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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9091341 #
Numero do processo: 10480.006170/2001-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DEBITO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE. Descabe a cobrança de débito que não foi objeto do pedido de compensação, o qual, se for o caso, deverá ser exigido em processo próprio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. Impõe-se o reconhecimento do direito creditório pretendido pelo contribuinte quando, a par das críticas propostas no acórdão recorrido, em processo conexo (por decorrência) houver decisão sobre, precisamente, o crédito objeto deste feito, confirmando o valor postulado pelo recorrente tal qual descrito em sua manifestação de inconformidade e em seu apelo.
Numero da decisão: 1302-005.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do Despacho Decisório, suscitada de oficio pelo Relator; e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator quanto à nulidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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COBRANÇA DE DEBITO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE. Descabe a cobrança de débito que não foi objeto do pedido de compensação, o qual, se for o caso, deverá ser exigido em processo próprio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. Impõe-se o reconhecimento do direito creditório pretendido pelo contribuinte quando, a par das críticas propostas no acórdão recorrido, em processo conexo (por decorrência) houver decisão sobre, precisamente, o crédito objeto deste feito, confirmando o valor postulado pelo recorrente tal qual descrito em sua manifestação de inconformidade e em seu apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do Despacho Decisório, suscitada de oficio pelo Relator; e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator quanto à nulidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 61 70 /2 00 1- 95 Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006170/2001-95 Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedido de restituição, seguido de um pleito de compensação, convertidos em declaração, nos moldes do art. 74, § 4º, da Lei 9.430/96, por meio da qual a ora recorrente pretendia, incialmente, o reconhecimento de um crédito oriundo de retenções do IR incidente sobre operações financeiras. O valor informado em formulário era de R$ 3.098.668,86 e a empresa pretendia utilizá-lo para a quitação de obrigação atinente aos PIS e a COFINS (janeiro, abril e dezembro de 2001). Ao examinar os requerimentos supra, a DRF/Recife, com espeque nas informações fiscais juntadas à e-fls. 101/107 e 175/177, proferiu o Despacho Decisório de e-fl. 179, por meio do qual, primeiramente, convolou o pedido de compensação de “pagamento a maior” de IRRF em pedido de restituição/compensação de saldo negativo (já que as importâncias concernentes ao IRFonte haviam sido adicionadas ao ajuste anual). Passo seguinte, confirmou um valor de saldo negativo no importe de R$ 13.546.752,64, em oposição à importância de R$ 14.087.625,22 descrita pela empresa em sua DIRPJ. Decidiu, então, por homologar a compensação dos débitos informados nas DCOMP vinculados ao presente feito, determinando, todavia a cobrança de obrigação concernente ao IRRF devido na quinta semana de junho de 2001, inicialmente declarada pelo contribuinte apenas em DCTF (e, portanto, compensado na forma do art. 14 da IN 21/97). Em linhas gerais, pelo que expôs a Unidade de Origem, o saldo negativo em exame teria sido objeto de diversos pedidos de compensação sem processo, que abrangiam várias estimativas mensais e, ainda, o débito relativo ao IRRF anteriormente referido. Como tais compensações, somadas às tratadas neste processo, superaram em mais de R$ 2 milhões (aproximadamente) o montante do predito saldo, considerou-se extintas todas as obrigações relativas às estimativas anteriormente citadas e aos débitos confessados neste feito. O saldo remanescente, entretanto, foi insuficiente para quitar aquele débito de IRRF anteriormente referido, daí a proposta de sua cobrança. A contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade (e-fls. 269 e ss) em que, de início, confessa que o seu saldo negativo, apurado no ano de 2000, estaria, de fato, equivocado. Todavia, tampouco estariam corretos os valores apontados pelo Despacho Decisório dado que a Autoridade Administrativa teria se esquecido de deduzir do montante do imposto apurado, uma parcela atinente ao PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador. Neste caso, ao invés de R$ 13.546.752,64, defendido pela DRF, o contribuinte faria jus a um saldo negativo de R$ 13.676.978,22 (conforme planilha demonstrativa constante de sua defesa). Em relação à cobrança do IRRF/2001, além dos reflexos que adviriam da revisão do saldo negativo objeto deste processo (com a inclusão do valor do PAT noticiada acima), a empresa sustentou, ainda, que possuiria um saldo negativo apurado no ano de 1999 e que seria Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006170/2001-95 suficiente para quitar esta obrigação. Esclarece, então, que teria promovido uma retificação da DCTF relativa ao 2º trimestre de 2001 (e-fl. 399) para modificar as informações atinentes à extinção deste débito específico por meio de compensações com saldo negativo de 2000, no valor de R$ 1.528.481,47, e com o citado saldo negativo de 1999 (e não de 2000, como consta da citada manifestação), no valor de R$ 2.310.011,90. Pediu, assim, a homologação desta compensação informada no predita DCTF e, por conseguinte, pediu a produção de provas e o cancelamento do débito em testilha. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Recife, por meio do acórdão de e- fls. 414/426, decidiu por julgar improcedente a defesa oposta, primeiramente porque, quanto a parcela relativa ao PAT, esta teria sido introduzida no cômputo do ajuste por meio de DIRPJ retificadora apresentada após o despacho decisório. Neste passo, e como o contribuinte não trouxe nenhuma prova atinente aos dispêndios incorridos com alimentação ou, mais importante, a sua adequação aos requisitos legais autorizativos de sua dedução, não haveria como acolher a pretensão externada naquelas razões de irresignação. Noutro giro, e quanto ao problema do débito de IRRF objeto de cobrança (compensado sem processo), entendeu inexistirem elementos que vinculem o PA de nº 10480.004132/2003-60 (em que, alegadamente, o saldo negativo de 1999 teria sido reconhecido) ao presente feito. Outrossim, afirmou que, caso o contribuinte assim o quisesse, deveria remeter o presente processo à Unidade responsável por aquela demanda para que, assim, fosse “analisada a possibilidade de atendimento do requerimento apresentado”. Afastou por fim os pedidos de produção posterior de provas, de perícia e de aplicação dos preceitos do art. 112 do CTN ao caso vertente. Conforme despacho de e-fls. 540 a interessada teria sido cientificada do resultado do julgamento acima em 22/08/2007, tendo interposto, por sua vez, o seu recurso voluntário em 18/09/2007 (e-fls. 434/468) em que, mesmo que de forma mais prolixa, reprisou os argumentos e pedidos já declinados em primeira instância. Em 18 de março de 2010 (três anos após a interposição do apelo supra), a empresa apresentou uma nova manifestação (e-fls. 542 e ss), premendo pela juntada tardia de documentos sob a justificativa de que se tratariam de fatos novos. E tais documentos, afirma, se prestariam para comprovar que: a) haveria uma decisão de outra DRJ, no processo de nº 19647.010438/2004-61 (que trataria, segundo a insurgente, de um auto de infração), em que esta teria atestado e confirmado que o valor do saldo negativo verificado em 2000 seria, realmente, de R$ 13.676.978,22; b) o IRRF devido na 5º semana de junho de 2001 teria, efetivamente, sido objeto de compensação sem processo, com o saldo negativo apurado no ano- calendário de 1999, conforme se extrai informação fiscal resultante de diligência realizada no âmbito do processo de nº 19647.006043/2006-25. Entendendo que estes novos elementos atestariam a correção de sua pretensão, reiterou o pedido de provimento de suas razões de insurgência. Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006170/2001-95 Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, motivo pelo qual, dele, tomo conhecimento. I DA APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS E DA JUNTADA, A DESTEMPO, DE DOCUMENTOS. Como destacado no relatório acima, a interessada apresentou, após três anos desde a interposição de seu recurso, uma nova manifestação para, em síntese, e com destaque, noticiar a ocorrência de fatos novos, ocorridos, assim, após o próprio oferecimento de seu apelo, e: a) afirmar que o saldo negativo de 2000 apontado pela empresa neste feito, no valor de R$ 13.676.978,22 (contra o valor de R$ 13.546.752,64, apurado pela DRF), teria sido confirmado pela DRJ de Belo Horizonte, quando da prolação do acórdão de nº 02-20.240 de 08 de dezembro de 2008, cuja cópia foi apresentada à e-fls. 554/584; b) inovar o pedido deduzido tanto na impugnação como no próprio recurso voluntário para, agora, sustentar que o débito relativo ao IRRF devido na quinta semana de junho de 2001 havia sido, em verdade, objeto de compensação sem processo com saldo negativo de 1999 (a empresa, inicialmente, pediu, neste processo, a realização da compensação deste débito com o saldo que sempre afirmou deter). Para provar a sua alegação, traz um relatório fiscal produzido no PA de nº 19647.006043/2006-25 em que foram examinadas DCOMP transmitidas pela requerente e que, em seus anexos, constaria a descrição da aludida compensação realizada na forma da IN 21/1997. Em relação ao fato descrito em “a”, e os documentos a ele vinculados, este realmente materializa a situação hipotética descrita no art. 16, IV, “a” do Decreto 70.235/72, já que o acórdão trazido pela interessada foi proferido em dezembro de 2008 e, portanto, um ano após a interposição do próprio recurso voluntário agora analisado. E, mais que isso, este argumento, e respectivos documentos, tem total relação de pertinência com a lide, já que o acórdão mencionado pela empresa (proferido no autos do PA de nº 19647.010438/2004-61) seria resultado direto de ação fiscal iniciada por conta deste feito. Basta, para tanto, lembrar que na informação fiscal trazida à e–fls. 101/107, a própria Autoridade Administrativa afirmou que lavraria o competente auto de infração para exigir as diferenças havidas entre o saldo negativo informado em sua DIRPJ (R$ 14.087.625,22) e aquele apurado neste processo (R$ 13.546.752,64). E isto é corroborado pelo relatório que precede o voto proferido no acórdão acima, ,cujo abaixo transcrito deixa extreme de dúvidas a relação de decorrência daquele feito com o presente: Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006170/2001-95 Ano-calendário de 2000 A empresa declarou em sua DIPJ RS 14.087.625,22 de credito de IRPJ, mas os levantamentos da fiscalização chegaram apenas ao montante de RS 13.546.752,64, o que leva a uma glosa de RS 540.872,58. Os motivos da glosa foram os seguintes: subtração da atualização monetária pela Selic dos créditos de IRRF é dos créditos de IRRF por órgão público; respectivamente nos montantes de RS 69.998,37 e RS 408.898,84; e o aproveitamento da estimativa como dedução no ajuste anual ern valor maior do que a efetivamente paga, no montante de RS 61.975,37. No mês de março de 2000 a empresa deixou de recolher a estimativa mensal de IRPJ no montante de RS 61.975,37. o que a submete à cobrança de 75% do valor do imposto que deixou de ser pago, nos termos do inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. E, notem, assim como ocorrido neste feito, naquela demanda a recorrente também concordou com as apurações realizadas pela Fiscalização, sustentando, apenas, a necessidade de se deduzir dos valores calculados pelo Agente Autuante das parcelas atinentes ao PAT. E este argumento foi, explicitamente, abordado pela DRJ de Belo Horizonte, tendo-o acolhido, inclusive: No tocante ao incentivo fiscal em causa, o auditor-fiscal encarregado da diligência requerida por esta DRJ atesta que a autuada apresentou comprovantes de que ocorreram as respectivas despesas ou encargos, houve a sua escrituração regular e que os valores estão corretos. Afirma também que a autuada demonstrou que cumpriu as formalidades legais fixadas para fazer jus ao beneficio. A folhas 718 a 771, o auditor fiscal fez juntar os documentos comprobatórios que julgou relevantes. Tendo em vista o resultado da diligência, não se depara com nenhuma razão para negar A autuada a pretendida dedução do incentivo fiscal em causa, desde que respeitado o limite fixado no artigo 582 do RIR 1999 (quatro por cento do imposto devido ern cada período de apuração, incluindo-se no cômputo o incentivo previsto no inciso I do artigo 504 do mesmo RIR 1999 — incentivo ligado a dispêndios com atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico). E as mesmas premissas devem ser consideradas para colher os documentos descritos em “b”. O que se verá mais adiante, de toda sorte, é que mesmo que não tomemos conhecimento deste argumento, o fato é que a exigência deste débito neste processo é absolutamente descabida (e isto será assim reconhecido, independente da análise deste novo pedido e dos elementos que lhe emprestariam credibilidade). Diante disto, tomo conhecimento apenas do documentos descritos em “a”, acima, deixando de conhecer do pedido inovador declinado em “b” e dos documentos apresentados para lhe dar subsídio. II DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO DECISÓRIO, ARGUIDA DE OFÍCIO, POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR, NESTE PROCESSO, COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO REALIZADA PELO RECORRENTE. Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006170/2001-95 O Despacho Decisório de e-fl. 179 foi proferido em 06 de setembro de 2004 quando já vigorava, à época, a Lei 10.633/02 e, assim, a redação atual dos §§ 2º e 4º do art. 74 da Lei 9.430/72. Estes, por sua vez, e em resumo, transformaram os pedidos de compensação em Declaração de Compensação (sujeitas, pois, à condição resolutória) e viabilizavam, sem necessidade de lançamento, a cobrança administrativa e judicial das dívidas confessadas pelas empresas, cuja quitação pretendiam por meio deste procedimento. E, em função desta relevante modificação legislativa, foi editada a, então vigente, IN 210/02, que, em seu art. 13, conferia competência “às DRF e às IRF-A” para “efetuar a compensação”. Já o § 2º deste mesmo preceptivo dispunha o que segue, verbis: § 2º Na compensação, a unidade da SRF que a efetuar, observará os seguintes procedimentos: I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; II - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; III - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; IV - emitirá Documento Comprobatório de Compensação, no modelo a que se refere o Anexo V; V - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de débito; VI - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos relativos aos contribuintes. Notem que dentre as atribuições descritas no § 2º acima transcrito não foi listada a competência da respectiva Unidade para se pronunciar sobre compensações que não são objeto do pedido examinado pela autoridade fiscal, nem, tampouco, para efetuar lançamento tributário. E esta ultima constatação é de patente importância quando nos debruçamos sobre procedimentos compensatórios que tem por objeto a recuperação de saldo negativo do IRPJ e da CSLL porque, invariavelmente, o que se observa em tais casos é que o seu indeferimento, por vezes, passa pela redução destes mesmos saldos ou, quiçá, pela sua reversão em imposto a pagar. É pacífico, neste passo, e este mesmo colegiado assim já pronunciou, que ao rever as parcelas componentes dos saldos negativos, todas as autoridades envolvidas (desde as DRF aos próprios Colegiados deste CARF) podem “glosar” as preditas parcelas. Mas, em hipótese alguma, as citadas autoridades as podem cobrar, até porque, para tanto, pressupor-se-ia o ato de lançamento que, como disposto no § 2º do art. 13, supra reproduzido, não se encontra listado dentre as competências atribuídas pela regulamentação, no âmbito do procedimento, e posterior processo, de compensação. Pois bem. No caso vertente, como já destacado ao longo do relatório que precede este voto, o Despacho Decisório de e-fl. 179 reconheceu um saldo negativo de R$ Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006170/2001-95 13.546.752,64, homologou as compensações tratadas neste processo, e, em seguida, e ao arrepio da regra infralegal anteriormente citada, determinou a cobrança de débito não confessado pelo contribuinte por meio dos pedidos trazidos ao feito. O mais grave, todavia, é que aquele último débito (IRRF devido na quinta semana do mês de junho de 2001) foi objeto de compensação sem processo, conforme procedimento preconizado pela então vigente IN 21/97, e, por isso mesmo, pressupunha para a sua cobrança ato de lançamento, entendimento este, hoje, majoritário neste Colegiado, contrário até mesmo ao que este relator, até então entendia, como se depreende do voto vencedor proferido no acórdão de nº 1302-003.911, julgado em 17 de setembro de 2019 e publicado no DJ de 14/10/2019. Veja- se: ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA PRÓPRIA DCTF SEM PROCESSO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PARA CÔMPUTO NO CRÉDITO DO SALDO NEGATIVO. Não se pode considerar, para fins de dedução do tributo devido no final do exercício e possível apuração de crédito de saldo negativo, as estimativas que foram compensadas com fundamento no artigo 14 da IN SRF nº 21/97, sem que seja verificado que o crédito seria suficiente para quitação do débito. De acordo com a legislação tributária, estas parcelas não foram confessadas, motivo pelo qual não se aplica o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. Note-se que a parcela do crédito utilizada na compensação sem processo poderia, até, impactar o montante do próprio crédito disponível para a quitação dos débitos objetos deste feito; mas não foi isso que fez a DRF. Ao contrário, ela homologou as compensações aqui tratadas e, ao fim de constas, efetuou o lançamento do IRRF no âmbito deste processo de compensação. Não se diz que os agentes fiscais não tenham competência para fazer o lançamento de crédito tributário. O que se está afirmando é que os D. Auditores da Receita Federal não dispõem de, no curso de processo de compensação, competência para efetuar eventual lançamento tributário, que deve ser feito em procedimento específico e próprio. Não por outra razão, a Autoridade responsável pela lavratura do Termo de Informação Fiscal promoveu o lançamento competente para reduzir o saldo negativo aqui pretendido (autuado no já mencionado PA de nº 19647.010438/2004-61). Em resumo, o Despacho Decisório de e-fl. 179 analisou pedido de compensação estranho à lide e, noutro giro, promoveu o lançamento de crédito de tributário no âmbito de procedimento de compensação, atos para os quais, como demonstrado, não detinha competência. Evidente, neste passo, a nulidade parcial do aludido despacho por vício de competência, na forma do art. 59, I, do Decreto 70.235/72, impondo-se o cancelamento da parte dispositiva em que a Unidade de Origem determina a cobrança de débito não confessado e que, por conseguinte, pressupunha ato de lançamento. Por voto de qualidade do Presidente, entendeu-se não se tratar de nulidade por ausência de competência mas, apenas, que descaberia a cobrança de débito que não foi objeto do pedido de compensação. Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006170/2001-95 II DO SALDO NEGATIVO OBJETO DESTE PROCESSO. DEDUÇÃO DO PAT. RECONHECIMENTO EM PROCESSO CONEXO (POR DECORRÊNCIA). No que toca ao PAT, os documentos exibidos pelo contribuinte dão conta, de fato, de que a DRJ de Belo Horizonte, em processo que tinha por objeto autuação para redução de saldo negativo e, ainda, cobrança de estimativas mensais, reconheceu, explicitamente, que, no ano de 2000, a recorrente tinha o direito de deduzir, do lucro real calculado, a parcela relativa ao aludido benefício, no valor de RS 165.493,17. E, como consequência disto, confirmou o saldo negativo apurado no período em exame no montante defendido pela parte interessada. Veja-se: Sendo admitidas as alterações propostas pela impugnante, obtém-se um saldo negativo de RS 13.676.978.22. que é exatamente o defendido por ela. Conseguintemente, a redução do saldo negativo de IRPJ, na parte objeto de litígio, deve ser julgada improcedente (e-fl. 582). Vale apenas destacar que este Relator cuidou de verificar, por meio do sistema comprot, a própria existência e natureza do citado processo, confirmando, inclusive, que o acórdão acima “transitou julgado” 1 . Confira-se, a respeito, as seguintes telas extraídas daquele sistema 2 : A par das críticas propostas pela DRJ de Recife no acórdão recorrido (corretas, diga-se), o fato é que em processo conexo (por decorrência) houve decisão sobre, precisamente, o crédito objeto deste feito (saldo negativo de 2000), tendo sido confirmado o valor postulado pelo recorrente tal qual descrito em sua manifestação de inconformidade e em seu apelo, qual seja, R$ 13.676.978,22. O reconhecimento deste direito creditório, todavia, cabe frisar, não traz reflexos imediatos para este processo porque, como já dito, a própria DRF já havia determinado a extinção (por compensação) dos débitos, efetivamente, confessados pela empresa nos pedidos aqui tratados, convolados em Declaração de Compensação por força das disposições do já citado art. 74, § 4º, da Lei 9.430/72. Esta decisão terá, por certo, consequências apenas quanto aos procedimentos de compensação que tenha se socorrido deste mesmo crédito, inclusive aquelas realizadas nos 1 Expressão que, sabe-se, não é amplamante admitida no âmbito do processo administrativo. 2 v. https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html, acessado em 29/04/2021. Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006170/2001-95 moldes da IN 21/97, advertindo-se, neste passo, a Unidade de Origem sobre a necessidade de se adotar as providências descritas pelo art. 97-A da IN 1.1717/17. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, por DAR PROVIMENTO a fim de: a) reconhecendo e declarando, de ofício, a nulidade parcial do Despacho Decisório de e-fl. 179, determinar o cancelamento da cobrança realizada nestes autos do débito de IRRF relativo ao período de apuração da 5ª semana de junho de 2001, no valor de R$ 2.451.111,30; b) reconhecer um direito creditório adicional àquele já reconhecido pela DRF no valor, histórico, de R$ 130.225,58, deixando de determinar a homologação das compensações aqui tratadas uma vez que esta providência já foi adotada pela Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16027.000693/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 06 93 /2 00 8- 38 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.319 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000693/2008-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos de IR- Fonte com crédito também de IR-Fonte, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do Decreto nº 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada até o limite de crédito de IR-Fonte informado em Dirf no código de receita 3280 e desconsiderou os valores referentes a códigos diversos. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera a existência do direito creditório postulado, requer a integral homologação da compensação e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: decadência; a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material; é da tomadora do serviço a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto; a existência de crédito em face da retenção é suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputado à recorrente o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora; colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas para demonstrar a retenção sofrida; requer diligência; e por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.319 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000693/2008-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia à comprovação de direito creditório de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992., base legal do art. 652 do RIR/99, cujos valores não constam em Dirf. Preliminar de decadência Alega a Recorrente decadência do direito de o Fisco exigir tributo referente a fato geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2004, ao amparo do art. do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Sem razão a recorrente. Explico. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. Na decadência, ocorrido o fato gerador e não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). Na prescrição, por sua vez, efetuado o lançamento, e uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo prescricional de cinco anos, salvo as hipóteses de suspensão, para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I, do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula Carf nº 84). O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Em consonância com o referido art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem-se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.319 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000693/2008-38 Tal crédito fiscal, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição fundamental para homologação da compensação. Daí a referida Lei nº 9.430, de 1996, ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação nos seguintes termos: Art. 74. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) Esse prazo, portanto, é conferido ao Fisco para verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita. Temos, portanto, dois prazos de cinco anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, prazo decadencial, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, prazo de homologação, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma 1 . Por fim, desconsiderar a data de entrega da declaração de compensação como termo inicial para contagem do prazo de homologação tácita seria negar vigência ao §5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações; o que significa, por via indireta, considerá-lo inconstitucional, o que vai de encontro à Súmula Carf nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). No caso em análise, as DCOMP’s foram entregues em 19/05/2009, 20/05/2009 e 21/05/2009 (e-fls. 215-403; 513-544) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 02/12/2009 (e-fls. 586), ou seja, dentro dos cincos anos a contar da entrega das DCOMP’s. Logo, não há falar-se em homologação tácita; tampouco em decadência, por não se aplicar à espécie. Afasto a preliminar de decadência. Diligência A recorrente, requer a conversão do julgamento em diligência com vistas a apurar a verdade material; indica quesitos e perito. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, 1 No mesmo sentido Acórdão CARF 1101-001.084, de 08 de abril de 2014. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.319 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000693/2008-38 ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de diligência. Mérito O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do crédito de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, não localizado em Dirf. Nos termos do Despacho Decisório, com base no Ato Declaratório Cosar nº 01, de 1993, o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocadas à disposição, deve ser recolhido sob o código de receita 3280. Observou ainda que a norma jurídica restringe a compensação do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos a associados/cooperados (código de receita 0588) com o referido imposto retido no código 3280. (e-fls. 545). Com efeito, do crédito total compensado (R$142.121,98 – valor original) homologou a compensação parcial (R$35.062,43) dos valores retidos com o código de receita 3280. Pontuou que as retenções efetuadas com código 1708, referentes a rendimentos decorrentes da prestação de serviços a pessoas jurídicas pelas cooperativas, ou com qualquer outro código de receita que não 3280, podem ser consideradas antecipação do IRPJ devido, mas não são passíveis de compensação com débitos de imposto de renda retido na fonte quando do pagamento do rendimento do trabalho não-assalariado pago por cooperativa de trabalho a cooperado pessoa física. A recorrente alega que a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material e que a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto que é da tomadora do serviço. Sustenta que a existência de crédito em face da retenção seria suficiente para validação da compensação declarada e que é indevido lhe imputar o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.319 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000693/2008-38 pagadora. Para comprovar a retenção sofrida colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas. O r. acórdão recorrido negou provimento à manifestação por entender que faturas, extratos bancários e planilhas são insuficientes para comprovar o imposto retido na fonte, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em Dirf dos valores retidos. Acrescentou ainda que as faturas apresentadas pela recorrente deveriam especificar os serviços pessoais prestados e discriminar os custos e despesas envolvidos. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a recorrente colacionou aos autos faturas que demonstram o valor do imposto de renda retido de forma segregada, planilhas, extratos bancários, avisos de lançamento de títulos em cobrança e cópia do livro razão. Ao contrário do entendimento da decisão de primeira instância, prevalece neste Carf o entendimento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.319 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000693/2008-38 pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Corrobora a necessidade de análise da documentação comprobatória juntada aos autos o fato de a análise inicial que indeferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pautar- se exclusimente em informações extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme elencado no trecho a seguir (e-fls. 547): Sendo assim, para o reconhecimento do direito creditório do presente processo devemos comprovar que a Cooperativa sofreu a retenção conforme o Art. 45 e parágrafos da Lei n° 8.541/1992. Por meio de pesquisa a nossos sistemas informatizados, coletamos as informações constantes nas DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em que a Interessada consta como Beneficiária (fls. 397 a 426). [...] Durante cotejo de informações constantes nas Dcomps e em DIRF, notamos as seguintes situações: 1 - valores compensados não constantes em DIRF do declarante (tomador de serviço); 2 - retenções efetuadas com código 1708, referentes, portanto, a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; 3 - retenções efetuadas em outros códigos de receita (8045, 5706, 3426, 6800). (Grifo nosso) Como dito acima, a Dirf é uma declaração elaborado pelo contrante do serviço e pode conter equíocos, principalmente de códigos que podem vir a prejudiciar a análise e gerar efeitos negativos no crédito pleiteado. Por outro lado, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993, as “cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”, ou seja, a fatura deve segregar os valores de comissão ou taxa de administração, mensalidades, serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas, serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, dentre outros. A fatura é apenas um dos documentos que a recorrente juntou aos autos e deve ser analisado em contraponto à Dirf, juntamente com os demais documentos. Conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para apuração do crédito vindicado, faz-se necessário uma nova análise do direito creditório pleiteado à luz desses documentos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos como prova das retenções, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.319 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000693/2008-38 emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901643/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 05/03/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 05/03/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 43 /2 01 7- 33 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901643/2017-33 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901643/2017-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901643/2017-33 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901643/2017-33 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.003840/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CABIMENTO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. No caso de lançamento substitutivo oriundo da declaração de nulidade por vício formal do lançamento anterior, o cálculo da decadência é efetuado com base no que dispõe o art. 173, inciso II, do CTN que versa que o prazo para constituição de novo crédito é de cinco anos contados a partir da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. Com a extinção da correção monetária, a partir do ano de 1995 que se fazia incidir sobre o crédito tributário recolhido a destempo, inocorre a cumulatividade da atualização monetária do crédito lançado com juros pela taxa SELIC e com a multa de mora ou de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento, vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes que deu provimento parcial para exclusão da multa de mora no período de vigência da medida liminar.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PAGAMENTO. TERCEIROS (SESC E SENAC)  Recorrente  PANALPINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA. CABIMENTO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial da matéria.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO.  No  caso  de  lançamento  substitutivo  oriundo  da  declaração  de  nulidade  por  vício formal do lançamento anterior, o cálculo da decadência é efetuado com  base no que dispõe o art. 173, inciso II, do CTN que versa que o prazo para  constituição de novo crédito é de cinco anos contados a partir da data em que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.     Fl. 558DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Com a extinção da correção monetária, a partir do ano de 1995 que se fazia  incidir  sobre  o  crédito  tributário  recolhido  a  destempo,  inocorre  a  cumulatividade da atualização monetária do  crédito  lançado com  juros pela  taxa SELIC e com a multa de mora ou de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento, vencido o conselheiro Julio César  Vieira  Gomes  que  deu  provimento  parcial  para  exclusão  da  multa  de  mora  no  período  de  vigência da medida liminar.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.003840/2005­74  Acórdão n.º 2402­01.979  S2­C4T2  Fl. 559          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, lavrado em face da sociedade empresária PANALPINA Ltda, referentes às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  à  parcela  devida  pela  empresa  referente  a  Terceiros  (SESC  e  SENAC), abrangendo as competências de 01/1999 a 09/2001.  O  Relatório  Fiscal  da  notificação  (fls.  175/178)  informa  que  a  presente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) substitui a NFLD n° 35.231.361­7, que  foi julgada nula por vício formal.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa não recolheu as contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (SESC  e  SENAC)  por  estar  amparada  pela  liminar  nos  Autos  do  Mandado de Segurança n° 98.50006­5, da 19a Vara Federal, que originou os autos da Apelação  em Mandado  de  Segurança  n°  2004.03.99.030854­9,  TRF  3a  Região,  a  teor  da  certidão  n°  1356/3T/2005 anexa ao presente na fl. 179. Com isso, o crédito referente ao SESC/SENAC foi  apurado com o objetivo de evitar que os valores das  referidas contribuições que estão sendo  objeto de ação judicial sejam atingidos pela decadência tributária.  Os  elementos  examinados  foram:  folhas  de  pagamento,  peças  processuais  da  ação citada, GRPS/GPS (Guias de Recolhimento da Previdência Social), e os Livros Diários,  sendo o último o de n° 378, registro JUCESP n° 85065 de 11/06/2001.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/06/2005 (fl. 01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 196/210) – acompanhada de  anexos de fls. 211/426 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  competências de  janeiro/1999 a maio/2000. Alega que  as contribuições  devidas ao SESC e ao SENAC são  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  e  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  se  opera  a  homologação  tácita após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Portanto, os valores de  01/1999 a 05/2000  tiveram seus  lançamentos homologados  tacitamente  nos  meses  de  01/2004  a  05/2005,  quando  o  crédito  tributário  foi  definitivamente  extinto  pela  decadência.  Transcreve  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça;  2.  a  impossibilidade de cobrança das contribuições devidas ao SESC e ao  SENAC  face  a  Circular  Conjunta  INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARRECC N° 05, de 13 de maio de 2003.  Transcreve  trecho  da  Circular  Conjunta  INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N° 05/2003 (doc. 5) e argumenta  que  a  determinação  é  de  que  não  sejam  cobradas  das  empresas  prestadoras  de  serviços  as  contribuições  devidas  ao  SESC/SENAC  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 referentes ao período de 09/1999 a 12/2002. Discorre sobre os Pareceres  CJ n° 1861/1999, n° 2911/2002 (doc. 6 e 7) e sobre a Nota Técnica n°  112/2003  (doc.  8)  e  afirma  que  o  procedimento  contido  na  referida  Circular  representa  a  obediência  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  Discorre também sobre este princípio, transcrevendo renomados juristas.  O  próprio  Ministro  da  Previdência  (Sr.  Amir  Lando)  em  resposta  a  questionamento  feito  pela  FESESP  ­  Federação  das  Empresas  Prestadoras de Serviços do Estado de São Paulo declarou expressamente  que as Gerências Executivas já foram orientadas a não efetuara cobrança  das  contribuições  em  questão  (item  V  do  doc.  10).  Conclui  que,  no  período  de  09/1999  até  12/2002,  as  contribuições  ao  SESC  e  SENAC  não são devidas pelas prestadoras de serviço;  3.  ilegalidade da  cobrança  de multa,  juros  e  correção monetária. Apoiado  no  artigo  100  do  CTN  (transcreve),  alega  que  é  ilegal  a  aplicação  de  multa,  juros e correção monetária no presente caso, pois o contribuinte  merece ser protegido contra a mudança de critério adotado pelo Fisco na  interpretação da legislação. Apresenta doutrina e jurisprudência. Ressalta  que  a  aplicação de uma maior multa  (o dobro) no  caso da  impugnante  discutir  o  débito  na  via  administrativa  representa  ofensa  aos  princípios  constitucionais do devido processo legal e direito ao contraditório, artigo  5o, LIV e LV, da CF/88 (transcreve);  4.  por  todo  o  exposto,  requer:  (i)  declaração  da  decadência  dos  valores  referentes  a 01/1999 a 05/2000;  (ii)  improcedência da NFLD em  razão  da Circular Conjunta n° 5;  e  (iii)  subsidiariamente:  exclusão dos  juros,  multa  e  correção  monetária,  ou  ainda  redução  do  valor  da  multa.  E  requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  dos  procuradores, na Rua Paraguai, n° 21, CEP 01408­040, São Paulo/SP.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ Previdenciária (DRP) em São Paulo­ SP – por meio da Decisão­Notificação (DN) n° 21.004/053/2005 (fls. 428/439) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  448/465),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais efetua repetição das alegações de defesa.  O  Serviço  de  Recuperação  de  Créditos  da  Unidade  Descentralizada  em  São  Paulo Sul informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 482).  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  (DRP)  em São Paulo Sul­SP  apresenta  contrarrazões ao recurso e encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS), fls. 490/499.  É o relatório.  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.003840/2005­74  Acórdão n.º 2402­01.979  S2­C4T2  Fl. 560          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 444 e 448). Faremos, inicialmente, análise do seu  conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  à  parcela  devida  pela  empresa  referente  a  Terceiros  (SESC  e  SENAC),  para  as  competências de 01/1999 a 09/2001. O  lançamento  foi  lavrado com o objetivo de prevenir a  decadência tributária.  Esclarecemos  que,  antes  da  lavratura  do  presente  lançamento  fiscal,  a  empresa havia ingressado com Ação Judicial na 19a Vara Federal do TRF 3a Região, processo  n°  98.0050006­5  (alterado  posteriormente  para  n°  20004.03.99.030854­9),  objetivando  concessão de segurança preventiva, com pedido de medida liminar, para que seja assegurado o  seu  direito  de  não  recolher  as  contribuições  destinadas  ao  custeio  do  SESC  e  SENAC  ao  fundamento  de  que,  em  se  tratando  de  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviço,  não  estaria sujeita a tal tributação (fl. 179).  Assim,  considerando  a  discussão  judicial  acerca  da  exigibilidade  da  contribuição  social  destinada  a  Terceiros  pela  Recorrente,  deve  a  presente  análise  e  decisão  restringir­se às questões não discutidas em Juízo (âmbito judicial). Tal procedimento está em  consonância com o art. 126, § 3o, da Lei no 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias não submetidas ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário,  que  se  referem,  essencialmente,  aos  seguintes  pontos:  (i)  decadência  tributária;  (ii)  inconstitucionalidade/ilegalidade  das  taxas  de  juros  e  multa aplicadas; e (iii) caráter confiscatório da multa aplicada.  Vale  ressaltar,  ainda,  que  não  cabe  à  presente  decisão  apreciar  matérias  alegadas  pela  Recorrente  que  não  dizem  respeito  ao  lançamento  ora  em  análise.  Assim,  a  discussão sobre a aplicação de acréscimos legais (correção monetária) é desnecessária, eis que  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 não  foi  aplicada  nenhuma  correção  monetária,  conforme  anexo  de  Fundamentos  Legais  do  Débito ­ FLD (fls. 165/167).  A  correção  monetária  prevista  na  redação  original  do  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991 foi extinta para fatos geradores ocorridos a partir de Janeiro/1995, conforme Lei n°  8.981/1995.  Logo,  não  se  fez  incidir  nenhum  índice  de  atualização  monetária  sobre  o  valor  do  principal,  por  completa  inexistência  de  amparo  legal  para  isto,  mesmo  porque  a  correção monetária do  crédito  tributário  é procedimento que se encontra extinto desde 1995.  Efetivamente, com amparo legal na legislação tributária vigente, fez­se incidir sobre o crédito  lançado apenas a taxa SELIC, a título de juros de mora, e a multa de mora.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente  alega  que  seja  declarada  a  extinção  de  parte  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  supostos  créditos  levantados  pela  fiscalização  foram  fulminados pelo instituto jurídico da decadência até a competência 05/2000 (maio/2000),  nos termos do art. 150, parágrafo 4o, do Código Tributário Nacional (CTN). Tal alegação não  será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei nº 8212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.003840/2005­74  Acórdão n.º 2402­01.979  S2­C4T2  Fl. 561          7 Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva à decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se  que  o  presente  lançamento  fiscal  visa  substituir  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  35.231.361­7,  que  foi  julgada  nula  por  vício  formal. Nesse sentido, aplica­se o art. 173, inciso II, do CTN, para considerar que os créditos  apurados não estão abrangidos pela decadência tributária, eis que o Fisco dispõe de 5 (cinco)  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.003840/2005­74  Acórdão n.º 2402­01.979  S2­C4T2  Fl. 562          9 anos  contados  a  partir  da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A  decisão  que  anulou  a  notificação  anterior  data  de  26/07/2004  e  o  lançamento  substitutivo  ocorreu  em  28/06/2005,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  previstos pelo art. 173, inciso II, do CTN, a contar da decisão de nulidade.  Portanto, o novo lançamento foi efetuado com amparo no que dispõe o CTN  e encontra­se dentro do prazo previsto no referido Códex, uma vez que a NFLD n° 35.231.361­ 7 foi anulada em 26/07/2004 (fl. 516) e o presente lançamento ocorreu em 28/06/2005 (fl. 01),  em menos de 5 (cinco) anos.  A Recorrente argumenta que teria ocorrido a decadência do direito de lançar  as contribuições sociais, entretanto, efetua o cálculo do prazo como se a presente notificação  não fosse substitutiva.  Constata­se  ainda  que  a  notificação  originária  (NFLD n°  35.231.361­7)  foi  constituída em 15/10/2001 (fl. 524) e compreendeu as competências 01/1999 a 09/2001, dentro  dos prazos previstos tanto no art. 150, § 4º, como no art. 173, inciso I, ambos do CTN.  Diante disso, rejeito a preliminar de decadência tributária ora examinadas, e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­se que incabível seria sua  análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.003840/2005­74  Acórdão n.º 2402­01.979  S2­C4T2  Fl. 563          11 legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O  disposto  no  art.161  do  CTN  não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/1991, a multa de  mora  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  165/167), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  tributária­previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente  ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.003840/2005­74  Acórdão n.º 2402­01.979  S2­C4T2  Fl. 564          13 última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                            Fl. 570DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.008244/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/01/2004, 31/01/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. Sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo do empregado, sendo obrigação da fonte pagadora proceder à retenção/desconto e repasse de tais contribuições para a seguridade social. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao Carf pronunciar-se sobre a representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento, devendo a parte ou seu patrono acompanhar tais publicações, podendo, então, proceder à apresentação de memoriais ou, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento.
Numero da decisão: 2202-008.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere à competência 01/2003. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-05T05:08:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-05T05:08:50Z; Last-Modified: 2021-12-05T05:08:50Z; dcterms:modified: 2021-12-05T05:08:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-05T05:08:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-05T05:08:50Z; meta:save-date: 2021-12-05T05:08:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-05T05:08:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-05T05:08:50Z; created: 2021-12-05T05:08:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2021-12-05T05:08:50Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-05T05:08:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.008244/2008-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.997 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2021 Recorrente BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/01/2004, 31/01/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. Sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo do empregado, sendo obrigação da fonte pagadora proceder à retenção/desconto e repasse de tais contribuições para a seguridade social. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 44 /2 00 8- 24 Fl. 2439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao Carf pronunciar-se sobre a representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento, devendo a parte ou seu patrono acompanhar tais publicações, podendo, então, proceder à apresentação de memoriais ou, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere à Fl. 2440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 competência 01/2003. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-35.923 – 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPI) (e.fls. 2331/2375), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, relativa ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração (AI – DEBCAD) - nº 37.172.272-1, de 15/12/2008, no valor original consolidado de R$ 1.542.205,69, com ciência pessoal em 19/12/2008, por intermédio de representante legal do sujeito passivo. Consoante o “Relatório do Auto de Infração AI Nº 37.172.272-1”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 16/26), o lançamento refere-se às contribuições sociais dos segurados empregados destinadas à Seguridade Social, que deveriam ser arrecadadas pelo empregador, mediante desconto, incidente sobre a respectiva remuneração. A autuação decorre da constatação, pela fiscalização, de que o sujeito passivo efetuou pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desconformidade com a legislação pertinente, com especial destaque para a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Tais pagamentos, a título de PLR, não foram incluídos pela autuada na base de cálculo das contribuições, entretanto, por não atenderem aos preceitos normativos legais, foram considerados pela autoridade lançadora como componentes do salário de contribuição, sendo efetivada a presente autuação. O lançamento correspondente às PLR de janeiro/2003, janeiro/2004 e janeiro/2005. As principais constatações da autoridade fiscal, que motivaram o lançamento, encontram-se assim especificadas no Relatório: 1. O presente relatório é parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO (Al) N°. 37.172.272-1 e tem por objeto a narrativa do fato ocorrido e verificado na ação fiscal, que ensejou o lançamento fiscal em referência. (...) 4. A Constituição de 1988 no seu artigo 7º, inciso XI prevê: (...) 5. Paralelamente, a Lei 8.212/91, artigo 28, parágrafo nono, "j", exclui a Participação nos Lucros ou Resultados como base de incidência, mas apenas quando paga ou creditada de acordo com a legislação especifica, que é exatamente a Lei n°. 10.101, de 19/12/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade. Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 6. Os fatos geradores das contribuições ocorreram com o pagamento de valores classificados como Participação nos Lucros, mas sem possuir as premissas básicas previstas na lei 10.101/00 abaixo transcrita: (...) 7. Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de lucro por parte da empresa, podendo ser paga em função de um resultado, que não é o resultado operacional previsto na DRE. O resultado, conforme previsto na Lei n°. 10.101/00, é um resultado que se baseia em regras claras e objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade. 8. Assim sendo, a lei estabelece para a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, entre outras, as seguintes condições: a) A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus, empregados, mediante um dos procedimentos escolhidos pelas partes de comum acordo (I - Comissão escolhida pelas partes, integrada também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II — Convenção ou acordo coletivo); b) Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. c) O instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. 9. No presente caso não foram cumpridos esses requisitos conforme demonstrado a seguir. 10. Nos acordos apresentados verificou-se que a empresa previa que o PLR de cada exercício seria pago em duas parcelas, a primeira em agosto do próprio ano e a segunda parcela em fevereiro do ano seguinte. Assim, no período fiscalizado houve o pagamento da segunda parcela do PLR do ano base de 2002 (02/2003), as duas parcelas dos exercícios de 2003 e 2004 e a primeira parcela do PLR do ano de 2005 (08/2005). 11. Em relação à obrigação do PLR ser "objeto de negociação entre a empresa e seus empregados", o pagamento referente ao ano base de 2002, que teve o pagamento de uma parte dos seus valores em 02/2003, e o PLR do ano base de 2003, com pagamentos realizados principalmente em 08/2003 e 02/2004, não foram objeto de qualquer negociação, uma vez que não foram apresentados pela empresa os Acordos relativos ao PLR destes exercícios. 12. Especificamente em relação ao PLR do ano base de 2002 e 2003 não resta dúvida que os pagamentos ocorreram em desacordo com a legislação especifica, uma vez que mesmo após ser intimada por meio do Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF a empresa não apresentou os Acordos referente ao PLR destes exercícios só podendo-se chegar à conclusão que estes pagamentos foram feitos sem nenhuma negociação entre a empresa e seus empregados na forma estabelecida pela lei. 13. Foi apresentado pela empresa apenas os Acordos Coletivos firmados pela empresa com os respectivos Sindicatos, sendo que nesses Acordos Coletivos não há a previsão das metas e valores para pagamento da PLR, existem apenas cláusulas precárias usadas para tentar formalizar os valores que seriam pagos, na maioria dos casos apenas citam a participação nos lucros sem estabelecer nenhuma regra. 14. Estes Acordos Coletivos de 2002/2003 tiveram vigência entre 01/09/2002 a 31/08/2003, mas não cumprem nenhum dos requisitos da legislação, por exemplo, o Acordo Coletivo assinado em 01/09/2002, abrangendo as filiais Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Barreiras e Vitória da Conquista não tem nenhum efeito legal em relação ao PLR porque não determina nenhuma meta e nem valores a serem pagos. 15. Em adendo ao Acordo foi estabelecido a antecipação de 20% do PLR do segundo semestre e que o percentual total de PLR garantido aos funcionários para o ano de será Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 de 80% sobre os valores definidos em Acordo de Programa de PLR, ou seja, além de não estabelecer metas o Acordo fala em um percentual garantido de 80% independente de qualquer atendimento das metas que seriam estabelecidas no Acordo de PLR, sendo que não foi apresentado nenhum Acordo de PLR para este período. 16. Por si só este acordo já demonstra a ilegalidade do PLR pago pela empresa uma vez que além de não estabelecer nenhuma regra já garante um mínimo de 80% do salário como pagamento de PLR. 17. Nenhum dos outros Acordos Coletivos referente as outras filiais estabeleceu qualquer regra com relação ao PLR, somente era previsto que seria realizado o pagamento mediante regras próprias a serem acordadas posteriormente, mas não foi entregue nenhum Acordo estabelecendo essas regras. 18. Sendo fato que os Acordos Coletivos não estabeleciam nenhuma meta ou condição para o PLR, fica evidente que os valores pagos foram calculados alheios a qualquer negociação para prever regras claras e objetivas que deveriam ser cumpridas para que ocorresse o pagamento do PLR, ou seja, estes pagamentos não possuem as características mínimas para serem classificados como PLR. 19. Por sua vez, com relação ao PLR dos exercícios de 2004 e 2005 a empresa não entregou nenhum dos Acordos Coletivos de 2003/2004 (abrangência de 01/09/2003 a 30/08/2004), por sua vez os Acordos Coletivos 2004/2005 (01/09/2004 a 31/08/2005) também não estabeleceram nenhuma meta ou valor, apenas citaram a existência do PLR que estaria sujeito às regras negociadas posteriormente. 20. Porém, diferente dos anos anteriores, foram entregues os Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa de 2004 e 2005, no entanto, estes Acordos referentes ao PLR não abrangem todas as filiais em que houve a previsão no Acordo Coletivo, como as de Natal, Joao Pessoa, Jaboatão e Aracaju. 21. 0 Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa de 2004 e 2005 foram firmados entre a Empresa e a "Comissão de Empregados integrada por representantes do sindicato da categoria profissional respectiva", mas mesmo intimada para tanto a empresa não apresentou a ata de constituição da comissão e as respectivas atas das reuniões. 22. Os acordos abrangem só os empregados lotados nos estabelecimentos Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Mataripe, Salvador, Maceió e Juazeiro. Apesar disso há o pagamento para os Diretores que estão lotados na matriz em São Paulo, Capital, pela documentação apresentados não foi possível verificar se existia o pagamento para outros empregados lotados em outras filiais não previstas uma vez que a planilha apresentada listava a filial em que o empregado trabalhava atualmente, podendo ter sido transferido depois do pagamento da PLR. 23. Mesmo existindo um acordo sobre o PLR entre a empresa e a Comissão de Empregados para os anos de 2004 e 2005, este não cumpriu as exigências previstas em lei e assim sendo este pagamento foi considerado como salário de contribuição: 24. Como já mencionado, o Acordo não abrange todas as filiais, houve o pagamento de PLR para empregados em filiais não abrangidas pelo Acordo e a empresa não apresentou a ata de constituição da comissão e atas das reuniões para que fosse verificado se o PLR foi de fato objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. 25. Além disso, os Acordos de PLR não cumprem com o segundo requisito previsto em lei, ou seja, dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 26. Os Acordos estabelecem 04 metas: Rentabilidade, Segurança, Qualidade e Produtividade, mas essas metas não estão claramente estabelecidas no acordo, por exemplo, em relação à meta de Segurança está previsto que se levarão em conta os Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Acidentes de Trabalho e com veículos, mas não determina qual número equivale ao Resultado Mínimo, Esperado e Superior ao Esperado. 27. O mesmo ocorre com as outras metas, não se estipula no acordo quais os resultados são os esperados, o Acordo apenas fala que "os percentuais salariais serão apurados pelos indicadores de performance (atingimento das metas estabelecidas) Esperado e Acima", conforme tabela...". No entanto, esta tabela não é parte integrante do Acordo tornando assim impossível qualquer aferição do cumprimento do acordo, ou seja, há uma total impossibilidade de demonstrar a metodologia de cálculo das metas e das verbas pagas. 28. Assim, não é possível realizar o acompanhamento das metas e apesar da previsão da divulgação mensal das metas alcançadas a empresa não entregou nenhuma das Planilhas de Metas e Aferição do Cumprimento destas metas do PLR, impossibilitando a verificação por parte da fiscalização se o acordo foi cumprido e pago conforme pactuado ou se houve o pagamento de PLR mesmo sem o cumprimento de nenhuma meta. 29. Não existe planilha de calculo que componha e explique os valores pagos que se relacione á fixação de direitos previstos no acordo. Desconhecendo os requisitos para alcançar este pagamento, ou mesmo o que deveriam fazer pra receber o PLR, como poderiam os empregados aumentar produtividade ou lucros? 30. Por último, o Acordo também não possui o terceiro requisito exigido em lei, ou seja, o instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, apesar de intimada para tanto a empresa não apresentou a comprovação do arquivamento destes acordos o que por si só já torna o pagamento de PLR irregular. 31. Sem o cumprimento dos requisitos básicos da lei, estes valores são a simples mudança de nomenclatura do sistema de bonificação da empresa, no presente caso não foi possível verificar se houve a substituição de valores antes classificados como prêmios/comissões/bônus utilizando a rubrica de Participação nos Lucros, pois a empresa não apresentou Acordos/Programas de Bônus/Prêmios/Comissões ou Gratificações anteriores ao PLR. 32. E importante ressaltar que é inerente à função de Auditor fiscal identificar se a real intenção do legislador esta sendo seguida. 0 Art. 1 0 da Lei versa que: "Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 70, inciso XI, da Constituição.". 33. 0 legislador visa dar direito ao trabalhador de usufruir os resultados preestabelecidos alcançados e devidamente aferidos de acordo com uma produtividade/critério negociado com a empresa. Não se incentiva produtividade se nada foi requisitado aos empregados. 34. Aplica-se também em matéria previdenciária o Principio da Primazia da Realidade, que demonstra que a simples classificação desta verba como participação nos resultados, sem a devida obediência as Leis 8.212 e 10.101, não a transforma em verba não incidente. 35. Além de não cumprir os requisitos básicos da lei 10.101/00, o próprio acordo estipula que os "Critérios de participação e valores aplicáveis aos gerentes e diretores serão determinados pelo acionista", ou seja, para os gerentes e diretores não há sequer nenhuma regra prévia estipulada em acordo, deixando margem para total subjetividade no pagamento, inclusive em relação aos valores. 36. A empresa não apresentou as 10 Pastas de Empregados/Maiores Salários conforme solicitado, mas s6 pelos valores pagos foi possível se verificar que a empresa se utilizava do PLR para efetuar pagamento de passe/luvas de executivos. 37. Por exemplo, de acordo com a planilha apresentada foram paga luvas para Luís Antônio Malheiros Meloni em 11/2005, mês da sua rescisão, no valor de R$ Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 354.960,00. Também foram pagas luvas para Celso Simões Vinhas em 04/2004, no valor de 101.936,80, sendo que a data da sua rescisão foi 30/01/2004. 38. Já em 03/2005 foram pagos valores altos para os diretores da empresa, valores que chegaram a mais de 740 mil reais para apenas um dos diretores, estes valores foram para os diretores da empresa, todos lotados no estabelecimento da matriz e que não foram objeto de nenhum acordo. 39. Em 03/2004 também foram pagos valores aos diretores que chegam a mais de 350 mil reais para apenas um dos diretores, o mesmo aconteceu em 03/2003 com valores de mais de 510 mil reais para apenas um segurado. 40. Estes pagamentos além de não possuírem a característica de PLR demonstram a seletividade no pagamento do PLR por parte da empresa, há uma clara diferença entre os valores pagos aos empregados em relação aos diretores. 41. Assim, diante do exposto deste relatório, concluo pelo lançamento do debito já que, estes valores foram pagos sem as características legais necessárias à Participação nos Lucros. 42. A empresa deixou de entregar diversos documentos solicitados como os arquivos digitais da folha de pagamento e contabilidade, Livros Diário e Razão, todas as Folhas de Pagamento em que houve o pagamento de PLR, Planilhas de Metas e Aferição do Cumprimento destas metas do PLR etc. 43. Em razão da não apresentação da documentação solicitada o débito foi aferido considerando-se como base de cálculo os valores presentes na DIPJ, além disso, diante da impossibilidade do cálculo individual da contribuição descontada dos segurados pela não entrega dos documentos necessários foi aferida esta contribuição com a alíquota mínima de 8%. (...) DOCUMENTOS/ELEMENTOS EXAMINADOS: 46. Foram examinados, entre outros, os seguintes documentos: Acordos Coletivos, Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, Folha de pagamento referente ao PLR de alguns meses apresentados, DIPJ etc. (...) LEVANTAMENTOS QUE COMPÕEM O LANÇAMENTO 59. Fazem parte deste Al os seguintes levantamentos: • Levantamento "PLR": engloba os lançamentos referentes aos pagamentos de PLR em desacordo com a lei, considerados como salário de contribuição pelos fatos já descritos. (...) (destaques são do original) Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação do lançamento, documento de e.fls. 87/138, onde alega preliminarmente a ocorrência de vícios formais ou mesmo substanciais, insanáveis, que acarretariam a nulidade do lançamento, nos seguintes termos: “... no Auto de Infração há vários vícios formais ou mesmo substanciais, insanáveis, que acarretam sua nulidade, na medida em que utiliza dispositivo legal vigente, contudo, lavra o auto de infração baseado na legislação revogada; emite representação fiscal para fins penais sem previsão legal para tanto, eis que revogada, bem como sem motivação para tanto; exige pagamentos de valores cujo período resta decaído, já que trata de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos da lavratura do auto de inação e com mais de 05 (cinco) anos até mesmo do inicio da fiscalização, conforme adiante será melhor explicado e houve relato pela D. fiscalização de período de apuração de PLR equivocado.” Em continuidade, afirma acostar aos autos documentos probatórios que demonstram que os valores pagos no período objeto da autuação, ainda não decaído, apresentariam todas as condições/requisitos para caracterização como pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados, devendo ser Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 afastada a prática de sonegação fiscal; ou mesmo, se não caracterizados como PLR, os pagamentos devem ser declarados como não sendo remuneração/salário já que seriam aleatórios e não habituais. A peça impugnatória encontra-se distribuída nos seguintes tópicos/subtópicos: a) Da flagrante desobediência aos requisitos legais do processo administrativo atualmente vigente - Decreto n° 70.235/72 (Lei n° 11.457/2007) - impossibilidade, de ampla defesa e do contraditório; b) Documentos utilizados para instrução do auto de infração, legalmente inexistentes (norma revogada) e, portanto, estranhos ao processos administrativo; c) Vícios formais do documento denominado IPC; d) Vícios formais do documento acostado ao auto de infração, denominado relatório do auto de infração; e) Do documento denominado termo de arrolamento de bens – TAB; f) Do documento denominado representação fiscal para fins penais - RFFP; g) Da inconsistência das orientações relativas ao pagamento, parcelamento e apresentação de defesa; h) Da tempestividade da Impugnação; i) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suspensão dos procedimentos penais; j) Da apuração equivocada dos procedimentos relativos ao PLR, bem como com relação aos pagamentos efetivados - vicio de forma que acarreta erro no cálculo dos juros e na contagem da decadência - anulação do Auto de Infração; k) Da decadência de parte do lançamento - vicio insanável - nulidade do Auto de infração - Pagamentos efetivados - Aplicação do art. 150, §4º do CTN; l) Da tentativa de defesa em relação, única e exclusivamente, do mérito; m) Do mérito - das provas apresentadas na fiscalização e aquelas ora complementadas; n) Dos mecanismos utilizados para aferição dos resultados e consequente pagamento do PLR, ora comprovados pela empresa; o) Da lei n° 10.101/00 como medida meramente protetiva; p) Do PLR como pagamento desvinculado da remuneração e da ausência de habitualidade; q) Da necessidade de afastamento da Taxa Selic; r) Da descaracterização da sonegação fiscal - inexistência de dolo, fraude ou simulação. Ao final, a então impugnante protesta pela juntada de documentos, em virtude da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por suposto/alegado motivo de força maior, assim como pela realização de diligência/perícia e requer a declaração de nulidade da autuação, ou caso vencida em tal requerimento, o julgamento pela improcedência do Auto de Infração. Antes de ser levado a apreciação, à vista dos argumentos expendidos pela então impugnante e documentos apresentados, entendeu a autoridade julgadora de piso pela conversão do julgamento em diligência, solicitando que a fiscalização se manifestasse a respeito de determinados tópicos da defesa apresentada, tudo conforme o Despacho nº 100 – 12ª Turma da DRJ/SPOI, de 06/08/2009 (e.fls. 2267/2269). Em atenção à diligência solicitada, foi elaborada, pela autoridade fiscal lançadora, a Informação de e;fls; 2271/2274. Instada a se manifestar quanto aos termos da diligência, a contribuinte apresentou as contrarrazões de e.fls. 2277/2278, onde ratifica o pedido de análise dos documentos juntados na via impugnatória, principalmente aqueles que caracterizam os pagamentos efetivados como participação nos resultados (elencados nas normas protetivas dos trabalhadores, documentos internos, procedimentais para aplicação, apuração e pagamento da PLR, os Acordos Coletivos de Trabalho e os Acordos de participação nos resultados firmados pela Empresa, as reuniões para estipulação de metas e resultados). Documentos que entende não deixarem dúvidas de que teria havido total preocupação da empresa na aplicação da legislação vigente sobre o PLR, ocasionando a formação de comissões; treinamento dos gestores para aplicação das avaliações, tudo pautado por meio de regras claras e objetivas, exteriorizadas mediante treinamentos e reuniões realizadas, Reitera também o pedido de nulidade do auto de infração, considerando todos os vícios formais: elencados na Impugnação. Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Retornados os autos para julgamento, a impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado e exarada a seguinte ementa: LEGALIDADE. NOVO PROCEDIMENTO FISCAL. INDEFERIMENTO. É válido, e não dá causa a novo procedimento fiscal, o Auto de Infração que permite ao sujeito passivo impugná-lo com apresentação de defesa em que discute farta e extensamente vários aspectos do lançamento fiscal, demonstrando pleno conhecimento das causas que motivaram a autuação. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO. ANEXOS INTEGRANTES. AMPLA DEFESA. GARANTIA. É apropriado, e não dá causa a nulidade do Auto de Infração, instruí-lo com anexos que fornecem ao sujeito passivo informações detalhadas a respeito do procedimento fiscal, propiciando-lhe adequada análise do lançamento fiscal e, por consequência, o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Sobre as contribuições devidas à Previdência Social, objeto de lançamento de ofício, incide a multa prevista no art. 35, inc. II, alínea “b” da Lei nº 8.212/91 na redação vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, cujo percentual é definido conforme a fase processual do lançamento tributário, aplicando-se a legislação mais benéfica ao contribuinte, no momento de eventual pagamento do débito, parcelamento ou inscrição em Dívida Ativa. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DE OFÍCIO. É dever dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, sob pena de responsabilidade funcional, formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que no exercício de suas atribuições verificarem, em tese, a ocorrência de conduta típica definida em lei como crime contra a Seguridade Social. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. A obrigação tributária do sujeito passivo não pode ser público ou interpretação própria da legislação, vez que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Confirmado pelo sujeito passivo a não exibição de todos os documentos fiscais e contábeis de interesse da auditoria fiscal, bem como a ausência de sua apresentação quando da impugnação do lançamento, inexiste motivação para o deferimento de diligência fiscal ou qualquer retificação dos valores apurados. O pedido para realização de diligência e perícia desacompanhado de elementos convincentes de prova quanto à alegada ocorrência de tributação indevida, e da formulação dos quesitos relativos aos exames desejados, bem como da indicação e qualificação do perito eleito pelo sujeito passivo, deve ser indeferido. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de lançamento de ofício de contribuições não declaradas e não recolhidas, aplica-se o disposto no inc. I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para formalização do crédito tributário. SUJEITO PASSIVO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das correspondentes obrigações perante a seguridade social, devem ficar arquivados na empresa e à disposição da fiscalização até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EXONERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A ausência de tributação sobre parcelas pagas a segurados obrigatórios da Previdência Social a título de Participação nos Lucros ou Resultados da empresa condiciona-se a comprovação pelo sujeito passivo do cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 para efetivação destes pagamentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários vencidos, e ainda não pagos, por força de lei, devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). SUJEITO PASSIVO. DOMICÍLIO FISCAL. INTIMAÇÃO. As intimações ao sujeito passivo são feitas somente no domicílio fiscal eleito por ele junto à Administração Tributária, pertencendo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária DERAT jurisdicionante do contribuinte a competência para intimação de acórdão emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 2382/2410), onde a autuada reitera os argumentos de defesa apresentados na impugnação, apresentando preliminares de nulidade, assim como, as mesmas questões de mérito, reforçando ainda o requerimento para realização de perícia. Também suscita nulidade do julgamento de piso, por suposta ausência de fundamentação da decisão. São assim, apresentadas preliminares de nulidade por suposta inobservância, ou ausência, de requisitos formais do Auto de Infração e do devido processo legal, subdividida nos seguintes itens: “II.1.1 - Da flagrante desobediência aos requisitos legais do processo Administrativo atualmente vigente — Decreto N° 70.235/72 com a utilização de legislação revogada (Lei N° 11.457/2007) –VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO” e “II.2 - DA FALTA DE BASE DE CÁLCULO - PLANILHA INEXISTENTE”. Nessa linha, alega a recorrente vício insanável, sob argumento de que o Auto de Infração deveria ter sido lavrado nos moldes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, já que a fiscalização teria se iniciado em junho de 2008 e o artigo 25, da Lei n° 11.457/2007, previu que a partir de 01/04/2008, os autos de infração deveriam respeitar os preceitos contidos no referido Decreto n° 70.235/72. Situação essa que afirma não ocorrida e sim tendo lavrada a autuação com base na legislação da Receita Previdenciária. revogada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Afirma ainda que não se vislumbra, nos autos, nenhuma tabela/cálculo ou demonstrativo/apuração das bases de cálculo. Sendo que o Auditor Fiscal menciona no Relatório que as bases de cálculo estão discriminadas nos anexos , mas que, verificando todas as folhas não é encontrado nenhum anexo com essas bases de cálculo. Dessa forma, entende que, não encontrando nos autos a forma como foi apurada a base de cálculo dos autos, não poderia assim exercer corretamente o seu direito a ampla defesa, pois não poderá contestar adequadamente os cálculos efetuados, e se estariam corretos. Complementa que: “Se o Auditor menciona ter feito a apuração por meios indiretos, utilizando para tanto a DIPJ, deveria ter anexado aos autos as "telas espelhos" dessas declarações, bem como uma tabela com estes valores onde foi aplicada a Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 alíquota, para que o ora recorrente, ou até o julgador do Conselho de Contribuintes pudesse averiguar a lisura dos valores.” Assim, essa falta de apresentação do cálculo teria o condão de levar à nulidade absoluta da Autuação, pois o lançamento deve conter todos os requisitos para a sua validade. Na ausência de um dos critérios da hipótese de incidência, mais especificamente, o critério quantitativo, não poderia o lançamento se subsumir a um correto lançamento. Suscitada ainda no recurso, ausência de fundamentação na decisão de primeira instância, argumentando que não teria sido enfrentado o mérito do PLR, sendo defendida de forma apenas genérica a manutenção do débito tributário com relação à exigência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a esse título. Não tendo sido enfrentada a existência de acordos assinados, com existência de metas e critérios objetivos, em observância aos dispositivos da lei, tampouco demonstrados, um a um, os descumprimento das normas do PLR. Argumenta a autuada que para se desconfigurar o PLR, deveriam ter sido nomeados, parte a parte, os requisitos que foram descumpridos, para que nessa fase recursal, pudesse se defender corretamente e não realizado desta forma, estaria cerceado o seu direito de defesa. Ilustra que, no mérito, foi-lhe necessário um esforço de interpretação para que os pontos do PLR que foram negados fossem objeto de recurso, pois a decisão seria muito genérica em relação aos requisitos do PLR. Entende que o PLR depende não só da observação do que a Lei impõe, mas também, de conhecimento da fiscalização, na análise do caso concreto que o sujeito passivo lhe apresenta. Analisando de forma valorativa o PLR para entendê-lo e conseguir enquadrá-lo dentro dos requisitos da Lei. Portanto, por não ter enfrentado o mérito do PLR, defende a recorrente que a decisão seria nula e merece ser reformada, para que nova decisão seja proferida. Adentrando ao que classifica como mérito da peça recursal, principia a recorrente novamente afirmando que a decisão de piso teria deixado de enfrentar os documentos acostados no processo administrativo juntamente com a impugnação, sendo mantido o lançamento “de forma genérica”. Passa assim, a discorrer sobre os distintos acordos de PLR, firmados com os empregados e diretores e defendendo sua regularidade, nos seguintes termos: III – DO MÉRITO DA EXIGÊNCIA DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS RUBRICAS PAGAS SOBRE PLR: (...) DOS DOIS ACORDOS DE PLR: EMPREGADO - DIRETORES Inicialmente, registre-se que a empresa apresentava no ano de 2004 dois públicos distintos que foram avaliados para recebimento da PLR: executivos e empregados, assim distribuída: FEV /2004 AGO /2004 MAR /2004 PLR EMPREGADO PLR DIRETOR Nesse sentido, impugnaremos a decisão singular, que manteve o débito, pormenorizadamente em etapas distintas, considerando a diferenciação dos planos de PLR para executivos e para empregados ;em geral, vejamos: Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Defendendo a manutenção do débito fiscal. Encontram-se as alegações da D. Relatora para que os pagamentos efetivados a título e PLR sejam considerados como fatos geradores de contribuições previdenciárias. Argumentou genericamente a D. Relatora que nos termos do artigo 28, § 90, alínea "j" da Lei 8.212/91 a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial e não integrará o salário contribuição se for paga em conformidade com o disposto na Lei n° 10.101/2000 Diante dos sobreditos preceitos, analisando a legislação confrontando-a com os motivos elencados pela D. Relatora para defesa da manutenção do auto de infração que arbitra a incidência das contribuições previdenciárias aos pagamentos realizados em 2004 pela ora Recorrente a título de PLR, lançaremos os seguintes contra-argumentos: DOS REQUISITOS DA LEI 10.101/2000 A D. Relatora declarou que "para que as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integre o salário de contribuição estas devem atender às disposições contidas na, Lei n° 10.101/2000...". Contudo, conforme será enfrentado em linhas adiante e relembrado, mediante menção dos documentos acostados com a Impugnação apresentada, os valores pagos pela ora Recorrente a título de PLR respeitaram os trâmites da legislação (Lei 10.101.2000), sendo previamente pactuados entre as partes - empresa e empregados e são fruto das metas estipuladas e alcançadas. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA IMPUGANAÇÃO Em que pese em vários momentos a Julgadora mencionar, que não foram juntados todos os documentos necessários ao correto entendimento do PLR da recorrente, temos que esse argumento não se sustenta. A auditora fiscal e a julgadora de primeira instância entendem que não foi apresentado documento essencial. No entanto, esse documento não se demonstra essencial para entender o PLR da empresa. O documento que eles reputam essencial, o razão e balanços, são documentos contábeis utilizados para gerar a declaração da empresa. Ou seja, no final, a declaração que realmente importa é a DIPJ, que é a consolidação da contabilidade da empresa, sendo que essa sim o Fiscal teve acesso e utilizou como base de cálculo. Na oportunidade que lhe cabia, a Recorrente apresentou 12 volumes de documentos que comprovam que o seu PLR era pago nos estritos termos da lei reguladora. No entanto, nenhuma "vírgula" desses documentos foram analisados. Tanto na conversão em diligência, quanto na análise do julgamento. Assim, os documentos que realmente importam para verificar os requisitos do PLR foram juntados na impugnação e agora iremos demonstrar através da análise deles. Vejamos. Para não restarem dúvidas, reforcemos os documentos acostados à impugnação, aqueles que comprovam o acordo inter partes de regras pré determinadas (pré-estabelecidas), os objetivos as formas e meios para atingir-se o lucro, bem como a porcentagem individual que lhe é devida: Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 (i) acordo (ii) Participação prévia (iii) metas (iv) folha Salvador 1094/1107 Fls. 316/340 fls. 1161/1173 fls. 1108/1160 Aracajú 1094/1107 Fls. 316/340 fls. 395/398 fls. 460/464 Maceió fls. 1094/1107 Fls. 316/340 fls. 390/395. fls. 511 a 523 Nordeste fls. 1094/1107 Fls. 316/340 fls. 1229/1254 fls. 1255/1269 Mataripe fls. 1094/1107 Fls. 316/340 fls. 1270/1275 fls. 1276/1284 Ilhéus fls. 1094/1107 fls. 316/340 fls. 1285/1290 fls. 1291/1298 Filiais Pagamento em Fev/05 Diante do quadro acima exposto, o qual auxiliará os D. Julgadores a formarem uma linha de raciocínio precisa e lógica sobre as fases do "processo" de PLR da empresa, ora Requerente, temos algumas considerações a serem feitas: Foram fixados Acordo Coletivo de Trabalho entre empresa (matriz e filiais no território Nacional) e Sindicatos, todos estão devidamente assinados e encontram-se nas fls. 316/340. Os sobreditos Acordos Coletivos indicam, em sua grande maioria na cláusula 3ª que o programa de participação dos trabalhadores nos resultados da empresa será realizado com data prévia demarcada e precedida por COMISSÃO de empregados eleitos integrada pelo sindicato que se carregarão da definição dos critérios da aplicabilidade do Programa. Nesse sentido, registre-se os documentos que comprovam o cumprimento pela empresa, ora Recorrente da Lei 10.101/2000: (I) Pagamento em Fev/2004 ACORDO DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS DA EMPRESA - 2002/2003 Localização nos autos: fls. 1.468 - 1474 „ Abrangência — estabelecimentos da ora Recorrente em ltaigara, Campinas de Pirajá, Mataripe, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Feira de Santana, Aracaju, Suape, Guararapes e Caucaia (Clausula 3ª) . Período compreendido — pagamento em 15 de agosto de 2002 a 15 de fevereiro de 2003 (Cláusula 2ª) Conteúdo - apresentação das Metas (rentabilidade, segurança qualidade e produtividade) periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão + Anexo I Partes - comissão de empregados, sindicato e empresa Obs.: saliente-se que o acordo foi celebrado entre as partes - empresa e empregados, com a intermediação do Sindicato. ANEXOS I Localização nos autos: fls. 1351(metas estabelecimento Ceará); fls.,1411 (metas estabelecimento Nordeste); 2 conteúdo - aclara o Acordo do PLR firmado, mediante apresentação de mecanismos de Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 aferição — índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. Com base nos anexo I de cada estabelecimento da Recorrente, há a aferição dos seguintes fatores para atendimento das metas para pagamento do PLR: (...) Como mencionado no tópico "dos fatos" a Recorrente é empresa atuante na distribuição de GLP. A grande maioria dos empregados trabalha em bases de venda e distribuição, portanto, entenderam as partes (empregados e empresa) por bem pactuarem os fatores de rentabilidade, segurança, qualidade e produtividade para aferição da PLR dos empregados. DAS REGRAS CLARAS E OBJETIVAS - PREVIAMENTE FIXADAS Sobre a rentabilidade, apesar da julgadora não entrar nesse mérito, iremos adotar o que a Autoridade Fiscal disse no item 26 (fls. 18 dos autos) - essas metas não estão claramente estabelecidas no acordo", ela (rentabilidade) está diretamente relacionada com o EVA Global (peso na PLR de 0%), o EBITDA Global (empresa - matriz e estabelecimentos - peso na PLR de 10%), do Agrupamento (estabelecimento filial peso na PLR de 15%) e do Micromercado (gerência a que se subordina - peso na PLR de 25%). Por sua vez ressalte-se o EBITIDA trata-se do lucro obtido, subtraindo-se os juros, impostos, depreciação e amortização. Apurando os anexos I - fls. 1351 (metas estabelecimento Ceará); fls. 1411 (metas estabelecimento Nordeste, a RENTABILIDADE TEM PESO IGUAL A 50 (cinqüenta) PONTOS DO TOTAL DA PLR A SER PAGA, enquanto os demais requisitos: SEGURANÇA, QUALIDADE E PRODUTIVIDADE, APRESENTAM, JUNTOS O PESO RESTANTE DAS METAS DA PLR, OU SEJA DE 50 (CINQÜENTA) PONTOS. O cálculo do PLR, leva em conta 50% de rentabilidade e 50% de outros fatores inerentes a atividade da empresa. Considerando que os empregados da Recorrente trabalham em bases de armazenagem de GLP — produto derivado do petróleo, altamente inflamável, tais fatores (segurança, qualidade e produtividade) estão intimamente ligadas a pontuações mínimas e máxima relacionadas com o que é esperado do profissional, com relação a (i) acidentes de trabalho; (ii) treinamentos, qualidade, e redução de custos, com a correta medição do armazenamento do GLP. (...) A rentabilidade está diretamente relacionada com o EVA Global (peso na PLR de 0%), o EBITDA Global (empresa — matriz e estabelecimentos — peso na PLR de 10%), do Agrupamento (estabelecimento filial peso na PLR de 15%) e do Micromercado (gerência a que se subordina o empregado - peso na PLR de 25%). Destaque-se que, a composição dos 50% (cinqüenta por cento) relativa a rentabilidade, está relacionada com a atuação/participação do micro-mercado. Esses requisitos estão bem demonstrados nos presentes autos, constando antecipadamente a definição dos mesmos, sendo que -para o PLR da Filial Nordeste, por exemplo, temos os seguintes fatores definidos para o de Agosto/2004: (...) Assim, vale dizer que, existindo o lucro esperado (alcançando-se o EBITDA) terá a distribuição do montante mínimo, que é igual a soma de todas as remunerações, considerando uma remuneração para cada segurado, somada aos valores obtidos resultado do período nos outros fatores individuais (SEGURANÇA, QUALIDADE E PRODUTIVIDADE). Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Para aclarar ainda mais a defesa, ainda a título exemplificativo do que fora acostado aos autos na Impugnação, a Recorrente fará uso do acordo de PLR estipuladas por um de seus estabelecimentos: Araucária — cujo pagamento da PLR ocorreu 08/2004, os quais podem ser compulsados pelos D. Julgadores: Acordo de participação dos trabalhadores nos resultados da empresa: fls. 1094/1107 - Assinatura do empregado representante no Acordo de PLR; - Prova de intermediação do Sindicado no PLR); Anexo I ao Acordo de participação dos trabalhadores nos resultados da empresa - fls. 1310, nos seguintes termos, ora transcritos (antes da aferição dos lucros): (...) Assinado o acordo de PLR, diante das metas contidas no Anexo I, é realizada a apresentação aos empregados dos limites de pagamento do PLR, intitulados: "inferior", "esperado" e "acima do esperado" que eles (empregados) deverão contribuir entre 01/01 a 30/07 do ano de 2004 para que no final do resultado tenha direito a obtenção do PLR, se a meta for atingida; Se as metas não forem atingidas, os empregados não receberão nenhum PLR, ou seja, as metas "inferior", "esperado" e "acima" não serão pagas. Note-se que a pontuação (peso) do anexo permanece, contudo, com o fechamento do período auferiram-se os valores da rentabilidade (orçado) e os valores ligados a segurança/qualidade e produtividade, que se tornaram um múltiplo que foi aplicado ao salário na data de pagamento ajustada (no caso - ago/2004). (...) Nesse sentido diante dos documentos acostados em impugnação que deixaram de ser compulsados pela D. Relatora, contudo, diante de uma objetiva exemplificação, poderão ser compulsado com facilidade pelos D. Conselheiros, não restam dúvidas quanto ao programa de PLR pago nos meses de fevereiro e agosto de 2004, no sentido: - Sobre ser estipulado na ora Recorrente para pagamentos em 2004 funcionou como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação entre as partes - empregados/empregador intermediada pelo Sindicato; - Sobre não serem metas estipuladas unilateralmente - negociação entre as partes - empregados/empregador intermediada pelo Sindicato; - Sobre servir de incentivo à produtividade (vide metas com seus fatores de rentabilidade - 50% do total de pontos e segurança/qualidade e produtividade, outros 50% do total de pontos); - Sobre haver metas globais e individuais (vide metas fatores, de rentabilidade (metas globais) e segurança/qualidade e produtividade (metas individuais); - Sobre estar vinculado à existência de resultados positivos (obter o lucro, evitar acidentes de trabalho, realização de treinamentos e redução de custos à Companhia); - Sobre a fixação de regras claras e objetivas - Sobre a existência de mecanismos de aferição dos resultados — Anexos 1 Registre-se, por oportuno, que os sobreditos documentos não representam a fixação dos direitos substantivos da participação, mas regras adjetivas dessa participação, conforme interpretação da legislação pela ora Recorrente e até mesmo dos Sindicatos. A quantificação da PLR de cada empregado resulta da análise dos Demonstrativos de Resultados e das Metas apresentadas (segurança/qualidade e produtividade - metas individuais, que estão formalmente presentes nos diversos instrumentos de acordos, no seu ANEXO I, além, das metas globais (rentabilidade baseada no EBITDA — valor orçado da empresa, da filial, da gerência). Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Nesse passo, diversamente do que faz crer a D. Relatora em sua decisão singular de fls., "que nos termos do artigo 28, § 9°, alínea 7" da Lei 8.212/91 a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial e não integrará o salário contribuição se for paga em conformidade com o disposto na Lei n° 10.101/2000," os documentos demonstram que o programa de PLR tem 02 vertentes - a rentabilidade - relacionada ao valor orçado - justamente o lucro a ser auferido pela empresa que, equivale a 50% dos pontos totais da meta geral e a qualidade/ segurança/produtividade que, juntas equivalem aos outros 50% dos pontos totais da meta geral. Ademais, é fato que não cabe a ela (D. Relatora), nem tampouco à fiscalização julgar os critérios estabelecidos para as metas e os instrumentos de acordo, principalmente as que não podem ser interpretadas isoladamente, e nem devem a fiscalização e a D. Relatora entrarem em tal mérito, pois, repita-se, os instrumentos de acordo representam mera materialização do montante do resultado a ser partilhado entre os empregados, a título de PLR, apurado de conformidade com critérios pré- estabelecidos, coerentes e compatíveis. Assim, compulsando-se os documentos ora acostados e considerando as regras gerais definidas a PLR, tratam-se efetivamente de valores isentos de contribuição social sobre a folha de salários, cabendo a reforma da r. decisão e a conseqüente declaração de improcedência do auto de infração. DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO A D. Relatora, em sua decisão também atesta que houve a participação dos Sindicatos, somente ressaltando o fato de que eles não teriam poderes de fiscalização. Assim, mais um requisito foi cumprido, ou seja, está provado nos autos que os sindicatos participaram dos acordos de PLR. (...) HABITUALIDADE Outro argumento para exigência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetivados a título de PLR pela ora Recorrente está contido às fls. 39 da decisão, no sentido de que .sobre os pagamentos incide a contribuição previdenciária, visto que o salário de contribuição se define como o total das remunerações pagas a qualquer título, durante o mês, aos segurados que prestem serviços a empresa, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador...":; D. Julgadores melhor sorte também não assiste o argumento sobre ser habitual a PLR paga pela Recorrente, senão vejamos: Ficou demonstrado exaustivamente pelos documentos acostados aos autos, bem como pela própria autuação, que o pagamento não era habitual e respeitava a semestralidade mínima exigida pela Lei 10.101/2000 Os empregados receberam seu PLR em 02/2004 e em 08/2004. Os Diretores que possuem outro Acordo de PLR receberam em 03/2004. Portanto, o pagamento não foi habitual nem estava garantido seu pagamento. Se a empresa não obtivesse o Lucro Ebidta, nem alcançasse os pontos de resultados, o trabalhador não iria receber o pagamento do PLR. Então, a participação nos lucros ou nos resultados não poderá servir de suporte fático da tributação, pois a PLR não estava garantida em 02/2004 e 08/2004. DOS DIRETORES Por fim, ainda sobre a incidência das contribuições previdenciárias na rubrica da PLR, a ora Recorrente enfrentará o plano de PLR para executivos, cujo PLR é pago de forma diferenciada, tendo em vista que a D. Julgadora de 1° instância trouxe agora está exigência para os autos, podendo a parte contrapor estes argumentos através de provas. Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 A natureza específica da atividade dos executivos (Diretores) que desenvolvem atividades que exigem grau elevado de especialização e responsabilidade demanda outro PLR diferente dos demais trabalhadores, razão pela qual a jurisprudência admite a criação de planos de metas e valorações diferenciadas de PLR aos Diretores/Executivos. Sobre a possibilidade de diferenciação dos processos de PLR entre empregados e executivos, registre-se que o CARF, acórdão 2402-00.125 já se posicionou no sentido de ser válida tal diferenciação, declarando "não há na legislação impedimento de criação de PLR diferenciadas por categoria funcional" e, até mesmo por compartilhar tal entendimento, a D. Relatora, silenciou-se com relação a questão, contudo, especificamente, com relação aos pagamentos efetivados em 2004 aos executivos (diretores), no mês de março de 2004, declarou em decisão singular às fls. 839 que "os valores pagos aos ,diretores, ainda que intitulados de PLR têm natureza de remuneração, um espécie de salário anual, pois não tem como base um resultado ou lucro da empresa" e que ,"não existe vinculação do pagamento dos valores pagos a título de PLR (com a ocorrência de lucros nem o estabelecimento prévio de metas, ou seja, não se apresenta com um instrumento de integração entre capital e trabalho, nem .corno incentivo à produtividade (...)" mais adiante, às fls. 840 com relação a serem os índices trabalhados e as metas determinadas, impostas pelos acionistas, a Dr. Relatora entende que "os acordos não possuem qualquer validade, devendo as verbas pagas a título de PLR serem consideradas salariais". Não se pode olvidar que nos Acordos de PLR dos anos de 2003 e 2004/2005, que embasaram a aferição dos resultados e os devidos pagamentos a título de PLR do período fiscalizado apresenta a Cláusula 5ª, inciso II, parágrafo 2°, item "6" que assim determina: "6 — Critérios de participação e valores aplicáveis, aos gerentes e diretores serão determinados pelo acionista"; Os acordos que a D. Relatora declarou como "inválidos" foram formados mediante comissão de empregados, escolhidos mediante eleições - processo de eleição, supervisionada pelos Sindicatos, conforme já mencionado: (i) Pagamento em Fev/2004 ACORDO DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS DA EMPRESA — 2002/2003 Localização nos autos: fls. 1.468 - 1474 Abrangência - estabelecimentos da ora Recorrente em Itaigara, Campinas de Pirajá, Mataripe, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Feira de Santana, Aracaju, Suape, Guararapes e Caucaia (Clausula 3ª) " Período compreendido - pagamento em 15 de agosto de 2002 a 15 de fevereiro de 2003 (Cláusula 2ª) Conteúdo - apresentação das Metas (rentabilidade, segurança qualidade e produtividade) periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão + Anexo I Partes — comissão de empregados, sindicato e empresa Obs.: saliente-se que o acordo foi celebrado entre as partes - empresa e empregados, com a intermediação do Sindicato. ANEXOS I Localização nos autos: fls. 1351(metas estabelecimento Ceará); fls. 1411 (metas estabelecimento Nordeste); 2 • conteúdo - aclara o Acordo do PLR firmado, mediante apresentação de mecanismos de aferição — índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Portanto, para os pagamentos efetivados aos executivos no ano de 2004 a título de PLR a mesma medida para afastamento das contribuições previdenciárias deve ser tomada, haja vista que nos acordos firmados houve a participação dos Sindicatos, sendo celebrados pela comissão de trabalhadores e, conforme já mencionado na legislação, inexiste impedimento para criação de PLR diferenciadas por categoria funcional. (...) Concluindo, considerando haver nos acordos a menção de metas gerais estabelecidas, ligadas a rentabilidade, qualidade, produtividade e segurança, somado a existência da Cláusula 5a, inciso II, parágrafo 2°, item "6" que assim determina, que prevê que os critérios de participação nos lucros serão determinados pelos acionistas (logicamente, considerando a rentabilidade, qualidade, produtividade e segurança), tudo, acompanhado por representantes sindicais (documentos acima mencionados), os pagamentos a título de PLR realizados; para executivos em 2004 deve ser considerado como tal, sob pena de não cumprimento da legislação (Lei 10.101/2000). Ao final, volta a recorrente a protestar pela juntada de documentos e realização de diligência "in loco" e perícia, a fim de comprovar a natureza jurídica do PLR, caso não seja deferida sua pretensão para que os autos sejam remetidos à origem: “para que seja expressamente analisados os documentos juntados na impugnação.”. Conclui apresentando os seguintes pedidos: Preliminarmente, requer reforma da r. decisão singular; com a conseqüente declaração de nulidade do auto de infração, eis que eivado de vícios de forma em sua confecção (legislação equivocada que não se coaduna com os preceitos elencados; auto de infração lavrado nos moldes da legislação revogada; instruções para protocolo constantes às fls. do relatório do auto de infração totalmente desatualizadas, comprometendo efetivamente a apresentação da Impugnação; emissão de RRFP — representação fiscal para fins penais, sem lei que o estabeleça (lei revogada) equivocadas que não se coaduna que obstam pleno entendimento; auto de infração lavrado, com relatório apartado, em que pese a lei determinar que no auto de infração deve conter todos elementos necessários, inclusive relatório; cálculo para pagamento do débito realizado considerando prazo de legislação já revogada (15 dias da ciência do auto de infração e não 30 dias como deve ser). Em preliminar ainda, requer a declaração de nulidade, por ausência de comprovação da Fiscalização das bases de cálculos utilizadas, sem a apresentação de planilha/telas sistêmicas/cálculos/valores que possam inferir ausência de comprovação da Fiscalização das bases de cálculos utilizadas, sem a apresentação de planilha/telas sistêmicas/cálculos/valores que possam inferir quais as bases de cálculos utilizadas e como foi efetuado o cálculo da contribuição devida. Caso a r. decisão não seja reformada diante das nulidades acima declaradas, a r. decisão deverá ser reformada para que o débito tributário seja declarado improcedente, acarretando sua extinção, na medida em que: Diante dos documentos ora apresentados e aqueles que ainda serão, conclui-se que os pagamentos efetivados a título de PLR do período fiscalizado (i) tinham por objetivo o atingimento de metas de resultados econômicos e de produtividade; (ii) havia estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para as equipes de empregados que a integram; (iii) havia fixação dos critérios e condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados; (iv) havia existência de. Regras objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho alcançado; A lei n° 10.101/00 deve ser entendida como medida meramente protetiva; Independentemente da existência de acordos firmados entre Sindicado e Recorrente, é fato que o PLR pago aos empregados, em fevereiro e agosto e aos diretores em março no ano de 2004 tratam-se de pagamentos totalmente desvinculados da remuneração (salário), não podem ser considerados habituais e são desprovidos da eventualidade, inexistindo a possibilidade de caracterização, mesmo que por analogia, como se salário Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 ou remuneração fossem, para incidência de contribuições previdenciárias, sob pena de exigência de imposto não previsto em lei (violação ao princípio da estrita legalidade); Com relação aos diretores cujo pagamento de PLR é eventual e não habitual, já que ocorrido em março, as bases, as alíquotas e metas utilizadas são pré determinadas não cabendo inconformismos; Outrossim, protesta pela posterior juntada de documentos probatórios, principalmente aqueles ainda em poder dos sindicatos e demais documentos que se fizerem necessários, à luz dos princípios que norteia a administração pública e processo administrativo, quais sejam: verdade material; Legalidade; Eficiência. Autonomia Gerencial; Razoabilidade e Proporcionalidade.. Protesta pela realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por intermédio de sua caixa postal eletrônica, em 06/07/2012 (sexta-feira), conforme o “Termo de Abertura de Documento” de e.fl. 2379. Tendo sido o recurso protocolizado em 07/08/2012, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 2382), por servidor do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte reitera todos os argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória, apresenta as mesmas nulidades arguidas no recurso e acrescenta a ocorrência de nulidades também por ocasião do julgamento de piso. Preliminar de Decadência Apesar de não constar expressamente no Recurso Voluntário o pedido de reconhecimento de decadência parcial do crédito tributário, por se tratar de matéria de ordem pública e suscitada na peça impugnatória, passo à análise, por entender ter ocorrido a decadência, antes do lançamento, de parte do crédito tributário objeto da autuação, nos termos do disposto no artigo 150, §4°, do CTN. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF). Nesse sentido, o prazo Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal (terceiros), dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. De acordo com o “DAD - Discriminativo Analítico de Débito”, de e.fl. 7 os fatos geradores do presente lançamento abrangem as competências 01/2003, 01/2004 e 01/2005,. A ciência pessoal da Notificação do Lançamento ocorreu em 19/12/2008, conforme assinatura de ciência aposta na folha de rosto do Auto de Infração (e.fl. 4). Assim, caso sejam constatados pagamentos. a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 11/2003 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. A autuação abrange somente diferenças das contribuições devido à não inclusão da PLR, paga de forma irregular, na base de cálculo, sendo que nas e.fls 270 a 284 constam guias de recolhimentos que atestam recolhimentos das contribuições (patronal e terceiros), durante o exercício de 2003. Tratando sobre a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, em que tenha havido recolhimentos nos períodos de apuração objeto do lançamento, temos a Súmula CARF nº 99, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Considerando que constam recolhimentos a título de contribuições objeto do lançamento, reconheço a decadência das contribuições sociais e destinadas a terceiros, relativas ao fato gerador da competência 01/2003, constante do “DAD - Discriminativo Analítico de Debito” (e.fl. 7) e do “DSD - Discriminativo Sintético de Débito” (e.fl. 8). Alegações de Nulidade do Acórdão Recorrido Alega a contribuinte nulidade da decisão recorrida por preterição de seu direito de defesa, por suposta ausência de fundamentação. Defende que não teria sido enfrentado o mérito do PLR, sendo examinada de forma apenas genérica a manutenção do débito tributário. Nessa linha, entende que não foi enfrentada a existência de acordos assinados, com existência de metas e critérios objetivos, com observância aos dispositivos da lei. Tampouco, que não teriam sido demonstrados, um a um, o descumprimento das normas do PLR, por considerar que deveriam ter sido nomeados, parte a parte, os requisitos que foram descumpridos, para que nessa fase recursal, pudesse se defender corretamente. Assim, não realizada dessa forma a apreciação de sua impugnação, estaria cerceado o seu direito de defesa. Afirma que teria sido necessário um Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 esforço de interpretação para que os pontos do PLR que foram negados fossem objeto de recurso, pois a decisão seria muito genérica em relação aos requisitos do PLR. Portanto, por não ter enfrentado o mérito do PLR, defende a recorrente que a decisão recorrida seria nula e merece ser reformada, para que novo julgamento e decisão sejam providenciados. A simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto a sua fundamentação/motivos de decidir. Ao contrário do que alega a recorrente, o julgador de piso se debruçou sobre todas as questões suscitadas, inclusive sobre supostas nulidades do lançamento e enfretamento de mérito, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, na página 32 (e.fl. 2362) da decisão de piso, ao tratar “Da Apuração das Contribuições. Ausência de Vício. Diligência. Retificação do Lançamento. Indeferimento.’, é esclarecido que o crédito tributário foi lançado por aferição, considerando como base de cálculo os valores presentes nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) transmitidas pela contribuinte, devido à não apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados por ocasião do procedimento de auditoria fiscal. Acresce ainda a informação de que à impugnação foram anexados acordos de PLR, porém não foram apresentados documentos contábeis capazes de contradizer as informações contidas nas DIPJ que serviram de base para o lançamento do crédito tributário em apreço. A partir da página 36 (e.fl. 2366) temos o exame e efetivo enfrentamento do mérito do lançamento e razões da impugnação. No item “Da PLR em Desacordo com a Lei nº 10.101/2000”, destaco: (...) Deve-se destacar que a Impugnante confirma as conclusões da auditoria fiscal, no sentido de que a Impugnante descumpriu o § 1º, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, como se confere do seguinte argumento de defesa: “149. A quantificação da PLR de cada empregado resulta da análise dos Demonstrativos de Resultados e das Metas apresentadas que, embora não mencionados formalmente nos diversos instrumentos de acordos, deles fazem parte integrante. É o que resulta da interpretação lógica e sistemática do conjunto de documentos apresentados pela ora Impetrante.” (negritamos). (...) Importante frisar que a auditoria fiscal não está “julgando” os critérios estabelecidos pela empresa para as metas e os instrumentos de acordo, mas apenas conferindo se o programa de participação nos resultados realizado pela Impugnante atendeu ou não aos critérios estabelecidos na legislação de regência. Impõe-se lembrar à Impugnante que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão ou suspensão do crédito tributário, ou a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, de acordo com o disposto nos inc. I e III, do art. 111 do Código Tributário Nacional, e, neste contexto, deve sim ser considerado taxativo o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Desse modo, inócua a argumentação do contribuinte no sentido de que “não se faz necessário o cumprimento efetivo do "terceiro" requisito exigido em lei”, ou de que “independentemente dos acordos celebrados terem sido ou não arquivados na entidade sindical, os pagamentos a título de PLR realizados pela Impugnante não poderão ser considerados irregulares”, pois o registro no Sindicato dos acordos de participação nos lucros ou resultados da empresa é exigência do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Quanto ao disposto no § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 é certo que “os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalhos atinentes à participação nos lucros ou resultados”, desde que o PLR executado pela empresa atenda aos Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 requisitos da menciona legislação, pois, caso contrário, serão apenas e tão somente, pagamentos espontâneos sob o título de PLR. (...) Portanto, para que as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integre o salário de contribuição estas devem atender às disposições contidas na Lei nº 10.101/2000 que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. (...) De acordo com todo o exposto, e considerando a determinação contida na alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, resta claro que os pagamentos efetuados a título de PLR pela Impugnante integram o salário de contribuição em razão do não atendimento aos requisitos da Lei nº 10.101/2000: (...) Afirma a Impugnante que “...gerentes e diretores, contudo, com relação a última categoria é fato que os índices trabalhados, bem como as metas determinadas, são impostas pelos acionistas”. Assim sendo, fica claro que a participação nos lucros ou resultados para os gerentes e diretores não foi objeto de negociação entre a empresa e estes segurados, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Por conseguinte, também no caso dos gerentes ou diretores da Impugnante, restou demonstrado nos autos, seja pelos documentos acostados à peça impugnatória, seja pelos próprios argumentos da defesa, que o valor da parcela a eles pagas a título de PLR é definida pelos acionistas da empresa, inexistindo comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 para efetivação destes pagamentos. Do mesmo modo, os argumentos da Impugnante quanto à questão dos pagamentos feitos a executivos, no sentido de que não se referem a “passes/luvas”, mas sim de verba eventual paga na demissão, não são suficientes para elidir o lançamento fiscal, visto que destituídas de provas do alegado. Ademais, deve-se ressaltar que neste quesito a própria Impugnante afirma ter efetivado estes pagamentos “como se participação nos resultados fosse, até mesmo pela limitação de espaço imposta pela folha de pagamentos”. Outrossim, em que pesem as alegações apresentadas pela Impugnante em sua defesa, estas não têm o condão de elidir o presente procedimento fiscal, pois desacompanhadas de quaisquer elementos de prova em contrário às conclusões fiscais. (...) (destaques do original) É consabido que não se caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte. Mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse diapasão os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). Nesse mesmo sentido reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. 2. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.025/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) No presente caso. não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos, ou tese, postulados pela então impugnante. O que se verifica é a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto aos itens objetados pela recorrente. Nos termos demonstrados, a decisão de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada, sendo que, na peça recursal a recorrente demonstra completo conhecimento de tais fundamentos, não devendo ser acatada tal preliminar de nulidade. Da mesma forma, quanto ao requerimento de perícia, houve a devida análise e expressa manifestação da autoridade julgadora de piso. Assim sendo, sem razão a alegação de nulidade do julgado por motivo de cerceamento de defesa, sendo que o tema não é estranho a este Conselho, que já se pronunciou a respeito mediante o verbete sumular de nº 163, nos seguintes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Verifica-se que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância se encontra plenamente fundamentada e na peça recursal a recorrente demonstra completo conhecimento de tais fundamentos, não devendo ser acatadas tais preliminares de nulidade do julgamento a quo. Alegações de Nulidade da Notificação de Lançamento Advoga a recorrente uma série de supostas nulidades da autuação, sendo apresentadas preliminares de nulidade por inobservância ou ausência de requisitos formais do Auto de Infração e do devido processo legal, subdividida nos seguintes subitens: “II.1.1 - Da flagrante desobediência aos requisitos legais do processo Administrativo atualmente vigente - Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Decreto N° 70.235/72 com a utilização de legislação revogada (Lei N° 11.457/2007) –VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO” e “II.2 - DA FALTA DE BASE DE CÁLCULO - PLANILHA INEXISTENTE”. Nessa linha, alega vício insanável, sob argumento de que o Auto de Infração deveria ter sido lavrado nos moldes do Decreto n° 70.235, de 1972, já que a fiscalização teria se iniciado em 06/2008 e o artigo 25 da Lei n° 11.457/2007, previu que a partir de 01/04/2008, os autos de infração deveriam respeitar os preceitos contidos no referido Decreto. Situação essa que afirma não ocorrida, tendo sido lavrada a autuação com base na legislação da Receita Previdenciária, revogada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Afirma que não se vislumbra, nos autos, nenhuma tabela/cálculo ou demonstrativo/apuração das bases de cálculo. Sendo que o Auditor Fiscal menciona no Relatório que as bases de cálculo estão discriminadas nos anexos, mas que, verificando todas as folhas não é encontrado nenhum anexo com essas bases de cálculo. Entende que, não encontrando nos autos a forma como foi apurada a base de cálculo dos autos, não poderia assim exercer corretamente o seu direito a ampla defesa, pois não poderá contestar adequadamente os cálculos efetuados, e se estariam corretos. Complementa que: “Se o Auditor menciona ter feito a apuração por meios indiretos, utilizando para tanto a DIPJ, deveria ter anexado aos autos as "telas espelhos" dessas declarações, bem como uma tabela com estes valores onde foi aplicada a alíquota, para que o ora recorrente, ou até o julgador do Conselho de Contribuintes pudesse averiguar a lisura dos valores.” Assim, essa falta de apresentação do cálculo teria o condão de levar à nulidade absoluta da Autuação, pois o lançamento deve conter todos os requisitos para a sua validade. Já na parte final da peça recursal, ao apresentar os pedidos, acrescenta ainda a necessidade de nulidade da autuação, devido a: vícios de forma em sua confecção; legislação equivocada que não se coaduna com os preceitos elencados e lavrado nos moldes da legislação revogada; instruções para protocolo constantes às fls. do relatório do auto de infração totalmente desatualizadas, comprometendo efetivamente a apresentação da Impugnação; emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), sem lei que o estabeleça (lei revogada); relatório apartado, em que pese a lei determinar que no auto de infração deve conter todos elementos necessários, inclusive relatório; cálculo para pagamento do débito realizado considerando prazo de legislação já revogada (15 dias da ciência do auto de infração e não 30 dias como deve ser). Analisando esses mesmos argumentos de nulidade, também trazidos na peça impugnatória, assim se manifestou a autoridade julgadora de piso: Das Preliminares Auto de Infração. Legalidade. Novo Procedimento Fiscal. Indeferimento. São improcedentes os argumentos da Impugnante no sentido de o presente Auto de Infração ter sido lavrado sem observância das disposições do Decreto nº 70.235/72, com base em legislação já revogada, impossibilitando o exercício pleno do direito de defesa. De acordo com o caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, vigente à data do lançamento, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Contrariamente ao alegado pela Impugnante, observamos que o crédito tributário previdenciário lançado atende perfeitamente esta norma legal, inclusive o disposto em seu art. 10, eis que foi lavrado por servidor competente, contendo: a qualificação do penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo e o número de matrícula. Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Quanto ao anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD, organizado por tipo de fundamento legal (do débito e das rubricas), por itens e por período, relaciona os dispositivos legais que autorizam o lançamento fiscal, bem como aqueles que fundamentam cada uma das contribuições exigidas, assim como os acréscimos legais incidentes, abarcando toda a legislação vigente para o período de ocorrência dos fatos geradores das contribuições exigidas, sendo complementado pelas citações legais constantes do Relatório Fiscal, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são manifestações do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. No que se refere ao princípio da ampla defesa, a Professora Odete Medauar esclarece: "o termo ‘defesa’, em essência, significa a contestação ou o rebate em favor de si próprio ante condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais". Observa-se da impugnação apresentada pelo sujeito passivo que este exerceu em toda sua plenitude o direito a ampla defesa, manifestando-se farta e extensamente a respeito do lançamento fiscal, demonstrando pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a autuação. Ademais, na forma do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações que, conforme demonstrado, não se apresentam nos autos em exame. Assim sendo, falta motivação ao argumento da Impugnante no sentido de nulidade deste Auto de Infração, razão pela qual indefiro o requerimento para realização de outro procedimento fiscal. Legalidade dos Documentos Utilizados para Instrução do AI De acordo com o disposto no art. 660 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, constituem peças de instrução do processo administrativo fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: - Instruções para o Contribuinte IPC, que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso; - Discriminativo Analítico do Débito DAD, que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes; - Discriminativo Sintético do Débito DSD, que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; (...) - Fundamentos Legais do Débito FLD, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores; (...) - Relatório Fiscal REFISC, que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI; (...) Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Conforme demonstrado, esses relatórios e documentos têm por finalidade esclarecer o sujeito passivo sobre o lançamento efetuado, fornecendo-lhe informações detalhadas a respeito do procedimento fiscal, atendendo aos princípios da legalidade e da motivação, propiciando-lhe adequada análise do lançamento fiscal e, por consequência, o pleno exercício do direito à ampla defesa. (...) Portanto, cada uma das partes tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo julgador na solução do litígio. Sendo assim, é dever da Auditora Fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador e a identidade da matéria fática com o tipo legal, e ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda, como nos casos em que argúi: erro na apuração da base de cálculo (fato modificativo); recolhimento de parte da exação ou de sua totalidade (fato extintivo); concessão de isenção das contribuições previdenciárias patronais (fato impeditivo). (...) Relatório Fiscal do Auto de Infração Afirma a Impugnante que no item 57 de seu relatório a fiscalização salienta a existência do documento denominado Relatório Fiscal, também objeto de dispositivo legal revogado, não acostado ao Auto de Infração, havendo, ainda, neste item menção a um artigo 690, sem discriminar a respectiva norma legal, tornando impossível analisar sua viabilidade e apresentar defesa. Como se observa dos autos, o documento que contém o item 57 salientado pela Impugnante denomina- se “RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO”, que em seu item 1 esclarece: “1. O presente relatório é parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO (AI) Nº 37.172.273-0 e tem por objetivo a narrativa do fato ocorrido e verificado na ação fiscal, que ensejou o lançamento fiscal em referência.” É este, portanto, o REFISC a que se refere a Auditora Fiscal no mencionado item, assim redigido: “57. Relatório Fiscal (REFIS), que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de AI, observando-se, conforme o caso, o disposto no art. 690;” Por conseguinte, como o Relatório Fiscal objetiva a narrativa do fato ocorrido e verificado na ação fiscal, que ensejou o lançamento tributário, e este relatório efetivamente foi elaborado, entregue ao contribuinte, que em relação a ele e ao lançamento fiscal apresentou adequada defesa, e cuja segunda via integra os autos em exame, descabido o argumento de que o Relatório Fiscal não se encontra acostado ao Auto de Infração. (...) A partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 851/2008, tanto o crédito tributário previdenciário concernente à obrigação principal, quanto à acessória, passaram a ser lançados através do documento designado por Auto de Infração. Vê-se claramente que a Auditora Fiscal no intuito de esclarecer adequadamente o contribuinte a respeito do relatório fiscal emitido aproveitou o texto da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003 sem, no entanto, ocultar o texto relativo ao art. 690, o que em nada prejudicou o contribuinte, pois, o contido no referido artigo reflete a determinação constante do art. 37 da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito, que foi observada no Relatório Fiscal emitido para o presente AI. (...) Conforme demonstrado, quanto à menção feita pela Auditora Fiscal ao artigo 690 sem indicação da norma legal, observa-se que o equívoco fiscal não impossibilitou a Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 apresentação da competente defesa pelo contribuinte, tampouco implicou em cerceamento do direito de defesa, como bem se observa deste procedimento administrativo. (...) Da Representação Fiscal para Fins Penais RFFP Afirmou a Auditora Fiscal no item 61 do Relatório Fiscal ter emitido Representação Fiscal para Fins Penais, RFFP, uma vez que foram verificados fatos que, em tese, configuram a prática de Sonegação de Contribuição Previdenciária. Portanto, não há dúvidas sobre a real emissão deste documento, como alegou a Impugnante. A Portaria RFB nº 665, de 24/04/2008, dispõe: (...) Como se observa, os procedimentos relativos à RFFP relacionada aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos artigos 168ª e 337ª do Código Penal, encontram-se disciplinados no art. 6º da Portaria RFB nº 665/2008, e não pelo art. 3º como argumentou a Impugnante. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72, não trata de representação fiscal, mas sim de autos de infração e notificações de lançamento. Logo, o ilícito a que se refere é o tributário falta de recolhimento do imposto ou contribuição devidos ou descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação fiscal, punível com multa. Como se confere de seu texto, abaixo transcrito, em confronto com os termos da Portaria RFB nº 665/2008, refere-se à constituição do crédito tributário de obrigações principais e acessórias, e não aos crimes contra a Seguridade Social: (...) Do exposto, resta claro que é obrigação da Auditora Fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, tão somente formalizar a representação ao Ministério Público Federal e informar o feito ao contribuinte. Compete ao Ministério Público Federal apurar e, sendo o caso, efetivar a denúncia do crime, citando o contribuinte para as medidas necessárias, inclusive, sua defesa que, neste caso, se fará na esfera judicial. Desse modo, correto o procedimento fiscal. Das Orientações sobre Pagamento, Parcelamento e Defesa Improcedem os argumentos da defesa em relação aos itens 63 e 64 do Relatório Fiscal, que informa, in verbis: (...) Conforme consta da folha inicial da defesa apresentada, esta foi protocolizada no CAC PAULISTA em 19 de janeiro de 2009, que está localizado na Rua Luís Coelho, mesmo endereço informado pela Auditora Fiscal no item 63 de seu relatório. Não se compreende o inconformismo e os questionamentos da Impugnante, visto que a impugnação foi apresentada e recepcionada no endereço mencionado no Relatório Fiscal, tendo sido juntada ao respectivo processo e devidamente encaminhada para a Delegacia de Julgamento. (...) Fato é que, como evidenciado pelos termos e diversos temas abordados pela defesa apresentada, seja em preliminar, seja no mérito, contrariamente ao alegado pela Impugnante, foi possível a esta contradizer e se defender plenamente do presente Auto de Infração. Ressalte-se que por força do ato vinculado e obrigatório (artigo 142, parágrafo único, do CTN), o ato administrativo deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade, sendo obrigatória e indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 autoridade administrativa para escolher lançar ou não lançar, o que lançar e a forma de lançar. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72, determina que o auto de infração será lavrado por servidor competente, conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Denota-se dos autos que todos esses requisitos foram devidamente cumpridos, pois simples análise do Relatório Fiscal confirma que a fiscalização descreveu de forma pormenorizada a infração cometida pela empresa, informando os documentos que deixaram de ser apresentados, ou os que foram apresentados em desacordo com a legislação de regência, explicitando os motivos de fato e de direito que motivaram a autuação, assim como prestando os esclarecimentos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo sujeito passivo. Por conseguinte, foram oferecidas à Impugnante todas as informações relevantes para apresentar sua impugnação. Tanto o foi que, tempestivamente, a Autuada impugnou o lançamento demonstrando conhecer plenamente tanto os procedimentos administrativos quanto os fatos que lhe foram imputados. Incorre em equívoco a Impugnante ao alegar que “no presente caso, a justiça administrativa não pode ser alcançada como se espera, eis que pela falta de independência funcional dos julgadores que, quer queira ou não, provavelmente seguirão a orientação do ente tributante (Fisco), e estarão impedidos de apreciar o conflito respeitando os princípios tributários e a justiça, pois o contribuinte, ora Impugnante, não teve condições de contradizer e se defender do auto de infração e virtude das falhas formais e de direito acima demonstradas”. Enfatize-se, mais uma vez, que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar a exigência da forma mais ampla que entender, não está infringindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (...) Da Apuração das Contribuições. Ausência de Vício. Diligência. Retificação do Lançamento. Indeferimento. (...) Consta do Relatório Fiscal: -a empresa deixou de entregar diversos documentos solicitados pela Auditoria fiscal, como os arquivos digitais da folha de pagamento e contabilidade, Livros Diário e Razão, todas as Folhas de Pagamento em que houve o pagamento de PLR, Planilhas de Metas e Aferição do Cumprimento destas metas do PLR. Mesmo os arquivos digitais apresentados pela empresa não foram autenticados por ela; - em razão da não apresentação da documentação solicitada o débito foi aferido considerando-se como base de cálculo os valores presentes na DIPJ, além disso, diante da impossibilidade do cálculo individual da contribuição descontada dos segurados pela não entrega dos documentos necessários foi aferida esta contribuição com a alíquota mínima de 8%; Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 - o levantamento feito com base em aferição indireta encontra-se fundamentado pelo artigo 33, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 449 de 2008; - pela não apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados foram emitidos os Autos de Infração nº 37.172.2691 e nº 37.172.2705, respectivamente, Códigos de Fundamento Legal CFL 35 e 38. A própria Impugnante admite em sua defesa que durante a ação fiscal apresentou os acordos de PLR por amostragem. Também não contesta, muito ao contrário, confirma a informação do Relatório Fiscal no sentido de que deixou de entregar diversos documentos solicitados pela auditoria fiscal, como os arquivos digitais da folha de pagamento e contabilidade, inclusive os Livros Diário e Razão, todas as Folhas de Pagamento em que houve o pagamento de PLR, e que os arquivos digitais apresentados não foram autenticados pela empresa. Sendo assim, a Auditora Fiscal lançou o crédito tributário previdenciário por aferição considerando como base de cálculo os valores presentes na DIPJ entregue pela Impugnante à Receita Federal do Brasil. Considerando que, na forma do disposto nos §§ 1º a 3º, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, é obrigação da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, bem como prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter contra si lançado de ofício a importância que a autoridade administrativa entender devida, cabendo-lhe o ônus da prova em contrário. Considerando que à impugnação foram anexados acordos de PLR, porém não foram apresentados documentos contábeis capazes de contradizer as informações contidas nas DIPJ que serviram de base para o lançamento do crédito tributário em apreço. Considerando que, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Indefiro o pedido para realização de novas diligências, vez que não apresentados pela Requerente todos os documentos relativos aos acordos de PLR, bem como quaisquer documentos contábeis que indiquem a possibilidade de êxito deste procedimento administrativo. Por consequência, também inexiste motivação para a retificação do lançamento na forma pretendida pela Impugnante ou anulação do Auto de Infração. (...) Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Em que pese as infundadas alegações da recorrente, foi demonstrado que o Auto de Infração não viola o princípio da verdade material, pois o sujeito passivo foi intimado, por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação, a apresentar os documentos e a prestar os esclarecimentos lá relacionados. O lançamento teve como base as informações prestadas pela própria contribuinte em DIPJ’s, devido ao fato de que, devidamente intimada, não apresentou sua documentação contábil, ocasionando assim o lançamento mediante aferição indireta. Baseada, repita-se. nos valores constantes das próprias declarações prestadas pela recorrente em DIPJ. Cumpre repisar que era obrigação, da então fiscalizada, exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições, bem como prestar todos os Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 esclarecimentos e informações solicitados pela autoridade fiscal lançadora, sob pena de ter contra si lançado de ofício a importância que a fiscalização entender devida. Dessa forma, foi procedido ao lançamento, por aferição indireta, mediante aplicação de critérios objetivos e baseados em informações prestadas pela própria contribuinte, cabendo-lhe o ônus da prova em contrário. Tudo conforme prevê a legislação tributária pertinente e devidamente apontada no relatório “Fundamentos Legais do Débito”, de e.fls. 10/11, que é parte integrante do Auto de Infração. Uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Consta na e.fl. 7 o “DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DEBITO”, onde há expressa informação dos valores apurados, o que deixa o pleno conhecimento de tais valores, independente de qualquer planilha. Destaque-se que na folha de rosto do Auto de Infração (e.fl. 4) há expressa informação de que fazem parte integrante do Auto os seguintes documento’s: “IPC - Instruções para o Contribuinte”; “DAD - Discriminativo Analítico do Debito”; DSD - Discriminativo Sintético do Debito”; “RL - Relatório de Lançamentos”; “FLD - Fundamentos Legais do Débito”; “REPLEG - Relatório de Representantes Legais”; “VINCULOS - Relatório de Vínculos” e “REFISC - Relatório Fiscal”. Tratam-se portanto, todos esses documentos, de partes integrantes, indissociáveis e complementares da autuação. Atinente a argumentos relativos à RFFP, oportuna a citação do verbete sumular n º 28 deste Conselho, que preceitua: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”, não cabendo portanto a este Colegiado os argumentos contrários à representação. Noutro giro, alegar nulidade do lançamento por não constar dos autos os espelhos das DIPJ’s é despropositado, porque são documentos da própria recorrente e de seu inteiro conhecimento, posto que por ela elaboradas e transmitidas para as bases da Receita Federal. Cabendo-lhe, uma vez inconformada com a autuação, a apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Há novamente que se pontuar o fato de que, apesar de apresentados, juntamente com a impugnação, os acordos de PLR, não foram juntados documentos contábeis capazes de contradizer as informações contidas nas DIPJ’s que serviram de base para o lançamento do crédito tributário. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Tanto na peça impugnatória, quanto no recurso, a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa abrangendo não somente preliminares, como também, razões de mérito, desabonando a própria tese de cerceamento do direito de defesa, conforme se apercebe da leitura das peças de defesa apresentadas nas diversas fases do processo. Atinente às nulidades suscitadas, cumpre ainda salientar que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato Fl. 2468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão assim a contribuinte quanto a tais arguições, devendo ser mantida a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada. Ainda em fase preliminar, antes de análise do mérito, cumpre pontuar que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao presente recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Mérito Conforme relatado, a presente lide encontra-se delimitada em se definir se nos instrumentos dos acordos firmados pelo sujeito passivo e seus empregados constam regras claras e objetivas, relativas aos programas de metas e resultados a ser atingidos, para que possam ter o direito de recebimentos a título de PLR. Afastada a parte do lançamento relativa à competência 01/2003, abrangida pela decadência antes da autuação, a análise de mérito se limitará às competências remanescentes (01/2004 e 01/2005) Afirma a recorrente que no julgamento de piso não teriam sido enfrentados os documentos acostados no processo, sendo mantido, de forma genérica, o lançamento fiscal e que, os documentos considerados essenciais pela autoridade julgadora (livro razão e balanços, segundo a recorrente) seriam documentos contábeis que não se demonstrariam essenciais para entendimento do PLR da empresa. Complementa que: “...no final, a declaração que realmente importa é a DIPJ, que é a consolidação da contabilidade da empresa, sendo que essa sim o Fiscal teve acesso e utilizou como base de cálculo.” Assevera que teria apresentado 12 volumes de documentos, que comprovariam que o seu PLR era pago nos estritos termos da lei reguladora e “...nenhuma "vírgula" desses documentos foram analisados. Tanto na conversão em diligência, quanto na análise do julgamento.” Também é alegada a não habitualidade dos pagamentos efetivados a título de PLR, posto que respeitada a semestralidade, não se amoldando assim ao conceito de salário de contribuição, que seria a base de cálculo das contribuições. De pronto, devem ser afastadas argumentações no sentido de que, a despeito de formalidades de que trata a Lei n° 10.101, de 2000, a PLR não perde sua natureza própria, ou seja, não salarial. O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Entretanto, trata-se de norma de eficácia limitada, atualmente regrada pela Lei nº 10.101, de 2000, posição esta já assentada em jurisprudência do Supremo Tribunal Fl. 2469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Federal (STF), conforme se constata na seguinte decisão (AgRg no RE 636.899/DF, relator Ministro Dias Toffoli, j. 17/11/2015): Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7º, XI, da Constituição. Norma não auto-aplicável. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei nº 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. 1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. 2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. (...) (negritei) Claro assim o fato de que o comando constitucional não é norma autoaplicável, devendo ser observados os ditames e requisitos legais estatuídos pela Lei nº 10.101, de 2000, para efeito de efetiva caracterização de pagamentos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da pessoa jurídica. Cabe assim à Administração Tributária apurar se eventuais pagamentos, realizados a título de participação dos empregados no lucro ou resultado da empresa, enquadram-se nos preceitos da referida Lei, para efeito de fruição do benefício. Caso contrário, os pagamentos farão parte do conceito de salário-de-contribuição do artigo 28, inciso I da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não se caracterizando a não incidência, prevista no § 9°, alínea "j" do mesmo dispositivo. No tocante ao mérito, em consonância com o apurado pela fiscalização, considerou a autoridade julgadora de piso que os planos de PLR firmados pela autuada estariam em desconformidade com a Lei 10.101, de 2010, mediante as seguintes constatações e fundamentos: Da PLR em Desacordo com a Lei nº 10.101/2000 A Impugnante, evocando o princípio da verdade material, trouxe em anexo à defesa diversos documentos relativos ao PLR para apreciação deste Órgão Julgador, assim se manifestando, in verbis: “145. ..., a ora Impugnante evoca o princípio da verdade material para requerer a juntada e apreciação pelo d. Órgão julgador, de grande parte dos documentos que caracterizam os pagamentos efetivados como participação nos resultados ...” Observa-se que a Impugnante requereu a juntada “de grande parte dos documentos”. Infere-se, portanto, que, mais uma vez, não foram apresentados todos os documentos relativos ao PLR da empresa, o que se confirma, também, pelo resultado da diligência fiscal, pois, convertido o julgamento em diligência para análise pela Auditora Fiscal autuante dos documentos trazidos pela defesa, esta informou: “Novamente, temos a apresentação incompleta da documentação, sem a presença da contabilidade”. E a verificação dos documentos juntados à impugnação pelo contribuinte confirmam esta declaração. Portanto, a Impugnante continua não apresentando a totalidade dos documentos relativos ao PLR adotado pela empresa, bem como os livros Diário e Razão do período auditado, fato confirmado ainda por outros pontos da defesa, tais como (grifamos): Fl. 2470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 “146. Assim, analisando os documentos internos, procedimentais para aplicação, apuração e pagamento do PLR, os Acordos Coletivos de Trabalho e os Acordos de participação nos resultados firmados pela empresa, e aqueles outros documentos que ainda serão acostados,...” “147. Enquanto, os acordos coletivos de trabalho e acordos específicos do PLR ora acostados e aqueles solicitados aos Sindicatos, que logo serão juntados...” “154.Outrossim, em que pese bastarem os documentos acima elencados e ora acostados e aqueles que tão logo serão acostados para demonstração categórica de que os pagamentos a titulo de PLR realizados pela ora Impugnante no período fiscalizado seguem as regras definidas na legislação ...” “195. (...) pela existência de regras objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho alcançado, conforme será comprovadamente acostado, logo após agrupamento de toda documentação necessária para análise desde D. Órgão Julgador, ...” Entretanto, até a presente data, nenhum outro documento foi trazido aos autos pela Impugnante, observando-se que ela mesma confirma o fato noticiado pela auditoria fiscal de que as metas para os gerentes e diretores são estabelecidas pelos acionistas, portanto, não negociadas em acordos de participação nos lucros ou resultados da empresa. Por outra, o fato dos Sindicatos terem assinado alguns dos acordos apresentados não representa que estes tenham sido elaborados e praticados na forma da Lei nº 10.101/2000, visto que os Sindicatos não detém competência para fiscalização da execução dos programas de participação nos lucros ou resultados da empresa. Deve-se destacar que a Impugnante confirma as conclusões da auditoria fiscal, no sentido de que a Impugnante descumpriu o § 1º, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, como se confere do seguinte argumento de defesa: “149.A quantificação da PLR de cada empregado resulta da análise dos Demonstrativos de Resultados e das Metas apresentadas que, embora não mencionados formalmente nos diversos instrumentos de acordos, deles fazem parte integrante. É o que resulta da interpretação lógica e sistemática do conjunto de documentos apresentados pela ora Impetrante.” (negritamos). Art. 2º ....................................................................................................................... (...) §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, (...): Importante frisar que a auditoria fiscal não está “julgando” os critérios estabelecidos pela empresa para as metas e os instrumentos de acordo, mas apenas conferindo se o programa de participação nos resultados realizado pela Impugnante atendeu ou não aos critérios estabelecidos na legislação de regência. Impõe-se lembrar à Impugnante que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão ou suspensão do crédito tributário, ou a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, de acordo com o disposto nos inc. I e III, do art. 111 do Código Tributário Nacional, e, neste contexto, deve sim ser considerado taxativo o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Desse modo, inócua a argumentação do contribuinte no sentido de que “não se faz necessário o cumprimento efetivo do "terceiro" requisito exigido em lei”, ou de que “independentemente dos acordos celebrados terem sido ou não arquivados na entidade sindical, os pagamentos a título de PLR realizados pela Impugnante não poderão ser considerados irregulares”, pois o registro no Sindicato dos acordos de participação nos lucros ou resultados da empresa é exigência do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Fl. 2471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Quanto ao disposto no § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 é certo que “os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalhos atinentes à participação nos lucros ou resultados”, desde que o PLR executado pela empresa atenda aos requisitos da menciona legislação, pois, caso contrário, serão apenas e tão somente, pagamentos espontâneos sob o título de PLR. É incontestável que o texto constitucional (art. 7°, XI) excluiu a natureza remuneratória da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, porém, não se pode deixar de observar a parte final do inc. XI, que condiciona esta exclusão à forma “definida em lei”: (...) Portanto, para que as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integre o salário de contribuição estas devem atender às disposições contidas na Lei nº 10.101/2000 que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Por outra, equivoca-se a Impugnante quando afirma que os valores pagos a título de PLR não podem ser tributados por tratar-se de pagamentos totalmente desvinculados da remuneração, incertos, pois dependem da sorte econômica da empresa, e, principalmente, por ausência da habitualidade e configuração da eventualidade. Ora, o que caracteriza a habitualidade é a permanência da situação ao longo do tempo sem interrupção, caracterizando, assim, a relação de vínculo entre as partes. E, havendo a expectativa de que os empregados receberão uma parcela a título de PLR estará caracterizada a não eventualidade deste pagamento. Não se deve confundir a habitualidade com fatos ocorridos diária ou mensalmente, tanto assim que o § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 estabelece a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Logo, o fato de os pagamentos terem sido realizados em apenas uma ou duas vezes no ano não implica em desvinculação do salário de contribuição. Também não se pode considerar a eventualidade de tais pagamentos em razão da “sorte econômica da empresa”, visto que os pagamentos são vinculados ao incremento dos resultados econômicos obtidos pelos funcionários de acordo com o estipulado nos acordos de PLR, gerando nos funcionários a expectativa de seu recebimento. De acordo com todo o exposto, e considerando a determinação contida na alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, resta claro que os pagamentos efetuados a título de PLR pela Impugnante integram o salário de contribuição em razão do não atendimento aos requisitos da Lei nº 10.101/2000: (...) Dessa forma, sobre estes pagamentos incide a contribuição previdenciária, visto que o salário de contribuição se define como o total das remunerações pagas a qualquer título, durante o mês, aos segurados que prestem serviços a empresa, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho, como se confere do art. 28 da Lei nº 8.212/91: (...) Afirma a Impugnante que “...gerentes e diretores, contudo, com relação a última categoria é fato que os índices trabalhados, bem como as metas determinadas, são impostas pelos acionistas”. Assim sendo, fica claro que a participação nos lucros ou Fl. 2472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 resultados para os gerentes e diretores não foi objeto de negociação entre a empresa e estes segurados, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Por conseguinte, também no caso dos gerentes ou diretores da Impugnante, restou demonstrado nos autos, seja pelos documentos acostados à peça impugnatória, seja pelos próprios argumentos da defesa, que o valor da parcela a eles pagas a título de PLR é definida pelos acionistas da empresa, inexistindo comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 para efetivação destes pagamentos. Do mesmo modo, os argumentos da Impugnante quanto à questão dos pagamentos feitos a executivos, no sentido de que não se referem a “passes/luvas”, mas sim de verba eventual paga na demissão, não são suficientes para elidir o lançamento fiscal, visto que destituídas de provas do alegado. Ademais, deve-se ressaltar que neste quesito a própria Impugnante afirma ter efetivado estes pagamentos “como se participação nos resultados fosse, até mesmo pela limitação de espaço imposta pela folha de pagamentos”. Outrossim, em que pesem as alegações apresentadas pela Impugnante em sua defesa, estas não têm o condão de elidir o presente procedimento fiscal, pois desacompanhadas de quaisquer elementos de prova em contrário às conclusões fiscais (...) Da Juntada Posterior de Documentos. Indeferimento. Os documentos apresentados nestes autos foram devidamente analisados. Quanto à juntada de novos documentos, o Decreto nº 70.235/72 restringiu a informalidade, tendo limitado à impugnação a apresentação das provas, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (art. 16, § 4º): (...) Assim sendo, considerando que a Impugnante não demonstrou razões que justificassem a impossibilidade da apresentação de documentos ou outros elementos que entendesse pertinentes no prazo legal para impugnação dos presente autos, com fundamento no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, indefiro o pedido de juntada de novos documentos. (...) Em passagem acima reproduzida, extraída da peça recursal, a própria autuada afirma que a Lei nº 10.101, de 2000, prevê que o acordo de PLR deve conter regras claras e objetivas quanto às metas a serem atingidas pelos empregados, o valor a ser pago e a forma de cálculo. Frisa ainda a recorrente que, diferentemente do que entende fazer crer a fiscalização e a decisão recorrida, os valores por ela pagos de PLR respeitaram os trâmites da legislação, sendo previamente pactuados entre as partes - empresa e empregados e são fruto das metas estipuladas e alcançadas, sendo elaboradas, na própria peça recursal, diversas planilhas onde procura demonstrar o acordado, a existência de regras pré-estabelecidas, os objetivos, formas e meios para se atingir o lucro, bem como a porcentagem individual atribuída a cada empregado. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. Vejamos: Art. 2.º (...) § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao Fl. 2473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Em que pese argumentos em sentido contrário da recorrente, o comando legal é por demais explícito no sentido de que, dos instrumentos decorrentes da negociação (Acordos, Convenções ou Acordos Coletivos) deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, relativas à negociação. O § 2º, do mesmo art. 2º, é ainda mais incisivo, ao preceituar que o instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. No presente caso, trata-se de hipótese em que os interessados optaram pela negociação realizada por comissão paritária escolhida pelas partes, integrada também por representantes indicados pelos sindicatos das respectivas categorias. Foram acostados aos autos pela recorrente: o “Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa 2004”, de e.fls. 33/47 e o “Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa 2005”, ambos abrangendo os empregados lotados nos estabelecimentos de Feira de Santana, Ilhéus, ltabuna, Mataripe, Salvador e Juazeiro. Também foi anexado o “Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa 2005”, relativo aos empregados lotados no estabelecimento de Maceió e alguns acordos coletivos. Os Acordos Coletivos de Trabalho apresentados pela contribuinte trazem apenas cláusula onde há previsão de pagamentos de valores, a título de PLR, de acordo com metas e regras a serem acordadas nos termos da legislação vigente. Portanto, os valores pagos a título de PLR não se encontram especificados nos Acordos Coletivos de Trabalho, devendo assim, ser verificados os diversos Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, pactuados pela pessoa jurídica e seus empregados e diretores, para efeito de aferição do cumprimento dos requisitos normativos. Ao tratar das metas, os Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa de 2004 e 2005 possuem regras semelhantes assim definidas, em suas Cláusulas 5ª’s: ACORDO DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS DA EMPRESA - XXXX (...) Cláusula 5ª.— Forma de Participação A condição essencial para a ocorrência de pagamento de Participação nos Resultados é ter, Empresa e Empregados, atingido as metas contratadas a cada semestre, dentro do exercício objeto deste Acordo. Parágrafo 1º. - Contrato de Metas Inciso I - Metas As metas a serem atingidas em 2004, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, serão estabelecidas pelos seguintes Fatores, Indicadores e Pesos: Total Fator Rentabilidade > 45 pontos para Resultado Mínimo > 50 pontos para Resultado Esperado > 55 pontos para Resultado Superior ao Esperado Total dos Fatores Segurança, Qualidade e Produtividade > 45 pontos para Resultado Mínimo Fl. 2474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 > 50 pontos para Resultado Esperado > 55 pontos para Resultado Superior ao Esperado Total de Pontos para todos os Fatores > 90 pontos para Resultado Mínimo > 100 pontos para Resultado Esperado > 110 pontos para Resultado Superior ao Esperado As formas de apuração de cada Indicador, estão descritas nos anexos abaixo mencionados, parte integrante deste Acordo. Anexo I: (...) Anexo II: (,,,) Anexo Ill: (...) (...) Caso seja necessária alguma alteração dos itens acima, devido a ocorrência de uma situação ou condição indispensável, o representante dos funcionários deverá ser comunicado. (...) Parágrafo 2º - Valor e Forma de Pagamento (...) III (...) INDICADORES DE PERFORMANCE: > MÍNIMO = 90% do atingimento das metas estabelecidas > ESPERADO = 100% do atingimento das metas estabelecidas > ACIMA = 110% do atingimento das metas estabelecidas (...) VII — Critérios de participação e valores aplicáveis aos gerentes e diretores serão determinados pelo acionista. (...) Conforme a redação das cláusulas acima reproduzidas, nos três instrumentos de acordo apresentados as metas seriam definidas por indicadores/fatores, da seguinte forma: Fatores de Rentabilidade, de Segurança, de Qualidade e de Produtividade. Entretanto, conforme previsto, a forma de apuração de cada Indicador, estaria descrita nos respectivos anexos, parte integrante de cada Acordo. Afirma a recorrente, que a quantificação da PLR de cada empregado resulta da análise dos Demonstrativos de Resultados e das Metas apresentadas (segurança/qualidade e produtividade), metas individuais, que estariam formalmente presentes nos diversos instrumentos de acordos, no Anexo I; além, das metas globais (rentabilidade baseada no EBITDA - valor orçado da empresa, da filial, da gerência). Assim, ainda conforme a peça recursal: “Assinado o acordo de PLR, diante das Metas contidas no Anexo I, é realizada a apresentação aos empregados dos limites de pagamento do PLR, intitulados: "inferior", "esperado" e "acima do esperado" que eles (empregados) deverão contribuir entre 01/01 a 30/07 do ano de 2004 para que no final do resultado tenha direito a obtenção do PLR, se a meta for atingida;”. Ocorre que os Anexos dos respectivos Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, que são os instrumentos decorrentes da negociação, não apresentam as necessárias regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, Fl. 2475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 tampouco as regras adjetivas e, principalmente, quais seriam os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Tomo alguns desses anexos e cláusulas, que se encontram nas e.fls. 33/46 e 56/60, como exemplo para comprovar tal afirmação: Anexo I – Critérios para programa de PLR 2005 - Administração Bahia (Ilhéus, Itabuna, Feira de Santana, Mataripe e Salvador (e.fl. 39) Fatores Indicador Forma de Apuração Rentabilidade Ebitda Real X Orçado - Relatório Gerencial Ultragaz Segurança Treinamento Integração Número admissão ( inclusive 3º e estagiários) X número func. Treinado Qualidade Auditoria Quantidades de itens apontados X Itens em desacordo procedimentos (vermelho) – Relatório Auditoria Qualidade Pesquisa de clima Aplicação dos itens do plano de ação do resultado pesquisa de clima Produtividade Controle de Custo Fixos (Outros+ Pessoal ) em mil R$ Carteira % Apuração Ganho/Perda - Ton Real X Orçado- Sistema Gerencial Ultragaz Realização – Front End Realizado - Oracle Anexo II – Comercial Empresarial Bahia (Ilhéus, Feira de Santana, Juazeiro, Barreiras e Salvador (e.fl. 40) Fatores Indicador Forma de Apuração Rentabilidade Ebitda Real X Orçado - Relatório Gerencial Ultragaz Segurança Plano Treinamento Segurança Lista de Presença, registro simulados Qualidade N° reclamações procedentes clientes Índice de Vazamentos Centrais Regularização comodato empresarial Registro Central de Atendimento Empresarial Relatório da Central de Atendimento Empresarial (n° chamados vazamento In° centrais empresarial Controle CSC Comodato NE Produtividade Produtividade Veículos Ultrasystem Hora Extra Real X Orçado - Sistema Gerencial Ultragaz Real X Orçado - Sistema Gerencial Uttragaz Fl. 2476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Anexo I – Critérios para programa de PLR 2005 – Comercial Domiciliar Mataripe e Feira de Santana (e.fl. 41) Fatores Indicador Forma de Apuração Rentabilidade Ebitda Real X Orçado - Relatório Gerencial Ultragaz Segurança Acidentes de Trabalho Acidentes com veículos N identificado através de relatório da CIPA, medico do trabalho ou julgado por comissão da Unidade, afastamento com + 15 dias Nº identificado através de COAVES emitidas Qualidade Treinamento DOU Lista de Presença (Nº. de Revendas Treinadas) Produtividade Custos fixos - Outros+Pessoal (R$/ton) Real X Orçado - Sistema Gerencial Ultragaz As cláusulas e anexos acima referenciados evidenciam o fato de que os Termos de Acordo 2004 e 2005, pactuados pelo sujeito passivo, deixaram de cumprir o requisito previsto na parte inicial do § 1º, do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, qual seja: “§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado...” Apesar da aparente definição das regras, o que se vê nos Anexos são supostos Indicadores e Formas de Apuração dos Fatores, entretanto, não há qualquer definição de efetiva meta a ser alcançada pelos funcionários da pessoa jurídica, que remeta à integração entre capital e trabalho; dependendo apenas da ocorrência, ou não, de fatores internos ou externos sobre os quais os trabalhadores têm pouca ou nenhuma ingerência, Não há demonstração, ou definição, de qual deveria ser a efetiva participação do trabalhador, qual seria sua meta, quais seriam os pontos para determinação do que seria um Resultado: “Mínimo”, “Esperado” ou “Superior ao Esperado”, para efeito de percepção da PLR, Situação ainda mais afrontosa é encontrada no item VII, do par. 2º da Cláusula 5ª acima reproduzida, que trata do PLR relativo aos gerentes e diretores nos seguintes termos: “Critérios de participação e valores aplicáveis aos gerentes e diretores serão determinados pelo acionista.” Ou seja, não há no instrumento de negociação qualquer definição de regras, metas, critérios ou mecanismos de aferição da PLR dos gerentes e diretores, que, sumariamente, serão definidos pelo acionista. Nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é instrumento de integração entre o capital e o trabalho e, assim, uma forma de incentivo à produtividade. Tal premissa, pressupõe que seus beneficiários, conhecendo as regras do processo, possam contribuir com seus esforços para o atingimento das metas preestabelecidas e assim receberem suas participações nos lucros ou resultados da empresa. Entretanto, conforme demonstrado, não consta dos Termos de Acordo a definição da efetiva meta a ser alcançada pelos funcionários da pessoa jurídica, que remeta à integração entre capital e trabalho. Ausente assim um dos mais importantes requisitos legais condicionadores da não inclusão da participação nos lucros ou resultados na base de cálculo das contribuições, qual seja, Fl. 2477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 a inclusão, nos instrumentos decorrentes da negociação, de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo pactuado. Ademais, deve ser novamente ressaltado o fato de que, relativamente ao período objeto do lançamento, a recorrente somente trouxe aos autos os Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, dos exercícios de 2004 e 2005, dos estabelecimentos: Feira de Santana, Ilhéus, ltabuna, Mataripe, Salvador e Juazeiro e o Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, do exercício de 2005, do estabelecimento Maceió. Não foram apresentados outros acordos, que encampassem os demais estabelecimentos, com destaque para o estabelecimento Matriz, envolvendo a Administração. Consta às e.fls. 344/349 minuta de acordo referente a Companhia Ultragaz SA, que além de não se referir à fiscalizada, sequer se encontra assinada pelas partes. Conforme se verificou, a autuada traz em seu recurso os mesmos argumentos da peça impugnatória. Anuindo com os termos e fundamentos da decisão de piso, acorde o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, em acréscimo ao já expendido, adoto tais fundamentos também como minhas razões de decidir. Quanto ao protesto para posterior juntada de documentos probatórios, era dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplinam os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme o comando do art. 16, § 4º, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do mesmo § 4º, hipóteses essas que, não se mostram presentes no caso ora sob apreciação. Apesar de alegar motivo de força maior, justifica a autuada a impossibilidade de apresentação temporânea de documentos, com o singelo motivo de tratar-se de mais de 81000 páginas, sendo demasiado custosa sua apresentação, o que, por si só, não seria fato caracterizador de situação de força maior. Na peça impugnatória a autuada requereu a realização de perícia com o objetivo de comprovar os seus argumentos, todavia, quando apreciou a impugnação a autoridade julgadora indeferiu tal pedido, por entender desnecessária, porque a situação já estaria suficientemente esclarecida e passível de julgamento. Requerimento reiterado no recurso. Ora, na fase litigiosa do procedimento fiscal não se faz auditoria. O trabalho fiscal espelhou a situação presumida com base nas informações e documentos disponíveis naquele momento, situação essa induzida pela própria contribuinte ao deixar de apresentar a documentação solicitada por ocasião da auditoria. Assim procedendo, o sujeito passivo descumpriu sua obrigação legal, havendo efetiva violação da legislação tributária, mediante a omissão de documentos e informações necessários a correta identificação dos fatos econômicos no momento próprio. Fl. 2478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 A prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta, a meu ver e comungando com a decisão de piso, não caracterizada na presente situação, por considerar prescindível a realização da perícia pleiteada, mormente o fato de que a recorrente tem a obrigação de juntar os meios probatórios de seu interesse. Ademais, preceitua o § 1 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que deve ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo art. 16, quais sejam: “...a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. Verifica-se que a recorrente não se atentou ao atendimento de tais requisitos. Assim sendo, também em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de perícia reiterado no recurso sob análise, por considerá-la desnecessária à produção das provas pretendidas pela contribuinte, pelos motivos expostos e nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. Finalmente, no que tange à possibilidade de sustentação oral, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com a Portaria CARF/ME nº 7.755 de 30 de junho de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazos definidos nos art. 4º e 7º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, assim como sustentação oral, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a decadência das contribuições relativas à competência 01/2003. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008244/2008-24 Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital

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9095523 #
Numero do processo: 15761.720012/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo estará sujeito à multa isolada que terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Portanto, é cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das Contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo estará sujeito à multa isolada que terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Portanto, é cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das Contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 1. 72 00 12 /2 01 7- 76 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-50.308 - 3ª Turma da DRJ/CGE, fls. 181 a 197. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. PROCESSO Trata-se de processo em que foi exarado o Acórdão 04-45.355 – 3º Turma da DRJ/CGE (fl. 89-96) na data de 14/03/2018 com julgamento Impugnação Improcedente e Crédito Tributário Mantido. O sujeito passivo foi cientificado por meio de caixa postal eletrônica em 02/04/2018 (fl. 102) e apresentou Recurso Voluntário ao CARF (fl. 106-122). Em 10/04/2019 foi proferido o Acórdão 2202-005.090 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fl. 159-168) com o seguinte Dispositivo: ... dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento. A Decisão Colegiada possui a seguinte motivação: Pelo demonstrado, embora o lançamento tenha sido de multa isolada, a fundamentação do voto do acórdão da DRJ tratou a multa como sendo de ofício, na forma qualificada. Ambas as multas tem percentual de 150%, porém o fundamento jurídico para incidência de cada uma é diferente. A existência de erro manifesto da DRJ, que não aprecia a principal matéria da lide (multa isolada), deixa o acórdão obscuro e omisso. Obscuro por tratar de matéria estranha à lide e omisso por não apreciar as alegações do contribuinte. Diante disso, impõe-se que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, pois a omissão e obscuridade causam prejuízo à defesa do contribuinte, que deixa de ter seus argumentos analisados, causando-lhe cerceamento de defesa, prejudicando, ainda, a análise da matéria pela segunda instância administrativa (CARF), pois ocorreria indevida supressão de instância. O sujeito passivo foi cientificado da Decisão por meio de Caixa Postal mediante TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM (fl. 177) EM 06/09/2019 e não se manifestou (fl. 179). NOVO JULGAMENTO O processo inicial refere-se a Impugnação em face da obrigação tributária relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 07/12/2017, referente ao período de 02/2013 a 01/2014 resumidos nos seguintes demonstrativos: Auto de Infração (fl. 02) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 Multas Previdenciárias COMPENSAÇÃO INFRAÇÃO: MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE DA DECLARAÇÃO (APENAS COMPETÊNCIAS DE 01 A 12) ESTABELECIMENTO: 50.844.182/0001-55 O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. PROCEDIMENTO FISCAL Em resumo, segundo o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fl. 7-10), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal: 2. Descrição dos Fatos Com fulcro na competência conferida pela Portaria SRRF08 nº 7/2017, c/c a Portaria SRRF08 nº 52/2017, foi realizado por esta DRF/SAE auditoria das compensações previdenciárias declaradas pelo interessado em GFIP entregues para as competências 01/2013 a 13/2013, assunto esse formalizado no dossiê nº 10010. 022608/1017-22. Em decorrência do procedimento em comento, houve por bem a autoridade administrativa, sob o fundamento da falta de comprovação da certeza e liquidez dos créditos então utilizados pelo interessado, declarar como indevidas parte das referidas compensações, determinando, por conseguinte, a cobrança dos débitos previdenciários remanescentes e o consequente lançamento da Multa Isolada a que ser refere o art. 89 da Lei nº 8.212/91, conforme Despacho Decisório proferido pela DRF/SAE no processo nº 10880.736406/2017-76. 3.2. Da Infração Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 ... por meio de Despacho Decisório proferido no processo nº 10880.736406/2017-76 a autoridade administrativa preparadora homologou parcialmente as compensações informadas pelo contribuinte nas GFIP entregues para as competências 01/2013 a 13/2013. Nesse sentido, a teor do expresso no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, o contribuinte incorreu em infração à legislação tributária, impondo-se a aplicação da penalidade pecuniária nele prescrita, equivalente a 150% do valor da contribuição previdenciária indevidamente compensada. 3.3. Da Multa Isolada Lançada Em vista do exposto, o crédito tributário concernente a multa isolada, cujo fato gerador ocorreu na data de transmissão das respectivas GFIP, é o resumido na tabela abaixo: O DESPACHO DECISÓRIO SEORT Nº 303/2017 (fl. 16-27) 30/11/2017 objeto do PROCESSO 10880.736406/2017-76 possui o seguinte conteúdo: 22. Ocorre, porém, que decorrido os prazos legais concedidos pela autoridade administrativa, o interessado deixou de apresentar respostas conclusivas aos pedidos mencionados nos itens 18 e 20 desta fundamentação, limitando-se a entregar cópias de decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança nº 2009.61.00.005000-7/SP (0005000-77.2009.4.03.6100) e nº 2009.34.00.032858- 7/DF (0032261- 23.2009.4.01.3400) e, quanto à Conta 21634 – INSS Verbas Indenizatórias Diferida, a afirmar tratar-se de passivo contingente oriundo das lides retro, requerendo, ao final, mais 90 (noventa) dias para a entrega dos demais documentos demandados (folhas 165/166 e 17289); 23. Aqui, antes de prosseguir, torna-se necessário destacar que os prazos concedidos ao interessado para a apresentação de documentos solicitados foram aqueles previstos na legislação de regência, como expresso no “Termo de Intimação SEORT nº 1148/2017”, não podendo a autoridade administrativa acolher o pedido de dilação formulado pelo interessado em resposta aos citados “Termos”; 24. Compulsando as ações judiciais em comento, depreende-se que as lides nelas travadas visaram o reconhecimento da inexistência de relação jurídica pertinente à exigência da contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de: (i) aviso prévio indenizado, (ii) 13º salário referente ao mês do aviso prévio indenizado, (iii) salário-maternidade, (iv) férias (v) terço das férias (vi) primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente e (vii) horas extras, e o consequente direito à compensação dos valores assim pagos indevidamente; 25.Nessa esteira, do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.00500-7/SP, ajuizado em 20/02/2009 e que tratou tão somente da não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, destaca-se ter o juízo monocrático denegado a Segurança e, em sede de recurso de apelação interposto pelo interessado, ter a Segunda Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 Turma do 3º TRF, em 06/07/2010, reformado a r. sentença, julgando procedente a pretensão da autora. A União opôs Embargos de Declaração, improvido, e Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Em 01/04/2016 o acórdão transitou em julgado (folhas 38590, 17354 a 17362, 17363 a 17365, 17366/17367, 17368 e 38591 a 38594); 26. No que diz respeito ao Mandado de Segurança nº 2009.34.00.032858-7/DF, ajuizado em 30/09/2009 e que, por sua vez, além da não incidência da contribuição sobre o aviso prévio, tratou das demais matérias enumeradas no item 22, em 30/06/2010 sobreveio sentença monocrática concedendo parcialmente a Segurança, declarando a inexigibilidade da contribuição social previdenciária sobre as quantias percebidas pelos empregados doentes e acidentados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, bem como sobre aquelas pagas a título do terço de férias e de horas extras, autorizando o interessado, observada a prescrição decenal e após o trânsito em julgado, a compensar os valores assim indevidamente recolhidos com débitos previdenciários, submetendo a sentença ao reexame necessário. Insatisfeitas, as partes apelaram (folhas 38595/38596, 17290 a 17235 e 38597 a 38599); 27. Em sessão realizada em 01/07/2011, a Oitava Turma do 1º TRF deu parcial provimento aos apelos à e remessa oficial, afastando, por sua natureza indenizatória, a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, sobre os valores percebidos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e do 13º salário correspondente, mantendo, no entanto, a combatida exigência para o salário- maternidade e os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas e de horas extras. Quanto à apuração de eventual indébito, o acórdão aduziu a prescrição decenal, e o seu aproveitamento conforme o previsto pelo art. 170-A do CTN (folhas 17326/17327 e 17348 a 17353); 28. Irresignadas, as partes opuseram Embargos de Declaração, tendo o tribunal acolhido parcialmente os aclaratórios da autora apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos, e integralmente os da União, com efeitos modificativos, determinando, no caso concreto, a aplicação da prescrição quinquenal, consoante o disposto pela Lei Complementar nº 118/2005. Ainda contrariadas, as partes interpuseram Recursos Especiais e Extraordinários (folhas 17346/17347 e 17348 a 17353); 29. Apreciando o Especial da autora e reafirmando a exigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as horas extras, em 24/10/2014 o 1º TRF negou-lhe seguimento, nesse ponto, e na questão pertinente às férias gozadas, o inadmitiu. Ao da União, negou-lhe seguimento. Inconformada, a autora ofereceu Agravo, autuado junto ao Superior Tribunal sob nº 766.045/DF, ao qual o tribunal “ad quem” negou provimento, e Agravo Regimental, também improvido. O acórdão transitou em julgado em 11/02/2016 (folhas 38603/38604, 38605 e 38606 a 38618 e 38600 a 38602); 30. No tocante aos Extraordinários, em face da discussão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral disciplinado pelo art. 543-B, § 1º, in fine, do CPC, do alcance da expressão “folha de salários” e da incidência da contribuição sobre o salário-maternidade e as verbas pagas nos primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença, conforme tratados, respectivamente, nos Recursos Extraordinários nº 565.160/SC, nº 576.967/PR e nº 611.505/SC, representativos das controvérsias, houve por bem o 1º TRF sobrestá-los. O RE nº 565.160/SC foi improvido, cujo acórdão transitou em julgado em 31/08/2017. Os RREE nº 576.967/PR e nº 611.505/SC aguardam julgamento (folhas 38619/38620, 38621/38622 e 38623 a 38637); 31. Do quando descrito acerca das ações judiciais, sobressai que tão somente a questão da não incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado e, por decorrência Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 lógica, do 13º salário a ele referente, encontra-se definitivamente dirimida em favor do interessado, razão pela qual os eventuais valores assim pagos indevidamente poderiam ser por ele aproveitados para compensar outros débitos previdenciários, porém, a partir de 01/04/2016, data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo 3º TRF na apelação interposta no Mandado de Segurança nº 2009.61.00.00500-7/SP, consoante o disposto pelo art. 170-A do CTN; 32. Por conseguinte, do até aqui alinhado, mais a informação prestada pelo próprio interessado em resposto ao Termo de Intimação SEORT nº 1148/2017, é certo que para o ano-calendário 2013 a Conta 21634 – INSS Verbas Indenizatórias Diferida só poderia se prestar ao registro dos valores da contribuição previdenciária então devida por seus estabelecimentos sobre as quantias pagas a título de abono de férias, dos primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença, de aviso prévio indenizado e do 13º salário correspondente, posto que, então, com exigibilidade suspensa por força dos acórdãos exarados, respectivamente, pelo 3º TRF e pelo 1º TRF nas apelações interpostas nos Mandados de Segurança nº 2009.61.00.005000-7/SP e nº 2009.34.00.032858-7/DF; 33. Em face do aduzido no item anterior, poder-se-ia concluir, em princípio, que os lançamentos registrados a Débito à Conta 00121 – INSS a recolher, em contrapartida a Crédito à Conta 21634 – INSS Verbas Indenizatórias Diferida referiam-se, equivocadamente, à integralidade da contribuição previdenciária objeto das lides citadas, sendo que a transferência efetuada em 31/12/2013, no valor de R$ 29.806.884,00, da Conta 21634, para a Conta 21309 – Parcelamento Previdenciário a recolher, diria respeito à contribuição previdenciária então devida sobre as quantias pagas a título de salário-maternidade, férias gozadas e horas extras, cuja exigência havia sido reconhecida pela esfera judicial no Mandado de Segurança nº 2009.34.00.032858- 7/DF; 34. Portanto, levando-se em conta a natureza da Conta 21634 – INSS Verbas Indenizatórias Diferida, de Provisão Passiva, e, ao menos até o encerramento do ano- calendário 2015, a inexistência de direito creditório decorrente das ações judiciais em comento, bem como não ter o interessado logrado demonstrar a origem e eventual certeza e liquidez do crédito de R$ 15.328.726,56, restaria à autoridade administrativa considerar como indevidas as compensações com ele efetuadas em GFIP, com a cobrança dos respectivos débitos confessados; 35. E nessa senda, mesmo que quisesse a autoridade administrativa, o que aqui se levanta por apego aos princípios da legalidade e da razoabilidade, considerar que o valor de R$ 15.328.726,56 corresponderia à parcela da contribuição previdenciária registrada a crédito à Conta 21634 – INSS Verbas Indenizatórias Diferida, o interessado deixou de demonstrar sua apuração, assim como ser ele decorrente da contribuição devida sobre as verbas a que alude o item 31 desta fundamentação, então com exigibilidade suspensa; 36. Ademais, ainda que o interessado o tivesse feito, é preciso enfatizar que a rubrica “compensação” da GFIP não se prestaria a informar débitos com exigibilidade suspensa, como se sugere ter ocorrido no caso concreto, consoante o previsto pelo Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/08, e pela Solução de Consulta nº 279 – Cosit, de 02/06/2017 ... . [...] 37. Por derradeiro, em razão das compensações indevidamente declaradas pelo interessado nas GFIP entregues para o ano-calendário 2013, como consignado no demonstrativo em anexo (folhas 39758 a 39762), deveria a autoridade administrativa lançar de ofício a Multa Isolada de que trata o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91; CIENTIFICAÇÃO Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio Caixa Postal (Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal) em 15/12/2017 (fl. 34). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou Impugnação (fl. 42-53), na data de 10/01/2018, com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 4)- DIREITO: OS MOTIVOS DETERMINANTES PARA O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Em primeiro lugar, a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias denominadas “terço constitucional de férias”, “auxílio doença — primeiros 15 dias pelo afastamento do empregado”, e “aviso prévio indenizado” foi declarada ilegal pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS em sede de Recursos Repetitivos, sob argumento de que estas parcelas não detêm caráter remuneratório, ou seja, não visam retribuir o trabalhador pelo seu labor. Em segundo lugar, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça obteve ainda a concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN que, por meio das notas CRJ 485/16 e 115/17 estabeleceu a irrecorribilidade da Fazenda quanto a não incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos a título de quinze dias que antecedem o auxílio doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Dessa forma, uma vez consolidada a ilegalidade quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de quinze dias que antecedem o auxílio doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, necessário se faz avaliar a sistemática a ser adotada pela requerente que fez o recolhimento de referida contribuição previdenciária para recuperar o valor pago indevidamente, especificamente no que se refere à compensação em GFIP. A IN 1.300/12 faculta, ao contribuinte que apurar créditos previdenciários passíveis de restituição ou reembolso, a compensação nos períodos subsequentes à apuração mediante a informação no campo “compensação” em GFIP. O pagamento a maior ou indevidamente realizado ao Fisco pelo contribuinte lhe constitui um direito material, consagrado pela Lei e independe que qualquer condição ou requisito além dos nela previstos. O exercício deste direito deve obedecer aos requisitos da legalidade apenas, o qual é consubstanciado na existência (líquida e certa) do indébito que dá o fundamento ao crédito tributário, seja em virtude de Lei ou de Jurisprudência reiterada pelos Tribunais. Os requisitos necessários para a configuração e exercício pleno do direito de compensar estão supeditados pelas seguintes normas jurídicas, todas no plano legal: art. 165 do CTN, art. 66 da Lei 8.383/91, art. 26 da Lei 11457/02, art. 89 da Lei 8212/91 e, ainda, em alguns dispositivos da Lei 9.430/96. [...] No entanto, foi negado o direito ao contribuinte de demonstrar a origem e natureza do crédito, bem como, forma de apuração e procedimento embasando o AIIM n° 15761.720012/2017-76, nos documentos juntados ao processo. Não obstante a requerente apurou o seu crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, passível de restituição e utilizando o mesmo nas referidas compensações correspondentes aos períodos de 01/2013 a Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 13/2013, nos termos dos arts. 56 a 59 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, conforme SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 99.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, DOU de 27/03/2017, seção 1, pág. 63 ... . [...] Mais do que isso, o art. 19 da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, e a Portaria Coniunta PGFN/RFB n° 1, de 12.02.2014, e declara que a repartição fazendária deve submeter-se ao entendimento registrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos especiais repetitivos, ou após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As Nota PGFN/CRJ/N° 485/2016, que determinou a obediência, por parte da RFB, ao entendimento do STJ, contido no REsp n° 1.230.957/RS, relativo à impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária quanto ao aviso prévio indenizado, uma vez que após citada decisão do STJ, não pairam dúvidas sobre a natureza indenizatória das verbas relativas ao terço constitucional de férias e aos 15 dias que antecedem o pagamento de auxílio doença. Assim sendo, a Procuradoria da Fazenda Nacional Nota CRJ 640/2014, 485/16 e 115/17, informa que seja dispensado de contestação e recurso o tema "incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, promovendo-se a devida a alteração da lista dispensa, nos termos do art. 2o, §4°, da Portaria PGFN/CRJ n° 502/2016 e seja revogada, parcialmente, a Nota PGFN/CRJ n° 640/2014, no que pertine à orientação quanto ao aviso prévio indenizado, bem como seja revogada a Nota PGFN/CASTF n° 1153/2014; Portanto, o Ilmo. Auditor fiscal não observou a necessidade de conceder prazo para que o contribuinte demonstrasse a natureza e origem das referidas compensações, indo ao desencontro da existência de dispensa de impugnação judicial em virtude da tese julgada sob a sistemática dos recursos extremos repetitivos, por si só acarreta: abstenção de fiscalização e de novos lançamentos; impedimento aos procedimentos de cobrança dos créditos já constituídos: impedimento às restrições quanto à regularidade fiscal e à inscrição no CADIN; óbice ao envio dos créditos já constituídos para inscrição em dívida ativa pela PGFN. Conclusão, uma vez que houvera apuração dos créditos previdenciários passíveis de restituição ou reembolso, é permitida a compensação correspondentes aos períodos de 01/2013 a 13/2013. 5) - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO DO CONTRIBUINTE AO COMPENSAR CRÉDITOS EM GFIP ANO CALENDÁRIO 2.013. INAPLICÁVEL A MULTA E ENCARGOS DL. 1.025/69. Neste ponto vale dizer que do total de R$ 27.071.848,39 que totalizam o auto de infração, incrivelmente R$ 7.844.457,68 são juros oriundos encargos, RS 3.204.565,08 equivale à multa e 16.022.825.63 da suposta compensação indevida. Sustenta o referido AIIM n° 15761.720012/2017-76, que o contribuinte teria realizado a compensação de valores anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, o que contraria expressamente o artigo 170-A do CTN, segundo o qual “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judiciar. Assim, aplicou - se a multa e os juros oriundo do Decreto Lei. 1.025/69. Outrossim, no caso em tela, para aplicação da penalidade o dolo deve ser específico e claramente demonstrado, sem qualquer incerteza, o que não ocorreu no caso concreto, principalmente se levado em conta que o contribuinte, ao ajuizar ação ordinária na justiça, possui o mínimo de expectativa da existência do direito, o que afasta a suspeita de fraude. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 6. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Como amplamente noticiado, o Auditor fiscal não observou a necessidade de conceder prazo para que o contribuinte demonstrasse a natureza e origem das referidas compensações, negando o direito do contribuinte de juntar documentos e planilhas. Aliado a essa negativa, há também o fato de o contribuinte não ter tido oportunidade de esclarecer as razoes pelas quais é detentora do crédito postulado, sendo presumidamente penalizada com base na discricionariedade do Senhor Auditor, informando que não poderia realizar as referidas compensações de valores anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, o que contraria expressamente o artigo 170-A do CTN, segundo o qual “è vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme transcrição in verbi; fls. 39768 e 39769 do A/IM: Dessa forma, o contribuinte foi impedido de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já noticiado de forma exaustiva. Recentemente em sede de Recurso Especial , a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101 -003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4o, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante trazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação." Conclusão, in casu, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento das compensações correspondentes aos períodos de 01/2013 a 13/2013 , visto que os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, pois não há óbice para que o contribuinte por meio do seu direito subjetivo, faça as citadas compensações com fundamento no entendimento firmado pelo i) Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos – Recurso Especial n° 1-230.957- RS, Rei. Min Mauro Campbell Marques, julgado em 26/02/2014, ii) Concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional que, por meio das notas CRJ 485/16 e 115/17 estabeleceu a irrecorribilidade da Fazenda quanto a não incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos a título de quinze dias que antecedem o auxílio doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, iii) Solução de Consulta Cosit n. 99014, 18 de outubro de 2.016, Publicado DOU de 27/03/2.017; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso 1 do artigo 22 da Lei n. 8.212/91 e que for passível de restituição, poderá utilizá- lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos, a ser informada em Guia de Recolhimento (GFIP) na competência de sua efetivação nos termos dos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa RFB n. 1.300/2.012. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta n 188 — COSIT. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. Requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. ADMISSIBILIDADE Do confronto da data de cientificação, com a da manifestação da defesa, conclui-se que é TEMPESTIVA, e por atender também aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto 70.235/1972; é CONHECIDA. Na análise da impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à recorrente, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/01/2014 DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas das hipóteses do § 4º, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo estará sujeito à multa isolada que terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 14 de março de 2018, através do acórdão 04-45.355 - 3ª Turma da DRJ/CGE, foi proferida decisão de primeira instância negando provimento à impugnação da contribuinte, fls. 89 a 96. Em 23 de abril de 2018, a contribuinte impetrou recurso voluntário, entre outros argumentos, solicitando a nulidade do acórdão em questão, sob a justificativa de que o mesmo debateu questionamentos estranhos ao tema objeto da autuação (fls. 106 a 122). Em 10 de abril de 2019, a segunda turma ordinária desta Câmara de julgamento, prolatou o acórdão de número 2202-005.090 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, anulando o acórdão de primeira instância então recorrido, com o respectivo retorno dos autos para que seja emitida uma nova decisão, fls. 159 a 168. Em 09 de outubro de 2019, a Delegacia de Julgamento de Campo Grande proferiu nova decisão, através do acórdão número 04-50.308 - 3ª Turma da DRJ/CGE, fls. 181 a 197. Em 05 de dezembro de 2019, a contribuinte, tempestivamente, às fls. 211 a 225, impetrou um novo recurso voluntário, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar alegações relacionadas à nulidade pela falta de enquadramento legal correto, à impossibilidade de aplicação da multa isolada qualificada por ausência de comprovação do dolo, à aplicação da multa isolada no importe máximo de 50%, redação do parágrafo 17º do artigo 74 da lei 9.430/96 e sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ao final, a recorrente solicita também que sucessivamente, sendo aplicada a multa isolada, que seja recalculada a base de cálculo da multa a ser lançada, na medida em que se utilizou de base de cálculo equivocada, em contrariedade à decisão judicial e a julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, devendo, ao menos, que se determine o sobrestamento ou desmembramento do auto de infração, em relação às verbas discutidas no mandado de segurança nº 2009.34.00.032858-7 (citado, inclusive, pela fiscalização), na medida em que atinge diretamente o montante glosado. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem assim que seja provido, com a anulação da autuação, ou mesmo que seja postergado, ou reduzida a multa aplicada. De antemão, quanto à solicitação de que, tendo em vista a competência originária do Conselheiro que já apreciou o presente feito por ocasião do julgamento que anulou a decisão de primeira instância, para que fosse proferido novo julgamento, que o presente processo seja redistribuído para o referido Conselheiro, informo que não há previsão regimental para o atendimento ao pleito do contribuinte; não tendo, portanto, amparo normativo à referida solicitação. Entendo que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos, não necessariamente na ordem da apresentação no recurso voluntário. 1 - Da impossibilidade de aplicação da multa isolada por ausência de comprovação do dolo do contribuinte. Sobre a aplicação da multa isolada agravada, a recorrente demonstra insatisfações no sentido de que em momento algum o fiscal descreve e comprova que a recorrente falsificou as compensações com dolo, tampouco que houve sonegação, fraude ou conluio que dê fundamento de validade ao agravamento da multa, como solicita o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, o que, por si só, já proporcionaria a nulidade do auto de infração, conforme a transcrição dos referidos termos de seu recurso, a seguir apresentada: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 Como dito alhures, a fiscalização imputou multa de 150 % contra a recorrente na forma do § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 c/c o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, in verbis: “ Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” (Lei 8.212/91) “ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” (Lei 9.430/96). 15. Ocorre que, se, por argumentação, exigível for a penalidade, que a rigor deve ser afastada por determinação do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, evidencia-se que a fiscalização fez uso fundamentação impertinente para lastrear a multa; além de não ter motivado a pena com razões jurídicas suficientes para a imputação, como exigem, dentre outras, os incisos I e II do artigo 50 da Lei 9.784/1999: “ Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;” 16. Neste sentido, observa-se que em momento algum o fiscal descreve e comprova que a recorrente falsificou as compensações com dolo, tampouco que houve sonegação, fraude ou conluio que dê fundamento de validade ao agravamento da multa, como solicita o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, o que, por si só, deve proporcionar a sua nulidade. Além do mais, não há que se falar em dolo da recorrente de “falsificar” as compensações, na medida em que se tratam de compensações oriundas de retenções da fonte, ou seja, o imposto já é retido na própria nota fiscal ficando a cargo do tomador de serviços o recolhimento. 18. E a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova, como se observa do Tema Repetitivo nº 243 do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 “ Tema Repetitivo do STJ nº 243: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: (...) 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (...).” 19. Neste mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu a Súmula Vinculante de nº 25, que declara: “ Súmula CARF nº 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.” 20. Portanto, para que houvesse a aplicação de multa isolada contra a recorrente seria necessária a comprovação material de falsidade de declaração, o que sequer foi produzida pela Fiscalização. ( ... ) 23. Não é por outro motivo que o Tema de Repercussão Geral nº 863 do Supremo Tribunal Federal, que será definido nos autos do Recurso Extraordinário nº 736.090/SC, exige a presença de “dolo, fraude ou simulação” para caracterização de multas fiscais punitivas por falta de pagamento de tributo, conforme se vê do seu título: 11 Tema de Repercussão Geral nº 863: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.” Analisando esta parte de sua insurgência, concebe-se que a principal inquietação da recorrente diz respeito ao fato de que em momento algum o fiscal descreve e comprova que a recorrente apresentou as solicitações de compensações com dolo ou má fé, tampouco que houve sonegação, fraude ou conluio que dessem fundamento de validade ao agravamento da multa. Apesar da contribuinte apresentar decisões administrativas e judiciais que afastam o agravamento da multa pela falta de comprovação de dolo, fraude, simulação ou conluio; ao analisar os autos, juntamente com os motivos da autuação, deduz-se que a qualificação da multa, foi por previsão legal pela simples constatação da falsidade de informação apresentada por ocasião da solicitação da compensação de créditos tributários inexistentes. Por conta disso, entendo que não é o caso de se aplicar o entendimento administrativo e/ou jurisprudencial guerreado aos autos, pois os referidos julgados, dizem respeito às qualificações das multas referentes às práticas dos contribuintes eivadas de ilegalidades, através de ações fraudulentas, tipo dolo, fraude ou simulação, onde seria necessário a demonstração das referidas práticas acometidas de ilegalidades, praticadas pelo contribuinte. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 No caso em questão, o disciplinamento legal não exige a comprovação do artifício doloso ou fraudulento, bastando a comprovação da falsidade da declaração, independente de haver ou não responsabilidade do agente. Ademais, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07 a 10, de uma forma clara e precisa, são fornecidos os fundamentos legais para a aplicação da multa de 150%: O artigo 144 do CTN. adiante transcrito, dispõe que o lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, ou seja. paia fins de exigência de tributo (ato lícito) ou penalidade pecuniária (sanção tributária), deve a autoridade administrativa, por ocasião da constituição do crédito tributário, observar o princípio constitucional da anterioridade. Assim, configurada, nos moldes da lei vigente à época da sua ocorrência, a situação fática ou jurídica definida como fato gerador, exsurge o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, inclusive para a imposição de penalidade, entre as quais a de multa isolada, por força do descumprimento, por parte do contribuinte, de expresso dispositivo legal. Art. 144, O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. De outro giro, com o propósito de inibir a utilização, por parte do sujeito passivo, de créditos não revestidos de liquidez e certeza, houve por bem o legislador fiscal, a partir do início da vigência da Lei n° 11.941/09, que deu nova redação ao artigo 89 da Lei n.° 8.212. de 24 de julho de 1991, notadamente com a inclusão do § 10, c/c o art. 44 da Lei n° 9.430/96, determinar, para os casos de compensação previdenciária indevida, a imposição de penalidade pecuniária, concernente a multa isolada, sobre o valor do débito não liquidado, verbis: "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, (...) somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430. de 1966. aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." (Lei n° 8.212/91). "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" (Lei n° 9.430/96). Da exegese dos dispositivos retro, depreende-se que a penalidade pecuniária, concernente a multa isolada, tem como fato gerador a compensação indevida, cuja data de ocorrência, nos termos do que dispõe o art. 116, I, do CTN. é a da entrega da respectiva GFIP. momento em que confessado o débito e praticado o ato que configura a infração á norma estabelecida, a qual restringe o procedimento compensatório ao aproveitamento de crédito certo e líquido. A base de cálculo da multa isolada corresponde ao débito indevidamente compensado pelo sujeito passivo, incluindo, quando for o caso, os respectivos acréscimos legais. Ademais, paia fins de constituição do crédito tributário em comento, vale ressaltar o que prescreve a Súmula n.° 46 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 "o lançamento de oficio pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário" 3.2. Da Infração Conforme já apontado neste Termo de Verificação Fiscal, por meio de Despacho Decisório proferido no processo n° 10880.736406/2017-76 a autoridade administrativa preparadora homologou parcialmente as compensações informadas pelo contribuinte nas GFIP entregues para as competências 01/2013 a 13/2013. Nesse sentido, a teor do expresso no § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91. o contribuinte incorreu em infração à legislação tributária, impondo-se a aplicação da penalidade pecuniária nele prescrita, equivalente a 150% do valor da contribuição previdenciária indevidamente compensada. Como fundamentação, utilizo também o entendimento exarado através do acórdão de nº 9202-008.262 – CSRF /2ª Turma, datado de 23 de abril de 2019, cujos trechos pertinentes estão a seguir transcritos: Sobre as compensações indevidas, estas decorreriam de Contribuições indevidamente recolhidas sobre subsídios dos agentes políticos, no período de 02/1998 a 09/2004. em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I. do art. 12. da Lei n.° 8.212. de 1991. bem como de pagamentos a título de salário-família que não foram objeto de dedução na GFIP ou na contabilidade do Município. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a multa isolada, tendo em vista a ausência de demonstração da conduta fraudulenta do sujeito passivo. Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede o restabelecimento da citada multa, por falsidade na declaração, ou, caso assim não se entenda, a aplicação da multa de 75%. Relativamente à aplicação da multa de 150%, a Lei n° 8.212, de 1991, com a redação da Lei n° 11.941. de 2009. assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [ ... ] §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44. inciso I, da Lei n° 9.430. de 1996. por sua vez, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007. assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, não resta dúvida no sentido de que a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%. sem a necessidade de Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 comprovação de existência de dolo. ou de qualquer uma das figuras penais desciitas no §1°. do art. 44. da Lei n° 9.430. de 1996. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracteriza a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso. qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Quanto à jurisprudência da CSRP, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, no tocante à desnecessidade de comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10° da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão Nº 9202-005.308, de 29/03/2017: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Dara do fato gerador: 22/11/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados serem indevidos, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFTP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10° da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistencia de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão Nº 9202-004.341, de 23/08/2016: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárías Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desíncumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10° da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. 2 - Da nulidade pela falta de enquadramento legal correto e da multa isolada no importe máximo de 50%, redação do parágrafo 17º do artigo 74 da lei 9.430/96. No que diz respeito à nulidade pela falta de enquadramento legal correto, segundo a recorrente, a fiscalização, ao aplicar a multa isolada de 150%, pela não homologação das compensações, estaria maculando o auto de infração de nulidade pela imputação legal incorreta, na medida em que o Fiscal aplicou a multa isolada com fulcro no § 10º do artigo 89 da Lei 8.212/91 c/c o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, ao invés do correto enquadramento legal disposto no § 17º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata justamente da não homologação de compensação, conforme os trechos de seu recurso a seguir transcritos: Como dito, trata-se de auto de infração pelo qual o Fisco exige da recorrente o pagamento de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), no importe de R$ 24.034.238,43, em razão da não homologação das compensações da recorrente no processo administrativo nº 10880.736406/2017-76. Assim sendo, o auto de infração carece de validade por imputação legal incorreta, na medida que o Fiscal aplicou a multa isolada com fulcro no § 10º do artigo 89 da Lei 8.212/91 c/c o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 (fl. 3), ao invés do correto enquadramento legal disposto no § 17º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata justamente da não homologação de compensação. Confira-se a redação do citado artigo. “ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” 10. Como se vê, a Fiscalização cometeu erro grave ao apontar legislação inaplicável ao caso em discussão, pois, como se sabe, além de cercear seu direito de defesa, descumpre o que dispõe o artigo 144 do Código Tributário Nacional, que é claro ao determinar que o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador. Confira-se: 11. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” Quanto à aplicação da multa isolada no importe máximo de 50%, redação do parágrafo 17º do artigo 74 da lei 9.430/96, a recorrente argumenta que, caso seja mantida a penalidade, que seja aplicada a multa de 50%, conforme previsto no citado artigo e não a multa de 150% prevista no § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 c/c o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme os trechos de seu recurso a seguir transcritos: Caso superada a arguição supramencionada, a multa isolada que deve ser aplicada é a elencada no § 17º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata exatamente do presente caso, qual seja, a não homologação de compensação. Confira-se: “ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.” 26. Como se percebe, a Legislação é clara ao afirmar que nos casos de compensações não homologadas o importe máximo da multa isolada é de 50% (cinquenta por cento). 27. Portanto, na remota hipótese de ser aplicada a multa isolada, essa deve ser deve ser no importe máximo de 50%, porquanto se trata de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Considerando que o fato gerador ocorreu no decorrer do ano de 2013, percebe-se que a lei então vigente era a de nº 12.249/2010, que alterava o § 17º do artigo 74 da Lei 9.430/96, onde era mencionado que a utilização do respectivo enquadramento legal seria feita quando não ficasse demonstrado falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, de acordo com o referido disposição legal vigente à época, a seguir transcrito: “Art. 74. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Sobre esta insatisfação, tem-se que não assiste razão à recorrente, pois, de acordo com o suscitado § 17º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que a recorrente requer que seja aplicado ao Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 caso em concreto, o mesmo poderia ser utilizado, desde que não fosse o caso de falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo. Senão, veja-se a seguir transcrito, o referido § 17º do artigo 74 da Lei 9.430/96 (grifo nosso): “ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.” Portanto, conforme tratado no item deste recurso relacionado à insatisfação sobre a impossibilidade de aplicação da multa isolada por ausência de comprovação do dolo, onde foi demonstrada a falsidade de declaração, não tem porque ser utilizado como enquadramento legal da autuação, o referido parágrafo 17º do artigo 74 da lei 9.430/96, pois o presente caso, diz respeito à não homologação de compensações com base em falsidade de declaração. Destarte, também não tem porque ser decretada a nulidade da autuação por erro no enquadramento legal, pois, à fiscalização, a partir do momento da constatação da falsidade de declaração por parte do sujeito passivo, não caberia outra alternativa, a não ser efetuar o lançamento com base na aplicação do § 10º do artigo 89 da Lei 8.212/91 c/c o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. 3 - Da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesta parte do recurso, a contribuinte se insurge sob os argumentos de que o direito creditório fazia parte de ações judiciais, nas quais já havia o entendimento consolidado, junto ao Superior Tribunal de Justiça e até mesmo da PGFN, de que as referidas verbas não seria objeto de tributação relacionada às contribuições previdenciárias, senão, veja-se os trechos do recurso relacionados, a seguir apresentados: 28. A questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957 (sujeito ao regime previsto no artigo 543-C do CPC), de modo que deve ser sopesa pela Administração Pública, sob pena de criar disparidades entre os contribuintes. Leia-se a ementa do REsp: “ PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 1.2 Terço constitucional de férias.] Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 ( ... ) 2.2 Aviso prévio indenizado ( ... ) 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. ( ... ) 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) CONCERNENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS.” (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 26.02.2014, DJ 18.03.2014). 29. Por essa simples razão, se denota que a autuação é ilegal e deve ser anulada ou, no mínimo, revista, com o fito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas que a recorrente obteve judicialmente. ( ... ) 32. Assim, esta Turma Julgadora deve determinar que seja revista a base de cálculo das contribuições previdenciárias apuradas pelo Sr. Fiscal, eis que, além da recorrente obter decisão judicial favorável, há recurso repetitivo no STJ afastando a incidência de determinadas exações sobre a base do tributo. Ao analisar as demandas da recorrente relacionadas à base de cálculo das contribuições previdenciárias, percebe-se que a mesma, desde à impugnação até a impetração do recurso em análise, insiste na afirmação de que não foi concedido prazo razoável no sentido de que fossem apresentados os elementos necessários à comprovação dos créditos tributários compensados, argumentando que o Auditor fiscal não observou a necessidade de conceder prazo para que a contribuinte demonstrasse a natureza e origem das referidas compensações, negando o direito do contribuinte de juntar documentos e planilhas. Mais precisamente, neste recurso, a contribuinte se insurge sob os argumentos de que o direito creditório fazia parte de ações judiciais, nas quais já havia o entendimento consolidado, junto ao Superior Tribunal de Justiça e até mesmo da PGFN, de que as referidas verbas não seria objeto de tributação relacionada às contribuições previdenciárias. De fato, mesmo existindo manifestações nesse sentido, caberia à contribuinte comprovar perante à Receita Federal, através de documentos probatórios, quando acionada, o enquadramento das referidas rubricas de créditos pleiteados, nas hipóteses elencadas nas respectivas ações judiciais, requisito este, não atendido pela contribuinte quando foi instada, pela fiscalização, a apresentar os elementos probatórios do arguido pela mesma, em busca da comprovação de que os créditos arguidos pela contribuinte eram os declarados qualitativamente e quantitativamente em suas solicitações de compensações. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 Quanto à solicitação de dilação do prazo, em vez de ficar arguindo o exíguo prazo concedido pela fiscalização, para a apresentação dos elementos probatórios, caberia à então impugnante ter apresentado os referidos elementos perante a impetração de sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Ademais, considerando que a contribuinte não apresentou novos argumentos ou elementos de prova perante este recurso voluntário e, considerando também que concordo com os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, adoto-os, como minhas razões de decidir, cujas partes do acórdão relacionadas ao tema, transcrevo a seguir: COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No âmbito previdenciário, cabe ressaltar que eventuais direitos creditórios podem ser exercitados pelo titular, desde que atenda aos termos e condições fixados na Lei n° 8.212/1.991, Art 89, e atos normativos complementares expedidos pelos órgãos competente e dentro dos prazos legais. Acrescente-se também que a compensação deve ser precedida das retificações das GFIP's das competências em que ocorreram informações incorretas, conforme determina a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1717, DOU de 18/07/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Da Compensação de Contribuições Previdenciárias Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1 o , passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. § 1 a É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial ... § 8 o A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9 o . § 9° A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo devera recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Inicialmente, cabe frisar que as informações prestadas em GFIP cumprem finalidades distintas, igualmente importantes, uma vez que elas se prestam para a constituição do crédito relativamente às contribuições declaradas e não pagas e também como base de dados para a concessão de benefícios, nos termos do art. 32, IV, § 2 o , da Lei 8.212/1991. Numa interpretação sistemática da legislação regente pode se concluir que a compensação somente será homologada, se atender pelo menos aos seguintes requisitos Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 cumulativos: 1) existência de direito creditório líquido e certo; 2) manifestação voluntária de valor a compensar em períodos subsequentes mediante instrumento hábil (GFIP); 3) os valores pleiteados estejam embasados em documentos administrativos hígidos 4) correspondência entre os dados constantes nos documentos fiscais relacionados com a compensação e os declarados em GFIP; 5) caso ocorra alteração de qualquer aspecto quantitativo, deve ser efetuada a retificação da GFIP, ajustando os valores em consonância com os registros administrativos e contábeis. Fixado o quadro fático jurídico, passa-se a examinar os tópicos impugnados. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 15 DIAS QUE ANTECEDEM O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. O defendente alega que as rubricas em epígrafe se caracterizam como líquida e certa, pois se tomaram definitivas inclusive com reconhecimento pela PFN, conforme excertos da impugnação: As Nota PGFN/CRJ/N 0 485/2016, que determinou a obediência, por parte da RFB, ao entendimento do STJ, contido no REsp n° L230.957/RS, relativo à impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária quanto ao aviso prévio indenizado, uma vez que apôs citada decisão do STJ, não pairam dúvidas sobre a natureza indenizatória das verbas relativas ao terço constitucional de férias e aos 15 dias que antecedem o pagamento de auxílio doença. Assim sendo, a Procuradoria da Fazenda Nacional Nota CRJ 640/2014, 485/16 e 115/17, informa que seja dispensado de contestação e recurso o tema "incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, promovendo-se a devida a alteração da lista dispensa, nos termos do art. 2º, §4°, da Portaria PGFN/CRJ n° 502/2016 e seja revogada, parcialmente, a Nota PGFN/CRJ n° 640/2014, no que pertine à orientação quanto ao aviso prévio indenizado, bem como seja revogada a Nota PGFN/CASTF n° 1153/2014; Ocorre que tais decisões foram observadas pela autoridade fiscal que fez a ressalva quanto à certeza e liquidez de tais parcelas: 34. Portanto, levando-se em conta a natureza da Conta 21634 - INSS Verbas Indenizatórias Diferida, de Provisão Passiva, e, ao menos até o encerramento do ano- calendário 2015, a inexistência de direito creditório decorrente das ações judiciais em comento, bem como não ter o interessado logrado demonstrar a origem e eventual certeza e liquidez do crédito de R$ 15.328.726,56, restaria à autoridade administrativa considerar como indevidas as compensações com ele efetuadas em GFIP, com a cobrança dos respectivos débitos confessados; 35. E nessa senda, mesmo que quisesse a autoridade administrativa, o que aqui se levanta por apego aos princípios da legalidade e da razoabilidade, considerar que o valor de R$ 15.328.726,56 corresponderia à parcela da contribuição previdenciária registrada a crédito á Conta 21634 - INSS Verbas Indenizatórias Diferida, o interessado deixou de demonstrar sua apuração, assim como ser ele decorrente da contribuição devida sobre as verbas a que alude o item 31 desta fundamentação, então com exigibilidade suspensa; A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 99.014, DOU de 27/03/2017, referida pela defesa foi reformada pela Solução de Consulta n° 362 - Cosit, 10/08/2017 e aborda a questão da compensação nos seguintes termos: 15. Por fim, deve-se afirmar cabível a restituição administrativa de valores devidos a títulos, desde que haja pedido por parte do contribuinte e a devida análise pela RFB. No mesmo sentido, a compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 sua efetivação. Tudo isso em adstrito alinhamento ao comando inserto no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017. O Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31/03/2017, apesar de se referir a tributo diferente, traz a norma aplicável ao rito processual decorrente de decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do art. 543-B da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, (antigo Código de Processo Civil), reproduzido no art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), e vincula os procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mas ressalva que não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito creditório junto à RFB. Deve haver o cuidado para se evitar a dupla devolução dos valores. A cautela destacada remete à norma de INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1300, DOU de 21/11/2012, revogada pela já citada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1717, DOU de 18/07/2017 que exige o atendimento dos requisitos cumulativos referidos no tópico COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A situação fática demonstrada pela autoridade fiscal se amolda à vedação de créditos sem a característica de certeza e liquidez que motivou a auditoria fiscal a glosar os valores compensados. Portanto, é da essência do instituto da compensação a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte para que essa possa ser formulada espontaneamente pelo sujeito passivo e quite, assim, suas responsabilidades tributárias com débitos vincendos para com a Fazenda Nacional. Ademais, a compensação somente pode ser efetuada, caso o contribuinte retifique previamente as GFIP's, ajustando os valores devidos em consonância com os registros administrativos e contábeis. Assim, pelo motivos expostos não cabe reparo no aspecto quantitativo da obrigação do processo conexo que lastreia a presente exação, e conclui-se pelo cabimento da multa isolada devido comprovação de ação temerária de falsidade documental. No que diz respeito ao sobrestamento ou desmembramento do auto de infração, em relação as verbas discutidas no mandado de segurança nº 2009.34.00.032858-7, na medida em que atinge diretamente o montante glosado; corroborando com a fiscalização , entendo que, para que essa demanda fosse acatada, seria necessário que a contribuinte tivesse demonstrado nos autos que as referidas verbas dizem respeito às ações judiciais arguidas, comprovação esta, não demonstrada pela recorrente. Portanto, no tocante às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720012/2017-76 Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são objeto de aplicação obrigatória nos processos administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914475/2009-89
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.261
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Liduína Maria Alves Macambira. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19113.ANHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.914475/2009­89  Resolução n.º 3403­000.261  S3­C4T3  Fl. 71          2 O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  nº  35172.16293.170507.1.3.04  ­5767,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho decisório. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente, adoto  trechos do  relatório da decisão recorrida, fls. 33v:  Cientificada desse despacho, a interessada protocolou sua manifestação  de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  a)  não  tinha  retificado  da  DCTF  no  momento  em  que  foram  identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco;  b) sanou tal equívoco com a retificação da DCTF, tendo sido alterado o  valor  do  débito  para menor,  liberando  parte  do  valor  do DARF  aqui  indicado;  c)  citou o  lídimo direito  ao  imediato  ressarcimento do que  recolheu a  maior,  do  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal,  da  legalidade, e da moralidade administrativa;  d)  argumentou  que  todo  ato  administrativo  perpetrado  com  vistas  à  cobrança de  determinado  tributo manifestamente  indevido  ou  a maior  mostra­se  frontalmente  contrário  aos  ditames  dos  preceitos  constitucionais;  d) citou também Hugo Brito de Machado e Paulo de Barros Carvalho,  para  argüir  seu  direito  constitucional  à  restituição/compensação  de  parcela recolhida a maior de tributo.  Ao final, pediu a  reforma do despacho decisório, e a convalidação da  compensação com a extinção do débito ora exigido.  A 3ª Turma da DRJ/CPS Acórdão nº 05­30.574, de 13 de setembro de 2010, fls.  33/34,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório e ratificando a decisão da unidade de origem. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 08/05/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.ERRO  DE  PREENCHIMENTO DE DCTF.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem. do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19113.ANHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.914475/2009­89  Resolução n.º 3403­000.261  S3­C4T3  Fl. 72          3 Alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  desacompanhada  do  elemento de prova não têm o condão de tornar as informações da DCTF  original irregulares.  RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS FINANCEIRO.   A  restituição  ou  compensação  de  tributo  retido  a  maior  do  que  o  devido,  depende  da  demonstração  de  que  o  ônus  financeiro  foi  assumido pela contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/12/2010, fls.38/49, sob os argumentos, parcialmente transcritos, a seguir:  (...)  No  presente  caso,  embora  a  Recorrente  tivesse  apresentado  a  DCTF  Retificadora,  a  fim  de  demonstrar  que  os  valores  ora  exigidos  são  indevidos,  o  Fisco  simplesmente  desconsiderou,  ignorou  tais  retificações,  tomando  como  existentes  unicamente  as  primeiras  informações prestadas pelo contribuinte.  Ora,  se  as  informações  retificadoras  fornecidas  pelo  contribuinte  não  são suficientes para ensejar a revisão dos débitos, então as informações  fornecidas  inicialmente  pelo  contribuinte  também  não  poderiam  dar  origem às cobranças. Em verdade, não há fundamento jurídico algum a  respaldar  a  atitude  do  fisco  de  considerar  a  informação  "A"  e  desconsiderar a informação "B".  Nem  se  diga  que  o  fato  das  retificações  terem  sido  efetuadas  pela  Recorrente após a ciência do despacho decisório eletrônico as tornariam  inaceitáveis.  Pelo  contrário.  Se  as  primeiras  informações  foram  prestadas  pelo  contribuinte,  poderá  o  mesmo  corrigi­las,  a  qualquer  tempo, se verificado algum equivoco.   Ora, se o equivoco foi verificado quando os débitos já eram objeto do  despacho decisório, então as correções foram efetuadas e encaminhadas  A autoridade competente.  Desta  forma,  não  pretende  a  Recorrente  "tornar  irregular  a  decisão  administrativa que se pretende ver reformada", como consignado pelo  D.  Relator, mas  tão  somente  buscar  a  retificação  de  uma  informação  prestada  de  forma  equivocada,  quando  da  apresentação  da  DCTF  original.  (...)  Todavia,  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  de  CPMF  (5869),  decorrente do recolhimento em valor maior que o devido, não pode ser  contestado  sob  argumento  de  ordem  formal,  tal  como  pretende  a  Autoridade Fiscal, visto que se trata de direito plenamente amparado na  Constituição Federal e na respectiva legislação tributária .  (...)  Com efeito, a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a  correção de oficio do equivoco cometido pela Recorrente, eis que o erro  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19113.ANHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.914475/2009­89  Resolução n.º 3403­000.261  S3­C4T3  Fl. 73          4 de  preenchimento  trata­se,  na  verdade, de mero  equivoco  formal,  que  não importa na vedação ao direito patrimonial do contribuinte.  Por tal razão, necessária se faz a conjugação entre a realidade material  envolvida com a formal vertida nas declarações em referência, de modo  que, com base na verdade material e uma vez constatado o erro de fato,  é dever­ poder deste Órgão reformar o v. acórdão recorrido.  (...)  Destarte,  é  inconteste  a  legitimidade  do  crédito  por  meio  da  guia  DARF  (anexada  aos  autos),  que,  repita­se,  foi  recolhido  em  valor  superior ao devido e declarado para pagamento em espécie.  Considerando as alegações da presente e tendo em vista os documentos  acostados, que demonstram o crédito do contribuinte pelo recolhimento  superior  ao  efetivamente  devido,  mister  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido, para que seja homologada a compensação declarada e extinto  o crédito tributário ora exigido.  (...)  Desta  feita,  é  evidente  que  eventuais  equívocos  cometidos  pela  recorrente  não  suportam  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  visto que se trata de crédito liquido e certo e suficiente à liquidação  dos débitos que se exige no presente processo.  (...)  A  Recorrente,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  efetuou  a  retenção e o respectivo recolhimento de Contribuição Provisória sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de  Natureza  Financeira  ­  CPMF  sobre  diversas  operações  realizadas  por  seus clientes, tendo em vista a ocorrência do fato gerador desse tributo.  Nada obstante, conforme restará demonstrado, a Recorrente assumiu o  ônus financeiro do tributo, sendo, portanto, legitimo o crédito de CPMF  declarado.  Nos  termos  em  que  anteriormente  exposto,  a  Recorrente  recolheu  a  maior o montante de R$ 59.934,08, a titulo de CPMF (cód. 5869), por  meio do DARF de R$ 133.305.786,95.  Todavia,  por  inúmeras  razões,  tais  como  estorno  de  redução  de  saldo  devedor, estorno de transferência de valor, dentre outros, o fato gerador  da  CPMF  não  se  aperfeiçoou,  tornando­se  indevido  o  valor  retido  e  recolhido a tal titulo pela Recorrente.  Assim,  nota­se  que  parte  do  montante  total  recolhido,  no  valor  de  R$133.305.786,95, se deu indevidamente, em razão de ter a Recorrente  efetuado  o  estorno  dos  valores  incorretamente  retidos,  a  titulo  de  CPMF, das contas dos correntistas.  Desta  forma,  é  evidente  a  legitimidade  do  crédito  de  CPMF  da  Recorrente, por ter a mesma assumido o ônus financeiro do pagamento  do tributo.  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19113.ANHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.914475/2009­89  Resolução n.º 3403­000.261  S3­C4T3  Fl. 74          5 (...)  Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencedor  Conselheiro Ivan Allegretti, Redator Designado.  Divirjo  do  voto  da  Relatora  Originária,  pois  o  direito  de  compensação  do  contribuinte foi recusado neste caso por meio de decisão eletrônica.  O  raciocínio  adotado  pela  decisão  eletrônica  é  de  que  o  valor  do DARF  teria  sido integralmente absorvido pelo valor confessado como débito na DCTF, e que por isso não  haveria sobra de valores no DARF que pudessem ser usados como crédito na DCOMP.  O  contribuinte,  por  usa  vez,  alega  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF mas que o indébito existe, ou seja, que de fato houve recolhimento em valor maior que o  devido.  Entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  sinalizam  de  maneira consistente a possível existência do indébito.  É bem verdade que seria dever do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez  do seu direito de crédito, apresentando prova completa não apenas dos fundamentos de direito,  mas também a apuração do tributo, com a composição do valor exato do indébito.  Ocorre que, a meu ver, não é menos verdade que a fase de demonstração deste  direito de crédito deveria ocorrer por meio de fiscalização, em caráter de instrução do despacho  decisório que decide o Pedido de Restituição ou  a Declaração de Compensação, ou seja,  em  etapa anterior ao contencioso administrativo.  Esta  nova  modalidade  de  decisão  eletrônica  aplicada  à  compensação,  que  simplesmente toma a informação da DCTF como uma espécie de presunção de que o crédito  não  existiria,  na  prática  acaba  deslocando  a  apuração  do  indébito  para  o  contencioso  administrativo.   Isto porque,  ao decidir  com base  apenas no  cruzamento de  informações  entre  DCOMP e DCTF, a decisão da DRF acaba induzindo o contribuinte a defender­se explicando  que  apenas  teria  ocorrido  um  equívoco  nas  informações  destas  declarações  –  ou  seja,  os  fundamentos e argumentos ficam no plano do cruzamento de dados.  Apenas  depois  do  julgamento  da  DRJ,  negando  a  compensação  sob  o  fundamento de que o contribuinte seria obrigado a fazer prova do indébito, é que o contribuinte  se apressa em demonstrar a apuração, juntando documentos ao recurso voluntário.  É importante reconhecer, no entanto, que nem sempre é simples fazer a prova do  indébito e que para boa parte dos tributos não existe um método oficial, nem mesmo um padrão  seguro, de como se provar o indébito.  Teoricamente, o indébito pode ser demonstrado de duas maneiras:  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19113.ANHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.914475/2009­89  Resolução n.º 3403­000.261  S3­C4T3  Fl. 75          6 A  primeira  delas  é  demonstrar  a  composição  efetiva  da  base  de  cálculo,  demonstrando um  a um os  fatos  concretos que  foram submetidos  à  incidência,  ilustrando os  valores que compõem a base, sobre os quais se aplicou a alíquota, provando­se em seguida que  o  valor  recolhido,  de modo,  assim,  a  evidenciar  que  valor  do  recolhimento  foi maior  que  o  valor que era devido.  A  segunda  forma  de  demonstrar  o  indébito  é  apontar  quais  foram  os  fatos   concretos que  foram indevidamente submetidos à  incidência, demonstrando que sobre aquele  determinado fato houve o recolhimento do tributo e que, portanto, deve ser restituído.  Mas  concretamente  pode  ser  bastante  difícil  satisfazer  o  agente  fiscal,  o  qual  pode exigir outros documentos que entenda necessários para a demonstração do indébito.  Ora,  é  da  competência  do  agente  fiscal  requerer  os  documentos  que  entende  necessários,  da  mesma  forma  que  é  da  competência  do  julgador  administrativo  dizer  da  razoabilidade dos documentos exigidos.  O  que  não  pode  é  o  agente  fiscal  negar  genericamente  o  direito  por  “falta  de  prova”, sem indicar quais exatamente seriam as provas que deviam ser apresentadas.  Com  efeito,  é  obrigação  da  autoridade  administrativa  indicar  quais  os  documentos necessários para o contribuinte exercer seu direito.  Ocorre  que  nestes  casos  de  decisão  eletrônica  da  compensação  o  contribuinte  muitas  vezes  fica  abandonado  ao  humor  da  autoridade,  que  muitas  vezes  apenas  diz  que  a  prova não foi suficiente.  Diante destes casos de decisão eletrônica de compensação ­ cujo contexto, como  visto,  é novo –,  este Conselho  tem  se  debruçado na  verificação  de  cada  caso  concreto,  para  ponderar quanto à existência de  indícios  concretos do  indébito que autorizariam a conversão  em diligência, para a apuração e confirmação pela Delegacia de origem da existência efetiva do  indébito.  Entendo  que  neste  caso  existem  indícios  suficientes  da  possível  existência  do  indébito, a depender apenas de uma demonstração de maneira mais consistente e completa pelo  contribuinte  com  a  posterior  e  necessária  verificação  dos  valores  pela  Autoridade  Administrativa.  Com  efeito,  neste  caso  o  contribuinte  apresenta  extratos  bancários  que  demonstram (1) que foram promovidas determinadas operações bancárias em relação às quais  houve  a  retenção  dos  valores  de CPMF  e  (2)  que  houve  o  estorno  dos mesmos  valores  das  referidas operações, de modo que isto gerou o indébito de CPMF, cujo valor foi devolvido ao  correntista.  Entendo que tais indícios justificam a conversão em diligência.  É  necessária  a  diligência  para  que  o  contribuinte  prove  (1)  a  natureza  da  primeira  operação  bancária,  que  gerou  a  incidência  da  CPMF,  (2)  que  a  segunda  operação  bancária,  de  devolução,  corresponde  ao  estorno  ou  desfazimento  da  primeira  operação  anteriormente tributada, apresentando a justificativa e a natureza desta segunda operação e (3)  Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19113.ANHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.914475/2009­89  Resolução n.º 3403­000.261  S3­C4T3  Fl. 76          7 que faça tal prova em relação a todos os fatos, demonstrando a composição do valor  total do  indébito.  Tais  parâmetros  não  excluem  nem  impedem  que  a  Autoridade  Fiscalizadora  indique outras provas ou outra modalidade para a demonstração do indébito.  Voto, por  isso, pela  conversão do  julgamento em diligência, devolvendo­se os  autos  para  a  Delegacia  de  origem,  para  que  intime  o  contribuinte  para  a  apresentação  dos  documentos completos que indiquem o indébito, conforme acima assinalado.  Depois de elaborado relatório  final conclusivo pela Delegacia de origem, deve  ser intimado o contribuinte para apresentar sua manifestação quanto ao relatório, devolvendo­ se os autos para este Conselho, para julgamento.  É como voto.    Ivan Allegretti  Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19113.ANHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011 12:10:32. Documento autenticado digitalmente por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: IVAN ALLEGRETTI em 12/09/2011, LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.19113.ANHD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F9F17AED54782C3CF7E579535A659130EDC74BC2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.914475/2009-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.901667/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 21/12/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 21/12/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 67 /2 01 7- 92 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901667/2017-92 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901667/2017-92 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901667/2017-92 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901667/2017-92 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16027.000375/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. IRRF. ART. 45 DA LEI Nº 8.541, DE 1992. CONTRATO PÓS-ESTABELECIDOS. CONTRATO PREESTABELECIDO. CONTRATO PREESTABELECIDO COM COPARTICIPAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADO PESSOA FÍSICA. Contratos com preço pós-estabelecidos, cujo pagamento é decorrente da prestação de serviços médicos prestados aos beneficiários do contrato, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, por ser possível definir a base de cálculo da retenção, uma vez que a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados, ou colocados à disposição. Quando o preço do contrato é pactuado na modalidade preestabelecido, o pagamento ocorre independentemente do efetivo uso do serviço. Nesse caso não se pode afirmar que todo pagamento refere-se a serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição do contratante, pois não há vinculação direta entre o desembolso financeiro e o serviço executado, visto que o valor da contraprestação pecuniária é pago independentemente de tais serviços prestados; podem referir-se a taxas, mensalidades, outros serviços etc. Com efeito, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho nessa hipótese, via de regra, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, conforme determina o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, e não podem ser objeto de compensação. Todavia, se houver efetiva prestação de serviço por cooperado pessoa física e a fatura detalhar tais serviços, nesse caso, é possível a compensação. Quanto aos contratos de plano de assistência à saúde a preço preestabelecido com coparticipação a preço pós-estabelecido, tem-se parte da contraprestação preestabelecida e parte pós estabelecida (coparticipação). A parcela paga de coparticipação remunera serviços efetivamente prestados. Por haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados cabe a retenção do imposto de renda na fonte, conforme art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Nesse caso, a fatura deve detalhar os serviços efetivamente prestados e permitir a identificação dos valores pagos a título de coparticipação.
Numero da decisão: 1201-005.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório somente sobre rendimentos destacados nas faturas, decorrentes de serviços prestados por cooperados pessoas físicas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.322, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.720240/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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IRRF. ART. 45 DA LEI Nº 8.541, DE 1992. CONTRATO PÓS- ESTABELECIDOS. CONTRATO PREESTABELECIDO. CONTRATO PREESTABELECIDO COM COPARTICIPAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADO PESSOA FÍSICA. Contratos com preço pós-estabelecidos, cujo pagamento é decorrente da prestação de serviços médicos prestados aos beneficiários do contrato, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, por ser possível definir a base de cálculo da retenção, uma vez que a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados, ou colocados à disposição. Quando o preço do contrato é pactuado na modalidade preestabelecido, o pagamento ocorre independentemente do efetivo uso do serviço. Nesse caso não se pode afirmar que todo pagamento refere-se a serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição do contratante, pois não há vinculação direta entre o desembolso financeiro e o serviço executado, visto que o valor da contraprestação pecuniária é pago independentemente de tais serviços prestados; podem referir-se a taxas, mensalidades, outros serviços etc. Com efeito, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho nessa hipótese, via de regra, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, conforme determina o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, e não podem ser objeto de compensação. Todavia, se houver efetiva prestação de serviço por cooperado pessoa física e a fatura detalhar tais serviços, nesse caso, é possível a compensação. Quanto aos contratos de plano de assistência à saúde a preço preestabelecido com coparticipação a preço pós-estabelecido, tem-se parte da contraprestação preestabelecida e parte pós estabelecida (coparticipação). A parcela paga de coparticipação remunera serviços efetivamente prestados. Por haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados cabe a retenção do imposto de renda na fonte, conforme art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Nesse caso, a fatura deve detalhar os serviços efetivamente prestados e permitir a identificação dos valores pagos a título de coparticipação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 03 75 /2 01 0- 91 Fl. 4579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório somente sobre rendimentos destacados nas faturas, decorrentes de serviços prestados por cooperados pessoas físicas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.322, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.720240/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos de IR-Fonte com crédito também de IR-Fonte, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992., base legal do art. 652 do Decreto nº 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no Relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o Despacho decisório homologou a compensação referente a crédito de imposto de renda retido na fonte sobre prestação de serviços na modalidade custo operacional, situação em que os serviços médicos são pagos à contratada de acordo com os valores dos serviços prestados referentes aos orçamentos aprovados; por outro lado, não homologou a compensação de imposto de renda retido na fonte referente à modalidade pré-pagamento (preço fixo) por não haver correlação entre os honorários médicos e a receita da mensalidade. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte pleiteia a homologação integral do direito creditório postulado e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: decadência; nos contratos a preço fixo há realização de serviços pessoais pelos cooperados da recorrente e o respectivo repasse de produção aos médicos cooperados; caso ultrapassado o argumento anterior, Fl. 4580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 aplica-se aos contratos de pré-pagamento a autorização para a compensação, conforme a segunda hipótese de retenção do IR-Fonte (“colocados à disposição”) prevista no art. 652 do RIR/99; subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito à compensação sobre parcelas variáveis que compõem os contratos a preço fixo (coparticipação); requer diligência; e, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório decorrente de IR- Fonte retido em 2004, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do RIR/99. Preliminar de decadência Alega a Recorrente decadência do direito de o Fisco exigir tributo referente a fato gerador ocorrido anteriormente a 06 de julho de 2006; com efeito, requer a anulação do débito no valor de R$764,90, ao amparo do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. Na decadência, ocorrido o fato gerador e não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). Na prescrição, por sua vez, efetuado o lançamento, e uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo prescricional de cinco anos, salvo as hipóteses de suspensação, para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I, do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula Carf nº 84). Fl. 4581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Em consonância com o referido art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem-se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. Tal crédito fiscal, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição fundamental para homologação da compensação. Daí a referida Lei nº 9.430, de 1996, ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação nos seguintes termos: Art. 74. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) Esse prazo, portanto, é conferido ao Fisco para verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita. Temos, portanto, dois prazos de cinco anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, prazo decadencial, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, prazo de homologação, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma 1 . Por fim, desconsiderar a data de entrega da declaração de compensação como termo inicial para contagem do prazo de homologação tácita seria negar vigência ao §5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações; o que significa, por via indireta, considerá-lo inconstitucional, o que vai de encontro à Súmula Carf nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). No caso em análise, as DCOMP’s foram entregues em 27/05/2009 e 26/06/2009 (e-fls. 3-24) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 06/07/2011 (e-fls. 266), ou seja, dentro dos cincos anos a contar da entrega das DCOMP’s. Logo, não há falar-se em homologação tácita; tampouco em decadência, por não se aplicar à espécie. 1 No mesmo sentido Acórdão CARF 1101-001.084, de 08 de abril de 2014. Fl. 4582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 Afasto a preliminar. Diligência A recorrente colaciona aos autos faturas, contratos, folhas do livro razão e, no caso de entender-se insuficiente, requer a conversão do julgamento em diligência com vistas a “complementar” as informações aduzidas; indica quesitos e perito. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de diligência. Mérito Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho na modalidade pré- pagamento, com base no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do RIR/99. Após analisar informações e documentos apresentados pela recorrente, Unimed Sorocaba, a fiscalização, com base no referido art. 652 do RIR/99, homologou a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de prestação de serviços na modalidade custo operacional, situação em que os serviços médicos são pagos à contratada de acordo os valores dos serviços prestados referentes aos orçamentos aprovados; e não homologou a compensação de crédito de imposto de renda retido referente à modalidade pré-pagamento, por entender não haver correlação entre os honorários médicos e a receita da mensalidade, objeto da controvérsia (e-fls. 292). Na modalidade custo operacional, os serviços médicos serão pagos à CONTRATADA de acordo com os valores dos serviços prestados referentes aos orçamentos aprovados, que serão resultante da multiplicação dos atos médicos orçados pelo número de US (unidades de serviços) correspondentes a cada um deles. 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 4583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 Na modalidade pré-pagamento, a CONTRATADA receberá uma quantia mensal fixa por usuário. Nesta modalidade não há correlação entre os honorários médicos e a receita da mensalidade, até porque, pela essência do contrato (risco), os honorários podem superar o valor da mensalidade, e tal ato é mercantil e não pode ser caracterizado como ato cooperado, mas sim mercancia de serviços médico, cujo resultado, se positivo, é tributável por não serem prestados a cooperados e sim a terceiros (usuários de planos de saúde), para quem a cooperativa vende os serviços médicos que previamente contrata, sem que haja vínculo entre o valor que a cooperativa paga ao médico (honorários) e o que cobra de seus usuários (mensalidades). Assim, depreendemos que não há que se falar em ato cooperado, porque a remuneração dos serviços médicos vendidos aos usuários do plano de saúde é efetuada pela cooperativa e não com recursos originários da cobrança do preço dos serviços prestados pelos médicos, mas com aqueles arrecadados mediante cobrança de mensalidade. Isso configura uma atividade comercial, ainda que enquadrada nos objetivos da cooperativa. Para que se configure ato cooperativo, a cooperativa deveria repassar ao médico/cooperado que prestou o serviço o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa, o que acontece na modalidade CUSTO OPERACIONAL, mas não ocorre na modalidade PRÉ- PAGAMENTO. Destarte, há que se reconhecer que as retenções de Imposto de Renda oriundas de contratos na modalidade CUSTO OPERACIONAL devem ser enquadradas no caso especial previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000/99, enquanto que as originadas de contratos na modalidade PRÉ-PAGAMENTO devem ser consideradas como incidência tributária normal passível de compensação do IRPJ apurado, uma vez que as respectivas receitas devem compor a base de cálculo do tributo. A recorrente dispõe inicialmente que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado e não a cooperativa. Discorre sobre as cooperativas de trabalho e assenta que, como sociedade cooperativa, sujeita-se ao imposto de renda retido na fonte previsto art. 652, §1º, do RIR/99, por intermediar serviços médicos prestados por seus cooperados aos usuários indicados. Elenca como pontos chaves de defesa a diferença entre as contratações nas modalidades “pré-pagamento” e “custo operacional”, denominadas pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar de preço preestabelecido e preço pós-estabelecido. Sustenta que “figura como mera intermediária, entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc”, seja sob a perspectiva de cooperativa de trabalho médico, seja como operadora de planos de saúde. Defende que seus serviços não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros independentemente de a fatura emitida referir-se a preço fixo ou não, uma vez que a Lei nº 9.656/98 reconhece as duas modalidades (Resolução Normativa 85/04 – Anvisa). Assinala que a contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento, assim como custo operacional, - critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco - “nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc”. Fl. 4584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 Registra que mesmo na hipótese de contratos a preço fixo confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados e o correspondente repasse de produção àqueles médicos cooperados, o qual decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Pois bem. De acordo com o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do RIR/99, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. Esse imposto retido deve ser compensado pelas cooperativas com o imposto devido por ocasião do pagamento dos rendimentos a associados/cooperados. Verbis: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) (Grifo nosso) Note-se que o dispositivo trata de antecipação do imposto incidente sobre os rendimentos do cooperado pessoa física, razão por que o § 1º estabelece que o imposto será compensado pelas cooperativas de trabalho por ocasião do repasse dos rendimentos aos seus cooperados, isto é, por ocasião do pagamento a cada cooperado que prestou os serviços pessoais constantes da fatura ou nota fiscal, emitida pela cooperativa. Com efeito, a cooperativa deve fornecer o comprovante de rendimento e incluir tais rendimentos e respectivas retenções de IR-Fonte, de cada cooperado, em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), descontado o IR-Fonte de 1,5%, já retido por antecipação. Enquadram-se nessa mesma situação os serviços colocados à disposição da contratante, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, porquanto o fato de ser colocado à disposição não lhe retira o caráter de serviço pessoal, o qual também deve ser segregado na fatura. Nos termos da Lei nº 9.656, de 1998, o plano privado de assistência à saúde é um contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido com objetivo de garantir assistência à saúde, o que envolve prestadores de serviços como laboratórios, hospitais e clínicas (terceiros). Veja-se: Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, Fl. 4585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 2 o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) (Grifo nosso) A formação do preço a ser pago às operadoras é regulamentada pelo anexo II, item 11, da Resolução Normativa n° 85, de 2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): 11. FORMAÇÃO DO PREÇO 11.1 São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 11.1.1 pré-estabelecido: o valor da contraprestação pecuniária é calculado antes da utilização das coberturas contratadas; 11.1.2 pós-estabelecido: o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico hospitalar. O pós- estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: 11.1.2.1 rateio: a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total ou parcial das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; 11.1.2.2 custo operacional: a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais, sendo vedado o repasse integral ao beneficiário. 11.1.3 misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03. (Grifo nosso) Como se vê, na modalidade de pagamento preestabelecido o valor da contraprestação pecuniária é calculado antes da utilização das coberturas contratadas, quer as utilize ou não; ao passo que na modalidade de pagamento pós-estabelecido o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas; é dizer, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários ou colocados à sua disposição. Conforme visto acima, os contratos com preço pós-estabelecidos, cujo pagamento é decorrente da prestação de serviços médicos prestados aos beneficiários do contrato, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, por ser possível definir a base de cálculo da retenção, uma vez que a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados, ou colocados à disposição. Nessa última modalidade – pagamento pós-estabelecido (custo operacional) – a cooperativa deve submeter à contratante, para cobrança, as faturas e notas fiscais de sua Fl. 4586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 emissão referentes aos serviços prestados no mês ou período estabelecido no contrato, e nessas faturas devem ser segregadas as parcelas referentes a serviços pessoais dos associados, para fins da retenção de que trata o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, consoante Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: [...] 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 1.2 - A alíquota de cinco por cento incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos servidores 4 . 2. No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou de passageiros, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados deverão, ainda, ser discriminados em parcela tributável e parcela não tributável de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Grifo nosso) Quanto aos contratos de plano de assistência à saúde a preço preestabelecido com coparticipação a preço pós-estabelecido, tem-se parte da contraprestação preestabelecida e parte pós estabelecida (coparticipação). A parcela paga de coparticipação remunera serviços efetivamente prestados. Por haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados cabe a retenção do imposto de renda na fonte, conforme art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Nesse caso, a fatura deve detalhar os serviços efetivamente prestados e permitir a identificação dos valores pagos a título de coparticipação. Verifica-se, pois, que nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Quando o preço do contrato é pactuado na modalidade preestabelecido, o pagamento ocorre independentemente do efetivo uso do serviço. Nesse caso não se pode afirmar que todo pagamento refere-se a serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição do contratante, pois não há vinculação direta entre o desembolso financeiro e o serviço executado, visto que o valor da contraprestação pecuniária é pago independentemente de tais serviços prestados; podem referir-se a taxas, mensalidades, outros serviços etc. Com efeito, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho nessa hipótese, via de regra, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, conforme determina o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, e não podem ser objeto de compensação. Todavia, se houver efetiva prestação de serviço por cooperado pessoa física e a fatura detalhar tais serviços, nesse caso, é possível a compensação. Ao tratar da matéria o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as operações realizadas entre cooperativa de trabalho e terceiros não associados (laboratórios, hospitais e clínicas), ainda que indiretamente busquem a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos, cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda: 4 A aliquota de cinco por cento foi revogada com a nova redação dada ao art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, pela Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 4587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 11/06/2013) Observe-se que o posicionamento esposado no julgado acima, fundamentou-se em entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado no regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC, de 1973), os quais devem ser observados por este colegiado, conforme art. 62, §2º do Regimento Interno do Carf (Ricarf). A recorrente postula ainda a compensação do imposto de renda retido na fonte ao menos até o recebimento da Solução de Consulta nº 50 – SRRF08/Disit, de 29/02/2008, em que figurou como consulente. Observe-se que o instituto da Solução de Consulta visa esclarecer dúvidas do contribuinte, tanto que o art. 49 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que “a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”. A referida Solução de Consulta assentou que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração: Fl. 4588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 Solução de Consulta nº 50 – SRRF/8ª RF/Disit: 12. Em síntese, as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. 13. Por fim, cumpre ressaltar que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a esses contratos (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante) oferecidos pela Unimed (cooperativa de trabalho), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999. Conclusão 14. Diante do exposto, responde-se à consulente que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. (Grifo nosso) Nesse mesmo sentido a Administração Tributária, em consonância com o art. 45 da Lei 8.541, de 1992, e com o art. 113 do CTN, §2º, que permite a regulamentação de obrigações acessórias por ato infralegal, tem orientado aos demais contribuintes, conforme se verifica das Soluções de Consultas a seguir: Solução de Consulta nº 6.019 - SRRF06/Disit, de 03/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREÇO PREESTABELECIDO ACRESCIDO DE COPARTICIPAÇÃO. PREÇO PÓS- ESTABELECIDO. RETENÇÃO NA FONTE. Cabe a retenção na fonte do Imposto de Renda de que trata o art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde a preço pós-estabelecido, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados. Também no caso de o contrato de assistência à saúde prever forma de pagamento a preço preestabelecido acrescido de valores a título de coparticipação (pós- estabelecidos), cabe a retenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 652 do RIR/99, sobre o valor total da parcela de coparticipação, devendo a fatura permitir a identificação desses valores, ou seja, da parcela pós-estabelecida paga pelos serviços efetivamente prestados. [...] Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992; Art. 652 do Decreto n° 3.000, de 1999; Anexo II, item 11 da Resolução Normativa ANS nº 100, de 2005. Fl. 4589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 Solução de Consulta nº 15 - Cosit, de 14/03/2018 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Para os fins das retenções do IRRF e das Contribuições, a cooperativa singular de trabalho médico deverá apresentar à contratante faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando- se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular, que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda; e Fl. 4590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 b.2) valores relativos aos serviços prestados pelos cooperados, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos a CSLL, a Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. As cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelos cooperados pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelos cooperados, pessoas jurídicas. A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. O imposto retido na forma do art. 652 do RIR de 1999 será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes na fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Dispositivos Legais: Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993. Esse também tem sido o posicionado adotado por este Carf, conforme elencado nas seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão Carf nº 1402-004.141, de 17/10/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 Fl. 4591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. (Acórdão Carf nº 1401-004.602, de 12/08/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. (Acórdão Carf nº 1003-001.255, de 16/01/2020) A recorrente pleiteia ainda o reconhecimento do direito à compensação sobre parcelas variáveis que compõem os contratos a preço fixo com coparticipação, o qual fora negado pelo acórdão recorrido ao argumento de que as cópias de faturas (fls. 359-398 e 407-457) trazidas aos autos não especificam quais serviços pessoais foram prestados, bem como não há discriminação dos custos e despesas envolvidos. Conforme observado neste voto, nos contratos a preço preestabelecido com coparticipação, devido a vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados cabe a retenção do imposto de renda na fonte, conforme art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, por conseguinte o direito à compensação, caso cumprido os requisitos legais. Ademais, conforme o Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993, as “cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”, ou seja, a fatura deve segregar os valores de comissão ou taxa de administração, mensalidades, serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas, serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, dentre outros. Em resumo, a meu ver, o importa é verificar se houve efetiva prestação de serviço por cooperados pessoa física e tal serviço foi discriminado na fatura; nessa hipótese é possível a compensação. Compulsando os autos verifica-se várias faturas com segregação dos serviços profissionais prestados aos usuários dos contratos. Portanto, em relação a essas faturas a recorrente faz jus a compensação com o imposto de renda retido na fonte, desde que o cooperado prestador do serviço seja pessoa física. Fl. 4592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.324 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000375/2010-91 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório somente sobre rendimentos destacados nas faturas, decorrentes de serviços prestados por cooperados pessoas físicas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório somente sobre rendimentos destacados nas faturas, decorrentes de serviços prestados por cooperados pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 4593DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11077.000227/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2008 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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COOPERATIVA TRITICOLA SAMBORJENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2008  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei  nº 10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após a  Emenda Constitucional nº 20/98.      Recurso Voluntário Negado     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11077.000227/2009­24  Acórdão n.º 2402­002.050  S2­C4T2  Fl. 132          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 12/08/2009. O crédito, destinado ao Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural­  SENAR,  é  decorrente  da  receita  bruta  auferida  pelo  produtor rural pessoa física proveniente da comercialização da sua produção. As contribuições  lançadas foram descontadas dos produtores  rurais por ocasião da comercialização do produto  rural (operação de compra) e não foram repassadas ou foram repassadas a menor à Previdência  Social  ou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (órgãos  competentes  para  fiscalizar  e  arrecadar  a  contribuição).  Seguem  transcrições  do  relatório  fiscal  da  infração  e  do  acórdão  recorrido:  4. Tratando­se de uma cooperativa de produtores rurais, que tem  entre  outras  atividades,  a  compra  de  cereais  "in  natura"  para  beneficiamento  e  venda  ou  simplesmente  para  a  revenda,  cuja  aquisição  efetuada de produtores  rurais,  pessoas  físicas,  é  fato  gerador de contribuições previdenciárias e contribuições para o  Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural  ­  SENAR. A  empresa  fiscalizada,  na  condição  de  adquirente  é  sub­rogada  nas  obrigações  de  recolher  as  contribuições,  onde  foi  examinada  toda  a  documentação  pertinente  à  atividade,  inclusive  a  contabilidade,  Livros  contábeis  e  fiscais  e  demais  documentos  que  atendem  à  legislação  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  —  ICMS,  que  regulamentam  estas  operações.  ...  8. As contribuições incluídas neste lançamento de débito, foram  descontadas  dos  produtores  rurais,  por  ocasião  da  comercialização,  na  operação  de  compra  e  não  repassadas  ou  repassadas  a  menor  à  Previdência  Social  ou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  serem  os  órgãos  competentes  para arrecadar e  fiscalizar conforme período da ocorrência do  fato gerador.  ...  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  28/02/2008  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o  direito  de  solicitar  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo ser indeferidas as que forem consideradas prescindíveis  ou impraticáveis.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A  argüição  De  inconstitucionalidade/ilegalidade  não  pode  ser  enfrentada  no  contencioso  administrativo  por  ser  prerrogativa  exclusiva  do  Poder Judiciário.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­  Há  decisão  judicial  proferida  em  Mandado  de  Segurança  (Processo n° 200571020045544/RS) no sentido de que o INSS se  abstenha  de  exigir  a  contribuição  relativa  às  receitas  decorrentes  da  exportação  do  produto  rural.A  sentença  foi  exarada  em  13/07/2006  e  o  INSS  intimado  em  03/08/2006.  A  partir dessa data, qualquer ato de cobrança do tributo revela­se  em  descumprimento  de  ordem  judicial.  E  ainda,  as  receitas  decorrentes  da  exportação  do  produto  rural  não  são  mais  atingidas pela norma de incidência da contribuição social sobre  produção rural (art. 149, Ida CF/88).  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  alterações  verificadas  através  da  Lei  n°  8.540/92,  Lei  n°  8.861/94, Lei n° 8.870/94, Medida Provisória n° 1.523/96, Lei n°  9.528/97 e Lei n° 10.256/2001, devido a impropriedade do meio  jurídic9  utilizado,  lei  ordinária  no  lugar  de  lei  complementar.  Afronta  ao  art.  154,  I  da  Constituição  Federal.  A  criação  de  nova  contribuição mediante  lei  ordinária  fere  os  princípios  da  legalidade  Absoluta,  da  Segurança  Jurídica  e  da  Isonomia.  A  contribuição exigida é indevida.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11077.000227/2009­24  Acórdão n.º 2402­002.050  S2­C4T2  Fl. 133          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito, verifica­se que se trata de lançamento relativo aos fatos geradores  ocorridos no período de 01/05/2004 a 28/02/2008, quando já vigente a Emenda Constitucional  n°  20,  de  15/12/1998  que  incluiu  a  competência  para  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  e  o  faturamento.  Logo,  a  atual  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade  formal do  artigo 25 da Lei nº 8.212/91 não  se  aplica  ao presente  caso.  Reproduzo  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira  que  aborda  ampla  e  pontualmente os fundamentos adotados por este relator:   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11077.000227/2009­24  Acórdão n.º 2402­002.050  S2­C4T2  Fl. 134          7 É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11077.000227/2009­24  Acórdão n.º 2402­002.050  S2­C4T2  Fl. 135          9 fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  E  quanto  à  imunidade  em  relação  às  receitas  de  exportação,  trazida  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 11/12/2001 que alterou o artigo 149 da CF/88, não vejo como  aplicá­la, uma vez que o lançamento trata de contribuição incidente sobre outro fato, que é a   aquisição  do  produto  rural  de  pessoa  física,  quando  sub­roga­se  ao  adquirente  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  na  operação, sem relação com a eventual destinação ao exterior de produtos do adquirente. Ainda  que  eventualmente,  e  ressalta­se  que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  provas  nesse  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 sentido,  os  produtos  adquiridos  sejam  utilizados  como  matéria­prima  para  os  produtos  exportados, não há previsão legal para a desoneração da contribuição previdência incidente na  aquisição  dos  produtos  rurais,  que  é  relativa  aos  segurados  do  produtor  rural  pessoa  física,  quando sejam esses produtos são destinados ao exterior. Esta última é relativa aos segurados do  produtor rural que exporta sua produção. São dois tributos para dois fatos distintos e em razão  de segurados a disposição de empregadores diferentes:  Art. 149. (...)  2°  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.  A recorrente insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais  os dispositivos legais. No entanto, o artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação  do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 148DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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