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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621905 #
Numero do processo: 13876.000370/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA.Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.321
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir; devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa, até 11/1999, anteriores a 12/1999, inclusive 13/1999, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do 1, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a título de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a .31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. VEIR,A - Presidente VOLc"(7- RIA BANDE1R — Relatora ACORDAM os membros do colegiada, 1) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir; devido à regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa, até 11/1999, anteriores a 12/1999, inclusive 13/1999, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do 1, ATI, 44, da Lei 9430/1996 (MI 35-A, Lei 8212/1991), deduzidos os valores a título de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo o' 13876.00037012007-74 S2-C4T2 Acórdão o " 2402-01.321 Fl 205 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8,212/1991, no art. .32, inciso IV e § 5', acrescentados pela Lei n° 9,528/1997 e/c o art, 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° .3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 05) a autuada deixou de informar em GFIP os valores pagos a título de participação nos lucros verificadas nas folhas de pagamento, os quais a auditoria fiscal entendeu terem sido pagos em desacordo com a legislação vigente devendo integrar, portanto, o salário de contribuição. A autuada apresentou defesa (fls. 57/67) onde alega a nulidade da presente autuação pois a fiscalização teria cometido ato ilegal, na medida em que está apontando como infração da empresa a suposta não informação de fatos geradores em GFIP, relativos, inclusive, ao período de 1996 a 1998, período que sequer existia a exigência legal de prestar informações ao INSS por meio de GFIP. Argumenta que parte do débito apontado estaria extinto pela decadência em razão da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° n 8.212/1991 e conseqüente observação do prazo de cinco anos estabelecido no art. 173 do CTN. Entende que houve violação ao art 7', inciso XI da Constituição Federal que estabelece que a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração independentemente de ser definida em lei específica, a forma de pagamento. Considera que houve afronta às convenções coletivas de trabalho que foram firmadas de acordo com o que prevê a Constituição Federal e as disposições da CLT. Afirma que, sendo a convenção coletiva Lei Especial entre as partes, devem ser encaradas sob o mesmo aspecto jurídico-sociológico da legislação ordinária. Alega que não há vedação legal para que toda urna categoria de empresas, representadas pelo Sindicado e Federação respectivos, pactue a participação pelo ajuste do pagamento de um valor fixo, com regras de elegibilidade e periodicidade de distribuição bem definidas. Considera paradoxal que a convenção coletiva deva prever regras individualizadas para cada empresa e informa que tanto o Sindicato como a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo, que participaram das negociações, manifestaram seu repúdio ao equivocado entendimento do INSS, Finaliza com a afirmação de que é evidente que a participação nos lucros ou resultados pagas em conformidade com Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, não integra o salário de contribuição. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para manifestação a respeito das alegações de defesa e à folha 159 foi juntada Informação Fiscal. 3 Foi solicitada diligência fiscal em razão de notificação correlata NFLD 35,754,081-6, ou seja, aquela cujo objeto foram as contribuições correspondentes aos valores considerados omitidos na GFIP A diligência efetuada após a defesa apresentada contra citada notificação teve por objetivo verificar a contribuição dos segurados quanto ao limite estabelecido. Em resposta (fL 113), a auditoria fiscal informa que a quase totalidade dos segurados são descontados pelo teto razão pela qual não foi incluída no lançamento contribuições dos segurados. Assim, a multa aplicada deveria prevalecer'. Foi emitido Despacho Decisório n° 21.038/0005/2007 (fis, 115/118) a fim de retificar o valor da multa em razão de o auditor fiscal haver considerado valores relativos às competências de jan/1996, Dez/1996, Mn/1997, Nov/1997, Dez/1997 e Dez/1998. A autuada manifestou-se (fls. 122/132) nos mesmos termos já apresentados anteriormente. Pelo Acórdão ri° 14-17.311 (fls. 139/146) a 9" Turma da DM/Ribeirão Preto (SP) julgou a autuação procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 161/175) onde efetua a repetição das alegações de defesa. Posteriormente, junta correspondência (fls. 199/203) onde solicita a aplicação do princípio da retroatividade benigna da lei, face à superveniência da Lei n° 11.941/2009 que alterou a sistemática de cálculo de multa em auto de inflação. É o relatório. 4 Processo n° 13876 000370/2007-74 Acórdão n ° 2402-01321 S2-0112 Fl 206 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresente preliminar de decadência que deve ser considerada. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 6 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional ri° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n ) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.... I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício .formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N P- 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo.. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173,1, do CTN." Nesse sentido, entendo que o direito de aplicação da multa pelo descuruprimento da obrigação acessória encontra-se decaído até a competência 11/1999, inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/03/2005 Assim, a multa aplicada até a competência citada deverá ser excluída da presente autuação. Quanto ao mérito, a recorrente questiona a natureza do pagamento de participação nos lucros que a auditoria fiscal considerou como integrante da remuneração e, portanto, passível de incidência de contribuição previdenciária. De fato, houve o lançamento das contribuições correspondentes nos autos da NFLD n" 35,754.081-6. 6 Processo rf 13876 000370/2007-74 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.321 Fl 207 Ocorre que a recorrente discutiu administrativamente o lançamento em questão, apresentando recurso a esta instância de julgamento IV 146572, processo .35428.000412/2007-98. O recurso encimada já foi objeto de julgamento pela então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, onde foi analisado o mérito da questão. Na ocasião, o colegiado entende por negar provimento ao recurso por maioria, conforme Acórdão n°206-00641, do qual transcrevo trecho: No mérito, a recorrente alega que, independentemente de ser definida em lei específica, a forma de pagamento da participação nos lucros ou resultados está desvinculada da remuneração pela Lei Maior, levando a inferir o entendimento de que o dispositivo constitucional que trata a matéria teria eficácia imediata, A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia constitucional nos termos do inciso XI do art. 7", in verbis' Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social.. Xl - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionahnente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (gn)) Da leitura do dispositivo, pode-se concluir que o direito a participação dos lucros, sem vincula ção à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte .final do inciso anteriormente transcrito A necessidade de lei com o objetivo de estabelecer as condições para que o pagamento de importâncias a titulo de participação nos lucros .fosse desvinculado da remuneração pode ser inferida nas manifestações dos Emas. Ministros do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Mandado de Injunção n" 426, onde foi Relator o Ministro Ihnar Gaivão. O citado MI tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7", inc XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores e o STF julgou a citada ação prejudicada, face a ,superveniência da medida provisória regulamentadora. Em seu voto, o Ministro ILMAR GAL VÃO, assim se manifestou' O mandado de iidUnção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7", inc. IK, da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de 7 tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação cio transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WR1T injuncional, da Medida Provisória n" 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores' nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do olyeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa (grifei) ( ) O pagamento a titulo de participação nos lucros efetuado pela recorrente correspondeu a um valor fixo estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho para todas as empresas que não tivessem implantado o beneficio nos termos da legislação vigente. Para o pagamento de participação nos lucros a Lei n" 8.212/1991 possui dispositivo especifico, qual seja, a alínea do parágrafo 9" clo art. 28 da lei n" 8.212/91 que dispõe que não integrará o salário-de-contribuição, os valores' pagos como participação nos lucros, desde que de acordo com as disposições de lei especifica, in casu, a Lei 10.101/2000; Analisando-se a mencionada lei, verifica-se que o pagamento efetuado pela recorrente a titulo de participação nos lucros não encontra amparo na mesma, senão vejamos; Para que uma empresa possa *luar pagamentos aos Seus empregados a título de distribuição de lucros é necessária uma série de requisitos, conforme estabelece o art, 2" da referida lei, in verbis,: Ari. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo; 1 - COMiSSâO escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11 - convenção ou acordo coletivo. § 1" Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à .fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de afèrição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; 8 A Lei n° 11,941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por inftações relacionadas à GF1P. Para tanto, inseriu o art, 32-A, o qual dispõe o seguinte:Para tanto, inseriu o art, 32-A, o qual dispõe o seguinte: Processo n" 13876.000370/2007-74 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.321 Fl 208 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (g. n.) A meu ver, o pagamento de um valor fixo, sem a existência de quaisquer regras claras, mecanismos de aferição etc, não atende ao dispositivo legal. As convenções apresentadas pela recorrente se limitam a determinar que a empresa que não tivesse implantado um programa de participação nos lucros ou resultados estaria obrigada a pagar a seus empregados, independentemente do desempenho tanto da empresa, como do empregado, uma importância correspondente a um valor determinado. Não houve qualquer negociação, por exemplo, de quais as metas seriam correspondentes às diferentes categorias de empregados ou quais os critérios para aferição do desempenho dos mesmos. A recorrente não procedeu de acordo com a lei que rege a matéria, não estabeleceu previamente regras, metas ou mecanismos de aferição, para que . ficasse claro aos empregados o que a empresa esperava dos mesmos para que . fizessem jus ao beneficio. É certo que as Convenções Coletivas de Trabalho devem ser reconhecidas e respeitadas. Entretanto, tais documentos também necessitam observar a legislação em vigor, não podendo determina o que quer que seja de forma contrária aos dipositivo Tampouco se espera que a Convenção Coletiva deva prever regras individualizadas para cada empresa, ao contrário, tal instrumento deve prever que as empresas distribuam parcelas do lucro ou resultado com seus empregados, deixando a critério de cada empresa elaborar seu plano de participação nos lucros de acordo com suas características e em obediência à lei. Não pode tal instrumento simplesmente fixar um valor a ser pago pelas empresas que permaneceram inertes, sem efetuar qualquer tipo de programa e, ainda assim, pretenderem excluir da base de incidência esses valores, A relatoria do recurso 146572 coube a esta Conselheira que, de igual forma, mantém o entendimento de que a participação nos lucros paga pela recorrente não obedeceu o estabelecido na Lei n° 10.101/2000, Assim, a autuação deve prevalecer. No que tange à multa aplicada, assiste razão à recorrente em seu pleito de que fosse aplicado princípio da retroatividade benigna da lei, 9 "Art 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infarmações incorretas ou omitidas, e ii - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3' deste artigo. §1 —Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 11 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo . fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2' Observado o disposto no § 3 , as multas serão reduzidas. 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3' A multa mínima a ser aplicada será de.' I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária,- II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos" Entretanto, a Lei IV 1L941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 19915" O inciso Ido art, 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. 10 Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 rát(x90 MARIA BAND RA - Relatora Processo n" 13876000370/2007-74 S2-C41-2 Acórdão n ° 2402-01.321 F1 209 Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/1999, inclusive, e que o valor da multa deve ser recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, 1 da Lei ri° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se for o caso. É corno voto. 11 AJ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ., -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ir:r, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 1.3876,000370/2007-74 Recurso n': 157.666 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.321 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 MARIA MAD LENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1Apenas com Ciência [ 'Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10855.903793/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/11/2011 ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA Através da documentação juntada pelo contribuinte em diligência ficou evidenciado seu direito creditório devidamente apurado.
Numero da decisão: 3401-002.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.16334.JIBY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório    A contribuinte apresentou DCOMP pretendendo compensar débitos de IRPJ  com  créditos  da  COFINS  que  entende  ter  recolhido  a  maior.  Por  intermédio  do  despacho  decisório de fls. 02/03, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte  e,  por  conseguinte,  nãohomologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".    lrresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.05/06, na qual alega, em síntese:    a)  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  sob  o  n°  27543.16515.271205.1.3.048749  foi informado incorretamente o valor original do crédito inicial, pois o valor  correto seria R$ 5.143,80 e não R$ 4.528,68; 1. b) o valor do crédito inicial, no montante de R$  5.143,80,  foi  utilizado  na  PER/Dcomp  de  n°  14983.42446.301105.1.3.040793,  para  compensação  da  2  a  quota  de  IRPJ  do  3  0  trimestre  de  2005,  no  valor  de R$  1.060,78,  na  PER/Dcomp n° 27543.16515.271205.1.3.048749, para compensação da 3a quota de IRPJ do 3  0  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  2.416,67,  na  PER/Dcomp  n°  01268.41803.271205.1.3.044407,  para  compensação  da 3  quota  de CSLL do  3°  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  1.449,94,  na  PER/Dcomp  n°  24363.32912.310106.1.3.043002,  para  compensação  da CSLL  do  4  trimestre  de  2005,  no  valor  de R$  2.692,93,  e  PER/Dcomp  n°  04014.36022.310106.1.3.045969, para compensação parcial do 1RPJ do 4° trimestre de 2005,  no valor de R$ 1.380,66.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  manifestou­se  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação de inconformidade interposta sob os mesmos argumentos do despacho decisório  já citado.    Irresignada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razoes da inicial, acrescendo:  Na  apuração  da  COFINS  de  Outubro  de  2001  (pago  em  12/11/2001)  foi  acrescidadevidamente  a  sua  base  de  cálculo  notas  fiscais  de  serviços  prestados  no  exterior.  Referido  acréscimo  indevido  o  que  resultou  no  valor  de  Cofins  paga  a  maior  de  R$  5.143,80.  (Anexo  Demonstrativo  de  Memorial  de  Calculo).  2. A Medida Provisória N°. 2.15835/ 2001, em seu art. 14, inciso  Ill  e  §  1°,  determina  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.16334.JIBY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.903793/2009­60  Acórdão n.º 3401­002.582  S3­C4T1  Fl. 6          3 ocorridos  a  partir  de  1°.  02.1999,  são  isentas  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas.  Em Novembro  de  2005  ao  tomar  ciência  do  erro  cometido  na  apuração do cálculo da Cofins e antes de iniciar o processo de  compensação,  orepresentante  da  Recorrente  se  dirigiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  ara  obter  orientação  de  como  proceder  com  a  retificação  da  DCTF  com  as  informações  da  Cofins de outubro de 2001 que já tinha sido paga.    4. Naquela ocasião, o d. agente fiscal orientou a empresa a não  retificar a DCTF, pois se assim o fizesse a Receita Federal não  localizaria  o  pagamento  do  tributo  que  poderia  ser  objeto  de  cobrança no futuro.   5.  Apresenta  Demonstrativo Memorial  de  Cálculo;  Cópias  das  Notas Fiscais emitidas da competência de No 05, 06 e 07; Cópia  do Comprovante  de  Arrecadação  emitido  pela  Receita  Federal  da Cofins  paga  em 12/11/2001; Cópia  do Extrato Bancário  do  período onde comprova o recebimento de operação do exterior;  cópia das Invoices; Copia do Aviso de Ordem de Pagamento do  Exterior; Cópia do Aviso de Credito de Ordem de Pagamento do  Exterior (onde consta o número do contrato de cambio).  O referido processo baixou em diligência através da Resolução 3402.000258  que dispõe:    “a) Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus  livros  fiscais  demonstrando  as  receitas  obtidas  no  período  que  efetivamente foram incluídas na base de calculo da COFINS;  b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através de planilhas embasadas em documentos contábeis fiscais  a correta base de calculo da contribuição devida em outubro de  2001, os valores recolhidos por meio de DARF e os valores que  entende  indevidos,  bem  como  quais os  valores  já  utilizados  em  outras compensações (com a devida comprovação)  c) Verificar diante das  informações e documentos apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final  de  diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem necessários para o deslinde da questão.”    Em relatório de diligencia a SRF dispõe:    Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.16334.JIBY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em atendimento à  Intimação DRF/SOR/SEORT nº 0662/2012 –  CD (fl 65), o  interessado enviou cópia do registro contábil das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  em outubro/2001,  enviou  cópias  da  notas  fiscais  de  nºs  05  a  07,  além  de  documentos comprovando o creditamento dos serviços prestados  a pessoa jurídica domiciliada no exterior (fls 67 a 80).  Foi elaborada nova Intimação de nº 0949/2012 – CD solicitando  cópia das notas fiscais de números 07 a 10 (fl 82). Verificamos  que  a  Nota  Fiscal  nº  08  foi  emitida  em  06/11/2011,  período  subsequente ao analisado neste processo (fl 85).  Com  a  documentação  juntada  ficou  evidenciada  a  apuração  correta  da  Cofins  relativa  a  outubro/2001  e  comprovado  o  direito creditório pleiteado, conforme tabela a seguir:    Voto             Conselheiro Angela Sartori    O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele  tomo conhecimento.    O Recorrente possui o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório de  diligência a seguir transcrito:     Em atendimento à  Intimação DRF/SOR/SEORT nº 0662/2012 –  CD (fl 65), o  interessado enviou cópia do registro contábil das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  em outubro/2001,  enviou  cópias  da  notas  fiscais  de  nºs  05  a  07,  além  de  documentos comprovando o creditamento dos serviços prestados  a pessoa jurídica domiciliada no exterior (fls 67 a 80).  Foi elaborada nova Intimação de nº 0949/2012 – CD solicitando  cópia das notas fiscais de números 07 a 10 (fl 82). Verificamos  que  a  Nota  Fiscal  nº  08  foi  emitida  em  06/11/2011,  período  subsequente ao analisado neste processo (fl 85).  Com  a  documentação  juntada  ficou  evidenciada  a  apuração  correta  da  Cofins  relativa  a  outubro/2001  e  comprovado  o  direito creditório pleiteado, conforme tabela a seguir:”    Diante do exposto dou provimento ao recurso voluntário.  Angela  Sartori  ­  Relator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.16334.JIBY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.903793/2009­60  Acórdão n.º 3401­002.582  S3­C4T1  Fl. 7          5                               Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.16334.JIBY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 30/04/2014 12:54:00. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 30/04/2014. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 06/05/2014 e ANGELA SARTORI em 30/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/11/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1121.16334.JIBY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DEBDBEB3992E74316AC321611DEE92794F24A9E5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.903793/2009-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9045137 #
Numero do processo: 10120.727566/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 66 /2 01 3- 01 Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727566/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727566/2013-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
5838064 #
Numero do processo: 10840.900327/2009-91
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.118
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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RESOLVEM os membros da 4" câmara / 2" turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso. em diligência nos termos do voto dq relator. 1 ANATTA President S RAMOS Relator Participaram, ainda, do pi esente julgamento, os Conselheiros Digite em caixa baixa o nome dos conselheiros presentes à sessão. RELATÓRIO E VOTO A sociedade empresária acima qualificada transmitiu eletronicamente diversas declarações de compensação em que buscou utilizar indébitos tributários das contribuições PIS e CORNS apuradas de forma não cumulativa. Tais compensações não foram homologadas em despacho proferido pela DRF Campinas que, examinando unicamente as informações internas disponiveis, concluiu pela inexistência de pagamentos indevidos ou a maior. Isso porque haveria débitos declarados em DCTF no exato montante dos pagamentos originadores dos supostos indebitos . Regularmente cientificada, providenciou a interessada a retificação da DCTF e também da DIPJ que demonstrava a base de cálculo das contribuições. O confronto das DIPJ original e retificadora permite perceber que o motivo dos pagamentos alegadamente feitos em Processo n" 10840.900327/2009-91 S3-C4 1 2 Reso*do o" 3402-00.118 Fl. 2 excesso é a desconsideração, nas DIPJ originais, das "Outras exclusões da Base de Cálculo", resumidas na linha 23 da ficha 26A (COF INS) ou 21 (PIS) daquela declaração. Ainda que tal retificação tivesse sido formalizada antes da manifestação de inconformidade, e cópia dos documentos retificadores tivesse sido juntada nos autos, a DRJ Ribeirão Preto entendeu-a insuficiente como prova da ocorrência do indébito. Para tanto, aduziu, deveria a defendente ter juntado documentos contábeis e fiscais que dessem suporte alteração promovida nas declarações entregues. No recurso ofertado, a sociedade afirma que a apresentação das declarações retificadoras basta como prova da ocorrência do pagamento indevido, citando a normatização relativa ás declarações de compensação na qual não se exige a juntada de documentos contábeis ou fiscais. No tópico final de seu recurso afirma que, ainda assim, estava juntando copias dos lançamentos contábeis que lastreariam a apuração feita na DIP.J. Essa afirmação, no entanto, não se confirma nos autos, nos quais não há documento contábil ou fiscal algum. Ainda assim, entendo que a Administração não pode simplesmente desconsiderar a informação aposta pelo contribuinte em sua DIPJ retificadora, mormente porque, corno ele afirma, os atos normativos que cuidam da figura da compensação espontânea não exigem isso. Nesses termos, cabe sim à autoridade julgadora, se considerar insuficiente a informação, determinar a realização de diligência que complemente os elementos necessários formação de sua convicção, na forma prevista no art. 17 do Decreto 70.235. E o que postulo aqui: que sejam os autos baixados em diligência de modo a que a unidade preparadora intime a empresa a desagregar o total lançado a titulo de "Outras exclusões" na linha 23 da ficha 26A de sua DIPJ retificadora (fl. 46 dos autos). Deve ser discriminado o valor de cada conta contábil ai agregado corn breve descrição do seu conteúdo consoante plano de contas.. ste o v to. C9i sei ierro SUL CE AR ALVES RAMOS, Relator 2

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9039799 #
Numero do processo: 10480.914261/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da recorrente e reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 68.967,68, homologando as compensações até o limite reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da recorrente e reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 68.967,68, homologando as compensações até o limite reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 42 61 /2 00 9- 53 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 Relatório Volta apreciação desta Turma, após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.887 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de agosto de 2019, o recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª T/DRJ/REC em 31/10/2011 (fls. 35/40) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada (fls.13) contra o decidido pela DRF/Recife/PE mediante o Despacho Decisório de 07/10/2009, nº de rastreamento 848574172 (fls. 7 e anexos fls. 8/9): A decisão da DRJ foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. O pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique o pedido de alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não- homologação das compensações pleiteadas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem resumir os fatos e pelo relato conciso, adoto e transcrevo relatório elaborado pelo então Conselheiro desta Turma, Murillo Lo Visco, na Resolução supra citada (fls. 114/117): “Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da DRF, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e requereu ao órgão julgador de primeira instância o direito de retificá-la. Informou, ainda, que a DIPJ original foi apresentada dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária com o valor correto do débito devido. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. Não obstante, acrescentou que “qualquer alegação de erro de Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior”. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que alegou que o erro cometido no preenchimento da DCTF em nada prejudicaria o fato de que seu direito ao indébito surgiu no momento em que efetuou pagamento de tributo em montante maior que o devido, conforme demonstrado na DIPJ original. Afirmou, ainda, que não apresentou elementos probatórios do seu direito juntamente com a Manifestação de Inconformidade por entender que a própria RFB já seria capaz de verificar sua existência. Desse modo, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, demonstra o erro que teria cometido na apuração do tributo devido, junta documentos que comprovariam a existência do indébito e, por fim, requer que o Colegiado de segunda instância reconheça seu direito”. Com o seguinte encaminhamento do voto pela conversão do julgamento em diligência: “O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Perante a Autoridade julgadora de primeira instância, a Contribuinte alegou que transmitiu a DCTF original com erro, informando tributo em montante maior que o devido, no entanto, sem apresentar documentos que sustentassem sua tese. Por outro lado, acrescentou que a DIPJ original foi apresentada dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária com o valor correto do débito devido e que, com isso, a própria RFB já seria capaz de atestar o erro alegado. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. No entanto, em ato normativo posteriormente publicado, a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada mesmo depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. (...) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que, diferentemente do que decidiu a Autoridade julgadora de primeira instância, a própria RFB admite a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Por outro lado, no presente caso, pelo que consta nos autos, a Contribuinte não retificou sua DCTF. No entanto, entendo que não há como lhe imputar inércia, já que expressamente solicitou permissão para assim proceder, tendo-lhe sido negado pelo órgão julgador de primeira instância, o que posteriormente se revelou equivocado, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo, ou em outro que com ele é conexo e que compõe o lote formado pelos processos 10480.913287/2009-84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42 e 10480.914264/2009-97, juntamente com o presente. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário”. Baixados os autos à unidade de origem, a diligência foi cumprida pela Autoridade Tributária local e encerrada através de relatório circunstanciado (Informação Fiscal – fls. 128/129), elaboração de Planilha com os valores tratados (fls. 127) e juntada de cópias das DIRF (fls. 121/126). Mesmo cientificada, duas vezes, a última delas em 06/10/2020, a interessada não se manifestou acerca da conclusão da diligência (fls. 138). É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade e cumprimento de todos os requisitos inerentes ao recurso voluntário, de modo que o recebo e dele conheço. Trata-se de matéria de prova, motivo da conversão do julgamento em diligência, tendo o então Conselheiro Relator entendido haver argumentos da recorrente que mereceriam a devolução dos autos para análise da unidade de origem a fim de que fossem confirmadas (ou não) as alegações da contribuinte. Antes de apreciar a Informação Fiscal da diligência (fls. 128/129), relembro que o Relator original já havia afastado o óbice imposto pela decisão a quo de que pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida”, tema superado pelo superveniente Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Resumindo a lide, está-se diante de pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte através o PER/DCOMP nº 09214.77136.310707.1.3.04-0516 (fls. 3/6) no qual intenta repetir-se de indébito por pagamento indevido ou a maior de IRPJ (4º Trimestre/2006) no montante de R$ 68.967,68 e que teria sido originado por cálculo incorreto da base de cálculo e do tributo devido no referido período, sendo que o correto, de acordo com a recorrente, seriam os valores estampados na sua DIPJ – Ficha 14A (fls. 17): Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 Para justificar suas alegações assentou ter apurado incorretamente o valor a recolher de IRPJ do 4º trimestre/2006, equívoco só verificado posteriormente. Com isso, recolheu R$ 97.654,60, em dois DARF, um de R$ 15.213,09 e outro de R$ 82.441,51 (fls. 19 e 20, respectivamente). Nas suas literais palavras (RV – fls. 50/51): Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 Ou seja, os mesmo valores estampados na DIPJ. Os dois DARF estão acostados aos autos (fls. 19/20), apontam período 31/12/2006, vencimento e recolhimento em 31/01/2007 e código 2089. Resumindo, o IRPJ devido do 4º Trim/2006 seria R$ 28.686,92 e foi recolhido (em dois DARF) mo montante de R$ 97.654,60, gerando o indébito que a recorrente tenta se repetir de R$ 68.967,68. Baixados os autos em diligência, a Autoridade Tributária, após os trabalhos de pesquisa e análise, elaborou Informação Fiscal (fls. 128/129) assentando que, “o contribuinte aduz que o crédito de IRPJ 4º TRIM/2006 contra a fazenda nacional objeto da discussão é oriundo de pagamento indevido ou maior, em razão da diferença entre o valor recolhido (R$ 97.654,60) e valor informado em DIPJ AC 2006 (R$ 28.686,92). Nas alegações, deduz que houve erro de fato no tocante à informação dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável, ao considerar, no plano da elaboração do cálculo do imposto, em DCTF, tais rendimentos no valor R$ de R$ 836.312,66, quando deveria ter sido de R$ 560.465,17, informado na DIPJ AC 2006”. Na sequência, a partir das alegações do RV e baseado nas consultas que fez nos sistemas da Receita Federal e confrontá-las com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras (fls. 121/126), elaborou quadro comparativo: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 Para concluir (fls. 129): “À vista das informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, a apuração do IRPJ Lucro Presumido 4º TRIM/2006 (fl.126) perfaz o valor R$ 29.487,73”. Faço agora a minha análise dos autos, dos documentos encartados, dos argumentos da recorrente e da conclusão da diligência. Induvidosamente, referida diligência foi conduzida com bastante acuidade pela Autoridade Tributária, merecendo todos os elogios. Todavia, embora o procedimento tenha confirmado grande parte dos valores apontados pela recorrente em suas peças recursais, penso que, com a relativização da comprovação documental para as retenções de fonte suportadas pelos contribuintes (Súmula CARF nº 143), para a qual, “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”, há informações e documentos encartados nos autos que merecem melhor análise, mesmo que as Fontes Pagadoras tenham (em tese) se omitido em trazê-las em DIRF. Então, concretamente, segundo o RV e a Informação Fiscal, estão perfiladas, por isso incontestes, as seguintes rubricas: Fonte Pagadora (CNPJ) Receita Financeira IRRFonte Banco do Nordeste (07.237.373/0001-20) 156.671,36 31.334,26 Banco Safra S.A. (58.160.789/0001-28) 171.511,75 34.302,35 Banco Safra Investimentos (07.002.898/0001-86) (*) 170.030,56 39.181,12 TOTAIS 498.213,67 104.817,73 (*) Em relação a esta FP (Banco Safra Investimentos (CNPJ nº 07.002.898/0001-86), houve a divergência a seguir demonstrada: 1. Informado pela recorrente 232.282,16 55.417,20 2. Aceito (confirmado em DIRF) pela diligência 170.030,56 39.181,12 Diferença (1 – 2) 62.251,60 16.236,08 Considerando a diferença acima apontada, a diligência recompôs a Ficha 14A da DIPJ da recorrente e encontrou o seguinte resultado (fls. 127): Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 Em outras palavras, o IRPJ 4º Trimestre/2006 devido seria R$ 29.487,73 e não R$ 28.687,52. Como foi recolhido pela recorrente o valor de R$ 97.654,60, o indébito seria de R$ 68.166,87 e não R$ 68.967,68 como pleiteado no PER/DCOMP. Data vênia, embora, repita, a diligência tenha sido corretamente conduzida, por força da já citada Súmula CARF nº 143, vejo que há nos autos comprovação das alegações da recorrente que, por isso mesmo, merecem acolhida, MESMO que as informações não tenham vindo na DIRF da Fonte Pagadora. Explico. A diferença mostrada no comparativo entre as informações da recorrente e a diligência aponta para a inexistência de declaração em DIRF pela Fonte Pagadora Banco Safra Investimentos (CNPJ nº 07.002.898/0001-86) no seguinte montante: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 1. Informado pela recorrente 232.282,16 55.417,20 2. Aceito (confirmado em DIRF) pela diligência 170.030,56 39.181,12 Diferença (1 – 2) 62.251,60 16.236,08 Pois bem, compulsando os autos vejo: 1. A juntada do “Informe de Rendimentos” (documento primeiro a ser exigido pelo Fisco - RIR/1999, artigos 942 e 943, além das IN (SRF) nº 119/2000, 390/2004 e 480/2004), emitido pela referida Fonte Pagadora (fls. 109): No detalhe: 2. A transcrição, no RV, dos lançamentos do Livro Razão (fls. 54/55) comprovando a escrituração da Receita (*): Obs: (*) Pela irrelevância e o fato de estarem presentes no “Informe de Rendimentos” são tidos como válidos os montantes de Receita de R$ 3,86 e a retenção de R$ 0,79, não constantes destes lançamentos. Abaixo, valores comprovados na forma acima: a) Receita Financeira R$ 62.251,60 b) IRRFonte R$ 16.236,08 Assim, considerando os valores incontroversos (batimento entre as alegações da recorrente e a Informação Fiscal em diligência) e a comprovação demonstrada acima, tem-se: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 Rubricas Receita Financeira IRRFonte Valores incontroversos 498.213,67 104.817,73 Confirmados pelo Informe de Rendimentos/Livro Razão 62.251,60 16.236,08 TOTAIS 560.465,27 121.053,81 Com esses dados, é possível convalidar a informação que consta na Ficha 14A da DIPJ da recorrente (fls. 17), ou seja, de que o valor do IRPJ devido no 4º Trimestre/2006 era de R$ 28.686,92 e não, como apurado pela diligência, R$ 29.487,73 (fls. 127) e, na sequência, chegar-se ao valor pleiteado de R$ 68.967,68 a título de indébito por pagamento indevido ou a maior, ou seja, R$ 97.654,60 recolhidos, conforme DARF juntados – R$ 28.686,92 correspondente ao IRPJ devido. Confira-se: 1. DIPJ 2. DARF Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914261/2009-53 3. PER/DCOMP Portanto, à vista do assentado neste voto, há que se reconhecer válidas estas provas, provendo o recurso voluntário. Destaco que a diligência identificou os valores de R$ 1.210,00 (Receita Financeira) e R$ 181,50 (IRRFonte) informados em DIRF pela Fonte Pagadora Eternit S/A (CNPJ nº 04.785.526/0001-85) que a recorrente não arguiu e, por isso, são desconsiderados nesta análise. CONCLUSÃO Concluindo, voto por dar provimento ao recurso voluntário da recorrente e reconhecer o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 09214.77136.310707.1.3.04-0516 (fls. 3/6) no valor de R$ 68.967,68, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723187/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INEXIGIBILIDADE. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. - Súmula 612 do STJ. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. CFL 21. SÚMULA 181 DO CARF. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991 - Súmula 181/CARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações incorretas ou omissas, por violação ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados.
Numero da decisão: 2402-010.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso quanto aos Autos de Infração Debcads 51.076.767-2, 51.076.768-0, 51.076.771-0 (CFL 78) e 51.076.780-0 (CFL 59), sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto ao Auto de Infração Debcad 51.076.770-2 (CFL 21) e negar provimento quanto ao Auto de Infração Debcad nº 51.076.779-6 (CFL 30); e, (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao Auto de Infração Debcad nº 51.076.769-9, sendo vencidas as Conselheiras Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e Renata Toratti Cassini, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INEXIGIBILIDADE. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. - Súmula 612 do STJ. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. CFL 21. SÚMULA 181 DO CARF. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991 - Súmula 181/CARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações incorretas ou omissas, por violação ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso quanto aos Autos de Infração Debcads 51.076.767-2, 51.076.768-0, 51.076.771-0 (CFL 78) e 51.076.780-0 (CFL 59), sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto ao Auto de Infração Debcad 51.076.770-2 (CFL 21) e negar provimento quanto ao Auto de Infração Debcad nº 51.076.779-6 (CFL 30); e, (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao Auto de Infração Debcad nº 51.076.769-9, sendo vencidas as Conselheiras Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e Renata Toratti Cassini, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INEXIGIBILIDADE. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. - Súmula 612 do STJ. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. CFL 21. SÚMULA 181 DO CARF. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991 - Súmula 181/CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 31 87 /2 01 5- 04 Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações incorretas ou omissas, por violação ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso quanto aos Autos de Infração Debcads 51.076.767-2, 51.076.768-0, 51.076.771-0 (CFL 78) e 51.076.780-0 (CFL 59), sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto ao Auto de Infração Debcad 51.076.770-2 (CFL 21) e negar provimento quanto ao Auto de Infração Debcad nº 51.076.779-6 (CFL 30); e, (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao Auto de Infração Debcad nº 51.076.769-9, sendo vencidas as Conselheiras Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e Renata Toratti Cassini, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 699 a 710) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído por meio de 7 Autos de Infração – 3 de obrigações principais e 4 de obrigações acessórias, como bem demonstrado no relatório reproduzido na decisão recorrida (fls. 700 e 701): Este processo administrativo fiscal compreende os seguintes Autos de Infração, consolidados em 10/12/2015: a) Debcad nº 51.076.767-2, no valor de R$ 4.308.781,23 (quatro milhões, trezentos e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias de 20% a cargo da empresa e das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho- GILRAT (acrescido de adicional sobre remuneração dos empregados sujeitos a aposentadoria especial), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados informadas em GFIP nas competências 01/2011 a 12/2011, inclusive 13º salário. As contribuições não foram calculados pelo sistema SEFIP pelo fato de a empresa ter transmitido GFIP com o código FPAS 639, quando o correto é FPAS 515; b) Debcad nº 51.076.768-0, no valor de R$ 973.955,82 (novecentos e setenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias de 20% a cargo da empresa, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, e contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho- GILRAT incidentes sobre valores pagos a segurados empregado, não declarados em GFIP nas competências 01/2011 a 12/2011; c) Debcad nº 51.076.769-9, no valor de R$ 1.167.719,11 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e onze centavos), relativo ao lançamento das contribuições do período de 01/2011 a 12/2011, inclusive 13º salário, destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), calculadas sobre valores pagos a segurados empregados, declarados em GFIP com código FPAS incorreto e sobre os valores não declarados em GFIP; d) Debcad nº 51.076.770-2 (CFL 21), no valor de R$ 211.158,25 (duzentos e onze mil, cento e cinqüenta e oito reais e vinte e cinco centavos), relativo ao lançamento de multa por infração aos parágrafos 3º e 4º do artigo 11 da Lei nº 8.218/1991, por ter a empresa deixado de apresentar as folhas de pagamento em meio digital no formato previsto no MANAD. e) Debcad nº 51.076.771-0 (CFL 78), no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), relativo à multa por infração ao inciso IV do art 32 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, por ter a empresa apresentado GFIP com informações incorretas. f) Debcad nº 51.076.779-6 (CFL 30), no valor de R$ 1.925,81 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), relativo à multa por infração ao inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, combinado com § 9º do inciso I do art. 225 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamento com todos os segurados a seu Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. g) Debcad 51.076.780-0 (CFL 59), no valor de R$ 1.925,81 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), relativo à multa aplicada por infração ao disposto no art. 4º da Lei nº 10.666/2003 e alínea “a” do inciso I do art. 216 do Regulamento da Previdência Social-RPS, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais. Relatório Fiscal às fls. 49 a 66 esclarece que a recorrente está enquadrada no código FPAS 515, sendo tributada para fins previdenciários com contribuição a cargo da empresa 20%, Gilrat 2% e outras entidade e fundos no total de 5,8%. Apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs do período de 01/2011 a 12/2011, inclusive o 13º salário, utilizando incorretamente o código FPAS 639, este exclusivo para as entidades que possuam Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos da Lei nº 12.101/2009, uma vez que o seu uso equivale a não informar os valores devidos relativos à parte patronal, terceiros e GILRAT. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEGISLAÇÃO. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. A lei e demais atos normativos, cuja inconstitucionalidade e/ ou ilegalidade não tenha sido declarada, surtem efeitos enquanto vigentes, devendo obrigatoriamente ser cumpridos pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO NÃO COMPROVADO. Para usufruir do direito à isenção das contribuições sociais previsto no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, a partir de 30/11/2009, a entidade deve possuir a certificação disciplinada no Capítulo II da Lei nº 12.101/2009, bem como cumprir os demais requisitos legais. Não possuindo os documentos necessários, não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAR A GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO, DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR A FOLHA DE PAGAMENTO NO FORMATO PREVISTO NO MANAD. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. O descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária constitui infração punível com multa. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 10/05/2017 (fls. 724) e apresentou recurso voluntário em 07/06/2017 (fls. 727 a 749) sustentando: a) que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal; b) que o STF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101/2009; c) que não apresentou o CEBAS à fiscalização mas, possui o certificado de Utilidade Pública. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1. Da Imunidade Tributária A recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal; que o STF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101/2009; e que não apresentou o CEBAS à fiscalização mas, possui o certificado de Utilidade Pública. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 1 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LUCIANO AMARO (2020, p. 173) explica que “Por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, o uso da palavras ‘isentas’ é impróprio. Não se trata de benefício fiscal, mas de verdadeira imunidade, conforme já reconheceu o STF na ADI 2.028”. 2 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2 No mesmo sentido: Ao comentar a disposição do § 7º do art. 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p. 210) enfatiza que “apesar de o dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 3 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesma tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a impossibilidade de cobrança do tributo”. 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 4 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. A lei complementar em questão é o art. 14 do Código Tributário Nacional 5 . Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. 4 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. 5 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 6 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. A decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui, portanto, natureza declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) o cumprimento 7 , nos termos da Súmula 612/STJ 8 . Esses são os termos do Enunciado 612 da Súmula do STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. No julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 9 (que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91), que indicavam que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612. 6 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). 7 Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1730239/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) 8 Súmula 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 9 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 A jurisprudência do CARF adota o mesmo entendimento: (...) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. AFASTAMENTO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.212. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAÇÃO. CEAS/CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. (...) A concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para a fruição da imunidade (efeito ex tunc), enquanto isso o requerimento de renovação do certificado, uma vez deferido, deve retroagir à data limite de validade da certificação anterior, dada a natureza declaratória do ato. (Acórdão nº 2202-007.029, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicado 26/08/2020). Conforme bem exposto pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em julgamento realizado em 11/11/2020, o STF consolidou o entendimento de que as contrapartidas para a emissão do CEBAS devem se dar por meio de lei complementar, e não por lei ordinária (Leis nº 8.212/91 e 12.101/09). Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas no art. 14 do CTN. Confira-se a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar - CTN. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 (Acórdão nº 9303-010.974, Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, Sessão de 11/11/2020, Publicado em 18/01/2021). Assim, considera-se concedido o CEBAS, ainda que não tenha sido de fato emitido, quando a entidade preenche os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Logo, para declarar a inaplicabilidade da regra imunizante disposta no art. 14 do CTN, e lançar os tributos devidos, a autoridade fiscal deve afastar a presunção, constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade. Nesse sentido é a posição já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal: (...) A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional (RE 470520, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, Publicado em 21/11/2013). Ou seja, já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. Nesse contexto, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar, em juízo, a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. Não obstante, nos autos da ação declaratória nº 2005.61.26.001181-1, em trâmite perante o TRF da 3ª Região, a recorrente teve reconhecido que faz jus aos benefícios da imunidade tributária, confira-se: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 9º E 14º, AMBOS DO CTN (STATUS DE LEI COMPLEMENTAR) - APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - O cerne da questão posta está relacionado ao direito à imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, "c", e 195, §7º, da Constituição Federal, in verbis: II - Sobre a controvérsia no que toca à espécie legislativa apta a regulamentar a imunidade, em atenção à redação do artigo 146, inciso II, da CF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos e lei complementar", conforme julgamento do "leading case" de Repercussão Geral, RE nº 566.622/RS, tema 32, verbis: III - À vista de que o CTN foi recepcionado pela CF com status de lei complementar, para fazer jus às imunidades mencionadas a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º, ambos do Código Tributário Nacional: IV - O artigo 2º do Estatuto Social da SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SANTO ANDRÉ prova que a parte autora tem por finalidade a prestação de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e distribuição de benefício aos Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 seus associados, na forma estabelecida nestes Estatutos e Regulamentos internos e ainda a prática de atos beneficentes a critério da D.. O parágrafo único do art. 25 prova que seus diretores não recebem remuneração e não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, bem como que rendas e recursos são integralmente aplicados em território nacional para atendimento dos objetivos institucionais. V - Conforme entendimento fixado pelo STF no RE nº 385091 (Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 18-10-2013), a imunidade é uma norma de supressão de competência impositiva, resultando disso que, uma vez adquirido por determinada entidade o statusde imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de sorte que somente mediante prova em contrário da administração tributária competente pode ocorrer o afastamento dessa imunidade. VI - Reconheço ter se desincumbido a apelante da comprovação através de documentos hábeis do preenchimento de todos os requisitos exigidos nos artigos 9º e 14º, ambos do Código Tributário Nacional, a fim de fazer jus ao manto da imunidade tributária no tocante às contribuições previdenciárias. VII - Reformo a sentença prolatada pelo Juízo "a quo" por reconhecer o direito da apelante à imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias. VIII - Invertidos os ônus sucumbenciais. IX - Apelação provida. Além disso, as entidades beneficentes de assistência social fazem jus à isenção de contribuições devidas a Terceiros (salário-educação e contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC), com fundamento na Lei nº 11.457/2007 e no art. 1º, §1º, inc. V, da Lei nº 9.766/1998. Contudo, a Lei n° 11.457/07 criou hipótese de isenção às contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE e INCRA, no art. 3º, §5º, para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. Nesse sentido, entendo que os 3 (três) Autos de Infração de Obrigação Principal devem ser cancelados. a) Debcad nº 51.076.767-2, no valor de R$ 4.308.781,23 (quatro milhões, trezentos e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias de 20% a cargo da empresa e das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho- GILRAT (acrescido de adicional sobre remuneração dos empregados sujeitos a aposentadoria especial), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados informadas em GFIP nas competências 01/2011 a 12/2011, inclusive 13º salário. As contribuições não foram calculados pelo sistema SEFIP pelo fato de a empresa ter transmitido GFIP com o código FPAS 639, quando o correto é FPAS 515; b) Debcad nº 51.076.768-0, no valor de R$ 973.955,82 (novecentos e setenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias de 20% a cargo da empresa, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, e contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho- GILRAT incidentes sobre valores pagos a segurados empregado, não declarados em GFIP nas competências 01/2011 a 12/2011; c) Debcad nº 51.076.769-9, no valor de R$ 1.167.719,11 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e onze centavos), relativo ao lançamento das contribuições do período de 01/2011 a 12/2011, inclusive 13º salário, destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), calculadas sobre valores pagos a segurados empregados, declarados em GFIP com código FPAS incorreto e sobre os valores não declarados em GFIP; Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 Nesse ponto, concluo pelo provimento do recurso voluntário. 2. Das Obrigações Acessórias A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 10 . Na lição de Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 11 . Nesse sentido, a Fiscalização lavrou 4 Autos de Infração de Obrigação Acessória. 2.1 DEBCAD nº 51.076.770-2 (CFL 21) Lançamento no valor de R$ 211.158,25, por infração aos parágrafos 3º e 4º do artigo 11 da Lei nº 8.218/1991, por ter a empresa deixado de apresentar as folhas de pagamento em meio digital no formato previsto no MANAD. A apresentação dos arquivos digitais à fiscalização previdenciária passou a ser obrigatória com a edição da MP nº 83/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.666/2003, que assim dispõe: Art. 8 o A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. A fiscalização aplicou a multa prevista no art. 12, III, e parágrafo único, da Lei nº 8.218/91. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) 10 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 11 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) O fundamento legal da referida multa pode ser encontrado também no art. 33 da Lei n 8.212/91, in verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). E, nos termos do art. 92 da Lei nº 8.212/91, a infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, será verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social. Nesse sentido, assim prevê o art. 283, II, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/99: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; No âmbito das contribuições previdenciárias, há penalidade específica para a apresentação de documentos que não atendem as formalidades exigidas. Entretanto, a multa imposta tomou como base o art. 11, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/ 01, tendo sido calculada com base no art. 12, da Lei nº 8.218/91. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 A Medida Provisória nº 2.158-35/ 01 dispõe, essencialmente, sobre a “legislação das Contribuições para a Seguridade Social COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e do Imposto sobre a Renda”. Cabe destacar, ainda, que a multa prevista na Lei nº 8.218/91 utiliza como base de cálculo a “receita bruta da pessoa jurídica” no ano-calendário, que era uma base de cálculo não utilizada para as contribuições previdenciárias, em situações como a do presente processo. Destarte, inexiste fundamento para que seja aplicada a referida legislação quando se está tratando sobre contribuição previdenciária (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que esta possui regra de incidência totalmente dissociada do PIS e da COFINS, além do fato de que, como dito acima, possui legislação específica a penalizar a conduta descrita no Auto de Infração. Destarte, não cabe a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Logo, também há de se considerar no presente caso, o disposto no art. 112 do CTN, na medida em que a presente demanda gira em torno da aplicação de penalidades na seara do direito tributário. Nesse mesmo sentido é o entendimento majoritário do CARF: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. (Acórdão nº 9202-008.351, Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Publicado em 14/01/2020). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. (Acórdão nº 9202-007.929, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Publicado em 03/07/2019) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. (Acórdão nº 2402-008.124, Redator Designado Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, Sessão de 05/02/2020). Com essas considerações, em agosto de 2021, o CARF aprovou o Enunciado nº 181 da Súmula que assim dispõe: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Diante do exposto, nesse ponto, voto pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o lançamento deste AIOA relacionado ao CFL 21. 2.2 DEBCAD nº 51.076.771-0 (CFL 78) Lançamento no valor de R$ 6.500,00, por infração ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009 12 (CFL 78), por ter a empresa apresentado GFIP com informações incorretas. Constitui, portanto, infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissões ou contendo informações incorretas ou omissas. Consta no Relatório Fiscal que o lançamento foi realizado porque a recorrente apresentou GFIPs com incorreções, uma vez que informou incorretamente código destinado a entidades beneficentes que preencham os requisitos previstos em lei para gozo da isenção das contribuições sociais. Do exposto, sendo cancelado o lançamento dos autos de infração de obrigação principal, esse lançamento também deve ser cancelado. Por outro lado, caso mantido, este seguirá a mesma sorte. 2.3 DEBCAD nº 51.076.779-6 (CFL 30) Lançamento no valor de R$ 1.925,81, por infração art. 32, I, da Lei nº 8.212/1991, combinado com § 9º do inciso I do art. 225 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamento com todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. De acordo com o art. 32, I da Lei n.° 8.212/91, c/c art. 225, I, §9°, do RPS, a empresa é obrigada a elaborar folhas de pagamento dentro dos padrões estabelecidos pelo INSS. Ou seja, esta infração ocorre quando a empresa deixa de relacionar coletivamente todos os segurados, nos termos da legislação previdenciária acima transcrita. De acordo com itens 35 a 41 do Relatório Fiscal (fls. 49 a 66), pela análise de planilhas e documentos apresentados pelo sujeito passivo, restou constatado que a empresa deixou de incluir segurados a seu serviço nas folhas de pagamento apresentadas. Nesse sentido: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. (Acórdão nº 2201-007.444, Relatora Conselheira Débora Fofano dos Santos, Publicado em 04/11/2020) 12 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 Portanto, sem razão a recorrente. 2.4 DEBCAD nº 51.076.780-0 (CFL 59) Lançamento no valor de R$ 1.925,81, por infração ao disposto no art. 4º da Lei nº 10.666/2003 e alínea “a” do inciso I do art. 216 do Regulamento da Previdência Social-RPS, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais. Conforme mencionado no Relatório Fiscal, foi constatado que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. A título de amostragem é indicado anexo com documentos utilizados de base para o Levantamento C4 - Plantonistas, fls. 429 a 464. Da análise dos documentos citados e das informações prestadas em GFIPs, verifica-se que não foram arrecadadas, mediante desconto, as contribuições analisadas, devendo ser mantido o auto de infração nº 51.076.780-0, lavrado por infração ao disposto no art. 4º da Lei nº 10.666/2003 e alínea a do inciso I do art. 216 do Regulamento da Previdência Social-RPS. Desse modo, constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados. Ocorre que tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de dever acessório, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 59. DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A multa do CFL 59 está intimamente ligada à existência do crédito principal. Dessarte, só deve ser mantida punição quando se constatar que havia remuneração paga e crédito tributário não retido e arrecadado. (Acórdão nº 2202-004.801, Relator Conselheiro DILSON JATAHY FONSECA NETO, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 07/12/2018) No julgamento dos processos relacionados à obrigação principal, concluí pelo parcial provimento dos três recursos voluntários para cancelar os lançamentos Por outro lado, importa mencionar que a multa deste lançamento (CFL 59) foi aplicada em valor fixo de modo que, ainda que o lançamento das obrigações principais seja cancelado em parte, é mantido o valor da multa acessória. Do exposto, sendo cancelado o lançamento dos autos de infração de obrigação principal, esse lançamento também deve ser cancelado. Por outro lado, caso mantido, este seguirá a mesma sorte. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) Dar provimento ao recurso quanto aos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.076.767-2; 51.076.768-0 e 51.076.769-9; Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 (ii) Dar provimento ao recurso quanto aos Autos de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.076.771-0 (CFL 78); 51.076.780-0 (CFL 59) e 51.076.770-2 (CFL 21); (iii) Negar provimento ao recurso quanto ao Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.076.779-6 (CFL 30). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto da ilustre relatora, peço vênia para delas discordar no que tange, especificamente, ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.076.769-9, lavrado pela Fiscalização com vistas a exigir as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Conforme exposto no relatório supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando: a) que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal; b) que o STF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101/2009; c) que não apresentou o CEBAS à fiscalização mas, possui o certificado de Utilidade Pública. Ocorre que tal linha de defesa não se aplica em relação às contribuições destinadas a outras entidades (terceiros). De fato, nos termos dos escólios do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, objeto do Acórdão nº 2402-009.524, de 08 de março de 2021, tem-se que: Ocorre que, na espécie, trata-se de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), que, muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal, tornando despicienda a discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 14 do CTN, para fins de reconhecimento de imunidade. Nesse sentido, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimento sumarizado na ementa abaixo: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723187/2015-04 Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017) (grifo original) Neste espeque, voto por negar provimento ao recurso voluntário em relação ao AI DEBCAD nº 51.076.769-9. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital

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9040558 #
Numero do processo: 10980.905747/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.250
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905747/2008­89  Resolução n.º 3402­000.250  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905747/2008­89  Resolução n.º 3402­000.250  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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4621845 #
Numero do processo: 13984.000671/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2004GFIP. DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. RELEVAÇÃO DA MULTA, REQUISITOS, NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o beneficio, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.299
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recálculo da multa seja feito de acordo com o art. 44, inciso 1, da Lei nº 9.430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DEIXAR DE INFORMAR, Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação, RELEVAÇÃO DA MULTA, REQUISITOS, NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o beneficio, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descurnprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos CELO OLIVEIRA - Presidente ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. 32-A da Lei n° 8,212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recálculo da multa seja feito de acordo com o art. 44, inciso 1, da Lei rf 9.430/1996 (art, 35-A da Lei n° 8,212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator. RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 É o relatório. Processo n° 1 3984 000671/2007-71 S2-C4T2 Acórdão n 0 2402-01,299 El 137 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV, §§ 3° e 9", da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, §§ 2 0, 3" e 4", do Decreto n° .3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), que consiste em deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 07 e 08), a empresa deixou de enviar, no período de 06/2003 a 05/2004, à Previdência Social as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), eis que ela possuía segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na categoria de administrador (código 11). O Relatório da multa (fl. 11) informa que foi aplicada a multa prevista no art. 32, inciso IV e §§ 4° e 7', da Lei n° 8.212/1991, c/c o inciso I e §§ 1° e 2° do caput do art. 284, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° .3.048/1999. O valor da multa foi calculado conforme descrito no Relatório Fiscal de lis. 11, e demonstrativos de lis, 09 a 13, resultando em R$ 21.332,85 (vinte e um mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 02/05/2005 (fl. 19) e foi realizada por meio de correspondência, Aviso de Recebimento (AR), A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 22 e 23), em que não contesta a autuação, apenas apresenta os documentos de fls. 16 a 311, alegando que corrigiu a falta apontada pela fiscalização e solicita a relevação da multa aplicada, por ser primária. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis-SC — por meio do Acórdão n° 07-10.960 da 6' Turma da DRJ/FNS (fls. 113 a 115) — considerou o lançamento fiscal procedente com multa parcialmente relevada, uma vez que a autuada deixou de enviar à Previdência Social, no período ora guerreado, a GFIP relativa à competência 02/2004, e corrigiu por meio do envio as demais GHP's. Remanescendo o crédito tributário no valor de 1.703,04 (um mil, setecentos e três reais e quatro centavos). A Notificada apresentou recurso (fls. 118 a 128), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e, no mais, efetua a alegação de que foram lançados 03 autos de infração de n° .37.000.732-8, 73.3-6 e 734 4, cujos relatório de lançamentos, apresentavam no total mais de cem itens a fazer/refazer, sendo que algumas competências se repetiam, o que causou o esquecimento da entrega da competência 02/2004. Enfim, informa que esta competência já foi refeita e transmitida conforme cópia em anexo, A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Lages-SC informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 133 a 134). 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 133), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DO MÉRITO Quanto ao aspecto meritório, a Recorrente alega que o valor da multa deve ser relevado, já que corrigiu a falta apontada para a competência 02/2004. Esclarecemos à Recorrente que a correção da falta apontada pela fiscalização deverá ser realizada dentro do prazo de impugnação, o que não correu no presente caso, eis que, para a competência 02/2004, a falta somente foi corrigida em 19/12/2007 (fls. 119 a 127), após prolatada a decisão de primeira instância datada em 09/10/2007 (fl. 115). Assim, a Recorrente não preencheu todos os requisitos, para usufruir da [elevação da multa, estabelecidos pelo art. 291, § 1°, do Decreto ri. {) 3.048/1999 — diploma que dispõe sobre o Regulamento da Previdência Social (RPS) —, eis que, para a competência 02/2004, a falta apontada pela auditoria fiscal foi corrigida fora do prazo estabelecido para propor a sua peça de impugnação (peça de defesa). Esse artigo 291, § 1°, dispõe: Art 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 12/02/2007). 4" 1 0, A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto n" 6.032, de 12/02/2007) (grifamos) Logo, não será acatada a alegação da Recorrente, eis que a empresa estava obrigada a confeccionar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GPI?), nos moldes do art. 32, inciso n/, da Lei á' 8.212/1991, in verbis: Art. 32, A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras infOrmaç5es de interesse do INSS. (inciso acrescentado pela ltdP 1„596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9.528/97, de 10/12/97), Ainda dentro do aspecto meritório e em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art, 32, inciso IV e §§ 4° e 7', da Lei if 8212/1991, acrescentados pela Lei n" 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32-A e 4 Processo n° 13984.00067112007-71 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.299 Fl 138 35-A, ambos da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 1 L941/2009, Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIn, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei n° 11.941/2009, Para tanto, inseriu o art. 32-A na Lei n°8.212/1991, o qual dispõe o seguinte: Art. 3.2-A, O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do ar!. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou .fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo, (Incluído pela Lei n°11941, de 2009). § 1". Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do capta deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento, (incluído pela Lei n" 11941, de 2009). § 2°, Observado o disposto no § 3° deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). 1— à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio,- ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo . fixado em intimação. (incluído pela Lei n" 1L941, de 2009), § 30, A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído pela Lei n" 11,941, de 2009), I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária . e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n°11941, de 2009) 5 A Lei n° 11.941/2009 também acrescentou o art. 35-A, que dispõe o seguinte: Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. O inciso I do art, 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas.. I - de 75% (setenta e cinco por cento,) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de . falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Considerando o grau de retroatividade média da norma (princípio da retroatividade benigna tributária) previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas, CTN: Ar!. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II tratando-se de ato não definitivamente julgado.- ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, o Fisco deve verificar se Ocorreu lançamento por ausência de recolhimento, ou ocorreu lançamento com recolhimento parcial, nestas competências. Se foram estas hipóteses (ausência de recolhimento ou recolhimento parcial das contribuições sociais nas competências objeto do lançamento fiscal), o Fisco deve aplicar a regra presente no art. 35-A da Lei ri° 8.212/1991 e comparar com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Já se houve recolhimento total nestas competências — que não motivou, portanto, elaboração de lançamento de oficio — a multa deve ser calculada conforme disciplinado no art. 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212/1991 e comparar com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Em muitos casos, o novo cálculo torna o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor, Com isso, por determinação do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei ri° 11.941/2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO 6 Processo n° 13984 000671/2007-71 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01,299 Fl 139 Em razão do exposto, Voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art, 32-A da Lei n" 8.212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recalculo da multa seja feito de acordo com o art. 44, inciso 1, da Lei IV 9.4.30/1996 (art.. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, na forma do voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 RONALD-O DE LIMA MACEDO Relator 7 0"\k, MINISTÉRIO DA FAZENDA te" -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13984.000671/2007-71 Recurso n': 155395 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.299 Brasília, 29 de novembro de 2010 w MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Ptocurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9045000 #
Numero do processo: 10925.000360/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.345
Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ em FLORIANÓPOLIS­SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos termos do voto da Relatora.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.     Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10925.000360/2009­80  Resolução n.º 3402­00.345  S3­C4T2  Fl. 2          2 A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 19 de maio de 2008,  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débitos com crédito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) apurada no regime da não­cumulatividade do terceiro trimestre de 2007.  O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  com  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  visto  que  foram  efetuadas  as  glosas  detalhadas no termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC  (DRJ/FLN)  manteve  o  despacho  decisório da unidade de origem, ensejando a interposição de recurso voluntário para contestar  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  solicitar  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  provimento do seu recurso.  É o relatório.  VOTO  O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência  da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), devendo  ser conhecido.  Uma das  alegações da  recorrente  é de que,  relativamente ao  crédito da Cofins  paga  na  importação,  a  divergência  entre  os  valores  solicitados  e  os  reconhecidos  pela  fiscalização decorreria da não  inclusão, no pedido de  ressarcimento do  segundo  trimestre de  2007, da totalidade das DI registradas no período de abril a julho de 2007.  Assim sendo, uma vez que consta do Termo de Verificação e Encerramento da  Análise  Fiscal  que,  além  das  glosas  em  virtude  de  tratar­se  de  importação  em  regime  suspensivo do pagamento do tributo, a fiscalização procedeu à redistribuição das Declarações  de Importação (DI) em função das datas de registro e considerando que o art. 15, § 2°, da Lei  n° 10.865, de 30 de abril de 2004, faculta a utilização, nos meses subseqüentes, do crédito não  aproveitado  no  mês  de  competência,  julgo  necessário  o  retorno  destes  autos  à  unidade  de  origem para que se informe se, nessa redistribuição foram excluídas DI registradas no período  acima mencionado  cujo  crédito  não  tenha  sido  utilizados  em  outros  períodos,  anteriores  ou  posteriores ao período objeto do pedido de ressarcimento deste processo.  Na hipótese de haver DI registrada no período de abril a julho de 2007 objeto de  exclusão do pedido de que aqui se trata cujo crédito ainda não tenha sido utilizado, solicita­se  que seja apurado o novo valor do ressarcimento de que tratam estes autos.  Diante  disso,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  lembrando que a recorrente deve ser cientificada dessa diligência e do seu resultado para, sobre  ela, manifestar­se no prazo regulamentar.    Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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9045023 #
Numero do processo: 10925.000265/2008-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de valor superior ao limite de alçada das turmas especiais do CARF.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17193.X8RU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de  R$  6.890.409,33,  referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  decorrentes de operações no mercado externo do 2° trimestre de 2005.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente o direito creditório pleiteado, não  tendo sido acatados os créditos  relativos a  (i)  mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas, (ii) aquisições de bens e serviços não  enquadrados  com  insumos,  (iii)  gastos  com  transporte de produtos  entre  filiais,  classificados  pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda  (iv) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, (v) crédito presumido relativo a  estoque de abertura e (vi) créditos a descontar na importação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, a  recepção  da  peça  recursal  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  que  fosse  determinada  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  até  a  data  da  completa satisfação do crédito, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte.  a)  em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  a  mercadorias  para  revenda,  adquiridas de pessoas físicas, houve equívoco na apropriação dos créditos;  b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições de animais para reprodução;  c) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de forma restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda gerariam direito  ao crédito;  d)  em  relação  às  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito à compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo  anexado  solução  de  consulta;  e) em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, seria equivocada  a afirmação de que esses materiais teriam sido utilizados no acondicionamento para transporte,  pois o material utilizado nas embalagens teria por finalidade garantir a proteção adequada ao  produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo;  f)  no  que  tange  às  aquisições  de  material  de  segurança,  produtos  de  conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, tratar­se­ia de insumos, sendo  que, no caso de equipamentos de proteção  individual, eles seriam obrigatórios nos  termos da  NR 6 e 8;  g) quanto à aquisição de ovos incubáveis, não se teria remuneração de serviço  prestado por pessoa física;  h) adota o modelo de produção de  agroindústria  integrado ou verticalizado,  em que, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras  e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões, sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após  apurada  a  sua  participação  no  lote,  normalmente é vendida para a empresa. A parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17193.X8RU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3803­02.051  S3­TE03  Fl. 1.163          3 à  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e venda de ovos para incubação.  i)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção;  j)  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para o  incubatório. No  incubatório são produzidos pintos de um dia que é um produto semi­ acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento  comercial;  k)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, é possível o creditamento;  l)  tanto os créditos ordinários com o os presumidos  se vinculariam à  forma  dos créditos estabelecida pelo art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo passíveis  de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie;  m)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições sobre as receitas de exportação;  n)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie de estímulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção.  o) no tocante às aquisições de milho inteiro e quebrado, dever­se­ia, de igual  modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em  razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos;  p)  nos  termos  expostos  pelo  Ministro  José  Delgado  no  RESP  n°  1.005.598/RS,  o  crédito  da Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada para quantificar o débito da Cofins,  isto é, 7,6%, enquanto àquelas aquisições  feitas  anteriormente  ao  período  sob  análise,  deve  ser  apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com o que dispunha a legislação da Cofins cumulativa.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17193.X8RU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17193.X8RU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3803­02.051  S3­TE03  Fl. 1.164          5 REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA.  As  alíquotas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque existente em 31 de  julho de 2004 são de 0,65% para a  Contribuição para o PIS/PASEP e de 3% para a Cofins.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho e reitera seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins  não­cumulativa deste processo é de R$ 6.890.409,33 (seis milhões, oitocentos e noventa mil,  quatrocentos e nove reais e trinta e três centavos), voto pelo não conhecimento do recurso de  ofício,  declinando­se  a  competência  para  seu  julgamento  às  turmas  ordinárias  da  3ª Câmara  desta 3ª Seção.  É como voto.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17193.X8RU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17193.X8RU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3803­02.051  S3­TE03  Fl. 1.165          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10925.000265/2008­03  Interessada:  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/3ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a pedido de ressarcimento de valor superior ao limite de alçada das  turmas especiais, nos termos do Acórdão no 3803­02.051, de 07 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 07 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17193.X8RU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 09:19:16. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 e ALEXANDRE KERN em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.17193.X8RU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B8C9D0E9C84669BFB700B0FB0665A5B5F8F1F157 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000265/2008-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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