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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814845 #
Numero do processo: 10768.042241/85-34
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I R.P.J. - MULTA APLICAÇÃO INCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A penalidade prevista no artigo 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85 450, de 1980, não se aplica no caso de restituição indevidamente efetuada pela repartição fiscal, com base em procedimento especifico, sem observância da orientação traçada através do Ato Normativo Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-01.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:30:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:30:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:30:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:30:23Z; created: 2009-07-08T01:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:30:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° - 10768/042.241/85-34 SESSÃO DE 15 de agosto de 1994 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 731 RECURSO N° . RP/105-0 329 MATÉRIA AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO I R.P.J. - MULTA APLICAÇÃO INCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A penalidade prevista no artigo 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85 450, de 1980, não se aplica no caso de restituição indevidamente efetuada pela repartição fiscal, com base em procedimento especifico, sem observância da orientação traçada através do Ato Normativo Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 1/passam a integrar o presente julgado / Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1994 4 - e. . 1314 .. e NT ," ‘ ..., / SEBAS LAil, * f #4_,_- ES CABRAL ..~- RELAT N .d,Ãolopp 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10768/042241/85-34 ACÓRDÃO N° . C SRF/01 -01-731 - , LUIZ FERNANDO OUVE rai• DE MORAES PROCURADOR DA FAZE ' 4V: • ACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA r i Ai \ 1CONS\AC105-0 329 21/08/95 2 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10768/042241/85-34 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01-731 RECURSO N° RP/105-0 329 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Representante junto à Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com respaldo no artigo, 3 0, I, do Decreto n° 83 304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão com substanciada no Acórdão n° 105-5884, de 27 de agosto de 1991 9 assim ementado (na parte objeto do apelo) "IRPJ - Não é aplicável a multa prevista no inciso II do art. 728 do RIR/80 quando a glosa relativa ao ressarcimento feito a maior se realizar com base nos elementos declarados pelo contribuinte na respectiva guia." Sustenta a recorrente, através de petição constante às fls. 97/100, em resumo- a) o posicionamento assumido pelo Câmara recorrida não é o que melhor interpreta a legislação de regências, e vem de encontro a anteriores pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais; b) há que se articular o artigo 728, II, com o artigo 676, III, do R I R então em vigor, que prevê o lançamento de oficio quando o contribuinte fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto ou restituição indevidas; c) a declaração inexata independe de dolo do contribuinte, bastando para caracterizar a inexatidão a presença ou ausência de qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, 4 \I CONS \ ACI05-0 329 21/08/95 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10768/042241/85-34 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01-731 d) à eventual má-fé ou dolo do contribuinte deve corresponder a penalidade do inciso III do artigo 728, que prevê a majoração da multa para 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; e) nessa linha de raciocínio se tem pronunciado o Primeiro Conselho de Contribuintes essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme comprovação através de ementas de julgador, cujo teor transcreve; O aguarda o acolhimento do apelo, reformando-se o Acerto recorrido, restabelecendo-se dessa forma, a imposição da penalidade v).1 Á. ) rf É o Relatório ... \ 1CONS\ACI05-0 329 21/08/95 4 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10768/042 241/85-34 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01-731 VOTO CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RELATOR O recurso preenche a todos os requintes legais para sua admissibilidade Deve, pois, ser conhecido. Os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade prevista no artigo 728 II, do Regulamento baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, estão descritos na peça básica nestes termos "1 - Restituição indevida no valor de Cr$ 3 099086, referente ao imposto de renda retido sobre o Título Bamerindus com vencimento para 16 04.80, conforme cálculos efetuados pela empresa às fis 42 do processo 0768- 035763/81-84, que apura uma restituição de Cr$ 4 327 951, tendo a empresa se beneficiado de uma restituição de Cr$ 7 427 037." O sujeito passivo na presente relação jurídico-tributária reconhece que recebeu o ressarcimento do Imposto de Renda em montante superior ao devido, mas sustenta que do processo formalizado o pedido, constou toda documentação necessária e suficiente para identificação da falha apontada, nada justificando que, em momento posterior, viesse a Receita Federal solicitar devolução de quantia restituída a maior e, alem disso, aplicar a penalidade fixada através do artigo 728, II, do Regulamento Imposto de Renda, então vigente It" ( 41 6 ..,_\,CONS \AC105-0 329 21/08/95 5 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10768/042241/85-34 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01-731 Tendo por base o parecer de fls. 49/50, a autoridade julgadora monocrática manteve a incidência da mencionada penalidade, fundamentado em que. ... os artigos 676, III que penaliza quem fizer declaração inexata, contendo elemento que implique restituição indevida e o 728, II, que aplica a multa de 50% sobre a declaração inexata são claros e incontestáveis" Ao recorrer para o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, á pessoa jurídica autuada, além de reproduzir os argumentos expendidos na inicial, aduz mais que. "Efetivamente a restituição processou-se segundo a Instrução Normativa SRF n° 36/75 e esta, em seu item 4, deixa claro que a guia de ressarcimento é processado pela Delegacia da Receita Federal, à qual incumbe o reconhecimento do direito creditório A guia vale como um requerimento, do qual não resulta automaticamente a restituição pleiteada, com posterior apuração de sua legitimidade pela Fiscalização, como ocorre nas declarações de rendimentos, A repetição do imposto só se efetiva após a declaração do direito creditório do contribuinte, com seu expresso reconhecimento pela autoridade fiscal " (grifos do original) Realmente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 36, de 18 de agosto de 1975, instituiu a Guia de Ressarcimento, através da qual as pessoas jurídicas podem se habilitar à restituição do Imposto de Renda pago a maior por antecipação, a qual deve ser preenchida pelo contribuinte e apresentada à Delegacia da Receita Federal juntamente com demonstrativo do crédito requerido e outros comprovantes Referido ato normativo determina que a Guia deva ser processada para, ao final, reconhecer-se o direito creditório, com a conseqüente emissão da Ordem de Pagamento. \ 1CONS\AC105-0 329 21/08/95 6 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 107681042 241/85-34 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01-731 A hipótese aqui versada difere, substancialmente, daquela elencada pelo artigo 676, inciso ITT, do Regulamento baixado com o Decreto n° 85 450, de 1980, ou seja, fazer "declaração inexata", da qual resulte introdução ou omissão ou qualquer elemento que implique redução do imposto devido majoração do imposto a restituir Inaplicável, portanto, ao caso sob exame, a penalidade prevista no artigo 728, II, do RIR, aprovado com o Decreto n° 85 450, de 1980, vez que não concretizou a hipótese de lançamento de oficio Nego provimento ao Recurso Especial Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1994 A - SEBASTI ' é ° CABRAL 1 440)„,1nn ft 4r. \1CONS\AC105-0 329 21/08/95 7 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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10944698 #
Numero do processo: 11634.720366/2015-53
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. TENTATIVA DE ENQUANDRAMENTO NO SIMPLES. ART. 124 E ART. 135 DO CTN. Merece ser mantida a responsabilidade solidária quando a fiscalização logra êxito em demonstrar a utilização de interpostas pessoas para tentativa de manutenção de enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA DE 150%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, c, CTN. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 2004-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração, bem como quanto à excessividade da multa cominada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelloti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração, bem como quanto à excessividade da multa cominada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelloti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. TENTATIVA DE ENQUANDRAMENTO NO SIMPLES. ART. 124 E ART. 135 DO CTN. Merece ser mantida a responsabilidade solidária quando a fiscalização logra êxito em demonstrar a utilização de interpostas pessoas para tentativa de manutenção de enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA DE 150%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", CTN. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração, bem como quanto à excessividade da multa cominada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelloti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ANAMBES COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. e pelo responsável solidário, JOÃO ROBERTO VIOTTO, contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que rejeitou a impugnação para manter a exigência de contribuições devidas à previdência social (patronal, segurados e terceiros), no período compreendido entre janeiro de 2011 e março de 2013. O sujeito passivo em sua impugnação (f. 392/402) afirma, preliminarmente, i) padecer de nulidade o lançamento, uma vez que “o processo de exclusão [do SIMPLES] está com seus efeitos suspensos até decisão final transitada em julgado” (f. 394); ii) ser nulo, por vício material, o lançamento feito ao arrepio do art. 10 do Decreto nº 70.235/72; iii) ser “nula de pleno direito” (f. 400) a multa aplicada, porquanto teria nítida feição confiscatória. Subsidiariamente, pediu “procede[sse] o abatimento dos valores pagos de acordo com o regime Simples Nacional.” (f. 400) Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 3 O responsável solidário, JOÃO ROBERTO VIOTTO, em sua defesa de ingresso (f. 408/423), suscitando, exclusivamente, a inaplicabilidade da responsabilidade atribuída com base no inc. I do art. 124 do CTN. Ao apreciar as matérias de defesa, restou o acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. SUJEIÇÃO PASSIVA. CIÊNCIA DOS COOBRIGADOS Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. GRUPO ECONÔMICO Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 4 MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada devido comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ACRÉSCIMOS LEGAIS Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. VALIDADE DO LANÇAMENTO O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 432/433) Irresignados apresentaram, conjuntamente, em 06 de junho de 2016, recurso voluntário suscitando, preliminarmente, i) a nulidade da decisão da DRJ, ao argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; ii) cerceamento de defesa e desrespeito ao princípio do contraditório, porquanto “nenhum dos recorrentes participaram, apresentaram defesa, ou mesmo lhes foi possibilitada a apresentação de documentos naqueles processos [de exclusão do SIMPLES] (...)” (f. 6 da peça recursal); iii) ilegitimidade passiva de JOÃO ROBERTO VIOTTO, pois “os sócios sempre agiram com maior cuidado, diligência e probidade em suas ações, para se deparar com a penha de ‘laranja’ imposta pelo Fisco.” (f. 8 da peça recursal); e, iv) nulidade do auto de infração. No mérito, afirmam i) a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre o auxílio-doença, sobre o auxílio-acidente, sobre as férias e o respectivo terço constitucional; sobre o salário-maternidade, sobre os adicionais de hora extra, de periculosidade, de insalubridade e também sobre o adicional noturno; e, sobre o vale transporte; ii) ser “descabida e injusta a sujeição de empresas que não se destinam à indústria e comércio rurais ao pagamento da contribuição para o INCRA” (f. 34 da peça recursal); iii) “não pode[r] prosperar a cobrança pela autoridade das contribuições do SEBRAE, SENAC e SESC” (f. 36 da peça recursal); iv) a inobservância do princípio da razoabilidade quando da imposição da multa; e, v) aduz terem sido violados os princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade quando da lavratura da autuação. É o relatório. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 5 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora I – DO CONHECIMENTO O sujeito passivo foi cientificado em 10 de maio de 2016, tendo protocolado o recurso voluntário, em conjunto com o responsável solidário,1 em 06 de junho de 2016, razão pela qual certa é sua tempestividade. Entretanto, o cotejo entre as peças impugnatórias e recursal revelam a impossibilidade de conhecimento de sua integralidade. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Em grau recursal, o sujeito passivo e o responsável solidário passam a declinar diversas insurgências, todas relativas à suposta não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas parcelas, matéria não abordada na impugnação. A partir das f. 489 do recurso voluntário tratam da não incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, sobre o auxílio-doença, sobre o auxílio-acidente, sobre as férias e o respectivo terço constitucional; sobre o salário-maternidade, sobre os adicionais de hora extra, de periculosidade, de insalubridade e o adicional noturno; bem como, sobre o vale transporte. Anoto que, ainda que fosse possível conhecer dessas matérias, trazidas à baila apenas em sede recursal, certo não terem se desincumbido do ônus de demonstrar que, sobre tais rubricas, teriam incidido contribuições previdenciárias. Em sede recursal afirma que [p]ara exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, deveria ser oportunizado aos recorrentes a produção de provas, em especial a pericial contábil. Porém, o Julgador a quo entendeu por bem julgar o presente feito, sem qualquer produção de provas, acarretando o cerceamento de defesa dos recorrentes. Assim, as provas pleiteadas, mostram-se essenciais para o deslinde do presente procedimento administrativo. (f. 468; sublinhas deste voto) Entretanto, da leitura do voto da DRJ noto nenhuma linha ter sido despendida na negativa de produção de provas, uma vez que sequer requerida em sede de impugnação. Por também ser fragrante a inovação promovida, não pode ser conhecido o recurso neste tocante. 1 Não consta nos autos a data de cientificação do responsável solidário, sendo o comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de intimação. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 6 Por derradeiro, deixo de conhecer ainda, por carência de competência deste eg. Conselho, de argumentos alicerçados em violação aos princípios constitucionais, na tentativa de afastamento, seja da exigência da obrigação principal, seja da exigência de multa por descumprimento das obrigações acessórias – ex vi do verbete sumular de nº 02 do CARF. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, apenas quanto às preliminares, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. II – DAS PRELIMINARES II. 1 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA: EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES De forma idêntica ao que consta na peça impugnatória, narram que [c]onforme se extrai do presente auto de infração, o mesmo foi motivado pela exclusão "do SIMPLES NACIONAL, em razão da comprovação de que estava constituída por interpostas pessoas, ocultando o sócio de fato, conforme demonstrado no processo n. 10930.720.284/2011-78 de exclusão SIMPLES/SIMPLES NACIONAL", conforme auto de infração em anexo. Porém, nenhum dos recorrentes participaram, apresentaram defesa, ou mesmo lhes foi possibilitada a apresentação de documentos naqueles processos no intuito de demonstrar que não procedem as alegações do agente fiscal. Dessa forma, referidos processos não poderiam fundamentar o presente auto de infração e a fixação da sujeição passiva solidária. Por não ter promovido nenhuma alteração nas razões de defesa apresentada, valho-me dos motivos declinados pela DRJ que justificam a higidez do procedimento de fiscalização: No âmbito do sistema de pagamento de imposto simplificado (SIMPLES), a Lei Complementar nº 123, DOU de 15/12/2006, dispôs sobre as hipóteses de exclusão: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Verificada a hipótese de vedação, resulta na exclusão do Simples mediante procedimento previsto na referida Lei Complementar: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 7 No caso em exame a empresa foi excluída do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em 14/09/2015 mediante o ADE nº 47 (fl. 221) cuja parte dispositiva tem o seguinte conteúdo: Art. 1º A exclusão do contribuinte ANAMBES COMERCIO DE CALCADOS -EIRELI - EPP - CNPJ 12.287.097/0001-44, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional, tendo em vista a ocorrência da hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, prevista no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar n° 123/2006, procedendo-se a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional. Art. 2º A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2011, vigendo nos três anos-calendário subsequentes ao da exclusão, nos termos do que preceituam o § 1 ° do artigo 29, da Lei Complementar n° 123/2006 e o inciso IV do artigo 76, da Resolução CGSN n° 94/2011, estando assegurado ao contribuinte o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por escrito, sua inconformidade, relativamente ao procedimento acima, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Dessa forma, os efeitos da exclusão considerados pela autoridade lançadora estão de acordo com a disposição da referida Lei Complementar: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, confirma-se que o lançamento fiscal foi legítimo e escorreito e deve ser mantido integralmente quanto a este tópico. Deixo de acolher a preliminar suscitada. II. 2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOÃO ROBERTO VIOTTO Para elidir a responsabilidade solidária atribuída, explica que o que deve ser avaliado no presente caso é a evolução da sociedade empresária. Importante observar todas as alterações contratuais da empresa ora Recorrente são coerentes com a realidade. Conforme contrato social originário, a Empresa foi constituída em 2010 com a seguinte composição: Rildo Alves Jardim e Cíntia Nasi de Oliveira. A primeira alteração contratual ocorreu em julho de 2012, sendo que Élio Silva Mafra e Carlos Vinícius Bavaresco França ingressaram no corpo social no lugar de Ríldo Alves Jardim e Cíntia Nasi de Oliveira, adquirindo suas quotas. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 8 Importante destacar que as quotas sociais giravam em torno de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor extremamente compatível com a posição econômica dos sócios e faturamento da sociedade empresária. Já em agosto de 2013 opera-se a segunda alteração contratual com a saída de Élio Silva Mafra do corpo social. Outrossim, atualmente o único sócio da Empresa é o Sr. João Roberto Viotto Junior, filho do segundo recorrente. Analisando as últimas declarações de imposto de renda das pessoas acima citadas, não tem qualquer incompatibilidade com detenção de quotas sociais da empresa recorrente, ainda mais nos percentuais que possuem ou possuíam. Importante destacar, qual o impeditivo do filho do segundo recorrente possuir empresa no mesmo ramo dos pais. É o mesmo caso de impedir que filhos de um médico exerçam Medicina, filhos de advogados possuam escritório de advocacia. Agora a Receita Federal pretende considerar o filho do segundo recorrente "laranja", isso beira o absurdo. Se considerar "laranja" como sendo o indivíduo que se presta, consciente ou inconscientemente, a participar de golpes para outros indivíduos, que se aproveita da ingenuidade alheia, está pessoas que trabalham como empregadas nunca poderão angariar o próprio negócio e, consequentemente, ter uma ascensão social. Caso isso tivesse ocorrido, as declarações de imposto de renda dos mesmos demonstrariam situação diversa da apresentada na vida real, ou seja, seriam omissas em relação a detenção de quotas sociais nas empresas. Se verificar a legislação aplicável à espécie, Código Civil, a sociedade empresária cumpre todos os requisitos legais, a saber: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) A conclusão que se extrai é que é muito comum pessoas galgarem quotas sociais ou cargos exponenciais em empresas que trabalham, até como forma de reconhecimento dos serviços prestados, ou no segmento, como no presente caso, uma vez que a experiência e economias levaram a tal posto. (f. 473/474) Transcrevo os motivos ensejadores da atribuição da responsabilidade solidária, que discrepam dos abordados pela decisão a quo, sem qualquer insurgência pela parte recorrente: Em procedimento fiscal anterior, levado a efeito pela DRF/MARINGÁ/PR, a empresa NINHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ 05.745.718/0001-20, foi excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007 em razão da comprovação de que: Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 9 (i) estava constituída por interpostas pessoas, ocultando o sócio de fato, conforme demonstrado no processo nº 10930.720284/2011-78 de exclusão SIMPLES/SIMPLES NACIONAL; (ii) fazia parte do seguinte grupo de empresas: • JORROVI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 00.832.098/0001-43 • C P SETE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 03.970.786/0001-68 • OLHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 07.241.948/0001-88 • VOO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 10.140.957/0001-97 • FILHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 08.660.718/0001-16 • NINHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 05.745.718/0001-20 • NEGA VÁ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – CNPJ 03.685.422/0001-36. No processo nº 10930.720284/2011-78 de exclusão SIMPLES NACIONAL constam os seguintes elementos e informações em relação as empresas acima identificadas: • Sr. SAURO ARTUR GEHRING, CPF 556.353.429-49, é o contador das sete empresas acima relacionadas; •Constatou-se a existência de diversas procurações envolvendo as sete empresas sob ação fiscal, sendo que as procurações dão “amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar os negócios e interesses...”, “irrevogáveis e irretratáveis poderes para gerir e administrar todos os negócios...”, “irrevogáveis e irretratáveis poderes para tratar de todos os negócios e interesses...” , “Abrir, movimentar e encerrar c/c ...”; • Por meio dessas procurações, a administração e a gerência das empresas foram transferidas dos “sócios-laranjas” ao proprietário de fato, Sr. JOÃO ROBERTO VIOTTO, CPF 591.069.219-49, tendo em alguns casos a participação da Sra. ANGELA FERNANDES VIOTTO. A Sra. Angela é procuradora principalmente nas movimentações financeiras de diversas contas bancárias. • Fatos que chamaram a atenção nos Contratos Sociais das sete empresas: ➢ Relação de parentesco entre os supostos sócios e procuradores; ➢ Os sócios que constam nos contratos sociais das empresas são ex-funcionários das mesmas; ➢ Em alguns casos são concomitantemente empregado e sócio de empresa; ➢ Presença dos mesmos sócios em mais de uma empresa; ➢ Valor irrisório atribuído ao capital social das empresas; ➢ Valor irrisório de integralização do capital social das empresas pelos sócios; ➢ Semelhança entre as sete empresas (dois sócios, valor do capital social, percentual de participação dos sócios no capital social); ➢ Mesmo contador. Em 27/01/2015, foi aberto o procedimento fiscal nº 09.1.02.00-2015-00050-9, com o objetivo de apurar as contribuições patronais referentes ao período de Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 10 2011 a 2013 da empresa NINHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ 05.745.718/0001-20, empresa sob jurisdição da DRF/Londrina/PR, com endereço a Av. XV de Novembro, 565, centro, CORNÉLIO PROCÓPIO/PR, pois, embora excluída do SIMPLES NACIONAL, a mesma continuou apresentando Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como optante pelo regime. Assim sendo, a empresa foi intimada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal a apresentar Contrato Social e Alterações, Folhas de Pagamento do período de 01/2011 a 12/2013. A empresa apresentou folhas de pagamento referentes aos meses de 01/2011 a 05/2011. Em razão disso, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal 1 para que o contribuinte apresentasse os Livros Diário e Razão dos anos de 2011 a 2013. (...) • Disse, também, que o Sr. JOÃO ROBERTO VIOTTO não abriu as empresas em nome dele para que as mesmas pudessem enquadrar-se no SIMPLES NACIONAL; (...) • No processo de exclusão do SIMPLES efetuado pela DRF/MARINGÁ/PR, JOÃO ROBERTO VIOTTO foi considerado sócio de todas as empresas e que os supostos sócios constantes do contrato social eram apenas laranjas. (...) A utilização de interpostas pessoas para figurar como sócios de empresas, evidencia o intuito fraudulento de sonegar tributos, configurando o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária prevista nos arts. 124 e 135 inc. II do CTN. (f. 4/ss, passim; sublinhas deste voto) Nada, além da suposta regularidade das alterações contratuais e lições jurisprudenciais e doutrinárias, foi apresentado para elidir a responsabilidade pelos motivos minudentemente relatados pela fiscalização. Rejeito, por essas razões, as alegações desamparadas de qualquer comprovação para afastar a responsabilidade solidária atribuída. II. 3 – DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO De forma lacônica, pretende ver declarada a nulidade do auto de infração, ao argumento de que que “a atividade da administração não coaduna com a ilegalidade e a arbitrariedade, deve sim, todos os seus atos seguirem critérios definidos em lei, para que possa irradiar efeitos jurídicos.” Disserta sobre “os cinco requisitos necessários para a formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.” Todavia, observa-se que, no auto de infração, estão explicitadas as infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa, inclusive porque, desde sua impugnação, os recorrentes Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 11 demonstram ter pleno conhecimento de qual infração lhe estava sendo imputada, o que lhe permitiu contraditá-la. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade do auto de infração. III – DO MÉRITO III.1 DA MULTA COMINADA Calcado em princípios de índole constitucional, pede seja a multa aplicada minorada. Consabido que, em 2023, muitos anos após o manejo da peça recursal, editada a Lei nº 14.689, de 2023, tendo sido o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 alterado, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação, no que importa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 Depreende-se, portanto que, por inclusão do inciso VI ao art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de ausência de reincidência, reduzida a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por força do disposto na al. “c” do inc. II do art. 106 do Digesto Tributário, há de ser recalculada a penalidade aplicada, limitando-a a 100%. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração, bem como quanto à excessividade da multa cominada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada para 100% Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 12 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10944707 #
Numero do processo: 11516.722681/2014-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (relatora), Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcos Roberto da Silva, que conheceram integralmente do recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcos Roberto da Silva. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (relatora), Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcos Roberto da Silva, que conheceram integralmente do recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcos Roberto da Silva. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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COMPROVAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (relatora), Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcos Roberto da Silva, que conheceram integralmente do recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcos Roberto da Silva. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 2 Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 200 a 219), contra o Acórdão 2402-012.390, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 192), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIAS ADICIONAIS. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionados. (Súmula CARF nº 180). No Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 223 a 228), a PGFN defendeu que a despesa médica somente pode ser acolhida como dedução se houver a comprovação da efetiva entrega de dinheiro ao prestador de serviço, e que o recibo ou declaração emitida pelo profissional não seria suficiente para tal desiderato nos casos em que o pagamento se dá em moeda corrente. O contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 235 a 253). É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora Colaciono excertos dos paradigmas para subsidiar a análise quanto ao conhecimento. Paradigma 1 - Acórdão nº 102-49.032 (julgado em 24 de abril de 2008) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 3 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução relativa às despesas médicas limita-se aos pagamentos especificados em recibos e notas fiscais comprovados com os efetivos desembolsos. Recurso negado (...) Voto vencedor: Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. (grifos nossos) Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas. (grifos nossos) (...) Vale destacar que o contribuinte durante o procedimento fiscal foi intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos realizados junto ao profissional Carlos Roberto Zandonai, através de cheques nominativos coincidentes, em data e valor, aos recibos apresentados ou provar disponibilidade financeira nessas datas, e, em resposta, afirmou que tais pagamentos foram realizados em moeda corrente. (grifos nossos) (...) Ora, sendo o contribuinte profissional do setor bancário, causa bastante estranheza que realize, em dinheiro, pagamentos nos valores consignados nos recibos (R$ 2.470,00; R$ 3.150,00 e R$ 2.030,00). E, ainda que assim houvesse sido, poderia, facilmente, apresentar extratos bancários que comprovassem saques com datas e valores coincidentes com aqueles discriminados nos recibos. Entretanto, em lugar de apresentar os extratos bancários, conforme solicitado pela autoridade fiscal, o contribuinte optou por juntar aos autos sucinto relatório, fls. 26, do tratamento realizado, fornecidos pelo profissional que emitiu os recibos glosados. Ora, tal relatório não é prova suficiente para infirmar a infração de dedução indevida de despesas médicas imputada ao contribuinte, em razão de não comprovarem a efetividade do pagamento, tampouco, a prestação dos serviços. (grifos nossos). (...) As razões acima expostas aliadas à não-comprovação da efetividade dos pagamentos apontados nos recibos de despesas médicas glosadas são suficientes Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 4 para firmar minha convicção no sentido de que tais valores não podem ser admitidos como dedução da base de cálculo do imposto de renda. Note-se que foi apresentado pelo sujeito passivo um relatório do profissional atestando a prestação dos serviços, mas a decisão foi por manter a glosa sob o fundamento de que os recibos não eram prova do efetivo pagamento. Passemos ao outro paradigma: Paradigma 2 - Acórdão nº 104-23.347 (julgado em 06 de junho de 2008) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores, ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. (grifos nossos) Recurso negado. Segue excerto do voto: (...) As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. (grifos nossos) Neste segundo paradigma, também são ventilados outros aspectos (a apresentação do controle médico pelo sujeito passivo e a suspensão do registro Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 5 do profissional), mas o fulcro da decisão foi que a apresentação dos recibos não é elemento probatório suficiente. No recorrido, da mesma forma, a lide reside no fato de os recibos serem ou não prova suficiente. No acórdão vencido, isso fica bem evidente: A meu juízo, a apresentação somente de recibos aliada à recusa na produção de outro meio de prova, ao argumento de que houve pagamento em espécie, traduz- se em uma imposição do recorrente para que a autoridade administrativa aceite aquela prova que o administrado trouxe, não podendo na prática o fisco exigir outros elementos, o que de longe não é o melhor entendimento jurídico, inclusive contraria precedente do Carf. Não se trata de proibir o pagamento em dinheiro, tal como entende o recorrente, mas sim da ausência de uma demonstração cabal do desembolso realizado, e isso inclui, a juízo deste julgador, amplo espectro probatório, tal como, apenas como exemplo, a demonstração de que sacou dinheiro em espécie na semana anterior, que recebeu determinada quantia em dinheiro de terceiro ou outro. A meu juízo, a apresentação somente de recibos aliada à recusa na produção de outro meio de prova, ao argumento de que houve pagamento em espécie, traduz- se em uma imposição do recorrente para que a autoridade administrativa aceite aquela prova que o administrado trouxe, não podendo na prática o fisco exigir outros elementos, o que de longe não é o melhor entendimento jurídico, inclusive contraria precedente do Carf. (grifos no original). Ressalte-se que, na impugnação e no recurso voluntário, a defesa apresentada é bem sucinta e se limita às afirmações de que é lícito o pagamento em dinheiro de despesas médicas e de que a DIRPF do sujeito passivo e seus recibos são provas suficientes do desembolso. Conforme arguido pelo sujeito passivo em suas contrarrazões (fls. 236/253), o relator do voto vencedor menciona, além dos recibos, declarações dos médicos, vejamos: Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 6 movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. (grifos no original) Contudo, as mencionadas declarações são dois documentos que não se diferenciam em conteúdo dos recibos, conforme pode se verificar nas cópias juntas às fls. fls. 18/19 e juntadas novamente às fls. 180/181. Tanto nos recibos quanto nas declarações, há a indicação escrita do tratamento prestado e do valor pago. Isso pode ser verificado nas cópias dos recibos anexadas às fls. 17 e seguitnes. Dessa forma, as denominadas declarações não se diferenciam dos recibos, prestando-se à mesma finalidade, pois são declarações emitidas pelo profissional informando que recebeu valores determinados em contraprestação aos serviços prestados especificados. Nesse contexto, é de se concluir que, em ambos os paradigmas e na decisão recorrida, a lide é sobre a apresentação de recibos (ou declaração de pagamento) ser suficiente ou não para a manutenção da dedução de IRPF. Nesta esteira de entendimento, ambos os paradigmas devem ser considerados aptos. Cumpre consignar ainda que os paradigmas são antigos, ambos de 2008, mas não existe nenhuma restrição neste aspecto, desde que se trate de situações similares e da mesma legislação. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira VOTO VENCEDOR Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, redatora designada Peço licença à ilustre conselheira relatora para divergir do seu entendimento em relação ao conhecimento do Recurso Especial do Fazenda Nacional. Consoante relatado, o Recurso Especial da Fazenda nacional visa rediscutir a matéria “Critério de comprovação de despesas médicas para fins de deduções do imposto de renda”. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 7 De acordo com narrado no relatório, a Fazenda Nacional alega que a despesa médica somente pode ser acolhida como dedução se houver a comprovação da efetiva entrega de dinheiro ao prestador de serviço, e que o recibo ou declaração emitida pelo profissional não seria suficiente para tal desiderato nos casos em que o pagamento se dá em moeda corrente. A Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 102-49.032 e 104- 23.347, que constam no sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do Recurso Especial. Pois bem, embora tenha assinado o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, analisando melhor os acórdãos em cotejo, não vislumbro a similitude fática necessária para conhecimento do apelo fazendário. O voto vencedor do acórdão recorrido entende, a partir da análise do conjunto probatório constante dos autos, que os recibos e declarações dos profissionais com firma reconhecida, seriam suficientes para comprovar a despesa médica, não sendo razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais da fisioterapeuta, cujas despesas foram glosadas; e (ii) declaração da profissional reconhecendo a prestação efetiva dos serviços, bem como seu efetivo pagamento em espécie, com assinatura e reconhecimento de firma em Cartório. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo a declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Percebe-se que no caso dos autos, ficou assentado que não havia qualquer ressalva quanto veracidade dos documentos ou imputação de fraude ao recorrente, e em razão disso, os recibos e declarações com firma reconhecida foram acatados como provas adicionais. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 8 O paradigma 102-49.032 possui contexto fático bastante distinto do recorrido. Nele o lançamento foi mantido pela não-comprovação da efetividade dos pagamentos e pelas razões a seguir expostas: 1. dúvidas quanto ao pagamento em espécie efetuado pelo contribuinte que era profissional do setor bancário; 2. de acordo com as informações prestadas na DAA pelo contribuinte os gastos com o odontólogo teriam comprometido praticamente um quinto de sua renda; 3. profissional qualificado em implante teria praticamente como único cliente o recorrente, dado que em sua DAA, constam recebimentos de pessoas físicas em valores bastante próximos daqueles consignados nos recibos. A seguir transcrevo excertos do voto que narram as razões por mim elencadas: Voto Vencedor (...) Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, ou seja, caberia ao contribuinte comprovar a efetividade dos pagamentos e dos tratamentos, conforme consignados nos recibos. Vale destacar que o contribuinte durante o procedimento fiscal foi intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos realizados junto ao profissional Carlos Roberto Zandonai, através de cheques nominativos coincidentes, em data e valor, aos recibos apresentados ou provar disponibilidade financeira nessas datas, e, em resposta, afirmou que tais pagamentos foram realizados em moeda corrente. Ora, sendo o contribuinte profissional do setor bancário, causa bastante estranheza que realize, em dinheiro, pagamentos nos valores consignados nos recibos(R$ 2.470,00; R$ 3.150,00 e R$ 2.030,00). E, ainda que assim houvesse sido, poderia, facilmente, apresentar extratos bancários que comprovassem saques com datas e valores coincidentes com aqueles discriminados nos recibos. Entretanto, em lugar de apresentar os extratos bancários, conforme solicitado pela autoridade fiscal, o contribuinte optou por juntar aos autos sucinto relatório, fls. 26, do tratamento realizado, fornecidos pelo profissional que emitiu os recibos glosados. Ora, tal relatório não é prova suficiente para infirmar a infração de dedução indevida de despesas médicas imputada ao contribuinte, em razão de não comprovarem a efetividade do pagamento, tampouco, a prestação dos serviços. Ressalte-se, ainda, que em sua DAA, fls. 39/41, o contribuinte ofereceu à tributação rendimentos, no valor total de R$ 45.564,82. Desta quantia foi retido imposto de renda na fonte, no valor de R$ 4.231,96. Assim, o contribuinte dispunha de renda liquida de R$ 41.332,86. Já as deduções que pleiteou Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 9 perfizeram a soma de R$ 17.509,73. Só as despesas médicas alcançaram a cifra de R$ 11.621,65, sendo R$ 7.650,00 relativas aos gastos com o profissional Carlos Roberto Zandonai. Significa dizer que os gastos com o odontólogo teriam comprometido praticamente um quinto de sua renda. Por outro lado, o recorrente afirma que o tratamento realizado pelo odontólogo foi extração de um dente e implante dentário. De fato, implantes dentários são tratamentos caros, exigindo profissional qualificado, com cursos de especialização. De novo, causa bastante estranheza que um profissional qualificado em tratamento tão caro e especializado tenha praticamente como único cliente o recorrente, dado que em sua DAA, fls. 20/21, constam recebimentos de pessoas físicas em valores bastante próximos daqueles consignados nos recibos em questão. As razões acima expostas aliadas à não-comprovação da efetividade dos pagamentos apontados nos recibos de despesas médicas glosadas são suficientes para firmar minha convicção no sentido de que tais valores não podem ser admitidos como dedução da base de cálculo do imposto de renda. Ao realizar o cotejo entre os casos, não é possível afirmar que o colegiado paradigmático, de posse de recibos e declaração com firma reconhecida, sem nenhuma inidoneidade apontada ao recorrente e ao profissional de saúde, decidiria de forma diversa que o recorrido. Já o Acórdão 104-23.347, trata de situação de fraude, em que houve vasta produção probatória para apontar inidoneidade do profissional de saúde. Além disso, os documentos apresentados pelo recorrente não possuíam reconhecimento de quem foi o profissional que os emitiu e nem as datas. Relatório: (...) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação da Ação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que este processo originou-se do cruzamento de informações entre os sistemas informatizados da SRF, em que foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo Sr Luiz Carlos Fornazzari, CPF n° 004.428.529-91, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa fisica e os valores deduzidos como despesas médicas pelos usuários de recibos em suas declarações de imposto de renda, nos anos-calendário 1999 a 2002; - que, em 18/03/2004, iniciou-se a ação fiscal no Sr Luiz Carlos Fomaz7ari, que foi intimado a relacionar todos os clientes e os rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas fisicas; Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 10 - que, em 26/03/04, ao ser apresentada ao profissional à relação nominal dos usuários de recibos emitidos em seu nome, 154 (cento e cinqüenta e quatro) foram confirmados por ele; o restante, no total de 99 (noventa e nove), que não foi reconhecido pelo profissional, foi intimado a apresentar os recibos, originais e cópias, referentes às despesas médicas declaradas nos períodos de 1999 a 2002, e qualquer documento, hábil e idôneo, que comprovasse a efetiva utilização dos serviços profissionais e o efetivo pagamento dos mesmos; - que, posteriormente, a fim de dar andamento à fiscalização do Sr Luiz Carlos Fomazzari, tendo em vista que o mesmo não relacionou os rendimentos tributáveis recebidos mensalmente de pessoas físicas, houve a necessidade de se intimar os 154 (cento e cinqüenta e quatro) usuários confirmados por ele; - que da análise dos recibos apresentados, verificou-se que o Sr Luiz Carlos Fornazzari utilizou dois números de registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO), CRO-PR 417 e CRO-PR 14.295, sendo este último, segundo o oficio CRO/PR n° 999/2004-SEC desse Conselho, pertence a outro profissional. Por meio desse mesmo oficio, informou-se que a inscrição do SR Luiz Carlos Fornazzari no CRO encontra-se cancelada desde 09/08/1989; (...) Voto (...) O suplicante limita-se a informar que todos os recibos por ele utilizados para realizar as deduções cabíveis preenchem os requisitos da Lei, quais sejam: nome, endereço e CPF do médico que os emitiu, e que, o fisco somente poderá considerá-los inidôneos se provar que efetivamente não ocorreu serviço. Entretanto, equivoca-se o suplicante ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes. Alega o recorrente que apresenta o controle de atendimento dentário e procedimentos, que comprovam de forma cabal e inequívoca a prestação de serviços dentários, que não deixam qualquer dúvida quanto ao fato questionado, não havendo dúvidas quanto à idoneidade dos documentos apresentados pelo recorrente. Ora, com a devida vênia, os documentos de fls. 39/44 não comprovam nada, pois são documentos dissociados, sem o reconhecimento de quem foi o profissional que os emitiu, sem datas e nada conclusivos. Ademais, não vem acompanhado das provas da efetividade do recebimento dos valores questionados. Alega ainda o recorrente que a declaração de fls. 6 comprova de forma cabal que o Sr. Luiz Carlos Fomazzari, encontra-se inscrito no Conselho Regional de Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 11 Odontologia do Paraná, sob o n°417, junto ao livro 1 B, folhas 7v, desde a data de 03 de janeiro de 1968. Ora, convenhamos, o Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Paraná informou ao fisco, em seu Oficio n° 999, datado de 28/03/2004, que, embora registrado naquele órgão sob o n° CRO-PR 417, desde 03/01/1968, o cirurgião dentista Luiz Carlos Fornazzari, CPF 004.428.529-91, teve o registro cancelado em 09/08/1989 (fls. 24). Ou seja, não era pessoa habilitada para exercer a função de dentista. (...) Aqui também, pelo teste de aderência, não consigo imaginar como seria a posição do colegiado paradigmático, numa situação em que não haja fraude constatada como no recorrido, se deixaria de acatar recibos e declarações dos profissionais com firma reconhecida. Como se verifica a partir do confronto dos arestos, as decisões foram fundamentadas nas provas constantes nos autos. Com efeito, não é possível afirmar que, dado o quadro fático presente nos autos, os Colegiados paradigmáticos adotariam postura diversa da que foi adotada no recorrido. Dessa forma, fica evidente que a divergência entre as conclusões dos julgados não decorre de uma possível divergência na interpretação das normas aplicáveis, mas sim da análise de conjuntos probatórios distintos, em contextos igualmente diferentes, o que naturalmente levou a conclusões divergentes. Considerando todo exposto, diante da ausência de similitude fática entre os julgados, encaminho por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10939939 #
Numero do processo: 10384.004737/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS): Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 2 O contribuinte acima identificado teve contra si lavrado o auto de infração - AI relativo à Contribuição para o PIS/Pasep(Auto de Infração - AI às fls. 4 a 15) em decorrência de Falta/Insuficiência de recolhimento da Cofins (conforme consta do anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" dos AI), durante o ano- calendário de 2008. O procedimento de fiscalização está relatado no Anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do AI, parte integrante dos AI, às fls. 4 a 15. O total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de R$ 41.138,36, incluídos os juros moratórios e as multas incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, conforme "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" às fls. 2. Os valores lançados no Auto de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, e constam do quadro a seguir. Do Anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", parte integrante do AI, às fls. 4 a 15, emitidos pela Autoridade lançadora, podemos extrair as seguintes informações, que demonstram, em essência, as ocorrências havidas na ação fiscal, relacionadas à(s) infração(ões) lançada(s): ... Valor apurado conforme abaixo:. Constatamos que o valor da receita de anúncios veiculados nos jornais (R$ 4.128.697,71, conforme documento anexo As fls. 131/196) estava muito próxima do total da receita declarada na DIPJ da empresa (R$ 4.532.188,96). Procuramos, então, no seu livro razão, os valores das receitas das vendas de jornais por assinatura e avulsas. Verificamos que, embora no plano de conta essas receitas estivessem discriminadas em três contas, elas foram contabilizadas em uma única conta (31101.0045), sem discriminação. Verificamos ainda, nos documentos anexos às fls. 118/130, que foram vendidas no ano de 2008, 13.636 assinaturas, enquanto que só 1.657 (doc. anexo às fls. 47/117) constaram nas notas fiscais emitidas no ano. Não foram emitidas, portanto, notas fiscais para 11.636 assinaturas. Examinamos, ainda, os relatórios que são enviados pela empresa, mensalmente, para o Instituto de Verificação de Circulação - IVC (anexo às f1s. 21/44), verificamos que eram distribuídos diariamente uma média de 5.390 exemplares pagos por assinatura. Quantidade diária média incompatível com o total de 1.657 assinaturas vendidas com nota fiscal em todo o ano de 2008 (observe-se que existem assinaturas mensais, trimestrais, semestrais e anuais). Com relação As vendas avulsas de exemplares, multiplicamos as médias diárias Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 3 mostradas nos relatórios do IVC, pela quantidade de dias de cada mês e encontramos que foram vendidos em 2008, de forma avulsa, 234.126 exemplares. Em contrapartida, examinando todas as notas fiscais emitidas em 2008 (doc. anexo às fls. 47/117), encontramos, nelas registradas, apenas 3.434 exemplares. Constatada a omissão de receitas passamos então a quantificá-la, conforme procedimentos abaixo: A empresa nos informou, através dos documentos anexos às fls. 47/117, a relação de todas notas fiscais emitidas, em 2008, para vendas de exemplares/assinaturas ou de vendas avulsas. Resumimos essas vendas de assinaturas nas três primeiras colunas das planilhas anexas às fls. 14/16V, onde calculamos, na quarta coluna, o valor médio das assinaturas: anuais, mensais, semestrais e trimestrais, contratadas em cada mês. A empresa nos informou, também, conforme doc. anexo às fls. 118/130, as quantidades de novas assinaturas contratadas a cada mês de 2008. Pusemos, então, estas quantidades nas sextas colunas das planilhas das fls. 14/16V e calculamos na sua sétima, o valor de todas essas assinaturas contratadas. Como, no entanto, nem todas as assinaturas chegavam ao seu final, ou seja, algumas eram canceladas antes do seu final, tivemos que solicitar ao contribuinte o total de assinaturas canceladas, mensalmente, e calcular o valor desses cancelamentos. A empresa nos forneceu, então, o doc. anexo à fl. 17, informando as quantidades de contratos que foram encerrados por chegarem ao final do prazo contratado ou por terem sido cancelados antes do seu final. Como dito anteriormente, calculamos no documento das folhas. 14/16V, o valor médio das assinaturas contratadas em cada mês. Transferimos esses valores médios para a coluna F da planilha anexa à fl. 18. O valor médio da assinatura cancelada não poderia, porém, ser igual ao valor integral de uma assinatura, uma vez que parte dos exemplares das mesmas já teria sido entregue até o momento do seu cancelamento. Supusemos, então, que, em média, 50% dos exemplares das assinaturas já houvesse sido entregue até o momento do cancelamento. Procedimento matemático/estatístico coerente com a lei dos grandes números. Observe-se, que eram cancelados, mensalmente, cerca de 200 contratos. Consideramos, pois, que o valor cancelado ou não recebido por assinatura seria igual à metade do valor da assinatura, conforme registrado na coluna G da planilha da fl. 18. Calculamos, finalmente, na sua coluna I, que o valor total das assinaturas contratadas, menos o valor das assinaturas canceladas ou não recebidas (R$ 335.441,10) foi de (R$ 3.263.856,74). Para o cálculo do valor das vendas avulsas de jornais, utilizamos os relatórios sobre impressão e circulação de jornais enviados ao IVC (anexos às fls. 21/44 ). Encontramos, na segunda pagina do relatório de cada mês, no quadro de "RESUMO DO MOVIMENTO", a média diária de circulação paga no mês e, na sua primeira pagina, encontramos a discriminação dos exemplares pagos, separados em: vendidos por assinatura ou, por venda avulsa. Por exemplo: no relatório de janeiro, anexo as fls. 21/22, verificamos, no seu resumo do movimento (f1. 22), uma circulação paga média diária de 6.709 exemplares, e na sua primeira página (fl. 21), verificamos que 703 referiam-se a vendas avulsas e 6.006 a assinaturas. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 4 Para calcular o valor da receita de venda avulsa, transportamos a quantidade média diária constante do relatório do IVC, para as planilhas anexas às fls. 20/20V. Por exemplo, em janeiro, transportamos a quantidade diária de 703 para a planilha da fl. 20, multiplicamos 703 por 31 dias do mês de janeiro e encontramos 21.793 exemplares. Nesse mês, conforme doc. anexo às fls. 52/53, foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 989,80 para a venda avulsa de 1.127 exemplares, o que resulta em um preço médio de R$ 0,8783 por exemplar. Multiplicando-se esse preço médio pelos 21.793 exemplares do mês, encontra-se o total de R$ 19.139,94 de venda mensal avulsa (vide fl. 20). Repetindo esse procedimento para os outros meses, conforme planilhas anexas às fls. 20/20V obtivemos uma receita anual de vendas avulsas igual a R$ 288.291,58. As receitas das vendas de exemplares por assinaturas e por venda avulsa foram somadas, na planilha da fl. 19 às receitas de vendas de. anúncios. A receita total mensal obtida representa a base de cálculo para a COFINS. Utilizando essas bases mensais e comparando aos recolhimentos do contribuinte, apuramos os recolhimentos a menor. A ciência do Contribuinte, relativamente ao auto de infração, ocorreu de forma pessoal, no dia 08/11/2010, conforme consignado no AI (fls. 5), e no "Termo de Encerramento", anexo às fls. 14. O Contribuinte apresenta impugnação em 07/12/2010, anexa à fls. 219 a 242, além de documentação a ela anexa. Em despacho, às fls. 245, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da impugnação. DA IMPUGNAÇÃO O Impugnante faz uma descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal, das operações envolvidas na questão e do resultado da auditoria realizada. O Interessado inicia, então, com as argumentações que representam suas razões de defesa, conforme transcreve-se, de forma resumida, mas trazendo as suas essências, a seguir: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. DA IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM MEROS INDÍCIOS LEVANTADOS PELA FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TIPICIDADE CERRADA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. 1.1) O cerne da questão ora debatida reside na tributação de receitas presumidas a partir de fatos tomados como indícios. 1.2) fiscalização calculou o valor das assinaturas de jornais ao longo de 2008 por meio de média ponderada (vide planilhas de fls. 14/16v), desconsiderando o fato do impugnante ter concedido descontos aos assinantes, ou ter concedido assinaturas de forma gratuita, dentre outras possibilidades. Ademais, na quantificação da base de cálculo da omissão de receitas considerou apenas 50% Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 5 dos cancelamentos mensais informados pelo contribuinte (vide planilhas de fls. 18), utilizando-se como justificativa para assim proceder o "procedimento estatístico/matemático coerente com a lei dos grandes números", bem como quantificou o valor das vendas avulsas no ano de 2008 por meio da adoção de prego médio encontrado com base nas notas fiscais emitidas nos respectivos meses em que elas foram emitidas, sendo que nos meses de abril, novembro e dezembro de 2008 foi adotado o preço médio de outros meses pelo fato de não ter sido emitida notas fiscais (vide fls. 20 e 20v dos autos). 1.3) Não se pode deixar de ter sempre como vetor da fiscalização que a exigência tributária deve ser suportada por efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 142, do CTN. 1.4) O lançamento que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de procedimentos administrativos legalmente previstos, encontra-se embasado apenas em suposto de indicio de omissão de receitas baseado em uma análise incompleta das operações efetivadas pelo recorrente, chegando-se ao absurdo de fixação de preços sem verificar os contratos de assinatura de jornais celebrados pelo recorrente, bem como desconsiderar parte dos cancelamentos por ele informados e valores de vendas de jornais avulsos incondizentes com a realidade de mercado. A doutrina é firme sobre a necessidade de efetiva e minuciosa investigação para constituir lançamento válido, sob pena de nulidade. 1.5) Sendo o lançamento válido aquele que se subsume inteiramente à lei tributária, se isso não ocorrer, estaremos frente àquilo que a doutrina costuma chamar de lançamento defeituoso. 1.6) Antes de ser instaurado o processo administrativo, e para que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa sejam possíveis, faz-se obrigatório que o lançamento seja revestido dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco com a comprovação da ocorrência do fato gerador. Transcreve trechos da doutrina de Geraldo Ataliba e Paulo Bonilha. 1.7) Sem a comprovação por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador (omissão de receita), suportada em mera presunção, como é o caso, não há como ser exercido pelo contribuinte o direito à sua ampla defesa. 1.8) A necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações constitui para a parte o ônus da prova. Cabe ao contribuinte, na verdade, esse encargo para o fim de infirmar a prova já produzida pelo Fisco (instrução primária) na constituição do lançamento. Contudo, o ônus da prova recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária. 1.9) A Constituição Federal de 1988 arrolou inúmeros comandos e regras com o intuito de resguardar os interesses patrimoniais dos contribuintes contra os excessos do Estado, mediante a imposição de limitações à atuação estatal, por Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 6 meio da fixação de diretrizes (princípios, competências, entre outros) que orientam a Administração Pública a todo instante. 1.10) É cediço que o ato administrativo, à luz do ordenamento jurídico pátrio, está subordinado ao principio da legalidade, ex vi da Constituição Federal de 1988, arts. 5.°, II, 37, caput, e 84, IV. 1.11) A forma empregada pela fiscalização para alcançar a base tributável afronta os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, tipicidade cerrada e da segurança jurídica. 1.12) Como bem ensina Paulo de Barros Carvalho, o principio da tipicidade tributária se define em duas dimensões, quais sejam, o plano legislativo e o da facticidade. No primeiro está a necessidade de que a norma geral e abstrata traga todos os elementos descritores do fato jurídico tributário e os dados prescritores da relação obrigacional, ao passo que no segundo tem-se a exigência da estrita subsunção do fato à previsão genérica da norma geral e abstrata, vinculando-se à correspondente obrigação. 1.13) No caso em apreço, a fiscalização presumiu uma omissão de receita sem base legal, mesmo de posse de informações que lhe permitiriam a constatação ou não da suposta omissão de receita. Contudo, preferiu a fiscalização assim não proceder, estipulando uma presunção simples de omissão de receitas, fixando uma base de cálculo encontrada a partir de critérios não previstos em lei. 1.14) Assim, a norma individual e concreta em comento entendeu que o fato omissão estava completo, sem ter demonstrado devidamente a ocorrência do critério material da regra-matriz de incidência tributária, não podendo se aferir devidamente sua grandeza, como também determinar devidamente o seu critério quantitativo - base de cálculo -como conseqüência lógica da inexistência do critério material, violando assim os princípios da legalidade, da tipicidade cerrada, da segurança jurídica e da capacidade contributiva. Nesse sentido transcreve trechos de Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes. 1.15) O recorrente apresentou à fiscalização todas as suas receitas auferidas no decorrer do ano-calendário de 2008, o qual constava toda a movimentação financeira, incluindo a movimentação bancária. Assim, os valores nele escriturados fazem prova a favor da impugnante, nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99. 1.16) O principio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado-de- Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária. Portanto, carente a prova do fisco, que deixou de aprofundar as Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 7 investigações tendentes a verificar uma provável omissão de receita, devem ser provido o recurso do presente sujeito passivo. 1.17) De todo o exposto, fica demonstrado que não pode prosperar o lançamento de oficio no que tange a suposta omissão de receita em decorrência da total inexistência de provas. Assim, requer o cancelamento do mencionado lançamento. 2) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO ERRO NO LEVANTAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL. DA CONSIDERAÇÃO DE APENAS 50% DOS CONTRATOS DE ASSINATURA CANCELADOS NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO DE 2008. IMPOSSIBILIDADE 2.1) No levantamento realizado pela autoridade fiscal autuante para se chegar ao montante do crédito tributário ora discutido está equivocado, tendo em vista que a fiscalização deduziu da base de cálculo por ela quantificada apenas 50% dos contratos cancelados no decorrer do ano-calendário de 2008 utilizando critérios estatísticos para justificar tal ato. Como na seara tributária isso não é possível em decorrência do principio da tipicidade cerrada, pugna o recorrente que seja deduzida da receita tributável o valor de 100% (cem por cento) dos contratos cancelados ao longo de 2008. 2.3) Assim, pugna o recorrente que seja deduzida da receita tributável a quantia de R$ 670.882,10 (seiscentos e setenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos) a titulo de contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte. É o que se pede como medida de direito e de justiça. 3) DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 3.1) Cabe aqui defender a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de oficio imputada ao contribuinte, tenda em vista a ausência de base legal para essa exigência. 3.2) A Lei n° 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de oficio também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento. 3.3) O cerne da questão está na interpretação que se deve dar à expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições". De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz nascer o débito. Portanto, o débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos. A multa de oficio não é débito decorrente de tributos e contribuições. Ela decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às condutas previstas no art. 44. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 8 3.4) Entendemos que a SELIC só incidirá sobre multas isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei n° 9.430/97. Inaplicável, portanto, a SELIC como taxa de juros de mora sobre a multa de oficio. Finalizando, a Impugnante relaciona os seguintes pedidos, in verbis: III - DO PEDIDO Senhor Delegado, isto exposto e com base no inciso I, do artigo 145 e 149, do Código Tributário Nacional, pede a V. Sa. que seja julgado improcedente o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS que tem como fundamento os arts. 10 e 3° da Lei Complementar n.° 07/70; e, os arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51 do Decreto n.° 4.524/02, por entender ser ato de inteira justiça.. Caso este douto colegiado não entenda pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço, pugna o recorrente que seja deduzido da base tributável a quantia de R$ 670.882,10 (receita referente a 100% dos contrato cancelados) a titulo de contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte, por fim, pugna o contribuinte que seja afastada a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio imputada ao sujeito passivo. É o que se pede como medida de direito e de justiça. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por meio do Acórdão nº 04-47.103, de 01 de novembro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, afastando a preliminar de nulidade e mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA E QUANTIFICAÇÃO DOCUMENTAL. VALIDADE A prova documental é válida para demonstrar e quantificar a omissão de receitas. PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS CONVERGENTES. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 9 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ilustres Conselheiros, diante de tudo o exposto, requer a este Egrégio Conselho que seja considerado totalmente procedente o presente recurso, reformando a decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que seja cancelado integralmente o auto de infração em apreço, caso não entenda assim, pugna que seja deduzido da base tributável a quantia de R$ 670.882,10 (receita referente a 100% dos contratos cancelados) a título de contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte. É o que se pede como medida de direito e de justiça! É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO ERRO NO LEVANTAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL. DA CONSIDERAÇÃO DE APENAS 50% DOS CONTRATOS DE ASSINATURA CANCELADAS NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. Em sua impugnação, a recorrente defendeu que “[...] o levantamento realizado pela autoridade fiscal autuante para se chegar ao montante do crédito tributário ora discutido está equivocado, tendo em vista que a fiscalização deduziu da base tributável por ela quantificada apenas 50% dos contratos cancelados no decorrer do ano-calendário de 2008, o que não condiz com a realidade, utilizando apenas de critérios estatísticos para justificar tal ato”, razão pela qual pugnou que fosse “deduzida da receita tributável a quantia de R$ 670.882,10 (seiscentos e setenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos) a título de contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte”. Ao apreciar a impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 10 A Impugnante agui o erro no levantamento da base tributável, sob o argumento que a Fiscalização deduziu da base de cálculo por ela quantificada apenas 50% dos contratos cancelados no decorrer do ano-calendário de 2008 utilizando critérios estatísticos para justificar tal ato. Assim, pugna que seja deduzido da base tributável a quantia de R$ 670.882,10 (receita referente a 100% dos contrato cancelados) a titulo de contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte. Na questão, entendo improcedente a pretensão do Impugnante, uma vez que a Fiscalização, esclarece os critérios utilizados para a quantificação da base de cálculo, com a redução das quantias das assinaturas canceladas ao longo do ano de 2008. Assim, o Autuante explicou os critérios e motivos que adotou em relação à consideração de 50% dos preços médios das assinaturas canceladas, nos seguintes termos: "...O valor médio da assinatura cancelada não poderia, porém, ser igual ao valor integral de uma assinatura, uma vez que parte dos exemplares das mesmas já teria sido entregue até o momento do seu cancelamento. Supusemos, então, que, em média, 50% dos exemplares das assinaturas já houvesse sido entregue até o momento do cancelamento. Procedimento matemático/estatístico coerente com a lei dos grandes números. Observe-se, que eram cancelados, mensalmente, cerca de 200 contratos. Consideramos, pois, que o valor cancelado ou não recebido por assinatura seria igual à metade do valor da assinatura, conforme registrado na coluna G da planilha da fl. 18...". Por sua vez, o Litigante também, não demonstrou, pela apresentação de documentos ou registros contábeis comprobatórios, que os critérios adotados pela Fiscalização estariam incorretos. Concluo, então, que caberia ao interessado trazer documentação que permitisse a identificação dos valores corretos quanto à dedução das assinaturas canceladas, o que não ocorrendo, concluo como improcedente a pretensão em afastar o critério utilizado pela Fiscalização, devendo o levantamento fiscal ser mantido, nesta questão, em sua totalidade. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente suscita violação aos princípios da legalidade, da tipicidade tributária, verdade material e segurança jurídica, colaciona doutrina, e, por fim, com o intuito de demonstrar o erro no levantamento procedido pela fiscalização, junta planilha de cancelamento de assinaturas de janeiro a dezembro de 2008, com o seguinte demonstrativo consolidade de cancelamentos: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 11 Diante disto, sustenta que “[...] como o percentual médio é muito superior a 50%, pretende o recorrente que seja deduzida da receita tributável os contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte”. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em erro no cálculo da fiscalização, uma que vez que o auditor fiscal expressamente consignou e motivou a aplicação do percentual de 50%, inexistindo qualquer alegação no sentido de que esse percentual não foi observado no cálculo do crédito tributário lançado. De qualquer forma, é inegável que a eventual comprovação de um cancelamento em percentual superior ao presumido, desde que embasada em prova documental hábil e idônea, seria capaz de reduzir o crédito tributário exigido, na exata medida daquilo que deixou de ser considerado em razão do arbitramento aplicado. Por sua vez, uma planilha unilateral não é capaz de comprovar, por si só, a efetiva ocorrência e proporção dos cancelamentos de assinaturas, carecendo de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Neste cenário, considerando que (i) a recorrente colacionou aos autos planilha onde individualiza mensalmente os cancelamentos de assinaturas (e, mais especificamente, o percentual do cancelamento), (ii) caso essa planilha seja corroborada por documentação hábil e idônea que lhe dê suporte, é devido o recálculo dos cancelamentos no cálculo do crédito tributário lançado, julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, baixar o presente processo em diligência, para que a unidade de origem (DRF): Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 12 1) intime a recorrente para apresentar documentação hábil e idônea que dê suporte à planilha de cancelamentos de assinatura no período autuado, indicando eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) com base nos documentos apresentados pela recorrente, ou caso esgotado o prazo sem a sua manifestação, elabore relatório conclusivo, apontando eventuais retificações na base de cálculo do crédito tributário lançado; 3) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 360DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DO ERRO NO LEVANTAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL. DA CONSIDERAÇÃO DE APENAS 50% DOS CONTRATOS DE ASSINATURA CANCELADAS NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO DE 2008. IMPOSSIBILIDADE.

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Numero do processo: 13896.901013/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido.
Numero da decisão: 1302-007.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901013/2013-35 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AVANTI PROPAGANDA LTDA., contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação requerida. A origem do crédito tributário em disputa remonta ao recolhimento do IRPJ, sob o código de receita 2089. A contribuinte pleiteou a compensação de débitos, com base nesse pagamento, sustentando que se trata de crédito líquido e certo decorrente de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi inicialmente indeferida pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, tendo em vista que os pagamentos indicados como geradores do crédito já teriam sido utilizados na quitação de outros débitos. Consta dos autos, ainda, que parte do crédito havia sido parcialmente reconhecida em DCOMP anterior. A contribuinte defende que houve recolhimento a maior de IRPJ no regime de lucro presumido durante o ano-calendário em questão, por não ter sido efetuada a dedução, em cada trimestre, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo dos tributos devidos. Sustenta que o reconhecimento parcial do crédito demonstra a existência de valor remanescente legítimo a ser compensado, razão pela qual requereu a homologação da compensação e a consequente extinção do crédito tributário. A DRJ de origem rejeitou os argumentos da contribuinte, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, ao entendimento de que a dedução do IRRF deve ocorrer exclusivamente no trimestre de sua ocorrência, não sendo possível o abatimento no quarto trimestre de retenções anteriores. A recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em sessão, o CARF deliberou pelo sobrestamento do julgamento até o retorno da diligência determinada em Processo Administrativo. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901013/2013-35 3 Cumprida a diligência, adicionalmente, a empresa, já incorporada pela C&A Modas S.A., reiterou por meio de nova petição os argumentos anteriormente apresentados, reafirmando a existência de pagamento indevido e requerendo a extensão do entendimento a processos conexos, conforme sistemática de recursos repetitivos adotada pelo CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno na tentativa da contribuinte de considerar, como dedutível no 4º trimestre de 2007, valores de IRRF recolhidos ao longo de trimestres anteriores, violando a regra do regime trimestral do lucro presumido. Ainda, de que há créditos suficientes para a quitação de débitos objeto da PERD/COMP objeto destes autos. Conforme Despacho exarado pela DEORT no Processo n. 10010.006881/1012-03, de fls. 381 e 382, que analisou a DCOMP n. 18249.76319.110708.1.3.04-2528, consta a seguinte informação: Em consulta ao sistema “DCTF – Consulta Declaração”, conforme fls. 8 a 16, o contribuinte transmitiu a Receita Federal duas DCTFs para o período de dezembro/2007. Uma declaração esta na situação original/cancelada, e recebeu o nº 1002.007.2008.1830175278. A outra declaração esta na situação retificadora/ativa, e recebeu o nº 1002.007.2008.1810394915. Conforme fl.12, consta na DCTF ativa que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 162.186,84, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Já na fl.16, consta na DCTF cancelada que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 792.780,38, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Consta as fls. 17 a 19 telas do sistema “DIPJ 2008” onde é informado que foi entregue duas declarações para o ano-calendário de 2007. Na DIPJ ativa, conforme fl. 18, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 162.186,84. Já na DIPJ cancelada, conforme fl. 19, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 792.780,38. Essa diferença entre os valores do “Imposto de Renda a Pagar” nas declarações, ocorreu devido a Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901013/2013-35 4 inclusão na DIPJ do valor de R$ 630.593,54 no campo “24.Imposto de Renda Retido na Fonte”. Consta as fls. 20 a 23 telas do sistema “DIRF”. Na fl. 20 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 630.593,54. Na fl. 22 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor de R$ 2.631,19 no mês de julho de 2007. Como essa retenção não ocorreu no quarto trimestre de 2007, ela não poderá ser considerada para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre. Consta na fl. 23 que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 627.962,35 para o ano de 2007. Para o quarto trimestre de 2007 foi retido o valor de R$ 149.399,66. Este valor que será utilizado para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre de 2007, e não o valor do ano inteiro do ano de 2007, como o contribuinte fez. Segue abaixo uma tabela com os valores informados pelo contribuinte em suas declarações transmitidas à Secretaria da Receita Federal (DIPJ, DCTF e PER/DCOMP), e dos valores calculados pelo SEORT/DRF/BRE/SP: Em resposta à Resolução, o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 22.964/2023, de fls. 662 e ss, em suas conclusões, informou o que segue: 4. Confirmar o montante das Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário de 2007, bem como se as Receitas que geraram a retenção na fonte a título de Imposto de Renda foram oferecidas à tributação. 14.1. Resposta 1 => As 2 (duas) Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário 2007, bem como o montante da Receita Bruta que gerou o IRRF, foram informadas na FICHA 54 (Demonstrativo do IR, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte), conforme abaixo destacado: 4.2. Resposta 2 => A FICHA 14A (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presu mido) da DIPJ 2008, AC 2007 demonstra que a Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32% do ano calendário foi Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901013/2013-35 5 informada no seguinte montante: R$ 41.864,156,00, mesmo valor informado na FICHA 54, conforme visto acima. A legislação tributária brasileira é clara ao dispor que, no regime de apuração trimestral, o imposto deve ser calculado e pago de forma autônoma em cada período. O artigo 25 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente o aproveitamento de valores retidos fora do trimestre como forma de compensação retroativa. Além disso, os valores efetivamente reconhecidos como pagos indevidamente, e homologados, correspondem exclusivamente ao montante de IRRF atribuído ao quarto trimestre de 2007, que totaliza R$ 149.399,66, conforme atestado pela Receita Federal após diligência técnica. Desse total, R$ 193,12 já haviam sido utilizados, resultando no saldo disponível de R$ 149.206,54, que foi integralmente utilizado na DCOMP nº 03879.71149.310708.1.3.04-5735, objeto do processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, não restando, pois, saldo suficiente para quitação dos débitos da DCOMP objeto destes autos. Dessa forma, não prospera a alegação de que a homologação da DCOMP inicial (mesmo com erro material) teria efeito vinculante sobre a totalidade do crédito, pois a homologação foi expressamente parcial e condicionada à comprovação da origem do crédito, conforme determina o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a glosa foi fundamentada em critérios objetivos e legais, tendo como base os documentos apresentados e os sistemas internos da Receita Federal. Por essas razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação pleiteada. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901013/2013-35 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 817DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10949595 #
Numero do processo: 12448.724271/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2020 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 736 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.
Numero da decisão: 3001-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a multa aplicada em decorrência da não homologação de compensação (Tema STF 736). Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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10949548 #
Numero do processo: 10680.005832/2005-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 203. A compensação de indébito com crédito vencido, não se encontra abarcada pelo instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Consectários sobre o crédito tributário em atraso mantidos.
Numero da decisão: 1003-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luis Tadeu Matosinho Machado– Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 203. A compensação de indébito com crédito vencido, não se encontra abarcada pelo instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Consectários sobre o crédito tributário em atraso mantidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luis Tadeu Matosinho Machado– Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.005832/2005-87 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 02-17.566, da 3ª Turma da DRJ/BHE, de 17 de março de 2008, por meio do qual aquele Colegiado não homologou parcela de direito creditório pleiteado pela ora Recorrente. Assim restou assentada a decisão da qual ora se recorre: ASSUNTO: IMPOSO DE RENDA SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DÉBITOS COMPENSADOS Os débitos compensados sofrem a incidência dos acréscimos moratórios previstos em lei, ou seja, juros e multa, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora não é excluída pela denúncia espontânea por ser decorrente de impontualidade no cumprimento da obrigação tributária. Compensação não Homologada Acordam os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste Acórdão, em NÃO HOMOLOGAR a compensação em litígio neste processo. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ: O contribuinte acima identificado apresentou eletronicamente diversas PERDCOMP's, utilizando-se do "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no ano calendário de 2001, no valor de R$ 304.057,59. 2. Os documentos apresentados pelo contribuinte, sinteticamente: Os documentos protocolizados pelo contribuinte foram agrupados em função da origem do crédito. Assim sendo, os documentos que utilizaram como crédito o "saldo negativo de IRPJ” apurado no ano calendário de 2001 foram cadastrados neste processo e objeto de análise do mesmo Despacho Decisório. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.005832/2005-87 3 3. Em análise aos documentos protocolizados pelo contribuinte, a DRF/Belo Horizonte-MG emite em 19/10/2007 o Despacho Decisório anexado às fls. 103 a 105, onde resumidamente: Verifica a apuração do saldo negativo de IRPJ na DIPJ/2002-AC 2001, localizando a importância de R$ 304.057,59 (fl. 38). Constata que na apuração deste saldo "o contribuinte utilizou-se basicamente de quitações mediante DARF's, Imposto de Renda Retido na Fonte e Compensação com Saldo Negativo de Períodos Anteriores". Aferindo estes componentes, a DRF: - Confirmou o IRRF tendo em vista as DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras e os documentos apresentados pelo contribuinte. - Confirmou os pagamentos das estimativas dos meses de novembro e dezembro, pelas importâncias de R$ 148.559,16 e R$ 187.888,71, respectivamente. - Convalidou as compensações efetuadas nos meses de setembro, outubro e novembro, pelos valores de R$ 348.661,96, R$ 4.102,66 e R$ 77.250,01, respectivamente. Por fim, conclui: “Da análise da documentação constante dos autos e das consultas realizadas nos sistemas da Secretaria da eceita Federal e de tudo o mais que do processo consta, apuramos s o negativo de IRPJ — ano calendário 2002 no valor de R$ 304.057, 59” Diante do saldo negativo de IRPJ apurado acima, a DRF efetua o "encontro de contas", decidindo: 4. O contribuinte foi cientificado da Decisão prolatada pela DRF em 19/10/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 111. Em resposta, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade aos 06/11/2007, anexada às fls. 112 a 115, onde, em síntese, alega: • "O vencimento dos tributos objetos do pedido de compensação são todos anteriores à Instrução Normativa n° 323 de 24 de abril de 2003. Portanto, • anteriores à data da criação da norma que determinou o acréscimo moratório entre o vencimento e a data da apresentação da DCOMP- eletrônica". • "A Instrução Normativa 323 entrou em vigor na data da sua publicação, portanto, é nosso entendimento que o disposto no art. 28 seria aplicável a todos os pedidos de compensação cujos vencimentos se deram em data posterior a sua publicação”. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.005832/2005-87 4 • "A alteração na redação do art. 28 promovida pela IN 323 de 2003 não alcança tributos vencidos em data anterior a sua publicação, caso contrário estaria impondo um encargo ao contribuinte sem que o mesmo tivesse condições de atender à norma quanto aos fatos geradores pretéritos". Invoca o art. 106 do CTN para amparar seu argumento. • "A Instrução Normativa 323 não criou norma de transição a fim de possibilitar que a impugnante pudesse se adequar ao novo regramento quanto aos débitos já vencidos por ocasião da publicação da IN 323, cuja correspondente Declaração de Compensação encontrava-se pendente de apresentação à SRF." Esclarece que a compensação efetuada na DCOMP em análise neste processo já foi formalizada anteriormente através do processo administrativo 10680.006193/2003-13, em formulário impresso. Contudo, solicitou posteriormente o seu cancelamento, em decorrência da apresentação de nova DCOMP (PER-DCOMP eletrônica), cujos procedimentos para preenchimento eram mais esclarecedores do que o anteriormente apresentado. • Por fim, invoca o art. 138 do CTN, argumentando que a apresentação espontânea da DIPJ, e da DCOMP, antes de qualquer procedimento administrativo afasta a aplicação da multa moratória. A DRJ manteve a homologação parcial com base nos seguintes argumentos. Em síntese: • “O Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ pelo contribuinte no ano calendário de 2001 foi integralmente validado pela DRF”. • “Operacionalizada a compensação, o crédito reconhecido foi insuficiente para homologar todas as compensações intentadas pelo contribuinte através deste -processo”. • “o crédito originalmente apurado pelo contribuinte na DIPJ a título de Saldo Negativo de IRPJ AC 2001 foi integralmente validado pela DRF. Dessa forma, quanto ao crédito original, INEXISTE LITÍGIO.” • “...quando o sujeito passivo extingue seus débitos, por via de compensação, ainda que sob condição resolutória de ulterior homologação, submete-se às regras vigentes para o "pagamento", determinadas em lei. Vejamos a Lei n° 9.430, de 1996, acerca do pagamento intempestivo de tributos e contribuições.” • “...que os débitos a compensar (não lançados de ofício) submetem-se às regras específicas do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, na data do "encontro de contas", que equivale à data da extinção, ainda que sob condição resolutória.” • ”As DCOMP's em litígio neste processo foram protocolizadas em junho/2003, ou seja, na vigência da Lei n° 9.430, de • 1996, com as alterações da Lei n° 10.637, de 2002, normatizada pela IN SRF n° 210, de 2002, já com as alterações da IN SRF 323, de 2003.” Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.005832/2005-87 5 • “o art. 28 da IN SRF 323, de 2003 tão-somente normatiza o conteúdo da lei, sem, contudo, extrapolá-lo. Tal como mencionado pelo contribuinte, assim que instituída, a DCOMP deu margem a inúmeras dúvidas, saneadas inicialmente pela IN SRF 210, de 2002.” • “A IN SRF n° 323 não inovou o conteúdo da lei, somente trouxe ao operacional o determinado pela nova versão deste artigo introduzido pela MP 66, de 2002. Entretanto, apesar de vigente desde 01/09/2002, o procedimento passou a ser executado da forma como prevista na lei a partir da publicação da IN SRF n° 323, de 2003, em respeito ao art. 100 do CTN.” • “a compensação é uma forma de extinção que carece de previsão legal, e somente pode ser executada na inequívoca comprovação da liquidez e certeza dos créditos_ apurados e sob condições e garantias estipuladas em lei. Exatamente com o amparo deste artigo, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza ao contribuinte, mediante certas condições, a extinção de seus débitos pela compensação:” • “a legislação específica prevê, expressamente, o prazo para pagamento de débitos tributários. Se este pagamento é efetuado no vencimento, seja através do pagamento em DARF ou através da utilização de créditos em DCOMP, não tem previsão de acréscimos. Contudo, para os pagamentos efetuados a destempo, ainda que através de DCOMP (utilizando crédito líquido e certo, passível de restituição), submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996.” • “o art. 138 do CTN não tem a dimensão pretendida pelo impugnante, ou seja, de eximi-lo do pagamento da multa de mora, incidente sobre os débitos extintos a destempo, quer seja através do pagamento em DARF ou por via de DCOMP.” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente, basicamente, maneja os mesmos argumentos aventados quando de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório no que entendo essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Atende aos demais requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. MÉRITO Como visto, o cerne da questão, para antes de se discutir irretroatividade ou não da IN nº 323/2003, encontra-se na possibilidade de aplicação (ou não) do instituto da Denúncia Espontânea (ART. 138 do CTN) nos processos administrativos de compensação. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.005832/2005-87 6 Recentemente, o CARF editou a Súmula nº 203, aprovada pelo Pleno da CSRF, de onde se extrai o seguinte verbete1: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. E não só. Some-se a isso o fato de, realmente, a IN 232/2003 não ter inovado em relação à legislação vigente e mencionada no voto da DRJ, aplicando-se a legislação pertinente aos encargos por atraso de “pagamento” e razão para que o indébito reconhecido não tenha sido suficiente para a quitação do crédito tributário confessado. Portanto, tratando-se de PER/DCOMP protocolizada em junho de 2003 para compensar crédito tributário vencido, impõe-se, como razões de decidir, a aplicação da inteligência da SÚMULA CARF nº 203. Não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior 1 Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101-006.876. Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10949591 #
Numero do processo: 10950.904094/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas cerealistas somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas agroindustriais indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 2 Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 27065.43803.280809.1.5.09-0894 (retificador), transmitido em 28 de agosto de 2009, referente a créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 412.525,35, decorrentes das operações da interessada no mercado externo, que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório de folha 9, emitido em 1º de abril de 2011, por indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada na Declaração de Compensação Eletrônica (Dcomp) nº 41875.73909.300408.1.3.09-1215. No Relatório Fiscal nº 003/2011, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 120 a 167, a autoridade fiscal após relato do procedimento fiscal passa a análise do direito creditório da interessada concluindo por reconhecer os créditos de R$ 22.271,41 em fevereiro de 2005 e R$ 35.549,21 em março de 2005, os quais foram consumidos totalmente com os débitos de Cofins apurados no período, nada restando a ressarcir para o período. Do procedimento fiscal No tópico Das receitas de exportação, após demonstrar a composição das receitas de exportação, por CFOP, informadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 13 do Dacon, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registros de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para fruição dos benefícios relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Desta forma, a autoridade fiscal demonstra as receitas de exportação acatadas: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 4 Definidos os valores mensais de receita de exportações, a autoridade fiscal esclarece que as receitas registradas com saída de CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) não podem compor o montante de exportação com direito à vinculação de créditos para ressarcimento. Isto porque as saídas contabilizadas no CFOP 7.501 têm como pressuposto entradas de mercadorias com CFOP 1.501 ou 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). E, segundo arquivo digital com registro de entradas da Cooperativa, se pode verificar que a quantidade de mercadoria recebida com CFOP 1.501 e 2.501 é coincidente com o volume das saídas com CFOP 7.501. Desta forma, demonstra o valor das receitas de exportação com direito a crédito, acatadas: A autoridade fiscal fundamenta seu entendimento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 de que as aquisições de mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de aproveitamento de créditos permitidos às demais exportações, tampouco autorizam apuração de créditos (básico ou presumido) vinculados a tais exportações. Sob o título Do critério de rateio e apuração dos créditos vinculados à exportação, a autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que os únicos produtos exportados pela empresa são soja em grãos e milho em grãos, processados nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tais produtos também são vendidos no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a estes produtos, rateados na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão ou totalmente desvinculados destes bens exportados (e portanto, Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 5 vinculados apenas a um dos produtos exportados) ou somente ao milho ou somente à soja, muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio ou somente para milho ou somente para soja; (iii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio geral por serem dispêndios comuns para milho e para soja, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, somados milho e soja, e receita bruta total, resultando nos seguintes percentuais: A seguir, a autoridade fiscal detalha, para cada linha de apuração da Ficha 12 - Apuração de créditos do Dacon, os valores de créditos pleiteados pela empresa e o resultado acatado em decorrência da auditoria: 1. Ficha 12 - Linha 01 - Bens para revenda: glosa de frete sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero, adquiridos de pessoas jurídicas, por falta de previsão legal: Como todos os créditos acatados, relativos a bens para revenda, são afetos apenas às receitas do mercado interno, por se referirem a implementos, máquinas ou equipamentos, suas partes e peças, com finalidade agrícola, para revenda a seus associados cooperados, os créditos apurados são vinculados às receitas relativas ao mercado interno, como demonstra: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 6 2. Ficha 12 - Linha 02 - Bens utilizados como insumos: (i) excesso de fretes sem compras (transferências entre estabelecimentos): Relata a autoridade fiscal que, dos arquivos digitais apresentados, as aquisições de insumos se referem a produtos químicos (hipoclorito de sódio), produtos vegetais in-natura e fretes sobre compras de produtos vegetais. Explica que os montantes de fretes sobre compras de produtos vegetais (que se caracterizam como serviços adquiridos de pessoas jurídicas) estão segregados por tipo de produto vegetal (consumo): aveia preta em grãos, milho em grãos, soja em grãos, trigo em grãos e triguilho em grãos. Entretanto, constata a autoridade fiscal que somente houve aquisição, em alguns meses, de aveia branca em grãos e soja em grãos que justificariam a aquisição de serviços de frete. Desta forma, verificou que, para alguns meses do período, a empresa pleiteou créditos apenas sobre fretes incorridos, sem as respectivas aquisições. A autoridade fiscal explica que, como a Cooperativa não esclareceu ou relacionou os dispêndios com fretes, especificamente com as compras de produtos, não restou possível verificar a que título tais fretes foram pagos, o que tornou inviável acatar os valores pleiteados. Além disto, o esclarecimento de que os excessos de fretes sobre compras - fretes sem aquisição de produto ou fretes em valores superiores ao custo dos produtos adquiridos - se tratam de fretes para transferência entre estabelecimentos e não fretes sobre compras, não os torna passíveis de creditamento. Desta forma, a autoridade fiscal não reconhece os créditos relativos a fretes informados sobre compras de produtos vegetais, no seguintes montantes: (ii) insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas: A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento da contribuinte de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, par fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 7 entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. (iii) créditos acatados: Com base no exposto, a autoridade fiscal concluiu por acatar o creditamento sobre aquisições de bens utilizados como insumos, conforme demonstra: Por conseguinte, com base no critério de rateio estabelecido em tópico anterior, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada produto ou grupo de produtos às receitas no mercado interno e na exportação, como segue: 3. Ficha 12 - Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: Com base nas informações do Dacon, dos arquivos digitais entregues em atendimento à intimações, bem como em informações prestadas em processos de trimestres anteriores, a autoridade fiscal verificou que a contribuinte incluiu no montante pleiteado a título de serviços utilizados como insumos, cujos lançamentos contábeis não foram apresentados, pagamentos à empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., no valor de R$ 18.699,14, conforme notas fiscais emitidas em 18 de janeiro de 2005. Entretanto, como tais serviços se referem a tratamento e destinação de efluentes industriais e, portanto, se caracterizam como serviços diversos, sem atuar sobre os produtos processados, não podem ser considerados para fins de creditamento no sistema não cumulativo das contribuições, conforme estabelecido no artigo 8º, §4º, inciso I, letra "a" da IN SRF nº 404/2004. Desta forma, demonstra o valor considerado como serviços utilizados como insumos: Por conseguinte, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada serviço ou grupo de serviços às receitas no mercado interno ou na exportação: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 8 4. Ficha 12 - Linha 04 - Despesas de energia elétrica: Em relação às despesas de energia elétrica, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, como segue: 5. Ficha 12 - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas: Da mesma forma que no item anterior, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado na linha 05 da Ficha 12 do Dacon porém, em razão da alteração dos percentuais de rateio, demonstra os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação: 6. Ficha 12 - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Após análise dos valores pleiteados a título de serviços de transporte nas operações de vendas, a contribuinte acatou os montantes mensais informados na linha 07 da Ficha 12 do Dacon efetuando, entretanto, alteração nos valores vinculados às receitas no mercado interno e exportação: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 9 7. Ficha 12 - Linha 10 - Base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado: Em razão de acatar os valores pleiteados, informados na linha 10 da Ficha 12 do Dacon, a autoridade fiscal altera o rateio entre as receitas no mercado interno e no mercado externo, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, conforme segue: 8. Ficha 12 - Linha 11 - Encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: A autoridade fiscal acata os valores informados pela contribuinte na linha 11 da Ficha 12 do Dacon, efetuando tão somente a alteração dos valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período: 9. Ficha 12 - Linha 15 - Créditos a descontar: Após a analise das linhas 1 a 13 da Ficha 12, a autoridade fiscal demonstra a base de cálculo dos créditos a descontar, vinculadas às receitas decorrentes de vendas no mercado interno e externo: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 10 10. Ficha 12 - Linha 18 - Crédito presumido - atividades agroindustriais: A autoridade fiscal relata que, no decorrer do procedimento fiscal, a Cooperativa apresentou arquivos digitais com planilhas demonstrando a composição dos valores do crédito presumido (informado na Linha 18 da Ficha 12 do Dacon), além das bases de cálculo e metodologia de apuração, em razão do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 028/2010, item 08. Com base na documentação apresentada, por conseguinte, a autoridade fiscal observou que, os produtos adquiridos, com exceção da lenha, se tratam de vegetais in-natura, como relaciona: Neste contexto, relata a autoridade fiscal que a contribuinte, no documento Descrição do Processo Produtivo, afirma exercer atividade agroindustrial, se declara como equiparada a estabelecimento produtor e busca demonstrar que os produtos, objeto de suas vendas, devem ser entendidos como produtos industrializados pois a empresa executa operações caracterizadas como beneficiamento. No entanto, fundamenta a autoridade fiscal que a contribuinte não pode ser considerada estabelecimento industrial pois não executa operações definidas como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) nem suas operações resultam em produto tributado (ainda que de alíquota zero ou isento). Da mesma forma, a contribuinte não se equipara à estabelecimento industrial. Fundamenta a autoridade fiscal que, para fins de apuração do crédito presumido, a legislação de regência (artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004) apresenta Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 11 uma clara conceituação do que vem a ser empresa cerealista, ou seja, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Posto isto, a autoridade fiscal constatou que, pela Descrição do Processo Produtivo, as operações da contribuinte se resumem a sete etapas: recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré-limpeza dos grãos, secagem, pós- limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição. Portanto, para fins específicos de apuração de contribuições no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e Da Cofins, conclui a autoridade fiscal que a contribuinte se caracteriza como empresa cerealista. Ressalta a autoridade fiscal que as mercadorias in natura comercializadas pela contribuinte são classificadas nos capítulos 10.1 a 10.08 e 12,01 da TIPI/NCM, tratando-se de mercadorias entendidas como commodities, com preços de mercado em geral fixados em bolsa de mercadorias, independente dos custos e onerações anteriores. Além disto, verificou que todas as entradas desse produtos vegetais se deram com escrituração em CFOP 1.102 e 2.102, indicativos de aquisições para revenda, portanto, diversos dos CFOP típicos de aquisições de insumos para industrialização; e, as saídas dos produtos vegetais adquiridos pela contribuinte foram contabilizadas em CFOP típicos de revenda de mercadorias (CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502), e não de saída de produtos industrializados. Posto isto, a autoridade fiscal afirma que, com o entendimento de que a requerente se conforma à condição de empresa cerealista, com base na legislação à época dos fatos, não estaria apta à fruição do crédito presumido para o período em análise, devendo ser cancelado o valor pleiteado, como segue: (i) da glosa do crédito presumido sobre as aquisições de LENHA: A autoridade fiscal ressalta que, como restrição adicional e específica para o produto LENHA, sobre cujas aquisições a contribuinte também pleiteia créditos presumidos, sua classificação na TIPI/NCM 44.01, não a relaciona entre as posições listadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que poderiam gozar de crédito presumido. Além disto, esclarece que a lenha é utilizada pela contribuinte como combustível - geração de calor no processo de secagem -, sendo adquirido de pessoa física, portanto, sem base legal para ser considerado como insumo para apuração de crédito presumido ou mesmo de crédito básico. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 12 (ii) conclusão - crédito presumido Por fim, a autoridade fiscal conclui que, ainda que houvesse possibilidade de apuração de eventual crédito presumido, este não poderia ser utilizado como objeto de declaração de compensação ou pedido de ressarcimento, em razão da vedação posta no artigo 8º, §3º, inciso II da IN SRF nº 660/2006, a qual corrobora o entendimento dos artigo 1º e 2º do ADI SRF nº 15/2005, aplicável tanto a pedidos relacionados a créditos vinculados ao mercado externo, quanto vinculados ao mercado interno. Assim, nada resultou como base de cálculo de crédito presumido a descontar, referente a aquisições de pessoas físicas, como segue: 11. Ficha 12 - Linha 19 - Crédito presumido relativo a estoque de abertura: A autoridade fiscal relata que os montantes de créditos pleiteados, em cada mês, são os mesmos apurados e acatados em procedimento de auditoria realizado no primeiro trimestre de opção pela não cumulatividade, formalizado no processo administrativo fiscal nº 13951.000342/2004-64, à exceção do mês de março/2005, no qual a contribuinte indicou créditos superiores. De fato, explica, a soma dos créditos no mês de março resulta em montante de R$ 57.087,54, quando deveria ser R$ 56.487,54. Não havendo justificativa para tal adicional, realizou a glosa de R$ 600,00, relativo ao mês de março/2005. Desta forma, considerando os montantes mensais indicados na Linha 19 da Ficha 12 do Dacon, explica a autoridade fiscal que se deve reformar os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, como demonstra: 12. Ficha 12 - Linha 26 - Total de outros créditos: Diante do exposto nos tópicos anteriores, a autoridade fiscal demonstra os valores totais de outros créditos - somatório das linhas 18 e 19 - apurados, segundo o que já se expôs, como vinculados a receitas decorrentes de vendas no mercado interno e mercado externo, como segue: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 13 13. Ficha 12 - Linha 27 - Total dos créditos apurados no mês: Encerrando a análise dos créditos básicos (linha 15 da Ficha 12) e do crédito presumido (linha 26 da Ficha 12), a autoridade fiscal demonstra o total dos créditos apurados no mês, de acordo com o critério de rateio já exposto: Em relação ao Cálculo da contribuição, a autoridade relata que, para o período de apuração em análise, a contribuinte informou o valor apurado da contribuição como nulo, em decorrência da base de cálculo negativa, apurada para os três meses do trimestre. Com fundamento nas informações do Dacon e demais informações em arquivos digitais apresentados, para demonstração das bases de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte indicou várias isenções ou exclusões de receitas que, por inaceitáveis pela legislação de regência, foram apreciadas, como passa a expor: 1. Ficha 13 - Linha 11 - Exclusões da receita de exportação: A autoridade fiscal esclarece que, como já fundamentado no tópico Das Receitas de Exportação, a contribuinte não logrou comprovar parte da receita de exportação, portanto, tais receitas não podem compor o montante informado na Linha 11 da Ficha 13 do Dacon. Posto isto, a autoridade fiscal demonstra o valor das exportações não confirmadas ou não comprovadas como segue: Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 14 voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. 2. Ficha 13 - Linha 13 - Exclusões com vendas com suspensão: Ao analisar a Linha 13 da Ficha 13 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão, como demonstra: 3. Ficha 13 - Linha 24 - Outras exclusões: A contribuinte informou na linha 24 da Ficha 13 outras exclusões, cujo detalhamento foi extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, sendo: repasses aos associados; vendas de mercadorias a associados e serviços prestados associados. (a) repasses não comprovados aos associados: A autoridade fiscal intimou a contribuinte, mediante TIF 028/2010, item 16, a apresentar os extratos das contas Razão em que foram contabilizados os repasses aos associados/cooperados decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues à Cooperataiva. Os arquivos digitais apresentados, com as informações dos lançamentos contábeis nele consignadas, entretanto, afirma a autoridade fiscal, não comprovam os repasses realizados ao associado, por serem contas de apuração de custo de mercadorias vendidas (CMV). Explica a autoridade fiscal que há nessas contas lançamentos cujos intervenientes estavam identificados como pessoas jurídicas que a requerente não comprovou estarem incluídas em seu quadro de associados, como lista. Além disto, foi informada pela requerente de que não há escrituração de conta específica para contabilização dos repasses aos associados e que as contas CMV possuem ajustes e estornos para adequar o custo das mercadorias à proporção entre as mercadorias recebidas de associados e aquelas adquiridas de não associados. A autoridade fiscal observou que tais informações não estão explícitas nas contas ou planilhas e que há somente lançamentos com históricos "APROPRIAÇÃO AJUSTE CMV" sem identificação do interveniente (associado ou não), os quais inviabilizam a verificação sobre os resultados de saldos apurados em cada conta e sua correlação exclusivamente com os repasses alegados. A autoridade fiscal esclarece que os valores que restaram comprovados são unicamente aqueles decorrentes dos recebimentos de mercadorias de seus Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 15 associados cooperados, indevidamente informados pela contribuinte como insumos na Linha 02 da Ficha 12 do Dacon (glosados na presente autuação), os quais foram considerados como exclusão da base de cálculo da contribuição, como segue: (b) venda de mercadorias a associados - duplicidade de exclusão alíquota zero: Como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 028/2010, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições na Linha 13 da Ficha 13. Assim, conclui que permitir a exclusão de vendas a associados na Linha 24 seria permitir dupla exclusão da mesma receita, pois que nas receitas de vendas à alíquota zero, excluídas na Linha 13, já constam as mesmas vendas realizadas aos associados. Desta forma, a autoridade fiscal verifica quais vendas são passíveis de exclusão, a título de vendas de mercadorias a associados, demonstrando as exclusões em duplicidade, como segue, as quais devem recompor a base de cálculo da contribuição: Segundo o que restou apurado em razão das exclusões não acatadas, a autoridade fiscal demonstrou a recomposição da base de cálculo da contribuição: Na Ficha 17B - Linha 13 - Saldo de créditos no mês - Mercado Interno, a autoridade fiscal afirma que a apuração de saldo de créditos relativos ao mercado interno deve ser refeita em razão de: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2004; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 16 desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. Explica que, para desconto da contribuição apurada em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo, optou por utilizar créditos apurados e acatados relativos às receitas no mercado interno, um vez que os créditos vinculados às receitas de exportação são objeto de pedido de ressarcimento. Deste modo, demonstra a recomposição do saldo de créditos relativos ao mercado interno, observando que nada restou de saldo de créditos do mercado interno, conforme tabela abaixo, não sendo os créditos acatados sequer suficientes para descontar a Cofins apurada como devida neste procedimento fiscal, razão pela qual utilizou também o saldo de créditos vinculados ao mercado externo. Na Ficha 17B - Linha 21 - Saldo de créditos no mês - Exportação, a autoridade fiscal esclarece que a apuração de saldo de créditos relativos a exportação, informada pela contribuinte, deve ser refeita em razão de: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2004; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. Assim, a autoridade fiscal demonstra a recomposição do saldo de créditos relativo às exportações, concluindo que nada restou de saldo de créditos relativo ao mercado externo, como segue: Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 17 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminha manifestação de inconformidade, às folhas 15 a 76, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. No tópico Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos - Incentivo às Exportações, a contribuinte alega que, na sistemática da não cumulatividade, o legislador assegurou a manutenção dos créditos e evitou a incidência da contribuições quando da realização de exportações, ainda que indiretamente. E, caso seja aceito o entendimento da autoridade fiscal, importaria em negar o direito ao ressarcimento do montante que incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que representa custo, ônus tributário, constitucionalmente vedado. Sob o título Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação, a contribuinte requer que seja mantida a vinculação dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta total de exportação, conforme originalmente apresentado. Explica que, no período de apuração, efetuou a exportação de mercadorias (farelo de soja) adquiridas com o fim específico de exportação, apurando créditos somente sobre custos e despesas e encargos nos quais houve incidência de PIS/Pasep e Cofins, não apurando crédito sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. A contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que, confirmada a efetiva exportação da mercadoria, sendo reconhecida a não incidência das contribuições sobre a receita de exportação, estas receitas não teriam direito à vinculação a nenhum crédito. Argumenta que o parágrafo 4ª do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a utilização de créditos sobre e, somente sobre, as mercadorias que foram adquiridas com o fim específico de exportação mas não restringe a apuração de créditos sobre os demais custos, despesas e encargos relacionados no artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O impedimento do aproveitamento de créditos apurados sobre os demais custos, Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 18 despesas e encargos, tais como fretes, energia elétrica, aluguéis, sem que haja previsão legal para vedação contraria o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (CF) de 1988. Prossegue a interessa afirmando que desvincular do total da receita de exportação os custos, despesas e encargos apurados significa tratar de forma desigual contribuintes que estão em iguais condições de exportador, como exemplifica, e, assim, caracteriza violação ao princípio constitucional da isonomia. Em Do Critério de Rateio e Apuração dos Créditos Vinculados à Exportação, a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. No tópico Fretes sobre Compras de Bens para Revenda, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores asseguram o direito ao aproveitamento de créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras destas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. Em Fretes sobre Transferências entre Estabelecimentos, a contribuinte alega que, como o valor dos fretes sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa é suportado pela contribuinte, compõe o custo de produção, devendo tal ônus ser agregado ao valor dos insumos necessários à produção. Tal entendimento fundamenta-se nos incisos I e II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que fretes sobre transferências são dispêndios incorporados aos bens e serviços utilizados como insumos. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 19 Sob o título Insumos de Pessoas Jurídicas Cooperadas, a contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. No título Serviços Utilizados como Insumos, a contribuinte contesta a glosa do crédito sobre serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais prestados pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., por entender que o serviço de tratamento e remoção de resíduos está inserido no conceito de insumo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa do Carf. A contribuinte, no tópico denominado Crédito Presumido - Aquisições de Pessoas Física e Jurídicas, apresenta sua defesa em diversos subtópicos, entre eles a descrição de seu processo produtivo, a fim de argumentar que, com base nos dispositivos legais citados, desempenha atividade agroindustrial e tem direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições, efetuadas de pessoas físicas e pessoas jurídica, com suspensão das contribuições, uma vez que as utiliza na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM. A interessada explica que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos), principalmente soja e milho, alterando suas características originais, aperfeiçoando as mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal, para fins de comercialização. Desta forma, defende a interessada, não pode sofrer restrições em razão de interpretações ou atos normativos internos da RFB que lhes fruste ou restrinja o benefício, sob pena de violação de seu direito líquido e certo e afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade. Assim, discorda da glosa, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de soja beneficiada e milho beneficiado, utilizados na produção das mercadorias relacionadas nos capítulos 10 e 12, destinadas à alimentação humana e animal. Em sua defesa, cita Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 20 o inciso II do artigo 3º das Lei nº 10.637/2002 e 3º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte contesta, ainda, as afirmações da autoridade fiscal de que a interessada buscou enquadrar a produção de suas mercadorias como industrialização, bem como de que interessada somente desempenharia atividades de cerealista e, portanto, não teria direito ao crédito. Em Da Ilegítima Restrição aos Créditos pela Utilização de CFOP de Venda de Mercadorias, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que utilizou na escrituração das aquisições de seus insumos os CFOPs 1.101 e 2.101, e em suas notas fiscais de saída utilizou o CFOPs 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502 que indicariam a revenda de mercadorias e, portanto, por não se apresentar como produtora de bens exportados, não daria direito aos créditos pleiteados. Alega a interessada que o fato de ter utilizado equivocadamente em suas entradas os CFOPs 1.102 e 2.102, quando deveria ter utilizado 1.101 e 2.101, e em suas saídas o CFOP de "revenda de mercadorias adquiridas" (5.102, 6.102, 7.102, 5.502) ao invés de "venda de produção do estabelecimento" (5.101, 6.101, 7.101, 5.501), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, uma vez que tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização. Prossegue a interessada afirmando que sua atividade caracteriza-se como atividade agroindustrial, uma vez que os produtos adquiridos e resultantes da atividade rural são por ela beneficiados para poderem ser comercializados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Entende, assim, que o CFOP por ela utilizado nas operações de compra e venda se tornam um detalhe irrelevante na medida em que fica demonstrado que houve as operações de compra de mercadorias (insumos), a respectiva atividade agroindustrial e estas mercadorias foram comercializadas/exportadas. Passa, então, a contribuinte a defender, sob o título Excesso de Formalismo, que ao se ater incisivamente no equivocado enquadramento do CFOP utilizado, a autoridade fiscal está sobrepondo o aspecto principal e ignorando todo o processo produtivo pelo qual passa a mercadoria exportada, independente do CFOP utilizado, caracterizando o excesso de formalismo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa e judicial. Com o título Aquisições de Lenha Utilizadas como Insumos na Produção, a contribuinte defende que o direito ao crédito presumido sobre insumos utilizados na produção se refere às empresas que produzam as mercadorias relacionadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e não para os bens utilizados como insumos classificados nas posições do caput do mesmo artigo. Por este entendimento, afirma que faz jus ao crédito dos bens utilizados como insumos independentemente da sua classificação na NCM, bastando que tais bens seja utilizados como insumos, conforme descrito no inciso II do artigo 3º Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 21 das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pelas empresas que produzam mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte ressalta que a autoridade fiscal reconhece que a lenha é combustível utilizado na geração de calor, ou seja, a contribuinte utiliza a lenha como insumo para alterar as características originais das mercadorias, para que sejam comercializadas e exportadas. Requer, assim, o direito ao crédito presumido sobre a aquisição de pessoas física de lenha utilizada como insumo na produção de mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Sob o título Ainda mais Restrições da Receita Federal ao Ressarcimento do Crédito Presumido, a contribuinte contesta a interpretação dada pela RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15 de 22 de dezembro de 2005, de que o valor do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/04 somente pode ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no regime não cumulativo, não podendo, portanto, ser ressarcidos. Argumenta a interessada que vetar o direito de ressarcir em dinheiro o crédito, tratado no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, significaria desvirtuar os princípios da apuração não cumulativa, violando a Lei e a Constituição, uma vez que o contribuinte teria de suportar o ônus tributário em razão das exportações. Além disto, defende, as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido quando aplicados a mercadorias exportadas, portanto, o aproveitamento por compensação ou ressarcimento não poderá ser objeto de restrições por parte da RFB, conforme consta no artigo 2º do ADI nº 15/2005 e no inciso II do §3º do artigo 8º da IN SRF 660/2006. Em Base de Cálculo Tributável das Contribuições, a contribuinte contesta as exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam: 1 - Exportações não comprovadas: A contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas no Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas venda como operações no mercado interno, tributando tais receitas. 2 - Vendas efetuadas com suspensão: Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa 660, de 17 de julho de 2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 22 consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2004. 3 - Exclusões dos Repasses aos Associados: A contribuinte alega que a contabilização dos repasses foi registrada na conta contábil custo da mercadoria vendida, sendo o saldo mensal destas contas utilizados para a exclusão da receita bruta referente a estes repasse, em conformidade com o §1ºdo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2004, que permite à cooperativa efetuar exclusões de mercadorias comercializadas que ainda não tenham sido adquiridas do associado. Explica que, como é comum no seu ramos de atividade, muitas vezes recebe as mercadorias de seus associados sem ainda adquiri-las. Tais mercadorias após passarem pelo processo produtivo são comercializadas mesmo antes de adquiridas de seus associados. E, que efetuou lançamentos de ajustes que estornaram os lançamentos que se tratam de não associados, restando contabilizado mensalmente exclusivamente o saldo que se refere à contabilização aos repasses das mercadorias recebidas de associados. Assim, discorda da afirmação da autoridade fiscal de que as exclusões da receita bruta referente aos repasses aos associados, efetuados em conformidade com o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/35-2001, constantes também no inciso I do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, não foram devidamente comprovadas, não podendo ser acatadas. Neste tópico, ainda, a contribuinte alega que deveria a autoridade fiscal efetuar diligência a fim de verificar os valores repassados aos associados, em vez de glosar os valores por falta de comprovação. Solicita, por fim, que seja determinada realização de diligência para comprovar as informações, caso a autoridade fiscal considere necessário. 4 - Exclusão de Venda de Mercadorias a Associados: A contribuinte defende que o legislador, ao permitir o ingresso das sociedades cooperativas na sistemática da não cumulatividade das contribuições, observou os preceitos constitucionais e manteve o tratamento diferenciado às cooperativas, permitindo que, além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, seja por receita de exportação, com suspensão, alíquota zero, também pudessem utilizar, sem prejuízo algum, as exclusões do artigo 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, confirmadas no artigo 11 da IN SRF nº 635/2006. Portanto, argumenta a interessada, tem direito de excluir, conformidade com o inciso II do artigo 15 da MP nº 2.158-35/01 e parágrafo 1º do mesmo artigo, as receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados à atividade econômica dos mesmos, independentemente de as vendas serem Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 23 realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Sob o título Saldo de Créditos, a contribuinte requer o restabelecimento dos saldos de créditos por ela apurados. No tópico Dos Princípios da Administração Pública, a contribuinte, nos subtópicos (i) Dos Princípios a Serem Observados pela Administração Pública; (ii) Do Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Da Violação ao Princípio da Razoabilidade, Coerência Legislativa e Proporcionalidade e (iv) Da Violação ao Princípio da Estrita Legalidade, traz uma extensa exposição acerca dos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles o da objetividade, adequação de meios e fins, simplicidade, interpretação da norma que garanta o atendimento ao fim público, assim como o da segurança jurídica, da violação ao princípio da razoabilidade, coerência legislativa e proporcionalidade e da violação ao princípio da estrita legalidade, a fim de afirmar que a autoridade fiscal violou alguns princípios e que não é razoável ou coerente a RFB restringir direitos, baixando atos e decidindo de forma restritiva ao direito da contribuinte previsto em lei, bem como de firmar entendimento que contrarie a Constituição Federal e a legislação que verse sobre a matéria. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. A decisão recorrida negou julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa do Acórdão 07-39.993 - 4ª Turma da DRJ/FNS apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 24 que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete pago na aquisição de bens. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no seu inciso I é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o referido crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 25 É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade da contribuição da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDA A ASSOCIADOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO. DUPLA EXCLUSÃO. A comercialização de produtos tributados à alíquota zero não permite a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores eventualmente repassados aos associados, relativos aos produtos que por eles foram entregues à Cooperativa, já que, por se tratarem de receitas vinculadas à produtos tributados à alíquota zero, elas já foram obrigatoriamente excluídas da aludida base de cálculo. REGIME NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. MERCADO INTERNO E EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. A determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 26 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep, passível de utilização através de desconto, compensação ou ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Do conceito de insumo Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas mantidas e revertidas, necessário se faz analisar a legislação relativa à apuração e aproveitamento desses créditos. Nesse sentido, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)oVI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 27 VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)Lei nº 10.833/2003: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)oIII - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)oVI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15: Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)Já nas importações de bens para utilização como insumos, a apuração desses créditos está prevista no art. 15, inciso II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, considerando-se os efeitos da Medida Provisória nº 668/2015 – convertida na Lei nº 13.137/2015: Lei nº 10.865/2004: Art. 15: As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 28 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018: Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 29 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Passo à análise das glosas na seqüência referida no Recurso Voluntário. Serviços de Frete na Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. O acórdão recorrido, interpretando o antigo conceito de insumo, até então existente na época do acórdão, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, conforme se verifica da Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido entendo pela reversão da glosa nesse item. Serviços de Frete entre Estabelecimentos Já em relação as despesas de fretes de transferências de produtos acabados, como já mencionado anteriormente seguindo a súmula CARF nº 217, não é possível o creditamento dos fretes de produtos acabados, motivo pelo qual mantenho a glosa relativo a esse item. Insumos De Pessoas Jurídicas Cooperadas Dispõe a fiscalização que “Portanto, por expressa disposição legal, a entrega de produção pelo cooperado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 30 implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria e a outorga de poderes para livre disposição prevista no art. 83 da Lei no 5.764, de 1971, indica que a sociedade cooperativa assume, perante terceiros, adquirentes dos produtos entregues pelos cooperados, a qualidade de vendedor, mas na função de prestador de serviço, função muito semelhante à do comissário.” Posto a Recorrente não ter apresentado nenhuma nova documentação e não ter alteração no conceito de insumos para os atos cooperativo, assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao tema, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: “A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, para fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. A contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 31 A fim de dirimir o litígio posto, portanto, necessário se faz verificar se há previsão legal que permita à cooperativa descontar créditos sobre insumo recebido de seus associados. De se ver. O artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado anteriormente, não há dúvida, permitem o aproveitamento de créditos na aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que, em se tratando de operações entre uma sociedade cooperativa e seus associados cooperados, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas, estabelece que a entrega de produção pelo associado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (neste sentido, tem-se os PN CST nº 77, de 1º de novembro de 1976, e PN CST nº 66, de 5 de setembro de 1986), como se lê: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. [...] Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. [grifos acrescidos] Como se vê, a cooperativa recebe os produtos de seus cooperados, sem transmissão de propriedade, mas com o poder outorgado para alienar no mercado em seu próprio nome (e não nos nomes dos seus cooperados). Como a propriedade não é transmitida à cooperativa, estas não agem no mercado por sua própria conta, mas por conta de seus cooperados. Portanto, não se pode considerar tais atos cooperativos como operações de aquisição de bens, requisito necessário para o aproveitamento dos créditos nos moldes do artigo 3º da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins devidos pelas sociedades cooperativas em geral, esclarece que somente podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a aquisições de não associados, como se transcreve: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 32 Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: [...] II – aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; [grifos acrescidos] Correto, portanto, o fundamento da autoridade fiscal ao glosar o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. No que concerne à alegação da contribuinte de que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, podendo, por conseguinte apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, pode-se dizer equivocado. Explica-se. De fato, segundo o disposto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, em exceção às demais, estão submetidas ao regime não cumulativo. Entretanto, quanto à apuração, cabe aplicar legislação específica aplicável à matéria, ou seja, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins, devidos pelas sociedades cooperativas em geral. A qual, como se viu, autoriza o desconto de créditos somente quando as aquisições são de não associados. Em relação à alegação da contribuinte quanto à exclusão da base de cálculo dos repasses aos associados, deixa-se para analisar em tópico específico, adiante neste voto. Ressalte-se, entretanto, que o fundamento da glosa, efetuada pela autoridade fiscal, foi o disposto na Lei nº 5.764/1971 c/c a IN SRF nº 635/2006. Pelo exposto, cita-se Solução de Consulta nº 151, de 27 de junho de 2011, da Disit da 9ª Região Fiscal: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 33 para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b)aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c)armazenagem da produção do associado. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. [grifos acrescidos] Desta forma, mantém-se a glosa como efetuado pela autoridade fiscal.” Motivo pelo qual entendo como correto a glosa dos insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas Créditos Presumidos Como delineado no relatório, as glosas realizadas neste ponto decorrem do entendimento da fiscalização de que estaria equivocada a apuração do crédito presumido calculado sobre as aquisições de produtos de origem vegetal de pessoas físicas cooperadas, em razão: (a) da mercadoria produzida não constar da previsão legal (linter de algodão, classificado na posição 14.04.20.10-0 da TIPI, para cuja produção foi adquirido caroço de algodão); (b) das operações realizadas pela Recorrente quanto ao milho em grãos e a soja em grãos não se enquadrarem na hipótese legal de creditamento por se tratarem, em verdade, de uma operação de revenda (cerealista) e não de uma agroindústria (não envolvendo, portanto, produção). A cooperativa se enquadraria somente na previsão do art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, que garante o crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas quando da venda para empresas produtoras/agroindustriais (no mercado interno, não para exportação). Quanto ao item (a) acima, a Recorrente afirmou em seu Recurso que a glosa do crédito está correta, apresentado desconformidade, apenas, quanto ao item (b). Sustentou a Recorrente a validade do crédito presumido, vez que: a cooperativa produz mercadorias de origem vegetal na forma do art. 3º, § 5º, da Lei n.º 10.833/2003, quais sejam, milho em grãos e soja em grãos, classificadas respectivamente nos capítulos 10 (posição 10.05) e 12 (posição 12.01) da Nomeclatura Comum do Mercosul - NCM. A legislação não traz qualquer referência quanto à modalidade de produção para garantir a validade do crédito. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 34 ainda que se considere a hipótese de creditamento do art. 3º §11º da Lei n.º 10.833/2003, na condição de cerealista, não há na legislação a exigência de que o crédito seja calculado apenas quando as vendas sejam realizadas para empresas domiciliadas no Brasil, de acordo com o CNAE destas empresas adquirentes. Considerando o período envolvido (maio e junho/2004), a legislação aplicável para avaliar a validade do crédito presumido da COFINS das atividades agropecuárias é o art. 3º, §§ 5º, 11º e 12º da Lei n.º 10.833/2003, nas redações vigentes antes das alterações legislativas trazidas pela Lei n.º 10.925/2004 (que entraram em vigor, quanto a essa questão, em 01/08/2004 - arts. 8º, 9º e 17, III, da Lei n.º 10.925/2004). Referidos dispositivos legais expressavam: "Art. 3º (...)§ 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (...)§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes nº País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5º, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá-lo." Atentando-se para o caso em tela, em especial das explicações fáticas trazidas pela Recorrente tanto à época da fiscalização, como em seu Recurso Voluntário, possível confirmar que estamos diante da previsão do crédito presumido trazida no art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, e não do § 5º desta mesma lei como inicialmente aduzido pela Recorrente. Com efeito, a descrição do processo produtivo do milho em grãos (NCM 10.05.90.10-00) e da soja em grãos (NCM 12.01.00.90-00) é idêntica à atividade descrita nº §11º Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 35 do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003: a cooperativa adquire milho em grãos e soja em grãos de seus cooperados com "umidade e impureza variáveis" que, para seu consumo, precisam passar por um "processo de secagem, limpeza das impurezas e padronização" (fls. 91/92 do eprocesso)Portanto, nos exatos termos do referido diploma legal, a cooperativa adquiriu "diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal", classificados nas posições 10.05 e 12.01 da NCM, exercendo, quanto a esses produtos "as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar", cumulativamente. Assim, considerando a descrição da atividade realizada pela própria Recorrente quanto ao milho e a soja em grãos, entendo que não há dúvidas quanto ao enquadramento na previsão do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, passando a análise de seus requisitos. Segundo esta previsão legal, o crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição dos insumos, será deduzido do valor da contribuição devida relativamente às vendas realizadas às "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal" (redação do art. 3º, §5º, Lei n.º 10.833/2003)Vislumbra-se que, com esta redação, a lei promoveu uma restrição ao aproveitamento do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, das empresas ordinariamente denominadas de "cerealistas" à luz da legislação atualmente vigente: este crédito somente poderia ser deduzido da contribuição devida na saída destinada às pessoas jurídicas indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal e que podem tomar o crédito presumido indicado no art. 3º, §5º da Lei n.º 10.833/2003 (ordinariamente chamadas de "agroindustriais", igualmente considerando a legislação em vigor atualmente). Ademais, este crédito presumido não é garantido nas exportações, vez que restringido somente para as vendas para aquelas pessoas jurídicas nacionais, que podem tomar o crédito presumido na condição de produtoras/"agroindústrias". Ainda que de forma claramente contrária ao princípio da não cumulatividade, especialmente em razão do efeito cumulativo nas exportações, e não obstante minha irresignação pessoal, esta é a redação legal vigente à época dos fatos e a que deve ser observada nesta seara administrativa como já mencionado alhures, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Assim, não merece reparo o Despacho Decisório que, em conformidade com a legislação aplicável à época, acima pormenorizada, reconheceu o crédito apenas para as vendas no mercado interno que foram comprovadamente realizadas às pessoas jurídicas produtoras de Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 36 mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal (agroindustrial), não reconhecendo o crédito nas exportações por ausência de previsão legal específica. A utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para identificar se a empresa adquirente seria produtora de mercadorias ou atacadista foi coerente com a exigência da legislação, utilizando como critério um índice padronizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e constante do próprio CNPJ. De toda forma, a Recorrente apenas alegou, de forma genérica, que este critério deveria ser afastado por não estar previsto expressamente na lei, sem trazer, contudo, qualquer elemento concreto, especialmente documental, suscetível de afastar sua aplicação nº caso. Diante do exposto, não merece reparo o Despacho Decisório neste ponto. Rateio das exportações A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que os únicos produtos exportados pela empresa são soja em grãos e milho em grãos, processados nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tais produtos também são vendidos no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a estes produtos, rateados na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão totalmente desvinculados destes bens exportados (e portanto, vinculados apenas a um dos produtos exportados (ou somente ao milho ou somente à soja), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 37 A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio ou somente para milho ou somente para soja; (iii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio geral por serem dispêndios comuns para milho e para soja, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, somados milho e soja, e receita bruta total. Em sua defesa a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Inicialmente, observe-se que a contribuinte auferiu, no período de apuração em análise, receitas do mercado externo e interno, bem como receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Neste casos, em que há custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação, mercado interno, tributadas e não tributadas), os créditos correspondentes a cada espécie, inclusive os créditos presumidos, devem ser segregados e calculados segundo o método de apropriação direta ou o método de rateio proporcional. Tal entendimento é decorrente de interpretação analógica dos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, transcritos abaixo: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 38 § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 6ºA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2ºA pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1ºpoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 39 § 3ºO disposto nos §§ 1ºe 2ºaplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9ºdo art. 3º. § 4ºO direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [grifos acrescidos] Observe-se que a regra posta na legislação se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam apuração dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Especificamente em relação às pessoas jurídicas que auferem receitas de exportação, verifica-se que o §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, encerra a discussão na medida em que estabelece que os créditos apurados no regime da não cumulatividade devem ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Por conseguinte, se conclui que nos casos de custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado externo e no mercado interno, a pessoa jurídica deve aplicar o método de rateio proporcional. Neste contexto, insumos que se referem apenas aos custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar o cálculo de rateio proporcional porque não contribuem para a composição das receitas auferidas no mercado externo e vice-versa. Lembrando que os créditos apurados no mercado interno somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência; e apenas o saldo de créditos referentes a receitas do mercado externo podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento. Desta forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais concorrerem. De igual modo, o método do rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, somente pode ser utilizado se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas - mercado interno e Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 40 externo -, não sendo possível identificar para qual receita concorrem especificamente. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, veio ratificar a necessidade de segregação dos créditos, acrescentando o artigo 9º-C à Instrução Normativa SRF nº 660/2006, in verbis: Art. 9º-C As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como os créditos presumidos previstos nas disposições legais pertinentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. Parágrafo único. O limite do crédito presumido de que trata este artigo aplica-se a partir de 1º de abril de 2005 e deve ser calculado: I - apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e II - para cada período de apuração. [grifos acrescidos] Retornando ao caso concreto, conclui-se que a autoridade fiscal fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional, entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a ambas as receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Neste sentido, cita-se Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 41 Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Por todo exposto, não há porque rever o procedimento fiscal. Como se observa a fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária compõem a receita tributada no mercado interno, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Argumenta a Recorrente, no item, entre outros, que: “para determinar a base de cálculo a ser tributada pelo PIS e Cofins, além das exclusões da base de cálculo possíveis a todas as pessoas jurídicas sujeitas a não cumulatividade (receitas de exportação, receitas no mercado interno sujeitas a alíquota zero, suspensão. etc..), é permitido às sociedades cooperativas, devido ao seu tratamento diferenciado, realizar mais algumas exclusões específicas. Nesse passo, penso que andou bem os esclarecimentos proferidos pela Autoridade Fiscal, no sentido de que caso a receita bruta da cooperativa tenha sofrido exclusões com base no que determina a legislação que trata do PIS e da Cofins nas operações de venda no mercado interno não tributado; Venda com suspensão; Alíquota zero e substituição tributária das mencionadas contribuições; não há que se falar nas exclusões específicas aplicadas às cooperativas (art. da MP 2.15835/ 2001 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003), pois, se a base de correspondem a operações sem incidência, não há mais o que ser excluído". Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, sobretudo na máxima de que “não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado”, desvirtuando a essência do critério de rateio, consagrado na lei de regência. Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Em relação às informações prestadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 13 do Dacon, relativa à receitas de exportação, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registro de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 42 fruição dos benefícios relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Em sua defesa, a contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas vendas como operações no mercado interno, tributando tais receitas. Inicialmente, observe-se que a contribuinte não contesta a afirmação de que não foram comprovadas as vendas ao exterior que compuseram as receitas de exportação excluídas da base de cálculo pela autoridade fiscal. A contribuinte se limita a afirmar que tais receitas deveriam ser excluídas da base de cálculo da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em razão da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Acerca do assunto, remete-se ao entendimento exposto a seguir neste voto - no tópico 5.3 - Das vendas com suspensão - Linha 13 da Ficha 13 do Dacon - cuja conclusão foi de que a contribuinte, para o período de apuração em análise, não estava autorizada a efetuar vendas com suspensão. Isto porque o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, uma vez que não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a tese da suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte, informadas inicialmente como receitas de exportação, devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Base de Cálculo Tributável do PIS/COFINS A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 43 Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Ao analisar a Linha 13 da Ficha 13 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão. Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2006. No caso que aqui se tem, verifica-se que a questão se restringe ao início da vigência do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a autoridade fiscal entende que a suspensão dos recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins somente passou a vigorar em 4 de abril de 2006, após a regulamentação dada pelo artigo 11 da IN SRF nº 660/2006, enquanto que a contribuinte defende a vigência a partir de 1º de agosto de 2004, conforme artigo 5º da IN RFB nº 635/2006. A fim de dirimir o litígio posto, observa-se, inicialmente, que o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, determinou a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins sobre as vendas de produtos agropecuários, como se lê: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 44 [grifos acrescidos] Observe-se que, desde sua vigência (artigo 17, inciso III da Lei nº 10.925/2004), em 1º de agosto de 2004, o artigo 9º já estabelecia que a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, sobre os produtos e pessoas jurídicas que especifica, remeteu a aplicação da suspensão aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Resta claro, portanto, que a mencionada suspensão foi veiculada por norma de eficácia limitada, dependendo sua aplicabilidade de regulamentação a ser expedida pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A redação dos artigos 8° e 9° da Lei nº 10.925/2004, por conseguinte, foi alterada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, 29 de dezembro de 2004, que dispôs in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051/04)§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)III - de insumos Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 45 destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabele-cidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Como se lê, para as pessoas jurídicas que exerciam atividade de cerealista, não houve alteração em relação à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins na hipótese de venda dos produtos que relaciona. No entanto, é importante destacar novamente que o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 (alterada pela Lei nº 11.051/2004), estabeleceu que: “a suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” E, como já dito, nos termos da legislação, cabia à Receita Federal do Brasil traçar os termos e as condições para a possibilidade de fruição deste benefício. Desta forma, ainda que o artigo 34, inciso III, da Lei n° 11.051/2004, tenha determinado que os efeitos da alteração dos artigo 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, dadas por seu artigo 29, somente iniciariam na data de sua publicação, ou seja, em 29 de dezembro de 2004, fato é que a norma estabeleceu com clareza que a efetiva suspensão estaria sujeita aos termos e condições estabelecidos pela RFB. Neste contexto, a RFB publicou, em 04 de abril de 2006, a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, na qual disciplinou, conforme previsto pela Lei nº 10.925/2004, a aplicação desta, estabelecendo os termos e condições nos quais se daria a referida suspensão, como se lê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 46 b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel; III - de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária; e IV - efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da TIPI. § 1ºPara os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2ºA suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3ºA pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes de aquisição de insumos relativos aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições. [...] Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que, de fato, a citada IN, publicada em 24 de março de 2006, especificou, em seu artigo 5º, que seus termos produziriam efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Observe-se, entretanto, que para ter direito ao benefício da suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, durante a vigência da citada IN, a contribuinte deveria cumprir os requisitos obrigatórios dispostos na IN SRF nº 663/2006, relativos às características dos produtos, dos beneficiários, bem como dos adquirentes. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 47 No caso concreto que aqui se tem, no entanto, a contribuinte não traz aos autos alegações ou provas de que cumpriu os requisitos especificados na IN SRF nº 636/2006, durante sua vigência. De mais a mais, em 25 de julho de 2006, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que, ao dispor sobre a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários (artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004), revogou expressamente a IN SRF nº 636/2006 (vide artigo 12), como se lê: [...] Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 48 § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. [grifos acrescidos] Note-se que o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004. Isto porque não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a suspensão da exigência e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Ressalte-se, por fim, que em se tratando de orientação contida em Instrução Normativa, como dito em tópico anterior, não há como deixar de acatá-la, nos termos do art. 7º da Portaria MF nº 341/2011, como se lê: Art. 7º São deveres do julgador: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 49 I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. [grifos acrescidos] Ademais, como esclarecido em tópico anterior, não cabe à autoridade administrativa apreciar eventual matéria atinente a ofensa à CF ou ao ordenamento jurídico nacional, ficando, isso si, limitada ao cumprimento de suas obrigações legais. Note-se que o foro apropriado para discussão de tal matéria é o Poder Judiciário. Pelo exposto, mantém-se a glosa das exclusões das receitas relacionadas pela contribuinte como vendas com suspensão. Previsão Legal para Incidência da Selic A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 50 créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para: (i) Reverter glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; e (ii) Acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 51 sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10932.720014/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. CONTRIBUINTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA OS LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do lucro presumido, conforme arts. 529, 530 e 532 do Decreto 3.000/1999, então vigente. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 1202-001.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. CONTRIBUINTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA OS LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do lucro presumido, conforme arts. 529, 530 e 532 do Decreto 3.000/1999, então vigente. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 2 LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14-89.426 - 9ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, mantendo o lançamento fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente de omissão de receitas (depósitos bancários de origem não comprovada) para fins de arbitramento de lucros, nos termos dos arts. 529, 530 e 532 do Decreto n. 3.000/99, então vigente. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do lucro presumido. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 3 A base de cálculo do lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos mesmos percentuais fixados para a apuração da base de cálculo do lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual: Relatório Trata-se de autos de infração com os seguintes valores: IRPJ: total de R$ 2.864.305,43; CSLL: total de R$ 824.330,80; PIS: total de R$ 162.159,20; COFINS: total de R$ 763.258,94; TOTAL GERAL: R$ 4.614.054,37. Relata o Termo de Verificação Fiscal – TVF que a autuada não apresentou o Livro Caixa e/ou Diário e nem o Livro Razão, razão pela qual os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas (após várias intimações para tal) foram consideradas omissão de receita para fins de arbitramento do lucro, nos termos dos art. 529, 530 e 532 do então vigente Decreto 3.000/1999. Informa o TVF que os valores declarados no Simples Nacional (de jan a out/2012 a autuada era optante do Simples Nacional, tendo sido excluída pelo ADE 05/2016, com efeito a partir de jan/2012, o qual não foi contestado pela autuada) referentes aos tributos lançados e em DCTF (novembro e dezembro de 2012) foram excluídos do lançamento. A autuada impugnou o lançamento com as seguintes alegações: Preliminarmente, os débitos ora exigidos encontram-se com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PARCELAMENTO (CTN, art. 151, VI), já que a Impugnante auto declarou e Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 4 incluiu o valor dos tributos apurados no parcelamento instituído pela Lei n° 12.996/2014 (vide formulário em anexo), e apenas aguarda a consolidação manual do mesmo, o que sequer foi levado em conta pela fiscalização; Dessa forma, e com base no formulário em anexo, a Impugnante esclarece que não impugnará esses valores já auto declarados e incluídos no Refis da Copa, devendo a autuação ser suspensa (ou mesmo extinta) em relação a tais valores. Paralelamente a isso, impõe-se o afastamento do gravame do lucro arbitrado em relação ao IRPJ (20%), conforme será demonstrado no tópico a seguir. No mérito, o regime do Lucro Arbitrado não poderia ter sido adotado pela fiscalização, já que representa uma MEDIDA EXTREMA E UM GRAVAME PARA O CONTRIBUINTE (ADICIONAL DE 20%). Afinal, ao se valer da "presunção" legal de omissão de receita (=movimentação bancária sem comprovação de origem), O AGENTE FISCAL JÁ "ARBITROU" A RECEITA DA AUTUADA, e com isso, já teve em mãos os elementos suficientes para apurar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro PRESUMIDO, sem necessidade de "apelar" para o lucro arbitrado. Independentemente da não apresentação do Livro Caixa, não há como concordar com a adoção do nefasto lucro arbitrado no presente caso, já que, diante da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que facilita sobremaneira o trabalho da fiscalização ao presumir a omissão de receita, cai por terra a necessidade de “punir” o contribuinte com o arbitramento. Aliás, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 (presunção de omissão de Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 5 receita), por si só, derruba a prática do arbitramento. Com efeito, o artigo 148 do Código Tributário Nacional, que versa sobre o arbitramento, somente autoriza o arbitramento quando houver a necessidade de se chegar a um valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. No presente caso, a fiscalização chegou nos “valores necessários” que compõem as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS através da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Na pior das hipóteses, a Impugnante faz jus à tributação segundo o regime do lucro presumido, devendo ser afastado o regime do lucro arbitrado, até porque ele representa um gravame para o contribuinte (adicional de 20%, a título de “punição”). Por meio da Resolução 14-4.576, de 28 de fevereiro de 2018 o processo foi baixado em diligência para que a Delegacia de origem informasse quais os valores lançados no presente processo foram parcelados pela autuada. Em resposta, a Delegacia de origem emitiu o Despacho da folha 903, informando que os débitos remanescentes (não parcelados) encontram-se nas folhas 881 a 885. A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ eis que: a) “os depósitos nas contas correntes da autuada cujas origens não foram comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos são considerados omissão de receita com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/1996” e b) “a autuada não apresentou o Livro Caixa e/ou Diário e nem o Livro Razão, razão pela justifica-se a aplicação do lucro arbitrado”. Cientificada do Acórdão de Impugnação em 28/12/2018 (Termo de Ciência na fl. 914), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 28/01/2019 (segunda-feira), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 916. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 6 Nas razões de sua insurgência em face do referido acórdão, limita-se a recorrente a reiterar os argumentos esposados em sua impugnação, para requerer que seja “totalmente provido, no sentido de reduzir valor apurado a título de IRPJ em 20%, consistente na diferença entre lucro presumido e o lucro arbitrado adotado pela fiscalização. Afinal, ao se valer da “presunção” legal de omissão de receita (=movimentação bancária sem comprovação de origem), o agente fiscal já “arbitrou” a receita da Recorrente, e com isso, já teve em mãos os elementos suficientes para apurar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro PRESUMIDO, sem necessidade de “apelar” para o lucro arbitrado, conforme orientação jurisprudencial do CARF” (Recurso Voluntário de fls. 918-931). É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, o recurso cinge-se à (in)adequação metodologia de cálculo para apuração do lucro após a verificação da omissão de receitas, sustentando a contribuinte recorrente que “ao se valer da “presunção” legal de omissão de receita (=movimentação bancária sem comprovação de origem), o agente fiscal já “arbitrou” a receita da Recorrente, e com isso, já teve em mãos os elementos suficientes para apurar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro PRESUMIDO, sem necessidade de “apelar” para o lucro arbitrado”. Entretanto, o arbitramento do lucro ocorreu, no caso, não em decorrência da mera omissão de receitas, mas porque deixou a autuada de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, mesmo tendo sido regularmente intimada para tal fim, hipótese em que se afigura impositivo o lançamento tributário com a adoção do critério do lucro arbitrado, nos termos do art. 530 do Decreto n. 3.000/99, vigente à época do lançamento: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 7 Importa registrar que, no caso, a autuada fora intimada por diversas vezes para a apresentação dos livros, conforme se vê no Termo de Diligência Fiscal de fl. 4 e Termos de Constatação e Reintimação de fls. 110-111 e de fls. 120-121, sem que tenha cumprido com a requisição fiscal. Destaco, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 735-738: Ademais, vale frisar que o arbitramento para apuração do lucro, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade da Administração Tributária; ao contrário: constatada a ocorrência das hipóteses previstas na lei de regência, a adoção da metodologia do lucro arbitrado é impositiva, não se sujeitando à discricionariedade da autoridade fiscal. Ainda, importa dizer que, nos termos da Súmula CARF n. 59, nem mesmo a apresenção posterior dos livros e documentos fiscais imprescindíveis para a apuração do crédito tributário é capaz de invalidar o lançamento do lucro na sistemática do arbitramento, quando deixara de ser exibidos pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, após regular intimação. Trago, oportunamente, à colação, julgados deste Conselho Administrativo Fiscal em casos a este assemelhados, corroborando o entendimento ora esposado: Processo nº 18471.002188/2007-24 Acórdão nº 1003-004.251 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. ATUAÇÃO. O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 8 LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes erros ou deficiências que a tornem imprestável para a determinação do lucro real. PROCESSO 10218.720955/2012-37 ACÓRDÃO 1301-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível a arguição de nulidade de Auto de Infração quando em consonância com a legislação vigente, de tal forma que permitiu ao contribuinte contestá-lo em sua inteireza, demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, tendo como base de cálculo a receita omitida quando a escrituração contábil (livro caixa ou livros razão e diário) a que estiver obrigada o contribuinte não for apresentada, embora regularmente intimada para tal. DEMAIS TRIBUTOS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. Por fim, consigno a inadequação de todos os ementários apresentados pela recorrente, relativos a julgados deste Conselho Administrativo, ao propósito de respaldar a pretensão de afastamento da metodologia de arbitramento do lucro neste caso concreto; com efeito, todos os acórdãos referenciados pela autuada dizem respeito a situações fáticas diversas, pois naturados, em maioria, das circunstâncias em que se tem por “imprestável a contabilidade” para fins de arbitramento, o que não é a hipótese presente, repise-se, em que o arbitramento tem por fundamento a não apresentação dos livros e documentos fiscais a que estava obrigado o contribuinte. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 9 Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 960DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.732321/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DO DECRETO N. 70.235/1972. SÚMULA CARF N. 2. 1 É defeso, na esfera administrativa, o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco, nos termos do art. 26-A do Decreto n. 70.235/1972 e da Súmula CARF n. 2. 2 Recurso não conhecido nesta parte. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA RECORRENTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUANTO AO VALOR DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL QUE INDICA TODOS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CRITÉRIOS ADOTADOS. MEMORIAIS DE APURAÇÃO QUE INTEGRAM OS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1 Estando os autos de infração devidamente acompanhados do memorial de apuração dos tributos lançados, é descabida a alegação de nulidade por cerceamento de defesa diante de suposta falta de fundamentação quanto ao valor do crédito constituído. 2 Rejeição da prefacial. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO INDEVIDAMENTE CONTABILIZADA COMO DESPESA DEDUTÍVEL, EM CONTA DE “COMISSÕES”. AINDA, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS OPERACIONAIS, NA CONTA “LEASING”. 1 Os bens permanentes adquiridos devem integrar o ativo, sujeito à depreciação, sendo indevidos os lançamentos contábeis realizados na conta “Comissões”, como despesas dedutíveis. 2 Tratando-se de leasing financeiro, e não operacional, deveria haver a contabilização dos bens como ativos, sujeitos à depreciação, admitindo-se a dedução das despesas financeiras inerentes ao contrato, na forma do CPC 06, vigente à época. 3 Recurso desprovido.
Numero da decisão: 1202-001.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DO DECRETO N. 70.235/1972. SÚMULA CARF N. 2. 1 É defeso, na esfera administrativa, o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco, nos termos do art. 26-A do Decreto n. 70.235/1972 e da Súmula CARF n. 2. 2 Recurso não conhecido nesta parte. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA RECORRENTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUANTO AO VALOR DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL QUE INDICA TODOS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CRITÉRIOS ADOTADOS. MEMORIAIS DE APURAÇÃO QUE INTEGRAM OS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1 Estando os autos de infração devidamente acompanhados do memorial de apuração dos tributos lançados, é descabida a alegação de nulidade por cerceamento de defesa diante de suposta falta de fundamentação quanto ao valor do crédito constituído. 2 Rejeição da prefacial. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO INDEVIDAMENTE CONTABILIZADA COMO DESPESA DEDUTÍVEL, EM CONTA DE “COMISSÕES”. AINDA, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS OPERACIONAIS, NA CONTA “LEASING”. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 2 1 Os bens permanentes adquiridos devem integrar o ativo, sujeito à depreciação, sendo indevidos os lançamentos contábeis realizados na conta “Comissões”, como despesas dedutíveis. 2 Tratando-se de leasing financeiro, e não operacional, deveria haver a contabilização dos bens como ativos, sujeitos à depreciação, admitindo-se a dedução das despesas financeiras inerentes ao contrato, na forma do CPC 06, vigente à época. 3 Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n. 02-97.041 - 4ª Turma da DRJ/BHE, que negou provimento à Impugnação da contribuinte, mantendo o lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao exercício de 2010, no valor original de R$ 734.939,70, decorrente da glosa da dedução de despesas havidas com a aquisição de bem de natureza permanente, lançada indevidamente como “Comissões” (Código 3.2.0101.0013), no total de R$ 3.064.388,29, bem como de despesas com contraprestação de arrendamento mercantil, sem Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 3 observância dos requisitos legais, no valor de R$ 1.311.107,19. Destaco a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EXERCÍCIO: 2010 ARRENDAMENTO MERCANTIL Os contratos de leasing financeiro constituem efetivo financiamento de ativos, e, portanto, devem ser contabilizados como imobilizado na entidade arrendatária, independentemente da propriedade jurídica do bem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NULIDADE São válidos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por autoridade competente e com respeito ao direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual: Relatório AÇÃO FISCAL Contra a sociedade acima qualificada foram lançados os Autos de Infração de fls. 6 a 17, que lhe exigem o pagamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), como se vê abaixo: TRIBUTOS LANÇADOS, EM R$ -EXERCÍCIO DE 2010 TRIBUTO VALOR JUROS MULTA TOTAL IRPJ 251.158,35 90.542,59 188.368,76 530.069,70 CSLL 97.071,78 34.994,38 72.803,84 204.870,00 SOMA 348.230,13 125.536,97 261.172,60 734.939,70 O lançamento de IRPJ, de que deriva o de CSLL, decorreu da verificação do cumprimento de obrigações tributárias por parte da Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 4 interessada, durante a qual se apurou o que se relata no corpo do respectivo Auto de Infração, como se expõe a seguir. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo Sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda 7 RIR/99), em face da apuração de(s) infração(ões) abaixo descrita(s) [...]. 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Custo(s) e aquisição de bens do ativo permanente deduzido(s) indevidamente como custo ou despesa operacional, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 3.064.388,29 75,00 0002 CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Despesa com contraprestação de arrendamento mercantil indedutíveis, por inobservância dos requisitos legais, conforme relatório fiscal em anexo: Fato Gerador Valor apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 1.311.107,19 75,00 O Termo de Verificação Fiscal de fls. 18 e 19 assim se expressa: 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil [...] constatamos as seguintes irregularidades: 1.1. Contabilização de valores relativos a aquisições de bens do ativo diretamente em conta de resultado denominada “Comissões”, código 3.2.0101.0013, no total de R$ 3.064.388,29, conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n° 2: A Contribuinte informa nesta oportunidade que os bens e valores indicados, constituem efetiva aquisição de bens do ativo e foram objeto de lançamento equivocado; em função de erro do sistema de lançamento e controle contábil adotado pela Contribuinte, que efetivou lançamento de bens do ativo na conta 3.2.01.01.0013 como “comissões”, Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 5 restando necessária a admissão do lançamento na conta Correta e ora indicada; 1.2. Afirmativa reiterada na resposta ao item 4, do Termo de Intimação Fiscal n° 4: Item 4 – Quanto a conta de comissões no valor de R$ 3.064.388,29 Para cumprir com solicitação do Sr. Fiscal Valério Roberto Gil, foi efetuado um estorno de Comissões no valor de R$ 3.064.388,29, que encontrava-se na conta de comissões erroneamente, houve um erro do sistema da empresa fazendo com que o valor que deveria ter sido lançado apenas no Fiscal caiu também no contábil, esse lançamento no fiscal era para cumprir exigência do Estado do Espirito Santo, sobre diferença de Alíquota em compra de Imobilizado de fora do Estado. 1.3. Dedução de despesas com contraprestação de arrendamento mercantil financeiro. Entretanto, pelos novos métodos e critérios contábeis estabelecidos pelas Leis n° 11.638/2007 e 11.94.1/2009, são registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Enquadram-se nessa situação os contratos mercantil financeiro celebrados pela fiscalizada, cujos valores foram contabilizados diretamente em conta de resultado denominada “Leasing”, código total de R$1.311.707,19, conforme Razão da referida conta. A empresa não optou pelo Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do Lucro para garantir a neutralidade tributária. 2. Constatamos, ainda, que o contribuinte apresentou DIPJ 2010, relativa ao ano- calendário de 2009, com valores zerados, mesmo tendo realizado movimentação durante o referido ano-calendário. 3. Em atendimento a Termo de Intimação, a fiscalizada apresentou livro Diário, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob número 99319021, em 18/01/2013, portanto já sob ação fiscal. 4. No livro Diário está a Demonstração de Resultado 2009, na página 1.181, em que apurou um prejuízo de R$ 3.067.426,86 nele incluídos os valores deduzidos indevidamente a título de "Comissões" e "Leasing", conforme descrito nos subitens 1.1 e 1.2. acima. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 6 5. Elaboramos o cálculo do IRPJ e CSLL devidos, conforme Demonstrativos .de Apuração do IRPJ e da CSLL, levando em consideração, tanto o prejuízo contábil apurado no ano-calendário de 2009, como os saldos de prejuízos e base negativa de períodos anteriores, ora compensados de acordo com as Planilhas de Compensação de Prejuízos Fiscais do IRPJ e de Base Negativa da CSLL, anexas ao Auto de Infração. 6. Dessa forma, o prejuízo inicialmente apurado pela fiscalizada no valor de R$ 3.607.426,86 transforma-se em lucro, após a glosa das despesas indevidamente deduzidas, descritas nos subitens 1.1 e.1.2 acima. [...] IMPUGNAÇÃO Ciente em 23 de dezembro de 2013 (fl. 207), a interessada apresentou, em 22 de janeiro de 2014 (fl. 260), a impugnação de fls. 210 a 238, como segue. VP TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. [...] vem [...] apresentar IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA [...] pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. [...] Esclarece que seu objeto social é o “transporte de minério, transporte rodoviário de cargas, transporte de passageiros, locação de máquinas, veículos e equipamentos em geral”. Diz haver adquirido caminhões e máquinas “por meio de Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing Financeiro”. Alude ao Auto de Infração de IRPJ e afirma haver constatado, “no curso do Mandado de Procedimento Fiscal”, que “o valor de R$ 3.064.388,29 [...] foi indevidamente lançado na conta 3.2.01.01.0013, a título de "COMISSÕES", quando o correto seria na conta fornecedor”, ressalvando que “tal fato não acarreta a incidência de IRPJ e CSLL”. Acoima de nulidade o Auto de Infração, dizendo faltarem-lhe “requisitos essenciais de validade, tais como a motivação, objeto, os meios utilizados pelo Fisco, as circunstâncias, dentre outros”. A tal respeito, afirma: Desta forma, lógica inconcussa a que se chega é a total nulidade do Auto de Infração ora guerreado, por não estar o mesmo a preencher os seus requisitos de validade, tendo em vista a ausência de Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 7 motivação do presente ao de infração, ocasionando, inclusive, a não compreensão dos motivos que ensejaram a autuação. Todavia, em atenção e observância ao princípio da eventualidade, passa a Impugnante a adentrar no mérito da autuação. Considera “incabível a presente autuação”, afirmando haver cometido “apenas um erro no lançamento contábil”, o qual já haveria sido “devidamente corrigido, conforme cópia do balanço anexo”. Entende que a base de cálculo de IRPJ e do CSLL seria o lucro do balanço, “principalmente tratando-se de empresa cuja apuração é realizada pelo Lucro Real” e que, portanto, far-se-ia necessário “verificar se a retificação do lançamento contábil efetuado na conta COMISSÕES e na conta "FORNECEDORES" alterasse o resultado financeiro da empresa”, isto é, “a retificação dos lançamentos teria que alterar o resultado da empresa no exercício”. Reproduz “tela do Balancete Contábil Analítico emitida em 20 de dezembro de 2012, no qual à época demonstra que a Impugnante teve um prejuízo de R$ 1.824.841,26”, ressaltando que tal resultado foi obtido “considerando o valor de R$ 3.064.388,29 [...] lançados por equivoco na conta “COMISSÕES‟ e “FORNECEDOR‟. Afirma haver estornado os valores “lançados a débito na conta de “COMISSÕES‟ e a crédito na conta FORNECEDORES, [...] conforme se verifica nas telas abaixo e documentos em anexo: CONTA: 3.2.01.01.0013 410 COMISSÕES” e que “após efetuados os estornos [...] o balancete foi retificado, todavia, a Impugnante permanece apesentando prejuízo no exercício”. Mais adiante, assegura que “mesmo após, realizado os estornos necessários nas contas, bem como retificado o balancete [permanece] apresentando prejuízo no valor de R$ 54.413,37 [...] no exercício de 2009” e, portanto, “não há que se falar em incidência de IRPJ e CSLL, estando os lançamentos efetuados pelo Fisco totalmente destituídos de razão”. Diz ser “induvidoso o equivoco cometido no lançamento de tais valores no exercício de 2009 a débito na conta de “COMISSÕES‟ e a crédito na conta “FORNECEDORES‟, acrescentando que “tais valores se referem a lançamentos já efetuados pela empresa quando da aquisição dos bens, o que pode ser facilmente confirmado pela cópia do Diário em anexo a defesa”. Sublinha que tais valores “foram devidamente lançados a tempo e modo na conta do Ativo da Impugnante” e “que apenas por um erro Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 8 totalmente escusável foi lançado novamente nas contas equivocadas no exercício de 2009”. Conclui que, em razão disto, [...] não pode o Fisco cobrar valores a título de IRPJ e CSLL que se devidos foram devidamente recolhidos no respectivo exercício que se refere, pois estaria exigindo a duplicidade de lançamentos contábeis e cobrando tributo, acrescido de multa, através do presente auto de infração, o que é totalmente ilegal e arbitrário, incorrendo em inegável bis in idem e abuso de poder. Prossegue: V. 2 - DA OBSERVÂNCIA DOS REQUESITOS LEGAIS PARA DEDUÇÃO DE DESPESA LANÇADA NA CONTA DENOMINADA "LEASING" No que concerne à dedução de despesas com contraprestação de arrendamento mercantil operacional (leasing), lançado no auto de infração no presente caso, insta evocar o equívoco perpetrado pelo Fisco, tendo em vista que a nova sistemática inaugurada pela Lei 11. 941/2009, que institui o Regime Tributário de Transição, sofre a incidência das disposições previstas na CFC nº 1159 de 2009. Menciona o artigo 356 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), disserta sobre o Regime Tributário de Transição – RTT e diz que, com a [...] convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade às Normas Internacionais de Contabilidade, [...] as contraprestações de arrendamento que eram tratadas como despesas passaram a incorporar o ativo imobilizado do arrendatário [...], juntamente com as parcelas dos valores residuais, sendo submetidos normalmente à sistemática de depreciação. Diz que a “Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC N°. 1.159/2009, [...] em seu item 39 determinou que o leasing operacional continuaria sendo lançado como despesa” e que “o lançamento efetuado na conta como despesas foi realizado conforme determina as normas contábeis vigentes”. Assegura ser “totalmente incabível o lançamento efetuado pelo Fisco, tendo em vista que o valor hoje lançado na conta de despesa operacional „leasing‟ não é de R$ 1.311.70749”, porque haveria sido calculado “com base em um valor que [na] verdade não consta do balancete da Impugnante”. Afirma que “a multa aplicada [...] não pode ser mantida sob pena de latente ofensa ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco”. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 9 Os pedidos finais resumem e reiteram o acima exposto. A interessada apresenta excertos doutrinários e jurisprudenciais. A autuada teve ciência do acórdão em 11/02/2020, conforme Termo de Ciência de fl. 283 e, irresignada, interpôs o presente recurso (fls. 286-302), em 12/03/2020, reiterando integralmente, em suas razões, tudo quanto arguido na peça de Impugnação ao lançamento. Preliminarmente, sustenta que o Auto de Infração é nulo, por falta de motivação do lançamento, não sendo possível compreender como a fiscalização alcançou o valor de tributos a pagar em decorrência da fiscalização; aduz que o Auditor Fiscal não anexou ao Auto planilha discriminativa do débito, impossibilitando a análise pormenorizada dos débitos e, portanto, em prejuízo da sua defesa. Quanto ao mérito, afirma que seu objeto social é o “transporte de minério, transporte rodoviário de cargas, transporte de passageiros, locação de máquinas, veículos e equipamentos em geral” e que adquiriu caminhões e máquinas “por meio de Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing Financeiro”. Argumenta que procedeu ao lançamento, no balanço, da importância de R$ 3.064.388,29 como despesa de “Comissões” por equívoco, “eis que deveria constar na conta de “Fornecedores”, mas que tal erro não interfere no resultado tributável, de modo que indevida a autuação por valores de IRPJ e CSLL a pagar. Sustenta que procedeu à correção dos valores em balanço, lançados equivocadamente a débito na conta de Comissões (Conta 3.2.01.01.0013 410), e, outros, lançados por erro a crédito na conta de “Fornecedores” – todos referentes à aquisição dos bens pela empresa, conforme comprovou dos registros do livro Diário, anexo à defesa. Aduz que, mesmo após efetuados os estornos, a empresa não teve lucro tributável no exercício, encerrando em prejuízo no valor de R$ 54.413,37, de modo que não há IRPJ e CSLL a pagar. Quanto à despesa lançada no balanço na conta “Leasing”, afirma que a dedução ocorreu com fundamento na CFC n. 1.159/09, que, em seu item 39, determina que “o leasing operacional continuaria sendo lançado como despesa” e que “o lançamento efetuado na conta como despesas foi realizado conforme determina as normas contábeis vigentes”. Inova, nessa instância recursal, promovendo a juntada, anexa à peça de Recurso, de contrato de financiamento FINAME (fls. 304-315), por meio do qual teria adquirido um dos veículos integrantes do seu ativo, cuja despesa teria sido contabilmente lançada na conta “Leasing”, defendendo inexistir erro na classificação contábil e/ou dedução indevida dos valores de aquisição do bem constantes do referido pacto. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 10 Por fim, assevera que “a multa aplicada [...] não pode ser mantida, sob pena de latente ofensa ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco”. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja admitido o presente Recurso Voluntário, uma vez que tempestivo, e julgado procedente, a fim de que: a) seja o presente Recurso Voluntario recebido e provido, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, desconstituindo os créditos tributários de IRPJ e CSLL, decorrentes de suposto crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2009 exercício de 2010. b) subsidiariamente, seja determinada a realização de diligência fiscal para que se reconheça de ofício as retificações realizadas pela Recorrente, orientadas pela Fiscalização e a consequente desconstituição do crédito tributário em exigência no presente processo, conforme preceitua o art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. No entanto, não há como se conhecer da arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, ao argumento de que possui caráter confiscatório e viola o previsto no art. 150 da Constituição Federal. A impossibilidade de conhecimento dessa matéria decorre da vedação prevista no art. 62 do Anexo II do RICARF, bem assim do enunciado na Súmula CARF n. 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), de natureza vinculante para os Conselheiros deste Colegiado. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 11 No mesmo sentido, há disposição proibitiva contida no art. 26-A do Decreto n. 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento inconstitucionalidade. Pelo exposto, não conheço da arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício, constante do apelo. Quanto às demais matérias, por estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos à admissibilidade recursal, delas conheço. 1 PRELIMINARMENTE: ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO, NOTADAMENTE QUANTO AO CRITÉRIO QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL ARGUIDA. Inicialmente, sustenta a recorrente que haveria nulidade do auto de lançamento, por ser carente de fundamentação, notadamente quanto à discriminação dos valores glosados que resultaram no crédito fiscal constituído contra a autuada. Todavia, a prefacial é, à toda evidência, improcedente. É cristalino, da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 18-19), que os valores de IRPJ e de CSLL a pagar decorreram da glosa dos valores abatidos indevidamente como custos, despesas operacionais e encargos, tratando-se de bens do ativo, de natureza permanente, no valor de R$ 3.064.388,29, lançados de forma indevida na conta “Comissões”; ainda, que a glosa do valor de R$ 1.311.107,19 corresponde à contraprestação de contratos de leasing financeiros, que não seriam dedutíveis, por inobservância dos requisitos legais. Quanto à suposta ausência de planilha de cálculos que permita a aferição, pela autuada, a respeito do valor do lançamento fiscal, também não há como proceder, eis que os autos de infração estão acompanhados dos respectivos memoriais de cálculo de IRPJ e de CSLL, como se vê nas fls. 3-10 e 11-17, inexistindo tal omissão no lançamento, a dificultar ou inviabilizar a defesa do contribuinte. Por essas razões, firme na inexistência de qualquer nulidade por cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. 2 MÉRITO Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 12 Passando ao exame do mérito, assento, desde logo, que, assim como a matéria prefacial, as alegações recursais dispensam maiores digressões em seu exame, porque insubsistentes a macular o lançamento fiscal. Com efeito, a própria recorrente confessa, no curso do procedimento fiscal, haver lançado indevidamente a deduzir como despesas na conta contábil “Comissões” a importância de R$ 3.064.388,29, eis que corresponderia, em verdade, ao somatório das aquisições dos ativos (contratos de leasing financeiro de veículos e de equipamentos). Ainda, embora sustente, em sua defesa, que teria incorrido também em supostos equívocos nos lançamentos a crédito na conta “Fornecedores”, e que, após os estornos necessários, continuou em situação de prejuízo, de modo que persistiu a inexistência de resultado positivo para o lançamento de IRPJ e CSLL, a alegação é de todo destituída de provas, notadamente quanto aos supostos valores a crédito indevidamente lançados e que não alterariam o resultado, e que permaneceria em prejuízo no exercício. Vale destacar que as contas em referência tiveram seus lançamentos inclusive retificados no curso do procedimento fiscal – conforme consignado no acórdão recorrido, o balanço foi levado a registro na Junta Comercial já no curso da fiscalização, após a intimação do contribuinte (inclusive em reiteração de diligência fiscal para apresentação dos balanços e livros fiscais e contábeis pertinentes), sendo este um fato não rebatido pelo contribuinte neste recurso. No que pertine à dedução dos valores dispendidos pela autuada como “Leasing”, embora a recorrente declare, como premissa fática, que as deduções diriam respeito às contraprestações pagas nos contratos de leasing financeiro, pretende a aplicação de norma (item 39 da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC N°. 1.159/2009) que, neste caso, não teria incidência, por ser inamoldável à hipótese. Decerto, tratando-se de leasing financeiro, e não operacional, deveria haver a contabilização dos bens como ativos, sujeitos à depreciação, admitindo-se a dedução das despesas financeiras inerentes ao contrato, na forma do CPC 06, vigente à época. Inadmite-se, pela referida norma, a inexpressão contábil dos ativos e passivos que decorram do arrendamento mercantil, e sua contabilização como se fossem “contratos de aluguel”, com o reconhecimento das parcelas mensais de contraprestação no passivo e da despesa correspondente no resultado. Faça-se aqui o adendo de que a regra contábil acima inferida (CPC 06) poderia ser igualmente aplicável para a hipótese sugerida pela recorrente – feita em inovação da sua defesa, somente quando da apresentação das razões do seu recurso voluntário –, de que a aquisição dos bens do ativo não teria ocorrido propriamente por meio de contrato de leasing financeiro, mas mediante operação FINAME. Isso porque a norma CPC 06 compreende não somente os arrendamentos propriamente definidos na Lei n. 6.099/74, mas todos os contratos que, em substância, em essência econômica, digam respeito ao estabelecimento de direitos e obrigações similares, todos aqueles em que se firme o direito de uma das partes de controlar o uso de determinado ativo, por um período de tempo, em troca de uma contraprestação à outra. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 13 Outrossim, ainda que se verificasse inexistir similitude contratual para aplicação das regras contábeis do leasing financeiro ao contrato FINANE, a inovação da defesa, nesse momento processual, notadamente quanto à natureza do lançamento que teria feito na conta “Leasing” auditada, encontra-se desamparada de documentos de escrita contábil e fiscal aptos a demonstrarem o equívoco. E mais: não possui lastro – sequer ilativo – para o recálculo do lançamento tributário, que ocorreu somente após exauridas as inúmeras diligências fiscais, com a ampla oportunidade de defesa ao contribuinte. Adoto, ainda, por fim, como razões de decidir, as estruturantes do acórdão recorrido, conclusivo pela manutenção do lançamento fiscal objeto do presente processo: 1 MÉRITO Como relatado, o Autor do feito constatou que a interessada havia cometido duas infrações: (a) deduzira como custo ou despesa operacional o valor de aquisição de bens do ativo permanente; e (b) também deduzira indevidamente despesas com contraprestação de arrendamento mercantil (vejam-se fls. 169 a 175). DA DEDUÇÃO COMO DESPESA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE A impugnante admite tanto haver adquirido caminhões e máquinas “por meio de Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing Financeiro” quanto haver contabilizado como despesa o respectivo valor de R$ 3.064.388,29, embora afirme que, após o estorno deste lançamento contábil, permaneceria “apresentando prejuízo no exercício”. Linhas adiante, diz que tal prejuízo seria igual a R$ 1.824.841,26 (fl. 221) para, logo a seguir, contradizer-se e afirmar que tal resultado negativo seria igual a R$ 54.413,37 (fl. 224). Do exame das peças processuais, depreende-se que, num e noutro caso, trata-se não de prejuízo do exercício, mas do saldo credor da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, como se pode verificar nas imagens abaixo, copiadas de fls. 166 e 224 dos autos [...] Portanto, não se pode acolher tal argumento. DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUÇÃO DE LEASING Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 14 Aqui, a impugnante evoca a “nova sistemática inaugurada pela Lei 11.941/2009” e a “Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC N°. 1.159/2009”. Quanto a isto, cabe assinalar a existência de duas modalidades de leasing: (a) financeiro e (b) operacional. Como define o Comunicado Técnico CTG nº 2000, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.159, de 2009, os contratos de leasing financeiro constituem “efetivo financiamento de ativos”, e, portanto, “devem ser contabilizados como imobilizado na entidade arrendatária, independentemente da propriedade jurídica do bem”. Trata-se da modalidade mais comum no País e agrega “às parcelas pagas a título de locação [...] um valor correspondente a uma antecipação para a aquisição do bem ao final do contrato” (confira-se https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/446216331/contratos-qual- a- diferenca-entre-leasing-operacional-leasing-financeiro-leasing-imobiliario-e- lease-back, consulta feita em 25 de novembro de 2019, à 0h13). A seu turno, o leasing operacional inviabiliza “a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem” e “permite ao arrendatário a utilização do bem apenas pelo período do contrato, pois embora haja a opção de compra, é desestimulada pelo alto valor necessário para tanto” (ibidem); assim, o Comunicado CTG nº 2000 ressalta que este gênero de negócio “continua sendo contabilizado como despesa”. Ora, a impugnante, logo no preâmbulo de sua peça de defesa, afirma textualmente haver adquirido caminhões e máquinas “por meio de Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing Financeiro”. Portanto, em seu caso não se aplica o tratamento dado ao leasing operacional, como pretende ela, mas aquele aplicável à modalidade de arrendamento mercantil a que ela recorreu, confirmando-se assim o acerto do Auto de Infração. Assegura a contribuinte que “o valor hoje lançado na conta de despesa operacional “leasing” não é de R$ 1.311.707,49”. Entretanto, somando-se mês a mês as quantias da coluna “Valor” da conta “3.2.01.03.0006 – Leasing” (fls. 171 a 175), obtém-se a seguinte tabela: Janeiro 111.810,65 Julho 111.810,65 Fevereiro 196.139,42 Agosto 82.671,68 Março 111.810,65 Setembro 82.542,31 Abril 111.810,65 Outubro 82.542,31 Maio 143.414,86 Novembro 82.671,68 Fl. 331DF CARF MF Original https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/446216331/contratos-qual-a-diferenca-entre-leasing-operacional-leasing-financeiro-leasing-imobiliario-e-lease-back https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/446216331/contratos-qual-a-diferenca-entre-leasing-operacional-leasing-financeiro-leasing-imobiliario-e-lease-back https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/446216331/contratos-qual-a-diferenca-entre-leasing-operacional-leasing-financeiro-leasing-imobiliario-e-lease-back https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/446216331/contratos-qual-a-diferenca-entre-leasing-operacional-leasing-financeiro-leasing-imobiliario-e-lease-back D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 15 Junho 111.810,65 Dezembro 82.671,68 TOTAL 1.311.707,19 Este valor corresponde ao que foi apontado pelo Autor do feito e, portanto, não existe o erro de cálculo imaginado pela impugnante. DA MULTA Quanto às pretensas violações da Lei Máxima, cabe recordar, inicialmente, que a autoridade fazendária encontra-se jungida ao estrito cumprimento das normas tributárias, sem qualquer margem à discricionariedade, como determina o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Uma vez que a penalidade pecuniária em exame é estatuída pelo artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicada sempre que se constate a ocorrência de infração à legislação tributária, modulada pela presença ou não de dolo do contribuinte, como se verifica pela leitura dos incisos I e II deste mesmo dispositivo. Se a interessada considera que a Lei nº 9.430, de 1996, atenta contra princípios constitucionais, agita matéria cujo exame é vedado em sede de contencioso administrativo, em face do que estatui o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Logo, não se pode acolher este argumento. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do auto e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Voto 1 Mérito

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