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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7036153 #
Numero do processo: 13607.000861/2009-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.860  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROMAFER ­ PROJETOS E MANUTENCAO FERROVIARIA LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/07/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 08 61 /2 00 9- 57 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13607.000861/2009­57  Acórdão n.º 9202­005.860  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 264DF CARF MF

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6994343 #
Numero do processo: 10880.987765/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 65 /2 01 2- 85 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987765/2012­85  Acórdão n.º 1401­001.948  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987765/2012­85  Acórdão n.º 1401­001.948  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987765/2012­85  Acórdão n.º 1401­001.948  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001375/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000 Ementa: TRIBUTOS SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PEDIDO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR A 09 DE JUNHO DE 2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 3o DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Segundo entendimento exarado pelo STF em precedente vinculante (RE n. 566.621/RS), o disposto no art. 3o da lei complementar n. 118/05 só tem eficácia para aqueles pedidos de repetição e/ou compensação posteriores a 09 de junho de 2015, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual a prescrição indevidamente reconhecida pela DRJ deve ser afastada. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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3402­004.782  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000  Ementa:  TRIBUTOS  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DO  CONTRIBUINTE  ANTERIOR A 09 DE JUNHO DE 2005.  INAPLICABILIDADE DO ART.  3o  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/05.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA.  PRECEDENTE VINCULANTE DO STF.  Segundo  entendimento  exarado  pelo  STF  em  precedente  vinculante  (RE  n.  566.621/RS),  o  disposto  no  art.  3o  da  lei  complementar  n.  118/05  só  tem  eficácia para aqueles pedidos de repetição e/ou compensação posteriores a 09  de junho de 2015, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual a prescrição  indevidamente reconhecida pela DRJ deve ser afastada.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 13 75 /2 00 5- 52 Fl. 205DF CARF MF     2 I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS e COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º,  § 1º da Lei nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­34.638 ­ fls. 79/83) nos termos do que se depreende da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  contados  da  data do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 3402­004.782  S3­C4T2  Fl. 3          3 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  contados  da  data do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF externado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. A suposta decadência do crédito  7.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  decisão  atacada,  em  preliminar  de  mérito, reconheceu a pretensa decadência do crédito vindicado pelo contribuinte e que foram  indevidamente recolhidos em março e abril de 2000 e cujo pedido de restituição se deu em 08  de  junho de 2005. Segundo a decisão  recorrida, o prazo para  tal  restituição seria de 05 anos  contados do pagamento considerado indevido, nos termos do 168, inciso I do CTN, c.c. o art.  3o da lei complementar n. 118/05.  8. De forma sucinta, o que se discute aqui é a conhecida tese de que no caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  teria  10  (dez)  anos  para  repetir o que pagou indevidamente, tese essa que, em certa medida, foi impactada pelo disposto  no art. 3o da lei complementar n. 118/05.  9.  Tal  discussão  foi  travada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  sendo  julgada  pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso especial  julgado sob o  rito de  recursos  repetitivos, o qual restou assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 207DF CARF MF     4 PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  (...).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 3402­004.782  S3­C4T2  Fl. 4          5 crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 1.002.932/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) (grifos nosso).  10. Tal questão também foi objeto de manifestação em sede de julgamento de  recurso extraordinário afetado por repercussão geral (RE n. 566.621/RS), o qual restou assim  ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente  à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Fl. 209DF CARF MF     6 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (STF; RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273  RTJ  VOL­00223­01  PP­ 00540) (g.n).  11.  Diante  deste  quadro,  inclusive,  o  STJ  adequou  o  seu  entendimento  externado no citado REsp n. 1.002.932/SP para enquadrá­lo ao precedente vinculante exarado  pelo STF (RE n. 566.621), o que redundou no julgamento, também sob o rito de repetitivos, do  recurso especial n. 1.269.570­MG, cuja ementa segue abaixo:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 3402­004.782  S3­C4T2  Fl. 5          7 novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar  a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­ B,  do CPC). Desse modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 23/05/2012, DJe  04/06/2012) (g.n.).  12. Dessa feita, segundo precedente vinculante do STF, o disposto no art. 3o  da lei complementar n. 118/05 só teria efeito para aquelas ações judiciais ajuizadas após 09 de  junho de 2005, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido realizados antes deste marco  temporal.  13.  Em  princípio,  a  primeira  questão  a  ser  aqui  tratada  seria  verificar  se  a  ratio decidendi do precedente do STF poderia ou não ser convocada para a resolução do caso  decidendo,  haja  vista  que  o  sobredito  precedente  vinculante  analisou  discussões  travadas  no  âmbito  judicial,  mas  não  no  âmbito  administrativo.  Todavia,  tal  debate  é  despiciendo  no  presente  caso,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  realizado  pelo  contribuinte  foi  protocolizado em 08 de junho de 2005, ou seja, um dia antes do marco temporal estabelecido  pelo Pretório Excelso. Logo, aqui deve aplicar­se o entendimento de que o prazo para que o  contribuinte exija de volta o que pagou indevidamente é de 10 (dez) e não de 05 (cinco) anos,  motivo pelo qual a preliminar de mérito desenvolvida pelo acórdão atacado deve ser afastada.  II. O mérito do crédito e da compensação realizada  14.  Superada  a  referida  preliminar  de  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte deve ser reconhecida, haja vista que a sua origem decorre da inconstitucionalidade  do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n.  357.950, afetado por repercussão geral, e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  Fl. 211DF CARF MF     8 O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   15.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   16.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 3402­004.782  S3­C4T2  Fl. 6          9 17.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  18. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.000191/2007-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.
Numero da decisão: 9202-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­005.752  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO GEAN DE ABREU    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS ­ CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de,  nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a  intimações da  autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, a fim de que  seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 01 91 /2 00 7- 85 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 545          2 Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­002.685,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  14  de  maio  de  2014  (e­fls.  412  a  425).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006   NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA.  As hipóteses de nulidade do procedimento  são as  elencadas no  artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar  em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento  argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com  o próprio mérito da questão.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF no.32).  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 546          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430,  DE 1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.Recurso  provido  em parte (Súmula CARF no.26).  MULTA AGRAVADA.   O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências  específicas previstas na legislação.  MULTA CONFISCATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido em parte  Decisão: QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO:  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo,  Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior que acolhiam a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%.  Enviados os autos á Fazenda Nacional em 02/06/2014 (e­fl. 426) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra aquela, sua Procuradoria apresenta, em 03/06/2014 (e­ fl.  434),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 427 a 433).  O  recurso  foi  regularmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  436  a  439,  dizendo respeito exclusivamente à redução do agravamento da multa ao percentual de 75%.  Quanto  à  matéria,  alega­se  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  09/09/2003,  no  Acórdão  106­13.502,  de  lavra  da  6a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  referido  1o.  Conselho,  agora  no  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 547          4 Acórdão  102­48.549,  prolatado  em  24  de  maio  de  2007,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas.  Acórdão 106­13.502  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ­  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ­  Incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios  de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos  materiais do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos.  MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  112,5%  no  percentual da multa de lançamento de ofício quanto comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação de informações relacionadas com as atividades do  fiscalizado.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Edison  Carlos  Femandes  (Relator),  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  e  Romeu  Buenode  Camargo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula.  Acórdão 102­48.549  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  às  formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI Nº 10.174, de 2001 ­ Ao suprimir a vedação existente no  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  ampliou  os  poderes  de  investigação  do  Fisco,  sendo  aplicável  retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o  § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.  SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Físico podem ter acesso a  informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes  sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se  trata de exceção expressamente prevista em lei.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 548          5 LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da  prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  –  NÃO  VINCULAÇÃO  ­  As  decisões  administrativas  citadas  pela  defesa  não  são  normas  complementares,  na  forma  do  art.  100  do  CTN,  e,  por  conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  respectivo processo do qual resultou a decisão.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  –  É  cabível,  por  expressa  disposição legal, a exigência de juros de mora superior a 1%. A  partir de 01.01.1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA  AGRAVADA  –  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  o  desatendimento às intimações fiscais dá ensejo ao agravamento  de ofício para 112,50%, conforme os termos do art. 44, § 2º da  Lei 9.430/1996.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  de  quebra  do  sigilo  bancário.  Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares: (1) de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001.  Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a  acolhe  e  apresenta  declaração  de  voto,  (2)  de  erro  no  critério  temporal,  suscitada  pelo  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração  de  voto.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a) o agravamento da multa prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996  não  é  ato  discricionário  do  agente  administrativo,  pelo  contrário,  é  imperativo.  No  momento em que o sujeito passivo pratica alguma das condutas previstas, cabe o agravamento  da  penalidade,  não  competindo  ao  agente  administrativo  fazer  juízo  de  legalidade  ou  proporcionalidade. Ora, se não há nenhuma dúvida de que o Recorrido não atendeu de modo  completo às solicitações do fisco, não há que se falar em redução da penalidade,  já que a  lei  não diminui o percentual da multa nesses casos;  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 549          6 b)  Sob  a  ótica  do  art.  97  do  CTN,  vê­se  que  a  Câmara  a  quo  criou  nova  hipótese de redução de penalidade não prevista na legislação. Assim, deve ser restabelecido o  percentual  de  112,5%  inicialmente  aplicado  pela  fiscalização,  já  que  a  conduta  praticada  enquadra­se na hipótese do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996 e não há nenhuma exceção  quando a autuação fiscal decorre da presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996;  Requer,  assim  que  seja  admitido  o  recurso  e,  no  mérito  lhe  seja  dado  provimento, a fim de que seja reformado o r. acórdão nos termos da fundamentação supra.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida via Edital em  19/11/2014 (e­fl. 445), o contribuinte:   a)  Apresentou  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa,  de  e­fls.  446  a  458  e  anexos, que teve seu seguimento negado, por intempestivo, consoante despachos de e­fls. 531 a  533;  b) Apresentou contrarrazões de e­fls. 522 a 528, onde:  b.1) Alega  que  não merece  prosperar  o  recurso.  Como  consta  dos  autos,  a  Egrégia Câmara a quo,  houve por bem  julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte, de modo a, de oficio, desagravar a multa imposta, reduzindo­a de  112,5%  para  75%,  por  entender  que  a  falta  de  comparecimento  do  Contribuinte  aos  autos  administrativos para prestar esclarecimentos não obstou o curso da fiscalização. Todavia, além  do fato de que a suposta omissão do Contribuinte não obstou o curso da fiscalização, há de se  salientar  que,  como  amplamente  comprovado  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal, o autuado não dificultou a ação fiscal, até porque sequer tinha conhecimento da mesma;  b.2)  Alega  que  o  Autuado  não  recebeu  qualquer  notificação  do  Órgão  Fiscalizador no sentido de apresentar documentos. Os autos demonstram,  insofismavelmente,  que  as  notificações  foram  enviadas  para  endereço  diverso  do  Autuado.  Como  amplamente  narrado nas razões da defesa administrativa e do recurso voluntário, o endereço do Autuado à  época  era  na  Avenida  Industrial,  s/n,  Setor  Industrial,  Itinga  do  Maranhão/MA,  conforme  consta  na  própria DIRPF  do Autuado,  contemporânea  aos  fatos.  No  entanto  as  notificações  encaminhadas para o Contribuinte o foram para endereço diverso do seu domicílio fiscal;  b.3)  Desse  modo,  tem­se  que  a  intimação  expedida  para  o  Autuado  não  obedeceu às regras insculpidas no art. 23, do Decreto no. 70.235, de 1972. Tem­se, igualmente,  que a  inércia do Contribuinte em prestar os esclarecimentos exigidos decorreu  justamente do  desconhecimento  de  tal  obrigação.  Em  outras  palavras:  uma  vez  não  notificado,  não  teria  o  Contribuinte  como  desincumbir­se  da  obrigação  de  prestar  esclarecimentos.  Repise­se:  o  Contribuinte não dificultou a ação fiscal, até porque sequer tinha conhecimento da mesma, haja  vista que, reitere­se, não foi devidamente notificado acerca do procedimento fiscal. O suposto  embaraço  ao  procedimento  fiscal  não  restou  devidamente  comprovado  pela  autoridade  tributária, vez que, não houve a notificação acerca do início da fiscalização. Nesse diapasão, a  reforma  do  decisum  para  fins  de  incidência  da  multa  em  sua  integralidade,  como  quer  a  Recorrente mostra­se desarrazoada.  Assim,  requer  sejam  recebidas  as  contrarrazões,  de  modo  a  julgar  improcedente o Recurso interposto pela União Federal  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 550          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Passo, assim, à análise de mérito.  Em  análise,  o  art.  44,  §  2o.,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  em  sua  redação vigente à época do lançamento, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 551          8  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o.  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela  Fiscalização  dos  elementos  de  interesse  objeto  de  intimação  e/ou  à  existência  de  prejuízo  à  referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre  que  restar  comprovado  o  não­atendimento  de  intimações  por  parte  do  contribuinte,  uma vez  realizadas  as  citadas  intimações  consoante  o  permissivo  legal  para  tal,  de  se  aplicar  a multa  agravada de 112,5%.   Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  simplesmente  "ignoradas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  para  com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção.   Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima (no caso, em seu §2o., I , não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação),  ter  acesso  aos  elementos  de  interesse,  seja  por  meios  próprios,  através  de  instrumentos  alternativos instituídos pelo legislador tributário (tais como o RMF), seja por posterior entrega  voluntária do contribuinte.  Ou  seja,  entendo  que  uma  vez  caracterizada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  conduta prevista pelo dispositivo,  de não prestação de  esclarecimentos no prazo hábil,  de  se  aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho­me à interpretação propugnada pela recorrente e  pelos paradigmas colacionados aos autos.   Enxergo mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com a  formulação  comumente  empregada pelo  legislador penal para a definição de  tipos omissivos  próprios,  onde  a  prática  da  conduta  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que  também  é  de  se  admitir,  in  casu,  o  afastamento  da  aplicação  da  referida  penalidade  tributária,  caso  se  vislumbre  ocorrência  de  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10325.000191/2007­85  Acórdão n.º 9202­005.752  CSRF­T2  Fl. 552          9 motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese, a caracterização de omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo.  Feita tal digressão, verifico, através da correta descrição constante do Termo  de  Verificação  Fiscal  às  e­fls.  341/342  e,  ainda,  ao  compulsar  os  autos,  que,  no  caso  em  questão, ficou devidamente caracterizada a não prestação de informações por parte do autuado,  sem que se possa cogitar de força maior.   É  responsabilidade  do  contribuinte  manter  seu  endereço  de  cadastro  permanentemente  atualizado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual,  é  expressamente definido na forma do art. 23, §4o. do Decreto no. 70.235, de 1972, verbis:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  No caso em questão, verifica­se ter a autoridade tributária corretamente usado  durante  todo  o  curso  do  procedimento  fiscal,  para  fins  de  intimações,  o  endereço  cadastral  mantido  pelo  contribuinte  junto  à  RFB  até  10/2008  (e­fl.  369),  tendo  restados  inatendidos  diversos termos recebidos, com AR, inclusive assinados por terceiros, sem recusa (vide e­fls.  08, 331 e 333).  Assim,  o  autuado  notadamente  quedou  inerte  quanto  ao  fornecimento  de  quaisquer esclarecimentos ou justificativas para o não atendimento dos termos de e­fls. 06, 321  a 330 e 332, caracterizada, destarte, a prática da conduta determinada pelo art. 44, §2o.,  I, da  Lei no. 9.430, de 1996, de se manter o agravamento da multa no patamar de 112,5%.  Destarte,  diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada  de 75% ao percentual de 112,5%.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 552DF CARF MF

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7050191 #
Numero do processo: 10875.903032/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 07/04/2006 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 07/04/2006  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 30 32 /2 00 9- 70 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10875.903032/2009­70  Acórdão n.º 1302­002.457  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  06/10/2006,  a  Dcomp  de  nº  32244.92734.061006.1.3.04­7824, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código CSLL  (2484 ­ Estimativa), pago em 07/04/2006, no valor de R$ 3.269,20, a fim de quitar débito do  próprio CSLL, relativo à competência de agosto de 2002, no montante de R$ 2.986,28.  Em  março  de  2009,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 39),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  41). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10875.903032/2009­70  Acórdão n.º 1302­002.457  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL (2484 ­ Estimativa) pago em 07/04/2006.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10875.903032/2009­70  Acórdão n.º 1302­002.457  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720844/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.103  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DANICA DOORS BRASIL SISTEMAS DE FECHAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  DESISTÊNCIA  A desistência configura  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para R$  3.000,00 (três mil e quinhentos reais), referente a Multa por Atraso na Entrega da Escrituração  FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2010).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 44 /2 01 2- 71 Fl. 160DF CARF MF     2 Cientificada  eletronicamente,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/04/2012  (e­fls.  02/13).  As  razões  da  impugnação  foram  assim  resumidas  no  acórdão  recorrido:    Preliminar de Nulidade  –  os  dispositivos  legais  citados  no  enquadramento  legal  (art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso I, Art. 2º da  IN  RFB  967/2009  e  inciso  I  do  artigo  54  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  transcritos,  não  servem  como  suporte  à  descrição  dos  fatos,  pois  são,  em  parte,  inaplicáveis  e,  em parte,  insuficientes para  fundamentar a  presente  imposição  descrita  nos  fatos,  sendo,  portanto,  flagrante  a  ausência  de  enquadramento  legal  na  notificação ora combatida;  – o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999 (transcrito), estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  ser,  obrigatoriamente, motivados. Além disso, o inciso II do art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que são nulos:  (...)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Assim, tem­se que a capitulação legal é requisito essencial  para  a  fundamentação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, e sua ausência, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, é fator de absoluta nulidade;  – logo, diante da ausência dos elementos identificadores do  objeto  da  obrigação  tributária,  violando  garantia  constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, não restam  dúvidas  quanto  à  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento, haja vista manifesto vício insanável;    Do Direito  –  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  na  notificação  do  presente  lançamento:  A  entrega  dos  dados  para  o  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  fora  do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês  calendário ou fração de atraso.  – como a Escrituração FCONT do exercício de 2010, com  prazo  de  entrega  de  30/11/2011,  foi  entregue  em  30/03/2012, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da  penalidade de R$5.000,00 por “04 meses de atraso”, num  total de R$20.000,00 (vinte mil reais);  – o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que  a  pena  pecuniária  deveria  ser  aplicada  por  “mês  de  atraso”, a partir da data em que a escrituração deveria ter  sido entregue;  –  tal  entendimento  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  que a presente discussão trata, na sua essência, a respeito  da aplicação do correto conceito de “mês calendário” ;  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10140.720844/2012­71  Acórdão n.º 1001­000.103  S1­C0T1  Fl. 157          3 – uma vez que a referencia é “mês calendário” e não “mês  de  atraso”,  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00  deve  incidir  uma  única  vez  a  cada  obrigação  acessória  descumprida;  – caso a multa incidisse repetidamente, em todos os meses  do  período  de  atraso  do  cumprimento  da  obrigação,  a  referência seria expressa por mês de atraso e não por mês  calendário;  –  ao  entender  que  “mês  calendário”  abrange  todos  os  meses  durante  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  a  autoridade  incorre  em  interpretação  extensiva  e,  além  de  prejudicar  o  contribuinte,  contraria  totalmente  a  orientação trazida pelo art. 112 do CTN;  –  assim  sendo,  a  cada  vez  que  o  contribuinte  deixar  de  entregar escrituração, na data determinada, ele só pode ser  penalizado  uma  única  vez.  Além  do  mais,  a  fixação  da  multa  de  forma  cumulativa  configura­se  totalmente  desproporcional, pois se estaria transformando a multa que  é punitiva em moratória;  –  isso  se  justifica  ainda,  pelo  fato  de  que  nem  toda  obrigação  acessória  tem  periodicidade  mensal.  Assim,  mesmo  que  a  periodicidade  seja  trimestral  ou  anual,  o  termo  “mês  calendário”  deve  ser  interpretado  conforme  essa  peculiaridade,  de  modo  que  cada  escrituração  que  deixe  de  ser  apresentada  gerará  uma  única  multa.  Se  a  obrigação é mensal, a multa incide por mês; se trimestral,  a multa será para cada  trimestre, e assim por diante  (cita  ementa do Ac 523020074013801 do TRF1, em julgamento  de multa pelo atraso na entrega de Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  conhecida  como  “DIFPapel  Imune”.  cujo  título  é  “ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  NÃO CUMULATIVIDADE”);  – no presente caso, como a periodicidade é anual, o termo  “por  mês  calendário”  significa  a  cada  ano  em  que  permanecer o atraso. Assim, a  forma correta de aplicar a  multa  de  R$5.000,00  é  apenas  a  cada  ano,  até  que  a  escrituração seja entregue;  –  dessa  forma,  o  termo  “mês  calendário”,  que  é  uma  previsão  genérica,  estará  sendo  interpretado,  corretamente,  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida, e não aplicado cumulativamente em todos os  casos;  – portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do  valor da multa pelo número de meses que durou o atraso,  Fl. 162DF CARF MF     4 sob  pena  de  a  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir os princípios constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade;    Dos Pedidos  – por  todo o exposto, requer que se acate  integralmente a  impugnação,  julgando­a  procedente,  seja  pela  preliminar,  seja  pelas  demais  razões,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  na  sua  totalidade.  Do  contrário,  que  seja  aplicada a penalidade na forma exposta.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  71/78)  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  exonerando  em  parte  o  crédito  por  constatar  a  superveniência  de  lei  nova  (Lei  nº  12.766/2012) que prevê,  para  a mesma  infração,  a  aplicação de penalidade menos  severa do  que a lei vigente na data da prática da infração, o que autorizaria a aplicação da retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2014  (e­fl.  88)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  10/03/2014  (e­fls.  90/121),  em  que  repete  os  argumentos da impugnação e aduz, em resumo, julgados do CARF e do STJ (CARF Acórdão  n°  340200.754  e  STJ  ­  REsp  n°  252.095­PE)  em  que  se  teria  decidido  a  favor  da  tese  do  recorrente, de que seria indevida a multiplicação do valor da multa (prevista para cada infração  à obrigação formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  (...)  Com relação a este julgado, o r. Acórdão recorrido afirmou que  "não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária com base em decisões judiciais sem efeito erga omnes,  ou decisões  judiciais em que o  sujeito passivo não  foi parte do  processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".  Data  vénia,  ainda  que  o  Fisco  tenha  que  cumprir  a  atividade  vinculada  e  obrigatória  de  lançar,  não  pode,  de  forma  desarrazoada,  impor penalidades ao contribuinte,  extrapolando  o que determina a legislação tributária, sob pena de violação de  princípios  constitucionais  já  citados,  tais  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.  Ademais,  ainda  que  os  julgados  não  tenham  efeito  erga  omnes,  não  se  pode  ignorar  atuais  entendimentos  acerca  do  tema,  sendo que  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  caso  análogo,  se  manifestou também no seguinte sentido:  (...)   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n°  19515001106/2005­71,  Recurso  Voluntário n° 25.3366, Acórdão n° 340200.754 — 4°  Câmara/2° Turma Ordinária, Sessão: 26/08/2010).  Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até  o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês­ calendário da inadimplência de informação, não parece razoável  que  esse  limite  legal  possa  ser  extrapolado  pela  Fiscalização,  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10140.720844/2012­71  Acórdão n.º 1001­000.103  S1­C0T1  Fl. 158          5 mediante  a  simples multiplicação  de  seu  valor  pelo  número  de  meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente  considerando­se  que  os  referidos  limites  se  encontram  sob  expressa  previsão  no  CTN  em  seu  artigo  97,  V,  instituído  exatamente  para  refrear  os  abusos,  a  irrazoabilidade  ou  a  desproporcionalidade na sua aplicação.  No  presente  caso,  como  a  periodicidade  de  entrega  é  anual,  o  termo  "por  mês­calendário"  significa  "a  cada  ano"  em  que  permanecer  o  atraso.  Assim,  a  forma  correta  seria  aplicar  a  multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) apenas uma vez a  cada ano, até que a  escrituração  seja entregue, havendo ainda  no caso da Contribuinte a redução de 50% acima mencionada.  Ainda  que  a  lei  não  tivesse  limitado  a  aplicação  da  referida  multa,  sendo  pressuposto  de  sua  aplicação  o  fato  de  que  as  infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que  esse  fato  por  si  só,  já  desautoriza  cogitar  de  aplicação mensal  cumulada em razão do número de meses em que a  Impugnante  permaneceu  inadimplente,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  "o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade  da  transgressão cometida" (STJ ­ REsp n° 252.095­PE, Reg. n°  2000/0026400­8,  06/12/2005,  Rei.  Min,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJU de 13/03/06, p. 235).  Dessa  forma,  o  termo  "mês­calendário",  que  é  uma  previsão  genérica,  deve  ser  interpretado  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida,  e  não  aplicado  cumulativamente  em  todos os casos.  Portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do valor  da multa pelo número de meses que durou o atraso, sob pena da  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Conforme  Termo  de  Anexação  de  26/10/2017  (e­fl.  126),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  (e­fl.  127)  do  presente  recurso  por  ter  requerido adesão ao parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído  pela MP  n.  766/2017.  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Desta forma, voto por não conhecer do recurso    (assinado digitalmente)  Fl. 164DF CARF MF     6   Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727315/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 24/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 805          1 804  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727315/2013­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.295  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2017  Assunto  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Recorrente  PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 24/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  696/725,  interposto  contra  decisão  da  DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 537/553, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 27 31 5/ 20 13 -5 1 Fl. 810DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Resolução nº  2201­000.295  S2­C2T1  Fl. 806          2 de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  68/73,  lavrado  em  06/08/2013,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  18/09/2008  e  17/10/2008,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  09/08/2013 (fl. 78).  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado no  valor  de  R$  2.260.226,14,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  multa  proporcional de 10%.  O auto de infração tem por objeto a omissão de ganhos de capital, por parte de  GILDA BARROSO ROMANO, auferidos na alienação de ações correspondentes a 16,76% da  participação  no  capital  social  da  CASA DE  SAÚDE  SANTA  LUCIA,  conforme  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal.  De acordo com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal,  acostado  às  fls.  58/66, o  auditor  fiscal  considerou a  responsabilidade  tributária decorrente do  art.  131,  II,  do  CTN  e  constatou  que  são  pessoalmente  responsáveis,  pelo  crédito  tributário  apurado,  o  ora  RECORRENTE  e  os  seus  04  irmãos,  na  qualidade  de  herdeiros  de  sua  mão  GILDA  BARROSO ROMANO. Afirma que os herdeiros receberam da mãe, a título de adiantamento  de  legítima, a doação  total de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 2.000.000,00 para cada herdeiro.,  Assim,  seriam  pessoalmente  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  até  o  limite  do  quinhão  recebido (R$ 2.000.000,00), cada um dos herdeiros donatários abaixo:    A  autoridade  lançadora  destacou  que,  conforme  Instrumento  Particular  de  Promessa  de Cessão  e Transferência  de Direitos Hereditários,  de Cessão  e Transferência  de  Ações, Renúncia de Direitos e Ações e Outras Avenças, datado de 18/09/2008 (fls. 10/32), e a  Escritura Definitiva referente às mesmas operações, datada de 17/10/2008 (fls. 34/51), houve a  cessão,  pela  Sra.  GILDA  BARROSO  ROMANO,  das  ações  representativas  de  16,76%  do  capital social da CASA DE SAÚDE SANTA LUCIA, pelo valor de R$ 10.000.000,00. E, de  acordo com a Escritura Pública, os direitos creditórios decorrentes da cessão das ações foram  doados, na qualidade de antecipação de legítima, em partes iguais, aos filhos, únicos herdeiros  da doadora.  Neste  sentido,  a  autoridade  fiscal  apontou  que  a  cessão  das  ações  sujeita­se  à  apuração  dos  ganhos  de  capital.  Assim,  consoante  a  declaração  de  ajuste  da  Sra.  GILDA,  apurou o custo de aquisição de R$ 245.328,00 e constatou que o ganho de capital  foi de R$  9.754.672,00 (97,54% da venda).  Recorreu  à  cláusula  1.2  da  Escritura  Definitiva  para  verificar  a  data  do  fato  gerador, conforme abaixo:     Fl. 811DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Resolução nº  2201­000.295  S2­C2T1  Fl. 807          3 Sobre o pagamento mediante notas promissórias, verificou que a cláusula 1.6 da  Escritura  Definitiva  previa  que  todas  elas  foram  emitidas  em  caráter  pro  soluto.  Discorreu  sobre a diferença entre as cláusulas pro soluto e pro solvendo para concluir que os pagamentos  mediante títulos emitidos em caráter pro soluto são considerados à vista. Assim, definiu que as  datas e correspondentes valores recebidos foram os seguintes:    Sendo assim, apurou o valor do imposto, conforme abaixo:    Sobre a responsabilidade tributária dos herdeiros, discorreu o seguinte:    (...)     Neste  sentido,  considerando  a  inexistência  de  espólio,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  nome  do  RECORRENTE,  com  a  responsabilidade  pessoal  de  todos  os  demais  herdeiros donatários, nos termos do art. 23, I, do RIR/99:  “Art. 23. São pessoalmente responsáveis:  I ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Resolução nº  2201­000.295  S2­C2T1  Fl. 808          4 responsabilidade  ao montante  do  quinhão,  do  legado,  da  herança  ou  da meação;  II ­ o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura  da sucessão.  §1º Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não  apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á  do  espólio  o  imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora  prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no  art. 874 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 49).”  A multa foi lavrada no percentual de 10% em razão do disposto no art. 964, I,  “b”, do RIR/99:  “Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I ­ multa de mora:  (...)  b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do  § 1º do art. 23 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 49);”  O RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  94/122  em  02/07/2013.  Neste ponto, adoto trecho do relatório contido no acórdão proferido pela DRJ, por bem resumir  a matéria de defesa apresentada:  “(...) Nessa peça o interessado alega, em síntese:  a) que foi apresentada tempestivamente;  b) que, com a apresentação tempestiva da impugnação, é assegurada a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art.  151, III, do CTN;  c) que o valor transferido pela mãe do contribuinte foi tributado como  doação  quando  desta,  tendo  sido  recolhido  o  imposto  estadual,  o  ITCMD;  d)  que  as  ações  que  foram  alienadas  pela  genitora  do  interessado  teriam sido adquiridas sob a égide do Decreto­Lei nº 1.510/1976 e que,  como ela  ficou com as ações por mais de cinco  (5) anos, a operação  seria isenta de ganhos de capital – haveria direito adquirido à isenção  (cita ementas de decisões judiciais e administrativas);  e)  que  a  fiscalização atribuiu  aos  herdeiros  o  imposto  que  teria  sido  devido em vida pela sua genitora e que, de acordo com a Certidão de  Óbito (fl. 57), sua genitora teria falecido sem deixar bens a inventariar,  mas que isso não seria a realidade;  f) que como a sua mãe havia falecido após o fato gerador dos tributos,  os herdeiros não seriam responsáveis pelas dívidas, mas sim o espólio  (cita jurisprudência);  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Resolução nº  2201­000.295  S2­C2T1  Fl. 809          5 g)  que  a  fiscalização  cometeu  um  erro  ao  afirmar  que  os  herdeiros  seriam  responsáveis  diretos  pelas  obrigações  tributárias  remanescentes  do  de  cujus  por  nenhum  dos  filhos  ter  aberto  o  inventário;  h)  que  a  afirmação  de  “não  haver  espólio”  seria  errônea  e  discorre  sobre  a  diferença  entre  espólio,  “conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  da  pessoa  falecida”  e  inventário,  que,  de  acordo  com  o  impugnante, “é o processo  físico –  judicial ou extrajudicial – em que  apura e partilha os bens do espólio entre os herdeiros”;  i) que a cláusula pro soluto não refletiria a realidade do negócio entre  a família e a Amil, pois haveria um conjunto de exigências previsto no  negócio que, assim, teria, na realidade, natureza de pro solvendo.  Pede  pelo  reconhecimento  da  isenção  pleiteada  na  impugnação  e,  se  essa  não  for  reconhecida,  que  seja  admitido  que  houve  erro  na  identificação do sujeito passivo, que seria o espólio e não os herdeiros.  Adicionalmente,  pede  que  seja  reconhecida  a  natureza  pro  solvendo  das notas promissórias, uma vez que os valores poderiam sofrer ajustes  vinculados  a  condições  contratuais  e  que  esse  fato  afastaria  a  obrigatoriedade do recolhimento antecipado do tributo.  Assim,  o  Auto  de  Infração  serie  nulo  de  pleno  direito  e  a  autuação  deveria ser anulada.”  Os  demais  responsáveis  tributários  apresentaram  defesas  às  fls.  208/236,  345/356,  406/417  e  476/487  em  que,  praticamente,  reiteram  as  alagações  de  defesa  do  RECORRENTE.  Quando  do  julgamento  do  caso,  a DRJ  em São  Paulo/SP  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 533/553). Transcrevo abaixo a ementa do acórdão proferido na ocasião:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF Ano­calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO  DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado que o procedimento fiscal foi regularmente efetuado, não  se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto  nº  70.235/72,  e  que  o  auto  de  infração  observou  todos  os  requisitos  previstos na legislação, não há que se cogitar em nulidade processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento,  enquanto  ato  administrativo.  Preliminar rejeitada.  GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário  Nacional, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sem que  gere direito adquirido ao contribuinte.  As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de  1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda  que, na data da alienação, a participação societária já conte com mais  de cinco anos no domínio do alienante.  Inaplicável a  isenção contida  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Resolução nº  2201­000.295  S2­C2T1  Fl. 810          6 no  artigo.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  por  se  encontrar  revogada no momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO  DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  CLAUSULA PRO SOLUTO. VENDA À VISTA.  A  opção  pela  cláusula  pro  soluto  implica  considerar  o  pagamento  como tendo sido efetuado à vista.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da DRJ  em  20/04/2016,  conforme AR de fl. 693, apresentou o recurso voluntário de fls. 696/725 em 18/05/2016.  Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação.   Os demais responsáveis apresentaram recurso acostado às fls. 576/599, 614/637,  652/675 e 749/778, também com os mesmos fundamentos da impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões  por que dele conheço.  O RECORRENTE defende que sua genitora possuía direito adquirido à isenção  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  os  lucros  auferidos  em  operação  de  alienação de cotas societárias ocorrida em 2008. Para tanto, alega que sua genitora era acionista  fundadora da Casa de Saúde Santa Lúcia e  subscreveu as ações das quais detinha no ano de  1947, ano de fundação da companhia.  Neste sentido,  teria cumprido o requisito exigido Decreto­Lei 1.510/76 quando  este  fora  revogado  pela  Lei  n°  7.713/88;  ou  seja,  permaneceu  com  a  participação  societária  durante os 05 anos exigidos pelo Decreto­Lei 1.510/76 para fazer jus à isenção nele prevista.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Resolução nº  2201­000.295  S2­C2T1  Fl. 811          7 Contudo, não verifico nos autos nenhum documento capaz de comprovar que a  participação societária alienada em 2008 pela genitora do RECORRENTE permaneceu em seu  patrimônio pelo prazo de 05 anos durante a vigência do Decreto­Lei 1.510/76.  A despeito de o objeto do presente processo ser matéria de direito, qual seja, a  aplicação  da  regra  isentiva  do Decreto­Lei  1.510/76 mesmo  após  sua  revogação  pela Lei  n°  7.713/88, é preciso que o contribuinte demonstre o fato de possuir direito ao benefício fiscal.  O  único  documento  envolvendo  este  fato  juntado  aos  autos  foi  uma  ata  de  assembleia geral da Casa de Saúde Santa Lúcia S.A, realizada em 30/03/1948, em que nada a  respeito de participação societária é discutido.  Por  outro  lado,  o  direito  alegado  pelo  RECORRENTE  é  plausível,  tendo  em  vista  que  sua  genitora  assinou  referida  ata  de  assembleia  geral  já  no  ano  de  1948,  o  que  demonstra ser verossímil a sua participação na sociedade.  Contudo, não é possível  identificar no documento o percentual da participação  societária  da  genitora  do  RECORRENTE,  nem  que  a  participação  alienada  foi,  de  fato,  a  mesma que pertencia à Sra. Gilda na década de 40.  Neste  sentido,  como  em nenhum momento  do  processo  esta matéria  fática  foi  discutida,  seria  demasiadamente  severo  negar  o  pleito  do  RECORRENTE  sem  que  lhe  seja  dada a oportunidade de demonstrar o direito que defende. Isto porque, até o momento, todas as  decisões desfavoráveis ao pleito do contribuinte  se  limitaram à análise da questão de direito,  sem, portanto, a necessidade de adentrar nas questões fáticas.  Sendo  assim,  acredito  ser  prudente  transformar  o  presente  julgamento  em  diligência para que o RECORRENTE seja intimado a comprovar que a participação societária  alienada em 2008 por sua genitora foi, de fato, a mesma participação totalmente adquirida em  1947, como alega em suas razões.  Em  síntese:  deve  o  RECORRENTE  comprovar  que  sua  genitora  já  detinha  a  aludida  participação  societária  em  31/12/1983  (05  anos  antes  da  revogação  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  1.510/76),  bem  como  que  ela  permaneceu  com  dita  participação  societária  imutável em seu patrimônio até a alienação em 2008.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o  RECORRENTE  seja  intimado  a  apresentar  nos  autos  documentos  que  comprovem  que  a  participação  societária  alienada  em  2008  por  sua  genitora  já  estava  no  patrimônio  dela  pelo  menos desde 31/12/1983, devendo demonstrar também que esta mesma participação societária  permaneceu no patrimônio de sua genitora até a alienação.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 816DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.003258/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. As alterações promovidas pela Lei nº 12.810, de 2013, não alcançam fatos geradores anteriores a 15 de maio de 2013, início de sua vigência. PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO. Os valores destinados pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem assim ao seu precursor Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep. Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar-se em relação às alegações e aos pedidos alternativos com base na ofensa aos princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.076  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Contribuição para o Pasep ­ PJ de Direito Público  Recorrente  Prefeitura Municipal de Caxias  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas.  As  alterações  promovidas  pela Lei  nº  12.810,  de  2013,  não  alcançam  fatos  geradores anteriores a 15 de maio de 2013, início de sua vigência.   PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da  Educação  (Fundeb),  bem  assim  ao  seu  precursor  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério(Fundef)  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep.  Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos  repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 32 58 /2 01 0- 89 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 321          2 Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar­ se em relação às alegações e aos pedidos alternativos com base na ofensa aos  princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do  Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.       Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 322          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcos  Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..    Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 323          4 Relatório  Por bem representar os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido.  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  4/15)  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006  a  dezembro/2006,  no  montante total de R$ 2.287.768,06.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o autuante fundamenta o  lançamento  de  ofício  em  diferenças  constatadas  entre  os  valores  a  título  de  PIS/Pasep por ele apurados e aqueles declarados em DCTF.  Cientificado  do  auto  de  infração  em 28/12/2010  (fl.  173),  o  contribuinte  apresentou impugnação em 26/01/2011 (fls. 179/213), da qual, em razão de estar  em parte ilegível, foi posteriormente juntada uma cópia às fls. 218/252, na qual  alega que:  · a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, em seu art. 8º,  inciso  II e  III,  estabeleceu incidência de 1 % sobre a folha de salários e 1 % sobre o valor  das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.  Essa  alteração,  que  modificou  o  estabelecido  pela  Lei  Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, causou grandes discussões  nos  meios  jurídicos,  bem  como  na  ampla  abrangência  da  nova  base  de  cálculo,  que  submete  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  a  repetidos casos de bis in idem, o que não pode ser permitido;  · •  o  excesso  de  tributação  é  percebido  flagrantemente  nas  transferências  correntes,  tais  como  Fundeb  e  convênios,  nas  quais  o  município  apenas  administra recursos externos com finalidade já prefixada antes mesmo de seu  aporte no erário, cuja execução por si só já gerará receitas correntes por meio  da arrecadação de impostos, sobre os quais  incidirá corretamente a alíquota  do PIS/Pasep;  · • a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.715, de 1998, fere  de  morte  a  Lei  Complementar  nº  101,  de  4  de  maio  de  2000,  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Esse  diploma,  que  desde  sua  edição  tornou­se  a  base  da  execução  orçamentária,  dispõe  que  não  podem  ser  considerados  como  Receitas  Correntes  os  repasses  da  União  que  possuem  destinação  prefixada,  tal  como  o  Fundeb,  e,  por  conseguinte,  convênios.  Tal  interpretação pode ser extraída da leitura do Acórdão nº 476/2003, dos autos  de  nº  014.646/20020,  do  Tribunal  de  Contas  da  União.  O  posicionamento  desse Tribunal, no advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi o de que a  apuração  de  Receita  Corrente  Líquida  não  pode  considerar  repasses  vinculados, sob o risco de bis  in idem • no auto de infração, a apuração do  crédito ora impugnado limitou­se a aplicar a alíquota de um por cento sobre  o  total  das  planilhas  orçamentárias  dos  balancetes  apresentados  e  obtidos  juntos ao Tribunal de Contas do Estado, não fazendo nenhuma dedução;  · •  há  flagrantes  casos  de  bis  in  idem.  O  Fundo  de  Participação  dos  Municípios, por exemplo, foi considerado receita corrente em sua totalidade,  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 324          5 aplicando­se a alíquota de 1 % sobre os repasses realizados, não destacando  o que foi retido pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como não foram  destacadas  as  parcelas  utilizadas  para  pagamento  da  remuneração  dos  servidores municipais, sobre as quais também incide a alíquota de 1 %. Ora,  um só tributo não pode incidir duplamente sobre o mesmo recurso. Deveria  ser  feita  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  folha  de  pagamento  e,  sobre  o  restante, deduzindo­se também a retenção automática, incidir a alíquota;  · • foram também incluídos na base de cálculo todas as receitas correntes e de  capital vinculadas, como Fundeb e convênios. Tal qual à época do Fundef, o  raciocínio  é  o mesmo:  essas  verbas  não  são  computadas  para  o  cálculo  da  RCL,  uma  vez  que  têm  aplicação  vinculada.  Não  são  receitas  municipais,  pois  o  município  apenas  administra  recursos  que  já  são  recebidos  com  destinação  previamente  estabelecida  pelo  Governo  Federal  e  pelos  convenentes. Tais recursos geram base de cálculo para o PIS/Pasep, mas não  diretamente,  incidindo  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  originadas  na  arrecadação de tributos. Tal raciocínio encontra, inclusive, sob apreciação do  Supremo Tribunal  Federal,  na Ação Cível  Originária  nº  1099,  pela  qual  o  Estado de Santa Catarina pleiteia a exclusão do Fundeb da base de cálculo do  PIS/Pasep. Enquanto não existir um conclusivo posicionamento, é temerário  e  lesivo ao erário a arrecadação do PIS/Pasep nos moldes expostos no auto  de infração, que se contradiz internamente, não fazendo sequer as deduções  que se propõe, sendo, pois, nulo de pleno direito.  A  seguir,  o  contribuinte,  considerando  seus  argumentos  acima  expostos,  apresenta  nova  memória  de  cálculo  mensal  para  recolhimento  do  que  entende  devido, concluindo:  Portanto, conforme acima demonstrado, o Município de Caxias, ao  contrário do afirmado no AI ora  impugnado,  reconhece apenas o  valor  de  R$  590.621,09  (quinhentos  e  noventa  mil,  seiscentos  e  vinte e um reais e oito centavos), como devido além dos valores já  recolhidos,  pelo  qual  requer  o  parcelamento  de  tal  débito,  conforme exposto no Auto de Infração em epígrafe.      Ao apreciar a  Impugnação,  a 6ª Turma da DRJ/SP1,  expediu o Acórdão  16­53.430,  de  5  de  dezembro  de  2013,  que,  por  unanimidade  de  votos,  Julgou  IMPROCEDENTE a Impugnação, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato normativo  em vigor,  pois  tal  competência  é  exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  FUNDEB.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundeb  não  podem  ser  excluídos  da  base de cálculo do PIS/Pasep.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 325          6 CONVÊNIO. BASE DE CÁLCULO.  As  transferências  decorrentes  de  convênios,  mesmo  que  com  objeto  definido,  compõem a base de cálculo do PIS/Pasep dos municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado o contribuinte apresentou Recurso voluntário reprisando os  argumentos apresentados na impugnação.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.     Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 326          7 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Sendo  tempestivo  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.   Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2006, contra Pessoa Jurídica de  Direito Público  Interno por  falta/insuficiência de  recolhimento da  contribuição,  com  fundamento no art. 1º da Lei Complementar nº 8/1970, e nos arts. 2º, III, 7o e 8º, III  da Lei nº 9.715/1998.  A questão posta  está  centrada no  fato de o  ente político municipal  pretender que o recolhimento da contribuição para o Pasep (Programa de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público),  relativamente  às  transferências  recebidas  e  destinadas direta e obrigatoriamente à constituição do Fundeb (Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação), incida somente sobre o valor que efetivamente recebe, quando do rateio do  fundo,  e  não  em  relação  ao quantum vertido  para  o  referido Fundo,  via  repasse  da  União.   Essa pretensa base de cálculo do Pasep está  fundamentada em tese  defendida por alguns entes públicos que, de maneira generalizada, buscam redução da  base de cálculo da contribuição para, conseqüentemente, reduzir o montante do tributo  a ser recolhido.  Contudo, a base de cálculo1 apontada pelos municípios não guardam  consonância  com  as  normas  aplicáveis  à  matéria,  à  época  dos  fatos,  conforme  veremos na seqüência.    1  Introdução: Contexto Normativo do Fundef e do Fundeb  Antes de adentrarmos no mérito do caso concreto, considerando os  recorrentes  questionamentos  dos  Entes  Públicos  Municipais  acerca  de  eventual  bitributação  e  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  bem  assim  a  coexistência  de  outros  processos,  de  teor  semelhante,  de  interesse  de  outros  Municípios, também distribuídos ao Conselheiro que subscreve o presente voto, faz­se  relevante,  nessa  oportunidade,  apreciarmos  a  matéria  em  um  contexto  mais                                                              1 A Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a  base  de  cálculo  do Pasep,  permitindo,  em  sua  apuração,  a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.    Porém,  o  novo  dispositivo somente se aplica após 15 de maio de 2013, data da vigência da Lei, não alcançando assim  os fatos geradores do presente processo, 2010 e 2011.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 327          8 abrangente, de forma a possibilitar a compreensão do conjunto normativo em que se  situa o caso concreto.  Assim,  de  início,  traça­se  o  histórico  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação),  desde  seu  precursor  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  sua  natureza  jurídica  e  tributária  e  a  incidência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre esses fundos.    1.1  HISTÓRICO DO FUNDEF E FUNDEB  A Carta Magna de 1988 fez nascer a obrigatoriedade de se priorizar  o  sistema  educacional  brasileiro,  razão  pela  qual  foi  criado  o  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação).  A criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e de Valorização do Magistério)  em 1996  foi,  sem dúvida,  uma  das  mais  importantes  mudanças  ocorridas  na  política  de  financiamento da educação no Brasil nas últimas décadas. Seu principal  mérito talvez tenha sido o de proporcionar uma melhor redistribuição dos  recursos  financeiros  educacionais,  mediante  o  critério  do  número  de  alunos matriculados,  com o  objetivo  de  atenuar  a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição  do  Fundef  quanto  ao  aperfeiçoamento  do  processo  de  gerenciamento  orçamentário  e  financeiro  no  setor  educacional,  bem  como  permitindo  uma maior  visibilidade  na  aplicação dos  recursos  recebidos  à  conta  do  Fundo.  [Excerto de artigo extraído da web em 1/7/2017: Texto Fundeb_PROGED.doc ­  autor não identificado]  O Fundef  teve como precursor  a Emenda Constitucional nº 14, de  1996, que alterou o art. 60, do ADCT, nos termos abaixo transcritos, com os destaques  adicionados:  Art.  60.  Nos  dez  primeiros  anos  da  promulgação  desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento  dos  recursos  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério. (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre  os  Estados  e  seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste  artigo,  na  forma  do  disposto  no  art.  211  da  Constituição  Federal,  é  assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito  Federal,  de  um Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 328          9 Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  de  natureza  contábil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  2º O Fundo  referido  no parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo  menos,  quinze  por  cento  dos  recursos  a  que  se  referem  os  arts.  155,  inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da  Constituição  Federal,  e  será  distribuído  entre  cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas  redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14,  de 1996)  § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o §  1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  4º A União,  os Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de  cinco  anos,  suas  contribuições  ao  Fundo,  de  forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  5º Uma  proporção  não  inferior  a  sessenta  por  cento  dos  recursos  de  cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores  do ensino  fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a  trinta  por  cento  dos  recursos  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14,  de  1996)  §  7º  A  lei  disporá  sobre  a  organização  dos  Fundos,  a  distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem  como  sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.  [Destaquei]  Cumprindo  o  disposto  no  §7º,  suso  transcrito,  foi  editada  a  Lei  nº  9.424, de 1996, instituindo o Fundef ­ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (posteriormente substituído pelo  Fundeb criado pela Lei nº 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do Distrito  Federal, com natureza meramente contábil.  O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e  Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas decorrentes da desoneração de exportações – LC 87, de 1996), do FPE e FPM,  do  IPI  proporcionalmente  às  exportações,  na  forma  do  art.  1º,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.424, de 19962:                                                              2  Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  o  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil  e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998.  (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 329          10 A União contribuia, por sua vez, complementarmente, na forma do  art.  6º  da  referida  lei3,  de  modo  a  atingir  o  valor  mínimo  por  aluno  definido  nacionalmente.  Com o  fim do  prazo  de vigência  do Fundef  [o  fundo vigorou  por  dez anos: 1997 a 2006], foi editado a Lei n. 11.494/07, conversão da MP nº 339, de  2006,  que,  para  substituir  o  Fundef,  instituiu  o  Fundeb  (Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação) que se estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando  ao  volume de  recursos  a  ele  aportados  (a  alíquota  passou  de  15% para 20%, bem assim alargou­se a base de cálculo) e à abrangência do sistema de  ensino a  ser contemplado, passando a alcançar  também o ensino  infantil  e médio  (o  Fundef beneficiava unicamente o ensino fundamental).  Todavia,  foram  preservadas,  no  Fundeb,  as  naturezas  jurídica  e  tributária  inerentes  ao  extinto  Fundef,  razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos fundam­se em idênticas controvérsias, seja inaugurado sob a égide de um  ou de outro fundo, v.r., questiona­se a incidência do Pasep sobre o repasse de recursos  ao Fundo, pela União. Portanto, no presente voto  far­se­á  referência  indistintamente  ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na  vigência temporal ou espacial de um ou de outro.                                                                                                                                                                                  § 1º O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos:   (Vide  Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de serviços de transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito  Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158,  inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)          II  ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  ­ FPE e dos Municípios  ­ FPM,  previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional  de que  trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e    (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).   (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          III ­ da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI devida aos Estados e ao Distrito  Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 61, de 26 de  dezembro  de  1989.    (Vide Medida  Provisória  nº  339,  de  2006).    (Revogado  pela  Lei  nº  11.494,  de  2007)          §  2º  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  valor  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  o  montante de  recursos  financeiros  transferidos,  em moeda,  pela União  aos Estados, Distrito Federal  e  Municípios a  título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das  exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras  compensações da mesma natureza que vierem a ser  instituídas.      (Vide Medida Provisória nº 339, de  2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    3 Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 330          11 1.2  DA NATUREZA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis Específicos4, ao tratar do Fundeb:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB  O  Fundeb  não  é  considerado  federal,  estadual,  nem  municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com  recursos  provenientes das três esferas de governo e pelo fato de a arrecadação e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil,  como  agente  financeiro  do  fundo.  Além  disso,  os  créditos  dos  seus  recursos  são  realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios, de forma  igualitária, com base no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o  revestem de peculiaridades que  transcendem sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista, o fundo tem seu vínculo com a esfera federal (a União participa da  composição  e  distribuição  dos  recursos),  a  estadual  (os  Estados  participam  da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação final dos recursos) e a municipal (os Municípios participam da  composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme prevê a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, art. 1º.  [Destaquei]  Ressalte­se que,  embora  as  considerações  feitas  pela STN  refira­se  ao Fundeb, elas são igualmente aplicáveis ao extinto Fundef, pois ambos possuem a  mesma natureza, conforme explicitado em tópico precedente.  Ainda  quanto  à  natureza  jurídica,  o  artigo  publicado  na  revista  da  PGFN5 Ano I – Número 1 – 2011 pondera:  “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal   A classificação dos fundos tem sido recorrentemente um problema para a  Administração  Pública,  especialmente  no  que  se  refere  aos  efeitos  práticos de qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito federal  a  questão  preocupa,  principalmente,  o  Tesouro  Nacional,  a  quem  incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos. Neste sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária,  de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se encontra no último  grupo.  Ao  que  consta,  os  fundos  de  gestão  orçamentária  realizam  a  execução  orçamentária  e  financeira  das  despesas  orçamentárias  financiadas  por  receitas  orçamentárias  vinculadas  a  essa  finalidade.  De  acordo com o Tesouro Nacional entre os fundos de gestão orçamentária  se  classificam  o  Fundo  Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente e o Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.                                                               4 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf  5 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 331          12 Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias e avais. Exemplifica­se com o Fundo Constitucional do Centro­ Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia.  Os  fundos  de  natureza  contábil  instrumentalizam  transferências,  redefinem  fontes  orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam  e  controlam  receitas  orçamentárias  (bem  como  a  necessária  distribuição)  para  o  atendimento  de  necessidades  específicas.  É  o  caso  do Fundo  de  Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios e do  Fundeb, especialmente.   O  fundo  é  uma  mera  rubrica  contábil.  Não  detém  patrimônio.  Não  é  órgão.  Não  é  entidade  jurídica.  Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento. Não é  fim. Propicia meios. Eventual  inscrição no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (no caso de alguns fundos) é determinação  que  decorre  da  necessidade  da  administração  tributária  deter  informações cadastrais.   [Destaquei]  O  Fundeb,  de  modo  semelhante  ao  Fundef,  não  deve  ser  considerado, portanto, um fundo específico de determinada esfera governamental, mas  um fundo multigovernamental, que não possui personalidade jurídica própria, e que é  composto  por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído  pelos  Estados  e,  em  carater  complementar, pela União, sendo seus recursos aplicados por Estados e Municípios e  fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo.  Relativamente  a  sua  contabilização,  a  STN  publicou  a  Portaria  nº  328, de 2001, na qual explicita os lançamentos contábeis e assim dispôs:  Art.  1º  Estabelecer,  para  os  estados,  Distrito  Federal  e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério – FUNDEF.  Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e  do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a  circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da  Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos  termos da Lei  Complementar  nº  87,  deverão  ser  registradas  contabilmente  pelos  seus  valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.  Art.  3º Os  quinze  por  cento  retidos  automaticamente  das  transferências  citadas  no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com  o primeiro dígito substituído pelo número 9.  Neste  caso,  as  classificações  de  receita  1721.01.00  e  1722.01.00  terão  como  contas  retificadoras  as  contas  contábeis  números  9721.01.00  e  9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 332          13 Parágrafo  1º  A  Proposta Orçamentária  conterá  a  classificação  própria  da  receita  com a  apresentação da  previsão  bruta  e as  deduções  para  a  formação  do  FUNDEF,  ficando  a  despesa  fixada  com  base  no  valor  líquido da receita prevista.   Parágrafo  2º  A  contabilidade  manterá  os  registros  distintos  da  receita  arrecadada  em  contas  abertas  em  cada  ente  da  federação  que  representarão,  respectivamente  a  classificação  da  receita  e  a  dedução  correspondente, na forma definida no caput do artigo.  Art. 4º Os quinze por cento deduzidos ou transferidos pelos Estados e DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação para o FUNDEF serão registrados na  conta contábil retificadora da receita orçamentária, código 9113.02.00 –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar  esta  regra  de  criação  de  contas retificadoras para as demais receitas.   Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado, Distrito Federal e  Municípios  deverão  ser  registrados  no  código  de  receita  1724.01.00­  Transferência do FUNDEF.   Parágrafo  único  –  Quando  constar  do montante  creditado  na  conta  do  FUNDEF, parcela de complementação de seu valor o mesmo deverá ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência  de  Complementação do FUNDEF.   Art.  6º  Os  procedimentos  de  registros  contábeis,  estabelecidos  nesta  Portaria, das transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas  no Anexo I.   Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  seus  efeitos  a  partir  do  exercício  financeiro  de  2002,  inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.   [Destaquei]  O Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos  contábeis  atinentes ao fundo. Depreende­se que há três lançamentos distintos: (i) o recebimento  das transferências correntes dos outros entes públicos, (ii) a dedução para formação do  fundo e (iii) o recebimento dos recursos do fundo.  Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se contabilizar, pelo seu valor bruto, os valores das transferências constitucionais  recebidas da União e dos Estados e, em conta retificadora de receita, o valor relativo  aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].  Já o recebimento dos recursos oriundos do Fundef é contabilizado  como  transferência  corrente  recebida,  de  forma  separada,  entre  os  recursos  provenientes do fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3º do art. 60 do ADCT e  no art. 6º da Lei nº 9.424, de1996.  A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual  conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 333          14 Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)   § 1º ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada pelo Decreto  Lei  nº  1.939,  de 20.5.1982)  ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas: (Vide Decreto­Lei nº 1.805, de  1980)   §  1º  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções destinadas a atender  à manifestação de outras entidades de direito público  ou privado.    1.3  DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)  O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação do patrimônio do servidor público, instituída pela Lei Complementar nº 8/70  e, a partir da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­se que os recursos advindos  de tal tributo iriam financiar o programa do seguro­desemprego e o abono salarial.   Constituição Federal de 1988  Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970,  e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.  Lei Complementar nº 8/70  Art. 1º ­ É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de  Formação do Patrimônio do Servidor Público.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 334          15 Art. 2º ­ A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil  das seguintes parcelas:   I ­ União:   1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º  de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no  ano de 1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º  de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no  ano de 1973 e subseqüentes;   b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo único ­ Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de  que trata este artigo, mais de uma contribuição.  Relativamente à questão tributária, a contribuição para o Pasep sobre  as  receitas  governamentais  encontra­se  disposta  na  Lei  nº  9.715,  de  1998,  art.  2º,  inciso III, que assim dispõe:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III pelas pessoas  jurídicas de direito público  interno, com base no valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes  e de capital recebidas.  (...)  §6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição  para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o  inciso III. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  (...)  Art.7º Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda que arrecadadas,  no  todo  ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme  o  caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas.”  [Destaquei]  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 335          16 Portanto,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de  direito público interno.  Por oportuno, ressalte­se que a Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei  nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, para permitir a exclusão da base de  cálculo  do  Pasep  as  transferências  recebidas  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse ou instrumento congênere com objeto definido, nos seguintes termos:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810,  de 2013).  Todavia,  referida  alteração  não  alcança  o  período  de  que  cuida  a  exigência  fiscal  ora  apreciada,  portanto  não  deve  ser  considerada  para  o  presente  contencioso.  1.4  DA INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE O FUNDEB 6    Conforme já explicitado em tópico precedente, a base de cálculo da  contribuição para o Pasep, devida pelas pessoas  jurídicas de direito público  interno,  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  nos  termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas(art. 7º).  A  Lei  nº  12.810,  de  2013,  alterou  a  Lei  nº  9.715,  de  1998,  para  incluir  no  art.  2º,  o  §  7º,  alterando  a  base  de  cálculo  do Pasep,  permitindo,  em  sua  apuração, a exclusão de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.  Porém,  o  novo  dispositivo  somente  se  aplica a partir de 15 de maio de 2013, início da vigência da Lei, não alcançando assim  os fatos geradores do presente processo, 2006.  A receita do ente municipal é alimentada não só pelas denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados. Argumentam  os municípios  que,  ao  lhes  creditar  tais  valores,  a União  já                                                              6  Para  a  elaboração  do  presente  tópico  utilizou­se  de  fundamentos  buscados  no  artigo  "O FUNDEB  como base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de Ana Cristina Leão Nave Lamberti,  pesquisado na web em 1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 336          17 faria a dedução para alocação dos recursos ao Fundef/Fundeb,7 bem como a correlata  retenção na fonte da contribuição para o PASEP.  Ocorre  que,  no  entender  dos  entes  municipais,  haveria  dúvida  na  base de  cálculo do PASEP em  relação a  tais  receitas,  na medida em que os valores  vertidos aos entes federados, pela União, não guardariam consonância com os valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios  de  distribuição  estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam os Municípios que os valores do Fundeb que compõem a  base de cálculo da contribuição ao Pasep devem ser aqueles efetivamente recebidos e  não a quantia alocada quando do repasse de verbas pela União.  O  ente  municipal  calca  todo  seu  raciocínio  na  premissa  de  que  o  PASEP deve incidir sobre o valor que recebe do fundo e não sobre o valor alocado, o  que levaria a uma retenção indevida pela União do tributo, que teria que ter sua base  de cálculo reajustada.  Ocorre  que  o  fundamento  acima  não  é  sustentável  em  razão  da  sistemática  do Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação matemática  pretendida  pelos municípios.  É fato que o valor vertido ao fundo guarda relação com o montante  repassado  pela  União,  de  forma  a  compor  a  base  de  cálculo  do  Pasep,  alimentada  pelos recursos auferidos pelo ente público, seja via arrecadação, seja por transferência.  Porém, não há correspondência, por obviedade matemática, entre o valor alocado, que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal, proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb  tem como escopo o fomento da  educação,  guardando  relação  com  índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional do município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador no momento de  distribuir os recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.  Nos  ditames  da  Lei  nº  11.494/07,  em  seu  art.  8º,  o  valor  que  o  Município recebe do  fundo, que será destinado à educação, depende diretamente do  número de alunos que possui em sua rede de educação básica. É esta grandeza que irá  mensurar a fatia do Fundeb que cada município irá receber.  Art. 8º: A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.  Assim, irá contribuir mais com o Pasep o ente que receber maiores  recursos da União, alargando a base de cálculo da  indigitada contribuição. De outra  banda,  o município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep. Contudo,  isso não irá refletir necessariamente o quantum o ente efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.                                                              7 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei nº 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu  sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494/2007, com vigor até 2020.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 337          18 Verifica­se  a  situação  posta  porque  o  parâmetro  utilizado  para  o  rateio do Fundeb a cada Município é diverso de mero cálculo aritmético encontrado  pela  quantificação  do  valor  repassado  pela  União  aos  entes  municipais  e  que  é  destinado à constituição do fundo. Referido valor é encontrado com base em grandeza  trazida  pelo  texto  legal,  compondo­se  do  proporcional  número  de  alunos  que  dado  município possui matriculado nas redes de educação básica pública presencial.   Portanto,  um Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da União irá contribuir sobremaneira para o Fundeb, deduzindo a União tal fatia dos  recursos que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por  possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá uma pequena parcela  dos recursos existentes no Fundeb.  Ao contrário, pode­se vislumbrar o  seguinte quadro: um município  que recebe menor quantidade de recursos da União irá contribuir menos com o Pasep,  mas poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número  de alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de renda, de maneira que municípios que recebem mais recursos federais,  detendo  potencialmente  melhor  situação  educacional,  contribuem  mais  para  o  Fundeb, sendo tal Fundo, por sua vez, objeto de distribuição em maiores proporções  aos entes municipais com deficiência em recursos para verter em educação.  O intuito da norma que cuida do critério de distribuição do Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles entes municipais com potencial deficiência educacional.  De qualquer forma, a base de cálculo do PASEP há de ser o valor da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução, por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os destaques relativos aos valores repassados ao Fundeb ou Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser oferecidas à tributação  da contribuição, pelo Município,  sem prejuízo, do aproveitamento,  se  for o caso, da  retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Esse entendimento alinha­se com a RFB, nos termos da Solução de  Divergência nº 12, de 2011, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Base de cálculo de Município.  As receitas financeiras auferidas pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios,  em decorrência da  remuneração de depósitos bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade  em  operações  de  mercado  e  de  outros  rendimentos  oriundos  de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 338          19 receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, base de cálculo mensal para a incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo  FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente  que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.   Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios ao receberem da União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  FUNDEF/FUNDEB,  devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, porque os referidos valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração pública, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição  está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº  8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998.  Quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro Nacional (STN) da Contribuição para o PIS/Pasep na fonte, à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  o  total  dos  valores  transferidos  pela  União, poderão os Estados, o Distrito Federal e os Municípios excluir de  suas respectivas bases de cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPE  e  ao  FPM,  inclusive  os  valores  destacados  para  o  FUNDEF/FUNDEB.  Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 8, de 1970: e Lei nº 9.715, de  1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º).  Assim, quanto ao recebimento pelo Município das transferências da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto aos valores destacados para o Fundef/Fundeb.    Feitas essas considerações normativas, voltemos ao caso concreto.    2  Mérito  A lide cinge­se na incidência de Pasep sobre os valores  repassados  pelo município, ou em nome desse, ao Fundef/Fundeb.  As demais questões tratadas na Impugnação, ou foram lá resolvidas  ou não  foram  contempladas no Recurso Voluntário,  ora  apreciado,  estando portanto  preclusas.    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 339          20 2.1  A OCORRÊNCIA  DE  BITRIBUTAÇÃO  EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  REPASSADOS  AO  FUNDEB/FUNDEF.    A recorrente alega ocorrência de bitributação em relação a inclusão  na base de cálculo do Pasep, dos valores repassados ao Fundeb/Fundef. Sustenta que  os valores da  contribuição  já  teriam sido  retidos nos  repasses  recebidos,  ou  seja,  os  valores que já incidiram a retenção do Pasep na fonte deverão ser excluídos da base de  cálculo para que não ocorra a bitributação.  Conforme  visto  nos  tópicos  precedentes,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pasep  é  o  montante  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  aplicou  o  dispositivo  legal,  considerando­se, na apuração da base de cálculo da contribuição,  exclusivamente as  receitas  que  ainda  não  fora  tributadas,  vejamos  excerto  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto de Infração:   [...]  10)  Desse  modo,  considerando  que  as  RECEITAS  DEVEM  SER  REGISTRADAS  PELO  SEU VALOR BRUTO  e  que  essas  contas  compõem  o  grupo  das  Transferências  Correntes,  estes  valores  estarão  duplicados  nos  balancetes/demonstrativos de execução da receita orçamentária, motivo pelo qual  a  Auditoria  excluiu  da  base  de  cálculo,  para  fins  de  apuração  do  PASEP,  a  participação  do  próprio  ente  (pessoa  jurídica  de  direito  público  interno)  na  constituição  do  FUNDO,  valores  indicados  nas  contas  9721.01.02,  9721.09.01,  9722.01.01  e  9722.01.04  dos  relatórios  Balancete  Orçamentário  das  Receitas  (ANEXO  IV),  que  podem  ser  confrontados  com  as  planilhas  consolidadas  do  Demonstrativo  de Distribuição da Arrecadação  da Receita  (ANEXO VI),  obtido  junto ao website do Banco do Brasil (ANEXO VII) ;  [...]  12)Sobre  a  Base  de  Cálculo  Apurada  PASEP,  indicada  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  PASEP  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  (ANEXO  V),  consideradas as deduções mencionadas nos relatórios Balancete Orçamentário das  Receitas (ANEXO IV), observando­se a ressalva mencionada no item 11, aplicou­ se a aliquota de 1% (um por cento), obtendo­se o montante apurado do PASEP;  13)Foram  levantados  junto  ao  website  do  Banco  do Brasil,  endereço  eletrônico  https://www.17.bb.com.br/portalbb/djo/daf/Demonstrativo,  802,  4647,  4652,12,  1.bbx  (ANEXO  VII),  os  valores  previamente  retidos  por  aquela  instituição  financeira em favor do PASEP, do FUNDEF e a  titulo de redutor  financeiro LC  91/97, deduzidos do total apurado, na forma do item 12. Assim, o resultado obtido  corresponde ao PASEP devido depois de considerada a retenção na fonte;  14) Consultas efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil  revelaram  que  o  Municipio  de  Caxias,  para  o  exercício  sob  fiscalização,  apresentou documento declaratório DCTF (ANEXO VIII), em que pese dele não  constassem  registros  de  débitos  ou  créditos  em  relação  ao  tributo  objeto  do  presente Procedimento Fiscal;  [...]  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 340          21 17)Novas consultas efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil  revelaram  que  o Município  de  Caxias,  para  o  exercício  sob  fiscalização,  apresentou  em  15/12/2010  documento  declaratório  DCTF  retificador  (ANEXO  VIII),  conforme  intimação  mencionada  no  item  16,  razão  pela  qual  os  valores  recolhidos espontaneamente em DARF 3703 foram considerados na apuração do  crédito  tributário  objeto  deste  Procedimento  Fiscal,  conforme  indicado  no  Demonstrativo de Apuração do PASEP incidente sobre Receitas Governamentais  (ANEXO V );  [...]  Portanto, Vê­se que o Auditor Fiscal cuidou de expurgar da base de  cálculo os valores das  receitas e das  transferências que  já  teriam sido  tributados  em  operações  precedentes,  via  retenção,  ou  que  serão  tributadas,  conforme  o  caso,  em  operações futuras (receitas das Agências e Autarquias), ou ainda, utilizou­se do valor  retido, deduzindo­o do valor apurado do Pasep, declarados e/ou pagos pela recorrente.  Com  o  exposto,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  considerada  na  autuação  encontra­se  legalmente  apurada,  bem  assim  que  do  valor  apurada  da  contribuição foram deduzidos os valores retidos na fonte, nos termos da Lei nº 9.715,  de 1998, descaracterizando­se a bitributação aventada pela recorrente,     2.2  A  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL  VINCULADAS: CONVÊNIOS  Sustenta a recorrente que devem ser excluídas da base de cálculo do  Pasep todas as receitas recebidas em que a aplicação seja vinculada, como no caso de  convênios. Assim se manifestou em sua peça recursal:  [...]    Vê­se  que  pretende  a  recorrente  que  se  considere  os  recursos  oriundos de convênios para fins de sua exclusão da base de cálculo do Pasep, trazendo  à luz a Lei nº 12.810, de 2013.   [...]  A  Lei  nº  12.810,  de  2013,  alterou  a  Lei  nº  9.715,  de  1998,  para  incluir no art. 2º, o § 7º, nos seguintes termos:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 341          22 “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810,  de 2013).  [Destaquei]  A  subjetividade  do  texto  inserido  na Lei  nº  9.715/98,  por meio  da  Lei  nº  12.810/2013,  acima  transcrito,  demanda  aprofundamento  quanto  ao  seu  alcance, devendo­se para tanto conhecer dos fundamentos de sua elaboração, visando  sua adequada hermenêutica.   Todavia, no presente caso, à época da ocorrência dos fatos geradores  não  havia  nenhuma  previsão  para  dedução  de  Convênios  na  apuração  da  base  de  cálculo do PIS/Pasep. Com efeito, apenas com a edição da Medida Provisória nº 589,  de 13 de novembro de 2012, convertida na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, que  incluiu  o  §  7º  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  passou  a  existir  a  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  para  os  valores  de  transferências  decorrentes de convênio com objeto definido.  Outrossim,  o  presente  processo  não  se  apresenta  como  fórum  adequado  para  apreciação  dessa  questão,  isso  porque  a  Lei  12.810/2013  entrou  em  vigor no dia 16/5/2013, portanto em data posterior ao período de que cuida o presente  processo, 2006, razão pela qual a matéria não deve ser apreciada, nessa oportunidade.    2.3  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Por  fim,  a  recorrente  questiona  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.715, de 1998.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos  com  base  na  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  não  podem  ser  analisadas  no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da legislação. Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado  no âmbito dos tribunais administrativos, já sumulada nesse conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais o Regimento Interno do Carf, art. 62, veda ao conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10320.003258/2010­89  Acórdão n.º 3301­004.076  S3­C3T1  Fl. 342          23 Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Desnecessário  maiores  delongas,  nesse  pormenor,  pela  clareza  e  objetividade da matéria, bem assim pelo teor das normas transcritas.    No mais,  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  integralmente  preservado,  por seus próprios fundamentos.       Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                              Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902178/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.492  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 78 /2 00 9- 64 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902178/2009­64  Acórdão n.º 1302­002.492  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende compensar débito(s) (PIS/PASEP) de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902178/2009­64  Acórdão n.º 1302­002.492  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902178/2009­64  Acórdão n.º 1302­002.492  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902178/2009­64  Acórdão n.º 1302­002.492  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902178/2009­64  Acórdão n.º 1302­002.492  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.002108/2010-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.188  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  META COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 08 /2 01 0- 55 Fl. 155DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­004.470,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de autuação para cobrança de crédito que  tem como fato gerador a  descaracterização de segurados contribuintes individuais (cooperados), caracterizando­os como  segurados empregados, tendo em vista que na verdade enquadravam­se no art. 12, I, "a", da Lei  nº  8.212/91,  pois  desempenhavam  as  atividades  com  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  A  autuação  se  refere  às  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas a outras entidades e fundos, nas competências de 08/2005 a 10/2008. O lançamento  totalizou o valor de R$ 1.986.446,85 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos  e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), consolidado em 26/08/2010.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 40/55.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  às  fls.  82/95,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário,  fls. 104/113, sob os seguintes  fundamentos:  1.  O  contribuinte  não  foi  intimado  da  "autorização  de  reexame  do  período  08/2005  a  12/2006”,  para  ter  conhecimento  de  seu  conteúdo  e  da  autoridade  emissora.  A  ausência  dessa  intimação,  obrigatória  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento,  acarreta  a  invalidade deste Processo Administrativo Fiscal, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972;  2.  Segundo  expresso  no  DD  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO, pg. 01, as competências objeto deste  levantamento referem­se a período em que já  houve ação fiscal, e na ocasião foram entregues à fiscalização contratos e outros documentos  referentes  às  operações  da  Cooperativa  e  a  autoridade  administrativa  nada  contestou;  3.  Comprovam a regularidade da Sociedade Cooperativa todos os documentos ora juntados, como  a Ata de Assembléia de Constituição, Estatuto Social e Consolidação, Registro e Regularidade  na Ocergs, Atas  de Assembléia  e Publicações  e  etc;  4. A  impugnante  cumpre  e  faz  cumprir  todos os regramentos legais a que se acha adstrita pela legislação aqui já citada, atuando como  verdadeira  cooperativa,  de  fato  e  de  direito,  servindo  como  instrumento  democrático  e  participativo  de  desenvolvimento  profissional,  educacional  e  social.  Assim,  descabe  a  descaracterização  levada  a  efeito  pela  senhora  fiscal  e  o  consequente  enquadramento  dos  cooperados como se fossem empregados com vínculo empregatício; 5. Não há que extrair de  algumas  sentenças  que  determinaram  a  existência  de  vínculo  de  emprego  a  certeza  de  os  demais cooperados também tem este vínculo. Para que se pudesse fazer a ilação desejada pela  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 12269.002108/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.188  CSRF­T2  Fl. 10          3 senhora  fiscal,  necessário  seria  a  existência de uma  sentença,  declarando que  a Cooperativa,  ora  Impugnante,  era na verdade uma empresa, necessário  seria  a existência de uma sentença  declarando que todos os cooperados eram empregados; 6. Não é justo nem legal que se aceite a  descaracterização  da  relação  entretida  entre  os  cooperados  e  a  cooperativa  sem  o  devido  processo  legal,  sem  uma  sentença  que  determine  a  desconstituição  daquela  relação,  desta  forma,  também  se  requer  a  anulação  deste  Auto  de  Infração  por  este  motivo;  7.  Caso  os  membros  deste  conselho  entendessem  em  sua  decisão  que  se  estava  diante  da  prestação  de  serviços  de  empregados,  com  vínculo  empregatício,  haveria  que  se  creditar  na  conta  do  impugnante  os  valores  referentes  aos  descontos  de  15%  (quinze  por  cento)  que  foram  descontados e retidos do Impugnante e que foram calculados sobre o total das notas fiscais de  serviços  apresentadas;  Por  fim,  o  contribuinte  requereu  que,  caso  este  recurso  não  fosse  provido na sua totalidade, este Conselho determinasse a apuração e a compensação dos valores  descontados  pelos  tomadores  dos  serviços  pela  modalidade  de  cooperativa  com  os  valores  exigidos  pelo  fisco  neste  auto,  aplicando­se  as  penalidades  tais  como  multas  e  juros  proporcionalmente as diferenças encontradas.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  118/129, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para admitir compensação  proporcional  a  cada  competência  e  a  cada  empregado  com  vínculo  reconhecido,  bem  como  para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2008  COOPERATIVA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  Foi  comprovada  a  existência  dos  requisitos  que  ensejaram  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício,  configurada  a  irregularidade  na  condição  de  cooperada  da  Recorrente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FATO GERADOR.  INCIDÊNCIA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos  fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando­se os  limites  das  regras  de  competência  tributária  constantes  da  Constituição  Federal.  Nesse  contexto,  a  Constituição  da  República  determina  que  as  contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre a folha  de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço. COMPENSAÇÃO. VALORES  RECOLHIDOS  PELO  TOMADOR.  POSSIBILIDADE.  A  contribuição  de  15%  retida  pelo  tomador  nos  regimes  de  contratação  de  serviços  pode  ser  compensada  pela  empresa  cedente  com  os  valores  devidos  a  título  de  contribuição sobre a folha de pagamentos dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  130/141,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica ao contribuinte, pois, em hipóteses como a dos presentes autos, o colegiado a quo  determinou  a  aplicação  do  disposto  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  antiga,  limitando­se  a  multas  aos  patamares  estabelecidos  no  art.  35­A  daquela  mesma  Lei.  Ao  contrário,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que na  apuração  da  penalidade mais  benéfica  Fl. 157DF CARF MF     4 deve ser feita a comparação da multa prevista no art. 35­A com as multas previstas na antiga  redação do  art.  35  e na  antiga  redação dos §§ 4º,  5º  e 6º do  art.  32  (em havendo  também o  descumprimento  de  obrigação  acessória).  Restou  consignado  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos paradigmas é idêntica ao que se reporta nos autos. Em todos os casos foi lavrado auto  de  infração  pelo  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/1991  e  se  discute  a multa  aplicável. O  inadimplemento  é  anterior  à  edição  da MP  nº  449/2008.  Ou  seja,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  a  edição  da  MP  nº  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Às fls. 142/145, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Intimado  por Edital,  à  fl.  152,  o Contribuinte  restou  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de autuação para cobrança de crédito que  tem como fato gerador a  descaracterização de segurados contribuintes individuais (cooperados), caracterizando­os como  segurados empregados, tendo em vista que na verdade enquadravam­se no art. 12, I, "a", da Lei  nº  8.212/91,  pois  desempenhavam  as  atividades  com  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  A  autuação  se  refere  às  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas a outras entidades e fundos, nas competências de 08/2005 a 10/2008. O lançamento  totalizou o valor de R$ 1.986.446,85 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos  e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), consolidado em 26/08/2010.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 12269.002108/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.188  CSRF­T2  Fl. 11          5 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 159DF CARF MF     6 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 12269.002108/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.188  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 161DF CARF MF     8 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 12269.002108/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.188  CSRF­T2  Fl. 13          9 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 163DF CARF MF     10 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12269.002108/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.188  CSRF­T2  Fl. 14          11                               Fl. 165DF CARF MF

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