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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7995258 #
Numero do processo: 19515.000903/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998, 2000, 2001 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, é improcedente a argumentação de cerceamento do direito de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerário em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.
Numero da decisão: 2301-006.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a prescrição intercorrente (Súmula Carf nº 11) e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, é improcedente a argumentação de cerceamento do direito de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerário em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 03 /2 00 4- 51 Fl. 637DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a prescrição intercorrente (Súmula Carf nº 11) e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 625/634) interposto em face do Acórdão nº 17-033.982 (e-fls 600/616) prolatado pela DRJ/SPO em sessão de julgamento realizada em 07 de agosto de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-033.982 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 526/528, acompanhado dos demonstrativos de apuração de fls. 529/532, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 79.217,24, sendo que R$ 33.879,22 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 19.928,61 a título de juros de mora calculados até 31/03/2004 e R$ 25.409,41 a título de multa proporcional. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 527/528), foi efetuado o lançamento de ofício em referência, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foram apuradas as seguintes infrações: Fl. 638DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 Acréscimo Patrimonial a descoberto Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1998 R$ 30.141,18 75,00 Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/1998 R$ 13.056,00 75,00 31/03/2000 R$ 30.000,00 75,00 31/01/2001 R$ 50.000,00 75,00 Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação (fls. 507/525). Cientificado do lançamento em foco, em 29/04/2004, conforme fl. 526, o interessado apresentou, em 28/05/2004, a impugnação de fls. 535/536, alegando, em síntese, que: 1) O demonstrativo fiscal é nulo de pleno direito. 2) O contribuinte mantém união estável com Daniella Gonçalves Pinto, CPF nº 252.282.178-43, e tem um filho, Pedro Antonio Campos Calasans, nascido em 10/07/2000, tendo como início de relacionamento novembro de 1993. Dessa forma, a renda da companheira compõe o patrimônio de ambos, sendo gerido e aplicado pelo contribuinte. A renda da companheira perfaz: Exercício 1999 – Ano-calendário 1998 – R$ 10.866,58 Exercício 2000 – Ano-calendário 1999 – R$ 12.724,44 Exercício 2001 – Ano-calendário 2000 – R$ 10.584,23 Exercício 2002 – Ano-calendário 2001 – R$ 13.242,07 Exercício 2002 – Ano-calendário 2001 – R$ 5.509,75 3) PATRIMÔNIO A DESCOBERTO O levantamento fiscal é totalmente inconsistente, apoiando-se em meras suposições, deixando de verificar e não respeitando a própria legislação tributária vigente. 4) A Fiscalização é arbitrária ao negar-se a reconhecer a declaração homologada, onde consta na declaração de bens o valor de R$ 25.000,00 em moeda corrente em poder do contribuinte. Além da renda de sua companheira somada aos seus próprios recursos em moeda corrente, fica comprovado que inexiste patrimônio a descoberto. 5) Da análise dos movimentos bancários, verifica-se que os valores arbitrados na planilha A1 a título de impostos e taxas pagos (d1), pagamentos efetuados (d1a), aquisição de bens (d1c), gastos arbitrados (m1 e m2) são duplamente indicados nos cálculos, pois já constam na movimentação bancária como despesa corrente do contribuinte para sua subsistência, praticando dessa forma a Fl. 639DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 inconstitucional bitributação, imposição tributária sobre a mesma base de cálculo, resultante de um mesmo fato gerador. 6) O contribuinte tem origem para todos os depósitos bancários considerados de origem não comprovada: a) O valor de R$ 13.056,00 corresponde a empréstimo a pessoa física num mesmo exercício. b) O valor de R$ 30.000,00 corresponde ao valor sacado no final do exercício e reaplicado em março do exercício seguinte pelo próprio contribuinte, na mesma conta bancária. c) O valor de R$ 50.000,00 corresponde a valor sacado em cheque administrativo e reaplicado com diferença de 4 dias. 7) O contribuinte alega cerceamento de defesa. 8) O contribuinte foi impedido de apresentar os documentos anexados e, diante dos valores arbitrados, compreende-se que não se verificou a prática de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Requer, ainda, que sejam realizadas todas diligências necessárias para esclarecimentos dos fatos, inclusive que seja oficiada a rede bancária para confirmar a veracidade dos fatos. Em 07/10/2004, solicita a inclusão no processo de documentos de fls. 561 a 567. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-033.982 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão tem a ementa que se segue: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000, 2001 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, é improcedente a argumentação de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 640DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerário em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 625/634), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: Recurso Voluntário e-fls BREVE RELATO DOS FATOS 625/626 DO CERCEAMENTO DE DEFESA 626/627 DA VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CELERIDADE PREVISTA No ARTIGO 5° LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - (POR KÁREN GATTÁS CORRÊA ANTUNES DE ANDRADE) 627/631 DA PREVALÊNCIA DO CTN FRENTE À LEF 631/633 DO PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE A DESCOBERTO E DA ORIGEM DOS CRÉDITOS 633/634 DO PEDIDO 634 3.2. Ao final pede o cancelamento do débito fiscal (e-fls 634). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. Fl. 641DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARREESS Da alegação de cerceamento de defesa. 5. É alegado que a decisão de primeira instância “deixou de analisar os argumentos e documentos juntados pelo recorrente que comprovam a origem de todos os depósitos bancários, caracterizando cerceamento de defesa” (e-fls 626). 5.1. Não lhe assiste razão. 5.2. Pode-se verificar que o voto da decisão de primeira instância (e-fls 609/610) perfez análise minuciosa acerca da argumentação e dos elementos juntados aos autos pelo contribuinte. 5.3. Ademais, a mesma decisão já havia feito a abordagem do pedido de nulidade por cerceamento de defesa, tendo afastado com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Faço a transcrição: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-033.982 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Alega o impugnante que o demonstrativo fiscal é nulo de pleno direito. É preciso não perder de vista que, nos termos do art. 145 do CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previsto no art. 149. Uma vez notificado o lançamento ao sujeito passivo, não pode a autoridade que o efetivou, anulá-lo. Tendo o contribuinte, no caso em tela, impugnado o lançamento de fls. 526/528, com Demonstrativo de Apuração de fls. 529/532, somente a autoridade julgadora competente para apreciar a impugnação poderia alterar o lançamento regularmente notificado, se houver concordância, total ou parcial, com as razões apresentadas pelo impugnante. Vale lembrar, ainda, que o Auto de Infração, ora combatido, constitui um ato administrativo perfeito e acabado. Como ato administrativo que é preenche todos os requisitos de um ato administrativo válido. A começar, o sujeito do ato administrativo, no caso a autoridade fiscal lançadora, é aquela a quem a lei atribui competência para a prática do lançamento tributário. Ao lavrar o Auto de Infração e deste dar ciência ao sujeito passivo produziu-se imediatamente o efeito jurídico previsto na legislação tributária; qual seja a constituição de crédito tributário exigível, correspondente à infração fiscal apurada no procedimento fiscal. Ou seja, assim, atingiu-se a finalidade a que o procedimento fiscal se propôs. Fl. 642DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 É de se observar, também, que está presente a motivação para o procedimento fiscal instaurado. Há de se constatar, ainda, que todos os requisitos previstos no art. 10 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: “Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu em observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do demonstrativo fiscal e do lançamento. (...) DO CERCEAMENTO DE DEFESA O contribuinte alega cerceamento de defesa e que foi impedido de apresentar os documentos anexados. Cumpre assinalar que inocorreu subtração do direito ao contraditório e à ampla defesa, pois somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase impugnatória que o contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972). E esse direito foi assegurado ao autuado que, regularmente intimado da exigência fiscal, teve ao seu dispor o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do retrocitado dispositivo legal para exercê-lo. O procedimento seguiu estritamente o rito prescrito pelo Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e pelo art. 113 da Lei n.º 11.196, de 21/11/2005, que regula o processo administrativo fiscal, assegurando ao interessado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Fl. 643DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-033.982 5.4. Em vista do exposto, rejeita-se a preliminar. Da violação à garantia constitucional de celeridade prevista no artigo 5° LXXVIII da constituição federal Da prevalência do CTN frente à LEF 6. Em vista da demora no julgamento do recurso administrativo, por ter sido intimado em 2009 da decisão de primeira instância acerca de débito referente aos anos- calendário 1998, 2000 e 2001, sustenta, com fundamento nas normas do CTN que disciplinam a contagem do prazo prescricional, a ocorrência de prescrição intercorrente. 6.1. Não lhe assiste razão, em vista do enunciado da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MMÉÉRRIITTOO Das alegações sobre patrimônio supostamente a descoberto e da origem dos créditos 7. As alegações deduzidas no mérito são coincidentes com aquelas ofertadas na fase de impugnação, e por concordar com a decisão de primeira instância, destacadamente nas partes que abordam a insuficiência de elementos probatórios, utiliza-se a prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, adota-se como fundamento de decidir, a mesma fundamentação contida no voto da decisão de primeira instância que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-033.982 DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Antes de analisar alguns aspectos pontuais acerca da planilha de evolução patrimonial construída pela fiscalização, através da qual foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, comporta análise da legislação que envolve o procedimento adotado pela fiscalização. O acréscimo patrimonial a descoberto foi lançado com base nos artigos 1 o a 3 o e §§ da Lei 7.713/88; artigos 1 o e 2 o da Lei 8.134/90 e artigo 21 da Lei nº 9.532/97. No que tange a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, dentre os dispositivos citados no Auto de Infração, interessam para o exame que se propõe, os que a seguir se transcrevem: Lei. 7.713/1988 “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Fl. 644DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (....) § 4º- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” (grifos nossos) Lei 8.134/1990 “Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (...) Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; (...)” De acordo com os artigos transcritos, a partir de 1º de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, a medida em que os rendimentos - incluídos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se trata propicia o arbitramento da renda omitida e, consequentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato integrante da atividade de lançamento, que por ser atividade vinculada (CTN, art.142, parágrafo único), deve ser exercida estritamente dentro da lei. Fl. 645DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 Pelo exposto, perfeito o procedimento utilizado pela fiscalização na apuração do imposto devido relativamente à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe, ainda, considerar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, assim como a tributação por depósitos bancários de origem não comprovada, cabendo à Fazenda Pública tornar evidente o fato constitutivo do seu direito e ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito. Ou seja, compete ao contribuinte justificar o acréscimo patrimonial a descoberto com recursos declarados/comprovados, bem assim comprovar a origem dos valores depositados/creditados em contas bancárias de sua titularidade. Trata-se de presunção legal, tipo relativa (juris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade e que impõe ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Importa lembrar, a presunção é um recurso legalmente previsto no art. 44 do CTN: “A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco está dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É o que se depreende dos dispositivos do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. (omissis) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979-pag. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativo) provar que o fato presumido não existe no caso.” Fl. 646DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – PROVA - O valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributados ou isentos, caracteriza omissão de rendimentos, sujeita ao imposto de renda. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário.” (Acórdão 102-48706, sessão de 09/08/2007) “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações.” (Acórdão 102-49272, sessão de 11/09/2008) A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada, ainda, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), art. 55, XIII, e arts. 806 e 807: "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” (...) “Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.”(grifos nossos) À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda informada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações, sem cobertura dos rendimentos declarados, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens Fl. 647DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Feitas estas considerações de cunho geral, analisam-se a seguir as alegações específicas da defesa. Alega o contribuinte que o levantamento fiscal é totalmente inconsistente, apoiando-se em meras suposições, deixando de verificar e não respeitando a própria legislação tributária vigente e que a Fiscalização é arbitrária ao negar-se a reconhecer a declaração homologada, onde consta na declaração de bens o valor de R$ 25.000,00 em moeda corrente em poder do contribuinte, além da renda de sua companheira somada aos seus próprios recursos em moeda corrente, ficando comprovado que inexiste patrimônio a descoberto. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. O impugnante não apresenta documentos comprovando a existência de numerários informados em sua declaração de ajuste. Ressalte-se que não basta a declaração para comprovar a existência de numerários em seu poder. È necessário que se faça a prova cabal da sua existência física e que se demonstre documentalmente de onde provieram (saques em dinheiro, recebimentos em espécie, etc.). Ademais, é bastante estranho que alguém mantenha em seu poder, em espécie, tamanha quantia de recursos, com todos os riscos inerentes, deixando de aplicá-los às taxas de juros que o mercado paga. O fato de a pessoa física não ter nenhuma obrigação de manter a escrituração de seu numerário não desobriga o contribuinte pessoa física de manter a guarda dos respectivos comprovantes, principalmente, tendo em conta a movimentação financeira expressiva realizada no ano-calendário em comparação com os rendimentos declarados. Assim, por falta de comprovação, os valores declarados como “DINHEIRO EM ESPÉCIE EM MEU PODER” no valor de R$ 25.000,00, em 31/12/1997, foi corretamente desconsiderado na análise patrimonial, devendo ser mantido o critério adotado pela atuação nesse tocante. Quanto à inclusão da renda da companheira como origem de recursos, o contribuinte também não comprova manter união estável com a Srª. Daniella Gonçalves Pinto, no ano-calendário de 1998. Foi juntada apenas a Certidão de Nascimento de seu filho tido em comum no ano-calendário de 2000, mas que, de forma alguma, isoladamente é motivo suficiente para que reste caracterizada a união estável prevista no art. 1º da Lei nº 9.278/1996, que regulou o art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Verifica-se que nem sequer houve declaração em conjunto em qualquer dos anos-calendário ou mesmo consta o mesmo endereço residencial das pessoas físicas (fls. 568/572). O contribuinte alega, também, que os valores arbitrados na planilha A1 a título de impostos e taxas pagos (d1), pagamentos efetuados (d1a), aquisição de bens (d1c), gastos arbitrados (m1 e m2) são duplamente indicados nos cálculos, pois já constam na movimentação bancária como despesa corrente do contribuinte para sua subsistência, praticando dessa forma a inconstitucional bitributação, imposição tributária sobre a mesma base de cálculo, resultante de um mesmo fato gerador. Fl. 648DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 Cabe salientar que a bitributação ocorre quando há mais de uma incidência de tributo sobre um mesmo fato gerador, o que não é o caso, pois a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é totalmente distinta da apuração de omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a análise patrimonial realizada confrontou os recursos com as aplicações, ambos de acordo com os elementos apurados no curso da ação fiscal, cujos documentos encontram-se no presente processo, conforme detalhado no Termo de Verificação (fls. 507/525). Verifica-se que os valores arbitrados na fiscalização referem-se a gastos com a manutenção de bens. O contribuinte foi advertido de que o não atendimento aos itens referentes a esses gastos sujeitaria ao arbitramento das importâncias não declaradas. Os outros valores considerados na planilha A1 foram pagamentos efetuados a Vânia Paskevicius, no valor de R$ 2.400,00, e a Medial Saúde, no valor de R$ 296,17, ambos incluídos na declaração de ajuste como despesas médicas. Na planilha A1 considerou-se também a aquisição do veículo Kadett, em agosto, e o acréscimo no valor declarado para o terreno situado no parque Terceiro Lago e valor da linha telefônica, em dezembro, Incabível a alegação de bitributação, uma vez que as saídas de recursos foram devidamente consideradas, uma única vez, como aplicação na análise da evolução patrimonial mensal. Por todo exposto, constata-se que o acréscimo patrimonial foi corretamente constituído a partir dos elementos que o Fisco tinha disponíveis, não podendo ser acatados os argumentos da impugnante por total falta de documentos hábeis para tanto. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Alega o contribuinte que tem origem para todos os depósitos bancários considerados de origem não comprovada: a) O valor de R$ 13.056,00 corresponde a empréstimo a pessoa física num mesmo exercício. b) O valor de R$ 30.000,00 corresponde ao valor sacado no final do exercício e reaplicado em março do exercício seguinte pelo próprio contribuinte, na mesma conta bancária. c) O valor de R$ 50.000,00 corresponde a valor sacado em cheque administrativo e reaplicado com diferença de 4 dias. No que tange à omissão de rendimentos de origem não comprovada, a legislação também determinou a inversão do ônus da prova, favorecendo o Fisco. O que existe é uma presunção legal de omissão de rendimentos, quando simultaneamente concorrerem dois fatores. O primeiro: movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados; o segundo: falta de comprovação da respectiva origem. A primeira norma a regular a tributação com base em depósitos bancários com o fim de autorizar sua utilização com fim de arbitramento da renda omitida foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º: Fl. 649DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 “Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.” O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Os débitos de imposto de renda com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários eram cancelados conforme estabelecia o Decreto-Lei nº 2.471/1988: “Art. 9º Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: (....) VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários.” Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, com a edição da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, deu suporte a presente autuação, relativa ao ano-calendário de 1998, e que assim dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 650DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990.” Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. Portanto, os depósitos bancários de origem não comprovada efetuados a partir do ano-calendário de 1997, por presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Note-se, aqui, que não se trata de configurar como rendimentos tributáveis os depósitos bancários. O objeto da tributação é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que a lei presume omitida quando a origem desses depósitos não é justificada. Não é um simples depósito bancário que é tido como omissão de rendimentos, mas aquele que o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Trata-se de hipótese normativa de incidência do imposto que está em conformidade com a definição do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza descrita no art. 43 do Código Tributário Nacional. Dela não se vislumbrando ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Assim, com a edição do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a autoridade fiscal ficou desobrigada de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente Fl. 651DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 omissão de rendimentos, bem como de demonstrar a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível, ou de evidenciar os sinais exteriores de riqueza. Nesse sentido têm-se as jurisprudências administrativas abaixo: “IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou- se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários.(1º CC- Acórdão 106-15496/2006)” “DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”(1º CC - Acórdão 102-48982/2008). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM SAQUES BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 de 1996 - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No entanto, tal presunção não é válida quando o lançamento for efetuado com base em saques bancários.”(1º CC - 4ª Câmara - Ac104-18008, sessão de 20/04/2001) (grifei). Portanto, diante da existência de uma presunção legal, não houve por parte da autoridade administrativa qualquer arbitrariedade, ao contrário, houve a interpretação e aplicação da lei seguindo a atividade vinculada de lançamento nos moldes do art. 142 do CTN. Feitas as considerações acima, é de se analisar as questões trazidas pelo interessado na impugnação. O contribuinte alega que o depósito no valor de R$ 13.056,00 corresponde a empréstimo a pessoa física no mesmo exercício, porém não apresenta documento que possa comprovar seu argumento. Quanto ao valor de R$ 30.000,00, que o contribuinte alega ser valor sacado no final do exercício e reaplicado em março do exercício seguinte pelo próprio contribuinte, na mesma conta bancária, e ao valor de R$ 50.000,00, que o contribuinte alega ser valor sacado em cheque administrativo e reaplicado com diferença de 4 dias, não há nenhuma prova vinculando os saques realizados por meio de saques/retiradas e cheques sacados pelo próprio emitente (fls. 561/567 e 542/543) aos valores depositados em contas bancárias de titularidade do impugnante, nos anos-calendário de 2000 e 2001, objeto da presente autuação. O impugnante comprovou que efetuou saques de suas contas bancárias, por meio de cópias de comprovantes de saques/retiradas e cheques de sua emissão, nominais a si mesmo (fls. 561/567 e 542/543), e apresentou comprovante de depósitos (fls. 539 e 544). Mas não comprovou que esses valores sacados de sua própria conta bancária é que retornaram, mais tarde, outra vez, à sua conta, em forma de depósitos. Somente a apresentação de cópias dos cheques emitidos pelo contribuinte, nominais a si mesmo, e copia de comprovante de saques/retiradas não bastam para Fl. 652DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000903/2004-51 comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas corrente mantidas pelo contribuinte nos anos-calendário 2000 a 2001. Tais cópias de comprovantes de saques/retiradas e cópias de cheques comprovam os saques realizados pelo contribuinte, mas não têm o condão de vincular os ditos saques aos depósitos objeto da presente autuação. Em suma, o contribuinte não logrou comprovar, de forma cabal e inequívoca, seja no curso da ação fiscal, seja na impugnação, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados no Banco do Brasil, no valor de R$ 13.056,00, e na Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00, nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001, pelo que o lançamento em tela é absolutamente procedente. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-033.982 CONCLUSÃO 8. Em vista do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares, não reconhecer a prescrição intercorrente (Súmula Carf nº 11) e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 653DF CARF MF

score : 1.0
8008441 #
Numero do processo: 10805.001543/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 ALEGAÇÕES LANÇADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações lançadas originalmente no recurso voluntário que não guardem relação dialética com a decisão de piso e não sejam matéria de ordem pública não devem ser conhecidas pela autoridade julgadora de segunda instância. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PERC. INOCORRÊNCIA. A pretensão de aplicar por analogia o disposto no artigo 168 do CTN para configurar homologação tácita do PERC, considerando sua natureza de recurso, configuraria “prescrição intercorrente”, que não encontra amparo nas normas de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. A comprovação de regularidade fiscal exigida pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95 abarca as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Não se comprovando a regularidade em relação a todos os tributos e contribuições federais, é de se negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações lançadas originalmente no recurso voluntário que não guardem relação dialética com a decisão de piso e não sejam matéria de ordem pública não devem ser conhecidas pela autoridade julgadora de segunda instância. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PERC. INOCORRÊNCIA. A pretensão de aplicar por analogia o disposto no artigo 168 do CTN para configurar homologação tácita do PERC, considerando sua natureza de recurso, configuraria “prescrição intercorrente”, que não encontra amparo nas normas de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. A comprovação de regularidade fiscal exigida pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95 abarca as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Não se comprovando a regularidade em relação a todos os tributos e contribuições federais, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 15 43 /2 00 5- 55 Fl. 369DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. 01), protocolizado em 30/09/1999, relativo ao IRPJ do exercício 1996, ano-calendário 1996. A solicitação foi indeferida, nos termos da Decisão de fls. 260, sob a seguinte fundamentação: “Senhor Chefe, Trata, o presente, de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC EX 1996 /AC 1996, conforme fls. 01, havendo ainda um outro PERC, referente ao EX 1996/AC 1995, em nome do interessado que, . conforme consta no sistema CNPJ, tinha sido incorporado pela POLIBRASIL POLÍMEROS S/A., CNPJ 31.911.001/0001-I1, que, por sua vez, foi incorporada pela POLIBRASIL RESINAS S/A., CNPJ 59.682.58310001-20 (fls. 241). Assim sendo, a empresa foi intimada a apresentar os comprovantes necessários para o esclarecimento e a regularização das pendências constatadas nos autos (fls. 78 e 80, conforme fls. 45, 43 e 44, 44, 73, 144, 142 e 143, 63 e 64, 58 e 58 a 61), tendo o contribuinte solicitado prorrogação de prazo para o atendimento das intimações fls. 237 e 238). Conforme pesquisas às fls. 243 a 247 constam pendências em nome da POLIBRASIL RESINAS S/A. Até o momento não foi constatada a apresentação dos documentos solicitados. Fl. 370DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 Desta forma, e tendo em vista o teor do art. 60 da Lei n° 9.069, de 2910611995: "A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais! ", proponho o INDEFERIMENTO do pedido. " Cientificada da Decisão em 27/10/2005, conforme AR de fls. 252-v, a contribuinte protocolizou, em 28/11/2005, por intermédio de seus procuradores, manifestação de inconformidade de fls. 253/256, acompanhada dos documentos de fls. 257/289, na qual alega, em síntese, o que segue: “ I - DOS FATOS A Requerente destinou pagamentos para a Aplicação em Incentivos Fiscais no FINOR, no entanto, não obteve reconhecimento das aplicações na Ordem de Emissão de Certificados de Investimentos, cujo extrato não constava qualquer lançamento das aplicações realizadas. Ocorre que foram solicitados diversos documentos para comprovar a regularidade da Requerente, que estavam sendo processados, motivo pela qual foi requerida a prorrogação de prazo para o atendimento da referida solicitação. Os documentos foram parcialmente apresentados à época devido à fase de transição decorrente do complexo processo de incorporação societária e o elevado volume de documentos e pendências envolvidas no processo. A regularização foi concretizada na medida em que a Requerente solicitava as Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Relativamente à decisão de indeferimento do pedido de revisão, a Requerente protesta pela nulidade do julgamento, tendo em vista que não foi intimada da pesquisa realizada nas fls. de 243 a 247, motivo pelo qual, requer sejam juntados ao processo para comprovação da regularidade da Requerente: a) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; a. 1) Pedido de Revisão de DCTF, referente débitos de CSLL de 06 e 07/2000,' a.2) PAF 46334000181200354; a. 3) Processo de Execução n” 1.981/04, relativo as inscrições na Dívida Ativa da União n° 8020404848204 e n° 8060406608695; Os processos acima, citados na inclusa Certidão conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, referem-se a: a. 1) Receita Federal Débitos associados à CSLL relativa aos períodos de apuração de junho e julho de 2000, cujos valores foram declarados equivocadamente na Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF, e estão sendo objeto de revisão por parte da Receita Federal, conforme faz prova a declaração de esclarecimentos anexa; a.2) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN Inscrição n” 70 504001691-47 - Processo 46334000181/2003-54 Multa por suposta violação do artigo 9°, combinado com o artigo 41 da CLT, associada à falta de anotação na CTPS de prestador de serviço de cooperativa contratada. O processo está com o juízo garantido em função de depósito judicial realizado em 2003, mediante liminar concedida nos autos, até posterior decisão da justiça competente para julgamento do processo, conforme cópias da decisão, da certidão e do depósito, anexos. Fl. 371DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 a. 3) Processo de Execução fiscal n° 1981/04 Inscrição n” 8020404848204 - Processo n” 10805503040/2004-39 Inscrição n” 8060406608692 - Processo n° 10805503043/2004 72 Débitos associados ao recolhimento de IRPJ Fonte e CSLL efetivamente realizados pela Polibrasil Resinas S.A., não apropriados pelo sistema eletrônico da Receita Federal, em virtude de inconsistências no preenchimento da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF. As referidas Declarações encontram-se em análise pela Receita Federal, contudo os valores envolvidos no processo de execução em comento foram objeto de penhora que garantem o juízo até o julgamento final do processo, conforme inclusa Certidão de Objeto e Pé. II - DO DIREITO Nos termos do artigo 603 do Decreto n” 3.000/99 a Requerente, mediante a apresentação das justificativas em relação as pendências questionados pela Receita Federal, entende ser beneficiária das quotas dos fundos de investimentos, relativos ao FINOR, mediante a emissão dos respectivos certificados. III - DO PEDIDO Ante ao exposto, requer a Recorrente que seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade ou cancelamento do julgamento do SEORT pela nulidade apresentada, para que seja reconhecido o direito das aplicações realizadas nos Incentivos Fiscais direcionados ao FINOR, objeto do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC Ex - 1996 /AC 1996. " A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do Acórdão nº 05-25.827 restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Incentivos Fiscais. Finor. Perc. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pela pessoa jurídica, à época da formulação/opção do pedido, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão denegatória, a sucessora da contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, em síntese, apresentou as seguintes alegações: - Homologação tácita do PERC: a recorrente defende a aplicação analógica do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que redundaria na declaração da decadência do direito da Fazenda de examinar o PERC e, destarte, este resultaria homologado tacitamente; Fl. 372DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 - Desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal: neste tópico, a recorrente apresenta dois argumentos, quais sejam: (i) o PERC não se trata de pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo/benefício fiscal; e (ii) o incentivo fiscal em questão é de natureza objetiva. - Existência de Certidão de Regularidade Fiscal: dialogando com a decisão de piso, a recorrente defende que a certidão positiva com efeitos de negativa emitida em 26/10/2005 deve ser admitida para configurar a regularidade fiscal. Ao final a recorrente pede a reforma da decisão de piso para reconhecer o direito às aplicações realizadas nos incentivos fiscais destinados ao FINOR, com a emissão Certificados de Investimento a seu favor, bem como afastando-se quaisquer cobranças a título de IRPJ. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Todavia, impende a delimitação das matérias efetivamente devolvidas para apreciação desta segunda instância administrativa por meio do recurso voluntário, tendo em vista as inovações nas alegações de mérito, conforme passo a expor. Matérias preclusas. Conforme relatado acima, na Manifestação de Inconformidade a requerente limitou-se a pugnar pelo reconhecimento da regularidade fiscal, em face dos elementos probatórios acostados aos autos. A alegação pode ser sintetizada nas seguintes palavras: [...] a Requerente, mediante a apresentação das justificativas em relação as pendências questionados pela Receita Federal, entende ser beneficiária das quotas dos fundos de investimentos, relativos ao FINOR, mediante a emissão dos respectivos certificados. Todavia, no recurso voluntário, a recorrente esgrimiu novas alegações, que não constavam da manifestação de inconformidade e, desta forma, não foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Trata-se da alegada desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal, que foi lastreada pela recorrente em dois argumentos, quais sejam: (i) o PERC não se trata de pedido Fl. 373DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 de concessão ou reconhecimento de incentivo/benefício fiscal; e (ii) o incentivo fiscal em questão é de natureza objetiva. A matéria em questão encontra-se preclusa e não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa. É cediço que os sujeitos passivos devem trazem as alegações e os elementos de prova de que disponham no momento da manifestação de inconformidade, conforme dicção do artigo 16 do Decreto nº 70.235/4-72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) É vedado, portanto, trazer novas alegações em sede de recurso voluntário, a não ser que se estabeleça uma relação dialética com a própria decisão de piso, conforme prevê o parágrafo 4º do dispositivo legal citado. Neste diapasão, a inovação no recurso voluntário vem sendo repelida por este Conselho, como se pode observar nos seguintes julgados: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. (Acórdão nº 203-10.500 do Segundo Conselho de Contribuintes, de 20/10/2005) Fl. 374DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação. (Acórdão CARF nº 9101-002.719, de 03/04/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. Não é possível a apresentação em se de recurso voluntário de matéria não apresentada em impugnação em face da preclusão processual e por não ter sido formado o contraditório em relação à mesma. (Acórdão CARF nº 1401-003.487, de 16/05/2019) Ademais, impende mencionar, em homenagem ao princípio da colegialidade, que, no mérito, conforme será visto a frente, a alegação de desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal já foi superada pela jurisprudência deste Conselho, consolidada na Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, voto por não conhecer da alegação de desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal por tratar-se de matéria preclusa. Homologação tácita do PERC. Esta alegação também foi trazida originalmente em sede de recurso voluntário. Entretanto, considero que as matérias relativas a prescrição e decadência são de ordem pública e, destarte, devem ser apreciadas pela autoridade julgadora administrativa a qualquer tempo. Em resumo, a recorrente alega que não há um prazo específico para a administração apreciar o PERC e, nestes casos, deve-se aplicar a analogia. Pugna, com fulcro nesse raciocínio, pela aplicação do disposto no artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Fl. 375DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Em sua argumentação, a recorrente aduz que este Conselho tem utilizado o prazo do artigo 168 para estabelecer o limite temporal para os sujeitos passivos apresentarem o PERC. Portanto, o mesmo prazo deveria ser aplicado ao direito da Fazenda de apreciar o PERC. Reproduzo trecho da peça recursal: 11. Inicialmente, a Recorrente entende, em preliminar, que houve a homologação tácita do PERC em tela, pelo decurso de prazo de mais de 5 (cinco) anos para sua análise pelas Autoridades Fiscais. 12. Como visto, o presente PERC foi apresentado em 29.09.1998. Contudo, a decisão de fls. 249, que o indeferiu, foi prolatada apenas em 07.10.2005, isto é, após decorridos mais de 5 (cinco) anos da solicitação da Recorrente. Com isso, tem-se a ocorrência da homologação tácita do PERC apresentado pela Recorrente, pela inércia das Autoridades Fiscais durante os 5 (cinco) anos subsequentes a sua apresentação. 13. Veja-se: esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF") vem reconhecendo que o prazo de que o contribuinte dispõe para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela Receita Federal do Brasil é aquele previsto no artigo 168 do CTN3, qual seja, de 5 (cinco) anos (no caso, a contar da opção feita pelo contribuinte). Confira-se abaixo a ementa de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF"): “NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO - lnexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido." (Ac. CSRF/01-05.255, de 14.06.2005, DOU de 26.12.2006, Relator Marcos Vinicius Neder de Lima - 9-H-) 14. No julgado acima, a CSRF decidiu, à unanimidade, que, a concessão de incentivos fiscais é espécie de restituição, com o que se aplicou, por analogia, o prazo decadencial do art. 168 do CTN como termo para o contribuinte buscar o reconhecimento do direito aos incentivos fiscais derivados da opção que fez em sua declaração de imposto de renda. 15. Da mesma forma, em analogia ao disposto no art. 168 do CTN, e se o contribuinte possui prazo de 5 anos para pleitear seu direito, também o Fisco deve obedecer ao prazo qüinqüenal para analisar o PERC da Recorrente, o que se faz em homenagem ã isonomia e à segurança jurídica, conforme já reconheceu esse CARF, em outro julgado no mesmo sentido da decisão da CSRF acima mencionada. Veja-se: Fl. 376DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 “IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS. PRAZO PARA REVISÃO - Na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor." (Ac 103-23.274, de 08.11.2007, unânime - g.n.) Tenho que a tese da recorrente não deve ser acolhida. De se ver. Para que se compreenda a matéria posta para análise, é preciso detalhar os atos jurídicos e os respectivos prazos decadenciais/prescricionais legalmente previstos. O primeiro ato foi da contribuinte, que, na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário 1996, exercício 1996 (fls. 07 e ss do processo em papel), optou por aplicar R$ 99.237,12 em incentivos fiscais do FINOR (Ficha 10). Uma vez feita tal opção, o Fisco dispunha do prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício (art. 150, § 4º, ou 173, I do CTN) para verificar a correção de tal opção. O ato administrativo em questão foi realizado dentro do prazo decadencial e está consubstanciado no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 05). A partir deste momento, incumbia ao sujeito passivo insurgir-se contra o ato administrativo e apresentar o PERC. De acordo com as decisões administrativas citadas pela recorrente, o prazo decadencial para apresentação do PERC seria também quinquenal, nos termos do artigo 168 do CTN. Veja-se que o prazo quinquenal para interposição do PERC admitido pelos julgados do CARF punha em igualdade de tratamento o sujeito passivo e o Fisco, uma vez que este também dispunha de 05 anos para verificar de ofício a apuração do IRPJ feita na sistemática do lançamento por homologação. É o que se pode depreender do seguinte excerto da decisão citada pela recorrente (103-23.274, de 08/11/2007): Sobre o assunto, esse E. Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que "em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. (grifei) Vale destacar que a aplicação analógica do prazo quinquenal do artigo 168 do CTN para apresentação do PERC vinha em socorro do sujeito passivo, de forma a evitar que fosse considerado um prazo menor, que o colocaria em situação desigual em relação ao direito do Fisco de revisar de ofício o lançamento por homologação. Todavia, uma nova aplicação analógica (uma espécie de “analogia da analogia”) do artigo 168 revela-se inteiramente descabida. Fl. 377DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 Uma vez que o sujeito passivo apresentou o PERC (fls. 01), compôs-se a lide e iniciou-se o processo para revisão do ato administrativo. Portanto, a aplicação analógica do disposto no artigo 168 do CTN, na forma pleiteada pela recorrente, não configuraria um prazo decadencial, mas verdadeira “prescrição intercorrente” que, como é sabido, não encontra amparo no processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta conclusão é robustecida com a evolução jurisprudencial do CARF, que passou a considerar o PERC como um recurso sujeito ao prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, conforme se pode verificar nos seguintes julgados: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão CARF nº 9101-001.155, de 03/08/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. Contudo, caso não demonstrado nos autos a data da ciência do indeferimento da aplicação dos incentivos, não há que se falar em contagem de prazo para a apresentação do pedido. (Acórdão CARF nº 9101-004.045, de 14/02/2019) Em síntese, é descabida a aplicação analógica do artigo 168 do CTN para configurar uma “homologação tácita do PERC”, ainda mais considerando a sua natureza de recurso administrativo, conforme jurisprudência mais recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Forte nas razões expostas, voto por afastar a preliminar de homologação tácita do PERC. Fl. 378DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 Mérito. No mérito, deve-se aplicar o disposto na Súmula CARF nº 37, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A primeira conclusão a que se pode chegar a partir do texto normativo da Súmula é que a pretensão da recorrente de inaplicabilidade da exigência de regularidade fiscal para a fruição do incentivo fiscal do FINOR – que não foi conhecida por configurar inovação em relação à manifestação de inconformidade – seria inteiramente afastada pela jurisprudência consolidada do CARF. Aplica-se, portanto, na espécie, o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A segunda conclusão é que também não merece acolhimento a exigência feita pela DRJ de que a regularidade fiscal deveria ser comprovada na época da opção. A jurisprudência do CARF limita os débitos àqueles relativos ao momento da opção, mas permite uma comprovação a posteriori da regularidade fiscal. Assim, é necessário voltar-se para os elementos de prova juntados aos autos e verificar se, em algum momento, a recorrente logrou comprovar a necessária regularidade fiscal para poder usufruir do benefício fiscal pretendido. Verifico que a fiscalização, na época da análise do PERC, intimou a fiscalizada a comprovar a regularidade não apenas em relação aos tributos administrados pela SRF, mas também em relação às contribuições previdenciárias e ao FGTS: Fl. 379DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 Mesmo considerando os elementos de prova juntados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a única certidão apresentada pela recorrente foi a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Receita Federal do Brasil em 26/10/2005. Embora o texto legal do artigo 60 da Lei nº 9.069/95 utilize a expressão comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, tenho que o texto deve ser interpretado de acordo com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, que prevê para a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa os mesmos efeitos da Certidão Negativa. Por essa razão, a Certidão apresentada configura regularidade fiscal, mas não em relação a todos os tributos e contribuições federais. A limitação quanto aos tributos abrangidos pela Certidão é expressa em seu corpo: Fl. 380DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001543/2005-55 Assim, para atender os requisitos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a recorrente deveria ter apresentado, pelo menos, as Certidões relativas às contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Quanto ao FGTS, de acordo com o Acórdão exarado em 11/11/2009, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp nº 1032606/DF, julgado no rito dos recursos repetitivos, não tem natureza tributária e, assim, não deveria estar abrangido pela exigência do dispositivo legal sob análise. No mérito, considerando a ausência de comprovação da regularidade fiscal em relação às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, não há como se acolher a pretensão da recorrente. Conclusão. Voto por não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, por afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 381DF CARF MF

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7996824 #
Numero do processo: 10945.900587/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-22T11:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-22T11:46:56Z; Last-Modified: 2019-11-22T11:46:56Z; dcterms:modified: 2019-11-22T11:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-22T11:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-22T11:46:56Z; meta:save-date: 2019-11-22T11:46:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-22T11:46:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-22T11:46:56Z; created: 2019-11-22T11:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2019-11-22T11:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-22T11:46:56Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.900587/2014-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.905 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 87 /2 01 4- 56 Fl. 64501DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 O artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64502DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo. Fl. 64503DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 1.2. Em despacho decisório, a DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; Fl. 64504DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINSdos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, Fl. 64505DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar Fl. 64506DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINSfeita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; Fl. 64507DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINSem análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINSas vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINSdescritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; 1.5.13. É tributado pela COFINSo frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; Fl. 64508DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls., bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.901, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900579/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.901, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. 2.1. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. Fl. 64509DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício.” (...) 1 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64510DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403-003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder Fl. 64511DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima relativa a decadência, é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja Fl. 64512DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: Fl. 64513DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2 o , da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3 o ). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6 o , § 1 o , inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios Fl. 64514DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos Fl. 64515DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo Fl. 64517DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64518DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o Fl. 64519DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de Fl. 64520DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto a esta demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303- 009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3 o , inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1 o , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3 o , inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Fl. 64522DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2 o do artigo 3 o da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de Fl. 64523DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8 o DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8 o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3 o , inciso II, da Lei n o 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. Fl. 64524DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas na inaugural em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/97, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/72, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925, de 2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64525DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900587/2014-56 Fl. 64526DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.005240/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INCLUSÃO. O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos representa ganho que se insere no conceito de receita, sujeitando-se à incidência do PIS apurado no regime não-cumulativo.
Numero da decisão: 9303-009.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T15:04:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T15:04:17Z; Last-Modified: 2019-12-04T15:04:17Z; dcterms:modified: 2019-12-04T15:04:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T15:04:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T15:04:17Z; meta:save-date: 2019-12-04T15:04:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T15:04:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T15:04:17Z; created: 2019-12-04T15:04:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-04T15:04:17Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T15:04:17Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.005240/2003-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.631 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DAIBY S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INCLUSÃO. O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos representa ganho que se insere no conceito de receita, sujeitando-se à incidência do PIS apurado no regime não-cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 52 40 /2 00 3- 13 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005240/2003-13 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-003.087, de 29 de agosto de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, dando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. O crédito presumido do IPI tem natureza de incentivo fiscal às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS, isto é, considerando-se a necessidade de desoneração da cadeia de distribuição e comercialização e em vista da natureza cumulativa das contribuições. Por conseguinte, não devem compor a base de cálculo das contribuições. No recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência com relação à não inclusão, na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, dos valores decorrentes da restituição do crédito presumido de IPI, alegando tratar-se de uma receita tributável. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3301-002.395. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º de 13/11/2017, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Seção de Julgamento, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 277 a 291, reproduzidas às e-fls. 247 a 259), requerendo, no mérito, a negativa de provimento ao recurso especial. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005240/2003-13 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito A Recorrente insurge-se tão somente com relação à não inclusão, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, dos valores relativos ao crédito presumido de IPI ressarcidos ao Contribuinte. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996, com alterações da Lei nº 10.276/2001, foi criado para fomentar as exportações, ressarcindo as empresas exportadoras dos valores pagos de PIS e COFINS sobre o preço dos insumos utilizados na produção dos bens. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 assim dispôs: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Por ser o Sujeito Passivo exportador de seus produtos, utiliza-se do crédito presumido de IPI incidente sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, excluindo, ainda, referido montante da base de cálculo da COFINS, por não se tratar de receita. O crédito presumido de IPI trata-se de instrumento de política fiscal para desonerar as exportações de produtos nacionais, pois sendo a exportação imune das contribuições sociais, nos termos do art. 149,§2º, inciso I da Constituição Federal, não há como ser recuperado diretamente o valor pago das contribuições na aquisição dos insumos, tendo sido criado o instrumento do crédito presumido de IPI. Nessa linha é a doutrina de Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, in verbis: “2.3 Espécies Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005240/2003-13 Os incentivos fiscais podem ocorrer sobre as despesas e sobre as receitas públicas. A partir dessas duas facetas da matéria financeira serão anotados os incentivos fiscais quanto às suas espécies. É salutar destacar que os incentivos, seja sobre as despesas, seja sobre a receita, são fenômenos relacionados, podendo se dizer que são "faces da mesma moeda", constituindo diferenças apenas no aspecto formal, doravante a consequência financeira será a mesma 2.3.1 Dos Incentivos Fiscais sobre as Despesas Públicas No que se refere aos incentivos fiscais, sobre as despesas, estes podem ser na modalidade de subvenção, créditos presumidos e subsídios. [...] 2.3.1.2 Créditos Presumidos A desoneração, no que tange aos créditos presumidos, seria a presunção do recolhimento de um tributo (este que de fato não ocorreu), o qual se constituirá quando vier a beneficiar o contribuinte, ou seja, quando a presunção legal constituir-se em um valor menor do que o valor real 40. É um incentivo cuja natureza varia com a normatividade dada em lei, fazendo as vezes de isenção, subvenção ou mera redução da base de cálculo 41. Afira-se o caso do crédito presumido, para o IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, que tem por finalidade favorecer a exportação de mercadorias de fabrico nacional, a partir de insumos adquiridos no mercado interno. O art. 153, § 3º, III, da Constituição Federal 42 determina a regra imunizante do IPI, no que tange aos produtos industrializados para exportação. Todavia, a presente imunidade não se aplica às contribuições especiais do PIS/Pasep e Cofins. De tal sorte, com a finalidade de favorecer a exportação, permitindo um preço do produto mais competitivo no cenário internacional, a Lei nº 9.363/96 cria o crédito presumido, que ressarcirá as empresas exportadoras em relação aos valores pagos a título de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Dos Incentivos Fiscais no Brasil. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas/Edições/45 - Jul/Ago 2014. Assim, caracteriza-se o crédito presumido de IPI como recuperação de custos, não podendo ser enquadrado como receita, pois seu escopo é, justamente, ressarcir os valores pagos pela empresa exportadora a título de PIS e COFINS na aquisição de insumos empregados na industrialização dos bens a serem exportados. Pode-se conceituar receita como o ingresso de recursos financeiros no patrimônio da empresa de forma definitiva. Além disso, o faturamento, como espécie de receita, constitui-se de valores decorrentes unicamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Por isso, em nenhum dos dois conceitos, poder-se-ia enquadrar o crédito presumido de IPI, que se trata, isto sim, de ressarcimento de tributos – recuperação de custos tributários, não acrescendo riqueza nova oriunda da atividade empresarial. Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005240/2003-13 É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser cabível a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo da COFINS, tanto no regime cumulativo quanto não-cumulativo de incidência, conforme se extrai das ementas de julgados a seguir transcritas, in verbis: TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – LEIS 9.363/96 E 10.276/2001 – NATUREZA JURÍDICA – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. 1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela empresa; b) a Lei 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado; c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98; d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e) desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no art. 195, I, da Carta Magna. 2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados. O produtor-exportador apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. 3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo receita, seja do ponto de vista econômico-financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3(sic). Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições. 4. Recurso especial não provido. (REsp 807.130/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 993.164/MG. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, disciplinado pela Lei 9.363/96, constitui benefício fiscal de que gozam as empresas produtoras e Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005240/2003-13 exportadoras de mercadorias nacionais para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1244633/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) Com base nessas considerações, entende-se não ser cabível a inclusão dos valores relativos ao crédito presumido de IPI na base de cálculo da COFINS apurada pelo regime cumulativo e não-cumulativo de incidência. Diante do exposto, é negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, mas tenho conclusões diferentes a respeito desta matéria. Trata-se da inclusão ou não do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins não-cumulativas. Esta matéria é muito polêmica no âmbito do direito tributário e na esfera de julgamento administrativo. O contribuinte e a própria relatora entendem que esses ingressos na verdade seriam redutores de custos e não se consubstanciam em receitas, daí a impossibilidade de sua tributação pelo PIS e pela Cofins no regime não cumulativo. Compreendo os argumentos expostos, porém tenho entendimento diverso, ou seja, que há a incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos a título de crédito presumido do IPI. Transcrevo abaixo a legislação que trata do assunto: Lei nº 10.833, de 29/12/2003: Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005240/2003-13 §1° Para eleito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2º A base de cálculo da contribuição é o valor do ,faturamento, conforme definido no caput §3º Não integram a base de cálculo u que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. Lei nº 10.637/2002: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II (VETADO) III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Fl. 301DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005240/2003-13 b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. (...) De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, as contribuições ao PIS e à Cofins incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil, ou seja, todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, com exceção das exclusões previstas na própria lei. Considerando que não há nenhuma exclusão específica relativa ao crédito presumido do IPI, a única hipótese de não incidência seria a consideração de que estes ingressos de recursos não teriam a denominação de receita. Entendo que o crédito presumido de IPI tem a característica de receita, assim entendida no sentido amplo estabelecido pela lei, pois o vocábulo receita, sem qualquer tipo de especificação, corresponde a todo ingresso que se integra positivamente ao patrimônio de uma entidade, provocando um aumento no seu ativo sem um correspondente aumento no passivo, o que é justamente o caso do crédito presumido do IPI de que trata o presente processo. Peço vênia para me socorrer também nos valiosos ensinamentos do eminente ex- Conselheiro Sólon Sehn no artigo denominado “Crédito Presumido de IPI e a Base de Cálculo de PIS e Cofins” publicado no volume 2 do livro “PIS e cofins à luz da Jurisprudência do CARF, fls. 519/537. (...) Não há qualquer impedimento à cobrança do tributo no regime não cumulativo, uma vez que a recuperação de custos integra a receita bruta da empresa. Afinal, se o conceito de receita compreende o acréscimo patrimonial líquido, não há motivos para afastar de seu âmbito de significação o incremento resultante do recebimento do crédito presumido do IPI. O patrimônio compreende não só os bens, mas os direitos de crédito e todas as demais relações jurídicas de conteúdo econômico titularizadas pelo sujeito de direitos. Por conseguinte, a receita pode ser auferida não apenas mediante recebimento de dinheiro, mas pela aquisição de qualquer direito susceptível de apreciação pecuniária. Por outro lado, embora a Lei nº 9.363/1996 faça referência a “ressarcimento”, deve-se ter presente que não se trata propriamente de uma indenização. A concessão do crédito constitui uma liberalidade, um ato unilateral do Poder Público, que não se confunde com as obrigações derivadas da responsabilidade extracontratual. Tampouco se trata de reembolso, porque este pressupõe a recomposição do patrimônio devida em razão de uma despesa realizada por conta e ordem de outrem. (...) Os créditos presumidos são benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Poder Público, podendo apresentar natureza de subvenção de custeio (v.g. crédito presumido do IPI para ressarcimento de contribuições previsto na Lei nº 9.363/1996) ou de subvenção para investimentos (v.g. crédito presumido para incentivos da Lei nº 9.826/1999). No primeiro caso, as subvenções integram o resultado da pessoa jurídica e, nessa condição, têm natureza de receita bruta do sujeito passivo. Portanto, devem ser Fl. 302DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005240/2003-13 incluídas na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, desde que se trate de contribuinte submetido ao regime não cumulativo... (...) Enfim, avalizo o entendimento consubstanciado pelo ilustre ex-Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede no acórdão nº 3302-002.962, o qual transcrevo parcialmente abaixo: Como mencionado pelo acórdão recorrido, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 ainda determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil. De acordo com a norma de incidência do PIS e da Cofins não-cumulativa, esta contribuição incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil, ou seja, todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, com exceção das exclusões previstas na própria lei. Uma vez que não há nenhuma exclusão específica relativa ao crédito presumido do IPI, a única hipótese de não incidência seria a consideração de que estes ingressos de recursos não teriam a denominação de receita, o que se afasta com base nas razões expostas anteriormente de que teriam a natureza de receita em seu sentido amplo de que trata a legislação de incidência do PIS e da Cofins já alinhavada. Fl. 303DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005240/2003-13 Quando a norma quis excluir alguma receita de seu campo de incidência o fez expressamente, como a exemplo das receitas decorrentes de subvenções para investimento, as quais tem conteúdo semelhante ou parecido com o crédito presumido de IPI. Note que no caso a Lei 10.833, afirma expressamente de que se tratam de receitas, porém excluem-nas da base de cálculo das contribuições: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 13770.000181/99-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. FERRAMENTAS QUE SÃO PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI, à qual a Lei nº 9.363/96 expressamente remete (art. 3º, parágrafo único), está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-009.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de 09/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. FERRAMENTAS QUE SÃO PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI, à qual a Lei nº 9.363/96 expressamente remete (art. 3º, parágrafo único), está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de 09/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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FERRAMENTAS QUE SÃO PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI, à qual a Lei nº 9.363/96 expressamente remete (art. 3º, parágrafo único), está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de 09/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 01 81 /9 9- 08 Fl. 981DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000181/99-08 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 834 a 850), contra o Acórdão 203-12.701, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 799 a 806), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS. PN CST N° 65/79. FERRAMENTAS, PEÇAS E PARTES DE MAQUINAS. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO AO CRÉDITO. PN CST n° 181/74. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST n° 181/74 não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos no decorrer do processo de industrialização. Contra esta decisão, a PGFN opôs Embargos de Declaração (fls. 810 a 814), os quais foram acolhidos (fls. 817 a 819), para complementar e retificar o Acórdão recorrido, alterando a redação da parte dispositiva do Voto Vencedor para “... dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir os créditos sobre os produtos classificados como insumos para fins de crédito do IPI, que na situação da recorrente não incluem os produtos empregados na etapa Viveiro/Floresta (ver fl. 745), as ferramentas e partes e peças de máquinas utilizadas em qualquer etapa (ver relações constante dos itens 2 e 3 da Informação Fiscal que resultou da diligência, às fls. 746/748), o óleo combustível e o gás natural”. A diligência citada, cujo resultado está consignado na Informação Fiscal às fls. 771 a 777, foi feita em atendimento à Resolução nº 203-00.727 (fls. 701 a 703). Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, em Exame (fls. 896 a 899) e Reexame (fls. 904) de Admissibilidade, "quanto à questão do aproveitamento de crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363/96, em relação aos custos com Faca do Picador e Faca do Picador Des M3, Placa de Cobertura da Faca, Peneira p/ picador de cascas, Contra-Faca Des. 3153/63 M3, Segmento Dentado, Parafuso Sext. Parcial M20x80 Pallmann, e Parafuso Sext. Rosca Parc.". Esta limitação foi contestada em Agravo (fls. 928 a 938), petição esta que não foi conhecida como tal (fls. 973 e 974), e, mesmo "admitindo-a como veículo de alegações de lapso manifesto ou inexatidão material”, foi indeferida, “por nada demonstrar neste sentido". Os bens admitidos são precisamente aqueles relacionados no Item 2 (fls. 773 e 774) da Informação Fiscal com os resultados da diligência determinada em Resolução: Fl. 982DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000181/99-08 “2. INSUMOS ... APLICADOS NO PÁTIO DE MADEIRAS (que são partes e peças de máquinas, no caso, utilizadas para produção de biomassa) Observamos no Pátio de Madeiras a movimentação das toras de eucalipto, desde a entrada das toras em rampas onde são arrastadas pelas correntes ate a entrada da boca do picador, onde são transformadas em pequenos cavacos prontos para serem encaminhados para os digestores. O subproduto desta operação de picotagem da madeira é denominado biomassa, e servirá de combustível para as caldeiras. Nessa etapa observamos que o insumo principal é a madeira da celulose. No entanto foram agregados na relação de fls. 500/501 diversas partes de máquinas e peças que sofrem enorme desgaste e são constantemente substituídas, conforme pudemos comprovar durante as visitas que fizemos. De forma que os materiais que relacionaremos abaixo, referem-se exclusivamente a partes e peças de máquinas que devido ao choque mecânico excessivo com as toras de eucalipto devem ser constantemente substituídas, tendo inclusive parte de sua substância absorvida pela madeira, que é o verdadeiro insumo da celulose. Verificamos todas essas coisas durante a visita, destacamos, entretanto que particularmente em relação aos materiais relacionados a seguir, o desgaste se dá na fabricação de biomassa, que é utilizado somente como combustível nas caldeiras, diferentemente do picador de toras, que produz cavacos para fabricação da celulose ....” Relaciona os oito bens considerados no Exame de Admissibilidade, fazendo referências às folhas do Laudo Técnico (onde se podem ver inclusive imagens dos mesmos – fls 713 a 718 e 727): 1. Faca do Picador (corte de cascas ...); 2. Placa de Cobertura da Faca (corte de cascas ...); 3. Peneira p/ picador de cascas (seleciona por tamanho as cascas consumidas ...); 4. Contra-Faca Des. 3153/63 M3 (corte de cascas ...); 5. Faca do Picador Des. M3 (corte de cascas ...). 6. Segmento Dentado (arrasta o alimentador de cascas para picagem das cascas ...) 7. Parafuso Sext. Parcial M20x80 Pallmann (fixa a placa do picador de cascas); 8. Parafuso Sext. Rosca Parc. (fixa a placa do picador de cascas ...). “Pátio de Madeira” é a segunda (e primeira industrial) das oito “etapas para o desenvolvimento da produção das placas de celulose de eucalipto branqueada ao Sulfato” relacionadas às fls. 772, sendo os “objetivos” desta etapa “Preparar os cavacos de madeira para produção de polpa. Preparar biomassa para geração de vapor”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 907 a 910). É o Relatório. Fl. 983DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000181/99-08 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, a Lei nº 9.363/96, do Crédito Presumido na exportação, expressamente remete à legislação do IPI para e estabelecimento do conceito de insumo: Art. 3º ... Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. E este conceito está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, do qual transcrevo os trechos de interesse: 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito ... as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sua qualificações tecnológicas, se enquadram no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. A discussão aqui se resume a se dão ou não direito a crédito bens: - Que se desgastam no processo produtivo, mas em contato direto não com o produto em fabricação (celulose, desde o processamento das toras de eucalipto), ou seja, com a madeira que seguirá sendo processada, e sim com as cascas, para obtenção de biomassa, utilizada como combustível nas caldeiras geradoras de vapor; - Que estão perfeitamente caracterizados com sendo partes e peças de máquinas. Já pela primeira característica, de plano, ficaria afastada qualquer discussão sobre o direito ao creditamento, mas, mesmo que assim não fosse, a segunda também a afasta, Fl. 984DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000181/99-08 pois a sua inadmissibilidade está ainda explicitada no Parecer Normativo CST nº 181/74, e ratificada pelo mais que recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018: Parecer Normativo CST nº 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 985DF CARF MF

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8043944 #
Numero do processo: 13839.003073/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação, tanto da efetividade dos serviços prestados como dos correspondentes pagamentos. Restabelece-se a dedução das despesas comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA GERIÁTRICA. As despesas com casa de repouso, clínica geriátrica ou hospital de retaguarda não podem ser deduzidas porquanto não qualificados como estabelecimento hospitalar, nos termos da legislação especifica.
Numero da decisão: 2402-007.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação, tanto da efetividade dos serviços prestados como dos correspondentes pagamentos. Restabelece-se a dedução das despesas comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA GERIÁTRICA. As despesas com casa de repouso, clínica geriátrica ou hospital de retaguarda não podem ser deduzidas porquanto não qualificados como estabelecimento hospitalar, nos termos da legislação especifica.

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O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação, tanto da efetividade dos serviços prestados como dos correspondentes pagamentos. Restabelece-se a dedução das despesas comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA GERIÁTRICA. As despesas com casa de repouso, clínica geriátrica ou hospital de retaguarda não podem ser deduzidas porquanto não qualificados como estabelecimento hospitalar, nos termos da legislação especifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 30 73 /2 00 9- 99 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003073/2009-99 Relatório Tratou-se de procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2008/2007 do contribuinte acima identificado, resultou o presente lançamento de oficio, tendo em vista a redução da base de cálculo em virtude de dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 20.622,10, em razão de o prestador de serviços não se enquadrar nas condições legais de dedutibilidade, tendo em vista a atividade desenvolvida - CNAE 87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente. Por meio de curadora devidamente identificada, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01l/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/31, alegando, em síntese que, em 2004 passou a ter problemas psíquicos e, a partir de 2007, passou a residir no Instituto de Geriatria e Gerontologia Comendador Hermenegildo Martinelli Ltda., onde recebe serviços de internação, tendo “(...) à sua disposição equipamentos e instrumentos hospitalares, corpo clínico que faz constantes avaliações, consultas e diagnósticos médicos e serviços de enfermagem;”, e de acordo com o contrato firmado com a referida instituição, dá-se a prestação de serviços médicos e os gastos são despesas médicas, ao contrário do que entendeu a Receita Federal, passíveis de dedução, em observância ao princípio da legalidade. Quando do julgamento, entendeu a DRJ pela improcedência da impugnação que, conforme fls. 25, o Instituto de Geriatria e Gerontologia Comendador Hermenegildo Martinelli Ltda., CNPJ 54.132.378/0001-78 tem como atividade econômica principal atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente - CNAE 87.30-1-99 e, como atividades secundárias: CNAE 87.11-5-05 condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos e 87.20-4-99 - atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente. Não se trata, portanto, de estabelecimento hospitalar. Observado que os serviços apontados pelo impugnante como sendo aqueles de que necessita enquadram-se perfeitamente nesta última atividade, haja vista que passou a apresentar problemas psíquicos e, tem sua saúde constantemente avaliada, recebendo atendimento médico e de enfermagem. Assim, os serviços prestados ao contribuinte não são de natureza médico-hospitalar, mas sim voltados ao bem estar e acompanhamento de sua saúde, ainda que seja disponibilizado o atendimento médico. Com a decisão de improcedência da impugnação, o Recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão no sentido de admitir a dedução das despesas como despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003073/2009-99 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Em recurso, o Contribuinte alega válidas as notas fiscais decorrentes de despesas de internação, ainda que em instituto de geriatria, protestando pela procedência do mesmo. Pois bem. Quanto aos pagamentos efetuados ao Instituto de Geriatria e Gerontologia Comendador Hermenegildo Martinelli Ltda., não há como reparar a decisão recorrida, visto que o estabelecimento não é classificado como hospital. A natureza do estabelecimento não é hospital, tal como extrato constante nos autos (fl. 25), tem como atividade econômica principal atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente - CNAE 87.30-1-99 e, como atividades secundárias: CNAE 87.11-5-05, condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos; e 87.20-4-99, atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente. Não se trata, portanto, de estabelecimento hospitalar. Ao realizar consulta no site da Receita Federal (https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), hoje consta como atividade hospitalar, ainda que secundária, que, quando da fiscalização, não constava: NOME EMPRESARIAL INSTITUTO DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA COM HERMENEGILDO MARTINELLI LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CLINICA COMENDADOR MARTINELLI - EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 87.11-5-01 - Clínicas e residências geriátricas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, consolida a legislação e dispõe: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nf 9.250, de 1995, art. 89, inciso 11, alínea ”a'). (...) Fl. 60DF CARF MF https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003073/2009-99 §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Ainda, a Lei nº 9.250/95 estabelece: Art. 8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Os dispositivos legais acima transcritos trazem expressamente a regra no sentido de que a dedução de despesas em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o mesmo for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. V O Ato Declaratório Interpretativo n° 19/2007 dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda: Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1°, inciso 111, alínea ”a", da Lei n”9. 249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares os prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por. meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Neste sentido, destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 18471.002188/2005-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003073/2009-99 Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. A lide é estabelecida na impugnação. Não se conhece da matéria que não foi prequestionada. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. As despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Não são dedutíveis os gastos com internação em casa de repouso ou instituições de longa permanência para idosos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INDIVIDUAIS E GLOBAIS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula Carf nº 61). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Numero da decisão: 2301-006.248 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações das matérias não prequestionadas, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo os valores dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 no ano-calendário de 2000. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que também admitiu como justificativa dos depósitos o empréstimo de R$ 40.000,00 obtido do filho do recorrente. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, substituído pelo conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL Portanto, deve ser mantida a glosa da despesa médica correspondente aos pagamentos efetuados ao Instituto de Geriatria e Gerontologia Comendador Hermenegildo Martinelli Ltda. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003073/2009-99 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão da DRJ inalterada. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.004444/2004-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. PERiCIA OU DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC A multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (Art. 44, inciso 1, da Lei nº 9A30/1996 c/c art,14, § 2 0 da Lei n° 9.39.3/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art. 61, § 3" da Lei n" 9,430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. PERiCIA OU DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele- se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC A multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (Art. 44, inciso 1, da Lei ri' 9A30/1996 c/c art,14, § 2 0 da Lei n° 9.39.3/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art. 61, § 3" da Lei n" 9,430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento. Eduardo T eu Farah — Rela Processo n" 10675 004444/2004-77 S2-C2TI Acórdão ri" 2201-011655 1:1 2 ,Stri • ilva - Presidente em exercícioMoi„-euTrEs EDITADO EM: 2 OUT 2510 Participaram, ainda, do presente/julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacornelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Relatório Pinusplan Reflorestadora Ltda recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1 a Turma da DRJ de Brasília/DF, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 186/208. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no valor de R$ 382.228,99, com multa de 75% e juros de mora calculados até 29/10/2004, perfazendo um montante de R$ 940.359,75. A fiscalização apurou que a contribuinte protocolizou intempestivamente o Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, bem como averbou a área de reserva legal após o fato gerador do ITR/2000; e, por fim, entendeu que houve subavaliação do VTN declarado, referente ao imóvel denominado "Floresta do Lobo", com área de 7.675,5 ha, localizado no Município de Uberlândia/MG. Assim sendo, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas informadas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (125,8ha e 757,0ha, respectivamente), além de alterar', com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de .R$ 120(1000,00 (R$ 416,90 por hectare) para R$ 13,165,759,00 (R$ 1.715,29 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada ao lançamento. Cientificada do auto de infração em 19/11/2004 (fis, 45), a autuada apresentou impugnação em 16/12/2004 (fls. 47), alegando, essencialmente, que: Processo n" 10675 004444/2004-77 S2-C2T1 Acórzlao n " 2201-00,655 El 4 Terra Nua (VTN) do imóvel a preços de 01/01/2000, inclusive identificando as fontes consultadas e a metodologia utilizada pelo autor do trabalho. A contribuinte apresentou o Laudo Técnico de Avaliação, juntado às fls. 75/165, com ART/CREA às fls. 166/168. A 1 a Turma da DRJ de Recife/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZA cã) LIMITADA / RESERVA LEGAL Cabe excluir de tributação a área de preservação permanente incluída no ADA (Retificador), cujo ADA original foi protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, bem como a parte da área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN Arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com .ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado Em relação ao aresto proferido, reproduzo parte dos fundamentos extraídos do voto condutor do .julgamento de primeira instância: ) Assim, tendo em vista a protocolização tempestiva do primeiro requerimento do ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado, não restam dúvidas que deve ser acatada a área de preservação permanente de 1.3.5,4ha, dimensão esta constante do ADA retificador, cuja entrega antecedeu ao início do procedimento .fiscal (25/03/2004), bem como ocorreu antes de qualquer levantamento/conferência dos dados pelo IB.AMA. ) Desta forma, para fazei jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 2000, a exigência de averbação da referida área deveria ter sido cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/2000. Do exame das matrículas das várias glebas que compõem o imóvel, anexadas às .fls. 124/165 dos autos, foram constatadas diversas averbações, sendo apenas duas tempestivas. De fato, consta da matrícula n" 82.614, juntada às 141/143, a averbação, em 04/09/97, de uma área de utilização limitada de 31,0ha (AV-3-8.2,614, às fis 142) Ainda, verifica-se da 4 Processo n" 10675.004444/2004-77 S2-C211 Acórdão o" 2201-0(L655 Ff 3 a) o pedido do Fisco foi atendido in toam], ipsis litetis, e não parcialmente, conforme cópias anexas da "Solicitação de Documentos e Esclarecimentos" expedida pela DRE-Uberlândia em 22/03/2004 e da resposta do contribuinte em 05/04/2004; b) a contribuinte havia protocolizado seu ADA no IBAMA em 29/09/2000, tempestivo, portanto, para a DITR/2000, Posteriormente, por modificações na área do imóvel, elaborou um novo ADA, que foi protocolizado junto ao IBAMA em 04/12/2003, e como a solicitação da DRE-Uberlândia, feita em março de 2004 não esclarecia a finalidade do documento, o contribuinte encaminhou seu ADA vigente à época da solicitação, induzindo inadvertidamente o auditor em ene; c) a D1TR/2000 elaborada e entregue pelo contribuinte, pautou-se rigorosamente nos dados contidos no ADA contemporâneo, não merecendo, portanto, qualquer ressalva ou correção, pelo que desde já pugna pela manutenção integral dos dados tempestivamente declarados; local à época; d) a contribuinte batizou o VTN pelos valores de terras vigentes no mercado e) em relação aos "valores do SIPT — Sistema de Preço de Terras", a contribuinte sente-se impossibilitada de opinar, visto não ter acesso a este banco de dados; f) quando se confronta os preços de terras adotados na Declaração Retificadora do Auditor com os documentos públicos relacionados na impugnação, conclui-se que os valores constantes do referido "espelho de consulta ao SIPT" são em muito superiores aos preços reais de mercado da época; g) o preço de mercado do hectare de pequenos imóveis é naturalmente maior do que das grandes áreas, sendo razoável supor que o preço de mercado para grandes extensões como o imóvel objeto do presente litígio seria, à época, muito inferior aos exemplos contidos na impugnação; h) todos os demais artigos da Lei n° 9.393/1996 enumerados no enquadramento legal do Auto de Infração em comento mostram-se inócuos na tentativa de fundamentar eventual conduta ilícita do contribuinte; i) em relação ao SIPT, previsto no art, 14 da Lei n" 9.393/1996, instituído e regulamentado pela Portaria SRE n" 447, de 28/03/2002, com transcrição dos arts. 2" e 4", conclui-se que: 1 - como é vedado o acesso aos dados do sistema ao contribuinte, a sua adoção resultaria em claro cerceamento de defesa, pois impediria o salutar e necessário exercício do contraditório da parte; 2 - com a efetiva criação do SIPT, em 2002, dois anos após a entrega da DITR/2000, sua aplicação ao caso presente configuraria flagrante aplicação retroativa da norma, ofendendo princípios fundamentais do ordenamento jurídico pátrio; Ressalte-se que foi determinado, por meio do Despacho DRJ/BSA 1" Turma n" 082/2005, juntado às Ils. 66/67, o encaminhamento do presente processo a DRE'em Uberlândia/MG, para que a interessada fosse intimada a apresentar, Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando o Valor da Processo n" 10675 004444/2004-77 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-011655 El 6 R$167.507,95, confbrine demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 7.5,0% e imos de mora na forma da legislação vigente. Intimada da decisão de primeira instância em 05/03/2007 (fl.. 183), a autuada apresenta Recurso Voluntário em 04/04/2007, sustentando, em síntese: a) "a exigência da averbação da reserva legal e do ADA, como requisitos necessários para que o Contribuinte não .seja tributado sobre as áreas preservacionistas, bem como para que tais áreas sejam consideradas inaproveltáveis, é totalmente ilegal para não dizer inconstitucional"; b) "não há na legislação que institui o Imposto Territorial Rural nenhum dispositivo condicionando o preenchimento de requisitas para o Contribuinte ter direito a serem consideradas como áreas inaproveitáveis e não-tributáveis, no cálculo do seu imposto, as áreas de preservação permanente e de reserva legal"; c) "na época da ocorrência do fato gerador, exercício de 2000, o Imposto Territorial Rural já era regido pela Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que em seu .sç 7° do artigo 10, especifica que a declaração de existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente não está sujeita à comprovação do declarante"; e) "o mero descumprimento de obrigação acessória, se fosse o caso, não encerraria fundamento legal válido para a glosa da área de utilização limitada, a qual é .formada por rica vegetação nativa, no imóvel em comento"; I) "em que pese à desnecessidade do Impugnante fazer qualquer tipo de prova neste sentido, por absoluta imprevisão legal, anexa Laudo Técnico da propriedade, confeccionado por profissionais habilitados, seguindo os ditames das normas técnicas, contendo, inclusive, levantamento topográfico da propriedade, o qual tem o condão de demonstrar a existência de 1,576,7 hectares de vegetação nativa destinada à reserva legal na Fazenda em comento, e de 1.52,31 hectares de área de preservação permanente, áreas superiores às declaradas, o que requer seja considerado"; g) "o Impugnante demonstra boa-fé no momento em que declarou como área de reserva legal apenas 7.57 hectares, e de preservação permanente apenas 1.2.5,8 hectares, e, no entanto, quando _fora .feito levantamento topográfico do imóvel, constatou-se que referidas áreas são ainda maiores do que as declarada pelo Contribuinte, correspondendo á 1..576,7 hectares e 152.31 hectares respectivamente, medidas que requer sejam consideradas no cálculo do imposto, vez que, inclusive, já está averbada à margem das matrículas do imóvel, no que se refere às áreas de utilização limitada"; h) "o referido lançamento deverá ser anulado, também neste aspecto, tendo em vista que considerou quase toda a área do imóvel (7.418,8 ha) como sendo aproveitável, quando, na realidade, tal aproveitamento apenas pode ocorrer em .5.934,19 hectares, unia vez que, do total do imóvel, e, conforme já demonstrado, 1729,01 hectares são destinados às áreas de interesse ambiental, desde a época dos fato.s, o que absurdamente não foi considerado pela autoridade federal"; i) "a &iguala a ser aplicada para cálculo do imposto deverá ser a mínima possível (0,45%), tendo em vista que, de acordo com a qualidade da terra, tamanho da área Processo n" 10675 004444/2004-77 Acórdão n " 2201-00.655 S2-C211 F 1 5 matrícula n" 207, anexada às . fis 147/150, a averbação, em 08/09/97, de uma área de utilização limitada de 78,0ha (AV-12- 207) Quanto às demais matriculas, constam, das mesmas, averbaçães efetuadas entre fevereiro de 2000 e julho de 2003 que totalizam 1 467,7ha, estando todas, portanto, intempestivas para o exercício em análise (2000) Assim, considera-se cumprida essa exigência especifica — averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel — apenas em relação a uma área de 109,0ha (31,0/ia 78,0ha), a qual cabe ser excluida da tributação do ITR ( De qualquer &ma, da análise do laudo/anexos de .fis. 75/165 - elaborado por profissionais legalmente habilitados e, nesta condição, responsáveis pelas informações constantes do trabalho por eles desenvolvido -, constata-se que o mesmo, em consonância com o disposto rui ATE SRF Cofis n" 002, de 07 de outubro de 2003, aplicável ao exercício de 2000, Ibrnece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe, pois identifica e descreve as benfeitorias existentes no imóvel Oh 89/93) e caracteriza a propriedade quanto à unidade de relevo atingida, fertilidade, uso atual da terra, acesso a equipamento de transporte, aptidão agrícola e atividade económica, constando, ainda, dos anexos, entre outros, um relatório &Dgr-Mc° (fls. 98/103) e uma planta topográfica (fls. 122) Também, o documento em tela faz referência à metodologia de avaliação, com demonstração da seleção e do tratamento dos dados, oriundos de pesquisa de valores com 93 elementos no ano de 1999 (ver fls 80/83 e 105/121), inclusive com homogeneização, chegando, ao final, ao VTN de R$ 6 206 000,00 (R$ 808,54 por hectare), valor este que, embora inferior ao arbitrado, é praticamente o dobro do declarado originariamente, o que demonstra que a própria impugnante reconhece que o VTN constante da DITR/2000 estava, de fato, suhavaliado. ( Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infiação/anexos de fls. 02 e 37/44, para acatar uma área de preservação permanente de 135,4ha e uma área de utilização limitada/reserva legal de 109,011a, bem corno tributar o imóvel com base no VTN de R$ 6.206.000,00, (R$ 808,54 por hectare), indicado no Laudo Técnico de Avaliação/anexos de .fls 75/165, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 382 228,99 para Processo n" I 0675 004444/2004-77 Acárdrio n " 2201-00.655 S2-C2T1 Fl 8 Art. 11. São isentas do imposto as áreas.. I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n" 7 80.3, de 1989 ) Pelo que se vê, o art. 11 da Lei ri' 8.847/1994 considerou como isentas do imposto às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Todavia, para fazer jus à isenção deverá o sujeito passivo cumprir determinada exigência, especialmente em relação à reserva legal. Trata-se da averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental. Assim, para a exclusão do calculo do imposto da área definida como reserva legal é imprescindível sua averbação no órgão competente de registro, conforme se extrai da leitura do § 2 0 do artigo 16 da Lei n" 4..771/1965, com a redação trazida pela Lei n" 7.80.3/1989, Art. 16 . ç 2". A reserva legal, assfin entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbado à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada à alteração de sua deslinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Portanto, diferentemente do que prega a insurgente, foi o Código Florestal que determinou a averbação da área e, não, uma norma adjetiva da Secretaria da Receita Federal. O supracitado diploma legal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja, a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, à parte da área passível de preservação (parágrafo 2', art. 16, da Lei 4.771/1965).. Assim, a averbação é ato de constituição da área de reserva legal, obrigando o proprietário ou quem adquirir o imóvel o ônus de manter e preservar, tornando-se, desta feita, responsável pela reposição ambiental, mesmo que não tenha contribuído para destruí-la. Esse entendimento encontra-se pacificado neste Tribunal Administrativo, consoante às ementas transcritas: A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, .somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá eyclui-la da base de cálculo para apuração do ITR (Acórdão 9202-00.303 — 2" Turma da CSRF). 8 Processo o" 10675.004444/2004-77 S2-C21•1 Acórdão o" 2201-00..655 Fl 7 aproveitável, e atividades desenvolvidas no imóvel, seu Grau de Utilização é de 95,7% (área efetivamente utilizada /área aproveitável), o que requer seja considerado"; j) "peca o lançamento e auto de infração ora combatidos, ao pretender imputar ao Contribuinte obrigação de recolhimento de multa e juros de mora, principalmente nas proporções almejadas. Ora, sobre o valor arbitrado ao .final não deve incidir multa e .juros, os quais apresentam-se indevidos, uma vez que o lançamento ao qual se referem está sob litígio e contestação", k) "caso este Conselho não entenda serem suficientes para a comprovação da existência das áreas preservacionistas as provas documentais- anexas, o que se admite apenas na linha de argumentação, requer a realização de prova pericial na propriedade, para melhor elucidação do que se demonstra", É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relatar O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos a autoridade recorrida considerou o total de 109,0ha como área de utilização limitada/reserva legal, posto que sua averbação foi efetuada à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Todavia, em relação às demais matrículas que totalizam 1.467,7ha, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as averbações foram efetuadas entre fevereiro de 2000 e julho de 2003, portanto, intempestivas para o exercício em análise (2000). Por sua vez, alega o recorrente que não há na legislação que institui o Imposto Territorial Rural nenhum dispositivo condicionando o preenchimento de requisitos para o contribuinte tenha direito a isenção de imposto sobre as áreas inaproveitáveis (preservação permanente e de reserva legal). Assevera, ainda, que em que pese à desnecessidade do impugnante fazer qualquer tipo de prova neste sentido, por absoluta imprevisão legal, anexa Laudo Técnico da propriedade, confeccionado por profissionais habilitados, seguindo os ditames das normas técnicas, contendo, inclusive, levantamento topográfico do imóvel em questão, o qual tem o condão de demonstrar a existência de 1,576,7 hectares de vegetação nativa destinada à reserva legal na propriedade objeto do lançamento.. De pronto, tenho firmado entendimento de que a averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário é ato constitutivo da reserva legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, Senão vejamos: O artigo 11 da Lei n0 8.847/1994, prescreve: 7 TÁrdeu Far ahEduard 9 Processo n n 10675 004444/2004-77 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.655 Fl 9 A área de reserva legal somente será considerada como tal, para eleito de ex-clusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fáto gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. (Acórdão 9202-00.424— 2"Turina da CSRF) Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente antes da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu no presente caso.. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito no entendimento da autoridade recorrida, neste ponto. Em relação à área de preservação permanente verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância restabeleceu a sua exclusão, de acordo com a informação constante no ADA retificador. Veja-se: tendo em vista a protocolização tempestiva do primeiro requerimento do ADA .junto ao IBAMA ou órgão conveniado, não restam dúvidas que deve ser acatada a área de preservação permanente de 135,4ha, dimensão esta constante do ADA retificador, cuja entrega antecedeu ao inicio do procedimento fiscal (25/03/2004), bem como ocorreu antes de qualquer levantamento/conferência dos dados pelo MAMA. Assim, a autoridade julgadora "a quo" excluiu do imposto 135,4ha, relativa à área de preservação permanente constante do ADA retificador, Isto posto, não há como considerar a área de preservação permanente de 152.3 lha, como quer a recorrente, pois a referida área não constou das informações repassadas ao órgão ambiental,. Ressalte-se que como não houve qualquer alteração quantitativa em relação ao grau de utilização da área, esta deverá ser mantida, de acordo com os cálculos efetuados pela autoridade recorrida (til 79/180), A multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (Art. 44, inciso 1, da Lei n° 9A30/1996 c/c artA 4, § 2 0 da Lei n° 9,393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art.. 61, § 3' da Lei n" 9.4.30, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a titulo de juros. Por fim, presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia/diligência. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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8020297 #
Numero do processo: 10540.000033/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal.
Numero da decisão: 2201-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A Área  de Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo  para  permitir  sua exclusão da área tributável pelo ITR.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz  prova da existência da área de reserva legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 26/09/2011     Fl. 211DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 13/12/2002, o Auto  de Infração de fls. 02/05, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$124.280,13, dos  quais R$49.990,00 correspondem a imposto, R$37.492,50 a multa de ofício, e R$36.797,63, a  juros de mora calculados até 29/11/2002.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  04),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta de recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial  Rural, apurado conforme procedimentos de Malha Valor ITR do  Exercício 1998 do Imóvel Rural de número na SRF 5.670.088­1.  A  Declaração  de  ITR  ­  Exercício  de  1998,  relativo  ao  imóvel  rural denominado Fazenda ENTRE DOIS RIOS de propriedade  do  contribuinte  acima  identificado,  ficou  retida  em  malha  em  função  da  área  declarada  como  de  INTERESSE  AMBIENTAL  DE  PRESERVAÇÃG  PERMANENTE  (item  02  do  quadro  08  ­  Distribuição da Área do Imóvel ­ do Documento de Informação e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT).  Regularmente  Intimado  por  esta  Fiscalização  a  apresentar  documentação  que  ratificasse  as  15.040,0(quinze  mil  e  quarenta)  hectares  declaradas  como  de  Preservação  Permanente,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação  que  comprovasse  os  dados  da  Declaração.  Nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393,  de  19/12/96,  esta  fiscalização efetuou, através de FAR ­ Formulário de Alteração e  Retificação, a glosa da área de 15.040,0(quinze mil e quarenta)  hectares  declarada  como  ÁREA DE  INTERESSE  AMBIENTAL  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Em face de tal retificação  ocorreram modificações (reflexos ) na Área Tributável (indicada  no item 04 do quadro 08 ­ Distribuição da Área do Imóvel) que  foi  alterada  de  13,7(treze  vírgula  sete)  hectares  para  15.053,7(quinze  mil  e  cinqüenta  e  três  virgula  sete)  hectares;  logo,  o  VALOR  DA  TERRA  NUA  TRIBUTÁVEL  (indicado  no  item  17  do  quadro  12  ­  Cálculo  do  Imposto),  que  é  calculado  através  da  divisão  da  Área  Tributável  indicada  no  item  04  do  Quadro 08 ­ Distribuição da Área do Imóvel pela Área Total do  Imóvel indicada no item 01 do mesmo Quadro, multiplicado pelo  Valor da Terra Nua do Imóvel indicado no item 16 do Quadro 11  ­  Cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua,  foi  modificado  de  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10540.000033/2003­57  Acórdão n.º 2201­01.262  S2­C2T1  Fl. 2          3 R$225,00(duzentos  e  vinte  e  cinco  reais)  para  R$250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais). Também ocorreu  modificação reflexa no item 12 ­ GRAU DE UTILIZAÇÃO ­ GU,  uma  vez  que  o mesmo  é  calculado  através  da  divisão  da  Área  Utilizada  pela  Área  Aproveitável  multiplicado  por  100,  Logo,  tem­se GRAU DE UTILIZAÇÃO = (13,4/15.053,4) X 100 = 0,1%  (zero vírgula um por cento).  Em virtude destas alterações, a Alíquota do ITR aplicável, que é  em função da Área do Imóvel e do Grau de utilização, passou de  0,45%  (zero  vírgula  quarenta  e  cinco  por  cento)  para  20,00%  (vinte  por  cento).  Logo,  como  o  Imposto  devido  é  calculado  através do produto da alíquota, que no caso é 20,00%(vinte por  cento)  pela  base  de  cálculo,  que  é  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  que  no  presente  caso  é  de R$250.000,00(duzentas  e  cinqüenta mil reais), obtém­se um Imposto legalmente devido de  R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais). É importante ressaltar que o  Imposto declarado pelo contribuinte ­ no valor de R$ 10,00(dez  reais)  ­  foi  compensado  com  o  Imposto  Devido,  sendo  que  o  saldo no valor de R$ 49.990,00(quarenta e nove mil e novecentos  e noventa reais) é objeto do presente Auto de Infração.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  26/12/2002  (AR  de  fls.  10),  a  contribuinte  apresentou,  em  24/01/2003,  a  impugnação  de  fls.  26/75,  cujas  alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “I ­ que adquiriu a propriedade em 1984:  II ­ que a propriedade há anos foi invadida por posseiros, motivo  pelo  qual  a  empresa  não  linha  informações  precisas  quanto  á  ocupação  e  produção  de  imóvel  e.  principalmente,  quanto  á  declaração do 1TR/98:  III ­ que a empresa tem como gerente homem muito respeitado e  conceituado,  hoje  com  80  anos,  e  mantém  o  controle  dos  negócios;  IV  ­  que  a  posição  da  Receita  Federal  deu­se  por  não  ter  apresentado a documentação solicitada:  V  ­  que  retificou  a  DITR  após  contratação  de  profissional  habilitado que através de imagem satélite chegou a conclusão do  uso do imóvel;  VI ­ que houve apuração errônea, e a maior, da área tributável:  que não teria sido deduzida a área de reserva legal;   VII ­ que houve erro no cálculo do imposto devido uma vez que  este depende da área tributável, que por sua vez depende da área  de reserva legal;  VIII ­ que o ponto de discordância central consiste na exclusão  das áreas de reserva legal;  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 IX ­ que as áreas de reserva legal e de preservação permanente  existem no equivalente a 4.895,21a, conforme comprovado pelo  mapa;  X ­ que foi violado o principio da legalidade;  XI ­ que foi violado o art. 10, §1º, II, alinea a. da Lei 9.393. de  1996:  XII ­ que a lei não exige averbação de reserva legal:  XIII ­ que o importante é a conservação dos recursos naturais. A  averbação dessas áreas é um fato secundário:  XIV ­ que se existe alguma irregularidade pode ser sanada com  a averbação "a posteriore".”  A  1ª  Turma  da  DRJ  no  Recife,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ 1TR  Exercício: 1998  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO. Para que a área de preservação permanente  seja  considerada  como  área  não  tributável  pelo  1TR,  é  necessário, primeiro, que atenda as exigências da Lei n° 4.771,  de  1965,  para  ser  caracterizada  como  área  de  preservação  permanente e, segundo, que apresente a SRF o Ato Declaratório  Ambiental – ADA protocolado no lbama.  Lançamento Procedente”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 30/10/2006, conforme AR  de  fls.  95,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  27/11/2006,  o  recurso  voluntário de fls. 96/129, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  Conforme  despacho  de  fls.  132  foi  negado  seguimento  ao  referido  recurso  tendo  em vista  a  ausência  de depósito  recursal  ou  do  arrolamento  de  bens  determinado pela  antiga  redação  do  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  nos  termos  do  artigo  32  da  Lei  nº  10.522/2002.  O  crédito  tributário  foi  em  seguida  inscrito  em  dívida  ativa,  conforme  se  verifica às fls. 143/145.  Posteriormente,  em  decorrência  do  ajuizamento  pela  Recorrente  de  ação  ordinária  pleiteando  o  afastamento  da  exigência  de  garantia  recursal,  bem  como  da  decisão  proferida  pelo  STF  na ADI  1.976­7,  foi  determinado  o  cancelamento  da  inscrição  na  dívida  ativa e o processamento do recurso voluntário (fls. 177/184).  É o relatório.  Voto             Fl. 214DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10540.000033/2003­57  Acórdão n.º 2201­01.262  S2­C2T1  Fl. 3          5 Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No  mérito,  a  autuação  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  dos  valores  declarados pela contribuinte a título de área de proteção permanente, tendo em vista a ausência  de apresentação, pela Recorrente, de elementos comprobatórios da existência da referida área.  A  Recorrente  sustenta,  em  apertada  síntese,  que,  por  um  lapso  de  seu  administrador  e  pelo  fato  de  que  tais  áreas  tinham  sido  invadidas,  não  possuía,  quando  da  apresentação de sua DITR, informações precisas sobre a área. Nada obstante, teria contratado  profissional habilitado e verificou a  existência na propriedade de  áreas de  reserva  legal  e de  proteção permanente no montante de 4.895,2 ha, tendo retificado sua declaração.  Entendo, nada obstante, que não assiste razão a Recorrente.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, parágrafo 7º da Lei nº 9.393/96.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal,  a  Recorrente,  devidamente  intimada  pela  d.  Autoridade  fiscal,  deixou  de  apresentar  qualquer  elemento  de  prova da  existência da  área de preservação permanente declarada,  dever  que se  lhe  impunha  para a dedução pleiteada.  A  Recorrente  inclusive  não  contesta  a  existência  de  equívocos  em  sua  declaração,  razão pela qual  teria,  após  a autuação,  contratado profissional  especializado para  efetuar o levantamento das áreas de sua propriedade.  Como  conseqüência  de  tal  trabalho  a  recorrente  trouxe  aos  autos  os  documentos de fls. 27/28, correspondentes a uma foto de satélite e um mapa da existência de  áreas  de  reserva  legal  e  proteção  permanente,  tendo,  ainda  retificado  sua  DITR  objeto  da  revisão que gerou o presente lançamento.  Entendo, no entanto, que os documentos de fls. 27/28 são aptos a comprovar  o direito às exclusões pleiteadas.    Sustenta  a Recorrente  que  tais  documentos  demonstram  a  existência  de  (i)  uma área de reserva legal de 4.665,0ha e (ii) uma área de proteção permanente de 230,2ha.   Tenho me manifestado que para que se tenha direito à isenção em relação à  área  de  reserva  legal  tal  área  deve  estar  averbada  à  margem  da  matricula  de  registro  de  imóveis,  conforme  art.  44  da  Lei  4.771,  de  15/09/1965,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Medida Provisória n° 1.511, de 25/07/1996, o que não ocorreu no presente caso.  No  tocante  à  área de proteção permanente,  por  sua vez,  faz­se necessária  a  demonstração de sua efetiva correspondência às situações contempladas no art. 2º do Código  Florestal,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (florestas,  vegetação  ao  longo  de  rios,  nascentes,  morros,  encostas,  etc.),  o  que  não  o  Recorrente  não  logrou comprovar pelos de fls. 27/28.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    Fl. 216DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10540.000033/2003­57  Acórdão n.º 2201­01.262  S2­C2T1  Fl. 4          7 Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 217DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8008340 #
Numero do processo: 10384.720090/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou integralmente procedente o lançamento tributário, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. O presente processo trata de Notificação de Lançamento lavrado contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto Territorial rural relativo ao exercício de 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Pé da Serra”, com área de 20.015,0 ha, NIRF 3.804.742-0, localizado no Município de São Gonçalo do Piauí/PI. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 20 09 0/ 20 10 -2 5 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720090/2010-25 De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal após tentativa frustrada de entrega do termo de Termo de Intimação Fiscal, foi lavrado Edital para fixar novo prazo para a apresentação dos documentos requisitados pela fiscalização. Assim, tendo o sujeito passivo se mantido inerte e se eximido de comprovar a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, bem como deixado de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o valor da terra nua declarado, a fiscalização procedeu, com base nas informações e valores constantes do SIPT, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996, a alteração do valor da terra nua bem como o total da área ocupada com benfeitorias reais. O contribuinte tomou ciência do lançamento, apresentou sua Impugnação aduzindo em suma que: 1. O lançamento é ilegal por suposta ausência de fundamento jurídico; 2. O imóvel objeto da autuação foi desapropriado pelo INCRA, o qual foi imitido na posse em 15/06/2009, conforme Certidão anexada aos autos; 3. Houve cerceamento ao direito de defesa visto que não tomou ciência da intimação para apresentar os documentos solicitados pela fiscalização da Receita Federal; 4. A área medida pelo INCRA resultou em 10.037,42 ha, enquanto a área registrada na Certidão do CRI é 20.016,0 ha, por esse motivo ajuizou ação na justiça com a finalidade de dirimir dúvida quanto a real dimensão da área do imóvel e justa avaliação da propriedade; 5. O Laudo elaborado pelo perito federal avaliou o hectare de terra do imóvel em R$ 85,00, mas o fisco o avaliou por R$ 182,28/ha com base no SIPT; 6. Incluiu no Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC o seu novo endereço e os demais dados de identificação; 7. A base de cálculo do imposto utilizada viola o art.150, inciso IV, da Constituição Federal e que a multa e os juros aplicados são abusivos e violam o princípio do não confisco previsto na Constituição Federal. Por último, requereu total procedência da impugnação para que seja declarada a nulidade do lançamento até porque a área e o valor da avaliação do imóvel estão sendo discutidos na justiça. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ para julgamento de primeira instância, que, através do Acordão exarado decidiu pela INTEGRAL PROCEDÊNCIA do lançamento, mantendo incólume o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação visto que: 1. Houve o cerceamento de defesa em razão de nulidade da intimação referente ao termo de intimação fiscal que originou a autuação. 2. A existência da ação de desapropriação nº 2009.40.00.002491-0 em trâmite junto à 1ª Vara Federal do Piauí, em que se discute o total da área Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720090/2010-25 do imóvel rural ora em questão, inviabilizaria a correta aferição do valor do Imposto, ensejando assim a anulação da cobrança. Quanto ao mérito, o contribuinte se insurge contra a cobrança aduzindo que houve um excesso no cálculo do imposto ora em cobrança uma vez que não houve a dedução das áreas relativas às benfeitorias, culturas, pastagens e florestas no cálculo do Valor da Terra Nua. Por fim, alega o contribuinte ser indevida a inclusão dos juros de mora na autuação, bem como pugna pela redução da aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) em razão do seu evidente caráter confiscatório. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Diligência Apesar de restar vencida, não vislumbro qualquer dúvida a ensejar uma baixa em diligência, como foi o entendimento da maioria do Colegiado, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para convicção desta Relatora. Não sendo possível adentrar-se ao mérito, não resta melhor sorte a Relatora, do que esperar o retorno dos autos após o cumprimento da Resolução nos valiosos termos e fundamentos do Voto Vencedor do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, conforme veremos posteriormente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Peço vênia a I. Relatora para divergir do seu voto, que adentrava ao mérito. Entendo que ainda não é o momento de decidir o mérito da questão de fundo. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720090/2010-25 deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Com efeito, dentre outras alegações, o contribuinte pretende que seja revisto o VTN arbitrado, tendo em vista a disparidade entre os exercícios. Pois bem! Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a analise da “tela SIPT”. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720090/2010-25 Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para: A autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 283DF CARF MF

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8003037 #
Numero do processo: 18471.000114/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Tendo ocorrido o recolhimento antecipado das contribuições para o PIS, ainda que parcial, deve ser aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN, com a contagem dos 5 (cinco) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho.
Numero da decisão: 9303-009.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Tendo ocorrido o recolhimento antecipado das contribuições para o PIS, ainda que parcial, deve ser aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN, com a contagem dos 5 (cinco) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 01 14 /2 00 5- 91 Fl. 2756DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000114/2005-91 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência jurisprudencial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro nos artigos 7º, inciso I e II, c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007, buscando a reforma do Acórdão nº 204-02.229 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 28 de fevereiro de 2007, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. A decisão recebeu a seguinte ementa: PASEP. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. BASE DE CALCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre capital próprio integram a base de cálculo da contribuição e não se confundem com dividendos mínimos obrigatórios. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI 9.430/96. Medidas Provisórias nºs 303/2006 e 351/2007. PARECER PGFN 2237/2006. Com o advento das Medidas Provisórias 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo. Recurso provido em parte. No recurso especial, a FAZENDA NACIONAL insurge-se em face do entendimento de que para a constituição dos créditos tributários de PIS/Pasep deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Sustenta ser cabível, no caso dos autos, a aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.212/91. Para comprovar o dissenso interpretativo, colaciona como paradigma o acórdão nº 203-11.265. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho nº 204.00.058, de 21 de novembro de 2007, proferido pelo ilustre Presidente da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contrbuintes. O Contribuinte, por sua vez, apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Interposto recurso especial de divergência pelo Contribuinte, o mesmo não teve seguimento, razão pela qual não será objeto de análise. Fl. 2757DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000114/2005-91 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes nos artigos 7º, inciso I e II, c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007, vigente à época da interposição do apelo, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No que tange à divergência jurisprudencial quanto à decadência, a discussão fica restrita à determinação da regra aplicável como termo inicial para a contagem do prazo de decadência, se do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN. A presente autuação abarcou os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2002, inclusive, recaindo a discussão acerca da decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de PIS sobre o período relativo aos fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 2000. A divergência a ser apreciada refere-se ao termo inicial de contagem da decadência do direito de lançamento, se a data do fato gerador - artigo 150, §4º do CTN - ou primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser lançado, no caso de não existir pagamento antecipado - artigo 173, I do CTN. Pertinente esclarecer que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08, indubitável estar-se diante de hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do Código Tributário Nacional: Súmula Vinculante STF nº 08 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.5g69/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Fl. 2758DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000114/2005-91 Portanto, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias cinge-se à aplicação dos artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 62-A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando superada a tese da irrelevância de ter ocorrido ou não pagamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [...] Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu-se acima: (i) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento antecipado ou inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito ou existência de declaração prévia do mesmo. Feitas estas considerações, passe-se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso destes autos. O litígio decorre de auto de infração lavrado para exigência da contribuição para o PIS nos períodos de apuração de 01/2000 a 12/2002, inclusive, compreendendo períodos anteriores a fevereiro de 2000. A Contribuinte teve ciência do auto de infração em 04/02/2005. Conforme restou comprovado nos autos do presente processo administrativo, houve o recolhimento do PIS no montante que o Contribuinte entendia como devido, tendo sido lavrado o auto de infração para exigência das diferenças apuradas pela Fiscalização. Além disso, Fl. 2759DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000114/2005-91 restou afastada a aplicação da multa isolada, não havendo a caracterização de dolo, fraude ou simulação, situações que poderiam ensejar a aplicação do art. 173, I do CTN. Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº. 973.733, em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que havendo o recolhimento antecipado do tributo, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º do CTN, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 04/02/2005, encontram- se extintos pela decadência os créditos tributários de PIS dos períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2000, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2760DF CARF MF

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