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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772575 #
Numero do processo: 10850.000724/92-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87055
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RAO JOSÉ DO RIO PRETO(SP) IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lan - !.:Tamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julga- mento do processo decorrente, dada a re- lação de causa e efeito que vincula um ao outro. O artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da i..,== i. no 7.71/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AUFER EMPREENDIMENTOS INOBILIA- RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- s.,--lho de Contribuintes, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigncia relativa aos anos de 1989 e 1990, nos termos do voto do relator. al0,„ ,'-s Sessbes, 19 de agosto de 1994 :- MARM -.;- - Presidente 'A- //// (/////// - Relator //..,,,,- (2-‘- ' LUIZ FERNAND IIVF,RA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM QESRAO nr,-- .> 16 SET 1994 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-00.724/92-14 1-A AcOrdão n9 101-87.055 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. i nn iP\ MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10650.000724/92-14 RECURSO N2: 79.665 ACORDAn No : 101-87.055 RECORRENTE: AUFER EMPREENDIMENTOS INOBILIARIOS LTDA. R E L ATORI A empresa AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes s ob no 54.623.129/0001-85, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Pre- to(SP), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, obie- tivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 62 do Decreto-Lei n2 No recurso, a recorrente reporta-se às razbes expostas no recurso apresentado no processo matriz e solicita o cancela- mento da exigência em sua totalidade. 44,-n É o relatório./ k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE rONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000724/92-14 Arlórdc= n2 101-87.055 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela for mgdizada no processo matriz de nP 10850.000723/92-43 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 17.08.945 em Acórdlio n2 101-86.926 , foi negado provimento pela Primeira Cãmera do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Entretanto, é iterativo o julgado deste Egrégio Primei- ro Conselho de Contribuintes no sentido de que o artigo 82 do De- creto-lei ng 2.065/83 foi derrogado pelo artigo 35 e 34 da Lei no 7.713/88 e, portanto, não procede a exigl;ncia relativa aos exer- cicios de 1990 e 1991(vide Ac. 103-13.715/93). Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao j ulgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa ra que seja adequado a este, o decidido no processo matriz e, ainda, excluir da tributação relativamente aos anos de 1989 e 1990. I Brasilia(DF) \ de agosto de 1994 n- )(V KAZÚKI 0BARA Re1=Rfor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771812 #
Numero do processo: 13855.000395/92-60
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87501
Nome do relator: Não Informado
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WSWFX3111. I I 31P3RXIMILEIRC) 4Ccowenair..,x-xia meas C40n1n71LURIMEENIMEIS I PROCESSO N° 13.855/000.395/92-60 SESSÃO de 10 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-87.501 RECURSO N° 00.456 - PIS/FAT. - Exercícios de 1988 e 1989 RECORRENTE: VENASA VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRÃO PRETO-SP I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, # intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a , materialização ou insubsistência do suporte afico que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. , Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VENASA - VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento por ter sido efetuado com inobservância dos pressupostos legais. 'ala d.,s Sessões, em 10 de novembro de 1994/ MA • .' S.' I ./ // - PRESIDENTE SEBASTIÃO RO r• ,..,...?!. , AB. uà ir' - RELATOR Á ;Ai LUIZ FERNAD0 O IVE Á DE MtRAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE- 1 r NOV 1005• 1 1., tmu 4 ;,,,,),,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. .4 ii I lbIXILWX1EVIUMELIC) 13).". FA..~4T7C)13. 9 [ 7EAF{XIVIWIR.40 C4011T /L.I-IEUECP 3:3E. CCUITTRIN3TJINICIMIS I - PROCESSO N° 13.855/000.395/92-60 RECURSO N° 00.456 ACÓRDÃO N° 101-87.501 RECORRENTE: VENASA - VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRÃO PRETO-SP RELATÓRIO VENASA - VEÍCULOS NACIONAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 47.978.424/0001-99, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, recorre a este Conselho conforme petição de fl. 75, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. O cálculo da contribuição, encargos legais e penalidades aplicáveis, constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Art. 30, alínea "h" e art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens 1 e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Port. MF. 142182, art. 1° do DL 2.445/88, com a redação dada pelo art. 1° do DL 2.449/88 e artigo 11 da Lei 7.689/88. Arts. 68 e 69, da Lei 7.799/89 e art. 5° da Lei 8.019/90." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 29 e 30, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS/FATURAMENTO Apurada omissão de receita na pessoa jurídica e julgada procedente, implica na exigência da contribuição para o P1S/FATURAMENTO, calculada sobre o valor omitido." Cientificado dessa decisão em 14 de março de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12 de abril de 1994, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. k 1 meamrisrraãxtio, A. w."~".AL 1 3 1 inECIUMEMEte, CCIMATEM141-10 1:311E ICCIQVICEILIEWINIrWiria I PROCESSO N° 13.855/000.395/92-60 ACÓRDÃO N° 101-87.501 VOTO. , Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exiência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica VENASA - VEICULOS NACIONAIS LTDA, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1991 anos-base de 1987 a 1990. ,, Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 108.343, declarou nulo o lançamento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.259, de 19 de outubro de 1994, assim ementado: "1.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. O procedimento administrativo tem início com o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Somente após essa fase é que a Fiscalização está autorizada a solicitar, das instituições bancárias, informações sobre operações realizadas pela contribuinte, inclusive extratos de constas bancárias. Inobservados, pela Fiscalização, os princípios que informam o ato administrativo de lançamento, contrariando, inclusive, expressa determinação legal, não pode subsistir a exigência tributária por fundada em ato nulo de pleno direito." , Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. , , Voto, pois, anular o lançamento, por ter sido efetuado com inobservância dos pressupostos legais. , Brasília-DF, #1#Ivel oro de 1994. 41111 . , SEBASTIÃO R* Pff1,1M~ABRAL - Relator t . ,,444111 ,,,,Â4 Vi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040792/88-92
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON PE:„.›..riá ". O' D GUES' PRESIDE - /7 ,', SEBASTIÁ - •lt - S CABRAL RELATOR N "Y:--- , FORMALIZADO EM: 0O 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo n.°. . 10880,040.792/88-92 Acórdão n.°. : 101-91.772 RELATÓRIO COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n. 33.366.980/0001-08, não se conformando com a decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da DRF de São Paulo - Sul, por Delegação de competência da Port. 023/93 (fls. 46/47), recorre a este Conselho conforme petição de fls. 52/53, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de omissão de receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou a fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento em seus livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscal, configurando omissão de receita formada à margem de lucros e perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício nas importâncias apontadas, deixando de recolher aos cofres da União o tributo incidente nos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984, respectivamente (fl. 08v). Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fl. 09, acompanhada de cópia dos documentos de fls. 10/25, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fl. 46/47), cuja ementa tem esta redação: "PIS — Dedução do I.R. — Lançamento a menor apurado em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida tendo em vista o reflexo que a falta apontada produz na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e do qual se origina a contribuição em tela. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 2 Processo n.°. 10880.040.792/88-92 Acórdão n.°. : 101-91.772 Cientificada dessa decisão em 06 de janeiro de 1995, conforme "AR" de fls. 51v, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 01 de fevereiro seguinte (fls. 52/53), dirigida ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 3°. da Portaria n.° 531, de 30.09.93, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo matriz, relativo ao IPI (fls. 54/60), fazendo dos termos contidos naquela petição seu RECURSO contra a Decisão acima transcrita, referente ao I.R.F., requerendo seja emprestado a este processo o mesmo destino dado ao Processo Matriz n.° 10880.041648/88-91, ao qual requer seja este processo juntado, de modo a assegurar unicidade processual e julgamento conjunto. É o Relatório.,é; 3 Processo n.° : 10880.040.792/88-92 Acórdão n.°. : 101-91.772 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser consignado que o julgamento do recurso voluntário, relativamente contribuição para o PIS, decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de competência do 1°. Conselho de Contribuintes, conforme determina o art. 8°, inciso I, alínea "b", da Portaria ME n.° 537, de 17 de julho de 1992, e não do 2°. Conselho de Contribuintes. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor não só do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como também do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos períodos-base de 1983 e 1984, com reflexo na exigência do PIS nos exercícios financeiros de 1984 e 1985 O Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso protocolizado sob n°. 98.012, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n°. 202-08.202, de 08 de novembro de 1995 (fls. 64/87), assim ementado: "IPI - 1. PROCESSO FISCAL. Extinção do crédito tributário: aplica-se o disposto no art. 154, § 4°. do CTN (art. 61, 1 do RIPI/82) no caso de levantamento da produção (RIPI, art. 343), relativamente às diferenças apuradas, para efeito de contagem do prazo de extinção do crédito. 2. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO. Critério adotado em auditoria, que não se ajusta às peculiaridades de produção (industrialização de bebidas). Pedido de correção de alguns dados errôneos informados, feito ainda na fase de impugnação e rejeitado sem explicação plausível. Rejeição, sem qualquer análise, do levantamento apresentado pelo contribuinte. Erros aritméticos cometidos no levantamento que anulam as supostas diferenças. Recurso a que se dá provimento." 4 Processo n.°. . 10880.040.792/88-92 Acórdão n,°. : 101-91.772 Como as irregularidades derivam dos mesmos fatos apurados, e tendo presente o decidido através do Acórdão n° 101-91.748, entendo que a decisão recorrida merece reforma. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, -m 08 de janeiro de 1998. i , SEBASTIÃO RO 9 "1 e ''---- CABRAL - RELATOR /y k,..1 , — 5 Processo n.° • 10880.040.792/88-92 Acórdão n °. : 101-91772 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em O 5 OUT 1993 ISON PE RODRIGUES PRESIDENTE / / Ciente e Q4;7 1998 -*DR! • REIRA DE MELLO PROCURAI s c" DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000826/90-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.008969/94-86
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92035
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 05 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.035 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não estando a empresa autorizada a se submeter a tributação com base no lucro presumido, e, ainda, não possuindo escrituração no momento do lançamento, impõe-se a apuração do i montante tributável através do arbitramento. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO , - Impossibilidade de majoração de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Ato Administrativo, sendo indelegável essa competência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - No caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, ‘ incabível a exigência da Contribuição Social s/ o lucro. i , Recurso parcialmente provido. n 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i interposto por PROMOPATY COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PARTE AUTOMOTIVAS DE BICICLETAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para uniformizar o coeficiente de arbitramento em 15% e excluir da tributação a Contribuição Social por falta de previsão legal, nos termos do relatório e voto que , passam a integrar o presente julgado. Ç;4 / LADS 1 Processo n.°. • 10980.008969/94-86 2 Acórdão n.°. •. 101-92.035 SON PEr • -09 - S PRESID FRANCISCO DE ASSIS RELATOR FORMALIZADO EM: o 8 jul\I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10980.008969/94-86 3 Acórdão n.°. : 101-92.035 Recurso n.°. : 111.803 Recorrente : PROMOPATY COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PARTE AUTOMOTIVAS DE BICICLETAS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, sofreu arbitramento do lucro nos anos-calendários de 1993 e 1994, pela falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais que facultasse a opção pelo lucro real e a não escrituração dos recebimentos e pagamentos em livro caixa e ausência de escrituração do livro de Inventário de mercadorias, além de ter ultrapassado o limite de 9.600.000 UFIR previsto na Lei nr. 8.541/92, para opção pelo lucro presumido. O arbitramento foi feito através do Auto de Infração de fls. 30/31 e tomou por base a receita bruta informada em disquetes entregues pela fiscalizada, sendo aplicadas as regras do art. 400 do RIR/80 E 541 E 542 DO rir/94 e Portarias ME nrs. 22/79; 76/79; 264/81 e 217/83, com o cálculo aos percentuais progressivos, que vão de 15% a 30%, no período de abril/93 a abril/94, respectivamente. A fiscalizada apresentou cópias das guias DARF's relativas ao recolhimento do tributo pelo regime do lucro presumido, não tendo porém optado por essa modalidade de tributação, sendo que no ano-calendário de 1993 foi ultrapassado o limite de 9.600.000 UFIR, previsto na Lei nr. 8.541/92, para o exercício desse direito. Em decorrência, foram lavrados também Autos de Infração relativos ao PIS (Fls. 133/140); CSSL (fls. 141/148); IRRF (fls. 151/158 e COFINS fls. 161/168). LADS/ Processo n.°. : 10980.008969194-86 4 Acórdão n.°. : 101-92.035 Notificada em 05.10.94, a interessada ingressou em 31.10.94, com as tempestivas impugnações de fls. 174/181, nas quais contesta as exigências, tanto do IRPJ como também do IRRF; CSSL; COFINS e PIS, anexando os documentos de fls. 182/198. Em suas razões argumenta em síntese: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - que a fiscalização arbitrou os lucros da impugnante baseada em correspondência na qual ficava patenteada a ausência de escrituração; - que a correspondência foi entregue no mês de março, e a fiscalização foi encerrada em outro de 1994; - que, portanto, foi readquirida a espontaneidade consoante parágrafo 2°. do artigo 7°. do Decreto nr. 70.235/72, que regula o processo fiscal; - que a fiscalização, antes de proceder à lavratura do auto de infração, deveria verificar se a situação de fato relatada na correspondência datada de março ainda perdurava; - que o fisco, constituindo o crédito tributário sem, novamente, solicitar a escrituração, agiu contrariamente à lei, especificamente contra o parágrafo único do artigo 142 do C.T.N., que diz que o lançamento é vinculado à lei e o artigo 37 da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade na administração pública direta; - que, assim, o auto de infração deve ser considerado nulo; - que, além disso, a impugnante não tinha impedimento legal algum para opção pela tributação pelo regime do lucro presumido, como fez; - que, dessa forma, se a impugnante recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional, a título de imposto de renda, valores menores do que os devidos, o seu cálculo deveria levar em conta as regras do lucro presumido e nunca as do lucro arbitrado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 0/f LADS/ Processo n.°. : 10980.008969/94-86 Acórdão n.°. : 101-92.035 - que o auto de infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte ora impugnado, por força da nova redação do parágrafo 1°. do artigo 9°. do Decreto nr. 70.235/72, integra o mesmo processo relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e é reflexo deste; - que, como ficou já demonstrado nessa impugnação, a exigência relativa ao processo principal é improcedente e, como relativo ao imposto de renda na fonte é reflexo, deverá receber a mesma sorte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - que o auto de infração relativo à Contribuição Social ora impugnado, por força da nova redação do parágrafo 1°. do artigo 9°. do Decreto nr. 70.235/72, integra o mesmo processo relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e é reflexo deste; - que, como ficou já demonstrado nessa impugnação, a exigência relativa ao lançamento principal é improcedente e, como o relativo à Contribuição Social é mera decorrência, deverá a mesma sorte merecer. COF1NS E PIS - que a impugnante depositou em juízo, autorizada por liminares obtidas em mandado de segurança, a COFINS e a Contribuição ao Programa de Integração Social, cujos fatos geradores ocorreram no período de abril de 1993 a abril de 1994; - que a esfera onde se discute se a impugnante deve ou não contribuir para a COFINS e o PIS é a judicial, sendo que a administrativa foi abandonada. Conforme despacho de fls. 200, retornou o presente ao SESAR da DRF em Curitiba, para que fossem constituídos processos apartados de PIS e COFINS, em face das alegações relativas à existência de liminar e de estarem os assuntos sub judice, tendo sido abandonada a esfera administrativa. Às fls. 205/217, foram anexadas cópias dos DARF relativos ao recolhimentos mensais de IRPJ e CSSL, conforme solicitação do documento de fls. 202." O lançamento foi julgado procedente, pelas razões de fls. 222/229, sintetizadas na seguinte "ementa": LADS/ Processo n.°. : 10980.008969/94-86 6 Acórdão n.°. : 101-92.035 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Anos- calendário de 1993 e 1994 - Períodos de apuração: abril de 1993 a abril de 1994. ARBITRAMENTO - Caracterizada a inexistência de escrita regular na forma da legislação comercial e fiscal (inciso I) e a não-escrituração em livro caixa dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, bem como do livro de inventário de seus estoques ao término do ano-calendário (inciso IV), cabível é o arbitramento do lucro conforme artigo 21 da Lei nr. 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Anos-calendário de 1993 e 1994 - Período de apuração: abril de 1993 a abril de 1994. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Períodos de apuração: abril de 1993 a abril de 1994. DECORRÊNCIA - Confirmado o lançamento de IRPJ, igual sorte deve ser data às exigências da Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte, quando a irregularidade que lhes deu causa for a mesma. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 244/252, lido em plenário. É o Relatório. '(V111 LADS/ , Processo n.°. : 10980.008969/94-86 7 Acórdão n.°. : 101-92.035 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Cuidam os autos de arbitramento do lucro da P.J., levado a efeito pela fiscalização, após tomar ciência de correspondência datada de 24.03.94, em que a fiscalizada informa que não mantinha escrituração nos exercícios auditados. Embora a autuada tenha apresentado guias Darf's comprovando o recolhimento do tributo pelo regime do lucro presumido, ela não fazia jus a essa modalidade de apuração por isso que deixou de registrar os recebimentos e pagamentos em livro caixa, como também não escriturou o livro Registro de Inventário. Além do mais, no ano-calendário de 1993, foi ultrapassado o limite de 9.600.000 UFIR previsto na Lei nr. 8.541/92. No arbitramento foi tomado por base a receita bruta detectada nos disquetes que a fiscalizada entregou ao fisco, tendo este conferido por amostragem, os dados do arquivo eletrônico, com as notas fiscais de vendas. Sobre as receitas brutas apuradas nos meses de abril de 1993 a abril de 1994 (13 meses), foram aplicados coeficientes progressivos que começam em 15% e terminam em 30% (fls. 23/24) (Portarias 22/79; 76/79; 264/81 e 217/83 do ME). Na verdade a recorrente não procedeu em conformidade com o disopsto nos arts. 18, incisos I e II da lei nr. 8.541/92 para poder apurar o imposto pela modalidade do lucro presumido, tendo a autoridade fiscal procedido de acor sr _ Processo n.°. : 10980.008969/94-86 8 Acórdão n.°. : 101-92.035 com o disposto no art. 21, incisos I e IV da mesma Lei ao proceder o arbitramento. Porém, invocando as Portarias supra-referenciadas do Sr. Ministro da Fazenda o fisco aplicou coeficientes progressivos sobre a receita bruta conhecida, fixados pelas aludidas Portarias, que começam em 15% em (abril/93) e terminam em 30% em (abril/94). Acontece que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, não encontra o devido respaldo legal a majoração de coeficientes de arbitramento que redundam em aumento de imposto, face a vedação contida na Carta Magna que não permite a delegação de competência de atos dessa natureza. Somente em 1995 foi promulgada a Lei nr. 8.981/95, disciplinando a matéria. Nesse passo apenas a partir da publicação da aludida Lei é que são aceitáveis os coeficientes estabelecidos no arbitramento, não sendo contemplados, por conseguinte, os períodos objeto da ação fiscal (abril/93 a abril/94). Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir o coeficiente de arbitramento para 15% e excluir da incidência a Contribuição Social, eis que no caso de arbitramento de lucro é indevida a exigência da aludida contribuição. Sala das Sessões - DF, em de 1998 FRANCISCO DE ASSIS MIRAND Á LADS/ Processo n.°. •. 10980.008969/94-86 9 Acórdão n.°. •. 101-92.035 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ç- ,, i ,,,, 9 9 3 ED-101‘1-P4.-----.E•.-d(--- A "ODRIGUES PR - DENTE i Ciente em a ,,, T I •,,, ",,,, ,,,,,,, xj ,99 4 ,, / 7 i / X R e D . f, PROC DO C R FÃ'ÉR - À DE MELLO ' - Á Áf AZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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CERÂMICA VALE DO PARAÍBA LTDA. Recorrida : DRF EM VOLTA REDONDA - (RJ) CONTRIBUIÇÃO APRA O PROGRAMA DE 'INTE- GRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO ec en cia. - Caracterizado no UÇÃO - orr processo prin- cipal que a empresa cometeu parte das infrações apontadas torna-se devida a contribuição, calculada com base no im posto de renda devido, exigida em pro-,..:..,, cesso decorrente e na mesma proporção' das quantias mantidas naquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por CERÂMICA VALE DO PARAÍBA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro cesso principal, através do acórdão n9 101-82.282, de 06.11.91,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. u - ala (9.s Sessões(DF), em 06 de novembro de 1991 . --, MA'f.AM : i0 iii '. 111" - PRESIDENTE E RELA 4 TORA .000 VISTO EM AFONS0: ti LS* FERREIRA 19 , AMPOS - PROCURADOR DA F4-. - . SESSÃO DE: O r m nr-lo4 3 ui: : l',21 . ZENDA NACIONAL ParticiparaM,and,a, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes-, Francisco de Assis Mirand. 4 V.V. V1ÀN\... 'J.DAMErP/OF- SECOS NI 064/90 J.O . "" *1 ‘ Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Cãndido Rodri ques Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. _ - - 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10073-000.057/90-84 PNICURSON9 : 64.764 AÇORDiON2: 101-82.314 RECORRENTE: CERÂMICA VALE DO PARA/BA LTDA, RELATÕRI-C) CERÂMICA VALE DO PARAIRA LTDA., recorre a este Conse lho da decisão do Sr. Chefe do SERTRI da DRF em Volta Redonda-RJ , que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05. Trata-se da tributação reflexa de outro processo± instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren- • da-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10073-0000.058/90-47. N-eStes autos cogita-se da Cobrança da Contribuição ao Pro grama de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente 5% dó IRPJ exigidO no exercício de 1986, consoante o estabelecido' no art. 39, letra "a", § 19 da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira' instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 31, ques está assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - A.I.-Reflexo de Auto de infraçãona área do IRPJ - Exerci cio de 1986, período-base de 1985. Impugnação procedente, em parte." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.03,91, com o recurso voluntário de f1s. 34. ,\ (, r .DANIEFP/OF- SECOS N e 065/90 SM. ,! ,, , ! ! : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.057/90-84 3 ,,,,, Acórdão n9 101-82.314 ,i 1 ,, Como razões do recurso, a contribuinte se reporta , , , aos fundamentos no processo principal. :, 2 o relatório. : :, ::, ,,, VOTO , ,: :, Conselheira Mariam Seif, Relatora. _ O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33' do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a ,, . exigência da Contribuição ao PIS/DEDUÇÃO, no exercício de 1986 em ,,, decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal , ! : instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa' , 1 Jurídica. ,,!,, Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pé-, :!, lOs fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta ,,, instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir trans , , crita, consubstanciada no Acórdão n9 101-72.041/81, prolátado pela , :, C. Primeira Câmara deste Conselho: ,,,,,!. , , "O decidido no processo da pessoa jurídi ,, ca, quando ã .matéria que, por sua natur ,! za ou decorrência. de lei acarrete refle- xo na tributação das Pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces- sos decorrentes, eis que houvesse possi bilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer ,1 eventuais contraditórios desaconsellis_ sob o ponto de vista social e legal." Como o processó principal foi objeto de deliberação' deste Colegiada em Sessão realizada em 06.11.91, não cabe nestes autos retomar o exame quanto ã existência ou insubsistência do su-- • porte fãtico da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria já \' AV Ir e 4SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000.057/90-84 AcOrdão n9 101-82.314 foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão n9 101-82.282, de 06.11.91, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao deci dido no processo p 'pal. • é- i' )011111,,/ RELATORA • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000563/91-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os. Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a ,ias Sess;es-DF., em 12 de novembro de 1992 MA , - PRESIDENTE E RELATORAÀ!, ,, r; 40 ii em wAi i h VISTO EM AMNSO e',Z11" O 21— IRA DE wn "S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: o 4 NACIONAL DEL 99. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAt DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PINENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1140‘ 1 , -I DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 J.N. 1 , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10675/000.563/91-57 RECURSO P49: 67.587 ACORDA° Ne: 101-84.346 RECORRENTE: AGROSERV LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uber- lândia (MG), que manteve a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 10, tendo em vista a intempestividade da im pugnação. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10675/000.557/91-54. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui- .40 Social, instituída pela Lei n9 7.689/88, incidente sobre o lucro líqüido considerado omitido no exercício de 1989, período base de 1988, consoante o estabelecido no artigo 29, § 29, -da citada lei- A autoridade julgadora singular não conheceu da impugnação, face a sua pereMpção, cohfOrMe decisão de fls. 26/27, que está assim ementada: "IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA O prazo para a apresentaçÃo da .impugnação é de 30- (trinta) dias contados c:la data da intima- )4i \ J.14. + SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.563/91-57 2. Ac6rdão n9 1011-84.346 ção da exigência. Uma vez que não atendido, fica impedida a apreciação do mérito da matéria nela contida." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12.07.91, e, inconformada, ingressou em 31.07.91, com o recurso voluntário de fls. 32/34. Como razões de recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.563/91-57 3. Acórdão n9 101=84.346 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10675/000.557/91-54, cujo recurso foi protocolizado neste Con selho sob o n9 101.064. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 10.11.92 , ocasião em que, por una- nimidade de votos, negou-se-lhe provimento, mantendo-se inaltera da a decisão recorrida, que não conheceu da impugnação apresen- tada, por intempestiva, como faz certo o Acórdão n9 101-84.290, assim ementado: "PRAZOS - REVELIA - Comprovada a intempestividade da impugnação, a decisão "a quo" que a declara não merece sofrer modificação." No presente caso, verifica-se idêntica circustãn- cia aquela que motivou a decisão prolatada no processo matriz, qual seja, a contribuinte foi cientificada da autuação em 24.04.91 e, de igual forma ã verificada naqueles autos, somente ingressou com sua impugnação em 27.05.91, isto é, fora do prazo de 30 dias previsto no Decreto n9 70.235/72. Isto posto, e tendo em vista que as alegações da recorrente são insuficientes para provocar a reforma da decisão singular, uma vez que não possuem qualquer valor probante capaz de descaracterizar a intempestividade da impugnação, voto no sen tido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. : .síra-DF., em 12 de novembro de 1992 MAR .r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000277/87-65
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:20:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:20:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:20:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:20:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:20:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:20:34Z; created: 2009-07-07T15:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T15:20:34Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:20:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 28 março de 19 89 ACORDA() N.. 101=78-4.19 Recurso n.. - 93.503 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente _ BONITO AGRICOLA S/A. Recornd a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU (PE) . IRPJ - OAISSA0 DE RECEITA - SUPRIMEN TOS DE CAIXA - Fluxos financeiros e -ri- tre pessoas jurídicas de sócios co muns merecem, se for o caso, perqui- rições do Fisco mais aprofundadas do que as pertinentes aos su primentos de caixa de origem e ingresso incompro- vados. Estes, raramente se configu- ramse o indigitado supridor é pes- soa jurídica. Assim no caso em exa me. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSI VO IRREAL OU INCOMPROVADO - Para se caracterizar a omissão de receitas a partir do indício do passivo .irreal ou incomprovado, requer-se, Pelo me nos, que o fato provado tenha um mi nimo de consistência, sem o que nem se justifica o silogismo pelo qual se chegará ao fato probrando: a omis são de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso .interposto por BONITO AGRICOLA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das SessOis (DF), em 28 de março de lç989 ,or URG‘-PERE LO,ES - PRESIDENTE E RELATOR. .v , O' VISTO EM AFONSO 111* FERREIRA - CAMPOS - PROCURADOR DA FA- , SESSÃO DE: 2 6 MAI 1939 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CET; SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUESNE5J BER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. zi4.5."`'az4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 RECURSO NP: 93.503 ACORDÃONch 101-78.419 RECORRENTE: -BONITO AGRICOLA S/A. RELATÓRIO BONITO AGRÍCOLA S/A., contribuinte jurisdicionada' ã D.R.F. em Caruaru-PE, recorre a este Conselho pleiteando a refor ma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 04/06, lavra- do em 25.04.87, foram apurados as infrações a seguir resumidas: 1. Exercício de 1983, ano-base de 1982 1.1. Omissão de receita - suprimentos de caixa de in gresso incomprovado: Cr$ 27.553.208 1.2. Omissão de receita - passivo irreal ou incompro vado: Cr$ 15.663.273 2. - Exercício de 1984, ano-base de 1983 2.1. Omissão de receita - suprimentos de caixa de in— gresso incomprovado: Cr$ 63.064.937 2.2. Omissão de receita - passivo irreal ou incompro vado: Cr$ 35.107.921 3. - Exercício de 1985, ano-base de 1984 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 3. ACÓRDÃO N9 101-78.419 3.1 - Omissão de receita - suprimentos de caixa de ingresso incomprovado: Cr$ 133.680.000 3.2 - Pagamento de saldo de "pro labore", no mês de maio de 1984, a títulodb complementação, em desacordo com o art. 236, § 59, "a", do RIR/80: Cr$ 1.886.416 3.3 - Despesas de correção monetária pós-fixadapas siva, sem comprovação que totalize o valor do item 28, quadro 13, do Formulãrio I; Cr$ 228.722.952. 4. - Exercício de 1986, ano-base de 1985 4.1 - Distribuição disfarçada de lucros caracteri- zada por negócio em condições vantajosas pa ra a quotista majoritária, pagando-lhe corre ção monetária exorbitante: Cr$ 562.489.672. 4.2 - Passivo fictício - pela falta de comprovação da existência de créditos de pessoas ligadas, constante do item 26, do quadro 04, do Ane- xo "A": Cr$ 550.133.682. Valores tributados Ex. 1983 Cr$ 43.216.481 Ex. 1984 Cr$ 98.172.858 Menos prejuízo fis- cal do exercício Cr$ 36.683.712 Total Cr$ 61.489.146 Ex. 1985 Cr$ 364.289.368 Menos prejuízo fis- cal do exercício Cr$ 334.999.380 Total Cr$ 29.289.988 /15 SERVIDO ~LIDO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 4. Acórdão n9 101-78.419 Ex. 1986 Cr$ 1.112.623.354 • Menos prejuízo fiscal do exercício Cr$ 990.882.512 Total Cr$ 121.740.342 Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art. 728, II; do RIR/80. 3. Notificada em 29.04.87 a contribuinte requereu e obteve, em 27.05.87, prorrogação do prazo para impugnar. Em 11.06.87, apresentou a impugnação de fls. 179/201. Manifestou inteira discordãn cia, requereu perícia e designou perito. Juntou os documentos de fls. 202/2.695, que foram distribuídos pelos volumes II a VIII. 4. Informação fiscal a fls. 2.697/2702. Concordou com a exclusão dos valores relativos aos itens 3.2 (ex. 1985, "pro labo- re"), 3.3 (ex. 1985 - despesas de correção monetária pôs-fixada) e, em parte, com o item 4.1 (ex. 1985 - distribuição disfarçada de lucros), admitindo que, relativamente ã parcela de Cr$ 511.854.590 • o lançamento deveria ter sido feito com base em suprimento de cai- xa desacompanhado de documentação hábil e idônea. 5. Em 15.12.87 o perito indicado pela impugnante, E- duardo Tadeu de Aquino Falcão, requereu ã autoridade preparadora a jun tada do laudo pericial de fls. 2709/2.715. 6. Nova informação fiscal a fls. 2722, em que o AFTN' que a subscreve diz-se solicitado a funcionar como perito desempatador, em relação ao item denominado de "distribuição disfarçada de lucros". Conclui opinando pelo enquadramento desse item como suprimento de cai xa, modificando o valor de Cr$ 511.854.590 para Cr$ 540.454.590. 7. Decisão& primeiro grau a fls. 2.723/2.732, cujos "consideranda" e conclusões se transcrevem: 2;7 PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.419 "Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando que as conclusões dos peritos foram divergentes nos itens: a) Omissãoide Recei- ta (suprimento de caixa), anos-base 1982, 1983 e 1984, exercícios de 1983, 1984 e 1985; b) Omis- sãode Receita (crédito de pessoas ligadas), a nos base de 1982, 1983 e 1985, exercícios de 1983, 1984 e 1985, prevalecendo, assim, as conclusões do perito da União que coincidiram com o exame impugnado; Considerando que as conclusões dos peri- tos foram coincidentes no item referente a Despe sas Indedutíveis (pagamento de complemento de pro,,,labore e correção monetária pós-fixada), a- no-base de 1984- exercício de 1985; Considerando que não houve coincidência en tre as conclusões dos peritos, nem com ó exame' impugnado, quanto ao item Distribuição 'Disfarça da de Lucros (correção monetária de créditos (1--a- Controlada), ano-base de 1985, exercício de 1986,, tendo sido designado perito desempatador; Considerando que as conclusões do perito desempatador são no sentido de que o lançamento referente a Distribuição Disfarçada de Lucros de ve ser mantido, mudando-se, porém, o enquadramen- to para Omissão_de Receita Operacional, caracte- rizada por suprimentO de caixa sem comprovação com documentaçãOh&)il e idônea coincidente em da tas e valores dá efetiva prova da entrega do nu merário; Considerando que a documentação juntada ao processo pela Impugnante não prova a efetiva en trada do dinheiro no caixa da empresa suprida, 5 que deu origem ao lançamento por suprimento de caixa e pela falta de comprovação adequada da e xistência de passivo decorrentes de empréstimos' feitos pelos sócios óu administradores; Considerando que as despesas de pro-labore e correção monetária pós-fixada do ano-base de 1984, nos valores de Cr$ 1.886.416 e Cr$ . 228.722.952, respectivamente, foram corretamente apropriadas pela autuada, conforme conclusão do perito da União, às fls. 2699e 2700, devendo seus valores serem excluídos da tributação; Considerando que a base de cálculo do lan- çamento referente a Distribuição Disfarçada de /// PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 6.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.419 Lucro foi rákaidale Cr$ 562.489.672 para Cr$ 540.454.590, conforme conclusão do perito desem- patador às fls. 2722, havendo uma parcela a ser excluída da tributação no valor de Cr$ 22.035,82; Considerando que excluindo-se da tributa- ção os valores de Cr$ 1.886.416 e Cr$ 228.722952, o valor tributável do exercício de 1985 passa a ser de Cr$ 133.680.000, que diminuindo-se do prejuízo fiscal do exercício, no valor de Cr$... 334.999.380, resta um saldo de prejuízo a com pensar no exercício seguinte no valor de Cr$ 201.319.380, o qual, após a correção monetária do período-base de 1985, totaliza Cr$ 642.949.095; ; Considerando que excluindo-se da tributa ção a quantia de Cr$ 22.035.082, o valor tribu- tável do exercício de 1986 passa a ser de Cr$ 1.090.588.272, que diminuindo-se do prejuízo fis cal (acumulado e do exercício) no total de Cr$ 1.633.831.607, resta um prejuízo a compensar nos exercícios seguintes de Cr$ 543.243.335; Considerando tudo o mais que do processo 1 consta, ; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação fiscal em causa para, de acordo com a legislação do im posto de renda: - excluir da tributação a quantia de Cr$ 252.644.450 (duzentos e cinquenta e dois milh6e4 seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros); II - compensar os valores tributáveis rema- nescentes dos exercícios de 1985 e 1986 no total de Cr$ 1.224.268.272, com os prejuízos fiscais a purados pelos autuantes nos referidos exercícios; III - declarar devido o imposto de ren- da no valor correspondente a 1.310,69 (mil tre- zentos e dez inteiros e sessenta e nove centési- mos) OTN, o qual deverá ser acrescido dos juros de mora devidos na data do pagamento; IV - impor à autuada, com base no artigo 728, inciso II do regulamento aprovado pelo De- creto n9 85.450/80, a multa de 50% (cinquentapor cento) sobre o imposto devido;" 8. Ciente em 25.11.88 a contribuinte interpôs o /1) ° /11/ t SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 7. Acórdão n9 101-78.419 recurso voluntário de fls. 2.738/2.753, com protocolo de 22.12.88,ar gumentando na linha de sua Impugnação. É o relatório. /7 , , , i , , , 1 1 1 1 , , , 1 i , 1 i 1 1 , , , I i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 8. Acórdão n9 101-78.419 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Consoante se procurou dar noticia no Relatório, a contribuinte requereu perícia e qualificou eu perito quando da impug nação. Juntados os documentos de fls. 202/2.695, aparece, logo a fls. 2.697/2.702 um "Relatório sobre Impugnação de Exigência Fiscal", subscrito pelo AFTN JerOnimo Lino Silva, com a forma e feitio níti- dos de informação prevista no art. 19 do Decreto n9 70.235/72. Com efeito, o estilo é o de contradita à impugnação, recheado de conside rações opinativas como sói acontecer nessas peças, procurando susten tar a ação fiscal no que ela pareceu sustentável ao autor : do "Rela- tório". Aliás, logo no introito,o citado AFTN, denominou seu traba lho de "contra-arrazoado". Nada de substantivo a reparar se a peça for to mada como informação, contradita ou contra-arrazoado. Porém, seja pelo conteúdo, seja pela forma, a peça em questão não se assemelha a'um laudo pericial. Como não houve formulação de quesitos, não houve resposta técnica e objetiva a as- pectos específicos que se desejassem examinados. Depois, estranhamente, veio o próprio "perito" da contribuinte, ao invés de ela mesma, requerer a juntada do "laudo pe ricial" de fls. 2.709/2.715, que também padece dos mesmos defeitos formais e materiais do "laudo" da Fazenda. Não obstante, pelos despachos de fls. 2.721, ver- so, verifica-se que a Repartição de origem tomou as duas peças em questão como laudos periciais. Refere-se, ali- , que a DIVFIS/DRF/Ca-- ruaru indicou o AFTN Jerónimo Lino Silva para funcionar como peri- to da Receita Federal. ///) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 9. Acórdão n9 101-78.419 Ora, segundo o art. 17 do Decreto n9 70.235/72, ca be à autoridade preparadora deferir as perícias e, pelo art. 18 do mesmo Decreto, designar o perito dá União. Contudo, não encontrei, nestes autos, nada que cor responda aos termos desses dois artigos do Decreto n9 70.235/72. Na linha de entendimento esposada na Repartição de origem, concluiu-se, a fls. 2.721, verso, que as "conclusões dos peritos foram divergentes". Em conseqüência, nomeou-se perito de sempatador da União, que produziu a informação de fls. 2.722, a que também denominou de laudo. Apesar de tudo isso, tanto a autoridade julgado- ra de primeira instância, como a contribuinte, contentaram-se em que se tratava de laudos periciais. Isto posto, passo à análise dos tópicos ainda em litígio, na ordem em que se apresentam no Auto de Infração, agrupan do aqueles idênticos. Omissão de receita - suprimento de caixa Ex. 1983, item 1.1 - Cr$ 27.553.208 Ex. 1984, item 2.1 - Cr$ 63.064.937 Ex. 1985, item 3.1 - Cr$133.680.000 Argumenta a recorrente que foi constituída como so ciedade por quotas de responsabilidade limitada em 26.10.81, ten do sócios pessoas físicas além da sociedade Indústrias Alimentícias Maguary S.A. Em 31.07.84 as pessoas físicas cederam suas quotas à Companhia Souza Cruz Indústria e Comércio. Em 27.12.84 a quotista ' Souza Cruz cedeu suas quotas à Maguary e, na mesma data, a recorren te foi transformada em sociedade anônima e subsidiária integral da Indústrias Alimentícias Maguary S.A. Aduz que os aportes de numerário efetuados, ini- /17' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 10., Acórdãorg 101-78.419 cialmente, em conjunto pelos sócios quotistas pessoas físicas e ju rídicas e, posteriormente apenas por pessoa jurídica, jamais pode riam decorrer de omissão . dereceita. Primeiro, porque a recorrente estava em fase pré-operacional, o que quer dizer que não tinha re ceita alguma; segundo, porque a cultura agrícola foi o abacaxi, cu- jo ciclo entre o plantio e a colheita demanda, no mínimo, 18 (dezoi to) meses; terceiro, porque as outras culturas, como a acerola e a_ pitanga têm ciclo superior ao do abacaxi. A argumentação do Fisco centra-se em que o simples registro contábil, a débito de caixa e a crédito da contra-corrente do sócio (pessoa física ou jurídica), não prova o ingresso do su primento. Ora, o suprimento de caixa, como indício de omis- são de receita, presssupõe a realização de negócios paralelos, margem da escrituração contábil, freqüentemente o chamado "Caixa 2". Essas operações paralelas acabam acarretando insuficiência de sal do do caixa verdadeiro para que a empresa atenda aos compromissõs contabilizados. Ao. mesmo tempo existem, na empresa, os recursos (no todo ou em parte) provenientes dos negócios subtraídos à contabili- dade. Seja para fazer face às necessidades de caixa, seja para "es quentar" recursos que de outra maneira não podem vir à tona, for jam-se "suprimentos", que ainda têm a virtude de representar crédi- tos dos supridores. Daí a exigência legal da prova da origem e do efetivo ingresso , )dos recursos alegadamente supridos. Se a prova é boa, afastada está a presunção legal de omissão de receitas. Se a prova inexiste ou é imprestável, está configurada a omissão de re ceitas. Este tipo de problema é encontradiço quando o su pridor é pessoa físida e, ademais, exerce funções gerenciais na so ciedade beneficiária do suprimento. ICostumam ser essas pessoas fí sicas as vítimas da tentação de embolsar os proveitos do "Caixa 2", subtraindo-os à contabilidade e, por via de conseqüência, à tribu tação pelo imposto sobre a renda.4...5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 Acórdão h9 101-78.419 De outra parte, se o supridor é pessoa jurídica,as possibilidades de que os suprimentos possam revelar corres ponden- tes omissões de receitas na pessoa jurídica suprida são mais raras Isto porque, obviamente, além da escrituração da suprida há a escrituração da pessoa jurídica supridora para ser exa minada e confrontada. Nesses casos, há de haver lançamentos contá- beis na escrituração da supridora dando conta da saída do numerá- rio para a pessoa jurídica suprida. Já não se trata de "aquecer" re cursos em poder da suprida. Outras investigações se impõem, confron tando as duas escriturações e respectivos fluxos de caixa. O proble ma assume, então, dimensões que não se podem restringir ã simples indagação, ã pessoa jurídica suprida, sobre a origem e o efetivo in gresso dos recursos que diz lhe terem sido fornecidos. No caso vertente, a esmagadora maioria dos indigi- tados suprimentos tem como supridora a sócia Indústrias Alimentícias Maguary S.A. Ao que consta, tanto a recorrente como a suprido ra têm sede no mesmo Municípió de Bonito-PE. Todavia k não vislum- brei, nos autos, notícias sobre diligências levadas a cabo no esta- belecimento e na escrituração da supridora. 2 fato-quetodo e qualquer crédito ou débito entre pessoas jurídicas pode e deve ser investigado pelo Fisco, nomeada-- mente quanto ã sua veracidade. Não menos que os demais aqueles rela tivos a movimentos financeiros. Bem pode haver créditos injustifica dos, ou mesmo inverídicos, capazes de caracterizarem infrações ã le gislação tributária, embora não configurem omissões de receitas.Mas para tipificarem a hipótese do art. 181 do RIR/80, no pertinente a suprimentos de caixa, a presente aão fiscal, com a devida vênia não aprofundou suficientemente os trabalhos de investigação. Os supri mentos atribuídos a pessoas físicas sequer tiveram os supridores in dividuados, menos ainda sua identificação como sócios. frd? , , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 12. Acórdão n9 101-78.419 Nessas condições, entendo que deva ser reformada a decisão de primeiro grau, nesta parte. „ Omissão de receita: passivo irreal ou incomprovado. Ex. 1983, item 1.2 - Cr$ 15.663.273 Ex. 1984, item 2.2 - Cr$ 35.107.921 Ex. 1986, item 4.2 - Cr$ 550.133.682 No exercício de 1984, item 2.2, a fiscalização apu rou Cr$ 50.771.194, do qual subtraiu Cr$ 15.663.273 do ano anterior, restando Cr$ 35.107.921. Na denominada "perícia" da União seu autor reco- nhece que existiam contratos de mútuo, ao invés de contratos de conta-corrente, mas que aqueles não mencionam que as amortizações dos empréstimos seriam feitas através de compensações nas transa- ções comerciais. Por isso, mantém que havia passivo fictício. Ora, nãOilá como deixar de reconhecer que o fisco apOiou-seem-dados extremamente frágeis para construir sua tese de _ passivo incomprovado. "Data venia", também aqui ficou-se no pórtico do problema. Observe-se que, por exemplo, no caso do valor tri butado no exercício de 1986 (item 4.2) a fiscalização admitiu que a contribuinte firmou contrato de conta-corrente (fls. 2.692/3).Não obstante, concluiu que o fornecimento desaguava no mesmo problema dos anos anteriores, qual seja o de que não passava de simples su- primento de caixa desacompanhado da documentação hábil e idônea da efetiva entrada do dinheiro. Assim, umas vezes o problema está em haver contra- to de mútuo ao invés de contrato de conta-corrente; outras.. vezes há o contrato de conta-corrente mas a questão desloca-se para su- primentos de ingresso incomprovado. I? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9-10435-000.277/87-65 13. Acórdão n9 101-78.419 Enfim, não vejo nos autos demonstração conclusiva' de que houve omissão de receita caracterizada por passivo fictício , motivo pelo qual voto pelo provimento deste tópico. Distribuição disfarçada de lucros - Ex. 1986, item 4.1 - Cr$ 562.489.672. Tem-se aqui exemplo bem ilustrativo de que a aão fiscal teve dificuldades em delimitar- os fatos que considerou ca- racterizadores de infrações fiscais. No Auto de Infração, apontou negócio em condições vantajosas para a quotista majoritária, capaz de tipificar distri buição disfarçada de lucros, no montante de Cr$ 562.489.672. Depois, nas "perícias", concluiu que a hipótese e ra de suprimentos de caixa desacompanhados de comprovação hábil e idónea do ingresso do dinheiro, reduzindo o valor tributável para Cr$ 540.454.590. De plano, mudança de tipificação legal dessa or- dem implicaria revisão do lançamento tributário, com a conseqüente' reabertura do prazo para nova impugnação, neste item. Esta providência não foi adotada, nem argufda no recurso voluntário, que prima pela singeleza. Não obstante, entendo que é aqui invocável, subsi- diariamente, o § 29 do art. 249 do Código de Processo Civil, segun- do o qual, quando se puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o julgador não a pronuncia rã nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Ora, no caso, nada obsta o exame e a decisão sobre o mérito, na medida em que ele, neste item, está tal e qual aqueles „id? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.277/87-65 14. Acórdão n9 101-78.419 outros relativos aos suprimentos de caixa enfrentados acima, nes- te voto. Isto é, merece a mesma sorte, que é a do provimento, pe- las razEies lá expostas. Nessas condições, voto pelo provimento do recurso. 17/ / URGEL`P—EI'i 'OPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002724/93-15
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91054
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10280/002724/93-15 Recurso n° : 107.769 Matéria : IRPJ EX: DE 1991 Recorrente : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER. Recorrida : DRF EM BELÉM-PA Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° : 101-91.054 1RPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Incabível a tributação por mero erro de preenchimento do item da declarçaão de IRPJ, mormente se o sujeito passivo logrou comprovar que a exigência tributária era insubsistente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON • RODRIGUES PRESIDE E E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MA 1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FE1TOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.724/93-15 ACÕRDÃO N° : 101-91 .054 RECURSO N° : 107.769 RECORRENTE : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER RELATÓRIO A contribuinte EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER, recorre a este Conselho, fls. 81/84, da decisão de primeiro grau, Delegado da Receita Federal da DRF de Belém do PARÁ, que manteve o lançamento levado a efeito na área do IRPJ, conforme Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto às fls. 03. A recorrente é uma empresa pública e insere-se na esfera da administração pública indireta do Pará cujo capital, por tratar-se de empresa pública, pertence à aquele estado. Segundo a autoridade "a quo" o lançamento teve origem em erros de soma no preechimento de declaração IRPJ do exercício de 1991, ano base 1990, conforme fls. 74, e que a seguir são transcritos: " Esta empresa, ao ter sua Declaração IRPJ, exercício 91, ano- base 1990, revisada em procedimento de Malha, foram detectados erros de soma no preenchimento do Quadro 13 (Demonstração do Lucro Líquido do Exercício). Pela declaração do contribuinte houve um prejuízo de CR$ 79.522.993,00. Pelos cálculos da revisão houve um lucro do exercício de CR$ 2.666.710,00, assim demonstrado: somou-se as colunas positivas e deduziu-se as negativas do Quadro 13. Acrescentou-se à linha 10 do Quadro 13 (Despesas Operacionais) no valor de CR$ 397.002.976,00 e chegou-se a conclusão de que o Lucro Operacional, linha 15, Quadro 13, foi de prejuízo em CR$ 174.452.880,00 ao invés de CR$256.642.583,00, como declarou o contribuinte. Assim, continuando a soma algébrica no restante das parcelas, chegou-se ao lucro de CR$ 2.666.710,00, na Linha 25 do Quadro 13. 2 _F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102801002.724/93-15 ACÓRDÃO N° : 101-91 .054 Partindo-se para o preenchimento do Quadro 14, retificando-se o valor da linha 01, sem mais alterações chega-se a linha 28 (Lucro Real) de CR$ 82.189.703,00, valor que serve de base à tributação inclusive sujeito a adicional que gerou um imposto de renda em valores originais de 62.705,75 UFIRs, mais multa de ofício de 50% e demais acréscimos legais totalizando à época do lançamento um crédito tributário total de 191.145,93 UFIRS." A contribuinte defende-se às fls. 01, alegando em síntese: a) que é uma empresa com fins lucrativos e que se mantém às custas de dotações orçamentárias; b) que o prejuízo apresentado tem origem em débitos para com IAPAS e FGTS, no valor de 82.189.703, que não foi levado em conta quando da autuação. A autoridade julgadora não acatou tais argumentos mantendo a exigência pelas razões que expõe às fls. 85, que leio em sessão. Inconformada com a decisão de primeira instância, vem de interpor o recurso de fls. 81/84, pugnando pela insubsistência do lançamento do crédito tributário, trazendo como argumentação as seguintes razões que a seguir se transcreve: " O Crédito Tributário objeto da citada notificação de lançamento, conforme exposto nas razões de Impugnação, oferecidas ao Delegado Regional da Fazenda Federal, decorreu exclusivamente e tão somente de erro no preenchimento da declaração de IRPJ, exercício de 1991, ano base 1990, conforme ratificado no texto da Decisão n° 736/93 - SECJIR. (DOC. 01). No Balanço Patrimonial da Recorrente, inerente ao exercício de 1990, nas fls. 02 (DEMONSTRACÃO DO RESULTADO DE EXERCÍCIO - ORE. grupo de Contas: Variação Monetária Passiva), que é transcrito às fls. 21 (passivo em Obrigações Previdenciária - JAPAS E FGTS), E FLS. 41 (Despesa), constata-se o valor de Cr$ 82.189.703,00 (oitenta e dois milhões, cento e oitenta e nova mil e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.724/93-15 ACÓRDÃO N° : 101-91 .054 setecentos e tres cruzeiros), o qual por OMISSÃO no preenchimento não consta da Declaração IRPJ, exercício de 1991, ano base 1990, desta Empresa. (DOC. 02). Ademais Senhores Julgadores por desconhecimento, a Recorrente também não solicitou anteriormente a retificação dessa Declaração IRPJ, para corrigir a falha quanto a OMISSÃO do valor acima, de C4-82.189.703,00 (oitenta e dois milhões cento e oitenta e nove mil e setecentos e tres cruzeiros) na linha 11 do quadro 13, da citada Declaração. Em decorrência desse fato, essa Receita Federal, efetuou a Notificação de Lançamento de Crédito Tributário n° 01-01546, sendo esta Impugnada pela Recorrente, (Doc. 03), já aduzindo a falha no preenchimento da Declaração 1RPJ, exercício 1991, ano base 1990, com a OMISSÃO da parcela Variação Monetaria Passiva no valor de Cr$-82.189.703 (oitenta e dois milhões cento e oitenta e nove mil e setecentos e tres cruzeiros), que consta do Balanço Patrimonial do exercício de 1990, não tendo sido levado em consideração pela Delegacia da Receita Federal, conforme Decisão n° 736/93 - SECJ1R, consequentemente subsistindo indevidamente o débito tributário, da Recorrente em valor astronômico que se mantido por essa Receita Federal, levará a sua injusta e imediata extinção. Ademais Senhores Julgadores, esses encargos devidos pela Recorrente a União, inerente a IAPAS E FGTS, descriminados no Balanço Patrimonial de 1990, porém não constantes na Declaração IRPJ, exercício 1991, ano base 1990, no valor de Cr$-82.189.703,00 (oitenta e dois milhões cento e oitenta e nove mil e setecentos e tres cruzeiros), e consequentemente seja o único motivo determinante do Lançamento do Crédito Tributário dessa Receita Federal: vem sendo pano diretamente pelo Governo do Estado a partir de 1992, face a condição financeira insuficiente da Recorrente. (Doc. 04). Desta forma, inexiste o lucro em valores da época de Cr$- 2666.710,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e setecentos e dez cruzeiros), mencionado na Decisão n° 736/93 - SECJIR, mas tão somente em prejuízo de Cr$-79.522.993,00 (setenta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil e novecentos e noventa e tres cruzeiros), eis que somando-se as Parcelas Positivos e Deduzindo-se as negativas da Declaração IRPJ, (DOC.05) exercício 1991, ano base 1990, do (quadro 13), acrescentado-se a linha 10 do mesmo quadro 13 (Despesas Operacionais) no valor de Cr$-397.002.976,00 (trezentos e noventa e sete milhões, dois mil e novecentos e setenta e seis cruzeiros), mas a parcela em questão linha 11 do Quadro 13 no valor e Cr$- 82.189.703.00 (oitenta e dois milhões cento e oitenta e nove mil e setecentos e tres cruzeiros), chega-se a conclusão de que o Lucro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.724/93-15 ACÓRDÃO N° : 101-91 .054 Operacional Linha 15, quadro 13, foi de PREJUÍZO no valor de Cr$256.642.583,00 (duzentos e cincoenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e oitenta e tres cruzeiros), ao invés de Cr$-174.452.880,00 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e cincoenta e dois mil e oitocentos e oitenta cruzeiros), como computados pela Receita Federal e conforme abaixo discriminados:" Finaliza apelando para que este Conselho torne insubsistente o lançamento sob pena de extinção daquela empresa. É o Relatório. 5 Processo n° : 10280/002724/93-15 Acórdão n° : 101-91.054 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de lei, dele portanto conheço. Corno visto do relatório o lançamento do IRPJ originou-se de erros de soma no preenchimento da declaração que a autoridade "a quo" entendeu não terem sido esclarecidos pela recorrente. Analisando-se os dois tópicos básicos da defesa itens "a e b", do relatório, conclui-se em relação à alinea "a" que a alegação de que por ser empresa pública a se manter via orçamento governamental, não ilide a exigência tributária, uma vez que não há previsão legal que a isente, além de que a recorrente não carreou aos autos qualquer ato legal que corroborasse tal assertiva. Relativamente à alínea "b", entendo assistir razão à recorrente porquanto compulsando-se os autos fls. 16, verifica-se do balanço do ano de 1990, que na rubrica Variação Monetária Passiva, consta efetivamente o valor de Cr$ 82.189.703,12, valor não incluído no item 11 do quadro 13 da Declaração IRPJ. Ora, se incluído tal valor resultaria num prejuízo efetivo de 79.522.993. Buscando ainda subsídio nos autos, verifica-se às fls. 15, que os valores que ocasionaram a distorção, transformando prejuízo em lucro, constam das notas explicativas do Balanço assinado em 31.12.90, enquanto a Notificação que gerou o lançamento, fls. 03, foi emitida em 30.06.93, denotando a veracidade das afirmações da recorrente. 6 Processo n° : 10280/002724/93-15 Acórdão n° : 101-91.054 Apoia também a defesa da recorrente o Relatório de Auditoria datado de 27.05.91, que, às fls. 09 dos Autos, vem confirmar a existência de fato de obrigações sociais a recolher relativas ao IAPAS e FGTS, nos anos de 1983/1984 e 1986. Por outro lado, o fisco não contestou tais valores, também não se vislumbra dos autos quaisquer cálculos da autoridade "a quo" no sentido de refutar especificamente os valores trazidos a exame pela recorrente. Limitou-se aquela autoridade a afirmar que executou cálculos de soma e dedução sem no entanto atentar para as ponderações da recorrente. Postos assim os fatos, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 14 de Maio de de 1997. b SON PE: ri • RODRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000125/90-42
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89302
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU-RJ SESSÃO DE : 22 DE JANEIRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-89.302 Gratificações pagas a diretores - Não são dedutíveis, ao amparo do estabelecido no artigo 196 do RIR/80. Glosa de despesa - Valores pagos a sócio não dirigente, como autônomo, sem especificação do serviço prestado, não é passível de tributação. Dispensa do pagamento do imposto - Os termos móveis e imóveis se distinguem no princípio de ser aquele transferível de local, sem prejuízo de sua estrutura. Aquele também poderá ser considerado imóvel se aderir a bem desta natureza específica, decorrendo dai prejuízo a sua individualidade a ponto de comprometê-la no caso de remoção. Não atendida estas particularidades, a lei fiscal, ao se referir a um, para aplicação de qualquer benefício, não o estende ao outro. Despesas com comissões - Demonstrado pela autuada a existência de contratos, pagamentos, identificação dos clientes indicados pela representante comercial, bem como ainda o registro dos recebimentos pagos, inibe a tributação, invertendo-se o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMITEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTAÇÃO ELETRÔNICA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de: exercício de 1986 - Cr$ 271.609.556,00 e no 1° semestre ainda do exercício de 1986 - Cz$ 290.374,47 e no 2° J' IL..wo,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2att .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''WW PROCESSO N° : 13746/000.125/90-42 ACÓRDÃO N° : 101-89.302 semestre de 1987 - Cz$ 514.786,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PE ' o 'im ' n 'RI 4ES 4.0. - ... _ PRESIDE O r ,/ , - 40.- frt' 3?-1/,' '' C 80 ALVES F ITOSA ' ATOR _ FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...‘",,.., , • i.-, .',.'... ,...., i.. - ,......,:,'..",:: ..,:i., :::: •. ::. ..... ..' ..“...::::. ., : ..) :., : :....' .. J . ..,:: '.:.'; ./ '::». ...5 . • • • ''H,.:', i.: , ,,,,.. , ,r.: ,,,...„.... , , ,. , :. ,. , • ,..... , , .,..... Acórdão n9 101-89.302 • . :-.::,.::..-,..., i...-...:•:,, ..:::,,:-.t.,,,..• ...,... c.'..: ,..:..?..,,,..t,...-...:..:, agregaram—se .:.:',......:::::: :,::-.., e rn "5..2-,;,.:5,,,,,E., ..•:. ,, :....,::,..-... ,-.........;...,.....,.,:,..:. -::,..,.., -:-.....,..,:.:.;,:J•.: ,......::::::::•..,.::::•••t... •'..,....-........:. ç...2.:.•,.....::: li •-:.:•.e.:.., :,-........::::::{.::.,,,....•:.,,•:.:•:. -•• --,../.:.:.., :: •,,..:...:.?.•• ,.:...J.::.•.? -:...'....-.....'. g..., .:::: :: ....,:••,':.::, „.' :: '•••••'' '••J :, • .,• ....,..:::::,....:,.. ......, ...,... ,•H••.,..,•••k.:,.::.:... ,:: ,...-H,.., -::::,.....,-.,..::-,. ;,-...:....--.;..::........::::..:::,.. ..i.... ::.....',.:.:.,..c..:1:-..:•.:.., „ :•••-•:-:.;.., ,:.:-.._:.:.:-.:-::::::::-..: ...L.::.:,2-5.:.:.:,....:... --;;:..... c oncreti z. ado . • -- - 1' ...'.',2'. , , ,........-.1.-:: ••!...... '...(...:.y., :!.....2,...'..3.,/ ..,..,....:- :: ',.::.• i-....:.,:., 1. 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