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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11218188 #
Numero do processo: 10665.720109/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A não apresentação dos livros e documentos fiscais, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na apuração da base de cálculo da CSLL, aplicam-se as normas da legislação regente e vigente para o IRPJ. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo.
Numero da decisão: 1401-007.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e quanto à inconstitucionalidade de normas tributárias para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A não apresentação dos livros e documentos fiscais, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na apuração da base de cálculo da CSLL, aplicam-se as normas da legislação regente e vigente para o IRPJ. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e quanto à inconstitucionalidade de normas tributárias para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativos aos anos-calendários de 2008 e 2009, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrados sob o entendimento de que a contribuinte, ora Recorrente, não teria declarado seus resultados operacionais e, visto que não apresentou os livros fiscais e contábeis requisitados, houve o arbitramento do lucro e a exigência dos tributos. Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 3 Houve arbitramento dos lucros para os fatos geradores de 2009 (art. 530, inciso I, do RIR/99) com base na receita bruta de revenda de mercadorias, retiradas do livro de apuração do ICMS, do livro de registro de Saídas e o livro de registro de entradas. A razão do arbitramento foi que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não teria apresentado a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Ciente dos autos de infração, a ora Recorrente apresentou Impugnação, em que alega: - que não apresentou os documentos à Fiscalização, porque se encontravam em poder do contador; -que os autos de infração seriam nulos pois o arbitramento foi indevido e descabido; - que parte dos valores lançados já foram declarados e pagos; - que a multa é exorbitante e os juros devem ser afastados. Ato seguinte, foi proferido o Acórdão n. 15-48.764 pela 1ª Turma da DRJ/SDR, julgando improcedente a Impugnação apresentada: Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 4 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a nulidade do Auto de Infração se o Contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ILEGALIDADE DE NORMAS. OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, ilegalidade de normas e ofensa a princípios jurídicos, pois tais competências são exclusivas dos órgãos do Poder Judiciário. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. A impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é cabível quando os elementos constantes dos autos não são suficientes para a formação da convicção do julgador. Ausente tal pressuposto, é de se indeferir o pedido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. VALORES EM DIPJ SUPERIORES ÀQUELES CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correto o lançamento de ofício para cobrança do IRPJ relativo à diferença à maior entre os valores informados em DIPJ e àqueles confessados em DCTF. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A não apresentação dos livros e documentos fiscais, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2008, 2009 FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. VALORES EM DIPJ SUPERIORES ÀQUELES CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correto o lançamento de ofício para cobrança da CSLL relativa à diferença à maior entre os valores informados em DIPJ e àqueles confessados em DCTF. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em resumo, o acórdão da DRJ entendeu que: - nenhum dos comprovantes de quitação de tributos apresentados tem por objetivo quitação do imposto IRPJ ou da contribuição CSLL, motivo pelo qual rejeitamos a argumentação da Impugnante de que, em relação ao IRPJ e a CSLL, haveria lançamento de ofício de tributos já quitados; - para os lançamentos do ano-calendário 2008 (acusação de resultados escriturados e não declarados), nada foi alegado, havendo preclusão nesse ponto; -que empresa fez sua opção nos anos 2008 e 2009 pelo Lucro Real, desta feita, encontrava-se obrigada a manter a escrituração completa, não bastando a apresentação do Livro Caixa no curso do procedimento fiscal, sendo que deveria ter apresentado livros Diário, Razão e LALUR (o que não o fez), de modo que o arbitramento está correto; -uma vez que havia receita conhecida, poderia o próprio Contribuinte aplicar o arbitramento do seu lucro nos termos do art 531 do RIR/99. É certo que não poderia, de forma alguma proceder como o fez, informando DIPJ zerada, procedendo da mesma forma para a declaração dos débitos nas DCTF´s correspondentes ao período fiscalizado. - a apuração da base de cálculo do lucro arbitrado obedeceu aos ditames legais do art. 16 da Lei nº 9.249/95, artigos 15 e 16 da Lei 9.249/95, combinado com o art 27 da Lei 9.430/96, não havendo qualquer distorção ou erro. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 6 É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, conheço-o e passo a analisar suas razões. Primeiramente, não podem ser conhecidos os argumentos quanto à violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e quanto à inconstitucionalidade de normas tributárias. É o que consta da vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. No mais, conheço o Recurso Voluntário e passo ao exame de seus fundamentos. O recurso é manifestamente a reprodução da defesa apresentada em primeira instância. Em relação ao cabimento do arbitramento, o RIR/99 preconiza sua aplicabilidade quando o contribuinte, intimado para tanto, não apresenta seus livros contábeis à Fiscalização (art. 530, III c/c art. 527, I e III, bem como parágrafo único): Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 7 b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527” Sendo o contribuinte optante do regime de lucro real, tal como decidiu a DRJ, deveria ter exibido os seus livros fiscais quando instado a fazê-lo. A justificativa de que apresentou o Livro Caixa no curso do procedimento fiscal também não basta para mudar tal posição. Essa regra é prevista apenas para o regime de lucro presumido, conforme o art. 527 do RIR: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único).” Também o contribuinte enquadrado no regime de tributação com base no lucro presumido está sujeito à obrigação de escriturar livros contábeis. Mas, como dispõe o parágrafo único do art. 527 acima, ao menos o Livro Caixa deve ser apresentado nas fiscalizações. Porém, essa, como dito, não é a situação do contribuinte, que é uma empresa enquadrada no regime de lucro real. Ademais, o Recorrente alega que à época da fiscalização os livros estavam em poder do ex-contador e que havia inclusive uma ação judicial “por meio da qual visava-se a apresentação da documentação faltante”, o que no fundo revelou-se como um argumento evasivo e protelatório. Isso porque desde 2013, no início deste contencioso administrativo, até hoje nunca Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 8 foram trazidos aos autos detalhes e atualizações sobre essa discussão judicial, bem como tampouco sobrevieram, afinal, os livros fiscais. Quanto ao arbitramento do lucro neste caso, entendo que o procedimento adotado pela Fiscalização está correto, e totalmente pautado na legislação, não merecendo reparos. Por outro lado, o Recorrente renova em seu recurso o argumento de que parte dos valores lançados já haviam sido pagos, sem infirmar nem mesmo a análise da DRJ no sentido de que as guias apresentadas não se referem ao IRPJ/CSLL. No mais, como aludido, o recurso é mera reprodução da defesa, não tendo havido qualquer outra evolução probatória, a fim de demonstrar que não teria havido omissão das receitas de revendas. Quanto aos lançamentos do ano-calendário 2008 (acusação de resultados escriturados e não declarados), já havia ocorrido a preclusão já que a matéria de mérito nunca foi impugnada. Diante desse cenário, analisando os autos, entendo ser o caso de manter a posição da DRJ, por concordar com a análise feita. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 9 “21 Destaca-se que acerca do dispositivo legal art 530, III, do RIR/99, acima transcrito, a apresentação do Livro Caixa como condição para que não se formalizasse o arbitramento do lucro se dá na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99, abaixo transcrito, o que significa que se aplica às pessoas jurídicas que fizeram sua opção pelo lucro presumido. Vejamos o referido dispositivo legal, in verbis: Art.527.A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II- Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III- em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). 22. Ao caso concreto, verifica-se que empresa fez sua opção nos anos 2008 e 2009 pelo Lucro Real, desta feita, encontrava-se obrigada a manter a escrituração completa, conforme art 251, 258, 259, 260 e 262 do Decreto 3.000/99, baixo transcritos, in verbis. 23 Pela legislação supracita, verifica-se que o Sujeito Passivo, em razão de sua opção pelo Lucro Real, no período fiscalizado, estava obrigado a apresentar os livros Diário, Razão e LALUR, não o fazendo para o ano 2009, mesmo intimado e reintimado para tal, sendo, ainda, concedido prazo adicional para confecção dos referidos livros. Desta forma, coube o arbitramento do lucro nos período trimestrais daquele ano, conforme art 530, III do RIR/99, já transcrito neste voto. 24 Sobre a argumentação da Impugnante de que o arbitramento do lucro era improcedente uma vez que no curso da fiscalização apresentou o Livro Caixa de 2009, pela legislação já apresentada neste voto, tal assertiva só seria verdadeira se a sua opção naquele ano fosse pelo lucro presumido, o que não ocorreu. 25 Conforme parágrafo único do art 527 do RIR/99, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o que não se aplica ao presente caso, poderia substituir a manutenção da escrituração contábil nos termos da legislação comercial pela manutenção do Livro Caixa, no qual tem que estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 10 26 Dos elementos trazidos aos autos, constata-se que, no curso do procedimento, a Fiscalização intimou e reintimou o Contribuinte a apresentar os livros a que estava obrigado legalmente a manter em razão da sua opção pelo lucro real em 2009, não obtendo sucesso. 27 Neste sentido, tem-se por irreparável o procedimento de aplicação do arbitramento do lucro no caso em tela, uma vez que sua adoção decorreu de expressa previsão legal, determinando que a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro declarado em virtude da não apresentação, total ou parcial, de livros ou documentos a que estava obrigado, restando regulamente intimada, como é o caso em questão, está legitimada a sua adoção como meio de apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. 28 Do exposto, vê-se, pois, o equívoco da Impugnante quando afirmou, em resumo, que a hipótese legal de arbitramento do lucro estaria afastada em razão de ter apresentado o Livro Caixa. Encontra-se cristalino que não foram fornecidos os elementos da escrituração obrigatórios aos optantes do Lucro Real. [...]“ Portanto, oriento o voto no sentido de conhecer parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. a) Auto de Infração de CSLL – reflexo e decorrente Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, sendo clara a relação de causa-efeito entre eles. É como voto. Conclusão: Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 11 Considerando o exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário quanto à violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e quanto à inconstitucionalidade de normas tributárias e, na parte conhecida, negar-lhe provimento pelo mérito. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 3055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.720749/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2011 PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE DEU CIÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO NA REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Equívoco na indicação do número do Acórdão de 1ª instância na intimação que lhe deu ciência, tendo sido encaminhado, contudo, o Acórdão correto permitindo ao contribuinte conhecê-lo e dele recorrer não causou nenhum prejuízo à defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila pelo recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento ou com as razões tratadas pelo julgamento de 1ª instância. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-012.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ERRO NA REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Equívoco na indicação do número do Acórdão de 1ª instância na intimação que lhe deu ciência, tendo sido encaminhado, contudo, o Acórdão correto permitindo ao contribuinte conhecê-lo e dele recorrer não causou nenhum prejuízo à defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila pelo recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento ou com as razões tratadas pelo julgamento de 1ª instância. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. AGENTES POLÍTICOS. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 2 A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração em 11/05/2012 relativo à compensação indevida de contribuições previdenciárias, envolvendo as competências de 05/2009 a 11/2011, no valor de R$ 932.745,12, acrescido de juros e multa de mora de 20% (fl. 126). No relatório fiscal de folhas 66 e seguintes, narra a autoridade fiscal que foram realizadas compensações que foram glosadas pelas seguintes razões: a. A compensação foi feita desacompanhada das GFIPs retificadoras dos períodos compensados, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 3 b. A compensação somente pode ser procedida entre estabelecimentos da mesma “empresa”, não podendo a prefeitura municipal de FELIXLÂNDIA compensar contribuições previdenciárias recolhidas pela Câmara Municipal de FELIXLÂNDIA. Registra mais que: O sujeito passivo, além de ter de informar a compensação na GFIP, deve, ainda, proceder à retificação da GFIP que apresentou o recolhimento indevido, excluindo dela as informações que teriam gerado esse recolhimento a maior e que será objeto de compensação, de forma a permitir o cotejo entre crédito e débito. A retificação da GFIP apresenta-se, assim, indispensável para que o Fisco reconheça a existência do crédito alegado pelo sujeito passivo. Enquanto a GFIP não é retificada, não se pode atribuir ao sujeito passivo qualquer crédito a compensar (fl. 69). (...) Em assim sendo, a câmara e a prefeitura municipais devem, isoladamente, elaborar e entregar as respectivas GFIP e, por conseguinte, proceder ao recolhimento das contribuições em guias de arrecadação distintas. Um recolhimento indevido ou a maior efetuado pela câmara municipal, em sua guia de recolhimento e com utilização de seu CNPJ, não pode vir a ser utilizado pela prefeitura para fins de compensação, pois são “empresas” distintas para efeitos previdenciários. O crédito da câmara municipal não se confunde com o crédito da prefeitura. A câmara municipal, conquanto não possua personalidade jurídica, possui orçamento próprio, com dotação orçamentária específica por parte do Poder Executivo (art. 198 da Constituição Federal). A prefeitura não está autorizada a utilizar crédito da câmara para proceder compensação em suas guias de recolhimento, sendo tal crédito considerado de terceiro, uma vez que provém de outro sujeito passivo – outra empresa – e, como tal, não legitima a compensação (fl.78/79). (...) Pelos motivos supracitados, em vista de inexistência de GFIPs retificadoras e compensações efetuadas entre estabelecimentos distintos (Prefeitura/Câmar a), foram efetuadas integralmente as Glosas de Compensações declaradas na s GFIPs das competências 07/2007 a 11/2011 relativos a pagamentos efetuados nas competências de 02/1998 a 09/2004 referentes a contribuições previdenc iárias patronais pagas pela Prefeitura incidentes sobre subsídios do Prefeito e vice- prefeito e pagas pela Câmara Municipal incidentes sobre os subsídios de veread ores, conforme planilha abaixo: (fl. 80/81) Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 4 Na resposta que apresentara ao Termo de Início de Fiscalização, o recorrente aduzira, em suma, que as Instruções Normativas que determinam a retificação da GFIP para o caso de compensação padecem de ilegalidade, pois em se tratando de lançamento por homologação, quem deveria proceder à retificação é a própria autoridade fiscal (fl. 162/163) e o Município de Felixlândia é credor do INSS e tem direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente sobre a cota patronal dos agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores) (fl. 170/1). Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação na folha 143 e ss. onde identifica e rebate as razões expressas para a glosa de compensação, referindo-se, em seu pedido (fl. 151), expressamente ao processo nº 13609.720749/2012-11 e ao DEBCAD 51.003.233-8. A impugnação foi analisada pela DRJ/SPO em Acórdão de folhas 227 e seguintes. Registrou, em resumo, a autoridade julgadora de 1ª instância que na impugnação o contribuinte alega que: a) o procedimento de retificação da GFIP consiste na exclusão do Agente Político de forma a não deixar nenhum registro, pois não há meio de se excluir apenas a parte patronal. Dessa forma, o modus operandi aplicado na retificação da GFIP exclui por inteiro a relação do segurado com a Previdência Social, extirpando o direito dos agentes políticos; b) é pacífico na jurisprudência que as Câmaras de Vereadores não possuem legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo. A legitimidade para figurar na relação processual é do Município, pessoa jurídica de direito público interno. O que se busca é a parte do empregador – cota patronal – a qual pertence ao povo do Município e lá deve ser aplicado. Não há que se falar em direito alheio, o que se discute é a cota patronal que é suportada pelo Município; c) impetrou, em 03/12/2008, a Ação Declaratória nº 2008.38.12.001562-3, objetivando a compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo municipal, no período de janeiro de 1998 a agosto de 2004. Entendeu julgador recorrido que: a) os atos normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social e pela Secretaria da Receita Previdenciária que vigiam à época da compensação devem ser cumpridos; b) é obrigatória a retificação das GFIP’s independente da compensação, já que em razão da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não vinculados a regime próprio de previdência social, que estavam definidos na alínea “h” do inciso I do artigo 12 Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 5 da Lei nº 8.212/1991, deixaram de ser segurados obrigatórios da Previdência Social; c) é incontestável que a compensação só poderia ter sido efetuada se o contribuinte tivesse retificado previamente as GFIP, excluindo das mesmas os segurados exercentes de cargo eletivo e respectivas remunerações; d) não há como concordar com a Impugnante quando alega que a retificação das GFIP’s acarretaria prejuízos aos exercentes de mandato eletivo, pois os atos normativos que trataram da devolução das contribuições aqui tratadas cuidaram de abarcar os direitos dos referidos segurados; e) a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Felixlândia, com CNPJ próprios, realizam suas obrigações tributárias principais e acessórias distintamente, não podendo aproveitar indébito tributário de uma para a outra; f) a Prefeitura Municipal, ora autuada, não poderia compensar as contribuições previdenciárias dos agentes políticos - Vereadores, recolhidas pela Câmara Municipal, considerando que mesmo que a personalidade jurídica seja apenas do ente Município e não da Prefeitura ou da Câmara Municipal, e ainda que os recursos sejam pertencentes ao Município, aqueles são sujeitos passivos distintos e suas obrigações também o são; g) em relação à Ação Declaratória nº 2008.38.12.001562-3, o contribuinte pugna pela compensação sem os limites das Leis nº 9.032 e nº 9.129/95, com aplicação da taxa SELIC. Houve contestação da União Federal e em sentença proferida em 10/08/2009, foram rejeitadas as preliminares arguidas e no mérito houve o entendimento de que não haveria prescrição a declarar, pois como o recolhimento questionado refere-se aos exercícios de janeiro de 1998 a agosto de 2004, seria perfeitamente aplicável a tese dos “cinco mais cinco”. Arremata o Julgamento recorrido que na impugnação apresentada o contribuinte protesta pela nulidade ou improcedência do lançamento fiscal, argumentando ser ilegal a exigência de retificação prévia das GFIP’s dos períodos compensados para proceder a compensação e improcedente a alegação da fiscalização quanto à impossibilidade da Prefeitura Municipal utilizar créditos da Câmara Municipal na compensação; (destaquei) Concluiu que “as alegações trazidas pelo contribuinte na impugnação não são objeto de discussão judicial na Ação Declaratória nº 2008.38.12.001562-3, sendo, portanto, analisadas no presente Acórdão” (fl. 249). O Acórdão recorrido então considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Regularmente cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário nas folhas 257 e seguintes aduzindo, em síntese, as seguintes razões: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 6 a) O Município foi intimado em 2015 a apresentar demonstrativo das origens dos créditos utilizados em compensações lançadas no período de 2007 e 2008. b) O Município apresentou a ação judicial 2008.28.12.001562-3 que lhe concedeu o direito a compensar verbas recolhidas dos mandatários eleitos do período compreendido entre janeiro de 1998 e agosto de 2004. c) Fala ainda de outra ação judicial em que pleiteia o direito de compensar o recolhimento de contribuição sobre verbas de caráter indenizatório, citando 1/3 constitucional de férias, abono pecuniário relativo a 1/3 de férias e férias vencidas e proporcionais pagas em pecúnia. d) Depois de receber intimações em 2015, a RFB requereu certidões de objeto e pé das ações judiciais supracitadas e demonstrativos das bases de cálculo por cada servidor, no período entre 07/2006 e 07/2011. e) Cita os processos 13609.720556/2015-11 e 13609.720748/2012-77 que estariam então “em fase de impugnação”. Diz que as razões encontradas pelo Auditor fiscal para a glosa foram a não apresentação de planilhas demonstrando as rubricas compensadas com a respectiva base de cálculo e a inexistência de trânsito em julgado da ação judicial 2987-68.2011.4.01.3812, com base no artigo 170-A do CTN. f) Em sede preliminar, diz que existe um erro material na emissão de documentos, pois na intimação nº 003/2017 colocou-se como referência o “Acórdão 76796” mas o Acordão juntado aos autos tem numeração “16 – 76.798”. Assim, pede que seja declarada nula a intimação e o processo retornado ao estágio anterior. (fl. 260) g) Fala de cabimento de recurso administrativo, citando o artigo 74 da Lei 9.430, de 1996 e efeito suspensivo do artigo 151, do CTN. h) Fala de erro de declaração, confissão de tributo e verdade material. Diz que “o fato de o débito ter sido declarado em DCTF não configura qualquer óbice à abertura da via administrativa para a discussão de questões verificadas posteriormente à declaração do débito”. i) Fala de tributo sujeito a lançamento por homologação e da sistemática da GFIP, para sustentar que o Auditor Fiscal teria a competência de retificá-la, e não o contribuinte. j) No capítulo intitulado “do Mérito”, resume os pontos de sua discordância falando que: i) O Município possui uma liminar que determina que a União se abstenha de exigir contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, já aqui citadas e ii) A RFB considerou indevidas todas as compensações sem que Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 7 fossem apurados os valores reais devidos conforme valores declarados em GFIP, sem considerar a decisão judicial. k) Finaliza dizendo que o Município impugna toda e qualquer matéria que não tenha sido expressamente contestada. PEDE a declaração de nulidade da intimação 003/2017 e que seja acolhido ser recurso e cancelado o débito fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade. O recurso é tempestivo, conforme detalhado pela Unidade preparadora na folha 279 e, atendidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminar O recorrente pugna pela declaração de nulidade da intimação expedida pela Agência da Receita Federal do Brasil em Curvelo (MG), que se encontra acostada aos autos na folha 251, pelo fato de na mesma estar em referência “Acórdão: 76796” e o número correto e completo do Acórdão de 1ª instância a que se refere esta lide é “Acórdão 16-76.798” conforme consta da folha 227. De acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. A intimação foi encaminhada pela Unidade da RFB que jurisdiciona o sujeito passivo, então não se pode falar em questão de incompetência. O sujeito passivo foi regularmente cientificado do Acórdão correto, o que lhe permitiu inclusive apontar a divergência entre a numeração correta e a simples referência na intimação. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 8 Assim, pode exercer regularmente o seu direito de defesa, apresentando seu recurso voluntário que inclusive traz as mesmas razões e informações do recurso voluntário apresentado em outro processo que ele cita, de número 13609.720748/2012-77, dentro do prazo legal, conforme registrado pela Unidade preparadora (fl. 279). O equívoco na referência que consta na Intimação nº 003/2017 que lhe encaminhou o Acórdão correto nenhum prejuízo demonstrado causou ao seu direito de defesa. Indefere-se, portanto, os pedidos de nulidade da intimação que deu ciência do Acórdão recorrido e de retorno de fase processual. Passemos ao mérito, esclarecendo que a interposição do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN e observo que o processo está na situação correta no sistema de controle SIEF. Mérito. O recurso é confuso e menciona várias questões que não dizem respeito às razões que foram apresentadas pela autoridade fiscal para motivar a autuação que aqui está encartada nem as alegações apresentadas pelo julgador de 1ª instância em seu Acórdão. Observa-se que existem dois outros processos, além deste de nº 13609.720749/2012-11, relativos a este mesmo contribuinte. São os processos nº 13609.720748/2012-77 e nº 13609.720556/2015-11. O recurso traz alegações para este processo que se referem a questões tratadas nesses outros processos. Repetindo o que já está relatado e que foi bem identificado pelo próprio contribuinte na impugnação, as razões que levaram a autoridade lançadora a glosar uma compensação de tributos pretendida, para os períodos de apuração entre 05/2009 e 11/2011 foram: a. A compensação foi feita desacompanhada das GFIPs retificadoras dos períodos compensados, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados. b. A compensação somente pode ser procedida entre estabelecimentos da mesma “empresa”, não podendo a prefeitura municipal de FELIXLÂNDIA compensar contribuições previdenciárias recolhidas pela Câmara Municipal de FELIXLÂNDIA. Na impugnação o contribuinte rebateu essas questões, dizendo que não poderia retificar as GFIPs porque isso causaria prejuízo aos agentes políticos na apuração de suas contribuições previdenciárias parte do segurado e que como se trata de lançamento por homologação, a própria autoridade administrativa é que deveria retificar a GFIP. Alegou em relação ao segundo ponto que Prefeitura e Câmara eram representadas pelo mesmo Município, com um orçamento único e, portanto, os créditos de um poderiam ser usados pelo outro “perante o INSS”. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 9 Esses argumentos foram extensamente tratados pela decisão de 1ª instância, conforme aqui relatado. Ao final de seu Voto, em relação à existência de ação judicial mencionada pelo contribuinte, disse corretamente o aquele julgador que “as alegações trazidas pelo contribuinte na impugnação não são objeto de discussão judicial na Ação Declaratória nº 2008.38.12.001562-3, sendo, portanto, analisadas no presente Acórdão”(fl. 249). No recurso, além de se falar dessa ação judicial acima destacada, que não tem relação objetiva com as razões deste lançamento nem com as alegações da impugnação, é mencionada outra ação judicial, nº 2987-68.2011.4.01.3812, que segundo o próprio recurso trata de reconhecimento de caráter indenizatório a certas verbas citando: 1/3 constitucional de férias, abono pecuniário relativo a 1/3 de férias e férias vencidas e proporcionais pagas em pecúnia, que nada têm a ver com as razões deste lançamento, aqui em análise. Ademais, o recurso fala de notificações recebidas em 2015, quando o auto de infração encartado neste processo é de 11/05/2012 (fl. 126). Assim, muitas das razões tratadas no recurso não refutam os argumentos e a decisão de 1ª instância. Porém, identifica-se que o recorrente, na folha 263, brevemente menciona a questão de se tratar de lançamento por homologação e que o reexame desse lançamento competiria ao auditor fiscal. Entende-se, pelo que existe no processo, que está questionando a exigência de ter que retificar a GFIP para que pudesse ser regularmente aceita sua pretendida compensação. Repise-se, nesse ponto, o que foi explicado pelo Julgador de 1ª instância (fl. 239): Conforme visto, os atos normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social e pela Secretaria da Receita Previdenciária que vigiam à época da compensação devem ser cumpridos. Assim, a Portaria MPS nº 133/2006, bem como a Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006, com as alterações posteriores implementas pela IN SRP n° 18, de 10 de novembro de 2006, IN SRP n° 23, de 30 de abril de 2007, que disciplinam os procedimentos a serem adotados acerca da devolução dos valores recolhidos com base no disposto na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, declarada inconstitucional pelo STF, devem ter atendidas em suas determinações e entre as condições ali destacadas, consta a obrigatoriedade de retificar previamente as GFIP, com exclusão dos exercentes de mandato eletivo e respectivas remunerações: Cite-se da jurisprudência deste Conselho: Acórdão 2003-006.756, sessão de 28 de julho de 2025 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 10 RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (destaquei) Acórdão 2101-003.055, sessão de 10 de março de 2025 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. Acórdão 2004-000.176, sessão de 10 de fevereiro de 2025 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. (destaquei). A seguir o recurso faz também menção à questão da unicidade finalística do Município, para o que aqui se discute, dizendo que “... todos os pagamentos e levantamentos de dívidas são gerados e consolidados no CNPJ do Município, pois, apesar de não ser a princípio uma filial da “empresa” Município, a Câmara Municipal é vinculada a este como se sua filial fosse”. Registrou o Julgador de 1ª instância (fl. 234): Enfim, tendo a câmara municipal autonomia administrativa e financeira/ orçamentária e CNPJ próprio, será considerada "empresa" para fins da Lei n° 8.212/91 e, nessa medida, eventual recolhimento indevido ou a maior por ela efetuado, em seu CNPJ, não poderá ser compensado por outro sujeito passivo/empresa, como é o caso da prefeitura. No entanto, cite-se entendimento diverso registrado no Acórdão 2401-012.223, sessão de 23 de julho de 2025, desta Turma: A esse respeito, vale consignar que a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, assim sendo, não tem competência para pleitear a restituição, devendo a mesma ser pleiteada pelo ente da federação, no caso, o Município, por meio de seu dirigente (prefeito) ou representante legal. A propósito, destaca-se o seguinte Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 11 entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), capaz de elucidar a temática posta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município. Precedentes. 3. Recurso especial provido (STJ - REsp: 730976 AL 2005/0037393-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 02/09/2008) Conforme amplamente consolidado na doutrina e na jurisprudência, a Câmara Municipal é um órgão do Poder Legislativo local, desprovido de personalidade jurídica própria. Seu CNPJ, tal como ocorre com outros órgãos administrativos dotados de autonomia orçamentária, tem natureza meramente identificadora, não conferindo a ela capacidade jurídica autônoma para figurar como sujeito passivo de obrigações tributárias distintas daquelas do Município. Ademais, o entendimento da PGFN é pacífico no sentido de que, quando um órgão da administração direta figura como devedor de obrigação tributária, a execução fiscal deve ser promovida contra a pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, ou seja, o Município. Esse raciocínio é igualmente válido no sentido inverso: sendo o Município o sujeito passivo dos tributos e o único ente com personalidade jurídica própria, é ele quem detém o direito de pleitear a compensação de valores pagos indevidamente. (...) Cabe pontuar que o art. 41, inciso III, do Código Civil estabelece que os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. Como tal, são dotados de personalidade jurídica própria e têm capacidade para contrair obrigações e exercer direitos. Já os órgãos municipais, como a Câmara de Vereadores, são apenas subdivisões administrativas do ente federativo, sem autonomia patrimonial e sem capacidade para exercer direitos e deveres autônomos. A propósito, cabe consignar que a própria Receita Federal adota interpretações contraditórias em situações semelhantes. Quando se trata da cobrança de débitos fiscais, a Receita Federal reconhece que o Município é o sujeito passivo, e não a Câmara. No entanto, quando se trata do direito de compensação, o mesmo órgão passa a sustentar que a Câmara tem autonomia, criando uma distinção injustificável e que afronta princípios básicos da administração pública, como a legalidade e a segurança jurídica. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 12 Nesse sentido, cabe observar que os recolhimentos de contribuição previdenciária efetuados tanto no CNPJ da Prefeitura Municipal quanto no CNPJ da Câmara Municipal pertencem, no todo, ao Ente Federativo e neste caso os créditos provenientes de valores recolhidos indevidamente pelo órgão Câmara Municipal poderiam ser compensados com a contribuição devida pelo Órgão Prefeitura Municipal, conforme entendimento extraído dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRP, nº 15, de 12 de setembro de 2006 ... Assim, concluiu a Turma Julgadora no Acórdão 2401-012.223 – supracitado, que: COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. Com fundamento nas decisões aqui colacionadas, pode-se então concluir que em relação à exigência de retificação da GFIP para que pudesse ser perfeita a compensação pleiteada, está correto o lançamento, com a devida glosa dos valores compensados e a exigência fiscal com base no art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, devidamente citado nos fundamentos legais do débito (folha 136). Em relação à questão de pagamentos de contribuições efetuados pela Câmara de Vereadores, cabe observar que os recolhimentos de contribuição previdenciária efetuados tanto no CNPJ da Prefeitura Municipal quanto no CNPJ da Câmara Municipal pertencem, no todo, ao Ente Federativo e, neste caso, os créditos provenientes de valores recolhidos indevidamente pelo órgão Câmara Municipal poderiam ser compensados com a contribuição devida pelo Órgão Prefeitura Municipal. Porém, a questão esbarra na razão anterior. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.905111/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PIS/COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito de PIS decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pretendida. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.672, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.905115/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PIS/COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito de PIS decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pretendida. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.672, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.905115/2012- 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 3708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.905111/2012-17 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face de acórdão que não homologou a compensação declarada por meio doePER/DCOMP, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa. A autoridade fiscal, ao proceder à análise, concluiu pela parcial existência do crédito pleiteado, sob os seguintes termos: DEPRECIAÇÃO DE BEM USADO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. FRETE. AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO VEDADO PARA O BEM. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação ao dispêndio com seu transporte. CONSULTORIA COMÉRCIO EXTERIOR. DESPACHANTE ADUANEIRO. Despesas que não fizeram parte da base de cálculo das contribuições incidentes na importação, não geram créditos a serem descontados. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Somente se exclui penalidades e acréscimos legais relativos à exigência de valores inadimplidos quando restar comprovado que o contribuinte observou as normas administrativas, como previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. ausência de análise por parte da DRJ dos temas suscitados pela recorrente. ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de anulação do acórdão da DRJ. Fl. 3709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.905111/2012-17 3 2. necessidade de conversão do feito em diligência e/ou realização de prova pericial - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E no mérito: 1. da legitimidade do crédito oriundo da depreciação de ativo imobilizado usado – ilegalidade da in nº 457/2004. 2. da não cumulatividade das contribuições. vedação ao crédito. ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. da glosa dos valores a título de frete. 4. do incontestável direito ao crédito apurado pela recorrente. da observância ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Na origem, o contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 09986.22922.291010.1.3.04-0730, alegando pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativa referente ao período de apuração de março/2009. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido, reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando créditos relativos à depreciação de bens usados, frete e despesas de consultoria/despachante, por ausência de previsão legal. A decisão foi mantida pela DRJ, diante da ausência de comprovação idônea do crédito pleiteado, destacando a presunção de certeza e liquidez das declarações em DCTF. No Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos já expendidos e pleiteou a conversão em diligência. Contudo, o ônus da prova incumbe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), que deveria ter apresentado documentação apta a demonstrar a existência do crédito. Fl. 3710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.905111/2012-17 4 Apesar de já ter formulado pedido de retificação, não foram trazidos elementos probatórios capazes de comprovar a origem e a disponibilidade do crédito alegado. A simples alegação de pagamento a maior não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das declarações constantes em DCTF. Assim, ausente a comprovação exigida, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 3711DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.022108/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. A habilitação prévia prevista no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005 é procedimento legal, inserindo-se no poder regulamentar disposto no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ESCRITURAR CRÉDITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO DA SCI COSIT Nº 20/2016. Os créditos de IPI escriturados em razão de decisão judicial transitada em julgado, sem eficácia executiva, que, porventura, componham saldo credor passível de ressarcimento, podem ser pedidos sem necessidade de prévia habilitação do crédito, nos termos da SCI Cosit nº 20/2016.
Numero da decisão: 3301-014.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o processamento do pedido de ressarcimento ocorra sem a necessidade de prévia habilitação do crédito. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. A habilitação prévia prevista no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005 é procedimento legal, inserindo-se no poder regulamentar disposto no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ESCRITURAR CRÉDITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO DA SCI COSIT Nº 20/2016. Os créditos de IPI escriturados em razão de decisão judicial transitada em julgado, sem eficácia executiva, que, porventura, componham saldo credor passível de ressarcimento, podem ser pedidos sem necessidade de prévia habilitação do crédito, nos termos da SCI Cosit nº 20/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o processamento do pedido de ressarcimento ocorra sem a necessidade de prévia habilitação do crédito. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo do pedido de ressarcimento/compensação, conforme PER/DCOMP relacionados na tabela abaixo, com suporte em saldo credor trimestral de R$1.857.899,51, relativo ao 1º trimestre de 2007. O sustentáculo legal do pedido é o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e o trânsito em julgado da decisão proferida no MSC nº 91.0047783-4 Baixadas as DCOMP e o PER para tratamento manual, concluiu-se, nº Despacho Decisório (fl. 1.476), pela denegação do saldo credor e, conseqüentemente, pela não homologação das compensações a ele vinculadas. O motivo para o indeferimento do pleito do contribuinte foi explicitado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.269/1.273 e 1.276/1.288, em que se veiculou a seguinte conclusão: Encerrada a análise das informações relativas aos períodos de apuração dos PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declarações de Compensação)apresentados pelo contribuinte ora em análise, podemos apresentar as seguintes conclusões sobre o direito creditório alegado: • O contribuinte identificou erroneamente a natureza dos créditos apresentados, omitindo a informação de serem eles preponderantemente decorrentes de ação judicial transitada em julgado (no caso, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola - Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar - nº 91.0047783-4, perante a 22ª vara federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro); • O contribuinte não apresentou o prévio “pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado”, previsto nos atos normativos da RFB nº 517/2005, 600/2005 e 900/2008 e alterações; Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 3 • Os aspectos processuais não abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado continuam a ser regulados plenamente pelos atos normativos vigentes; • Assim, em razão do peremptório descumprimento da legislação tributária aplicável, não podem ser admitidos como válidos os documentos apresentados; • Não ocorre descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, quando a Administração exige a obediência de preceito normativo vigente, não afastado pela própria decisão judicial; • Diante da ausência de uma regular formação processual, a análise da apuração fiscal do IPI (créditos e débitos do imposto) não será aqui apresentada, tendo em vista não ter sido superado os aspectos formais exigíveis. Diante dessas conclusões, devem ser indeferidos os documentos eletrônicos relativos ao presente direito creditório, conforme planilha anexa (ver relação de PER/DCOMP – anexa). Também deverão ser “não-homologados” os valores antes compensados pelo contribuinte, diante do peremptório descumprimento da legislação tributária aplicável. Seguindo a orientação contida no Termo de Verificação Fiscal, foi elaborada a Informação Fiscal de fl. 1.475, em que se propôs: a) Indeferir o pedido de Ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1° trimestre/2007, em razão de ter sido constatado o descumprimento por parte do contribuinte dos requisitos regulamentares exigidos pelas Instruções Normativas nº 517/2005, 600/2005 e 900/2008 para o exercício de direito de crédito amparado em decisão judicial transitada em julgado; b) Não-homologar a compensação dos débitos vinculados ao Pedido de Ressarcimento de IPI do 1° trimestre/2007, constante dos PER/DCOMP n° 23814.26476.090508.1.5.01-1360, 35595.95202.090508.1.7.01-5607, 05914.18162.010708.1.3.01-0863, 28673.41346.080808.1.3.01-5495, tendo em vista o indeferimento do pedido de ressarcimento. Foi, então, emitido o Despacho Decisório de fl. 1.476 que, nos termos da Informação Fiscal, indeferiu o saldo credor solicitado e, consequentemente, não homologou as compensações a ele vinculadas. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 1.482/1.493, para alegar que: 1) é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação de bebidas da marca Coca-Cola. Como tal, está sujeita ao IPI; 2) autoridade fiscal entendeu que o contribuinte teria, para o exercício do direito de crédito reconhecido judicialmente, descumprido as formalidades exigidas pela legislação relativa às compensações; 3) possui o reconhecimento do direito ao crédito de IPI incidente sobre concentrado (isento) fabricado na Zona Franca de Manaus (do fornecedor Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 4 Recofarma Indústria do Amazonas Ltda). Tais produtos, por serem isentos, suas notas fiscais de entrada não possuem o valor do IPI destacado; 4) a citada ação judicial autoriza o creditamento do IPI para as aquisições amparadas pela isenção nas saídas da Zona Franca de Manaus, feitas pelas associadas da AFBCC, entre as quais está incluída. A fiscalização indevidamente entendeu que deveria ter efetuado habilitação dos seus créditos, porque supostamente estes seriam advindos de ação judicial transitada em julgado; 5) os créditos não se originaram na citada ação judicial com sentença transitada em julgado. Os créditos se originaram das compras de concentrado a Recofarma Indústria do Amazonas, que se localiza na Zona Franca de Manaus. Assim, a autoridade fiscal, ao avaliar a legitimidade do saldo credor, verificou que parte dele decorria do não estorno de créditos sobre insumos isentos, hipótese em que se fazia necessária, previamente, a habilitação, sendo esse o cerne da questão, consoante o Termo de Verificação Fiscal; 6) tendo em vista que a ação judicial reconhece o direito ao crédito daqueles insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, e por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há a necessidade de se vincular os créditos de IPI escriturados àquela ação judicial; 7) os créditos discutidos naquela ação foram os gerados até o tempo do trânsito em julgado da ação. Posteriormente ao trânsito em julgado, não há de se falar em crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Os créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal não são os reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Foram gerados a partir dos créditos mantidos em seu livro de registro de apuração de IPI. São créditos referentes à aquisição de concentrado da Zona Franca de Manaus; 8) ao adquirir concentrado da Zona Franca de Manaus, credita-se de 27% do valor total dos produtos, pois essa é a alíquota prevista pela Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, para produtos localizados na posição 2106.90.10, Ex.01, que são Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado; 9) supõe o Fiscal que houve o creditamento indevido do IPI, porque o tributo não estaria destacado nas notas fiscais de aquisição, não gerando, assim, o direito ao crédito do IPI. Esqueceu, contudo, de apreciar o direito ao crédito de tais produtos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus, garantido judicialmente; 10) se a autoridade fiscal tivesse efetuado o levantamento no livro de registro de IPI referente ao 1° trimestre de 2007 e efetuado uma confrontação entre os créditos escriturados e as notas fiscais de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, chegaria a rápida conclusão da regularidade dos créditos; Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 5 11) nesse momento, não cabe mais a RFB discutir se há ou não direito de se creditar relativamente aos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Tal discussão está superada, pois o Judiciário já reconheceu que há o direito a tal crédito. Caberia a RFB tão-somente verificar se esse crédito se refere a insumos (MP, ME e PI) e se o valor creditado estaria correto. São insumos que estão vinculados e são consumidos no processo produtivo e não se enquadram nem como ativo fixo e nem como bens de uso e consumo. Primeiro, porque estão de tal forma envolvidos na fabricação do produto explorado que sem o seu concurso é impossível obter o produto final; segundo, porque estão tão intrinsecamente relacionados ao produto final que se pode avaliar, antecipadamente, a quantidade a ser consumida, eis que guarda estrita relação ou proporção com o volume produzido; terceiro, porque são consumidos e imprescindíveis ao processo de fabricação, e quarto, porque há decisão judicial transitada em julgado garantindo o direito ao crédito de tais insumos oriundos da Zona Franca de Manaus; 12) assim, negar a garantia da manutenção do crédito lançado na escrita fiscal e contábil, dos produtos inerentes à atividade industrial, é quedar-se ao instituto da nãocumulatividade. É impor ao contribuinte o ônus ilegal da subtração de seu patrimônio, em face do não reconhecimento do direito, judicialmente reconhecido, de se creditar do IPI incidente nas entradas dos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. É certo afirmar que o §3° do inc. II do art. 153 da CF assegura ao contribuinte o direito de se creditar do IPI dos produtos utilizados na industrialização de insumos, material intermediário, matérias-primas e material de embalagem, estando a compensação condicionada, tão-só, à prova da aquisição dos bens, comprovada por nota fiscal idônea e a regular escrituração fiscal, tendo o amparo nº princípio constitucional da não-cumulatividade; 13) restando efetivamente comprovada a improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos havidos, é consequência natural concluir-se também pela improcedência da aplicação da multa isolada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, diante do exposto, requer-se o reconhecimento da improcedência também da aplicação de multa isolada, tendo em vista que efetivamente se dispunha de créditos suficientes para realizar as compensações. Iniciada a análise da manifestação de inconformidade, duas proposições se mostraram evidentes: a) a concordância havida na 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, sobre a desnecessidade, no caso em tela, de apresentação de pedido de habilitação de créditos, e b) o não acatamento de que, em face do processo judicial relativo ao Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar - nº 91.0047783-4, os créditos referentes aos insumos adquiridos com isenção fossem passíveis de escrituração e/ou ressarcimento. Por essas duas condições, os autos foram remetidos à DRF de origem, para que fossem apartados os créditos aproveitados em razão da medida judicial daqueles comumente passíveis de dedução/ressarcimento. Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 6 Resolvida a questão demandada à DRF de origem, os autos foram devolvidos à DRJ/JFA/MG. Ressalte-se que, apesar de notificado o contribuinte dos trabalhos realizados e lhe oferecido o prazo para a apresentação de razões adicionais de defesa, este não o fez. Estão, portanto, os autos hábeis ao prosseguimento de sua análise. É O RELATÓRIO. Em apreciação à manifestação de inconformidade a 3ª Turma da DRJ/JFA por meio do acordão 09-60.394 julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SEM LEI ESPECÍFICA QUE O AUTORIZE. Não são passíveis de escrituração/dedução ou ressarcimento os créditos “presumidos” decorrentes da aquisição de insumos: MP, PI e ME, adquiridos com isenção do IPI, ressalvados os créditos legalmente autorizados por lei específica para esse fim. Está é a orientação seguida pela RFB e deduz-se dos atos legais e normativos que interpretam o princípio da não-cumulatividade de que cuida o art. 153, §3º, inc. II, da Constituição Federal: o imposto sobre produtos industrializados será nãocumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE TERRITORIAL. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997). Nesse sentido, a petição de contribuinte, localizado fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro, não se beneficia do trânsito em julgado do MSC nº 91.0047783-4, ajuizado perante a 22ª vara federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ANÁLISE ADMINISTRATIVA. LIMITES DO PROCESSO. A análise do processo administrativo (manifestação de inconformidade) se circunscreve às matérias inseridas nos autos, não podendo o julgador administrativo extrapolá-las, incluindo assuntos que não dizem respeito ao Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 7 despacho decisório contestado, tampouco incluir na decisão lançamento tributário, assunto afeito a processo relativo a auto de infração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação. Em petição de fls. 2375 juntada em 05/02/2019, a Recorrente informa que nos autos do processo nº 10480.720219/2010-15, também envolvendo a ora Requerente, em que se discutiu exatamente a mesma matéria objeto da presente lide, foi proferida decisão favorável razão pela qual pede a aplicabilidade da decisão já transitada em julgado administrativamente no caso em apreço. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2007, cumulado com declarações de compensação amparado em decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, perante a 22 ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro em que a empresa obteve o reconhecimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos do imposto. A averiguação do direito creditório que abarcou os trimestres compreendidos entre o 3º trimestre de 2005 e o 2º trimestre de 2008 foi realizada por meio do MPF 0410100 2009 00999 0 culminando no indeferimento do ressarcimento requerido e não homologação das compensações a ele vinculadas, uma vez que a Recorrente não apresentou o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Ação Judicial Transitada em Julgado, em descumprimento ao disposto no art. 51 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Ante a decisão da autoridade fiscal, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente mantendo o entendimento da necessidade de prévia habilitação. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente insurge contra a referida exigência e em petição de fls. 2375 juntada em 05/02/2019, informa que nos autos do processo nº 10480.720219/2010-15, também envolvendo a ora Requerente, em que se discutiu exatamente a Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 8 mesma matéria objeto da presente lide, foi proferida decisão favorável razão pela qual pede a aplicabilidade da decisão já transitada em julgado administrativamente no caso em apreço. Pois bem. Compulsando os autos e a decisão proferida nos autos 10480.720219/2010-15, verifica-se que de fato trata-se de matéria idêntica, decorrente do mesmo procedimento fiscal e lastreada na decisão mandamental proferida nos autos Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, a diferença entre os processos estão tão somente em relação aos períodos pois o processo nº 10480.720219/2010-15 é relativo ao período de 2º trimestre de 2008 enquanto no presente caso os créditos se reportam ao 1º trimestre de 2007. Desta forma, considerando que o caso foi objeto de apreciação por esta d. Tuma por meio do acórdão 3302004.803 que, em que pese ter reconhecido a legalidade da exigência do procedimento de habilitação prévia prevista na IN SRF nº 517/2005 e consolidada no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão do PER - pedido de ressarcimento, entendeu nos casos de direito creditório reconhecido judicialmente, após o trânsito em julgado, relativo à escrituração de créditos de IPI, eventualmente, compondo saldo credor passível de ressarcimento, pode ser objeto de pedido de ressarcimento, sem a necessidade de pedido prévio de habilitação, entendo que a decisão proferia no processo nº 10480.720219/2010-15, já transitada em julgado administrativamente, deve ser aplicada também neste caso, razão pela qual adoto-a como razões de decidir. “(...) Voto Trata o presente de pedido de ressarcimento de IPI, indeferido em razão de a recorrente não ter informado que se tratava de crédito oriundo de ação judicial e, por consequencia, não ter efetuado a habilitação prévia. Inicialmente, analisa-se a legalidade da exigência do procedimento de habilitação prévia. A habilitação prévia foi prevista na IN SRF nº 517/2005 e consolidada no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão do PER - pedido de ressarcimento. A regulamentação decorreu da permissão contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cujos §12 e, posteriormente, §14, estabeleciam que a Secretaria da Receita Federal disciplinaria o disposto no artigo 74, conforme abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 9 de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)Portanto, não há ilegalidade na exigência, pois a Administração apenas disciplinou a compensação com um procedimento preparatório com vistas a confirmar a veracidade de informações básicas, como se o sujeito passivo figura no polo ativo da ação, se o objeto refere-se a tributo administrado pela RFB, se houve o trânsito em julgado, em razão de inúmeras fraudes detectadas em compensações efetuadas, as quais apostavam na inércia da Administração Tributária, frente ao instituto da homologação tácita, como salientou a decisão recorrida. Neste sentido, citam-se acórdãos do STJ e deste próprio Conselho: AgRg no AREsp 655595 / RJ, de 08/09/2015: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430/96 e 170 do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1461861 / SC, 18/09/2014: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. 2. Agravo Regimental não provido. Acórdão nº 3302-002.741: CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 10 PEDIDO DE UTILIZAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. O crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não é passível de restituição administrativa e o seu aproveitamento, via compensação, deve ser precedido de sua habilitação perante a RFB, sendo obrigatório o uso do PER/DCOMP eletrônico. Acórdão nº 3402-002.813: HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. A prévia exigência habilitação do crédito para a transmissão de Perdecomp não é ilegal, pois esse procedimento não suprime e nem limita o exercício do direito de compensação estabelecido pela lei. Voltando ao caso concreto, a recorrente impetrou um mandado de segurança preventivo para que seus associados não sejam compelidos a estornar o crédito de IPI, incidente sobre as aquisições de matéria-prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de dos seus produtos (refrigerantes código 2202.90 da TIPI), cuja saída é sujeita ao IPI, conforme petição inicial, e-fls. 374. A decisão transitada em julgado proferida pelo TRF da 2º Região se deu com a seguinte ementa (e-fls. 406): TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - PRECEDENTES JUDICIAIS- I - Cabente o creditamento do valor de IPI que, em razão de isenção, deixou de ser tributado em operação anterior, para que se dê pleno alcance ao princípio constitucional de não cumulatividade, enunciado sem restrições para esse imposto II- Recurso a que se dá provimento. Frise-se que não há controvérsia quanto ao teor da decisão judicial obtida pela recorrente. De fato, no Termo de Verificação Fiscal que fundamentou a informação fiscal e o despacho decisório, restou consignado que a recorrente obteve decisão transitada em julgado em 02/12/1999 (e-fls. 418) no Mandado de Segurança nº 91.0047783-4, conforme o excerto abaixo: "No julgamento da apelação, em 28/04/1998, a Primeira Turma do referido TRF, por meio do acórdão prolatado, reformou a decisão da 1ª instancia e concedeu a segurança para reconhecer a admissibilidade do “creditamento do valor do IPI que, em razão de isenção, deixou de ser tributado em operação anterior” no tocante às matérias­primas procedentes da Zona Franca de Manaus" A recorrente alega que o provimento obtido não se sujeita à habilitação prévia do crédito, pelo fato de a ação ser mandamental, não comportando execução judicial, mas apenas uma declaração de direito. Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 11 Esta questão foi objeto de consulta da Coordenação Geral de Tributação - Cosit à Procuradoria da Fazenda Nacional mediante a Nota Técnica nº 18/2010, na qual analisou diversas questões relativas à restituição e compensação tributárias, dentre elas, se havia a necessidade ou não prévia habilitação do crédito nas ações judiciais que não possuem eficácia executiva, em contraposição às ações judiciais que possuem eficácia executiva e que devem ser objeto de pedido de habilitação para fins de compensação. Tal nota foi submetida à apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que se manifestou no Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011, discorrendo sobre o tema da eficácia executiva das sentenças judiciais, assim dispôs, especificamente quanto ao item relativo à prévia habilitação: "47. Nesse sentido, gozam de força executiva as sentenças exaradas em ações tributárias declaratórias ajuizadas após a ocorrência da violação ao direito, cujo objeto seja restrito à obtenção de certeza jurídica, por intermédio da coisa julgada material, acerca da existência/inexistência de relação jurídico- tributária, porque, em tais ações, ainda que implicitamente, é possível identificar e extrair oselementos da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade. 48. Em outra linguagem, pode ser executada e, conseqüentemente, ser objeto de compensação − na medida em que a compensação constitui uma das formas de execução do julgado − a sentença que assegure ao autor o direito de obstar a exigência futura de determinado tributo pelo Fisco, independentemente de constar, de modo expresso, no pedido da ação ou no bojo da sentença, reconhecimento de direito creditório em favor do autor face à Fazenda Pública. [...] 51. Em relação ao mandado de segurança, o exame do alcance da sentença nele proferida deve ser realizado a partir da análise da natureza da ação mandamental combinada com os enunciados das Súmulas nº 213 do STJ e 269 e 271 do STF. [...] 57. Inquestionável que a aplicação das súmulas deve ser harmônica, o que implica na assertiva de que o mandamus constitui meio hábil para a declaração do direito à compensação tributária, mas não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, já que não é substitutivo de ação de cobrança. Nesse sentido, veja o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: [...] 60. Nesse contexto, conclui-se que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 12 cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Das conclusões tecidas por esta Procuradoria-Geral 61. Diante das considerações delineadas, constata-se que a força executiva da sentença decorre da natureza e do conteúdo da decisão, independentemente da denominação a ela atribuída, de tal maneira que gozará de eficácia executiva e, portanto, poderá ser objeto de compensação toda sentença tributária que, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico- tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação devida (sujeitos, prestação e exigibilidade). 62. Destarte, no campo tributário, além das ações condenatórias, gozam de eficácia executiva as sentenças de procedência das ações declaratórias e mandamentais ajuizadas após ocorrida a violação ao direito (no caso, o recolhimento indevido da exação pelo Fisco), cujo objeto limita-se a impedir a constituição de determinado crédito tributário futuro, na medida em que o direito à satisfação do crédito (restituição via precatório ou compensação) figura como consectário lógico das ações de tal natureza e não necessita vir expresso na sentença ou no pedido da ação. (Observar as peculiaridades da ação mandamental listadas nos itens 51 a 60 deste Parecer). [...] 67. Como visto, esta Procuradoria-Geral firmou o entendimento de que possuem eficácia executiva as decisões judiciais que se limitam a reconhecer a inexistência de relação jurídicotributária, quando delas puder resultar direito de crédito ao contribuinte-autor, em razão de já ter ocorrido violação prévia ao direito (no caso, recolhimento indevido do tributo). Assim, tais sentenças podem ser objeto de execução contra a Fazenda Nacional mediante compensação ou na forma do art. 730 do CPC." Referido posicionamento foi revisado em seu item 60, pelo Parecer PGFN/CRJ/ nº 1177/2013, que revogou tal item, opinando pela possibilidade de compensação de prestações pretéritas ao ajuizamento do mandado de segurança sem que haja um segundo juízo de certificação (nova ação condenatória) para que haja a satisfação do direito, conforme abaixo transcrito: 35. Diante do exposto, conclui-se que podem ser objeto de compensação os créditos vincendos e vencidos à propositura do mandado de segurança Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 13 quando referentes à decisão mandamental transitada em julgado, que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária, independentemente de constar, de modo expresso, no pedido da ação ou no bojo da sentença, reconhecimento de direito creditório em favor do autor face à Fazenda Pública, se nele for possível identificar e extrair todos os elementos da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade. Porém, o Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011 não se manifestou sobre o questionamento da Cosit acerca da desnecessidade de prévia habilitação de pedido de restituição ou compensação fundado em ação declaratória pura. Ressalta-se, entretanto, que a Cosit emitiu posicionamento sobre este tema mediante a publicação da Solução de Consulta Interna nº 20, de 15 de agosto de 2016, que versou sobre decisão judicial assegurando ao contribuinte o direito de deduzir créditos escriturais de IPI na aquisição no mercado interno de insumos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo industrial, adquiridos de pessoas físicas, cooperativas agrícolas e pequenos agricultores, tendo sido certificado o direito ao ressarcimento de eventuais saldos, corrigidos à taxa Selic, que após o trânsito em julgado, o contribuinte efetuou o pedido de habilitação de crédito na vigência da IN RFB nº 900/2008, a qual foi deferida A questão posta na solução cingia-se à necessidade ou não de apresentação de PER antes de entrega de DCOMP, uma vez que a IN RFB nº 1300/2012 extinguiu a possibilidade de apresentação de pedido de restituição ou ressarcimento, decorrentes de ação judicial, acatando o Parecer PGFN/CAT nº 2.093/2011, que sugeria a reformulação do artigo 70 da IN RFB nº 900/2008, extirpando, assim, a restituição administrativa como possibilidade jurídica de execução do crédito em face do Fisco. A referida solução de consulta concluiu que "a sistemática de apuração do crédito escritural, conjugada com os efeitos da sentença transitada em julgado, tornam prescindível uma nova intervenção do Poder Judiciário a cada apuração futura de direito creditório, razão pela qual o ressarcimento administrativo revela-se juridicamente adequado, não se vislumbrando ofensa ao dispositivo constitucional que impõe a exclusividade do precatório como forma de execução do título judicial contra a Fazenda Pública". Como consequência da conclusão, a SCI nº 20/2016 assim dispôs: 53. Como corolário do entendimento acima firmado, tem-se que o saldo credor apurado em período posterior ao trânsito em julgado da sentença encontra-se submetido ao mesmo regime jurídico aplicável aos demais créditos (não decorrentes de ação judicial), podendo ser objeto de pedido de ressarcimento – com a ressalva de que a administração tributária, ao proceder à análise do direito creditório, não poderá opor-se ao que restou estabelecido em caráter definitivo pela autoridade judicial. 54. O referido saldo credor não deverá ser objeto do procedimento de habilitação previsto no art. 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012, cuja Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 14 exigibilidade se encontra reservada aos créditos apurados antes do trânsito em julgado da sentença, sujeitos a uma ação própria de execução contra a Fazenda. 55. Não obstante a inaplicabilidade da habilitação prévia ao direito creditório que sucede à sentença definitiva, a administração poderá condicionar o seu reconhecimento à apresentação de documentos comprobatórios, com fundamento no art. 76 da IN RFB nº 1.300, de 2012: [...] 56. Tanto o contribuinte quanto a administração devem observar que os efeitos da decisão judicial perduram até que sobrevenham novas circunstâncias fáticas ou jurídicas, cujo desdobramento será uma nova relação, não alcançada pelo provimento judicial. [...] Conclusão [...] 62. Em relação aos créditos apurados antes do trânsito em julgado da sentença, conclui-se: 62.1. A IN RFB nº 900, de 2008, estabelecia a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação como hipóteses de aproveitamento, no âmbito administrativo, de crédito decorrente de ação judicial; 62.2. A possibilidade de restituição, ressarcimento ou reembolso de crédito decorrente de ação judicial não encontra previsão na IN RFB nº 1.300, de 2012, tendo em vista o entendimento consignado no Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011; e 62.3. A mudança de interpretação não se aplica à hipótese em que o contribuinte tenha apresentado o pedido de ressarcimento do crédito decorrente de ação judicial na vigência da IN RFB nº 900, de 2008. 63. No que se refere aos créditos apurados a partir do trânsito em julgado da sentença, cujo aproveitamento será realizado na vigência da IN RFB nº 1.300, de 2012, conclui-se: 63.1. O saldo credor poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, com a ressalva de que a administração tributária, ao proceder à análise do direito creditório, não poderá opor-se ao que restou estabelecido em caráter definitivo pela autoridade judicial; 63.2. O saldo credor não deverá ser objeto do procedimento de habilitação previsto no art. 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; 63.3. Não obstante a inaplicabilidade da habilitação prévia ao direito creditório que sucede à sentença definitiva, a administração poderá condicionar o seu reconhecimento à apresentação de documentos comprobatórios; Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 15 63.4. Tanto o contribuinte quanto a administração devem observar que os efeitos da decisão judicial perduram até que sobrevenham novas circunstâncias fáticas ou jurídicas, cujo desdobramento será uma nova relação, não alcançada pelo provimento judicial; Assim, o entendimento da Administração Tributária é de que o direito creditório reconhecido judicialmente, após o trânsito em julgado, relativo à escrituração de créditos de IPI, eventualmente, compondo saldo credor passível de ressarcimento, pode ser objeto de pedido de ressarcimento, sem a necessidade de pedido prévio de habilitação. Embora a solução de consulta tenha sido fundada nas IN RFB nº 900/2008 e nº 1.300/2012, seus fundamentos são aplicáveis ao disposto ao pedido de habilitação prévia de que trata o artigo 51 da IN SRF 600/2005, vigente à época dos fatos, o que convalidou o posicionamento da Cosit externado na Nota Técnica nº 18/2010, quando à desnecessidade de habilitação prévia para decisões judiciais que não possuem eficácia executiva. Assim, procede o pedido do recurso voluntário para processamento do pedido de ressarcimento, independentemente de prévia habilitação, podendo ser verificada, entretanto, a liquidez e certeza do direito creditório, mediante, inclusive, diligência fiscal, se necessário, de acordo com o artigo 107-A da IN RFB nº 1.300/2012. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o processamento do pedido de ressarcimento ocorra sem a necessidade de prévia habilitação do crédito. (...)” Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o processamento do pedido de ressarcimento ocorra sem a necessidade de prévia habilitação do crédito. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 2431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.722433/2014-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário em razão de pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera alegação de pagamento em duplicidade ou retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pleiteados. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3001-003.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.659, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903413/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.659, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903413/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário em razão de pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera alegação de pagamento em duplicidade ou retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pleiteados. Recurso Voluntário negado ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.659, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903413/2013- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.662 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722433/2014-86 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face de acórdão que não homologou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de PIS-PASEP/COFINS. A autoridade fiscal, ao proceder à análise, concluiu pela inexistência do crédito pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento indicado pelo contribuinte já se encontrava integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. Foi consignado que não houve comprovação de pagamento indevido, tendo em vista a ausência de documentação hábil e idônea a sustentar o pedido. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, reiterando que houve pagamento a maior e que o crédito deveria ser reconhecido para fins de compensação com o débito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a decisão recorrida, ao fundamento de que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar a existência do crédito, prevalecendo a presunção de certeza e liquidez das declarações apresentadas em DCTF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. ausência de análise por parte da DRJ dos temas suscitados pela recorrente. ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de anulação do acórdão da DRJ. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.662 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722433/2014-86 3 2. necessidade de conversão do feito em diligência e/ou realização de prova pericial - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E no mérito: 1. da legitimidade do crédito oriundo da depreciação de ativo imobilizado usado – ilegalidade da in nº 457/2004. 2. da não cumulatividade das contribuições. vedação ao crédito. ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. da glosa dos valores a título de frete. 4. do incontestável direito ao crédito apurado pela recorrente. da observância ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Na origem, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP nº 07498.06594.230710.1.3.04-9025, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa, apurada em 31/01/2007. A análise da autoridade fiscal concluiu pela inexistência do crédito, uma vez que o pagamento indicado já se encontrava devidamente alocado ao débito declarado em DCTF, não havendo comprovação de pagamento indevido. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente reiterou que teria efetuado pagamento a maior em 2007, mas deixou de apresentar documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem e a disponibilidade do crédito. A DRJ manteve a decisão recorrida por ausência de provas, ressaltando a presunção de certeza e liquidez das declarações em DCTF. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.662 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722433/2014-86 4 No Recurso Voluntário, a Recorrente repete os argumentos já expendidos, pleiteando, inclusive, a realização de diligência ou perícia. Entretanto, o ônus da prova incumbe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), que deve comprovar o pagamento indevido ou a maior para fins de reconhecimento de crédito. No caso em análise, não houve demonstração concreta da existência do crédito. A simples alegação de pagamento a maior não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das declarações constantes em DCTF. Ademais, a retificação já solicitada não foi acompanhada de elementos probatórios capazes de dar suporte ao pedido, o que inviabiliza o reconhecimento pretendido. Dessa forma, ausente a comprovação necessária, não há direito creditório a ser reconhecido. Ante o exposto, rejeito a preliminar e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Fl. 2219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.005272/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005272/2009-22 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005272/2009-22 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005272/2009-22 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 464DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721803/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T17:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T17:15:27Z; Last-Modified: 2023-01-13T17:15:27Z; dcterms:modified: 2023-01-13T17:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T17:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T17:15:27Z; meta:save-date: 2023-01-13T17:15:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T17:15:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T17:15:27Z; created: 2023-01-13T17:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-13T17:15:27Z; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T17:15:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16692.721803/2017-47 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.367 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 5.765.021,26 (fl. 67 – Auto de Infração), medida que foi adotada em razão da não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941596/2012-37 (processo vinculado a este). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 80 3/ 20 17 -4 7 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 Ressalte-se que a compensação formalizada pelo contribuinte se efetivou com substrato em direito creditório relacionado a COFINS apurado na modalidade não-cumulativa no 3º trimestre de 2011, conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal citado no parágrafo anterior. Em 14/12/2017, o contribuinte teve ciência do lançamento fiscal por meio eletrônico (fl. xx). No dia 12/01/2018 (fl.xx – READ), o contribuinte requereu eletronicamente a juntada da sua irresignação (Impugnação às fls. xx e seguintes). Nela, o contribuinte alega, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral: I.Tempestividade. Itens 1 a 3. 1)Informa sobre as datas da sua intimação e de protocolo de sua irresignação. Apontando a tempestividade da sua impugnação. II.Dos Fatos. Itens 4 a 7. 2)Identifica as razões pelas quais ocorreu a presente autuação (fundamentos, valores, etc.) e afirma que irá demonstrar que a mesma não merece prosperar. III. Do Direito. III.1. Da revogação da multa isolada pela Lei nº13.097/2015. Itens 8 a 34. 3)Após fazer um histórico da introdução da multa isolada no ordenamento jurídico, sustenta o entendimento de que haveria referência cruzada (entrega de DCOMP não homologada e apresentação de PER não homologado) e conclui que a introdução (promovida pela Lei nº 12.249/2010 (conversão da MP nº 472/2009)) dos §§15 e 17 no art.74 da Lei nº 9.430/96 objetivou a criação de um mecanismo para inibir a apresentação desenfreada e arbitrária de pedidos de restituição e compensação. Informa que, entretanto, o que se obteve foi o desestímulo à apresentação de todo e qualquer PER/DCOMP, pois o percentual de multa fixado em 50% era demasiadamente severo. 3.1)Informa que, com a publicação da Lei nº 13.097/2015 - que revogou o §15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterou a redação do §17 do mesmo dispositivo - houve modificação na fixação da base de cálculo da multa isolada de modo que deixou de ser apurada sobre o valor do “crédito” e passou a ser apurada sobre o valor do “débito”. Conclui que houve a criação de uma nova penalidade a partir desta nova redação. Afirma que a diferença não é apenas nominal e que é incontroverso o animus do legislador em conceber uma nova modalidade punitiva; fato que ficaria caracterizado também em razão da alteração do bem jurídico tutelado. Transcreve ofício enviado pela RFB ao Poder Legislativo quando da apreciação da MP nº 472/2009 e contrapõe seu conteúdo a respeito do bem jurídico tutelado (“deixou de ser a celeridade do processamento das Dcomp´s”) àquele que consta na exposição de motivos da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) (“passou a ser evitar o retardo e até mesmo a ausência de recolhimento de tributos”). Invoca ainda o princípio da retroatividade benigna (alínea “c”, inciso II, art.106 do CTN) e suas premissas para concluir que é o caso dos autos e pedir pelo cancelamento do lançamento. III.2. Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao Direito de Petição. Itens 35 a 47. 4)Expõe argumentos para fundamentar sua afirmação de que a imposição de multa isolada viola o seu Direito de Petição (“prerrogativa universal de se submeter ao crivo das Autoridades Públicas uma petição para que aquela tome determinada decisão ou adote Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 medida certa”). Entende ser o art.74 da Lei nº 9.430/96 desdobramento emblemático do Direito de Petição, caracterizando-se um contrassenso que lhe seja imposta penalização pelo exercício. deste direito. Ademais, a imposição da multa isolada de 50%, engendraria um obstáculo à operacionalização da sistemática da compensação. Transcreve doutrina sobre o tema. Afirma inexistir má-fé ou dolo, observando a existência de multa majorada de 150% quando comprovado em sentido diverso. Caracterizando-se a imposição de multa isolada de 50% em uma punição direta aos sujeitos passivos de boa-fé. Ademais, a boa-fé é que deve ser presumida. III.3. Da impossibilidade de cumulação da multa de mora e da multa isolada em razão de seu efeito confiscatório. Itens 48 a 64. 5)Estaria caracterizado o “bis in idem” em razão de já lhe ter sido imposto a multa de mora de 20% pelo despacho decisório que não homologou a(s) compensação(ões). A dupla penalização do contribuinte com imposição simultânea de multa de mora (20%) e multa isolada (50%) caracterizaria o “bis in idem”. Ademais, está presente o efeito confiscatório e é violado o direito de propriedade do contribuinte. Cita jurisprudência para demonstrar que seria pacífico o entendimento de que é vedada a concomitância entre multas isoladas e multas de ofício. Na hipótese de se reconhecer que apenas uma delas deve subsistir, opõe-se ao prevalecimento da multa isolada de 50% sobre a multa de mora de 20%, transcreve jurisprudência e pede pelo cancelamento da multa isolada de 50%. III.4. Subsidiariamente: Impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Itens 65 a 68. 6)Afirma existir dúvida quanto à suposta infração e pede, em razão deste fato e com fundamento no CTN, que não lhe seja imposta a multa. Transcreve entendimento que diz a respeito da impossibilidade de se impor tratamento mais gravoso quando a decisão definitiva se dá por voto de qualidade. III.5. Necessário sobrestamento do processo até o definitivo julgamento do processo nº 10880.941596/2012-37. Itens 69 a 71. 7)Pede pela suspensão da exigibilidade da multa e sobrestamento do feito enquanto não for julgado definitivamente o processo vinculado. IV. PEDIDO. Itens 72 a 75. 8)Reafirma os seus pedidos de sobrestamento, de homologação das DComp´s apresentadas e cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, na hipótese de não serem as DComp´s homologadas, reafirma seus pedidos para que se reconheça como revogado o dispositivo legal que fundamenta a penalidade, para que se reconheça a afronta ao direito de petição e no sentido de que é inviável a aplicação concomitante de multa de mora e de ofício. Em ocorrendo voto de qualidade, pede que se reconheça a existência de dúvida. Solicita por diligência na hipótese de não ser a documentação juntada tida por suficiente pela D.DRJ. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado Procedente em Parte o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). O exame da exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/14 permite concluir que houve mero ajuste na redação do citado parágrafo. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, além da primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU DE MÁ-FÉ. Aplica-se a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do débito objeto de DComp não homologada ou parcialmente homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a penalidade será agravada. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo, trata-se de multa decorrente dá não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 Tendo em vista que o PAF 10880.941597/2012-81 foi convertido em diligência, este deve ser sobrestado na DIPRO, até o retorno do mencionado processo para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 525DF CARF MF Original

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11228009 #
Numero do processo: 16682.900373/2022-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2015 a 28/02/2015 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 159. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório permite a recomposição da base de cálculo para aferir se o pagamento é indevido ou a maior que o devido, sem necessidade de lançamento de ofício. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gere créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO. Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CREDITAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI 11.774/2008. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 se restringe a aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros e não se refere a outros bens ou serviços adquiridos para manutenção do bens do ativo imobilizado que aumentem a vida útil por mais de um ano, que devem ser ativados para futura depreciação. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA INCORRIDAS DENTRO DO PROCESSO PRODUTIVO. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RELEVÂNCIA. INSUMO As despesas de alimentação e hotelaria incorridas no âmbito do processo produtivo e decorrentes de exigência de legislação específica podem ser consideradas relevantes e gerar crédito como insumo, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO. As despesas de afretamento de embarcações por tempo, para transporte de insumos e mão-de-obra nas plataformas marítiimas, por se tratar de contrato complexo, envolvendo obrigações de fazer e dar, podem gerar créditos da não-cumulatividade como insumos. AFRETAMENTO DE AERONAVES. TRANSPORTE DE PESSOAS PARA AS PLATAFORMAS MARÍTIMAS. As despesas incorridas com o afretamento de aeronaves para transporte de pessoas para as plataformas preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. CESSÃO E ARQUIVAMENTO DE DADOS SÍSMICOS. INSUMOS. A cessão de dados sísmicos é despesa essencial na atividade de exploração de petróleo. O arquivamento de dados sísmicos é despesa relevante na atividade de exploração de petróleo. ALUGUEL DE DUTOS PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO INSUMOS. Dutos não são considerados equipamentos, mas instalações, não gerando crédito nos termos do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Também não podem ser considerados como insumos, por se tratar de despesa incorrida após o processo produtivo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DACON e EFD-Contribuições retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3301-014.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre aquisição de gás da Bolívia, afretamento de embarcações e aeronaves, alimentação e hotelaria marítimas, cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos, encargos ship or pay, exceto em relação aos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Keli Campos de Lima, que convertiam o julgamento em diligência para verificação da localização do dutos e gasodutos, objeto da glosa de aluguel e cessão. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões em relação à negativa de provimento sobre aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre aquisição de gás da Bolívia, afretamento de embarcações e aeronaves, alimentação e hotelaria marítimas, cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos, encargos ship or pay, exceto em relação aos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Keli Campos de Lima, que convertiam o julgamento em diligência para verificação da localização do dutos e gasodutos, objeto da glosa de aluguel e cessão. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões em relação à negativa de provimento sobre aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2015 a 28/02/2015 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 159. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório permite a recomposição da base de cálculo para aferir se o pagamento é indevido ou a maior que o devido, sem necessidade de lançamento de ofício. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gere créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO. Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CREDITAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI 11.774/2008. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 se restringe a aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros e não se refere a outros bens ou serviços adquiridos para manutenção do bens do ativo imobilizado que aumentem a vida útil por mais de um ano, que devem ser ativados para futura depreciação. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA INCORRIDAS DENTRO DO PROCESSO PRODUTIVO. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RELEVÂNCIA. INSUMO As despesas de alimentação e hotelaria incorridas no âmbito do processo produtivo e decorrentes de exigência de legislação específica podem ser consideradas relevantes e gerar crédito como insumo, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO. As despesas de afretamento de embarcações por tempo, para transporte de insumos e mão-de-obra nas plataformas marítiimas, por se tratar de contrato complexo, envolvendo obrigações de fazer e dar, podem gerar créditos da não-cumulatividade como insumos. AFRETAMENTO DE AERONAVES. TRANSPORTE DE PESSOAS PARA AS PLATAFORMAS MARÍTIMAS. As despesas incorridas com o afretamento de aeronaves para transporte de pessoas para as plataformas preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. CESSÃO E ARQUIVAMENTO DE DADOS SÍSMICOS. INSUMOS. A cessão de dados sísmicos é despesa essencial na atividade de exploração de petróleo. O arquivamento de dados sísmicos é despesa relevante na atividade de exploração de petróleo. ALUGUEL DE DUTOS PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO INSUMOS. Dutos não são considerados equipamentos, mas instalações, não gerando crédito nos termos do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Também não podem ser considerados como insumos, por se tratar de despesa incorrida após o processo produtivo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DACON e EFD-Contribuições retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.

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(PETROBRAS) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2015 a 28/02/2015 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 159. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório permite a recomposição da base de cálculo para aferir se o pagamento é indevido ou a maior que o devido, sem necessidade de lançamento de ofício. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gere créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 2 TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO. Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CREDITAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI 11.774/2008. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 se restringe a aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros e não se refere a outros bens ou serviços adquiridos para manutenção do bens do ativo imobilizado que aumentem a vida útil por mais de um ano, que devem ser ativados para futura depreciação. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA INCORRIDAS DENTRO DO PROCESSO PRODUTIVO. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RELEVÂNCIA. INSUMO As despesas de alimentação e hotelaria incorridas no âmbito do processo produtivo e decorrentes de exigência de legislação específica podem ser consideradas relevantes e gerar crédito Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 3 como insumo, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO. As despesas de afretamento de embarcações por tempo, para transporte de insumos e mão-de-obra nas plataformas marítiimas, por se tratar de contrato complexo, envolvendo obrigações de fazer e dar, podem gerar créditos da não-cumulatividade como insumos. AFRETAMENTO DE AERONAVES. TRANSPORTE DE PESSOAS PARA AS PLATAFORMAS MARÍTIMAS. As despesas incorridas com o afretamento de aeronaves para transporte de pessoas para as plataformas preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. CESSÃO E ARQUIVAMENTO DE DADOS SÍSMICOS. INSUMOS. A cessão de dados sísmicos é despesa essencial na atividade de exploração de petróleo. O arquivamento de dados sísmicos é despesa relevante na atividade de exploração de petróleo. ALUGUEL DE DUTOS PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COMO INSUMOS. Dutos não são considerados equipamentos, mas instalações, não gerando crédito nos termos do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Também não podem ser considerados como insumos, por se tratar de despesa incorrida após o processo produtivo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DACON e EFD- Contribuições retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre aquisição de gás da Bolívia, afretamento de Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 4 embarcações e aeronaves, alimentação e hotelaria marítimas, cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos, encargos ship or pay, exceto em relação aos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Keli Campos de Lima, que convertiam o julgamento em diligência para verificação da localização do dutos e gasodutos, objeto da glosa de aluguel e cessão. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões em relação à negativa de provimento sobre aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata de pedidos de restituição de Cofins, cujo crédito originalmente pleiteado foi indeferido por Despacho Decisório, em razão das seguintes infrações apuradas (fls. 2/75): 1. Glosa de créditos em aquisições para o ativo imobilizado por não apresentação de notas fiscais e por aquisições sem a incidência das contribuições; 2. Glosa do crédito integral relativo a incorporação ao ativo imobilizado de máquinas e equipamentos construídos pela recorrente, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.774/2008, por não terem sido adquiridos de terceiros, admitido, contudo, o crédito com base no encargo de depreciação; 3. Glosa de aquisição de bens para insumos sem a incidência das contribuições; 4. Glosa de afretamento por tempo de embarcações; 5. Glosa de afretamento de aeronaves para transporte de mão-de-obra por não serem considerados insumos e por serem extemporâneos; 6. Glosa de alimentação e hotelaria por não serem considerados insumos e por serem, em alguns casos, extemporâneos; 7. Glosa de cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos por não serem considerados insumos e, parte, por serem extemporâneos: 8. Glosa de aluguel de duto de GLP por não serem prédios, máquinas ou equipamentos; 9. Glosa de encargos de capacidade – ship or pay por não serem considerados insumos nem máquinas e equipamentos. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 5 10. Glosa de cessão de uso de gasoduto por não ser considerado insumo, nem aluguel de prédios, máquinas e equipamentos; 11. Glosa de Créditos extemporâneos por não terem sido feitas retificações das escriturações e declarações; 12. Glosa de aquisição isenta de gás da Bolívia para revenda Em manifestação de inconformidade, a recorrente contestou, resumidamente, as seguintes matérias: 1. Decadência quanto à reapuração de outubro de 2015; 2. Inobservância, pela fiscalização, dos critérios do Recurso Especial 1.221.170/PR para definição do conceito de insumos; 3. Glosa de créditos sobre: a. Aquisição de bens sem a incidência das contribuições; b. Aquisições de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte; c. Afretamento de embarcações; d. Afretamento de aeronaves; e. Alimentação e hotelaria; f. Cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos; g. Aluguel de dutos; h. Despesas com contratos do tipo ship or pay; i. Cessão de uso de gasoduto; j. Créditos extemporâneos k. Importação de gás da Bolivia; A DRJ proferiu o Acórdão nº 108-038.382, julgando a manifestação parcialmente procedente, reconhecendo o crédito sobre o gás importado da Bolívia, sem, contudo, tal reversão impactar o presente processo, uma vez que a mesma glosa, no mesmo período, já havia sido revertida no processo 16682.900365/2022-68, não havendo crédito a ser reconhecido nos presentes autos. Cientificada do Acórdão da DRJ em 01/08/2023, a recorrente interpôs recurso voluntário em 26/08/2023, alegando, sinteticamente, o seguinte: 1. Glosa indevida dos créditos decorrentes da importação do gás da Bolívia; 2. Ausência de autorização legal para revisar o lançamento tributário e abater indébito reconhecido e a homologação tácita da obrigação tributária; Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 6 3. Legitimidade do crédito sobre aquisição de bens e serviços sem incidência da contribuição; 4. Glosa de créditos sobre: a. Aquisições de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte; b. Despesas com afretamento de embarcações e aeronaves c. Alimentação e hotelaria; d. Cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos e. Aluguel de dutos; f. Despesas com contratos do tipo ship or pay; g. Cessão de uso de gasoduto; h. Créditos extemporâneos É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator. A recorrente tomou ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 01/08/2023 e interpôs a peça recursal em 26/08/2023, dentro de prazo de trinta dias, sendo, portanto, tempestiva. Passo a apreciar os capítulos recursais. Ausência de autorização legal para revisar o lançamento tributário e abater indébito reconhecido e homologação tácita da obrigação tributária Neste ponto, a DRJ decidiu que o art. 150, §4º do CTN somente se aplica a lançamento de ofício e não a pedidos de restituição. Por seu turno, a recorrente alega que a fiscalização não poderia ter reapurado a base de cálculo, sem a efetivação de um lançamento de ofício para constituição de crédito tributário e que este não foi realizado em razão do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN. Quanto à alegação de decadência, pontue-se que a efetivação da restituição e das compensações pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN. A análise deste direito creditório é prerrogativa da Administração Tributária e não configura lançamento de ofício, mas procedimento para aferir a certeza e liquidez do indébito pleiteado. Ressalta-se que a verificação da condição de o pagamento ser indevido ou a maior implica a Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 7 comparação entre o valor recolhido e o valor devido relativo ao fato gerador, como prevê o artigo 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Frise-se que a recorrente efetuou um recolhimento antecipado, o qual consiste na atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, portanto, lançamento tributário por homologação, homologação esta atividade privativa da Administração Fazendária. Decorre disto que compete à Administração definir do pagamento antecipado o que é passível de homologação e o que é indébito tributário, a partir da verificação da ocorrência do fato gerador, da matéria tributável, da base de cálculo e do tributo devido, de acordo com as disposições legais e a natureza e circunstâncias materiais do fato gerador, apuráveis em sua documentação fiscal e contábil. Apurando que parte do pagamento antecipado é homologável, pela existência do tributo devido correspondente, configurado já está o lançamento pelo pagamento antecipado, sendo desnecessário o lançamento de ofício. Conclui-se, pois, que o procedimento de se determinar o montante de pagamento indevido pela comparação entre o valor devido apurado na documentação fiscal e contábil com o Darf recolhido dispensa lançamento de ofício, a uma, por consistir em prerrogativa da Administração Tributária decorrente da disposição do artigo 170 do CTN quanto à liquidez e certeza do direito creditório, e, a duas, porque na situação específica já houve o lançamento tributário por homologação nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Por fim, a matéria está pacificada no âmbito do CARF pela edição da Súmula nº 159, que apesar de se referir a ressarcimento, com muito mais força se aplica a restituição de tributos, nos quais já foi efetuado o lançamento por homologação, hipótese inclusive referenciada no acórdão paradigma nº 3302-002.353: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 8 Glosa indevida dos créditos de importação de gás da Bolívia A recorrente afirma que houve a glosa em duplicidade nos dois processos mencionados pela DRJ e, portanto, deve ser revertida em ambos os processos. Parece-me que a recorrente possui razão. Se a glosa foi efetuada nos dois processos, de forma indevida, deve ser revertida nos dois processos, pois se, originalmente, a glosa não tivesse sido realizada, o valor relativo a ela comporia o saldo credor. Não se trata de reconhecer o crédito em duplicidade, mas de anular uma glosa indevida feita em duplicidade. Inobservância do conceito de insumos trazido no REsp 1.221.170/PR A recorrente pugna que tanto a fiscalização quanto o acórdão recorrido contrariaram o entendimento do STJ quanto ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, proferido no REsp 1.221.170/PR. Neste aspecto, o conceito de insumos foi dado pelo STJ ao julgar, na sistemática de como recurso repetitivo, o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e trânsito em julgado em 29/06/2023, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 10 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 11 terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre algumas despesas gerais comerciais, como “combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões”. Deste modo, os critérios adotados pelo STJ não abrangem despesas operacionais ocorridas após o processo produtivo e cuja supressão não importa em impedimento à obtenção do produto. Por óbvio, tais despesas são necessárias à empresa e por certo são dedutíveis para o IRPJ, mas este critério foi afastado pelo julgado proferido pelo STJ, inclusive, expressamente, quanto aos fretes. Passo à análise das glosas. Legitimidade do crédito sobre aquisição de bens e serviços sem incidência da contribuição A recorrente alega que não há restrição ao creditamento quando se adquire insumos com alíquota zero, mas a saída à qual estão vinculados é tributada. Contudo, a legislação não suporta a alegação da recorrente. A vedação disposta no §2º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é a seguinte: § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 12 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Da leitura do dispositivo depreende-se que a exceção é a aquisição isenta vinculada a uma saída tributada e não a aquisição de alíquota zero, conforme defendido pela recorrente. Destarte, em regra, as aquisições sujeitas à não incidência, suspensão ou alíquota zero não geram crédito, sendo irrelevante a tributação ou não da saída à qual estão vinculadas. Aquisições de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte A fiscalização glosou créditos sobre o ativo imobilizado apropriados pela recorrente de acordo com o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 por não se referirem a máquinas e equipamentos adquiridos de terceiros, mas a bens e serviços utilizados para construir ativo imobilizado próprio, tendo, contudo, reconhecido o crédito sobre estes bens mediante a depreciação, conforme excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls “Relativamente aos ativos relacionados, a PETROBRAS apurou o crédito sobre os valores integrais de aquisição, conforme notas fiscais emitidas ao longo do tempo de construção dos ativos, com base no permissivo do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. As notas fiscais de serviços apresentadas em resposta ao TIF 008 ostentam as seguintes descrições de diversos serviços prestados: “mobilização de equipe de gerenciamento”, “implantação, construção e montagem”, “implantação, projeto e construção civil”, “locação e manutenção de estruturas”, “serviços de engenharia”, “serviços de manutenção do sistema elétrico”, “serviços de testes e condicionamento”, “construção civil”, “empreitada de obras civis”, “serviços de montagem”, “serviços de implantação de estação de tratamento de água”, “serviços de operação assistida”, “serviços de assistência a operação”, “serviços de implantação de estação de tratamento de despejos industriais”, “serviços de implantação de torres de resfriamento”, “serviços de implantação de unidade de manuseio de coque”, “serviços de comissionamento”, “implantação de canteiros”, “serviços de projetos e implementação de dutos e instalações”. Entre os serviços prestados incluem-se fornecimento de materiais e equipamentos, projeto, comissionamento, mobilização, desmobilização, construção civil, montagem, preservação, condicionamento, testes, assistência técnica e treinamentos. Primeiramente, é importante destacar que, de acordo com as descrições dos ativos informadas nas respostas aos TIF 002 e 008, nem todos podem ser propriamente caracterizados como máquinas e equipamentos para fins de aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, tais como os dutos de drenagem e de transferência, que mais se caracterizam como instalações. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 13 Não obstante, independentemente do enquadramento dos ativos em questão como máquinas ou equipamentos, não se aplica aos mesmos o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. A apuração dos créditos segundo o tempo de vida útil do ativo, prevista no inciso VI e § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, se aplica ao imobilizado adquirido de terceiros e ainda ao imobilizado fabricado ou construído pela própria pessoa jurídica que o incorpora. No entanto, os métodos alternativos de apropriação do crédito sobre o ativo imobilizado, previstos no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (utilizado pela PETROBRAS), restringem-se às máquinas e equipamentos adquiridos de terceiros, não contemplando a hipótese do ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte. Nesses casos, a apropriação dos créditos leva em consideração não o prazo de depreciação do ativo, mas prazos fixados para o contribuinte que adquire os bens de terceiros. Sobre o assunto, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 78/2017: [...] Dessa forma, no que tange às retificações das EFD-Contribuições, reprovou-se o desconto do crédito feito integralmente sobre os ativos em questão, admitindo- se, entretanto, os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998 quanto ao prazo de vida útil (10 anos para máquinas, equipamentos e instalações). (Grifos não originais) No recurso voluntário, a recorrente reconhece que os valores glosados se referem a gastos vinculados ao ativo imobilizado com o objetivo de aumentar-lhe a vida útil, pugnando pelo crédito na forma do artigo 3º, VI c/c o inciso III do §1º do referido artigo, conforme o excerto abaixo extraído da peça recursal: “Sendo incontroverso que as despesas em tela são gastos assumidos com o ativo imobilizado dedicado à produção, ao objetivo de aumentar-lhes a vida útil dos bens e garantir-lhes a segurança necessária, o direito ao crédito é também assegurado à luz do entendimento constante da Solução de Consulta COSIT 59/2021, do art. 48 da Lei 4.506/64 e dos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, e na forma do artigo 3º, VI, com o § 1º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja-se o seguinte trecho da Solução de Consulta mencionada: [...] Cumpre observar que tais despesas consistem nos gastos incorridos pela recorrente diretamente na realização de grandes manutenções planejadas de seu complexo parque industrial (ativo imobilizado), realizadas em prazo nunca inferior a um ano, com a finalidade de restaurar ou manter os padrões originais de desempenho e segurança previstos pelos fornecedores e exigidos pela legislação Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 14 vigente, representando a única alternativa para perpetuar a utilização da unidade produtiva até o final de sua vida útil estimada.” A meu ver, há uma confusão quanto às glosas efetuadas. A fiscalização glosou a aquisição dos bens nos termos do art. 1º da Lei nº 11.774/2008, a seguir reproduzidos, pelo fato de os bens não tratarem de máquinas ou equipamentos adquiridos de terceiros: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (...) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Todavia, concedeu o crédito nos termos do art.3º, VI c/c inciso III de seu §1º, ou seja, com base na depreciação, que é justamente o pedido da recorrente, conforme o excerto abaixo: “[...] Esse entendimento, contudo, não se coaduna com o mais recente posicionamento adotado por este Conselho que, por meio do Acórdão 3301-010.377, em sessão de 22/07/2021, entendeu que “não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados.”. Neste acórdão, é oportuno destacar o seguinte trecho do voto vencedor: “No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais.”(destacou-se). Sendo incontroverso que as despesas em tela são gastos assumidos com o ativo imobilizado dedicado à produção, ao objetivo de aumentar-lhes a vida útil dos Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 15 bens e garantir-lhes a segurança necessária, o direito ao crédito é também assegurado à luz do entendimento constante da Solução de Consulta COSIT 59/2021, do art. 48 da Lei 4.506/64 e dos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, e na forma do artigo 3º, VI, com o § 1º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja-se o seguinte trecho da Solução de Consulta mencionada: [...] Diante de toda essa análise, o direito ao crédito da recorrente, quanto ao presente item, é justificável como gastos com manutenção e com partes e peças de reposição, enquadráveis no art. 3º, VI, combinado com o § 1º, III, do mesmo artigo, devendo-se acrescentar ainda que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não vedam que se aproveitem tais créditos, ainda que o ativo imobilizado tenha sido desenvolvido pelo próprio contribuinte, exatamente porque os itens que compuseram a manutenção foram adquiridos perante terceiros. “ Destarte, não há litígio quanto ao reconhecimento do crédito com base na depreciação. Alternativamente, a recorrente pede o reconhecimento como bens e serviços utilizados como insumos, o que é vedado, pela natureza dos bens e serviços adquiridos, que, conforme afirmados pela própria recorrente, devem ser ativados no imobilizado, o que implica, necessariamente, o creditamento sob a forma de depreciação, já concedido pela fiscalização, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, hipótese à qual se subsomem os bens e serviços aqui tratados. Considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 16 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Despesas com afretamento de embarcações e aeronaves A fiscalização glosou os afretamentos de embarcações por não se enquadrarem como serviço (obrigação de fazer), nem de máquina ou equipamento, de modo a impedir o creditamento como aluguel de equipamentos. Quanto a sua natureza, os considerou como afretamento por tempo. Por sua vez, a recorrente alega que os afretamentos de embarcações e aeronaves estão intimamente ligados ao processo produtivo, seja para transportar insumos, mão-de-obra para as plataformas marítimas, sendo essenciais e relevantes para a exploração de petróleo. Alternativamente, pugna pelo creditamento como aluguel de máquinas ou equipamentos, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No que tange ao afretamento de embarcações, a fiscalização considerou como afretamento por tempo, o que não foi contestado pela recorrente. A Lei nº 9.432/1997 definiu a existência de três espécies de afretamento (gênero) para a regulação do transporte aquaviário no Brasil, e que são utilizados na contratação de embarcações brasileiras e estrangeiras pelas Empresas Brasileira de Navegação (EBN) para desempenharem as atividades de navegação de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário no Brasil, e que são regulados pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ: “Art. 1º Esta Lei se aplica: I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; II - às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros; III - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações estrangeiras, quando amparados por acordos firmados pela União. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; (uso)II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; (fruição)III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 17 embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens;”(grifou-se) Em relação ao afretamento por tempo, o STJ decidiu no Recurso Especial 792.444/RJ que os contratos de afretamento a casco nu assemelham-se a uma locação, enquanto os contratos de afretamento por tempo são complexos e que, portanto, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais: STJ REsp 792.444/RJ. “RECURSO ESPECIAL 2005/0178205-4. Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/09/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 26/09/2007 p. 207. Ementa TRIBUTÁRIO – ISSQN – AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO. (...)5. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, o contrato de afretamento de navios pode-se dar em três modalidades: a) afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; b) afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; c) afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens. 6. Os contratos de afretamento a casco nu, por natureza, assemelham-se aos contratos de locação e os navios, por força do art. 82 do Código Civil/1916, são considerados bens móveis. Assim, aplicável em tese o item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela LC 56/87), que prevê a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. (...)8. Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta da lista anexa ao DL 406/68. Portanto, igualmente não tributável o agenciamento, a corretagem ou a intermediação no afretamento de navios. (…) (grifou-se) Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 18 O contrato de afretamento por tempo é um contrato complexo, composto tanto de contrato de locação quanto de contrato de prestação de serviços, no caso a gestão náutica e comercial da embarcação, nos termos da Resolução Antaq nº 1.811/2010: Art. 2º Para os efeitos desta norma, consideram-se: I – gestão náutica da embarcação: é o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a administração dos fatos relativos ao aprovisionamento, equipagens, à navegação, estabilidade e manobra do navio, à segurança do pessoal e do material existente a bordo, à operação técnica em geral, ao cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre segurança, prevenção da poluição do meio ambiente marinho e direito marítimo, e à manutenção apropriada da embarcação; II – gestão comercial da embarcação: é o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a negociação de contratos de transporte ou de operações de apoio marítimo e portuário, inclusive o adimplemento das obrigações comerciais assumidas nas esferas pública e privada; Contudo, considero que a complexidade da natureza deste contrato não afasta a possibilidade de creditamento com base no conceito de insumo. A locação corresponde a uma cessão de direito de uso e gozo de coisa não fungível (art. 565 do Código Civil). Já os artigos 80 e 82 equiparam os direitos reais e os direitos pessoais patrimoniais a bens, para efeitos legais: CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. [...] Seção II Dos Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Destarte, a locação pode ser tomada como direito obrigacional patrimonial, decorrente do contrato entre as partes, equiparando-se a bens para efeitos legais, podendo assim ser tomado o crédito sobre a despesa. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 19 Destaca-se que a Lei nº 10.865/2004, ao tratar do crédito da não-cumulatividade nas importações, estabeleceu no §6º do artigo 15, que os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica são insumos, o que indica a equiparação a bens. A Lei nº 9.610/1998 confirma a equiparação em seu artigo 3º: “Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.” Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. Por outro lado, o STF, ao apreciar o RE 603.136, em sede de repercussão geral e transitado em julgado em 30/09/022, definiu que os contratos de franquia estão sujeitos à incidência de ISS, reconhecendo que em contratos complexos, que contêm obrigações de fazer, estariam inseridos no conceito de serviço. Destaca-se a ementa abaixo e os excertos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.136 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF ADV.(A/S) :SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S) Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 20 AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR- GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST ADV.(A/S) :ALFREDO BERNARDINI NETO ADV.(A/S) :SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO ADV.(A/S) :SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. Excerto: “II – Demarcação do conceito de serviço na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Firme nessas premissas, esta Corte já teve oportunidade de examinar diferentes situações em que se discutia a inclusão de certa atividade nº conceito de “serviço” para efeitos tributários. Destaco, à guisa de exemplo, o caso dos programas de computador(RE 176.626, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.12.1998); das operações de leasing (RE 592.905, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.3.2010); da locação de bens móveis (RE 116.121, Rel. Min. Octavio Gallotti, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, DJ 25.5.2001); e também das atividades realizadas pelas operadoras de plano de saúde (RE 651.703, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.4.2017). Entre todos esses, destaco a firme e pacífica orientação que afastou a incidência do ISS em relação à locação de bens móveis. Penso que o exame dos precedentes relativos a essa matéria pode ser particularmente ilustrativo para o julgamento do caso em tela. Como é cediço, esta Corte afastou a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, ao fundamento de que a atividade desbordaria do figurino constitucional desse imposto, especialmente por envolver obrigação de dar, não de fazer. A tese já está firmada no Plenário desta Corte, reafirmada em sede de repercussão geral e cristalizada em verbete de súmula vinculante (SV 31). Cito, a propósito, o teor da Súmula Vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. A razão dessa orientação é que, nos casos de locação de bem móvel, está-se diante de uma obrigação de dar, não de uma obrigação de fazer, como é típico da prestação de serviço. Daí porque não se justificaria a aplicação do ISS, que é precisamente imposto sobre serviço. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 21 O leading case na matéria é o RE 116.121, de relatoria do Ministro Octavio Gallotti, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, julgado em 11.10.2000, com a seguinte ementa: “TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional”. Quero destacar as circunstâncias do caso e os fundamentos que orientaram a decisão da Corte. Vejamos. Na espécie, cuidava-se especificamente da locação de guindastes para construção civil, então tributada pelo município de Santos como serviço. Concluiu esta Corte que, ao simplesmente alugar os guindastes a terceiros (em geral, empresas de construção civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar qualquer esforço pessoal, isto é, não estaria a executar serviço de natureza alguma. O serviço em si seria realizado pelas empresas de construção civil (locadoras), por meio do emprego dos guindastes, e não pelo locador, que apenas cederia o uso do bem em questão. Destaco a seguinte passagem do voto do nosso decano, Ministro Celso de Mello, no qual Sua Excelência sublinha a importância de distinguir, para efeitos tributários, as obrigações de dar das obrigações de fazer. Transcrevo o seguinte trecho: [...] A passagem é ilustrativa da ratio decidendi do Tribunal neste e em outros julgamentos de mesmo teor. A locação, em si mesma, não poderia ser tomada como serviço, por tratar-se de uma obrigação de dar, e não de fazer. Por sua vez, quando do julgamento do RE 651.703, que discutiu a incidência de ISS sobre atividades realizadas pelas operadoras de planº de saúde, esta Suprema Corte voltou a discutir se o ISS só poderia incidir sobre obrigações de fazer, e não de dar. Naquela oportunidade, defendeuse uma interpretação mais ampla do conceito constitucional de serviços, desvinculada da teoria civilista, que classifica as obrigações entre “de dar” e “de fazer”, a fim de tornar a tributação mais consentânea com a realidade econômica atual. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto do Ministro Luiz Fux, relator do RE 651.703: [...] Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 22 Entendeu, portanto, esta Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que “as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. Entretanto, como as atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde foram consideradas de natureza mista (isto é, englobam tanto um “dar” quanto um “fazer”), não se pode afirmar que tenha havido – ainda – uma superação total do entendimento de que o ISS incide apenas sobre obrigações de fazer, e não sobre obrigações de dar. Pode-se assentar, contudo, que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representem tanto obrigações de fazer quanto obrigações mistas, que também incluem uma obrigação de dar. Assentadas essas premissas, resta definir se a mesma linha de argumentação pode ser aplicada também ao contrato de franquia empresarial (franchising), a fim de afastá-lo ou incluí-lo no conceito de serviço para efeito do que dispõe o art. 156, III, da Constituição Federal. III – Contrato de franquia como prestação de serviço A cobrança de ISS sobre os contratos de franquia empresarial(franchising) já vem de longa data no Brasil, mesmo antes da edição da Lei Complementar 116/2003, que incluiu expressamente essa atividade na lista de serviços passíveis de cobrança pelo imposto (item 17.08). Entretanto, essa exação nunca esteve livre de questionamentos, seja em sede doutrinária, seja em sede judicial. Contra a incidência do imposto, argumenta-se, em síntese, que o objeto do contrato é essencialmente uma obrigação de dar, e não uma obrigação de fazer. Por isso, a cobrança do ISS, na hipótese, destoaria do figurino constitucional desse imposto. A questão não é simples assim, e a controvérsia, segundo me parece, reside na natureza híbrida, na maneira de ser complexa desse contrato mercantil, o contrato de franquia empresarial. A bem dizer, diferentes prestações podem estar compreendidas nº bojo do contrato de franquia, tais como a cessão do uso de marca, a assistência técnica, direito de distribuição de produtos ou serviços, entre outras. Algumas delas podem ser tomadas como atividades-meio; outras, como atividades-fim no contexto da relação entre franqueador e franqueado. Esse, aliás, é um aspecto destacado com muita ênfase pela doutrina brasileira, sempre no sentido de que se trata de um contrato “híbrido”, “misto”, “complexo” ou “eclético”, isto é, um negócio jurídico que não tem por objeto uma só prestação. Sobre a natureza complexa dos contratos de franquia, vale trazer à baila a seguinte passagem de artigo acadêmico do saudoso Ministro Menezes Direito, no Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 23 qual discutia a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de franquia. Dizia a então Sua Excelência: [...] Ressalte-se que nova lei de franquias, Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a qual entrou em vigor 90 dias após a data de sua publicação, não muda esse aspecto conceitual, que caracteriza a franquia como um contrato híbrido e complexo. Confira-se, a esse respeito, o caput do art. 1º e o inciso XIII do art. 2º da nova lei de franquias: [...] IV – Validade da cobrança de ISS sobre contratos de franquia Delineado esse quadro, a mim me parece que a velha distinção entre as ditas obrigações de dar e de fazer não funciona como critério suficiente para definir o enquadramento do contrato de franquia no conceito de “serviço de qualquer natureza”, previsto no texto constitucional Digo isso porque, para mim, está mais do que evidente que esta tal estrutura negocial inclui tanto prestações de “dar” como prestações de “fazer”. A rigor, nem mesmo entre os civilistas a distinção entre essas duas situações – obrigações de dar e de fazer – é posta sempre com tal clareza. Veja-se, a propósito, o que ensina o Professor Arnoldo Wald: [...] Enfim, por todas essas razões, estou convencido de que não viola o texto constitucional nem destoa da orientação atual desta Corte a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia (franchising). Reitere-se que os contratos de franquia são de caráter mistos ou híbridos, o que engloba tanto obrigações de dar quanto de fazer. Em sendo assim, o caso é de reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido da incidência do ISS, conforme já decidido em sede de repercussão geral tanto no RE 651.703, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26.4.2017, quanto no RE 592.905, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 5.3.2010. VI – Conclusão Assim, proponho a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia(franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista nº Anexo da Lei Complementar 116/2003).” Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário. O mencionado RE 651.703 - PR, julgado em 29/09/2016, submetido a repercussão geral (tema sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), também adotou um conceito mais amplo para serviços, em relação à incidência do ISS: Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 24 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 25 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 26 conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 27 imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O excerto abaixo do voto proferido esclarece o alcance do termo "serviço" adotado no julgado: "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 28 A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 29 sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Ao que parece, a jurisprudência da Suprema Corte está se consolidando, admitindo que o termo “serviço” não se restringe a obrigação de fazer para efeitos tributários, nos casos de contratos que ensejam obrigações tanto de fazer como de dar, de natureza híbrida ou complexa. Embora a discussão tenha sido em relação ao ISS, a legislação do PIS e da Cofins parece ter adotado também esse conceito mais amplo, senão vejamos. A Lei nº 10.865/2004 não adotou o conceito civilista de “serviço”, mas um conceito econômico, nos termos decididos no RE 651.703-PR, como se observa no artigo 7º, §§1º e 2º, artigo 8º, §14 e no art. 15, que trata do creditamento, ao se referirem à base de cálculo sobre prêmios de resseguros, aos prêmios de seguros não enquadrados como serviços componentes do valor aduaneiro, à redução a zero sobre os valores incidentes relativos a aluguel e arrendamento mercantil, incluídos, portanto, nas hipóteses de incidência, o que implica considerar que o conceito civilista não foi o aplicado. Lei 10.865/2004 Art. 7º A base de cálculo será: [...] § 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito) § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2º desta Lei. Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: [...] § 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 30 relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. Frise-se, ainda, que a instituição do PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação permitiu o tratamento isonômico em relação à tributação dos bens e serviços prestados no país pelo PIS/Pasep e Cofins sobre o faturamento, como se depreende da exposição de motivos da MP nº 164/2004, parcialmente transcrita a seguir, o que significa dizer que a acepção do termo serviço deve ser a mesma. Exposição de motivos da MP nº 164/2004 2. As contribuições sociais ora instituídas dão tratamento isonômico entre a tributação dos bens produzidos e serviços prestados no País, que sofrem a incidência da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento Seguridade Social (COFINS), e os bens e serviços importados de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas alíquotas dessas contribuições. (grifei) 3. Considerando a existência de modalidades distintas de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - cumulativa e não-cumulativa - no mercado interno, nos casos dos bens ou serviços importados para revenda ou para serem empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços, será possibilitado, também, o desconto de créditos pelas empresas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica. 4. A proposta, portanto, conduz a um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os importados: tributação às mesmas alíquotas e possibilidade de desconto de crédito para as empresas sujeitas à incidência não-cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o mercado interno foram estendidas para os bens e serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida Provisória. (grifei) Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 31 Já na legislação anterior, no regime cumulativo, o conceito de “serviço” já havia sido adotado de modo a abarcar obrigações que não apenas a de fazer, conforme o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, ao definir a intermediação financeira e o prêmio no recebimento de seguros como serviços financeiros. A respeito, transcreve-se trecho do referido parecer: "32. Dessa forma, fica. claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o "contexto sistemático da Constituição", que "leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo". Foi Alfredo Augusto Becker - apoiado em Pontes de Miranda - quem melhor mostrou que a norma jurídica como que "deturpa" ou "deforma" os fatos, do inundo, ao erigi-los em fatos jurídicos".17 Ainda, segundo Aires Barreto, "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva, de utilidade para outrem, porém sem subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração". [...] 35. Tal conceito (de serviços) compreende a. totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado - ou seja., compreendendo tanto as "operações" quanto os "serviços" bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Gerai sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994." O STJ também não adotou a tese restritiva de serviço como obrigação de fazer, ao julgar o REsp 929.521-SP, sob a sistemática de recursos repetitivos, no qual decidiu-se pela incidência de PIS e Cofins sobre a locação de bens móveis com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais " (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; AgRg Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 32 no Ag 1.067.748/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007. 2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição" (REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004). 3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa. 4. O artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de Superior Tribunal de Justiça apreciação em sede de recurso especial. 6. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. Tal recurso especial foi interposto por contribuinte, em cujas razões recursais, dentre outras, alegou violação aos artigos 565 a 594 do Códifo Civil (distinção entre os contratos de locação e de prestação de serviços), violação ao artigo 110 do CTN, por alteração dos conceitos de direito privado e violação ao artigo 2º da LC nº 70/1991 que definia o fato gerador da Cofins. Constata-se, assim, que o conceito civilista não foi o adotado para se definir o alcance do termo serviço para a incidência das contribuições sobre o faturamento. De modo similar, são os entendimentos que adotam como serviços financeiros o spread bancário e o prêmio recebido nas atividades de seguros. No caso, os contratos de afretamento por tempo se enquadram nesta natureza, conforme entendimento da própria RFB, e poderiam ser alcançados pela incidência da exação tanto na base de cálculo quanto na geração de créditos, seja por equiparação a bens, seja por uma Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 33 ampliação do conceito de serviços, que abarque os contratos complexos que envolvam obrigações de fazer. Já em relação ao afretamento de aeronaves, a fiscalização os considerou como contrato de prestação de serviços, mas que não era diretamente utilizado na atividade produtiva, mas sim para viabilizar o dispêndio de mão-de-obra. Todavia, a própria RFB reconhece a possibilidade de creditamento de transporte de pessoas, na IN RFB nº 2121/2022, em seu art. 176, §1º, inciso XXI: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; Além disso, a recorrente cita a Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades de exploração de petróleo, estabeleceu em seu artigo 3º o direito ao transporte gratuito para o local de trabalho: Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Destarte, considerando que as aeronaves são utilizadas para transporte de mão-de- obra para as plataformas de exploração, trata de uma atividade essencial e relevante ao processo produtivo. Destaca-se que este colegiado, por unanimidade, já reconheceu o crédito sobre o afretamento de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte de carga ou pessoas, dentro do processo produtivo, como insumo, no Acórdão nº 3301-014.224: Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 34 DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. FRETES À UNIDADE PRODUTIVA. As despesas incorridas com o afretamento de embarcações e aeronaves preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. Alimentação e hotelaria A fiscalização glosou os gastos com alimentação e hotelaria marítima e terrestre, por não os considerar insumos, nos termos do PN Cosit nº 5/2018, mas destinados a viabilizar as atividades exercidas pela mão-de-obra contratada, além de parte dos valores terem sido glosados com fundamento também na extemporaneidade da apuração. Por sua vez, a recorrente afirma que tais dispêndios ocorrem em plataformas marítimas, cuja obrigação decorre da Lei nº 5.811/72, artigos 3º, III e 4º, I, a seguir transcritos: Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, serlhe-ão assegurados os seguintes direitos: III – Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e Iv do art. 3º, os seguintes direitos: I – Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene. A referida lei dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Tais dispêndios se amoldam ao critério de relevância, inclusive nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 45/2022, cuja ementa, parcialmente, transcrevo: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. Para que um item seja considerado insumo pelo critério de relevância, por imposição legal, é inafastável a condição de que seja exigido da pessoa jurídica adquirente pela legislação específica de sua área de atuação, seja indispensável para que o bem ou serviço por ela produzido ou prestado possa ser disponibilizado à venda ou à prestação de serviços, e atenda aos requisitos para creditamento estabelecidos pela legislação de regência. A legislação é específica da atividade de exploração de petróleo, peculiar à situação de trabalho em plataformas marítimas. Assim, dou provimento às despesas de alojamento e alimentação nas plataformas marítimas, à exceção dos créditos extemporâneos associados a tais Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 35 despesas, nos termos da razão de decidir do Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no referido paradigma se aplicam à EFD-Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeuse pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 36 Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 37 créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 38 §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 39 que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303-012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos A recorrente alega que são essenciais e relevantes e, portanto, devem gerar créditos da não-cumulatividade. Já a fiscalização considera que se trata de cessão de uso e, por ser obrigação de dar e não de fazer, não se considera serviço e, portanto, não gera crédito. Já para o arquivamento de dados, considera que não faz parte do processo produtivo. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 40 A aquisição de dados mediante cessão de uso ou licenças de uso é essencial nos termos do artigo 271 da Resolução ANP nº 11/2011. Já o arquivamento está determinado no artigo 28, §5º2. A infração aos dispositivos da referida resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 1999 , no Decreto nº 2.953, de 1999 , e na Portaria ANP nº 234, de 2003, dentre elas: Lei 9.847/99: Art. 2º Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) I - multa; II - apreensão de bens e produtos; III - perdimento de produtos apreendidos; IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP; V - suspensão de fornecimento de produtos; VI - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; VII - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; VIII - revogação de autorização para o exercício de atividade. Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente. Decreto nº 2.953/99: Art. 21. As infrações cometidas nas atividades a que se refere o art. 1º deste Decreto, sujeitarão os responsáveis às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: I - multa; II - cancelamento do registro do produto junto à ANP; III - suspensão de fornecimento de produtos; IV - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; 1 Art. 27. O concessionário, ainda que dispensado de requerer autorização para a aquisição de dados em sua área de concessão, somente poderá dar início à operação de aquisição de dados: 2 § 5º Durante o período de confidencialidade dos Dados Exclusivos, o Concessionário, além da cópia dos dados entregues à ANP, também ficará responsável pelo armazenamento físico dos dados adquiridos pela empresa. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 41 V - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; VI - revogação de autorização para o exercício de atividade. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente. Portaria ANP 234/2003: Art. 2º As infrações às disposições legais e contratuais relativas ao exercício das atividades concedidas dispostas no § 2º do art. 1º deste Regulamento sujeitarão o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: a) advertência; b) multas; c) suspensão temporária, parcial ou total, do exercício das atividades; d) suspensão temporária do direito de participar de futuras licitações para obtenção de novas concessões e de contratar com a ANP; e) interdição; f) apreensão; e g) rescisão do contrato de concessão. As penalidades previstas podem implicar a paralisação das atividades, o que considero se enquadrar dentro da relevância para o processo produtivo. Já no que concerne à natureza de bem ou serviço, valem as considerações tecidas na apreciação de afretamento de embarcações e de aeronaves. Assim, seja por se tratar de direito obrigacional patrimonial equiparado a bens, seja por adoção de um conceito econômico no âmbito do PIS e da Cofins, entendo que as cessões de uso podem gerar crédito. Aluguel de dutos A recorrente alega que os dutos são equipamentos destinados ao transporte da produção da recorrente, e, alternativamente, prédios, razão pela qual se enquadrariam no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e, subsidiariamente, insumos nos termos do inciso II do artigo 3º, prédios, ao passo que a fiscalização argumentou que dutos não são equipamentos, de modos a atrair a aplicação do inciso IV. Quanto a este ponto, concordo com as razões expostas na decisão recorrida, cujos argumentos transcrevo abaixo e adoto como razão de decidir: “92. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 42 transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.)94. E, para que não pairem dúvidas sobre o tema, o Código Civil segue na mesma trilha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) 95. Como bem destacou a autoridade fiscal em seu Relatório, o próprio contrato de aluguel de dutos, firmados pela Petrobrás, tratou de identificar os dutos como instalações: O próprio contrato de locação apresentado define o objeto da locação ORSOL II como o conjunto de instalações relacionadas ao GLPduto (duto de gás liquefeito de petróleo) Rio Solimões II (cláusula 2.2), referindo-se tantas outras cláusulas do contrato às instalações locadas, tais como a cláusula quinta que trata da locação das instalações, a cláusula vigésima-primeira que trata da utilização das instalações e as cláusulas 4.1, 7.1 e 7.2 96. Definida a natureza dos dutos, é necessário destacar que somente o aluguel de máquinas, prédios e equipamentos podem originar créditos não cumulativos: Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 43 Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)(....) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 97. De pronto, afasta-se a possibilidade de equiparar instalações a máquinas. 98. Poderia se aventar a equiparação de dutos/instalações a equipamentos, entretanto, essa hipótese foi descartada pelo próprio legislador, quando ao lavrar o “caput” do art. 57 da Lei nº 9.478/1997, tratou de diferenciar equipamentos e instalações de transporte dutoviário: Art. 57. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei, a PETROBRÁS e as demais empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte marítimo e dutoviário receberão da ANP as respectivas autorizações, ratificando sua titularidade e seus direitos. (g.n.) 99. Resta analisar a figura dos “prédios”. 100. O prédio, nada mais é do que um bem imóvel, assim se difere dos dutos, exatamente por essa característica, afinal os dutos são inegavelmente bens móveis: Código Civil Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. 101. Na exata conceituação do Código Civil, os dutos podem, a qualquer tempo, ser removidos, sem perder sua substância ou finalidade. 102. No caso julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, destacado pelo contribuinte, havia um detalhe de suma importância, houve o aluguel concomitante de “prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros “. Nessa situação, o conselheiro equiparou os dutos a bem imóvel, nos termos do art. 79 do Código Civil: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente 103. No presente estudo, esse entendimento não poderia sair vitorioso, afinal trata-se do aluguel de dutos, isoladamente, não houve a locação de prédios ou terrenos. Ademais, esses dutos passam por imóveis pertencentes a terceiros, distintos do locador dos dutos, mais uma razão para que a tese da defesa não possa prosseguir. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 44 104. Desta forma, os gastos com a locação de dutos não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, por ausência de previsão legal. Em relação à alegação de serem insumos, a própria recorrente afirmou que se trata de aluguel para escoamento da produção, portanto, após o processo produtivo, razão pela qual não há que se falar em insumos. Despesas com contratos do tipo ship or pay A fiscalização glosou os dispêndios relativos ao encargo de capacidade não utilizada, por não representarem remuneração por algum bem ou serviço, não sendo, portanto, insumos. Também não poderiam tomar créditos como aluguel, por não serem prédios, máquinas ou equipamentos, mas sim instalações. O encargo de capacidade não utilizada compõe cláusula do contrato de transporte de gás natural, que, segundo a recorrente, é utilizado como insumo no processo de fabricação de combustíveis, fertilizantes, geração de energia elétrica e revenda do próprio gás. Já a recorrente defende a imprescindibilidade da cláusula ship or pay para desenvolvimento das atividades da recorrente e que o encargo de capacidade consiste em parcela componente do preço do transporte do gás, segundo a Resolução ANP 15/2014. Defende o creditamento sob a natureza de insumos, de acordo com o inciso II do artigo 3º ou como aluguel de equipamentos, de acordo com o inciso IV do referido artigo. Passo à apreciação. A Resolução ANP nº 15/2014 tem por objeto a definição dos critérios para cálculo das tarifas referentes aos Serviços de Transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e assim estipulou: Art. 2° | Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: [...] II- Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte; III- Capacidade Contratada de Transporte: volume diário de gás natural que o Transportador é obrigado a movimentar para o Carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; IV- Capacidade Disponível: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; V- Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada; [...] Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 45 IX - Contrato de Serviço de Transporte: qualquer contrato firmado entre o Carregador e o transportador para prestação de serviço de transporte, incluindo seus aditivos; [...] XIV - Serviço de Transporte: receber, movimentar e entregar volumes de gás natural por meio de gasodutos de transporte, nos termos do respectivo Contrato de Serviço de Transporte; XV - Serviço de Transporte Extraordinário: modalidade de contratação de Capacidade Disponível, a qualquer tempo, e que contenha condição resolutiva, na hipótese de contratação da capacidade na modalidade firme; XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; XVII - Serviço de Transporte Interruptível: Serviço de Transporte que poderá ser interrompido pelo Transportador, dada a prioridade de programação do Serviço de Transporte Firme; XVIII - Tarifa de Transporte: valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte, em conformidade com o disposto no Contrato de Serviço de Transporte celebrado entre as partes, o qual dispõe sobre as regras e condições específicas da contratação do serviço; XIX - Tarifa Compartilhada: tarifa de transporte calculada com base nos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade de Transporte existente somados aos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade de Transporte resultante de ampliação da capacidade de transporte; XX - Tarifa Incremental: tarifa de transporte calculada com base nos custos, despesas e investimentos relacionados exclusivamente à Capacidade de Transporte resultante de ampliação da capacidade de transporte; XXI - Transportador: empresa autorizada ou concessionária da atividade de transporte de gás natural por meio de duto [...] Art. 4º O Serviço de Transporte prestado pelo Transportador será remunerado por meio de Tarifas de Transporte, as quais devem atender aos seguintes princípios: Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 46 I - representar a contraprestação da operação eficiente, segura e confiável do Gasoduto de Transporte; II - permitir que o Transportador obtenha receita suficiente para arcar com os seus custos e despesas vinculados à prestação do Serviço de Transporte, obrigações tributárias, assim como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte e a respectiva depreciação e amortização da Base Regulatória de Ativos, o que corresponde à sua Receita Máxima Permitida; e III - não implicar tratamento discriminatório ou preferencial entre Carregadores. Art. 5º A Tarifa de Transporte aplicável a cada Serviço de Transporte deve ser composta por uma estrutura de encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação, devendo refletir: I - os custos, despesas e investimentos incorridos em bases econômicas que efetivamente contribuam para a prestação do respectivo Serviço de Transporte; II - os determinantes de custos, tais como a distância entre os pontos de recebimento e de entrega, a Capacidade de Transporte, o volume movimentado, o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues, e o prazo de contratação; III - uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil esperada. Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída.” (destacou-se). Pela normatização da ANP, a tarifa de transporte é a remuneração pelos serviços de transporte e deve representar a contraprestação da operação eficiente, segura e confiável do Gasoduto de Transporte, bem como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte e a respectiva depreciação e amortização da Base Regulatória de Ativos. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 47 Por sua vez, as tarifas são estruturadas em encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação. Assim, não vejo como segregar determinado encargo da prestação do serviço de transporte, pois todos eles se destinam a remunerar determinado custo, despesa ou investimento necessários à prestação do serviço de transporte, devendo ser considerados todos no custo do frete, ou seja, na remuneração pelo contrato de transporte. Neste sentido, cito Ac. CSRF 9101-002-206, no qual se discutiu as parcelas do custo de frete na importação de gás da Bolívia, para efeito de aplicação das regras de preço de transferência, do qual extraio o seguinte excerto: “Em relação ao argumento de estarem inclusos neste preço os encargos com Capacidade Não Utilizada, como ele também foi considerado no preço de revenda, até porque o contrato foi do tipo “ship or pay”, ou seja, o custo do transporte é devido independente da utilização ou não do gasoduto, também não podem ter sido excluídos do custo de aquisição para efeito do cálculo do preço de transferência, conforme já se manifestou a decisão recorrida, no voto vencido, cujo trecho ora colaciono: Em relação ao argumento de que o valor dos encargos de capacidade não utilizada teria de ser excluído do valor do frete, também não merece acolhida o argumento da recorrente, tendo em vista que é associado diretamente à aquisição e transporte do bem e também porque foi considerado pelo recorrente na formação do preço parâmetro.” Também neste sentido, o Ac. nº 3202-002.340: TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Transcrevo ainda exceto do voto proferido no Ac nº 3202-002.360, acerca da matéria, cujas razões adoto suplementarmente: “[...] Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 48 Conforme se extraí deste julgado, o entendimento firmado é de que a parte do preço do contrato de transporte de gás atinente à tarifa de ship or pay não poderia ser considerada insumo porque corresponderia a um pagamento convencionado e não decorrente de prestação de serviço ou fornecimento de produto. Todavia, conforme verificado a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Ainda, destaca que, ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade fiscal e pela DRJ, a tarifa de ship or pay é um pagamento por capacidade de transporte. Não se trata de um pagamento pela ociosidade do duto, mas uma remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada ao contratante (“investimentos relacionados à Capacidade de Transporte”, no texto da Resolução ANP 15/2014). Tanto é assim que os contratos fazem referência à quantidade diária contratada para o transporte, cujo preço é formado de acordo com os critérios de tarifação da ANP. Neste sentido, aponta que os contratos em questão têm por objeto o transporte da sua produção de gás natural, por meio de gasodutos, seja para utilização como insumo no seu processo produtivo (maior parte) seja para sua destinação à venda. Daí a lógica de se pagar pela estrutura disponibilizada, que fica exclusivamente dedicada ao transporte do gás natural da recorrente. Frisa que o objeto do contrato é a capacidade do gasoduto, remunerada de acordo com as tarifas pré-definidas pela ANP, cujo cálculo considera tanto a quantidade de gás efetivamente transportada quanto a capacidade que restou ociosa no período. Trata-se, portanto, de uma fórmula de cálculo do preço contratual, composto por tarifas, que, juntas, constituem o preço contratual. Dessa forma, não merece subsistir o entendimento exarado no auto de infração de que não existiria previsão legal para tomada de crédito das contribuições ao PIS e da COFINS sobre fretes não inclusos nos custos de aquisição dos serviços ou produtos. Conforme já reconhecido pela jurisprudência pacífica deste e. Tribunal, “é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” (Súmula CARF nº 188). Apesar da Súmula tratar apenas dos casos em que o insumo adquirido não é onerado pelas contribuições ao PIS e da COFINS, revela o entendimento pacífico deste e. Órgão Julgador no sentido de que os fretes registrados de forma autônoma também dão direito ao crédito quando relacionados à aquisição de insumos e onerados pelas referidas contribuições. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 49 Ademais, a interpretação restritiva de que os fretes só dariam direito ao crédito na aquisição de insumos também não resiste a uma breve análise da legislação que disciplina a matéria, uma vez que, nos casos aqui tratados - transporte da produção de gás natural, por meio de gasodutos, para utilização como insumo no processo produtivo (maior parte) e para destinação à venda -, não há dúvidas quanto ao direito ao creditamento, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no primeiro caso, e com base no artigo 3º, inciso IX, c/c artigo 15, inciso II , da Lei nº 10.833/03, no segundo. Neste ponto, deve-se considerar que a própria Receita Federal passou a admitir expressamente que despesas decorrentes de exigência de normas legais ou infralegais, como é o caso do ship or pay, são considerados insumos. É o que passou a constar da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, em seu art. 177, a seguir transcrito: ““Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho.” (destacou-se). Diante do exposto, conclui-se que o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) remunera o Serviço de Transporte Firme, tanto no que se refere ao Encargo de Serviço de Transporte quanto ao Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay” Destarte, na utilização como insumo, o crédito deve ser reconhecido sob o inciso II do artigo 3º. Já no caso de revenda do gás, o crédito deve ser reconhecido como frete em operação de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Cessão de uso de gasoduto A fiscalização efetuou por dois motivos: não haver crédito na cessão de uso de ativo e por não se tratar de prédios, máquinas e equipamentos a permitir o creditamento com base no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Já a recorrente afirma que a cessão de uso de gasoduto se enquadra na hipótese do inciso IV do artigo 3º, assim como o aluguel de dutos, pois o gasoduto pode ser entendido como prédio ou equipamento. Além disso, devido à essencialidade, também pode ser enquadrado como insumo do inciso II. Entendo que as mesmas considerações já tecidas para o aluguel de dutos se aplicam à cessão de uso de gasoduto, razão pela qual nego provimento a este tópico. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.670 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900373/2022-12 50 Créditos extemporâneos A fiscalização glosou créditos extemporâneos relativos a bens e serviços adquiridos como insumos, armazenagem e frete na operação de venda e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, em razão da falta de retificação das escriturações e declarações. Alega que a apropriação em períodos distintos da competência altera o prazo decadencial para sua utilização, bem como distorce o rateio de créditos vinculados a receitas tributadas e não tributadas, cujos créditos podem ser ressarcidos ou compensados. Por sua vez, a recorrente defende que o crédito pode ser aproveitado independente da retificação das escriturações digitais e declarações, nos termos do §4º do artigo 3º das leis já referidas: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Em relação ao Dacon, a matéria está pacificada nos termos da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Já em relação às EFD-Contribuições, cabem as considerações já tecidas no tópico “Despesas com alimentação e hotelaria”, concluindo pela necessidade de retificação da EFD- Contribuições para aproveitamento do crédito extemporâneo. Destarte, nego provimento a esta matéria. Diante do exposto, voto para rejeitar as preliminares e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas de alimentação e hotelaria marítima, sobre a cláusula “ship or pay”, sobre o afretamento de embarcações e aeronaves, sobre cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos, exceto, para todas as situações acima, as associadas à extemporaneidade. Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE Fl. 746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721756/2022-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DE MULTA AO PERÍODO EM QUE VIGENTE MEDIDA LIMINAR. SÚMULA CARF 1. GILRAT. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO PRESUNTIVO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ09), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de ofício referente às contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa parte-recorrente, relativamente às competências de 01/2018 a 13/2018. 1.2. O lançamento versou sobre a cobrança da contribuição adicional de 6% prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, com fundamento no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/91, em razão da exposição de trabalhadores ao agente nocivo ruído, bem como sobre diferenças no cálculo do GILRAT ajustado, decorrentes da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). 1.3. A parte-recorrente sustenta a nulidade do lançamento por vício de motivação e adoção de critério presuntivo (classificação CBO) como substituto da análise técnica individualizada, além de questionar a validade da contribuição adicional diante da eficácia dos EPIs. Alega, ainda, a existência de decisão judicial que autoriza a aplicação do FAP neutro e impede a aplicação da multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. saber se é válida a constituição do crédito tributário com base exclusiva na correspondência entre códigos CBO e exposição a agente nocivo ruído, sem individualização técnica das condições de trabalho; e 2.1.2. saber se a demonstração técnica da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pode afastar a exigência da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 da Repercussão Geral (ARE 664.335/SC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso voluntário foi parcialmente conhecido, excluindo-se da apreciação administrativa a discussão relativa ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e aos efeitos da decisão judicial, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 1, segundo a qual: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. 3.2. No mérito, reconhece-se que a autoridade lançadora adotou critério presuntivo baseado em códigos CBO para identificar a exposição a ruído superior a 85 dB(A), sem examinar individualmente os documentos técnicos (PPP, PPRA) que poderiam indicar a efetiva exposição dos empregados. 3.3. A metodologia adotada, confirmada pelo Relatório de Diligência, configura vício material, pois contraria o art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 293 da IN RFB nº 971/2009, os quais exigem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. A posterior exclusão de empregados com base em PPPs evidencia a insuficiência do critério adotado. 3.4. A ausência de análise individualizada caracteriza lançamento por arbitramento indevido, e a ausência de motivação técnica afronta os arts. 142, parágrafo único, do CTN e 50 da Lei nº 9.784/99, além do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. 3.5. A utilização do critério CBO como substituto do exame técnico-ambiental, sem fundamentação individualizada, compromete a legalidade do lançamento e enseja sua nulidade parcial, por vício na formação da base de cálculo da contribuição adicional. 3.6. No tocante à eficácia dos EPIs, a decisão do STF no ARE 664.335/SC (Tema 555) estabelece que, embora a declaração de eficácia no PPP não baste por si só para afastar o direito à aposentadoria especial, não se veda a apresentação de provas técnicas aptas a demonstrar a neutralização ou mitigação do agente nocivo ruído. 3.7. A autoridade lançadora não considerou os documentos técnicos apresentados pela parte-recorrente, o que configurou desvio da tese vinculante fixada pelo STF. A desconsideração liminar dessas provas violou as regras da legalidade e da motivação, tornando o lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 2202-011.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as razões recursais e do respectivo pedido relacionados à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e decisão judicial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento para anular o lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ronnie Soares Anderson, que consideraram ser de natureza formal o vício. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DE MULTA AO PERÍODO EM QUE VIGENTE MEDIDA LIMINAR. SÚMULA CARF 1. GILRAT. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO PRESUNTIVO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ09), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de ofício referente às contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa parte-recorrente, relativamente às competências de 01/2018 a 13/2018. 1.2. O lançamento versou sobre a cobrança da contribuição adicional de 6% prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, com fundamento no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/91, em razão da exposição de trabalhadores ao agente nocivo ruído, bem como sobre diferenças no cálculo do GILRAT ajustado, decorrentes da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). 1.3. A parte-recorrente sustenta a nulidade do lançamento por vício de motivação e adoção de critério presuntivo (classificação CBO) como substituto da análise técnica individualizada, além de questionar a validade da contribuição adicional diante da eficácia dos EPIs. Alega, ainda, a existência de decisão judicial que autoriza a aplicação do FAP neutro e impede a aplicação da multa de ofício. Fl. 8350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. saber se é válida a constituição do crédito tributário com base exclusiva na correspondência entre códigos CBO e exposição a agente nocivo ruído, sem individualização técnica das condições de trabalho; e 2.1.2. saber se a demonstração técnica da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pode afastar a exigência da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 da Repercussão Geral (ARE 664.335/SC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso voluntário foi parcialmente conhecido, excluindo-se da apreciação administrativa a discussão relativa ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e aos efeitos da decisão judicial, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 1, segundo a qual: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". 3.2. No mérito, reconhece-se que a autoridade lançadora adotou critério presuntivo baseado em códigos CBO para identificar a exposição a ruído superior a 85 dB(A), sem examinar individualmente os documentos técnicos (PPP, PPRA) que poderiam indicar a efetiva exposição dos empregados. 3.3. A metodologia adotada, confirmada pelo Relatório de Diligência, configura vício material, pois contraria o art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 293 da IN RFB nº 971/2009, os quais exigem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. A posterior exclusão de empregados com base em PPPs evidencia a insuficiência do critério adotado. 3.4. A ausência de análise individualizada caracteriza lançamento por arbitramento indevido, e a ausência de motivação técnica afronta os arts. 142, parágrafo único, do CTN e 50 da Lei nº 9.784/99, além do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. 3.5. A utilização do critério CBO como substituto do exame técnico- ambiental, sem fundamentação individualizada, compromete a legalidade do lançamento e enseja sua nulidade parcial, por vício na formação da base de cálculo da contribuição adicional. Fl. 8351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 3 3.6. No tocante à eficácia dos EPIs, a decisão do STF no ARE 664.335/SC (Tema 555) estabelece que, embora a declaração de eficácia no PPP não baste por si só para afastar o direito à aposentadoria especial, não se veda a apresentação de provas técnicas aptas a demonstrar a neutralização ou mitigação do agente nocivo ruído. 3.7. A autoridade lançadora não considerou os documentos técnicos apresentados pela parte-recorrente, o que configurou desvio da tese vinculante fixada pelo STF. A desconsideração liminar dessas provas violou as regras da legalidade e da motivação, tornando o lançamento insubsistente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as razões recursais e do respectivo pedido relacionados à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e decisão judicial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento para anular o lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Ronnie Soares Anderson, que consideraram ser de natureza formal o vício. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª TURMA/DRJ09, de lavra do Auditor-Fiscal Rafael Rigoni dos Santos (Acórdão 109-019.761): Fl. 8352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 4 Tratam os autos do seguinte lançamento efetuado contra a empresa acima identificada: Conforme Relatório Fiscal de fls. 1.047 a 1.055, o lançamento de ofício em pauta foi lavrado por ter a empresa deixado de declarar e recolher a contribuição adicional de 6%, constante do art. 22, II da Lei 8212/91, referente às competências de 01/2018 a 13/2018, para o financiamento da aposentadoria especial decorrente da exposição de seus empregados ao agente nocivo ruído, com fundamento no disposto no art. 57, §6º da Lei 8.213/91. Também foram lançadas diferenças verificadas na alíquota de GILRAT declarada pela empresa decorrente da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: Após narrar os fatos e a fundamentação da Autuação, aduz que, com base nos documentos disponibilizados pela Impugnante, a Autoridade Fiscal concluiu que todos os empregados que possuem o mesmo CBO daqueles que obtiveram o benefício da aposentadoria especial no ano de 2018 também fariam jus ao benefício. Assim, afirma que o lançamento fiscal é nulo, uma vez que a metodologia adotada para a apuração e cobrança da contribuição carece de fundamento legal. Com relação às diferenças de GILRAT ajustadas pelo FAP, alega que, da análise dos Anexos XV e XVI, é possível aferir que as divergências apuradas têm relação com o FAP, uma vez que a Impugnante aplicou e declarou o FAP = 1.000. Assim, aponta que o lançamento fiscal é nulo, pois a Autoridade Fiscal desconsiderou o fato de que a Impugnante possui decisão judicial em vigor que autoriza a adoção do FAP “neutro” (igual a 1.000). Afirma também que a imposição da multa de ofício é ilegal, dado que o pretenso crédito tributário está com a sua exigibilidade suspensa por determinação judicial. Alega que a Autoridade Fiscal não respeitou o inciso III do art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 (PAF), pois não descreveu com precisão (i) a matéria tributável; (ii) o fato gerador, com a respectiva discriminação da base de cálculo e (iii) os fatos que infringiram a legislação tributária. Destarte, a Autuação é nula por cerceamento da defesa, nos termos do inciso II do art. 59, também do PAF. Ressalta que, conforme atesta a documentação juntada (doc. 02), a Impugnante possui medida judicial que almeja o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do FAP, na qual foi proferida decisão, em 13/01/2010, que permite a adoção do FAP “neutro”, correspondente a 1.000. Dessa forma, conclui que a lavratura do Auto de Infração é medida totalmente infundada, despicienda e contrária a decisão judicial em vigor. Via de consequência, a inexigibilidade do crédito tributário também denota a total ilegalidade a cobrança da multa de ofício, por força do que determina o art. 63 da Lei nº 9.430/1996, que afasta a imposição da multa de ofício quando houver, Fl. 8353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 5 dentre outras, a suspensão da exigibilidade com base em decisão judicial, como ocorre no presente caso. Complementa citando julgados do CARF afastando a multa de ofício em casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de liminar em mandado de segurança. Com relação ao adicional para aposentadoria especial, cita o art. 293 da IN 971/2009, artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e aduz que a legislação determina que a eventual cobrança da contribuição RAT adicional deve estar estritamente baseada na análise de documentos que evidenciem: • A existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho; • A identificação de quais os empregados expostos aos agentes nocivos e os níveis de exposição; • As medidas de controle e prevenção adotadas pela empresa; e • As informações prestadas pela empresa ao Fisco. Informa que a Sra. Agente Fiscal requereu a apresentação da relação de empregados que obtiveram o benefício da aposentadoria especial no ano de 2018 e, posteriormente, cópia dos documentos PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos) no formato MANAD (GFIP e e-Social) referente à matriz e todas as filiais, o que foi fiel e integralmente atendido pela Impugnante. Aduz ainda que, após analisar os documentos apresentados pela Impugnante, ao invés de avaliar detalhadamente quais eram os empregados efetivamente expostos ao agente nocivo ruído, o nível de exposição e as medidas protetivas adotadas pela Impugnante, a Sra. Agente Fiscal optou por presumir que todos os empregados que possuíam o mesmo CBO daqueles que obtiveram o benefício da aposentadoria especial fariam jus ao benefício e, portanto, seria devida a contribuição RAT adicional. Entende que essa medida, além de contrariar o procedimento descrito na legislação, desvirtua a realidade dos fatos, uma vez que o PPRA, oportunamente apresentado pela Impugnante, deixa claro que existem empregados de um mesmo setor, até mesmo com o mesmo CBO, que estão sujeitos a níveis distintos de exposição ao ruído. Acrescenta que entre o Termo de Início do Procedimento Fiscal e a lavratura do Auto de Infração transcorreram mais de 18 (dezoito) meses, período em que foram apresentados 9 (nove) “Termos de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal” sem qualquer solicitação de esclarecimentos por parte da Sra. Agente Fiscal. Argumenta que a mera disponibilização de uma planilha que indica a competência, a base de cálculo e o CBO dos empregados da Impugnante – sem qualquer fundamento legal ou explicação dos motivos que ensejaram a autuação Fl. 8354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 6 – não se presta, sob qualquer circunstância, a preencher os requisitos estipulados nos arts. 10, III e 59, II do Decreto nº 70.235/72. Alega que tal medida, em última análise, prejudica o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pela Impugnante, que teve prazo exíguo para entender o racional adotado pela Sra. Agente Fiscal e buscar elementos para refutá-lo. Afirma também que a falta de indicação pormenorizada e precisa dos fatos e fundamentos que motivaram a cobrança impede qualquer exercício do direito de defesa da Impugnante, que não possui todos os elementos necessários para confrontar o que está sendo exigido. Entende que não se trata de meros vícios formais, pois os vícios apontados vão muito além dos aspectos formais do lançamento ou da mera ausência de motivação ou descrição incompleta dos fatos. No presente caso, alega que se verifica total ausência no relatório fiscal da indicação dos elementos que levaram à concretização da norma descrita na regra matriz de incidência tributária. Segue contestando o lançamento baseado em mera presunção, cita o art. 142 do CTN e conclui que, não tendo a Sra. Agente Fiscal adotado os critérios legais adequados para a apuração e cobrança da contribuição RAT adicional, se está diante de lançamento fiscal baseado em mera presunção, motivo pelo qual o lançamento fiscal deve ser declarado integralmente nulo. Repete que apresentou todos os documentos solicitados e que, por isso, não seria cabível no caso o arbitramento previsto no art. 33, §6º da Lei 8.212/1991. Cita jurisprudência nesse sentido. Portanto, entende que por qualquer ângulo que se analise a questão, sobressai a conclusão de que o lançamento fiscal carece de fundamentação fática e legal, motivo pelo qual deve ser declarado integralmente nulo. Cita os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, trechos do Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019 e afirma que o entendimento da RFB carece de fundamento legal (lei, em sentido estrito) e é contrário à jurisprudência aplicável. Reproduz excertos da decisão do STF (RE 664.335/SC) e afirma que o entendimento apresentado pelo Ministro Relator Luiz Fux é de inquestionável clareza e assertividade: é legítima a presunção de que a mera indicação de EPI eficaz pela empresa – quando desacompanhada da real demonstração de ausência dos potenciais e/ou efetivos danos causados pelo agente nocivo à saúde do trabalhador – não elide o direito à obtenção da aposentadoria especial. Por outro lado, ressalta que nos casos em que for comprovado que os potenciais e/ou efetivos danos à saúde causados pelo agente nocivo foram afastados, em virtude da concessão de Equipamento de Proteção e o acompanhamento de sua utilização, não se justifica a concessão da aposentadoria especial. Fl. 8355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 7 Alega, então, que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 não reflete corretamente a interpretação dada pelo STF a respeito do tema, tampouco o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.212/1991. Em consequência, pede que o presente lançamento fiscal seja julgado integralmente improcedente, por manifesta ilegalidade. Cita o art. 150, III, da Constituição Federal e aduz que mesmo na remota hipótese de prosperar a interpretação contida no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, fato incontroverso é o de que jamais poderia ser aplicado ao presente caso, cujo período em discussão é do ano de 2018. Argumenta também que não foi levado em conta a eficiência de seus EPIs e, não tendo a Sra. Agente Fiscal solicitado quaisquer informações acerca das medidas adotadas pela Impugnante para garantir a eficácia dos seus Equipamentos de Proteção, tampouco tecido quaisquer comentários a respeito do tema, resta evidenciada a adoção de uma presunção absoluta e equivocada para a lavratura do presente Auto de Infração, o que é juridicamente inadmissível. Ressalta que o procedimento adotado pela Sra. Agente Fiscal desconsidera, sem qualquer motivação, todos os investimentos e medidas de segurança realizados pela Impugnante, os seus controles e suas políticas internas relacionados à prevenção da ocorrência de doença e acidentes, a seriedade e dedicação da mão- de-obra exclusivamente alocada para a gestão da saúde e segurança dos trabalhadores. Enfim, entende que o procedimento adotado pela Sra. Agente Fiscal vai na contramão da garantia constitucional da proteção dos trabalhadores. Cita julgado do CARF com entendimento contrário à manutenção de lançamento lastreado em presunção, sem comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, e conclui que o lançamento fiscal carece de fundamentos fáticos e legais que lhe deem suporte, motivo pelo qual não poderá prosperar. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2018 APOSENTADORIA ESPECIAL. FINANCIAMENTO. ADICIONAL DO GILRAT. AGENTE NOCIVO RUÍDO. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, conforme tese fixada no Agravo do Recurso Extraordinário 664.335/SC relativa ao Tema 555 do STF. Fl. 8356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 8 Cientificado do resultado do julgamento em 16/10/2023, uma segunda-feira (fls. 5.306), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 16/11/2023, uma quinta- feira (fls. 5.309), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A metodologia utilizada para cobrança da contribuição adicional do RAT, com base exclusiva na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ofende os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porquanto presume a exposição dos empregados ao agente nocivo ruído sem a devida comprovação técnica individualizada, contrariando os requisitos legais para caracterização da atividade especial. b) A manutenção da cobrança da contribuição adicional do RAT, apesar da existência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 664.335/SC (Tema 555), na medida em que admite prova em sentido contrário à presunção de nocividade da exposição ao ruído, especialmente quando demonstrada a neutralização efetiva do risco. c) A inclusão de valores relativos à diferença do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), fere o art. 63 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que a parte-recorrente possui decisão judicial vigente que lhe autoriza a aplicação do FAP neutro (1.000), o que afasta a exigibilidade do crédito e impede a imposição de multa de ofício. d) A lavratura do Auto de Infração viola o art. 142 do Código Tributário Nacional, por ausência de motivação técnico-probatória, dado que o lançamento se baseou em presunções e não em provas individualizadas extraídas dos documentos apresentados pela parte-recorrente. e) A ausência de análise técnica dos documentos de saúde e segurança do trabalho apresentados, fere o contraditório e a ampla defesa, uma vez que desconsidera as provas constantes dos autos, que demonstram que os trabalhadores não estavam, em sua totalidade, sujeitos a níveis de ruído superiores ao limite legal. f) A exigência da contribuição adicional do RAT contraria os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, porquanto impõe obrigação tributária sem base fática ou jurídica suficiente, resultando em cobrança desprovida de respaldo normativo. g) A não exclusão da multa de ofício nos lançamentos com exigibilidade suspensa desrespeita o art. 63 da Lei nº 9.430/1996 e a jurisprudência consolidada do CARF, que afasta a penalidade em casos de lançamento para prevenir decadência com crédito suspenso por decisão judicial. h) A presunção de nocividade baseada em nível de ruído acima de 85 dB(A), desconsidera evidências técnicas (como o estudo da ABNT de 2019), segundo as Fl. 8357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 9 quais apenas níveis superiores a 120 dB justificariam preocupação com efeitos adversos mesmo com o uso de EPI eficaz. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “78. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja reformado o Acórdão recorrido, para que: (i) Seja declarada NULA a autuação fiscal, na medida em que: • Em relação às diferenças de RAT, relacionadas ao FAP, não há fundamento legal para a cobrança de diferenças decorrentes da não aplicação do FAP-2018, tampouco que permita o lançamento da multa de ofício, já que a Impugnante possui decisão judicial em vigor que suspende a exigibilidade do tributo; e • Em relação à contribuição RAT adicional, destinada ao custeio da aposentadoria especial, o critério adotado para a cobrança configura mera presunção, desprovida de fundamento legal e contrária à realidade dos fatos. Porém, caso assim não se entenda, que: (ii) Seja declarada INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE a autuação fiscal, uma vez que: • Em relação às diferenças de RAT, é ilegal a cobrança de tributo cuja exigibilidade está suspensa, assim como é ilegal a aplicação da multa de ofício, por conta da decisão judicial em vigor; • Em relação à contribuição RAT adicional, não houve a obrigatória desqualificação da informação prestada pela Impugnante, de que os potenciais prejuízos causados pela exposição ao agente nocivo ruído, acima do limite de tolerância, foi efetivamente afastado pela utilização dos EPIs.” Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2202-001.003 – fls. 5.838- 5;8340), sobreveio relatório de diligência fiscal (fls. 5.848-5.851), bem como manifestação da parte-recorrente (fls. 8.306-8.313). Requerimento para juntada de memorial aos autos, formulado em 18/11/2025, foi indeferido, porquanto a orientação indica que esse tipo de documento deve ser apresentado a tempo e modo próprios, pelo canal adequado (fls. 8.318). É o relatório. VOTO Fl. 8358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 10 Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção da matéria indicada a seguir. Aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e decisão judicial O acórdão da DRJ reconheceu que a parte-recorrente apresentou cópia de decisão judicial que a autorizaria a aplicar o FAP neutro (1,000), conforme consignado nos autos do processo judicial nº 0002492-19.2010.4.03.6100. Entretanto, o órgão julgador considerou que não foi comprovada a vigência da referida liminar no período fiscalizado (ano-calendário de 2018), razão pela qual entendeu não haver óbice à exigência fiscal. Com base nisso, considerou legítima a aplicação do FAP superior ao neutro, conforme valores divulgados pela Previdência Social para o estabelecimento da empresa. Consequentemente, manteve o lançamento na parte correspondente à diferença de alíquota do RAT ajustado, bem como a imposição da multa de ofício, por entender ausente causa suspensiva da exigibilidade. A parte-recorrente afirma que possui decisão judicial válida e vigente desde 13/01/2010, proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São Bernardo do Campo/SP, que suspende os efeitos do ato administrativo que lhe atribuiu FAP superior a 1,000, garantindo-lhe o direito à aplicação da alíquota neutra. Sustenta que tal decisão se manteve eficaz durante todo o período fiscalizado, não havendo qualquer revogação ou cassação judicial. Defende que a autoridade lançadora ignorou os efeitos da decisão judicial, violando os arts. 151, II e 63 da Lei nº 9.430/96, que vedam a constituição de crédito tributário e a imposição de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Afirma, ainda, que não cabe à autoridade fiscal ou à DRJ reavaliar a vigência ou os efeitos da decisão judicial, salvo mediante provocação ao juízo competente, o que não ocorreu. Nos termos da Súmula CARF nº 1, aprovada pelo Pleno do Conselho em 2006 e dotada de caráter vinculante nos termos da Portaria ME nº 12.975/2021, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo [...]”. Fl. 8359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 11 Aplicando esse entendimento ao caso concreto, a matéria concernente à validade e à eficácia da decisão judicial que assegura a aplicação do FAP neutro não pode ser objeto de análise no âmbito deste julgamento administrativo, por consistir em objeto direto da ação judicial proposta pela parte-recorrente perante a Justiça Federal, conforme comprovação constante dos autos. Conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, e no art. 63 da Lei nº 9.430/96, a existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário impede a constituição válida do lançamento correspondente e a aplicação da multa de ofício. Contudo, nos termos da jurisprudência firmada deste Conselho, e especialmente à luz da Súmula nº 1, não cabe ao CARF, nem tampouco à autoridade julgadora de primeira instância, reavaliar os efeitos ou o alcance da decisão judicial. Tal competência é exclusiva do juízo que a proferiu. Assim, no caso em exame, a existência da decisão judicial torna a matéria estranha à jurisdição administrativa. Compete, portanto, à autoridade responsável pela liquidação do crédito tributário adotar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive quanto à eventual exclusão dos valores indevidamente incluídos no lançamento e à inaplicabilidade da multa de ofício. Diante do exposto, reconhece-se que a matéria relativa à aplicação do FAP neutro está sub judice e constitui objeto de ação judicial previamente proposta, atraindo a aplicação da Súmula CARF, o que impede o seu conhecimento por este Conselho, sem prejuízo da observância obrigatória da decisão judicial pela autoridade competente para a liquidação e cobrança do crédito. 2 MÉRITO 2.1 ERRO NA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA REFERENTE AO GILRAT, DECORRENTE DA MÁ- APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DADA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO RISCO EFETIVO DA EXPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO NOCIVA AO TRABALHADOR - RUÍDO. 2.1.1 AS QUESTÕES DE FUNDO Há duas questões de fundo determinantes devolvidas ao conhecimento deste Colegiado. A primeira delas consiste em se decidir se a circunstância de o recorrente eventualmente neutralizar ou mitigar os danos e os riscos aos trabalhadores, decorrente da exposição de ruídos, impede o ajuste da alíquota da Contribuição Social destinada ao Custeio da Previdência Social, pertinente à aposentadoria especial (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GIIL-RAT ou GILRAT), segundo a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 8360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 12 Se a resposta for positiva, surge a questão pertinente ao tipo e consequências do vício constante em lançamento baseado, linearmente, na impossibilidade ou na inutilidade de comprovação da neutralização ou da mitigação dos riscos e danos causados pela exposição ao ruído, como agente nocivo. Essa matéria está, atualmente, sujeita à orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, é imprescindível bem compreender essa orientação, para aplica-la, ao caso em julgamento. 2.1.2 NECESSIDADE DE EXAME CUIDADOSO DO ALCANCE DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE. IDENTIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA APLICAÇÃO PRESSUPÕE AFASTAMENTO DE EVENTUAIS DISTINÇÕES (TÉCNICA DO DISTINGUISHING) O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de Fl. 8361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 13 pedir aberta. Os demais recursos extraordinários têm a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Fl. 8362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 14 Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Nesse momento, é importante lembrar: aplicar uma orientação lógica ou semanticamente incompatível com os elementos determinantes colhidos do quadro fático equivaleria a violar a norma judicialmente construída, assim como aplicar equivocadamente uma norma promanada do legislativo equivale a negar-lhe vigência, por vias oblíquas. Portanto, deve-se analisar os critérios determinantes da legislação de regência, tal como fixados pelo STF. 2.2 PROPOSTA DE REEXAME DA QUESTÃO, DEVIDO À NOVA FORMAÇÃO DO COLEGIADO Esta 2ª Turma, em precedente de minha relatoria, no qual restei vencido, inaugurou orientação sobre a manutenção da presunção da invencibilidade da nocividade do agente ambiental ruído. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS Fl. 8363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 15 CONSTANTES DOS AUTOS E ÀS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONFUSÃO OU SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem alegadamente errou, por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, ou por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares da atividade decisória (error in judicando). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO PELA DELEGACIA REGIONAL (DRJ). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANODICIDADE OU FALTA DE UTILIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 163, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A circunstância de o órgão julgador de origem considerar desnecessária a realização de diligência, para aferir o risco concreto e específico de exposição dos trabalhadores ao agente nocivo, porquanto se teve por deflagrador do dever de pagamento da aposentadoria especial a mera presença de benzeno no ambiente de trabalho, em qualquer quantidade, não viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. De fato, se o critério determinante para aplicação da alíquota ajustada é a simples presença de benzeno no ambiente, a aferição do risco efetivo e concreto, tal como mitigado pelas salvaguardas adotadas pelo recorrente, perde a utilidade. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial, conforme entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. SÚMULA CARF 46. APLICABILIDADE AO EXAME DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA COM BASE NO GILRAT. ALCANCE. Nos termos da Sùmula CARF 46, o “ lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. No caso do GILRAT, essa aplicação somente seria crível no caso de o único elemento disponível ao sujeito passivo ser a declaração unilateral do PPP, já declarada iníqua pelo STF. Nas demais hipóteses, a autoridade não poderia pressupor a anodicidade dos EPIs Fl. 8364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 16 ou de outros instrumentos de proteção eventualmente utilizados pelo sujeito passivo. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa, com nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Havendo exposição a agente nocivo reconhecidamente cancerígeno para humanos, a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz. Acórdão nº 2202-010.507, RV 10530.724661/2023-94, Relator THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO, Redatora Designada SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, sessão de 06/03/2024 Desde então, em homenagem ao Princípio do Colegiado, não vinculante legalmente, mas no qual deposito alto valor pessoal, vinha aplicando essa orientação nos processos de minha relatoria, e em votos vogais, nos julgamentos de recursos relatados pelos eminentes colegas. Segundo argumenta o sábio juiz da Suprema Corte de Israel, AHARON BARAK, ao discorrer sobre o papel de um magistrado em uma democracia (The Judge in a Democracy. Mercer County: Princeton University Press, 2009, p. 209-211), uma das funções da adjudicação é estabilizar expectativas, de modo a conferir previsibilidade e segurança jurídica. Portanto, uma vez que um dado colegiado tiver apreciado uma matéria, seria de bom aviso aos julgadores vencidos que aderissem à posição vencedora, em nome do que chamaríamos aqui de “Princípio do Colegiado”. Não obstante, em questões tidas por essenciais à própria jurisdição, prossegue BARAK, deve o juiz insistir em divergência, nas hipóteses em que houver oportunidade para convencimento da maioria sobre a solução adequada a ser tomada. Evidentemente, o CARF não é um órgão jurisdicional, e seus conselheiros não são juízes. O papel do exame do recurso voluntário é realizar controle de legalidade, e não de validade amplo (SORRENTINO, Thiago B. Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte?. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 111, n. 2, p. 205–225, 2020. DOI: 10.22477/rdj.v111i2.613). Contudo, há espaços de intersecção entre a jurisdição e a atividade de controle administrativo, tal como estruturada no âmbito federal, e essa sobreposição pontual permite aplicar a orientação sugerida por BARAK, acerca da necessária estabilidade e previsibilidade após o Fl. 8365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 17 exame de uma determinada questão pelo colegiado, e sobre as hipóteses que sugeririam a necessidade de propor a revisão de entendimentos já tomados. Ademais, por idiossincrasia, também deposito enorme valor à observância das orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, e, como testemunha privilegiada da formação de alguns dos respectivos precedentes, entendo que as vicissitudes das técnicas decisórias e da política de formação e da mutação de entendimentos impõem dificuldades e riscos adicionais, nem sempre visíveis, nem previsíveis, aos olhos do auditório mais amplo. Dado que houve mudança substancial na composição deste Colegiado, e que os próprios debates acerca da matéria evoluíram nos âmbitos judiciais, administrativos, acadêmicos e da sociedade civil (ressaltada a contribuição individual dispersa e descentralizada), peço licença aos colegas para reintroduzir o debate. 2.2.1 CRITÉRIOS DETERMINANTES: FICÇÃO OU PRESUNÇÃO DA NOCIVIDADE DO RUÍDO PRECEDENTES NÃO VINCULANTES DESTE CARF RECUPERAM DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO STF DUAS CONCLUSÕES DETERMINANTES: a) SEMPRE HAVERÁ O DEVER DE RECOLHIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE AJUSTE PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER SALVAGUARDA ADOTADA, POIS OS EMPREGADOS E CONTRATADOS SUJEITOS AO AMBIENTE RUIDOSO TAMBÉM SEMPRE FARÃO JUS À ESSA MODALIDADE DE APOSENTADORIA (REGRA DO BENEFÍCIO OU DO CUSTEIO); b) SEMPRE HAVERÁ O DEVER DE RECOLHIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE AJUSTE PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER SALVAGUARDA ADOTADA, POIS INEXISTEM MEIOS TECNICAMENTE EFICAZES DE NEUTRALIZAÇÃO OU MITIGAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. PEÇO LICENÇA PARA EXPOR UM JUÍZO DIVERSO. SEM PREJUÍZO DE UMA RELEITURA OPORTUNA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO, OBSERVO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARE 664.335, FIXOU A SEGUINTE ORIENTAÇÃO, VINCULANTE: a) O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO A SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE, NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL; Fl. 8366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 18 b) NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA. APENAS PARA REFERÊNCIA, TRANSCREVO A EMENTA DO PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. CONDUZ À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DENSIDADE CONSTITUCIONAL, NO ARESTO RECORRIDO, DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 201, CRFB/88), COM REFLEXOS MEDIATOS NOS CÂNONES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA (ART. 5°, CAPUT, CRFB/88), À SAÚDE (ARTS. 3°, 5° E 196, CRFB/88), À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1°, III, CRFB/88) E AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO (ARTS. 193 E 225, CRFB/88). 2. A ELIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS DEVE SER A META MAIOR DA SOCIEDADE -ESTADO, EMPRESARIADO, TRABALHADORES E REPRESENTANTES SINDICAIS -, QUE DEVEM VOLTAR-SE INCESSANTEMENTE PARA COM A DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES, COMO ENUNCIA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO ERIGIR COMO PILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A DIGNIDADE HUMANA (ART. 1°, III, CRFB/88), A VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO, A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE (ART. 3°, 5°, E 196, CRFB/88), E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO (ART. 193, E 225, CRFB/88). 3. A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 201, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SIGNIFICA QUE PODERÃO SER ADOTADOS, PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUISITOS E CRITÉRIOS Fl. 8367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 19 DIFERENCIADOS NOS "CASOS DE ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, E QUANDO SE TRATAR DE SEGURADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR". 4. A APOSENTADORIA ESPECIAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PREVENTIVO E IMPÕE-SE PARA AQUELES TRABALHADORES QUE LABORAM EXPOSTOS A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE E A FORTIORI POSSUEM UM DESGASTE NATURALMENTE MAIOR, POR QUE NÃO SE LHES PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DO MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE AQUELES EMPREGADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM EXPOSTOS A NENHUM AGENTE NOCIVO. 5. A NORMA INSCRITA NO ART. 195, § 5°, CRFB/88, VEDA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, DISPOSIÇÃO DIRIGIDA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, SENDO INEXIGÍVEL QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIO CRIADO DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO. DEVERAS, O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL FOI OUTORGADO AOS SEUS DESTINATÁRIOS POR NORMA CONSTITUCIONAL (EM SUA ORIGEM O ART. 202, E ATUALMENTE O ART. 201, § 1°, CRFB/88). PRECEDENTES: RE 151.106 AGR/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULGAMENTO EM 28/09/1993, PRIMEIRA TURMA, DJ DE 26/11/93; RE 220.742, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, JULGAMENTO EM 03/03/98, SEGUNDA TURMA, DJ DE 04/09/1998. 6. EXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO PARA O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES, ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS TRADICIONAIS DE FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MENCIONADOS NO ART. 195, DA CRFB/88, E DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.729/98, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N° 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. LEGISLAÇÃO QUE, AO REFORMULAR O SEU MODELO DE FINANCIAMENTO, INSERIU OS §§ 6° E 7° NO ART. 57 DA LEI N.° 8.213/91, E ESTABELECEU QUE ESTE BENEFÍCIO SERÁ FINANCIADO COM RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 22 DA LEI N° 8.212/91, CUJAS ALÍQUOTAS SERÃO ACRESCIDAS DE DOZE, NOVE OU SEIS PONTOS PERCENTUAIS, CONFORME A ATIVIDADE EXERCIDA PELO SEGURADO A SERVIÇO DA EMPRESA PERMITA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS QUINZE, VINTE OU VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE. 7. POR OUTRO LADO, O ART. 10 DA LEI N° 10.666/2003, AO CRIAR O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO-FAP, CONCEDEU REDUÇÃO DE ATÉ 50% DO VALOR DESTA CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DAS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZEM AOS SEUS EMPREGADOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DECLARADOS EFICAZES NOS FORMULÁRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, O QUAL FUNCIONA COMO INCENTIVO PARA QUE AS EMPRESAS CONTINUEM A CUMPRIR A SUA FUNÇÃO SOCIAL, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO A SEUS TRABALHADORES. 8. O RISCO SOCIAL APLICÁVEL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL É O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (CRFB/88, ART. 201, § 1°), DE FORMA QUE TORNA INDISPENSÁVEL QUE O INDIVÍDUO TRABALHE EXPOSTO A UMA NOCIVIDADE NOTADAMENTE CAPAZ DE ENSEJAR O REFERIDO DANO, PORQUANTO A TUTELA LEGAL CONSIDERA A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO PELO RISCO PRESUMIDO PRESENTE NA RELAÇÃO ENTRE AGENTE NOCIVO E O TRABALHADOR. 9. A INTERPRETAÇÃO DO INSTITUTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL MAIS CONSENTÂNEA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL É AQUELA QUE CONDUZ A UMA PROTEÇÃO EFETIVA DO TRABALHADOR, Fl. 8368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 20 CONSIDERANDO O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL EXCEPCIONAL, DESTINADO AO SEGURADO QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS EM "CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA". 10. CONSECTARIAMENTE, A PRIMEIRA TESE OBJETIVA QUE SE FIRMA É: O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL. 11. A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, AFERIR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA, SEM PREJUÍZO DO INAFASTÁVEL JUDICIAL REVIEW. EM CASO DE DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA SOBRE A REAL EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, A PREMISSA A NORTEAR A ADMINISTRAÇÃO E O JUDICIÁRIO É PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ISTO PORQUE O USO DE EPI, NO CASO CONCRETO, PODE NÃO SE AFIGURAR SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR COMPLETAMENTE A RELAÇÃO NOCIVA A QUE O EMPREGADO SE SUBMETE. 12. IN CASU, TRATANDO-SE ESPECIFICAMENTE DO AGENTE NOCIVO RUÍDO, DESDE QUE EM LIMITES ACIMA DO LIMITE LEGAL, CONSTATA-SE QUE, APESAR DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (PROTETOR AURICULAR) REDUZIR A AGRESSIVIDADE DO RUÍDO A UM NÍVEL TOLERÁVEL, ATÉ NO MESMO PATAMAR DA NORMALIDADE, A POTÊNCIA DO SOM EM TAIS AMBIENTES CAUSA DANOS AO ORGANISMO QUE VÃO MUITO ALÉM DAQUELES RELACIONADOS À PERDA DAS FUNÇÕES AUDITIVAS. O BENEFÍCIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ FINANCIADO COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 22 DA LEI NO 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, CUJAS ALÍQUOTAS SERÃO ACRESCIDAS DE DOZE, NOVE OU SEIS PONTOS PERCENTUAIS, CONFORME A ATIVIDADE EXERCIDA PELO SEGURADO A SERVIÇO DA EMPRESA PERMITA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS QUINZE, VINTE OU VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE. O BENEFÍCIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ FINANCIADO COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 22 DA LEI NO 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, CUJAS ALÍQUOTAS SERÃO ACRESCIDAS DE DOZE, NOVE OU SEIS PONTOS PERCENTUAIS, CONFORME A ATIVIDADE EXERCIDA PELO SEGURADO A SERVIÇO DA EMPRESA PERMITA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS QUINZE, VINTE OU VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE. 13. AINDA QUE SE PUDESSE ACEITAR QUE O PROBLEMA CAUSADO PELA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO RELACIONASSE APENAS À PERDA DAS FUNÇÕES AUDITIVAS, O QUE INDUBITAVELMENTE NÃO É O CASO, É CERTO QUE NÃO SE PODE GARANTIR UMA EFICÁCIA REAL NA ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO RUÍDO COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DE EPI, POIS SÃO INÚMEROS OS FATORES QUE INFLUENCIAM NA SUA EFETIVIDADE, DENTRO DOS QUAIS MUITOS SÃO IMPASSÍVEIS DE UM CONTROLE EFETIVO, TANTO PELAS EMPRESAS, QUANTO PELOS TRABALHADORES. 14. DESSE MODO, A SEGUNDA TESE FIXADA NESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É A SEGUINTE: NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA. 15. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fl. 8369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 21 ARE 664335, RELATOR(A): LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02- 2015 CONFORME TIVE A OPORTUNIDADE DE EXPOR POR OCASIÃO DO IX SEMINÁRIO CARF DE DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO, E EM TEXTO AUXILIAR QUE DEVE SER PUBLICADO ACERCA DESSE EVENTO, NÃO É TRIVIAL DETERMINAR OS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DE UMA DECISÃO PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EM ESPECIAL, ESTAMOS A TRATAR DE PRECEDENTE QUE VERSOU SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, E CUJA INCURSÃO NA SEARA TRIBUTÁRIA FOI, QUANDO MUITO, TANGENCIAL, DESTINADA APENAS A ENDEREÇAR AS PREOCUPAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO INSS SOBRE O ATENDIMENTO DA REGRA DA REFERIBILIDADE (ART. 195, CAPUT E § 5° DA CONSTITUIÇÃO – ARGUMENTO POR CONSEQUÊNCIAS ). COM BASE NA CONCEPÇÃO DE WICKSELL, REFERENTE AO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO, AQUI EXTRAPOLADA PARA O CAMPO DA VALIDADE LEGAL (INFRACONSTITUCIONAL) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TENHO POR VINCULANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES, ADOTADOS PELO STF NO PRECEDENTE INDICADO, CONQUANTO QUE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS: a) O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A EMPREGADOS OU CONTRATADOS ATUANTES EM ATIVIDADES SUJEITAS À APOSENTADORIA ESPECIAL, SUBMETIDOS A RUÍDO SUPERIOR A 85 DB, IMPLICA O AJUSTE DA ALÍQUOTA (OU A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESPECÍFICO, CONFORME SE ENTENDA), SEGUNDO O GILRAT. b) A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA. A PROPÓSITO, CONFIRAM-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES: NUMERO DO PROCESSO: 10580.722503/2020-61 TURMA:SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA SEÇÃO: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Data da sessão:Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023 Fl. 8370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 22 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a específica controvérsia que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6°, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO "IN LOCO". DESNECESSIDADE. A legislação tributária não demanda a verificação "in loco" para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa, com nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Havendo exposição a agente nocivo reconhecidamente cancerígeno para humanos, a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz. Fl. 8371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 23 AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANÁLISE QUANTITATIVA DE ACORDO COM METODOLOGIA DA FUNDACENTRO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo "ruído" a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A) estão obrigadas a recolher o adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. Numero da decisão:2202-009.597 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer o capítulo "Dos Demais Erros Constatados na Revisão da Base de Cálculo"; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para decotar da base de cálculo do lançamento a remuneração do trabalhador Lincolne de Souza Santos em relação a todas as competências do ano de 2016. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Numero do processo: 12045.000552/2007-65 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que parcial, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, segundo a qual o prazo quinquenal de Fl. 8372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 24 decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, tal como laudo extemporâneo à competência autuada, deve a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento por arbitramento. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DO MTE. CONFIGURAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O STF decidiu no ARE/SC n° 664335, em repercussão geral, que no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível acima do limite de tolerância definido pelo MTE, o uso de EPI eficaz não tem o condão de afastar a configuração da aposentadoria especial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta tem fatos geradores diversos: descumprimento da obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista serem obrigações tributárias distintas, e, portanto, passíveis de distintas penalizações. Numero da decisão:2202-005.305 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator:LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA A ambos os critérios, acresço os dois seguintes critérios: a) Não viola os arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, nem o art. 59, II do Decreto 70.235+1972, o ato de lançamento que rejeite imotivadamente a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, por tal declaração não descaracterizar o tempo de Fl. 8373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 25 serviço especial para aposentadoria, nos termos da citada orientação vinculante do STF; b) Viola os arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, bem como o art. 59, II do Decreto 70.235+1972, o ato de lançamento que rejeite imotivadamente declarações consubstanciadas em outros elementos probatórios, que não se reduzam ao PPP. O que me parece ausente do precedente vinculante é a conclusão de que, em qualquer universo possível, ou seja, em todos, quaisquer e cada um dos casos concretos, inexistiria qualquer modo de neutralização ou de mitigação dos danos causados pela exposição ao ruído. Essa conclusão é inferida ou extrapolada, mas, rigorosamente, não está em nenhum dos elementos até agora identificados a partir do texto do precedente. Assim, se for possível conceber, ainda que conjenturalmente, a possibilidade técnica de neutralização ou de mitigação dos efeitos deletérios, caberia ao sujeito passivo apresentá-los à autoridade lançadora, para formação do respectivo juízo, fosse ele de aceitação ou de rejeição. O que não poderia ser feito é a rejeição linear e liminar dessa possibilidade. Retiro essa conclusão, acerca da possibilidade teórica de comprovação da neutralidade ou da mitigação dos danos causados pela exposição ao ruído, da composição entre as razões de decidir constantes dos votos dos min. Luiz Fux e Roberto Barroso. Como exposto há pouco, a leitura que transforma a presunção em ficção construtiva adota dois fundamentos determinantes para concluir pela inexorável incidência da alíquota de ajuste (ou específica), se houver a exposição a ruídos acima de 85 db: a) Regra do benefício ou do custeio: sempre haverá o dever de pagar proventos de aposentadoria especial, então sempre haverá o dever de custeio específico dessa despesa; b) Bloqueio empírico: inexistem meios técnicos para neutralizar ou mitigar os efeitos da exposição ao ruído. Como se lê no voto-vogal do min. Roberto Barroso, que muito impressionou ao min. Luiz Fux, não há correlação direta e inequívoca entre a concessão de proventos por aposentadoria especial e o custeio isolado a cargo do empregador ou do contratante. Fl. 8374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 26 Por oportuno, anoto os seguintes trechos de referido voto: 60. Conclui o INSS que, caso seja mantida a aposentadoria especial na hipótese de o empregador ter afirmado no PPP o uso de EPI eficaz, e assim ter obtido a redução de 50% da SAT especial, teria ocorrido a criação de benefício previdenciário sem a corresponde fonte de custeio. Assim, seriam oneradas empresas que não desempenham atividades insalubres, em contrariedade à teleologia da Lei n. 9.732/98 e ao próprio princípio da isonomia. 61. A meu ver, não assiste razão ao INSS. Note-se que a norma inscrita no art. 195, § 5°, da CF veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Ocorre que diversas razões evidenciam que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial a trabalhador exposto a ruído acima dos limites de tolerância, quando o empregador declara no PPP ter lhe fornecido EPI eficaz, não consiste em criação, majoração ou extensão de benefício por força de decisão judicial, como equivocadamente se sustenta. [...] 67. Não há dúvida acerca da constitucionalidade desse novo modelo de financiamento da aposentadoria especial, diante do seu propósito de onerar apenas as empresas que desempenham atividades insalubres (as quais geram o direito à aposentadoria especial), em consonância ao princípio da isonomia. Porém, é um rematado equívoco considerar ausente a fonte de custeio da aposentadoria especial pelo fato de as empresas haverem obtido redução de 50% do SAT especial por terem declarado no PPP a disponibilização de EPI eficaz. 68. Primeiro, porque as aposentadorias especiais serão custeadas pelos demais instrumentos de financiamento da seguridade social (recursos orçamentários e contribuições sociais) e pelos restantes 50% do SAT especial. Segundo, porque a exigência de prévia fonte de custeio se projeta para o plano normativo, e não sobre os planos da interpretação e aplicação da legislação tributária. Assim, diante da instituição legal das fontes de custeio da aposentadoria especial (recursos orçamentários, contribuições sociais em geral, e especialmente o SAT especial) eventuais questões afetas à exigibilidade, ou não, do pagamento do tributo por determinadas empresas não afastam a precedência da fonte de custeio. 69. Terceiro, porque não podem ser desconsiderados os incentivos econômicos a que o empregador declare, no perfil profissiográfico previdenciário, a eficácia do EPI para a neutralização do agente nocivo a que seus trabalhadores se encontram expostos, tendo em vista a expressiva redução tributária obtida (50% do SAT especial, que corresponde a doze, nove ou seis por cento do valor da folha de salários das empresas que desempenhem atividades que permitam a aposentadoria após quinze, vinte ou vinte e cinco anos, respectivamente.) Fl. 8375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 27 Em relação ao bloqueio empírico, as observações do min. Roberto Barroso são inequívocas em três sentidos: a) Atualmente (i.e., no momento do julgamento, e consideradas as deficiências conhecidas da inquirição no controle de constitucionalidade concentrado), segundo o estado da arte tecnológico, o isolado uso de EPIs seria insuficiente para neutralizar os dados causados pela exposição ao ruído (o INSS desejava firmar a suficiência dos EPIs, para impedir a concessão da aposentadoria especial); b) Não obstante, haveria outras salvaguardas, mais eficazes, capazes de contribuir para debelar os danos da exposição ao ruído, como os EPCs. A orientação firmada pelo STF não afasta, peremptoriamente, que a associação de salvaguardas possa efetivamente isolar o trabalhador contra o agente nocivo; c) Trata-se de orientação condicional, pela técnica de transição se, enquanto, isto é, dependente das circunstâncias de cada quadro fático. De fato, a utilização de técnicas condicionais, como a constitucionalidade ou inconstitucionalidade transitória, dependente essencialmente do quadro fático (a técnica se, então), é algo tomado como básico na seara da jurisdição estratégica (o “contencioso estratégico perante os Tribunais Superiores”, no jargão), mas não é amplamente estudada nas graduações, pós-graduações e no treinamento técnico de profissionais jurídicos ou paralegais. Em apoio às conclusões expostas, transcrevo os seguintes trechos do voto do min. Roberto Barroso: 11. O segundo argumento diz respeito à inviabilidade de os equipamentos de proteção individual eliminarem ou neutralizarem, por completo, o prejuízo à saúde causado pelas condições especiais de trabalho. Especificamente em relação ao ruído, salienta-se a existência de um sem-número de variáveis de campo que limitam a eficácia do EPI. Por exemplo, as diferentes formações do aparelho auricular dificultam a sua vedação completa, ao passo que condições de higiene e de uso inadequadas limitam bastante a eficácia do EPI. São também destacados os efeitos extra-auditivos da exposição ao ruído, notadamente os distúrbios causados aos sistemas gastrointestinal, cardiovascular e psiquiátrico, que causam aumento da pressão arterial, estresse, ansiedade, irritação, náuseas, tonturas etc. Por fim, salienta-se que os ruídos são absorvidos não só pela via aérea, mas também pela via óssea, em razão da vibração mecânica de ossos, cartilagens e músculos envoltos no aparelho auditivo. Concluem ser evidente a inviabilidade de um protetor auricular eliminar esses diversos danos à saúde causados pela presença de ruído no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância. Fl. 8376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 28 12. Em razão de todas essas restrições à sua eficácia, sustentam haver consenso científico de que os equipamentos de proteção individual consistem em medidas emergenciais e paliativas, que só deveriam ser usados após o emprego dos equipamentos e medidas de proteção coletiva, os quais têm maior eficácia na garantia da salubridade do ambiente de trabalho. [...] 17. Proponho que o Tribunal limite o seu pronunciamento, em sede de repercussão geral, à hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. Penso que essa redução temática se justifica amplamente. A questão original exigiria que o Tribunal examinasse a eficácia do EPI para a neutralização de todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador, abordando não apenas, mas decerto todos aqueles previstos no rol exemplificativo da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho (NR- 15): [...] 31. Portanto, considero que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde (embora não exija a perda da capacidade laborativa), de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 38. Com efeito, a posição majoritária na doutrina previdenciária afirma a inviabilidade da exclusão da aposentadoria especial mediante declaração do empregador, no âmbito do PPP, de que o equipamento de proteção individual elimina a nocividade da exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância. [... ] [...] 43. Segundo, o entendimento vertido na Súmula n. 9 do TNU e no Enunciado n. 21 do CRPS não se choca com a compreensão de que somente a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo é capaz de justificar a aposentadoria especial. Ao contrário, há, especificamente em relação ao agente ruído, uma série de estudos técnicos que sustentam que os equipamentos de proteção individual são ineficazes para a eliminação ou neutralização da nocividade da exposição do trabalhador a ruído para além dos limites de tolerância. [...] [...]. O argumento igualmente desconsidera que o conhecimento padrão e as NRs 6 e 9 do Ministério do Trabalho preconizam a prioridade dos equipamentos de proteção coletiva em face dos individuais, enquanto a tese do INSS levaria à priorização, na prática, dos equipamentos individuais em detrimento dos coletivos, diante do menor custo que os primeiros, via de regra, possuem. Fl. 8377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 29 [...] 55. Note-se, por fim, que o tema em análise se sujeita à - rápida - evolução tecnológica. Portanto, a solução aqui preconizada deve ser compreendida como provisória, pois, se atualmente prevalece a compreensão de que não há neutralização completa da nocividade da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, no futuro podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador. (grifamos) No caso em exame, o acórdão-recorrido considerou que a utilização de equipamentos de proteção individual seria anódinos ou irrelevantes para mitigar ou neutralizar o risco causado pelo ruído, acima dos índices de tolerância natural (“nua”), de modo a transformar tal critério em "qualitativo", no léxico adotado pelas decisões deste CARF. O entendimento do julgado citado tornou-se obrigatório a partir da 12/02/2015, de modo que, considerando a caracterização de tempo especial mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) no caso de ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A), é devido o adicional da contribuição previdenciária para custeio do benefício especial. A meu sentir, o órgão julgador de origem destoou da orientação fixada pelo STF, na medida em que ela não é linear, de modo a considerar inútil a utilização de meios para calibração dos danos causados pela exposição ao ruído, para fins previdenciários (e, por extrapolação, tributários, dada a ideia adaptada de WICKSELL). O que o STF reconheceu como insuficiente foi a declaração no PPP, tão-somente. Desse modo, a autoridade lançadora não poderia ter desconsiderado os laudos apresentados pelo sujeito passivo, que não se limitassem a replicar o quanto declarado no PPP. Nesse ponto, é imprescindível reiterar meu entendimento pessoal de que o julgamento do recurso voluntário, ou da impugnação, são inaptos para suprir eventuais deficiências do ato de constituição do crédito tributário. A rejeição aos laudos de que dispusesse o então sujeito passivo em fiscalização deve ser feito pela autoridade competente, que é a autoridade lançadora. Se a autoridade lançadora não os examinou, por entendê-los inúteis, a partir da ficção (e não presunção) de que seria impossível provar a neutralização ou a mitigação dos danos, faltaria à motivação do ato administrativo elemento essencial para definição da alíquota. Dito de outro modo, a impugnação e o respectivo julgamento pela DRJ não fazem parte da constituição do crédito tributário, por não servem à inauguração ou ao reforço de seus motivos, nem de sua fundamentação. Para contextualizar, cabe a aplicação adequada da Súmula CARF 46. Conforme observam SZENTE e LACHMEYER (SZENTE et al., 2016): Fl. 8378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 30 A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que "a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário" (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe- 230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário. A propósito, "[...] por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva" RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153 A relevância da preleção do min. VICTOR NUNES LEAL à atividade do CARF pode ser demonstrada a partir da Súmula CARF 46, que permite a realização do lançamento de ofício sem prévia intimação ao sujeito passivo, se dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A condição prevista na permissão limita em grande monta o escopo de validação do lançamento por dever de ofício, especialmente nos casos em que documentos ou alegações do sujeito passivo necessitarem de afastamento ou infirmação, como tende a ocorrer no controle das Declarações de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda devido pela Pessoa Física (DAA/DIRPF). A colocação, em segundo plano, dessas alegações ou documentos, pressupõe tanto Fl. 8379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 31 (a) motivação explícita (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF e ao art. 50 da Lei 9.784/1999), quanto a efetiva participação desse interessado no processo de controle (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). A Súmula CARF 46 somente desvincula o dever de a autoridade motivar especificamente o lançamento, bem como deixar de considerar elementos probatórios em potencial posse do sujeito passivo, se eles forem absolutamente desnecessários, isto é, se a autoridade tiver elementos suficientes em si. No caso do GILRAT, essa aplicação somente seria crível no caso de O ÚNICO elemento disponível ao sujeito passivo ser a declaração unilateral do PPP. Nas demais hipóteses, não intuo como a autoridade poderia pressupor a anodicidade dos EPIs, especialmente aqueles que superassem o estado da arte contemporâneo ao exame do precedente vinculante pelo STF, ou de outros instrumentos de proteção, isolados ou associados (ainda mais se associados aos EpCs, Equipamentos de Proteção Coletiva). Como exemplos do atual estágio da evolução da compreensão sobre o quadro técnico, destaca-se: a) Ajuizamento da ADI 7.773; a interpretação do adicional ao RAT (Risco Ambiental do Trabalho) para exposição a ruído está sendo discutida judicialmente, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.773, buscando reverter a exigência de cobrança imposta pela Receita Federal. A Receita Federal (Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019) teria consolidado o entendimento de que o uso de EPIs não descaracteriza o tempo de serviço especial, o que implica na incidência do adicional ao RAT. Já o STJ (Tema 1090) teria definiu que o uso de EPI, quando adequado, afastaria o adicional do RAT, mas exclui o agente ruído da aplicação da tese. Argumenta-se erro de leitura do Tema 555; b) Rediscussão da necessidade de concessão de adicionais relacionados à insalubridade no próprio âmbito da Justiça do Trabalho, dada a existência de prova técnica sobre a eficácia dos meios aplicados para anular ou mitigar os efeitos deletérios do ruído (cf., por todos, PROCESSO TST-Ag-EDCiv-RR - 0001013-60.2022.5.17.0003). Em conclusão parcial, sempre que se observar que (a) tanto a autoridade lançadora, como o órgão julgador de origem, consideraram juridicamente inúteis elementos probatórios tendentes a demonstrar a neutralização ou a mitigação dos danos, em contrariedade ao quanto firmado no julgamento do ARE 664.335, e, por tê-los como irrelevantes (transformação de presunção em ficção), ou, disjuntiva-inclusivamente, que (b) a autoridade lançadora deixou de Fl. 8380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 32 considerar outros elementos relevantes, em potencial domínio do sujeito passivo, a majoração ou incidência da alíquota pertinente ao GILRAT violará os arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, bem como o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. 2.2.2 APLICAÇÃO AO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: a) Infração: Divergência de GILRAT sobre bases declaradas de empregado, referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2018 e 31/12/2018, com fundamento nos seguintes dispositivos legais: a. Lei nº 8.212/91: art. 22, II; art. 32, IV; art. 33, caput e § 7º; b. Decreto nº 2.803/98; c. Decreto nº 3.048/99: art. 12, I e parágrafo único; art. 202, I a III e §§ 1º a 6º; art. 202-A, IV e §§ 1º a 4º; art. 225, caput e § 1º; art. 245, caput e § 1º; d. Decreto nº 6.957/09: arts. 2º e 4º; e. Lei nº 10.666/03: art. 10. b) Infração: Adicional de GILRAT para financiamento da aposentadoria especial – 25 anos – empresas em geral, também relativa ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018, com fundamento nos seguintes dispositivos legais: a. Lei nº 8.212/91: art. 15, I e parágrafo único; art. 22, II; b. Lei nº 8.213/91: art. 57, §§ 6º e 7º; c. Lei nº 9.732/98: art. 6º, III; d. Decreto nº 3.048/99: art. 12, I, parágrafo único, I a IV; art. 202, I a III e §§ 1º a 5º. A autoridade fiscal, no exercício regular de suas atribuições, instaurou procedimento fiscal em face da parte-recorrente, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., com vistas a apurar a regularidade das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2018 e ao 13º salário do mesmo ano. Fl. 8381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 33 Inicialmente, a fiscalização procedeu à intimação do contribuinte, solicitando planilhas e documentos que envolviam segurados empregados potencialmente beneficiários de aposentadoria especial, o que incluiu, entre outros, os documentos PPRA, PPP e folhas de pagamento no formato MANAD. Foram registrados diversos atos de intimação e de prorrogação de prazo ao longo do processo fiscal, tendo sido apresentados os documentos pela parte autuada, os quais foram analisados. A ação fiscal resultou na lavratura do auto de infração com base em duas constatações principais: 1) Adicional do RAT de 6% para custeio da aposentadoria especial: (a) Constatou-se que a parte-recorrente não declarou, em GFIP/eSocial, os segurados empregados cujas atividades foram caracterizadas como ensejadoras de aposentadoria especial. (b) A identificação se deu mediante análise dos códigos CBO constantes nos documentos ambientais apresentados (PPRA e PPP) e da relação de segurados. Foram apurados níveis de exposição a ruído superiores a 85 dB(A), configurando atividade especial. (c) A fiscalização elaborou uma lista dos códigos CBO associados a atividades com direito à aposentadoria especial e, com base nela, cruzou com os dados dos sistemas declaratórios, apurando omissões. (d) Foi lançado, portanto, o adicional de 6% sobre a remuneração dos segurados identificados, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. 2) Divergências no cálculo do RAT ajustado: (a) A apuração revelou inconsistências entre o RAT ajustado (RAT multiplicado pelo FAP) declarado em GFIP/eSocial e o efetivamente aplicável conforme análise da fiscalização. Essas divergências, que resultaram em menor recolhimento das contribuições devidas, também fundamentaram parte do lançamento tributário. O relatório explicita que as informações e valores foram consolidados em anexos que acompanham o auto de infração (Anexos I a XVI), incluindo telas comprobatórias da não declaração e a memória de cálculo do lançamento. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que a fiscalização teria desconsiderado, de forma indevida, os documentos técnicos e legais apresentados, que comprovariam a inexistência de exposição habitual e permanente dos Fl. 8382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 34 empregados a agentes nocivos em níveis superiores aos limites legais de tolerância, bem como a correta classificação e recolhimento das contribuições sobre o GILRAT e RAT ajustado. Argumentou, inicialmente, que a caracterização da exposição a agentes nocivos com base exclusivamente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e em supostos níveis de ruído, sem análise do efetivo exercício das atividades e da implementação de medidas de controle ambiental, seria insuficiente para fundamentar o lançamento de contribuição adicional para aposentadoria especial. Destacou que os documentos apresentados, i.e., PPRA, LTCAT e PPP, evidenciariam que os ambientes de trabalho estão em conformidade com os padrões de segurança e saúde ocupacional, com adoção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, devidamente registrados e monitorados, de forma a neutralizar a exposição a ruído, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência administrativa do próprio CARF. Defendeu que a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, vigente à época dos fatos geradores, exigiria a análise da efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos. A autoridade fiscal, por outro lado, teria realizado uma análise abstrata, com base exclusivamente em CBOs e cruzamento de dados, sem inspecionar os locais de trabalho e sem considerar os laudos técnicos apresentados. Sustentou, ademais, que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, invocado pela fiscalização, não poderia retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos em 2018, além de afrontar os princípios da legalidade e da segurança jurídica. No tocante ao RAT ajustado, impugnou as alegadas divergências com base na observância da legislação pertinente, sustentando que os valores informados em GFIP e eSocial decorreram da correta aplicação das alíquotas, considerando o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) divulgado oficialmente e adotado conforme orientação normativa. Fundamentou sua impugnação em dispositivos legais da Constituição Federal, da Lei nº 8.213/91, da Lei nº 8.212/91, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, do Decreto nº 3.048/99 e da jurisprudência administrativa consolidada no âmbito do CARF, em especial os entendimentos que reconhecem a eficácia dos EPIs no afastamento da insalubridade e da necessidade de contribuição adicional. Ao final, pediu o cancelamento integral do crédito tributário constituído, por ausência de fato gerador da contribuição adicional de 6% e por inexistência de divergência no cálculo do RAT ajustado. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, por unanimidade de votos, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Segundo o voto do relator, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Rafael Rigoni dos Santos, não se reconheceu a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o relatório Fl. 8383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 35 fiscal teria descrito de forma adequada os fatos geradores, fundamentos legais e metodologias utilizadas, o que permitiu ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No tocante às divergências relacionadas ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), o colegiado consignou que, embora a impugnante tenha alegado a existência de decisão judicial que lhe permitiria aplicar o FAP neutro (1,000), não teria sido apresentada, junto à impugnação, prova inequívoca da vigência da medida liminar para o período fiscalizado, conforme exigido pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Quanto ao adicional de 6% do GILRAT para financiamento da aposentadoria especial, o julgamento reconheceu como legítima a metodologia adotada pela fiscalização, baseada em documentos fornecidos pela própria contribuinte (PPRA, PPP e relação de segurados aposentados), para relacionar códigos CBO expostos a ruído acima de 85 dB(A) e identificar os segurados não informados nos sistemas declaratórios. Rechaçou-se a alegação de que o lançamento teria sido presumido, uma vez que se baseou em elementos objetivos e documentais. O voto destacou que caberia à impugnante indicar, de forma precisa, os casos em que a exposição não teria ocorrido ou em que os EPIs utilizados teriam sido eficazes a ponto de afastar a insalubridade. No mérito, quanto ao argumento de que a eficácia dos EPIs afastaria a necessidade da contribuição adicional, o acórdão aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 (RE 664.335/SC), segundo a qual, na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais, a mera declaração de eficácia dos EPIs no PPP não descaracteriza o tempo especial de serviço, tampouco afasta a obrigatoriedade da contribuição adicional prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, combinada com o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91. Registrou-se que, mesmo após investimentos em proteção, a exposição ao agente ruído continua a demandar custeio específico, tendo em vista os potenciais danos que ultrapassam a perda auditiva. Rechaçou-se também a tese de que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 teria inovado no critério jurídico, pois a exigência já estava fundamentada em legislação e jurisprudência anteriores. Dessa forma, o órgão julgador confirmou a higidez do lançamento e manteve o crédito tributário em sua totalidade. Inconformada com esse resultado, a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se, inicialmente, pela nulidade do lançamento, por considerar que a autoridade lançadora teria se valido de presunções genéricas e desprovidas de respaldo técnico ou legal ao identificar exposição a agente nocivo ruído com base apenas na classificação CBO dos trabalhadores. Sustenta que a fiscalização desconsiderou os documentos apresentados, como PPRA, PPP e LTCAT, os quais comprovariam a adoção de medidas de proteção eficazes e ausência de exposição habitual e permanente acima dos limites legais. Fl. 8384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 36 Reitera que o critério adotado para constituição da base de cálculo do adicional de 6% sobre o GILRAT é equivocado, pois desconsidera que trabalhadores com mesmo CBO podem estar submetidos a condições ambientais distintas, inclusive dentro de um mesmo setor ou planta fabril. A ausência de análise individualizada da exposição tornaria o lançamento ilegítimo, por violar o art. 142 do CTN e os princípios do contraditório e da ampla defesa. No tocante ao argumento de mérito, sustenta que o fornecimento e a comprovação da eficácia dos EPIs são aptos a afastar a necessidade de recolhimento do adicional de 6%, conforme previsão do §2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Argumenta que o julgamento recorrido teria feito interpretação equivocada da decisão do STF no RE 664.335/SC (Tema 555), ao admitir, de forma absoluta, a irrelevância da comprovação da eficácia dos EPIs no caso de exposição a ruído. A parte-recorrente destaca que o próprio STF, na fundamentação da decisão no RE 664.335/SC, reconheceu que a demonstração técnica da eliminação ou neutralização do agente nocivo pode afastar o direito à aposentadoria especial, de modo que a exigência da contribuição adicional não poderia ser automática. Ressalta que a interpretação correta da tese fixada exige a demonstração de que o agente nocivo, mesmo com EPI eficaz, ainda representa risco à saúde do trabalhador, o que, no caso concreto, não teria sido caracterizado. Alega também que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 não pode ser aplicado retroativamente aos fatos geradores de 2018, pois constituiria inovação interpretativa prejudicial ao contribuinte, em violação ao princípio da anterioridade. Quanto às divergências relativas ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, a parte- recorrente reitera que detém decisão judicial vigente, datada de 13/01/2010, que garante a aplicação do FAP “neutro” (1,000), decisão essa que suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido. Argumenta que a autoridade fiscal teria ignorado tal decisão judicial, o que invalida o lançamento e a imposição da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Por fim, pede-se que: a) seja declarada a nulidade do lançamento, por vício material na constituição da base de cálculo e cerceamento de defesa; b) caso assim não se entenda, que seja julgado integralmente improcedente o lançamento fiscal, ante a ausência de fato gerador da contribuição adicional e a suspensão da exigibilidade quanto ao FAP; c) subsidiariamente, que se reconheça a ilegitimidade da multa de ofício, diante da existência de decisão judicial que suspende o crédito tributário, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Fl. 8385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 37 É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 1 A autoridade considerou devida a contribuição adicional de 6% ao GILRAT, por ter identificado empregados expostos a ruído superior a 85 dB(A), com base em documentos fornecidos (PPRA, PPP e relação de segurados aposentados). A identificação se deu por meio da correspondência entre CBOs e os níveis de exposição declarados. A fiscalização presumiu indevidamente a exposição com base em CBOs, sem verificar a efetiva exposição dos empregados. A empresa alega ter apresentado laudos e documentos que demonstram que nem todos os empregados com mesmo CBO estavam expostos. A DRJ entendeu que não houve presunção, pois a identificação partiu de documentação fornecida pela própria empresa. A falta de impugnação específica por empregado e por competência impediu a revisão da base de cálculo. O recurso reitera que o critério adotado é genérico e sem respaldo legal. Sustenta que a correspondência entre CBO e exposição não basta e que a ausência de análise individual viola o art. 142 do CTN. 2 Considerou que a eficácia dos EPIs não afasta a incidência da contribuição adicional quando se trata de ruído, com base na decisão do STF no RE 664.335/SC (Tema 555), que fixou tese no sentido de que, para ruído, a declaração de EPI eficaz não afasta o direito à aposentadoria especial. A empresa sustentou que seus EPIs são eficazes, conforme documentação técnica apresentada, e que a fiscalização não analisou esses elementos, desconsiderando laudos e controles de entrega e uso de EPI. A DRJ entendeu que, conforme o Tema 555 do STF, mesmo com a eficácia do EPI, a exposição a ruído acima de 85 dB(A) caracteriza direito à aposentadoria especial e, portanto, justifica a contribuição adicional. A recorrente reitera que a decisão do STF foi interpretada de forma equivocada e que a eficácia comprovada dos EPIs afasta o direito à aposentadoria especial e, por consequência, a exigência da contribuição adicional. 3 A autoridade fiscal apontou diferenças no cálculo do RAT ajustado, pois a empresa teria declarado FAP = 1,000, quando o índice oficial divulgado era diverso. Com isso, recolheu a menor contribuição. Alegou possuir decisão judicial válida desde 13/01/2010, que a autoriza a aplicar o FAP neutro (1,000), motivo pelo qual não haveria qualquer divergência ou infração. A DRJ reconheceu que a empresa juntou cópia da liminar, mas não comprovou sua vigência no período fiscalizado. Não foi apresentada certidão atualizada ou prova da eficácia da decisão no momento do lançamento. A recorrente reitera que a decisão judicial está vigente e que a fiscalização desconsiderou seu efeito, contrariando o art. 63 da Lei nº 9.430/96, que impede a multa de ofício quando há suspensão da exigibilidade por ordem judicial. 4 Aplicação da multa de ofício de 75%, com base no art. Alega que, havendo suspensão da A DRJ reconheceu a alegação, mas A parte-recorrente reitera que a decisão Fl. 8386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 38 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 44, I, da Lei nº 9.430/96, em razão da omissão de valores e ausência de recolhimento das contribuições devidas. exigibilidade por decisão judicial quanto ao FAP, não é cabível a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. entendeu que a ausência de prova da vigência da decisão judicial no período obstaria a aplicação do art. 63, mantendo a multa. judicial é válida e eficaz e que a imposição da multa viola o art. 63 da Lei nº 9.430/96. 5 Fundamentação legal do lançamento ancorada nos arts. 22 da Lei nº 8.212/91 e 57 da Lei nº 8.213/91, bem como nos arts. 291 e 293 da IN RFB nº 971/2009 e no ADI RFB nº 2/2019. Argumenta que o ADI RFB nº 2/2019 não pode retroagir para alcançar fatos de 2018 e que não haveria base legal anterior para sustentar a autuação nos moldes adotados. A DRJ entendeu que o ADI não foi o fundamento principal do lançamento e que a exigência já estava prevista em lei e em instrução normativa anteriores à autuação. A recorrente insiste que houve alteração de critério jurídico, o que viola os princípios da legalidade e da anterioridade, e que a cobrança seria indevida para fatos anteriores a 2019. Efetividade dos EPIs e Tema 555 do STF O órgão julgador de origem rejeitou os argumentos da parte-recorrente, ao entender que, em se tratando do agente físico ruído, mesmo a declaração da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não descaracteriza a exposição nociva, nem afasta o direito à aposentadoria especial do segurado, tampouco a incidência da contribuição adicional prevista no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/91. Para tanto, ancorou-se no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335/SC (Tema 555 da Repercussão Geral), extraindo dele a conclusão de que, no caso de exposição a ruído superior a 85 dB(A), não seria possível neutralizar os efeitos deletérios do agente nocivo, ainda que mediante o uso de EPI eficaz. Com base nesse raciocínio, entendeu-se que a demonstração da eficácia dos equipamentos não teria relevância jurídica para descaracterizar o fato gerador do tributo exigido. Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que o acórdão recorrido extrapolou indevidamente o entendimento do STF, ao transformar uma presunção relativa de nocividade em verdadeira ficção jurídica, tornando irrelevante qualquer prova técnica sobre a eficácia dos EPIs. Afirma que apresentou laudos técnicos, controles de fornecimento e uso de EPIs, e pareceres que demonstram a neutralização ou mitigação do agente nocivo ruído, inclusive mediante a adoção de medidas combinadas de proteção coletiva e individual, conforme padrões reconhecidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Argumenta que a tese firmada no Tema 555 não inviabiliza, em absoluto, a produção de prova concreta da neutralização da nocividade, e que a simples menção à exposição a ruído acima de 85 dB(A) não dispensa a análise individualizada da Fl. 8387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 39 proteção efetiva. Sustenta, ainda, que o lançamento desconsiderou tais provas, ao assumir, desde logo, a insuperabilidade dos efeitos do ruído, em clara violação aos princípios da legalidade e da motivação. Nos termos do art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, combinados com o art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, a empresa é responsável pelo recolhimento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial, sempre que mantenha trabalhadores expostos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos à saúde. Essa obrigação decorre da lógica constitucional de custeio da seguridade social (art. 195, caput e §5º da CF), bem como da necessidade de garantir a sustentabilidade do regime geral de previdência. No julgamento do ARE 664.335/SC, o Supremo Tribunal Federal assentou duas teses fundamentais, ambas com repercussão geral: a) que a efetiva exposição a agente nocivo é requisito constitucional para o reconhecimento de tempo especial; e b) que, no caso específico da exposição ao ruído acima dos limites legais, a mera declaração de eficácia do EPI no PPP não basta, por si só, para afastar o direito à aposentadoria especial. É importante ressaltar, no entanto, que o STF não estabeleceu uma ficção legal de nocividade irreversível, tampouco afastou a possibilidade de produção de prova técnica complementar, além do PPP, que demonstre, no caso concreto, a neutralização da exposição ou a mitigação relevante de seus efeitos. O que se firmou foi uma diretriz de presunção relativa, exigente, mas não absoluta. No caso dos autos, verifica-se que a parte-recorrente, ao longo da fiscalização, apresentou documentação técnica que não se limitou à declaração padrão constante do PPP. Foram juntados laudos técnicos, pareceres de especialistas e documentação sobre medidas combinadas de proteção (EPCs e EPIs), os quais foram reiterados e detalhados em sede recursal. Entretanto, nem o Relatório Fiscal, nem o auto de infração, nem tampouco a decisão da DRJ, demonstram ter examinado ou rebatido tecnicamente esses elementos. A motivação adotada pela autoridade lançadora limita-se à alegação de que, havendo ruído acima de 85 dB(A), seria irrelevante qualquer comprovação de eficácia do EPI, o que revela uma adoção implícita da ficção da insuperabilidade da nocividade, vedada pela jurisprudência vinculante do STF. Tal como ressalta o voto do Min. Luís Roberto Barroso no julgamento do ARE 664.335, o reconhecimento da insalubridade, e, por conseguinte, do direito à aposentadoria especial e da obrigação de custeio adicional, não pode prescindir da análise da eficácia concreta das salvaguardas adotadas, especialmente diante de evolução tecnológica, métodos de controle Fl. 8388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 40 combinados e monitoramento técnico do ambiente laboral. Trata-se, portanto, de juízo dependente de circunstâncias fáticas, que não pode ser substituído por uma presunção absoluta. Assim, ao deixar de examinar as provas técnicas apresentadas, a autoridade lançadora incorreu em motivação insuficiente e inválida, o que compromete a higidez do lançamento, na medida em que a base legal para exigência da contribuição adicional pressupõe a efetiva exposição insalubre, e não apenas o indicativo abstrato de intensidade sonora. Diante do exposto, acolhe-se o argumento recursal, para reconhecer a nulidade do lançamento, naquilo que deixou de considerar e examinar tecnicamente os elementos probatórios aptos a demonstrar a neutralização ou mitigação da exposição ao agente nocivo ruído, contrariando o parâmetro vinculante fixado pelo STF no ARE 664.335/SC e os deveres de motivação previstos no art. 142 do CTN e art. 50 da Lei nº 9.784/99. A consequência dessa nulidade é a anulação do lançamento, por falta de motivos adequados (substrato fático), capaz de demonstrar que os específicos empregados segurados estariam sujeitos a ruídos superiores aos 85 dB(A), sem a mitigação dos efeitos nocivos desse agressor ambiental. Não obstante, ante a contingência de restar vencido nesse ponto, que me parece prejudicial a todo o lançamento, prossigo no exame do argumento e respectivo pedido autônomo e suficiente, pertinente à invalidade da base de cálculo (calculada), decorrente da ausência de permissão para o arbitramento. Presunção indevida de exposição com base em CBO O acórdão recorrido considerou legítima a metodologia adotada pela autoridade lançadora, que identificou a exposição de empregados ao agente nocivo ruído com base na correspondência entre os códigos CBO informados no PPP e no PPRA e os níveis de exposição superiores a 85 dB(A), apurados a partir da documentação apresentada pela própria contribuinte. Para a Delegacia de Julgamento, o lançamento não fora baseado em presunção, mas sim em elementos objetivos constantes dos autos, especialmente os relatórios técnicos e declarações da parte. Ainda segundo o entendimento do órgão julgador, caberia à contribuinte, que detém o controle de seus registros ambientais e ocupacionais, indicar com precisão as divergências por segurado e por competência, ônus que não teria sido atendido. De forma diversa, a parte-recorrente sustenta, em sede recursal, que a metodologia adotada pela fiscalização incorre em vício de presunção, por ter desconsiderado os elementos técnicos e documentos específicos concreta e efetivamente apresentados nos autos. Argumenta que a mera correspondência entre códigos CBO e a concessão de aposentadoria especial não autoriza a inferência automática de exposição a agentes nocivos, tampouco o lançamento do adicional de 6% sobre a folha de remuneração de todos os trabalhadores jungidos àqueles códigos. Defende que essa prática contraria os parâmetros legais estabelecidos no art. 293 da IN Fl. 8389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 41 RFB nº 971/2009, por não ter havido individualização das condições de trabalho de cada empregado, nem aferição das medidas de controle adotadas, o que desconsidera, inclusive, diferenças ambientais dentro do mesmo setor ou planta fabril. Ao apreciar o recurso voluntário interposto pela parte-recorrente, esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em sessão de 7 de agosto de 2024, deliberou por converter o julgamento em diligência. O fundamento da deliberação foi a constatação de que não caberia à fiscalização identificar os empregados expostos ao agente nocivo ruído com base unicamente no CBO, sem considerar a documentação técnica específica apresentada pela empresa. Para preservar os arts. 142, 145 e 149 do CTN, determinou-se que a unidade de origem esclarecesse se todos os segurados incluídos nos CBOs utilizados no lançamento estavam efetivamente submetidos ao agente nocivo ruído. Em resposta à determinação da diligência, a autoridade fiscal reiterou os fundamentos do lançamento. Explicou que, embora tenha sido apresentado o PPRA e parte dos PPPs, não foi apresentada a totalidade dos PPPs dos segurados empregados, impossibilitando a comprovação da exposição individual de todos os trabalhadores. Por essa razão, adotou-se como critério de apuração o CBO, enquanto “indicador do enquadramento para fins de aposentadoria especial”, com base no que considerou arbitramento da base de cálculo. A agente fiscal reconheceu, contudo, que alguns dos PPPs posteriormente apresentados comprovaram que determinados empregados, embora inicialmente incluídos no lançamento, não estavam expostos a ruído acima de 85 dB(A). Em razão disso, promoveu ajustes nos valores lançados, conforme demonstrativos constantes dos anexos ao relatório. A recorrente, em sua manifestação à diligência, sustentou que o Relatório revela e confirma as falhas originais do lançamento, reforçando a tese de nulidade. Rejeitou a alegação de que não teria atendido integralmente à intimação fiscal, destacando que apresentou, no curso da fiscalização, os PPPs relativos aos empregados aposentados no período de 2018, conforme solicitado. Alega que, se a fiscalização entendesse que o atendimento estava incompleto, deveria ter expedido nova intimação para complementação, o que não ocorreu. Ressaltou ainda que o uso do CBO como critério substitutivo para a identificação de exposição a agente nocivo é ilegal e equivocado, principalmente diante da existência de documentos técnicos como o PPRA, que identifica exposições por Grupos Homogêneos de Exposição (GHE). A recorrente destacou que a adoção do critério de CBO não apenas carece de base legal, como também resultou em distorções graves, demonstradas pela divergência de enquadramentos entre os exercícios de 2018 e 2019 para CBOs idênticos. Finalmente, argumentou que a própria exclusão de alguns empregados pelo Fisco, com base em PPPs apresentados, implica o reconhecimento de que o critério adotado era falho, pois a presunção não se sustentou diante da prova documental específica. Por essa razão, reiterou o pedido de nulidade do lançamento, afirmando que houve arbitramento indevido, não Fl. 8390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 42 fundamentado, e aplicação de critério presuntivo incompatível com o devido processo legal e com a legislação vigente. Nos termos do art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/91, o financiamento da aposentadoria especial deve ser custeado por contribuição adicional incidente exclusivamente sobre a remuneração dos segurados sujeitos a condições especiais. O art. 293, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 prevê que tal contribuição não será devida quando medidas de proteção neutralizarem ou reduzirem os riscos a níveis legais de tolerância, exigindo, portanto, aferição concreta da exposição e da eficácia dos controles ambientais. No caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal estruturou o lançamento com base em documentos técnicos fornecidos pela própria parte-recorrente, entre eles o PPRA e os PPPs dos empregados. A partir desses elementos, estabeleceu a lista de códigos CBO que, de acordo com a análise, estavam associados a exposição a ruído acima de 85 dB(A). Essa associação foi utilizada como critério para selecionar os empregados que deveriam ter sido incluídos na base de cálculo da contribuição adicional e não o foram. Contudo, a própria parte-recorrente alega que apresentou documentos que evidenciariam que nem todos os trabalhadores com o mesmo CBO estariam expostos aos níveis de ruído mencionados e que a fiscalização teria desconsiderado esses elementos. Apesar disso, a impugnação e o recurso não indicam, de forma individualizada, quais empregados ou quais competências teriam sido indevidamente incluídas no cálculo. A ausência dessa contestação pontual, diante de um lançamento lastreado em documentação fornecida pela própria empresa, fragiliza a alegação de presunção. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa deve constituir o crédito tributário com base em elementos de fato e de direito concretamente apurados, observando o devido processo legal. No âmbito previdenciário, a apuração da base de cálculo do adicional de 6% deve observar o disposto no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/91 e no art. 293 da IN RFB nº 971/2009, que exigem a comprovação da exposição efetiva do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, e vedam presunções generalizadas. O Relatório de Diligência elaborado pela autoridade lançadora confirmou que não foram apresentados os PPPs de todos os empregados abrangidos pelo lançamento, o que a levou a adotar o critério de CBO como indicador substitutivo de exposição. A fiscal declarou expressamente que a apuração da base de cálculo foi feita com base nos códigos de ocupação de empregados vinculados a CBOs associados a ruído, conforme informações disponíveis nos laudos e nas folhas de pagamento. Ainda assim, reconheceu que, após análise de PPPs apresentados após o lançamento, excluiu do lançamento determinados empregados inicialmente incluídos, por ausência de exposição caracterizada. Esse reconhecimento da exclusão parcial confirma que o critério utilizado era falível e incompatível com a exigência legal de individualização da exposição, sobretudo considerando que a própria fiscalização admitiu a insuficiência do critério e realizou ajuste Fl. 8391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 43 quantitativo nos valores lançados. O uso de CBO como critério substitutivo da análise técnico- ambiental individualizada não encontra respaldo na legislação previdenciária vigente nem tampouco nos normativos internos da Receita Federal, os quais exigem a identificação do agente nocivo com base em documentos técnicos específicos (PPRA, LTCAT, PPP). Além disso, a parte-recorrente demonstrou, de forma documentada, que atendeu às intimações no curso da fiscalização e apresentou os PPPs solicitados, sem que tenha havido posterior diligência da autoridade fiscal para exigir complementações, o que reforça o caráter incompleto e arbitrário da apuração. Diante desse conjunto de elementos, i.e., a adoção de critério presuntivo, a posterior exclusão parcial de contribuintes inicialmente incluídos no lançamento, a ausência de diligência complementar e a existência de documentação técnica mais apropriada (GHE), conclui- se que o lançamento, nesse aspecto, não observou os parâmetros legais de precisão e individualização exigidos para constituição de crédito tributário. Desse modo, acolhe-se o argumento recursal quanto à nulidade parcial do lançamento em razão da utilização indevida do critério de CBO como substituto da aferição técnica individualizada de exposição ao agente nocivo ruído, nos termos da legislação aplicável. Classificação ou “natureza” do vício: formal ou material Conforme exposto ao longo dos debates da sessão de julgamento, entendo que o vício analisado é material, porquanto versa sobre os critérios constitutivos do próprio crédito tributário (norma individual e concreta resultante do lançamento, especificamente a presença, no antecedente normativo, do elemento que autorizaria a presunção ou a ficção da anodicidade dos meios de neutralização, mitigação ou demonstração da ausência de contato do empregado ao agente nocivo, com o resultante arbitramento da base calculada). De fato, o vício não se refere apenas à competência, nem ao procedimento de constituição do crédito (“enunciação”), de forma que, mesmo se corrigido durante a refeitura, ainda assim não tornaria possível produzir um crédito materialmente válido (“enunciado”). 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das razões recursais e do respectivo pedido relacionados à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e decisão judicial, e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular o lançamento. É como voto. Fl. 8392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.759 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721756/2022-63 44 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 8393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 2.1 Erro na definição da alíquota referente ao GILRAT, decorrente da má-apreciação do conjunto probatório, dada a necessidade de aferição do risco efetivo da exposição de condição nociva ao trabalhador - ruído. 2.1.1 As questões de fundo 2.1.2 NECESSIDADE DE EXAME CUIDADOSO DO ALCANCE DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE. IDENTIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA APLICAÇÃO PRESSUPÕE AFASTAMENTO DE EVENTUAIS DISTINÇÕES (TÉCNICA DO DISTINGUISHING) 2.2 PROPOSTA DE REEXAME DA QUESTÃO, DEVIDO À NOVA FORMAÇÃO DO COLEGIADO 2.2.1 CRITÉRIOS DETERMINANTES: FICÇÃO OU PRESUNÇÃO DA NOCIVIDADE DO RUÍDO 2.2.2 APLICAÇÃO AO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 DISPOSITIVO OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2 OLE_LINK2

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Numero do processo: 11000.725728/2021-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2017 a 31/12/2019 RECEITA BRUTA. DADOS FORNECIDOS PELO DETRAN. Correta a identificação da receita bruta do contribuinte a partir dos dados fornecidos pelo Detran/RS de receitas auferidas pelo contribuinte, compostas dos valores pagos à autuada pelo Detran/RS e aqueles, registrados nos sistemas do Detran/RS, que foram recebidos pela autuada, pagos pelos cidadãos a quem prestou serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE APURAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. CSL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. A ocorrência de eventos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2017 a 31/12/2019 RESPONSABILIDADE PESSOAL. CTN, ART. 135, II. SOLIDARIEDADE DO CONTRIBUINTE. “Dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte”. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. A responsabilidade pessoal atribuída aos relacionados no inciso III do artigo 135 não representa a sua inserção obrigatória como sujeitos passivos do auto lavrado, se tal responsabilidade, quando da prática do referido ato, não se mostrar necessariamente aplicável.
Numero da decisão: 1101-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa qualificada de 150% e reduzí-la ao patamar de 75%; ii) dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade de Jair Francisco Quilin e Ivilene Salete Quilin e excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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DADOS FORNECIDOS PELO DETRAN. Correta a identificação da receita bruta do contribuinte a partir dos dados fornecidos pelo Detran/RS de receitas auferidas pelo contribuinte, compostas dos valores pagos à autuada pelo Detran/RS e aqueles, registrados nos sistemas do Detran/RS, que foram recebidos pela autuada, pagos pelos cidadãos a quem prestou serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE APURAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. CSL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. A ocorrência de eventos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2017 a 31/12/2019 RESPONSABILIDADE PESSOAL. CTN, ART. 135, II. SOLIDARIEDADE DO CONTRIBUINTE. “Dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte”. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. A responsabilidade pessoal atribuída aos relacionados no inciso III do artigo 135 não representa a sua inserção obrigatória como sujeitos passivos do auto lavrado, se tal responsabilidade, quando da prática do referido ato, não se mostrar necessariamente aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa qualificada de 150% e reduzí-la ao patamar de 75%; ii) dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade de Jair Francisco Quilin e Ivilene Salete Quilin e excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Tratam os autos de lançamento de IRPJ – Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, de CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, período de 01.12.2017 a Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 3 31.12.2019, no valor global de R$ 1.273.018,84 (um milhão, duzentos e setenta e três mil e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), cujos fatos serão a seguir detalhados conforme Autuações e Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 02/80: 2. Descreve o Termo de Verificação Fiscal - TVF: - Previamente ao início da ação fiscal foram obtidos, por meio do Ofício nº 94/2020/SRRF10/RFB/ME -RS, junto ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN - RS), dados constantes nos seus sistemas informatizados que permitiram apurar o faturamento mensal estimado do sujeito passivo, que é um Centro de Formação de Condutores, nos anos de 2017, 2018 e 2019 . - O procedimento fiscal teve por escopo verificar a regularidade dos valores da receita mensal declarada pela contribuinte frente aos valores efetivamente auferidos, mediante o cotejo das informações de receita constantes das respectivas PGDAS -D com os valores de receita informados pelo Detran/RS. - A fiscalização iniciou -se em 29/10/2020 quando o CFC DOIS IRMÃOS foi intimado a apresentar, através de Termo de Início de Fiscalização, no prazo de vinte dias, os seguintes documentos: 1. cópia dos Atos Constitutivos e respectivas alterações posteriores. 2. Livros Caixa relativos aos anos -calendário de 2017, 2018 e 2019 devidamente escriturados, devendo estar neles contidos os registros de toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Opcionalmente, a critério da empresa, a exigência do Livro Caixa poderá ser substituída pelos livros contábeis (Diário e Razão), caso a empresa mantenha contabilidade para o registro de suas operações. 3. cópia da Carteira de Identidade (RG) e do comprovante de residência dos sócios integrantes do quadro social nos anos de 2017 a 2019. - Em 16/11/2020 a Fiscalizada apresentou todos os itens solicitados. - O DETRAN/RS, em resposta ao ofício encaminhado pela fiscalização, esclareceu que “as informações financeiras informadas se trata de estimativas baseadas nas informações constantes em nosso sistema informatizado que controla e registra a prestação de serviços realizados pelos CFCs, contemplando aulas teóricas e práticas e aluguel de veículos para aulas e provas práticas aos cidadãos. Assim, os valores informados pela prestação dos serviços são calculados com base na data efetiva da execução da aula ou prova registrada no sistema do DETRAN/RS e não da data efetiva de contratação do serviço e possível emissão da Nota Fiscal pelo CFC. Contudo, entendemos que tais informações, considerando uma temporalidade anual, podem ser utilizados como base de Faturamento médio/mínimo dos CFCs”. - Para melhor compreensão, o DETRAN/RS esclareceu, ainda, que os serviços que o CFC presta ao cidadão se dividem em dois tipos: Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 4 “1 - Os delegados pelo DETRAN/RS: esses serviços o cidadão paga as Taxas para o DETRAN/RS, que posteriormente remunera o CFC por esses serviços. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do DETRAN/RS: Abertura RENACH (processo) de Expedição de CNH ou Renovação de CNH; Avaliação Psicológica (estrutura física e de suporte para a realização as avaliações); Exame de Aptidão Física Mental (estrutura física e de suporte para a realização dos exames); 2. Os próprios do CFC: esses serviços o cidadão efetua o pagamento diretamente para o CFC. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do Cidadão: Aulas Práticas e Teóricas; Aluguel de veículos para as Aulas Práticas e Provas Práticas”. “Quando o cidadão realiza a abertura de um processo que envolve aulas teóricas e/ou práticas, o CFC cobra esses serviços diretamente do cidadão, neste ato, podendo efetuar o parcelamento ou não dos valores, e em regra emite a Nota Fiscal para o Cidadão; Posteriormente, se houve necessidade e desejo do Cidadão, ele poderá contratar aulas extras, efetuando o pagamento em separado, com uma nova emissão de Nota Fiscal; Todas essas aulas e aluguéis de veículos são registrados no sistema do DETRAN/RS. -O DETRAN -RS elabora três relatórios para estimar o faturamento mensal do CFC: 1. RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETRANRS/ESTIMATIVA FATURAMENTO HORAS/AULA, com três colunas: a. Valores da Remuneração Total paga pelo DETRAN/RS ao CFC; b. Valores da Retenção que o DETRAN -RS faz no momento do repasse mensal da remuneração devida ao CFC, equivalente a 5% do valor total das aulas teóricas e práticas; c. Estimativa de valores com aulas teóricas e práticas recebido pelo CFC dos cidadãos, conforme a data de execução das aulas teóricas e práticas. 2. RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ALUGUEL VEÍCULO AULAS CAT. C, D e E, com duas colunas: a. Quantidades de aulas; b. Valores com aluguel de veículos para a realização de aulas práticas. 3. RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ALUGUEL DE VEÍCULO PARA PROVA PRÁTICA, com duas colunas: a. Quantidade de provas; b. Valores com aluguel de veículos para a realização de provas práticas. - Assim, o faturamento mensal do CFC apurado pelo DETRAN/RS corresponde à soma do valor da remuneração total paga pelo DETRAN -RS ao CFC (serviços delegados) com a remuneração total pelos serviços próprios do CFC (aulas teóricas e práticas e aluguel de veículos para realização de aulas e provas práticas), ou seja, “1a" + Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 5 ”1c” + ”2b” + 3b”. - De posse das informações descritas nos itens 1.3 e 2.3 a 2.7 do Parecer, a fiscalização montou planilhas, obtendo uma comparação, nos anos de 2017, 2018 e 2019, entre o faturamento mensal do CFC DOIS IRMÃOS informado pelo DETRAN -RS e o declarado pela Fiscalizada na PGDAS -D . - Pela análise das planilhas, é possível constatar a existência de divergências que superam R$1.900.000,00, ou seja, quase 25% das receitas auferidas subtraídas da tributação, prática recorrente em 33 dos 36 meses do período destacado . -Em virtude das diferenças apuradas entre os dados declarados nas PGDASD e os dados obtidos junto ao DETRAN/RS, conforme itens 2.8 e 2.9 do Parecer, o CFC DOIS IRMÃOS foi cientificado do Termo de Intimação 01, por meio do qual foram solicitados esclarecimentos das divergências. - Em resposta, em 26/02/2021, o CFC DOIS IRMÃOS apresentaram resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, no qual afirma que : “O sistema informatizado do DETRAN/RS registra a prestação de serviços realizados pelos CFC. Assim, prestação dos serviços são informados com base na data efetiva da execução da aula ou prova registrada no sistema do Detran/RS e não da data efetiva de contratação do serviço quando se dá emissão da Nota Fiscal pelo CFC. O Centro de Formação de Condutores é uma empresa de prestação de serviços, que apura a sua receita tributada pelo regime de competência, ou seja, quando da contratação prestação de serviços. Nas suas operações, existe um volume significativo de valores que são recebidos antes da efetiva prestação do serviço, em função de o seu cliente efetuar o pagamento no momento da contratação. Porém, em praticamente todos os casos o serviço é prestado em competências posteriores ao recebimento, e em alguns casos, nem chega a ser prestado. O faturamento da empresa está consubstanciado na escrituração contida nos livros diários e razão juntados a este dossiê eletrônico, os relatórios gerados pelo sistema informatizado do Detran/RS, tão somente tem a função de disponibilizar as informações, referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços correlatos sob sua responsabilidade. Outrossim, os 5% referente a retenção efetuada pelo DETRAN/RS sobre a remuneração do CFC, não tem natureza de faturamento, já que se revela como ônus a ser pago pelo contribuinte à Autarquia Estadual, não podendo ser incluído na base de cálculo para a cobrança do Simples Nacional.” - Em 13 /05 /2021 a Fiscalizada apresentou resposta ao TIF 04, onde afirmou que: “É preciso registrar que os Centros de Formação de Condutores são empresas privadas, que exercem atividades de Formação e Aperfeiçoamento de Condutores de Veículos Automotores, cujo objetivo social é atividade de instrução teórico - técnica e prática de direção veicular; formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores; avaliação psicológica, exames Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 6 de aptidão física e mental; serviços de processo de habilitação de condutores, mediante a delegação do serviço público através do credenciamento. Dentro deste contexto, é oportuno esclarecer que a Portaria 181/2016 institui regulamentação e operacionalização dos Centros de Formação de Condutores, determina que os Centros de Formação de Condutores disponibilizem em sistema informatizado informações, relativas às condições administrativas do CFC, referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços correlatos sob sua responsabilidade. O artigo 5º do anexo I, da supracitada portaria, afirma que dentre as obrigações do CFC, estão “os registros necessários às atividades diárias dos CFCs credenciados serão realizados no sistema informatizado do DETRAN/RS, por seus profissionais”, não contemplando o dever de informar os seus dados contábeis e financeiros. Os registros obtidos juntos ao Detran/RS referem -se tão somente as quantidades de aulas ministradas, de acordo com registrado no sistema informatizado. O faturamento da empresa está consubstanciado na escrituração contida nos livros contábeis, bem como as Notas Fiscais juntadas a este dossiê eletrônico, os relatórios gerados pelo sistema informatizado do Detran/RS, tão somente tem a função de disponibilizar as informações, referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços correlatos sob sua responsabilidade. De outro lado, os 5% referente a retenção efetuada pelo DETRAN/RS sobre a remuneração do CFC, não tem natureza de faturamento, já que se revela como ônus a ser pago pelo contribuinte à Autarquia Estadual, não podendo ser incluído na base de cálculo para a cobrança do Simples Nacional.” - Tendo em vista que o regime de apuração das receitas do CFC DOIS IRMÃOS é o de competência, conforme afirmado pela Fiscalizada e verificado nos PGDAS -D entregues, destaca a fiscalização que no regime de competência a receita é considerada realizada e, portanto, auferida, quando um serviço é prestado com anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. - Portanto, no regime de competência a receita é auferida no momento da efetiva prestação do serviço, que coincide, conforme relatado anteriormente, com o do efetivo registro nos sistemas informatizados do DETRAN/RS. - Relata a fiscalização que, admitindo -se a possibilidade da existência de emissão de Nota Fiscal pelo CFC em determinado período, com o registro da prestação de serviços em período subsequente, também deve se supor a existência no período subsequente, de Notas Fiscais relativas a serviços prestados posteriormente, portanto, ao longo do tempo existiria uma equalização de valores, justificando a observação no ofício encaminhado pelo DETRAN -RS nº DFC 0004 -2021, datado de 04 de março de 2021, de “Faturamento médio/mínimo”, considerando uma temporalidade anual. A expressão “mínimo”, entende a fiscalização derivar da impossibilidade da Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 7 autarquia de controlar a emissão ou não das notas fiscais para os cidadãos, como afirmado no Ofício nº DFC 0004 -2021, o que poderia acarretar a existência de serviços prestados sem o correspondente registro, ficando o faturamento decorrente à margem da tributação. - Prossegue a fiscalização aduzindo que, quanto à alegação do CFC de que a retenção de 5% (cinco por cento) efetuada pelo DETRAN -RS sobre o valor das aulas, não corresponderia à receita do CFC, constituindo receita de terceiros, tratar -se -ia de afirmação improcedente, uma vez que tal valor compõe a base de cálculo do Simples Nacional. Isto porque, segundo a fiscalização, não cabe ao contribuinte deduzir da base de cálculo qualquer tipo de custo ou despesa da atividade, como os repasses de 5% (cinco por cento) ao Detran -RS dos valores de horas -aula práticas e teóricas ministradas (conforme art. 2º do Anexo VIII da Portaria Detran/RS nº 181/2016). Caso desejasse abater esses custos da base de cálculo de tributação, por óbvio, deveria o sujeito passivo optar por outro regime de tributação (como o Lucro Real). - Nesse sentido a Solução de Consulta Cosit nº 160, de 28 de dezembro de 2020, reitera que a receita bruta para definição da base de cálculo, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço integral constante na nota fiscal . - Considerando que o CFC tem as obrigações acessórias de: (a) emitir nota fiscal pela totalidade da remuneração decorrente dos serviços prestados ao Detran -RS, conforme valores definidos em Portarias, tendo como destinatário dos serviços o Detran -RS, e (b) emitir nota fiscal pela totalidade dos serviços realizados, como aulas teóricas e práticas e aluguéis de veículos para aulas e provas, sendo que estas têm como destinatário os cidadãos que solicitam tais serviços; conclui a fiscalização que não encontra amparo na legislação que regula o Simples Nacional a não inclusão na base de cálculo, nem é possibilitada a dedução da retenção correspondente aos 5% (cinco por cento) dos serviços próprios . - Face a manifestação da fiscalizada, não assumindo como corretos os valores de faturamento extraído das informações constantes nos sistemas informatizados do DETRAN -RS, que serviriam no seu entendimento “tão somente para disponibilizar informações referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços...” foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal 02, o qual solicitava a apresentação dos seguintes elementos: “1. Apresentar os relatórios/consultas mensais denominados TOTAL REMUNERAÇÃO, disponibilizados pelo Detran ao Sujeito Passivo nos termos do caput do art. 6º do anexo VII da Portaria DETRAN -RS 181 de 2016 e referentes aos serviços e valores de remuneração dos CFC. 2. Cópia das Informações dirigidas ao DETRAN -RS, contendo as discrepâncias encontradas na comparação entre o relatório do DETRAN -RS e o registro do CFC, a respeito das receitas obtidas pela Dois irmãos, bem como eventual resposta do órgão estadual e as correções realizadas. - Em 22 /03 /2021 foi apresentada a resposta, na qual o contribuinte juntou os relatórios solicitados no item 1 do Termo de Intimação, bem como as notas fiscais Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 8 emitidas ao Detran -RS em valores coerentes com as planilhas do item 2.11 do Parecer, sem menção a correções que teriam sido encaminhadas ao órgão estadual. - Em análise ao relatório “Totais de Remuneração” (item 1 do Termo de Intimação), a fiscalização verificou que o documento especifica a competência e o período em que se deu a prestação dos serviços delegados, a discriminação deles, o valor unitário de cada serviço, e, por fim, o valor total correspondente. Ao final de cada período mensal, encontra -se o somatório dos serviços delegados prestados pelo CFC no respectivo mês, designado pela expressão “TOTAL CRÉDITOS (R$)”. Também, ao final de cada período, foi constatada a existência de valor lançado com o histórico de “PREVISÃO DE RETENÇÃO DO PERC. HORAS AULA”. Tal valor corresponde ao previsto no art. 2º do Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, referindo -se aos serviços próprios de horas -aula teóricas e práticas de direção veicular. - Quanto ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, que solicitava a apresentação de contestação aos dados mensais disponibilizados pelo DETRAN -RS ao CFC DOIS IRMÃOS e respectiva documentação comprobatória, o contribuinte nada apresentou. Ora, o referido relatório serve de base para o pagamento dos serviços delegados (RENACH expedição e renovação, exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica) e para a retenção de 5% sobre os valores das aulas práticas e teóricas ministradas pelo CFC. As quantidades de serviços delegados e de aulas práticas e teóricas ministradas, constantes nos sistemas informatizados do DETRAN -RS ,são dados reais e permitem apurar o faturamento efetivo do contribuinte, não servindo apenas para os controles dos processos de habilitação dos condutores, como anteriormente afirmado pelo sujeito passivo, os quais multiplicados pelos seus valores unitários previstos nos anexos VII e VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181, de 2016, correspondem ao faturamento real do CFC DOIS IRMÃOS no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2019. - Ressalta a fiscalização que, conforme disposto na Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, é com base nesses registros que o Detran apura o valor correspondente a 5% (de todas as aulas teóricas e práticas de direção veicular ministradas) que o CFC deve repassar ao órgão. - Observa a fiscalização que a empresa teve acesso mensalmente ao relatório produzido pelo DETRAN -RS denominado “Total da Remuneração”, referente aos serviços e valores de remuneração do CFC. Solicitada pelo item 2 do Termo de Intimação nº 02 a apresentar contestação encaminhada ao DETRAN/RS, refutando os dados constantes do relatório em questão, o que poderia ter feito em consonância com o estabelecido na Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, Anexo VII, art. 6º, parágrafo único, a intimada adotou o silêncio, nada apresentando. Então pressupõe a fiscalização que o CFC DOIS IRMÃOS aceitaram como legítimos os dados expressos no relatório em comento, tendo sua remuneração pelos serviços delegados pelo DETRAN -RS em função dos valores lá consignados. - Desta forma, não tendo a fiscalizada encaminhado ao DETRAN -RS nenhuma manifestação de discordância ao relatório “Total da Remuneração”, e não tendo Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 9 sido apresentado ao Fisco qualquer elemento que viesse a refutar os dados informados pelo DETRAN -RS, a não ser as meras alegações antes referidas, todas tidas como inconsistentes, entendeu a fiscalização como legítimo o faturamento mensal constante da informação recebida do DETRAN -RS . - Em 20/04/2021 , o contribuinte foi cientificado, via DTE, do Termo de Intimação Fiscal nº 3, por meio do qual foi solicitado a apresentar Livro de Registro do Imposto sobre Serviços, elaborado para a Prefeitura Municipal, ou documento equivalente, preferencialmente em meio digital, ou justificativa que ampare sua dispensa. Em 20/04/2021 apresentou os Relatórios das NFS Emitidas – Prestador entregues à Prefeitura Municipal. - A fiscalização, ao analisar os Relatórios das NFSe Emitidas – Prestador entregues para a Prefeitura Municipal, referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, chegou à conclusão de que o CFC DOIS IRMÃOS não emitiu as notas fiscais sobre as receitas omitidas, portanto, muitos tomadores de serviço não receberam a correspondente nota fiscal relativa à prestação do serviço (nos 33 meses listados, dos 36 do período sob fiscalização), prática usual quando se deseja sonegar tributos. - Apesar de constar nos sistemas informatizados do DETRAN -RS o registro da aula prática ou teórica no momento da prestação deste serviço, e, apesar do seu valor servir de base para a retenção de 5% sobre o repasse da remuneração mensal do CFC, aduz a fiscalização que não foram emitidas as notas fiscais sobre a totalidade dos serviços prestados e não foi declarado em PGDAS -D a totalidade das receitas auferidas, sistematicamente, deliberadamente, visando ao pagamento a menor de tributos, caracterizando a conduta dolosa do CFC DOIS IRMÃOS . - Portanto, relata a fiscalização que a não emissão de nota fiscal de prestação de serviços sobre quase 1/4 do total dos serviços prestados ao longo dos anos de 2017, 2018 e 2019, constitui -se em descumprimento reiterado do inciso I do caput do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando previsto no inciso XI do art. 29 deste mesmo diploma legal como mais uma das hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional. - Assim, com base nos dados constantes nas planilhas inseridas junto ao parágrafo 2.8 do Parecer Fiscal, foram elaborados os quadros demonstrativos nos quais restou a omissão mensal apurada após o aproveitamento do saldo de faturamento declarado a maior pela fiscalizada em períodos anteriores. - Confrontada a receita declarada pelo CFC DOIS IRMÃOS com aquela informada pelo DETRAN -RS, verificou a fiscalização que houve uma expressiva omissão de receitas no período auditado. O valor omitido alcançou soma superior a R$ 1.900.000,00, concluindo a fiscalização que cerca de 25% das receitas auferidas foram subtraídas da tributação, prática recorrente do CFC DOIS IRMÃOS em 33 dos 36 meses do período destacado. - Aduz a fiscalização que não é concebível que nos 36 períodos mensais auditados, em 33 tenha -se verificado faturamento declarado pelo CFC DOIS IRMÃOS em valor inferior ao obtido com base no sistema informatizado do DETRAN -RS, e, que tal fato como reputado pela Fiscalizada deva Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 10 -se ao simples descompasso entre a efetiva prestação dos serviços e a sua contratação ou recebimento. Além disso, no regime de competência a receita é auferida no momento da efetiva prestação do serviço, que coincide com o efetivo registro nos sistemas informatizados do DETRAN/RS . - Desse modo, de janeiro de 2017 a dezembro de 2019, constatou a fiscalização a prática de omissão de receitas, mês a mês, configurando prática reiterada a fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável no Simples Nacional. - Portanto, a fiscalização concluiu pela ocorrência da situação prevista como hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso V do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 . - Segundo a fiscalização, o CFC DOIS IRMÃOS, inequivocamente, utilizaram -se de meio fraudulento com intuito de fraude, ao preencher o PGDAS -D nos meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2019, de forma contínua e deliberada, com informações que reduziram os tributos que deveriam ser informados e pagos ao erário. A ocorrência da segunda infração idêntica, no caso de utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento é suficiente para caracterizar a prática reiterada, para os fins dispostos no inciso V do caput do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, sendo que, no caso em tela, foram 33 infrações idênticas de um total de 36 possíveis. - A exclusão de ofício foi formalizada no Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 15, de 9 de agosto de 2021. - Em decorrência da mencionada exclusão, a fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 5, (ciência eletrônica em 16 -08 -2021) que intimou a empresa a informar, no prazo de 20 dias, para fins de constituição do crédito tributário decorrente da exclusão declarada, qual a sua opção de regime de tributação nos anos de 2017 a 2019, com base no qual seria feita a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro Real ou Lucro Presumido). Conforme constava do corpo da intimação, o silêncio ao fim do prazo concedido implicaria na apuração dos tributos pelo regime do Lucro Presumido. - Considerando-se que o prazo se esgotou sem manifestação, os tributos foram apurados nos termos da legislação do Lucro Presumido. - Relata a fiscalização que o crédito tributário constituído em consequência da auditoria decorre de duas situações. A primeira inerente à exclusão da fiscalizada do SIMPLES NACIONAL, com a consequente tributação dos valores declarados pelo sistema, recalculados pelas regras do Lucro Presumido, conforme opção manifestada pela contribuinte. A segunda, decorre da apuração de omissão de receitas, conforme demonstrado nas tabelas constantes do item 2.8 do Relatório Fiscal . - Desta forma, foi efetuado o lançamento do IRPJ e reflexos, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, conforme valores apurados pela fiscalização e demonstrados nas tabelas constantes do item 2.8 do Relatório Fiscal, de acordo com o que preceitua o art. 24 da Lei nº 9.249/1995, devido à caracterização das infrações: Omissão de receitas da atividade e Exclusão do Simples Nacional – Receita Bruta mensal na prestação de serviços em geral. - Aduz a fiscalização que de acordo com o artigo Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 11 44 da Lei nº 9.430/96, a multa a ser aplicada na infração “Exclusão do Simples Nacional” será de 75%. Por sua vez, em relação à infração “Omissão de receitas da atividade”, a multa aplicada deverá ser de 150%, visto que examinando o comportamento da fiscalizada, verificou -se ao longo dos três anos auditados, omissão de parcela expressiva do faturamento auferido. - Prossegue a fiscalização relatando que a situação constatada permitiu concluir que a conduta da fiscalizada não foi obra de mero e simples engano ou equívoco, mas, sim, resultado de um descaso sistemático e deliberado para com as obrigações tributárias decorrentes de sua atividade empresarial, evidenciando a intenção, o dolo, de evitar o pagamento dos tributos devidos, impedindo o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador. - Destarte, no entendimento da fiscalização, agiu o contribuinte no manifesto intuito de fraudar a arrecadação e fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, relata a fiscalização que o CFC DOIS IRMÃOS conhecia os atos que realizava e sua significação. Além disso, certamente estava disposto a produzir o resultado deles decorrente. Em seu comportamento estão hospedados todos os elementos que compõe o dolo, de acordo com a teoria da vontade: a vontade de agir, a consciência da conduta e do seu resultado e a consciência de que sua ação levaria ao resultado desejado. - Com isto, aduz a fiscalização que restaram materializadas as hipóteses previstas no artigo 71 da Lei 4.502/64 (sonegação) e artigo 1º, inciso II da Lei nº 4.729/65, motivo pelo qual houve agravamento da penalidade a ser aplicada no lançamento de ofício, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. - Observa a fiscalização que em três períodos mensais o valor do faturamento declarado nos PGDAS -D superou aquele obtido com base no sistema informatizado do DETRAN/RS. - De modo a considerar os valores declarados a maior pela contribuinte, o critério adotado foi de aproveitamento dos valores excedentes apurados, compensando - os com as omissões verificadas nos períodos subsequentes. - Assim, com base nos dados constantes nas planilhas inseridas junto ao parágrafo 2.8 do Parecer Fiscal, foram elaborados quadros demonstrativos nos quais restou evidenciada na coluna (6) a omissão mensal apurada após o aproveitamento do saldo de faturamento declarado a maior pela fiscalizada em períodos anteriores . - Em conformidade com os art. 1º a 4º da Portaria RFB nº 1.750, de 12/11/2018, foi feita a Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, consubstanciado pelo processo administrativo nº 11000.725.813/2021 -65, tendo em vista que os atos praticados pelo contribuinte, acima detalhados, configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, incisos I e II e art. 2º, inciso I da Lei nº 8.137, de 27/12/1990. - O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, em seu artigo 135, inciso III, estabeleceu que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários exigidos por conta de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Portanto, Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 12 nestas situações, a norma legal os qualificou como responsáveis solidários pelos créditos tributários que forem exigidos da pessoa jurídica. - Desse modo, respondem pelos créditos tributários, solidariamente com a pessoa jurídica, as pessoas físicas que nela tinham poderes de gestão na época da ocorrência dos fatos geradores, se constatada a prática de atos que corresponderam à infração de lei. Segundo a fiscalização, a lei infringida não precisa ser, necessariamente, tributária, mas as suas consequências devem ter efeitos tributários. - Aduz a fiscalização que se constatou a prática de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, em função da adoção de conduta dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários ora exigidos. - Portanto, restou caracterizado que os administradores da fiscalizada praticaram atos enquadrados como infração de lei, com reflexos tributários. - No caso em foco, a empresa fiscalizada possui em seu quadro societário Jair Francisco Quilin, (CPF 518.505.400 -04), Ivilene Salete Quilin (CPF 533.229.910 -91) e Ione Lorenz Goulart (CPF 665.610.350 -20). - Na alteração contratual registrada na Junta Comercial em 12 -03 -2005 e aprovada em 04 -04 -2005, ficou determinado que administração da Sociedade caberia a Jair Francisco Quilin (cláusula 7ª). A partir de alteração contratual registrada em 04 -12 -2017 e aprovada em 13 - 12 -2017, Ivilene Salete Quilin passou a também exercer a administração da sociedade. - Desse modo, em função do disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, aduz a fiscalização que JAIR FRANCISCO QUILIN, (CPF 518.505.400 -04 e RG 9039361465 - SSP/RS) e IVILENE SALETE QUILIN (CPF 533.229.910 -91 e RG 604914) devem ser erigidos à condição de responsáveis solidários pelos créditos tributários apurados na ação fiscal, sendo Jair Francisco Quilin em relação aos fatos geradores de janeiro/2017 a dezembro/2019 e Ivilene Salete Quilin quanto aos fatos geradores entre dezembro/2017 a dezembro de 2019 . - Informa a fiscalização que, em razão da responsabilidade tributária solidária atribuída aos sócios com poderes de administração referir -se a períodos distintos, a formalização dos lançamentos de ofício deu -se em dois processos administrativos fiscais digitais (e -processo). o PAF 11000.725.742/2021 -09 corresponde ao crédito tributário apurado em relação aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2017. De outra parte, o PAF 11000.725.728/2021 -05, reporta -se aos créditos tributários correspondentes aos fatos geradores de dezembro de 2017 a dezembro de 2019 . 3. A empresa (e-fl. 2660-2697) e os responsáveis solidários (e-fls. 2735-2764) apresentaram impugnações alegando, em síntese, que: i) a cobrança dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) deveria ser suspensa, pois existe um processo administrativo paralelo em que se discute a exclusão da empresa do Simples Nacional. A decisão sobre a exclusão é um pré-requisito para a validade desta autuação. Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 13 ii) a fiscalização errou ao calcular a receita da empresa. A autoridade fiscal comparou a receita declarada (no PGDAS) com uma "estimativa" de faturamento baseada nos registros de aulas no sistema do Detran/RS (Sistema GID). A impugnante sustenta que: O sistema do Detran/RS registra apenas os serviços prestados (aulas ministradas) em um determinado mês, e não o faturamento (serviços contratados e pagos), que ocorre em momento anterior. O próprio Diretor Geral do Detran/RS, por meio de ofício, esclareceu que os dados do sistema são estatísticos, referem-se à quantidade de serviços, e não representam o faturamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs). iii) a empresa alega que, mesmo que a autuação fosse mantida, a base de cálculo dos tributos está incorreta. Os valores repassados ao Detran/RS (5% sobre os serviços) são receitas de terceiros e não deveriam compor a receita bruta da empresa para fins de tributação, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 129/2020. iv) Solicita-se a desqualificação da multa de 150% para o patamar de 75%, argumentando que não houve comprovação de dolo ou fraude que justificasse a penalidade agravada. v) contesta a inclusão do sócio administrador como responsável solidário pelo débito. Argumenta-se que, para tal, a fiscalização precisaria comprovar que o administrador agiu com excesso de poderes ou infração à lei e que se beneficiou pessoalmente, o que não teria sido demonstrado. vi) ao final, requer a anulação integral da autuação fiscal por vício no método de apuração da receita. Subsidiariamente, pede a revisão da base de cálculo, a redução da multa e o afastamento da responsabilidade do sócio. 4. A DRJ através do Acórdão nº 108 -042.422 – 10ª TURMA/DRJ08, sessão de 27 de março de 2024 (e-fls. 2802-2845), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, verbis: Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/12/2017 a 31/12/2019 RECEITA BRUTA. DADOS FORNECIDOS PELO DETRAN. Correta a identificação da receita bruta do contribuinte a partir dos dados fornecidos pelo Detran/RS de receitas auferidas pelo contribuinte, compostas dos valores pagos à autuada pelo Detran/RS e aqueles, registrados nos sistemas do Detran/RS, que foram recebidos pela autuada, pagos pelos cidadãos a quem prestou serviços. OMISSÃO REITERADA DE RECEITA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA TEMPORAL DE REGISTROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não pode ser admitida argumentação de defasagem temporal de registros de receita para invalidar autuação quando reclamante não apresenta quaisquer Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 14 provas de sua defesa retórica. Ainda mais quando a análise fiscal em tempo ampliado demonstra claramente a impossibilidade de cabimento da referida argumentação da defesa e, ao contrário, comprova a prática reiterada de sonegação fiscal. Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2017 a 31/12/2019 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Será aplicada multa de 100% sobre o imposto ou contribuição objeto de lançamento de ofício nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA . A lei aplica -se a ato ou fato pretérito, tratando -se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. OMISSÃO DE RECEITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A omissão reiterada de receita configura infração à lei e enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica pelos fatos geradores que ensejaram o surgimento da obrigação tributária. CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica -se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. Assunto : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2017 a 31/12/2019 PROCESSOS COM RELAÇÃO DE CONEXÃO. EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO DE EXCLUSÃO AO SIMPLES. SOBRESTAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal configura renúncia às instâncias administrativas. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Deve ser indeferido o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente. Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 15 Crédito Tributário Mantido em Parte. ACÓRDÃO Acordam os membros da 10ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE S AS IMPUGNAÇÕES, nos termos do relatório e voto que integram o julgado, para: i- INDEFERIR o protesto genérico para produção de provas; ii - NÃO CONHECER do pedido de sobrestamento em razão de a matéria estar submetida à via judicial ; iii - MANTER os créditos tributários relativos ao principal (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS) em sua integralidade; iv - MANTER A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA dos sócio s administradores JAIR FRANCISCO QUILIN, CPF: 518.505.400 -04 e IVILENE SALETE QUILIN, CPF: 533.229.910 -91 . v - REDUZIR o percentual da multa de ofício de 150% para 100%, nos lançamentos relativos à omissão de receitas . À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio da contribuinte e dos responsáveis solidários, para dar ciência deste Acórdão aos interessados, com a ressalva do direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme facultado pela legislação aplicável e demais providências de sua alçada. 5. O contribuinte e responsáveis solidários apresentam Recursos Voluntários (e-fls. 2863 e ss), com as mesmas alegações das impugnações. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 7. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte quanto ao seu seguimento, razão, pela qual deles conheço. 8. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte (C F C DOIS IRMAOS LTDA) e os responsáveis solidários JAIR FRANCISCO QUILIN e IVILENE SALETE QUILIN em face do Acórdão nº 108-042.422, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que manteve o lançamento de ofício referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurados no âmbito do Simples Nacional, relativos ao período de 01.12.2017 a 31.12.2019, com a aplicação de multa qualificada e a responsabilização solidária dos sócios. Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 16 9. A autuação fiscal decorreu da apuração de omissão de receitas, identificada a partir do cruzamento de dados fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) com as receitas declaradas pela empresa no PGDAS-D, nos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019. A fiscalização constatou que os valores registrados nos sistemas do DETRAN/RS, referentes aos serviços prestados pelo Centro de Formação de Condutores (CFC), eram significativamente superiores aos valores declarados como receita bruta pela contribuinte. 10. A decisão do colegiado a quo rejeitou a impugnação, validando a metodologia de apuração da receita utilizada pela fiscalização e mantendo a exigência fiscal, a multa qualificada e a responsabilidade dos sócios. 11. Inconformados, os recorrentes apelam a este Conselho, onde alegam que o método de apuração da receita é equivocado, tratando-se de mera "estimativa" que não reflete o faturamento real, argumentando haver uma defasagem temporal entre o registro do serviço no sistema do DETRAN e o efetivo recebimento dos valores. 12. Os sócios, JAIR FRANCISCO QUILIN e IVILENE SALETE QUILIN, em recursos apartados, pleiteiam o afastamento de suas responsabilidades solidárias, sustentando que a fiscalização não individualizou suas condutas nem comprovou a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, conforme exige o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). 13. Requerem, ao final, a desconstituição do crédito tributário ou, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade solidária e a redução da multa. 14. Passo à análise dos pontos controvertidos. I- Do mérito da autuação (omissão de receita) 15. A decisão recorrida manteve a apuração da omissão de receita por entender que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. A tese do "descasamento temporal" entre o faturamento e a prestação de serviços, embora plausível em teoria, não foi sustentada por qualquer prova documental. Veja-se excertos da decisão recorrida: “ DA OMISSÃO DE RECEITAS. Conforme relatado, a autuação é referente ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, nos anos calendários de 2017, 2018 e 2019, sobre as receitas declaradas em PGDAS-D, visto que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional de forma retroativa, conforme processo administrativo nº 11000.724732/2021-48, e sobre as receitas omitidas apuradas durante o procedimento fiscal, tendo por base as informações prestadas pelo Detran/RS. Ressalte-se que, neste processo, foram efetuados os lançamentos referentes ao período de 01/01/2017 a 30/11/2017. Registre-se, por oportuno, que a exclusão do Simples Nacional já foi objeto de análise nessa mesma sessão de julgamento, sendo que o Acórdão nº 108-042.421 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 17 exclusão de ofício da contribuinte do sistema do Simples Nacional a partir de 01/01/2017. Em sua defesa, a Impugnante contesta a utilização pela Fiscalização dos dados fornecidos pelo Detran/RS, defendendo que em nenhum momento teria omitido receitas e/ou descumprido de forma reiterada a legislação em vigor. Afirma, em síntese, que a prestação dos serviços envolveria várias etapas e um longo período, mas que registraria a receita no momento da contratação do serviço e da correspondente emissão da nota fiscal, independentemente de ter recibo o pagamento ou de ter prestado por completo os serviços, ao passo que o Detran/RS efetuaria o registro em seus sistemas no momento da prestação do serviço. Acrescenta que a retenção de 5% efetuada pelo Detran/RS sobre os serviços próprios seria receita do Estado e não do CFC, não podendo compor a base de cálculo para fins de tributação. Questiona, por fim, a qualificação da multa de ofício de 75% para 150% e a responsabilidade tributária dos sócios. (...)Com base em informações prestadas pelo Detran/RS, a Fiscalização apurou omissão de receitas que deixaram de ser declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDASD), como se observa do comparativo abaixo: Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 18 (...) É que a Portaria Detran/RS nº 181/2016, prevê em seu Anexo VII!, a possibilidade de o CFC informar imediatamente ao Detran/RS, para fins de averiguação e providência, qualquer discrepância entre as receitas constantes dos relatórios do Detran/RS e aquelas constantes dos registros do CFC. Mas, como mencionado, o sujeito passivo não trouxe qualquer comprovação de ter manifestado discordância das receitas consideradas pelo Detran/RS. Os únicos documentos juntados aos autos com a Impugnação (fls. 2662/2696) são o Ofício DG236/2020 do Detran/RS e dados de alguns poucos contratos da Impugnante dos anos de 2017 a 2019, que não trazem qualquer comprovação das alegações de defesa. (...)Desta feita, tendo em vista que os valores de receitas considerados foram aqueles registrados pelo Detran/RS na data da efetiva execução dos serviços, não se trata, pois, de estimativas de receitas, mas do efetivo auferimento de receitas pela contribuinte, conforme previsto nas normas de regência, não havendo reparos a fazer no procedimento adotado pela Fiscalização. Quanto aos Ofícios nºs DFCOO04-2021 e DG236/020 do Detran/RS citados pela defesa, temos que as informações neles constantes em nada alteram as conclusões deste voto, tendo em vista que o Detran no próprio Ofício nº DFC 0004/2021, informou à fiscalização que: (...)A interessada alega, ainda, que outros fatores corroborariam a imprestabilidade da apuração de receitas pela fiscalização, tais como: (a) concessão de descontos e bonificações nos valores, (b) realização de algumas etapas em um CFC e finalização em outro, (c) o cidadão pode estender o processo de habilitação etc. Entretanto, essas alegações também não podem ser acatadas, pois a determinação da receita foi realizada a partir da efetiva prestação do serviço. Analisando as tabelas constantes do relatório fiscal, chama a atenção não apenas os valores apontados, mas a frequência. Em 33 dos 36 meses analisados houve expressiva omissão. Assim, a linha de argumentos da fiscalizada não parece manter qualquer solidez. Se o principal argumento da defesa é a diferença de momento em que ocorrem os Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 19 respectivos registros na sua contabilidade e no sistema do Detran/RS, como poderia esta significativa diferença a menor se manter no decorrer do tempo? Por exemplo, se seu recebimento efetivo em 2018 tivesse sido menor que o recebimento em 2017, justificando que em algum mês sua declaração ao Fisco fosse menor que a informação prestada ao Detran, por evidente que nos meses anteriores teria ocorrido o oposto, ou seja, nos meses anteriores sua receita para declarar ao Fisco teria sido maior. Ocorre que esta lógica de variação de valores que se compensa ao longo do tempo não se identifica, tampouco a fiscalizada busca demonstrar seus argumentos com dados objetivos e documentos idôneos. A Fiscalização procedeu análise de todo um triênio e em nenhum momento esta dinâmica, que pudesse justificar a argumentação do impugnante, realiza-se. Ademais, a receita informada e tributada não pode sofrer dedução de bonificações e descontos, estes salvo se incondicionais. Se a realização de uma etapa do processo se dá em outro CFC, a interessada não registra a hora-aula como se fosse serviço prestado por ela. A demora no processo não interfere no modo que foi determinada a receita, pois o CFC só registra o valor correspondente a 5% de retenção quando presta o serviço. Já, quanto ao reajuste posteriormente à contratação, a interessada não indica em relação a quais registros teria ocorrido este fato. Impende ressaltar que a interessada foi intimada a justificar as divergências constatadas pela fiscalização e, em sua resposta, apresentou, em resumo, as mesmas alegações trazidas em sua manifestação, porém não apresentou qualquer documentação comprobatória nem durante a ação fiscal, nem junto com sua impugnação. Todo o procedimento fiscal prestigiou a busca da verdade material, não se revestindo de nenhum caráter de subjetividade. Também não merecem acolhida as alegações da Impugnante no que diz respeito à retenção de 5% efetuada pelo Detran/RS sobre os valores mensais das aulas teóricas e práticas ministradas pelo CFC MD. Registre-se que não cabe ao contribuinte reduzir da base de cálculo qualquer tipo de custo ou despesa da atividade, como os repasses de 5% (cinco por cento) ao Detran/RS dos valores de horas-aula práticas e teóricas ministradas. Nesse sentido a Solução de Consulta Cosit nº 160, de 28 de dezembro de 2020, é clara definir que a receita bruta para definição da base de cálculo, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço integral constante na nota fiscal: (...) Caso desejasse abater esses custos da base de cálculo de tributação, por óbvio, deveria o sujeito passivo optar por outro regime de tributação (como o Lucro Real). Assim, a integralidade dos valores cobrados pela consulente na prestação de seus serviços está inserida no conceito de receita bruta porque representa o preço dos Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 20 serviços prestados. Os valores recebidos somente não comporiam a base de cálculo no caso de não lhes pertencer, mas apenas circular pela sua contabilidade, sendo a nota fiscal de responsabilidade de outra pessoa jurídica, conforme define a Solução de Consulta Cosit nº 159, de 28 de dezembro de 2020, em especial na passagem que transcrevo seguir: (...) Portanto, os valores de 5% repassados ao Detran/RF compõem a receita bruta da Impugnante. Em vista do acima exposto, estão corretas as bases de cálculos apuradas pela Fiscalização, sobre as quais incidiu o imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ sob a sistemática do Lucro Presumido, sendo improcedentes, portanto, as alegações da Impugnante quanto à base de cálculo apurada. As mesmas razões de decidir que se mostraram adotadas na análise do IRPJ são consideradas como aplicáveis, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 16. Corroboro integralmente o entendimento da nobre relatora da instância julgadora a quo. A fiscalização partiu de indícios objetivos e consistentes, apurados a partir de registros oficiais. Caberia à Recorrente, e não à autoridade fiscal, o ônus de provar que sua realidade fática era diversa daquela que os indícios apontavam. Ao optar por não apresentar as provas, a empresa atraiu para si as consequências de sua omissão processual. 17. Assim, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a decisão da DRJ que considerou hígida a apuração da omissão de receita. II – Da multa de ofício qualificada 18. A DRJ, de ofício, reduziu a multa de 150% para 100%, aplicando a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. A defesa, contudo, pleiteia a desqualificação total da multa, para que seja aplicada no patamar de 75%. 19. A controvérsia, nesta instância, cinge-se a definir se a conduta apurada configura o dolo qualificado (sonegação, fraude ou conluio) que justifica a manutenção da multa em 100%, ou se trata de mera declaração inexata, apenada com 75%. 20. A decisão da DRJ fundamentou a manutenção da qualificação no fato de que a omissão sistemática de receitas, combinada com a falta de emissão de notas fiscais, caracteriza a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Veja-se excertos da decisão recorrida: Foram aplicadas duas multas de ofício pela autoridade fiscal. Uma multa de 75% para a infração “Receita Bruta na Prestação de Serviços” que se refere aos valores anteriormente reconhecidos nas declarações do Simples Nacional, e em relação à infração “Omissão de Receitas na Prestação de Serviços da Atividade” a multa foi qualificada para 150%. Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 21 A multa de ofício qualificada foi aplicada com base no art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430, de 1996, na redação vigente na data dos fatos geradores: (...) Já os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, constantes do §1º da Lei citada acima, assim dispõem: (...) É importante salientar que a elevação da penalidade requer a devida caracterização do dolo, pois quando se pratica uma determinada conduta delitiva, de forma isolada ou de forma não reiterada, há a possibilidade de ser considerada como um erro escusável, dependendo, é claro, de uma análise do conjunto dos fatos. Entretanto, quando se pratica a conduta delitiva articulada em um conjunto de atos planejados e de forma reincidente, não se pode aceitar que se trate simplesmente de erro. No presente caso, o intuito doloso restou caracterizado pela prática reincidente e planejada dos atos descritos pela Fiscalização, conforme consta do Relatório Fiscal em fls. 02/23. 4.7 Por sua vez, em relação à infração “Omissão de receitas da atividade”, a multa aplicada deverá ser de 150%. Ocorre, que examinando o comportamento da fiscalizada, verificamos ao longo dos três anos auditados, omissão de parcela expressiva do faturamento auferido. De acordo com relato constante nos itens 2.8 e 2.9, a prática deu se em 33 dos 36 períodos mensais dos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019. Considerado todo o período auditado, a receita declarada corresponde a 25% da efetivamente auferida, isto é, cerca de um quarto da receita auferida foi omitida. 4.8 A situação constatada permite concluir que a conduta da fiscalizada não foi obra de mero e simples engano ou equívoco, mas, sim, resultado de um descaso sistemático e deliberado para com as obrigações tributárias decorrentes de sua atividade empresarial, evidenciando a intenção, o dolo, de evitar o pagamento dos tributos devidos, impedindo o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador. 4.9 Agiu o contribuinte no manifesto intuito de fraudar a arrecadação e fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A fiscalização concluiu pela qualificação da multa na parcela de receitas omitidas ao constatar sonegação recorrente em todo período fiscalizado. Tal prática não ocorreria sem um planejamento mínimo de implementação das informações apresentadas com o fim de manter o Fisco sem controle dos fatos geradores de tributo. Assim, pode-se imputar a existência de artifícios utilizados para manter perene o procedimento de sonegação sistemática em valores que superam 25% da receita bruta com emissão de notas fiscais em valores próximos dos declarados, mas com sonegação mensal de receitas combinada com omissão de notas fiscais. Ou seja, não se trata de mera utilização de subjetividade por parte da Fiscalização como pretende interpretar a defesa. Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 22 As alegações apresentadas pelos impugnantes não se justificam pelos elementos apresentados pela Fiscalização referentes à prática rotineira de sonegação implementada pela fiscalizada, sob o álibi da diferença temporal de informações, a qual não resiste às verificações em tempo mais largo como comprovou o procedimento fiscal. No caso restou claramente caracterizada a prática de Sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964), dada a omissão dolosa a fim de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, que foram as receitas auferidas e não declaradas. Sendo este enquadramento no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 suficiente para a exigência da multa qualificada. 21. Com a devida vênia ao entendimento da turma julgadora a quo, considero que a qualificação da multa exige um passo além da mera constatação da omissão, ainda que reiterada. A jurisprudência deste Conselho, consolidada na Súmula CARF nº 14, exige a comprovação do "evidente intuito de fraude". No caso, a fiscalização não apontou a existência de artifícios, simulações ou outros elementos fraudulentos para além da própria subdeclaração de receitas. A discussão sobre a validade da metodologia, embora não tenha sido suficiente para anular o lançamento, demonstra a existência de uma controvérsia fática que afasta a certeza necessária para a imposição da penalidade mais gravosa. Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 22. Dessa forma, entendo que a conduta se amolda à hipótese de declaração inexata, devendo a multa ser fixada no patamar de 75%. III – Da responsabilidade solidária dos sócios administradores 23. O ponto central dos recursos dos sócios JAIR FRANCISCO QUILIN e IVILENE SALETE QUILIN reside na sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. 24. Conforme jurisprudência consolidada, a aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN exige a comprovação de que o administrador agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade não é objetiva e não pode decorrer da mera condição de sócio administrador. Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 23 25. Nos autos, a fiscalização atribuiu a responsabilidade aos sócios de forma genérica, presumindo que a omissão de receitas, por ser sistemática, decorreu de ato deliberado dos administradores. No entanto, não descreveu nem comprovou quais atos específicos eles teriam praticado que se enquadrariam nas hipóteses do art. 135 do CTN. A omissão de receita, por si só, constitui infração da pessoa jurídica, e sua ocorrência não implica, automaticamente, a responsabilidade pessoal do administrador. 26. A decisão recorrida manteve a responsabilidade solidária. Veja-se excertos: Observa-se que a Fiscalização atribuiu responsabilidade tributária solidária aos impugnantes com fundamento no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (..) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os impugnantes eram os responsáveis pela empresa à época dos fatos que resultaram nos lançamentos e a autoridade fiscal assim justificou sua responsabilização: 6.3 Como descrito nos itens anteriores deste Relatório, constatou-se a prática de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, em função da adoção de conduta dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários ora exigidos. 6.4 Portanto, restou caracterizado que os administradores da fiscalizada praticaram atos enquadrados como infração de lei, com reflexos tributários. Conforme já apreciado no item anterior que trata da multa de ofício, restou caracterizada a prática de Sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964), pela omissão sistemática de receitas visando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores com a não declaração de receitas auferidas. Tal prática não ocorreria sem um planejamento mínimo com o fim de manter o Fisco sem controle de tais fatos geradores de tributo. Assim, para manter perene o procedimento de sonegação sistemática em valores que superam 25% da receita bruta, artifícios de planejamento são utilizados. Estas ações não se implementam sem a participação e decisão do responsável da empresa. As alegações apresentadas pelos impugnantes não se justificam pelos elementos apresentados pela Fiscalização referentes à prática rotineira de sonegação implementado pela fiscalizada, sob o álibi da diferença temporal de informações, a qual não resiste às verificações em tempo mais largo como comprovou o procedimento fiscal. Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.014 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725728/2021-05 24 Ademais, restou comprovada a combinada falta de emissão das notas fiscais, na tentativa de compatibilizar os valores declarados à Fazenda por meio do PGDAS e as notas emitidas. Com efeito, restou caracterizada a prática de Sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964), dada a omissão dolosa a fim de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores. Este enquadramento no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 para a prática identificada se faz suficiente tanto para a exigência da multa qualificada, quanto para a responsabilização do administrador com fulcro no artigo 135 do CTN. Quanto às alegações de que a responsabilidade por infrações prevista no artigo, 135, III, do CTN, seria exclusiva e não poderia, portanto, o contribuinte ser responsabilizado em conjunto com os administradores, deve-se destacar que tal assunto já se encontra resolvido de forma definitiva em âmbito administrativo nos termos da Súmula Carf Vinculante nº 130: (...)Assim, deve ser mantida a responsabilidade tributária solidária de JAIR FRANCISCO QUILIN, CPF: 518.505.400-04 e de IVILENE SALETE QUILIN, CPF: 533.229.910-91. 27. O ônus de comprovar o dolo, a fraude ou o excesso de poder é da autoridade fiscal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a prática de atos de gestão fraudulentos e individualizados pelos sócios, a sua responsabilização solidária é indevida. 28. Portanto, assiste razão aos recorrentes JAIR FRANCISCO QUILIN e IVILENE SALETE QUILIN quanto à necessidade de seu afastamento do polo passivo da obrigação tributária. Conclusão 29. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, afastando-se a sua qualificação e dar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários, para afastar a responsabilidade solidária e excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 2999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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