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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11231251 #
Numero do processo: 10315.720464/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 IRPJ E CSLL. DESPESAS COM ALUGUEL. CRITÉRIO DA NECESSIDADE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. É legítima a dedução de despesas com aluguel de veículos utilizados na atividade fim da empresa distribuidora, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64 e do art. 13 da Lei nº 9.249/95. A simples vinculação societária entre locadora e locatária, bem como a eventual origem comum dos ativos, não descaracteriza a necessidade da despesa. Inexiste fundamento legal para desconsiderar operações válidas com base exclusiva em juízo subjetivo de ausência de propósito negocial. A desqualificação econômica de atos jurídicos demanda comprovação robusta de artificialidade ou simulação, o que não se verificou nos autos. Aplicação do entendimento do STF na ADI 2.446: o contribuinte tem o direito de estruturar suas atividades de forma a reduzir licitamente sua carga tributária.
Numero da decisão: 1102-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que a acolhiam -, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, cancelando integralmente as exigências, restando prejudicada a apreciação da responsabilidade imputada a terceiro – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Cassiano Romulo Soares, que negavam provimento. O Conselheiro Fernando Beltcher da Silva acompanhou, no mérito, a Relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de nulidade, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que manifestou intenção de fazer declaração de voto. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 IRPJ E CSLL. DESPESAS COM ALUGUEL. CRITÉRIO DA NECESSIDADE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. É legítima a dedução de despesas com aluguel de veículos utilizados na atividade fim da empresa distribuidora, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64 e do art. 13 da Lei nº 9.249/95. A simples vinculação societária entre locadora e locatária, bem como a eventual origem comum dos ativos, não descaracteriza a necessidade da despesa. Inexiste fundamento legal para desconsiderar operações válidas com base exclusiva em juízo subjetivo de ausência de propósito negocial. A desqualificação econômica de atos jurídicos demanda comprovação robusta de artificialidade ou simulação, o que não se verificou nos autos. Aplicação do entendimento do STF na ADI 2.446: o contribuinte tem o direito de estruturar suas atividades de forma a reduzir licitamente sua carga tributária.

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DESPESAS COM ALUGUEL. CRITÉRIO DA NECESSIDADE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. É legítima a dedução de despesas com aluguel de veículos utilizados na atividade fim da empresa distribuidora, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64 e do art. 13 da Lei nº 9.249/95. A simples vinculação societária entre locadora e locatária, bem como a eventual origem comum dos ativos, não descaracteriza a necessidade da despesa. Inexiste fundamento legal para desconsiderar operações válidas com base exclusiva em juízo subjetivo de ausência de propósito negocial. A desqualificação econômica de atos jurídicos demanda comprovação robusta de artificialidade ou simulação, o que não se verificou nos autos. Aplicação do entendimento do STF na ADI 2.446: o contribuinte tem o direito de estruturar suas atividades de forma a reduzir licitamente sua carga tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que a acolhiam -, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, cancelando integralmente as exigências, restando prejudicada a apreciação da responsabilidade imputada a terceiro – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Cassiano Romulo Soares, que negavam provimento. O Conselheiro Fernando Beltcher da Silva acompanhou, no mérito, a Relatora pelas conclusões. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 2 Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de nulidade, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que manifestou intenção de fazer declaração de voto. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida, a procedimento fiscalizatório - Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF n. 03.1.02.00-2014-00179-2, abrangendo o período de apuração de janeiro de 2010 a dezembro de 2013, no qual esteve submetida ao regime do Lucro Real (anual nos anos de 2010 e 2011 e trimestral nos anos de 2012 e 2013). A fiscalização teve como objeto principal a análise das despesas contabilizadas a título de locação de veículos, consideradas pela autoridade fiscal como indedutíveis por não serem necessárias à atividade da empresa e por carecerem de propósito negocial. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a partir de 2010 a JODIBE – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA (“Jodibe Distribuidora”) passou a contratar serviços de locação de veículos, gestão de transporte e logística com a empresa, à época, chamada JODIBE LOCADORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA (“Jodibe Locadora”), constituída em fevereiro de 2010. A fiscalização identificou que as duas empresas possuíam sócios em comum e compartilham o mesmo administrador, destacando-se que, embora a administração formal da Locadora estivesse atribuída a um dos sócios, os contratos de locação eram assinados por outro, ao passo que contratos de financiamento de veículos e livros-caixa eram firmados pelo administrador comum. Tal estrutura foi considerada indicativa de ausência de autonomia entre as pessoas jurídicas. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 3 No tocante à estrutura operacional da Locadora, o Termo registra que a empresa não possuía funcionários, não apresentava despesas típicas de uma empresa autônoma e funcionava em sala cedida gratuitamente pela própria Distribuidora, sem qualquer ônus. Consta ainda que a Locadora transmitiu apenas uma GFIP sem movimento e não indicou pagamento de pró-labore aos sócios. Ademais, sua carteira de clientes restringia-se praticamente às empresas do próprio grupo econômico, sendo a maior parte de sua receita proveniente da empresa fiscalizada. A análise do livro-caixa da Locadora indicou que suas despesas se concentravam em tributos, licenciamento de veículos, multas de trânsito e despesas bancárias, inexistindo gastos com folha de pagamento, infraestrutura ou manutenção administrativa. Em contrapartida, verificou-se que os recursos auferidos foram utilizados para a aquisição de novos veículos, inclusive veículo de luxo, bem como para a construção de um centro de distribuição no município de Salgueiro/PE, posteriormente destinado à locação para terceiros. A fiscalização destacou, ainda, os valores expressivos pagos mensalmente pela Distribuidora à Locadora a título de aluguel de veículos, ressaltando que, em diversos casos, tais valores representavam percentual elevado do custo de aquisição dos bens, de modo que poucos meses de aluguel seriam suficientes para a compra dos próprios veículos. Foram apontadas, também, inconsistências específicas, como a cobrança de aluguel de veículos antes do respectivo emplacamento, conforme consultas ao RENAVAN. Com base nesse conjunto de elementos, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de propósito negocial nas operações realizadas entre as empresas, entendendo que a Locadora não possuía existência fática autônoma e que as operações de locação tinham como finalidade principal a redução artificial do lucro tributável da Distribuidora, que se encontrava sujeita ao regime do Lucro Real. Assim, as despesas com locação de veículos foram consideradas indedutíveis, determinando-se sua adição ao Lucro Real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Concluído o procedimento fiscalizatório, foi lavrado Auto de Infração relativo ao IRPJ e à CSLL, com aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, constituindo-se crédito tributário no montante de R$ 8.616.723,97. Ademais, foi promovida a inclusão da empresa Jodibe Locadora no polo passivo, na qualidade de responsável solidária pelos créditos tributários constituídos, com fundamento no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que haveria interesse comum na situação que deu origem aos fatos geradores. Cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 2091/2114), sustentando a improcedência do lançamento. Ao examinar a defesa apresentada pela Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), proferiu o Acórdão nº 15-43.709 (fls. 2170/2188), no qual, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, para manter os lançamentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos termos extraídos do voto: Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 4 (...) DA PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE 9. As impugnantes arguem a nulidade dos lançamentos, sob a alegação de inexistência de dispositivo legal que fundamente a desconsideração das despesas e custos realizados e apropriados pela autuada. Alega que o parágrafo único do art. 116 do CTN (norma antielisão) depende de regulamentação de lei ordinária para sua aplicação. (...) 13. É de bom alvitre ressaltar que a ação fiscal é procedimento inquisitorial, iniciando-se a fase contraditória do processo de constituição do crédito tributário tão somente com a impugnação. É na fase contraditória que se busca salvaguardar plenamente o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. 14. Ressalte-se ainda que não procede a alegação de falta de fundamentação legal dos lançamentos, considerando que a autoridade fiscal fez clara descrição dos fatos geradores da obrigação tributária, os quais, sob sua ótica, subsomem-se ao previsto nos artigos 247 e 249, I, do RIR/ 99, ou seja, as despesas de aluguel em tela devem ser adicionadas ao lucro líquido do período em que incorreram, por não serem dedutíveis na determinação do lucro real ou não necessárias a atividade. 15. Assente-se que no curso da ação fiscal foi concedido ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; os Autos de Infração foram devidamente motivados e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; os Autos de Infração e o Termo de Verificação Fiscal - TVF, emitidos pela autoridade lançadora (com ciência dada aos sujeitos passivos), contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; assim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. 16. Assim, rejeito o pedido de cancelamento dos lançamentos sob alegação de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que os autos de infração foram lavrados por pessoa competente, em consonância com a legislação vigente e, com base na descrição pormenorizada dos fatos efetuada no TVF, o contribuinte pode exercer, plenamente, o seu direito de defesa. DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL NO CASO EM TELA 17. Antes de adentrar-se na análise das despesas de pagamento de aluguel efetuadas pela DISTRIBUIDORA junto à LOCADORA, devido a alegação de ofensa a diversos princípios constitucionais – liberdade econômica, propriedade privada, livre iniciativa, livre concorrência, liberdade de exercício da profissão, legalidade, Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 5 segurança jurídica, Tipicidade, Capacidade Contributiva, dentre outros -, importa deixar consignado que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998). 18. Por seu turno, a alegação de falta de fundamentação legal para desconsiderar negócios jurídicos licitamente praticados por ausência de propósito negocial não procede. (...) 19. O cerne do litígio está na verificação da existência de propósito negocial na reorganização do grupo JODIBE, com a criação da sociedade empresária Jodibe Locadora de Bens Móveis e Imóveis Ltda, denominada LOCADORA pela autoridade fiscal, CNPJ 11.812.394/0001-07, a qual passou a alugar veículos para empresas do grupo, em especial à autuada Jodibe – Distribuidora de Bebidas do Cariri Ltda, denominada DISTRIBUIDORA pela autoridade fiscal, CNPJ 08.606.343/0001-06. 20. A ausência de propósito negocial em transações comerciais no âmbito do planejamento tributário configura ofensa à ordem jurídica posta, contudo, compete à autoridade fiscal demonstrar sua ocorrência. Presume-se que as transações e operações societárias ocorridas na atuação empresarial guardem correspondência com o seu objeto social. Havendo indícios do contrário, deve a fiscalização tributária municiar-se de provas aptas a afastar tal presunção. (...) 22. Em que pese os argumentos das impugnantes, os fatos trazidos à baila pela autoridade fiscal confluem para a conclusão de que a intenção das partes envolvidas visava tão somente a diminuição da carga tributária da DISTRIBUIDORA, não se vislumbrando a ocorrência de propósito negocial que justifique a criação da LOCADORA. 23. A LOCADORA funciona em uma sala cedida pela DISTRIBUIDORA, no mesmo endereço desta e sem ônus pela sua utilização, não possui funcionários, desde sua abertura, e não incorreu em despesas próprias de empresa independente, tais como energia, telefone, água, internet, material de escritório, limpeza, segurança ou aluguéis. A ausência de despesas regulares comprova a relação de dependência da LOCADORA com a DISTRIBUIDORA, caracterizando uma separação ficta, apenas jurídica, e não de fato. 24. A carteira de clientes da LOCADORA restringe-se às empresas do grupo Jodibe, com os serviços sendo prestados majoritariamente para a empresa fiscalizada. Importante ressaltar que os veículos da DISTRIBUIDORA (5 caminhões) foram vendidos em condições bastantes vantajosas para a LOCADORA, sendo que os aluguéis foram pagos em valores bastante elevados, alcançando no mês de Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 6 dezembro de 2013 quase 24% do valor do bem. Mesmo outros veículos adquiridos pela LOCADORA eram alugados também a valores exacerbados. A título de exemplo, cite-se as diversas Motos Honda FAN CG 125 KS, que eram alugadas no ano de 2011 a valores mensais que correspondiam a mais de 28% do valor do bem. Um dos indícios mais relevantes para identificar a falta de propósito negocial é a ocorrência de despesas em valores muito discrepantes dos que ocorrem entre empresas que não são relacionadas. A venda dos 5 caminhões para a LOCADORA e o pagamento posterior de aluguéis pela DISTRIBUIDORA quando da utilização de veículos da LOCADORA foram realizados em condições e valores bem divergentes dos comumente adotados pelo mercado. 25. Com o recebimento dos aluguéis em valores “inflacionados”, a LOCADORA, mesmo tendo sido constituída com um capital social de R$ 10.000,00, conseguiu, em pouco tempo, adquirir diversos veículos e investir na construção de um centro de distribuição no município de Salgueiro-PE, avaliado em quase R$ 5.000.000,00, a ser alugado à AMBEV. É límpido que o investimento na construção do centro de distribuição somente foi feito por dois motivos: a capitalização da LOCADORA através da criação de despesas desnecessárias para a DISTRIBUIDORA e a relação negocial existente entre o grupo Jodibe e a AMBEV. Mais uma vez cai por terra a alegação de existência de propósito negocial na criação da LOCADORA. 26. Os seguintes fatos demonstram ainda a existência de incoerências nos registros das despesas de aluguel: pagamento de aluguéis dos citados caminhões no mês de junho de 2011, anteriormente à assinatura do contrato de compra e venda, e pagamento de aluguéis de motos antes do emplacamento das mesmas. 27. Os administradores das impugnantes são os mesmos, ressaltando, mais uma vez a ausência de funcionários na LOCADORA. Foi citada por diversas vezes na impugnação a complexidade das operações de logística da primeira Impugnante para viabilizar a distribuição e a entrega dos diversos produtos da AMBEV na região do Cariri/PE. Esta complexidade, segundo as impugnantes, foi um dos fatores para a criação da LOCADORA, separando o controle dos veículos para uma outra empresa, melhorando, desta forma, a logística das operações. Em que pese os argumentos apresentados pelas interessadas, não faz sentido criar altas despesas de aluguéis para a DISTRIBUIDORA, tão somente para segregar uma atividade que passou a ser controlada, segundo as impugnantes, por duas pessoas, no caso os dois sócios diretores, os quais ainda acumulavam a gestão da própria DISTRIBUIDORA. 28. Evidenciado o planejamento tributário abusivo, desprovido de propósito negocial, os efeitos das operações perpetradas não são oponíveis à Fazenda Pública. Assim, rejeito as alegações das impugnantes, para considerar escorreita a glosa das despesas de aluguel que lastreou os lançamentos em litígio. 29. Em sendo as matérias que serviram de base ao lançamento da referida contribuição idênticas àquelas que motivaram o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, como idêntica é a contestação, e, uma vez que tais Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 7 matérias já foram aqui apreciadas, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação do Auto de Infração relativo ao lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ àquele relativo ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos elementos fáticos. 30. Face ao exposto, voto por julgar improcedente a impugnação para manter os lançamentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em litígio. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 GLOSA DE DESPESA DE ALUGUEL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA. Evidenciado que as despesas de aluguel foram geradas através de transações com empresa relacionada, criada sem propósito negocial, unicamente para locação de bens às empresas do grupo econômico, em valores nitidamente superiores aos adotados pelo mercado, resta configurado o planejamento tributário abusivo. Os efeitos de operações perpetradas no âmbito de planejamento tributário, em que não existe outra motivação senão a de criação artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias, não são oponíveis à Fazenda Pública. Justificada a glosa das despesas, por serem desnecessárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 8 Irresignada com a decisão, as Recorrentes interpuseram Recurso Voluntário (fls. 2193/ 2216), no qual, em síntese: Inexistência de economia tributária substancial (a) Alegam que eventual economia tributária seria irrisória, o que afasta a alegação de que esse teria sido o objetivo das Recorrentes. (b) Destacam que, no período fiscalizado (2010 a 2013), a segunda Recorrente (Locadora) recolheu aproximadamente R$ 1.950.000,00 a título de tributos federais. (c) Sustentam que, caso os investimentos na aquisição de caminhões e demais veículos tivessem sido realizados pela primeira Recorrente, esta se beneficiaria da depreciação acelerada dos bens e dos juros dos financiamentos, o que também reduziria o montante de tributos devidos, afastando a premissa adotada pela fiscalização. Ausência de fundamento legal para a desconsideração por falta de propósito negocial (d) Defendem que não há qualquer dispositivo legal indicado nos autos que autorize a desconsideração de atos jurídicos lícitos sob o argumento de ausência de propósito negocial. Invocam o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. (e) Alegam que a DRJ afirmou a inexistência de fundamento legal para a exigência de propósito negocial, o que implicaria análise de constitucionalidade, vedada às autoridades administrativas. (f) Pugnam, assim, pela nulidade dos lançamentos, por ausência de fundamentação legal. Dedutibilidade das despesas com aluguel de veículos (g) Destacam que o acórdão recorrido entendeu que as despesas de aluguel deveriam ser adicionadas ao lucro líquido por não serem necessárias à atividade da primeira Recorrente. (h) Invocam o art. 13 da Lei nº 9.249/1996, que autoriza a dedução de despesas com aluguel quando vinculadas à atividade operacional. (i) Afirmam que a primeira Recorrente atua no ramo de distribuição de cervejas, refrigerantes e outros produtos AMBEV, sendo indispensável o uso de caminhões, motos e outros veículos para o exercício da atividade empresarial. Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 9 (j) Ressaltam que a glosa das despesas não se fundamentou na ausência de vinculação com a atividade empresarial, mas exclusivamente na suposta falta de propósito negocial. (k) Sustentam que a autoridade julgadora, ao decidir de forma diversa, pretendeu alterar a fundamentação dos autos de infração, o que não é juridicamente admissível. Existência de propósito negocial na constituição da locadora (l) Alegam que a empresa foi constituída em 25/01/2007 por quatro sócios, com o objetivo de distribuir e revender produtos da AMBEV na região do Cariri/CE, composta por diversos municípios, o que torna complexa a operação logística. (m) Destacam que, entre as obrigações contratuais da primeira Recorrente perante a AMBEV, está a adesão ao sistema de margem, frete e carreto, conforme previsto no Contrato de Distribuição. (n) Explicam que o sistema de frete e carreto corresponde à remuneração estabelecida pela AMBEV para ressarcir, parcialmente, os custos logísticos de transporte, dependendo da adequada gestão e dimensionamento da frota. (o) Sustentam que, embora a logística seja relevante, a atividade principal da primeira Recorrente é a distribuição e revenda dos produtos AMBEV. (p) Em razão do elevado impacto dos custos logísticos, o sócio minoritário Erick Tinoco constituiu, em 08/03/2010, a segunda Recorrente (JODIBE – Locadora de Bens Móveis e Imóveis Ltda.), em conjunto com a Transduque Transportes Ltda. (q) Afirmam que a segunda Recorrente não se limita à locação de bens, exercendo também atividades de gestão de transportes e logística. (r) Sustentam que a constituição da locadora decorreu de necessidade operacional, não tendo sido criada com o objetivo de reduzir a carga tributária, sendo eventual economia mero efeito reflexo. (s) Invocam os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, da competitividade e da preservação da empresa. (t) Citam precedente do CARF que reconhece a licitude do planejamento tributário que separa atividades em pessoas jurídicas distintas (Acórdão nº 3403-002.519). (u) Destacam que a segunda Recorrente presta consultoria à primeira, envolvendo diagnóstico e dimensionamento de frota, gestão de custos de frete e carreto e análise de indicadores de desempenho. (v) Alegam que o negócio jurídico entre as Recorrentes é viável economicamente para ambas. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 10 (w) Ressaltam que a primeira Recorrente aluga máquinas de terceiros e que, se o objetivo fosse reduzir a carga tributária, tais contratos teriam sido celebrados com a segunda Recorrente. (x) Contestam a afirmação de que a segunda Recorrente teria como clientes apenas empresas do grupo. Negócio jurídico firmado entre a segunda Recorrente e a AMBEV (y) Explicam que um dos objetivos da segunda Recorrente é o investimento no mercado imobiliário, com a finalidade de locar imóveis para terceiros. (z) No ano de 2012, a segunda Recorrente firmou com a AMBEV o Contrato de Locação e Outras Avenças, negócio jurídico conhecido no mercado imobiliário como built to suit (construção sob medida), decorrente da necessidade da AMBEV de expandir suas atividades na região de Salgueiro/PE. (aa) Ressaltam que o referido contrato gera para a segunda Recorrente receita mensal de aluguel aproximada de R$ 50.000,00, evidenciando a efetividade e a viabilidade econômica do negócio jurídico. (bb) Afirmam que os contribuintes não estão obrigados a optar pelo tratamento fiscal mais oneroso, destacando que “a redução da carga tributária é ela mesma um propósito negocial, cabendo ao Fisco apurar apenas se a conduta adotada está ou não maculada por simulação ou abuso de direito”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2 PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL As Recorrentes suscitam, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de inexistir base legal que permita à Administração Tributária desconsiderar, com Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 11 fundamento exclusivo na suposta ausência de “propósito negocial”, atos e negócios jurídicos regularmente celebrados por pessoas jurídicas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) invoca os artigos 247 e 249 do RIR/1999 como fundamento do lançamento. Tais dispositivos, contudo, disciplinam de forma genérica a apuração do lucro real e os ajustes decorrentes da legislação fiscal, não conferindo à autoridade administrativa poder para desconsiderar negócios jurídicos válidos, com base em juízo subjetivo sobre a finalidade negocial dos atos praticados. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, são dedutíveis as despesas com aluguel de bens móveis ou imóveis, desde que necessárias às atividades da empresa e regularmente escrituradas. No caso em exame, trata-se de sociedade empresária dedicada à distribuição de bebidas, cuja atividade operacional demanda, notoriamente, o uso intensivo de veículos, justificando, de forma objetiva, a contratação de locação desses bens. Ocorre que a autoridade fiscal não questionou a vinculação das despesas locatícias à atividade da empresa, mas sim fundamentou a glosa exclusivamente na suposta ausência de propósito negocial, invocando teoria não positivada no ordenamento jurídico nacional. Tal construção teórica – importada do direito estrangeiro – carece de respaldo legal no Brasil e não pode ser utilizada como fundamento autônomo para desconsiderar atos jurídicos válidos. Nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 97 do Código Tributário Nacional, a legalidade estrita constitui baliza inafastável da atuação fiscal. A exigência de tributo sem previsão legal específica – ou a desconsideração de atos jurídicos por ausência de critério normativo objetivo – configura violação a esse princípio. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem rechaçado a aplicação automática da teoria do propósito negocial como fundamento suficiente para a desconsideração de atos jurídicos legítimos, exigindo demonstração de elementos objetivos de ilicitude ou simulação. Acrescente-se, ainda, que o artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972 estabelece, de forma clara, a obrigatoriedade de o Auto de Infração indicar a disposição legal infringida, nos seguintes termos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente (...) e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Assim, sendo o lançamento fiscal fundado em critério subjetivo não positivado e ausente a indicação da norma legal supostamente violada, impõe-se reconhecer a nulidade do Auto de Infração, por vício formal insanável, nos termos do artigo 142 do CTN, por ausência de pressuposto de validade do lançamento tributário. Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 12 Diante do exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração. Como fui vencida nesta preliminar, passo à análise do mérito. 3 MÉRITO No caso concreto, tem-se, em síntese, que a fiscalização constatou que o sujeito passivo realizou gastos de aluguéis que não satisfariam às condições de necessidade para serem apropriados como custos ou despesas operacionais com o objetivo de dedução na apuração do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a ausência de “propósito negocial”. Isto porque a Recorrente teria realizado planejamento tributário consistente em alugar veículos de empresa com mesmos sócios e cuja parcela da frota havia sido adquirida da própria contribuinte. A DRJ entendeu que pelos fatos trazidos aos autos pela autoridade fiscal confluem para a conclusão de que a intensão das partes envolvidas visaria tão somente a diminuição da carga tributária da distribuída, não se vislumbrando propósito negocial que justificasse a criação da locadora. Com a devida vênia, analisando o caso concreto, enxergo-o de maneira distinta, conforme explicarei na sequência. O caput do artigo 47 da Lei n. 4.506/64 prescreve que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias às atividades das empresas e à manutenção da fonte produtora. Entendo que esse critério, o da necessidade, há de ser observado a partir de uma relação entre o tipo de gasto e a operação da pessoa jurídica. E, no caso em concreto, os veículos eram utilizados pela Recorrente para operacionalizar o seu negócio de distribuição de bebidas e, portanto, necessários à sua atividade. Não há dúvida, portanto, que pelo critério acima estampado, isto é, que avalia o tipo de gasto e a atividade da pessoa jurídica, os gastos incorridos são necessários e devem ser apropriados como despesas operacionais à luz da legislação de regência. O Fisco, porém, e assim como o respeitável voto vencedor, adota posição distinta porque efetiva juízo que avalia o mérito da relação entre a Recorrente e a Jodibe Locadora, tanto em relação aos sócios como à existência de venda de veículos da primeira para a segunda, contestando, a partir de um viés econômico, se aquelas operações seriam necessárias. Trata-se de uma avaliação que observa elementos extrínsecos à despesa e que importa uma espécie de ingerência estatal na atividade do contribuinte, como se o Estado pudesse intervir na liberdade da iniciativa privada de organizar suas próprias atividades. Não pode, porém. A liberdade negocial se encontra consagrada em diversos artigos da Constituição da República, desde seu preâmbulo: Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 13 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (g.n.) Positivando o valor acima transcrito, o artigo 1º, inciso VI, da CF/88, consagra o princípio da livre iniciativa como fundamento do Estado Democrático Brasileiro: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (g.n.) Não bastasse, o princípio da liberdade também é reforçado no artigo 5º da Constituição Federal1, e é consagrado, novamente no artigo 170, que o coloca como fundamento da ordem econômica: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Da livre iniciativa se infere o direito de se auto-organizar do modo que leve a uma otimização tributária. Se as organizações não tiverem o direito de se estruturar, ressalvados os atos simulados, para a redução da carga tributária, teríamos uma livre iniciativa mitigada. Neste sentido caminhou o STF no julgamento da ADI n. 2446 que analisava a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN. Na oportunidade a Suprema Corte fixou o entendimento de que não se admite qualquer análise de natureza subjetiva sobre a motivação para a realização do fato jurídico. O fato jurídico tributário pode ser lícito, caracterizando elisão, ou ilícito, configurando evasão. Tertium non datur. 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 14 Em seu voto, a Ministra Relatora Carmen Lúcia esclarece que o aludido dispositivo não retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento tributário: A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Ora, se antes da decisão acima havia controvérsia, significativa, se o contribuinte teria o direito de se auto-organizar para fins de redução de carga tributária, inclusive com posições doutrinárias respeitáveis que relativizavam tal direito, a partir da decisão acima cabe aos órgãos julgadores passarem a reavaliar seus próprios posicionamentos, a fim de se atingir um ordenamento jurídico com um mínimo de coerência e previsibilidade. Recapitulando, é justamente porque a administração tributária não pode impedir o direito do contribuinte de buscar se organizar no modo fiscalmente menos oneroso, como expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2446, que o critério de necessidade da despesa deve levar em conta a natureza, em si, da despesa, e não o contexto societário de reestruturação da qual a despesa deriva. É contraditória a assertiva que assegura o direito do contribuinte de se auto-organizar nos moldes mais eficientes, do ponto de vista fiscal, à postura que imputa, como não necessária, toda despesa que seja decorrente dessa auto- organização. Dito isso, entendo que a despesa necessária poderia ser glosada, sim, caso derivada de uma operação simulada. Isso porque, no caso da simulação, a operação jurídica efetivamente não teria ocorrido, sendo a despesa, portanto, inexistente. Não é, porém, o caso dos autos. O conjunto probatório constante dos autos, apresentado desde a fase fiscal, evidencia a lisura e substancialidade das operações realizadas pelas Recorrentes. Com efeito, entendo que as Recorrentes lograram demonstrar que a constituição da empresa locadora atendeu a um propósito negocial legítimo, compatível com a dimensão e a complexidade da estrutura empresarial do grupo. As provas documentais indicam que a reorganização societária conferiu maior eficiência operacional à atividade empresarial, o que afasta a hipótese de artificialidade. Ademais, destaca-se que o sócio minoritário da contribuinte, que igualmente figura como sócio da Jodibe Locadora, possui comprovada expertise no segmento de logística, conforme demonstram os certificados de sua formação técnica. Tal circunstância justifica o interesse na constituição de uma empresa com atuação especializada nessa área, com o claro objetivo de agregar eficiência a um elemento essencial à atividade empresarial da contribuinte. É relevante enfatizar que a contribuinte atua como distribuidora, de modo que a logística — especialmente a eficiência no transporte e na entrega das mercadorias — representa um vetor central para a otimização de sua operação como um todo. Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 15 Como exemplo prático da aplicação da expertise logística da Jodibe Locadora em benefício da contribuinte, constata-se, às fls. 2.146 e seguintes, a juntada de consulta técnica elaborada por aquela, na qual se realiza estudo analítico da frota fixa da empresa, com vistas a identificar deficiências e propor soluções de dimensionamento e planejamento dos serviços prestados em cada área de atuação, promovendo, assim, maior rendimento operacional e contribuindo diretamente para o crescimento do negócio. Ademais, a Recorrente esclarece que está sendo corretamente remunerada pela locação de veículos, dentro dos padrões e limites das receitas recebidas pela AMBEV pela contribuinte, como restituição do custo de frete e carreto. No período fiscalizado (parte de 2010 a 2013), o valor pago/ressarcido pela AMBEV, nos moldes da Tabela Pontual (anexada à impugnação), foi de, aproximadamente, R$ 29 milhões, o que representa, também, aproximadamente, 10% do seu faturamento total do período. Valor bastante superior ao custo que a contribuinte teve com a locação de veículos da Jodibe Locadora. Adicionalmente, não se verificou qualquer vantagem fiscal relevante que permita inferir que a motivação preponderante das operações tenha sido a economia tributária, tampouco se identificou qualquer desvio abusivo na forma jurídica adotada. A Recorrente, inclusive, comprova documentalmente que, no período de 2010 a 2013, a suposta economia tributária decorrente da estrutura adotada foi inferior a R$ 137.000,00 por ano — o que representa, em média, cerca de R$ 11.400,00 mensais. Tal valor, à luz da dimensão e da complexidade da atividade empresarial desenvolvida, revela-se absolutamente desproporcional para sustentar a alegação de que a estrutura teria sido constituída com o propósito único ou principal de redução de tributos. Importante destacar que a autoridade fiscal não logrou comprovar qualquer elemento concreto indicativo de simulação ou fraude, tanto que não houve imputação de multa qualificada. Limitou-se a desconsiderar os pagamentos de aluguéis sob o argumento de ausência de necessidade, desconsiderando, no entanto, a efetiva realização das operações, o pagamento dos valores contratados e a formalidade jurídica das sociedades envolvidas. Ora, se as operações foram efetivamente realizadas, as empresas regularmente constituídas, os contratos executados e os pagamentos devidamente efetuados, não se pode cogitar de simulação. A pretensão fiscal, neste caso, configura indevida interferência na liberdade de organização dos negócios pelo contribuinte, direito esse expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.446, que rechaça a vedação genérica ao planejamento tributário lícito. Ainda que se admitisse que os atos poderiam ser desconsiderados pela administração tributária, a partir de um viés econômico que transcende a análise da simulação, seria necessária, então, no mínimo, exigir que a avaliação seja profunda, fundamentada, e não baseada em presunções. Seria necessário que a fiscalização descartasse, de modo holístico, qualquer possibilidade de ganhos econômicos pelo contribuinte. Sobre essa necessidade, é preciso Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 16 considerar que a desconsideração empreendida, no caso concreto, incorreu em consequências como a responsabilização solidária da Jodibe Locadora. Por isso, jamais poderia ser efetivada com base em presunções. Com a devida vênia, para desqualificar economicamente uma operação, o TVF deveria, no mínimo, afastar qualquer hipótese de que a operação poderia ter alguma racionalidade. Qualquer visão parcial, não holística, acaba incorrendo no campo da presunção. Em suma, o que gostaria de reforçar é que a avaliação econômica convive com complexidades consideráveis, de modo que, se fosse admissível, no mínimo, deveria exigir uma postura criteriosa e comprovação robusta por parte da administração pública para invocá-la, sob pena de constituir situações arbitrárias e presuntivas que não devem ser admitidas em nosso direito pátrio. Por isso, seja porque entendo que o Fisco não pode desqualificar operações praticadas sem simulação, seja porque entendo que a ADI 2446 legitima o direito de se auto- organizar para economizar tributos, o que pressupõe que o critério de necessidade de despesa deva ser aferido pela sua natureza e não pelo contexto de organização societária/patrimonial da qual essa despesa varia, seja porque não se poderia admitir uma interpretação econômica fragmentada, que não leve em conta todos os aspectos relevantes para que deixe de ser mera presunção, entendo que o Recurso Voluntário deve ser provido. 4 DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade e, caso vencida, voto, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, redator designado. Peço vênia para divergir da relatora, em sua conclusão de que houve “vício formal insanável” na autuação. Defendeu a relatora, entendendo que a glosa fiscal se fundamentou exclusivamente em critério não positivado no ordenamento jurídico nacional, que se imporia o reconhecimento da Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 17 nulidade do auto de infração por “vício formal insanável”, nos termos do artigo 142 do CTN, por ausência de pressuposto de validade do lançamento tributário. Entendo que não se sustenta no ordenamento jurídico nacional a acusação de “vício formal insanável”. O art. 173, II, prevê expressamente a constituição de crédito tributário em até cinco anos após a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ou seja, ou se trata de vício formal, que tornaria anulável o ato administrativo, ou se trata de vício material, insanável. Importante trazer breve diferenciação de nulidade formal X nulidade material: o vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato fato administrativo). É quando há erro no auto de infração que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Já no erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra matriz de incidência. Neste sentido a Solução de Consulta Cosit nº 8/2013: (...)Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: (...)Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. (...)Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra padrão de incidência. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra matriz de incidência... Como houve a fundamentação e o enquadramento legal, posso divergir do seu conteúdo, mas não alegar a omissão destes requisitos na autuação. Logo, não há nulidade formal. E se houvesse, tornaria o lançamento sanável, anulável. Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 18 Por isso, entendo como a Delegacia de Julgamento (DRJ), que sustenta que o lançamento se fundamenta nos artigos 247 e 249 do RIR/1999, os quais dispõem, respectivamente, sobre a definição do lucro real e os ajustes a serem realizados sobre o lucro líquido para fins fiscais, proibindo, expressamente, a adição de despesas indedutíveis. Pelo exposto, voto por afastar a alegação de nulidade formal. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Peço vênia para divergir da Ilustre relatora em sua alegação de nulidade do auto de infração por aventada ausência ou deficiência do enquadramento legal. A infração foi: “ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL” (Auto de Infração, e-fls. 2003/2029). Há dois problemas insuperáveis na afirmação da relatora. O primeiro é de constatação fática: o auto de infração é expresso na tipificação do enquadramento legal (e-fls. 2003/2029), com base no art. 249, I do RIR/99, além de transbordar em motivação (TVF, e-fls. 2067/2077) de despesa inexistente. Dispôs o auto de infração: Aqui não há muito o que falar. É só ler. E consultar o dispositivo legal citado e o próprio Decreto referido. Observar que o art. 10, IV, do Decreto n. 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente “a disposição legal infringida”, no singular. Assim dispõe o dispositivo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 19 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (Destaquei) A objetividade imposta na previsão legal é óbvia. O enquadramento legal há de ser objetivo. E a norma foi cumprida. Desta forma injustificável os estridentes protestos de nulidade do lançamento. Ouvi nos debates que se estava afastando a lei (Decreto 70235/72, art. 10, IV), em eventual confirmação do auto de infração “sem enquadramento legal”. Marque-se aqui: esta foi a razão de decidir, da qual restei vencido. Nada mais incompreensível e sem fundamento. Se se teria afastado a lei, não seria por mim e nem neste caso. Acho que não cabe explicar que despesa inexistente (e se comprovada que é inexistente) não pode ser deduzida do lucro real, segundo o art. 249, I do RIR/99, contido no enquadramento legal do auto de infração, conforme já comprovado. Assim motivou o TVF, após cansar de descrever a estratégia do Recorrente: É possível concluir que a LOCADORA só existe juridicamente e não na realidade fática, de modo que o objetivo dessa existência jurídica é o planejamento tributário abusivo mediante geração de despesas. (Destaquei) Ou seja, trata-se da acusação de despesa indedutível, visto que despesa inexistente, gerada artificialmente, decorrente de uma estratégia extensamente descrita no Termo de Verificação Fiscal e frontalmente debatido pelo Recorrente. E o enquadramento legal traz exatamente o preceito legal infringido. Mesmo que houvesse parcial ausência de dispositivo infringido, não se estaria diante de nulidade, mesmo que formal, visto que o recorrente demonstra entender a infração e contesta a acusação. Neste sentido repetida jurisprudência desta CARF: Acórdão 3001-003.730, de 06/10/2025: NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se declara a nulidade por vício formal, em razão de erro no enquadramento legal, quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. (Destaquei) (...) Acórdão 1002-003.842, de 09/09/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. INOCORRÊNCIA. O erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração quando comprovada a não ocorrência da preterição do direito de defesa, dada a descrição satisfatória dos fatos contida no auto de infração e a apresentação de impugnação das imputações formalizadas. (...) Acórdão 2301-011.727, 09/09/2025 Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 20 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Se há precisa descrição dos fatos inerentes ao lançamento, de modo a permitir a defesa do interessado, a eventual deficiência ou erro no enquadramento legal é insuficiente para ensejar a nulidade do lançamento. O segundo problema insuperável na acusação de nulidade diz respeito à afirmação repetida em debates de que a alegada falta no enquadramento legal de citação do artigo 299 do RIR/99 (que traz previsão do que seria uma despesa operacional necessária) seria um cerceamento do direito de defesa. Mas, repito, trata-se de uma despesa inexistente: como caracterizar o inexistente? Adicione-se, como já dito, que o enquadramento legal foi composto pelo art. 149, I do RIR/99, norma expressa sobre a proibição de adição de despesa indedutível. E, ressalte-se que a Súmula CARF nº 162, de observância obrigatória aos conselheiros do CARF, prescreve que o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Se houvesse, como se alega, cerceamento do direito de defesa, dever-se-ia requerer a declaração de nulidade formal do auto de infração: de que faltou a aposição do art. 299 no enquadramento legal (em adição ao art. 249, I do RIR/99). Ou seja, que se anulasse o lançamento por vício formal, para que outro fosse confeccionado na devida forma (para a aposição literal do art. 299 no enquadramento legal, em adição ao art. 249, I do RIR/99), pois motivação sobre a inexistência da despesa não faltou. Está fundamentada, e bem fundamentada no TVF. E divergir dos fundamentos é uma questão de mérito, e não uma nulidade. Importante trazer breve diferenciação de nulidade formal X nulidade material: o vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato fato administrativo). É quando há erro no auto de infração que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra matriz de incidência. Neste sentido a Solução de Consulta Cosit nº 8/2013: (...) Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: (...) Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. (...) Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.828 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720464/2015-31 21 matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra padrão de incidência. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra matriz de incidência... Como se aventurar, então, em uma fundamentação na acusação de que haveria um vício material no lançamento? Para isto, ter-se-ia de defender que os fatos descritos (despesas indedutíveis, por inexistentes) teriam sido enquadrados em norma impositiva que não trata da matéria (despesas indedutíveis/inexistente). Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; (...) Destaquei O art. 249, I não trata de proibição, direcionada ao contribuinte, de adição de despesa indedutível? De novo. É só ler o dispositivo. Desta forma, da boa análise dos autos, não há como sustentar que tratam de matéria diversa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa. Fl. 2256DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A72 Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Preliminar – nulidade do auto de infração por ausência de fundamento legal 3 Mérito 4 Dispositivo Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 16692.721805/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.368
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 4.999.556,58 (fl. 107 – Auto de Infração), medida que foi adotada em razão da não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941598/2012-26 (processo vinculado a este). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 80 5/ 20 17 -3 6 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721805/2017-36 Ressalte-se que a compensação formalizada pelo contribuinte se efetivou com substrato em direito creditório relacionado a COFINS apurado na modalidade não-cumulativa no 4º trimestre de 2011, conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal citado no parágrafo anterior. Em 14/12/2017, o contribuinte teve ciência do lançamento fiscal por meio eletrônico (fl. xx). No dia 12/01/2018 (fl.xx – READ), o contribuinte requereu eletronicamente a juntada da sua irresignação (Impugnação às fls. xx e seguintes). Nela, o contribuinte alega, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral: I.Tempestividade. Itens 1 a 3. 1)Informa sobre as datas da sua intimação e de protocolo de sua irresignação. Apontando a tempestividade da sua impugnação. II.Dos Fatos. Itens 4 a 7. 2)Identifica as razões pelas quais ocorreu a presente autuação (fundamentos, valores, etc.) e afirma que irá demonstrar que a mesma não merece prosperar. III. Do Direito. III.1. Da revogação da multa isolada pela Lei nº13.097/2015. Itens 8 a 34. 3)Após fazer um histórico da introdução da multa isolada no ordenamento jurídico, sustenta o entendimento de que haveria referência cruzada (entrega de DCOMP não homologada e apresentação de PER não homologado) e conclui que a introdução (promovida pela Lei nº 12.249/2010 (conversão da MP nº 472/2009)) dos §§15 e 17 no art.74 da Lei nº 9.430/96 objetivou a criação de um mecanismo para inibir a apresentação desenfreada e arbitrária de pedidos de restituição e compensação. Informa que, entretanto, o que se obteve foi o desestímulo à apresentação de todo e qualquer PER/DCOMP, pois o percentual de multa fixado em 50% era demasiadamente severo. 3.1)Informa que, com a publicação da Lei nº 13.097/2015 - que revogou o §15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterou a redação do §17 do mesmo dispositivo - houve modificação na fixação da base de cálculo da multa isolada de modo que deixou de ser apurada sobre o valor do “crédito” e passou a ser apurada sobre o valor do “débito”. Conclui que houve a criação de uma nova penalidade a partir desta nova redação. Afirma que a diferença não é apenas nominal e que é incontroverso o animus do legislador em conceber uma nova modalidade punitiva; fato que ficaria caracterizado também em razão da alteração do bem jurídico tutelado. Transcreve ofício enviado pela RFB ao Poder Legislativo quando da apreciação da MP nº 472/2009 e contrapõe seu conteúdo a respeito do bem jurídico tutelado (“deixou de ser a celeridade do processamento das Dcomp´s”) àquele que consta na exposição de motivos da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) (“passou a ser evitar o retardo e até mesmo a ausência de recolhimento de tributos”). Invoca ainda o princípio da retroatividade benigna (alínea “c”, inciso II, art.106 do CTN) e suas premissas para concluir que é o caso dos autos e pedir pelo cancelamento do lançamento. III.2. Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao Direito de Petição. Itens 35 a 47. 4)Expõe argumentos para fundamentar sua afirmação de que a imposição de multa isolada viola o seu Direito de Petição (“prerrogativa universal de se submeter ao crivo das Autoridades Públicas uma petição para que aquela tome determinada decisão ou adote Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721805/2017-36 medida certa”). Entende ser o art.74 da Lei nº 9.430/96 desdobramento emblemático do Direito de Petição, caracterizando-se um contrassenso que lhe seja imposta penalização pelo exercício. deste direito. Ademais, a imposição da multa isolada de 50%, engendraria um obstáculo à operacionalização da sistemática da compensação. Transcreve doutrina sobre o tema. Afirma inexistir má-fé ou dolo, observando a existência de multa majorada de 150% quando comprovado em sentido diverso. Caracterizando-se a imposição de multa isolada de 50% em uma punição direta aos sujeitos passivos de boa-fé. Ademais, a boa-fé é que deve ser presumida. III.3. Da impossibilidade de cumulação da multa de mora e da multa isolada em razão de seu efeito confiscatório. Itens 48 a 64. 5)Estaria caracterizado o “bis in idem” em razão de já lhe ter sido imposto a multa de mora de 20% pelo despacho decisório que não homologou a(s) compensação(ões). A dupla penalização do contribuinte com imposição simultânea de multa de mora (20%) e multa isolada (50%) caracterizaria o “bis in idem”. Ademais, está presente o efeito confiscatório e é violado o direito de propriedade do contribuinte. Cita jurisprudência para demonstrar que seria pacífico o entendimento de que é vedada a concomitância entre multas isoladas e multas de ofício. Na hipótese de se reconhecer que apenas uma delas deve subsistir, opõe-se ao prevalecimento da multa isolada de 50% sobre a multa de mora de 20%, transcreve jurisprudência e pede pelo cancelamento da multa isolada de 50%. III.4. Subsidiariamente: Impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Itens 65 a 68. 6)Afirma existir dúvida quanto à suposta infração e pede, em razão deste fato e com fundamento no CTN, que não lhe seja imposta a multa. Transcreve entendimento que diz a respeito da impossibilidade de se impor tratamento mais gravoso quando a decisão definitiva se dá por voto de qualidade. III.5. Necessário sobrestamento do processo até o definitivo julgamento do processo nº 10880.941598/2012-26. Itens 69 a 71. 7)Pede pela suspensão da exigibilidade da multa e sobrestamento do feito enquanto não for julgado definitivamente o processo vinculado. IV. PEDIDO. Itens 72 a 75. 8)Reafirma os seus pedidos de sobrestamento, de homologação das DComp´s apresentadas e cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, na hipótese de não serem as DComp´s homologadas, reafirma seus pedidos para que se reconheça como revogado o dispositivo legal que fundamenta a penalidade, para que se reconheça a afronta ao direito de petição e no sentido de que é inviável a aplicação concomitante de multa de mora e de ofício. Em ocorrendo voto de qualidade, pede que se reconheça a existência de dúvida. Solicita por diligência na hipótese de não ser a documentação juntada tida por suficiente pela D.DRJ. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado Procedente em Parte o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721805/2017-36 A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). O exame da exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/14 permite concluir que houve mero ajuste na redação do citado parágrafo. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, além da primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU DE MÁ-FÉ. Aplica-se a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do débito objeto de DComp não homologada ou parcialmente homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a penalidade será agravada. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo, trata-se de multa decorrente dá não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721805/2017-36 Tendo em vista que o PAF 10880.941597/2012-81 foi convertido em diligência, este deve ser sobrestado na DIPRO, até o retorno do mencionado processo para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 615DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10970.720145/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 FALTA DE PRORROGAÇÃO DO MPF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Alegação de nulidade por falta de prorrogação válida do MPF. Consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal que indica a existência da referida renovação. Além disso, eventual falta de prorrogação do MPF não enseja nulidade do lançamento, nos termos da Súmula Carf nº 171, vez que tratar-se-ia de mero vício formal, incapaz de prejudicar o direito de defesa do contribuinte e, por isso, insuscetível de ocasionar a nulidade dos atos seguintes, considerando que não há nulidade sem prejuízo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Conforme precedentes deste Carf, o procedimento de fiscalização é informado pelo princípio inquisitório. A fase litigiosa do processo administrativo tributário se inicia com a impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972), oportunidade em que é assegurado ao contribuinte o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República). RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. OFENSA A LEI E A ESTATUTO. PROCEDÊNCIA. Cabe a responsabilidade solidária, prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, quando comprovada a prática de atos com infração à lei e a estatuto da empresa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ausente prova efetiva da execução dos serviços, com a demonstração mínima da utilidade proporcionada pelo contratado ao contratante, é cabível a glosa das despesas deduzidas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício deve ser qualificada quando comprovada, pela fiscalização, que houve fraude na prática de geração de despesas sem a correspondente prestação de serviços, fundamentalmente quando demonstrado que os sócios das empresas envolvidas são coincidentes com o quadro diretivo da fiscalizada, o que denota a liberalidade e poder decisório nas mãos das mesmas pessoas nos dois polos.
Numero da decisão: 1301-007.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em lhe dar provimento parcial para cancelar a qualificação da multa de ofício, salvo em relação às despesas feitas com as prestadoras de serviços Prime Medical Ltda. e Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda., vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso (Relator), José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para cancelar (i) na íntegra, a qualificação da multa de ofício, (ii) a responsabilidade tributária imputada a Paulo Cesar Monteiro e (iii) as multas isoladas, remanescendo apenas as de ofício, face à impossibilidade de cumulação delas. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada, em relação à parcela em que foi mantida, será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 FALTA DE PRORROGAÇÃO DO MPF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Alegação de nulidade por falta de prorrogação válida do MPF. Consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal que indica a existência da referida renovação. Além disso, eventual falta de prorrogação do MPF não enseja nulidade do lançamento, nos termos da Súmula Carf nº 171, vez que tratar- se-ia de mero vício formal, incapaz de prejudicar o direito de defesa do contribuinte e, por isso, insuscetível de ocasionar a nulidade dos atos seguintes, considerando que não há nulidade sem prejuízo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Conforme precedentes deste Carf, o procedimento de fiscalização é informado pelo princípio inquisitório. A fase litigiosa do processo administrativo tributário se inicia com a impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972), oportunidade em que é assegurado ao contribuinte o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República). RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. OFENSA A LEI E A ESTATUTO. PROCEDÊNCIA. Cabe a responsabilidade solidária, prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, quando comprovada a prática de atos com infração à lei e a estatuto da empresa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 Fl. 5150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 2 GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ausente prova efetiva da execução dos serviços, com a demonstração mínima da utilidade proporcionada pelo contratado ao contratante, é cabível a glosa das despesas deduzidas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício deve ser qualificada quando comprovada, pela fiscalização, que houve fraude na prática de geração de despesas sem a correspondente prestação de serviços, fundamentalmente quando demonstrado que os sócios das empresas envolvidas são coincidentes com o quadro diretivo da fiscalizada, o que denota a liberalidade e poder decisório nas mãos das mesmas pessoas nos dois polos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em lhe dar provimento parcial para cancelar a qualificação da multa de ofício, salvo em relação às despesas feitas com as prestadoras de serviços Prime Medical Ltda. e Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda., vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso (Relator), José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para cancelar (i) na íntegra, a qualificação da multa de ofício, (ii) a responsabilidade tributária imputada a Paulo Cesar Monteiro e (iii) as multas isoladas, remanescendo apenas as de ofício, face à impossibilidade de cumulação delas. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada, em relação à parcela em que foi mantida, será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 5151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 3 Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por HOSPITAL SANTA CATARINA S.A. (fls. 4.887)1 e PAULO CESAR MONTEIRO (fls. 5.116/5.135) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1) que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 4.670/4.737) lavrados para exigir IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2011 a 2014, em função das seguintes infrações: (i) dedução indevida de despesas da base de cálculo desses tributos, (ii) compensação indevida de prejuízo operacional e base de cálculo negativa de CSLL, (iii) falta de recolhimento dos tributos declarados no Lalur e (iv) falta de recolhimento dos tributos sobre as bases de cálculo estimadas. Os valores foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, que foi qualificada para as duas primeiras infrações. A Fiscalização também imputou responsabilidade tributária às pessoas físicas PAULO ROBERTO SALOMÃO e PAULO CESAR MONTEIRO, com base no art. 135 do CTN. 3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 4.605/4.669), o procedimento de auditoria teve início após demanda externa da Procuradoria da República no Município de Uberlândia/MG, em face de denúncia formalizada pelo Ministério Público de Minas Gerais por conta de suposta celebração fraudulenta de contratos entre o HOSPITAL SANTA CATARINA S/A e a pessoa jurídica Integração Saúde Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. 4. Após a análise da escrituração contábil apresentada, a Fiscalização intimou o contribuinte a demonstrar a efetiva ocorrência de diversas despesas contabilizadas. Diante do atendimento insatisfatório, houve a glosa de diversos gastos, conforme fundamentos adotados no TVF e descritos a seguir: (i) Despesas escrituradas na conta contábil 5.1.01.07.001-Serviços Advocatícios: a. Despesas Escrituradas a Título de Serviços Prestados pela Pessoa Jurídica Bolsão Comércio e Representação Ltda.: 1 Recurso Voluntário juntado como arquivo não paginável. Fl. 5152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 4 1- Embora as despesas tenham sido lastreadas em sua quase totalidade em documentos fiscais emitidos pela referida pessoa jurídica, não restou comprovado que tenham decorrido de uma efetiva prestação de serviços, eis que não foram apresentados quaisquer contratos de prestação de serviços, documentos hábeis a atestar a materialidade dos serviços prestados, e comprovantes de pagamento, em que pese o contribuinte sob auditoria tenha sido intimado para tanto reiteradas vezes; 2- Não restou comprovada a necessidade das despesas à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; 3- Existe uma discrepância entre os serviços advocatícios de cobrança judicial e extrajudicial discriminados nos documentos fiscais emitidos e o objeto social da prestadora dos serviços, consignado em seu Contrato Social, que é a representação comercial por conta de terceiros a pessoas jurídicas; 4- Os documentos fiscais apresentados foram emitidos anos após a sua impressão gráfica, revelando uma situação anormal da empresa emitente, quando comparado à dinâmica das atividades operacionais das empresas em geral. b. Despesas Escrituradas a Título de Serviços Prestados pela Pessoa Física Ricardo Peres de Oliveira: 1- As autorizações de pagamento e comprovantes de transferências bancárias isoladamente não são documentos hábeis a comprovar as despesas escrituradas, a sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e a efetividade e materialidade dos serviços prestados; 2- Não foram apresentadas quaisquer Notas Fiscais de Serviços ou Recibos de Pagamento a Autônomo, e o contrato de prestação de serviços, conforme solicitado; 3- Não foram apresentados quaisquer documentos hábeis a comprovar que os serviços foram efetivamente prestados; 4- Não restou comprovada a necessidade das despesas à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. c. Despesas Escrituradas a Título de Serviços Prestados pela Pessoa Jurídica Aerx Representações Comerciais Ltda.: A pessoa jurídica Aerx Representações Comerciais Ltda. tem como objeto social a representação comercial por conta de terceiros, conforme consta de seu contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 09/05/2008. Consta do campo das Notas Fiscais de Serviços emitidas, destinado à discriminação dos serviços prestados, a informação genérica “Prestação de Serviços”. Ou seja, as despesas sob análise foram escrituradas em conta contábil de serviços advocatícios, com lastro em documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cujo Fl. 5153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 5 objeto social é a representação comercial por conta de terceiros, nos quais consta de forma genérica os serviços prestados. Estes fatos constatados, aliados à falta de comprovação por parte do sujeito passivo da efetividade dos serviços prestados e da sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, em que pese tenha sido reiteradas vezes intimado para tanto, aliados à incompatibilidade detectada entre o objeto social da pessoa jurídica Aerx Representações Comerciais Ltda. (representação comercial) e a indicação de que tenha prestados serviços advocatícios, eis que as despesas foram escrituradas em conta contábil de serviços advocatícios, são elementos determinantes para que se proceda à glosa das mesmas. Admitindo-se ainda que as despesas tenham sido escrituradas de forma equivocada na conta contábil de serviços advocatícios, não se mostra razoável que uma pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares contrate os serviços de outra pessoa jurídica cuja atividade seja a representação comercial por conta de terceiros. Essas considerações aplicam-se inclusive às despesas escrituradas e para as quais não foram apresentados os respectivos documentos fiscais, irregularidade esta que por si só já autoriza a sua glosa. No que diz respeito às despesas escrituradas, cujos registros contábeis foram procedidos em duplicidade, conforme identificado no demonstrativo acima, são passíveis de glosa em função da própria irregularidade de escrituração detectada (duplicidade de lançamento contábil). d. Despesas Escrituradas a Título de Serviços Prestados pela Pessoa Jurídica Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados: 1- Embora parte das despesas tenham sido escrituradas com lastro em recibos e em uma Nota Fiscal de Serviços e tenham sido apresentados o “Contrato Particular de Prestação de Serviços e Honorário Advocatícios” e o “Termo de Confissão de Dívida e Novação” celebrados entre o Hospital Santa Catarina SA e Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, não restou comprovado que tais documentos tenham sido emitidos em decorrência de uma efetiva prestação de serviços, e tampouco restou comprovada a necessidade das despesas escrituradas à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, em que pese o contribuinte tenha sido reiteradas vezes intimado para tanto; 2- Não foi detectada a propositura da ação judicial, nos termos pactuados no contrato de prestação de serviços; 3- O valor dos honorários pactuados no contrato de prestação de serviços, à razão de 12% sobre o montante de R$ 535.339,83, determinado como o valor a ser restituído mediante a propositura da ação judicial, resultaria na importância de R$ 64.240,78 a ser paga à Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, ao passo que as despesas escrituradas totalizaram R$ 395.949,00; Fl. 5154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 6 4- Não consta do “Termo de Confissão de Dívida e Novação” apresentado, quais atos jurídicos resultaram na confissão de dívida; 5- Os recibos apresentados no intuito de comprovar parte das despesas escrituradas foram emitidos em desacordo com a legislação tributária do município de origem do suposto prestador dos serviços; 6- Não foram apresentados quaisquer comprovantes de pagamento das despesas escrituradas; 7- Não foram apresentados quaisquer Notas Fiscais de Serviços pertinentes às receitas escrituradas no ano-calendário 2012, no montante de R$ 77.251,40, no ano-calendário 2013, nº montante de R$ 148.167,42, e no ano-calendário 2014, no montante de R$ 16.376,73, sendo aplicáveis neste caso, cumulativamente, os mesmos fundamentos para glosa discriminados nos itens antecedentes. (ii) Despesas Escrituradas na conta contábil 5.1.01.07.003-Consultoria e Assessoria: a. Despesas Escrituradas a Título de Serviços Prestados pela Pessoa Jurídica Inovar Consultoria Empresarial Ltda.: 1- Embora as despesas tenham sido escrituradas, em sua quase totalidade, com lastro em documentos fiscais emitidos pela referida pessoa jurídica, não restou comprovada a sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e que tenham decorrido de uma efetiva prestação de serviços, eis que não foram apresentados quaisquer contratos de prestação de serviços ou documentos hábeis a atestar a materialidade dos serviços prestados, em que pese tenha sido intimado reiteradas vezes para tanto; 2- Não foram apresentados quaisquer comprovantes de pagamento das despesas escrituradas; 3- Não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios da despesa escriturada em 01/10/2013, no valor de R$ 2.180,00, sendo aplicáveis neste caso, cumulativamente, os mesmos fundamentos para a glosa discriminados nos itens 01 e 02 acima. b. Despesas Escrituradas a Título de Serviços Prestados pela Pessoa Física Paulo César Silveira Pessoa – PC Pivô Irrigação-ME: 1- Não foram apresentadas as Notas Fiscais de Serviços, o contrato de prestação de serviços e quaisquer elementos hábeis a comprovar a efetividade e materialidade dos serviços prestados, em que pese o contribuinte sob auditoria tenha sido intimado reiteradas vezes para tanto; 2- Ainda que os elementos mencionados no tópico antecedente tivessem sido apresentados, as despesas com a contratação de serviços de irrigação por pessoa jurídica que atue no ramo Hospitalar não são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo, portanto, indedutíveis. Fl. 5155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 7 (iii) Despesas Escrituradas na conta contábil 5.1.01.07.010-Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar: a. Despesas Escrituradas a Título de Serviços Prestados pela Pessoa Jurídica Prime Medical Ltda.: 1- Não restou comprovado pelo contribuinte sob auditoria, a efetividade e materialidade dos serviços prestados e a necessidade das despesas à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, em que pese tenha sido reiteradas vezes intimado para tanto; 2- A diligência fiscal procedida junto à Prime Medical Ltda., com o objeto de obter elementos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços não prosperou; 3- Foram escrituradas na conta contábil de custos, 4.1.01.06.006-Plantões Médicos, custos incorridos/pagos com lastro nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Prime Medical Ltda., cujo valor médio dos serviços prestados (R$ 6.581,82), considerado no período compreendido entre janeiro e dezembro do ano de 2011, aproximou-se do valor médio dos serviços sob a mesma titularidade (R$ 3.878,43), fornecidos por outros prestadores de serviços no mesmo período e escriturados na mesma conta-contábil; 4- Nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Prime Medical Ltda., escrituradas na conta contábil de custos, 4.1.01.06.006-Plantões Médicos, no campo destinado à discriminação dos serviços, foram especificados o profissional prestador do serviço de plantão médico e o respectivo valor atribuído ao serviço; 5- Já o valor médio das despesas incorridas/pagas escrituradas na conta contábil, 5.1.01.07.010-Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar, com lastro nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela mesma Prime Medical Ltda., resultou no montante de R$ 105.112,05 sendo a importância de R$ 84.000,00 o menor valor escriturado a título de despesa incorrida/paga, e a importância de R$ 277.456,65 o maior valor escriturado a título de despesa incorrida/paga; 6- Nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Prime Medical Ltda., escrituradas na conta contábil de despesas 5.1.01.07.010-Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar, no campo destinado à discriminação dos serviços, foram especificados de forma genérica os serviços prestados, sem indicação do profissional médico prestador do serviço e do valor a ele atribuído individualmente; 7- O valor médio das despesas escrituradas na conta contábil 5.1.01.07.010- Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar, com lastro nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Prime Medical Ltda., superou em muito ao valor médio dos custos escriturados na conta contábil 4.1.01.06.006-Plantões Médicos, com lastro nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela mesma pessoa jurídica e por outros prestadores de serviços, evidenciando um distanciamento dos valores dos serviços praticados no mercado e dos valores praticados pela própria Prime Medical Ltda.; Fl. 5156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 8 8- A constatação de que o Presidente do Conselho de Administração, o Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor Técnico do Hospital Santa Catarina S/A, Antônio Daud, Paulo Roberto Salomão e Valdevino Casarotti, respectivamente, detentores do poder decisório acerca da contratação de serviços de terceiros, bem como de proceder aos respectivos pagamentos, figuravam simultaneamente na condição de sócios administradores da Prime Medical Ltda., aliada aos demais fatos apurados, permite inferir que as operações foram praticadas visando o alcance de objetivos estranhos às atividades operacionais do contribuinte auditado; 9- Os fatos apurados constituem elementos hábeis a atestar que os serviços não foram executados e que a apropriação contábil das despesas, ao menos sob a ótica tributária, prestou-se à redução dos resultados tributáveis e, consequentemente à redução do valor dos tributos devidos pelo sujeito passivo sob auditoria. 5. Além do grupo de despesas citado, a Fiscalização concentrou sua atenção nas despesas escrituradas com lastro em Notas Fiscais emitidas pela pessoa jurídica Integração Saúde e Serviços Médicos Hospitalares Ltda. (conta contábil 5.1.01.07.010-Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar). Seguindo o mesmo procedimento, o Auditor Fiscal intimou o contribuinte a apresentar documentação comprobatória das despesas, do seu efetivo pagamento e a especificar os serviços prestados, justificando a sua necessidade. Após a apresentação das respostas, a Fiscalização concluiu o seguinte: Com fundamento nos fatos apurados, conforme relatado, conclui-se que o Hospital Santa Catarina S/A apropriou-se nos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014, de despesas incorridas/pagas à pessoa jurídica Integração Saúde Serviços Médicos Ltda., no montante global de R$ 8.206.891,91, não logrando êxito na comprovação da efetiva prestação dos serviços pactuados em contrato e da necessidade das despesas incorridas/pagas à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299, do Decreto 3.000/99 (RIR/99). O contribuinte sob auditoria limitou-se, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, a apresentar o contrato de prestação de serviços celebrado com a Integração Saúde Serviços Médicos Ltda., bem como as Notas Fiscais de Serviços por ela emitidas. A Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda. por sua vez, sob procedimento de diligência fiscal, apresentou apenas alguns contratos de prestação de serviços por ela pactuados com terceiros, vigentes em poucos meses do ano calendário de 2014, ao custo total apurado no montante de R$ 52.000,00, no intuito de demonstrar o cumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços celebrado com o Hospital Santa Catarina SA, abstendo-se de apresentar quaisquer outros elementos comprobatórios no período compreendido entre novembro de 2011 e dezembro de 2014. Fl. 5157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 9 A constatação de que a Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda. tenha recebido do Hospital Santa Catarina S/A, no ano de 2014, a importância de R$ 2.750.000,00, em retribuição a serviços contratados, não os tenha prestado pelos seus próprios meios e sim contratado terceiros a pretexto de prestá-los, ao custo de R$ 52.000,00 no mesmo ano, indica e existência de uma situação totalmente atípica, a qual inclusive contraria a lógica, o senso comum de mercado. Efetivamente não restou comprovado que a Integração Saúde Serviços Médicos Ltda. tenha prestado os serviços contratados pelo Hospital Santa Catarina S/A, e o fato daquela ter contratado terceiros a pretexto cumprir com as obrigações contratuais assumidas com este, não se constitui em elemento hábil a comprovar a necessidade das despesas à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, eis que os serviços poderiam ter sidos contratados diretamente pelos Diretores do Hospital Santa Catarina S/A, no regular exercício de suas funções. E, de fato, ainda que fosse comprovada a efetiva prestação dos serviços pela Integração Saúde Serviços Médicos Ltda., verifica-se que as obrigações pactuadas no contrato prestação de serviços são de competência da Diretoria Executiva, nos termos do Estatuto Social do Hospital Santa Catarina SA, levando à convicção de que as despesas apropriadas não figuram como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. É o que se conclui após a leitura das competências da Diretoria Executiva, nos Termos do Estatuto Social, cuja amplitude das atribuições demonstra-se superior em relação àquelas estabelecidas no contrato celebrado com a Integração Saúde Serviços Médicos Ltda. [...] Como se vê, os serviços previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “k”, “m”, “n”, “o” e “p” do contrato de prestação de serviços, sem dúvida, enquadram- se nas atribuições de direção geral, administrativa e financeira de competência do Diretor Presidente, nos termos do Estatuto Social. Os serviços previstos na alínea “l” enquadram-se nas atribuições estatutárias previstas para o cargo de Diretor de Relações Institucionais. Os serviços previstos nas alíneas “c” e “d” são atribuições a nível de execução, passíveis de serem operacionalizadas pelo corpo funcional do Hospital. A obrigação contratual prevista na alínea “j” revela-se um tanto incomum, tendo em vista que insere em situação de risco o patrimônio da pessoa jurídica que se habilita a assumir a obrigação de apresentar garantias pessoais através de avais e patrimônio pessoal, em garantia a empréstimos contraídos por terceiros. Trata-se de mera liberalidade de quem se propõe a assumir tal ônus. Fl. 5158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 10 Salvo melhor juízo, não é de se esperar que tal atribuição seja imposta em Estatutos ou Contratos Sociais de quaisquer pessoas jurídicas, aos seus diretores ou administradores. Portanto, tal obrigação contratual não se compatibiliza com as atribuições estatutárias da Diretoria Executiva do Hospital Santa Catarina S/A. Também não foram apresentados quaisquer elementos hábeis a comprovar que tal obrigação tenha sido posta em prática pela contratada Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda. 6. A Fiscalização também avançou na análise da capacidade operacional da suposta prestadora dos serviços, destacando que esta “[...] jamais contou com um quadro de colaboradores em quantitativo suficiente ao cumprimento das amplas atribuições assumidas no contrato de prestação de serviços celebrado com o HOSPITAL SANTA CATARINA S/A, no período compreendido entre outubro de 2011 e dezembro de 2014.” Além disso, destacou o seguinte: A visão global dos registros contábeis da Integração Saúde Serviços Médicos Ltda. não demonstra a existência de atividade operacional típica, nos termos de seu objeto social. Verifica-se que a partir de sua constituição em outubro de 2011, até dezembro de 2014, a contabilidade espelhou essencialmente o registro das receitas recebidas do Hospital Santa Catarina SA, conforme estipulado no contrato de prestação de serviços celebrado, a apuração do lucro em cada exercício, e sua distribuição, inclusive de forma antecipada, mediante adiantamento de recursos sob a rubrica “Adiantamento de Distribuição de Lucro”. Foi detectada ainda a contração de empréstimos de recursos financeiros junto a pessoas físicas e jurídicas, mediante a celebração de contratos de mútuo no primeiro semestre de 2012, e, ato contínuo, o repasse desses recursos aos seus sócios. No demonstrativo que segue é sintetizado de forma clara a inexpressiva atividade operacional da Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda., mediante a análise vertical da Demonstração do Resultado do Exercício constante de seus registros contábeis, nos anos-calendário 2011 a 2014. [...] Nota-se que na apuração do lucro de cada exercício foram computadas as receitas recebidas com lastro no contrato de prestação de serviços celebrado com o Hospital Santa Catarina SA, e basicamente deduzidos os tributos devidos e as despesas financeiras decorrentes de encargos de juros devidos em função da contração de empréstimos junto a pessoas físicas e jurídicas. As despesas operacionais e administrativas revelaram-se irrelevantes nos anos- calendário 2011 a 2013, tendo um significativo acréscimo apenas no ano- calendário 2014, permanecendo, entretanto, em percentual inexpressivo em relação às receitas auferidas no mesmo período. Fl. 5159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 11 A par das considerações acerca da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados com a Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda. e da necessidade à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, a análise dos eventos societários registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, envolvendo as pessoas jurídicas contratante e contratada, fortalece a convicção de que as despesas escrituradas com lastro nas notas fiscais emitidas pela Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda. não correspondeu a uma efetiva prestação de serviços, mas sim, atendeu a interesses diversos e estranhos às atividades operacionais do Hospital Santa Catarina S/A. 7. Em seguida, a Fiscalização faz considerações sobre eventos societários ocorridos na pessoa jurídica Integração Saúde e Serviços Médicos Hospitalares Ltda., destacando “[...] os vínculos dos integrantes do seu quadro societário com a administração do HOSPITAL SANTA CATARINA S/A, no período sob análise”. Apurou que a sociedade foi constituída em 19/10/2011, com capital social distribuído entre quatro pessoas físicas, entre as quais PAULO ROBERTO SALOMÃO, também administrador. Na segunda alteração do Contrato Social da Integração Saúde, registrada em 07/11/2013, todas as cotas do capital foram transferidas e distribuídas a PAULO CESAR MONTEIRO e MARIA CARRIAS MONTEIRO, passando o primeiro a ser o administrador da sociedade. 8. As mesmas quatro pessoas físicas sócias da Integração Saúde também seriam as sócias da contribuinte HOSPITAL SANTA CATARINA S/A, sendo Diretor Presidente desta a pessoa física PAULO ROBERTO SALOMÃO até a formalização de renúncia ocorrida em 05/11/2013, oportunidade em que assumiu o cargo, em substituição, PAULO CESAR MONTEIRO. 9. A Fiscalização também trouxe elementos que teriam sido utilizados pelo Ministério Público de Minas Gerais para a formalização de denúncia contra CARLOS ALBERTO SALOMÃO, EMÍLIO CARLOS DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO SALOMÃO, VALTER JOSÉ VON KRUGER SOBRINHO e PAULO CESAR MONTEIRO, processada na Ação Penal nº 702.14.071078-2. O processo penal teria fundamento na fraude envolvendo o contrato de prestação de serviços firmado entre o HOSPITAL SANTA CATARINA S/A e a Integração Saúde, com a imputação de estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. 10. Diante dos elementos mencionados, foram glosadas as despesas com a Integração Saúde (conta contábil nº 5.1.01.07.010-Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar). 11. Também foram efetuadas outras glosas de despesas por falta de apresentação de elementos probatórios por parte do sujeito passivo, sem estarem relacionadas diretamente a um prestador de serviço específico, como nos outros casos: Diante da omissão do sujeito passivo sob auditoria em apresentar os elementos comprobatórios, em que pese tenha sido reiteradas vezes intimado para tanto, impõe-se a glosa das despesas escrituradas nas contas contábeis 5.1.01.07.001- Serviços Advocatícios, 5.1.01.07.003-Consultoria e Assessoria, 5.1.01.07.009- Serviços de Auditoria Externa e 5.1.01.07.010-Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar, nos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014. Fl. 5160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 12 12. Além das referidas glosas, foi efetuado lançamento de ofício de valores de IRPJ e CSLL escriturados para o ano-calendário de 2014 (R$ 189.224,78 e 67.700,56), mas não declarados em DCTF e nem recolhidos. 13. No que se refere à infração de glosa de despesas, houve qualificação da multa de ofício (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996), por conta da suposta constatação de fraude, descrita pela Fiscalização da seguinte forma: A dedução de despesas não comprovadas mediante a apresentação do correspondente documento fiscal, a dedução de despesas que não corresponderam a uma efetiva prestação de serviços, ainda que escrituradas com lastro em Notas Fiscais de Serviços e a dedução de despesas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, teve o evidente intuito de reduzir a base tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL. As denúncias de irregularidades em contrato de prestação de serviços celebrado entre o Hospital Santa Catarina SA e a empresa Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda., oferecidas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, coadunam-se com os fatos apurados na presente auditoria fiscal. Efetivamente restou caracterizada a prática contumaz na apropriação de despesas sem a correspondente prestação de serviços, mediante a ação dolosa do sujeito passivo, visando, dentre outros resultados que extrapolam a esfera tributária, à redução dos tributos devidos pelo Hospital Santa Catarina SA, apurada não só em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a pessoa jurídica Integração Serviços Médicos Hospitalares Ltda., mas também em relação à contratação das demais pessoas jurídicas e físicas, cujas despesas apropriadas foram igualmente glosadas. A contratação das empresas prestadoras de serviços Prime Medical Ltda. e Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda., cujos sócios administradores coincidentemente ocupavam os cargos de direção do Hospital Santa Catarina SA, nos períodos em que foram constatadas as deduções das despesas, aliado à falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados e de sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, revela evidente intuito de fraude nos atos praticados. Da mesma forma é evidenciado o intuito de fraude, mediante a dedução de despesas escrituradas com lastro em documentos fiscais, nos quais consta uma modalidade de prestação de serviços incompatível com o objeto social das pessoas jurídicas emitentes (Bolsão Comércio e Representação Ltda., Aerx Representações Comerciais Ltda.), aliado à constatação de que os serviços espelhados nas Notas Fiscais de Serviços não foram efetivamente prestados. Situação análoga ocorre em relação à dedução de despesas escrituradas apenas com lastro em comprovantes de pagamento em favor de empresário individual Fl. 5161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 13 (Paulo César Siveira Pessoa – PC Pivô Irrigação-ME) cujo ramo de negócios é absolutamente incompatível com a atividade hospitalar. Pelo exposto, haja vista os elementos narrados, fica patente a caracterização do intuito fraudulento, justificando plenamente a aplicação da multa de 150%, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 11.488/2007, exceto em relação ao IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário 2014, apurados com lastro na escrituração do sujeito passivo, informados na Escrituração Contábil Fiscal-ECF, não informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF e não recolhidos, os quais sujeitam-se ao lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%. 14. A Fiscalização também atribuiu responsabilidade tributária às pessoas físicas que teriam sido responsáveis pelos “[...] atos praticados com infração de lei”, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Incluiu no polo passivo da obrigação tributária às pessoas físicas (i) Paulo Roberto Salomão, para o período de janeiro/2011 a outubro/2013 e (ii) Paulo Cesar Monteiro, para o período de novembro/2013 a dezembro/2014, de acordo com os momentos em que cada um deles teria dirigido o contribuinte, na condição de Diretor Presidente. 15. Inconformados, o contribuinte HOSPITAL SANTA CATARINA S/A e o responsável PAULO CESAR MONTEIRO apresentaram suas Impugnações (fls. 4.754/4.766 e 4.770/4.786), que foram rejeitadas pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 4.837/4.868) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos, notadamente, quando emitido em conformidade com a norma administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. DIRETORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. DIRETORES. Não tendo sido expressamente contestada, a matéria considera-se não impugnada. Fl. 5162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mantém-se o lançamento, se não apresentada a documentação comprobatória das despesas escrituradas e utilizadas na apuração do resultado fiscal. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As despesas devem ser glosadas se as condutas praticadas pelo sujeito passivo evidenciam que foram criadas artificialmente, sem a efetiva prestação de serviços. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As despesas operacionais dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, devem ser documentalmente comprovada e preencher os requisitos da usualidade e normalidade no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÃO MENSAL. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. COMPATIBILIDADE. Verificada a falta de pagamento do IRPJ por estimativa, após o término do ano- calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado e o IRPJ devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora. MULTA QUALIFICADA. É cabível a multa por infração qualificada (duplicação do percentual da multa de 75%), quando configuradas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. Mantém-se o lançamento quando o saldo de prejuízo fiscal se revela insuficiente em decorrência da compensação de ofício integral do saldo existente em períodos de apuração anteriores. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSTO A PAGAR. VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS/PAGOS. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÃO MENSAL. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPATIBILIDADE. Fl. 5163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 15 Verificada a falta de pagamento da CSLL por estimativa, após o término do ano- calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado e a CSLL devida com base no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhida, acrescida de multa de ofício e juros de mora. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. Mantém-se o lançamento quando a base de cálculo negativa de CSLL se revela insuficiente em decorrência da compensação de ofício integral do saldo existente em períodos de apuração anteriores. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A PAGAR. VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS/PAGOS. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 16. O contribuinte HOSPITAL SANTA CATARINA S.A. (fls. 4.887) interpôs Recursos Voluntários, sustentando em síntese o seguinte: deve ser aceita a prova que seria juntada aos autos, diante da “sobreposição do princípio da verdade material”; o processo administrativo seria nulo, pois o procedimento fiscal não teria observado o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos e nem foi formalizado ato administrativo motivado explicitando a necessidade de dilação de prazo; a jurisprudência apresentada na defesa administrativa deveria ser observada, ou ao menos deveria a DRJ ter realizado a distinção para justificar a sua não aplicação neste caso; seria indevida a aplicação conjunta da multa de ofício e da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; a qualificação da multa de ofício teria sido feita com base “[...] única e exclusivamente em presunções jamais comprovadas”, contrariando a Súmula Carf nº 14, que exige a comprovação efetiva da fraude; as despesas devem ser consideradas dedutíveis, pois ilegítima a sua desconsideração sem que seja desconstituída a “[...] validade jurídica da documentação fiscal apresentada”, o que não pode ser feito por presunção; houve violação à presunção de inocência por parte da Fiscalização. 17. Já o responsável PAULO CESAR MONTEIRO (fls. 5.116/5.135) sustentou, fundamentalmente, que houve nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do seu direito de defesa, pois não lhe foi oportunizada a manifestação durante o procedimento de fiscalização; não seria o caso de imputação de responsabilidade tributária com fundamento no art. 135 do CTN, pois ausente a comprovação da prática de ato específico por ele praticado com dolo; não poderia haver responsabilidade tributária sobre fatos ocorridos antes da sua inclusão no quadro societário Fl. 5164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 16 do contribuinte; no mínimo, deveria ser excluída a sua responsabilidade quanto às multas e sanções aplicadas, tendo em vista que não concorreu para o ilícito. 18. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 19. Os Recursos Voluntários foram interpostos pelos próprios sujeitos passivos em 13/10/2017 (fls. 4.885 e 5.116), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados das respectivas intimações (fls. 4.882/4.883). Assim, presentes os pressupostos formais, conheço dos recursos. I. Preliminares alegadas pelos sujeitos passivos 20. Preliminarmente, o contribuinte HOSPITAL SANTA CATARINA S/A sustentou a nulidade do processo administrativo, pois o procedimento de fiscalização não teria observado o prazo de 60 (sessenta) dias para a finalização, bem como não teria sido proferido ato administrativo motivado contendo a dilação do referido prazo. 21. Apesar das alegações da Recorrente, o MPF é simples instrumento interno para controle da Receita Federal, sendo a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal decorrente de disposição expressa de lei (art. 6º da Lei nº 10.593/2002). Disso decorre que, conforme entendimento desta Turma, qualquer irregularidade do MPF “poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento do crédito tributário” (Acórdão n. 1301-002.573, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 15/08/2017). 22. Nesse sentido, este Carf consolidou o entendimento de que a falta de prorrogação do MPF não enseja nulidade do lançamento (Súmula Carf nº 171). Ainda que o MPF não tenha sido prorrogado, tratar-se-ia de mero vício formal, incapaz de prejudicar o direito de defesa do Recorrente e, por isso, insuscetível de ocasionar a nulidade dos atos seguintes, considerando que não há nulidade sem prejuízo. Veja-se precedente deste Carf: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal nº lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso Fl. 5165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 17 especial provido. (Acórdão nº 9202-001.523, Rel. Cons. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09/05/2011) 23. Além disso, consultando a validade do TDPF no sítio eletrônico da Receita Federal,2 verifico que houve a sua efetiva prorrogação até 13/01/2017, sendo que o Auto de Infração foi lavrado em 10/11/2016 (fls. 4.670), não havendo que se falar em ausência de prorrogação: 24. Portanto, deve ser rejeitada a alegação. 25. O responsável, por sua vez, alegou nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao seu direito de defesa, pois em momento algum do procedimento de fiscalização lhe foi dada a oportunidade de participar, apresentando alegações e documentos. 26. Sobre tal alegação, é importante destacar que o procedimento fiscalizatório é instrumentalizado a partir do princípio inquisitório, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa com a possibilidade de apresentação posterior de Impugnação, instaurando a fase contenciosa e litigiosa do processo administrativo (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972). Ou seja, a ampla defesa e o contraditório são garantidos a partir da oportunidade de apresentação da defesa administrativa, não havendo que se falar em necessidade de participação do responsável durante o procedimento de fiscalização. 27. Por conta disso, esta Turma Ordinária já se manifestou no sentido de que “salvo excepcionais exceções, não se caracteriza o cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal que tem nítido caráter inquisitório” (Acórdão nº 1301-006.935, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 15/05/2024). Inclusive, tal entendimento está consolidado na Súmula Carf nº 162, segundo a qual “o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. 28. Por tais razões, rejeito a alegação de nulidade. II. Mérito II.1. GLOSA DAS DESPESAS DEDUZIDAS 29. Como relatado, o objeto principal da autuação é a glosa de diversas despesas deduzidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014 (itens 3 a 6 do Termo de Verificação Fiscal). 30. O contribuinte alega, em suas razões recursais, que as notas fiscais de serviços teriam “comprovada idoneidade” e que esta condição não teria sido afastada em momento algum 2 https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/ Fl. 5166DF CARF MF Original https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 18 pela Fiscalização. Afirma que não seria possível desconsiderar, com base em presunções, documentos com validade jurídica, sendo que “se há nota fiscal de prestação de serviços e correspondente comprovante de pagamento, há efetiva prestação de serviços, a menos que a Fiscalização prove o contrário”. Também juntou, com o Recurso Voluntário, “documentação comprobatória das despesas deduzidas”, sustentando o seu conhecimento com base no princípio da verdade material. 31. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, entendo que as despesas foram analisadas de forma pormenorizada, com a descrição individual das razões que levaram às glosas, especialmente a ausência de documentos hábeis para atestar a materialidade dos serviços prestados, isto é, da sua efetiva ocorrência. Embora em alguns casos a Fiscalização tenha mencionado a falta de apresentação de Nota Fiscal e respectivo comprovante de pagamento, o questionamento foi além, destacando outros elementos. 32. No caso das despesas com a pessoa jurídica Bolsão Comércio e Representação Ltda. (item 3.1), os fundamentos foram os seguintes: 1- Embora as despesas tenham sido lastreadas em sua quase totalidade em documentos fiscais emitidos pela referida pessoa jurídica, não restou comprovado que tenham decorrido de uma efetiva prestação de serviços, eis que não foram apresentados quaisquer contratos de prestação de serviços, documentos hábeis a atestar a materialidade dos serviços prestados, e comprovantes de pagamento, em que pese o contribuinte sob auditoria tenha sido intimado para tanto reiteradas vezes; 2- Não restou comprovada a necessidade das despesas à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; 3- Existe uma discrepância entre os serviços advocatícios de cobrança judicial e extrajudicial discriminados nos documentos fiscais emitidos e o objeto social da prestadora dos serviços, consignado em seu Contrato Social, que é a representação comercial por conta de terceiros a pessoas jurídicas; 4- Os documentos fiscais apresentados foram emitidos anos após a sua impressão gráfica, revelando uma situação anormal da empresa emitente, quando comparado à dinâmica das atividades operacionais das empresas em geral. 33. Para a pessoa física Ricardo Peres de Oliveira (item 3.2), a Fiscalização destacou o seguinte: 1- As autorizações de pagamento e comprovantes de transferências bancárias isoladamente não são documentos hábeis a comprovar as despesas escrituradas, a sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e a efetividade e materialidade dos serviços prestados; 2- Não foram apresentadas quaisquer Notas Fiscais de Serviços ou Recibos de Pagamento a Autônomo, e o contrato de prestação de serviços, conforme solicitado; Fl. 5167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 19 3- Não foram apresentados quaisquer documentos hábeis a comprovar que os serviços foram efetivamente prestados; 4- Não restou comprovada a necessidade das despesas à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; 34. A glosa relativa às despesas com a pessoa jurídica Aerx Representações Comerciais Ltda. (item 3.3) teve a seguinte fundamentação: Consta do campo das Notas Fiscais de Serviços emitidas, destinado à discriminação dos serviços prestados, a informação genérica “Prestação de Serviços”. Ou seja, as despesas sob análise foram escrituradas em conta contábil de serviços advocatícios, com lastro em documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cujo objeto social é a representação comercial por conta de terceiros, nos quais consta de forma genérica os serviços prestados. Estes fatos constatados, aliados à falta de comprovação por parte do sujeito passivo da efetividade dos serviços prestados e da sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, em que pese tenha sido reiteradas vezes intimado para tanto, aliados à incompatibilidade detectada entre o objeto social da pessoa jurídica Aerx Representações Comerciais Ltda. (representação comercial) e a indicação de que tenha prestados serviços advocatícios, eis que as despesas foram escrituradas em conta contábil de serviços advocatícios, são elementos determinantes para que se proceda à glosa das mesmas. Admitindo-se ainda que as despesas tenham sido escrituradas de forma equivocada na conta contábil de serviços advocatícios, não se mostra razoável que uma pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares contrate os serviços de outra pessoa jurídica cuja atividade seja a representação comercial por conta de terceiros. Essas considerações aplicam-se inclusive às despesas escrituradas e para as quais não foram apresentados os respectivos documentos fiscais, irregularidade esta que por si só já autoriza a sua glosa. No que diz respeito às despesas escrituradas, cujos registros contábeis foram procedidos em duplicidade, conforme identificado no demonstrativo acima, são passíveis de glosa em função da própria irregularidade de escrituração detectada (duplicidade de lançamento contábil). 35. As despesas com a pessoa jurídica Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados (item 3.4) foi feita com base no seguinte: 1- Embora parte das despesas tenham sido escrituradas com lastro em recibos e em uma Nota Fiscal de Serviços e tenham sido apresentados o “Contrato Particular de Prestação de Serviços e Honorário Advocatícios” e o “Termo de Confissão de Dívida e Novação” celebrados entre o Hospital Santa Catarina SA e Fl. 5168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 20 Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, não restou comprovado que tais documentos tenham sido emitidos em decorrência de uma efetiva prestação de serviços, e tampouco restou comprovada a necessidade das despesas escrituradas à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, em que pese o contribuinte tenha sido reiteradas vezes intimado para tanto; 2- Não foi detectada a propositura da ação judicial, nos termos pactuados no contrato de prestação de serviços; 3- O valor dos honorários pactuados no contrato de prestação de serviços, à razão de 12% sobre o montante de R$ 535.339,83, determinado como o valor a ser restituído mediante a propositura da ação judicial, resultaria na importância de R$ 64.240,78 a ser paga à Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, ao passo que as despesas escrituradas totalizaram R$ 395.949,00; 4- Não consta do “Termo de Confissão de Dívida e Novação” apresentado, quais atos jurídicos resultaram na confissão de dívida; 5- Os recibos apresentados no intuito de comprovar parte das despesas escrituradas foram emitidos em desacordo com a legislação tributária do município de origem do suposto prestador dos serviços; 6- Não foram apresentados quaisquer comprovantes de pagamento das despesas escrituradas; 7- Não foram apresentados quaisquer Notas Fiscais de Serviços pertinentes às receitas escrituradas no ano-calendário 2012, no montante de R$ 77.251,40, no ano-calendário 2013, nº montante de R$ 148.167,42, e no ano-calendário 2014, no montante de R$ 16.376,73, sendo aplicáveis neste caso, cumulativamente, os mesmos fundamentos para glosa discriminados nos itens antecedentes. 36. As despesas com a pessoa jurídica Inovar Consultoria Empresarial Ltda. (item 4.1) decorreu dos seguintes motivos: 1- Embora parte das despesas tenham sido escrituradas com lastro em recibos e em uma Nota Fiscal de Serviços e tenham sido apresentados o “Contrato Particular de Prestação de Serviços e Honorário Advocatícios” e o “Termo de Confissão de Dívida e Novação” celebrados entre o Hospital Santa Catarina SA e Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, não restou comprovado que tais documentos tenham sido emitidos em decorrência de uma efetiva prestação de serviços, e tampouco restou comprovada a necessidade das despesas escrituradas à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, em que pese o contribuinte tenha sido reiteradas vezes intimado para tanto; 2- Não foi detectada a propositura da ação judicial, nos termos pactuados no contrato de prestação de serviços; 3- O valor dos honorários pactuados no contrato de prestação de serviços, à razão de 12% sobre o montante de R$ 535.339,83, determinado como o valor a ser restituído mediante a propositura da ação judicial, resultaria na importância de R$ Fl. 5169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 21 64.240,78 a ser paga à Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, ao passo que as despesas escrituradas totalizaram R$ 395.949,00; 4- Não consta do “Termo de Confissão de Dívida e Novação” apresentado, quais atos jurídicos resultaram na confissão de dívida; 5- Os recibos apresentados no intuito de comprovar parte das despesas escrituradas foram emitidos em desacordo com a legislação tributária do município de origem do suposto prestador dos serviços; 6- Não foram apresentados quaisquer comprovantes de pagamento das despesas escrituradas; 7- Não foram apresentados quaisquer Notas Fiscais de Serviços pertinentes às receitas escrituradas no ano-calendário 2012, no montante de R$ 77.251,40, no ano-calendário 2013, nº montante de R$ 148.167,42, e no ano-calendário 2014, no montante de R$ 16.376,73, sendo aplicáveis neste caso, cumulativamente, os mesmos fundamentos para glosa discriminados nos itens antecedentes. 37. Já as despesas com a Paulo César Silveira Pessoa – PC Pivô Irrigação (item 4.2) foi feita com base no seguinte: 1- Não foram apresentadas as Notas Fiscais de Serviços, o contrato de prestação de serviços e quaisquer elementos hábeis a comprovar a efetividade e materialidade dos serviços prestados, em que pese o contribuinte sob auditoria tenha sido intimado reiteradas vezes para tanto; 2- Ainda que os elementos mencionados no tópico antecedente tivessem sido apresentados, as despesas com a contratação de serviços de irrigação por pessoa jurídica que atue no ramo Hospitalar não são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo, portanto, indedutíveis. 38. Igualmente, as despesas glosadas nos itens 5 e 6 foram feitas com base noutros motivos além da simples falta de apresentação da nota fiscal e do respectivo comprovante de pagamento. 39. É evidente que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de pagamento, constituem fortes indícios de que as operações ocorreram. Porém, uma vez questionada tal presunção pela Fiscalização, cabe ao contribuinte trazer aos autos outros documentos que demonstrem a efetiva ocorrência do serviço prestado ou da aquisição da mercadoria. 40. Neste caso, após várias intimações ao longo do procedimento de fiscalização, a Autoridade Fiscal glosou as despesas apontando diversas inconsistências, a depender do prestador. O contribuinte nada trouxe em Impugnação. Em Recurso Voluntário, trouxe aos autos documentação (fls. 4.910/5.094) e planilha (fls. 5.095/5.098). Porém, analisando tais documentos, verifico que se trata de comprovantes de pagamento, notas fiscais – algumas delas com descrição genérica (“serviços prestados”) – e alguns contratos. Não houve qualquer demonstração, na peça recursal, de que foram infirmados os demais questionamentos apresentados pela Fiscalização. Por exemplo: foi apresentado o contrato de prestação de serviços com a PC Pivô Irrigação, mas não Fl. 5170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 22 houve qualquer demonstração de sua necessidade, como contestado pela Autoridade Fiscal. Tal contrato, inclusive, tem como objeto “a prestação de serviços de apoio administrativo para terceiro” (fls. 4.941), sem qualquer descrição pormenorizada da utilidade proporcionada pelo contratado. 41. Portanto, entendo que não foram infirmadas as conclusões da Fiscalização, razão pela qual concordo com o acórdão recorrido, que destacou o seguinte: 102 Em sede recursal, o interessado não conseguiu desconstituir o que foi coletado pela autoridade lançadora para subsidiar a glosa das despesas ora em análise e demonstrar a inexistência da prestação de serviços que os documentos, utilizados pelo interessado, pretendiam atestar. 103 Na verdade, o interessado se limitou a arguir, de forma genérica, que as despesas foram comprovadas e que a autoridade lançadora se pautou em presunções, não levando em consideração a verdade material, o que, como se viu, não corresponde aos fatos descritos no termo de verificação fiscal, razão pela qual o lançamento deve ser mantido. 42. Diante do exposto, rejeito as alegações. II.2. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL 43. Em seguida, o contribuinte questiona a exigência cumulativa da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento sobre as bases de cálculo estimadas do IRPJ e da CSLL. Sustenta a aplicação da Súmula Carf nº 105. 44. De fato, entendo indevida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas cumulada com a multa de ofício, por conta da aplicação da Súmula Carf nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” 45. Vale destacar que não ignoro a existência de manifestações, neste Carf, no sentido de que tal enunciado não seria aplicável após a alteração feita pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. No entanto, entendo que o racional da súmula permanece aplicável, pois não se trata de penalidades para condutas distintas. Nesse sentido há precedentes desta Turma Ordinária: MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE. Não é cabível a multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício sobre as faltas de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, de forma cumulativa, com a multa de ofício. (Acórdão nº 1301-003.347, Rel. Cons. Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Sessão de 18/09/2018) Fl. 5171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 23 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. ALCANCE. A Súmula CARF 105, que anuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em que pese o entendimento sumulado ter sido construído antes da alteração promovida pela MP 351/2007, sua aplicação deve alcançar os casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. (Acórdão nº 1301-005.681, Rel. Cons. Lucas Esteves Borges, Sessão de 15/09/2021 – decisão com base no art. 19-E da Lei nº 10.522/02) 46. Além disso, o E. STJ tem se manifestado no mesmo sentido, vedando a exigência cumulativa das referidas multas, inclusive após a edição da Lei nº 11.488/07: 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.878.192/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022) 47. Assim, concluo pela ilegitimidade da multa isolada aplicada pela Fiscalização pela falta de recolhimento de estimativas mensais, pois absorvida pela multa de ofício. II.3. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 48. O contribuinte também alega a ilegitimidade da qualificação da multa no patamar de 150% feito pela Fiscalização. Afirma que a Autoridade Fiscal se valeu de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como premissa, mas sem que tenha tramitado o processo penal respectivo ou que exista decisão judicial com trânsito em julgado, o que contraria a presunção de inocência. Também menciona que a qualificação da multa depende de comprovação da fraude, conforme Súmula Carf nº 14, bem como que “a documentação [...] comprova que as despesas deduzidas [...] advêm da efetiva contratação de serviços para fins de exercício de seu objetivo social”. 49. De acordo com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a qualificação da multa de ofício tem como hipóteses legais a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 da seguinte forma: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 5172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 24 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 50. Neste caso, a Fiscalização caracterizou a conduta da contribuinte como fraudulenta, nos seguintes termos: A dedução de despesas não comprovadas mediante a apresentação do correspondente documento fiscal, a dedução de despesas que não corresponderam a uma efetiva prestação de serviços, ainda que escrituradas com lastro em Notas Fiscais de Serviços e a dedução de despesas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, teve o evidente intuito de reduzir a base tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL. As denúncias de irregularidades em contrato de prestação de serviços celebrado entre o Hospital Santa Catarina SA e a empresa Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda., oferecidas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, coadunam-se com os fatos apurados na presente auditoria fiscal. Efetivamente restou caracterizada a prática contumaz na apropriação de despesas sem a correspondente prestação de serviços, mediante a ação dolosa do sujeito passivo, visando, dentre outros resultados que extrapolam a esfera tributária, à redução dos tributos devidos pelo Hospital Santa Catarina SA, apurada não só em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a pessoa jurídica Integração Serviços Médicos Hospitalares Ltda., mas também em relação à contratação das demais pessoas jurídicas e físicas, cujas despesas apropriadas foram igualmente glosadas. A contratação das empresas prestadoras de serviços Prime Medical Ltda. e Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda., cujos sócios administradores coincidentemente ocupavam os cargos de direção do Hospital Santa Catarina SA, nos períodos em que foram constatadas as deduções das despesas, aliado à falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados e de sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, revela evidente intuito de fraude nos atos praticados. Da mesma forma é evidenciado o intuito de fraude, mediante a dedução de despesas escrituradas com lastro em documentos fiscais, nos quais consta uma modalidade de prestação de serviços incompatível com o objeto social das pessoas jurídicas emitentes (Bolsão Comércio e Representação Ltda., Aerx Fl. 5173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 25 Representações Comerciais Ltda.), aliado à constatação de que os serviços espelhados nas Notas Fiscais de Serviços não foram efetivamente prestados. Situação análoga ocorre em relação à dedução de despesas escrituradas apenas com lastro em comprovantes de pagamento em favor de empresário individual (Paulo César Siveira Pessoa – PC Pivô Irrigação-ME) cujo ramo de negócios é absolutamente incompatível com a atividade hospitalar. Pelo exposto, haja vista os elementos narrados, fica patente a caracterização do intuito fraudulento, justificando plenamente a aplicação da multa de 150%, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 11.488/2007, exceto em relação ao IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário 2014, apurados com lastro na escrituração do sujeito passivo, informados na Escrituração Contábil Fiscal-ECF, não informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF e não recolhidos, os quais sujeitam-se ao lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%. 51. Sintetizando os fatos descritos no TVF, verifico que a imputação da fraude se deu em função dos seguintes elementos: (i) a dedução das despesas teve evidente intuito de reduzir a base tributável, (ii) as denúncias de irregularidade mencionadas pelo MPMG com relação ao contrato entre o Recorrente e a Integração Saúde e Serviços Médicos Hospitalares Ltda., (iii) prática contumaz na apropriação das despesas sem a correspondente prestação de serviços, (iv) a contratação de duas empresas prestadoras que teriam sócios administrativos que ocupavam cargos de direção no Recorrente; e (v) documentos fiscais em que constariam serviços incompatíveis com o objeto social das emitentes. 52. Com efeito, a caracterização da fraude, para fins de aplicação do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1995, depende da comprovação da ocorrência de atos adicionais à infração tributária, praticados dolosamente com o fim de ocultar a sua ocorrência. A falta de comprovação das despesas ou a sua desnecessidade estão inseridos na premissa da própria infração fiscal, sendo imprescindível a demonstração, por parte da Fiscalização, de que os sujeitos passivos foram além da falta de recolhimento dos tributos, agindo também para esconder o fato gerador do conhecimento da autoridade fiscal. Nesse sentido: IRRF. PAGAMENTO PARA BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. A emissão de notas fiscais inidôneas e a interposição de terceiros para iludir a realização de pagamentos, além dos atos que materializam a infração (omissão), é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício, mesmo no caso de presunção legal de omissão. (Acórdão nº 1201- 005.640, Rel. Cons. Gisele Barra Bossa, Red. Desig. Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque, Sessão de 17/11/2022) Fl. 5174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 26 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A omissão de receitas dá ensejo à qualificação da multa de ofício quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão do Fisco, praticando atos preparatórios para a omissão, como uma simulação, praticando atos contemporâneos à omissão, como o subfaturamento, ou praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis. (Acórdão nº 1201-002.724, Rel. Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque, Sessão de 20/02/2019) 53. Neste caso, entendo que a Fiscalização não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos mencionados atos adicionais. A dedução indevida das despesas, embora tenha ocorrido seguidamente e de forma contumaz, faz parte, a meu ver, da própria infração imputada ao contribuinte, já apenada com a multa de ofício ordinária de 75%. Já os fatos mencionados na denúncia do MPMG, embora graves, não foram submetidos ao contraditório judicial, não havendo notícia nos autos a respeito da existência de sentença penal condenatória e nem aprofundamento próprio pela Fiscalização para fins de se confirmar a sua ocorrência, uma vez que a autuação se limitou à falta de comprovação dos serviços. 54. É comum que, no âmbito dos serviços médicos, muitas vezes os diretores responsáveis pelos hospitais mantenham pessoas jurídicas com atividade especializada, as quais eventualmente são contratadas pela instituição para a realização de sua atividade. Por isso que o fato de existir tal coincidência de sócios tão somente quanto a dois prestadores de serviços e sem qualquer elemento adicional que indique direcionamento ilícito de recursos, não pode significar a prática de fraude. Do mesmo modo a menção de serviços incompatíveis com o objeto de alguns prestadores. 55. Vale destacar que, por diversas vezes, votei para manter a qualificação da multa no caso da utilização de notas fiscais ideologicamente falsas para documentar fictícia aquisição de mercadorias ou prestação de serviços (cf. Acórdão nº 1301-007.836, Sessão de 07/08/2025). Porém, nestes casos o procedimento fiscal está lastreado em elementos que permitem atestar a falsidade do documento fiscal, como a inexistência de fato das prestadoras ou vendedoras, com eventual declaração de inaptidão do CNPJ, ou a sua mera interposição para que os pagamentos retornem aos sócios ou sejam redirecionados a participantes do esquema fraudulento. Neste caso, reforço: a glosa está baseada na falta de comprovação dos serviços documentos em notas fiscais. Falta de comprovação do serviço, porém, não é o mesmo que a prova de que a Nota Fiscal é ideologicamente falsa. 56. Deste modo, entendo que a qualificação da multa deve ser cancelada, com a aplicação da multa de ofício no seu patamar ordinário de 75%. II.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN 57. A Fiscalização imputou às pessoas físicas PAULO ROBERTO SALOMÃO (2011 a 2013) e PAULO CESAR MONTEIRO (2013 e 2014) a responsabilidade tributária pelo cometimento das infrações Fl. 5175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 27 fiscais, com fundamento no art. 135, III, do CTN, de acordo com os períodos em que seriam administradores do contribuinte. O primeiro não apresentou Impugnação, tendo sido declarada a definitividade de sua responsabilidade pela DRJ (fls. 4.865), e nem interpôs Recurso Voluntário. 58. O responsável PAULO CESAR MONTEIRO, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário questionando a imputação de responsabilidade tributária, pois não estariam comprovados os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Sustentou também que teria assumido a administração do contribuinte em novembro/2013, sendo ilegítima a sua responsabilização pelo fato gerador ocorrido em 31/12/2013, pois até novembro não tinha qualquer atuação. Subsidiariamente, afirmou que a responsabilidade não poderia ser aplicada quanto às multas e sanções. 59. Com efeito, a responsabilização de sócios e administradores pelo crédito tributário está prevista no art. 135, III, do CTN, dependendo da comprovação da prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Para aplicação do referido dispositivo, não basta a indicação da circunstância que levou à falta de recolhimento do tributo e à constatação da infração. É necessária a comprovação de ato específicos dos administradores que comprovem os ilícitos praticados. Nesse sentido, o E. STJ firmou a seguinte tese vinculante no REsp 1.101.728/SP (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 11/03/2009): A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 60. De igual forma, a Súmula nº 430 do STJ prescreve que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Assim, para a aplicação do art. 135, III, do CTN é fundamental avaliar se há prova dos atos ilícitos que transbordem a falta de recolhimento do tributo, conforme já entendeu esta Turma: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO OBJETIVA DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. A Autoridade Fiscal deve indicar de forma objetiva as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. (Acórdão nº 1301-006.253, Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 13/12/2022) 61. Como mencionado na análise da qualificação da multa de ofício, entendo que a Fiscalização não demonstrou a prática de atos dolosos além daqueles que caracterizaram a Fl. 5176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 28 infração, relativa à falta de comprovação dos serviços e glosa das despesas correspondentes. Ausente tal demonstração, entendo que a responsabilidade imputada à pessoa física deve ser cancelada. III. Dispositivo 62. Diante do exposto, conheço dos Recursos Voluntários, rejeito as preliminares e lhes dou provimento parcial, tão somente para cancelar a multa por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade tributária imputada a PAULO CESAR MONTEIRO. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, redator designado 1. Com a devida vênia, irei discordar do voto do ilustre Relator quanto a três pontos específicos, abaixo discriminados: EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL 2. O Relator votou por exonerar integralmente as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Neste ponto divergimos integralmente pelas razões que seguem. 3. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ/CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. 4. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. Fl. 5177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 29 5. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 6. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 7. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. 8. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. 9. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Fl. 5178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 30 10. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. 11. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. 12. Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. 13. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. 14. Corroborando este entendimento, recente julgado da 1 ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho julgou procedente a multa isolada em tela através do Acórdão 9101-007.399 – CSRF/1ª TURMA, de 13/08/2025, por voto de qualidade, estando assim ementada no que interessa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. 15. Pelo exposto, entendo que devem ser mantidas as multas isoladas lançadas referentes à falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Fl. 5179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 31 16. O Relator exonerou a qualificação da multa de ofício para todo o lançamento. No entanto, divirjo sobre esta exoneração quando às despesas glosadas supostamente prestadas pelas empresas Prime Medical Ltda e Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda. 17. Sobre as despesas glosadas da Prime Medical Ltda (CNPJ 08.569.209/0001-82) a Autoridade Fiscal relata (e-fls. 4626 a 4633): a) Que consta contabilização de despesas na conta-contábil “5.1.01.07.010- Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar” no período 01/2011 a 10/2011 junto à Prime Medical Ltda no valor total de R$ 1.186.456,65. As notas fiscais especificam “Serviços Médicos Plantões”, “Serviços Médicos Prestados” e “Plantões Administrativos” de forma genérica, sem detalhar quais seriam os prestadores dos serviços. O custo médio destas notas fiscais se mostrou muito mais elevado que o custo médio de outras empresas que prestavam o mesmo serviço de plantões médicos. b) Que há também custos contabilizados na conta “4.1.01.06.006-Plantões Médicos” cujo prestador foi a mesma Prime Medical Ltda no período 01/2011 a 12/2011, no valor total de R$ 72.400,00. As notas fiscais referentes a estes custos possuem detalhamento dos médicos prestadores dos serviços e seus valores médios se aproximam das médias de outras empresas que prestavam o mesmo serviço (plantões médicos). c) Que, intimada, a fiscalizada informou não possuir contratos com a Prime Medical Ltda nem documentos que comprovem a materialidade dos serviços prestados relativos aos períodos que houve escrituração das despesas. d) Que a Prime Medical Ltda foi diligenciada e intimada a apresentar contratos com a fiscalizada, informando que o contrato era somente verbal. Informou também que os serviços prestados eram de plantões médicos, mas que quem poderia fornecer documentos que comprovassem a execução dos serviços era a fiscalizada. Que não havia como apresentar os livros fiscais e contábeis próprios. e) Que Antônio Daud, Paulo Roberto Salomão e Valdevino Casarotti eram sócios administradores da empresa Prime Medical Ltda no período dos supostos serviços prestados contabilizados como despesas. Ao mesmo tempo, Antônio Daud era Presidente do Conselho de Administração da fiscalizada, Paulo Roberto Salomão era Diretor Administrativo e Financeiro da mesma, assim como Valdevino Casarotti era Diretor Técnico. Ou seja, “coincidentemente no período compreendido entre janeiro e novembro de 2011, quando foram escrituradas as despesas sob análise, as pessoas físicas Antônio Daud, Paulo Roberto Salomão e Valdevino Casarotti, as quais detinham o poder decisório acerca da contratação de serviços de terceiros, bem como de proceder aos respectivos pagamentos, além de estarem investidos em cargos de Fl. 5180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 32 administração no Hospital Santa Catarina SA, integravam o quadro societário da Prime Medical Ltda., na condição de sócios administradores.” 18. Frente a realidade posta, a Autoridade Fiscal glosou as supostas despesas prestadas pela Prime Medical Ltda escrituradas na conta “5.1.01.07.010-Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar” no valor total de R$ 1.186.456,65. 19. Já sobre as despesas escrituras como serviços prestados pela Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda (CNPJ 14.482.802/0001-90), assim se pronunciou a Autoridade Fiscal (e-fls. 4633 a 4651): a) Que consta contabilização de despesas na conta-contábil “5.1.01.07.010- Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar” no período 11/2011 a 12/2014 junto à Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda no valor total de R$ 8.206.891,91. b) Que, intimada, a fiscalizada apresentou contrato entre as partes de “Prestação de Serviços de Consultoria e Gestão Administrativa Hospitalar” celebrado em 01/11/2011. Contudo, não apresentou qualquer elemento ou documento que comprovasse a efetividade e materialidade dos supostos serviços prestados. c) Que no contrato pactuado entre as partes consta que o objeto do serviço prestado seria “prestação de consultoria administrativa de gestão hospitalar” com pagamento mensal de R$ 250.000,00 e com produção de “relatório mensal constando os resultados técnicos e estatísticos da consultoria”. Intimada a apresentar tais relatórios, a fiscalizada disse não os possuir. d) Que a Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda foi diligenciada a apresentar os relatórios previstos em contrato, informando também não os possuir. Esta somente se pronunciou no sentido de que contratou o empresário individual Alex dos Santos Lima (sem apresentar contrato), apresentando relatórios produzidos por este para os meses 04/2014 a 06/2014 sobre análise dos departamentos da fiscalizada. Por este serviço constam 3 pagamentos a “Alex dos Santos Lima – ME”, cada um de R$ 12.000,00, valor irrisório frente ao suposto serviço prestado pela Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda, que era da ordem R$ 250.000,00 por mês. Para outros dois prestadores que a diligenciada informou ter tomado serviços para o contrato com a fiscalizada, não consta contabilização. Em resumo, não há nenhum documento que demonstre qualquer prestação de serviço para os anos de 2011 a 2013. E, para o ano de 2014, apesar de ter recebido valores da ordem de R$ 2.750.000,00 da fiscalizada, a Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda apresentou documentos referentes a contratação de terceiro para prestar tais serviços no valor de R$ 52.000,00, absolutamente incompatível e que contraria a lógica do mercado. Fl. 5181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 33 e) Que as escritas contábeis e fiscais da Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda demonstram que a empresa praticamente não tinha custos/despesas da atividade no período de 2011 a 2014, registrando lucro de quase toda receita líquida, excluída de mútuos realizados com e para sócios. Isso denotaria a falta de prestação de serviço efetiva. f) Que Valter José Von Kruger Sobrinho, Emílio Carlos de Oliveira, Carlos Alberto Salomão e Paulo Roberto Salomão foram sócios da Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda desde sua fundação (19/10/2011) até 07/11/2013. Em 2010 os quatro sócios, à época, da Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda adquiriram ações da fiscalizada da ordem de R$ 5.558.383,00, sendo integralizadas na Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda. g) Que, ao mesmo tempo, Paulo Roberto Salomão foi Diretor Administrativo e Financeiro da fiscalizada no período 01/04/2010 a 31/03/2013. Em Assembleia realizada em 26/04/2013, Paulo Roberto Salomão foi eleito para o cargo de Diretor Presidente da fiscalizada, tendo Emílio Carlos de Oliveira como Diretor de Operações. h) Que em 07/11/2013 a Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda teve suas cotas transferidas para Paulo Cesar Monteiro e Maria Carrias Monteiro. i) Que em 18/11/2013, Paulo Roberto Salomão e Emílio Carlos de Oliveira renunciam a seus cargos na fiscalizada, sendo eleito para Diretor Presidente o Sr. Paulo Cesar Monteiro. Exatamente a mesma pessoa que adquiriu a Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda na mesma época. 20. Frente a realidade posta, a Autoridade Fiscal glosou as supostas despesas prestadas pela Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda escrituradas na conta “5.1.01.07.010- Consultoria Gestão Téc. Adm. Hospitalar” no valor total de R$ 8.206.891,91 por falta de comprovação da necessidade das despesas à atividade da empresa. 21. Considerando, então, todas as constatações que vieram à luz com a lavra do Relatório Fiscal, é clara a demonstração de fraude na prática de geração de despesas sem a correspondente prestação de serviços na contratação das empresas Prime Medical Ltda e Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda pela fiscalizada. A ação dolosa se dá quando os sócios das empresas envolvidas, em cada período, são coincidentes com o quadro diretivo da fiscalizada, o que denota a liberalidade e poder decisório nas mãos das mesmas pessoas nos dois polos (contratante e contratados). 22. Desta forma, para as despesas glosadas referentes aos supostos prestadores Prime Medical Ltda e Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda deve ser mantida a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 72 da Lei nº 4.502/64. Fl. 5182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 34 23. No entanto, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023, reduzindo o percentual da multa qualificada para 100%. Resta aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN. 24. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício sobre as despesas glosadas referentes aos supostos prestadores Prime Medical Ltda e Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda, reduzindo-as para 100% nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, conforme preconiza a alínea c do inciso II do art. 106 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN 25. Dos responsáveis solidários imputados pela Autoridade Fiscal, somente Paulo Cesar Monteiro (2013 e 2014) interpôs Recurso Voluntário. Nas palavras do Relator, este questionou “a imputação de responsabilidade tributária, pois não estariam comprovados os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Sustentou também que teria assumido a administração do contribuinte em novembro/2013, sendo ilegítima a sua responsabilização pelo fato gerador ocorrido em 31/12/2013, pois até novembro não tinha qualquer atuação. Subsidiariamente, afirmou que a responsabilidade não poderia ser aplicada quanto às multas e sanções”. 26. O Relator cancelou a responsabilidade tributária atribuída a Paulo Cesar Monteiro por entender ausente a demonstração de prática de atos dolosos além daqueles que caracterizaram a infração. Neste ponto também divirjo do relator. 27. Como bem frisado no item anterior, que versou sobre a qualificação da multa, Paulo Cesar Monteiro adquiriu, em 07/11/2013, a Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda em conjunto com Maria Carrias Monteiro, sendo Paulo Cesar Monteiro sócio administrador. 28. Em período próximo, em 18/11/2013, Paulo Cesar Monteiro é eleito Diretor- presidente da fiscalizada. 29. Ou seja, ele passou a estar no comando diretivo das duas empresas (a fiscalizada e a Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda), praticando atos dolosos e fraudulentos que resultaram na geração de despesas sem a correspondente prestação de serviços. 30. Neste sentido, a Autoridade Fiscal relatou as razões da responsabilização: No caso sob análise, a responsabilidade pelos créditos tributários constituídos na presente ação fiscal, nos termos do art. 135, inciso III, retro, é imputável aos integrantes de cargos de direção do Hospital Santa Catarina SA, à época do cometimento das infrações, cujas atribuições, nos termos definidos pelo Estatuto Social, estavam diretamente relacionadas aos atos praticados com infração à legislação tributária. (...) Fl. 5183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 35 Nos termos da Ata da 46ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/11/2013, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 27/11/2013, procedeu-se à eleição da Diretoria Executiva em função da renúncia, em 05/11/2013, do Diretor Presidente, Paulo Roberto Salomão, e do Diretor de Operações, sendo eleito e empossado no cargo de Diretor Presidente, Paulo César Monteiro, permanecendo no cargo até 11/06/2015, data em que procedeu-se à eleição de novo Diretor Presidente, conforme Ata da 49ª Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 11/06/2015, e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 09/09/2015. (...) Já a responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, constituídos na presente auditoria fiscal, cujos fatos geradores ocorreram no período compreendido entre novembro de 2013 e dezembro de 2014, é imputável à pessoa física Paulo César Monteiro, CPF 354.284.497-72. Por outro lado, cumpre observar que no ano-calendário 2013 o sujeito passivo procedeu à apuração anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, conforme opção manifesta na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ, ano- calendário 2013. Tendo em vista que o fato gerador dos tributos em questão consiste no conjunto de fatos ocorridos e globalmente considerados no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro e se completa em 31/12/2013, e que tanto Paulo Roberto Salomão e Paulo César Monteiro, no ano de 2013, estavam investidos em cargo de administração do Hospital Santa Catarina SA, cujas atribuições eram diretamente relacionadas aos atos praticados com infração à legislação tributária, a responsabilidade pelo crédito tributário decorrente das infrações constatadas na apuração anual dos tributos, cujo fato gerador ocorreu até 31 de dezembro de 2013, é imputável a ambas as pessoas físicas. 31. Como se vê no caso em tela, Paulo César Monteiro passou a ser Diretor Presidente da fiscalizada em 18/11/2013, cuja Ata da Assembleia foi registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 27/11/2013. Atos praticados, a partir de então, com infração à lei (que é o caso, onde se identificou fraude praticada com participação do responsável) e a estatutos (que também é o caso) torna Paulo César Monteiro responsável solidário do lançamento em questão com base no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 32. E não há que se alegar que Paulo César Monteiro não deve ser responsabilizado por tributo referente a 31/12/2013. Afinal, nesta data, ele era o Diretor-Presidente da entidade e sócio da principal empresa partícipe do esquema fraudulento (Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda). Os atos praticados foram contínuos, não se interrompendo a partir da sua assunção ao comando das duas empresas. Fl. 5184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.918 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720145/2016-82 36 33. Da mesma sorte, não se vê razões de a responsabilidade solidária não ser aplicada a multas e sansões. A responsabilidade tributária, prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é atribuída a todo crédito tributário lançado, não havendo previsão legal para afastamento sobre a multa e outras sanções. 34. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a responsabilidade tributária solidária de Paulo César Monteiro, com base do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme consta no lançamento. DISPOSITIVO 35. Diante do exposto, divirjo do relator sobre os seguintes pontos: a) Mantenho as multas isoladas lançadas referentes à falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL. b) Mantenho a qualificação da multa de ofício sobre as despesas glosadas referentes aos supostos prestadores Prime Medical Ltda e Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda, reduzindo-as para 100% nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, conforme preconiza a alínea c do inciso II do art. 106 do CTN. c) Mantenho a responsabilidade tributária solidária de Paulo César Monteiro, com base do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme consta no lançamento. 36. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 5185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10850.902506/2010-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.724
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.716, de 19 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10850.902499/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.716, de 19 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10850.902499/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 7150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.724 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902506/2010-88 2 O caso em questão envolve pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relacionado à aquisições de insumos (miúdos bovinos), em restituição com fulcro na Lei 10.267/01. A empresa fiscalizada junta ao processo inúmeras notas fiscais do período, seguidas de guias de transporte e de fiscalização sanitária Federal de verificação física do recebimento da carga. As razões da fiscalização são, resumidamente: a) Notas emitidas por empresas declaradas inaptas em aquisições de insumos; b) Notas emitidas por empresas ativas, mas em relação às quais a emitente não atendeu à fiscalização; c) Notas emitidas por empresas ativas, sobre as quais os emitentes negaram relação comercial com a recorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Questão posta. Ainda que a inaptidão de alguma das empresas tenha sido declarada pela RFB, nenhuma dessas declarações ocorreram antes ou durante o período em questão (2004). Mesmo que a inidoneidade seja uma presunção, no caso concreto, a verdade material das provas relativas às operações deve ser levada em consideração, sob pena de glosas indevidas de créditos de direito do contribuinte. Até o momento em que a RFB declara a inidoneidade, caso a empresa esteja operando no mercado, ou enquanto a mesma estava operando, os adquirentes de boa-fé permanecem protegidos contra a possibilidade de glosa ao creditamento. Por outro lado, Colegas, entendo um tanto restritiva a postura de presumir que, apenas pelo fato de algumas empresas não terem atendido à fiscalização, as operações teriam inexistido. Ainda para aquelas que Fl. 7151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.724 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902506/2010-88 3 negaram a relação comercial, poucas em relação ao todo, havendo a comprovação material e, efetiva da entrada no estabelecimento, essa verdade material deve prevalecer, autorizando a tomada do crédito presumido. Verifica-se ter o acórdão da DRJ apontado que o ônus da prova seria do contribuinte. Aponta que esse ônus não teria sido devidamente atendido, uma vez que: Seria necessário que a manifestante apresentasse o Livro de Controle da Produção e Estoque, ou controle alternativo, nos termos dos artigos 383 a 388 do RIPI/2004. A prova carreada aos autos não foi adequada e tecnicamente verificada pela DRJ, que, com as devidas venias, diante das mesmas limitou-se a genericamente cotejá-las, sem, por exemplo, que se tenha notícia nos autos da intimação para a apresentação desse elemento de prova, uma vez que era, desde o início da fiscalização, um elemento essencial de prova. Assim, Turma, voto pela conversão do processo em diligência para que a Unidade de competência proceda com o cotejo da documentação pertinente de forma técnica, notificando a contribuinte para que proceda com eventuais complementações de prova necessárias à verificação do período, incluída a apresentação do Livro de Controle da Produção e Estoque, ou controle alternativo, nos termos dos artigos 383 a 388 do RIPI/2004. A Unidade deve apresentar um resultado conclusivo sobre a existência de documentação fiscal adequada e subjacente às operações e em que medida essa documentação, incluídas as de suporte (guias de trânsito; certificados sanitários; etc.) suporta os créditos requeridos. A análise deve incluir um juízo técnico acerca da adequação dos registros no referido Livro de Controle da Produção e Estoque. O elemento essencial da diligência é atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Cumprida a diligência com a emissão do relatório conclusivo, retornem os autos para julgamento. Fl. 7152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.724 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902506/2010-88 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 7153DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11228149 #
Numero do processo: 11131.001322/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Celso José Ferreira de Oliveira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Celso José Ferreira de Oliveira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: I) Do objeto da autuação Trata-se da exigência de crédito tributário, que, à época da atuação, perfazia o valor total de R$ 2.620.399,83, correspondente a diferença do Imposto de Importação, do IPI vinculado à importação, das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS, além de multa de ofício, multa por classificação fiscal incorreta e juros de mora, por entender, a fiscalização: a) que houve descumprimento parcial do regime de drawback, modalidade suspensão, em relação ao Ato Concessório nº 20030122554, em decorrência da não comprovação da utilização integral dos insumos importados sob o amparo do AC nos produtos exportados informados à Secex para comprovação do regime, em ofensa ao princípio da vinculação física, configurando a inadimplência parcial da obrigação de exportar. b) que houve desconformidade da classificação fiscal dos insumos Poliuretano Termoplástico - TPU PU1515, importado ao amparo da DI n° 04/1002159-2, adição 001 (fls. 10), e Masterbatch Transparente Antitack - MB1020, importado ao amparo das DI identificadas às fls. 10-11. II) Da ação fiscal Conforme o relatório fiscal, a ação fiscal que resultou nos lançamentos em questão teve por finalidade a verificação do cumprimento das obrigações fiscais decorrentes dos Atos Concessórios de Drawback Suspensão - AC nº 1604- 01/000083-2 e 20010027238, e o exame da conformidade da classificação fiscal das mercadorias importadas ao amparo das Dl n° 03/0642045-1, 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-0. Consta que o sujeito passivo foi intimado a apresentar laudos técnicos com a relação insumo-produto de cada insumo importado ao amparo dos AC; registros do Livro de Controle e Apuração de Estoque referente à movimentação de cada um dos insumos importados ao amparo dos AC nos respectivos períodos de validade dos atos e a identificação das exportações (n° de RE) cujas mercadorias tivessem sido produzidas com cada um dos insumos importados ao amparo dos AC fiscalizados, individualmente por insumo. De acordo com a fiscalização, a empresa autuada informou a relação insumo- produto de alguns dos insumos importados, apresentou folhas soltas a título de registro de movimentação do estoque de insumos de 01/2001 a 05/2002 e 07/2002 a 12/2005, e declarou não ser possível fazer o referenciamento entre as exportações (RE) e os insumos supostamente nelas empregados. Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 3 III) Do não cumprimento do requisito de vinculação física A fiscalização afirma que, para comprovar, no regime de Drawback, modalidade suspensão, o atendimento ao princípio da vinculação física, que descreve como a incorporação dos insumos importados ao amparo do regime em produtos exportados no prazo de vigência do respectivo ato concessivo, mediante operações de industrialização, o beneficiário deve, necessariamente, manter registros e controles de estoques e consumo dos insumos importados sob o regime, e controles de estoques e saídas dos produtos finais elaborados com os insumos importados sob o regime, e que, no caso concreto, a empresa autuada não apresentou esses controles. Conforme a fiscalização, a empresa autuada, para fins de comprovação do regime, apresentou, além dos Atos Concessórios, Aditivos, Relatórios de Comprovação e extratos de Baixa do Sistema Siscomex: 1) Arquivos digitais referentes a Arquivos de Exportação, Registros de Entrada e Saída de Mercadorias, de Notas fiscais e de Controle de Estoque; 2) Descrição das qualidades e características dos insumos importados ao amparo do regime; 3) Planilha de consumo por modelo de calçado; 4) Registros de movimentação de estoque mensal e por insumo abrangendo o período de validade dos AC; 5) Informação da relação insumo-produto de alguns dos insumos importados ao amparo dos AC. A fiscalização afirma que embora devessem informar os números de RE e do DDE relacionados a cada nota fiscal de saída de mercadorias, os Arquivos de Exportação apresentados pela empresa autuada não identificavam a exportação (n° de RE e do DDE) correspondente à saída de mercadoria. A fiscalização salienta que a empresa não apresentou Livro de Registro da Produção e Controle de Estoque, e que os Registros de Movimentação de Estoque apresentados, informam toda a movimentação de estoque do insumo no período, não distinguindo os registros referentes aos insumos importados ao amparo do AC daqueles relativos a insumos de origem diversa, e que também não identificou, dentre as exportações informadas nas comprovações dos AC, as que teriam sido produzidas com cada insumo individualmente. Em referência à falta dos aludidos registros, a fiscalização afirma que a documentação apresentada permitiu verificar apenas a possibilidade de que determinado insumo importado tenha sido efetivamente utilizado nas exportações informadas na comprovação do ato concessório (princípio da vinculação física). Explica a fiscalização que, de posse do registro de movimentação de estoque (RME) apresentado pela empresa, começou a examinar a compatibilidade entre a saída do insumo para produção e a exportação informada, em termos de quantidade e do momento da saída do insumo para produção e do embarque da exportação do produto final informada na comprovação do AC. A fiscalização informa ter verificado a possibilidade de que cada saída de insumo importado ao amparo dos AC tenha sido efetivamente Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 4 destinada aos produtos exportados informados para comprovação dos AC, valendo-se, nessa análise: 1) do método PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair) de controle de estoque, nos registros de movimentação de estoque apresentados pela empresa; 2) do tempo médio de 20 (vinte) dias desde a saída do insumo do estoque para produção até a data do embarque do produto final para exportação, que foi obtido a partir da informação da empresa autuada de que o tempo médio de produção dos calçados (produto compromissado para exportação nos AC) era de dez dias e de que o tempo médio de saída do produto final para exportação é de 10 (dez) dias. Conforme consta do relatório fiscal, a vinculação física somente seria admitida caso o embarque do produto final para exportação ocorresse no prazo médio de 20 (vinte) dias, contados do momento da saída do insumo para produção. Informa a fiscalização que, se houvesse extrapolação relevante desse prazo, restaria caracterizada a não vinculação física dos insumos na produção dos calçados exportados informados na comprovação do AC, sendo que, neste caso, seria ainda verificada a data da efetiva saída do produto final da empresa, constante do Registro de Saídas de Mercadorias apresentado pela empresa (arquivo magnético). Consta também da descrição dos fatos que a fiscalização utilizou as informações das notas fiscais de saída relacionadas a cada exportação, prestadas pelo exportador nas Declarações de Exportação (DDE). Diz ainda a fiscalização que a quantidade de insumo em tese consumida na produção de calçados exportados foi calculada pela aplicação da relação insumo/produto informada pela empresa (fls. 804-805) na quantidade de calçados exportada com possibilidade de vinculação física à saída do insumo importado para a produção. A) ATO CONCESSÓRIO N° 1640-01/000083-2 Segundo a fiscalização, esse AC foi adimplido parcialmente, pois, em quatro dos cinco insumos importados ao amparo do regime de Drawback, teria sido constatada a impossibilidade de atendimento ao princípio da vinculação física em quase que a totalidade dos insumos importados. a) Primer Agente - SOL 007 A fiscalização afirma que dos 8.050 kg desse insumo importado ao amparo do regime de Drawback no AC acima identificado, em duas importações, caracterizou-se o não atendimento ao princípio da vinculação física de 6.672,68 kg, pela extemporaneidade do embarque das exportações dos calçados informadas na comprovação do AC em relação às datas de entrada do insumo importado na produção. Diz a fiscalização que, conforme mostrado no DVVF, a última saída desse insumo do estoque para produção foi registrada em março/2002, enquanto que as exportações informadas na comprovação do AC Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 5 mais próxima a essa data somente foram embarcadas em setembro/2002, decorrendo mais de 120 dias desde a entrada no insumo da produção. Além disso, conforme a fiscalização, mesmo que fosse aplicada a maior relação insumo- produto informada sobre a quantidade total desse insumo importado ao amparo do AC, teriam que ser produzidos, em tese, 230.000 pares de calçados, enquanto na comprovação do AC foram informados apenas 127.638 pares. b) Bolhas Crawded DMX-6 — CRD001 Explica a fiscalização que, dos 27.795 pares desse insumo importado ao amparo do AC, em duas DI, foi constatado que no máximo 13.600 pares poderiam ter sido utilizados na fabricação de 13.600 pares de calçados exportados, cujos RE foram informados na comprovação do AC, pois decorreram pelo menos 135 dias entre a requisição do insumo para produção e a saída do produto final referente à primeira exportação informada na comprovação do AC, que, segundo a empresa seria de apenas 20 dias. c) Stimpak - SPK001 A fiscalização afirma que, do total importado desse insumo (cinco importações de 170.000 pares) ao amparo do AC, 130.648 pares tiveram a última saída do estoque para produção registrada até abril/2002, mas as exportações informadas na comprovação do AC mais próxima a essa data, dentre as ainda não consideradas, somente foram embarcadas em 03/09/2002, passados mais de 120 dias entre a entrada na produção e o embarque mais próximo, considerando, ainda, que a primeira saída dos calçados da empresa, correspondentes a essa exportação embarcada em setembro de 2002, ocorreu em 30/07/2002. d) Resina de Eva - RE 182 A fiscalização relata que a entrada dos 6.000 kg dessa resina, descrita na DI com o código RE 181, mas registrada na empresa com o código RE 182, importada ao amparo do AC foi registrada em 24/11/2001, mas não foi assinalada, nos meses de novembro e dezembro/2001, nem no controle de estoque nem no arquivo magnético de registro de movimentação de estoque por insumo de 2001, nenhuma saída desse insumo para produção, o que caracterizaria a saída do insumo importado para outras finalidades que não a produção, configurando-se, dessa forma, a não vinculação física do total de resina importada ao amparo do AC às exportações informadas na comprovação do AC. e) Falso Tecido - LPU030 De acordo com a fiscalização, foi evidenciada a possibilidade de utilização no regime de Drawback para apenas 3.694,76 m2 do total importado (38.378 m2 ) desse insumo ao amparo do AC, conforme explicitado no DVVF. É mencionado, como importante, pela autoridade fiscal que aplicada a relação insumo-produto de 0,057 à quantidade total do insumo LPU030 importado ao amparo desse AC, obtém-se uma produção em tese de 673.298 pares de calçados, mas a quantidade total de calçados exportados informados na comprovação desse AC totalizava apenas 109.827 pares (RE formalmente válidos). B) ATO CONCESSÓRIO N° 20010027238 Consigna a fiscalização que os produtos constantes das notas fiscais de saída relativas à primeira das exportações informada na comprovação do AC, Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 6 embarcada em maio/2003 (DDE n° 2030386005-7 - RE n° 03050999001) saíram da empresa entre 17/04/2003 e 05/05/2003, e que, considerando a última entrada do insumos abaixo identificados, em maio/2002, agosto/2002, novembro/2002, outubro/2002 e julho/2002, respectivamente, até a primeira saída da empresa de produto final para a exportação acima mencionada, em 17/04/2003, teriam se passado pelo menos 120 dias, indicativo da inadimplência parcial do cumprimento de exportar calçados que utilizassem os insumos importados ao amparo do AC. Para a fiscalização, a extemporaneidade das exportações informadas, em relação à requisição do insumo pela produção, revela-se também tomando como comparativo a data de efetiva saída da empresa dos produtos exportados, à exceção do falso tecido (LPU030), em relação ao qual a fiscalização afirma ter constatado a possibilidade de emprego parcial da quantidade importada na produção dos calçados exportados, sendo que para os demais insumos teria ficado evidenciada a não comprovação de utilização no regime da quantidade total importada. a) Primer Agente - SOL 007 Segundo a fiscalização, não teria sido utilizada a quantidade total (5.950,00 kg) desse insumo, importada ao amparo do regime, numa única importação no processo produtivo, a qual saiu integralmente para a produção em maio/2002, mas o embarque da primeira exportação informada na comprovação do AC somente ocorreu em maio/2003, configurando-se o descumprimento ao princípio da vinculação física, uma vez que o prazo médio para embarque de produto final para exportação, a partir da entrada do insumo na produção, informado pela empresa seria de apenas 20 dias. No DVVF, a fiscalização afirma: Portanto, o decurso de mais de 300 dias entre a ida do insumo para produção e o embarque do produto final, configura a impossibilidade de que tais insumos tenham sido utilizados nos produtos finais exportados informados na comprovação do AC. Acrescenta a fiscalização que, mesmo em função da extemporaneidade das saídas da empresa desse produto final exportado, revela-se a impossibilidade de utilização do insumo nos calçados exportados informados na comprovação do AC, pois as saídas dos produtos finais da empresa exportados mediante essa primeira exportação informada no AC, RE n° 2030386005-7, ocorreram no período de 17/04/2003 a 05/05/2003. b) Bolhas Crawded DMX-6 — CRD001 Para a fiscalização, ficou caracterizado o não atendimento ao princípio da vinculação física para os 83.570 pares desse insumo importados ao amparo do AC, em nove DI, uma vez que a última saída do estoque para produção desse insumo importado ao amparo do AC foi registrada em novembro/2002, enquanto o embarque da primeira exportação informada na comprovação do AC somente ocorreu em maio/2003, revelando a impossibilidade de utilização do insumo na produção dos calçados exportados constantes da comprovação do AC. Reforça a fiscalização que essa extemporaneidade se Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 7 configura também tomando como termo final a data de efetiva saída da empresa para exportação dos calçados. c) Bolhas Crawded DMX-10 — CRD002 Conforme a fiscalização, configurou-se o não atendimento ao princípio da vinculação física, em decorrência da extemporaneidade das exportações informadas na comprovação do AC, em relação às saídas de insumo para produção, conforme evidenciado no DVVF, para os 21.470 pares desse insumo importados ao amparo do AC em duas DI, isso porque última saída do estoque para produção teria ocorrido em agosto/2002, mas as saídas do produto final da empresa correspondentes à primeira exportação informada no AC somente ocorreram no período de 17/04/2003 a 05/05/2003. d) Stimpak - SPK001 A fiscalização considera que a quantidade total desse insumo importada ao amparo do AC (242.500 pares) não foi utilizada na produção dos calçados, cujas exportações constam da comprovação do AC, visto que a última saída para produção registrada desse insumo importado ocorreu em outubro/2002, enquanto a primeira exportação informada na comprovação desse AC somente foi embarcada em maio/2003, de modo que o tempo ocorrido entre essa última saída do insumo para produção e o embarque da primeira exportação informada na comprovação do AC, de no mínimo, 180 dias, configuraria a impossibilidade de que esse insumo tivesse sido empregado na produção desses calçados. Também é aduzida pela fiscalização a informação de que a quantidade total (158.916) de pares de calçados informada na comprovação do AC seria insuficiente para comprovar a utilização no regime de Drawback dos 274.500 pares de Stimpak importados ao amparo do AC, visto que a relação insumo- produto desse insumo é de 1. e) Falso Tecido – LPU030 Foram importados 96.416 m2 de falso tecido ao amparo desse AC, mas, conforme o DVVF, para apenas 3.439,36 m2 foi evidenciada a possibilidade de utilização na produção dos calçados exportados, cujas exportações constam da comprovação do AC. No DVVF, a fiscalização detalha a análise da aplicação desse insumo: De abril/2002 a janeiro/2003, da quantidade do insumo LPU030 importada ao amparo desse AC ingressada no estoque (44.100 m2 ), 39.924,34 m2 foram requisitados para produção nesse período. As saídas dos calçados da empresa relacionadas às primeiras exportações informadas na comprovação do AC, embarcadas em maio/2003, por exemplo, DDE nº 2030386005-7 - RE nº 03050999001, saíram da empresa no período de 17/04/2003 a 05/05/2003 (fls. 993). Observa-se assim que da requisição do insumo para produção até a saída da empresa do produto final informada decorreram, no mínimo, 70 dias. Esse tempo decorrido em relação à primeira exportação, revela que essa quantidade de insumo requisitada até janeiro/2003 Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 8 não poderia ter sido utilizada em nenhum dos produtos exportados informados. Em março/2003, foram requisitados para a produção 6.557,46 m2 ainda em estoque das primeiras importações ao amparo do AC. Existindo exportações de 10.211 pares de calçados compatíveis a tal requisição, comprova-se em tese a utilização de 528,13 m2 de insumo importado ao amparo do regime nesse AC. Ainda nesse mês, ingressaram no estoque da empresa 10.391 kg importados ao amparo desse AC. No mês seguinte, da quantidade requisitada para produção oriunda de importações ao amparo do AC (4.727,42 m2 ), 2.857,23 m2 do insumo em tese foram consumidas na produção de 50.118 pares de calçados exportados constantes da comprovação informada pela empresa. No período de maio a dezembro/2003 não foram registradas saídas do insumo para produção. Assim sendo, para a quantidade do insumo importada ao amparo do AC existente em estoque no final de abril/2003 (5.663,58 m2 ) e ingressada no período (10.425 m2 ), configura-se a impossibilidade de utilização na produção dos calçados exportados informados, tendo em vista que a última exportação informada na comprovação do AC foi embarcada em novembro/2003. A entrada do insumo importado ao amparo do AC mediante a DI nº 03/0559849- 4 (fls. 551/557) não foi registrada na movimentação de estoque do insumo apresentada até 31/12/2003 (fls. 946/949). Assim sendo, é impossível que a quantidade total importada por meio dessa DI (21.000 m2 ) tenha sido empregada na fabricação dos calçados exportados, cujos RE foram informados na comprovação do AC, uma vez que a última exportação foi embarcada em novembro/2003. Merece destaque o fato de que aplicando a maior relação insumo/produto informada (0,2411) à quantidade total importada desse insumo ao amparo do AC (96.416 m2 ), obtém-se uma produção em tese de mais de 390 mil pares de calçados. Na comprovação do AC foram informados menos de 140 mil pares (RE formalmente válidos). f) Borracha de Poliuretano Millathane – BS 149 A fiscalização acusa a extemporaneidade das exportações de calçados informadas na comprovação do AC em relação às saídas desse insumo importado ao amparo do AC para produção, caracterizando a não vinculação física do total do insumo importado às exportações informadas, cuja última saída do estoque para a produção teria ocorrido em agosto/2002, enquanto as saídas do produto final da empresa, correspondentes à primeira exportação informada no AC, somente ocorreram no período de 17/04/2003 a 05/05/2003. No DVVF, a fiscalização consigna: ... constatamos que até o mês de agosto/2002, o total da borracha de PU - BS 149, importada ao amparo do AC, 14.247,40 kg saiu integralmente do estoque para a produção, sendo que o primeiro embarque de exportação informada na comprovação do AC ocorreu em maio de 2003. Evidenciando, assim, a não vinculação física desses insumos aos produtos objeto das exportações informadas na comprovação do AC, pois, o tempo decorrido Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 9 entre a última saída do insumo para produção e o embarque da primeira exportação (270 dias) é mais de 13 vezes maior ao tempo médio (20 dias) informado pela empresa. g) Borracha Sintética – BS 101 Relata a fiscalização que os 6.103 kg deste insumo importados ao amparo desse AC foram integralmente requisitados para produção em julho/2002, mas as saídas das mercadorias dos produtos finais correspondentes à primeira exportação informada ocorreram a partir de 17/04/2003, o que revelaria a impossibilidade de que tais insumos tenham sido efetivamente empregados na produção dos calçados exportados constantes da comprovação do AC informada. IV) Da não vinculação dos Registros de Exportação (RE) A fiscalização identificou os Registros de Exportação (RE) nº 011379948001, 020041140001, 020508351001, 020501215001, 020501215002, 020501215003, 021080347001 e 021080347002, informados pela empresa na comprovação do AC nº 1640-01/000083-2, como não tendo sido enquadrados no regime de Drawback nem vinculados ao AC, glosando-os da respectiva comprovação. No caso do AC nº 20010027238, a fiscalização informa ter glosado da respectiva comprovação os RE de nº 030467799001, 030477631001, 030477631002, 030477631003, 030654766001, 030723883001, 030738475001, 030738475001, 031154305001, 031245998001 e 031246094001, informados pela empresa na comprovação desse AC. Adverte a fiscalização que, mesmo que em referidos RE constasse a informação do AC a que se vinculavam, os produtos correspondentes aos mesmos não teriam cumprido o requisito de vinculação física aos insumos importados ao amparo desse AC, pois, como demonstrado no DVVF e Demonstrativo Analítico os embarques dessas exportações ocorreram a partir de 30/04/2003, extemporaneamente à entrada do insumo na produção. Também assinala a fiscalização que na comprovação do regime de Drawback, nos termos do item 4 do Anexo "G" da Portaria Secex n° 14/2004, além da vinculação do RE a um determinado Ato Concessório de Drawback realizada no "campo 24" do Registro de Exportação, no qual é informado o número do Ato Concessório que o exportador está comprovando, deve ser também enquadrada a exportação como operação do regime de Drawback, inserindo o código 81101 ou 81102 ou 81103 ou 81104 no campo 2-a do RE. 4. Para a fiscalização, somente seria aceito para comprovação do Regime, modalidade suspensão, o RE que contivesse, no campo 2-a, o código de enquadramento constante da Tabela de Enquadramento da Operação do SISCOMEX-Exportação, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante). V) Da desconformidade da classificação fiscal de produtos importados Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 10 a) Borracha Cristal A fiscalização relata que, com o intuito de verificar a conformidade da classificação fiscal dos produtos importados ao amparo das DI n° 03/0646616-8 (desembaraçada por força de determinação judicial em mandado de segurança), 03/0827311-1 e 03/0827326-0 (desembaraçadas no canal verde de parametrização automática para conferência no Siscomex), intimou a empresa a apresentar os respectivos documentos instrutórios, prestar informações sobre as características e aplicações do produto e apresentar documentos comprobatórios do cumprimento das condições estabelecida no § 3° do artigo 17 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003 para gozo da isenção de IPI, instituída pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Pelo entendimento da fiscalização, o produto importado, “Raw Material for Shoes Making Compounded Rubber Sheet Crystal Ultra - Borracha de Poliuretano”, foi classificado no código tarifário da NCM 3909.50.29 - Outros Poliuretanos em formas primárias, quando o certo seria o código da NCM 4005.10.90 - Outras Borrachas adicionadas de negro de fumo ou de sílica. Observa a fiscalização que, nas faturas instrutivas dessas DI apresentadas em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização consta o código tarifário da NCM 4005.10.10, que contempla a Borracha etileno-propileno-dieno não conjugado- propileno (EPDM-propileno), com sílica e plastificante, em grânulos, e que, em atendimento ao mesmo Termo, a empresa identificou o produto como “Borracha Cristal” e informou a seguinte característica: “Composto de Borracha pronto para uso (prensagem)” para fabricação de solas, o que evidenciaria que o produto se amolda perfeitamente ao item 5 da letra “B” da Nota Explicativa do Sistema Harmonizado - Página 760 (NESH) referente à posição 4005 - Borracha Misturada, Não Vulcanizada, em Formas Primarias ou em Chapas, Folhas ou Tiras (Consultas das posições 3909 e 4005 da NESH), conforme os termos do parágrafo único do art. 94 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Informa, ainda a fiscalização, que a própria empresa, em outras importações (DI n° 03/1104102-1, 04/04776870, 04/06862847, 0500454811, etc.), classificou o mesmo produto no código NCM 4005.10.90 - Outras borrachas adicionadas de negro de fumo ou de sílica. Consta que, intimada a explicar tal divergência na classificação fiscal do produto, a empresa declarou que quando iniciou a importação da “borracha de cristal” utilizou a mesma classificação fiscal de outro produto que seria similar (denominado Milathane), e que, posteriormente, teria detectado que se tratava de borracha misturada e deveria ser classificada no código tarifário do NCM 4005.10.90, e, assim, as importações posteriores dessa borracha de cristal passaram a ser classificadas nesse código, mas que de tal erro de classificação não teria obtido nenhuma vantagem. Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 11 De acordo com a fiscalização, porém, essas importações foram feitas com isenção de IPI, tendo por base informação prestada em classificação fiscal diversa daquela em que deveria ter-se enquadrado o produto. b) Borracha Millathane De acordo com o relato da fiscalização, a empresa declarou que esse produto seria similar à borracha cristal, e, considerando a descrição e a característica desse produto apresentada pela empresa, se trataria de borracha sintética enquadrada também no código tarifário da NCM 4005.10.90. c) Falso Tecido de Fibras A fiscalização informa que nas importações feitas ao amparo do AC nº 1604- 01/0000083-2 e em uma importação ao amparo do AC n° 20010027238 as mesmas mercadorias foram classificadas no código tarifário da NCM 5603.94.00, enquanto nas demais foram classificadas no código tarifário da NCM 5603.14.90, tendo a empresa autuada, em resposta a intimação para esclarecer a divergência, declarado que a classificação fiscal adequada seria mesmo no código tarifário da NCM 5603.14.90, mas que, nas importações em que foi informado o código NCM 5603.94.00, não teria ocorrido redução de alíquotas ou qualquer outra vantagem financeira. A fiscalização conclui, então, que o produto descrito como “Falso tecido de fibras, modificado por coagulação de PU, revestido de PU” classifica-se na NCM 5603.14.90, posto que são falsos tecidos de filamentos sintéticos de peso superior a 150 g/m². VI) Dos Autos de Infração Complementares A fiscalização ainda juntou ao processo os Autos de Infração Complementares de fls. 1284-1287, tendo por finalidade explicitar o procedimento adotado para a reclassificação fiscal das citadas mercadorias, com o seguinte teor: Auto de Infração Complementar ao Auto de Infração lavrado em 07/07/2008 (Processo Administrativo-Fiscal nº 11131.000840/2008-69), cuja ciência ao sujeito passivo foi dada em 09/07/2008, referente à infração abaixo identificada, com o objetivo de explicitar o enquadramento legal referente à reclassificação das mercadorias importadas (borracha de poliuretano e falso tecido) importadas ao amparo das DI identificadas no quadro 6 do Relatório Parcial de Procedimento Fiscal anexo ao Auto de Infração Original (fls. 73), acrescentando a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal deste Auto de Infração Complementar às do Auto de Infração original (fls. 8 e 9), nos termos do § 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993 002 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL REQUISITOS EXIGIDOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO A reclassificação fiscal das mercadorias importadas (borracha de poliuretano e falso tecido) ao amparo das DI identificadas no quadro 6 do Relatório Parcial de Procedimento Fiscal anexo ao Auto de Infração Original (fls. 73) do NCM 3905.90.29 para o NCM 4005.10.90, no Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 12 caso da borracha de PU, e de 5603.94.00 para 5603.14.90, no caso do falso tecido, foram efetuadas com base no parágrafo único do artigo 94 do RA/2002, pela aplicação das seguintes regras: - Borracha de PU do NCM 3905.90.29 para o NCM 4005.10.90: Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado 1ª (texto da posição 4005, e item 5 da letra b do texto da posição 4005 da NESH) e 6ª (texto da subposição 4005.10) e a Regra Geral Complementar n° 1 (texto do subitem 4005.10.90), no código 4005.10.90 da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex 42/2001. - Falso tecido de microfibras do NCM 5603.94.00 para o NCM 5603.14.90: Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado 1' (texto daposição5603 e item 3 do texto da posição 5603 da NESH) e 6ª (texto da subposição 5603.14) e a Regra Geral Complementar nº 1 (texto do subitem 5603.14.90), no código 5603.14.90 da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex 42/2001. Auto de Infração Complementar ao Auto de Infração lavrado em 07/07/2008 (Processo Administrativo-Fiscal n° 11131.000840/2008- 69), cuja ciência ao sujeito passivo foi dada em 09/07/2008, referente à infração abaixo identificada, com o objetivo de explicitar o enquadramento legal referente a reclassificação das mercadorias importadas (borracha de poliuretano) ao amparo das DI n° 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-0 (fls. 66 e 67), acrescentando a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal deste Auto de Infração Complementar aos do Auto de Infração original (fls. 40), nos termos do § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 8.748/1993. 001 - DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO A reclassificação fiscal da mercadoria importada (borracha de PU/cristal) ao amparo das DI nº 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-0 do NCM 3905.90.29 para o NCM 4005.10.90 foi efetuada com base no parágrafo único do artigo 94 do RA/2002, pela aplicação das Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado l (texto da posição 4005 e item 5 da letra b do texto da posição 4005 da NESH) e 6º (texto da subposição 4005.10) e a Regra Geral Complementar nº 1 (texto do subitem 4005.10.90), no código 4005.10.90 da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex 42/2001. VII) Da isenção indevida de IPI em importações Relata a fiscalização haver detectado que a mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 03/0646616-8, descrita como RAW MATERIAL FOR SHOES MAKING COMPOUNDED RUBBER SHEET CRYSTAL ULTRA – BORRACHA DE POLIURETANO, importada com isenção do IPI, ao amparo do artigo 29, caput e §§ 4º e 7º da Lei nº 10.637, de 2002, não atendia às condições estabelecidas pelo § 3º do art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, uma vez que a informação prestada à Delegacia da Receita Federal não contemplava o referido produto, embora um dos requisitos para essa isenção fosse a apresentação, no despacho aduaneiro, de documento comprobatório da prestação de informação, à Delegacia da Receita Federal, dos produtos que seriam importados com isenção de IPI ao abrigo da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 13 Já em relação às DI nº 03/0827311-1 e 03/0827326-0, que ampararam a importação de idêntico produto, a fiscalização afirma que, apesar de também terem sido feitas com isenção de IPI, ao amparo da Lei nº 10.637, de 2002, não foram objeto de exame no desembaraço aduaneiro, visto que submetidas ao canal verde de parametrização automática para conferência no Siscomex. No entendimento da fiscalização, o produto importado nas três DI acima mencionadas classifica-se no código tarifário da NCM 4005.10.90 e não no código declarado. Conforme o relato do fato, em resposta a intimação fiscal para apresentar documentação comprobatória do preenchimento da condição para gozo de isenção do IPI, a empresa apresentou duas informações prestadas à Delegacia da Receita Federal: 1) Na primeira, de 24/02/2002 (fls. 621), igual à apresentada no despacho da DI nº 03/0646616-8, consta que os produtos que seriam importados com isenção de IPI ao amparo da Lei nº 10.637, de 2002 seriam os classificados nos códigos da NCM 4002.19.19 - Borracha Sintética de Estireno e Butadieno e 3905.99.10 - Agente Pré-colagem (Primer), respectivamente; 2) Na outra informação, de 10/09/2003 (fls. 622), foram incluídos os produtos classificados nos códigos da NCM 3909.50.29 e 3901.30.90, descritos como Outros Poliuretanos em formas primárias - Borracha de PU e Copolímero de Etileno e Acetato de Vinila - Resina de Eva, respectivamente. Para a fiscalização, ficou revelado o descumprimento da condição estabelecida para gozo da isenção do IPI, uma vez que os produtos importados ao amparo das DI n° 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-0 se classificariam no código da NCM 4005.10.90 e que esse código não consta das informações prestadas pela empresa à DRF, e, dessa forma, nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional (CTN), seria o caso de não reconhecimento da isenção do IPI, nas DI acima identificadas. VIII) Dos tributos exigíveis e das penalidades aplicáveis a) Descumprimento do regime de Drawback A fiscalização reafirma que a empresa beneficiária não comprovou integralmente o compromisso de exportar firmado nos Aos Concessórios objeto da ação fiscal, tornando assim exigíveis os tributos suspensos desde o momento da importação dos insumos estrangeiros, para os quais não houve comprovação: Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação - IPI, b) Da desconformidade da classificação fiscal Considerando que as mercadorias relacionadas no quadro abaixo foram classificadas em códigos da NCM diversos aos em que deveriam ter sido feitas, a fiscalização entende aplicável sobre tais importações a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das mercadorias, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 14 c) Do descumprimento de condição para isenção de IPI A fiscalização afirma haver efetuado o lançamento do IPI devido, acrescido das penalidades cabíveis, nos termos da legislação aplicável, por considerar que as importações de Borracha Cristal (“Borracha não vulcanizada, adicionada de sílica”), feitas ao amparo das DI nº 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-05 não atenderam à condição estabelecida no § 3º do art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, c/c o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, para fruição de isenção (suspensão) do IPI. IX) Da decadência A fiscalização, evocando o art. 138 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e com fulcro no inciso I do artigo 173 do CTN, afirma que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, argumenta: No caso especifico do regime de Drawback suspensão, excetuando-se casos de fraudes, apenas após o término do prazo para cumprimento do regime, pois, consoante o disposto no art. 319 do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/95, só é possível a Receita Federal fazer qualquer lançamento após tomar conhecimento Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 15 do adimplemento ou não dos compromissos assumidos pela beneficiária do regime, o que se dá somente no encerramento do Ato Concessório, quando a SECEX envia o Relatório de Comprovação de Drawback a RFB informando a baixa do ato concessório. Com a instituição do chamado Drawback eletrônico, na prática, não há mais envio do Relatório de Comprovação de Drawback a RFB, pois a informação referente à baixa do AC é disponibilizada no próprio SISCOMEX pela SECEX à RFB. Conclui, então, a fiscalização que, para importações efetuadas ao amparo do regime de Drawback suspensão, a contagem do prazo decadencial inicia-se no 1º dia do exercício seguinte ao da entrega do Relatório Unificado do Drawback -RUD à Secex ou ao do envio das informações de comprovação por meio eletrônico, ou seja, a data de baixa do Ato Concessório, e não a partir da data do fato gerador, como previsto no § 4º do art. 150 do CTN, por não se tratar de lançamento por homologação, já que nesse caso não há pagamento antecipado de tributos, afastando, dessa forma, a possibilidade de os créditos tributários lançados neste processo terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Cientificada do lançamento em 09/07/2008 (fls. 6 e 41) e do Auto de Infração Complementar em 15/07/2008 (fls. 1.284 e 1.286), a empresa autuada apresentou, por intermédio de seus representantes (fls. 1.330-1.345), em 08/08/2008, a impugnação de fls. 1.290-1.330, na qual requer a anulação do auto de infração, em face dos motivos que apresenta, a seguir resumidamente descritos. 1. Da decadência A impugnante alega que: 1) Para os tributos objeto de lançamento por homologação, aplica-se a regra inserta no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que impõe a contagem do prazo quinquenal, a partir da data da ocorrência do fato gerador; 2) Os tributos incidentes na importação adequam-se à modalidade do tributo lançado por homologação, tendo por fato gerador a data do registro da Declaração de Importação, que é, para todos os efeitos jurídicos, a data de nacionalização do produto importado; 3) É desde o registro das Declarações de Importação objeto da autuação que deverá ser contado o prazo decadencial de cinco anos; 4) que o Relatório de Comprovação do Regime – RUD não é fato gerador do Imposto de Importação, tampouco do IPI, e não se confunde com a data "em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; 5) que a suspensão do tributo ou mesmo a sua isenção não modificam a data do fato gerador do tributo; 6) que a fiscalização confundiu lançamento com exigibilidade do crédito tributário; Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 16 7) À exceção dos créditos atrelados às DI nº 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-0, todos os demais foram atingidos pela decadência. 2. Do compromisso de exportar A impugnante afirma ter cumprido de forma integral e tempestiva o compromisso de exportar assumido nos Atos Concessórios nº 1604-01/000083-2 e 20010027238; que a autoridade fiscal autuante utilizou critério não contemplado em lei, ao considerar o tempo estimado de 20 dias para avaliar a vinculação física dos insumos aos produtos exportados e concluir pelo inadimplemento parcial do regime de Drawback, deixando de observar o prazo oficialmente estabelecido nos Atos Concessórios; e que tinha até 03/08/2003 para cumprir o compromisso de exportar, no caso das importações realizados sob o AC 1604- 01/000083-2, e até 26/11/2003, no caso das importações realizadas em vinculação ao AC 20010027238. Alega também a impugnante que a própria fiscalização reconheceu a realização das exportações dentro do citado prazo, apenas negando a vinculação dos insumos outrora importados a essas exportações em razão do transcurso de prazo superior a 20 dias. 2.1. Do Ato Concessório 1640-01/000083-2 - Validade: 03.08.2003 2.1.1. Primer Agente SOL 007 A impugnante argui que logrou comprovar, dentro do prazo de vencimento do Ato Concessório, a exportação de 127.638 pares de calçados, de modo que, considerada a relação insumo/produto, haveria ao menos que ser reconhecida a utilização de 4.467,33 kg do insumo importado, que é o resultado da multiplicação do fator 0,035 (medida relação insumoproduto) pelo número de pares comprovadamente exportados no período. Para a impugnante, haveria a necessidade de revisão dos tributos lançados em relação às DI nº 01/1048208-0 e 02/0029793-1, para ser observada, no recálculo dos valores, a proporção de uso que entende aplicável, correspondente a 55,49% do total importado. 2.1.2. Bolhas Crawded DMX-6 — CRD001 A impugnante entende que as exportações relativas a esse insumo, importado pelas DI nº 01/1148071-4 e 02/029619-6, ocorreram dentro do prazo do regime e que a única razão para o não reconhecimento da vinculação para esse insumo está no transcurso de mais de 20 dias entre a data da saída do estoque para produção e a data da exportação, o que não aceita. 2.1.3. Stimpak — SPK 001 Conforme a impugnante, se a fiscalização reconheceu a exportação em quantidade compatível com esse insumo dentro do período de vigência do regime de Drawback, não há razão alguma para se invocar o descumprimento parcial do regime. 2.1.4. Resina de Eva - RE 182 Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 17 A impugnante rejeita as conclusões da fiscalização no sentido de que essa mercadoria, importada sob a DI nº 01/1000290-8, por não ter sido registrada no controle de estoque de novembro e dezembro de 2001, não poderia ser considerada na produção dos calçados exportados em dezembro de 2001; e de que essa falta de registro sugeriria a saída do insumo para outras finalidades que não a produção. Alegando que não teria em que aplicar o insumo senão em sua produção, a impugnante entende que a fiscalização deveria admitir que o insumo deu entrada no estoque em novembro de 2001, foi empregado na produção dos calçados exportados em dezembro e que a empresa falhou no registro do estoque, e aceitar a vinculação por ela feita no Registro de Exportação (RE). 2.1.5. Falso Tecido - LPU030 A impugnante alega que a fiscalização, ao considerar como não vinculadas as operações ocorridas há mais do que vinte dias da data da saída do insumo para produção, não considerou que, por razões comerciais ou cambiais, a empresa pode ter optado por manter a produção em estoque para posterior exportação. Diz ainda, a impugnante, que nunca se apegou “ao prazo de 20 dias estranhamente adotado pela Fiscal em seu trabalho”. 2.2. Do Ato Concessório 20010027238 - Validade: 26.11.2003 A impugnante afirma que a fiscalização reconheceu o cumprimento do prazo do regime, em relação a todos os insumos vinculados a esse Ato Concessório, exceto quanto ao prazo de vinte dias entre a saída dos insumos importados do estoque para produção e a data dos embarques das operações de exportações, sendo que este critério ofenderia o seu direito legal de beneficiário do Drawback de exportar dentro do prazo que lhe foi conferido no Ato Concessório. Conforme a impugnante, a fiscalização cria regras individualizadas de controle de estoque sem considerar se tal é ou não a regra adotada pela empresa. A impugnante argumenta que “a lei remete o controle [do regime de Drawback-suspensão] exclusivamente à quantidade, qualidade e valor dos produtos importados e exportados, enfatizando o resultado cambial da operação”. 3. Da glosa de RE não vinculados aos Atos Concessórios A impugnante alega que comprovou, pelos documentos de fls. 652-655 e 658-667, a vinculação formal dos RE nº 1379948001, 020041140001, 02058351001, 02501215001, 02501215002, 020501215003, 021080347001 e 021080347002 ao AC nº 1604- 1/000083-2, e dos RE nº 0467799001, 030477631001, 030477631002, 030477631003, 030654766001, 03072883001, 030738475001, 031154305001, 031245998001 e 031246094001 ao AC nº 20010027238, e que a acusação de não vinculação feita pela fiscalização com base nos extratos do Sistema Siscomex anexados às fls. 1.225-1.232 e 1.215- 1.231 não se sustenta. Aduz ainda a impugnante: Tanto houve a tal vinculação que o SECEX, quem seja o órgão competente para verificar o cumprimento do regime, de forma expressa, Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 18 reconhece o cumprimento dos dois Atos Concessórios, bem como a vinculação apresentada pela empresa, a qual, portanto, não poderá ser descartada pela SRF, sob pena, inclusive, de se incorrer em contradição com ato já emanado pelo SECEX. 4. Da classificação fiscal das mercadorias A impugnante afirma que não errou ao classificar a Borracha de PU (Poliuretano) sob o código 3909.50.29, em vez do código 4005.10.90, alegando que o insumo tanto é um poliuretano quanto é uma borracha. Também argui, em relação à mercadoria descrita como Borracha de Poliuretano Millathane nas DI nº 01/1185600-5, 01/1211192-5, 02/0010034-8, 02/0029608-0. 02/0332891-9, 02/0406699-3, 02/0524055-5 e 02/0562609-7, que a classificação fiscal adotada pela fiscalização não poderia ser aceita, por não haver adição de negro de fumo ou de sílica nessa mercadoria. Alega, ainda, a impugnante, a propósito dessas mercadorias: ... seja sob o código 3909.50.29 ou pelo código 4005.10.90, o fato é que nenhum prejuízo teria sido causado ao Fisco em razão de eventual classificação incorreta desse insumo, pois que ambas [as] NCM têm igual previsão de alíquota, além do que, in casu, a importação do insumo se deu sob o amparo do regime DrawbackSuspensão. Quanto à mercadoria descrita como Falso Tecido de Fibras, classificada pelo importador no código NCM 5603.94.00 e, pela fiscalização, na NCM 5603.14.90, a impugnante alega que, para ambos os códigos, as alíquotas do Imposto de Importação, bem com as do IPI, são iguais e que eventual erro não causou nem teve por intuito causar prejuízo ao Fisco, motivo pelo qual caberia a relevação da multa pretendida, inclusive porque o erro seria completamente escusável. 5. Da exigência de IPI A impugnante questiona a exigência do IPI decorrente da reclassificação fiscal (da NCM 3969.50.29 para a NCM 4005.10.90) da mercadoria descrita nas DI nº 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/08/27326-0 como Borracha de PU, alegando, com base no art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, que a suspensão do IPI não está vinculada à classificação fiscal das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos, mas, sim, à classificação fiscal dos produtos preponderantemente fabricados pelo adquirente, situação em que se enquadra, por ser preponderantemente produtora de calçados, ou seja, de produtos classificados no Capitulo 64 da TIPI, contemplado no referido dispositivo legal. Em relação aos requisitos estabelecidos para o gozo do benefício nos § 2º e 3º do art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, a impugnante alega: ... a empresa informou à SRF quanto as matérias primas e produtos intermediários que adquiriu (fls. 78, 581/583). Embora tenha informado os produtos com identificação de classificação tarifária com a qual não concordou a I. Agente Fiscal, o fato é que a empresa Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 19 também cuidou de descrever esses produtos, não havendo dúvida alguma de que a Impugnante noticiou a aquisição de Borracha de PU para a fabricação de calçados! A empresa cumpriu com a obrigação de informar a aquisição do produto (Borracha de PU), pouco importando se tal produto é classificado sob o NCM 3909.50.29 ou NCM 4005.10.90, até porque, repita-se, mais uma vez, a natureza do produto importado não afeta o direito do aproveitamento da suspensão do IPI na importação, o qual se vincula exclusivamente à natureza dos produtos a serem produzidos pela importadora. 6. Da nulidade por erro formal Apontando erro formal da fiscalização ao reportar no Auto de Infração Complementar que a empresa autuada teria se valido da NCM 3905.90.29, quando o código por ela adotado foi o da NCM 3909.50.29, a impugnante defende a nulidade do lançamento na parte em que pretende a cobrança do IPI em razão da classificação equivocada da Borracha de PU. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/FOR, em 24 de abril de 2017, através do acórdão nº 08-38.677, julgou improcedente a impugnação sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2003 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇA DE OBJETO NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, a este será dado prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 22/08/2001 a 03/07/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação, para constituir o crédito tributário decorrente do inadimplemento do regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade suspensão. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a fiscalização do regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade suspensão, e a verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. As mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade suspensão, que não forem empregadas no processo produtivo ou o tenham sido em desconformidade com o ato concessório ficam sujeitas ao pagamento dos tributos suspensos quando da importação, com os acréscimos legais, e à penalidade cabível. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/09/2001 a 26/09/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. PENALIDADE. É cabível a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada que tenha sido erroneamente classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA. MULTA. A Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 20 insuficiência de pagamento de tributos na importação enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/07/2003 a 26/09/2003 IPI. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. Não se insere entre as exigências para fruição da suspensão do IPI, sob a égide do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, a prestação de informação acerca da classificação fiscal dos insumos importados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário em que ratifica os argumentos postos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na exigência de R$ 2.433.363,79, correspondente a diferença do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação, além de multa de ofício, multa por classificação fiscal incorreta e juros de mora, por entender a fiscalização pelo descumprimento integral e parcial de compromissos de drawback pelo interveniente. De início, destaco que não analisarei o mérito dos argumentos, tão menos as provas acostadas pela fiscalização e pelo recorrente, sem adentrar na configuração ou não da infração apontada pelo auto de infração, porque entendo que a multa substitutiva da pena de perdimento, pelo revestimento de natureza aduaneira, atrai a prescrição intercorrente e o sobrestamento do feito, sob os termos dos artigos 99 e 1001, do Regimento Interno deste Conselho. 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 21 Para conduzir o presente voto, vale, antes, mencionar qual a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O acórdão publicado – Recurso Especial nº 2147578, tem como ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 22 correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 23 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Por entender que a multa pelo erro da classificação fiscal, no valor de 1%, tem natureza aduaneira-administrativa, está sob a guarida da prescrição intercorrente. Voto, portanto, por sobrestar o presente processo até julgamento definitivo do Tema 1293, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Em que pese o colegiado tenha resolvido, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023, três dos seis conselheiros que participaram da votação acompanharam o voto da i. Relatora pelas conclusões, o que caracterizou a qualidade em relação às razões de decidir. Dessa Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 24 forma, coube a mim a elaboração do presente voto para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar os fundamentos adotados pela maioria. O acompanhamento do voto da i. Relatora pelas conclusões se deu em razão do fato de ela ter deixado consignado que a multa de 1% por erro de classificação fiscal possui natureza meramente administrativa, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 25 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 26 (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há mais de oito anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, além dos tributos e das multas incidentes sobre esses tributos lançados, a Fiscalização aplicou a multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158- 35, de 2001, que visa punir o erro de classificação fiscal, aspecto fundamental para a definição do Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 27 elemento que corresponde a um dos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, no caso a alíquota. Para mim, não há dúvidas de que essa multa visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a classificação fiscal da mercadoria, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.001322/2008-62 28 Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2114DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10825.721551/2014-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 25 DA LEI N° 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.256/01. Com o trânsito em julgado do RE 718874/RS, em 06/11/18, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, inclusive de seus incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 10.256/01. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais.
Numero da decisão: 2001-007.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a questão que versa acerca da inconstitucionalidade arguida e daquela não submetida ao crivo da autoridade de piso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ARTIGO 25 DA LEI N° 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.256/01. Com o trânsito em julgado do RE 718874/RS, em 06/11/18, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, inclusive de seus incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 10.256/01. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a questão que versa acerca da inconstitucionalidade arguida e daquela não submetida ao crivo da autoridade de piso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.993 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721551/2014-74 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento (DRJ08), acórdão 108-006.198,-14ª Turma, fls. 388/404 que julgou improcedente a impugnação aos lançamentos consubstanciados nas Notificações de Lançamento que se encontram às fls. 3/18, relativas ao DEBCAD 51.045.052-0 e DEBCAD 51.045.053-9, para Recolhimento do Débito no valor original de R$ 545.790,35 e R$ 52.130,65, respectivamente. O acórdão da autoridade de piso de nº 108-006.198, 14ª Turma, DRJ08, se encontra devidamente ementado como segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 25 DA LEI N° 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.256/01. Com o trânsito em julgado do RE 718874/RS, em 06/11/18, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, inclusive de seus incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 10.256/01. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - SENAR, INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6o DA LEI N° 9.528/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.256/01. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.993 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721551/2014-74 3 A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher a contribuição devida ao SENAR. Devidamente cientificado da citada decisão em 07/02/2021, fls. 429, protocolou o presente recurso voluntário em 11/02/2021, fls. 432/455, onde em síntese alega, após longa dissertação doutrinária e judicial, ser, ao seu entender, inconstitucional a cobrança da exação FUNRURAL objeto de divergência dentro do presente processo, basicamente renovando os termos da sua impugnação de fls. 366/378, contudo inovando ao trazer intempestivamente para a apreciação deste colegiado a matéria atinente ao que entende como efeito confiscatório da multa. Alfim, requer: DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja o presente recurso voluntário recebido, processado, e ao final conhecido e provido, para o fim específico de cancelar o lançamento de ofício do crédito tributário que originou o Auto de Infração em combate, uma vez que deverão ser acolhidas todas as matérias levantadas nesta peça, como medida de mais lídima Justiça! É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Delimitação da matéria e conhecimento Cinge-se a questão debatida no presente processo sobre a constitucionalidade da exação FUNRURAL a que se refere a informação constante do relatório de fiscalização de fls. 19/24. 1.1. Matéria de inconstitucionalidade e conhecimento parcial do recurso voluntário Questão relevante a se pontuar, preliminarmente, é no sentido de que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e decretos. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e os Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.993 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721551/2014-74 4 comandos do art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF, confira-se: Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Destarte, não conheço da matéria. Por sua vez, reza o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considera como não impugnada a matéria não contestada pelo impugnante. Destarte, não conheço da matéria trazida somente em sede recursal e que versa no tópico intitulado de efeito confiscatório da multa O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento parcial, não conhecendo acerca da matéria da inconstitucionalidade arguida bem como daquela não levada ao conhecimento da autoridade de piso. 2. Mérito 2.1. Quanto à exigência da contribuição para o FUNRURAL DO FUNRURAL A tônica da tese apresentada pela defesa parte de considerações acerca da inconstitucionalidade da cobrança relativa ao FUNRURAL e respectivos aspectos de cobrança. Sobre a materialidade do tributo, é trazido um retrospecto jurídico de embate perante o STF do qual se extrai a perspectiva de invalidação da base de cálculo, segundo argumenta, em razão de possível superveniência de declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição devida pelo segurado especial, na ocasião em análise no RE 761.253. Entretanto, já há desfecho para os casos apreciados pela Corte Suprema. TEMA 669 – STF É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. TEMA 723 – STF É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.993 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721551/2014-74 5 Como visto, a constitucionalidade das contribuições sociais concernentes tanto ao empregador rural pessoa física, como ao segurado especial, foi reconhecida em ocasiões próprias pelo STF. Sendo assim, pela validade da norma contida no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, vigente à época dos fatos, é imperativa a regularidade a cobrança do FUNRURAL da maneira como apurou a autoridade fiscal. Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. Pelo exposto, não acato o fundamento. DA SUB-ROGAÇÃO DO FUNRURAL Da mesma maneira que no tópico precedente, a defesa intenta apontar vício de inconstitucionalidade, ou ao menos sua suspeição, pela pendência de deliberação sobre o tema no âmbito do STF. Ao analisar a matéria, a DRJ/CTA logrou suas conclusões amparada pelo Parecer RFB COSIT nº 19/2017 e pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017, ambos convergentes no sentido da regularidade tanto das contribuições previstas no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991, quanto da obrigação de retenção contida no art. 30, IV do mesmo diploma, fl. 745. Diante do contido no Parecer RFB/COSIT n.º 19, de 26/09/2017, e no Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017, vinculantes para a Administração Pública, nos termos do art. 44 da LC 73/93, combinado com o art. 48 da Lei 11.457/2007, tem-se que a interpretação tanto das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25, quanto da obrigação das empresas adquirentes de retê-las, conforme inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, são perfeitamente exigíveis desde a vigência da Lei nº 10.256/01. (...)Do exposto, conclui-se que as contribuições lançadas nos períodos de 01/2015 a 12/2016, por sub-rogação, sob responsabilidade da impugnante, nos termos do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, tem respaldo em legislação válida e vigente, devendo-se tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora observá-la, uma vez que a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, a seguir transcrito. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.993 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721551/2014-74 6 Enquanto vigente, na ausência da revogação de um ato normativo, ou de decisão suspensiva ou anulatória de cunho administrativo ou judicial, sua força cogente impõe a observação obrigatória por parte da autoridade fiscal, com fulcro no art. 142, parágrafo único do CTN. Acrescente-se que a CSRF também já deliberou e tem assentado o entendimento no sentido da legalidade da sub-rogação. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-006.636 – Mar/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-007.846 – Mai/2019 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. Por oportuno, registre-se o conhecimento deste colegiado acerca da tramitação do ADI nº 4395 no STF, que trata especificamente do tema relativo a constitucionalidade do FUNRURAL e respectivo modelo de sub-rogação do recolhimento aos adquirentes de produtos rurais de pessoas físicas. Todavia, referido processo ainda não alcançado definitividade típica da coisa julgada. Sendo assim, não acolho os argumentos arrolados no presente apartado 3. Conclusão Ante ao exposto, conheço do presente recurso voluntário parcialmente, não conhecendo a questão que versa acerca da inconstitucionalidade arguida e daquela não submetida ao crivo da autoridade de piso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.720256/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Em se tratando de tributação reflexa, no que couber, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos a prática de sonegação.
Numero da decisão: 1102-001.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas por unanimidade de votos e, no mérito, o seguinte: (i) por unanimidade de votos, (i.1) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, apenas para afastar a tributação referente aos depósitos de 22/05/2014, 26/06/2014 e 18/07/2014, no valor total de R$ 280.234,00, e depósito de 22/05/2014, no total de R$ 69.000,00, em nome de Eliseu Pereira de Sousa e Odilon Martins Neto, e reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medidas que aproveitam aos responsáveis solidários mantidos no polo passivo, e (i.2) em negar provimento ao recurso voluntário de PAULO FERRAMENTA DA SILVA, confirmando sua sujeição passiva; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários de EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ e de ANTENOR GERALDO FERRAZ, confirmando as responsabilidades solidárias a eles imputadas – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que afastavam as responsabilidades; e (iii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário de MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ, para afastar a responsabilidade solidária a si atribuída – vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), que negava provimento, mantendo, com isso, a responsabilidade. Designado o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati para redigir o voto vencedor quanto ao afastamento da responsabilidade solidária de MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Fernado Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Em se tratando de tributação reflexa, no que couber, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos a prática de sonegação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas por unanimidade de votos e, no mérito, o seguinte: (i) por unanimidade de votos, (i.1) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, apenas para afastar a tributação referente aos depósitos de 22/05/2014, 26/06/2014 e 18/07/2014, no valor total de R$ 280.234,00, e depósito de 22/05/2014, no total de R$ 69.000,00, em nome de Eliseu Pereira de Sousa e Odilon Martins Neto, e reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medidas que aproveitam aos responsáveis solidários mantidos no polo passivo, e (i.2) em negar provimento ao recurso voluntário de PAULO FERRAMENTA DA SILVA, confirmando sua sujeição passiva; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários de EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ e de ANTENOR GERALDO FERRAZ, confirmando as responsabilidades solidárias a eles imputadas – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que afastavam as responsabilidades; e (iii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário de MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ, para afastar a responsabilidade solidária a si atribuída – vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), que negava provimento, mantendo, com isso, a responsabilidade. Designado o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati para redigir o voto vencedor quanto ao afastamento da responsabilidade solidária de MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Fernado Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Em se tratando de tributação reflexa, no que couber, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos a prática de sonegação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas por unanimidade de votos e, no mérito, o seguinte: (i) por unanimidade de votos, (i.1) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, apenas para afastar a tributação referente aos depósitos de 22/05/2014, 26/06/2014 e 18/07/2014, no valor total de R$ 280.234,00, e depósito de 22/05/2014, no total de R$ 69.000,00, em nome de Eliseu Pereira de Sousa e Odilon Martins Neto, e reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, dada a Fl. 5290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 2 retroatividade benigna de lei, medidas que aproveitam aos responsáveis solidários mantidos no polo passivo, e (i.2) em negar provimento ao recurso voluntário de PAULO FERRAMENTA DA SILVA, confirmando sua sujeição passiva; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários de EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ e de ANTENOR GERALDO FERRAZ, confirmando as responsabilidades solidárias a eles imputadas – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que afastavam as responsabilidades; e (iii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário de MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ, para afastar a responsabilidade solidária a si atribuída – vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), que negava provimento, mantendo, com isso, a responsabilidade. Designado o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati para redigir o voto vencedor quanto ao afastamento da responsabilidade solidária de MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Fernado Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários contra acórdão da DRJ que confirmou o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-calendário 2014, em nome de EFX LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA e dos responsáveis solidários. Assim dispôs o Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Autos de Infração por meio dos quais foram formalizados lançamentos de ofício relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 7.212.468,06 (sete milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 2.173.400,35 (dois milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos reais e trinta e cinco centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP, no valor de R$ 488.858,74 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 2.256.271,33 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis reais, Fl. 5291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 3 duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e dos juros de mora. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração referente ao IRPJ (fls. 5 e 6), em relação aos quatro períodos de apuração trimestral, ocorridos no ano-calendário de 2014, foi efetuado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica autuada, tendo em vista que a contribuinte, sujeita à tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Enquadramento Legal: Art. 530, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. A receita que serviu de base para a determinação do Lucro Arbitrado é constituída por: 1) Receitas omitidas, apuradas com base em presunção legal, representadas por valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Enquadramento Legal: Art. 3º da Lei nº 9.249 de 1995 e Art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996 c/c art. 537 do RIR/99. 2) Receita bruta na revenda de mercadorias, levantada conforme relatório fiscal em anexo. Enquadramento Legal: Art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 e Art. 532 do RIR/1999. Os Autos de Infração referentes à CSLL (fls. 18/32), ao PIS (fls. 34/42) e à Cofins (fls. 44/52) são decorrentes dos fatos que ensejaram o lançamento principal relativo ao IRPJ. Foi atribuída Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto, pelo crédito tributário exigido, às seguintes pessoas físicas, e com as motivações assim descritas pelo autuante: PAULO FERRAMENTA DA SILVA: CPF 035.232.377-93 Motivação: Agiu com excesso de poderes ao assinar fichas cadastrais de bancos com informações falsas. Foi omisso quanto à escrituração contábil e fiscal da empresa. Mesmo tendo conhecimento da farta movimentação bancária deixou de declarar e recolher tributos devidos ao fisco. Declarou que a empresa estava INATIVA, mesmo tendo operado normalmente, conforme detalhes no Relatório Fiscal. EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ: CPF 088.150.068-26 Motivação: Agiu com excesso de poderes ao assinar diversos documentos como se sócio de direito fosse no ano de 2014. Na verdade, foi sócio de fato. Tornou-se sócio administrador em 26/12/2016 conforme dados do Cadastro do CNPJ. Foi omisso quanto à escrituração contábil e fiscal da empresa. Mesmo tendo conhecimento da farta movimentação bancária deixou de declarar e recolher tributos devidos ao fisco. Declarou a empresa como INATIVA mesmo sabendo das operações normais conforme detalhes no Relatório Fiscal. MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ: CPF 213.466.658-77 Motivação: sujeição passiva decorrente de formação de grupo econômico familiar, conforme detalhes no Relatório Fiscal. ANTENOR GERALDO FERRAZ: CPF 068.867.108-00 Motivação: sujeição passiva decorrente de formação de grupo econômico familiar, conforme detalhes no Relatório Fiscal. Fl. 5292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 4 No Relatório Fiscal (fls. 56/184) encontra-se detalhado todo o procedimento fiscal e expostos os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a autuação, importando destacar o conteúdo dos tópicos 17 a 20, em que está relatado o seguinte: 17. DA AUTUAÇÃO O sujeito passivo teve, em 2014, movimentação financeira a débito e a crédito, conforme indicado na tabela a seguir, e declarou como INATIVA. Portanto, sem escrita contábil e fiscal. Intimado a comprovar o motivo dos depósitos bancários, o sujeito passivo não conseguiu justificar todos. Os detalhes das intimações e as respectivas respostas podem ser vistas nos seguintes tópicos, deste Relatório Fiscal: 5.DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 1 e N° 2 6.DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 3 7.DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 4 Como não houve justificativa para a maioria dos depósitos e não tendo escrita contábil e fiscal, foram selecionadas as pessoas físicas depositantes na conta da fiscalizada, cujo valor total dos depósitos por pessoa foi igual ou superior de R$50.000,00. Estas pessoas físicas foram intimadas a justificar o motivo dos depósitos. Os detalhes destas intimações e as respectivas respostas estão no tópico n° "9. DAS INTIMAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS DEPOSITANTES NA CONTA DA EFX LOGÍSTICA", deste Relatório Fiscal. Da mesma forma, foram selecionadas as pessoas jurídicas depositantes, cujo valor total do depósito por pessoa jurídica foi igual ou superior a R$2.000.000,00. Estas pessoas jurídicas foram intimadas e os detalhes das intimações encontram-se no tópico n° 10. DAS INTIMAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS DEPOSITANTES NA CONTA DA EFX LOGÍSTICA, deste Relatório Fiscal. Após o recebimento das respostas das intimações, os dados foram compilados e encontram- se no seguinte documento/arquivo ("A0197-TIF-04-ANEXO-039-DOC-038-EXTRATO- BANCARIO.zip"). Este arquivo contém várias planilhas sendo a principal a de nome "DOC-01", sobre a qual são feitos alguns comentários: çamentos bancários e colunas de "A" a pelos bancos; – destinada ao sujeito passivo para justificar o motivo dos depósitos bancários; – destinada ao Auditor-Fiscal para justificar e classificar os depósitos. Fl. 5293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 5 Após a classificação dos depósitos e usando a técnica da tabela dinâmica do aplicativo Excel, foi possível construir as planilhas denominadas de "T1" a "T16" e "DOC-02" a "DOC-03". Estas planilhas são resumos de dados a partir de "DOC-01". Do total de depósitos efetuados na conta da empresa EFX LOGÍSTICA eles estão assim classificados: O conceito de depósito tributável aqui empregado foi aquele depósito que mais se identificou com a atividade principal da empresa que é a de assessoria e serviços complementares de comércio exterior. Foram incluídos como tributáveis os depósitos que no extrato bancário não há um CNPJ ou CPF do depositante a ele vinculado. Estes são os autênticos depósitos de origem não comprovada. Em uma análise da planilha "DOC-01", pode-se observar que de acordo com a resposta dada pelo intimado a classificação pode ter sido mudada para não tributável. É o caso de algumas intimações em que o terceiro intimado respondeu que o depósito foi destinado ao pagamento de compra de caminhão da EFX LOGÍSTICA. Nestes casos a classificação foi de "Venda de Bens Patrimoniais", portanto, não tributável. Seguem na mesma linha os depósitos referentes a pagamentos de mútuo. A única forma de tributar a empresa é fazendo o arbitramento do seu lucro. Isto se justifica pelo fato de ter ela declarado como INATIVA e não possuir qualquer forma de escrituração. A emissão de notas fiscais está muito aquém da sua movimentação bancária. Neste caso admitiu-se que as receitas decorrentes de vendas por notas fiscais, e os seus respectivos recebimentos, estão incluídos na movimentação bancária. Mais adiante, serão demonstrados os valores relativos a depósitos bancários de origem não comprovada como base de apuração do IRPJ/CSLL e o reflexo em PIS/COFINS, bem como a Receita Bruta conhecida (Vendas por Notas Fiscais) base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Feitas estas observações, precisou-se dar um enquadramento jurídico para uma situação real ocorrida. O amparo legal é da Lei n° 9.430/96 (transcreve). Neste caso específico, têm-se depósitos de origem comprovada com CPF e CNPJ identificados no extrato bancário dos respectivos depositantes, bem como o motivo, mas a empresa não contabilizou, portanto, trata-se de Receita Omitida; Têm-se depósitos de origem não comprovada (ausência de CPF/CNPJ do depositante no extrato bancário), portanto, Receita Omitida; Fl. 5294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 6 Têm-se depósitos com origem comprovada, CPF e CNPJ do depositante identificado no extrato bancário, mas não há comprovação do motivo dos depósitos, portanto, Receita Omitida. Feitas as observações, reproduz-se a tabela com os depósitos classificados como omissão de receita: Foi constatado que a empresa age como interposta pessoa, em decorrência de constar em seus extratos bancários débitos expressivos destinados a fechamento de câmbio (remessa ao exterior). Contratos de câmbio acostados nos autos têm como motivação "Pagamento de Frete Aéreo". Acontece que por meio de pesquisa no SISCOMEX não foram apurados dados de importação para a EFX LOGÍSTICA. O fechamento de câmbio se justifica se houver um motivo que seja compatível com a sua finalidade. Como isto não ocorreu com a fiscalizada, o entendimento da Fiscalização é que a empresa está angariando de diversas fontes de pessoas físicas e jurídicas recursos, via depósitos bancários em sua conta corrente, para em seguida usá-los na aquisição de moeda estrangeira, via contrato de câmbio, conforme indicado de forma sintética na tabela a seguir: Fl. 5295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 7 A tabela acima indica que a empresa gastou R$145.486.696,74 para fechar câmbio. Estes valores foram debitados em suas contas bancárias, conforme extratos. A fonte de recursos para bancar estas despesas não foi justificada, quer pela fiscalizada ou quer por terceiros quando intimados a justificar os depósitos efetuados a favor da EFX LOGÍSTICA. Os detalhes das intimações das pessoas físicas e jurídicas, bem como as respectivas respostas, estão nos seguintes tópicos deste Relatório Fiscal: 9. DAS INTIMAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS DEPOSITANTES NA CONTA DA EFX LOGÍSTICA; 10. DAS INTIMAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS DEPOSITANTES NA CONTA DA EFX LOGÍSTICA Após a compilação das respostas das intimações no documento/arquivo “A0197-TIF-04- ANEXO-039-DOC-038-EXTRATO-BANCARIO.XLS” Planilha “DOC-01”, foi criada a planilha “T12”, cuja finalidade é demonstrar como as pessoas jurídicas responderam às intimações a elas encaminhadas e como foram considerados os depósitos após respostas das intimações. Ao final, 479 de 510 (93,9%) dos lançamentos foram classificados como tributáveis quer por falta de documentos que dessem respaldo aos depósitos bancários, ou por não ter encontrado a PJ ou o responsável pelo CNPJ, ou por respostas inconsistentes. Em termos de valor isto corresponde a R$144.793.608,39, que é aproximadamente o valor gasto com fechamento de câmbio que foi de R$145.486.696,74. Além dos Termos de Intimações destinados às pessoas jurídicas depositantes na conta da EFX Logística foi elaborado mini DOSSIÊ dessas empresas tendo como finalidade demonstrar a falta de estrutura econômica e inconsistência ao comparar algumas variáveis como: Receita Bruta incompatível com os depósitos efetuados; Movimentação Financeira incompatível com a receita declarada; ausência de importação e de exportação, quando estas ocorrem são quase sempre em valores incompatíveis com os depósitos efetuados. Os DOSSIES serão inseridos no processo de Auto de Infração com o seguinte nome de documento/arquivo DOSSIE-01-CNPJ.PDF, em que: Fl. 5296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 8 -BÁSICO da empresa à qual o dossiê pertence. A tabela a seguir indica a relação de Dossiês – Situação Cadastral: (Fonte Cadastro do CNPJ) CNPJ básico da empresa depositante; "Ativa"); LES; – Indícios da empresa depositante: vor da EFX LOGÍSTICA; -se ao valor da receita declarada em 2014; -se ao total de saídas (débitos) das contas bancárias mantidas pela empresa; -se aos depósitos (Créditos) em contas bancárias mantidas pela empresa; -se ao valor anual de exportação da empresa; -se ao valor anual de importação da empresa; Fl. 5297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 9 – Lista de RPF em nome do depositante: Tem como finalidade saber se há procedimento fiscal em andamento ou encerrado); – Situação do Responsável Pelo CNPJ: Lista as principais variáveis relativas à pessoa responsável pelo CNPJ. A intenção do DOSSIÊ é demonstrar inconsistência ou incompatibilidade entre o total depositado e a capacidade financeira do depositante de efetuá-lo. No primeiro Dossiê já foi observada profunda incompatibilidade, pois a empresa depositou R$25.000.696,50; Receita Bruta = 0; Compras e Vendas = 0; Movimentação Financeira a Crédito = R$123.267.885,34. Indaga-se, como pode uma empresa depositar R$25.000,696,50 a favor da EFX LOGÍSTICA sem ter efetuado vendas no ano de 2014? Tudo leva a crer que está agindo como interposta pessoa para ocultar o verdadeiro interessado nestes depósitos. A EFX LOGÍSTICA que é objeto desta fiscalização recebe estes depósitos e os usa como fonte de recursos para fechamento de contrato de câmbio para pagamento de frete sobre importação (remessa ao exterior), sem, contudo, ter efetuado ou comprovado quaisquer importações em seu nome. Isto prova que está havendo formação de quadrilha (vários depositantes) para remessa irregular de divisas ao exterior, via contrato de câmbio com aparência de legalidade. Para maiores detalhes sobre as empresas depositantes ler o seguinte tópico deste Relatório Fiscal: "10. DAS INTIMAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS DEPOSITANTES NA CONTA DA EFX LOGÍSTICA" Para corroborar as afirmações anteriores, foi produzido o quadro abaixo que demonstra a quantidade de pessoas físicas, jurídicas e não identificadas, bem como o valor por elas depositados na conta da EFX LOGÍSTICA, no ano de 2014. Entretanto, não foi possível encontrar o verdadeiro interessado no fechamento de câmbio. Não pode ser a EFX LOGÍSTICA, pois esta não realizou importação em 2014, nem os depositantes intimados, pois como ficou patente em suas respostas, trata-se, em boa parte dos casos, de empresas interpostas. Intimada conforme Termo de Intimação Fiscal n° 4, a informar quais as empresas interessadas no fechamento de câmbio a EFX LOGÍSTICA respondeu que eram três empresas a seguir relacionadas: – MAXTEL LIGHTING EIRELI -EPP - CNPJ: 21.039.807/0001-08; – MAXTEL TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 03.174.269/0001-82; – MAXTEL – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO LTDA – EPP Fl. 5298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 10 O Termo de Intimação Fiscal n° 4 está no documento/arquivo: "A0158-TIF-04-ANEXO- 00.PDF" A resposta da EFX LOGÍSTICA ao Termo de Intimação Fiscal n° 4 está no documento/arquivo: "A0198-TIF-04-ANEXO-040-DOC-039 EMPRESAS RESP DEP CAMBIO.PDF" Através do documento/arquivo "AO690-TiF-00360-ANExo-01.pdf f a MAXTEL TECNOLOGIA LTDA -EPP foi intimada a informar à Fiscalização se houve relacionamento comercial com a EFX LOGÍSTICA. Através do documento/arquivo: "A0692-TIF-00360-ANEXO-03- RESPOSTA-TIF-00360.PDF" respondeu que nunca houve relação comercial com a EFX LOGÍSTICA. Através do documento/arquivo "AO693-TiF-0036i-ANExo-01.pdf r a MAXTEL- COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP foi intimada a informar se houve relacionamento comercial com a EFX LOGÍSTICA. Através do documento/arquivo "A0695-TIF-0036I-ANEXO-03-RESPOSTA.PDF" respondeu que nunca houve relacionamento comercial com a EFX LOGÍSTICA. Através do documento/arquivo "A0696-TiF-00362-ANExo-0i.pdf r a MAXTEL LIGHTING EIRELI -EPP foi intimada a informar se houve relacionamento comercial com a EFX LOGÍSTICA. Através do documento/arquivo "A0698-TIF-00362-ANEXO-03- RESPOSTA.PDF", respondeu que sim. Houve compras conforme notas fiscais eletrônicas de emissão da EFX LOGÍSTICA relacionadas na tabela a seguir: Embora a MAXTEL LIGHTING EIRELI – EPP confirme a existência de relação comercial, conforme notas fiscais da tabela acima, esta se deu no ano de 2017, portanto fora do escopo desta ação fiscal. Com base nas respostas obtidas, das três empresas intimadas, verificou-se que não houve relação comercial com a EFX LOGÍSTICA no ano de 2014, portanto estas empresas não podem ser vinculadas aos contratos de câmbio contratados pela EFX LOGÍSTICA no ano de 2014. Ademais, o valor da Receita Bruta declarada e a movimentação financeira das três empresas, de acordo com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal são muito inferiores ao total de câmbio fechado pela EFX LOGÍSTICA, que foi de R$145.486.696,74. A comprovação dos valores remetidos ao exterior está nos extratos bancários analisados. Para corroborar os dados do fechamento de câmbio, foram anexados ao processo, arquivos em formato não paginável, ou seja, cópia de contratos de câmbio entregues pela EFX LOGÍSTICA referentes aos bancos: "BIC/BANCO" e "BANIF". Estes documentos/arquivos estão assim denominados: – A0711-TIF-06-DOC-06-CD-CONTRATOS-CAMBIO-BANIF.zip – A0712-TIF-06-DOC-07-CD-CONTRATOS-CAMBIO-CCB.zip Fl. 5299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 11 Para facilitar a análise foram relacionados em planilhas 876 contratos de câmbio e salvo no documento/arquivo: A0724-CONTRATOS-CAMBIO.zip Este arquivo contém três planilhas sendo: – CAMBIO: Relação dos contratos de câmbio; -PAISES: Total de contratos por países destinatários; -BENEFICIÁRIOS: Total de contratos por beneficiários A quantidade constante das planilhas não representa a totalidade dos contratos, pois a Fiscalização não recebeu todos os contratos de câmbio, mas constitui-se em uma amostra mais do que significativa para dar respaldo às remessas ao exterior via débitos em conta corrente da EFX LOGÍSTICA. Considerando a impossibilidade de definir o(s) real(ais) interessado(s) no fechamento de câmbio, bem como a causa dos depósitos efetuados por diversas pessoas jurídicas e físicas que dariam respaldo ao fechamento de câmbio em nome da EFX LOGÍSTICA, eliminou-se da base tributável o total de despesas relacionadas aos débitos com câmbio nos extratos bancários. O fundamento legal para esta exclusão é o artigo 42 § 5° da Lei n° 9.430/96, in verbis: § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) No presente caso como não foi possível definir o(s) terceiro(s), portanto, sem possibilidade de tributação. Isto posto, será feita representação fiscal de crime contra o sistema financeiro nacional, tendo como representada a EFX LOGÍSTICA, em decorrência da violação dos seguintes dispositivos legais: EVASÃO DE DIVISAS A tentativa de ocultar os ordenantes das operações de câmbio pode configurar crime contra o sistema financeiro, conforme art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986: Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa. Para visualizar a relação de pessoas físicas e jurídicas que depositaram na conta da EFX LOGÍSTICA, sugere-se consultar o seguinte documento/arquivo: "A0197-TIF-04-ANEXO-039-DOC-038-EXTRATO-BANCARIO.ZIP", "T15" O fato de excluir da tributação o valor relativo a depósitos que dariam respaldo como fonte de recursos para que a EFX LOGÍSTICA fechasse Câmbio em seu nome, não exime o Fisco de efetuar a tributação deste valor, no caso de prosseguimento das investigações, seguida de sucesso na identificação do(s) verdadeiro(s) beneficiário(s), o lançamento deverá ser efetuado. Feitas as considerações acima, a base tributável segue demonstrada na tabela a seguir: Fl. 5300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 12 Fontes: 1) “T16” do arquivo: “A0197-TIF-04-ANEXO-039-DOC-038-EXTRATO- BANCARIO.ZIP” 2) “T1” do arquivo: “A0197-TIF-05-ANEXO-04-RESPOSTA-TIF-05.xls” 3) “A0760-MAD-01-NF-SAIDA-EFX.zip” Observações sobre os valores da tabela acima: Fl. 5301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 13 – Coluna 1: Refere-se aos valores dos extratos bancários dos bancos que entregaram em meio magnético no formato da carta circular do Banco Central. Fonte: (1); – Coluna 2: Extrato Bancário da CICREDI fora do padrão da carta circular do Bancen. Fonte: (2); – Coluna 3: Soma da coluna (1) e (2); – Coluna 4: Valor Excluído Referente a Contrato de Câmbio. Fonte: (1); – Coluna 5: Coluna (3) – (4); – Coluna 6: Valor referente a venda por Notas Fiscais. Tributada como Lucro Arbitrado com os seguintes coeficientes de arbitramento: IRPJ: 9,6%; CSLL: 12% (Sem reflexo para Pis/Cofins); – Coluna 7: Coluna (5) – (6). Tributada como Lucro Arbitrado referente a “Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada” tendo os seguintes coeficientes de arbitramento: IRPJ: 38,4%; CSLL: 32%, com reflexo em PIS/COFINS. Fonte: (1) – Coluna 8: Exportação Por Notas Fiscais. Valor isento de PIS/COFINS. Fonte: (3); – Coluna 9: Coluna (6) – (8). Base de Cálculo de PIS/COFINS (Venda no Mercado Interno). Fonte: (3). Processados os dados acima, foram gerados os seguintes Auto de Infração: Multa Qualificada: Foi aplicada multa qualificada de 150% pelos seguintes motivos: Prática de sonegação: A empresa teve expressiva movimentação financeira e declarou como INATIVA. Prestou serviços como ela própria assume em resposta aos termos de intimações fiscais. Em sua Ficha Cadastral junto à Caixa Econômica Federal declarou que a sua Receita Bruta Anual foi de R$49.031.785,00. Na Ficha Cadastral do BIC/BANCO informou que tem 20 (vinte) funcionários, mas não entregou GFIP. Sua sede está dentro de um galpão com amplo espaço para armazenar ou estocar mercadorias. Além disso, a empresa tem uma página na internet de causar inveja a qualquer concorrente. Nestas condições, a empresa deveria ter cumprido as obrigações acessórias (Entrega de DIRPJ/DCTF/GFIP, escrituração Fiscal: EFD-CONTRIBUIÇÕES e ECF) e principal (pagamento dos tributos). Nada disso foi feito. Isto prova que houve intenção de ocultar a apuração da base de cálculo dos tributos e esquivar-se dos pagamentos. A empresa parece que está operando em paraíso fiscal, pois o seu histórico indica vários anos apresentando declaração do IRPJ como INATIVA e apenas no ano-calendário de 2013 é que entregou DIRPJ LUCRO PRESUMIDO, assim mesmo com Receita Bruta zerada, como pode ser visto nas Telas coladas nos itens seguintes. A conduta da empresa está tipificada nos seguintes atos legais: Fl. 5302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 14 Lei 4.502/1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Lei nº 4.729/1965 Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sobre a renda como incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969) Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Lei nº 9.430/96 artigo 44, I, § 1º. (Base legal da Multa de Ofício). Comportamento irregular quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. Vejamos como a empresa declarou IRPJ nos últimos anos: Exercícios 2016 e subsequentes: Não transmitiu dados ao SPED. Com relação ao exercício de 2014 a empresa declarou como lucro presumido, porém com receita zero para todos os trimestres. As telas extraídas de consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (apresentadas no Relatório Fiscal) indicam o comportamento da empresa quanto ao cumprimento de: entrega de Declarações de IRPJ: FONTE: HOD-CNPJ (fls. 176/177); Movimentação Financeira: Fonte DIMOF (fl. 177); DCTF AC-2014 (fl. 177); ausência de transmissão de GFIP para o ano de 2014 (fl. 178). Também são apresentadas telas com imagens do site da empresa na internet (fl. 179). As empresas do grupo têm comportamento similar ao da EFX LOGÍSTICA veja os dados abaixo: Fl. 5303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 15 – COMERCIAL E TRANSPORTADORA BÚFALO LTDA – FERRAZPORT COM IMP EXP E LOG INT LOGIMPEX LOG IMP E EXP LTDA Os prints de telas extraídas dos sistemas da RFB (constantes do Relatório Fiscal, às fl. 180 e 181 do processo), indicam que somente a empresa Búfalo entregou DIPJ até o ano- calendário de 2013, assim mesmo com receita zerada. Conclusão da Multa Qualificada: Os dados acima não deixam dúvidas de que os administradores agiram no sentido de ocultar do fisco as informações necessárias para apuração dos tributos devidos. O auto de infração ora lavrado só foi possível com uso de fontes externas, repassadas pelas instituições financeiras, via DIMOF. Não cumpriram o disposto no art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. A empresa sob fiscalização deixou de cumprir do disposto no artigo 147 do CTN e demais normas da Receita Federal do Brasil quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, por isso dificultou o conhecimento do Fisco quanto aos fatos geradores de tributos a que estava sujeita. Diante do exposto, entendeu-se que houve prática de sonegação, portanto sujeita à aplicação da multa qualificada de e 150%. 18. DA SUJEIÇÃO PASSIVA Em razão da constatação de grupo econômico familiar, conforme tópico 16 deste Relatório Fiscal, serão arrolados como responsáveis solidários as seguintes pessoas: Na presente fiscalização, o contribuinte principal é a EFX LOGÍSTICA e a sua responsabilidade decorre do disposto no artigo 121 do CTN (transcreve). Fl. 5304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 16 Já a sujeição passiva solidária, na presente fiscalização decorre do disposto no artigo 135 do CTN (transcreve). De fato, os sócios da empresa EFX LOGÍSTICA e das demais empresas do grupo agiram com excesso de poder ao praticar crimes de sonegação, crimes contra o sistema financeiro nacional, crime contra a ordem tributária, ou melhor, agiram com infração de lei. A caracterização delituosa está mais detalhada nos seguintes tópicos deste Relatório Fiscal: 16. DA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR; e 17. DA AUTUAÇÃO. Com relação ao crime contra o sistema tributário nacional a sua tipificação decorre de práticas de remessa ao exterior de divisas, via contrato de câmbio, tendo como finalidade pagamento de frete aéreo, sem que a contratante, EFX LOGÍSTICA, tenha feito importação de mercadorias, pelo menos em seu nome. Em decorrência será feita Representação Fiscal para Fins Penais, conforme tópico 20 deste Relatório Fiscal. 19. DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS Tendo em vista o disposto no artigo 2º da Instrução Normativa nº 1.565/2011 da Receita Federal do Brasil (transcreve) e considerando que na presente fiscalização o sujeito passivo enquadra-se nos dois incisos do referido artigo, pois o valor do crédito tributário constituído excede a dois milhões de reais e a 30% do patrimônio dos devedores principal e solidário, foram abertos os seguintes processo de Arrolamento de Bens e Direito. Observação: Não foi aberto processo de arrolamento de bens em nome do Sr. Antenor Lopez Ferraz em virtude de ausência de bens em seu nome. 20. DAS REPRESENTAÇÕES FISCAIS Crime Contra Ordem Tributária O sujeito passivo e solidários incorreram em práticas, que em tese, caracterizam de crimes contra a ordem tributária por isso foi aberto o processo nº 15983.720265/2017-35 de Representação Fiscal Para Fins Penais, o qual será encaminhado ao Ministério Público Federal, caso não haja pagamento e nem impugnação dos créditos tributários decorrentes desta fiscalização. Crime Contra Sistema Financeiro Tendo em vista que o sujeito passivo, principal e solidários, incorreram em práticas que, em tese, configuram crimes contra o Sistema Financeiro, bem como lavagem de dinheiro, foi aberto o Processo nº 15983.720.266/2017- 80 de Representação Fiscal Para Fins Penais, o qual deverá ser encaminhado ao Ministério Publico Federal independentemente do desfecho dos processos de Auto de Infração decorrente desta fiscalização. A contribuinte e os sujeitos passivos solidários, por seus procuradores, apresentaram impugnação aos lançamentos (fls. 4.979/5.022), em que, após digressão fática do procedimento fiscal, apresentam os seguintes argumentos: DAS PRELIMINARES Da ausência de motivo do AIIM Preliminarmente, arguem não ter havido o motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração, qual seja, a omissão de receita, pois os valores Fl. 5305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 17 depositados em sua conta, por clientes ou por terceiros a pedido de clientes, foram utilizados para realização de importação/exportação a pedido de terceiros e, em assim sendo, não há que se falar em omissão de rendimentos. Portanto, o Auto de Infração é nulo, conforme doutrina e jurisprudência judicial e administrativa acerca da nulidade de atos administrativos por falta de motivação, que transcreve. Requer a nulidade do Auto de Infração, considerando que, por todo o exposto em sua impugnação, é de se verificar que o ato administrativo deve conter tanto o motivo quanto a motivação, baseados em premissas verdadeiras, pois, além de ferir o direito de defesa do contribuinte, o lançamento baseado em premissas falsas, como é o caso do presente Auto de Infração, gera vício material insanável. DO MÉRITO Da não incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários que não se agregam ao patrimônio do contribuinte. Ressalta que a hipótese de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza conforme disposto no artigo 43, I e II do CTN, desde que este acréscimo patrimonial se incorpore ao patrimônio do contribuinte (reproduz doutrina sobre esse tema). Da doutrina que transcreveu, depreende que nem todo depósito bancário significa obtenção de renda e de proventos de qualquer natureza que agrega ao patrimônio do contribuinte, portanto, não se pode tributar o que não é efetivamente renda (acréscimo patrimonial que se incorpora ao patrimônio do contribuinte), como no caso dos depósitos bancários que, por si só, não podem ser considerados renda sem os demais elementos de configuração do seu efetivo conceito. Acrescenta que, não se pode perder de vista que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes que não caracterizam rendimentos tributáveis, desta forma, para a validade da presunção, a Fazenda Pública deverá procurar outros elementos probatórios de que se trata de disponibilidade de riqueza nova, ou seja, de renda ou proventos de qualquer natureza, o que não ocorreu no presente caso, pois, o Auditor Fiscal apenas efetuou o lançamento do IRPJ sobre os valores dos depósitos que considerou não comprovados/justificados, sem ter constatado que aqueles valores configuraram acréscimo patrimonial da Impugnante. Segue argumentando que a Receita Federal do Brasil tem hoje acesso a informações privilegiadas dos contribuintes que, na opinião de muitos juristas, são obtidas de forma ilegal e inconstitucional, em especial os dados conseguidos com instituições financeiras, que incluem as movimentações bancárias. E que, além dessa prática de quebra de sigilo bancário ser questionável, tanto nos termos da Constituição Federal como no que dispõe a Lei Complementar nº 105, de 2001, que em seu art. 10 prevê o sigilo das instituições financeiras sobre as operações ativas e passivas e os serviços prestados, a Secretaria da Receita Federal abusa dessa presunção legal, na lavratura de autos de infrações. Entende que a simples falta de escrituração e declaração dos depósitos bancários, por si só, não é suficiente para que sejam presumidas as omissões de receitas. Desta forma, somente os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de rendas e proventos. O lançamento que tem como base unicamente os depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. Transcreve a planilha elaborada pelo Auditor Fiscal, discriminando os depósitos reputados tributáveis, após intimar as pessoas físicas e jurídicas a prestarem esclarecimentos acerca dos depósitos efetuados nas contas da Impugnante, e entende que os motivos pelos quais o Auditor Fiscal considerou como tributáveis os depósitos realizados, tanto pelas pessoas Fl. 5306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 18 físicas quanto jurídicas, não são suficientes para comprovar que os referidos valores acresceram efetivamente o patrimônio da Impugnante, pois, a presunção legal não elide o dever por parte do Fisco de apresentar provas contundentes para que não restem dúvidas quanto a incidência tributária do IRPJ. A título de exemplo, diz ter verificado que os depositantes Srs. Eliseu Pereira de Sousa e Odilon Martins Neto (constantes da mencionada planilha) justificaram claramente que os recursos depositados na conta da Impugnante foram destinados à aquisição de medicamentos no exterior, portanto, não seriam passíveis de incidência de imposto de renda, e mesmo assim o Fisco os considerou como tributáveis. Destaca que, em resposta ao termo de intimação n°4 a Impugnante alegou que o montante dos depósitos referente àquele termo, foi realizado pelas empresas do Grupo Maxtel para realização de câmbio, mas, ao serem intimadas as empresas alegaram não ter relação comercial com a Impugnante no período fiscalizado e, desta forma, os valores foram considerados como tributáveis. Alega que não poderia o Auditor Fiscal se basear somente nas meras repostas das empresas intimadas. Deste modo, a fiscalização deveria ter percorrido outros caminhos para apresentação de provas mais contundentes a fim de considerar os valores como tributáveis. Argui que de acordo com a norma jurídica contida no art. 142 do CTN, a fiscalização tem que percorrer todo o caminho para verificar qual o fato jurídico tributário que realmente o contribuinte realizou, utilizar todos os esforços e meios possíveis para apurar a materialidade da tributação. Nessa linha de pensamento, a presunção legal é adotada como técnica de lançamento indiciário que, somente junto com outros elementos, comprovam que os créditos bancários injustificados, de fato e de direito, representam efetivamente a receita omitida à tributação. Aponta que, o relatório fiscal consignou a eliminação, da base tributável, do total de despesas relacionadas aos débitos com câmbio nos extratos bancários, com fundamento legal para esta exclusão no artigo 42 § 5° da Lei n° 9.430, de 1996. Ou seja, quando os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada naquele na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Conclui restar evidente, portanto, que as despesas de câmbio não são passíveis de incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, uma vez que se referem à saída de recursos que não acresceram o patrimônio da Impugnante. Desta forma, os demais valores depositados por terceiros com finalidade de realizar contrato câmbio, também, não devem ser tributados, pois não representam acréscimo patrimonial. Salienta que a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável não é suficiente para que seja comprovado o acréscimo patrimonial. Entende que, diante da realidade antes aludida, pode o contribuinte, licitamente, alegar que os valores movimentados em contas correntes provêm de empréstimos obtidos com pessoas interessadas com o destino da empresa ou até para realização de câmbio, capitais estes que, pela origem, não são rendimentos e, portanto, não são tributáveis. Argui que, entre o fato conhecido e o fato desconhecido deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena desse artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. Fl. 5307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 19 Diz que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Em uma linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. Reproduz ementa de acórdão do então Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 13.09.2000, no sentido de que “...o lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento”. Pontua que qualquer tentativa de imputar à impugnante o ônus de demonstrar que não incidiu em alguma das hipóteses de incidência do tributo equivaleria a impor-lhe a produção de prova sobre fato negativo, o que é rechaçado pela mais alta instância do poder judiciário brasileiro. Transcreve ementa assim intitulada: "Processual civil. Execução fiscal. Ônus da prova. Fato negativo. Ausência de notificação do devedor no procedimento administrativo embasado da extração dos títulos executivos. Nulidade. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Ausência de intimação pessoal da fazenda”. Conclui que, qualquer que seja a espécie de presunção (legal ou simples), é descabido falar- se em inversão ou eliminação do ônus da prova. Diante de presunção legal, impõe-se à autoridade tributária comprovar a relação causal predisposta em lei, ou seja, incumbia ao Fisco comprovar que os valores objeto do presente Auto de Infração constituem hipótese de incidência do IRPJ (renda e proventos de qualquer natureza entendidos com acréscimo patrimonial que se incorporaram de fato ao patrimônio do contribuinte), o que não ocorreu no presente caso. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO Após algumas considerações tecidas acerca da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, depreende ser possível afirmar que, tanto no regime do lucro real quanto do lucro presumido, não ocorrendo o fato gerador dessa contribuição, descartada estará a incidência da Lei n° 7.689, de 1988 que a instituiu. Em assim sendo, se a empresa não auferir receita, não há que se falar em lucro. Reafirma que, no caso em tela, os valores depositados por clientes ou por terceiros a pedido de clientes, nas contas da empresa, foram efetuados para realização de câmbio com o objetivo de importar mercadorias do exterior a pedido de terceiros, em assim sendo, os referidos montantes se referem a despesas de câmbio e não receitas, portanto, não ocorreu obtenção de lucro sobre esses depósitos pela empresa Impugnante. Logo, não havendo lucro, cuja existência é o fato gerador da contribuição social sobre o lucro, não há que se falar em hipótese de incidência dessa contribuição social. DO PIS E DA COFINS Transcreve dispositivos legais que tratam da base de cálculo do PIS e da Cofins, tece comentários sobre as alterações sofridas pela mencionada legislação e verifica que o fato gerador para incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Prossegue, concluindo que, em assim sendo, no presente caso, não há que se falar sobre a incidência do PIS e da COFINS, pois, como já acima demonstrado os depósitos realizados na conta da Impugnante foram efetuados para realização de câmbio, com o objetivo de importar mercadorias do exterior a pedido de terceiros, os referidos montantes se referem a despesas de câmbio e não a obtenção de receita, desde modo, não ocorreu o fato gerador para incidência do PIS e da COF1NS. DOS SÓCIOS SOLIDÁRIOS – PAULO FERRAMENTA DA SILVA – EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ – ANTENOR GERALDO FERRAZ E MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ Fl. 5308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 20 Argui que as alegações do Auditor-Fiscal em relação aos sócios solidários não merecem acolhimento. Sustenta que a acusação fiscal, que considera errônea, de que o Sr. Eduardo seria sócio de fato da empresa, na medida em que supostamente teria exercido a gerência da empresa no ano de 2014, baseia-se em alguns documentos apresentados e suposições fáticas sem qualquer respaldo, não sendo suficientes as alegações trazidas à baila para que os sócios supostamente solidários sejam incluídos na sujeição passiva do presente AIIM. E, por mais que tente, em vão, o contexto probatório que o Auditor dignou-se em apresentar não possui o condão de ensejar a sujeição passiva ao Sr. Eduardo, de tal sorte que tais alegações devem ser rechaçadas. Alega ter entendido o Auditor que supostamente os responsáveis declinados teriam incorrido no quanto disposto no artigo 135, do CTN. Porém, para que a cobrança do crédito da empresa autuada seja redirecionada para a pessoa de seus diretores, gerentes ou representantes legais, há de serem observados determinados pressupostos. Diz que tal informação merece destaque, haja vista que inúmeros termos de sujeição passiva são lavrados sem a devida comprovação da sua atuação, especificamente no que concerne a eventual excesso de poderes ou infração à lei, estatutos ou contrato social. E, no entanto, essa prática acaba por mitigar o direito de defesa das referidas pessoas. Pondera que, numa interpretação do artigo 135 do CTN, é notório que não é sempre que a pessoa física poderá ser responsabilizada pelos débitos da empresa (pessoa jurídica). E que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples ausência de pagamento dos tributos não é suficiente para denotar infração à lei, bem como a contratos sociais e/ou estatutos, de tal sorte que se faz necessário provar que a pessoa tenha sido beneficiada com a aludida inadimplência. Assevera que caberia tão somente ao Fisco a demonstração da prática dos supostos atos infracionais. E que, a autoridade fiscal, ao indicar as pessoas como responsáveis solidárias no âmbito do processo administrativo, deveria apurar a real conduta culposa ou dolosa por parte daqueles na prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social, única possibilidade a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios administradores ou ainda do representante legal. Pontua que qualquer tentativa de imputar ao responsável solidário o ônus de demonstrar que não incidiu em alguma das hipóteses de sua responsabilização equivaleria a Prossegue, arguindo que deveria pautar-se o Fisco na busca da verdade material, devendo valer-se dos meios de prova para atingir tal fim, para, somente após, realizar a lavratura de autos de infração, com a consequente indicação dos eventuais atos infracionais, pois é dever do Fisco motivar todos os seus atos administrativos praticados, cuja vinculação possui origem na Constituição Federal, como corolário dos magnos princípios da legalidade e da tipicidade. Reprisa que a bem da verdade, a não observância do dever jurídico de motivar os atos administrativos, em outras palavras, a tentativa de responsabilizar terceiros (como no presente AIIM) sem prova cabal do quanto alegado, resulta na declaração de nulidade do aludido termo. Frisa que é cediço que todo lançamento de ofício ou AIIM contém motivação (ocorrência do fato imponível), consoante o artigo 114 do Código Tributário Nacional. Ademais, necessariamente deve conter a motivação, que nada mais é do que a justificativa plausível, ou seja, a demonstração inequívoca da ocorrência do fato. Desta forma, não há espaço para presunções. Fl. 5309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 21 Logo, entende que, no presente feito, a mera hipótese de lavratura de termo de sujeição passiva solidária em desfavor das pessoas supramencionadas, desprovidas de provas cabais das infrações alegadas, faz com que o suporte fático da autuação inexista, por carência de motivação. Com a inexistência de provas de que os gestores/diretores agiram com fraude, dolo ou simulação, contrários à lei ou ao contrato social, não há que se falar em sua responsabilização. Afirma que os atuais julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, vem, reiteradamente, não admitindo a responsabilização dos sócios sem provas contundentes para justificar o aludido redirecionamento, valendo-se do fundamento de que se não restar comprovada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária, inaplicável a responsabilização tributária (artigo 128, do Código Tributário Nacional). E, que entende também o CARF que não se aplica o quanto disposto no artigo 135, inciso III do mesmo diploma legal, se o Fisco não comprovar, de forma estreme de dúvidas, que a obrigação tributária decorre de ato praticado por sócios com excesso de poderes / infração à lei, estatuto e contrato social. Assim, alega que a fiscalização deveria ter se pautado em constituir o fato jurídico tributário relativo ao interesse comum entre a pessoa jurídica e seus sócios administradores. Ou mesmo, ter demonstrado a previsão legal em que os nomes incluídos como responsáveis tributários, simplesmente pelo fato de serem administradores ou pelo fato de supostamente constituírem grupo familiar, poderiam responder pelo crédito tributário devido pela empresa EFX Logística Importação, Exportação e Comércio Internacional Ltda (traz jurisprudência sobre responsabilidade solidária de sócios administradores). Pondera, que o artigo 135 do CTN, versa acerca da responsabilidade pessoal e exclusiva, de tal sorte que, ao ser utilizado como motivação para justificar a exigência do crédito perante terceiros, não poderia subsistir a exigência fiscal em desfavor do contribuinte. Em outros dizeres, não se permite a exigência da satisfação do crédito tributário perante a empresa e, simultaneamente, de seu administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, vez que o referido comando legal possui aplicação quando o dirigente atua em benefício próprio, contrários aos da pessoa jurídica que representa legalmente. Argui que, como já pacificado em nossos Tribunais, as figuras da pessoa jurídica e de seus sócios ou dirigentes são distintas e inconfundíveis, de forma que o patrimônio pessoal destes últimos não pode ser atingido coativamente para saldar dívidas da empresa, senão nas hipóteses previstas, em caráter de exceção que, repita-se, não foram verificadas no processo administrativo. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO FAMILIAR Afirma que é apontada a existência de grupo econômico familiar no tópico 16 do Auto de Infração, entretanto, no presente caso estariam ausentes as provas de que há confusão patrimonial das empresas aludidas, isto porque as atividades comerciais são desenvolvidas em endereços diferentes, não possuem o mesmo nome fantasia e sequer mesmo objeto social. E, ainda que atuassem no mesmo ramo de atividade, do conjunto probatório colacionado ao relatório fiscal, é impossível constatar que houve alteração da estrutura da empresa EFX, bem como transferência dos negócios de uma empresa para a outra. Salienta que a mera alegação de parentesco existente entre os sócios não tem o condão de caracterizar confusão patrimonial, inexistindo disposição legal neste sentido. Ademais, faz- se necessária a comprovação por parte do Fisco da colaboração mútua na busca de um resultado comum entre as empresas. Assim sendo, considera que a documentação que acompanha o relatório fiscal não é suficiente, até o presente momento, para comprovar o desvio de finalidade ou a confusão Fl. 5310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 22 patrimonial entre as empresas, razão pela qual não deve prosperar a alegação de estar caracterizado grupo familiar e a confusão patrimonial. DA EVASÃO DE DIVISAS Ressalta que, em relação à evasão de divisas, o Auditor-Fiscal deu capitulação errada ao suposto crime que alega, isso porque o crime de evasão de divisas está tipificado no artigo 22 da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986 (quando a pessoa física ou jurídica deveria declarar no ajuste anual e a injeção de valores poderia constituir receita, que é, em princípio, tributável). E, posta assim a questão, é de se dizer que o art. 21 da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, mencionado no relatório fiscal, trata de Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores. Segue, entendendo que, ultrapassada esta questão, no caso em apreço, não houve utilização de sistema bancário paralelo concebido por terceiros, bem como não houve sonegações de informações que deveria prestar. O próprio regulamento do mercado de capitais não permite o registro do contrato de câmbio por parte de pessoa física ou jurídica que não se enquadre no conceito de agente autorizado, nas hipóteses expressamente previstas. Acrescenta que, ainda que estivesse capitulado e justificado corretamente sobre o crime de evasão de divisas, este não foi cometido porque não houve injeção de valores que constituíram receita e nem logrou-se provar de forma cabal que tais valores agregaram ao patrimônio do contribuinte, tudo fora fundamentado em meras alegações. DA ILEGALIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS Sustenta que não assiste razão, mais uma vez, ao Auditor Fiscal, quanto à aplicação das multas, haja vista que as porcentagens aplicadas ferem os princípios do não confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, além do fato de o Contribuinte ter atendido à fiscalização com extremo zelo. Aduz que, no caso em tela, é de se constatar a boa-fé do Impugnante, que apresentou toda a documentação que possuía para comprovar a escrituração dos depósitos bancários nos respectivos livros. Verifica que não houve intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto supostamente devido, portanto, a multa aplicada não é condizente com a conduta do Impugnante. Acrescenta que, para configuração de sonegação fiscal, faz-se necessário que o contribuinte atue com a intenção de fraudar o Fisco, e a simples não escrituração de depósitos bancários ou o não pagamento do imposto não configura sonegação fiscal. No presente caso não restou comprovado que a intenção do ora Impugnante era de fraudar o Fisco, bem como não houve provas de que todos os depósitos realizados na conta corrente da Impugnante configuram de fato acréscimo patrimonial, portanto, a aplicação da multa de oficio qualificada é abusiva. Reclama que o percentual de 150% de multa aplicada pela suposta omissão de Receita fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que apesar de serem instrumentos de limitação do Poder Estatal, sua aplicação está claramente adstrita ao excesso de poder cometido pelo Fisco. Diz ainda, que, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são instrumentos jurídicos de controle de tributo com efeito confiscatório alcançando também as normas sancionatórias, pois, as sanções devem guardar proporção com a infração cometida, e não podem ir além sob o risco de causar CONFISCO, o que ocorreu no caso em tela, pois as multas aplicadas somam um total de R$18.196,497,63 (dezoito milhões, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), ou seja, corresponde Fl. 5311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 23 a 184,23 % do valor do imposto supostamente devido (transcreve o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e também doutrina sobre o princípio da proporcionalidade. Assevera que não se pode falar que a vedação à atividade confiscatória da Administração Pública aplica-se tão somente ao valor principal do tributo, não exercendo função sobre a multa, visto o caráter sancionatório dessa última. E, não pode a UNIÃO escusar-se no artigo 150 da Constituição Federal, alegando que tal dispositivo somente diz respeito ao tributo em si, não envolvendo a multa cominada. Com base em trechos de decisões judiciais, que determinam a redução de percentual de multa aplicada, afirma a Impugnante não ser possível permitir que o Fisco arrogue o direito de exigir multa que não encontra parâmetros com a situação econômica que o País atravessa, nem com o contexto social hoje visualizado, devendo ser afastada. Conclui que, no presente caso a multa aplicada não pode prevalecer, quer seja em razão da sua desproporcionalidade com a infração supostamente praticada, quer seja pelo seu caráter confiscatório. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, a Impugnante pleiteia que seja acolhida a presente Impugnação, com a qual requer o acolhimento das preliminares apontadas, com a consequente declaração de nulidade do presente Auto de Infração. E caso não seja este o posicionamento deste órgão julgador, a Impugnante requer a desconstituição do Auto de Infração lavrado, pelas razões expostas acerca do mérito da questão. Requer, outrossim, enquanto perdure a discussão administrativa que a Fazenda Nacional abstenha-se de quaisquer procedimentos de cobrança, em decorrência da suspensão da exigibilidade do mesmo por força do quanto disposto no artigo 151, inciso III, do CTN. Caso seja necessária a realização de instrução probatória para a comprovação do quanto ora alegado, a Impugnante requer a produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, inclusive as provas documentais ora juntadas. Protesta, ademais, no momento oportuno, pela realização de sustentação oral. Acórdão da DRJ (e-fls. e ss, n. 15-45.497 - 2ª Turma da DRJ/SDR) confirmou os autos de infração e atestou como acertadas as responsabilidades tributárias atribuídas. Assim dispôs em ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os Autos de Infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que o procedimento fiscal foi realizado em total consonância com a legislação vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 5312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 24 Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Em se tratando de tributação reflexa, no que couber, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos a prática de sonegação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES E INFRAÇÃO DE LEI. Comprovado que os sócios de fato e de direito que administravam a pessoa jurídica praticaram atos dolosos com intenção de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador e/ou de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal sobre a sua ocorrência, conclui- se pela manutenção da responsabilidade solidária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese a confusão patrimonial entre o sujeito passivo solidário e a devedora principal. Cientificados, os sujeitos passivos apresentaram recurso voluntário em que repetem seus fundamentos trazidos nas respectivas impugnações. SUJEITO PASSIVO: ELX PAULO FERRAMENTA EDUARDO FERRAZ ANTENOR GERALDO MARIA DEL DATA CIÊNCIA AC 06/12/2018 14/12/2018 14/12/2018 11/01/2019 14/12/2018 E-FL CIÊNCIA AC: 5145 5146 5149 5152 5150 MEIO CAIXA P AR/POSTAL AR/POSTAL EDITAL AR/POSTAL DATA REC VOL: 03/01/2019 03/01/2019 03/01/2019 14/01/2019 14/01/2019 E-FL. RV: 5150 5173 5173 5254 5225 Os recursos voluntários também trazem pontos em comum, como a afirmação de que os valores que foram depositados nas contas correntes não integraram o patrimônio do titular, vez que teriam sido depositados por terceiros licitamente para realização de câmbio; ou que o Fisco Fl. 5313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 25 incluiu como tributável os depósitos que o extrato bancário não identificou o CNPJ ou o CPF do depositante, sem ao menos verificar se esses valores se incorporaram ao patrimônio da Recorrente. Destaco do recurso voluntário apresentado pela ELX Logística(e-fls. 5150 e ss): - o Fisco não pode esquivar-se de se pronunciar sobre as alegações realizadas pela Recorrente em sede de Impugnação, acerca da afronta aos princípios constitucionais, pois, desta maneira fere o direito ao contraditório e a ampla defesa. - o motivo pelo qual o presente Auto de Infração foi lavrado, qual seja, omissão de receitas, não ocorreu, desta maneira não houve a subsunção do fato a norma, pois os valores que foram depositados nas contas correntes da ora Recorrente, não integraram seu patrimônio, vez que foram depositados por terceiros licitamente para realização de câmbio. - não merece acolhimento a alegação do Fisco de que a Recorrente por meio de simulação agiu como interposta pessoa a fim de ocultar os verdadeiros ordenantes das operações de câmbio, pois, todas as operações realizadas pela Recorrente foram efetuadas de forma lícita. - Os medicamentos importados pelos senhores Eliseu Pereira de Sousa e Odilon Martins Neto, são isentos de tributação, pois, ao contrário do que alega o Fisco os valores dos depósitos correspondem ao valor da medicação importada, portanto, não há que se falar em incidência do IRPJ e tributação reflexa. - Para configuração de grupo familiar faz-se necessária uma vasta dilação probatória sob o risco de colocar em risco o desenvolvimento da atividade empresarial da Recorrente. - Não merece acolhimento a alegação do Fisco de que as empresas EFX Logística, a Comercial e Transportadora Búfalo Ltda e Bull Express, por terem mesmo endereço e sócios configuram grupo familiar, pois, como já acima exposto, faz-se necessária a prova de que agiram com interesse comum entre as empresas, o que não restou devidamente comprovado nos presentes autos. - O fato de a empresa Recorrente ter efetuado depósito na conta as Sra. Daniela Ferramenta da Silva, irmã do Sr. Paulo Ferramenta e esposa do Sr. Eduardo Antenor, por si só, não configura confusão patrimonial, até porque sequer consta como sócia das empresas. - Ademais as transferências bancárias entre as empresas, unicamente, também não configuram a existência de grupo familiar, faz-se necessário a prova de que esses valores foram utilizados para obtenção de benefício comum entre as empresas. - Desta feita, a mera existência de identidade de sócios entre as empresas não configura a existência de grupo familiar, sendo necessário identificar se há outros indícios como a força de trabalho utilizada em benefício comum, o controle administrativo e financeiro entre as empresas, bem como a existência de atos gerenciais de uma empresa na outra, o que não restou devidamente comprovado nos presentes autos. Destaco do recurso voluntário apresentado por Paulo Ferramenta da Silva (e-fls. 5173 e ss): - não merece acolhimento a alegação do Fisco de que a empresa EFX, tendo como sócio solidário o ora Recorrente, por meio de simulação, agiu como interposta pessoa a fim de Fl. 5314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 26 ocultar os verdadeiros ordenantes das operações de câmbio, pois, todas as operações realizadas foram efetuadas de forma lícita. - Segundo a fiscalização o Recorrente foi responsabilizado solidariamente por supostamente ter agido com excesso de poderes ao assinar fichas cadastrais de bancos com informações supostamente falsas, omissão na escrituração contábil e fiscal da empresa, deixou de declarar e recolher tributos ao fisco. Pois bem, a simples argumentação genérica e abstrata de que o Recorrente agiu com excesso de poderes não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio administrador. - a responsabilidade solidária nasce somente se o administrador agir intencionalmente, com o intuito de praticar a conduta típica, o que não ocorreu no presente caso, pois, em momento algum o Recorrente agiu com dolo, fraude ou simulação a fim de obter vantagens ilícitas em detrimento do Fisco. - Isto posto, é de se ressaltar que não basta a simples inadimplência no recolhimento de tributos, ou ausência de escrituração contábil ou preenchimentos de dados bancários com meros erros, o Fisco deve-se ater a fatos que comprovam a conduta com excesso de mandato ou infringência da lei com intenção dolosa. - Insta salientar, que nos temos do art. 135, III, do CTN, respondem pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária limitada apenas os sócios que estejam na direção, gerência ou representação sociedade empresária limitada e tão somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. (Destaque no original). Destaco do recurso voluntário apresentado por Eduardo Antenor Lopez Ferraz (e-fls. 5173 e ss): - importante se faz esclarecer que à época dos fatos o Sr. Eduardo Antenor Lopez Ferraz sequer era sócio da empresa EFX, assim, impossível praticar atividade de gerência na sociedade, portanto, deve ser excluído e eximido de qualquer responsabilidade ou redírecionamento. - mesmo que na época fosse sócio administrador da empresa, o que se alega somente para fins de argumentação, não basta a simples inadimplência no recolhimento de tributos, deve-se ater a fatos que comprovam a conduta com excesso de mandato ou infringência da lei. Além disso, e o mais importante, é a análise do contrato social ou estatuto, constatando qual o sócio possui poder de gestão, bem como a divisão social das cotas. - Não merece acolhimento a alegação do Fisco de que as empresas EFX Logística e a Comercial e Transportadora Búfalo Ltda. e Bull Express, por terem mesmo endereço e sócios configuram grupo familiar, pois, como já acima exposto, faz-se necessária a prova de que agiram com interesse comum entre as empresas, o que não restou devidamente comprovado nos presentes autos. - O fato da empresa Recorrente ter efetuado depósito na conta as Sra. Daniela Ferramenta da Silva, irmã do Sr. Paulo Ferramenta e esposa do Sr. Eduardo Antenor, por si só, não configura confusão patrimonial, até porque sequer consta como sócia das empresas. Ademais as Fl. 5315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 27 transferências bancárias entre as empresas, unicamente, também não configuram a existência de grupo familiar, faz-se necessário a prova de que esses valores foram utilizados para obtenção de benefício comum entre as empresas. É o relatório. VOTO VENCIDO Lizandro Rodrigues de Sousa - relator Os recursos são tempestivos. Cumpridas as demais condições de procedibilidade, deles tomo conhecimento. Trata-se de recursos voluntários contra acórdão da DRJ que confirmou os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-calendário 2014, em nome FX LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA e dos responsáveis solidários PAULO FERRAMENTA DA SILVA, EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ, MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ e ANTENOR GERALDO FERRAZ. Os recursos voluntários também trazem pontos em comum que serão primeiro apreciados, como: a afirmação de que os valores que foram depositados nas contas correntes não integraram seu patrimônio, vez que teriam sido depositados por terceiros licitamente para realização de câmbio; que o Fisco incluiu como tributável os depósitos que o extrato bancário não identificou o CNPJ ou o CPF do depositante, sem ao menos verificar se esses valores se incorporaram ao patrimônio da Recorrente; o Fisco não pode esquivar-se de se pronunciar sobre as alegações realizadas pela Recorrente em sede de Impugnação, acerca da afronta aos princípios constitucionais, pois, desta maneira fere o direito ao contraditório e a ampla defesa; não merece acolhimento a alegação do Fisco de que a Recorrente por meio de simulação agiu como interposta pessoa a fim de ocultar os verdadeiros ordenantes das operações de câmbio, pois, todas as operações realizadas pela Recorrente foram efetuadas de forma lícita; os medicamentos importados pelos senhores Eliseu Pereira de Sousa e Odilon Martins Neto, são isentos de tributação, pois, ao contrário do que alega o Fisco os valores dos depósitos correspondem ao valor da medicação importada, portanto, não há que se falar em incidência do IRPJ e tributação reflexa; para configuração de grupo familiar faz-se necessária uma vasta dilação probatória sob o risco de colocar em risco o desenvolvimento da atividade empresarial da Recorrente. Os Recorrentes alegam que deve ser decretada a nulidade do auto de infração e do acórdão, haja vista flagrante desrespeito à Constituição Federal, cercearam o pleno exercício ao direito de defesa e do contraditório. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido Fl. 5316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 28 lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida nos presentes recursos pelo contribuinte e pelas responsáveis solidárias, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Verifica-se que foram inúmeras as intimações expedidas ao contribuinte e diligências direcionadas a terceiros, solicitando documentos e esclarecimentos, já que a autuada não apresentou escrita contábil e fiscal para o ano de 2014. Depósitos Bancários não Justificados. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade da contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimada, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Pertinente deixar consignado que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando- se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 5317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 29 Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui- se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. O sujeito passivo foi devidamente intimado a apresentar todos os contratos de câmbio onde constaria, conforme alega, como comprador de moeda estrangeira para remessa ao exterior. Embora tenha atendido parcialmente ao solicitado, os contratos apresentados não corresponderam a todos os débitos registrados nos extratos bancários, razão pela qual considerou-se omissão de receitas para os depósitos para o qual não houve a apresentação de qualquer documento. Neste particular, além do óbice previsto na Súmula CARF nº 2 já reconhecido pela DRJ, a competência para avaliar questões de constitucionalidade não cabe ao CARF. Há forte indício de interposição de pessoas entre aquelas pessoas que figuram como compradoras de divisas estrangeiras, de formação de grupo irregular de empresas e de sonegação fiscal, já que a empresa teve expressiva movimentação financeira e declarou-se como INATIVA, razão pela qual justifica-se a qualificação da multa, apreciada a seguir. Os Recorrentes não trazem qualquer documento adicional ao já apresentados com as impugnações. Mas, entendo que uma conclusão dos autuantes deve ser revista. Trata-se do TIF- 00315 (Termo de Intimação Fiscal de Eliseu Pereira de Sousa) e TIF-00322 (Termo de Intimação Fiscal de Odilon Martins Neto (fls. 50 e 53, Item 9 do Relatório Fiscal), referente aos depósitos de 22/05/2014, 26/06/2014 e 18/07/2014, no valor total de R$ 280.234,00, e depósito de 22/05/2014, no total de R$ 69.000,00. No Relatório Fiscal os autuantes confirmam que : “o Sr. Elizeu Pereira de Sousa é patrono em uma ação judicial a favor da Sra Junia Hissa Neiva. O objeto da ação judicial foi obter autorização para importar medicamentos (Sovaldi e Olisyo). Nesta condição o Sr. Elizeu contratou os serviços de assessoria da EFX Logística para importar o referidos medicamentos.” (...) De acordo com a resposta acima, os depósitos objeto desta intimação teve como finalidade pagar serviço de assessoria contratado junto à empresa EFX Logística, para importar o medicamento “SOVALDI”, Comparando o valor total depositado nas contas da EFX Logística e o valor depositado em nome dos beneficiários das decisões judiciais, entendo que é mais provável que o Fl. 5318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 30 valor depositado nas contas da EFX Logística, neste caso, destinava-se a gasto na compra de medicamento (não tributável), e não retribuição pela prestação de serviços (tributável, como entendeu a DRJ). Das responsabilidades solidárias A sujeição passiva solidária, foi imposta conforme o disposto no artigo 135 do CTN, in-verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (negritei). O Sr. PAULO FERRAMENTA DA SILVA era o administrador da pessoa jurídica ELX, o Sr. EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ era administrador de fato e os senhores ANTENOR GERALDO FERRAZ e MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ compunham ativamente o Grupo Familiar empresarial, responsável último pelos fatos geradores tributados nestes autos. De fato, os sócios da empresa EFX LOGÍSTICA e das demais empresas do grupo, agiram com excesso de poder ao praticar crimes de sonegação, crimes contra o sistema financeiro nacional, crime contra a ordem tributária, ou melhor, agiram com infração de lei. A caracterização delituosa está mais detalhada no Item 16 do Relatório Fiscal, em que destaco os seguintes pontos: Configuração de grupo familiar No item 16 do relatório Fiscal os autuantes trazem os fundamentos de que há profunda confusão patrimonial entre empresas do grupo familiar (EFX LOGISTICA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO; LOGIMPEX LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LT; FERRAZPORT COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO; EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ – ME; COMERCIAL E TRANSPORTADORA BUFALO LTDA – ME) na forma de sócios comum, endereços e atividades complementares, além da movimentação financeira entre as empresas, sem contabilização. Exemplifica com pagamentos feitos pela EFX LOGÍSTICA para Maria Del Carmem Lopez Ferraz, sendo esta proprietária do imóvel onde estão localizadas as empresas do grupo familiar (fl. 93/131) e transferências bancárias entre as empresas do grupo, como da LOGIMPEX depositando na conta da EFX LOGÍSTICA, sem registro contábil (e-fls. 94/131). Na análise das justificativas apresentadas aos depósitos bancários nota-se várias ocorrências que denotam que as empresas do grupo se comportam como um empreendimento único, apesar de formalmente independentes. Por exemplo, os trechos do Relatório Fiscal: Fl. 5319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 31 DO TIF-00278 (Termo de Intimação Fiscal de SONIA SUELI PERES JOSE) A0322-TIF-00278-ANEXO-00-SONIA SUELI A0323-TIF-00278-ANEXO-01-Detalhes Depósitos A0324-TIF-00278-ANEXO-02-Ciencia-TIF-00278 A0325-TIF-00278-ANEXO-03-RESPOSTA-TIF-00278 Em atendimento do Termo de Intimação Fiscal a intimada assim respondeu: A resposta acima indica que há profunda confusão patrimonial entre empresas do grupo familiar. Os depósitos foram feitos na conta da EFX LOGÍSTICA tendo como justificativa o pagamento de aquisição de caminhões que estavam registrados na empresa COMERCIAL e TRANSPORTADORA BUFALO LTDA, sendo esta empresa de propriedade do pai do Sr. Eduardo Ferraz que é um dos sócios da (...) DO TIF-00334 (Termo de Intimação Fiscal de LOGIMPEX LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA) A0582-TIF-00334-ANEXO-00-LOGIMPEX LOGISTICA.pdf A0583-TIF-00334-ANEXO-01-RelaçãoDepósitos.pdf A0584-TIF-00334-ANEXO-02-AR-CIENCIA-TIF-00334.PDF A0585-TIF-00334-ANEXO-03-RESPOSTA.PDF Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal (TIF-00334), assim respondeu o intimado: Fl. 5320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 32 (...) DO TIF-00286 (Termo de Intimação Fiscal de HELEN LACERDA NUNES SOUZA) A0358-TIF-00286-ANEXO-00-HELEN LACERDA.pdf A0359-TIF-00286-ANEXO-01-DetalhesDeposito.pdf A0360-TIF-00286-ANEXO-02-AR.PDF A0361-TIF-00286-ANEXO-03-RESPOSTA-TIF-00286.PDF Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal a Senhora Helen Lacerda Nunes Souza, assim respondeu: (...) DO TIF-00305 (Termo de Intimação Fiscal de Saulo de Tarso Ventura Grijo) A0445-TIF-00305-ANEXO-00-SAULO TARSO.pdf A0446-TIF-00305-ANEXO-01-DetalhesDeposito.pdf A0447-TIF-00305-ANEXO-02-AR-CIENCIA-TIF.PDF A0448-TIF-00305-ANEXO-03-RESPOSTA-TIF-00305.PDF A0449-TIF-00305N2-ANEXO-00.pdf A0449-TIF-00305N2-ANEXO-00.pdf A0450-TIF-00305N2-ANEXO-01-AR-CIENCIA.PDF Fl. 5321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 33 A0451-TIF-00305N2-ANEXO-02-RESPOSTA.PDF Em atendimento do Termo de Intimação Fiscal, o Sr. Saulo de Tarso Ventura Grijo assim respondeu: De acordo com a resposta acima, verifica-se outra confusão patrimonial. O intimado afirma que o depósito na conta da empresa EFX LOGÍSTICA foi para pagar sua conta de capital referente ao seu ingresso como sócio na empresa LOGIMPEX – LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Neste caso o depósito deveria ocorrer a favor da LOGIMPEX ou de eventual sócio alienante de quotas de capital e não a favor da EFX LOGÍSTICA. Portanto, diante de todas as provas analisadas nesse processo, restou comprovado a existência de um grupo econômico que abusa da personalidade jurídica de suas empresas, transferindo valores indiscriminadamente, sem lastro fiscal, intragrupo, com intuito de pagar menos impostos e contribuições (OU NÃO PAGAR NADA), dentro de uma série de irregularidades mapeadas. A fiscalização atribuiu responsabilidade solidária, em razão da participação em operações com o grupo econômico de fato, apresentando interesse comum nos fatos geradores objeto do lançamento, na forma do artigo 124, I do CTN. As impugnantes contestaram a aplicação, pela fiscalização, do art. 124, I, do CTN, para respaldar a imputação de responsabilidade solidária, pois, segundo eles, o "interesse comum" teria que ser jurídico e não econômico e que só poderiam ser responsabilizadas Fl. 5322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 34 pessoas que estão “do mesmo lado” na relação jurídica tributária, e não as que estão em “lados opostos” dessa relação. Eis o dispositivo legal: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” (negritei) O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, a qual demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente a Fazenda Nacional; seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário. Os Recorrentes repetem os termos de suas impugnações, refutados com precisão pela Decisão de Primeira instância. Por concordar com seus termos, reproduzo a seguir como razão de decidir: A respeito das alegações de afronta aos diversos princípios constitucionais citados pela Impugnante, cabe salientar que a atividade administrativa é plenamente vinculada, devendo o julgador administrativo limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação, esgotando a sua competência em declarar se o ato administrativo questionado encontra, ou não, fundamento de validade na legislação de regência. Assim, estando o ato administrativo em análise em conformidade com a legislação de regência, estaria a impugnante a insurgir-se contra normas legais plenamente em vigor e, portanto, carecem as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, no desempenho de suas funções, de competência para se pronunciar a respeito de conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal, por ser matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. Com relação à doutrina e a jurisprudência citadas ou transcritas pela impugnante em sua defesa, registre-se que servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa. Portanto, não cabe ao agente do Fisco deixar de aplicar a legislação tributária com base em entendimentos doutrinários contrários à legislação tributária ou com fulcro em decisões judiciais sem efeito erga omnes, em que o sujeito passivo não for parte do processo. Ademais, a simples leitura de acórdãos não permite uma vinculação imediata à situação em que se enquadra a situação concreta, dada as peculiaridades de cada caso, nem sempre evidenciadas pelas ementas transcritas. Fl. 5323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 35 Da mesma forma, se utilizadas neste voto, as citações e transcrições jurisprudenciais ou doutrinárias terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta julgadora. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a impugnante argui a nulidade dos Autos de Infração por ausência de motivação. Afirma que o motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração não ocorreu, qual seja, a omissão de receita, uma vez que os valores depositados em sua conta, por clientes, ou terceiros a pedido de clientes, foram utilizados para realização de importação/exportação a pedido de terceiro. Assim, estaria o lançamento baseado em premissas falsas que, além de ferir o direito de defesa do contribuinte, geram vício material insanável. Sobre o assunto nulidade no processo administrativo fiscal, o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe textualmente que: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Só há, portanto, duas hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, e entre elas não se acha a inobservância da verdade material dos fatos que supostamente afastariam a infração imputada. Na hipótese de o lançamento padecer de semelhante falha, deverá ser julgado improcedente, mas não nulo. A nulidade reserva-se para os vícios de natureza puramente processual elencados no art. 59, acima transcrito, enquanto a demonstração de que ocorreu ou não fato constitui matéria de mérito. Portanto, deve-se rejeitar o pedido de declaração de nulidade com base na alegação de inocorrência da infração apontada – omissão de receita. Contudo, a discussão da alegação é retomada adiante, neste voto, quando se julga o mérito do lançamento. Observe-se, também, que cerceamento do direito de defesa classifica-se como vício processual cujo cometimento pode levar à nulidade do ato. Não obstante, nem por isso cabe acatar a arguição da impugnante. É verdade que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o direito à ampla defesa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Note-se, porém, que o texto constitucional alude a litigante, e não meramente a investigado ou fiscalizado. Significa que antes de instaurado o litígio não se pode falar em cerceamento do direito de defesa. Isso porque o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitiva. De acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase litigiosa. Já o artigo 15 do mesmo decreto dispõe que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Logo, é após a ciência do lançamento que se abre ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Então, ele tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar. Ressalte-se que nos Autos de Infração constantes do presente processo foram identificados os fatos geradores, delineadas as matérias tributáveis, calculados os montantes dos tributos devidos, identificados os sujeitos passivos, proposta a aplicação da penalidade cabível, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo legal para impugnação, com perfeita observância aos princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa e o do contraditório. Fl. 5324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 36 A contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, os quais permitiram identificar o fundamento da exigência fiscal, de forma que a autuada apresentou sua impugnação – no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da exigência tributária, conforme preceitua o artigo 15 do mencionado Decreto – cujo teor demonstra amplo conhecimento da matéria tratada, exercendo plenamente o seu direito de defesa. Portanto, deve-se rejeitar arguição de nulidade. DO MÉRITO Passa-se à análise das arguições expostas na impugnação com o intuito de infirmar a omissão de receita apontada pela fiscalização, as quais são, basicamente, no sentido de que: somente os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de rendas e proventos; o lançamento que tem como base unicamente os depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento; os motivos pelos quais o Auditor Fiscal considerou como tributáveis os depósitos realizados, tanto pelas pessoas físicas quanto jurídicas intimadas, não são suficientes para comprovar que os referidos valores acresceram efetivamente o patrimônio da Impugnante, pois, a presunção legal não elide o dever por parte do Fisco de apresentar provas contundentes para que não restem dúvidas quanto a incidência tributária do IRPJ, o que não teria ocorrido no presente caso; qualquer que seja a espécie de presunção (legal ou simples), é descabido falar-se em inversão ou eliminação do ônus da prova; o motivo que teria ensejado a lavratura do Auto de Infração não ocorreu, qual seja, a omissão de receita, pois os valores depositados em sua conta, por clientes, ou por terceiros a pedido de clientes, foram utilizados para realização de importação/exportação a pedido de terceiros e, em assim sendo, não há que se falar em omissão de rendimentos. Alega, ainda, ter comprovado que grande parte dos depósitos efetuados em sua conta foram utilizados para fechamento de contrato de câmbio com instituições financeiras devidamente autorizadas a operar em câmbio, o que se pode verificar pelos documentos acostados aos autos (A0116-TIF-02-ANEXO-05R1 BAN1F CAMBIO 124161026. PDF a A0150-TIF-02- MAD-01-NF-SAIDA-EFX.zip), tendo o Fisco excluído as despesas relativas aos contratos de câmbio por comprovarem por si sós, que os valores depositados na conta da Impugnante foram utilizados para compra de mercadoria no exterior, a pedido de terceiros, portanto, o mesmo entendimento deveria ter sido aplicado aos depósitos bancários efetuados na conta da Impugnante para realização de contrato de câmbio, pois, não são passíveis de incidência do IRPJ, uma vez que se referem a saída de recursos que não acresceram o patrimônio da impugnante. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei 9.430 de 1996. A partir de sua entrada em vigor, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 5325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 37 § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O Código Tributário Nacional define, em seus artigos 43, 44 e 45 o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos: Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifou-se) As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação. Diz-se que a presunção é juris tantum, quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, pela leitura dos textos normativos citados, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Fl. 5326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 38 No caso específico da presunção de omissão com base em depósitos bancários de origem não comprovada, é necessária a comprovação dos fatos-base indicados pela norma como requisitos para se concluir pela existência do fato presumido. Trata-se de uma construção lógica do legislador baseada em um juízo de verossimilhança, na medida em que ocorridos os pressupostos indiciários, há uma grande probabilidade de que o fato presumido seja real. A leitura do artigo 42, da Lei 9.430/96, que fundamenta a presunção, é clara e indica quais os fatos antecedentes que devem ser comprovados para que se chegue ao conseqüente que é a presunção de omissão de rendimentos. Como se trata de presunção legal e não de uma presunção simples, há necessidade de se refazer todo o caminho construído pelo legislador no processo presuntivo. É, portanto, função do Fisco, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, identificando cada um individualizadamente e, por fim, intimar o titular da conta a comprovar a origem dos recursos. Intimada, cabe a contribuinte, nos termos do disposto legal examinado, apresentar de documentação hábil e idônea que permita identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que deixe clara a natureza do crédito. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre a contribuinte, amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem não comprovada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolida o entendimento de que Súmula 182 do extinto TFR não mais se aplica após a entrada em vigor do art. 42, da Lei 9.430/96. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. 1. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte se limita a apresentar alegações genéricas, sem demonstrar a razão pela qual a apreciação de determinados dispositivos legais seria obrigatória no âmbito do Tribunal a quo e sem explicitar a relevância deles para o deslinde da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. Não comprovado o pagamento antecipado do tributo, incide a regra do art. 173, I, do CTN, em detrimento do disposto no art. 150, § 4°, consoante orientação assentada em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009). 3. A análise do inteiro teor do acórdão recorrido revela que a causa não foi decidida, sequer implicitamente, à luz dos arts. 332 do CPC e 6° da LINDB. A falta Fl. 5327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 39 de prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ). 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). (grifou-se) 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 664675 / RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/05/2015). Trata-se, pois, de hipótese legal em que todos os seus requisitos estão definidos de forma expressa na Lei nº 9.430, de 1996, inexistindo, desta forma, motivação para discussões sobre os conceitos de “depósito bancário e renda” ou “nexo causal entre o depósito e a renda” ou “fato gerador e acréscimo patrimonial” ou que “os depósitos não são renda, lucro, rendimento ou receita”. Com a entrada em vigor do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não há mais lugar para essas discussões, uma vez que o legislador adotou a hipótese de que depósitos de origem não comprovada caracterizam-se como omissão de receitas, no momento do crédito, sendo que o montante desses depósitos configura-se como base de cálculo dos tributos. Esta foi a forma eleita pelo legislador, a qual só pode ser afastada pelo Poder Judiciário ou revogada pelo Poder Legislativo. Saliente-se, também, que as pessoas jurídicas quando submetidas ao Lucro Real devem manter obrigatoriamente escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo a escrituração abranger todas as operações do contribuinte (art. 251 do RIR/1999). Aquelas optantes pelo Lucro Presumido devem manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária (art. 527 do RIR/1999). Já as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a manter o Livro Caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária (art. 26 da Lei Complementar nº 123 de 2006). Portanto, independentemente da forma de tributação a que estão submetidas, todas as pessoas jurídicas são legalmente obrigadas a manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, assim como a conservar os comprovantes dos lançamentos escriturados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos àqueles períodos de apuração (art. 264 do RIR/1999). No presente caso, em relação ao período autuado – ano-calendário de 2014 – a pessoa jurídica apresentou movimentação financeira na ordem de R$ 325.728.773,10, entregou, à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, declaração de INATIVA, encontrava-se omissa quanto à transmissão de Escrituração Contábil Fiscal – SPED-ECF e também omissa quanto à transmissão de Escrituração Fiscal Digital – SPED EFD-Contribuições. Durante o procedimento fiscal, a empresa foi intimada a apresentar os extratos bancários relativos à movimentação financeira do ano-calendário de 2014, e os apresentou, parcialmente e em papel. Devido à dificuldade de obter a totalidade dos extratos bancários, no formato estabelecido pela legislação de regência, estes foram requisitados às instituições financeiras, conforme detalhadamente descrito no Relatório Fiscal e documentado nos autos. De posse dos extratos das contas bancárias, a autoridade fiscal intimou e reintimou a contribuinte a justificar e comprovar, por meio da apresentação de documentos hábeis e Fl. 5328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 40 idôneos, a origem e o motivo ou causa dos depósitos efetuados em suas contas-correntes, relacionados nos anexos aos Termos de Intimação Fiscal. Em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, foram entregues diversas notas fiscais de exportação e diversos contratos de câmbio, bem como planilhas com justificativas parciais das origens e motivos dos depósitos, conforme detalhadamente demonstrado pela Fiscalização. Diante da não comprovação para a maioria dos depósitos bancários e não tendo a contribuinte escrituração contábil e físcal, o autuante selecionou as pessoas físicas e jurídicas depositantes de valores totais superiores a R$50.000,00 e R$2.000.000,00, respectivamente, e as intimou para justificar a origem e o motivo dos depósitos efetuados nas contas bancárias da EFX LOGÍSTICA, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. Após o recebimento das respostas das intimações e empregando o conceito de depósito tributável como aquele depósito que mais se identificou com a atividade principal da empresa, que é de assessoria e serviços complementares de comércio exterior, e incluindo também como tributáveis os depósitos que o extrato bancário não identifica o CPF ou CNPJ do depositante a ele vinculado, a autoridade fiscal verificou que do total dos depósitos bancários efetuados nas contas da contribuinte – R$325.728.773,10 – o valor de R$104.349.712,22 era não-tributável e o montante de R$221.379.060,88, tributável. Compõem o montante de R$104.349.712,22, considerado não-tributável, os lançamentos identificados como referentes a: Câmbio (estorno); devolução da compensação; empréstimos/financiamento; estornos; resgate de aplicação; transferência entre contas do mesmo titular; transferência interbancária (DOC, TED) do mesmo titular. O montante de R$221.379.060,88 reputado como tributável, refere-se a: depósitos com CPF e CNPJ do depositante identificados no extrato bancário bem como o motivo, mas a empresa não contabilizou, portanto é receita omitida; depósitos de origem não comprovada (ausência de CPF e CNPJ) portanto receita omitida; depósitos com origem comprovada (CPF e CNPJ identificados) mas sem comprovação do motivo, portanto receita omitida. Do total de R$221.379.060,88 considerado tributável, a Fiscalização, com fundamento legal no art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu da base de cálculo do arbitramento do lucro a quantia de R$145.486.696,74, correspondente aos débitos efetuados nas contas correntes da contribuinte para fechamento de câmbio em seu nome. Isto porque, conforme minuciosamente relatado pela Fiscalização, com respaldo nas provas colhidas, foi demonstrado que a contribuinte agia como interposta pessoa, angariando recursos de diversas fontes de pessoas físicas e jurídicas, via depósitos bancários em sua conta-corrente, para em seguida usá-los na aquisição de moeda estrangeira, via contrato de câmbio. Não foi possível a Fiscalização encontrar o verdadeiro interessado no fechamento do câmbio, mas, ficou patente que não pode ser a EFX LOGÍSTICA, pois esta não realizou importação em 2014, tampouco os depositantes intimados, tendo em vista estar evidente em suas respostas que, em boa parte dos casos, trata-se de empresas interpostas. A receita omitida, considerada como base para a determinação do lucro arbitrado importa em R$75.892.364,14 (R$221.379.060,88 - R$145.486.696,74), sendo que desse montante, R$75.209.046,70, correspondem a omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada e R$683.317,44, refere-se a receita omitida relativa a vendas conforme notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa autuada. Portanto, depreende-se que a autoridade fiscal agiu nos estritos moldes estabelecidos na legislação fiscal de regência, ou seja: do rol dos valores creditados nas contas bancárias da contribuinte foram excluídos de tributação aqueles identificados nos extratos bancários Fl. 5329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 41 como não representativos de receita tributável, assim como o montante tributável correspondente ao total das despesas relacionadas aos débitos com câmbio, com relação aos quais foi demonstrado não ser a contribuinte a verdadeira interessada no fechamento do câmbio em seu nome, tampouco os depositantes intimados; tributou como receitas omitidas, assim caracterizadas por presunção legal, os demais depósitos efetuados nas contas-correntes da contribuinte, cuja origem dos recursos utilizados, a contribuinte, regularmente intimada, não logrou comprovar, excetuadas as importâncias correspondentes aos valores constantes das notas fiscais emitidas pela contribuinte, as quais foram tributadas como receitas omitidas provenientes de revenda de mercadorias. (...) A respeito da doutrina e jurisprudência citadas ou transcritas pela Impugnante em sua defesa, além de se reiterar que não vinculam a administração àquela interpretação, nota-se que, como visto anteriormente, o entendimento da Súmula 182, do antigo TFR, que permeia os argumentos oferecidos na impugnação, não subsiste à edição da Lei nº 9.430, de 1996, por esta ter autorizado, explicitamente, a caracterização como renda omitida pelo contribuinte, na hipótese de não restar comprovada a origem dos depósitos efetuados em instituição financeira, conforme dispõe o seu artigo 42. Trata-se de presunção legal inexistente à época da formulação da aludida súmula, a qual foi editada em um outro contexto institucional e jurídico do País, não subsistindo hodiernamente, ainda que o regramento da matéria guarde relação com o conteúdo do enunciado. Da mesma forma, a jurisprudência administrativa citada expressa o entendimento do então Conselho de Contribuintes, para fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1997, entendimento esse que também, com se vê pelo teor da Súmula nº 26, anteriormente reproduzida, não subsiste à edição da Lei nº 9.430, de 1996, em face do disposto em seu artigo 42. Como se vê, diferentemente do alegado pela impugnante, consiste a norma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em uma presunção legal tributária, instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, conforme alegado, mas sim um procedimento legal que objetivou viabilizar a fiscalização, estando devidamente amparado pela legislação em vigor. Dessa forma, mantém-se, na íntegra o lançamento relativo ao IRPJ, incidente sobre o Lucro Arbitrado, que por sua vez foi determinado com base na receita bruta apurada pela Fiscalização, tudo em consonância com a legislação fiscal citada no enquadramento legal do respectivo Auto de Infração. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DO PIS E DA COFINS Quanto aos demais Autos de Infração, decorrentes da omissão de receitas detectada na apuração do IRPJ (CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS), em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado, no que couber, o que foi decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Sobre os questionamentos da contribuinte acerca da ocorrência do fato gerador destas contribuições, convém registrar que a ocorrência da omissão de receita omitida, base de cálculo para a incidência destas contribuições, está sobejamente demonstrada nos autos, conforme se concluiu anteriormente, neste voto, quando da análise do lançamento principal, relativo ao IRPJ. Fl. 5330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 42 Cabe registrar que os valores de PIS e Cofins lançados no presente processo são reflexos da omissão de receita apurada com base nos depósitos bancários de origem não comprovada (item 1 do AI de IRPJ). Os lançamentos destas contribuições relativos à receita omitida tributável, extraída dos valores das notas fiscais emitidas pela contribuinte, são objeto dos processos nº 15983.720257/2017-99 e 15983.720258/2017-33, respectivamente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A impugnante insurgiu-se, também, contra a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, incidente sobre os tributos lançados. Alega que os percentuais aplicados ferem os princípios do não-confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter a contribuinte atendido à fiscalização com extremo zelo e que não houve intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto supostamente devido, nem prova de que os depósitos realizados em sua conta corrente configuram acréscimo patrimonial. Reproduz-se o inciso I e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, base legal da exigência da multa qualificada: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Para explicitar a aplicabilidade da multa em exame, transcrevem-se os dispositivos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que a fundamentam, in verbis: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” Em todas estas situações existe a figura do dolo, que ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia-se a ocorrência do fato gerador ou retarda- Fl. 5331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 43 se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, que a diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. No caso concreto, vê-se que a aplicação da multa qualificada de 150% deu-se em virtude de a Fiscalização haver lhe imputado a prática de sonegação, caracterizada pelos seguintes fatos elencados no Relatório Fiscal e documentalmente comprovados nos autos: – a empresa teve expressiva movimentação financeira, mas, à RFB, declarou ser INATIVA; – prestou serviços, como ela própria assumiu em resposta aos termos de intimação fiscal; – declarou em sua ficha cadastral junto à Caixa Econômica Federal que sua receita anual fora de R$49.031.785,00; – na ficha cadastral do BIC/BANCO informou que tem 20 (vinte) funcionários, mas não entregou GFIP; – sua sede está dentro de um galpão com amplo espaço para armazenar ou estocar mercadorias. Além disso, a empresa tem uma página na internet bem elaborada. Nestas condições, a empresa deveria ter cumprido as obrigações acessórias (Entrega de DIRPJ/DCTF/GFIP, escrituração Fiscal: EFD-CONTRIBUIÇÕES e ECF) e principal (pagamento dos tributos). Nada disso foi feito; – dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, em relação às declarações de IRPJ, revelam que é reiterado o comportamento irregular da contribuinte quanto ao cumprimento de obrigações acessórias: nos exercícios de 2005 a 2013 e 2015 declarou como INATIVA; no exercício de 2014, como Lucro Presumido, porém com receita zero para todos os trimestres; no exercício de 2016 e subsequentes não transmitiu dados ao SPED; – DCTF transmitida sem débitos para o ano de 2014; – as empresas do grupo têm comportamento similar ao da EFX; Todos esses fatos provam que, efetivamente, houve intenção de ocultar a apuração da base de cálculo dos tributos e esquivar-se dos pagamentos, pois não deixam dúvidas de que os administradores agiram no sentido de ocultar do Fisco as informações necessárias para apuração dos tributos devidos. Verifica-se que a lavratura dos Autos de infração em julgamento só foi possível com uso de fontes externas, repassadas pelas instituições financeiras, via DIMOF. Assim, reputa-se correta a conclusão fiscal ao identificar dolo na ação da contribuinte e caracterizar a situação fática aqui configurada, como sonegação fiscal, tal como descrito no inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502 de 1964. Por conseguinte, deve ser mantida a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, aplicada sobre os montantes do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins lançados. Sobre a arguição de ofensa aos princípios constitucionais citados pela impugnante, cumpre reprisar que declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário (artigos 97 e 102 da Constituição Federal), portanto, foge à competência da autoridade administrativa apreciá-la. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A autoridade fiscal, com fundamento no art. 135, III, do CTN, atribuiu sujeição passiva solidária aos sócios da empresa EFX LOGÍSTICA e das demais empresas do grupo Fl. 5332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 44 econômico familiar, por considerar que agiram com excesso de poder ao praticar crimes de sonegação, crimes contra o sistema financeiro nacional, crime contra a ordem tributária, ou seja, agiram com infração de lei, conforme relatado nos tópicos 16 e 17 do Relatório Fiscal. Na impugnação foi arguido, em síntese, que: o contexto probatório apresentado pelo Auditor-Fiscal não possui condão de ensejar a sujeição passiva ao Sr. Eduardo Antenor Lopez Ferraz; não há comprovação, de fato, acerca da infração à lei ou atuação com excesso de poderes dos sócios solidários, indicando nitidamente uma arbitrariedade por parte do Fisco, mitigando o direito de defesa das pessoas indicadas como responsáveis tributárias; mera ausência do recolhimento dos tributos não pode ser indicativa de infração à lei, estatutos ou contrato social, havendo a necessidade, em tais casos, de prova robusta de que o administrador tenha se beneficiado da mencionada inadimplência, ou mesmo que tenha ocorrido dissolução irregular da empresa, para denotar eventual caracterização da sua reponsabilidade tributária; a fiscalização deveria ter demonstrado a previsão legal em que os nomes incluídos como responsáveis tributários, simplesmente pelo fato de serem administradores ou pelo fato de supostamente constituírem grupo familiar, poderiam responder pelo crédito tributário devido pela empresa EFX Logística Importação, Exportação e Comércio Internacional Ltda; o artigo 135 do CTN versa acerca da responsabilidade pessoal e exclusiva, de tal sorte que, ao ser utilizado como motivação para justificar a exigência do crédito perante terceiros, não poderia subsistir a exigência fiscal em desfavor do contribuinte. Primeiro, observa-se que, efetivamente, todos os fatos apontados e verificados pela fiscalização convergem para o entendimento de que há um grupo econômico familiar e a correlação dos impugnantes com os fatos geradores objeto dos lançamentos. No tópico 16. DA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, inicialmente a autoridade fiscal mostra telas do sistema CNPJ, CONSULTA, CNPJ, contendo os dados cadastrais da contribuinte, inclusive do seu quadro societário, que assim se apresenta: – EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ (CPF: 088.150.068-26 incluído em 26/12/2016 é sócio administrador e responsável pelo CNPJ) – PAULO FERRAMENTA DA SILVA (CPF: 035.232.377-93 incluído 25/06/2013) Sócios Excluídos: – ANTENOR GERALDO FERRAZ (068.867.108-00) – MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ (213.466.658-77) Em seguida, a autoridade relata que: – EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ (088.150.068-26) é sócio ativo de: (47.787.056/0001-00); XPORTACÃO LT (20.441.398/0001- 09); - 64). - ME (03.316.020/0001-64, extinta em 17/04/2014 – esta empresa não consta no GRAFO). – PAULO FERRAMENTA DA SILVA (035.232.377-93) é sócio ativo de: Fl. 5333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 45 (47.787.056/0001-00); – ANTENOR GERALDO FERRAZ (068.867.108-00) é sócio ativo de: – ME (58.128.083/0001-89) e sócio excluído de: EFX LOGISTICA IMPORTACÃO, EXPORTACÃO E COMERCIO INTERNA (47.787.056/0001-00) – MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ (213.466.658-77) é ex sócia ou sócia excluída de: (47.787.056/0001-00); ANSPORTADORA BÚFALO LTDA – ME (58.128.083/0001-89). Prossegue a autoridade fiscal expondo telas com extratos de consulta ao sistema CNPJ, CONSULTA, CNPJ, contendo os dados cadastrais das empresas acima citadas e ainda da empresa BULL EXPRESS AGENCIAMENTO E TRANSPORTE, pertencente ao Sr. EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ. Segue a autoridade fiscal afirmando que as empresas acima relacionadas têm em comum sócios, endereço e atividades complementares, por isso formam um grupo econômico familiar. A empresa COMERCIAL E TRANSPORTADORA BÚFALO LTDA – ME, mesmo tendo sido baixada em 26/10/2017, estava ativa durante ao de 2014, período em que a empresa EFX LOGÍSTICA foi submetido a procedimento de fiscalização. A Autoridade Fiscal assegura que a caracterização do grupo familiar e a confusão patrimonial vai tornando-se evidente pelos fatos indicados a seguir: – pagamento feito pela EFX LOGÍSTICA a favor de DANIELA FERRAMENTA DA SILVA, via depósito bancário, conforme tabela (que apresenta); – os dados cadastrais de DANIELA FERRAMENTA DA SILVA, extraídos da base CPF (tela no Relatório Fiscal) mostram que o endereço de Daniela é ao lado do Galpão onde estão domiciliadas as empresas acima citadas. Daniela não é sócia de empresa, mas é irmã do Sr. Paulo Ferramenta da Silva e esposa do Sr. EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ, ambos são sócios da EFX LOGÍSTICA; – constam pagamentos efetuados pela EFX LOGÍSTICA a favor de Paulo Ferramenta da Silva, via transferência bancária, conforme tabela (que apresenta); – não foram encontrados pagamentos, via transferência bancária, da EFX LOGÍSTICA para o sócio Eduardo Antenor Lopes Ferraz; – da tela do sistema NI-CPF, fl. 147, com os dados cadastrais do Sr. Eduardo Antenor Lopes Ferraz, observa-se que o Sr. Eduardo tem domicílio fiscal ao lado do Galpão onde estão domiciliadas as empresas do grupo familiar e que é filho da senhora Maria Del Carmem Lopez Ferraz, sendo esta beneficiária de pagamentos feitos pela EFX LOGÍSTICA, via transferência bancária conforme tabela (que apresenta); – a senhora Maria Del Carmem Lopez Ferraz é proprietária do imóvel em que estão localizadas as empresas do grupo familiar conforme dados extraídos sua DIRPF/2015 (reproduz informaçãos da ficha Declaração de Bens); – são apresentadas telas com fotos do galpão do local onde estão domiciliadas as empresas do grupo familiar e do local da residência do sócio, sendo que referidos imóveis de nº 801 e Fl. 5334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 46 805 estão em sequência na Avenida Afonso Pena, em Santos/SP, sendo o primeiro destinado a atividade comercial e o segundo a residência; – foram observadas transferências bancárias entre as empresas do grupo, ou seja a LOGIMPEX depositando na conta da EFX LOGÍSTICA, conforme indicado na tabela apresentada (fl. 149); – nas alterações contratuais verificadas desde a constituição das empresas do grupo (EFX LOGÍSTICA, Comercial Transportadora Búfalo Ltda., Logimpex Logística Importação e Exportação Ltda. e Ferrazport Comércio Importação Exportação e Logística Internacional EIRELI) conforme dados extraídos das fichas cadastrais da JUCESP e resumidas nas tabelas elaboradas no Relatório Fiscal (fls. 150/157), observa-se saídas de sócios da sociedade com entradas de outros sócios membros de uma mesma família; – o ingresso do Sr. EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ na sociedade se deu formalmente em 25/09/2017, mas o Sr. Eduardo já exercia de fato a gerência da empresa no ano de 2014, como pode ser visto nos seguintes documentos: -TIF-00277-ANEXO-03-RESPOSTA-TIF-00277.PDF: Trata-se de resposta ao Termo de Intimação Fiscal destinado à Daniela Ferramenta da Silva para justificar R$290.500,00 depositados na conta da EFX LOGÍSTICA. Neste documento a senhora Daniela Ferramenta da Silva, esposa do Sr. Eduardo Ferraz, efetuou os depósitos na conta da EFX LOGÍSTICA, empresa de seu marido, a pedido de Sr. Eduardo Ferraz. Em sua resposta ela afirma que os depósitos referem-se a recebimentos de serviços prestados de transporte, armazenagem, separação de grades de mercadorias de clientes. Portanto a referida senhora recebe valores que deveriam estar contabilizados na empresa EFX Logística e posteriormente os transfere para a empresa por meio de Ordem de Crédito (DOC) bancário; -TIF-00278-ANEXO-03-RESPOSTA-TIF-00278.PDF. Trata-se de resposta ao Termo de Intimação Fiscal destinado a SONIA SUELI PERES JOSÉ para justificar depósitos efetuados na conta da EFX LOGÍSTICA, com o seguinte teor: A resposta acima indica que há profunda confusão patrimonial entre empresas do grupo familiar. Os depósitos foram feitos na conta da EFX LOGÍSTICA tendo como justificativa o pagamento de aquisição de caminhões que estavam registrados na empresa COMERCIAL e TRANSPORTADORA BÚFALO LTDA, sendo esta empresa de propriedade do pai do Sr. Eduardo Ferraz que é um dos sócios da empresa EFX LOGÍSTICA. A0361-TIF-00286-ANEXO-03-RESPOSTA-TIF-00286.PDF: Trata-se de resposta ao Termo de Intimação Fiscal destinado a HELEN LACERDA NUNES SOUZA para justificar R$ 55.000,00 de depósito efetuado na conta da EFX LOGÍSTICA. Respondeu que o depósito como finalidade pagamento de dívida pessoal contraída com o Sr. Eduardo Ferraz, que por orientação deste, ordenou que o depósito fosse efetuado na conta da EFX LOGÍSTICA. Fl. 5335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 47 -TIF-00288N2-ANEXO-02-RESPOSTA.PDF. Entre os documentos apresentados por MAURO BLEICH juntamente com resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2 relativo a justificativas para o depósito efetuado na conta da EFX LOGÍSTICA, apresentou recibos assinados pelo senhor Sr. Eduardo Ferraz; -TIF-00305N2-ANEXO-02-RESPOSTA.PDF: Neste documento o Sr. Eduardo Ferraz, ordena o Sr. Saulo de Tarso Ventura Grijó, depositar na conta da EFX LOGÍSTICA, valores destinados à aquisição de quotas de capital da empresa LOGIMPEX. Posteriormente o Sr. Eduardo Ferraz adquire as cotas de capital do Sr. Saulo e torna sócio da LOGIMPEX. Verifica-se outra confusão patrimonial. -TIF-00315-ANEXO-03-RESPOSTA.PDF: Trata-se de resposta ao Termo de Intimação Fiscal destinado ao Sr. Elizeu Pereira de Sousa, para justificar R$280.234,00 de depósitos efetuados na conta da EFX LOGÍSTICA. Neste documento há um recibo emitido pela EFX LOGÍSTICA e assinado pelo Sr. Eduardo Ferraz, dando quitação dos serviços prestados no valor de R$280.234,00. -TIF-00322-ANEXO-03-Resposta.PDF: Neste documento há um recibo emitido pela EFX LOGÍSTICA e assinado pelo Sr. Eduardo Ferraz, referente à quitação de serviços prestados ao Sr. Odilon Martins Neto, depositante de R$ 69.000,00 na conta da EFX LOGÍSTICA. -TIF-00334-ANEXO-03-RESPOSTA.PDF: Trata-se de Termo de Intimação Fiscal destinado à empresa LOGIMPEX, para justificar R$3.885.850,00 depositados na conta da EFX LOGÍSTICA. Este documento foi assinado por Eduardo Ferraz. -TIF-00354-ANEXO-04-RESPOSTA.PDF: Trata-se Termo de Intimação Fiscal destinado a MIDAS CONS COM EXTERIOR LTDA para justificar R$ 2.515.726,23, efetuados na conta da EFX LOGÍSTICA. No final deste documento, constam diversos recibos assinados por Eduardo Ferraz, dando quitação aos depósitos efetuados. Portanto, os dados acima relatados não deixam dúvidas quanto à configuração do grupo econômico familiar, pois nele pode-se observar as seguintes características, consoante acertadamente apontou a autoridade fiscal: – Sócios comuns às empresas; – Vínculo familiar entre os sócios; – Saídas de sócios da sociedade com entradas de outros sócios membros de uma mesma família; – Transferências bancárias da empresa para sócios ou parentes sem vínculo societário; – Transferências bancárias entre empresas do grupo; – Localização das empresas no mesmo endereço; – Atividades semelhantes ou complementares entre as empresas do grupo; – Confusão Patrimonial. Os art. 121 e 135 do CTN, citados pela autoridade fiscal assim dispõem: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 5336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 48 Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto: [...] II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.(grifou-se) Vê-se que a definição de sujeito passivo, nos termos do artigo 121 do CTN e seu parágrafo único, engloba tanto o contribuinte como o responsável. Quanto à natureza da responsabilidade conferida por força do artigo 135 do CTN, importa dizer que, nos termos do Parecer PGFN CRJ/CAT n° 55, de 2009, que tem como fundamento a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária, ao contrário do que alegam os impugnantes, que defendem a tese de que tal responsabilidade seria estritamente pessoal, hipótese esta que implicaria o afastamento do contribuinte, assumindo, em seu lugar, o dever de pagar o tributo e/ou a penalidade decorrente da obrigação tributária, os terceiros (responsáveis tributários) indicados nos incisos do referido dispositivo do CTN. Na verdade, esses terceiros são responsáveis solidários para com o devedor originário, o que significa que todos permanecem, de forma conjunta, no pólo passivo da obrigação tributária. Até porque, segundo o artigo 128 do CTN, a exclusão da responsabilidade do contribuinte só pode ser feita, e de modo expresso, por lei, o que não ocorre com a hipótese do artigo 135 do CTN. No caso do presente processo, a prática irregular a que alude a Fiscalização, capaz de ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 135 do CTN, cinge-se à prática de sonegação fiscal, sobejamente demonstrada nos autos, conforme se concluiu anteriormente neste voto, quando da análise dos argumentos oferecidos contra a aplicação da multa de ofício qualificada, bem como da verificação de fatos que, em tese, configuram a prática de ilícitos caracterizadores de crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro, que ensejaram as Representações Fiscais de que trata o tópico 20 do Relatório Fiscal, as quais são objetos dos processos 15983.720265/2017-35 e 15983.720266/2017-80, respectivamente. Vale sintetizar apenas algumas das práticas delituosas constatadas pela Fiscalização que caracterizam sonegação e crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro: – Teve movimentação financeira em conta bancária no valor de R$323.360.476,18, no ano- calendário de 2014; – Declarou como INATIVA em 2014, isto é, sem movimentação financeira e patrimonial, assim como não transmitiu dados de sua escrituração contábil e fiscal ao SPED, tampouco GFIP, e transmitiu DCTF sem débitos; – Interposição fraudulenta, pois a EFX LOGÍSTICA ao fechar câmbio declarando-o como relativo a pagamento de frete aéreo, em seu nome, sem comprovação efetiva das respectivas importações, bem como da origem dos recursos utilizados nos respectivos fechamentos de câmbio, utilizando-se de interpostas pessoas, está incorrendo em prática de simulação, ao ocultar os verdadeiros ordenantes das operações de câmbio aqui narradas. Logo, não se trata aqui de mera inadimplência como quer fazer parecer a impugnação. Todos os fatos relatados e comprovados pela autoridade fiscal provam que, efetivamente, a intenção de ocultar a apuração da base de cálculo dos tributos e esquivar-se dos Fl. 5337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 49 pagamentos, agindo no sentido de ocultar do Fisco as informações necessárias para apuração dos tributos devidos, as quais só foram possíveis com uso de fontes externas, repassadas pelas instituições financeiras, via DIMOF. Por outro lado, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, quem demonstra capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. A autoridade fiscal aponta, in verbis: PAULO FERRAMENTA DA SILVA Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Agiu com excesso de poderes ao assinar fichas de cadastrais de bancos com informações falsas. Foi omisso quanto a falta de escrituração contábil e fiscal da empresa. Mesmo tendo conhecimento da farta movimentação bancária deixou de declarar e recolher tributos devidos ao fisco. Declarou que a empresa estava INATIVA, mesmo tendo operado normalmente, conforme detalhes no Relatório Fiscal. EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Agiu com excesso de poderes ao assinar diversos documentos como se sócio de direito fosse no ano de 2014. Na verdade foi sócio de fato. Tornou-se sócio administrador em 26/12/2016 conforme dados do Cadastro do CNPJ. Foi omisso quanto a falta de escrituração contábil e fiscal da empresa. Mesmo tendo conhecimento da farta movimentação bancária deixou de declarar e recolher tributos devidos ao fisco. Declarou a empresa como INATIVA mesmo sabendo das operações normais conforme detalhes no Relatório Fiscal. O que foi apontado pela autoridade fiscal está fartamente demonstrado no processo. O senhor Paulo Ferramenta da Silva era o único sócio de direito e representante legal da empresa, assinava as fichas cadastrais de bancos e como representante legal da empresa, prestou informação falsa à RFB de que a pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o período de 01/01/2014 sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira e patrimonial. O senhor Eduardo Antenor Lopez Ferraz tornou-se sócio-administrador em 26/12/2006, mas já exercia de fato a gerência da empresa no ano de 2014, como pode ser visto nas respostas e documentos apresentadas por diversas pessoas físicas e jurídicas intimadas a justificar depósitos efetuados em contas bancárias da EFX, conforme comentado anteriormente neste voto, documentos estes que revelam, inclusive, a confusão patrimonial entre as empresas do grupo. Portanto, também tinha conhecimento da farta movimentação bancária e financeira e, dolosamente, deixou de declarar e recolher tributos devidos ao fisco. Os atos ilícitos apontados pela Fiscalização foram praticados com excesso de poderes e infração de lei e sob a responsabilidade dos senhores Paulo Ferramenta da Silva, sócio e representante legal da empresa, e Eduardo Antenor Lopez Ferraz, sócio de fato e praticante de atos de gerência em 2014, na condição de administradores da pessoa jurídica, subsumindo-se à hipótese descrita no inciso III do artigo 135 do CTN. Tais circunstâncias propiciam a manutenção da condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado e lançado no Auto de Infração ora apreciado dos senhores Paulo Ferramenta da Silva e Eduardo Antenor Lopez Ferraz, sócios e administradores da Autuada, na forma que lhes foi atribuída. Fl. 5338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 50 Com relação ao senhor Antenor Geraldo Ferraz e à senhora Maria Del Carmen Lopez Ferraz, a Fiscalização assim descreveu: ANTENOR GERALDO FERRAZ Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação A sujeição passiva decorrente de formação de grupo econômico familiar conforme detalhes no Relatório Fiscal. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação A sujeição passiva decorrente de formação de grupo econômico familiar conforme detalhes no Relatórios Fiscal. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. Observe-se que uma das hipóteses de responsabilização solidária entre integrantes de um grupo econômico ocorre quando são constatadas situações de confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, conforme se depreende das conclusões expressas no Parecer PGFN CRJ/CAT n° 55, de 2009, fundamentado na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), transcritas a seguir: a) Nos Grupos Econômicos – a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui interpretação restritiva do art. 124, inciso I, pois entende que o interesse comum só ocorre se as empresas realizam a mesma atividade (REsp 834.044). Em razão disso, para caracterizar o interesse comum, a Fiscalização deve demonstrar a existência de um liame inequívoco entre as atividades desempenhadas pelos integrantes do grupo econômico, fazendo constar que as empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, a atuação das empresas é complementar; ou, no caso em que ficar caracterizada confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, enfim, em todos os casos em que há abuso da forma entre as empresas integrantes do agrupamento. O senhor Antenor Geraldo Ferraz, pai do Sr. Eduardo Ferraz, também figura como sócio de empresas do grupo, inclusive da EFX, em diversos períodos ao longo da existência destas, sendo que em 2014 era sócio e administrador da COMERCIAL e TRANSPORTADORA BÚFALO LTDA, uma das empresas do grupo e que também participa da confusão patrimonial constatada pela autoridade fiscal, pois foram verificados depósitos feitos na conta da EFX LOGÍSTICA tendo como justificativa o pagamento de aquisição de caminhões que estavam registrados na empresa COMERCIAL e TRANSPORTADORA BÚFALO LTDA. A senhora Maria Del Carmem Lopez Ferraz, mãe do senhor Eduardo Ferraz, aparece como sócia de empresas do grupo, inclusive da EFX, em diversos períodos ao longo da existência destas, mas, em 2014, não figura no quadro societário de nenhuma delas. Entretanto, é beneficiária de pagamentos feitos pela EFX LOGÍSTICA, via transferência bancária e é proprietária do imóvel em que estão localizadas as empresas do grupo familiar, conforme dados extraídos sua DIRPF/2015. Assim, restando evidente a caracterização do grupo econômico familiar e confusão patrimonial entre as empresas e do interesse jurídico comum das pessoas dele integrantes, inclusive do senhor Antenor Geraldo Ferraz e da senhora Maria Del Carmem Lopez Ferraz, mantém-se também a responsabilidade solidária destas pessoas físicas. Fl. 5339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 51 Em relação às alegações sobre evasão de divisas, cabe informar que as DRJ não são competentes para seu conhecimento e julgamento, uma vez que não dizem respeito à determinação e exigência de crédito tributário. Sobre o assunto, a Fiscalização relatou, in verbis: Tendo em vista que o sujeito passivo, principal e solidários, incorreram em práticas que, em tese, configuram crimes contra o Sistema Financeiro, bem como lavagem de dinheiro, foi aberto o Processo nº 15983.720.266/2017-80 de Representação Fiscal Para Fins Penais, o qual deverá ser encaminhado ao Ministério Publico Federal independentemente do desfecho dos processos de Auto de Infração decorrente desta fiscalização. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido e as responsabilidades solidárias atribuídas. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos voluntários, para afastar a tributação referente aos depósitos de 22/05/2014, 26/06/2014 e 18/07/2014, no valor total de R$ 280.234,00, e depósito de 22/05/2014, no total de R$ 69.000,00, em nome de Eliseu Pereira de Sousa e Odilon Martins Neto, mantendo todo o lançamento restante e responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa VOTO VENCEDOR Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, redator designado Peço vênia para divergir do ilustre relator quanto ao afastamento da responsabilidade solidária de MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ. Conforme bem relatado, o presente processo possui origem em auto de infração visando à cobrança de IRPJ e tributação reflexa face a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2014, os quais a autoridade administrativa entendeu estarem desprovidos de origem comprovada. Ocorre que a Sra. Maria Del Carmen Lopez Ferraz, à época dos fatos, sequer era sócia da sociedade EFX, pois se retirou da sociedade em 25/06/2013, conforme consta na ficha cadastral expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 4888-4890): Fl. 5340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 52 Além disso, a fiscalização, ao descrever a sujeição passiva no Relatório Fiscal (fls. 182s), limita-se a justificar sua inclusão como responsável pela mera constatação de grupo econômico familiar (tópico 16 do Relatório Fiscal) e pelo suposto enquadramento na norma contida no art. 135, III, do CTN. Ocorre que a mera existência de grupo econômico, o que inclui o familiar, não basta para fundamentar a imputação de responsabilidade tributária solidária ou pessoal à pessoa física. É necessária a prova que traduz a necessária materialidade vinculada à determinada pessoa – autoria – individualmente ligada aos fatos e atos subsumidos às infrações identificadas. Sem a devida prova material da correlação individual entre a conduta da pessoa acusada e os resultados, apurados por meio da identificação dos ilícitos, não há o que se falar na consequência jurídica da imputação da responsabilidade tributária solidária ou pessoal. Neste caso, de um lado, o entendimento pela caracterização do grupo econômico familiar, sem a comprovação da atuação infracional da Recorrente, não é suficiente para a sua condenação. Conforme consta do Relatório Fiscal, especialmente nas fls. 182s, não há prova imediatamente imputável à Recorrente, seja na condição de administradora ou de representante Fl. 5341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.833 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720256/2017-44 53 da pessoa jurídica, com relação a eventuais atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou de contrato social, da mesma forma que não há individualização de conduta que possa aferir, com a devida segurança jurídica, o aspecto subjetivo da responsabilização tributária. Por fim, conforme descrito na parte inicial deste voto, a Sra. Maria Del Carmen Lopez Ferraz, à época dos fatos (janeiro a dezembro de 2014), sequer era sócia da sociedade EFX, pois se retirou dela em 25/06/2013. Isso posto, voto por afastar a responsabilidade tributária solidária de MARIA DEL CARMEN LOPEZ FERRAZ, com base nos fatos e nos fundamentos descritos acima. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 5342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11231023 #
Numero do processo: 10166.903719/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. MUDANÇA. CRÉDITO. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF 168).
Numero da decisão: 1102-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o óbice do erro de preenchimento do PER/DComp e determinar que em despacho decisório complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito reclamado pelo contribuinte, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Lizandro rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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MUDANÇA. CRÉDITO. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF 168). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o óbice do erro de preenchimento do PER/DComp e determinar que em despacho decisório complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito reclamado pelo contribuinte, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Lizandro rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.819 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903719/2011-26 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14-83.416, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 30617.16901.291009.1.3.02- 9307 com base em alegado Saldo Negativo de IRPJ do 4º. Trimestre de 2008. Diante de inexistência de Saldo Negativo, o contribuinte foi intimado a retificar a DIPJ, conforme fl. 23. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fl. 9, fundamentado na inexistência de apuração de Saldo Negativo, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 2 a 6, alegando, em síntese, que errou no preenchimento da Dcomp, uma vez que, indicou um crédito proveniente de Saldo Negativo quando o correto seria para Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido, verbis: Em 29.10.2009, a BB Cartões transmitiu o PER/DCOMP n° 30617.16901.291009.1.3.02- 9307, para compensar débito IRPJ do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 3.509.716,76, com crédito de 'pagamento indevido ou a maior de IRPJ de 2008" no valor de R$ 3.259.467,12, porém equivocadamente lançado na aludida DCOMP como proveniente de "saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2008" (Anexo 2). Assim, segue a contribuinte em sua Manifestação defendendo o seu direito de retificação da Dcomp e de revisão do Despacho Decisório proferido. Alega ainda que o Fisco teria o dever de ofício de revisar essa questão, sob pena de violação dos princípios constitucionais do não confisco, da legalidade, razoabilidade e da moralidade administrativa. Posteriormente, a Contribuinte juntou aos autos o pedido de revisão de débitos por retificação de DCTF, fls. 46. Débitos da respectiva Dcomp que ora de julga. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.819 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903719/2011-26 3 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente para manter o despacho decisório nos termos em que emitido, e não homologar a compensação sob litígio. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário, destacando que: Preliminarmente, registre-se que a Recorrente adotou providência junto ao Fisco, antes da emissão do Despacho Decisório, para a retificação da DComp objeto do presente feito, de modo a fazer constar a correta origem do crédito utilizado. Conquanto a DRF tenha intimado a Contribuinte para proceder a retificação das informações declaradas, constatou-se que o Programa PERDCOMP não admite qualquer alteração de dados referentes à origem do crédito. Por conseguinte, a não homologação da compensação decorre de equívoco na impostação dos dados no PER/DCOMP, cometido pela Contribuinte, cumulada com a limitação operacional do programa da Receita, que impede a tempestiva retificação do campo referente à origem do crédito. Feito o esclarecimento, registre-se que está comprovada a existência do crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior de IRPJ”, que sempre pretendeu a Contribuinte utilizar, não obstante os equívocos acima apontados. Esse crédito pode ser constatado pela simples leitura da ficha 12A da DIPJ 2009 (fl. 25) e da DCTF de dezembro/2008 (fl. 27-28), em que se demonstra a existência do pagamento indevido ou a maior do IRPJ-2008. Por oportuno, reprise-se os quadros trazidos na Manifestação de Inconformidade e reproduzidos no Relatório do acórdão recorrido: Como visto, as declarações prestadas pela Contribuinte evidenciam o recolhimento de R$ 7.205.420,10, não obstante a apuração de imposto a pagar no montante de R$ 3.945.952,99; o que ensejou crédito suficiente para a efetivação das compensações. Ademais, reprise-se que a pendência apurada poderia ser facilmente regularizada, não fosse o óbice operacional do programa PER/DCOMP, que impossibilita a retificação da origem do crédito originalmente informado. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.819 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903719/2011-26 4 Outrossim, não prospera o óbice levantado pela DRJ, de que a análise primária acerca do crédito deva se dar exclusivamente pela DRF. Ora, no presente caso, a Recorrente não pretende a indicação de novo crédito, mas apenas corrigir a informação prestada na DComp sob análise do Fisco, porquanto impedida de fazê-lo por meio do programa da RFB (...) VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa - relator O recurso voluntário é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14-83.416, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário, destacando que a não homologação da compensação decorre de equívoco na impostação dos dados no PER/DCOMP, cometido pela Contribuinte. Entendo assistir razão à Recorrente, pois ainda que se tenha cometido tal erro, o princípio da verdade material deve prevalecer, mormente com a demonstração do alegado erro no preenchimento da declaração de compensação, ônus do qual a Recorrente se desenvencilhou, uma vez que apresentou documentação no sentido de comprovar a existência do indébito alegado, conforme explicado em sua peça recursal. Nesse contexto, é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse saldo negativo, conforme determina a Súmula CARF nº 175: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, nos termos da Súmula CARF nº 168: Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.819 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903719/2011-26 5 O posicionamento favorável a correções desse tipo de inexatidão no curso do processo administrativo torna necessário o retorno dos autos à Unidade de Origem. Neste contexto, os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisada a origem e a procedência do crédito. Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de tais documentos (neste sentido Acórdão CARF n. 1003-004.231). Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de alterar a origem do crédito pleiteado de “saldo negativo de IRPJ – ano-calendário de 2008, para “pagamento indevido ou a maior”, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para que, através de Despacho Decisório Complementar, seja analisado o mérito do pedido quanto à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início (Decreto nº 70.235/1972). Destaque-se que se a Unidade de Origem entender necessário, poderá intimar a Recorrente para apresentar provas documentais complementares no tocante à liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13984.720747/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado dos autos de infração, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa SELIC, por determinação legal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2202-011.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado dos autos de infração, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa SELIC, por determinação legal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, de lavra da Auditora-Fiscal Letícia da Silva Alves (Acórdão nº 11-059.851): Trata-se de processo referente a créditos previdenciários constituídos em nome da empresa em epígrafe, quais sejam, Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 02/22), Auto de Infração Contribuição para Outras Entidades e Fundos (fls. 23/56) e Auto de Infração Contribuição Previdenciária dos Segurados (fls. 57/68), perfazendo um total de R$ 9.544.982,30, com data de consolidação em 09/10/2017, abrangendo o período de 01/2013 a 12/2016 (incluindo os décimos terceiros salários). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 69/77, e documentos de fls. 02/68, tem-se o que segue, em resumo: o contribuinte deixou de ser optante pelo SIMPLES NACIONAL e informou indevidamente, nas GFIP do período de 01/2013 a 13/2016, o código pertinente ao enquadramento no referido sistema, deixando de declarar e recolher, por conseguinte, as contribuições patronais e as destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), as quais foram lançadas nos autos em tela; também foram lançadas contribuições a cargo dos contribuintes individuais e dos empregados, descontadas das remunerações; as remunerações dos empregados e contribuintes individuais foram apuradas nas GFIP, folhas de pagamento dos segurados e Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS; Fl. 6949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 3 o autuado apresentou diversas GFIP por competência, e em algumas destas GFIP não declarou a totalidade dos segurados empregados e contribuintes individuais nem os valores das contribuições descontadas, dentre outros erros e omissões, tendo sido lavrado Termo de Constatação de fls. 6.789/6.791 narrando esta situação; no Anexo I (fls. 84/435) consta totalização dos valores apurados pelo auditor autuante; foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais em decorrência da configuração, em tese, dos ilícitos de sonegação previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Às fls. 553/6.800, o fisco acostou aos autos cópias dos seguintes documentos: GFIP, folhas de pagamento dos segurados, relatórios CCORGFIP, alterações de contrato social e termos de intimação fiscal. Cientificada da autuação em 17/11/2017 (fls. 6847/6848), a autuada apresentou impugnação em 30/11/2017 (fls. 6806 e 6808/6843), na qual alega, em síntese: a) houve cerceamento do direito de defesa e prejuízo ao contraditório porque, no presente processo, "não houve a descrição exata dos fatos, bem como a indicação do dispositivo legal que ampara é genérica", o que motivaria a anulação do crédito tributário; b) não se vislumbra a ocorrência das supostas irregularidades fiscais cometidas pela impugnante, nem existe previsão legal para lavratura do auto em tela, de tal forma que os créditos ora lançados não devem ser mantidos; c) no processo em foco não foram observados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade; d) o princípio da verdade material deve ser observado pelo julgador, cabendo, inclusive, a apreciação de outros elementos, além daqueles trazidos aos autos pelos interessados; e) invoca a revisão de ofício, alegando que o lançamento eivado de nulidade deve sempre ser desconstituído e, em caso de possibilidade de revisão, é imprescindível que ocorra a edição de novo lançamento, observado o prazo decadencial; f) o arbitramento deve respeitar estritamente os princípios constitucionais que asseguram a tributação, de acordo com a capacidade contributiva, não podendo ser realizado sob o prisma da conveniência e oportunidade da autoridade administrativa; g) nulidade por considerar ilegal a cobrança dos juros e multa aplicados. No tocante à multa, argui ter caráter confiscatório. Por fim, requer: acolhimento da impugnação; Fl. 6950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 4 nulidade e/ou improcedência do lançamento; juntada posterior de documentos (princípio da verdade material). Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 a 31/12/2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado dos autos de infração, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. MULTA. LEGALIDADE. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A multa é devida em decorrência de determinação legal, e a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa SELIC, por determinação legal. Impugnação Improcedente — Crédito Tributário Mantido. Cientificado do resultado do julgamento em 21/06/2018, uma quinta-feira (fls. 6.879), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 20/07/2018, uma sexta-feira (fls. 6.881), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A ausência de descrição precisa dos fatos imputados, bem como a generalidade da fundamentação legal constante dos autos de infração, fere o contraditório e a ampla defesa, porquanto impossibilita o exercício pleno do direito de defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. b) A lavratura dos autos de infração carece de respaldo legal específico, o que contraria a regra da legalidade estrita em matéria tributária, pois não há tipificação clara e determinada das supostas infrações. c) A manutenção do lançamento sem a devida demonstração concreta das irregularidades ofende os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que o quantum exigido resulta desproporcional frente às condições fáticas e operacionais da empresa. Fl. 6951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 5 d) A observância do princípio da verdade material impõe ao julgador o dever de considerar elementos que não tenham sido apresentados tempestivamente, mas que revelem a inexistência do fato gerador ou a sua quantificação inadequada, em homenagem à busca da justiça fiscal material. e) A revisão de ofício do lançamento eivado de vício é dever da Administração, independentemente de provocação, sendo que, constatada a nulidade parcial ou total do auto, deve haver sua desconstituição ex officio, respeitado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. f) A utilização de métodos indiretos de apuração, sem base documental suficiente e sem observância aos limites legais, viola o princípio da capacidade contributiva, consagrado no art. 145, § 1º, da Constituição Federal. g) A aplicação de juros de mora com base na Taxa SELIC e da multa de ofício com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, especialmente quando cumulada com encargos legais, confere caráter confiscatório à exação, em afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “- acolhimento da impugnação; nulidade e/ou improcedência do lançamento; juntada posterior de documentos (princípio da verdade material).” É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Das matérias incontroversas Fl. 6952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 6 Não foram objeto de manifestação específica as bases de cálculo apuradas, os valores das contribuições sociais lançadas, nem a questão da opção pelo Simples Nacional. Destarte, não se formou o contencioso sobre as supracitadas matérias, motivo pelo qual não serão objeto de discussão na seara administrativa, precluindo o direito de o interessado contestá-las nesta esfera. Da matéria estranha Quanto à reclamação de arbitramento, ressalte-se que, de acordo com o relato fiscal (fls. 69/77), este assunto não é objeto deste processo. Assim, configura-se matéria estranha ao feito e não será apreciada por este colegiado. Do lançamento Não assiste razão à impugnante quando afirma que teve prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sob a alegação de não ter havido, no presente processo, a descrição dos fatos ocorridos e da fundamentação legal respectiva. Senão vejamos. Consta, do relatório fiscal (fl. 69/77), de forma clara e precisa, e de documentos de fls. 02/68, a narração dos fatos que motivaram o lançamento em pauta, bem como a legislação pertinente. De acordo com tais documentos, o impugnante deixou de declarar, nas GFIP do período de 01/2013 a 13/2016, a totalidade das contribuições patronais a seu cargo, as devidas pelos segurados contribuintes individuais e empregados (descontadas das remunerações), bem como as destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), previstas nos artigos 20, 22, I, II, 'c', III, e 30, I, 'a', da Lei 8.212/91. Tem-se, ainda, que o fato gerador das contribuições ora lançadas foi o pagamento de remuneração a segurados empregados e contribuintes individuais, no período supracitado. Além disso, o contribuinte informou, nas referidas GFIP, ser optante do SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar 123/2006, a despeito de ter sido excluído deste sistema, de acordo com relato fiscal. Assim, conclui-se que o fisco constatou diversas irregularidades que ensejaram a lavratura dos autos de infração, e registrou os fatos ocorridos nos documentos produzidos pela fiscalização (fls. 02/77), supracitados, integrantes do processo em comento. Destarte, as teses acerca de prejuízo ao contraditório ou cerceamento de defesa e de ausências irregularidades fiscais cometidas pelo impugnante são descabidas. Noutro giro, o lançamento em tela está amparado em legislação vigente e cogente, tendo o fisco agido em observância aos princípios da legalidade. Fl. 6953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 7 Quanto às teses de razoabilidade e proporcionalidade, tais princípios se dirigem aos legislador e ao Judiciário, cabendo o agente fiscal que se ater tão somente à legislação. Do exposto, não há que se falar em anulação ou improcedência dos autos de infração objeto deste processo, os quais devem ser mantidos. Por conseguinte, infrutífera a arguição acerca de revisão de ofício, porquanto, no crédito em tela, não há reparos a serem efetuados. Dos juros e multa Os juros aplicados no presente crédito estão previstos no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que remete ao artigo 61 da Lei 9.430/96. Quanto à multa de ofício, está prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. Destarte, improcedente a tese de que a cobrança dos juros e multa é ilegal, não havendo que se falar em nulidade por este motivo. Quanto às reclamações sobre confisco, ressalte-se que a via administrativa não se constitui foro próprio para discussão de inconstitucionalidade, ilegalidade ou efeito confiscatório de comando legal vigente e cogente, dado que a Administração Fazendária, ao aplicar a legislação pertinente, não tem faculdade discricionária, mas tão somente a vinculada, nos termos do que disciplina o artigo 142, parágrafo único, do CTN. Do pedido de produção de provas O contribuinte reclama a produção adicional de provas, porém o prazo de defesa encontra-se disposto nos artigos 15 e 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 (ressalvas ao prazo), in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art.16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97). Fl. 6954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 8 Considerando que tal prazo é definitivo e que, no caso em análise, o impugnante não demonstrou em sua peça de defesa a ocorrência de nenhuma das situações de ressalva acima listadas, não é possível à administração atender à irresignação do requerente, mantendo-se o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para a manifestação de inconformidade. Ademais, note-se que o lançamento foi embasado em documentação examinada no curso da ação fiscal, atendido o princípio da verdade material, e o defendente, não trouxe, em seu socorro, nenhum elemento de prova. Pedido negado. A propósito, segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 6955DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2

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Numero do processo: 10783.904488/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. despacho decisório não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando houve a devida motivação e fundamentação legal das glosas efetuadas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA FORNECEDORA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, afastando a alegação de boa-fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatado que a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos.
Numero da decisão: 3101-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. despacho decisório não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando houve a devida motivação e fundamentação legal das glosas efetuadas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA FORNECEDORA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, afastando a alegação de boa-fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 2 Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatado que a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 3 O interessado transmitiu os Pedidos de Ressarcimento (PER) e/ou Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório, visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de Cofins não- cumulativa referente ao 4º trimestre de 2011; A DRF-Vitória/ES emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que a) PRELIMINARMENTE: a.1) Da nulidade absoluta do procedimento fiscal, face ao inequívoco cerceamento ao direito de defesa da Impugnante; a.2) Da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas as pessoas envolvidas; b) DO MÉRITO: b.1) Dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados pela Impugnante; b.2) Da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização; b.3) Da possibilidade do creditamento integral do PIS e da COFINS nas aquisições de cooperativas; c) DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA IMPUGNANTE; d) DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N° 07- 1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 12.995/2014); É o breve relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09.59.270, de 13 de abril de 2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 4 A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. PIS/PASEP - COFINS. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. CRÉDITO. Para as aquisições de cooperativa gerarem crédito integral, essas devem, entre outras coisas, exercer, em relação ao produto vendido, a atividade de produção, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE Para fazer jus a crédito ordinário a adquirente precisa comprovar de forma inequívoca que a mercadoria foi adquirida para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Tristão Companhia de Comércio Exterior interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, destacando que “[...] apesar de a decisão recorrida ter mantido as glosas efetuadas pela fiscalização, fato relevante é que a própria autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 15, efetivamente reconheceu a boa-fé da Recorrente, uma vez que afastou a possibilidade de qualquer conluio entre a mesma e seus fornecedores”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de fiscalização, a autoridade fazendária apurou a apropriação indevida de créditos por parte da recorrente, o que resultou na recomposição dos saldos de créditos do período, valores menores passíveis de ressarcimento/compensação, bem como diferenças apuradas de PIS/COFINS. As diferenças apuradas foram lançadas de ofício, sendo objeto do PAF nº 10740.720056/2014-88, assim como, foram proferidos despachos decisórios relativos à análise dos pedidos de ressarcimento/compensação consubstanciados nos processos abaixo listados: Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 5 Ainda, foram lançadas as multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor do débito indevidamente compensado, consubstanciadas no PAF nº 10740.720057/2014-22. Considerando a conexão entre os processos supra referidos, no PAF nº 10740.720057/2014-22, esta C. Turma proferiu a Resolução nº 3102-000.407, para determinar a vinculação dos processos, para que fossem distribuídos para este Conselheiro Relator, nos termos do artigo 47, §2º, do RICARF, de modo que fosse realizado o seu julgamento em conjunto. Neste cenário, tendo sido os referidos processos devidamente vinculados e distribuídos a este relator, a apreciação de todos os Recursos Voluntários está sendo realizada, de forma conjunta, na mesma sessão de julgamento. 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS Considerando que, em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 6 argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. A empresa alega que “a glosa dos créditos integrais do PIS e da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à Impugnante tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações, (foi feita) sem a indicação de base legal para tal procedimento”. Tal alegação não procede tendo em vista que no PARECER FISCAL GAB– 903/DRF/VIT/ES n°120/2014 a autoridade afirma que “De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a TRISTÃO tem direito ao respectivo crédito presumido”. Já o fato de não se relacionar as pessoas físicas das quais a manifestante adquiriu o café, não pode gerar nulidade do Despacho Decisório, visto que ficou demonstrado que os créditos integrais glosados foram apropriados de empresas ditas laranjas, como se detalhará adiante. Também não pode gerar nulidade a não transferência do sigilo bancário das empresas fornecedoras tidas como laranja (ou quebra do sigilo bancário, nas palavras da impugnante), pois essa prática é de decisão única e exclusiva da autoridade que conduz os trabalhos de auditoria. Quanto aos questionamentos sobre lançamento e/ou recolhimento de tributos pelas empresas fornecedoras, temos que tanto no PARECER FISCAL GAB– 903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 quanto no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 (que também serviu de base na análise dos créditos), a autoridade fiscal demonstra que as empresas tidas como laranja ou apresentaram declarações como inativas ou declaravam receitas bem abaixo dos valores de aquisição da manifestante, sendo que nesse caso, em geral não recolhiam os tributos devidos. Assim, voto por não acatar as argüições de nulidade. Frise-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado aos sujeitos passivos na faculdade de que dispõem de contestar o Despacho Decisório e recorrer do acórdão da DRJ, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. Neste sentido, Alberto Xavier leciona que: Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 7 Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (pretenninatio hearing), mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (posttenninatio hearing) . Tal matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 162, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. De igual modo, o mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que sempre adotou todas as providências legalmente exigidas para apropriar os créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, decorrentes das operações de aquisição de café em grão cru, destacando o reconhecimento tanto pelo Despacho Decisório quanto pelo v. acórdão recorrido da comprovação do pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que autorizaria o aproveitamento dos créditos na condição de adquirente de boa-fé, nos termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96. Destaca, ainda, que sua boa-fé é demonstrada pelo fato de ter tido o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do sítio http://receita.fazenda.qov.br, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras, conforme comprovado através da documentação anexada aos autos. Menciona neste sentido jurisprudência administrativa e judicial, inclusive, o julgamento do REsp nº 1.148.444, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Alega que “[...] toda a documentação acerca das operações de aquisição de mercadorias das referidas empresas comprova que a Recorrente sempre agiu de boa-fé, hipótese que restou confirmada pela própria decisão recorrida, de forma que as operações ocorreram de modo efetivo, o que invalida as alegações levianas lançadas no Parecer Fiscal GAB-903/DRFA/IT/ES Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 8 N° 120/2014”, destacando que o v. acórdão recorrido “afastou a possibilidade de qualquer conluio entre esta e as pessoas jurídicas "pseudo atacadistas" de café e "de FACHADA". Ressalta que os atos que declararam as empresas como “inapta”, “baixada” ou “nula” ocorreram posteriormente às compras realizadas pela recorrente, sendo que, para algumas das empresas, sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido, para defender que “não se poderia exigir da Recorrente que a mesma adotasse providências de caráter extraordinário, pois estas fogem à natureza comercial de suas operações, razão pela qual, não haverá como prevalecer as arbitrárias glosas efetuadas pela fiscalização, uma vez que de todo legítimos os direitos creditórios pleiteados nestes autos”. Alega a insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização, apresentando os seguintes argumentos de fato e de direito: Pelo exame dos e-mail's genericamente citados pela fiscalização no terceiro parágrafo das fls. 15, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013, os quais, inclusive, se referem a outro procedimento fiscal (PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES N° 007/2013), relativo ao exame de período distinto do examinado nos presentes autos, há que frisar que estes foram interpretados de acordo com o um equivocado convencimento já pré-estabelecido pela mesma, uma vez que não comprovam a participação da Recorrente em qualquer conluio com as aventadas "empresas laranjas", como bem esclarecido nas razões de defesa apresentadas no âmbito daquele processo administrativo (PAF n° 15586.720763/2013-37), ainda mais se levado em consideração o fato de que as pessoas jurídicas indicadas nestes autos pela fiscalização também são distintas daquelas cujas aquisições tiveram seus créditos glosados em períodos anteriores. Significa dizer, então, que a fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Recorrente tenha agido em conjunto com as empresas intituladas "de fachada", muito pelo contrário, o exame pormenorizado dos elementos apresentados pela fiscalização afasta tal acusação, pois comprova, em verdade, a efetiva boa-fé da contribuinte, no sentido de rotineiramente verificar a situação fiscal das referidas empresas perante os cadastros da SRFB, antes mesmo de concretizar as compras do café. Portanto, no caso sub examine, verifica-se a inexistência de qualquer prova robusta e inequívoca, existindo nos autos, apenas, meras alegações e conjecturas - difusas e contraditórias entre si. Inclusive, faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Recorrente, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento, o que transgride o direito fundamental ao sigilo de dados, insculpido no artigo 5º, X e XII, da CF/88. [...] Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 9 In casu, repita-se, o sigilo de dados da Recorrente foi quebrado, sem qualquer ordem judicial. Fazendo a subsunção do posicionamento do Plenário do STF ao caso concreto, temos que o que era uma duvidosa e muito combatida competência exercida pelos representantes da SRFB - que não se acanhavam de afastar o sigilo de dados dos contribuintes, inclusive bancários, para efetuar seus lançamentos -, agora sem dúvida é, nos termos da decisão de nossa Corte Constitucional, ato ilegal. Ademais, torna-se importante destacar, ainda, que a ilegalidade das supostas provas obtidas através do indevido afastamento do sigilo de dados da Recorrente atinge e contamina todas as eventuais privas derivadas. [...] E também não se verifica a aptidão das provas testemunhais juntadas aos autos pela fiscalização, para a confirmação daquilo que a que se propõem, pois os referidos testemunhos não comprovam qualquer vínculo da Recorrente, seus diretores, ou mesmo funcionários, nas práticas ilícitas imputadas às empresas consideradas como "c/e fachada". Por este motivo, a Recorrente refuta, categoricamente, todos os Depoimentos utilizados pela fiscalização, visto que completamente desassociados da verdade material e que, apesar de terem sido veiculados na Denúncia PR/COL/ES, foram rejeitados pela autoridade Judicial para efeito de enquadramento da TRISTÃO como uma das participantes do aventado esquema fraudulento apurado na "Operação Tempo de Colheita" e na "Operação Broca". Em verdade, os depoimentos trazidos são insuficientes para fundamentar as graves acusações promovidas pela fiscalização, visto que do conteúdo dos mesmos não se extrai nenhuma prova concreta de que a Recorrente teria agido com dolo, fraude, ou conluio, juntamente com as aventadas empresas "de fachada", hipótese também afastada pela própria decisão recorrida. Até mesmo porque, não se pode permitir que se concretize a constituição de um fato ilícito a partir de elementos dúbios, por meio de meras presunções que advêm de provas testemunhais que não citam diretamente a participação da Recorrente nos fatos investigados. [...] E quais são estes elementos de prova já apresentados pela Recorrente nos presentes autos? Em primeiro lugar, as Certidões que atestam a ausência de qualquer indiciamento da Recorrente, seus diretores, ou mesmo funcionários, em decorrência das investigações no âmbito da denominada "Operação Broca". Em Segundo lugar, documentos que comprovam a propositura de Ação de Cobrança por parte da W.G. AZEVEDO - BRAZIL COFFEE (DOCUMENTO JÁ ANEXADO AOS AUTOS), uma vez que a Recorrente, assim que verificou a Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 10 existência de irregularidades nos cadastros fiscais da referida empresa, imediatamente cessou a operação de compra e venda de café em grão que vinha sendo realizada, enquanto a fornecedora não comprovasse a aptidão de seu cadastro e o recolhimento do PIS e da COFINS. Em terceiro lugar, os e-mail's enviados antes mesmo do início da denominada "Operação Broca", nos quais se comprova toda a preocupação da Recorrente, seus diretores, assessoria jurídica, e funcionários, em realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco. [...] Fortalecendo, ainda mais, a já exaustivamente comprovada boa-fé da Recorrente, a mesma inclusive anexou aos autos o e mail enviado pelo seu Departamento Jurídico (DOCUMENTO JA ANEXADO AOS AUTOS), através do qual indica Procedimentos Acautelatórios nas Aquisições de Café, dentre os quais se encontra a consulta regular dos dados dos seus fornecedores no CNPJ e no SINTEGRA, entre outras providências. Desta forma, resta comprovada a correção do procedimento adotado pela Recorrente, a qual, visando evitar a mácula em suas operações de compra e venda de café, em clara demonstração de boa-fé, cercava-se de todos os cuidados possíveis para apurar a regularidade fiscal de seus fornecedores, para, somente após isto, proceder à compra da mercadoria, ao seu pagamento, e, atestado o recolhimento de todos os tributos pertinentes, efetivar o creditamento do PIS e da COFINS. É o que passamos a apreciar. Ao julgar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: [...] temos que desde a implantação do regime de apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativa. Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 11 Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. Em geral, essas empresas de fachada apresentam algumas características em comum. A saber:  não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem, não passam de simples “portas de garagem” e não raro os vizinhos nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica- financeira para serem proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não possuem sequer qualificação profissional e/ou intelectual para tal;  incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acompanhado de situação de omissão contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os quadros zerados. Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. [...] Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões:  são compradoras de boa fé;  não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e  a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 12 teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Assim, fica uma grande dúvida: mesmo constatando todas essas deficiências acima aludidas, arriscariam a efetuar volumosas compras dessas empresas como as que fazem? O fato da empresa não ter sido indiciada nas operações acima citadas, como alega, não significa que ela não tenha efetuado negócios semelhantes aos que originaram essas operações. Pelo contrário; no presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n°120/2014 anexo (complementado pelo PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013), que a manifestante adquiriu o café que exporta de empresas que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima. A manifestante afirma que “faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Impugnante, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento”. No entanto, como a autoridade fiscal explica no citado PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e, sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L” informando que tais documentos foram obtidos “por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009- SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada”. Por fim informa que “no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão”. Como se vê a documentação questionada pela manifestante foi regularmente obtida por órgãos autorizados a repassá-la à RFB. Há que se registrar que a jurisprudência anexada à manifestação de inconformidade faz referência aos requisitos para que determinados documentos sejam aceitos como prova no processo penal. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 13 No presente caso o que existe é a análise, por parte da Administração Fazendária, de pedido de ressarcimento de créditos e/ou a sua utilização em compensação, e visando salvaguardar o interesse público, essa análise deve utilizar todos os recursos possíveis. Quando do julgamento de ações penais porventura existentes, a Justiça irá analisar o processo de obtenção de tais documentos por parte do Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Porém, no presente processo, repita-se, tais documentos não são usados para incriminação de quem quer que seja, mas tão somente para balizar a análise que visa impedir a apropriação de recursos públicos por parte de terceiros, via créditos indevidos. A empresa afirma ainda que “no caso em exame, a própria apuração que resultou no despacho decisório afastou qualquer dúvida quanto à aplicação da referida norma (art. 82. da Lei n° 9.430/96)” e que “no caso presente, não restou qualquer dúvida quanto ao recebimento e pagamento das mercadorias por parte da Recorrente, uma vez que reconhecido ao menos o direito ao crédito presumido sobre as operações examinadas nestes autos”. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”. Deve-se notar que as pessoas jurídicas atacadistas (relacionadas no PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 e no PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013), fornecedoras da manifestante, a maioria constituída já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, algumas delas já com declaração de inaptidão. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, se junta mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato). Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência questionável do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 14 Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidencia-se que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). É certo que qualquer pessoa jurídica está sujeita a negociar com empresas irregulares, inclusive pagando e recebendo as mercadorias contratadas, mas se imagina ou, ao menos, é esperado que tais operações representem uma pequena parcela dos negócios firmados. No entanto, no caso dos autos, representam quase a totalidade. Em que pese a boa fé da manifestante, no mínimo ela se aproveitou do esquema montado aceitando como “fornecedor” qualquer empresa mesmo sem capacidade operacional, incentivando assim a proliferação de pseudoatacadistas. Como será que ela se relaciona com essas empresas que não são localizadas pelo fisco? Como faz para localizá-las? Dessa forma, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação. Vejam que, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido não confirma a inexistência de conluio ou a boa-fé da recorrente, apenas afirma que o objeto do processo não é averiguar a fundo a ocorrência ou não de tais infrações, sendo que os indícios existentes no presente processo são, no entendimento da autoridade julgadora, capazes de reputar não confirmadas as operações de aquisição, o que impõe a manutenção do indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza. Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 15 Cumpre destacar que filio-me ao entendimento de que, inexistindo qualquer comprovação de fraude, simulação ou conluio por parte da adquirente, e estando previsto em lei que a comprovação da efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias permite a manutenção dos efeitos tributários, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, vez que atendidos todos os requisitos legais para tanto. Entretanto, não parece ser este o caso dos autos. Conforme bem destacado no Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, que embasa o Despacho Decisório, diante da existência de vários indícios de inidoneidade das empresas fornecedoras de café em relação às quais a recorrente apurou créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a empresa foi objeto de ação fiscal em 2013, que analisou os pretensos créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de café em grão atinentes aos períodos anteriores, quais sejam: 10/2008 a 12/2010, sendo que, ao final, “a fiscalização comprovou, com base em documentos colhidos ao longo das investigações, que TRISTÃO lançou mão de créditos de PIS/COFINS falsamente documentados com notas fiscais de empresas laranjas, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas”. Tudo foi minuciosamente detalhado no Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013, de 03/10/2013, contendo 250 folhas, que analisou as PER/DCOMP daquele período e indeferiu 90,83% do valor do ressarcimento pleiteado. Tais processos foram objeto de julgamento pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, merecendo transcrição os seguintes excertos do voto do i. conselheiro relator Ari Vendramini, no v. acórdão nº 3301- 012.018, no qual aquela C. Turma decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário: É imprescindível, outrossim, analisar de forma detalhada as provas apresentadas de modo a averiguar as efetivas ciência e participação da recorrente no esquema fraudulento. Para tanto, remeto-me ao extenso Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013 (e-fls. 1.095/1.3440, que relata em pormenores, inclusive fulcrado em documentos, fotos, depoimentos, a criação e operacionalização do esquema), trazendo diversas informações e provas relativas aos Maquinistas, comprovando a existência da fraude. Do Parecer extraímos o trecho: e-fls. 1100 -Certo é que na diligência realizada na empresa, em 2009, antes, portanto, da deflagração da OPERAÇÃO BROCA, despontavam como supostos fornecedores da TRISTÃO no período compreendido até o 3° trimestre de 2008 diversas empresas laranjas do ES e um conjunto de indícios de que supostas empresas fornecedoras de MINAS GERAIS haviam trilhado o mesmo caminho. Nesse período, destacaram-se as seguintes empresas laranjas do Espírito Santo como pseudofornecedores da TRISTÃO: L&L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVA BRASÍLIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CAFÉ DE MONTANHA COMÉRCIO Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 16 E EXP. LTDA, COLÚMBIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, W.R DA SILVA, R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL e CELBA COM. IMP. EXP. LTDA. Entretanto, o principal centro fornecedor de café para a TRISTÃO foi o estado de MINAS GERAIS, compreendida a ZONA DA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS, com predominância dos seguintes supostos fornecedores: E M GOMES – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 95 milhões; COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA, de MATIPÓ, com R$ 64 milhões; D DE S TEIXEIRA – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 33 milhões; CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 32 milhões; COLUMBIANO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, de CAMBUQUIRA, com R$ 27 milhões; CAMARGOS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de MANHUAÇU, com R$ 24 milhões; TEIXEIRAS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de TEIXEIRAS, com 23 milhões; CAIXETA & SCALCO COM IMP EXP CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 16 milhões; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ, de MANHUAÇU, com R$ 13 milhões e SERSANTOS COM. IMP. EXP. CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 9 milhões. A diferença reside no fato de que enquanto naquele período havia excessiva concentração de compras documentadas com notas fiscais de poucas empresas laranjas neste não, à exceção das empresas laranjas MML DA SILVA, de MANHUAÇU/MG, com R$ 58 milhões, e CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 47 milhões. Outro aspecto verificado no período ora analisado foi a substituição de empresas laranjas por outras mais novas. EM GOMES, por exemplo, foi substituída pela então recém-criada MML DA SILVA, localizada a poucos metros daquela na mesma cidade de Manhuaçu, inscrita no CNPJ em 03/2009, que passou a ser sua principal pseudofornecedora com R$ 58 milhões. Tudo isso, pasmem, no curto lapso temporal de 07/2009 a 06/2010. O Parecer Fiscal cuidou, ainda, de demonstrar diversos dados extraídos da operação e os quais tem ligação direta com recorrente, tais como os depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café para a Tristão com a ciência desta; registros de mensagens trocadas com os dirigentes da Tristão; cópias de e-mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão; Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras, embora com notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas fraudulentas, dentre muitos outros. Além disso, a Tristão, na condição de adquirente, foi uma das empresas fiscalizadas durante a Operação Tempo de Colheita, dessa forma, grande parte dos elementos colhidos durante a operação o foram diretamente obtidos da recorrente. Do Parecer Fiscal extraímos: e- fls. 1.103 - II.1.2 PROVAS – DOCUMENTAÇÃO REUNIDA Entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L. Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 17 Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009-SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL. A ressaltar ainda que no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão. Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético em formato Excel denominado “COLÚMBIA SAÍDAS”. Na verdade, trata- se de um controle das notas fiscais de saída emitidas pela COLÚMBIA. Além de relacionar o número, data e valor da nota fiscal, o comprador (destinatário) e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação, identifica efetivamente quem era o verdadeiro vendedor; qual seja, o produtor/maquinista – revelando deste modo que a COLÚMBIA ocupava tão-só a posição de FICTO vendedor. Por exemplo: A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina – ES, referente ao IPL nº 00-541/2008 – SR/DPF/ES – OPERAÇÃO BROCA, “cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente”. A Procuradoria da República encaminhou ainda à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida e aceita pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.000538-3 (processos dependentes nº 2009.50.01.000519-3 e 2010.50.05.000161-0 e Inquérito Policial nº 541/2008-DPF/SR/ES) - doravante denominada como DENÚNCIA PR/COL/ES -conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Em 15/12/2011, a Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 0549/2011 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, CD contendo cópias digitalizadas das análises das mídias eletrônicas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA e que contou com o apoio técnico dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em face do nítido interesse fiscal. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 18 Frisa-se que a citada Denúncia é anterior as provas colhidas da análise das mídias eletrônicas que fundamentam o presente Parecer. É importante destacar, também, os documentos de e-fls. 36/1.076. que correspondem a memória de cálculo de crédito integral, investigações da Receita Federal e documentos arrecadados da Operação Broca, que trazem um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas no esquema arquitetado entre os atores para geração e utilização de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Logo, vê-se que, na hipótese dos presentes autos, há, efetivamente, robusta prova documental que comprova a participação ou, quando menos, a plena ciência da recorrente quanto ao fato de que o café era adquirido de pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com o fim exclusivo de geração de créditos de PIS e de COFINS não cumulativos. Do Parecer Fiscal extraímos : e-fls. 1.106 - A TRISTÃO, com matriz atualmente em VIANA/ES (Grande Vitória) e filiais nas principais regiões produtoras de café. Até 10/2010, a matriz estava localizada na Enseada do Suá/Vitória/ES, próximo ao edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café. Retornando às diligências inicias, por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com o próprio ramo dessa atividade. Aliado a isso, o volume expressivo de supostas vendas. De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade. Portanto, o quadro mostrava coisa diferente e estava muito longe daquilo imaginado de uma empresa comercial atacadista de café. Para ilustrar, reproduz-se abaixo a foto da fachada de uma das diligenciadas, a J.C. BINS, nome de fantasia CAFEEIRA COLATINA. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 19 e-fls. 1.240 – e-fls. 1.241 – Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 20 e- fls. 1.108 - Por derradeiro, os documentos apreendidos na TRISTÃO, bem como na outra empresa do Grupo (REALCAFÉ), durante a aludida Operação, não deixam a menor dúvida de que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista, que proporcionou à empresa vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/COFINS. Dezenas de e-mails extraídos das mídias apreendidas nas empresas do GRUPO TRISTÃO dão conta de que o comprador dessas empresas no ES, RICARDO SCHNEIDER, repassava aos setores contábil/fiscal, sala do café e estoque as compras de café do dia mencionando para cada pedido de compra o nome do produtor seguido do nome da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação, como por exemplo a Message 0435, de 21/09/2004. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 21 A mensagem mostra claramente que foram efetivamente compras dos produtores e/ou maquinistas LUIZ MAZOLINI, ALAIR BERGAMASCHI RENATO PIMENTEL, EDINHO DONADIR, RUBENS PETERLE, JARBAS ALEXANDRE NÍCOLI e EDIMAR FRANCISCO MULLER, intermediadas por várias corretoras: CASA DO CAFÉ, RP, LIBRA e LINK. As empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias foram, respectivamente, COLÚMBIA, ACÁDIA, PORTO VELHO e NOVA BRASÍLIA. Os e-mails contidos nas mídias apreendidas retratam compras de café desde o ano de 2004, o que implica dizer que a interposição de empresas laranjas nas aquisições do GRUPO TRISTÃO remonta aos primórdios da não cumulatividade do PIS/COFINS. Essas mensagens foram repassadas por cópia para os dirigentes/gerentes das empresas do Grupo: LEONARDO MOREIRA GIESTAS, BRUNO MOREIRA GIESTAS, RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO FERREIRA, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO e MARCELO SILVEIRA NETTO. Este como já mencionado foi presidente do Centro de Comércio de Café de Vitória. O próprio presidente da TRISTÃO e REALCAFÉ, SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO, bem como MARCELO SILVEIRA NETTO, então presidente do C.C.C.V, receberam e-mails referentes às compras de café futuro onde diziam com todas as letras que o café de vendedor (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica). Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 22 Para piorar, o próprio sistema informatizado de controle de compras da TRISTÃO denominado “FOLHA DE COMPRA” deixava evidente a diferença entre o vendedor (produtor) e a empresa laranja usada como intermediária fictícia na operação. Destacava claramente no campo “vendedor” o nome do produtor/maquinista e no campo observações o nome da empresa laranja. Entre os e-mails extraídos das mídias apreendidas, há aqueles em que os corretores noticiam a TRISTÃO como se daria a entrega do café. Em outras palavras: que o produtor e/ou maquinista entregaria o seu café na qualidade estipulada na confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de determinada empresa laranja, como por exemplo a Message 0094, de 09/05/2006, enviada pelo corretor Claudir Zachê, da RP. O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor e representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na OPERAÇÃO BROCA. .................................................................................................................................... e-fls. 1.113 - Em seguida, em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES admitiu que V. MUNALDI, inscrita no CNPJ em 12/01/2004, era mais uma “firma” vendedora de nota. Ele foi mais longe: revelou o modus operandi do esquema: 13) Que a empresa V. MUNALDI-ME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 23 14) Que a V.MUNALDI-ME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDI-ME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; 7) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDI-ME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; 18) A nota fiscal de saída emitida pela V.MUNALDI-ME era entregue ao Office-boy da real empresa compradora do café; 19) Que, na verdade, a operação de compra de café se dava diretamente entre o comprador final de café e o produtor rural, sendo que a V. MUNALDI-ME funcionava exclusivamente como repassadora de recursos financeiros das empresas compradoras de café para os produtores rurais; os quais recebiam os valores mediante depósitos em suas contas bancárias; 20) Os verdadeiros compradores de café remetiam os recursos financeiros para as contas correntes titularizadas em nome da V.MUNALDI-ME, que eram utilizadas para pagamento aos produtores rurais; 21) Quando os compradores eram de outros estados estes incluíam nos recursos depositados na conta corrente da V.MUNALDI-ME o valor referente ao ICMS que era, posteriormente, recolhido em nome da empresa V.MUNALDI-ME; 22) Que o declarante nunca teve qualquer contato com os produtores rurais no que tange às operações descritas nas notas fiscais do produtor, recebidas pela V.MUNALDI-ME; 24) Que o declarante informou que a V.MUNALDI-ME recebia em torno de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos), por saca de café, a título de comissão; 25) O declarante informa que quando o café era destinado à armazenagem era emitida uma nota fiscal de produtor rural na qual constava como local de descarga um armazém geral do próprio comprador; e a V.MUNALDI, por sua vez, emitia uma nota fiscal de saída de simples remessa para o armazém. Posteriormente, o armazém emitia uma nota fiscal de devolução do café para a V.MUNALDI-ME e esta emitia uma nota fiscal de saída (venda) para a real compradora do café; 26) Em outros casos constava, ficticiamente, na nota fiscal do produtor rural como local de descarga a própria V.MUNALDI-ME; e esta por sua vez emitia uma nota fiscal de saída (venda fictícia) para o verdadeiro adquirente do produtor rural. (grifos e negritos nossos) Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 24 Logo depois, em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos. e-fls. 1.123 - Fato é que sabedoras da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas, as exportadoras faziam consulta ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Nesse sentido as declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações. Por exemplo, o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS, em 13/11/2008, de “que a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral”. O corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, sócio das corretoras LIBRA e COLIBRI, ambas situadas no ED. PALÁCIO DO CAFÉ – VITÓRIA/ES, ratificou “que as empresas exportadoras e indústrias simplesmente fazem consulta no sistema SINTEGRA, da Fazenda Estadual do Espírito Santo, e que estando habilitada a operação é aceita”. e-fls.1.187 e-fls. 1.162 – Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 25 Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 26 Pontuo, quanto ás alegações da recorrente, no sentido de que não haveria prova de sua participação na Operação Broca, sendo que não foi indiciada criminalmente no âmbito da referida, o que tornaria insubsistente toda a autuação fiscal. Com efeito, a maior robustez probatória é relativa á Operação Tempo de Colheita e, quanto a esta, a recorrente não trouxe qualquer alegação. Consta sim, nos autos, como demonstrado, provas de que a recorrente estava ciente de que, nas operações descortinadas por meio da Operação Broca, o modus operandi era exatamente o mesmo daquelas objeto da Operação Tempo de Colheita, pois ainda existem nos autos detalhes de operações com as chamadas “notas guiadas “. Do Parecer Fiscal extraímos : Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 27 Foram compras de café da TRISTÃO e outras exportadoras, guiadas, como se vê, por um cipoal de empresas laranjas. Prosseguindo ele asseverou que “a respectiva via da CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO encaminhada aos compradores (exportador e indústria) foram devidamente assinadas pelos vendedores (produtores rurais/maquinistas), exigência esta feita pelos compradores (exportadores e indústrias)”. E para que não reste a menor dúvida sobre a exigência da TRISTÃO para que os próprios produtores e/ou maquinistas, verdadeiros vendedores do café, assinassem as confirmações dos corretores que firmavam as negociações de compra e venda, os e-mails extraídos das mídias apreendidas na TRISTÃO. É cediço que a instrução criminal se dá de forma diversa da investigação tributária, ainda que devam se pautar no princípio da legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nessa seara, cabe averiguar se os elementos apresentados pela autoridade fiscal são suficientes para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou-se. Se, no âmbito criminal, entendeu-se não haver elementos caracterizadores do ilícito penal, não há influência direta no lançamento tributário. Os elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário. As decisões judiciais trazidas aos autos como justificativa de invalidar o lançamento dizem respeito á ilegitimidade de colheita de prova testemunhal, e quando esta é o único meio de prova admitido na denúncia. Nos presentes autos, as provas testemunhais são apenas indiciárias, existem outros elementos que comprovam a ciência da recorrente acerca das operações fraudulentas. Quanto á alegação de que tais provas documentais foram obtidas com base em colheita ilegal, entendemos que compete ao Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das provas, inexistindo tal declaração, falece competência a este órgão administrativo para tal. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 28 Portanto, o fato de a recorrente não ter participado do processo investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca não contaminam o devido processo legal tributário, com o pleno exercício da ampla defesa. Com efeito, a ampla defesa no processo administrativo tributário é exercida a partir da apresentação da defesa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário, recurso especial), esclarecendo, ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi amplamente exercida. Em relação ao período objeto dos presentes autos, o Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 120/2014 é claro em demonstrar a manutenção de tal modus operandi, o qual macula a higidez do direito creditório pleiteado, senão vejamos: Merece, portanto, especial registro que a prática dessa conduta dolosa da TRISTÃO vem desde a introdução da sistemática do regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, como restou caracterizada a análise efetuada nos documentos apreendidos na própria empresa ora fiscalizada no curso da “OPERAÇÃO BROCA”. As provas colhidas nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “BROCA” corroboraram a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta eventual tentativa de abrigar-se sob o manto de comprador de boa-fé. A boa-fé não se traduz na mera comprovação do pagamento do preço respectivo e o recebimento da mercadoria, mas nos fatos que efetivamente permearam ou envolveram as operações de compras de café desde os primórdios da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Isso porque o alicerce do esquema estava exatamente no depósito na conta corrente da empresa laranja emitente da nota para, em seguida, ser direcionado ao verdadeiro vendedor. Tudo isso na tentativa de falsear a realidade dos fatos, que são relevantes, para dar aparência de legalidade da transação que norteia o comprador de boa-fé, que está assentado no requisito fundamental que é o desconhecimento da fraude, o que efetivamente não ocorreu com a TRISTÃO. [...] II.2.1 - GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES, cujo marco inicial foi a denominada operação “TEMPO DE COLHEITA”, iniciadas em 10/2007, e que resultaram na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES, em agosto de 2009, e robustecida, posteriormente, na “OPERAÇÃO BROCA”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo as empresas compradoras de café do GRUPO TRISTÃO uns dos alvos. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 29 No início, as investigações restringiram-se ao estado do ESPÍRITO SANTO, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “OPERAÇÃO BROCA”, foram realizadas diligências no SUL DA BAHIA (café conilon), REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS GERAIS (café arábica), objetivando fundamentar a análise de créditos sobre compras de café realizadas nessas regiões por exportadoras do Espírito Santo. Nessas regiões o modus operandi coincide com aquele apurado nas investigações no ESPIRITO SANTO. Aliás, nas palavras do comprador de café de uma tradicional exportadora: “O MODELO DE FIRMAS LARANJAS FOI A SOLUÇÃO/ADAPTAÇÃO À NOVA LEI DO PIS/COFINS”. Os e-mails apreendidos na TRISTÃO no curso da OPERAÇÃO BROCA comprovaram de forma incontestável o esquema montado no mercado de café que foi a inserção de empresas laranjas como intermediárias fictícias entre o produtor e o exportador, bem como o pleno conhecimento dos seus dirigentes. Tudo isso está minuciosamente descrito no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , processo n°15586.720763/2013-37, que analisou os créditos apropriados pela TRISTÃO decorrentes da não-cumulatividade do PIS/COFINS no período de 01/10/2008 a 31/12/2010, cuja cópia é anexado ao presente. Conforme demonstrado no período então analisado, as compras de café da TRISTÃO em nome de empresas laranjas diminuíram acentuadamente após a OPERAÇÃO BROCA, confirmando, assim, declarações prestadas no curso da investigação pelos agentes da cadeia de comercialização: produtores, corretores e etc. Fato que se repetiu no ano de 2011 ora analisado com pequeno volume de compras de café em nome de empresas laranjas. Nesse período, 70% das compras de pessoas jurídicas se concentraram nas cooperativas. Entre às empresas laranjas, algumas estavam localizadas na REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA e, inclusive, já foram comentadas no PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , tais como: ADAILTON CHAMBELA, COMÉRCIO DE GRÃOS VARGEM GRANDE LTDA-ME (razão social anterior: COMÉRCIO DE CAFÉ VARGEM GRANDE), KARINE HELEN MIRANDA XAVIER FERREIRA-ME, R & G COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA e RURAL IND COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, razão pela qual deixamos de abordá-las aqui. A essas acrescentamos agora as novéis à época MESCAFE COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, QUINTÃO E GONZAGA COMÉRCIO LTDA, W B M DE SOUZA e WEBERTON DO CARMO CALINCANI, todas de MANHUAÇU/MG (REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA). MESCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ, inscrita no CNPJ em 20/05/2011, com endereço à Av. Melo Viana, 604, sala 201 – MANHUAÇU, apresentou apenas declarações de INATIVA. O sócio José de Souza Alves era titular da JS ALVES, também de MANHUAÇU, inscrita em 17/02/2003 como atacadista de café e que teve notas Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 30 fiscais emitidas para a TRISTÃO no período anterior. Foi declarada INAPTA. Em 05/03/2009, José de Souza Alves constituiu outra empresa de fachada a DELTA COMÉRCIO DE CAFÉ, que apresentou apenas declarações de INATIVA. Como mostrado no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , na Avenida Melo Viana, transversal à Av. Barão do Rio Branco, funcionaram outras pseudos-atacadistas de café: MCM COMÉRCIO CAFÉ LTDA e CAMIFRA COMÉRCIO LTDA, n° 560 A; JCM COMÉRCIO CAFÉ LTDA, n° 560 B; J G GONÇALVES (CAFEEIRA NOVA ESPERANÇA), nº 591 B; D DE S TEIXEIRA (CAFÉ GRÃOS VERDES), nº 591 C; E M GOMES (GOMES COMÉRCIO), 591 D; R S DE OLIVEIRA, 603 – letra B; J. C. MOREIRA e FUTURA ALIMENTOS LTDA, 604 – ambas na sala 2; HELDER BATISTA DA SILVA ME (GRÃOS DE OURO), no n° 604, sala 08; CAMARGOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA e BELA VISTA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, no nº 604 – ambas na sala 09. Dessas, as empresas laranjas negritadas e grifadas forneceram notas fiscais para a TRISTÃO que teve os correspondentes créditos glosados naquele ano. QUINTÃO E GONZAVA COMÉRCIO LTDA, criada em 08/09/2010, com endereço à Av. Barão de Rio Branco, 353, sala 207 – MANHUAÇU. Em 04/05/2011, Ronaldo Ferreira, primo do corretor autônomo OLÍMPIO FERREIRA, passou a figurar no seu quadro societário. Só apresentou declarações de INATIVA. Nas declarações prestadas aos Auditores-Fiscais em 30/11/2010, OLÍMPIO FERREIRA, conforme relatado no citado PARCER FISCAL, deixou claro que a utilização de pessoa jurídica(firma) para guiar café de produtor para a compradora era prática rotineira na região. E que o produtor pagava um valor por saca de café pelo fornecimento da nota. OLÍMPIO afirmou que vários corretores criaram “firmas” com essa finalidade, sendo que o próprio declarante constituiu as suas em seu nome ou de terceiros (Ronaldo Ferreira e Ronald Ferreira, primos de Olímpio), tais como: RIO GRANDE, HALFFA, NOVA ESPERANÇA, SERRA AZUL, MILA e NOVOS GRÃOS. Assim como no estado do Espírito Santo, as compradoras externaram sua preocupação com a concentração de café guiado em uma única pessoa jurídica, o que resultou na abertura de várias firmas, arrematou OLÍMPIO FERREIRA. OLÍMPIO FERREIRA concluiu que com exceção das empresas exportadoras tradicionais, as demais “firmas” funcionavam da mesma forma que as suas, qual seja, tão-só guiar café do produtor para a efetiva empresa compradora. Em outras palavras: funcionavam como intermediárias fictícias entre os produtores e as exportadoras / torrefadoras. Tudo isso está detalhado minunciosamente no já citado PARECER FISCAL. Assim como a QUINTÃO E GONZAVA COMÉRCIO LTDA, W B M DE SOUZA e WEBERTON DO CARMO CALINCANI, com declarações de INATIVA, foram criadas respectivamente, em 20/05/2010 e 27/05/2010, para substituir as mais antigas. Algumas funcionaram na Av. Barão do Rio Branco e inclusive documentaram compras para a TRISTÃO, por exemplo: Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 31 MML DA SILVA, 148; ALIANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA (antiga ROCHA E FREIRE CORRETORA LTDA), no n° 162; D F TEODORO, MBP DA SILVA e J. S. ALVES, no nº 181, respectivamente, salas 01, 04 e 05; E S DA SILVA, 204; BALBINO & REIS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, 204, letra B; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, no nº 217 – loja A; ERISVAN ERICEIRA MENEZES – ME, n° 217, letra A; R P FERNANDES, n° 237; J B DA SILVA, 239, letra B; TERRA MINEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, 330, sala 206; JUAREZ GONÇALVES - CAFEEIRA RIO GRANDE, no nº 344 B; COMÉRCIO DE CAFÉ ELDORADO LTDA e R FERREIRA ME, no n° 353, sala 202 e 204, respectivamente. Mesmo que em pequena escala, TRISTÃO efetuou compras de café de empresas situadas no estado do PARANÁ, como, por exemplo: OGEEX COM E EXPORTACÃO DE CAFÉ LTDA, SANTA BRANCA EXP E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, COMIMEX COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS A B COFFEE LTDA, COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS CERIALLI LTDA e COMERCIAL DE CAFÉ IGAPÓ LTDA. Em 05/10/2012, foi efetuada Representação Fiscal pela DRF/VIT/ES para a SRRF/9ª RF com proposta de pedido de informações de pessoas jurídicas cadastradas como atacadistas de café no estado do Paraná. Nesse documento, foi feito um breve relato das investigações realizadas pela DRF/VIT/ES na cadeia de comercialização de café que descortinou o esquema de interposição fraudulenta de empresas laranjas como intermediárias fictícias entre o produtor e o exportador. A DRF/LONDRINA/PARANÁ encaminhou à DRF/VIT/ES o resultado das diligências efetivadas na sua região. Em 27/09/2013, os Auditores-Fiscais da DRF/LONDRINA/PR colheram a termo as declarações prestadas por OMAR ZORATTO JÚNIOR, sócio-gerente das empresas OGEEX COM E EXPORTACÃO DE CAFÉ LTDA e SANTA BRANCA EXP E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, que admitiu que suas “empresas” passaram a fornecer notas fiscais para guiar café de produtor rural para as exportadoras, objetivando que essas pudessem se creditar do PIS e da COFINS. Ressaltou ainda que esse esquema era rotineiro e de conhecimento das grandes empresas compradoras: O declarante informa informa que entrou no ramo do café em 06/2007, quando efetivamente comprou “um pouco de café” (algo em torno de 2000 ou 3000 sacas), mas por pouco tempo (cerca de 06 a 07 meses). Após esse período, concluiu que não conseguiria operar no mercado e interrompeu as atividades. Nesse época, pelo fato de suas empresas terem sido constituídas há vários anos e não estarem em nome de “laranjas”, foram procuradas por muitos corretores de café (...) que lhe propuseram utilizar suas empresas como intermediária nas operações de compra e venda de café das grandes empresas comerciais exportadoras (...). Suas empresas, afirma, simplesmente passaram a fornecer notas fiscais para “guiar” o café comprado pelas comerciais exportadoras junto aos produtores rurais, a fim de que essas pudessem se creditar do PIS e COFINS. Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 32 O declarante informa que todos os corretores trabalham com esse “esquema” de empresas criadas para fornecer notas fiscais, as chamadas “noteiras”, e que as grandes empresas compradoras sabem dessa situação e que a origem da mercadoria é efetivamente dos produtores rurais. (...) O declarante afirma que nessas operações a “remuneração” de suas empresas era de 1% do valor negociado, (...). Por fim, o declarante afirma que no mercado cafeeiro é normal, quase uma regra, a criação de empresas “noteiras” que servem apenas para “guiar” as notas fiscais fiscais nas operações de compra entre as grandes empresas comerciais exportadoras e os produtores rurais”. Em novas declarações prestadas em 14/10/2013, OMAR ZORATTO JÚNIOR acrescentou à lista outras “empresas” criadas exclusivamente para fornecer notas fiscais: (...) que após seu depoimento anterior e após, principalmente, as ações desenvolvidas pela RFB junto ao setor cafeeiro, de modo especial junto as empresas que teriam sede no edifício América em Londrina, houve uma centralização das operações de compra de café por parte das empresas exportadoras (...) junto á empresa AMÉRICA COMISSÁRIA, de propriedade do Sr. LUIZ CARLOS PELINCER (...). Todas as outras empresas que faturavam para as exportadoras “pararam de emitir nota fiscal”. Afirma, ainda, que o Sr. LUIZ CARLOS PELINCER é também o proprietário da COMIMEX, empresa que teria emitido grande quantidade de notas fiscais para empresas exportadoras. Em razão da repercussão das diligências feitas pela RFB no mercado cafeeiro, a COMIMEX teria “parado de operar”, passando a atuar apenas com a AMÉRICA COMISSÁRIA. O Sr. OMAR reitera que nas aquisições de café das grandes empresas exportadoras, excluídas as de produtores rurais e de cooperativas, até onde saiba, todas as outras aquisições são de empresas criadas exclusivamente para fornecer notas fiscais, as chamadas “empresas noteiras”, até por conta do FUNRURAL. Dentre estas “noteiras”, pode citar: SANTA BRANCA, OGEEX, CASA CAFEEIRA BRASIL EUROPA, CAFECER, IGAPÓ, CERICAFE, CERIALLI, PALLAS, A B COFFEE. Como se denota, repete-se o mesmo modus operandi investigado nas outras regiões produtoras de café: a tal prática rotineira de utilização de empresa laranja como intermediária fictícia entre produtor e exportador/torrefador. Corroborando, assim, mais uma vez que “O MODELO DE FIRMAS LARANJAS FOI A SOLUÇÃO/ADAPTAÇÃO À NOVA LEI DO PIS/COFINS”. Diante dos fatos narrados, TRISTÃO incorreu na infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não- cumulativas -PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 33 Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas contabilizadas pela TRISTÃO em nome das comprovadas empresas de fachada - pseudo-atacadistas de café, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas. De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” consciente e reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, uma vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não- cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais. Assim, não há que se falar na glosa de créditos com base em suposições, uma vez que a fiscalização glosou apenas os créditos apropriados sobre transações comerciais que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, com indícios convergentes de participação tanto da fornecedora quanto da adquirente, sendo que, diante do amplo conjunto probatório apresentado pela fiscalização, bem como, restando demonstrada a adequação dos meios e provas utilizados (em relação aos quais foi plenamente oportunizado o contraditório e ampla defesa), entendo que não subsistem as alegações da recorrente de que figurou como adquirente de boa-fé. Neste sentido, merecem menção os seguintes julgados deste e. CARF, os quais analisaram processos da recorrente e da Realcafé (empresa do grupo da recorrente): Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 34 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. (Processo nº 15586.720763/2013-37; Acórdão nº 3301-012.018; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 26/10/2022) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. (Processo nº 15586.000956/2010-25; Acórdão nº 3401-012.658; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 27/02/2024) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 35 e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. (Processo nº 15578.000315/2010-70; Acórdão nº 3302-007.736; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 19/11/2019) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo as glosas combatidas. 3 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO Conforme se extrai do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, que embasa o Despacho Decisório, com base na Lei nº 10.925/04, na IN SRF nº 660/06 e na Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10/03/2014, ao constatar que a recorrente apropriou créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS integrais sobre aquisições de cafés junto a 35 (trinta e cinco) cooperativas, e verificar que parte delas não preenchia os requisitos cumulativos estabelecidos no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, o qual daria o direito ao aproveitamento dos créditos integrais pela recorrente, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou crédito presumido, nos termos do artigo 8° da precitada lei. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, nos seguintes termos: [...] as cooperativas das quais foram glosados créditos integrais e reconhecidos créditos presumidos, não exerceram, em relação ao café vendido à manifestante, a atividade de produção que, segundo o § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 consiste no exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 36 Significa dizer que tais cooperativas não se enquadram como agroindústrias, portanto, as aquisições delas efetuadas não atendem às previsões da Solução de Consulta n° 65. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando ser legítimo o direito ao aproveitamento de créditos integrais advindos das aquisições junto às sociedades cooperativas indicadas às fls. 25 do Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: No que tange ao direito creditório examinado nestes autos, ressalte-se que tanto a fiscalização quanto à decisão ora recorrida, incorreram em equívoco quando do exame não apenas dos fundamentos da Solução de Consulta n°. 65/Cosit, como também da própria legislação de regência, uma vez que é legítimo o direito da Recorrente quanto aos créditos integrais do PIS e da COFINS advindos das aquisições junto às sociedades cooperativas indicadas às fls. 25, do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES n° 120/2014, conforme adiante restará comprovado através da documentação fiscal competente. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e da COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Assim, não havendo suspensão, e tratando-se de ato cooperativo ou não, a Recorrente/Adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral das contribuições para o PIS e para a COFINS. Inclusive, como já afirmado, tal Situação é corroborada nas notas fiscais emitidas pelas cooperativas cujos créditos integrais foram glosados pela fiscalização, em cuias fiscais e registros das mesmas nas Secretaria Estaduais de Fazenda consta a informação de que o PIS e COFINS foram recolhidos normalmente (conforme documentação já acostada aos autos). Ressalte-se, ainda, que eventual omissão de tal informação no corpo da NF, não justifica a glosa, e muito menos a presunção de que a operação teria sido realizada com a suspensão das referidas contribuições, como visto de forma exaustiva, nos parágrafos anteriores. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e a COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Salienta-se, oportunamente, que a Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, em seu art. 9º, preceitua, expressamente, o efeito vinculante, no âmbito da RFB, da Solução de Consulta da Cosit para o sujeito que a aplicar, ainda que não seja o consulente. Vejamos: [...] Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 37 Nestes termos, uma vez que a Solução de Consulta (COSIT) n° 65/2014, foi formulada pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), do qual a Recorrente é uma associada, deverá ser aplicado o seu efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil - SRFB, conforme disposto no artigo 9º, da Instrução Normativa RFB n° 1.396/2013, e consequentemente restabelecido o crédito integral da Recorrente no tocante às aquisições de cooperativas, afastando-se as glosas indevidamente efetuadas pela fiscalização, pelas razões que adiante serão expostas. Merece então ser devidamente esclarecida qual a correta forma de apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de cooperativas. Apesar de a Recorrente exercer diversas atividades listadas no objeto social, a razão da glosa se refere à atividade de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento do mesmo. Nesse particular, a Recorrente adquire "café cru em grão" de pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive de sociedades cooperativas que exercem produção agroindustrial nos termos § 6° do art. 8º da Lei n° 10.925/04. No que se refere ao produto em si, note-se que a Recorrente adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização: café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou grão conilon, conforme comprovam as notas fiscais emitidas pelas Entidades Cooperativas acostadas aos autos, nas quais se verifica a indicação, por parte das cooperativas, acerca da efetiva incidência normal do PIS e da COFINS sobre as aludidas operações. E corroborando a indicação da incidência normal do PIS e da COFINS sobre tais operações, já constantes das Notas Fiscais, a Recorrente também apresentou os registros destas mesmas NF's nas Secretarias Estaduais de Fazenda correspondentes, onde também se verifica que as referidas aquisições sofreram normalmente a incidência do PIS e da COFINS (DOCUMENTOS JA ANEXADOS AOS AUTOS). No entanto, com base no resultado de aventadas diligências realizadas em face das cooperativas que venderam o café para a Recorrente, pretendeu a fiscalização dar uma maior importância à algumas estranhas e equivocadas declarações prestadas por estas cooperativas, simplesmente desprezando o elemento de prova de maior importância e que respalda o direito ao crédito integral apurado pela Impugnante, no caso, as Notas Fiscais onde existe o destaque da incidência normal do PIS e da COFINS. Para tanto, a fiscalização indicou o resultado das diligências efetuadas nas seguintes cooperativas cujos créditos integrais apropriados pela Recorrente foram glosados: a)COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL -COOABRIEL; b)COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA; Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 38 c)COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA.; d)COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA.; e)COOPERATIVA DO ALTO PARANAÍBA -COOPADAP; e f)COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ. Assim, entendeu a fiscalização que as aquisições, pela Recorrente, de insumos "café cru em grão" das sociedades cooperativas fornecedoras por ela consideradas apenas na condição de "agropecuária", e não "agroindustrial" estariam sujeitas ao aproveitamento tão somente do crédito presumido (conforme artigos 5º, T e 8º IN SRF 660/2006) e não crédito fiscal integral. Entretanto, equivoca-se a fiscalização, na medida em que: 1º) a Recorrente adquire o produto "café em grão cru" já com suas principais qualidades de comercialização, quais sejam, café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou conilon. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, o "café em grão cru" vendido pelas cooperativas à Impugnante, foi submetido a um processo industrial, incluído o beneficiamento, mediante o exercício das atividades do § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Portanto, é imperioso concluir que a Recorrente sempre realiza aquisição do insumo "café cru em grão" de sociedades cooperativas que exercem a produção agroindustrial: e 2°) ademais, conforme se verifica nas notas fiscais emitidas pelas sociedades cooperativas e nos registros destas NF's nas Secretarias Estaduais de Fazenda, já anexadas aos autos, a compra do produto "café em grão cru" pela Recorrente é sempre feita com a incidência da contribuições para o PIS e para a COFINS. Isso porque, conforme exposto, todas as cooperativas fornecedoras submetem o café adquirido ao processo de beneficiamento do §6° do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, aproveitando, por conseguinte, do crédito presumido, de acordo com parágrafo 7º do artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º, inciso II, da mesma lei. Até mesmo porque, no caso, por exemplo, da estranha e equivocada declaração apresentada pela COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL, como explicar então o que seria a aventada "classificação visual de padronização" ? Neste caso, a Recorrente se demonstra de todo perplexa com tal hipótese "visual" de classificação de café, ainda mais quando é de notório conhecimento no Estado do Espírito Santo, o porte e a capacidade agroindustrial da COOABRIEL, possuidora de maquinário e equipamentos diversos (VIDE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SÍTIO NA INTERNET: http://www.cooabriel.coop.br). Até mesmo porque, pelo simples exame das NF's emitidas pela COOABRIEL, verifica-se que houve a incidência normal do PIS e da COFINS sobre as operações, Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 39 uma vez que a referida cooperativa assim informa: "OBS: PIS E COFINS RECOLHIDOS NORMALMENTE SOBRE ESTA OPERAÇÃO." Ora, se no corpo da NF emitida pela COOABRIEL, efetivamente consta a informação de que o PIS e COFINS foram recolhidos normalmente pela cooperativa, por evidente que tal operação não sofreu a suspensão da incidência das referidas Contribuições, como equivocadamente alega a fiscalização. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e da COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Assim, não havendo suspensão, e tratando-se de ato cooperativo ou não, a Recorrente/Adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral das contribuições para o PIS e para a COFINS. Face aos elementos de prova anexados nesta defesa (NF'S DAS COOPERATIVAS e registros das mesmas nos sistemas das Secretarias Estaduais de Fazenda), não restam mais dúvidas de que as aquisições realizadas pela Recorrente de sociedades cooperativas sempre foram realizadas com a normal incidência da alíquota integral do PIS e da COFINS. Em termos outros, caso permaneçam dúvidas quanto ao referido fato, ainda que devidamente evidenciado nos elementos de prova juntados aos autos, eventual diligência poderá esclarecer que as vendas realizadas pelas cooperativas à Recorrente foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Por esta razão, deve ser reformado o entendimento da fiscalização acerca da matéria, sendo então conferido à Recorrente o direito creditório integral ao PIS e a COFINS nas aquisições junto às empresas cooperativas, nos moldes como definido pela Solução de Consulta n°. 65/Cosit, e também pelo PARECER/PGFN/CAT/Nº 1.425/2014, ainda mais quando as vendas realizadas pelas cooperativas foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Por fim, ressalte-se que esta Terceira Seção, em julgamento de outra renomada exportadora de café do Estado do Espírito Santo - ES, no caso, a UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, o qual foi realizado em 27.01.2015, pela 02a Turma Ordinária da Primeira Câmara, com propriedade afastou as glosas dos créditos integrais das aquisições de cooperativas (vide processos n°s 15586.720246/2013-68; 15578.000273/2009 33; 15578.000139/2010-76; 15578.000143/2010-34; e 15586.720228/2011-14). Desta forma, deve ser reformado o entendimento da fiscalização acerca da matéria, sendo então conferido à Recorrente o direito creditório integral ao PIS e a COFINS nas aquisições junto às empresas cooperativas, nos moldes como definido pela Solução de Consulta n°. 65/Cosit, e também pelo PARECER/PGFN/CAT/Nº 1.425/2014, ainda mais quando as vendas realizadas pelas cooperativas foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 40 É o que passo a apreciar. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estaria sujeita a suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplica, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 41 de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 42 Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. Cumpre destacar que não houve controvérsia quanto ao direito aplicável, mas apenas em relação ao enquadramento das cooperativas fornecedoras de café nos requisitos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isto porque, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente, a fiscalização realizou diligências nas cooperativas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido, obtendo as seguintes conclusões: Da análise das respostas das diligenciadas, concluiu-se, pois, que umas cooperativas realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial(atividade agroindustrial), nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, e outras não (cooperativa de produção agropecuária). Nas saídas destas cooperativas de produção agropecuária, a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da TRISTÃO. Reproduz-se apenas as respostas das cooperativas que se enquadraram nesta situação. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 43 A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL informou no Ofício n° 044/2014, de 13/08/2014, “que o café referido foi entregue no tipo 8, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação. Cumpre esclarecer, que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamento para separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor” (grifo e negrito nossos). A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA informou que “os produtores já remetem seu café para depósito na cooperativa devidamente beneficiado”. Em outras palavras, a cooperativa só comercializava o café que era beneficiado e depositado pelos seus cooperados para venda. A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA: “que não realizou cumulativamente nenhuma atividade de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do art.8° da Lei n° 10.925/2004”. A COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA declarou que “NÃO realizamos cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor(blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do ar t.8° da Lei n° 10.925/2004” . No mesmo teor, as respostas da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO PARANAÍBA – COOPADAP e da A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ. No que diz respeito às aquisições de café da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PERDIZES, o campo da NF-e destinado às Informações Adicionais de Interesse do Fisco consta a descrição “VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e DA COFINS CONFORME ARTIGO 9 DA LEI 10.925 DE 23/07/04 ALTERADA PELA LEI 11.051 DE 29/12/2004”. Do mesmo modo, os DADOS ADICIONAIS das NF-e da PRONOVA COOP. CAFEICULTORES DAS MONTANHAS DO ES: “Não incid. de PIS e Confins conf. art. 9° da Lei 1 0925/04 alterada pela Lei 11051/04”. Conclui-se, portanto, que as cooperativas acima citadas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à TRISTÃO. Efetuou-se, por conseguinte, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da precitada lei. Vejam que, após reconhecer a adequação do aproveitamento do crédito integral em relação às cooperativas que atendem aos requisitos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização efetuou a glosa apenas dos créditos relativos às aquisições de Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 44 cooperativas de produção agropecuária, em relação as quais a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da TRISTÃO, apurando o crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Alegou a recorrente que as notas fiscais indicam a incidência do tributo e por essa razão presume-se que não se trata de caso de suspensão. Em que pese a lógica, fato é que as declarações prestadas pelas cooperativas (e, até mesmo, algumas das notas averiguadas pela fiscalização) se contrapõem ao documento, e ainda que tenha constado na nota fiscal a incidência da tributação, considerando a atividade exercida, a referida operação estava sujeita à suspensão da incidência, fazendo jus o adquirente apenas ao crédito presumido. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatadoque a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. (Processo nº 10783.904441/2013-07; Acórdão nº 3301-012.018; Redatora Desginada Conselheira Gisela Pimenta Gadelha; sessão de 18/07/2024) CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. (Processo nº 10783.904399/2013-16; Acórdão nº 3201-010.292; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 21/03/2023) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo as glosas combatidas. 4 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (CONAB) Em seu Recurso Voluntário, a recorrente questiona a glosa do crédito presumido apurado em decorrência das aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento, indicada no item 3.5, do Relatório Fiscal nº 07-1597/2013, sustentando que “[...] a fiscalização não trouxe qualquer fundamentação legal plausível que justificasse a referida glosa”. Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 45 Ocorre que, como bem apontado pelo v. acórdão recorrido, o PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 esclarece que a CONAB “efetua vendas dos estoques estratégicos de propriedade do Governo Federal que não são tributadas” (o que comprova com as notas fiscais emitidas) e que “pelo princípio da não-cumulatividade, isso implica dizer que tais operações não dão direito a crédito ao comprador. Tampouco há previsão de aproveitamento de crédito presumido”. Assim, sendo reconhecida a não incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as aquisições de estoques governamentais de café pela recorrente, aplica-se ao caso a vedação ao direito de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Processo nº 11040.720233/2010-52; Acórdão nº 3301-008.720; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira, sessão de 22/09/2020) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Processo nº 10845.000399/2006-44; Acórdão nº 3201-003.204; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, sessão de 24/10/2018) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo as glosas combatidas. Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 46 5 DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 12.995/2014). Neste tópico do Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, sustentando “[...] a flagrante imprecisão da pretensa "RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO", constante do item 3.9, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013 (fis. 37 a 55), na medida em que esta recomposição sequer levou em consideração o próprio montante do crédito presumido reconhecido pela fiscalização, para fins de abatimento dos valores lançados a título de: A) DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS; B) DIFERENÇAS DO PIS E DA COFINS APURADAS; e C) MULTAS APLICADAS SOBRE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO”. Alega que, apesar de a fiscalização ter reconhecido, ao menos, o direito ao crédito presumido, em sua "RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO", não se vislumbra às fls. 37 a 55, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013, que este montante tenha sido utilizado para abater os valores que a fiscalização imputou como devidos, seja através dos autos de infração consubstanciados nos processos administrativos nos 10740.720056/2014-88 (DIFERENÇAS DE PIS E COFINS) e 10740.720057/2014- 22 (MULTAS ISOLADAS - DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO), seja através dos débitos indicados nos despachos decisórios proferidos em razão dos PER/DCOMP's apresentados pela Impugnante. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica de forma clara pelo “Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição”, na recomposição da base de cálculo, a fiscalização expressamente apurou os seguintes créditos presumidos – sem pedido de ressarcimento: (1) Atividades Agroindustriais - Informado no DACON; (2) Café Adquirido de Produtores/Maquinistas - PF/Cerealistas (Apurado p/ Fiscalização); (3) Café Adquirido de Cooperativa Informado Indevidamente na Linha 01 do DACON (Apurado p/ Fiscalização); (4) Café Adquirido de PF / Cerealista c/ Suspensão Informado Indevidamente na Linha 01 DACON (Apurado p/ Fiscalização). Frise-se que a inclusão dos créditos presumidos quando da apuração das contribuições devidas nos respectivos períodos já havia sido reconhecida também pelo v. acórdão recorrido, tendo a recorrente se limitado a afirmar que não concorda que tal inclusão se demonstra tão evidente, reafirmando a necessidade de confirmação do abatimento do crédito presumido reconhecido pela própria fiscalização, sem trazer qualquer alegação direta relacionada ao Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição. Diante disto, estando devidamente discriminado no Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição os créditos presumidos apurados pela própria fiscalização, e Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 47 inexistindo qualquer alegação da recorrente no sentido de contestar diretamente os valores apurados, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2014DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS 2 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA 3 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO 4 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (CONAB) 5 DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N 07-1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N 12.995/...

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