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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6485789 #
Numero do processo: 10855.004819/2003-08
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Ano calendário: 2000 Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - É do fisco o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar que a pessoa jurídica não pode optar pelo SIMPLES porque o sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquiriu bens ou realizou gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados, ou seja, incorreu na vedação de que trata o inciso XVIII do art.9º da Lei n° 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1802-000.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Recorrida la.Turma/DRJ/Ribeirão Preto/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Ano calendário: 2000 Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - É do fisco o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar que a pessoa jurídica não pode optar pelo SIMPLES porque o sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquiriu bens ou realizou gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados, ou seja, incorreu na vedação de que trata o inciso XVIII do art.9" da Lei n° 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Acordam os membros do colegtado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integraipresente julo-ado. ESTER MARQUES-L - ous- - r-. a -nte"---- - :tra. EDITADO EM: - 8 JUL 20in -- Participaram da sessão de julgamento ocs onselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Tuima), José De Oliveira Ferraz,e6r-rêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (suplente convocado), Edwal Casoni De Paula Fernarides Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). 77r Relatório Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (11.188) que transcrevo a seguir: Trata o presente de pedido de inclusão retroativa no Simples, sendo que a interessada vem efetuando os recolhimentos mensais sob o código 6106 (sistemática do Simples) desde janeiro de 2000 e também vem apresentando declarações simplificadas desde aquele ano-calendário (antes se encontrava inativa), fatos apontados no despacho decisório de fl. 173. No entanto, por intermédio do mesmo despacho, sua solicitação foi indeferida haja vista o inciso XVIII do art. 90 da Lei 9.317/1996, pois os rendimentos informados pela sócia Tatiana Deita Rosa Castanho, CPI' 281.022.788-89, que detém 95% das quotas de capital da empresa. não justificam a variação patrimonial da pessoa fisica apresentada no ano calendário 2001, conforme elementos anexados ao presente. Na sua manifestação de inconformidade, a pessoa jurídica alega, em síntese, que a diferença apontada pelo fisco decorre da paralisação das atividades de Guedes de Alcântara DTVM no segundo semestre de 2001, pelo que não foi recebido o informe de rendimentos auferidos e saldo em 31/12/2001. Este, devidamente projetado, justificaria plenamente o rendimento de aplicação financeira correspondente à diferença apontada. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 14-17.384 — 1' Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP, de 22de outubro de 2007, fis.1871189, conforme o Aviso de Recebimento (AR), de 10/12/2007, 11.191, e, interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes,. em 09/01/2008, fis.193/196, que em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação. lega a recorrente que, não há nos autos prova alguma de que a sócia Tatiana Delia Rosa Castanho, CPF 281.022.788-89, tenha sido autuada pelo fisco por variação patrimonial a descoberto. E que, o mesmo Auditor Fiscal que propôs a exclusão da recorrente do Simples, deveria ter proposto a lavratura de auto de infração contra a sócia. Não o fez porque não encontrou prova alguma da variação patrimonial, que lhe imputou, para justificar a exclusão da recorrente do Simples A recorrente alega equívoco na declaração de rendimentos da sócia Tatiana Delia Rosa Castanho, relativa ao ano calendário de 2001, com base nos seguintes fatos: É verdade que constou equivocadamente da declaração 2001/2002 (Declaração de Ajuste Anual Simplificada) da sócia da recorrente o valor de R$ 34.705,27, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Mas também é fato que esse valor foi declarado por equivoco. Com efeito, a sócia Tatiana havia efetuado aplicação financeira na GUEDES ALCÂNTARA DTVM LTDA, no ano-calendário de 2001. Com a paralisação de suas atividades, a empresa GUEDES DE ALCÂNTARA DTVM LTDA deixou de entregar à sócia Tatiana o informe de rendimentos com o detalhamento dos rendimentos auferidos, bem como o saldo em 31.12.2001. Diante dessa situação e face à obrigação de prestar informação correta ao fisco, a sócia Tatiana calculou o rendimento que sua • aplicação deveria ter gerado naquele ano e encontrou a cifra • declarada de R$ 34.705,27 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e vinte e sete centavos). Da mesma forma, a sócia 2 Processo n° 10855.004819/2003-08 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.494 Fl. 2 • Tatiana somou esse valor do suposto rendimento ao saldo que imaginou dever ter sua aplicação, encontrando a cifra declarada de R$ R$ 368.510,57 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dez mais e cinqüenta e sete centavos). Dai, Nobres Julgadores, nota-se que com a exclusão do rendimento de R$ 34.35,27, equivocadamente lançado na declaração da pessoa física da sócia Tatiana, deve-se excluir também, o mesmo montante no total do saldo correspondente, e, portanto, não há e nunca houve saldo a descoberto, mas mero erro material da declaração. Aduz a recorrente, que o ingresso, na empresa, da sócia Tatiana Deita Rosa Castanho, CPF 281.022.788-89 se deu apenas em 2001. Pelos mesmos fundamentos alinhados na impugnação a recorrente requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, deferindo a sua manutenção no SIMPLES Federal desde 01/01/2000, posto que ficou claro que com a exclusão do rendimento de R$ 34.35,27, equivocadamente lançado na declaração da pessoa física da sócia Tatiana, deve-se excluir também, o mesmo montante no total do saldo correspondente, e, portanto, não há e nunca houve saldo a descoberto, mas mero erro material da declaração. É o relatório. - / 3 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. De início resta esclarecido que se encontrando a empresa inativa nos anos calendário de 1998 e 1999, não há falar em opção pelo SIMPLES em relação aos mencionados anos calendário. A decisão recorrida possui a seguinte ementa (f1.187): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano- calendário: 2001 SIMPLES OPÇÃO. Não pode optar pelo Simples, a Pessoa Jurídica cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados. • O indeferimento do pedido de inclusão retroativa (ano calendário de 2000), do recorrente, no Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei 9.317/96, deu- se por aplicação do inciso XVIII do artigo 9° da mencionada lei, que assim dispõe: Art. 9-' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) XVIII - cujo titular, ou sócio com-participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos . em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados. Em primeiro lugar a vedação acima em que se fundamenta o despacho decisório não pode ser aplicável ao ano calendário de 2000, tendo em vista que o ingresso, na empresa, da sócia Tatiana Deita Rosa Castanho, CPF 281.022.788-89 se deu apenas em 2001. Portanto, não há nos autos qualquer situação legal que exclua a recorrente da opção pelo SIMPLES para o ano calendário de 2000. No que se refere à vedação para o ano calendário de 2001, em virtude da suposta aquisição de bens ou realização de gastos em valor incompatível com os rendimentos . , declarados pela sócia Tatiana Deita Rosa Castanho, CPF 281.022.788-89, não vislumbro ter havido a prática do obstáculo legal. Os rendimentos comprovados ou não, foram de fato declarados pela sócia, s f- apresentação de declaração de rendimentos retificadora em substituição à declaração o iginária apresentada à Receita Federal na qual a autoridade fiscal tomou como base para c lular a variação patrimonial.rc _.7n . 4 Processo n°10855.004819/2003-08 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.494 Fl. 3 Tem razão a recorrente ao sustentar (fl.193)que: Não há nos autos prova alguma de que a sócia Tatiana Delia Rosa Castanho, CPF 281.022.788-89, tenha sido autuada pelo fisco por variação patrimonial a descoberto. E que, o mesmo Auditor Fiscal que propôs a exclusão da recorrente do Simples, • deveria ter proposto a lavra tara de auto de infração contra a sócia. Não o fez porque não encontrou prova alguma da variaçã o patrimonial, que lhe imputou, para justificar a exclusão da recorrente do Simples. É certo que, a autoridade fiscal considerou como não comprovada a importância de R$ 34.705,27 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e vinte e sete centavos), dito projetado pela sócia Tatiana Delia Rosa Castanho, e, declarado indevidamente. Por outro lado não há nos autos a prova (extrato, declaração etc) juntada pelo fisco de que o saldo de aplicação financeira existente junto a Guedes de Alcântara DTVM Ltda, seja no montante de R$ 368.510,57, haja vista a alegação da defesa que neste montante está indevidamente agregado o valor calculado de R$ 34.705,27. É do fisco o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar que a pessoa jurídica não pode optar pelo SIMPLES porque o sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquiriu bens ou realizou gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados, ou seja, incorreu na vedação de que trata o inciso XVIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996. • Assim, não comprovada pelo fisco a variação patrimonial, com documentação hábil, e de forma inequívoca, que a sócia Tatiana Delia Rosa Castanho adquiriu bens ou realizou gastos em valor incompatível com os rendimentos por ela declarados no ano calendário de 2001, restou não comprovada a vedação apontada ao inciso XVIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996 para a inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES, a partir de 01/01/2000. Diante do exposto, ,yotrio sentido de DAR prov e ento ao recurso. • ESter n .re - - -ll G•e. susa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10855.004819/2003-08 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n" 1802-00.494. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 José Roberto França • Secretário' da 2 Câmara da Primeira Seção • CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência • [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração • Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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6877491 #
Numero do processo: 10665.001263/91-50
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrente: - CASA DA SOPA DTVINÓPOLIS r.TO~. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG) R E S 2 L U Ç!O N9 108-00.015 • Vistos, relatados e discutidos os presentes l"auto de recurso ínterposto por CASA DA SOPA DIVINÓPOLIS LTDA.: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do PrimeiroCon- selhode .Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg menta em diligência, nos termos do voto do Relator. PRESIDENTE E RELATOR - PROCURADOR DA FAZEND NACIONAL s Sessõe~ (DF), em 10 de maio de 1993•...... M 24 FEV 1995 VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSO VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVE PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-0 O1.263/91- 50 REáuRSO N9: .-102.851 RECORRENTE: CASA DA SOPA DIVINÓPOLIS LTDA. RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG) RESOLUÇÃO N9: 108-00.015 R E L A T Ó R I O 2. •• Recorre Casa da Sopa pivinópolis L~da., já qualifi- cada nos autos, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Di vinópolis (MG), que julgou improcedente o seu pedido de retificação de declaração de IRPJ, fls. 01, no exercicio de 1990, por haver si- do a receita bruta indevidamente majorada. O parecer de.fls. 10, analisando o pedido, diz que o Decreto~lei~e n9 1967/82, em seu art. 21, dispõe que a autoiida- de administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos de pessoajuridica, quando comprovado o erro nela conti do, d~sde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e an tes.de .iniciado o processo de lançamento de oficio. Que no caso sub judice, é apenas alegado erro no va lor da receita bruta anteriormente declarada,. sem comprovar com do- cumentos hábeis a sua afirmação, estando desatendidas as condições estabelecidas pelo texto legal, prejud~cada a pretensão da interes- sada. À vista do parecer retro, a autoridade jurgadóra:sin gular indefere o pedido as fls~ 04. In.timada da decisão ~.quo, a interessada, tempesti- vamente, interpôs recurso a este Colegiado, aduzindo, em sintese: Que o entendimento vigente não é o acatado pelo ju1:. gador de la. Instância, mas as disposições da IN/sRF - n9 11 de 16 de fevereiro de 1983, que veio aclarar o Decreto supra, dizendo que a retificação da declaração de IRPJ, a partir do exercicio financei ro de 1983, seria processadarnediante simples apresentação da reti- ficaclôra, processando,..,.seatravés da entrega de nova declaração de rendimentos., dispensada a colagem de etiqueta do CRC no novo recibo de entrega. Da mesma forma, continua a recorrente, o livro "Per ror SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.263/91-50 3. • • RESOLUÇÃON9 108-00.015 guntas e Respostas" Plantão Fiscal, apregoa na pergunta 018/90, o mesmo procedirnentoacima exposto. Diz a recorrente que, na hipótese de dúvida da re- partição quanto a exatidão dos dados de retificadora, bastava soli- citar à recorrente a apresentação da documentação pertinente, corno preve o art. 623, parágrafo 39, do RIR/80, o que seria r:pr<!Jntarnen- te atendido. Requer seja revista a decisão "a quo" e apresenta quadro analitico da receita bruta, acompanhado da documentação per- tinente (cópias xerográficas), para que seja considerada a declara- ção retificadora. É o relatório . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665 •...001. 263/91-50 RESOLUÇÃO N9 108-00.015 v O T O Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR: 4. • O recurso ~ tempestivo e atende ãs condiç5es de :ad missibilidade previstas no Decreto n970.235/72. Por iéso dele :co~ nheço. 2. O contribuinte, somente na fase recursai, apresen- tou os documentos com os quais pretende comprovar o alegado na ini- cial. 3. É prática corrente neste Conselho que, em casos co- mo este, seja dada oportunidade ã autoridade administrativa para e- xaminar documentos que, podendo ser decisivos para o deslinde da questão, não passaram por sua apreciação na fase anterior de julga- mento. Trata-se~ pois, de preservar o principio do duplo grau de j~ risdição, consagrado em nosso direito processual e que ficaria vul- nerado caso esta Câmara os apreciasse em primeiro plano. 4. Face ao exposto, voto, em preliminar ao exame do mérito, pela -conversão do julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscaal analise os documentos em questão, devendo, dessa análise., elaborar. relatório conclusivo e, se for o caso,abrir prazo para o contribuinte aduz-ir novas raz5esao recurso. JAC o demaio.de 1993 - RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004

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7577706 #
Numero do processo: 18471.001365/2007-55
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA ENTIDADE ISENTA. Verificado que a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, é de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1103-000.339
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento, por unanimidade.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA ENTIDADE ISENTA. Verificado que a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, é de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento, por unanimidade. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Relatório Trata de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que negou a solicitação da contribuinte. Em 07/02/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ instaurou ação fiscal contra a Interessada, no intuito de verificar o cumprimento das condições para gozo de isenção referente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003-cfr. Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.90.00-2007-00203-8 (fls. 18). Na oportunidade, foi a Interessada intimada a apresentar diversos itens à autoridade fiscal, entre os quais o livro Razão, os livros auxiliares da escrituração e os extratos bancárias relativos às contas-correntes da matriz e filiais — cfr. Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 19).i t Em 28/02/2007, a Interessada apresentou parte da documentação solicitada cfr, correspondência FBVM-149/2007 (fls. 20). Em 06/03/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a apresentar os documentos faltantes, entre os quais os livros auxiliares e os extratos bancários, além da própria escrituração contábil-fiscal consolidada da matriz e filiais, cfr. Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 23). Em 14/03/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, requereu prazo adicional para cumprimento da exigência cfr. correspondência FBVM-213/2007 (fls. 24). Em 19/04/2007, após o término do prazo adicional concedido, o Auditor- Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria reintimou a Interessada a atender as exigências ainda não cumpridas, reiterando, particularmente, a ordem para apresentação dos livros auxiliares da escrituração, além dos extratos bancários da matriz e filiais cfr. Termo de Reintimação Fiscal (lis. 26). Em 25/04/2007 e 22/05/2007, a Interessada cumpriu parte das exigências que lhe foram formuladas, apresentando os livros Diário e Razão, com a escrituração consolidada da matriz e filiais referente aos anos-calendário de 2002 e 2003 cfr. correspondências FBVM- 381/2007 (fls. 27) e FBVM-503/2007 (fls. 28). Em 10/05/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro- RJ resolveu, com base no art. 6° da Lei Complementar n°105, de 10/01/2001, e nas disposições do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, solicitar, diretamente, do Banco Bradesco S/A, do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal informações a respeito das contas- correntes e aplicações mantidas pela interessada junto aquelas instituições financeiras cfr. Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n° 07.1.90.00-2007-00178-3 (fls. 12/13), n° 07.1.90.00-2007-00177-5 (fls. 14/15) e n°07.1.90.00-2007-00179-1 (fls. 16/17). Em 09/08/2007, já de posse das informações obtidas junto às instituições financeiras, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 2 3 a comprovar, no prazo de cinco dias úteis, a destinação dos pagamentos correspondentes aos débitos, saques e remessas relacionados nas planilhas que lhe foram apresentadas, identificando, em cada caso, os respectivos beneficiários cfr. Termo de Intimação Fiscal (fls. 31/32) e anexos (fls. 33/48). Em 13/08/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, solicitou um prazo adicional de trinta dias para comprovar os pagamentos questionados - cfr. correspondência FBVM-741/2007 (fls. 49). Em 20/08/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria notificou a Interessada dos fatos capazes de determinar a suspensão de sua isenção relativa ao imposto de renda, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentar provas e alegações em contrário, conforme previsto no art. 32, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 — cfr. Termo de Notificação (fls. 88/90). Em 17/09/2007, a Interessada apresentou documentação referente a uma parte dos pagamentos questionados, alegando não haver ainda conseguido localizar os demais comprovantes. Na oportunidade, solicitou, mais uma vez, prazo adicional de trinta dias para a comprovação dos itens restantes — cfr. correspondência FBVM-843/2007 (fls. 92); e planilhas anexas (fls. 93/100). Reputando insuficientes as provas e alegações apresentadas pela Interessada, o Auditor- Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria formalizou representação, propondo a suspensão da isenção da entidade, relativamente ao imposto de renda — cfr. Representação Fiscal para Fins de Sanções Administrativas no Regime de Isenção Tributaria (fls. 01/11). Submetido o feito à apreciação do Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ, este proferiu decisão, em 30/11/2007, no sentido de suspender a isenção da Interessada, relativamente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003— cfr. Decisão (fls. 332/333): “-Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2002 e 2003 Ementa SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do beneficio perde essa condição, quando notificada do descumprimento não logra trazer aos autos provas e/ou alegações em contrário. ALEGAÇÕES/PROVAS INSUFICIENTES” Uma vez proferida a decisão, expediu-se o competente ato declaratório de suspensão de isenção, nos termos do art. 32, § 3°, da Lei n°9.430, de 27/12/1996 — cfr. Ato Declaratório n°07, de 30/11/2007 (fls. 334). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 Irresignada com o ato declaratório, de que tomou ciência em 18/12/2007, a Interessada protocolizou, em 15/01/2008, manifestação de inconformidade dirigida a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese: que a decisão que determinou a suspensão do beneficio é nula; que a autoridade prolatora da referida decisão ignorou o requerimento de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos faltantes; e que, em momento nenhum, houve qualquer descumprimento das finalidades próprias da entidade isenta, que justificasse a suspensão do beneficio. Finalizando, requereu fosse o julgamento convertido em diligência, a fim de que pudesse apresentar o restante da documentação comprobatória — cfr. petição (fls. 355/359); e documentação anexa (fls. 360/383). Em 06/03/2008, a interessada apresentou aditamento à impugnação, reiterando a 1 argüição de nulidade do feito, em razão de cerceamento de direito de defesa. Para reforçar seus argumentos, juntou cópia do Acórdão DRJ/RJOI-1/N° 17.701, de 21/12/2007, proferido por esta 4' Turma Julgadora — cfr. petição (fls. 338/339); e anexos (fls. 340/352). A DRJ decidiu (ementa): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE SUSPENDER O BENEFICIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS EM CONTRÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As normas que regulam o procedimento de suspensão da isenção referente ao imposto de renda estabelecem que, uma vez notificada das irregularidades capazes i de &fulminar o afastamento do beneficio, a entidade fiscalizada terá trinta dias para apresentar provas e alegações em contrário (art. 32, § 2", da Lei n° 9.430, de 27/12/1996). Uma vez que a lei Mio prevê a possibilidade de dilatação do referido prazo, eventuais pedidos de prorrogação simplesmente não serão conhecidos pelo Delegado da Receita Federal, sendo desnecessária a explicitação de quaisquer justificativas adicionais. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS CUJO ÔNUS É DO SUJEITO PASSIVO. A diligência fiscal não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo, que deixou de apresentar, no momento processual próprio, as provas que a ele competia produzir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 3 5 ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA ENTIDADE ISENTA. Verificado que a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, é de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do imposto de renda. Solicitação Indeferida O contribuinte (recorrente) alega (Resumo): Inicialmente, esclarece a Recorrente trata-se o presente caso de suspensão da isenção do imposto de Renda Pessoa Jurídica - a que era beneficiada, especificamente, para os anos-calendário 2002 e 2003,. através da publicação do Ato Declaratório n°. 07, de 30/11/2007, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro .— RJ. A Recorrente submetida a procedimento fiscal, determinado pelo MPF 07.1.90 00-2007-8, foi cientificada em 20/08/2007, de notificação fiscal para suspensão de sua isenção, na condição de associação civil sem fins lucrativos, relativamente aos anos-calendário 2002 e 2003., fls. 88/90. Após a ciência da notificação, a interessada apresentou - apenas os documentos de fls. 91 e 92, por meio dos quais solicita arquivo magnético; encaminha planilha com cópia de documentos encontrados em seu arquivo e solicita prorrogação de prazo. Ocorre que a autoridade fiscal, em verdadeira ânsia arrecadatória, ignorou o requerimento da Recorrente, no que tange à prorrogação do prazo para apresentação dos documentos faltantes limitando-se a afirmar; Sr "A própria entidade informa na relação de fls. 93/100 que grande parte dos documento necessários à comprovação solicitada não forem encontrados (localizando)", em manifesto desvirtuamento do alegado pela Recorrente em seu petitário. Nesta esteira, a DRJ entendeu não ter havido cerceamento algum. Máxima venia concessa, não merece prosperar o entendimento da. autoridade julgadora. Isto porque, como cediço, vigora no procedimento administrativo fiscal o Principio do Formalismo Moderado. Ora, in casu, a d. autoridade julgadora afirmou. inexistir permissivo legal que autorize dilação -de prazo para apresentação de. documentos, no entanto, fato é, doutos Julgadores, que, também, inexiste proibitivo, ou seja, no caso vertente, aplicando-se O Principio do . Formalismo Moderado caberia, perfeitamente, a concessão de mais. 30 (trinta) dias para apresentação da documentação requerida pala d. autoridade fiscal, máxime considerando a quantidade da mesma. Insta observar, Preclaros Julgadores, que a Recorrente não se negou a fornecer os comprovantes, tão somente, requereu prazo maior para reunião dos mesmos, prova disso é que nos autos do processo administrativo. n° 18471.001364/2007-19 apresentou os comprovantes de pagamentos que identificam os beneficiários. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 6 Destarte, dúvidas não restam acerca da ocorrência. do cerceamento de defesa. Isto porque, ao garantir a ampla defesa nos processos judiciais e administrativos (art. 5.º, inciso LV) a Constituição Federal o fez de forma plena, sendo certo que, diante da quantidade de documentos exigidos pela d. autoridade fiscal, a concessão de mais 30 (trinta) dias não obstaculizariam o bom andamento processual, ao revés, asseguraria ao contribuinte, ora Recorrente, direito de exercer sua defesa de forma ampla, sem cerceamentos. DO MÉRITO A rigor, ao estabelecer que "Estão isentas do imposto às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações. civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem é. disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos", o artigo 174, do RIR/99, impôs dois requisitos para que a pessoa jurídica seja beneficiária da isenção do IRPJ, a saber, preste serviço "para o qual foi instituída, bem como coloque os Mesmos à disposição das pessoas a que se destinam. In casu, é o que ocorre, prova disso foi que, repita-se, em momento algum foi questionado, pelo d. auditor fiscal, o cumprimento dos propósitos para os quais se destinam a Recorrente e nem poderia ser diferente, porquanto, conforme mencionado, a mesma é Federação, Desportiva idônea, renomada e reconhecida pelos praticantes de vela e motonáutica. Destarte, não merece prosperar a suspensão da isenção do IRPJ, para as períodos de 2002 e 2003, a uma porque a recorrente, apresentou parte da documentação, requerendo dilação do prazo para apresentação do restante, porquanto volumosa, a duas, porque cumpre, rigorosamente, os ditames legais para beneficiar-se da isenção. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DA NULIDADE A recorrente alega que houve nulidade, pois, não fora respondido/atendido o pedido de dilação de prazo, isto tudo antes da suspensão da imunidade. Conforme já relatado, Em 07/02/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ instaurou ação fiscal contra a Interessada. Em 28/02/2007, a Interessada apresentou parte da documentação solicitada. Em 06/03/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a apresentar os documentos faltantes, entre os quais os livros auxiliares e Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 4 7 os extratos bancários, além da própria escrituração contábil-fiscal consolidada da matriz e filiais , Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 23). Em 14/03/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, requereu prazo adicional para cumprimento da exigência. Em 19/04/2007, após o término do prazo adicional concedido, o Auditor- Fiscal reintimou a Interessada a atender as exigências ainda não cumpridas, reiterando, particularmente, a ordem para apresentação dos livros auxiliares da escrituração, além dos extratos bancários da matriz e filiais. Em 25/04/2007 e 22/05/2007, a Interessada cumpriu parte das exigências que lhe foram formuladas, apresentando os livros Diário e Razão, com a escrituração consolidada da matriz e filiais referente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Em 09/08/2007, já de posse das informações obtidas junto às instituições financeiras, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a comprovar, no prazo de cinco dias úteis, a destinação dos pagamentos correspondentes aos débitos, saques e remessas relacionados nas planilhas que lhe foram apresentadas, identificando, em cada caso, os respectivos beneficiários. Em 13/08/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, solicitou um prazo adicional de trinta dias para comprovar os pagamentos questionados. Em 20/08/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria notificou a Interessada dos fatos capazes de determinar a suspensão de sua isenção relativa ao imposto de renda, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentar provas e alegações em contrário, conforme previsto no art. 32, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 .Termo de Notificação (fls. 88/90). A contribuinte fl.92 (13/09/2007) e ss. trouxe parte da solicitação da autoridade fiscal, e solicitou 30 dias para conseguir todos os documentos. Em 29/09/2007, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal. Após representação da auditoria, em 30 de novembro de 2007, o delegado da Receita Federal proferiu decisão, em 30/11/2007, no sentido de suspender a isenção da Interessada, relativamente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003. Decisão (fls. 332/333) com ato declaratório do mesmo dia. Como vemos, desde o início da fiscalização (07/02) até a expedição do ato declaratório (30/11) passaram mais de nove meses (uma gestação). Assim, não entendo que tenha havido cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. A propósito a decisão da DRJ foi em 31 de julho de 2008, e a contribuinte também não trouxera os documentos pedidos pela fiscalização (não trouxe até hoje). Não posso imaginar o porque da não apresentação dos documentos solicitados, mas tenho certeza que não houve cerceamento, pois, até a decisão da DRJ se passou um ano e meio. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 8 De qualquer maneira, caso alguém entenda que houve alguma nulidade, a não resposta do pedido de prorrogação transcrevo o art. 249 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 249 O juiz ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. §1 O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.” Assim, mesmo para quem entendeu que deveria ter havido uma resposta negando o prazo, em absoluto o contribuinte não fora prejudicado, pois, daquele pedido de prorrogação de 13/09/2007, até a decisão da DRJ 31/07/2008, foram mais de 10 meses, que a contribuinte tinha para trazer sua documentação, e mesmo assim, não o trouxe. Há, inclusive quem entenda que a contribuinte poderia trazer a documentação em sede de recurso, contudo ela não ô fez. Por tudo isso, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente não adicionou nenhum argumento relevante no recurso, assim, permito-me transcrever o mérito da acórdão da DRJ, a saber: No que diz respeito ao mérito do ato declaratório, a Interessada afirma que não descumpriu nenhuma condição exigida para gozo da isenção. Não é isto, todavia, o que os fatos evidenciam. Conforme apurado na ação fiscal, a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as operações realizadas em suas contas bancárias. E não se trata, isto fique bem claro, de incerteza quanto à destinação de um ou outro pagamento isolado. São, na verdade, centenas de saques, envolvendo valores expressivos, a respeito dos quais não se tem qualquer informação de quem seriam os seus beneficiários. Ora, como é possível assegurar que os recursos da entidade foram aplicados nos seus fins institucionais, se a escrituração desta entidade não oferece meios para que se possa investigar sua movimentação financeira? As deficiências e irregularidades verificadas nos livros contábeis da Interessada, aliadas á falta de documentação hábil e idônea capaz de comprovar a destinação de boa parte dos saques efetuados em suas contas bancárias, deixam claro, para mim, que a entidade descumpriu os requisitos para gozo da isenção tributária do imposto de renda, elencados no art. 12, § 2", alíneas "c" e "d", da Lei n° 9.532, de 10/12/1997: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 5 9 LEI N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Consumição. considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livras revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação, de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico. recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. §1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 3.º as instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2.º, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts, 13 e 14. Assim, do voto bem conduzido da DRJ não tenho nada a adicionar, pois, pelo que consta nos autos e na descrição a escrituração da recorrente não possui requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, assim, de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do Imposto de Renda. De todo o exposto, voto por, rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10283.001204/96-17
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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Sala das s~;-em 17 de agosto de 1999 CfA () ~a s VinicirnNeder de Lima ( ~~dente ~~----~- ~? n~éiiõ eaallcf7mas • 1 ; e..~".....- "", . Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001204/96-17 202-02.046 106.665 MINOLT A COPIADORA DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO <1253 Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 161/169: "O presente processo teve origem no Auto de Infração de fls. 04/66, lavrado, em 11/10/95, na jurisdição da DRFlManaus, contra a contribuinte qualificado de interessado, pela falta de recolhimento do IPI, no período de 12/93 a 12/94, decorrente da saida de TONER e REVELADOR do estabelecimento fabricante, com a utilização indevida do instituto da isenção prevista no art. 45, inciso XI do Decreto nO87.981/52 e art. 9°, 9 JO combinado com o art. 7° do DL 288/67 com nova redação dada pela Lei nO8.387/91. Importa o crédito tributário no montante de 1.435.539,75 UFIR assim distribuído: Imposto Juros de mora (até 28/03/96) Multa-passivel de redução TOTAL 652.091,38 UFIR 131.659,99 UFIR 652.091,38 UFIR 1.435,839,75 UFIR Às fls. 02/03, consta Termo de Verificação e Constatação que concluiu pelo descumprimento do processo produtivo básico e que a empresa pratica acondicionamento/reacondicionamento; ás fls. 19/57, consta demonstrativo de débitos apurados do IPI lançados e não declarados; ás fls. 58/62, consta demonstrativo de apuração do IPI; às fls. 63/66, consta demonstrativo de multa e juros de mora do IPI; às fls. 74/75, constam cópias de Guia de Importação; às fls. 76/95, consta cópia da Resolução 218/88 que aprovou o projeto da empresa pelo CAS da SUFRAMA; às fls. 97/104, há cópia do Registro do Processo Produtivo e às fls. 105/107, é anexada uma cópia da Res. 232/94-DS que estabelece o PPB para fotocopiadora, toner, revela~~ / cilindro, etc. ~ . Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001204/96-17 202-02.04,6 Devidamente notificado, o contribuinte, instrumentado às fls, 142/147, impugna tempestivamente lançamento, às fls, 119/141 com as seguintes alegações: a) preliminar de "error in procedendo": atribuição ao autuado de acondicionamento em nova embalagem sem qualquer processo industrial, constituindo acondicionamento o descumprimento de várias etapas do processo produtivo bàsico, como previsto no Relatório de Análise 057/88 e Resolução nO218/88 que aprovou o projeto da empresa, redundando na perda da isenção do IPI; b) a imputação é feita de forma genérica, quando deveria informar quais etapas não foram cumpridas; c) a confusão começou com a Resolução 384 do CAS da SUFRAMA (DOU 27/11/90) e depois da 66 de 26/05/91, esta para atender ao Decreto de 31/05/91 e, a acusação genérica de descumprimento do processo produtivo básico, sem identificação de quais etapas, impede o exercício do direito de defesa; d) cumpriu, de acordo com a Resolução 319/92 (anexo XII) (SDR) o processo produtivo básico provisório, a titulo opcional, até que saisse outro enquadramento por Resolução, tendo feito a opção em 18/12/92, quando encaminhou a SUFRAMA, por escrito, o seu PPB, de forma irrevogável e irretratável, sem esquecer o permissivo de utilização de subconjuntos industrializadospor terceiros com observação do PPB; e) em reunião com a presença do Inspetor da época e de representante da CST ficou estabelecido que, enquanto não definido o PPB, ficariam valendo os processos praticados pela empresa para o período 01/01/92 a 31/03/92 e, assim, foi autuada a empresa por cumprir a lei; f) o Relatório de Análise 57/88 se destinou à implantação da indústria através da Resolução 218/88, sob a obrigação de atender a índices de nacionalização para alguns produtos e outros sem definição; g) o processo produtivo básico apresentado pela empresa atendeu aos requisitas legais, como determinava a Resolução 319/92, baixada "ad referendum" do_ / MEFP e S.C.T e aprovado pela SUFRAMA; d--:- •.... '.!.. '... •Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001204/96-17 202-02.046 h) preliminar de que o auto de infração não está assentado em certeza e segurança, com violação do principio da legalidade e quebra do direito adquirido por parte da Receita Federal: por faculdade legal (Lei 8.256/91 e Resolução SUFRAMA 319/92) apresentou em 18/12/91, novo processo produtivo básico, em substituição ao constante do Relatório de Análise 57/88, corroborado pela Resolução 218/88, ficando garantido tal direito e só caberia autuação, caso descumprisse o que se obrigou a cumprir perante a SUFRAMA; i) REQUERIMENTO: 1) seja julgada improcedente a ação fiscal; 02SS 2) sejam aduzidas provas por testemunhas e prova pericial, com juntada de documentos para esclarecimento de prova pericial; 3) a participação do processo da SUFRAMA que aprovou o processo produtivo básico, o qual foi cumprido pela empresa." .A Autoridade Singular indeferiu o pedido de provas testemunhais e de manifestação da SUFRAMA, bem como das provas periciais e, no mérito, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, sob os seguintes fundamentos, em resumo: não houve atribuição teórica de que o processo produtivo da empresa era acondicionamento, pois isso foi constatado pelo Termo de Verificação e Constatação de fls. 02/03, o qual registra que o processo produtivo básico praticado pela empresa é aquele definido na comunicação à SUFRAMA de fls. 96/104, que, por SI, demonstra ser condicionamento ou reacondicionamento; a preliminar de ausência de certeza e segurança do auto de infração não é explicitada pela impugnante; as fases não cumpridas do processo produtivo básico se obtém da comparação entre as previstas no Relatório de Análise 057/88 e as que constam da Comunicação de fls. 96/104, na qual verifica-se que a empresa só pratica envazamento, não havendo qualquer processo de industriaJ~~~/ exercido sobre a matéria-prima toner/revelador; ~ .. • • Processo Diligência MINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 10283.001204/96-17 202-02.04:6 a empresa errou ao optar, em 18.12.92, por um novo processo produtivo básico, em substituição ao do Relatório de Análise 057/88, contrariando norma limitativa, como a que não concede beneficio para o processo de acondi~ionamento/reacondicionamento; não houve violação ao direito adquirido, pois a isenção do IPI, prevista no art. 9°, é condicionada aos requisitos contidos nos S 8°, alineas "a" e "b", do art. 7° , ambos do Decreto-Lei n° 288/67; apesar de revogados os indices de nacionalização pelo art. 3° da Portaria 1nterministerial n° 03, de 19.11.90, a Resolução SUFRAMA nO 319/92 considerou a industrialização praticada com obediência aos índices de nacionalização, como o processo produtivo praticado pelas empresas e que passariam a ser processo produtivo básico provisório opcional; não abriu, porém, a possibilidade que fosse praticado um processo produtivo que nãO permitisse favor fiscal; a contribuinte poderia apresentar um processo produtivo básico opcional e provisório, mas que se enquadrasse como transformação ou beneficiamento, jamais como acondicionamentolreacondicionamento, o que é vedado pela alínea "a" do S 8° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91; e No tocante ao requerimento, executada a pela procedência do auto de Infração, não relacionou provas testemunhais, não cabíveis no processo administrativo fiscal, cuja matéria básica é o fato gerador e base de cálculo - eventos econômicos, próprios de provas documentais - e quanto à pericial não apresentou os quesitos nem indicou o nome do perito, em desacordo com o artigo 16, inciso IV do regulamento processual. Quanto á SUFRAMA, não é a mesma parte do processo, a não ser como administradora e concessora dos incentivos fiscais, estando, no caos, adstrita às Resoluções dela emanadas, todas no processo, suficientes em si para a convicção do julgador no deslinde do feito. Cabe o total indeferimento." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 173/193, onde, ~rn./ / ..-, suma, reedita os argumentos de sua impugnação. ~. Processo Diligência MINIST.RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001204/96-17 202-02.046 !, o Às fls. 196/199, em observância ao disposto no art. I" da Portaria MF n" 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em sintese, pela manutenção integral da decisão recorrida. Posteriormente, em 12.08.98, a Recorrente pleiteou ao Presidente deste Conselho a consideração de novos documentos, por constituírem fatos novos, que demonstrariam a aprovação de todos os projetos objetos do presente auto de infração. Ouvido o Conselheiro-Relator (fls. ), para efeito do que estabelece o art. 67 ..'!~/ Lei n° 9.537/97, foi autorizada a autuação dos referidos documentos às fls. ~. É o relatório. .' Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.001204/96-17 202-02.046 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Para melhor exame do presente processo, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que: detalhe os produtos objeto do auto de infração, segundo as seguintes caracteristicas: nome, marca, tipo e modelo, juntando pelo menos uma cópia de nota fiscal de saída de cada modelo, assim identificado, no periodo autuado; e intime a Recorrente a apresentar, para cada um dos produtos acima referidos, cópia das solicitações de "Laudo Técnico de Produto", de que tratam a Portaria n° 0126/88 - GAB e/ou Resolução n° 517, de 17.12.93 (Anexo lI, item 7), bem como dos respectivos Laudos obtidos. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ANT L> \ j j • -I .;- / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 15540.000397/2009-46
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2006, 2007. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO - Não havendo nos autos nenhum elemento que infirme a atividade econômica indicada no contrato social, o percentual de arbitramento deve ser de acordo com tal atividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007. MULTA DE 150%. CARACTERIZAÇÃO - Ficando demonstrado que a empresa informou nas suas declarações valores expressivamente menores que os apurados pela fiscalização, por meio de presunção legal de omissão de receita, fica caracterizada a intenção de sonegar, sendo aplicável a multa de 150%. A não localização da empresa no domicilio fiscal cadastrado na Receita corrobora a intenção da empresa de sonegar tributos. Também confirma a sonegação a demonstração de que os sócios gerentes alienaram as quotas para terceiros a fim de tentar escapar de suas responsabilidades.
Numero da decisão: 1101-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, AFASTAR a hipótese de sobrestamento com base no art. 62-A do Anexo II do RICARF, divergindo as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de oficio; e 3) relativamente à imputação de responsabilidade a Victor Leonardo Ferreira de Araujo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho: 3.1) por maioria de votos, CONHECER a matéria, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 3.2) por maioria de votos, ANULAR os termos de sujeição passiva solidária, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-08-28T13:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-08-28T13:44:52Z; Last-Modified: 2012-08-28T13:44:52Z; dcterms:modified: 2012-08-28T13:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:60062a1b-7c25-48a9-9917-e10b47e75ebb; Last-Save-Date: 2012-08-28T13:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-08-28T13:44:52Z; meta:save-date: 2012-08-28T13:44:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-08-28T13:44:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-08-28T13:44:52Z; created: 2012-08-28T13:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2012-08-28T13:44:52Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-08-28T13:44:52Z | Conteúdo => Si -Cl TI Fl. 652 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15540.000397/2009-46 Recurso n° De Oficio Acórdão n° 1101-00.760 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 03/07/2012 Matéria Auto Infração IRPJ Recorrente MARMO DE CACHOEIRAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2006, 2007. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO - Não havendo nos autos nenhum elemento que infirme a atividade econômica indicada no contrato social, o percentual de arbitramento deve ser de acordo com tal atividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007. MULTA DE 150%. CARACTERIZAÇÃO - Ficando demonstrado que a empresa informou nas suas declarações valores expressivamente menores que os apurados pela fiscalização, por meio de presunção legal de omissão de receita, fica caracterizada a intenção de sonegar, sendo aplicável a multa de 150%. A não localização da empresa no domicilio fiscal cadastrado na Receita corrobora a intenção da empresa de sonegar tributos. Também confirma a sonegação a demonstração de que os sócios gerentes alienaram as quotas para terceiros a fim de tentar escapar de suas responsabilidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, AFASTAR a hipótese de sobrestamento com base no art. 62-A do Anexo II do RICARF, divergindo as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de oficio; e 3) relativamente à imputação de responsabilidade a Victor Leonardo Ferreira de Araujo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho: 3.1) por maioria de votos, CONHECER a matéria, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 3.2) por maioria de votos, ANULAR os termos de sujeição passiva solidária, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto. Cabe destacar a necessidade de que os processos n° 15540.000397/2009-46 e n° 10730.720046/2010-38, que versam sobre o mesmo lançamento, sejam apensados aos processos n° 15540.000009/2009-27, n° 10730.720045/2010-93, e n° 15540.000053/2009-37, dos quais dependem diretamente. VALMAR FONSEC1 DE ENEZES - Presidente CARLOS EDUARDO D LMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 31/07/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). 2 Processo n° 15540.000397/2009-46 S I-CIT I Acórdão n.° 1101-00.760 Fl. 653 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão que considerou parcialmente improcedente impugnação. Em 04/08/2009, é lavrado auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (proc. fls. 03 a 15 e 56 a 87). Em 30/07/2009, é lavrado termo de constatação e de imputação de responsabilidade tributária (proc. fls. 16 a 24). A fiscalização explica que a empresa iniciou atividade em 16/01/2001, desde então está no Simples, e tem atualmente como objetivo principal a exploração do ramo de atividades de assessoria em gestão empresarial. Diz que a empresa não foi localizada no endereço cadastrado na Receita federal como sendo o seu domicilio tributário, por isso as intimações foram enviadas para Girlédio dos Santos Ramos e Sylvio Gomes da Silva, indicados como sócios na última alteração do contrato social. Informa que as correspondências foram devolvidas por inexistência do endereço e que, a partir de então a empresa foi intimada por edital. Relata que, em 15/09/2008, Girlédio compareceu na Receita Federal e foi intimado pessoalmente do inicio da ação fiscal e dos documentos que a empresa deveria apresentar no prazo de 20 dias. A intimação não foi atendida e a fiscalização, embasada no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, solicitou a movimentação bancária as instituições financeiras que o contribuinte operou. Explica que foi constatado no contrato social e alterações que no ano fiscalizado (2004) a gerência da empresa foi feita por Victor Leonardo Ferreira de Araujo e caio Marcus Ferreiro de Araújo. Adiciona que estas pessoas foram intimadas a esclarecer a origem dos valores creditados nas contas correntes, conforme planilhas (proc. fls. 246 a 273). Diz que, como a empresa e ex-sócios (Victor Leonardo Ferreira de Araujo e caio Marcus Ferreiro de Araújo) não se manifestaram para esclarecer os créditos, foi efetuado o lançamento de oficio do ano de 2004, controlado no processo n° 15540.000009/2009-27. Explica que a empresa foi excluída do Simples por ato da DRF (Ato Declaratório Executivo n° 12 de 2009), em razão de ter excedido os limites de receita bruta no ano de 2004. Informa que em razão da exclusão, a empresa foi intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal para o período de 01/01/2005 a 21/12/2006. Informa que a empresa não atendeu e que alegou não precisar apresentar tais livros porque o ato de exclusão estava suspenso por estar sendo discutido em processo administrativo. Esclarece que desde o inicio da fiscalização (pela intimação por edital em 07/07/2008) a empresa não apresentou qualquer livro. Registra que em 29/04/2009, a empresa (na pessoa de Girlédio), Victor e Caio, foram intimados a explicar origem de créditos bancários indicados em planilhas (proc. fls. 308 a 310), no prazo de 20 dias. Diz que a autuada respondeu dizendo que só atenderia a tal intimação se valores constantes da planilha fossem excluídos, pois "pela simples nomenclatura da rubrica bancária, nitidamente não se referem as receitas auferidas pela contribuinte". 3 Informa que Victor e Caio responderam dizendo que a empresa estava funcionando e que o sócio majoritário já havia respondido e acompanhado a fiscalização, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados por fatos que desconheceriam. 0 auditor destaca que o contrato social e alterações demonstram que Victor e Caio eram os gerentes nos anos de 2004 a 2006, objeto das intimações. Acrescenta que "outros fatos relevantes a se destacar são: que, apesar de todos os esforços despendidos, jamais conseguimos localizar a sede desta empresa, e que Sr. Girlédio dos Santos Ramos, representante legal da empresa, constante da última alteração contratual (10" alteração), como sócio minoritário, não fazia parte do quadro societário da empresa, a época dos fatos". A fiscalização explica que "o sujeito passivo, que é optante pelo SIMPLES, teve no decorrer dos anos-calendários de 2004, 2005 e 2006, as seguintes movimentações .financeiras : R$ 30.663.986,69 (2004); R$ 30.725.252,88 (2005) e R$ 9.385.382,10 (2006), respectivamente, para um total de rendimentos declarados de R$ 1.128.865,00 (2004), R$ 850.002,26 (2005) e R$ 154.184,87 (2006)" e que a sede da sociedade não foi localizada no domicilio fiscal cadastrado na Receita Federal. Informa que "o Sr. Girlédio dos Santos Ramos passou afazer parte do quadro societário da fiscalizada somente a partir de 30 de março de 2007, juntamente com o Sr. José Carlos Pires Coutinho, CPF 040.574.737-34, conforme consta da 6" Alteração Contratual, devidamente registrada em 03/05/2007, na Junta comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA)". Informa que até a "6° Alteração Contratual, a sociedade possuía a seguinte composição societária: a) Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho; b) Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho e c) Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis lida, CNPJ 03.752.385/0001-31, cuja representação cabia a Sra. Marilia Ferreira de Araújo Coutinho, CPF no 494.160.497-00". Adiciona que "os Srs. Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho são filhos do casal formado pelo Sr. José Carlos Pires Coutinho e Manilha Ferreira de Araújo Coutinho". Informa que "o Sr. Girlédio dos Santos Ramos, trabalhou na empresa Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis ltda, CNPJ 03.752.385/0001-31, no período compreendido entre julho de 2003 a agosto de 2007" e que "que a empresa Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis ltda, CNPJ 03.752.385/0001-31, possuía, à época dos fatos, em seu quadro societário o Sr. José Carlos Pires Coutinho e a Sra. Manilla Ferreira de Araújo Coutinho". Diz que "no depoimento prestado pelo Sr. Girlédio dos Santos Ramos, fls. 241/242 este afirma que 'não possui nenhum relacionamento com os sócios anteriores e que nunca trabalhou para nenhum desses sócios' e que 'nunca esteve na cidade de Sao Fidélis/RJ, local onde, segundo a 6° Alteração Contratual, funcionava a sede da sociedade', da qual passou a fazer parte". Relata que "segundo consta da 8a Alteração Contratual, firmada em 16/08/2007 e registrada na JUCERJA em 23/10/2007, o Sr. José Carlos Pires Coutinho declara receber nesta data, através deste ato e em moeda corrente no pais, a quantia de R$ 601.00,00 (seiscentos e um mil reais) do Sr. Girlédio dos Santos Ramos e a quantia de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais) do Sr. Sylvio Gomes da Silva, CPF n° 253.371.917-15, como parte da venda das quotas de capital social que até então possuía". Afirma que "os adquirentes não possuem, tampouco possuíam qualquer condição econômica, segundo os cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ter adquirido controle societário da contribuinte sob fiscalização" e que "apenas 10 (dez) dias após ocorrida a 8" Alteração Contratual, acima comentada, foi elaborada a 9' Alteração Contratual, onde o Sr. Girlédio dos Santos Ramos, qualificado como legitimo possuidor de 602 (seiscentos e duas) quotas de Capital Social no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma, num total de R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais) declara a venda de 593 (quinhentos e noventa e três) quotas de Capital Social, num total de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais) ao Sr. Sylvio Gomes da Silva, afirmando receber tal quantia neste ato e em moeda corrente no pais". 4 Processo n° 15540.000397/2009-46 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.760 Fl. 654 A autoridade fiscal conclui que os fatos comprovam que a cessão de quotas visou apenas livrar os verdadeiros sócios da responsabilidade tributária e que o conjunto probatório demonstra a intenção de burlar o Fisco. Afirma que incidem os arts. 135 a 137 do CTN, que determinam a responsabilização dos "verdadeiros administradores" da autuada. Informa que, em razão da falta de comprovação da origem dos créditos em contas corrente, o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, permite a presunção de que esses valores correspondem a receitas omitidas. Diz que a empresa estava excluída do Simples e que não apresentou os livros e documentos solicitados, de sorte que o lançamento de oficio deve obedecer a sistemática do lucro arbitrado. Explica que, tendo ficado caracterizada a intenção da empresa de esconder os fatos tributáveis, é aplicada a multa de 150%. Argumenta que a administração da sociedade, na época dos fatos lançados, foi feita por Victor Leonardo Ferreiro de Araújo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho, razão pela qual eles são apontados como responsáveis, conforme previsto no inciso I do parágrafo único do art. 121, no inciso I do art. 124, e no inciso III so art. 135, todos do CTN. Diz que será feita representação fiscal para fins penais e que a ciência da autuação será dada ao sócio Girlédio, e aos responsabilizados. Os responsáveis e contribuinte são cientificados do lançamento e responsabilização (proc. fls. 366 a 370). Em 08/09/2009, a empresa apresenta impugnação (proc. fls. 376 a 410). 0 contribuinte alega que as diligências fiscais começaram em 01/07/2008 e que foi cientificado por edital afixado em 18/08/2008, mas que compareceu na Delegacia espontaneamente em 15/09/2008. Alega que a quebra de sigilo bancário, em 15/10/2008, sem sequer uma reintimação, mostra que o procedimento foi prematuro. Informa que foi autuado, quanto ao ano de 2004, sendo exigido os tributos dentro da sistemática do Simples (processo n° 15540.000009/2009-27) e que foi excluído do Simples por ato subseqüente (processo n° 15540.000053/2009-37). Conclui que a exclusão decorre da fiscalização entender que houve omissão de receita em 2004. 0 contribuinte alega que, como impugnou o lançamento relativo ao ano de 2004, sua exclusão está pendente da decisão definitiva sobre a autuação. Quanto ao presente lançamento, diz que a fiscalização repetiu os mesmos equívocos e que a matéria depende do julgamento dos processos 15540.000009/2009-27 e 15540.000053/2009-37. Sustenta que a autuação decorre apenas da alegação do fiscal de que a empresa não apresentou seus livros. Explica que não apresentou os livros porque a sua exclusão ainda estava sendo discutida administrativamente e, por isso, não estava obrigada a tal escrituração, como explicou para a fiscalização no decorrer da auditoria. Afirma, que em razão da dependência dos outros processo, o auto de infração ora impugnado é nulo. Quanto ao mérito do lançamento, o contribuinte diz que a fiscalização ao adotar o arbitramento sobre os créditos bancários, violou a legislação, pois não é previsto essa hipótese de quantificação no sistema do arbitrado. Diz que houve violação do art. 6°, da Lei n° 8.846, de 1994, e do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995. Argumenta que, se os livros não foram apresentados, o lucro não poderia ser arbitrado com base na receita conhecida. Diz que a fiscalização errou ao adotar toda a movimentação financeira como receita omitida porque nessa movimentação também estão incluidas despesas. Informa que depósitos bancários não são parâmetros de arbitramento. Explica como entende que o lançamento deveria ser feito: JO) refazer toda a apuração dos tributos federais com base no Lucro Arbitrado, desconsiderando, consequentemente, também ,...--•4111.11r as receitas declaradas nas DIPJ's relativas aos anos-calendário de 2005 e2006; ou 2) apurar a omissão de receitas mantendo o regime adotado pela Impugnante, no caso, o SIMPLES, inclusive no tocante aos valores dos depósitos bancários cuja origem fora considerada não comprovada 0 contribuinte também informa que a fiscalização aplicou o percentual de arbitramento de outra atividade, diferente daquela informada no contrato social para os anos de 2005 e 2006. Diz que os históricos dos extratos bancários não permite que se afirme que correspondem a receitas. Adiciona que a fiscalização não fez qualquer depuração dos créditos e que incluiu movimentação entre contas da empresa. Informa que alguns valores foram transferidos de algumas empresas para pagamento de despesas destas empresas, e que estes pagamentos devem ser excluídos do cômputo. Afirma que não cabe a multa de 150%, que o fiscal partiu de meras conjecturas, que não há nexo entre a omissão de receitas e as alterações contratuais, e que a mera presunção de omissão não autoriza a aplicação da multa. Também, argumenta que não cabe a cobrança de juros com base na Selic e pede perícia. Em 08/09/2009, Caio e Victor apresentam impugnação (proc. fls. 461 a 463 e 508 a 511). Dizem que não há prova de que a época dos fatos tributáveis tenham agido com infração de lei ou excesso de poderes. Dizem que a empresa está em atividade, o que afasta sua responsabilidade, e reportam-se integralmente as razões apresentadas na defesa da contribuinte. Em 19/11/2009, a 2° Turma da DRJ I do Rio de Janeiro da provimento parcial à impugnação, para reduzir a multa a 75%, reduzir o percentual de arbitramento do lucro e para determinar a dedução das parcelas pagas no Simples, ratifica a responsabilização, e recorre de oficio da desoneração decorrente da sua decisão (proc. fls. 582 a 607). A decisão afirma que o lançamento foi correto, mesmo que a exclusão do Simples esteja sendo discutida em outro processo administrativo, e não existe vicio que possa anulá-lo. Informa que indefere o pedido de perícia porque os autos contém os elementos necessários ao julgamento e que a perícia não pode substituir o contribuinte na comprovação do seus argumentos. Diz que a Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu que os créditos cuja origem não é comprovada correspondem a receitas omitidas, que contribuinte e responsáveis foram intimados a explicar a origem mas não deram qualquer informação, e que não basta alegar que parte dos créditos decorre de transferência entre contas da empresa. Também, explica que, em razão da exclusão do Simples a empresa poderia tributar pelo real, presumido ou arbitrado, mas que ao não apresentar livros e documentos, ficou limitada A sistemática do lucro arbitrado. Esclarece que o critério preferencial de arbitramento é com base na receita conhecida, que é aquela apurada pelo Fisco, quer no contribuinte, quer em terceiros. Diz que "ao contrário do que alega o interessado, o procedimento da fiscalização não constitui arbitramento parcial de receitas auferidas" isso porque, "na impossibilidade de examinar livros e documentos fiscais, e uma vez que ern cada período de apuração (trimestral) a receita declarada era inferior aos depósitos bancários, sob pena de tributar em duplicidade a mesma receita, a fiscalização considerou que a receita declarada no SIMPLES estava contida no total dos depósitos bancários não comprovados". Quanto ao percentual usado na quantificação do lucro arbitrado (38,4% para IRPJ e 32% para CSLL), a turma diz que "verifica-se que a fiscalização não observou a atividade social exercida pelo interessado à época dos fatos", pois "conforme alterações 6 Processo n° 15540.000397/2009-46 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.760 Fl. 655 contratuais àsfls. 159/163, 166/170,174/177, nos anos calendário de 2005 e 2006, o objeto do interessado era a indústria, comércio de artefatos diversos de papel, papelão, papel sanitário, guardanapo de papel, toalha de papel, lenço de papel etc". Conclui que, "nos termos do art. 15 c/c art. 16 da Lei no 9.249, de 26/12/1995, o percentual correto de arbitramento é de 9,6% para o IRPJ e de 8% para CSLL". A turma julgadora também decide que os pagamentos feitos no Simples devem ser deduzidos do lançamento, quantificando o quanto deve ser deduzido de cada tributo lançado de oficio. Cancela a multa qualificada, dizendo que o dolo não se presume, que a fiscalização entendeu haver sonegação em razão das alterações contratuais, que a falta da comprovação da origem dos créditos não autoriza a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude (conforme súmula n° 14 do CARF), que não há prova nos autos da incapacidade financeira dos adquirentes das quotas, que as alterações societárias não têm nexo causal com a movimentação financeira. Argumenta que eventual fraude no contrato social implicaria em fraude na execução, mas não em sonegação de tributo. Quanto ao juros Selic, a turma diz que decorre de previsão legal e que o tema esta sumulado no CARF. Quanto a responsabilização, diz que é caso de responsabilidade solidária passiva, nos termos do art. 121 e inciso I do art. 124, do CTN, pois "os ilícitos tributários mantidos foram cometidos à época em que as pessoas fisicas supracitadas faziam parte do quadro societário, na qualidade de sócios administradores (fls.159/184), o que configura o interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos". O órgão preparador tenta cientificar o contribuinte por correio, mas não logra sucesso (proc. fls. 613 a 618) Assim, é feita a notificação por edital, afixado em 21/01/2010 (proc. fl. 619). Em 17/05/2010, o órgão preparador propõe o encaminhamento do processo para o CARF, para apreciação do recurso de oficio (proc. fl. 631). importante destacar que o presente processo está diretamente ligado ao processo n° 15540.000053/2009-37, referente a exclusão do Simples, e este está ligado diretamente aos processos n° 15540.000009/2009-27 e n° 10730.720045/2010-93, referente ao lançamento de 2004, que demonstra que a empresa excedeu ao limite legal. Por estas razões, foi solicitado e determinado a distribuição dos processo n° 15540.000009/2009-27, n° 10730.720045/2010-93, e n° 15540.000053/2009-37, por conexão e dependência, para serem julgados antes do julgamento do presente processo. Também, é importante esclarecer que o presente processo está umbilicalmente ligado ao processo n° 10730.720046/2010-38, que veicula recurso voluntário da decisão da DRJ acima mencionada no que tange ao lançamento. Por estas razões, foi solicitado e determinado a distribuição do processo n° 10730.720046/2010-38, por conexão, para julgamento conjunto com o presente processo. Assim, a análise dos 2 processos deve ser feita concomitantemente. Para tanto, cabe relatar aqui também o conteúdo do processo n° 10730.720046/2010-38, onde consta recurso voluntário referente a parte do lançamento mantida pela DRJ, destacando que a menção as folhas se referem ao próprio processo n° 10730.720046/2010-38. Segue transcrição do relatório do processo n° 10730.720046/2010-38: Trata-se de recurso de voluntário contra decisão que considerou parcialmente improcedente impugnação. 7 O presente processo veicula o recurso voluntário referente ao auto de infração constante do processo n° 15540.000397/2009- 46. Consta do processe termo de recepção de créditos transferidos do processo n°15540.000397/2009-46 (proc. fls. 1 a 3), termo de perempção, datado de 10/03/2010 (proc. fl. 11), cópia do cadastro no sistema CNPJ (proc. fl. 13), cópia do auto de infração do processo n° 15540.000397/2009-46 (proc. fls. 14 a 26 e 36 a 98), termo de verificação fiscal e imputação de responsabilidade do processo n° 15540.000397/2009-46 (proc. fls. 27 a 35), impugnação do processo n° 15540.000397/2009-46 (proc. fls. 102 a 136), impugnação de Victor (proc. fls. 137 a 139), acórdão 12-27.178 da 2' Turma de Julgamento da DRJ I no Rio de Janeiro do processo n° 15540.000397/2009-46 (proc. fls. 140 a 166). Também, consta a ciência do acórdão do processo n° 15540.000397/2009-46. Inicialmente foi enviada correspondência para o endereço Estrada das Areias Brancas, sem número, Japuiba, Cachoeiras de Macacu, que foi devolvida (proc. fl. 177). Na seqüência, foi feita a intimação por edital afixado em 21/01/2010 (proc. fl. 178). 0 edital convoca para ciência de intimação nos processos 15540.000009/2009-27 e 15540.000397/2009-46. 0 presente processo foi remetido para a PGFN para inscrição em divida ativa (proc. fls. 179 a 190). E. juntado aos autos o contrato social (proc. fl. 193 a 196), cartão CNPJ (proc. fl. 197) e documentação de Girlédio (proc. fl. 198). Em 25/07/2010, cópias do processo são entregues a Girlédio (proc. fl. 199). Em 10/08/2010, o contribuinte se manifesta alegando que não foi cientificado da decisão da turma julgadora referente ao processo n° 15540.000009/2009-27 e ao processo n° 15540.000397/2009- 46 (proc. fls. 202, 203, 224 e 225). Também, solicita que os autos sejam encaminhados para a Receita, a Jim de que seja dado ciência do acórdão para seu exercício do direito de defesa. Caio e Victor, responsabilizados pelo crédito da autuada nos processos n°15540.000009/2009-27 e n°15540.000397/2009-46, se manifestam no mesmo sentido e ainda alegam que suas impugnações referentes ao auto constante do processo n° 15540.000397/2009-46 não foram juntadas (proc. fls. 212 a 220). Despacho da Agência da Receita em Friburgo explica que o presente processo (n° 10730.730046/2010-38) foi formalizado para receber os créditos originários do processo 15540.000397/2009-46, mantidos pelo acórdão 12-27.178, da 2 ° Turma da DRJ I no Rio de Janeiro, de 17/11/2009, que deu provimento parcial ao recurso (proc. fls. 253). Também, informa que a alegação do contribuinte, de que não foi cientificado da decisão, não procede porque a ciência foi tentada por correio, no endereço da impugnação do contribuinte (proc. fl. 102), que é o mesmo endereço do cadastro da empresa na RFB. Diz que a 8 Processo n° 15540.000397/2009-46 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.760 Fl. 656 correspondência foi devolvida (proc. fl. 172 a 177) e a ciência foi dada por edital (proc. fl. 178). juntada manifestação do contribuinte dirigida a PFN, datada de 17/10/2010 (proc. fls. 398 e 399). 0 contribuinte diz que, como o correio não consegue entregar as correspondências na sede da empresa, informou endereço no qual receberia todas comunicações da Receita Federal. Alega que o acórdão da Turma Julgadora, no entanto, não foi enviado para o endereço indicado. Sugere que o endereço teria sido indicado pelos documentos juntados nas folhas 226 a 228. Argumenta que o sócio que subscreve tem endereço certo, mas não foi comunicado do acórdão no seu endereço, apesar de ter recebido intimações da fiscalização no seu endereço. Diz que o edital é inócuo porque chama para tomar ciência de intimação e não de decisão de julgamento. Diz que a cientificação foi nula. Solicita que a PFN encaminhe os autos para a Receita, afim de que seja dada a ciência pessoal no endereço constante da impugnação. Petição semelhante, dirigida a PFN, é apresentada por Caio e Victor (proc. fls. 401 a 405). Dizem que, apesar de serem responsabilizados pelo crédito tributário da empresa, não foram cientificados do acórdão. A PFN atende ao solicitado e devolve os autos para a Receita para considerações e para apresentação do comprovante de intimação (proc. fl. 406). Em 27/10/2010, o contribuinte envia petição para a Receita Federal (proc. fl. 411). 0 contribuinte explica que o correio não consegue encontrar o seu endereço e indica endereço de sócio para receber correspondência, localizado na Rua Sete de Setembro, 885, Gradim, São Gonçalo, RJ. Em 11/03/2011, despacho da agência da Receita (proc. fl. 412), informa que: a empresa foi autuada; impugnou a autuação; a turma julgadora deu provimento parcial à impugnação, fazendo recurso de oficio da parte exonerada; a ciência do acórdão foi por edital (proc. fl. 178), após correio devolver a intimação enviada por via postal (proc. fl. 177); frente a não apresentação de recurso voluntário o processo foi apartado para cobrança da parte mantida e julgamento do recurso de oficio da parte exonerada; não houve pagamento ou parcelamento e a divida foi encaminhada para a PFIV; apenas em 27/10/2010 a empresa apresentou requerimento indicando outro endereço para receber intimações (proc. fl. 411) Em 21/03/2011, despacho da PFN (proc. fl. 415 e 416) insiste que, apesar da manifestação da agência, "ad cautelam, se faz necessária manifestação especifica sobre a existência de intimações nos endereços indicados no Auto de Infração, folha 34 do presente processo, uma vez que segundo o auditor que lavrou o auto de infração, a empresa, através de depoimento de seu sócio-gerente, apresentou novo endereço para correspondência". Também, lembra que é necessária manifestação sobre a intimação dos responsáveis. Ainda, 9 questiona o porque da ausência dos nomes dos coobrigados na CDA. Determina que a Receita esclareça sobre a intimação de todos os interessados e sobre a ausência dos nomes dos responsáveis na inscrição de divida, no prazo de 30 dias. Em 01/04/2011, o Serviço de Fiscalização de Niterói informa que (proc. fl. 420): o auto foi lavrado em 08/01/2009 e foi cientificado pessoalmente em 09/01/2009; que Girlédio informou em depoimento que estaria a disposição da Receita Federal para novos esclarecimentos, apenas para recebimento de correspondência, na Rua Visconde de Sepetiba, n° 935, sala 1314, Centro, Niterói; e que não compete a este serviço, em razão do regimento, "a execução das demais atribuições objeto do questionamento do Sr. Procurador da Fazenda Nacional ". Em 3/11/2011, despacho da PFN (proc. fls. 421 a 423) argumenta que, em vista da queixa do contribuinte de não ter sido intimado no endereço correto, e considerando que não há perigo eminente de prescrição, "e de boa administração, por cautela, encaminhar os autos mais uma vez à RF, solicitando Aquele órgão que analise as alegações do contribuinte em definitivo e avalie a possibilidade se renovar as intimações aqui efetuadas ". Também, chama a atenção para o risco de restar comprovado o cerceamento de defesa e isso implicar em decadência ou prescrição. Pede que a Receita analise "em especial o fato do contribuinte ter informado na peça de fls. Que forneceu endereço para intimação da decisão final ". Em 19/12/2011, o serviço de fiscalização relata o histórico do processo, informa que a competência para dar ciência de decisão de DIU é da Agência de Nova Friburgo, sendo ela o órgão competente para responder para a PFN, e determina que o processo seja encaminhado para a agencia (proc. fls. 429 a 432). A agência encaminha o processo para a PFN (proc. fl. 433). Em 14/02/2012, despacho da PFN (proc. fls. 434 e 435) informa que, "considerando a manifestação inconclusiva apresentada pela SEFIS no que diz respeito à intimação da empresa no endereço apresentado pelo seu representante legal informado no Auto de Infração (fl. 34), bem como no Termo de Depoimento do Sr. Girlédio dos Santos Ramos, esta Seccional da Fazenda Nacional entende prudente para fins de resguardar o credito tributário que haja nova tentativa de intimação da empresa sobre a decisão da DRJ no endereço fornecido pelo representante legal da mesma". Explica que "tal fato buscará evitar qualquer futura alegação de nulidade do processo administrativo fiscal com base na ausência de ampla defesa e contraditório.. , e em nada prejudicará a Fazenda Nacional ". Determina, dentre outros, a remessa para a agência "para providenciar nova intimação da empresa nos endereços constantes em fl. 420 e em fl. 411 e prosseguimento na cobrança administrativa". Em 17/02/2012, a agencia de Nova Friburgo encaminha empresa para ciência (proc. fls. 476 e 477): cópia do despacho administrativo do procurador da Fazenda Nacional constante das folhas 434 e 435, de 14/02/2012; acórdão 12-27.178 da 2a Turma da DRJ I RJ, de 17/11/2009, de fis 140 A 166; e intimação Processo n° 15540.000397/2009-46 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.760 Fl. 657 798/2009 da ARF/NOVA FRIBURGO/RJ, de 30/11/2009, fls. 172 a 176. As remessas são feitas para a Rua Visconde de Sep etiba, 9351, sala 1314, Niterói e para a Rua Sete de Setembro, 885, Gradim, Selo Go/101o. A agência denomina o documento que indica o material remetido como Intimação 120/2012 e Intimação 121/2012. A correspondência é entregue pelo correio (proc. fls. 478 e 479). Em 26/03/2012, o contribuinte apresenta recurso voluntário, onde repete os argumentos apresentados na impugnação, salvo os relativos à multa e juros Selic (proc. fls. 480 a 520). Diz que a fiscalização após algumas diligências alegou que o contribuinte estava em local incerto e ignorado e passou a intimar por Informa que antes da desafixação do edital representante da empresa compareceu na Receita Federal, de sorte que a quebra de sigilo bancário, em 15/10/2008, foi precipitada e sem sequer uma segunda intimação. Diz que o Fisco lançou o ano de 2004, com base nos extratos, conforme processo n° 15540.000009/2009-27, e que impugnou tal lançamento. Diz que foi excluído do Simples por ato declaratório, conforme processo n° 15540.000053/2009-37, mas que a exclusão deveria ter aguardado a decisão definitiva referente ao processo n° 15540.000009/2009-27. Insiste na falta de motivação para quebra de sigilo bancário que implicou no lançamento dos anos de 2005 e 2006 e que s6 o poder judiciário pode quebrar o sigilo de alguém. Diz que o auto é nulo por violar princípios constitucionais. Diz que os anos de 2005 e 2006 não poderiam ser autuados por que o processo referente a 2004 e a exclusão do Simples estavam em discussão administrativa. Afirma que foi por isso que deixou de apresentar seus livros e documentos, de sorte que o arbitramento do lucro é nulo. Diz que a fiscalização errou ao adotar os depósitos bancários como base de cálculo para o lucro arbitrado. Argumenta que se a fiscalização não obteve os livros, não conhecia a receita da empresa e por isso o arbitramento está errado. Sustenta que os históricos dos extratos mostram que os créditos bancários não correspondiam receitas. Adiciona que a fiscalização foi superficial e acabou tributando meras transferências entre contas da empresa. Cita alguns exemplos de créditos que seriam transferências entre contra da empresa e explica que DOC ou TED podem ser transferências entre contas da empresa. Enfatiza que alguns créditos são remessas da Carta Goiás, Carta Rio, e Higicenter, para pagamento de contas. Pede perícia e diz que a imputação de responsabilidade está errada. 11 Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Conforme relatório acima, o lançamento dos anos de 2005 e 2006 depende do julgamento da exclusão do Simples. Assim, o presente processo depende do processo n° 15540.000053/2009-37, referente a exclusão do Simples, e este processo depende dos processos n° 15540.000009/2009-27 e n° 10730.720045/2010-93, referentes ao lançamento de 2004, que demonstra que a empresa excedeu ao limite legal. Por isso, para saber se é possível julgar o presente processo (processo n° 15540.000397/2009-46) ou como ele deve ser julgado, é preciso considerar o que foi decididos nos 3 processos mencionados. Conforme julgamento no CARF, a omissão de receita de 2004 discutida nos processos n° 15540.000009/2009-27 e n° 10730.720045/2010-93, da ordem de R$ 30.000.000,00 foi mantida quase na sua integralidade. Deste modo, o contribuinte ultrapassou em muito o limite legal do Simples. Conforme julgamento na DRJ, a exclusão discutida no processo n° 15540.000053/2009-37 foi mantida. Além disso, a análise dos processos n° 15540.000009/2009-27 e n° 10730.720045/2010-93 mostra que o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ e não apresentou recurso voluntário, de modo que a exclusão do Simples é matéria definitivamente decidida, tal como despacho do CARF no processo n° 15540.000053/2009-37. Portanto, não há nada nos processos n° 15540.000009/2009-27, n° 10730.720045/2010-93, e n° 15540.000053/2009-37 que impeça o julgamento no CARF dos lançamentos de 2005 e 2006. No entanto, a matéria a ser agora julgada se encontra distribuída em 2 processos diferentes. Parte está no presente processo (processo n° 15540.000397/2009-46), que controla os valores exonerados pela decisão da turma julgadora da DRJ e veicula o recurso de oficio. Outra parte está no processo n° 10730.720046/2010-38, que controla os valores mantidos pela decisão da turma julgadora da DRJ e veicula recurso voluntário. Ambos os processos versam sobre o mesmo lançamento, referente ao ano de 2005 e 2006. Não obstante, neste processo se analisa apenas o recurso de oficio constante deste processo (n° 15540.000397/2009-46). Quanto ao recurso de oficio, observando a decisão de la instância, constata-se que os seguintes pontos foram favoráveis ao contribuinte e são, portanto, alcançados pelo recurso de oficio: 1 0) dedução dos pagamentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Simples; 2°) consideração, na determinação do lucro, dos percentuais de 9,6% para IRPJ e 8% para a CSLL, ao invés dos percentuais de 38,4% e 32%; 3°) redução da multa de 150% para 75%. No que tange a determinação para que sejam considerados os pagamentos efetuado no Simples, na quantificação da presente exigência, foi correta a decisão da turma julgadora. 12 Processo n° 15540.000397/2009-46 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.760 Fl. 658 No que tange a determinação de que os percentuais de arbitramento do lucro devem ser de 9,6% para o IRPJ e 8% para a CSLL, também agiu corretamente a turma julgadora. De fato, constata-se nos autos que a fiscalização aplicou os percentuais de 38,4% e 32%. No entanto, o Fisco não informou as razões pelas quais estava adotando tais percentuais e, de outra banda, o contribuinte demonstra que, conforme contrato social e alterações, nos anos de 2004 e 2005, a atividade era de comércio e indústria. Assim, diante da falta de informação da fiscalização sobre as razões que levaram arbitrar com base nos percentuais máximos, poderia se supor que tal medida se desse em razão do parágrafo único do art. 537, do RIR/1999, que manda aplicar o maior percentual em caso apuração de omissão de receitas, sem vinculação a uma determinada atividade, nos casos de contribuinte com atividades diversificadas. Mas, não há qualquer afirmação neste sentido por parte da autoridade autuante e não lid qualquer indicação no auto de infração sobre diversidade de atividade. Também, considerando a afirmação constante da descrição dos fatos, de que o contribuinte tinha atualmente como objetivo principal a exploração do ramo de atividades de assessoria em gestão empresarial, pode se supor que a fiscalização adotou o percentual para este tipo de serviço. Se foi isto o que ocorreu, também foi correta a decisão da turma julgadora da DRJ, pois as alterações do contrato social mostram que apenas em 2007 a empresa adotou tal tipo de atividade. Assim, no que tange a redução decorrente da alteração de percentuais de arbitramento do lucro, está correta a decisão de 10 grau, sendo improcedente o recurso de oficio. No que tange a redução da multa de oficio de 150% para 75%, no entanto, equivocou-se a turma julgadora. Isso porque, ao contrário do que a turma percebeu dos autos, os argumentos da fiscalização para aplicação da multa qualificada não foram apenas decorrentes das alterações no contrato social, pelas quais estaria demonstrada a intenção dos verdadeiros sócios de fugirem de sua responsabilidades. Os fiscais destacaram também, como razões para suas decisões, que a empresa declarou muito menos do que foi levantado como receita omitida, e que a empresa não foi localizada no domicilio fiscal cadastrado na Receita. Cabe transcrever parte da descrição dos fatos: outros fatos relevantes a se destacar são: que, apesar de todos os esforços despendidos, jamais conseguimos localizar a sede desta empresa, e que... ... o sujeito passivo, que é optante pelo SIMPLES, teve no decorrer dos anos-calendários de 2004, 2005 e 2006, as seguintes movimentações financeiras : R$ 30.663.986,69 (2004); R$ 30.725.252,88 (2005) e R$ 9.385.382,10 (2006), respectivamente, para um total de rendimentos declarados de R$ 1.128.865,00 (2004), R$ 850.002,26 (2005) e R$ 154.184,87 (2006) 13 Assim, considerando que a receita omitida corresponde à movimentação financeira, se constata que o contribuinte declarou em torno de 3% de suas receitas ao longo de 3 anos. Isso demonstra claramente que procurou ocultar do Fisco a ocorrência dos fatos tributáveis, ficando caracterizada a sonegação. E importante destacar a relevância do cumprimento das obrigações acessórias, quer as que determinam informar os fatos tributáveis ocorridos, quer as que determinam a formalização dos débitos. E por meio destas declarações que o Fisco verifica os cumprimento das obrigações pelos contribuintes. Por isso declarar, por anos, os fatos tributáveis a menor do que os ocorridos caracteriza sonegação. No presente caso, é absolutamente improvável que as informações prestadas nas declarações tivessem decorrido de erro. Ao contrário, a relevância da divergência e a não localização da empresa no domicilio fiscal cadastrado, somadas à tentativa dos sócios-gerentes à época da sonegação em fugirem de sua responsabilidade, confirma a intenção de sonegar tributos. Mas, para esgotar a questão, cabe ponderar se o fato da omissão de receita ter sido caracterizada e quantificada por meio de presunção legal impede que se faça juizo sobre haver ou não intenção do contribuinte em esconder os fatos tributáveis do Fisco. Para fazer esta análise, cabe frisar que não se trata de uma presunção legal, mas de centenas de presunções legais, referentes à centenas de créditos não explicados, quer pela empresa, quer por ex-sócios, quer pelos sócios atuais. Ou seja, a omissão não foi decorrente de um único evento (como ocorreria, por exemplo, caso se trata-se da constatação de um determinado passivo inexistente), o que não permitiria firmar convicção sobre as intenções do contribuinte. Na verdade, ocorreram centenas de eventos que permitem, cada um, a presunção de omissão de receita. Além disso, esses eventos se repetiram diariamente por 3 anos e nenhum deles foi explicado pelo contribuinte durante a fiscalização, ou na sua impugnação. Este quadro por si só permite firmar convicção de que o contribuinte ocultou os fatos tributáveis. Isso sem falar nos outros elementos levantados pelo Fisco (cadastrar falso endereço como domicilio tributário; sócios efetivos tentarem escapar da responsabilização por meio de improváveis alienação de quotas; etc.). Cabe notar que, ao contrário do que entendeu a turma julgadora, a tentativa dos sócios se evadirem da responsabilização, dentro do contexto demonstrado pelo Fisco, não se limita a caracterizar uma tentativa de fraudar execução, mas caracteriza o planejamento antecipado de esconder do Fisco seus débitos tributários. Portanto, resta evidente a intenção da empresa em sonegar os valores que acabaram sendo lançados de oficio e foi correta a aplicação da multa de 150%. Por isso cabe dar provimento ao recurso de oficio neste aspecto, para restabelecer a exigência da multa de 150%. Por estas razões, voto por dar provimento parcial ao recurso de oficio, para manter a multa de 150%. No entanto, a preocupação da PFN expressa no processo n° 10730.720045/2010-93 e n° 10730.720046/2010-38 com a falta de intimação dos responsáveis era procedente. Não obstante, a PFN não se atém a este detalhe no seu último despacho e não 14 Processo n° 15540.000397/2009-46 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.760 IA 659 sugere à agência que cientifique os responsabilizados (processo no 10730.720045/2010-93 fls. 577 e 578 e processo n° 10730.720046/2010-38 fls. 434 e 435). Assim, os apontados como responsáveis solidários não foram formalmente cientificados, em que pese terem comparecido ao processo n° 10730.720045/2010-93 e ao processo n° 10730.720046/2010-38, onde constava o acórdão que manteve a responsabilização. Mas, em razão do recurso de oficio, o presente processo com todos os seus elementos, inclusive o termo de sujeição passiva, foi trazido ao conhecimento do CARF. Assim, preliminarmente, cabe decidir sobre a possibilidade do CARF conhecer de oficio sobre a responsabilização de Victor e Caio. Neste aspecto, a possibilidade de declaração de nulidade do termo de sujeição passiva por falta de amparo legal, conforme art. 53 da Lei n° 9.784, de 1996, torna obrigatório o conhecimento de oficio dos termos de sujeição passiva. Vale a transcrição: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Por estas razões, voto por admitir a possibilidade do CARF conhecer de oficio os termos de responsabilização, para ponderar sobre sua legalidade. Entendendo-se possível que o CARF conheça a matéria, cabe analisar a base legal pela qual o fiscal pretendeu trazer o Victor e Caio para o pólo passivo (inciso I do art. 124 e art 135, ambos do CTN). Em uma primeira abordagem, apenas com base na tópica dos artigos no código, se percebe que eles alcançam situações totalmente distintas. 0 art. 124 está localizado no capitulo IV "sujeito passivo", enquanto o art. 135 está localizado no capitulo V "responsabilidade tributária". 0 art. 124 aponta pessoas que estão no pólo passivo em razão de uma conexão com o fato tributável (como propõe o capitulo IV), ao passo que o art. 135 indica pessoas que respondem por divida tributária de outrem por conexão ao devedor (como propõe o capitulo V). Isso mostra que os artigos não podem constar juntos da mesma acusação, sob pena de nulidade. Afinal, se a acusação não é clara, não é possível a defesa. A única possibilidade dos dois artigos constarem da mesma acusação seria ficar cabalmente demonstrado que o apontado como solidário atende às hipóteses de incidência de ambos os artigos. Mas, no presente caso, isso não foi feito pela fiscalização. Inclusive, não houve nenhuma preocupação do Fisco em demonstrar que os apontados atendiam aos requisitos de um e do outro artigo, quanto mais dos dois ao mesmo tempo. Ou seja, para o fiscal ter imputado solidariedade à Victor e Caio com base nos dois dispositivos deveria ter explicado como eles se relacionam com as situações alcançadas em cada artigo. Mas, isso não é observado no termo de sujeição passiva. Nesse documento se constata apenas a descrição de alguns eventos ocorridos durante a fiscalização, sem qualquer explicação sobre quais destes eventos realizam a hipótese do inciso I do art. 124 e quais eventos realizam a hipótese do art. 135. Com isso, lid evidente prejuízo para a defesa que não sabe ao certo qual situação deve refutar ou esclarecer. 15 Por oportuno, vale lembrar que, sendo a presente questão tão complexa e com tão ampla divergência doutrinária e jurisprudencial, caberia ao fiscal ter sido o mais claro o possível. Inclusive, não bastaria demonstrar como cada uma das hipótese de incidência teria sido realizada por Victor e Caio, mas seria conveniente que definisse o alcance de cada dispositivo. Só assim, ficaria evidenciada a regra aplicada e só assim seria permitida a defesa. A ausência de explicações sobre o alcance da regra e a ausência de demonstração de realização da hipótese de incidência também implica na nulidade do ato. Na seqüência desta análise, cabe agora transcrever e analisar os artigos em pauta, iniciando pelo art. 124, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por lei. Da leitura do art. 124, percebe-se seu aspecto didático, adequado ao status de norma geral (lei nacional), bem como à natureza de código. Conforme o inciso I, são solidárias as pessoas que se coloquem na mesma posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co- proprietários de imóvel são devedores solidários do IPTU ou os co-adquirentes de imóvel são devedores solidários do ITBI. Ou seja, são solidários aquelas pessoas que co-realizam o fato gerador. Já o inciso II diz que são solidários aquelas pessoas apontadas na lei (da União, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus tributos respectivamente). Assim, por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel sera devedor solidário do ITBI com o comprador. Ou seja, mesmo não realizando conjuntamente o fato gerador, a solidariedade pode decorrer da lei Como visto, com a exegese proposta, o art. 124 de tão didático poderia ser tido como desnecessário. 0 que serviria de argumento para pretender que a expressão "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" alcançasse outras pessoas além daquelas que estejam na mesma posição em relação ao fato gerador. Mas, mesmo com a interpretação didática propugnada, o art. 124 tem forte razão para existir, o que sustenta a interpretação defendida e afasta outras. Primeiro, ele divide e distingue os casos de solidariedade que existem em razão dos fatos tributáveis (inciso I) daqueles que existem em razão da lei e de outros fatos (inciso II). Segundo, garante que a solidariedade só decorra da lei, quer pela realização da hipótese de incidência do tributo (inciso I), quer pela realização da previsão legal de solidariedade estabelecida pelo legislador do ente tributante por razões de administração tributária (inciso II). Enfim, ao dizer "interesse comum", o CTN diz interesse idêntico. Se o interesse é idêntico, significa que as pessoas co-realizam o fato gerador. Deste modo, se percebe que é incabível pretender sustentar, como quis o fiscal, que o sócio gerente, o administrador e a pessoa jurídica estejam na mesma posição em relação aos fatos geradores de tributos da empresa. Os fatos tributáveis realizado pela empresa são delas e os sócios e administradores não têm participação nestes fatos, embora representem a empresa ou a administrem. 16 Processo n° 15540.000397/2009-46 SI -C IT! Acórdão n.° 1101-00.760 Fl. 660 0 sistema jurídico e o direito tributário reconhecem a personalidade jurídica da empresa, que é distinta da dos seus sócios, gerentes e administradores. Os atos e fatos da empresa são delas e de mais ninguém. Os atos e fatos dos sócios e dos administradores são deles e não da empresa. Destarte, fica claro que o sócio-gerente ou o procurador não podem estar na mesma posição em relação ao fato tributável da empresa. De outra banda, é preciso registrar que não há o menor sentido em se pretender que "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" signifique algo diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir que o CTN pretendesse criar uma instabilidade nas relações jurídicas. Ou seja, não é razoável imaginar que uma norma geral, voltada a regular a produção normativa tributária dos entes da federação ou a estabelecer alguns padrões normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da Unido, dos Estados e dos Municípios) um espaço tão grande para interpretação. Pretender que o aplicador da lei pudesse definir, com toda a sua subjetividade, o que seria "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" é o equivalente a pretender que o Código Tributário Nacional visasse a instabilidade das relações jurídicas. As pessoas têm infinitos interesses e podem comungar algum destes interesses em uma situação que seja o fato gerador de algum tributo, sem que estejam na posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra a escritura, pode ter interesse na venda e nisso seu interesse coincide com o interesse do comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada um deles é uma pessoa distinta e ocupa uma posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição que ocupam. Não é possível confundir vontade parecida, interesse coincidente, desejo semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Por isso, não é possível atribuir ao inciso I do art. 124 do CTN o condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá-la. Deste modo, não fosse pelo próprio texto, até por segurança jurídica, é preciso entender que o art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) de Victor, Caio e da empresa na realização dos fatos tributados? Ora, não ha qualquer interesse em comum. A empresa realiza suas operações de venda e de prestação de serviço para realizar sua finalidade social. Os sócios-gerentes e os administradores representam e administram a empresa. 0 sistema jurídico, ha muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art. 124 tome os sócios-gerentes ou administradores solidários com os tributos da empresa é defender um retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas. 17 Mas, consta do termo também a afirmação de que Victor e Caio teriam, em tese, cometido crime contra a ordem tributária e violado o contrato social. Cabe a pergunta: no que isso tornaria os interesses deles comuns com os da empresa em relação aos fatos tributáveis? Também aqui não há como enquadrar a conduta de Victor e Caio no inciso I do art. 124. 0 fato de a empresa ter sonegado e da conduta do gerente poder ser tipificada penalmente, não significa que eles tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. De outra banda, o Simples é uma sistemática de cobrança de tributos tributo, por definição, realizados por uma única pessoa. Ou seja, não há como aplicar a solidariedade determinada no inciso I, do artigo 124 do CTN ao Simples, pois os tributos que eles representa pressupõem um único sujeito passivo. Assim, se constata que o inciso I do art. 124 do CTN é totalmente impróprio a estabelecer solidariedade entre a empresa e o Victor e Caio. Cabe agora analisar o art. 135, também mencionado no termo. 0 texto é o seguinte: Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como se percebe, é preciso uma análise construtiva para dar significado à regra, já que seu texto não permite uma compreensão imediata. Assim, antes de se falar se cabe ou não a aplicação do artigo ao caso concreto, é preciso construir e enunciar com clareza a hipótese legal da regra veiculada pelo artigo. Para tanto, dois pontos de partida são adotados: 1°) a regra visa claramente proteger o Fisco do inadimplemento, por parte da empresa (isso decorre da interpretação sistemática do CTN, em especial dos artigos do capitulo V); 2°) tal proteção deve se dar dentro de limites razoáveis. Então, se a finalidade da regra é a de garantir o adimplemento, parece ponderado que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto, resta claro que um dos elementos da hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário. Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta ilícita por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que o responsabilizado tenha agido com infração de lei. Obviamente existem diversas possibilidades das pessoas apontadas nos incisos agirem com infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o Fisco do inadimplemento absoluto de débito tributário, é razoável que a atuação da pessoa que 18 Processo n° 15540.000397/2009-46 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.760 Fl. 661 será responsabilizada tenha a ver com este débito tributário pelo qual responderá ou com o inadimplemento absoluto. Com base nesta interpretação, uma das condutas que estariam alcançadas pelo dispositivo é a pessoa estar no comando da empresa quando a empresa sonega tributos (oculta do fisco a ocorrência de fatos tributáveis). Agora, juntando os dois elementos (esta conduta e a finalidade da regra de proteger o Fisco do inadimplemento absoluto), tem-se que para responsabilizar o gerente ou administrador é preciso que o débito tributário decorra de sonegação, que ele tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. Outra conduta passível de responsabilizar seria a dissipação irregular de patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses termos, a responsabilidade decorre, não de sonegação, mas de dissipação do patrimônio da devedora sem observar as regras legais de privilégio de crédito. Em termos práticos, conclui-se que a responsabilidade prevista no art. 135 é subsidiária, e não solidária, e aplica-se, dentre outras situações, quando o débito decorre de sonegação. No caso concreto, conforme o fiscal autuante, o auto de infração formaliza débito decorrente de sonegação fiscal no ano-calendário de 2005 e 2006. Assim, seria possível haver a responsabilização da gerente ou do administrador nos anos de 2005 e 2006, mas não há qualquer demonstração no auto ou no termo de sujeição passiva solidária de que a empresa não tenha condições de pagar o débito. Portanto, não está demonstrado que os fatos correspondem ao descrito no art. 135 e não se pode falar em responsabilidade da gerente ou do administrador. Deste modo, o art. 135 não fornece base legal para o "termo de sujeição passiva solidária". Em conclusão, a responsabilização é nula por falta de base legal. Por oportuno, saliente-se que tal entendimento não impede a responsabilização das pessoas apontadas no momento em que ficar caracterizada a impossibilidade de cobrança do débito tributário da empresa. Por exemplo, vindo tal fato ficar demonstrado em uma execução frustrada, ficam perfectibilizadas as condições da responsabilização e a PFN pode redirecionar a execução para os responsáveis. Em resumo, por tais razões, no que tange à matéria veiculada pelo presente processo, voto por dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer a multa de 150%, por conhecer de oficio da imputação de responsabilidade, e por declarar a nulidade da responsabilização de terceiros. Por fim, cabe destacar a necessidade de que os processos n° 15540.000397/2009-46 e n° 10730.720046/2010-38, que versam sobre o mesmo lançamento, sejam apensados aos processos n° 15540.000009/2009-27, n° 10730.720045/2010-93, e n° 15540.000053/2009-37, dos quais dependem diretamente. CARLOS EDUARD_O -D-E ALMEIDA GUERREIRO 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SW/VD - PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 15540.000397/2009-46 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF (1a Câmara/l a Seção) Brasilia— DF, 28 de agosto de 2012 MARIA CONCEIÇ 0 DE SOUSA RODRIGUES MATRICULA: 0148066 Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN ( ) apenas com ciência; ( ) com Recurso Especial; ( ) com Embargos; )

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Numero do processo: 16370.000405/2007-54
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: .31/07/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART.. 173,! DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8,212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art., 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios na Relação de Co-Responsáveis - CORESP não tem o condão de inseri-los no pólo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PERSISTÊNCIA. Persiste a obrigação da empresa de declarar em GF1P todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do fisco, mesmo no caso de reclamatórias trabalhistas em que a competência para a execução das citadas contribuições for da Justiça do Trabalho, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE. LEI OU DE ATO NORMATIVO, IMPOSSIBILIDADE. JURÍDICA, Escapa à competência deste Colegiado a análise de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI N" 8212/91 RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n" 449/2008, a qual fez acrescentar o ali,. 32-A a Lei n°8212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, eis que a norma posterior comina ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da inflação autuada, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.594
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros, entendendo que deveria ser aplicado o art. 44, inciso I da Lei n 9.430 na retroatividade benigna.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: .31/07/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART.. 173,! DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8,212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art., 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios na Relação de Co-Responsáveis - CORESP não tem o condão de inseri-los no pólo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PERSISTÊNCIA. Persiste a obrigação da empresa de declarar em GF1P todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do fisco, mesmo no caso de reclamatórias trabalhistas em que a competência para a execução das citadas contribuições for da Justiça do Trabalho, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE. LEI OU DE ATO NORMATIVO, IMPOSSIBILIDADE. JURÍDICA, Escapa à competência deste Colegiado a análise de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI N" 8212/91 RETROATIVADADE BENIGNA. A — Presidente As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n" 449/2008, a qual fez acrescentar o ali,. 32-A a Lei n°8212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, eis que a norma posterior comina ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da inflação autuada, Recurso Voluntário Provido em Parte ' Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros, entendendo que deveria ser aplicado o art. 44, inciso I da Lei n 9.430 na retroatividade benigna, ARLII=STA7E-SILVA Relator Participaram do preáente julgamento os conselheiros: Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente), Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Petiodo de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2006. Data da lavratura da Auto de Infração: 31/07/2006, Data da ciência do Auto de Infração: 04/08/2006. Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei n" 8,212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, em virtude de não terem sido informados regularmente todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 06/16. Sustenta a fiscalização que tais omissões foram verificadas e consistiram na ausência de informações relativas aos seguintes fatos geradores: a) Segurados empregados: Importâncias pagas em ações trabalhistas, Processo n° 16.370 000405/2007-54 S2-C312 Acórdão 0230200394 H 110 b) Segurado contribuinte individual: pagamentos realizados a título de Pra labore, Informa o Relatório Fiscal que restou configurada a ocorrência de circunstâncias agravantes previstas no art. 290, IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3,048/99, Não constam autos de infração anteriores a serem considerados para fins de reincidência. Inesignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação à fls. 56168. A Delegacia da Receita Previdenciária em Londrina/PR. lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 71/77, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador' a giro, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fis, 79/91, respaldando sua .contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: * Decadência em relação às penalidades por descumprimento da obrigação acessória de informar os acordos trabalhistas em GFIP/SEFIP no ano de 1999. • Requer a exclusão dos sócios da empresa do pólo passivo da Notificação Fiscal. • No mérito, alega a ilegalidade da exigência de informações das Reclainatórias Trabalhistas em GFIP, • A multa prevista na legislação é exacerbada e viola vários princípios constitucionais tributárias. Pugna pelo reconhecimento do aspecto confiscatório da multa aplicada e que ela deve ser adequada à realidade sócio-econômica do País. Ao fim, requer o recorrente: A) O reconhecimento da decadência em relação às obrigações acessórias relativas aos fatos geradores ocorridos em 1999 e a ausência de responsabilidade dos sócios, ou B) O reconhecimento da improcedência do AI na parte relativa a ausência de informações na GFIP/SEFIP dos acordos e sentenças em reclamatórias trabalhistas e que se determine o seu cancelamento, nesta parte, bem como, a redução da penalidade à realidade sócio econômica do Pais, tendo em vista que o procedimento adotado pela peticionaria está em consonância com o sistema tributário da ordem constitucional vigente. Relatados sumariamente os fatos relevantes. 3 Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo fbi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 16/11/2006, quinta-feira, conforme denuncia o documento à fi. 158, iniciando-se, pois o decurso do prazo recursal na sexta-feira seguinte, diga-se, 17/11/2006, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18 de dezembro do mesmo ano, há que se reconhecer à tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, Dele conheço.. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, cru julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei ri 0 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n" 8 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que notam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n" 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. AH 10.3-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por pi °vocação, mediante decisão de dois terços dos seus niembras, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas ,federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido C/// lei Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n " 8.212, urgem serem aplicadas às disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. O instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitosas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Códico Tributário Nacional - CTN Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 4 Processo n" 16370 000405/2007-54 S2-C312 Acórdão n." 2302-00,594 Fl 111 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. (grifos nossos). II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao .sufeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso 1 do transcrito art, 173 do CTN.. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 31 de julho de 2006, este apenas alcançaria os fatos geradores ocorridos a partir da competência dezembro/2000, inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13" salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo &cadenciai todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas aos fatos geradores ocorridos em novembro de 2000 e nas competências anteriores a esta, bem como aquelas relativas ao 13" salário de 2000, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituiu o crédito tributário a elas correspondente, 2,2, DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO COR ESP O recorrente requer a exclusão dos sócios da empresa do pólo passivo da Notificação Fiscal, Cumpre neste comenos esclarecer que a responsabilidade pelas obrigações decorrentes do vertente Auto de Infração é unicamente da empresa, não dos sócios arrolados no relatório intitulado "CO-RESPONSÁVE1S", não integrando estes o pólo passivo da relação jurídico/tributária. O anexo "Relação de Co-responsáveis - CORESP", 04, possui apenas caráter informativo, prestando-se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade de execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo, nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN. Nesse sentido,. o art. 2" da Portaria PGFN n" 180, de 25 de fevereiro de 2010, dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao menos urna das quatro situações elencadas a seguir: I - excesso de poderes; II - infração à lei; III - infração ao contrato social ou estatuto; IV - dissolução irregular da pessoa jurídica. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios-gerentes e os terceiros não sócios, com poderes de gerência à época da dissolução, bem corno do fato gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários. De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, entende-se como tesponsável solidário o sócio, pessoa fisica ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial. Cumpre ressaltar que a atividade fiscal tem caráter plenamente vinculado, característica que impinge ao Auditor Fiscal a atenção aos procedimentos de fiscalização fixada na legislação tributária, Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP n" 3, de 14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim dispõe: Instrução Normativa SRP n" 3, de 14 de julho de 2005. Ar/ 640. O Auto de Infração - AI é o documento emitido privativamente por APPS, no exercício de suas funções, durante o procedimento . fiscal, e se destina a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação aces.soria e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada. I" O AI deve conter a identificação do autuado, o dispositivo legal infringido, o valor e o dispositivo legal da multa aplicada, bem como o local, a data e a hora de sua lavratura 2" Integram o AI, os documentos relacionados nos incisos 1, X e XVII do art. 660. (grifos nossos) 3" Quando o Auto de Infração fibr emitido no encerramento da Auditoria-Fiscal Previdenciária, o respectivo TEAF deverá integrar o processo administrativo fiscal previdenciário Au t 660 Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos. o X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas . 1i.sicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualifica ção e período de atuação Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à constituição da Relação de Co-Responsáveis — CORESP, não se encontra impregnada de qualquer discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. .Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza vinculada de seu oficio. Vencidas as questões preliminares, passamos à análise do mérito. 3. DO MÉRITO 3..1. DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL Processo n" 16370 000405/2007-54 S2-C312 Acórdão n." 2302-00,594 El 11 2 Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 2,1, supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo &cadenciai acima referido. Outrossim, cumpre assentar que também não será objeto de apreciação por este colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras, 3,2, DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES O recorrente advoga a ilegalidade da exigência de informações das Reclamatórias Trabalhistas em GFIP. Com efeito, o recorrente teceu um longo e detalhado arrazoado a respeito da constituição e execução do crédito previdenciário decorrente de reclamatórias trabalhistas. Aplausos. Ocorre que o Auto de Infração ora em análise passa ao largo da constituição e execução dessa sorte de créditos tributários, Ele refere-se, tão somente, à não observância do dever jurídico instrumental de se prestar informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme imposição legal constante no inciso IV do art. 32 da Lei ir 8,212/91, com a redação dada pela Lei n" 9.528/97. Lei 11 0 8.212, de 24 de hdho de 1991. Art„32. A empresa é também obrigada a. IV — informar mensahnente ao Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, por intermédio de documento a ser ‘lefinido em regulamento, dados relacionados aos finos geradores de contribuições Previdenciárias e outras itOrmações de interesse do INSS. O fato de a competência para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados em decorrência de reclamatórias trabalhistas ser da Justiça do Trabalho, a contar cia competência dezembro/98, não elide a responsabilidade da empresa de declarar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias e as demais informações de interesse da autarquia previdenciária federal, independentemente de o Fisco Federal ter ou não competência legal para promover o seu lançamento. Cabe destacar que as informações contidas e prestadas mediante GFIP não possuem função unicamente fiscal. Elas decorrem de um interesse social que ultrapassa os estreitos limites da constituição do crédito tributário consubstanciando-se numa autêntica fonte de informações sociais e de direitos para os segurados obrigatórios do RGPS, máxime na ocasião em que forem pleitear determinados benefícios previdenciários, tais como aposentadoria e pensão por morte, dentre outros. 7 Deflui dessa função social ostentada pela GFIP o dever de prestação de informações, mesmo quando não se encarta no bojo do procedimento urna finalidade arrecadatória.. Tal obrigação acessória encontra-se bem delimitada nos termos compostos pelo o art 134 da Instrução Normativa SRP n" 3, de 14 de julho de 2005, ad litteris et verbis.: Instfurão Normativa SRP n" 3, de 14 de julho de 2005. Ari 134 Os finos geradores de contribuições sociais decorrentes de reclanunória trabalhista deverão ser udorinados em GF1P, confbrine orientações do Manual da GFIP, e as correspondentes contribuições sociais deverão ser recolhidas em documento de recadação identificado com código de pagamento específico paia esse fim, confbrine relação constante do Anexo I. Parágrafb único Se o valor total das contribuições apuradas em rechtmatória trabalhista fOr inferior ao mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de arrecadação da Previdência Social, este deverá ser recolhido juntamente com as demais contribuições devidas pelo _sujeito passivo no mês de competência, sem prejuízo da conclusão do processo. A propósito, tratando-se de verbas pagas em decorrência sentença ou acordo trabalhista, tais montantes podem ser declarados mediante GFIP específica, utilizando, conforme o caso, os códigos apropriados, conforme o Manual da GHP: Manual da GFIP 650 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativa a dissídio coletivo ou reciamatório trabalhista (no prazo ou em atraso) 660 Recolhimento exclusivo ao FGTS referente à reclamatória trabalhista (no prazo ou em atraso) 904 Declaração para a Previdência Social em decorrência de reclamatória trabalhista Nesse panorama, muito embora a execução das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social tenha sido outorgada à Justiça do Trabalho, a obrigação de prestação de informações de dados relacionados aos fatos geradores de contribuições .Previdenciárias e outras informações de interesse do fisco ainda permanece vigente e eficaz, nos termas cio art, 32, IV da Lei n" 8212/91 cc. art. 134 do IN SRP n°3/2005, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, razão pela qual não procedem as alegações desfiadas pelo recorrente. 3,3. DA MULTA APLICADA O recorrente argumenta que a multa prevista na legislação é exacerbada e viola os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva do contribuinte; da não utilização de tributo, com efeito, de confisco e o da legalidade tributária. De fato, na Seção reservada às limitações ao poder de tributar, o Constituinte Originário estabeleceu ser vedado aos entes federativos à exigência ou aumento de tributo sem lei formal que o institua, bem como, utilizar tributo, com efeito, de confisco, 8 Processo n" 16370 000405/2007-54 S2-C312 Acórdão o ' 2302-00.594 11 11 3 Preliminarmente, cumpre chamar a atenção dos menos avisados, que tal comando constitucional é direcionado, especificamente, ao Poder Legiferante, como um Princípio norteador a ser seguida na ocasião da elaboração de normas tributárias, mas não aos membros do fisco, os quais encontram-se visceralmente vinculados aos comandos estatuídos nas leis dimanadas dos poderes competentes. É mais do que sabido que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui-se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública imiscuirem-se ex proprio 1720IU nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste„ Igualmente, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer seqüela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Não compete, portanto, a este colegiada a sindicância relativa à adequação da norma legal aos comandos constitucionais, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et alli, ao Poder Judiciário, exclusivamente. A esta 2" Seção foi deferida, tão somente, a competência para perscrutar a conformidade da penalidade aplicada à legislação tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade. Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra este colegiada de apreciar tais alegações e propalar declarações de inconstitucionalidade, tão veementemente defendida pelo recorrente, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário, 3.4 DA RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA Ocorre, no entanto, que as normas legislativas que tratavam da imposição de penalidades decorrentes da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo incorreções ou omissões, foram alteradas pela Lei n° 11,941/2009, produto da conversão da Medida Provisória n " 449/2008„ Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas. Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou o §4" do art. .32 da Lei n" 8,212/91, fazendo introduzir no bojo desse Diploma Legal o art. 32-A, ad litteris et verbis: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Au t 32-A. O contribuinte que dei yar de apresentar a declai ação de que trata o indS0 IV do caput do art 32 desta Lei no pra:o fixado ou que a apresentar com incorreções ou onihsiicm será 9 intimado a (1/)! escutá-la ou (1 prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á as seguintes multas- (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) -- de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infOrmações incorretas ou omitidas, e (Incluído pela Lei n" 11 941/2009) 11- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o 111011k1111C das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de .fula de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11 941/2009) sç 1" Para eleito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste til ligo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como ferino final à data da eletiva entrega ou, no caso de não- apresentação, 0 data da lavratura do auto de inflação ou da notificação de lançamento (Incluído pela Lei n" 11.941/2009), 2" Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas- • (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009), - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou (Incluído pela Lei 11" I I 941/2009). II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação, (Incluído pela Lei n" I I 941/2009). A multa minima a ser aplicada será de. (Incluído pela Lei n" li 941/2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de 0111,(58ãO declaração sem ocorrência de fluas geradores de contribuição previdenciária, e (Inchado pela Lei n" 11.941/2009). li - R$ 500,00 (ijuinhentas reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n" 11.941/2009) Nesse contexto, por representar a novel legislação um beneficio ao contribuinte, verifica-se a incidência do preceito encartado na alínea 'c' do inciso II do art, 106 do C.TN, devendo ser observada a retroatividade benigna da norma introduzida pelo art. 32-A da Lei n" 8.212/91, eis que esta comina ao sujeito passivo uma penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração,. Códice') Tributário Nacional - CTN Ar! 106. À lei aplica-se a ato ou faro pretérito. I - em qualquer caso, quando seja expres_-samente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretadas,. II - tratemdo-se de ato não delinitivamentejulgado- a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omiSsão, desde que não tenha sido frauduknto e não tenha implicado enrfalta de pagamento de tributo, (776, o Processo n" 16370.000405/2007-54 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.594 F1 114 c) quando lhe comine penalidade nzenos severa (pire a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos nossos) Assim, tratando-se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo informações incorretas ou com omissão de informações, deverá ser aplicada à penalidade prevista no inciso I do art. 32-A da Lei n°8.212/91. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do presente Auto de Infração as autuações referentes às competências novembro/2000 e nas anteriores a esta, bem como aquelas relativas ao 13" salário desse mesmo ano, em virtude da fluência do prazo decadencial.. A multa deverá ser calculada de acordo com o critério fixado no inciso 1 do art. 32-A da Lei n" 8,212/91, com a redação dada pela Lei n" 11.941/99, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. É como voto. 11

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7347774 #
Numero do processo: 19740.000698/2008-93
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base em valores depositados em conta bancária cujo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desse modo, a falta de intimação para o contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários infirma a presunção legal de omissão de receita.
Numero da decisão: 1401-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.337  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  BRASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA.  A  legislação  vigente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  valores depositados  em conta bancária  cujo  titular,  regularmente  intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Desse modo, a falta de intimação para o contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  infirma  a  presunção  legal  de  omissão de receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 98 /2 00 8- 93 Fl. 873DF CARF MF     2 Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  impetrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  que  exonerou integralmente auto de infração lavrado em face de omissão de receita caracterizada  por presunção a partir de depósitos bancários de origem não comprovada.  Abaixo, transcrevo a parte do voto que traz o fundamento da exoneração:  27.    No  caso  em  apreço,  não  obstante  a  fiscalização  ter  efetuado  a  análise  individual dos créditos bancários, excluído as transferências de mesma titularidade, créditos  correspondentes a mero estornos de débitos e créditos referentes à devolução de cheques da  própria empresa, , conforme descrito no termo de verificação fiscal à fl. 71, o que resultou  nos  demonstrativos  mensais  (por  instituição  financeira,  por  conta  corrente)  de  créditos  bancários com origem de recursos não comprovadas, juntados às fls. 149/150, inexiste nos  autos  prova  de  que  o  interessado  tenha  sido  regularmente  intimado  a  comprovar  com  documentação hábil e idônea a origem dos referidos créditos.  28.    Localizei nos autos os termos de intimação datados de 10/04/2008 (fls.02/04)  e 25/06/2008 (fls.17/19), em que o interessado foi  intimado apenas a apresentar a relação  de  todas  as  contas  correntes  movimentadas  no  ano  de  2005,  assinalando  nomes  das  instituições financeiras, números de contas e códigos de agências.   29.    Em  resposta,  em  12/09/2008  (fls.22/23),  o  interessado  forneceu  somente  a  relação  dos  bancos.  A  cópia  dos  extratos  bancários  foi  solicitada  pela  fiscalização  diretamente às instituições financeiras.   30.    Uma  vez  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  somente  fica  caracterizada a presunção de omissão de receita quando o sujeito passivo deixa de atender  intimação  prévia  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  e,  no  caso  em  análise,  constata­se que o Fisco não efetuou intimação nesse sentido, conclui­se que os fatos, como  expostos  pelo autuante  e  retratados  nos  autos,  não  se  subsumem à hipótese de  incidência  invocada o que  torna  inexistente a  tipificação  legal da  infração  invocada pela autoridade  lançadora.   31.    Em sendo assim, por falta de tipicidade, afasta­se a presunção de omissão de  receita objeto de autuação e, em consequência, improcede a exigência fiscal.  32.    Dos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS.  33.    Na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, igual  sorte colhe o que tenha sido decidido em relação ao lançamento principal..  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19740.000698/2008­93  Acórdão n.º 1401­002.337  S1­C4T1  Fl. 869          3 É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  De  fato,  é  fidedigna  a  descrição  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Não há nos  autos  intimação da  autoridade  fiscal  para que o  contribuinte  comprove a origem  dos depósitos por ela imputados como de origem não comprava.  A  autoridade  também  não  consigna  no  termo  de  verificação  que  tenha  adotado tal providência.  As presunções  legais possibilitam à autoridade  lançadora  imputar  fatos  não  diretamente comprovados a partir de outros fatos, chamados indiciários, cuja ocorrência é ônus  da autoridade acusadora.  A  omissão  de  receita  não  é  legalmente  presumida  a  partir  de  simples  depósitos bancários, mas somente daqueles qualificados pela não comprovação de origem. Por  outros termos, não basta à autoridade indicar os depósitos bancários, procedimento que fez no  presente feito, é necessário demonstrar que a origem desses depósitos não foi comprovada pelo  sujeito  passivo.  Para  tal,  é  essencial  que  o  intime  especificamente  para  dar  oportunidade  de  fazer tal prova. Se não fez tal intimação, não pode aduzir que a origem não é comprovada.  Dessa  arte,  uma vez não comprovado o  fato  indiciário,  deve perecer o  fato  principal (omissão de receita).  Correta está, assim, a decisão recorrida que exonerou a exigência.  Conclusão  Voto, pois, por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 875DF CARF MF     4   Fl. 876DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000794/2006-37
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, ÁREA DE PASTAGEM — QUANTITATIVO DE REBANHO BOVINO. Em face da ausência de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, para os dados alegados pelo sujeito passivo, a título de pastagem ç de quantitativo de rebanho, mantêm-se aqueles valores calculados pelo fisco. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO. A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT. A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO VTN. Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a alteração da glosa do VTN.
Numero da decisão: 2101-000.610
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área declarada de reserva legal de 506,40 hectares, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Em face da ausência de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, para os dados alegados pelo sujeito passivo, a título de pastagem ç de quantitativo de rebanho, mantêm-se aqueles valores calculados pelo fisco. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO, A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT, A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO VTN, Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a alteração da glosa do VTN_ Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área declarada de reserva legal de 506,40 hectares, nos termos do voto da Relatara, )t- MARCOS CÂNDID. --JaNtj2A nEhTL q.4_( OLlivtPIO HOLANDA — Relatara 2, EDITADO EM: 22 CUT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda São Pedro, localizado no município de Calmon (SC), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 30392,75, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n" 9393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — Reserva Legal — 506,40 ha para 431,40 ha; ii) Pastagens — 770,00 ha para 468,60 ha; iii) Valor da Terra Nua — R$ 574,984,00 para R$ 944,638,52. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls, 94 a 98, 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 Processo n" 10925000794/2006-37 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.610 Fl, 201 Assunto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural --- 1TR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas de reserva legal averbadas à margem da matricula de imóvel em data anterior à de alienação de parte do imóvel somente pode ser aceita em sua totalidade, para efeito de redução do ITR, demonstrado que o total da área averbada permanece fisicamente na área remanescente do imóvel. ÁREA DE PASTAGENS A área de pastagens utilizada será considerada a menor área entre a área a área de pastagens efetiva e a área calculada em razão do rebanho, na forma da legislação vigente. VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o valor da terra mia — VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras — SIPT, quando o laudo técnico de avaliação não atende satisfatoriamente aos requisitos da NBR n" 14 653-3 da ABNT, deixando de demonstrar, de inaneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel, Lançamento Procedente. 4, Intimado aos 19/11/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fis, 16.3 a 171). 5, No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: — a redução da área de pastagens foi motivada pela aceitação da existência de 320 cabeças de gado, (filando, na realidade, o rebanho totalizava 550 cabeças de gado, sendo que, 330 eram de propriedade da pessoa fisica sócia da empresa proprietária e as 220 restantes pertenciam a terceiros, por aluguel informal de pastagens, o que não pode ser comprovado por ausência de documentos; 11 — dos 770,00 ha informados como de campos nativos, somente 400,00 ha tinham esta formação, sendo que o restante, 370,00 ha, informado como de pastagens, era constituído por áreas de matas, onde o gado buscava abrigo e comida; III — o agente fiscal considerou a Área de Reserva Legal corno 431,40 ha sob a alegação de que, com a venda de parte da área, teria sido reduzida, também, a Área de Reserva Legal, quando as matrículas imobiliárias tratam da reaverbação, com 494,85 ha gravados como servidão florestal, embora em data posterior ao fato gerador do tributo que ora se discute; IV — o artigo 10, § I', II, e, da Lei ri° 9.393, de 1996, pode ser aplicada retroativamente, observando-se o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, enquadrando-se corno Área de Reserva Legal aquela não admitida corno pastagem; V — o laudo de avaliação apresentado deve ser aceito para comprovar o VTN, vez que confeccionado por profissional habilitado, respaldado por Anotação de 3 Responsabilidade Técnica (AR?), e mais eficaz que a tabela SIPT, deduzida por pesquisas genéricas, desprezando as particularidades de cada imóvel, 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de inflação guerreado. 7. Vieram os autos a julgamento neste colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n" 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, III, É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel denominado Fazenda São Pedro, localizado no município de Calmon (SC), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: i) Arca de Utilização Limitada — Reserva Legal — 506,40 ha para 431,40 ha, ii) Pastagens — 770,00 ha para 468,60 ha; iii) Valor da Terra Nua — R$ 574,984,00 para R$ 944,638,52. No tocante à Área Utilização Limitada — Reserva Legal, o lançamento se arrimou no fato de que o agente fiscal a considerou como 431,40 ha sob a alegação de que, com a venda de parte do imóvel, teria sido reduzida, também, aquela área de preservação. As argumentações para empreender a glosa perpetrada encontram-se firmadas no Termo de Verificação (fls. 09 a 18), como a seguir: 1. ÁREAS DE UTILIZA c:21i° LIMITADA O contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos, com vistas a comprovar a existência, regularidade e condição de isenção da Reserva Legal. Certidão da Matricula do Imóvel; Cópia de Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal — TRARL/1BAMA, com a respectiva Planta Topográfica; Cópia do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) Sobre este ponto da intimação, o contribuinte apresentou as certidões atualizadas das Matrículas n" 3,127, 3:128, .3,129, 3. 132 e 3.137, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto União (exibidas às folhas 58 a 67), nas quais estão inseridas as averbações 03/3127, 03/3128, 03/3129, 03/3132 e 04/3137, que dão conta da formalização de Reserva Legal com área de 506,45 ha. 4 Processo n° I 0925.000794/2006-.37 S2-C1T/ Acórdão n.° 2101-00,610 Fl. 202 Foi trazida também a cópia do Termo de Preservação de Floresta (exibido á folha 56), firmado pela autoridade florestal, .juntamente com a Planta topográfica juntada quando da averbação da Reserva Legal (exibida á folha 570. Esses documentos comprovam a regular formalização da Reserva Legal em 18 de dezembro de 1980. Não obstante a documentação apresentar regular .formalização da Reserva Legal em 1980, a análise da situação da Área total do Imóvel e da sua Distribuição demonstra alguma alteração não reconhecida pelo contribuinte quando da declaração.. Vejamos como foranz os saldos de áreas do imóvel em 1980 e 2002, total e por matrícula:. Matricula Áre.a Total em 1980 (em ha) (ima Total em 2002 (em ha) 3127" 244.42 183,92 3128 463.12 2.51,70 3129 76112 761.12 .3132 900.24 900.74 3137 /633.5 60,50 Soma 7.532.75 2 1.57,48 Como se pode observar a Área Total do Imóvel foi reduzida. A área de Reserva Legal averbada como uma proporção da Área Total do Imóvel quando esta era .2.532,25, todavia, não se reduziu. Quando foi averbada em 1980 esta proporção . foi de 20% (2 532,25 4200/q) o que resultou em uma averbação de 506,4.5 ha, Com a redução da Área total do Imóvel, não houve na averbação da matrícula de venda menção à redução da Reserva Legal correspondente à parcela vendida. A comparação entre o "Croqui do Imóvel" (exibido à folha 57) e o "Mapa de Uso do Solo" (exibido à .folha 34) demonstra claramente que parcela da área averbada como Reserva Legal .foi vendida.. Observando-se as partes superiores do mapa pode- se ver as partes ,fallantes no mapa mais recente: Essas partes correspondem ás áreas vendidas. Não houve menção a esta redução de Reserva Legal na matrícula do imóvel corrigindo-se (reduzindo-se) a área de Reserva Legal existente. Por outro lado, também, não houve a locação de novas áreas de floresta nativa que fossem oferecidas conto substitutas ás que .foram vendidas e que viessem a completar os .506,45 ha averbados originalmente, mediante arquivamento de novas plantas topográficas que delimitassem o novo formato da área de Reserva Legal, Assim, a situação real da Reserva Legal da Fazenda São Pedro em 2002 seria a seguinte: Reserva Legal averbada 506,45 ha menos a Reserva Legal vendida (de dimensão desconhecida). (destaques da transcrição) Exsurge do relatório em comento que o agente fiscal, à vista de mapas e croquis do imóvel rural, seguiu o entendimento de que, com a venda de parte do imóvel, teria sido alienada, também, parte da Reserva Legal averbada, e considerou que o novo valor para a área preservacionista deveria ser de 20% (vinte por cento) da área total remanescente. Concessa venia, parece-me que tal procedimento não é o melhor a ser adotado, pois corno bem fbi relatado pelo agente fiscal, não houve alteração da área destinada à Reserva Legal na matricula do imóvel. Ora, se para que reste plasmada a existência da área de Reserva Legal exige- se que o sujeito passivo a tenha averbado à margem do registro imobiliário, não se poderia excluir qualquer parte daquela área sem que se tenha por base a alteração registral. Estar-se-iam adotando dois pesos e duas medidas, e da forma mais desfavorável ao sujeito passivo. O mandamento que determinou a averbação da área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8', do artigo 16 da Lei n° 4371, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1' da Medida Provisória n° 2A66-67, de 24/08/2001, litteris: Art, 16.. As . florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam nzantidas, a título de reserva legal, no mínimo. 8' A área de reserva le_al deve ser averbada à mar em da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (destaques da transcrição) Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1 227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts,. 1 24.5 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n° 4371, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (DJ de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da Processo n0 10925.000794/2006-37 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.610 H 20.3 produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA.- Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para .fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09,05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26611 .96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. Mandado de segurança indeferido Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as inatas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como lana parte determinada do imóvel.. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei. florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2' do art. 16 da Lei n°4.771/65, não existe a reserva legal.. Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n° 23.370-2/GO, Relator designado Min. Sepálveda Pertence, EM de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA . 1 - Reforma agrária.. apuração da produtividade do imóvel e reserva legalA "reserva legal", prevista no art. 16„yç 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de 7 sua produtividade (4. L 8.629/93, ar t 10, Ir),sem que esteja identificada na sua averbação (v. g MS 22.688) II — Reforma agrária.. desapropriação. vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no a/1, 2 0, § 2", da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível. não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. Mandado de segurança indeferido Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, corno no julgamento do MS n° 28.156/DF, UI de 02/03/2007. Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal identificada no registro imobiliário é aquela que deve ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do UR. E, com arrimo em reforçado suporte legal e jurisprudencial, não se poderia admitir a exclusão de parte da área registrada corno de Reserva Legal ao talante do fisco. Com efeito, na espécie, deve ser restabelecida a área declarada de Reserva Legal, na extensão de 506,40 ha, Argumenta ainda a recorrente que o laudo de avaliação por ela apresentado deve ser aceito para comprovar o VTN, vez que confeccionado por profissional habilitado, respaldado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e mais eficaz que a tabela SIPT, deduzida por pesquisas genéricas, desprezando as particularidades de cada imóvel. Segundo o § 20 do artigo 8° da referida Lei n° 9.393, de 1996, o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1' de janeiro do ano a que se referir a declaração do 1TR, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Nesse sentido, o sujeito passivo apresentará o VTN, que será submetido à apreciação do órgão fiscal, e, em sendo verificada a subavaliação, com animo nas informações veiculadas pela tabela do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituída pela Portaria SRF 447, de 28/03/2002, para a fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, o fisco procederá a correção do valor declarado. Tal procedimento encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei no 9393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliarã o ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinarão e ao lançamento de oficio do im,osto considerando in arma lies sobre sre os de terras constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau • de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 8 Processo n' 10925 000794/2006-37 82-CIT1 Acórdão n•° 2101-00..610 Fl. 204 1°. As in arma ães sobre ire os de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1', inciso II da Lei n' 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (destaques da transcrição) Por seu turno, no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25102/1993, que determina os parâmetros para justa indenização em desapropriações para reforma agrária, indica os aspectos que devem ser considerados para a determinação do valor da terra nua do imóvel, e que serão levados em conta pela Secretaria da Receita Federal para a fixação dos preços de terras, para fins de base de cálculo do ITR, com a seguinte dicção: Artigo 12. Considera-se Justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.. ,§ 1" - A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados.- 1 - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóyds, b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (destaques da transcrição) A Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, em seu artigo 3 0, indica as Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas como fontes das informações sobre os valores das terras que serão inseridos para a formação da tabela do SIPT, litteris: Art. 3'. A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR„será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Assim, a instituição dg tabela do SIPT não se deu sob a égide da Lei if 9.393, de 19/11/1996, o que se encontra em total conformidade com as determinações do artigo 97 do Código Tributário Nacional, e suas informações somente podem ser contraditas com a apresentação de laudo técnico de avaliação, em que reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN que fora atribuído ao imóvel rural. Na espécie, o laudo de avaliação (fls. 68 a 72) apresentado pela recorrente não se presta corno documento hábil a contraditar o VTN adotado pelo fisco, que foi apurado considerando unicamente o valor contábil, que entendo não ser suficiente para afastar a glosa realizada. 9 O laudo pericial é prova legal que tem o poder de infirmar os valores constantes de instrução normativa quando apresenta dados consistentes do real valor de mercado do imóvel. Com efeito, o laudo de avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, demonstrando que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. In casa, não apresentou a recorrente elementos capazes de contraditar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Também argumenta a recorrente que o artigo 10, § 1', II, e, da Lei n° 9„393, de 19/11/1996, pode ser aplicada retroativamente, observando-se o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, para que se enquadre corno Área de Reserva Legal aquela não admitida como pastagem. O invocado dispositivo legal determina: Ar!. 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. .§ 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: lI - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: e cobertas or arestas nativas srimárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n°11 428, de 22112/2006) (destaques da transcrição) A teor do seu pedido, a recorrente advoga que seja considerada aquela área de pastagem, declarada e não comprovada, como área coberta por floresta nativa, primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Para tal, deveria se tomar uma extensão que fora declarada como passível de exploração pecuária, portanto, área efetivamente utilizada, como outra composta por floresta nativa, não explorada, ou com exploração controlada, Ademais, que a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Como, na espécie, o sujeito passivo não aduziu aos autos a comprovação documental de que se trata a área em questão de área coberta por floresta nativa, primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração não devem ser acatadas as suas reivindicações. 10 Processo n° 10925.000794/2006-37 52-C1TJ Acórdão n ° 2101-00.,610 Fl 205 Também advoga a recorrente que a redução da área de pastagens foi motivada pela aceitação da existência de .320 cabeças de gado, quando, na realidade, o rebanho totalizava 550 cabeças de gado, sendo que, 330 eram de propriedade da pessoa fisica sócia da empresa proprietária e as 220 restantes pertenciam a terceiros, por aluguel informal de pastagens, o que não pode ser comprovado por ausência de documentos. A definição da área de pastagem é primordial para que seja determinada a área utilizada. Por sua vez, a área de pastagem tem relação com o número de animais existentes no imóvel rural, conforme mandamentos da Instrução Normativa SRF if 4.3, de 07/05/1997, e da Tabela n° 5, da Instrução Especial INCRA n° 19, de 28/05/1980, conforme previsto no artigo 10, § 1 0, V, b, da Lei n° 939.3, de 19/12/1996. Na espécie, alega o sujeito passivo que, efetivamente o número de animais abrigados no imóvel em questão seria maior que aquele adotado pelo fisco, entretanto, não aduziu ao caderno processual o suporte probatório capaz de respaldar a modificação requerida, pois como por ele afirmado, tratar-se-ia de utilização informal do imóvel, pelo que, deixamos de acatá-la, Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para restabelecer a área declarada de Reserva Legal, na extensão de 506,40 ha. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2010 jAna Neyle Olimpidi Holanda 11

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Numero do processo: 11020.001017/2004-02
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DA ESCRITA. IMPRECISÃO. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher arguição de nulidade do lançamento quando não se constatam as alegações da recorrente acerca de preterição da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores, nem sobre deficiente descrição e apuração da matéria tributária, JOGOS DE BINGO, RECEITA DA ATIVIDADE, Considera-se como receita própria, sujeita à incidência tributária, a parcela de vinte e oito por cento do total arrecadado com a exploração de jogos de bingo, à luz das disposições do art. 14 do Decreto n° 3.659, de 2000, ADICIONAL DA CSLL. INSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, especificamente sobre essa matéria, já houve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula n°4 do CARF, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência do IRPJ, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "3.1.1.01..001; Venda de Cartelas" no demonstrativo de fls. 11/12, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DA ESCRITA. IMPRECISÃO. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher arguição de nulidade do lançamento quando não se constatam as alegações da recorrente acerca de preterição da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores, nem sobre deficiente descrição e apuração da matéria tributária, JOGOS DE BINGO, RECEITA DA ATIVIDADE, Considera-se como receita própria, sujeita à incidência tributária, a parcela de vinte e oito por cento do total arrecadado com a exploração de jogos de bingo, à luz das disposições do art. 14 do Decreto n° 3.659, de 2000, ADICIONAL DA CSLL. INSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, especificamente sobre essa matéria, já houve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula n°4 do CARF, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, VE ,d/OCHA Relator Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência do IRPJ, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "3.1.1.01..001; Venda de Cartelas" no demonstrativo de fls. 11/12, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. r'N (lu LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente EDITADO EM:tllITAUU N OV • n Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA,, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 18-9.626, de 18/09/2008, da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração de ti. 05, lavrado em 24/05/2004 (ciência em 31/05/2004, cfl ff 54), para constituição de crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 1999 e 2000. O total da exação alcançou R$ 51.441,53, ai incluídos juros moratórios e multa proporcional de 75%, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl.. 04. Segundo a Descrição dos Fatos (fl. 06), o Fisco apurou divergências entre os valores declarados em DIPJ e DCTF e aqueles escriturados na contabilidade, As diferenças foram consideradas receitas omitidas e lançadas respeitando-se a tempestiva opção do sujeito passivo pela forma de apuração do lucro presumido. Ciente das exigências e com elas irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58/68, em que aduz argumentos assim resumidos pelo relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância: Após resumos dos fatos relacionados com a exação, a Defesa, em sede de preliminar, argúi a nulidade do AI., _par inexistência de segurança jurídica para sua perfectibilização" (folha 59), na medida em que a Fiscalização preteriu o exame da escrita contábil, arbitrando os valores apurados a partir de análise de elementos insuficientes. Acrescenta que a descrição dos fatos e a apuração da matéria tributária é deficiente, vulnerando as disposições do Processo Administrativo. Cita e 2 Processo n° 11020 001017/2004-02 S1-C3T1 F I 2Acórao o 1301-00343 transcreve Seabra Fagundes e Hely Lopes Meirelles, Invoca jurisprudência do antigo TFR. Ainda, segundo a Defesa, "..,a imprecisão contida no referido auto de infração quanto à forma de arbitramento procedida pelo Fisco fere, também, o disposto no artigo 37, caput da Constituição federal de 1988 e o artigo 142 e seu parágrafo único, do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei„." (folha 62-3), No mérito, rechaça a imputação de existência de diferenças a serem recolhidas a título de CSLL, na medida em que, de acordo com o artigo 105 do Decreto IV 2.754, de 1998 e artigo 14 do Decreto n 2 3,659, de 2000, transcritos às folhas 64 e 65, não são todas as receitas que se submetem à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, devendo-se afastar da tributação aquelas que não ingressam no patrimônio da sociedade. Tacha de ilegal e de inconstitucional o aumento da CSLL promovido por medida provisória, referindo-se ao adicional de 4% na aliquota da contribuição instituído pela Medida Provisória n 2 1,807, de 1999. Acusa a multa aplicada de ter caráter confiseatório e de escapar ao princípio da razoabilidade. Impugna, finalmente, a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, que considera inconstitucional. Conclui, requerendo a procedência de sua reclamação, para o fim de desconstituir-se o Auto de Infração. A 1" Turma da DRJ em Santa Maria/RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 18-9„626, de 18/09/2008 (fls. 90/96), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário' 1999, 2000 NULIDADE Demonstrado que o Auto de In/ação formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto a." 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade formalizado pelo Contribuinte, Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 RECEITA DECLARADA A MENOR, TRIBUTAÇÃO Procede a tributação das diferenças entre as receitas declaradas ao Fisco e as lançadas nos livros contábeis JOGO DE BINGO. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO RECEITA BRUTA No caso da pessoa jurídica explorar o jogo de bingo, a receita bruta para fins de apuração do lucro presumido corresponde a totalidade dos valores arrecadados na distribuição de carteias desse jogo, sem qualquer dedução Assunto: Normas Gentis de Direito Tributário 3 Ano-calendário:- 1999, 2000 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DISCUSSÃO Incabível na e,fera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO CARÁTER CONFISCATÓRIO Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC Os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais O órgão preparador buscou cientificar' o sujeito passivo da decisão de primeira instância por via postal, em seu domicílio tributário. Entretanto, a correspondência de fl. 100 foi devolvida ao remetente pela empresa de Correios. Nova tentativa foi feita, desta vez para o endereço da pessoa que consta nos cadastros da RFB como responsável pelo sujeito passivo, tendo sido a correspondência entregue em 21/10/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 101. A contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/11/2008 conforme carimbo de recepção à folha 102. No recurso interposto (fls. 103/114), a interessada repete, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos anteriormente aduzidos na impugnação. É o Relatório. 4 Processo n 11020 001017/2004-02 Acórdão n 1301-00.343 SI-C3T1 Fl .3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A correspondência entregue por via postal em endereço diverso daquele eleito pelo sujeito passivo e fornecido, para fins cadastrais, à Receita Federal não caracteriza a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art, 23 do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, visto que o contribuinte compareceu ao processo para interpor recurso voluntário, tenho que a ciência foi de fato feita, embora não se possa precisar sua data. Desta forma, o recurso interposto deve ser considerado tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente repete suas arguições de nulidade, em face do preterimento da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores. Sustenta, ainda, ter havido deficiente descrição e apuração da matéria tributária. A imprecisão e a falta de clareza no procedimento adotado pelo Fisco seria capaz de macular todo o procedimento fiscal, tornando-o nulo. Compulsando os autos, não constato o preterimento da escrita e demais documentos a que se refere a recorrente. As diferenças entre valores declarados e escriturados foram apuradas pelo Fisco exatamente mediante o exame dos livros contábeis da interessada, cujas cópias instruem os autos a partir da fl. 17 e que deram origem ao demonstrativo de fls. 15/16. Em nenhum momento se verificou arbitramento de valores, muito menos do lucro. O lançamento foi feito pelo critério do lucro presumido, conforme tempestiva opção do contribuinte. Em que pese a simplicidade da infração apurada, sua descrição e respectivo enquadramento legal às fls. 06/07 são adequados e suficientes para que a autuada pudesse compreender em toda sua extensão o que lhe foi imputado, podendo exercer, como de fato o fez, seu direito à ampla defesa e ao contraditório. No que toca ao Termo de Intimação n" 03, cuja cópia o contribuinte faz acostar à fl. 83, a reclamação é de que o prazo de dez dias estabelecido para seu atendimento não teria sido respeitado pelo Fisco, ao lavrar o auto de infração antes de seu decurso. De se observar, entretanto, que os elementos de que necessitava o Fisco para a lavratura do presente auto de infração já se encontravam em seu poder, tratando-se referido Termo da obtenção de informações e provas para o prosseguimento da ação fiscal, em relação a períodos de apuração subseqüentes, conforme se observa do teor do Termo de Encerramento à fl. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, a recorrente pretende que, por se tratar de administradora de bingos vinculada à Federação Gaúcha de Handebol, apenas 28% de suas receitas sofreriam a incidência tributária, à luz do que estabelecem o art. 105 do Decreto n° 2.574/1998 e o art. 14 do Decreto n° 3.659/2000. Em primeira instância, a Turma Julgadora não acolheu essa pretensão, escudada na definição de receita bruta que exsurge da conjugação dos artigos 518, 519 e 224, todos do Decreto n° :3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — R1R199), Sua conclusão 5 fbi de que "somente poderiam ser e.xcluidas as parcelas repassadas a terceiros caso houvesse legislação especUica para tanto ou no caso de ter apurado o lucro com base no lucro real".. Eis o texto dos artigos dos Decretos invocados pela recorrente: Decreto n" 2.574, de 29/04/1998 Art 105. A destinação total de recursos arrecadados em cada sorteio dar-se-á nos seguintes termos: (Revogado pelo Decreto no 3.659, de 14 11.2000) 1 - sessenta e cinco por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros. eventuais tributos e taxas incidentes; II - a premiação liquida terá a seguinte distribuição: a) Bingo oitenta por cento; b) Linha doze por cento; c) Acumulado, Extra Bingo e Reserva oito por centro; 111 - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação, e IV - sete por cento para as entidades desportivas ou para as ligas. Decreto n" 3.659, de 14/11/2000 Art. 1 2 A exploração de fogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos das Leis n's 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal, [.1 Art, 14. A des. tinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma. 1- cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiação; II - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação,. III - sete por cento para as entidades desportivas; IV - quatro e meio por cento para a União; e - sete por cento para a CAIXA. 1.1 6 Processo n" 11020 001017/2004-02 Acórdão n " 1301-00,343 S1-C31-1 Fl. 4 Art. 19. Ficam revogados o caput e o I' do art, 74 e os arts. 75 a 105 do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998, De se observar que o texto dos Decretos se refere sempre ao valor arrecadado, dando destinação específica a parcelas desse valor. Tenho que o valor arrecadado não se pode confundir com o valor da receita auferida pela entidade que explora o ,jogo de bingo. De fato, parcela significativa dos valores arrecadados é destinada a terceiros, e não integra, a meu ver, o conceito de receita própria do contribuinte, sujeita à incidência tributária. Assiste razão à recorrente ao afirmar que tão somente 28% dos totais arrecadados com bingo consistem em receitas próprias para fazer frente aos custos/despesas com a operação, administração e divulgação do negócio. Essas são as receitas sobre as quais há de incidir o tributo, independentemente da forma de apuração do imposto, seja o lucro real, presumido ou arbitrado. Nessa linha de raciocínio, destaco o acórdão a seguir, prolatado pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: JOGOS DE BINGO - RECEITA DA ATIVIDADE - Improcede a argumentação de que foi tributada a totalidade da receita auferida na exploração de jogos de bingo quando se constata que a autoridade fiscal, observando disposições do Decreto n° 3,659, de 2000, calcula a matéria tributável com base no percentual de vinte e oito por cento do total dos recursos apurados, LUCRO PRESUMIDO - JOGOS DE BINGO - PERCENTUAL Em conformidade com descrição contida no ato que regulamentou a autorização e a .fiscalização de .jogos de bingo (Decreto n° 3.659, de 2000), a exploração da referida atividade constituía serviço público de competência da União (art. 1°) e, como tal, a luz da legislação do imposto de renda, submete-se ao percentual de presunção de 32%. (Acórdão 105- 17.099, de 26/06/2008, processo 11020,001244/2005-19, Relator COM', I`VilS011 Fernandes Guimarães) Também a jurisprudência administrativa colacionada pela recorrente é nesse sentido. Embora a ementa possa sugerir entendimento diferente, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão é esclarecedor: Destarte, não há qualquer irregularidade no lançamento que, após verificar supressão de numerário pela legitima apreensão de livros contábeis da Recorrente, aplica o percentual de 28% referente à cota dos recursos arrecadados pertencentes ao contribuinte, subtraindo deste saldo valores devidamente declarados, obtendo-se, finalmente, a base sobre a qual incidirá o coeficiente de determinação do lucro, in ca.su, 32%. (Acórdão 108-07.683, de 29/01/2004, processo 11060A00704/2002-64, Relatora Cons. Karen Jureidini Dias de Mello Peixoto) Reclama, ainda, a recorrente contra a exigência do adicional da CSLL de 4%, instituído pela Medida Provisória ri° 1.859/99 e reedições (originalmente MP n° 1.807/99). Segundo afirma, o aumento de tributo com fundamento em medida provisória seria ilegal e inconstitucional, por contrariar o art. 150, inciso I, da Constituição Federal e o art. 9°, inciso I, do Código Tributário Nacional, ambos a exigir para essa finalidade lei sfricto sensw 7 - Rel. Min Octávio Galiotti - Ementário ri° 1 829-01, . Desde que a Medida Provisória questionada pela recorrente está plenamente inserida no ordenamento jurídico e não foi reputada inconstitucional nem teve sua vigência suspensa por quem tem competência para tanto, goza de presunção de legitimidade, e deve ser respeitada e cumprida no âmbito administrativo. Nesse sentido, cabe trazer à colação o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CAIU RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CART' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no captit não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos cals. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na . forma do ar!, 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer .. do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, admitindo pacificamente a utilização de medidas provisórias em matéria tributária, corno ensina Alexandre de Moraes]: Em relação à matéria tributária, ressalte-se, pela relevância da decisão, que o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente e em sede de medida liminar, admitiu a edição de medida provisória para determinar a extensão, aos proventos dos servidores públicos inativos, da incidência de contribuição para o custeio da previdência social, observando, porem, a obrigatoriedade do cumprimento do prazo de noventa dias para sua exigibilidade, nos termos do art. 195, § 6", da Constituição Federa1.2 O Supremo Tribunal Federal, também em sede liminar, admitiu a instituição de tributos por medida provisória, pois conforme ressaltado pelo Ministro-relator Octávio Gallotti "tendo força de lei, é meio hábil a medida provisória, para instituir tributos, e contribuições sociais, a exemplo do que já sucedia com os decretos-lei do regime ultrapassado como sempre esta Corte entendeu" porém, ressalvou a obrigatoriedade do respeito ao art. 150, inc. III, a, da Constituição FederaL 4 MORAES, Alexandre de Direito Constitucional 23a 2 STF - Pleno - Adia n" 1441-2/DP - medida liminar out. 1996 e STF - MS 22654-4 - medida liminar - Rei 1996, p 46.421. [...] Nota de rodapé do autor citado STF - Pleno - Adin n° 1417-0/DF - medida liminar Nota de rodapé do autor citado. [...] Nota de rodapé do autor citado. ed. - São Paulo : Atlas, 2008, pp 685/686 Rel. Min octávio Gallotti, Diário da Justiça, Seção I, 18 Min. Mauricio Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 26 nov Processo n" 1 1020.001017/2004-02 S1-C311 Acórdão n.° 1301-00343 H. 5 Igualmente, porém em decisão definitiva de mérito, o Plenário do STF julgou parcialmente inconstitucional a medida provisória n" 628, de 23-9-94 e suas sucessivas reedições até a medida provisória n° 1.482-34, de 14-3-97, entendendo, apesar da possibilidade de instituição de tributos, absolutamente necessário o respeito, por parte das medidas provisórias, do princípio da anterioridade do Direito Tributário. 5 Assim, no Pretório Excelso já encontra-se pacificada a plena e legitima possibilidade de disciplinar matéria de natureza tributária por meio de medidas provisórias, que por previsão constitucional têm força de lei, 6 A receita bruta para a incidência da CSLL deve, então ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "31.101 001' Venda de Cartelas" no demonstrativo de fls. 15/16, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes. A seguir, insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa de 75%, prevista pelo art.. 44, inciso 1, da Lei n° 9,430/1996 (antes das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007). Por sua ótica, essa multa teria efeito confiscatorio, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1: - I IV - utilizar tributo com efeito de confisco,- ri Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3° da Lei n° 5,172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3" Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente, E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário7: 5 STF - [...] (Pleno - Adin n" 1 135-9/DF - Rei. p/Acórdão: Min Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção 1, 5 dez 1997, p. 63903) Nota de rodapé do autor citado. 6 STF - Pleno - Adin ri° 1..667-9/DF - medida liminar - Rei. Min limar Gaivão, Diário da Justiça, Seção 1, 21 nov 1997, p 60586. Nota de rodapé do autor citado 9 Sumida CAR.F n' 2: O CART' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acrescento que, tratando-se de penalidade expressamente prevista em lei, a autoridade administrativa não pode dela dispor, menos ainda se a recorrente não demonstra de que forma e por quais motivos teriam ocorrido o alegado desajustamento aos princípios gerais de direito e a ofensa ao princípio da razoabilidade. Finalmente, o questionamento acerca da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios é matéria que já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e pelo CARI', e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida': Súmula CARF n" 4 • A partir.. de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1', do CTN (grifos não constam do original): Art 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de inata, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária §- 1" Se a lei não dispuser de modo diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês Ocorre que a Lei n° 9,430/1996, em seu artigo 61, § 3 0, conjugado com o art, 5°, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 5" O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1", será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. [ § .3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 7 As súmulas do CARF se encontram consolidadas no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 12/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009, As súmulas do CARF se encontram consolidadas no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 12/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009 10 Processo n" 11020.001017/2004-02 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00343 Fl. 6 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à tara de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, Não acolho, pois, as alegações acerca da aplicação da taxa SELIC. Por todo o exposto, em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência da CSLL, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "31 1.01.001: Venda de Cartelas" no demonstrativo de fls. 15/16, e procedendo aos novos cálculos dai decorrentes. WALDIR VEIGA ROCHA - Relator 11

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Numero do processo: 13981.000132/2002-57
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VIABILIDADE. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a ocorrência de omissão. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Configurada a omissão do acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos para suprir a omissão. ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de oficio exigida.
Numero da decisão: 1803-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso e excluir da tributação a multa de ofício, rerratificando-se o acórdão n° 1803-00154.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  MODIFICATIVO.  VIABILIDADE.  É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração  quando verificada naquele a ocorrência de omissão.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Configurada  a  omissão  do  acórdão  recorrido,  devem  ser  acolhidos  os  embargos para suprir a omissão.  ÔNUS  DA  PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus  da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu,  quanto  à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito  do  autor,  cabendo,  portanto,  ao  peticionante  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  decorrentes  de  pagamentos  informados  e  não  comprovados,  incidem  somente  acréscimos  moratórios,  devendo ser cancelada a multa de oficio exigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  da  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso e excluir da tributação a multa de ofício, rerratificando­se o acórdão n° 1803­00154.        Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 2          2  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.          Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.151)  em  que  se  alega  omissão  no  Acórdão  nº  1803­00154,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  do  CARF, relativamente às seguintes matérias:  •  A 3ª Turma Especial não se manifestou sobre a ausência da escrituração  contábil  da  contribuinte,  elemento  que  efetivamente  comprovaria  a  compensação alegada.  •  Conforme  alegações  da  autuada  o  direito  creditório  compensado  foi  decorrente  de  retificações  das  declarações  de  rendimentos.  Ocorre,  porém, que não consta dos autos a escrituração contábil da contribuinte.  Tal  documentação  é  fundamental  para  a  demonstração  dos  erros  cometidos  nas  declarações,  e  para  a  comprovação  da  existência  do  direito alegado.  •  Para comprovar a compensação realizada bastaria a autuada ter anexado  sua escrituração contábil, elemento hábil a comprovar os erros cometidos  na  DIPJ  1994.  Tais  elementos  de  prova  encontram­se  sob  poder  da  contribuinte,  sendo  seu  dever  apresentá­los  para  demonstrar  a  compensação alegada.  •  A 3ª Turma Especial silenciou a esse respeito e não se manifestou sobre  a  falta  nos  autos,  dos  documentos  que  realmente  serviriam  para  comprovar a compensação declarada na DCTF.  •  Requer a Fazenda Nacional seja conhecido e provido o presente recurso  para que haja manifestação da Turma sobre o referido ponto omisso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 3          3 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  O  lançamento  foi  motivado  pela  falta  de  localização  dos  Darf`s  indicados  como direito creditório utilizado para compensar os débitos (fls. 32/37).  A  principal  questão  a  ser  analisada  gira  em  torno  da  comprovação  da  compensação alegada pela contribuinte.  Constam dos autos os seguintes elementos de prova:  •  DCTF relativa ao 1º trimestre de 1997 (fls. 90/93).  •  DCTF relativa ao 3º trimestre de 1997 (fls. 94/98).  •  DCTF relativa ao 4º trimestre de 1997 (fls. 99).  •  Cópia de darf’s (fls. 110/111).  •  Cópia de planilhas de compensação (fls. 100/109).  •  Cópia da DIPJ retificadora relativa ao período de 01/01/1993 a 31/10/1993 (fls. 43/52).  •  Cópia da DIPJ retificadora relativa ao período de 30/11/1993 a 31/12/1993 (fls. 53/62).  •  Cópia da DIPJ retificadora relativa ao período de 01/01/1994 a 31/12/1994 (fls. 63/71).  •  Cópia da DIPJ retificadora relativa ao período de 01/01/1995 a 31/12/1995 (fls. 72/89).  Conforme  alegações  da  recorrente  o  direito  creditório  compensado  foi  decorrente de retificações das declarações de rendimentos.  A decisão recorrida assim se manifestou sobre a documentação constante dos  autos:  “Como  foi  relatado,  a  interessada  alega  que  a  CSLL  lançada  teria sido compensada com valores recolhidos por meio dos Darf  juntados às fls. 110/111. Assevera que as compensações estariam  comprovadaspelos referidos documentos de arrecadação e pelos  outros documentos trazidos por ela à colação, como as cópias de  páginas das DCTF  (fls.  89/99),  das DIRPJ retificadoras de 93,  94  e  95  (fls.  42/88)  e  das  planilhas  de  demosntração  das  compensações (fls. 100/109).  Examinando­se  esses  documentos,  constata­se  que  eles  não  constituem  prova  do  necessário  registro  contábil  da  compensação  e, mais  que  isso,  não  comprovam  efetivamente  a  compensação informada na DCTF.”  De  fato,  tal  como  afirmado  pela  embargante,  no  voto  condutor  do  acórdão  não  há  manifestação  sobre  a  ausência  da  escrituração  contábil  da  contribuinte  e  das  consequências deste fato sobre o seu pleito. Em nenhum momento foi contraditada a afirmação  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 4          4 da decisão de primeira instância acerca da necessidade de apresentação da escrituração contábil  para comprovar eventual erro cometido nas declarações.  A  escrituração  contábil  é  o  elemento  chave  para  a  demonstração  dos  erros  cometidos nas declarações, e para a comprovação da existência do direito creditório alegado.  Os  elementos  de  prova  anexados  pela  contribuinte  ­  declarações  e  cópias  de  planilhas  de  compensação – são insuficientes para comprovar a compensação efetuada.  Aliás, este é o entendimento que prevalece nesta Turma Especial, conforme  demonstra decisão em outro processo da mesma contribuinte, cuja ementa abaixo se reproduz:    “ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  O  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil  estabelece  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor,  cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e  liquidez do crédito.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as  diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes  de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente  acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de oficio  exigida.”(Acórdão n° 1803­00269, sessão em 25/01/2010)”  A  mesma  solução  deve  ser  aplicada  ao  presente  caso,  qual  seja,  a  de  considerar  que  não  foram  comprovadas  as  compensações  alegadas,  ante  a  ausência  de  apresentação da escrituração contábil.  Assim,  passa  a  ser  necessário  nos  manifestarmos  sobre  a  alegação  de  que  cabia à autoridade fiscal diligenciar para verificar a compensação,e sobre o cabimento da multa  de ofício.  Quanto  à primeira questão,  deve  ser  ressaltado  que é dever do  contribuinte  manter escrituração comercial e fiscal, e conservar os documentos que lhe deram suporte nos  termos do art. 923 do Decreto n° 3.000/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).”  Para comprovar a compensação efetuada bastaria a recorrente ter anexado sua  escrituração  contábil,  elemento  hábil  a  comprovar  os  erros  cometidos  nas  declarações  retificadas. Tais elementos de prova encontram­se sob poder da contribuinte, sendo seu dever  apresentá­los para demonstrar a compensação alegada.  Na fase recursal a recorrente também não trouxe aos autos qualquer elemento  de  sua  escrituração  contábil,  mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  que  foi  clara  ao  apontar sua imprescindibilidade para comprovar as compensações alegadas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 5          5 O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem  incumbe o ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  No presente  caso,  a  recorrente  não  logrou  demonstrar  o  fato  impeditivo  da  exigência  fiscal,  qual  seja,  o  da  compensação  dos  débitos  com  créditos  decorrentes  da  declarações retificadoras de IRPJ, relativas aos anos de 1993, 1994 e 1995.  Arruda Alvim, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, assim se  manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova:  “De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das  partes  o  ônus  da  prova  relativamente  a  tais  e  quais  fatos,  não  cumprindo  esse  ônus  e  inexistindo  nos  autos  quaisquer  outros  elementos,  pressupor­se­á  um  estado  de  fato  contrário  a  essa  parte.  Assim,  quem  devia  provar  e  não  o  fez  perderá  a  demanda.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil,  volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. –  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).  Logo, não merece reparos a decisão de primeira instância que apontou a falta  de comprovação da compensação declarada na DCTF.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  verifica­se  que  ela  deve  ser  objeto  de  exoneração em face do que a seguir se expõe.  Primeiramente  cumpre  observar  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  21/02/2002,  na  vigência  do  artigo  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  in  verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  Posteriormente  ao  lançamento,  em  30/10/2003,  foi  editada  a  MP  nº  135  (convertida na Lei nº 10.833/2003 e alterada pela Lei nº 11.051/2004), que em seu artigo 18,  assim dispôs:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 6          6 A nova redação do art. 18, dada pelo art. 27 da Medida Provisória nº 472, de  15/12/2009, alcança apenas as compensações efetuadas após a sua edição, não sendo aplicável  ao presente caso.   Deve­se, pois, considerar a nova ordem legal que rege a revisão das DCTF (e  o possível lançamento dela decorrente), dada pelo art. 18 da MP nº 135, de 30 de outubro de  2003,  que  estabelece  que  o  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  90,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de  compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Isto nos  leva  a  concluir  que  a  hipótese  apurada  na  auditoria  de  DCTF  em  comento  não  se  amolda  àquelas que ensejam lançamento da multa de ofício.  A melhor interpretação que se pode extrair do art. 18 da Medida Provisória nº  135, que foi convertida na Lei nº 10.833, de 2003, é de que a DCTF­Declaração de Créditos e  Débitos Tributários Federais constitui­se em documento de confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  5º,  §1º,  do  Decreto­lei  nº  2.124, de 13 de junho de 1984.  Por outro lado, ainda que referido artigo 18 da MP nº 135, de 2003 nos leve a  concluir que as DCTF sempre foram documentos de confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente à exigência do crédito tributário, é importante esclarecer que na vigência do art. 90  da MP nº 2.158­35, de 2001 – que não  revogou o art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 1984 –  fazia­se  necessário  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  auditoria  das  declarações encaminhadas pelo sujeito passivo.  Desta  forma,  a partir  da  edição da MP nº 135,  de 2003,  foi  restabelecida  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória,  tal como previsto no art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158­35, de 2001.  Pelo  acima  exposto,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de ofício sempre que se constatar que o  lançamento decorreu de auditoria de declarações entregues pelo sujeito passivo.  Ao  suprir  a  omissão  verificada  no  acórdão  n°  1803­00154,  alcançamos  um  resultado diferente daquele que inicialmente havia sido decidido.   É  pacífico  nos  tribunais  superiores  o  entendimento  acerca da  possibilidade  da modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a  ocorrência de omissão, conforme jurisprudência abaixo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  (ISS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  QUESTÃO  PREJUDICIAL  AO  EXAME  DO  RECURSO  ESPECIAL  (ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, DO CPC, 110 DO CTN C/C 1º,  § ÚNICO, DA LEI 6.099/74, E 12 DO DECRETO­LEI 406/68).  APLICAÇÃO DO ART. 543, § 2º, DO CPC. REMESSA AO STF  PARA  APRECIAÇÃO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 7          7 FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  AUTÔNOMO  PREJUDICIAL AO EXAME DO RECURSO ESPECIAL).   1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos  de  declaração  quando  verificada  naquele  a  ocorrência  de  omissão,  nos  termos  do  art.  535  do  CPC.  (EERESP  200602485605 – DJE DATA: 25/05/2009)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO. ERRO DE  DIGITAÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DO  ACÓRDÃO.  INTERESSE  DA APELADA EM RECORRER. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  NÃO­CONFIGURAÇÃO,  POR SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA  A  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DOS  SÓCIOS.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIZAÇÃO  PESSOAL  DE  SÓCIO  DE  SOCIEDADE  LIMITADA  SEM  PODERES  DE  ADMINISTRAÇÃO.  INVIABILIDADE.  RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO­GERENTE. VIABILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  E  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO.  (EDRESP  200601334205, DJE DATA: 04/02/2009)    Ante todo o exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  excluir  da  tributação  a  multa  de  ofício,  rerratificando­se  o  acórdão n° 1803­00154.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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