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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107024 #
Numero do processo: 10640.003139/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.035  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  AECIO FLAVIO MEIRELLES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 31 39 /2 00 8- 99 Fl. 161DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida  se  administrativamente  o  lançamento  relativo  à  matéria  não  impugnada  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  17),  devendo, por conseguinte, ser procedida a cobrança imediata do  crédito tributário correspondente.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se plena convicção de que  resta  indevida a dedução  ­de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento,  foram os  de  que  os  gastos  seriam  elevados  e  que não  teria  sido  comprovada  a  efetividade do pagamento, verbis:  Intimado  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  informados  em  sua  declaração  a  titulo  de  despesas  médicas,  mediante  a  apresentação  de  fichas  ou  laudos  médicos,  hospitalares, odontológicos ou assemelhados e/ou outro meio de  prova  disponível)  bem  como  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  para  esse  mesmo  fim  despendidos,  através  de  documentação  bancária  (cópia  de  cheques  nominais  microfilmados,  extratos  bancários  em  que  constem  saques  com  compatibilidade  de  datas  e  valores,  ordens  de  pagamento  ou  transferências  eletrônicas),  declarados  como  pagos  a:  Christiano Sarmento Nunes (dentista), Liliana Fajardo Oliveira  (fisioterapeuta),  Cristiane  Medina  Fortes  (dentista),  Enedina  Carla de Oliveira Siviero (fonoaudiologa) e Luciana Cetrim de  Almeida  Matos  (psicóloga),  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar declarações lavradas pelos respectivos ' profissionais  do tipo de tratamento realizado, embora tais documentos tenham  o Ê mesmo  valor  probatório  dos  recibos  por  ele  apresentados.  constam  das  referidas  declarações  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro.  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  que  poderiam  comprovar  os  saques.  Sequer  um  único  pagamento  foi  efetuado  em  cheque,  embora  a  declarante  receba  seus  rendimentos  de  pessoas  jurídicas,  depositados em conta bancaria. Diante do exposto, por falta de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  todas  as  despesas  declaradas  como  pagas  aos  referidas  profissionais,  no  valor  total  de  R$  32.262,00,  foram  glosadas.  «  Tal  procedimento  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10640.003139/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.035  S2­C0T1  Fl. 3          3 encontra  guarida  no  §1°  do  art.  73  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do‹Ímposto  de  Renda),  que  determina  que  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte.  O  Acórdão  102­44.Ê58,  de  21/03/2001,  da  2a  Câmara  do  1'  Conselho de Contribuintes    No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles. Trancrevemos uma passagem desse recurso:  Em  primeiro  lugar  fica  claro  até  pela  menção  expressa  na  decisão  ,  e  tal  como  pode  ser  verificado  nos  autos,  que  o  Contribuinte  apresentou  os  comprovantes  exigidos  pela  lei  tributária nos ternos do art. 73 do RIR/99 e tais comprovantes, e  todos  eles.  restringiam­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  Contribuinte.  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes. Todos eles mencionam o nome do paciente, e o n°  de CPF e qualificação de quem os recebeu.  Nas declarações obtidas às pressas para o fim de comprovação  dos valores pagos observa­se que de fato falta o CPF de alguns  declarantes, mas que simples erro formal escusável não poderia  obstar a aceitação de tais documentos como prova nos autos. E  ainda,  que  tais  pagamentos  não  originaram  deduções  exageradas  por  parte  do  Contribuinte  porque  estavam  absolutamente  dentro  dos  limites  legais  de  dedução!  Dai  a  menção à  dedução  exagerada  é mera  presunção da autoridade  lançadora que não demonstra no que  está exagerada ou acima  dos  limites  legais ou mesmo dos  limites  razoáveis as deduções.  limitando­se a apontar o “exagero”;      Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Fl. 163DF CARF MF     4 O  contribuinte  trouxe  extratos  bancários  e  várias  descrições  dos  serviços  médicos ocorridos, com declarações de vários profissionais.  O  lançamento  descreveu  detalhadamente  as  despesas  médicas,  mas  a  fundamentação para a recusa restringiu­se a dois pontos: 1) que o total de despesas médicas foi  considerado exagerado em relação aos rendimentos declarados: 2) a falta de comprovação do  efetivo  pagamento.  No  entanto,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras nos documentos  apresentados pelo  contribuinte. Não  foram solicitados outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  que  indicasse  algum  problema  problema,  ou  mesmo  dúvida, nos documentos.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10640.003139/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.035  S2­C0T1  Fl. 4          5 E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”  Fl. 165DF CARF MF     6  Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator              Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10640.003139/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.035  S2­C0T1  Fl. 5          7                   Fl. 167DF CARF MF

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6997205 #
Numero do processo: 10410.006661/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. ERRO DE FATO. DÉBITO PAGO. O erro na informação da DCTF não pode ensejar a exigência de crédito tributário extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-003.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas a exigência do IRRF sobre o fato gerador ocorrido em 31/01/2005, no valor de R$ 21.102,43, com os acréscimos legais.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006661/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.051  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  DCTF  Recorrente  MONTEC MONTAGEM TÉCNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006  DCTF. ERRO DE FATO. DÉBITO PAGO. O erro na informação da DCTF  não  pode  ensejar  a  exigência  de  crédito  tributário  extinto  pelo  pagamento,  nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para manter apenas a exigência do  IRRF sobre o fato gerador  ocorrido em 31/01/2005, no valor de R$ 21.102,43, com os acréscimos legais.       (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator       Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (02/09).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 66 61 /2 00 9- 17 Fl. 222DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1017.16107.JJPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  às fls. 08/09 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 69/71), após o cotejo dos valores  escriturados (fls. 13/41) com os valores informados em DCTF (fls. 42/55), foram apuradas as  diferenças constantes do demonstrativo à fl. 71.  Em  sua  impugnação  ao  lançamento  (fls.  84/93)  a  contribuinte,  em  síntese,  alega que:  · foram  lançadas  diferenças  de  IRRF,  encontradas  pela  comparação  entre  valores  escriturados  e  valores  declarados  em  DCTF,  sem  considerar,  contudo,  os  valores  efetivamente  recolhidos,  comprovados conforme 'Consulta de Pagamento' (fls. 56/58);  · referidos  valores  (fl.  70),  foram  recolhidos  dentro  do  prazo  de  vencimento, apenas não foram declarados em DCTF;   · os  valores  foram  lançados  com  base  no  livro  Razão  e  o  IRRF  foi  corretamente  apurado,  escriturado  e  pago,  conforme  lançamentos  contábeis  a  crédito  e  a  débito  da  conta  IRRFONTE  S/FOLHA  (2.1.3.02.000062128), o que  faz prova em seu  favor, nos  termos do  art. 923 do RIR11999;   · tabela à fl. 88 demonstra a correspondência entre os valores de IRRF  apurados  pelo  auditor,  escriturados  pela  autuada  e  os  pagamentos  código  0561,  conforme  consulta  pagamentos  as  fls.  56/58,  demonstrada assim, a extinção do crédito tributário pelo pagamento;  · sobre a matéria transcreve ementas de Acórdãos das DRJ e do CARF  às fls. 89/91 e apela para o respeito ao principio da verdade material  na esfera administrativa;  · comprovado o recolhimento do tributo não é cabível a multa de oficio  de 75%, bem como os juros de mora.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  (Acórdão  nº  11­ 34.105 (fl. 194), em votação unânime, julgou improcedente em parte a impugnação, resumindo  o  seu  entendimento  na  ementa  abaixo  transcrita,  para manter  o  IRRF  lançado  e  exonerar  o  valor de R$ 180.443,33 relativo à multa de oficio, determinando que a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Maceió, quando  da  cobrança  do  crédito  tributário mantido,  observe  o  disposto na Solução de Consulta Interna n° 8, de 30 de abril de 2007.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2005   IRRF.  AUSÊNCIA  DE  VALORES  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  ESPONTÂNEOS.  A  falta  de  registro  em DCTF do  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  impõe  a  necessidade  do  lançamento,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  sem  considerar os pagamentos efetuados.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.  Fl. 223DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1017.16107.JJPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.006661/2009­17  Acórdão n.º 2102­003.051  S2­C1T2  Fl. 3          3 Exclui­se a multa de oficio incidente sobre os valores de imposto  exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Em  seu  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.  205/215  do  PDF),  a  recorrente  reitera as mesmas questões suscitadas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, cumpre observar que o contribuinte não questiona a divergência  apurada pela fiscalização entre o IRRF escriturado (com base no livro razão às fls. 14/41) e o  informado em DCTF (planilha às  fls. 70/71). Admite que os valores não  foram corretamente  declarados em DCTF, mas que os  impostos  retidos foram efetivamente recolhidos, conforme  “Consultas de Pagamento” de fls. 56/58.  Em relação à decisão recorrida a contribuinte questiona o provimento parcial  da  impugnação,  para  excluir,  tão­somente,  o  montante  de  R$  180.443,33,  correspondente  à  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  IRRF  lançado,  referente  aos  meses  de  fevereiro/2005,  março/2005,  abril/2005,  agosto/2005,  agosto/2006,  setembro/2006,  outubro/2006,  novembro/2006 e dezembro/2006.   No seu entender, a exigência do próprio imposto deve ser excluída do Auto  de Infração, tendo em vista que a exclusão da multa ocorreu devido à comprovação de que tais  valores foram escriturados e pagos, apesar de não terem sido informados em DCTF o débito e  o  respectivo  pagamento.  Se  o  pagamento  realizado  não  fosse  suficiente  para  extingui­la  totalmente, caberia o lançamento de ofício para exigência da diferença.  Neste  ponto,  forçoso  dar  razão  à  recorrente. Não  é  admissível manter­se  a  exigência do  IRRF lançado, que foi  tempestivamente recolhido – fato  reconhecido  tanto pela  fiscalização  como  pelo  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  –  sendo  certo  que  o  erro  na  informação  da  DCTF  não  pode  ensejar  a  exigência  de  crédito  tributário  extinto  pelo  pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.   Com efeito, o pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do artigo 150  do CTN, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  Mesmo que não ocorra a homologação, o pagamento feito extingue a obrigação tributária.   Entretanto,  a  mesma  situação  não  ocorre  em  relação  à  exigência  do  IRRF  referente ao mês de janeiro/2005, no valor de R$ 21.102,43, regularmente escriturado, mas que  não foi pago nem informado o débito em DCTF, razão pela qual mantendo a cobrança do IRRF  para este fato gerador, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora.   Fl. 224DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1017.16107.JJPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter apenas a  exigência do  IRRF  sobre o  fato gerador ocorrido  em 31/01/2005, no valor de R$ 21.102,43,  com os acréscimos legais.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 225DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1017.16107.JJPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/09/2014 07:55:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/09/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 27/10/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.1017.16107.JJPZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 40028F5E4135BFE12566D1D4B7EE16A841634716 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.006661/2009-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7094860 #
Numero do processo: 10850.720651/2014-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 39          1 38  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720651/2014­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.223  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  VICTOR ANDRÉ DOS SANTOS ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  04) para o ano calendário 2014, tendo­se em vista a existência de débito (multa por atraso/falta  de entrega de DIPJ, período de apuração 01/04/2011, código de receita 5338, no valor original  de  R$  200,00)  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  de  natureza  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 06 51 /2 01 4- 76 Fl. 39DF CARF MF     2 previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  25/27)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  efetuado em janeiro de 2014 não foi suficiente para a quitação do débito naquela data:  O  débito  constante  do  termo  de  e­fl.  5  que  motivara  o  indeferimento  à  opção  pelo  Simples  Nacional  foi  objeto  de  recolhimento  em  08/01/2014,  em  valor  original,  como  comprova  o  extrato  do  SIEF/ARRECADAÇÃO/RFB  às  e­fls.  10. O contribuinte não recolheu os acréscimos  legais, o que  implicou  em  extinção  parcial,  pois  amortizou  somente  parte  do débito, remanescendo um saldo de R$ 23,30 (e­fl. 13)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  25/03/2015 (e­fl. 37) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 14/04/2015 (e­ fl. 36), em que aduz, em resumo, que pagou a multa sem os acréscimos legais porque o DARF  foi preenchido sem acréscimos legais "por culpa do sistema".  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  03)  para  o  ano  calendário 2011.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.720651/2014­76  Acórdão n.º 1001­000.223  S1­C0T1  Fl. 40          3 § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Está comprovado que o contribuinte recolheu em 18/01/2014 a multa sem os  encargos legais, restando uma diferença de R$ 23,30 (e­fl. 13). Logo, em 31/01/2014 o débito  não estava quitado nem estava com a exigibilidade suspensa. A alegação de que houve "falha  no  sistema"  careceu  de  comprovação.  Resta  ainda  ressaltar  que  o  preenchimento  de  DARF  pode ser feito de outras formas, como o preenchimento manual.  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado Digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 41DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.720634/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ALIENAÇÃO DE BENS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens, a legislação estabelece métodos para a sua apuração vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que, a decisão de não os adotar, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição, deve estar devidamente fundamentada, sob pena de o lançamento encontrar-se materialmente viciado.
Numero da decisão: 2201-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em determinar a nulidade, por vício material, do lançamento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que dava provimento parcial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JAIME RABELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ALIENAÇÃO  DE  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital  obtido  na  alienação  de  bens,  a  legislação  estabelece  métodos  para  a  sua  apuração vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que, a decisão de não  os adotar, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição,  deve estar devidamente fundamentada, sob pena de o lançamento encontrar­ se materialmente viciado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em determinar a  nulidade,  por  vício  material,  do  lançamento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que dava provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 16/10/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 34 /2 01 1- 37 Fl. 302DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 261/262) apresentado em face do Acórdão  nº 09­57.679, da 6ª Turma da DRJ/JFA (fls. 253/258), que negou provimento à impugnação do  sujeito  passivo  (fls.  142/145)  ao  auto  de  infração  (fls.  132/137)  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário  de  R$  196.200,76  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  e  acréscimos legais, tendo por base de cálculo ganho de capital na alienação de bens e direitos.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126/129), durante o curso  da  fiscalização,  verificou­se  que  a  empresa  Universal  Leaf  Tabacos  Ltda.  adquiriu  do  contribuinte folhas de fumo pelo valor de R$ 633.023,87.  Intimado  a  apresentar  a  origem  dos  bens  vendidos,  o  fiscalizado  teria  esclarecido  que  exerceu  a  atividade  de  compra  e  venda  de  fundo  adquirido  de  produtores  rurais.  Diante  desses  esclarecimentos,  e  considerando  ainda  a  impossibilidade  material  de que o  contribuinte  tivesse produzido 126  toneladas de  fumo oriundas de uma só  safra, a fiscalização entendeu não ser cabível a tributação como rendimento da atividade rural.  Também não seria o caso de equiparação à pessoa jurídica de que trata o art.  150  do Regulamento  de  Imposto  de Renda  ­ RIR/1999,  uma vez  que  as  notas  emitidas  pela  empresa Universal Leaf Tabacos Ltda. evidenciariam a realização de apenas cinco operações  de  venda  em  um  período  de  três  meses.  Portanto,  não  estaria  caracterizada  a  habitualidade  necessária para essa equiparação.  Em razão disso, a autoridade fiscal entendeu por bem apurar o imposto sobre  a  renda devido  tendo por base de cálculo o ganho de capital na alienação de bens e direitos.  Para tanto, foi considerado como valor de alienação a quantia de R$ 633.023,87 e ao custo de  aquisição foi atribuído o valor zero, medida que foi assim justificada no TVF:  Conforme demonstrado na tabela de folhas 125, na apuração do  ganho tributável, foi atribuído custo zero aos bens alienados em  virtude  da  ausência  do  valor  pago  e  da  impossibilidade  de  se  determinar o  custo de outra  forma, uma vez que o  contribuinte  não  declarou  a  existência desses  bens  ao Fisco  (o  contribuinte  estava  omisso  da  entrega  de  declaração  anual  de  ajuste)  e  mesmo intimado por duas vezes a apresentar a comprovação do  custo  de  aquisição, mediante  a  apresentação  nota  fiscal,  cópia  de  cheque,  transferência  bancária,  DOC/TED,  contrato  ou  documento  equivalente,  não  apresentou  documentos  idôneos  capazes de comprovar esse custo (fls 39/42).  Em que  pese  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  e notas  promissórias  com  os  quais  pretendia  comprovar  o  custo  de  aquisição  do  fumo  vendido,  estes  não  foram  aceitos pela fiscalização, pelas seguintes razões:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10945.720634/2011­37  Acórdão n.º 2201­003.949  S2­C2T1  Fl. 303          3 No intuito de comprovar esse custo, o contribuinte apresentou os  recibos  que  constam  das  folhas  50  a  80.  No  entanto,  esses  documentos  foram  desconsiderados  por  não  comprovarem  o  efetivo pagamento. Não contêm sequer  firmas reconhecidas dos  signatários para pelo menos comprovar a contemporaneidade do  recibo e a aquisição dos bens.  A fiscalização lavrou o auto de infração sobre ganho de capital, apurando o  imposto devido pela aplicação da alíquota de 15% e aplicou a multa de ofício de 75%.  A exigência fiscal foi  impugnada pelo sujeito passivo, o que deu origem ao  Acórdão ora recorrido, que contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A responsabilidade por infrações independe da intenção do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há que se cogitar de nulidade do  lançamento quando  observados os requisitos previstos na legislação que rege o  processo administrativo fiscal.  No  lançamento não há que se cogitar quanto à preterição  do direito de defesa,  posto que esta,  consoante o disposto  no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica­ se apenas a despachos e decisões.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze  por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.  A ciência dessa decisão deu­se em 26/05/2015 (fl. 260) e o recurso voluntário  foi tempestivamente protocolado em 17/06/2015 (fls. 261/262).   Ao recorrer, o sujeito passivo apresenta as seguintes razões de direito:  II.1 ­ Preliminar  Fl. 304DF CARF MF     4 Não há que se cogitar ganho de capital, por falta de não haver  custo  por  não  comprovarem  o  efetivo  pagamento  na  aquisição  do fumo. Então o que seria os recibos de pagamentos de fumos  aos  agricultores?  Sendo  que  os  recibos  são  idôneos,  muito  embora  não  ostente  firma  reconhecida,  foram  firmados  pelo  emitente pessoas idôneas, agricultores, sendo assim houve custo  sim,  e  o  lucro  não  ultrapassa  os  7%  entre  receita  e  despesa  (custo da mercadoria aqui negociada, ou seja, o fumo.) firmados  através dos recibos,  II.2 ­ Mérito  Segue os recibos dos agricultores que será anexado ao processo,  Neste  Conselho,  o  processo  em  questão  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública a esta relatora.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O Recurso Voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade  e dele conheço.  Conforme  evidenciado  no  relatório,  a  questão  debatida  neste  processo  diz  respeito ao custo de aquisição utilizado pela autoridade fiscal para apuração da base de cálculo  de IR incidente sobre ganho de capital na alienação de bens (fumo).  A autoridade fiscal atribuiu ao custo de aquisição dos bens alienados o valor  zero, com base em argumentos que devem ser rememorados:  Conforme demonstrado na tabela de folhas 125, na apuração do  ganho tributável, foi atribuído custo zero aos bens alienados em  virtude  da  ausência  do  valor  pago  e  da  impossibilidade  de  se  determinar o  custo de outra  forma, uma vez que o  contribuinte  não  declarou  a  existência desses  bens  ao Fisco  (o  contribuinte  estava  omisso  da  entrega  de  declaração  anual  de  ajuste)  e  mesmo intimado por duas vezes a apresentar a comprovação do  custo  de  aquisição, mediante  a  apresentação  nota  fiscal,  cópia  de  cheque,  transferência  bancária,  DOC/TED,  contrato  ou  documento  equivalente,  não  apresentou  documentos  idôneos  capazes de comprovar esse custo (fls 39/42).  Portanto, a fundamentação da fiscalização pode ser assim resumida: ausência  de  valor  pago  e  impossibilidade  de  se  determinar  o  custo  de  outra  forma;  ausência  de  comprovação de efetivo pagamento e de documentos idôneos.  O  sujeito  passivo,  por  sua  vez,  mostra­se  irresignado  com  o  custo  de  aquisição atribuído aos bens alienados. Penso que lhe assiste razão.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10945.720634/2011­37  Acórdão n.º 2201­003.949  S2­C2T1  Fl. 304          5 De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001,  que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos  por pessoas físicas, na ausência do valor pago devem ser adotados os seguintes critérios:  Custo na ausência do valor pago  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  III ­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  Esta previsão tem base no art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  Fl. 306DF CARF MF     6 bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Dentre esses critérios, entendo que deveria ter sido aplicado o valor corrente  na data da aquisição.  Segundo o termo de verificação fiscal, "Fica claro que a quantidade vendida,  126  toneladas  de  fumo oriundas  de  uma  só  safra,  é  flagrantemente  incompatível  com a  área  explorada pelo contribuinte".   Com  essa  afirmação,  está  localizado  no  tempo  o  momento  em  que  o  fiscalizado adquiriu os produtos, bem como sua natureza e sua quantidade.   A  impossibilidade  de  apuração  do  custo  de  aquisição  teria  a  seguinte  motivação:  (...) uma vez que o contribuinte não declarou a existência desses  bens  ao  Fisco  (o  contribuinte  estava  omisso  da  entrega  de  declaração anual de ajuste) e mesmo intimado por duas vezes a  apresentar  a  comprovação  do  custo  de  aquisição,  mediante  a  apresentação  nota  fiscal,  cópia  de  cheque,  transferência  bancária,  DOC/TED,  contrato  ou  documento  equivalente,  não  apresentou  documentos  idôneos  capazes  de  comprovar  esse  custo.  A ausência de inclusão dos bens na declaração não é justificativa para a não  apuração do custo de aquisição, até porque os bens podem ter sido comprados e vendidos no  mesmo  ano,  o  que  tornaria  inexigível  essa  declaração.  Por  outro  lado,  se  os  documentos  apresentados fossem considerados  idôneos, eles mesmos comprovariam o custo de aquisição,  não havendo que se falar em ausência do valor pago.  Portanto,  nenhum  dos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  é  apto  a  justificar o fato de ter atribuído valor zero ao custo de aquisição.  Dessa  forma,  fica  evidente  que  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal  contraria  os  atos  normativos  editados  pelo  próprio  órgão  a  que  pertence,  que  lhe  são  vinculantes e constituem também uma garantia ao contribuinte que não pode ser afastada sem  uma adequada fundamentação.  Com isso, resta caracterizada ofensa direta ao art. 142 do Código Tributário  Nacional,  quando  estabelece  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  de  determinar  a  matéria  tributável  e  apurar  o  tributo  devido,  operação  que  passa,  necessariamente,  pela  perfeita  identificação  da  base  de  cálculo.  A  ausência  de  mensuração  dessa  grandeza  ofende  a  legalidade,  constitui  matéria  de  ordem  pública  que,  reconhecida,  conduz  à  declaração  de  nulidade do lançamento realizado.   Ainda que assim não  fosse, no que diz  respeito à negativa em se aceitar os  recibos apresentados pelo fiscalizado, a autoridade fiscal apresentou os seguintes argumentos:  No intuito de comprovar esse custo, o contribuinte apresentou os  recibos  que  constam  das  folhas  50  a  80.  No  entanto,  esses  documentos  foram  desconsiderados  por  não  comprovarem  o  efetivo pagamento. Não contêm sequer  firmas reconhecidas dos  signatários para pelo menos comprovar a contemporaneidade do  recibo e a aquisição dos bens.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10945.720634/2011­37  Acórdão n.º 2201­003.949  S2­C2T1  Fl. 305          7 Aqui,  afirma­se  que  os  documentos  não  comprovam  o  efetivo  pagamento  porque "não contêm sequer firmas reconhecidas dos signatários para pelo menos comprovar a  contemporaneidade do recibo e a aquisição dos bens".  Desconheço  legislação  que  estabeleça  como  critério  para  a  validade  de  um  recibo, que o  emitente  tenha  sua  firma  reconhecida,  e não  é  apresentado nenhum argumento  adicional pelo qual poderia ter sua validade posta em dúvida, de modo a justificar a exigência  feita. Assim, a autoridade fiscal poderia ter questionado a existência das pessoas que firmaram  os recibos, ou a sua condição de produtores de fumo. Poderia  também ter intimado parte dos  emitentes a prestar informações sobre os produtos vendidos, mas nada fez. Portanto, embora os  recibos apresentados pudessem ter sua validade questionada pela autoridade fiscal, os motivos  levantados para tanto não se mostram razoáveis.  Ademais, deve ser registrado que o processo contém cópia da movimentação  financeira  do  sujeito  passivo,  o  que  evidencia  que  efetuou  saques  em  dinheiro  em  datas  contemporâneas  às  alegadas  aquisições,  do  modo  que  poderiam  lastrear  parte  dos  recibos  apresentados.   Assim, tem­se um saque de R$ 90.000,00 em 28/03/2008, R$ 60.000,00 em  11/04/2008, R$ 100.000,00  em 16/04/2008, R$ 18.800,00  em 30/04/2008, R$ 92.000,00  em  05/05/2008, R$ 108.000,00 em 15/05/2008 e R$ 8.200,00 em 20/05/2008.   Com isso, a movimentação financeira do período em que se deu a compra e  venda  das  folhas  de  fumo  revela  que  o  contribuinte  sacou  R$  477.000,00  de  suas  contas  bancárias. Não havendo qualquer comprovação de que esse montante tenha tido outro destino,  resta evidenciada capacidade financeira para suportar parte dos recibos apresentados.  A despeito do que foi afirmado nos últimos parágrafos, entendo que o auto de  infração  em  análise  contém  um  vício  de  ordem material,  uma  vez  que  deixou  de  aplicar  o  critério estabelecido tanto pela Lei nº 7.713, de 1988, como pela IN SRF nº 84, de 2001, para  apuração do valor do custo de aquisição, sem que tenha apresentado uma justificativa aceitável  para esse procedimento.  Nesse caso, houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a quantificação  do tributo devido não seguiu as normas determinadas pela legislação tributária.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, declarar nulo o lançamento realizado.  Conselheira DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relatora                            Fl. 308DF CARF MF     8     Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726772/2011-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não é possível identificar a omissão apontada, tendo em vista a apreciação, mesmo que de forma genérica, dos pontos descritos como omissos.
Numero da decisão: 9202-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.714  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEWTON CARDOSO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  quando  não  é  possível  identificar a omissão apontada,  tendo em vista a apreciação, mesmo que de  forma genérica, dos pontos descritos como omissos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os Embargos de Declaração.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 67 72 /2 01 1- 88 Fl. 1400DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração,  fl. 1.353/1.361, opostos pela Fazenda  Nacional, com fulcro no art. 65 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015,  contra  o  Acórdão  nº  9202­003.579  (fls.  1.291/1.348),  este  julgado  na  sessão  plenária  de  03/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008   IRPF  ­ OPERAÇÃO DE  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.    A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252  da Lei n° 6.404/76, difere da incorporação de sociedades e  da subscrição de capital em bens. Com a incorporação de  ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações (e não  do  patrimônio)  e  a  incorporada  passa  a  ser  subsidiária  integral  da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá  a  substituição no patrimônio do  sócio,  por  idêntico  valor,  das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são as pessoas jurídicas envolvidas na operação.   Os sócios, pessoas físicas,  independentemente de terem ou  não aprovado a operação na assembléia de acionistas que  a aprovou, devem, apenas, promover tal alteração em suas  declarações de ajuste anual.   Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas  está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não  recebeu  nenhum  numerário  em  razão  da  operação autuada.   Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°,  da  Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência de  fundamento  legal que autorize a  exigência de  imposto de renda pessoa  física por ganho de  capital na incorporação de ações em apreço.  Recurso especial negado.  O resultado encontra­se assim espelhado:  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 364          3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Relatora),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (Suplente  convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram  por dar provimento ao Recurso. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Valéria  Zotelli,  OAB/SP nº 117.183, advogada do contribuinte. Defendeu a  Fazenda Nacional o Procurador Dr. Paulo Riscado Junior.  No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado, transcrevo, os trechos pertinentes do relatório do acórdão embargado de relatoria da  ilustre  conselheira Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  e  o  voto  vencedor  do  Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior.  Complemento  o  relatório  com  os  Embargos  da  PGFN  e  uma  Manifestação apresentada pelo contribuinte.  Relatório da Dra. Maria Helena Cotta Cardozo:  “Trata  o  presente  processo,  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  participação  societária, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 66.   A  operação  objeto  da  autuação  é  a  incorporação  das  ações  da  empresa  REFLA pela empresa BRATIL, da qual a primeira passou a ser subsidiária integral, conforme  o artigo 252 da Lei nº 6.404, de 1976.   As operações podem ser assim resumidas:   ­ em 02/01/2006, foi constituída a empresa REFLA EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  que  atuava  como  “holding”  e  tinha  como  sócios  a  empresa  LEGUNA PARTICIPAÇÕES LTDA e Carlos Roberto Mendonça de Almeida Filho; o capital  social  inicial  era  de  R$  1.000,00,  subscrito  e  integralizado  em  moeda  corrente  nacional,  dividido  em  1.000  quotas  de  valor  nominal  de  R$  1,00,  assim  dividido  entre  os  sócios­ quotistas:  ­  em  15/01/2007,  o  Contribuinte  Newton  Cardoso  adquiriu  da  empresa  DORLON  SECURITIES  LTDA.,  a  título  de  compra,  pelo  valor  de  R$  45.000.000,00,  o  quantitativo de 4.965.440.097 ações da empresa PARTIMAG SA (termo de transferência nº 3,  às fls. 16 do Termo de Verificação Fiscal);   ­  em  16/01/2007,  os  sócios  da  REFLA,  acima  referidos,  retiraram­se  da  empresa,  sendo  que  o  primeiro  transferiu  as  suas  999  quotas  para  Newton  Cardoso  e  o  segundo  transferiu  sua  única  quota  para Newton Cardoso  Júnior;  o  sócio Newton Cardoso  aumentou o capital social da empresa, mediante a criação de 45.000.000 de novas quotas, com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada  uma,  cuja  integralização  se  fez  mediante  conferência  das  4.965.440.097 ações representativas do capital social da PART1MAG SA; o tipo societário da  REFLA foi transformado, passando a empresa a denominar­se REFLA EMPREENDIMENTOS  E PARTICIPAÇÕES S/A; a administração da sociedade passou a ser exercida exclusivamente  pelo  sócio  Newton  Cardoso  (cláusula  2.2  do  Instrumento  Particular  da  1ª  Alteração  Fl. 1402DF CARF MF     4 Contratual);  o  capital  social  da  REFLA,  que  era  de  R$  1.000,00,  passou  a  ser  de  R$  45.001.000,00, totalmente subscrito e integralizado (Termo de Transferência nº 4, às fls. 17 do  Termo de Verificação Fiscal),  dividido  em 45.001.000  quotas  de  valor  nominal  de R$ 1,00,  assim distribuídas:  ­ em 16/07/2007,  foi constituída a empresa BRATIL EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.;  os  acionistas  subscritores  do  capital  social  foram  LEGUNA  PARTICIPAÇÕES LTDA e REFLA PARTICIPAÇÕES LTDA; o capital social subscrito era de  R$ 500,00, dividido em 500 ações ordinárias, no valor de R$ 1,00; do total subscrito, R$ 50,00  foram  integralizados  em  moeda  corrente  nacional,  em  16/07/2007;  o  restante  deveria  ser  integralizado  até  31/12/2007;  o  objeto  da  sociedade  era  o  de  participação  em  outras  sociedades, como sócia, acionista ou cotista, atuando como “Holding”;   ­ em 20/07/2007, em AGE realizada na REFLA, Newton Cardoso e Newton  Cardoso Júnior,  únicos  sócios dessa  empresa, deliberaram e aprovaram  todos os  termos do  “Protocolo  e  Justificativa  de  Incorporação  de  Ações”,  firmado  pelo  Diretor  Presidente  da  empresa BRATIL  e  da REFLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A,  contendo  a  proposta de incorporação da totalidade das ações desta última pela BRATIL, transformando­a  em subsidiária integral; conforme consta da Ata, as ações da REFLA foram incorporadas pelo  valor de mercado, apurado por meio de Laudo de Avaliação;   ­  em  20/07/2007,  em  AGE  realizada  às  9h  na  BRATIL,  foi  deliberada  e  aprovada  a  destituição  dos  diretores  anteriores  e  a  eleição  e  posse  de  Newton  Cardoso  e  Newton Cardoso Júnior como, respectivamente, Diretor Presidente e Diretor sem designação  específica; às 10h, realizou­se uma outra AGE, aprovando­se o “Protocolo e Justificativa de  Incorporação de Ações” da REFLA, do aumento do capital da companhia no montante de R$  287.995.525,00,  em  virtude  da  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  REFLA;  o  capital  social da BRATIL passou a ser de R$ 287.996.025,00,  totalmente  integralizado, pertencendo  287.996.023 ações ordinárias de R$ 1,00 a Newton Cardoso e 2 ações no valor de R$ 1,00 a  Newton  Cardoso  Júnior;  o  capital  subscrito  foi  integralizado  com  as  ações  da  REFLA,  conforme o Termo de Transferência nº 1, às fls. 12 do Termo de Verificação Fiscal; em virtude  da incorporação de todas as ações da REFLA, o capital social da BRATIL passou a ser de R$  287.996.025,00, totalmente subscrito e integralizado, divido em 287.996.025 ações ordinárias  nominativas, de valor nominal de R$ 1,00, assim distribuídas:  ­  em  31/07/2007  foi  realizada  AGE  na  REFLA,  aprovando­se  Laudo  de  Avaliação  do  patrimônio  da  empresa,  elaborado  pela  AVALLE  e  deliberando­se  pela  incorporação total do patrimônio líquido da REFLA, bem como acerca dos termos constantes  no  “Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação”,  contendo  proposta  de  incorporação  da  REFLA; em virtude da incorporação, extinguiu­se a REFLA, sucedendo­a a BRATIL em todos  os seus direitos e obrigações, ativos e passivos; assim a REFLA inicialmente teve todas as suas  ações incorporadas pela BRATIL e posteriormente foi incorporada por esta, extinguindo­se.  Assim, na incorporação das ações da REFLA pela BRATIL, que se efetivou  pelo valor de mercado, o Contribuinte deixou de ser detentor de 45.000.999 ações da REFLA,  no  valor  de R$ 45.000.999,00,  e  passou  a  possuir  287.995.524  novas  ações  da BRATIL,  no  montante  de  R$  287.995.524,00.  Destarte,  no  entender  da  Fiscalização,  a  incorporação  de  ações  teria  resultado  em  um  acréscimo  do  patrimônio  do  contribuinte  no  valor  de  R$  242.994.525,00 (R$ 287.995.524,00 ­ R$ 45.000.999,00).    De acordo com a autuação, o contribuinte deveria ter informado, na DIRPF  – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2008, ano­ calendário 2007, no Quadro Declaração de Bens e Direitos, o bem representado pelas ações  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 365          5 da BRATIL, adquiridas em 2007. Assim, as 287.996.023 ações deveriam ter sido declaradas,  no campo situação em 31/12/2007, pelo seu valor de aquisição, qual seja, R$ 287.996.023,00.  Entretanto, assim informou, na DIRPF do exercício de 2009, ano­calendário de 2008:  Em face das operações descritas, a Fiscalização concluiu ter se configurado  ganho de capital na alienação de participação societária, com base nos seguintes dispositivos  legais (Auto de Infração de fls. 02 a 09): arts. 1º a 3º e §§, 16 e 19, da Lei nº 7.713, de 1988;  arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 7º, 21 e 22, da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 17, 23 e  §§, da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 37, 38 e par. único, 117, 123, 130, 131, 132, 138 e 142, do  RIR/1999.  Em sessão plenária de 20/02/2013,  foi  julgado o Recurso Voluntário,  tendo  sido dado provimento ao recurso s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.187 (fls. 1.144 a  1.195), assim ementado:  “Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF   Exercício: 2008   MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.   A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos arts.  71, 72  e 73, da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão  de  algum  bem  ou  direito  na Declaração  de  Ajuste  Anual  (Declaração  de  Bens  e  Direitos),  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996,  já que  ausente conduta material bastante para sua caracterização.   DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  AFASTAMENTO DA NÃO  INCIDÊNCIA PELA AUTORIDADE  FISCAL. LANÇAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  a  autoridade  fiscal afastar a não incidência legal, sob a alegação de entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é  louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios.  Não  existe  previsão  legal  para  autoridade  fiscal  utilizar  tal  conceito  para  efetuar  lançamentos  de  oficio.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas de abuso de direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS.   Fl. 1404DF CARF MF     6 O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e  que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode  ser  considerado  simulação  se  há  não  elementos  suficientes  para  caracterizá­la.  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto.   OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  DELIBERAÇÃO  POR  CONTA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  NA  OPERAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  PESSOA  FÍSICA  DOS SÓCIOS.   A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404,  de  1976,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.   OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  LANÇAMENTO  NA  PESSOA  FÍSICA  DO  SÓCIO.  DATA  DO  FATO  GERADOR  CONSIDERADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL LANÇADORA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.   A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 2º, determina que o Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  é  devido  pelo  regime  de  caixa,  à  medida  que  o  ganho  de  capital  for  percebido.  Se  não  houve  nenhum  pagamento,  na  data  do  fato  gerador  considerado  pela  autoridade fiscal lançadora, este não pode ser considerado como  percebido  pelo  Contribuinte,  em  respeito  ao  Princípio  da  Entidade, pois não ingressou em sua disponibilidade jurídica ou  econômica,  não  implicando  em  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  A  tributação  desses  rendimentos,  quando  for  o  caso,  depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte.   Recurso provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  desqualificando  a  multa  de  ofício,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  provia  o  recurso  parcialmente  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  acompanhando  o  voto  do  Relator  pelas  conclusões,  bem  como excluía a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício e  Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso parcialmente, tão  somente,  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.”  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 366          7 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  26/02/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.196). Assim, conforme o art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  12/04/2013,  o  que  foi  feito  em  03/04/2013 (fls. 1.197 a 1.218), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 1.219.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, conforme o Despacho de  Admissibilidade  de  03/06/2013  (fls.  1.221  a  1.229),  admitindo­se  à  rediscussão  na  CSRF  apenas a questão da apuração de ganho de capital, tributado na pessoa física, na operação de  incorporação de  ações,  vetando­se  a  reapreciação da  desqualificação da multa  de  ofício,  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho  de  Reexame  de  fls.  1.230/1.231.  Os  despachos  de  admissibilidade do apelo foram cientificados à Recorrente por meio do despacho de fls. 1.232.   No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos, em síntese, relativos à parte do apelo que obteve seguimento:   [...]  Ao final, a Fazenda Nacional pede seja dado provimento ao recurso.   Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e  dos  despachos que lhe deram seguimento parcial em 18/07/2013 (AR – Aviso de Recebimento de  fls.  1.238),  o Contribuinte  ofereceu,  em 1º/08/2013,  as Contrarrazões  de  fls.  1.240  a  1.289,  contendo os seguintes argumentos, em resumo:   [...]  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  sejam  recebidas  suas  Contra­Razões,  mantendo­se o acórdão  recorrido. Alternativamente, caso as  infrações  sejam confirmadas, o  que admite apenas para argumentar, requer seja reconhecido o erro na formação da base de  cálculo,  anulando­se  a  autuação  a  fim  de  que  a  Autoridade  Fiscal,  respeitando  o  prazo  decadencial, apure corretamente o IRPF devido.”  Conforme  transcrito  no  início  desse  relatório  o  acórdão  ora  embargado  ­  Acórdão  nº  9202­003.579  (fls.  1.291/1.348),  julgado  na  sessão  plenária  de  03/03/2015,  encontra­se assim ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008   IRPF  ­ OPERAÇÃO DE  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.    A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252  da Lei n° 6.404/76, difere da incorporação de sociedades e  da subscrição de capital em bens. Com a incorporação de  ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações (e não  do  patrimônio)  e  a  incorporada  passa  a  ser  subsidiária  integral  da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá  a  substituição no patrimônio do  sócio,  por  idêntico  valor,  Fl. 1406DF CARF MF     8 das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são as pessoas jurídicas envolvidas na operação.   Os sócios, pessoas físicas,  independentemente de terem ou  não aprovado a operação na assembléia de acionistas que  a aprovou, devem, apenas, promover tal alteração em suas  declarações de ajuste anual.   Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas  está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não  recebeu  nenhum  numerário  em  razão  da  operação autuada.   Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°,  da  Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência de  fundamento  legal que autorize a  exigência de  imposto de renda pessoa  física por ganho de  capital na incorporação de ações em apreço.  Recurso especial negado.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/05/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.352). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº  527,  de  2010,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreu  em  27/06/2015.  Em  1º/07/2015, tempestivamente, foram opostos os Embargos de Declaração de fls. 1.353 a 1.361  (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.362).  No  presente  caso,  a  Embargante  alega  omissão  na  fundamentação  do  voto  vencedor, que não teria apresentado razões de fato e de direito suficientes a refutar a conclusão  do  voto  vencido.  Nesse  passo,  esclarece  não  se  tratar  de  inconformismo,  mas  sim  de  cerceamento de direito de defesa, uma vez que a premissa que sustenta o voto vencedor estaria  equivocada, em face de relevantes documentos constantes dos autos, que não foram analisados.  Para sustentar suas alegações, a Fazenda Nacional assim argumenta:   “Da leitura do voto vencedor pode­se extrair o entendimento de  que  não  haveria  acréscimo  patrimonial,  pois  se  trataria  de  simples  troca de posições,  ou seja,  o  contribuinte  era acionista  da  REFLA  e  passou  a  ser  acionista  da  BRATIL,  por  idêntico  valor.   Tal  conclusão  está  pautada  no  argumento  central  de  que  há  passividade  do  acionista  na  operação,  desconfigurando  a  possibilidade de se tratar de alienação.   O  entendimento  do  relator  pode  ser  resumido  no  raciocínio  extraído dos trechos a seguir transcritos:   ‘A  integralização  do  capital  é  o  cumprimento  da  promessa,  quando o sócio efetivamente entrega os valores ou bens para a  empresa.   O  artigo  23  da  Lei  nº  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 367          9 medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.   (...)   No caso, não ocorre uma integralização de capital pela pessoa  física,  tratando­se  de  operação  levada  a  efeitos  pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  processo  de  incorporação  de  ações.  Outrossim,  não  se  tem  transferência,  por  ato  de  alienação,  de  bens da pessoa física para a pessoa jurídica. Ocorre apenas uma  subrogação,  no  patrimônio  do  acionista,  das  ações  de  uma  empresa pelas de outra, e isso por força de lei.’   Contudo, cumpre observar que a incorporação de ações implica  em verdadeira alienação de ações do acionista à sociedade que  incorpora  as  ações,  mediante  subscrição  e  integralização  de  capital  pelo  próprio  detentor  das  ações,  consoante  se  pode  observar  dos  ignorados  documentos  constantes  dos  autos:  BOLETIM  DE  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  e  TERMO  DE  TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS.   (...)   Tais documentos foram firmados pelo próprio contribuinte, na  qualidade  de  acionista,  o  que  demonstra  claramente  que  a  subscrição  de  capital  na BRATIL  e  a  transferência  das ações  da  REFLA  para  a  BRATIL  foram  realizadas  pessoalmente,  com respaldo no princípio da autonomia da vontade.   A  leitura  dos  referidos  documentos  permite  refutar  a  fundamentação  para  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Especial,  atinente  à  passividade  do  acionista  na  operação  perpetrada,  o  que  desconstrói  a  premissa  sobre  qual  repousa  todo o voto vencedor.   A  vontade  do  acionista,  ora  autuado,  foi  determinante  para  a  realização do negócio  jurídico objeto dos autos,  o que  foi  feito  pessoalmente por Newton Cardoso ­ argumento do qual não há  como  se  esquivar  diante  do  BOLETIM  DE  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  e  TERMO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  AÇÕES  NOMINATIVAS assinados pelo sujeito passivo.   Portanto, o argumento sustentado na premissa de que não houve  integralização  de  capital  pois  os  atos  societários  foram  realizados  pelas  pessoas  jurídicas,  sem  participação  do  acionista, não se sustenta.   Tratando­se de integralização de capital, hipótese de alienação,  considerando a EFETIVA participação do contribuinte, cai por  terra qualquer alegação de passividade.   Neste  contexto,  descontrói­se  toda  a  argumentação  que  afastaria a aplicação do art. 23 da Lei nº 9.249/95, mostrando­ se  imprescindível  que  o  colegiado  se  manifeste  sobre  a  existência  de  algum outro  fundamento  para  a não  subsunção  dos fatos à referida hipótese normativa.   Fl. 1408DF CARF MF     10 Inclusive,  o  argumento  concernente  à  não  circulação  de  numerário  torna­se  despiciendo,  pois  apenas  poderia  ser  utilizado em alguns casos mera troca. Tratando­se de alienação,  independente  da  circulação  de  valores,  há  evidente  ganho  de  capital.   Não  importa  se  houve  fluxo  financeiro,  existindo  alienação  e  acréscimo patrimonial desta decorrente, houve ganho de capital  a sofrer incidência de imposto sobre a renda.   Nesta esteira, a omissão na análise da documentação constante  dos  autos  torna­se  de  extrema  relevância  ao  deslinde  da  controvérsia,  pois  altera  a  realidade  dos  fatos  apresentada,  ensejando distorção na conclusão do julgado.   Repita­se  que  os  documentos  ora  analisados  apontam  claramente que o contribuinte em momento algum ficou alheio à  operação.  Muito  pelo  contrário,  participou  ativamente  da  incorporação  de  suas  ações  com  a  concordância  expressa  em  documentos  juntados  aos autos,  o  que  refuta  o  raciocínio  do  i.  redator e demanda a devida análise pelo colegiado.   Nesta  esteira,  a  desconsideração  de  documentos  que  alteram  totalmente a interpretação do litígio mostra­se evidente omissão  na fundamentação, acarretando grave cerceamento do direito de  defesa.   (...)   Portanto,  entende­se  que  houve  lacuna  na  fundamentação  do  acórdão, sendo omisso em relação à apreciação da matéria, nos  termos  do  disposto  no  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal, no art. 50 da Lei nº 9.784/99 e no art. 31 e da Lei nº  9.784/99, vício que acarreta a decretação de nulidade.”   Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram acatados  pelo Despacho s/nº da 2ª Turma da CSRF, de 06/02/2017, que determinou a sua inclusão em  pauta de julgamento, para que fosse sanada a omissão apontada.  Tendo obtido ciência do despacho de Embargos de Declaração opostos pela  Fazenda Nacional por solicitação de cópia do processo (data em que recebeu cópia do processo  –  fls.  1.379),  o  contribuinte  atravessou,  por  meio  de  solicitação  de  juntada,  uma  peça  que  denominou MANIFESTAÇÃO (1.382/1.399) em 21/02/2017.  Nessa  peça,  o  contribuinte  traz  todo  um  contexto  fático  do  processo,  onde  destaca:  · ressalta  alguns  argumentos  da  Fazenda  Nacional  nos  Embargos  de  Declaração opostos; destaca o entendimento da Conselheira Relatora  no  seu  voto  vencido;  traz  pontos  do  despacho  que  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional;  como  demonstra  o  posicionamento  do  Conselheiro  Redator  do  Voto  Vencedor,  argumentando,  inclusive,  que  o mesmo,  diferentemente do  afirmado  nos embargos de declaração, adentrou nos pontos tidos como omissos  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 368          11 · Diz  que  o  voto  vencido  está  embasado  no  argumento  de  que  a  "incorporação  de  ações"  (fls.  1319)  é  operação  que  se  caracteriza  como alienação, se subsumindo a incidência do art. 43 do CTN, bem  como ao parágrafo quarto, do art. 2°, da Lei 7.713/88, estando, pois,  contemplado na regra matriz de incidência do Imposto de Renda.  · Acrescenta  que  houve  o  enfrentamento  das  questões  postas  em  discussão  pela  Conselheira  vencida,  dado  que  não  foram  colocadas  sob  discussão  as  operações  realizadas  anteriormente  à  incorporação  das  ações  da  REFLA  pela  BRATIL;  porém,  ainda  que  assim  não  fosse, o Voto Vencedor enfrentou o argumento da Fazenda Nacional  de que não haveria passividade do acionista na operação, estando­se  diante de alienação, especificamente com o questionamento de "sendo  o contribuinte acionista com poder de decisão em assembléia geral e,  por conseguinte, definido a incorporação, não seria a hipótese de se  tributar  pela  existência  de  vício  de  elemento  de  vontade?",  tendo,  inclusive justificado estar­se diante do princípio da entidade, dado que  o  próprio  sistema  jurídico  nacional  pregoa  a  ficção  jurídica  de  separação das entidades das pessoas físicas e jurídicas.  · Ressalta que, segundo constante do Voto Vencedor, pouco importa se  a  pessoa  física  detentora  de  ações  de  uma  sociedade  é,  concomitantemente,  diretor  de  outra  sociedade;  não  podendo  se  confundir  atos  praticados  pela Pessoa Física  ou  atos  praticados  pela  Pessoa Jurídica, representada pela pessoa física; e que ignorar­se esse  argumento  é  passar  por  cima  do  princípio  da  entidade,  especificamente  enfrentado  pelo Conselheiro  designado para  o Voto  Vencedor.  · Reafirma que nenhum ponto ventilado nos Embargos de Declaração e  no despacho que os acolheu deixou de ser enfrentado, e que afastados  todos  os  argumentos  que  poderiam  ensejar  o  acolhimento  dos  Embargos  de Declaração,  cumpre  deixar  claro  que  todos  as  demais  explanações realizadas em seu corpo visam à reanálise do mérito da  questão, já definitivamente enfrentado pelos julgadores presentes.   · Por  fim,  sob  o  título  “Do  necessário  não  acolhimento  e  não  provimento dos Embargos de Declaração”, o contribuinte assinala:  o  “Conforme exposto:  o  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  aventou  a  questão  da  confusão  entre  a  pessoa  física  e  jurídica  quando  da  interposição  do  Recurso Especial;  o  A  Conselheira  Relatora,  responsável  pelo  voto  vencido,  deixou  claro,  às  fls.  1318,  qual  a  operação  objeto  de  autuação,  a  saber,  a  incorporação de ações da empresa REFLA pela  empresa BRATIL, esclarecendo não se estar sob  Fl. 1410DF CARF MF     12 questionamento  as  operações  realizadas  anteriormente, diferentemente do que exposto no  despacho  que  conheceu  dos  Embargos  de  Declaração, às fls. 1366 e 1367;  o  Apesar  de  a  Conselheira  Relatora,  responsável  pelo voto vencido,  ter esclarecido às fls. 1322 e  1323  que,  "a  passividade  do  sócio  da  empresa  cujas  ações  são  incorporadas  é  bastante  discutível",  em  nenhum  momento  esta  questão  foi  utilizada  como  fundamento  de  seu  convencimento, não sendo, pois, passível de ser  atacado  por  Embargos  de  Declaração,  como  feito  pela  Embargante,  como  se  tivesse  havido  omissão por parte do Relator Designado;  o  Apesar  de  não  se  tratar  de  tema  objeto  de  fundamento da decisão da Conselheira Relatora,  o Conselheiro designado para o Voto Vencedor  enfrentou  a  questão  de  "sendo  o  contribuinte  acionista  com  poder  de  decisão  em  assembléia  geral  e,  por  conseguinte.  definido  a  incorporação, não seria a hipótese de se tributar  pela  existência  de  VICIO  de  elemento  de  vontade?",  tendo,  inclusive  justificado  estar­se  diante  do  princípio  da  entidade,  dado  que  o  próprio  sistema  jurídico  nacional  pregoa  a  ficção  jurídica  de  separação  das  entidades  das  pessoas físicas e jurídicas;  o  Todos  os  pontos  acima  tratados  foram  amplamente  discutidos  pelos  Conselheiros  ao  longo  de  3  (três)  sessões  de  julgamento,  nas  quais  foram  realizadas  3  (três)  sustentações  orais por ambos os procuradores das partes; e  o  Ao  longo  de  todo  o  julgamento  foi  afirmado,  quer na tribuna, quer pelos Conselheiros, que se  estava  diante  de  um  embate  sobre  duas  teses  jurídicas,  defendidas  por  dois  conhecidíssimos  doutrinadores  do  Direito  Tributário  no  que  tange ao  Imposto  sobre a Renda, de modo que,  se acatada uma, a operação de incorporação de  ações  equivaleria  a  uma  integralização  de  capital social, ensejando a ocorrência de ganho  de capital. Se acatada outra, concluir­se­ia pela  existência  de  institutos  distintos  (conforme  quadro comparativo anexo),  sendo que, quando  se  está diante de  "incorporação de ações",  não  ocorre  o  ganho  de  capital,  sendo  que,  após  exaustivo  debate,  a  conclusão  da  maioria  dos  Conselheiros  foi  no  sentido  de  não  ocorrência  do ganho de capital.”  · Conclui  que,  diferentemente  do  quanto  alegado  pela  Embargante  e  concluído no despacho que acolheu os Embargos de Declaração, não  ocorreu  qualquer  omissão  que  enseje  o  seu  acolhimento  ou  o  seu  provimento nos termos do art. 65, do Anexo lI, do RICARF, aprovado  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 369          13 pela  Portaria  MF  343/2015;  e  que,  portanto,  não  se  está  diante  de  cerceamento  de  defesa  e  sim  da  tentativa  de  submeter  a  uma  nova  composição da Segunda Turma da CSRF o  rejulgamento da matéria  de direito, o que implica descumprimento das regras processuais.  · Acrescenta  que  manter  seu  acolhimento  e,  principalmente,  seu  provimento,  é  acatar­se  a  existência  de  novo  recurso  a  enfrentar  o  mérito  já  integralmente  votado  pelos  Conselheiros  à  época  do  julgamento.  · Por  fim,  requer  seja  recebida  a  presente  resposta  aos  embargos  de  declaração,  não  os  conhecendo,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  as  omissões  apontadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  e  alternativamente,  caso  se  conheça  dos  embargos  de  declaração,  requer seja mantido  in  totum o acórdão proferido pela 2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  seus  jurídicos  fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1412DF CARF MF     14 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  atendem,  inicialmente,  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  às  fls.  1363/1368.  Assim,  passo  a  apreciar  a  questão.   Da Análise Dos Embargos   Apenas  para  esclarecer,  conforme  já  mencionado  no  relatório  deste  voto,  trata­se “de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a omissão de ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  participação  societária,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 10 a 66. A operação objeto da autuação é a incorporação das ações da  empresa REFLA pela empresa BRATIL, da qual a primeira passou a ser subsidiária integral,  conforme o artigo 252 da Lei nº 6.404, de 1976".   O despacho que admitiu os embargos foi encaminhado nos seguintes termos:  No  presente  caso,  a  Embargante  alega  omissão  na  fundamentação  do  voto  vencedor,  que  não  teria  apresentado  razões de fato e de direito suficientes a refutar a conclusão do  voto  vencido.  Nesse  passo,  esclarece  não  se  tratar  de  inconformismo, mas  sim de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  premissa  que  sustenta  o  voto  vencedor  estaria  equivocada,  em  face  de  relevantes  documentos  constantes  dos  autos, que não foram analisados.  Para  sustentar  suas  alegações,  a  Fazenda  Nacional  assim  argumenta  para  admitir os embargos:  [...]  Contudo, cumpre observar que a incorporação de ações implica  em verdadeira alienação de ações do acionista à sociedade que  incorpora  as  ações,  mediante  subscrição  e  integralização  de  capital  pelo  próprio  detentor  das  ações,  consoante  se  pode  observar  dos  ignorados  documentos  constantes  dos  autos:  BOLETIM  DE  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  e  TERMO  DE  TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS.  (...)  Tais documentos foram firmados pelo próprio contribuinte, na  qualidade  de  acionista,  o  que  demonstra  claramente  que  a  subscrição  de  capital  na BRATIL  e  a  transferência  das ações  da  REFLA  para  a  BRATIL  foram  realizadas  pessoalmente,  com respaldo no princípio da autonomia da vontade.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 370          15 A  leitura  dos  referidos  documentos  permite  refutar  a  fundamentação  para  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Especial,  atinente  à  passividade  do  acionista  na  operação  perpetrada,  o  que  desconstrói  a  premissa  sobre  qual  repousa  todo o voto vencedor.  [...]  Portanto,  entende­se  que houve  lacuna na  fundamentação do  acórdão, sendo omisso em relação à apreciação da matéria, nos  termos  do  disposto  no  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal, no art. 50 da Lei nº 9.784/99 e no art. 31 e da Lei nº  9.784/99,  vício  que  acarreta  a  decretação  de  nulidade.”  (destaques da Embargante)  Ao  apreciar  os  argumentos  dos  embargos  foi  proferido  despacho  nos  seguintes termos:  Pois  bem,  analisando  detidamente  o  voto  vencedor,  verifica­se  que o Conselheiro Redator não teceu qualquer comentário sobre  os  fatos  objeto  da  relação  jurídica  submetida  à  discussão  por  meio do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional às  fls.  1197/1218,  e  delimitado  pelo Exame de Admissibilidade  de  Recurso Especial às fls. 1221/1229.  A bem da verdade, constata­se que o voto vencedor se limitou a  conceituar  “incorporação  de  ações”,  ou  seja,  não  traçou  qualquer  linha  argumentativa  das  questões  suscitas  no  voto  vencido às fls. 1315/1328, nas razões de Recurso Especial às fls.  1197/1218,  bem  como  nas  próprias  Contrarrazões  oferecidas  pelo Contribuinte às fls. 1240/1281, como se observa do extenso  relatório  do  acórdão  embargado.  Transcreve­se,  outrossim,  trecho  do  voto  vencido,  fl.  1315,  que  reproduz  o  contexto  da  operação  constante  dos autos,  que  sequer  foi  tangenciado pelo  voto vencedor:  [...]  Portanto, verifica­se que o voto vencedor foi omisso quando não  enfrentou  as  questões  submetidas  à  apreciação  da  CSRF,  consoante  se  observa  do  conjunto  de  fatos  e  elementos  constantes dos autos.  Diante do exposto, constata­se que os argumentos trazidos pela  Fazenda  Nacional  permitem  concluir  que  efetivamente  caracterizou­se  a  suscitada  omissão,  conforme  o  art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015.  Ao contrário do posicionamento adotado, não vislumbro a referida omissão,  tendo em vista que algumas passagens do voto vencedor contemplam os pontos trazidos pelo  embargante.   Primeiramente,  pelas  razões  expostas  na  sequência,  discordo  do  seguinte  ponto trazido nos embargos e acatado na admissibilidade:  Fl. 1414DF CARF MF     16 "analisando  detidamente  o  voto  vencedor,  verifica­se  que  o  Conselheiro  Redator  não  teceu  qualquer  comentário  sobre  os  fatos objeto da relação jurídica submetida à discussão por meio  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  às  fls.  1197/1218,  e  delimitado  pelo  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso Especial às fls. 1221/1229. A bem da verdade, constata­ se que o voto vencedor se limitou a conceituar “incorporação de  ações”,  ou  seja,  não  traçou  qualquer  linha  argumentativa  das  questões suscitas no voto vencido às  fls. 1315/1328, nas  razões  de Recurso Especial  às  fls.  1197/1218, bem como nas  próprias  Contrarrazões  oferecidas  pelo  Contribuinte  às  fls.  1240/1281,  como se observa do extenso relatório do acórdão embargado."  Em  que  pese  discordar  frontalmente  de  toda  a  argumentação  trazida  pelo  redator  do  voto  vencedor  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  tanto  que  acompanhei  integralmente  o  voto  vencido,  não  consigo  identificar  a  omissão  indicada.  O  voto  formalizado  pelo  redator  designado  apresentou,  ainda  que  genericamente,  seus argumentos para sustentar a tese da inaplicabilidade de tributação sobre o ganho de capital  decorrente da incorporação de ações. Nesse sentido, destacam­se os seguintes trechos do voto:  Segundo  a  fiscalização  e  de  acordo  com  o  entendimento  das  autoridades julgadoras de primeira instância, a transferência de  ações  da  REFLA  para  a  BRATIL,  está  sujeita  a  apuração  do  ganho  de  capital,  com  fundamento  nos  dispositivos  acima  transcritos, acrescidos de outros.   Isso  caracteriza  alienação,  com  ganho  de  capital,  da  forma  prevista no artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e no artigo 23, §  2°, da Lei n° 9.249/95?   De  acordo  com  o  Novo  Dicionário  Eletrônico  Aurélio,  versão  5.11a, Alienar  significa “Transferir para outrem o domínio de;  tornar alheio; alhear;”.   Sob minha ótica, “incorporação de ações” não se confunde com  “incorporação de  sociedades” nem  tampouco com “subscrição  de  capital  em  bens”  e,  portanto,  inexiste  fundamento  legal que  dê sustentação ao lançamento.  [...]  A  integralização  do  capital  é  o  cumprimento  da  promessa,  quando do sócio efetivamente entrega os valores ou bens para a  empresa.   O  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.   Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de  participação societária, entendo que não pode dar sustentação à  exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88.   Já  pela  figura  da  incorporação  de  ações,  transmite­se  a  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio),  sendo  que  a  incorporada passa a ser  subsidiária  integral da  incorporadora,  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 371          17 sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos e obrigações.   Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembleia  de  acionistas  que  a  aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida  em suas declarações de ajuste anual.  [...]  No mesmo sentido, leciona NELSON EIZIRIK [Incorporação de  ações:  aspectos  polêmicos.  São  Paulo:  Editora  Quartier  Latin  do Brasil, 2009, p. 78­99]:  [...]  Na  incorporação de  ações,  por  outro  lado,  é  estabelecida  uma  relação entre duas sociedades – a incorporadora e aquela cujas  ações serão incorporadas. Verifica­se, assim, a convergência de  vontades entre as duas companhias, cujas assembleias aprovam  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  deliberada por  maioria, não exigindo a unanimidade.   [...] Uma outra diferença entre a subscrição e a incorporação de  ações centra­se no elemento vontade. Com efeito, na subscrição,  o  subscritor  manifesta  sua  vontade  de  se  tornar  sócio  da  companhia. Trata­se de ato unilateral e voluntário, pelo qual a  pessoa que deseja se tornar acionista da sociedade manifesta a  sua  vontade  de  contribuir  para  o  capital  social,  obrigando­se  por determinado número de ações.   Na  incorporação  de  ações,  ao  contrário,  prescinde­se  da  vontade  do  acionista  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas  no  caso  de  dissidência,  o  exercício  do  direito de recesso.  [...]  [...] Na hipótese de  incorporação de ações, a assembleia geral  da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas  delibera,  por  maioria,  realizar  a  operação.  Trata­se  de  manifestação  da  vontade social,  tendo em vista os interesses da sociedade e não  os  dos  acionistas  individualmente  considerados.  [...]Após  a  aprovação da operação de incorporação de ações pela maioria  na  assembleia  geral,  a  diretoria  da  companhia  que  terá  suas  ações  incorporadas,  ao  subscrever  o  aumento  do  capital  da  sociedade  incorporadora  com  ações  dos  acionistas,  está  executando a vontade social.[...]   Fl. 1416DF CARF MF     18 Como  referido,  o  ato  jurídico  de  subscrição  não  é  praticado,  portanto, pelos acionistas, mas pela diretoria da sociedade cujas  ações serão incorporadas.  No caso, não ocorre uma integralização de capital pela pessoa  física,  tratando­se  de  operação  levada  a  efeito  pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  processo  de  incorporação  de  ações.  Outrossim,  não  se  tem  transferência,  por  ato  de  alienação,  de  bens da pessoa física para uma pessoa  jurídica. Ocorre apenas  uma subrogação, no patrimônio do acionista, das ações de uma  empresa pelas de outra, e isso por força de lei.   Conforme  a  lição  de Maria Helena Diniz  (in Curso  de Direito  Civil Brasileiro, 2º Volume, São Paulo, Editora Saraiva, 19ª ed.,  p.  264,  2004),  o  termo  subrogação  advém  do  latim  subrogatio,  designando  substituição  de  uma  coisa  por  outra,  com mesmos  ônus e atributos, caso em que se tem a sub­rogação real.   Nesse sentido, entendo que não há como se comparar, para fins  de  justificar  a  tributação,  integralização  de  capital  social  por  pessoa física com incorporação de ações entre pessoas jurídicas.  [...]  Resta  claro  que  os  arts.  1º  e  2º  tratam  da  hipótese  que  define  incidência da ocorrência do  fato gerador,  que só ocorre, como  definido  em  Lei,  quando  os  rendimentos  são  percebidos  por  pessoas  físicas.  Além  disso,  define  claramente,  que  o  imposto  será  devido,  pelas  pessoas  físicas,  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganho de capital foram percebidos.  [...]  Com  essas  palavras,  queremos  pontuar  que  só  há  renda–  acréscimo patrimonial – após o confronto entre as receitas e as  despesas,  de  modo  a  se  tributar,  efetivamente,  riqueza  disponível,  e  não  um  ônus,  uma  perda  ou,  enfim,  qualquer  decréscimo patrimonial.  [...]  Assim,  inexiste  qualquer  ganho  de  capital  tributável  pelo  imposto  sobre  a  renda  quando  ocorre  a  denominada  incorporação  de  ações.  A  situação  descrita  não  se  amolda  ao  critério material da norma tributária. Não há efetivo acréscimo  patrimonial,  mas  mera  possibilidade  de  acréscimo,  a  ser  verificado  quando  da  efetiva  alienação  destas  ações.  Por  conseguinte,  exigir  o  tributo  da  pessoa  física,  nestas  situações,  não só afronta o conceito constitucional de “renda e proventos  de qualquer natureza”  ­ porquanto  tributa­se patrimônio e não  renda  ­  como  também  viola  o  princípio  da  capacidade  contributiva (artigo 145, §1º, da Lei Constitucional de 1988, vez  que  o  contribuinte  não manifesta  qualquer  riqueza  passível  de  tributável)  e  da  legalidade  (artigo  150,  I,  do mesmo  Diploma,  vez que se exige exação sem respaldo em lei ou na própria Carta  Magna).   Embora,  conforme  mencionado,  entenda  por  equivocada  a  interpretação  adotada pelo voto vencedor, não é possível afirmar que inexistiu fundamentação.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 372          19 Relativamente  ao  segundo  ponto  identificado  pela  Fazenda  Nacional  para  indicar omissão, conforme trecho abaixo transcrito, também não assiste razão ao embargante.  "Contudo, cumpre observar que a incorporação de ações implica  em verdadeira alienação de ações do acionista à sociedade que  incorpora  as  ações,  mediante  subscrição  e  integralização  de  capital  pelo  próprio  detentor  das  ações,  consoante  se  pode  observar  dos  ignorados  documentos  constantes  dos  autos:  BOLETIM  DE  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  e  TERMO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  AÇÕES  NOMINATIVAS.  (...)  Tais  documentos  foram  firmados  pelo  próprio  contribuinte,  na  qualidade  de  acionista,  o  que  demonstra  claramente  que  a  subscrição de capital na BRATIL e a transferência das ações da  REFLA  para  a  BRATIL  foram  realizadas  pessoalmente,  com  respaldo no princípio da autonomia da vontade."  Os  seguintes  trechos  do  voto  vencedor  demonstram  o  enfrentamento  e  o  posicionamento que prevaleceu no Colegiado:  O  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.   Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de  participação societária, entendo que não pode dar sustentação à  exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88.   Já  pela  figura  da  incorporação  de  ações,  transmite­se  a  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio),  sendo  que  a  incorporada passa a ser  subsidiária  integral da  incorporadora,  sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos e obrigações.  [...]  Ora,  se  a  incorporação de  ações  se  fizesse pelo mecanismo da  subscrição  de  capital  em  bens,  isto  é,  pelo  mecanismo  de  subscrição  entre  os  sócios  e  a  sociedade,  o  objetivo  de  constituição de subsidiária integral exigiria, necessariamente, a  unanimidade  dos  sócios  da  sociedade  cujas  ações  deverão  ser  incorporadas,  de  tal  modo  que  bastaria  a  discordância  de  um  para que a operação se tornasse inviável.  [...]  No caso, não ocorre uma integralização de capital pela pessoa  física,  tratando­se  de  operação  levada  a  efeito  pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  processo  de  incorporação  de  ações.  Outrossim,  não  se  tem  transferência,  por  ato  de  alienação,  de  bens da pessoa física para uma pessoa  jurídica. Ocorre apenas  uma subrogação, no patrimônio do acionista, das ações de uma  empresa pelas de outra, e isso por força de lei.  [...]  Fl. 1418DF CARF MF     20 Resta  claro  que  os  arts.  1º  e  2º  tratam  da  hipótese  que  define  incidência da ocorrência do  fato gerador,  que só ocorre, como  definido  em  Lei,  quando  os  rendimentos  são  percebidos  por  pessoas  físicas.  Além  disso,  define  claramente,  que  o  imposto  será  devido,  pelas  pessoas  físicas,  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganho de capital foram percebidos.  [...]  A partir dessa conclusão, surgem algumas indagações:   [...]  b) Ocorreu integralização de capital por pessoa física, sujeita a  tributação pela Lei 9.249?   Entendo  que  não,  pois  houve  incorporação  de  ações,  entre  pessoas  jurídicas,  instituto  jurídico  definido  em  lei,  diverso  da  integraliação  de  ações;  56  c)  Há  hipótese  de  incidência  do  IRPF nessa operação, sobre a pessoa física?   Entendo que haverá quando a pessoa  física  vender  suas ações.  Aliás,  é  bom  destacar  que  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Física  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  não  foi  alterada,  persistindo  com  o  mesmo  valor, mesmo após a incorporação de ações, haja vista que não  houve alteração do patrimônio. Não se deve esquecer as  lições  do  Professor  Alberto  Xavier  que  leciona:  "A  tributação  sobre  eventual  ganho  de  capital  apenas  ocorrerá  caso  de  alienação  futura  das  ações  da  companhia  incorporadora,  sendo  então  tal  ganho a diferença entre o preço de alienação e o custo originário  constante da declaração de bens";   d) Por derradeiro, questiona­se: sendo o contribuinte acionista  com poder de decisão na assembleia geral  e,  por  conseguinte,  definido a incorporação, não seria a hipótese de se tributar pela  existência de elemento de vontade?   Entendo  que  não,  pois,  conforme  lições  do  Professor  NELSON  EIZIRIK, na incorporação de ações é estabelecida uma relação  entre  duas  sociedades  –  a  incorporadora  e  aquela  cujas  ações  serão  incorporadas.  Verifica­se,  assim,  a  convergência  de  vontades entre as duas companhias, cujas assembleias aprovam  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  deliberada por  maioria, não exigindo a unanimidade. Ademais, na incorporação  de ações, ao contrário, prescinde­se da vontade do acionista da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas  no  caso  de  dissidência, o exercício do direito de recesso.   Registro,  por  oportuno,  que  tal  entendimento  foi  manifestado  recentemente  [19/05/2014]  pela  d.  Procuradoria  Federal  que  atua junto a Comissão de Valores Mobiliário­CVM, em Parecer  n /2014/GJU­2/PFE/PGF/AG [doc. entregue com os memoriais]  da  lavra  da  Procuradora  Federal  Raquel  Passarelli  de  Souza  Toledo de Campos, conforme se observa:  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10680.726772/2011­88  Acórdão n.º 9202­005.714  CSRF­T2  Fl. 373          21 Como o  limite  da  análise dos  embargos  por  este Colegiado  é  determinado,  exclusivamente,  pelos  pontos  suscitados  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  não  foi  possível  identificar as supostas omissões em tais pontos e consequentemente acolher o recurso. Por isso,  rejeito os embargos de declaração.  Conclusão   Face  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                             Fl. 1420DF CARF MF

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7035208 #
Numero do processo: 10880.941331/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1301-002.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.941331/2010-77 Acórdão n.º 1301-002.722 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.941331/2010-77 Acórdão n.º 1301-002.722 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.941331/2010-77 Acórdão n.º 1301-002.722 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.941331/2010-77 Acórdão n.º 1301-002.722 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 125DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 14479.000027/2007-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 26/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.886  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORTEL ­ ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 26/07/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 27 /2 00 7- 75 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 14479.000027/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.886  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 14479.000027/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.886  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 14479.000027/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.886  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 14479.000027/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.886  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 14479.000027/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.886  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 14479.000027/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.886  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 14479.000027/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.886  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 14479.000027/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.886  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 14479.000027/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.886  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 265DF CARF MF Processo nº 14479.000027/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.886  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000181/2010-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.855  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NATAN JOIAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 81 /2 01 0- 96 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.855  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.855  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.855  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.855  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.855  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.855  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.855  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.855  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.855  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 215DF CARF MF Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.855  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.008565/2002-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO. Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma vez que a declaração de compensação foi encaminhada em 27.11.2002 para a recuperação de valores apurados com relação a saldos negativos de 1994.
Numero da decisão: 9101-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.115  –  1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  PEDREIRAS SÃO MATHEUS LAGEADO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO.  Conforme a Súmula CARF 91, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  aplica­se  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma  vez que a declaração de compensação foi encaminhada em 27.11.2002 para a  recuperação de valores apurados com relação a saldos negativos de 1994.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 85 65 /2 00 2- 00 Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13804.008565/2002­00  Acórdão n.º 9101­003.115  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  (E­fls.  10  ss.)  apresentada  em  27.11.2002 para a recuperação de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em 1994, pleito  este negado pelo despacho decisório da DERAT São Paulo (E­fls. 321 ss.), com fundamento  na decadência do direito à restituição, aduzindo que a declaração estaria prejudicada em função  da negativa ao pedido de restituição.    Insurgindo­se, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade  (E­fls.  651  ss.)  trazendo  longo  arrazoado  acerca  da  possibilidade  de  compensação  de  prejuízo fiscal para justificar o surgimento do seu direito creditório, pleiteando a aplicação  do prazo decenal.     Com  o  acórdão  n.  16­18721,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo (E­fls. 699 ss.) indeferiu o pleito da contribuinte, aplicando­se o  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido.    A Recorrente apresentou recurso voluntário (E­fls. 709 ss.), renovando as  razões  postas  para  defender  a  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  com  o  objetivo de afastar a decadência.    O recurso voluntário  foi  julgado pelo acórdão n. 1803­00.549  (E­fls. 778  ss.),  em  que  se  que manteve  o  entendimento  de  que  o  pedido  de  restituição  deveria  ser  formulado no prazo de cinco anos,  contados da data do pagamento  indevido, consignado  pela  decisão  recorrida,  além  de  registar  a  incompetência  do  CARF  para  análise  de  inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 118/05.    A contribuinte interpôs então recurso especial (E­fls. 785 ss.) requerendo  a  sua  procedência  no  sentido  de  homologar  as  compensações,  com  fundamento  nas  alegações de decadência, e cancelar as exigências.    O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  às  E­fls.  854  ss.  com relação  apenas ao primeiro paradima apresentado,  acerca da  tese  "dos  cinco  mais cinco" e a Recorrida ofereceu contrarrazões às E­fls. 860 ss.    Passa­se à apreciação do recurso.    Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 13804.008565/2002­00  Acórdão n.º 9101­003.115  CSRF­T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      O  recurso  é  tempestivo  e  dele  o  conheço,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.     Trata­se de declaração de compensação apresentada em 27.11.2002 para a  recuperação  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL  de  1994,  pleito  este  que,  por  formulado  anteriormente  à  vigência  da Lei  Complementar  n.118/05,  deve  observar  o  prazo  decenal  correspondente  aos  cinco  anos  decadenciais  para  o  lançamento  de  ofício/homologação  tácita do pagamento antecipado, somado de mais cinco anos prescricionais para o pedido  de restituição, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no  julgamento  do RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543­B, §3º, do Código de Processo Civil:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem como a  aplicação  imediata  às  pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei,  sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13804.008565/2002­00  Acórdão n.º 9101­003.115  CSRF­T1  Fl. 5          4 eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus  direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso, não se  trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.”    Subsume­se,  portanto,  a  questão,  à  Súmula  CARF  91,  de  obrigação  vinculada deste colegiado, nos seguintes termos:    “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.”    Assim  sendo, vota­se  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  contribuinte,  determinado­se o  retorno dos  autos  à Delegacia  da Receita Federal  em  São  Paulo  para  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  porque  considerado  não  decaído por este colegiado.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 1088DF CARF MF

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7052093 #
Numero do processo: 11065.902149/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 02 14 9/ 20 08 -5 2 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11065.902149/2008­52  Resolução nº  1201­000.297  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11065.902149/2008­52  Resolução nº  1201­000.297  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 91DF CARF MF

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