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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877735 #
Numero do processo: 14041.001180/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser reconhecida e corrigida a omissão consistente na menção a documento que é utilizado como fundamento para decisão, mas não é adequadamente identificado no Acórdão, dificultando assim, o direito de defesa da parte prejudicada.
Numero da decisão: 2201-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados para, sanando a omissão identificada, mencionar que o documento que embasa a decisão prolatada encontra-se no arquivo não-paginável anexado à fl. 538 do processo eletrônico. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.739  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  DOCUMENTO  UTILIZADO  COMO  FUNDAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Deve  ser  reconhecida  e  corrigida  a  omissão  consistente  na  menção  a  documento  que  é  utilizado  como  fundamento  para  decisão,  mas  não  é  adequadamente  identificado  no  Acórdão,  dificultando  assim,  o  direito  de  defesa da parte prejudicada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  apresentados  para,  sanando  a  omissão  identificada,  mencionar  que  o  documento  que  embasa  a  decisão  prolatada  encontra­se  no  arquivo  não­ paginável anexado à fl. 538 do processo eletrônico.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 17/07/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 80 /2 00 8- 31 Fl. 624DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  602/606)  apresentados  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201­002.855 (fls. 575/601),  proferido por esta Turma, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007   ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.   Inexiste  direito  adquirido  à  isenção  com  base  no  Decreto  Lei  1.572/1977. Não há razão para falar­se em direito à imunidade  por prazo indeterminado.   DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.   Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN.   EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.   Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.   ALIMENTAÇÃO IN NATURA   Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.   Fl. 625DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­003.739  S2­C2T1  Fl. 625          3 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.   SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.   Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.   SESC E SEBRAE   As  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas  às  contribuições ao SESC e SEBRAE.  INCRA. EMPRESAS URBANAS.   É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.   SALÁRIO EDUCAÇÃO   É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Ao  identificar o vício que  justificaria a apresentação de  embargos, a PGFN  destaca o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão:  “Apesar  de  o  lançamento  referir­se  a  contribuição  para  terceiros  de  uma  entidade  que  diz­se  isenta,  o  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados RADA,  apresenta  algumas  apropriações  de  recolhimentos  para  o  débito  em  questão.”  Em seguida, afirma a embargante que:  O acórdão ora embargado se reporta ao RADA como prova de  que  houve  recolhimento  parcial,  todavia,  não  foi  possível  confirmar  a  informação  no  sentido  de  que  há  recolhimento  parcial  da  contribuição  previdenciária  objeto  dos  autos  exatamente nas competências em análise.  Muito  embora  exista  menção  ao  documento,  salvo  algum  equívoco na  leitura  do  processo,  não  foi  possível  localizá­lo,  o  que enseja cerceamento do direito de defesa da União.  Após mencionar a importância da análise dessas informações para o processo  e transcrever o enunciado nº 99 da Súmula CARF, concluiu a peticionante no seguinte sentido:  Fl. 626DF CARF MF   4 Como  fica  patente  ante  a  leitura  do  enunciado,  não  basta  a  existência  de  pagamento  de  qualquer  contribuição  previdenciária,  é  preciso  que  esses  comprovantes  de  recolhimento se refiram ao tributo específico a que se reporta a  autuação.  Nesse  contexto,  cumpre  ressaltar  e  se  mostra  um  tanto  espantoso  que  haja  recolhimento  no  caso  dos  autos,  considerando que entidade que se enquadrava como isenta no  período,  aspecto  que  demonstra  ainda  maior  a  relevância  de  que  se  aponte  com  clareza  qual  documento  (página/trecho  exatos) que respaldam a conclusão do julgado.  Pelo  despacho  de  fls.  621/622,  os  embargos  foram  admitidos  por  se  considerar que "a decisão embargada foi omissa ao não mencionar a folha dos autos em que se  localiza o documento".  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  foi  evidenciado  no  relatório,  a  decisão  embargada  considerou  comprovada a existência de pagamentos de contribuições previdenciárias em parte do período  abrangido pelo auto de infração, razão pela qual aplicou o prazo decadencial de que trata o art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Ao fundamentar essa decisão, o aresto vergastado afirma que o Relatório de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  apresenta  várias  apropriações  de  recolhimentos para o débito em questão, e tendo o sujeito passivo sido cientificado do auto de  infração em 20/11/2008, declara a decadência das competências 01/2003 a 10/2003.  Não  tendo  localizado  a  comprovação  desses  pagamentos,  a  embargante  solicita que se identifique página/trechos exatos que justificariam essa conclusão.  Analisando­se o processo, vê­se que a fls. 547/558 foi prolatada a Resolução  nº 2403­000.296, de 6 de novembro de 2014, pela qual se determina a juntada ao processo dos  seguintes documentos:  IPC ­ Instruções para o Contribuinte  DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito  DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito  DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento  RL ­ Relatório de Lançamentos  RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­003.739  S2­C2T1  Fl. 626          5 FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais  VINCULOS ­ Relatório de Vínculos  REFISC Relatório Fiscal  A partir da fl. 534, há vários termos de anexação de arquivo não­paginável.  Na fl. 538, está identificado o "termo de anexação de arquivo não­paginável ­ Debcad  37.156.742­4",  que  contém  um  conjunto  de  arquivos,  sendo  um  deles  identificado  como RADA.pdf.  Nele está o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados relativo  ao AI  ­ Debcad  37.156.742­4,  onde  a  fiscalização  procura  demonstrar  como  os  pagamentos  identificados no curso da ação fiscal foram apropriados no lançamento.  A primeira informação fornecida nesse arquivo é a abaixo transcrita:  Estabelecimento: 00.331.801/0001­30  Competência: 01/2003  Documentos Apresentados  Tipo Quant. DEBCAD C.Pag. Tot. INSS Tot. Terc. Tot. Liq. Tot. c/ Acr. Leg.  GPS     35            2100   89.807,46           89.807,46      91.090,09  TOTAL DA COMPETÊNCIA   89.807,46           89.807,46      91.090,09  Apropriação Efetuada  Documento      Item      Levantamento Prioridade     Vl. Apropriado  EXCL 09.446.753­2 Segurados       GFE            1              1.141,49  AI 37.156.742­4    Empresa        REF            3              67.803,35  AI 37.156.744­0    Segurados      DSE            2              19.769,51  AI 37.156.745­9    Segurados      CSE            3                1.093,11  TOTAL INSS                                              89.807,46  Conforme  se  extrai  dessas  informações,  na  competência  01/2003,  foram  identificadas 35 GPS com código de pagamento 2100, totalizando R$ 89.807,46.  Para  as  competências  seguintes,  esse  documento  apresenta  as  seguintes  informações:  ­ Comp. 02/2003: 42 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 201.047,64;  ­ Comp. 03/2003: 37 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 204.504,71;  ­ Comp. 04/2003: 38 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 155.609,46;  Fl. 628DF CARF MF   6 ­ Comp. 05/2003: 41 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 213.051,29;  ­ Comp. 06/2003: 47 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 251.808,19;  ­ Comp. 07/2003: 42 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 256.436,83;  ­ Comp. 08/2003: 40 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 247.763,42;  ­ Comp. 09/2003: 41 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 437.869,73;  ­ Comp. 10/2003: 40 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 234.254,53.  No mesmo "arquivo não­paginável" é possível encontrar o arquivo RDA.pdf,  onde estão relacionadas todas as GPS apropriadas no RADA.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  os  embargos  de  declaração  apresentados  para,  sanando  a  omissão  identificada,  informar  à  embargante  que  o  documento  citado pelo Acórdão embargado como fundamento para a declaração de decadência de parte do  lançamento encontra­se no arquivo não­paginável anexado à fl. 538 do processo eletrônico.   Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 629DF CARF MF

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6973251 #
Numero do processo: 19515.720531/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC. REGIME FECHADO E ABERTO. LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO INDEVIDA. A IN SRF nº 25/2001 não autorizava a incidência do IRPJ e da CSLL somente no ano-calendário do resgate das quotas do FIDC, fechado ou aberto. É correto o procedimento da fiscalização em recompor o lucro real e a base de cálculo do IRPF e da CSLL, indevidamente excluídos na apuração do lucro real, em regime de competência, em relação aos rendimentos mensais de quotas de FIDC. O art. 14 da IN SRF nº 25/2001, vigente à época, mas revogada em 2009, assegurava a incidência do imposto de renda, na forma do art. 23 da mesma IN. Todavia, o art. 23, previa que o IR deveria ser tratado na forma daquela Seção da IN que, por sua vez, previa a incidência mensal do IR e o recolhimento no mês subsequente (art. 23, § 4º, IN SRF nº 25/2001).
Numero da decisão: 1302-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720531/2014­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.298  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  Recorrente  TRENDBANK S.A. BANCO DE FOMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE QUOTAS DE FUNDOS  DE  INVESTIMENTOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS  ­ FIDC. REGIME  FECHADO E ABERTO.  LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO INDEVIDA.  A  IN  SRF  nº  25/2001  não  autorizava  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  somente  no  ano­calendário  do  resgate  das  quotas  do  FIDC,  fechado  ou  aberto.   É correto o procedimento da fiscalização em recompor o lucro real e a base  de  cálculo  do  IRPF  e  da  CSLL,  indevidamente  excluídos  na  apuração  do  lucro real, em regime de competência, em relação aos rendimentos mensais  de quotas de FIDC.  O  art.  14  da  IN SRF nº  25/2001,  vigente  à  época, mas  revogada  em 2009,  assegurava a incidência do imposto de renda, na forma do art. 23 da mesma  IN. Todavia, o art. 23, previa que o IR deveria ser tratado na forma daquela  Seção  da  IN  que,  por  sua  vez,  previa  a  incidência  mensal  do  IR  e  o  recolhimento no mês subsequente (art. 23, § 4º, IN SRF nº 25/2001).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 31 /2 01 4- 54 Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 12­69.128 de 9  de outubro de 2014, da 6ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro RJ que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação da recorrente, registrando­se a seguinte ementa:  RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO. REGIME DE RECONHECIMENTO.  As pessoas que apuram lucro real devem reconhecer as  receitas decorrentes  da  valorização  das  cotas  dos  Fundos  de  Investimentos  em  Direitos  Creditórios segundo o regime de competência.  CSLL. LANÇAMENTOS CONEXOS.  Na  ausência  de  especificidades,  aos  lançamentos  formalizados  a  partir  da  mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A autuação fundamentou­se nos seguintes termos, resumidos:  A  atividade  operacional  preponderante  da  interessada  é  a  de  "comércio  de  direitos creditórios. No ano de 2009 apurou lucro real anual e excluiu do lucro real e  da base de cálculo da CSLL a quantia de R$ 22.765.024,62, referente a valorização  de  cotas de Fundos  (abertos  e  fechados) de  Investimentos em Direitos Creditórios  (FIDCs).  Tal  valor  foi  registrado  na  contabilidade  em  conta  de  receita  (cta  01.02.01.005.00001  ­  cotas  FIDC),  havendo  sido  devidamente  incluído  no  lucro  líquido do período.  FIDCs constituem modalidade de fundo de investimento da categoria de renda  fixa,  cuja carteira  é  integrada, predominantemente,  por direitos  creditórios. Podem  ser constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado. A principal diferença  entre ambas é que os fundos abertos podem, a qualquer momento, emitir novas cotas  e resgatar cotas anteriormente emitidas. Em outras palavras, pode­se entrar e sair de  um fundo aberto a qualquer momento. Nos fundos fechados, entretanto, os cotistas  só  podem  resgatar  suas  cotas  ao  término  da  existência  do  fundo,  de  sorte  que  a  negociação das referidas cotas ocorre no mercado secundário (bolsa de valores).  Diferentemente  dos  fundos  abertos,  submetidos  à  tributação  na Fonte  sob  o  denominado sistema de "come cotas' os fundos de investimentos constituídos sob a  forma de condomínio fechado são tributados pelo imposto de renda na fonte apenas  por ocasião da alienação, amortização ou resgate de cotas (IN SRF 25/2001, art. 14).  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 4          3 Apesar da distinção entre os regimes de retenção, tanto no caso dos fundos abertos  quanto  no  dos  fundos  fechados,  os  rendimentos  auferidos  (valorização  de  cotas)  estão submetidos, como regra geral, ao regime de competência.  A legislação do imposto de renda só autoriza a adoção do regime de caixa, na  tributação  dos  fundos  de  investimentos,  para  os  investidores  residentes  ou  domiciliados no exterior (IN RFB 25/2001, art. 32) e para as pessoas jurídicas que  adotem o lucro presumido ou arbitrado (art. 770, § 3°, II do RIR/1999). Apenas estes  podem tributar seus rendimentos (valorização das cotas) por ocasião da alienação ou  resgate.  A  adoção  do  regime  de  competência  é  regra  para  as  pessoas  jurídicas  que  adotem o lucro real, só podendo ser afastada nas hipóteses expressamente previstas.  Por  todo  o  exposto  conclui­se  que  a  conduta  adotada  pela  interessada,  de  reconhecer contabilmente os rendimentos com a valorização das cotas dos FIDCs e  posteriormente  excluí­los,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  não  possui  previsão legal, fato este que autoriza a exclusão no valor de R$ 22.765.024,62, feita  na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  Da compensação de bases tributáveis  Considerando que as bases de dados da RFB indicavam saldos acumulados de  prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, a base de cálculo apurada por meio  da auditoria foi compensada, de ofício, dentro dos limites autorizados por lei, para  abatimento  do  crédito  tributário  lançado.  Os  valores  compensados  constam  de  demonstrativos juntados aos autos.  Do Recurso Voluntário  A recorrente foi intimada do Acórdão recorrido, em 27/01/2015 (fl. 911), via  AR.  Interpôs  recurso voluntário, em 26/02/2015 (fl. 912). Está devidamente  representada (fl.  881).  Em  meio  a  duras  críticas  ao  relator  do  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  ressaltou que repetiu integralmente no Recurso Voluntário, as mesmas razões que apresentou  na Impugnação, de 24/06/2014 (fls. 839/860).  O Recurso frisa que a autuação seria nula, por não ter observado disposições  específicas,  como  as  dos  arts.  14  e  23  da  IN  SRF  nº  25/2001  que,  em  seu  entendimento,  assegurariam à recorrente o direito de não computar na apuração do lucro real, em regime de  competência, os rendimentos mensais das quotas que detinha em Fundos de Investimentos de  Direitos Creditórios (FIDCs), alguns abertos e outros fechados.  Também  contrapôs­se  à  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  valores  autuados;  sustentou que a multa de ofício de 75% atentaria contra o princípio referente aos efeitos não  confiscatórios;  asseverou que seria  ilegal  incidir  juros de mora  sobre multa de ofício; arguiu  sobre  a  necessidade  de  realização  de  recálculos  para  que  sejam  considerados  os  valores  relativos ao diferimento de tributos; alegou­se, ainda, a necessidade de se considerar o imposto  de renda retido na fonte (IRRF). Pediu o provimento do Recurso.  É o relatório.    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  os  recorrentes  estão  regularmente  representados. Conheço do recurso.  Da Glosa de Exclusão na Apuração do Lucro Real  Na  forma  apresentada  pela  Recorrente,  os  Fundos  de  Investimento  em  Direitos Creditórios (FIDC) tem a natureza de aplicação financeira de renda fixa e podem ser  constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado. A principal diferença entre eles é  que  os  fundos  abertos  podem,  a  qualquer  momento,  emitir  novas  cotas  e  resgatar  cotas  anteriormente  emitidas.  Em  outras  palavras,  pode­se  entrar  e  sair  de  um  fundo  aberto,  a  qualquer  momento.  Nos  fundos  fechados,  entretanto,  os  cotistas  só  podem  resgatar  as  suas  cotas  ao  término  da  existência  do  fundo,  de  sorte  que  a  negociação  de  cotas  de  um  fundo  fechado  se dá no  âmbito do mercado  secundário,  isto  é,  em bolsa de valores ou mercado de  balcão.  Os  FIDCs  estão  previstos  nas  Instruções  CVM  n°  356/01  e  393/03.  Seu  funcionamento depende de prévio registro naquele órgão.  A Recorrente detinha quotas dos seguintes FIDCs:  Trendbank  Multicredit  ­  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios,  CNPJ  10.362.512/0001­51, foi constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo  de duração indeterminado;  Trendbank  Fomento  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  ­  CREDITMDC­  CNPJ  09.072.384/0001­22,  foi  constituído  sob  a  forma  de  condomínio fechado e com prazo de duração indeterminado;  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  Trendbank  Banco  de  Fomento  ­  Multisetorial,  CNPJ:  08.927.488/0001­09,  foi  constituído  sob  a  forma  de  condomínio fechado e com prazo de duração indeterminado;    O acórdão recorrido consignou a seguinte interpretação sobre as disposições  normativas legais e regulamentares sustentadas pela Recorrente:  Diferentemente  dos  fundos  abertos,  submetidos  à  tributação  na  fonte  sob  o  denominado sistema de "come­cotas", os fundos de investimento constituídos sob a  forma de condomínio fechado são tributados pelo Imposto de Renda na fonte apenas  por ocasião da alienação, amortização ou resgate de cotas (IN SRF n° 25, de 06 de  março de 2001, artigo 14).  A  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  tem  natureza  de  antecipação  do  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  dos  rendimentos.  O  fato  de  ele  incidir apenas na ocasião da alienação, amortização ou resgate de cotas não significa  que  os  rendimentos  auferidos  (valorização  das  cotas)  possam  ser  excluídos  da  apuração do lucro real.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  legislação  do  Imposto  de  Renda  não  faz  distinção  entre  fundos  de  investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, exceto em  relação à tributação do Imposto de Renda na fonte.  Como  visto  nas  disposições  normativas  mencionadas  acima,  a  legislação  tributária  estabelece  como  definitiva  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  apenas para os investidores pessoas física e para as pessoas jurídicas optantes pela  inscrição no SIMPLES ou isentas; e autoriza o diferimento na tributação do Imposto  de Renda dos rendimentos auferidos por investidores residentes ou domiciliados no  exterior  e  para  Pessoas  Jurídicas  tributadas  sob  a  forma  do  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Desse modo, em relação às pessoas jurídicas tributadas sob a forma do lucro  real, no qual a regra geral é a adoção do regime de competência, não há dispositivo  legal que autorize o diferimento da tributação do imposto de renda incidente sob os  rendimentos auferidos por aplicações com a natureza de  renda fixa como é o caso  dos FIDC 's.  A valorização das cotas dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios,  de  titularidade  do  contribuinte  fiscalizado,  é  fato  inconteste,  registrado  em  sua  escrita  contábil  (conta n°  01.02.01.005.00001  ­ QUOTAS FIDC),  demonstrando  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  de  proventos  e  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial.  A conduta do contribuinte em excluir os rendimentos dos FIDCs na apuração  do lucro real do período, resultou diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL sem  que exista previsão legal para tal.  De seu lado, a Recorrente sustenta que o art. 14 da citada IN SRF nº 25/2001,  legitimaria  a  exclusão  do  lucro  líquido  apurado  no  balança  encerrado  em  31/12/2009,  da  avaliação de seus investimentos FIDCs no valor de R$22.765.024,62:  Art. 14. Os ganhos auferidos na alienação de quotas de fundos  de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado,  que não admitem resgate de quotas durante o prazo de duração  do fundo, são tributados:  I­  de  acordo  com  as  disposições  previstas  no  art.  23,  quando  auferidos:  b)  por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora  de bolsa;  Art.  23.  Os  ganhos  líquidos  auferidos  por  quaisquer  beneficiários,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhados, existentes no País, sujeitando­se à incidência do  imposto de renda de acordo com as disposições previstas nesta  seção; (destaquei)  § 1° São consideradas assemelhadas às bolsas de que trata este  artigo,  as  entidades  cujo  objeto  social  seja  análogo  ao  das  referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização  da Comissão de Valores Mobiliários.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 7          6 Verifica­se, conforme destaque acima (sujeitando­se à incidência do imposto  de renda de acordo com as disposições previstas nesta seção) que a Recorrente equivocou­se  em afirmar que, a IN SRF nº 25/2001 teria autorizado a exclusão dos rendimentos mensais das  quotas de FIDC, fechado. Senão vejamos.  O  §  4º  do  transcrito  art.  23  da  IN  SRF  nº  25/2001  ­ daquela  Seção  III  ­  Aplicação  em  Valores  Mobiliários  de  Renda  Variável  ­  Disposições  Gerais  é  taxativo  em  prever  a  incidência mensal  do  imposto  de  renda  e  a  data  limite  para  pagamento  do  tributo,  verbis:  IN  SRF nº  25/2001,  art.  23,  §  4o. O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  por  períodos mensais  e  pago até  o  último  dia útil do mês subseqüente ao da apuração.  Assim,  não  obstante  as  extensas  exposições  da  Recorrente,  não  é  correto  afirmar que, somente no ano­calendário do resgate das quotas do FIDC­Fechado, deverá haver  a incidência do imposto de renda na fonte, bem como a inclusão desse rendimento na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL. A IN SRF nº 25/2001, não confere essa prerrogativa.  Dessa forma, foi correto o procedimento da fiscalização em recompor o lucro  real e a base de cálculo do IRPF e da CSLL, por falta de amparo legal para a sua sustentação.  Não  há  fundamento,  portanto,  para  atendimento  ao  pedido  da  Recorrente,  quanto  ao  cancelamento dos créditos tributários constituídos do IRPJ ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica e da CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 811 a 833).  Em sequência, a Recorrente alega que o cálculo realizado pela  fiscalização,  ao não admitir a exclusão em questão, também teria que desconsiderar a adição promovida no  Lalur,  relativamente  ao  provisionamento  do  IR  diferido  e  adicionado  ao  lucro  líquido  de  2009/2010, no valor de R$5.243.390,95, sob a denominação de IR diferido ­ FIDC (esse valor  estaria contido nos R$9.424.479,37 que foi adicionado ao lucro líquido na Ficha 09A, linha 5  da Demonstração  do Lucro Real  e da Ficha  17,  linha 05  do Cálculo  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, da DIPJ de 2010/2009 acostada aos autos.  A  recorrente,  assim,  requereu o  cancelamento de parte do  crédito  tributário  constituído  de  IRPJ  no  valor  de  R$  917.593,44  (3.437.653,80  ­  2.520.060,36),  da multa  de  oficio  no  valor  de  R$688.195,08  (917.593,44  x  75%)  e  dos  juros  de  mora  no  valor  de  R$367.679,69 (917.593,44 x 40,07%).  Do  mesmo  modo,  requereu  o  cancelamento  de  parte  do  crédito  tributário  constituído da CSLL no valor de R$330.333,63 (1.246.195,37 ­ 915.861,74), da multa de oficio  no valor de R$247.750,22 (330.333,63 x 75%) e dos juros de mora no valor de R$132.364,69  (330.333,63 x 40,07%).  Em  que  pese  os  argumentos  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  houve  equívoco no procedimento fiscal. Senão vejamos.  A  Recorrente,  na  apuração  do  lucro  real,  promovia  a  exclusão  dos  rendimentos  decorrentes  da  valorização  das  cotas,  com  o  objetivo  de  neutralizar  a  receita  reconhecida  contabilmente pelo  regime de  competência,  e posteriormente, quando do efetivo  resgate  das  referidas  cotas,  efetuava  a  adição,  para  que,  só  então,  os  rendimentos  fossem  tributados (regime de caixa).  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 8          7 Sendo  assim,  os  referidos  R$5.243.390,95  que  a  Recorrente  sustenta  que  deveriam ser excluídos de base  tributável  (e que foram objeto de  lançamento) referem­se, na  verdade,  a outras  receitas  financeiras,  decorrentes  de valorização  de  cotas  de  fundos  que,  se  considerados pelo regime de competência, deveriam já ter sido tributados em anos anteriores e  não  foram.  Note­se  que,  o  valor  em  questão  não  se  relaciona  com  a  quantia  de  R$22.765.024,62, que indica e remete, especificamente, à valorização que ocorreu, ao longo do  ano de 2009, no preço de resgate das cotas.  Dessa  forma,  não  há  como  acolher  o  pedido  de  recálculo  de  tais  valores  lançados.  Ainda  sobre  supostos  valores  não  considerados  pela  fiscalização,  a  Recorrente  adverte  que  deveriam  ter  sido  considerados  no  cálculo  do  IRPJ  devido  (R$3.437.653,80), o IR­Fonte (R$102.909,48) e no cálculo da CSLL (R$1.246.195,37) o valor  retido na fonte (R$65.703,26).  Ressaltou que teria havido erro manifesto e requereu o cancelamento de parte  dos créditos tributários constituídos de IRPJ, no valor de R$ 102.909,48, de multa de oficio no  valor  de  R$  77.182,11  (102.909,48  x  75%),  dos  juros  de  mora  no  valor  de  RS  41.235,83  (102.909,48 x 40,07%) e da CSLL no valor R$ 65.703,26, de multa de oficio no valor de RS  49.277,45  (65.703,26  x  75%),  dos  juros  de  mora  no  valor  de  RS  26.327,30  (65.703,26x40,07%).  Sobre  esses  apontamentos,  o  Acórdão  recorrido  apresentou  os  seguintes  fundamentos:  As  retenções  acima  referidas  incidiram  sobre  receitas  diversas  das  que  são  objeto destes autos e, conforme afirma a própria interessada, já foram aproveitadas,  sendo  portanto  incabível  que  sejam  novamente  utilizadas  para  abater  tributos  apurados a partir de receitas não incorporadas naquela DIPJ.  Faço ainda registro de que as retenções nos valores pleiteados pela interessada  integraram o saldo negativo de  IRPJ e de CSLL apurados para o ano de 2009 e o  crédito correspondente foi objeto dos Per Dcomps 04384.49457.120413.1.3.02­0492  e 13617.95569.120413.1.3.03­8536, sendo que o primeiro deles já foi integralmente  deferido.  Assim evidenciado e em conformidade com a conclusão da DRJ, concluo que  é de se manter o indeferimento do pedido de que sejam aproveitadas as retenções nos valores  de R$ R$ 102.909,48 e R$ 65.703,26.  Das Alegações sobre a Inaplicabilidade da Taxa Selic e Caráter Confiscatório da Multa  de Ofício  A Recorrente  apresenta  tese  de  que,  sobre  os  valores  tributários  pagos  em  atraso, não poderiam incidir juros de mora superior a 1% ao mês. Considera inconstitucional e  ilegal a utilização da Taxa Referencial do SELIC, nesses casos.  Também requereu o cancelamento da multa de ofício de 75%, por considerá­ la ilegal e confiscatória.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 9          8 Não há como analisar tias fundamentos da Recorrente, face à Súmula Carf nº  2, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalização  Na  forma  demonstrada  pela  Fiscalização  e  mantida  pela  DRJ,  não  há  autorização  legal  para  a  Recorrente  excluir  da  base  de  cálculo  do  lucro  real,  em  regime  de  competência,  os  rendimentos  mensais  das  quotas  de  Fundos  de  Investimento  de  Direitos  Creditórios ­ FIDCs, sejam no regime aberto, seja fechado.  É correta a conclusão de que é devida a adição dos referidos rendimentos, em  conformidade  com as disposições  legais  e normativas  reto  citadas,  colacionadas pela própria  Recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 947DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003314/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o decidido pelo STJ no REsp nº 1.035.847, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-C do CPC, não existe previsão legal para a incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito escritural de IPI. Tal correção somente seria possível estivesse comprovado a existência de ato de oposição ilegítima, praticado pelo Fisco, no sentido de inviabilizar o aproveitamento do referido crédito.
Numero da decisão: 9303-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­005.410  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI.COMPENSAÇÃO   Recorrente   FAZENDA NACIONAL    Interessado  COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  AUSÊNCIA  DE  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   De  acordo  com  o  decidido  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.035.847,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  artigo  543­C  do  CPC,  não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  de  correção  monetária  nos  pedidos  de  ressarcimento de crédito escritural de IPI. Tal correção somente seria possível  estivesse  comprovado  a  existência  de  ato  de  oposição  ilegítima,  praticado  pelo Fisco, no sentido de inviabilizar o aproveitamento do referido crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 33 14 /2 00 3- 82 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3403­001.866, de 29 de novembro de 2012 (fls. 147  a 152 do processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Terceira Seção de Julgamento deste CARF.     A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de  saldo credor de IPI acumulado no quarto trimestre de 2002 e requerido em 08.04.2003 pelo  estabelecimento matriz do contribuinte, com fundamento nos artigos 11, da Lei nº 9.779/99 e  1º,  inciso  II,  da Lei  nº  8.402/92  (fls.  4).  Seguiu­se  ao  pedido,  declaração  de  compensação  formalizada em 30.07.2003, por meio da qual o contribuinte pretendia empregar os créditos  objeto do ressarcimento na extinção de débitos tributários próprios.     No despacho decisório que proferiu ao término da análise do pleito, o órgão  de  origem  (fls.  57/60):  (i)  reconheceu  integralmente  o  direito  creditório  reivindicado;  (ii)  verificou da declaração de compensação que a recorrente não acrescera os débitos tributários  nela  confessados  dos  correspondentes  consectários  da  mora,  não  obstante  já  estivessem  vencidos  por  ocasião  da  respectiva  transmissão;  e,  em  razão  desta  desconformidade;  (iii)  homologou parcialmente a compensação, até o limite do crédito reconhecido.      Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, restringindo sua irresignação ao item (ii) acima exposto.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  corrigir  o  ressarcimento  pela  Taxa  Selic entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e a data da efetiva utilização  do crédito, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002   DCOMP. DÉBITOS VENCIDOS. ATUALIZAÇÃO.   Nos  termos do art. 61,  da Lei nº 9.430/96, os débitos vencidos  indicados  em  declarações  de  compensação  devem  ser  acrescidos  de  juros  e  multa  moratória.   IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC.   De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do  artigo 62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos  de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo  do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.   Recurso voluntário provido em parte.      A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 154 a  168) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à incidência da taxa Selic sobre o  ressarcimento deferido (sem oposição ilegítima) de crédito presumido do IPI.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números 3101­00.939 e 9303­001.724    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  integral  das  ementas no corpo da peça recursal.    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  170  a  172,  sob  o  argumento  que  no  confronto  das  decisões  ficou  comprovada  a  divergência apontada.    O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 176 e 177, e não se manifestou.       É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo devendo ser apreciado  quanto ao seu conhecimento.  Na decisão atacada o colegiado concedeu a incidência da taxa SELIC sobre o  valor  reconhecido (sem oposição comissiva ilegítima) do crédito presumido do  IPI solicitado  em  ressarcimento,  aplicada  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento.     Já no paradigma, diversamente, não foi reconhecido o direito à incidência da  taxa  SELIC,  considerado  pelo  colegiado  não  configurada  qualquer  resistência  comissiva  desmotivada  por  parte  da  Administração  que  impedisse  a  interessada  de  utilizar  o  valor  do  crédito solicitado em ressarcimento.    O  acórdão  paradigma  3101.0093  (que  não  foi  analisado  no  exame  de  admissibilidade)  trata de embargos opostos para  retificar o acórdão nº 3101.00­743 e negar o  recurso voluntário, sendo que este acórdão antes de ser retificado dava provimento parcial ao  recurso voluntário  fundamentado na decisão proferida pelo Resp 1.035.847. Pesquisando não  encontrei  este  acórdão  paradigma  no  site  do  CARF  e  também  não  consta  no  andamento  processual.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 6          5 Já o acordão 9303.001.724 demonstra que a  taxa Selic só deve ser aplicada  quando houver previsão legal, que no caso de ressarcimento de IPI não existe tal previsão e que  o Resp 1.035.847  trata de creditamento de  IPI. Entendo que ficou comprovada a divergência  jurisprudencial quanto à utilização obrigatória de decisão do STJ.  Portanto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Do mérito    O acórdão recorrido reconheceu o direito ao acréscimo da Taxa SELIC sobre  o  montante  do  crédito  que  lhe  foi  assegurado  parcialmente  pelo  despacho  decisório  de  fls.  57/60, aplicando­se o  índice desde a data do protocolo do pedido  (08.04.2003) até  a data da  respectiva  utilização,  seja  ela  na  transmissão  da  respectiva  DCOMP,  seja  ela  na  entrega  de  numerário  em  espécie,  em  havendo  excedente  para  ressarcimento  em  pecúnia.  Adotou  para  tanto o que foi decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS.    Entendo  que  decisão  recorrida  não  merece  reparos  a  fazer  na  quanto  à  interpretação  que  deu  da  análise  de  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.  Nesse  sentido  transcreve se sua ementa com grifos meus:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 7          6 que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado, exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    Da leitura do referido julgado, pode­se concluir que de fato não há previsão  legal para a aplicação de índices de correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI. No  entanto,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.    O CARF e  também esta CSRF  tem  aplicado  referida decisão  nas  situações  em  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo fiscal. Esta situação já foi reconhecida e não é objeto do recurso.    Meu  entendimento  é  do  reconhecimento  da  incidência  dos  juros  Selic  no  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  desde  o  protocolo  do  pedido  utilizando  uma  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 8          7 interpretação  um  pouco  mais  abrangente  da  aplicação  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.     No entanto, a CSRF tem decido que à concessão dos juros Selic somente se  aplica na parte do ressarcimento em que houve uma oposição estatal ilegítima e esta oposição  somente  é  verificada  na  parte  não  concedida  originalmente  e  revertida  posteriormente  no  âmbito do julgamento dos processos administrativos correspondentes.     Foi o que ocorreu no presente caso.    Diante disto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda, mantendo a  decisão a quo, que concedeu a incidência da Selic.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  Em  seu  voto  ela  manteve  o  entendimento  constante  do  acórdão  recorrido,  utilizando para  tanto os  fundamentos do que  foi  decidido no REsp nº 1.035.847/RS,  julgado  pelo STJ na  sistemática dos  recursos  repetitivos. A ementa do  julgado está  transcrita em seu  voto, com destaque de que o STJ firmou o entendimento de que não há previsão legal para o  reconhecimento da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI. Porém  esta  correção  estaria  autorizada  nas  situações  em  que  o  Fisco  fizesse  oposição  ilegítima  ao  aproveitamento do referido crédito.   De fato, esta  turma  julgadora, vem aplicando este entendimento, até porquê  ele tem força vinculante aos julgamentos administrativos, por força do que dispõe o § 2º do art.  62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Porém, para que ele seja aplicado, os fatos ocorridos no processo devem estar  consonantes  com o  que  foi  decidido  pelo STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Nesse  sentido vale novamente transcrever o que foi decidido no REsp nº 1.035.847/RS:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 10          9 DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  Como bem  ressaltou  a  ilustre  relatora  em  seu  voto,  no  âmbito  do  processo  administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 11          10 depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por  força do efeito vinculante da decisão do STJ acima citada e transcrita.  Assim é necessário que retomemos os  fatos ocorridos no presente processo,  para  verificar  se  houve  a  ocorrência  de  ato  ilegítimo  por  parte  do  Fisco  que  obstasse  o  aproveitamento dos créditos de IPI que se pretendia ver ressarcido.  Pois bem,  à  e­fl.  04,  consta o Pedido de Ressarcimento de Créditos de  IPI,  apresentado  pelo  contribuinte,  relativo  ao  4º  trimestre/2002  (out/nov/dez/2002),  no montante  de  R$  111.593,05.  O  seu  protocolo  foi  efetuado  em  08/04/2003,  pouco  tempo  após  o  encerramento do trimestre de apuração.  Em  seguida  o  próprio  contribuinte  utiliza  o  total  de  seu  crédito  em  compensações  da  seguinte  forma:  apresenta  declaração  de  compensação  ­ DCOMP,  e­fl.  56,  transmitida  em  30/07/2003  para  compensar  débitos  do  IRRF  da  1ª  semana  de  abril/2003  no  valor de R$ 28.783,40 e da 5ª semana de maio/2003, no valor de R$ 82.809,65, cuja soma dá o  valor exato de R$ 111.593,05, ou seja, no valor exato do ressarcimento que pretendia.  Portanto,  a  primeira  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  possível  demora  na  análise  de  seu  direito  não  é  oponível  ao  Fisco,  pois  ele  utilizou  num  espaço  de  aproximadamente 3 meses todo o seu crédito requerido em compensações de débitos próprios.  Em seguida, por meio do Despacho Decisório, e­fl. 63, o valor integral do seu  pedido de ressarcimento  foi deferido, porém não  foi  suficiente para homologação  integral  da  compensação  apresentada.  Melhor  dizendo,  o  fisco  acatou  integralmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento, sendo que o crédito deferido já havia sido utilizado num prazo curto, de menos  de 3 meses, para compensar débitos próprios do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  integralmente  a  sua  compensação,  fazendo  pedido  específico relativo à aplicação da correção monetária aos créditos de IPI ressarcidos. Como não  há  previsão  legal  para  a  incidência  da  correção  monetária  de  créditos  escriturais  de  IPI,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, e­fls. 1119/126, indeferiu o  seu pedido.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 12          11 O contribuinte apresentou recurso voluntário, sendo que a 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferiu o Acórdão ora recorrido, no sentido de que seria a  hipótese  de  aplicação  da  REsp  1.035.847,  julgado  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, e concedeu a aplicação da  taxa Selic sobre os valores dos créditos  ressarcidos da  data  do  protocolo  do  pedido  até  o  seu  efetivo  aproveitamento.  Na  oportunidade  o  relator  entendeu aplicável o precedente do STJ, mas não esclareceu qual foi o ato estatal ilegítimo que  motivou  o  deferimento  da  correção  monetária.  Da  mesma  forma  atuou  a  relatora  do  voto  vencido no presente julgamento.  Como esclarecido anteriormente, para que seja aplicável o repetitivo do STJ é  necessário que se identifique o ato de oposição estatal ilegítimo praticado no presente processo  que teria impossibilitado o contribuinte ao aproveitamento do crédito de IPI pleiteado. De fato  não  existe  nenhum.  Resumindo  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  e  utilizou  quase  que  de  imediato  o  total  de  seu  crédito  para  compensar  com  débitos  de  sua  responsabilidade. O Fisco analisou o  seu pedido e deferiu  integralmente o crédito  solicitado.  Assim, não houve qualquer reversão dos montantes do créditos pelas instâncias de julgamento  administrativo, até porque não havia o que reverter quanto ao montante do pedido.  Portanto,  indubitavelmente,  o  repetitivo  do  STJ  só  pode  ser  aplicado  ao  presente caso quanto à sua primeira afirmativa, no sentido de que não há previsão legal para a  incidência da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de IPI.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                      Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 13          12   Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.720048/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, de modo a que seja esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano-calendário de 2008, até a data de apresentação da DComp nº 34162.67009.240712.1.3.02-4191, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, de modo a que seja esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano-calendário de 2008, até a data de apresentação da DComp nº 34162.67009.240712.1.3.02-4191, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa.

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1302­000.516  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRAZIL TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que os autos  retornem à DRF de origem, de modo a que seja  esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano­ calendário de 2008, até a data de apresentação da DComp nº 34162.67009.240712.1.3.02­4191,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Júlio  Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de  Sousa.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.121 a 1.143) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.315,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.107  a  1.113),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 04 8/ 20 13 -0 1 Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 15578.720048/2013­01  Resolução nº  1302­000.516  S1­C3T2  Fl. 1.260          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  707  a  805)  foi  apresentada  contra  o  Parecer  Seort  nº  346/2014  e  Despacho  Decisório  nele  embasado  (fls.  686  a  695),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  37394.39519.250712.1.7.02­4260,  09373.45405.241012.1.3.02­6206,  22000.38388.161112.1.3.02­6690,  26448.13785.200613.1.3.02­0802,  22138.72768.280613.1.3.02­1737,  27773.17684.180713.1.3.02­1502,  35631.73080.290813.1.3.02­7771 e 38087.08104.181213.1.3.02­2504.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano­calendário de 2008 (fls. 53 a 99)  e  alterado  por  meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.   Voto   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  que  alterou  o  crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Contudo,  tanto  o Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  quanto  o  Acórdão  que  tratou  da  impugnação  a  ele  e  o Parecer Seort  nº  346/2014  consideraram  como  pagos apenas os valores retidos na fonte e os recolhimentos realizados até o encerramento do  exercício.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  sustenta,  na  DComp  que  discrimina  o  crédito  (DComp  nº  37394.39519.250712.1.7.02­4260,  que  retificou  a  de  nº  34162.67009.240712.1.3.02­4191)  e  no  Recurso  Voluntário,  a  existência  de  parcelamentos,  quitação posterior e compensação de valores de estimativas do IRPJ.  O  Parecer  Seort  nº  346/2014  reconhece  a  existência  de  parcelamentos,  desconsiderando­os por terem sido realizados após o encerramento do exercício.  A  par  disso,  o mesmo Parecer  afirma que  todas  as DComp  apresentadas  pelo  Recorrente para compensar estimativas de IRPJ no ano­calendário de 2008 foram consideradas  como não declaradas, mas, contraditoriamente, relata que os débitos foram inscritos em Dívida  Ativa da União.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas de IRPJ, tem efeito direto na análise das DComp de que trata o presente processo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Vitória/ES), para que:  a)  informe­se,  dos  totais  de  estimativas  de  IRPJ  que  compuseram  o  crédito  informado  na  DComp  nº  37394.39519.250712.1.7.02­4260,  quais  os  montantes  que  efetivamente  foram  objeto  de  pagamento,  Dcomp  e/ou  de  parcelamento  até  a  data  de  apresentação da DComp nº 34162.67009.240712.1.3.02­4191;  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 15578.720048/2013­01  Resolução nº  1302­000.516  S1­C3T2  Fl. 1.261          3 b) detalhe­se, para cada mês do referido ano­calendário, o desfecho de cada uma  das  DComp  eventualmente  apresentadas  e/ou  parcelamentos  eventualmente  formalizados  referentes  a  estimativas  de  IRPJ,  com  indicação  do  número  do  processo  administrativo  correspondente;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  Chamo a atenção para a relação de decorrência existente entre este processo e o  de nº 15578.720163/2013­78, no âmbito de qual foi solicitada diligência similar à Unidade de  origem, os quais deverão ser julgados conjuntamente por este CARF.  Destaco,  por  fim,  para  a  relação  de  decorrência  deste  processo  com  o  de  nº  15578.720045/2014­41, referente a multa pela não­homologação das DComp aqui tratadas, de  modo que o  julgamento daquele deverá  ser  realizado após o  julgamento de mesma  instância  deste ou ser realizado conjuntamente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1261DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.722153/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada de 150%. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.121  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DE  INFORMAÇÃO EM GFIP.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação  das  contribuições  sociais  feita  em  desconformidade  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art.  89,  §§  9º  e  10,  da  Lei  nº  8.212/91.   Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  à  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 21 53 /2 01 3- 75 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 436          2 MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca  Neto, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada de 150%.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10320.722153/2013­75, em face do acórdão nº 08­30.493, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), na sessão de julgamento  de  23  de  julho  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Trata­se  de  processo  no  nome  do  contribuinte  em  epígrafe,  doravante mencionado simplesmente como contribuinte, autuado  ou Hospital, por meio do qual foi formalizado crédito tributário  incluindo o período 01/2010 a 12/2011.  O processo se compõe dos seguintes Autos de Infração:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.020.616­6,  no  qual  foi  lançada  glosa  de  compensação  indevida  de  contribuições,  informadas em Guias de Recolhimento do Fundo  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 437          3 de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social ­ GFIP:     b)  Auto  de  Infração  nº  51.020.617­4,  com  multa  isolada  de  150%, no valor de R$ 5.512.221,27.  1 Relatório Fiscal   Consta no Relatório Fiscal que:  1. Foram glosados os valores  informados pelo contribuinte nas  GFIPs  das  competências  12/2009  a  13/2011  a  título  de  compensação  previdenciária,  considerados  indevidos  pela  fiscalização.  2. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em  vista a redução do tributo a ser pago nas citadas competências.  3. Nos dispositivos legais que regem a compensação e restituição  de pagamento indevido (Código Tributário Nacional – CTN, art.  156,  II,  e  arts.  165  a  169,  Lei  nº  8.212/1991,  art.  89,  e  Lei  Complementar  nº  118/2005,  art.  3º)  está  claro  que  somente  é  possível a compensação em caso de pagamento, não havendo a  possibilidade nos casos em que o tributo supostamente indevido  esteja inserido em parcelamento.  4.  No  caso,  não  se  trata  de  recolhimento  indevido  em  decorrência  de  equívoco,  mas  de  pretensão  de  ver  afastada  a  aplicação  da  legislação  em  vigor.  Justamente  para  evitar  conflitos  decorrentes  de  decisões  judiciárias  provisórias,  o  legislador  vedou  a  compensação  de  valores  questionados  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  o  que  não foi observado pelo contribuinte.  5. O contribuinte impetrou Mandados de Segurança distribuídos  para a 3ª e a 6ª Varas Federais em São Luís/MA, requerendo a  concessão de medida liminar que suspendesse a exigibilidade do  crédito  tributário  referente  à  contribuição  previdenciária  incidente sobre o auxílio­doença/acidente pago nos primeiros 15  (quinze)  dias  de  afastamento,  salário  maternidade,  férias  e  adicional  de  férias,  adicionais  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade,  de  transferência,  aviso  prévio  indenizado,  assim  como  compensação  dos  valores  recolhidos  a  esse  título  nos  últimos 10 (dez) anos.  6.  O  MM.  Juiz  Federal  da  6ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Maranhão  denegou  a  segurança  demandada  pelo  contribuinte  por  meio  do  processo  0041947­75­2010.4.01.3700.  O  Tribunal  Regional Federal  – TRF da Primeira Região  deu  parcialmente  provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo contribuinte  tão  somente  para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso  prévio indenizado e respectiva parcela do 13º proporcional. Foi  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 438          4 ressaltado,  ainda,  que  a  repetição  dos  valores  recolhidos  deve  observar a data do ajuizamento da ação. No caso, como a ação  foi  ajuizada  em  11/11/2010,  o  prazo  de  cinco  anos  deve  ser  contado  do  recolhimento  indevido,  estando  prescritos  créditos  anteriores a 11/11/2005. Foi destacado também na decisão que é  vedada  a  realização  da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da ação judicial.  7. Há  também  o  processo  0007564­08.2009.4.01.3700  (número  anterior  2009.37.00.7745­5).  A  Decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da Primeira Região, em 22/02/2010, deu provimento, em  parte,  ao  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  contribuinte,  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  nos  primeiro  quinze  dias  de  auxílio  acidente e doença e adicional de 1/3 de férias.  8.  Em  resposta  à  solicitação  do  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  que  originaram  as  contribuições  compensadas,  o  contribuinte apresentou planilha onde  constam verbas  sobre as  quais  não  foi  afastada  a  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  patronal,  tais  como  horas  extras,  adicional  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade,  de  transferência,  salário maternidade e férias.  9. Tendo a empresa infringido o art. 170­A do CTN, efetuando a  compensação antes do  trânsito em  julgado da ação  judicial, as  compensações efetuadas foram glosadas.  10. Considerando, em tese,  falsa a declaração de compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  a  Auditora  Fiscal  aplicou  a  multa  isolada  prevista  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991,  no  percentual  de  150%,  a  qual  incidiu  sobre  os  valores  indevidamente  compensados.  Foi  aplicada,  ainda  a  multa  moratória  de  0,33%  ao  dia  limitada  a  20%,  bem  como  a  taxa  SELIC.  11.  A  Auditoria  Fiscal  destacou  que  a  responsabilidade  pela  declaração  de  compensação  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  certificar­se  de  que,  conforme  a  legislação  aplicável,  tem  realmente o direito de compensar­se.  2 Intimação e Impugnação  A ciência do contribuinte deu­se em 20/08/2013, conforme Aviso  de  Recebimento  –  AR  juntado  às  fls.  163.  Em  02/09/2013,  o  autuado apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que:  1.  Foi  ajuizada  a  ação  nº  75640820­09.4.01.3700  (número  antigo 2009.37.00.007745­5), distribuída para a 6ª Vara Federal  de  São  Luís­MA,  atualmente  em  trâmite  perante  o  TRF  da  1ª  Região, na qual foi pleiteada a declaração de inexigibilidade das  verbas ali discutidas :  férias, 1/3 incidente sobre férias, auxílio  doença  e  acidente  e  salário­maternidade.  Foi  pedido  também  que  o  Fisco  Federal  se  abstivesse  de  promover  retaliações  ao  exercício  do  direito  à  compensação,  tendo  a  empresa  obtido  decisões judiciais favoráveis.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 439          5 2. O contribuinte ajuizou a ação nº 0041947­75.2010.4.01.3700,  distribuída para a 3ª Vara Federal em São Luís/MA, pleiteando  não  ser  compelido  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  as  seguintes  verbas  indenizatórias:  horas  extras  (mínimo  50),  adicionais  noturno  (mínimo  20%),  de  insalubridade  (de  10%  a  40%),  de  periculosidade (30%) e de transferência (mínimo de 25%), bem  como  aviso  prévio  indenizado  e  respectiva  parcela  de  13º  salário, ação atualmente em trâmite perante o TRF da 1ª Região.  3.  Em  ambas  as  ações  acima  mencionadas  foram  proferidas  decisões  liminares,  sentença  e  acórdão  favoráveis  ao  impugnante, o que por si só suspende a exigibilidade do crédito,  nos termos do art. 151 do CTN, sendo a exigência indevida. Em  face  dessas  decisões,  não  poderia  o  contribuinte  sofrer  fiscalização,  tampouco ser  submetido ao pagamento da suposta  infração e da exorbitante multa exigidos.  4. No Auto de Infração, a Auditora Fiscal exige do contribuinte a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  férias,  adicional  constitucional  de  1/3,  salário  maternidade,  horas  extras  e  adicionais  noturno,  de  periculosidade  e  insalubridade,  indevidamente.  5.  Com  respeito  à  competência  07/2010,  a  Auditora  Fiscal  equivocou­se ao considerar o valor compensado como sendo R$  267.695,75,  quando  o  correto  é  R$  84.133,09,  conforme  demonstrado na Guia da Previdência Social – GPS do período.  O  que  houve  foi  apenas  um  erro  material  na  GFIP,  o  que  acarretou o equívoco da fiscalização.  6.  Em  relação  ao  período  08/2011  e  13/2011,  houve  também  equívoco,  tendo  sido  considerado  que  houve  compensação  quando  tais  competências  foram  objeto  de  declaração  retificadora espontânea enviada em 10/01/2013.  7. Recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1.322.945/DF,  reabriu  discussão sobre a inexigibilidade da contribuição previdenciária  patronal  sobre  verbas  que  não  compõem  sua  base  de  cálculo,  como salário maternidade e férias gozadas. Nessa decisão, o STJ  concordou com a tese dos contribuintes, não sendo mais pacífica  a  jurisprudência  em  favor  da  União  Federal.  Por  essa  tese,  embora  a  Lei  nº  8.212/1991  e  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  tenham  conferido  natureza  salarial  às  verbas  pagas a título de salário maternidade e férias gozadas, elas não  compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária por  força  do  art.  195,  I,  “a”,  da  Constituição  Federal,  pois  não  constituem contraprestação por serviços laborais.  8. Da mesma forma, por não consistirem em contraprestação por  serviços  prestados,  não  incide  a  contribuição  patronal  previdenciária  sobre  a  importância  paga  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado e sobre o adicional de  féria de 1/3. Por sua vez, as  verbas  indenizatórias  (horas  extras,  adicionais  noturno,  de  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 440          6 periculosidade, de insalubridade e de transferência) destinam­se  a  indenizar  os  trabalhadores  que  se  encontram  laborando  em  situações  anormais,  conforme  previsão  legal  (CLT)  e  constitucional.  Há  também  previsão  constitucional  e  legal  no  que tange ao caráter provisório do aviso prévio indenizado. Não  se trata, pois, de pagamento pelos serviços prestados.  9. Na verdade, no caso das indenizações por trabalho excedente  ou  condições  adversas,  há  incidência  da  contribuição  patronal  apenas sobre o valor normal, não sobre o valor que corresponde  à indenização.  10.  No  que  tange  ao  terço  constitucional  de  férias,  o  Fisco  Federal faz indevida equiparação entre a contribuição patronal  e a contribuição dos segurados empregados, sendo o salário de  contribuição  base  de  cálculo  apenas  destes  últimos,  não  se  prestando  para  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal,  conforme  disposto  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212/1991.  Ademais  essa  indevida  exigência  é  sustentada  em  dispositivos  infra­legais,  como  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  cujos  dispositivos  são  ilegais  e  inconstitucionais,  ocorrendo  desrespeito ao princípio da legalidade.  11. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à  não  incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o  terço constitucional de férias.  12. Da mesma forma, o argumento de que o salário maternidade  e  verbas  indenizatórias  (horas  extras,  adicionais  noturno,  de  periculosidade, de  insalubridade e de  transferência)  integram o  salário  de  contribuição  não  procede,  uma  vez  que  este  último  somente constitui a base de cálculo da contribuição do segurado  empregado.  13.  Por  ter  recolhido  indevidamente  a  contribuição  previdenciária  o  impugnante  buscou  amparo  legal  e  judicial  para  efetuar  compensações,  direito  reconhecido  em  decisão  judicial e amparado pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, c/c art. 74  da Lei nº 9.430/1996.  Ao  final,  o  impugnante  pede  que  a  sua  defesa  seja  recebida,  sendo­lhe  atribuído  efeito  suspensivo,  para  que  seja  decretada  a  total  improcedência dos Autos de Infração. Protesta provar o alegado  por todos os meios admitidos em direito, notadamente a juntada  posterior  de  documentos  e,  especialmente,  pela  realização  de  perícia técnica, para comprovar suas afirmações.  É o relatório."  A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza (DRJ/FOR) entendeu pela procedência em parte da impugnação, vindo a exonerar do  lançamento os valores na tabela abaixo (fl.352)   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 441          7   Assim,  o  lançamento  se  manteve  em  relação  aos  seguintes  valores  (consolidados em 26/07/2012), conforme tabela de mesma folha.       Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 366/428,  reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Ação Judicial. Renúncia à via administrativa.   No  caso  aqui  discutido,  o  Hospital  impetrou  dois mandados  de  segurança.  Um deles foi objeto do Processo nº 41947­75.2010.4.01.3700, no qual ele objetiva a declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  apta  a  ensejar  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  adicional  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade  e  de  transferência,  bem  como  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  respectiva  parcela correspondente do 13º salário proporcional e horas extras. Pleiteou também o direito de  efetuar a compensação dos valores  indevidamente recolhidos a  tal  título nos último 10  (dez)  anos,  acrescidos  dos  consectários  legais,  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, sem as limitações do art. 170­A do CTN, dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar  nº  118/2005  e  do  §3º  do  art.  89  da Lei  nº  8.212/1991,  afastando  as  restrições  presentes  em  qualquer  norma  legal  ou  infralegal.  Requereu,  ainda,  que  fosse  determinado  que  o  Fisco  se  abstivesse de promover a cobrança ou a exigência dos valores da contribuição em questão, não  podendo  haver  quaisquer  restrições,  autuações  fiscais,  negativa  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito,  imposições de multas,  penalidades ou  inscrições  em órgãos de  restrição  como o CADIN.   A  DRJ  bem  salientou  que  as  alegações  apresentadas  perante  o  Poder  Judiciário  fundamentando  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 442          8 citadas foram as mesmas agora manejadas no âmbito administrativo. Desse modo, a decisão de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  que,  ao  recorrer  a  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  o  contribuinte  renunciou à  instância  administrativa,  estando  ele  e o Fisco  adstritos  ao disposto  nas decisões judiciais específicas para o processo, cuja análise se passa a fazer.  Em  relação  ao  processo  nº  0007564­08.2009.4.01.3700,  o  qual  impetrado  pelo  contribuinte  para  que  fosse  afastada  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio doença e auxílio acidente  nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, sobre o salário maternidade, sobre as  férias e  seu respectivo adicional. Verifica­se que também neste processo são os argumentos nas ações  judiciais  fundamentando  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  mencionadas  foram  os  mesmos  apresentados  no  âmbito  administrativo.  Não  cabe,  pois,  a  avaliação  desses  aspectos  no  presente  julgamento,  diante  da  renúncia  ao  contencioso  administrativo representada pela interposição da ação judicial.  Conforme se verifica dos autos, a contribuinte está discutindo judicialmente a  incidência de contribuição previdenciária sobre algumas rubricas, dentre elas os valores pagos  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  e,  também,  aqueles pagos a título de terço constitucional de férias.  No entanto, a Súmula nº 01 deste Conselho assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, não conheço das alegações quanto a não incidência de contribuição  previdenciária sobre as rubricas em questão, diante da renúncia à instância administrativa.  Glosa por compensação indevida.  No  processo  judicial  nº  41947­75.2010.4.01.3700  o  pedido  formulado  em  sede  liminar  foi  indeferido.  Na  sentença  de  primeiro  grau,  emitida  em  05/04/2011,  foi  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  autorizasse  a  cobrança  de  contribuição previdenciária patronal  incidente  apenas  sobre as  seguintes verbas: aviso prévio  indenizado e 13º salário calculado sobre o aviso prévio indenizado. Assim, o MM. Juiz decidiu  que  todas  as  outras  verbas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  ao  contrário do que diz o contribuinte na sua defesa.  Ademais,  ainda  quanto  a  esse  primeiro  processo,  foi  autorizada  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  tal  título,  porém  não  consta  na  decisão  judicial  autorização  para que  a  empresa  ignorasse o  comando  insculpido  no  art.  170­A do CTN. Ao  contrário, na fundamentação da sentença resta evidente que referida compensação está sujeita  ao disposto no art. 170­A do CTN e deve ser realizada com débitos oriundos exclusivamente  de contribuições patronais incidentes sobre a folha de salário.  No Acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região por meio do  qual foram julgadas as apelações do contribuinte e da Fazenda Nacional, resta claro que não foi  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 443          9 afastado o cumprimento obrigatório do disposto no art. 170­A do CTN, tanto no fundamento  quanto no dispositivo:  "Fundamentos:  [...]  Nos termos da Súmula 271 do STF, “concessão de mandado de  segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período  pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou  pela  via  judicial  própria”. No  presente  caso,  o  deferimento  da  compensação  tributária  na  sentença  recorrida  não  violou  esse  entendimento  sumular.  A  compensação  será  realizada  após  o  trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 170­A) e, assim, não  produzirá efeito patrimonial no passado.  [...]  Por outro lado, a Súmula 269 do STF dispõe que “o mandado de  segurança  não  é  substitutivo  de  ação  de  cobrança”.  Esse  enunciado, igualmente, não foi violado no presente caso, porque  não se trata de repetição de indébito, mas, sim, de compensação  a ser realizada a partir do trânsito em julgado da sentença.  [...]  O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recursos  repetitivos,  que  o  art.  170­A  é  aplicável  às  ações  ajuizadas  depois da entrada em vigência da LC 104/01 (REsp 1.164.452),  caso dos autos (11.11.2010)  Dispositivo:  Ante o exposto:  a) nego provimento à apelação do impetrante;  b) dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à  remessa oficial [...]"  O  acórdão  foi  publicado  em  1º/06/2012,  os  embargos  de  declaração  foram  julgados  improcedentes  por  acórdão  publicado  em 21/02/2014.  Portanto,  no  período  em que  foram  efetivadas  as  compensações,  não  havia  se  dado  ainda  o  trânsito  em  julgado,  sendo  descabido  tal  procedimento  por  parte  do  contribuinte,  pois  não  foram  cumpridos  nem  o  art.  170­A do CTN, nem as decisões judiciais específicas para o caso.  Por  sua  vez,  em  relação  ao  processo  nº  0007564­08.2009.4.01.3700,  o  Juiz  Federal  da  6ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do Maranhão  denegou  a  segurança  demandada,  em  sentença publicada  em 18/11/2010. O contribuinte  interpôs  apelação,  a qual  foi  julgada pelo  TRF da Primeira Região por meio de acórdão publicado em 04/07/2011, cuja decisão  foi no  sentido  de  afastar  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  apenas  sobre os valores pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do  trabalho por  motivo  de  doença  ou  acidente,  assim  como  sobre  o  adicional  de  férias  (exigível,  pois,  a  contribuição  sobre  salário  maternidade  e  férias).  Foi  declarado,  ainda,  o  direito  de  o  contribuinte promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 444          10 Tal qual no outro processo, além de o dispositivo da decisão não mencionar a  dispensa  da  obrigação  de  observar  o  art.  170­A  do  CTN,  no  fundamento  encontra­se  expressamente  manifestado  o  entendimento  de  que  esse  dispositivo  deve  ser  obedecido  no  caso:  "[...] A partir deste quadro, devem ser observados os  seguintes  tópicos  quanto  ao  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  levando­se  em  conta  a  data  da  impetração  do  presente  “writ”,  que  no  caso  se  deu  em  06/11/2009:  a) a disposição contida no art. 170­A do CTN (introduzida pela  Lei  Complementar  nº  104/01),  a  qual  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetivada  após  o  trânsito  em  julgado da decisão; [...]"  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  União,  cuja  omissão  alegada  restringiu­se a matéria relacionada à prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito.  Os  embargos  foram  inicialmente  rejeitados,  porém  em  face  da  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos de que o art. 170­A é aplicável  às  ações  ajuizadas  depois  da  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  nº  104/2001,  em  retratação,  o  tribunal  emitiu  novo  acórdão,  adequando  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração ao entendimento do STJ.  A  contribuinte  interpôs  recurso  especial  em  25/07/2011.  Porém,  como  a  publicação  do  acórdão  dos  embargos  de  declaração  foi  posterior  (10/08/2012),  o  juízo  de  segunda instância entendeu ser necessária a reiteração do pedido recursal, a teor da súmula 418  do STJ. Não cumprida essa  formalidade,  restou caracterizada a extemporaneidade do  recurso  especial, o qual não foi admitido.  Dessa  forma,  quando  da  efetivação  das  compensações,  não  havia  se  dado  ainda o trânsito em julgado também da decisão desse processo, tendo agido o contribuinte em  confronto com o art. 170­A do CTN e com as decisões judiciais emitidas para o caso.  A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifou­se)  No  entanto,  conforme  verificado,  a  contribuinte  procedeu  à  compensação  antes do trânsito em julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170­A do Código  Tributário Nacional. Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não  foi  definitivamente  julgado  pela  Poder  Judiciário,  sendo,  portanto,  indevida  a  compensação  declarada em GFIP nas competências referidas.  Observa­se  que  na  época  da  realização  das  compensações  os  referidos  processos ainda não haviam sido definitivamente julgados.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 445          11 Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  regência,  autorizasse  o  contribuinte  a  compensar  valores  decorrentes  de  discussão  judicial  ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou.  Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão  judicial  referida  pela  recorrente,  as  compensações,  objeto  de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.  Multa por compensação indevida.  A contribuinte realizou compensações consideradas indevidas, por utilizar­se  créditos antes do trânsito em julgado.   Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos  termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91.  Relativamente à aplicação da multa isolada de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  [...]  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  Da  leitura  destes  dispositivos,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%,  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 446          12 sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou qualquer uma das figuras penais  descritas no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de 150% é cabível não apenas em  função da compensação indevida mas pela declaração falsa do contribuinte de possuir créditos  em seu favor. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a  falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso,  qual foi a situação que ensejou a glosa das compensações.  O  Relatório  Fiscal  fornece  os  fundamentos  para  a  multa,  descrevendo  os  supostos créditos que o contribuinte teria utilizado para as compensações. Tais compensações  foram  indevidas. Assim sendo, as  importâncias utilizadas como crédito pelo contribuinte não  gozavam do pressuposto de  liquidez  e  certeza,  levando  à  conclusão de  que este  contribuinte  compensou­se de créditos inexistentes.  Por  pertinente,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  proferido  no Acórdão  nº  9202­004.341,  em  julgamento  na  Câmara  Superior  deste  Conselho  (sessão  de  24/08/2016),  sobre  a  aplicação  da  multa  ora  examinada:  "[...]  o  legislador  determina  a  aplicação  de  multa  de  150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.  Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.  [...]  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:  "Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.”  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 447          13 Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente cometeu falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da Administração  Tributária  informação inverídica no intuito de se  livrar do pagamento dos  tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  ei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal."  [...]  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.  [...]  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  no  presente caso. (sem grifos no original.)"  Deste modo, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal,  com  relação  à  multa  isolada,  considerando  que  a  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que o  contribuinte  encontre­se  exercendo direito  líquido  e  certo,  leva  sim,  a  uma declaração falsa, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no §10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212/91.  Registro, ainda, que esta Turma, em julgamento em 04 de abril de 2017, por  maioria  de  votos,  entendeu  pela  manutenção  da  multa  isolada  de  150%,  consoante  ementa  abaixo parcialmente transcrita:  "[...]  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 448          14 inexistentes,  de  fato  ou  de  direito,  seja  por  utilizar  créditos  prescritos, seja pela compensação antes do  trânsito em julgado  de ação judicial.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido e  certo"  à  compensação,  sem a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte. [...]"  (Acórdão  2202­003.786.  Conselheira  Relatora  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Redatora  designada:  Conselheira  Cecília  Dutra Pillar. Sessão de 04/04/2017)  Assim, restando evidenciado que na declaração em GFIP houve falsidade da  declaração  apresentada,  está  configurada  a  situação  prevista  na  Lei  para  a  aplicação  da  penalidade de 150%.  Alegações de inconstitucionalidade.  Em relação  a  alegação de  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  deixo de  apreciá­la,  por  força do  disposto  na Súmula CARF nº  2,  que  assim dispõe:  "O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003304/2007-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, recorrida e paradigma devem tratar do mesmo produto, admitindo-se, excepcionalmente, que se refiram a produtos distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada nas duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos.
Numero da decisão: 9303-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.241  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL            Recorrente  CISA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É  condição  para  que  o  recurso  especial  seja  admitido  que  se  comprove  que  colegiados  distintos,  analisando  a mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao menos  assemelhados,  tenham  chegado a conclusões díspares. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, recorrida e  paradigma devem tratar do mesmo produto, admitindo­se, excepcionalmente, que se refiram  a produtos distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada nas  duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  o Recurso Especial  do Contribuinte,  nos  termos  do  voto  do Relator  designado. Vencidos  os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos ­ Relator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 33 04 /2 00 7- 15 Fl. 712DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 3          2 Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  face  do  acórdão  n.º  3202­001.438,  de  11/12/2014,  que  traz  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fato Gerador: 28/08/2007  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por  aplicação  da  RGI/SH  3C,  combinada  com a RGI/SH  6  e  a  RGC1,  os  cartuchos  de  toner  de máquina multifuncional  devem  ser  classificados  no  código  8443.99.39.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM.   Mantida a  reclassificação  fiscal  efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada  pela  contribuinte na DI.  MULTA DE OFÍCIO.   O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício  no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  tributária específica.  JUROS DE MORA.   Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são  devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo  determinante da falta de recolhimento no prazo legal.  Recurso voluntário negado  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama. (grifos nossos)  Cuida o presente processo de lançamento de ofício para cobrança do Imposto  de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa de ofício de 75% pela falta de  pagamento do tributo (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei  n.º  11.488/2007)  e  também  da  multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada incorretamente na NCM (art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2158­35/2001  combinado  com  o  art.  69  e  art.  81,  inc.  IV,  da  Lei  n.º  10.833/2003),  em  decorrência  de  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 4          3 classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  de  “cartuchos  de  toner  de  diversos  modelos",  os  quais  foram  classificados  pelo  importador  no  código NCM/SH 8443.99.29.   A  fiscalização  entendeu  que  os  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8443.99.39.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa os argumentos já trazidos na impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF  sobre a matéria, requerendo a reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos  tributos e das multas aplicadas.  O Colegiado negou provimento ao Recurso voluntário, com base em normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH,  as  quais  revelam  que  os  “cartuchos  de  toner  de  diversos modelos” devem ser classificadas no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que  dispõe a RGI/SH 3C (a utilização do  item situado em último  lugar na ordem numérica), não  cabendo aludir a direito consuetudinário, sob o argumento de que há soluções de consultas em  sentido divergente ao adotado pela fiscalização.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  evidenciando  a  divergência entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e os Acórdãos paradigmas, no  que tange à aplicação e interpretação da Regra 3 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema  Harmonizado. Ou  seja,  entendeu­se  (paradigma),  que  a  função  principal  das multifuncionais  seria a de impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra 3c das RGI/SH, posto haver  uma NCM mais específica, conforme Regras 3a e 3b; entendimento este que deve ser estendido  aos acessórios ­ cartuchos de toner (mercadoria importada), o que contraria o entendimento do  acórdão recorrido.  Então,  no  caso  presente  do  recurso  especial,  concentra­se  no  mérito  da  questão quanto a diferença de classificação.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida.  Contrarrazões foram apresentadas.  É o relatório, em síntese.  Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran    Da admissibilidade    O Recurso Especial  do Contribuinte  é  tempestivo  e  atende os  requisitos de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido, conforme razões expostas abaixo    Fl. 714DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”, os  quais foram classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.     A  fiscalização  entendeu  que  os  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8443.99.39.    E  o  acórdão  recorrido,  com  base  em  normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH, entendeu que os "cartuchos de toner de diversos modelos” devem ser classificadas  no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C (a utilização do item  situado em último lugar na ordem numérica), não cabendo aludir a direito consuetudinário, sob  o  argumento  de  que  há  soluções  de  consultas  em  sentido  divergente  ao  adotado  pela  fiscalização.  ]  A contribuinte então  interpôs Recurso Especial,  evidenciando a divergência  entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e os Acórdãos paradigmas, no que tange à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.   O paradigma entendeu que a função principal das multifuncionais seria a de  impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra 3c das RGI/SH, posto haver uma NCM  mais  específica,  conforme  Regras  3a  e  3b;  entendimento  este  que  deve  ser  estendido  aos  acessórios ­ cartuchos de toner , o que contraria o entendimento do acórdão recorrido.    E visando comprovar a divergência foram apontados diversos paradigmas, no  entanto cito os seguintes Acórdãos 3802­001.002, 3803­002.648, e 3101­00.253:    Acórdão 3802­001.002, de 22/05/2012:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto  caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto n°  5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF  No. 7 de 26/07/2005. Atualmente,  com a  edição da Resolução n° 07/08  do  Mercosul,  o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código NCM  8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatórioe votos que integram o presente julgado.    Acórdão 3803­002.648, de 21/03/2012:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 6          5 EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO.  CARACTERÍSTICA ESSENCIAL.  Os produtos constituídos pela reunião de aparelhos diferentes classificam­se  pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for  possível  realizar  esta  determinação,  segundo  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  MOTIVO.  CANCELAMENTO  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  fundado  em  motivo  que  se  revela  insubsistente, consubstanciado na atribuição de erro na classificação  fiscal  procedida pela Contribuinte, que se verifica  correta. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa, neste aspecto acompanhou  o  relator  por  suas  conclusões.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso.Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.    Acórdão 3101­00.253, de 19 de outubro de 2009  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados, afasta­a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está   atualmente passificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n° 1  da  Comissão  de  Comércio  do  Mercosul  que  aceitou  o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.    Para  melhor  ilustrar  a  divergência  ora  sob  análise,  cabe  transcrever  fragmentos dos votos dos acórdãos paradigmas, respectivamente:    Acórdão 3802­001.002  "Tenho que, a princípio, em termos objetivas, as máquinas multifuncionais, da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente  como  principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 7          6 desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária  ­  não  por  outra  razão  são  comercialmente  conhecidas  como  impressoras  multifuncionais. "  Acórdão 3803­002.648  Os produtos  constituídos pela  reunião de aparelhos diferentes  classificam­se  pela matéria ou artigo que  lhes confira a característica essencial, quando for  possível  realizar  esta determinação,  segundo Regra Geral  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado.  Portanto  é  forçoso  concluir  como  correta  a  classificação  procedida  àquele  tempo pela contribuinte. "    Já  o  acórdão  recorrido  indica  que  não  se  pode  aplicar  as  Regras  3a  e  3b,  porque  os  cartuchos  de  toner  importados  pela Recorrente  tanto  poderiam  ser  utilizados  para  impressão quanto para cópia, conforme trecho do voto abaixo:    "A Regra 3­a é clara: deve­se classificar a mercadoria na posição (no caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica  a  mercadoria  mais  claramente,  com  descrição  mais  precisa e completa.  Acontece  que  o  item  referente  a  partes  e  acessórios  de  impressora  é  tão  específico quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras  e  de  copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa ou completa da mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta  se  trata  de  cartucho  de  toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se  mostra possível, portanto, a aplicação da regra 3a.  Por sua vez, a regra 3b determina a classificação pela matéria ou artigo que  configure  à  mercadoria  sua  característica  essencial,  porém  é  aplicável  somente  nos  casos  de  i.  produtos  misturados;  ii.  obras  compostas  de  matérias diferentes; iii. obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho. A mercadoria  em questão não  se  trata de nenhum dos 4  casos  em  que a regra pode ser aplicada."    Vale ressalta que de acordo com a Regra Geral n.º 1 para a Interpretação do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias: “Os títulos das Seções,  Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo  e,  desde que não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:”.    Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais posições, a classificação deverá efetuar­ se na forma da Regra Geral nº 3:     a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das matérias  constitutivas  de um produto misturado ou  de um artigo  composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 8          7 venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.    b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam­ se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando  for possível realizar esta determinação.    c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em último lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.    Desta  maneira,  o  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no Acórdão Recorrido  e  os Acórdãos  paradigmas,  no  que  tange  à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Ou  seja,  entendeu­se  (paradigma),  que  a  função  principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra  3c  das  RGI/SH,  posto  haver  uma  NCM  mais  específica,  conforme  Regras  3a  e  3b;  entendimento  este  que  deve  ser  estendido  aos  acessórios  ­  cartuchos  de  toner  (mercadoria  importada), o que contraria o entendimento do acórdão recorrido.    Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo contribuinte.    Vencida no conhecimento, deixo de analisar o mérito.     É como voto.    ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator para o acórdão    Fui  designado  pela  Presidência  para  a  redação  das  razões  pelas  quais  a  maioria do colegiado, divergindo da relatora, não conheceu do recurso apresentado.  Elas  se  resumiram  à  constatação  de  que  todos  os  acórdãos  trazidos  como  paradigma referem­se a impressoras e não a cartuchos de impressora.  O  colegiado,  mantendo  longa  jurisprudência,  não  entendeu  oponíveis  decisões  relativas  a  classificação  fiscal  quando  diferentes  os  produtos  por  classificar.  Nessa  linha, quando muito, podem ser opostos itens distintos, mas que pertençam ao mesmo código  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 9          8 NCM. E, ainda assim, a semelhança entre eles tem de ser tal que a discussão travada em ambos  possa ser tomada como suficiente à definição da classificação correta.  No caso em discussão, pretende a recorrente que a divergência se deu quanto  à aplicação da regra 3­A do sistema harmonizado. Para ela, as decisões paradigmas a aplicaram  e a  recorrida não. Ora,  isso não pode bastar à caracterização de divergência, a menos que se  pretenda aceitá­la sempre que a regra que o recorrente pretendia ver aplicada não o for.  Muito mais do que isso, o que importa para configurar a divergência, quando  a matéria envolve a classificação fiscal de produtos, é que colegiados distintos tenham proposto  classificações  diferentes  para  o mesmo produto,  pouco  importando  se  o  fizeram  aplicando  a  mesma  regra de classificação ou diferente. Em qualquer caso, caberá à CSRF dizer qual das  duas propostas é a correta, ratificando, por consequencia, a aplicação da regra correspondente,  quando divergentes.  De outra banda, não basta meramente apontar a regra que deve ser aplicada  sem  daí  deduzir  a  consequência  para  o  específico  produto  em  consideração.  Isso  só  tem  valor  se  for  ratificada  a  decisão  recorrida,  pois,  para  o  produto  que  interessa  classificar,  somente ela disse que a regra é tal e a consequência, qual. No "paradigma" está­se a dizer que,  para produto distinto, a  regra é outra. Ainda assim, para o produto que queremos classificar,  resta a pergunta: e daí?  Com  efeito,  os  "paradigmas"  entenderam  que  para  as  impressoras  multifuncionais, dadas as características delas, impressoras, a regra a ser adotada é a 3A. Mas o  que  nos  autoriza  a  concluir  que  as  características  do  toner  são  as mesmas,  como  faz  a  dra.  Érika, ao dizer " entendimento este que deve ser estendido aos acessórios ­ cartuchos de toner".  Por quê?  Toner é uma coisa e impressora é outra. Por isso, nada, para ele, se extrai da  conclusão de que " a função principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma a se  afastar  a  incidência  da  Regra  3c  das  RGI/SH".  Isso  pode  perfeitamente  ser  verdade  para  a  impressora e não o ser para o toner. Do mesmo jeito que " haver uma NCM mais específica"  para impressoras não impõe que haja uma para o toner.  O que essas próprias expressões demonstram é quais os critérios que devem  ser seguidos na aplicação das subdivisões da regra 3. Sobre isso não há divergência alguma. O  que há é que um outro produto (segundo os paradigmas) tem uma função principal identificável  e posição específica. Como a decisão recorrida disse que o toner não os tem, precisaríamos de  acórdão que dissesse, contrariando a recorrida, que ele também o tem.  E  isto  não  pode  ser  dito originariamente  pelo  colegiado  superior,  como  o  fazia a relatora.  Essas as razões que levaram o colegiado a não admitir o recurso.  Esse o acórdão que me coube redigir.   Conselheiro Júlio César Alves Ramos              Fl. 719DF CARF MF Processo nº 12466.003304/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.241  CSRF­T3  Fl. 10          9   Fl. 720DF CARF MF

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6940661 #
Numero do processo: 13116.900749/2009-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido.
Numero da decisão: 1801-000.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 41DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 19/05/2006, fls. 10/16, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$26.472,14 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 29/06/2005, fl. 09. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento a titulo de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Cientificada em 02/04/2009, fl. 25, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 24/04/2008, fls. 01/05, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que procedeu ao pagamento a maior que o devido a título de estimativa, já que optou pelo pagamento do tributo com base no lucro real anual. Discorda da previsão legal no sentido de que o pagamento efetuado sobre a base estimada somente pode ser utilizado para compor o saldo negativo ao final do período de apuração. Argúi comprovar de forma inequívoca o pagamento a maior. Diz que houve violação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui 3.1 Ex positis REQUER seja reformado o Despacho Decisório ora guerreado, a fim de que seja integralmente homologada a compensação declarada. Termos em que, Pede e espera deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03-32.990, de 28/08/2009, fls. 27/30:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior - Impossibilidade - Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo Fl. 42DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900749/2009-40 Acórdão n.º 1801-00.387 S1-TE01 Fl. 43 3 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Notificada em 05/01/2010, fl. 33, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/02/2010, fls. 34/39, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui 4.1. Ex positis REQUER seja recebido, conhecido e julgado o presente recurso, por atender os pressupostos legais. 4.2. Requer, pelo mérito, seja reformado o Acórdão a quo, de sorte que, alfim, seja reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. Termos em que, Pede e espera deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e Fl. 43DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso de a pessoa jurídica apurar crédito tributário passível de restituição pode empregá-lo na compensação de débitos próprios. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. [...] Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I – o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; A legislação de regência e a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõem no sentido de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final Fl. 44DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900749/2009-40 Acórdão n.º 1801-00.387 S1-TE01 Fl. 44 5 do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): [...]Nº Recurso 160204 - Número do Processo 11060.001258/2002-13 - Turma 3ª Turma Especial Contribuinte TECMA ENGENHARIA LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 16/09/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00012 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso - Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Ano-calendário: 1996, 1997,1998 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO - Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. Assunto: Normas de Administração Tributária Anos-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. [...]Nº Recurso 157525 - Número do Processo 10380.012470/00- 16 - Turma 7ª Turma Especial Contribuinte SUPER FILME COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 21/10/2008 Relator(a) Leonardo Lobo de Almeida Nº Acórdão 197-00051 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso - Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, Fl. 45DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 como tributo indevido ou a maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados. [...]Nº Recurso 157361 -Número do Processo 10620.720035/2005-38 -Turma 5ª Câmara Contribuinte INONIB INOCUL E FERRO LIG NIPO BRASIL SA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Marcos Rodrigues de Mello Nº Acórdão 105-16967 -Tributo / MatériaCSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: O valor pago a título de estimativa, não sendo demonstrado que tenha havido erro em sua apuração, nos termos da legislação vigente à época, não pode ser considerado indevido e, assim sendo, não pode ser considerado passível de restituição. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o entendimento de ofício não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal da ação de ofício, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o procedimento de ofício está correto. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o entendimento de ofício não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal do lançamento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o procedimento de ofício está correto. Assim, o pagamento de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 29/06/2005, fl. 09, no valor de R$26.472,14, somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do ano-calendário ou para compor o saldo negativo de 2006. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: Fl. 46DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900749/2009-40 Acórdão n.º 1801-00.387 S1-TE01 Fl. 45 7 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 47DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 11065.002301/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.565  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARTECIPARE, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL,  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA E TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 23 01 /2 00 9- 86 Fl. 204DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante mencionar que, conforme termo de desapensação de fls. 201, este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  11065.002300/2009­31,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.565  CSRF­T2  Fl. 205          3 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 206DF CARF MF   4 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.565  CSRF­T2  Fl. 206          5 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 208DF CARF MF   6 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.565  CSRF­T2  Fl. 207          7 do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 210DF CARF MF   8 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.565  CSRF­T2  Fl. 208          9               Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003302/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS OU PEDIDOS FORMULADOS A PARTIR DE 09/06/2005. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9/06/2005. Porém, esse entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4/08/2011, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, incide sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas ou pedidos de restituição formulados a partir da entrada em vigor da nova lei (9/06/2005), ainda que essas ações ou pedidos digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Para os pleitos de restituição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuízados ou apresentados administrativamente antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar, prevalece a aplicação do prazo de prescrição de que trata a “Tese 5+5”do STJ.
Numero da decisão: 1802-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelso Kichel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003302/2006­14  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.093  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO. DCOMP  Recorrente  OTR  ­ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LC  Nº.  118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  OU  PEDIDOS  FORMULADOS  A  PARTIR  DE  09/06/2005.  A  jurisprudência  do  STJ  albergava  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  na  repetição  de  indébito  de  cinco  anos,  definido  na  Lei  Complementar  nº  118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir  da  entrada  em  vigor  da  referida  lei,  ou  seja,  9/06/2005.  Porém,  esse  entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária  realizada  em  4/08/2011,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a tese de que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  definido  na  Lei  Complementar  nº  118/2005, incide sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas ou pedidos  de  restituição  formulados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  nova  lei  (9/06/2005),  ainda  que  essas  ações  ou  pedidos  digam  respeito  a  recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência.   Para  os  pleitos  de  restituição  de  indébito  tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, ajuízados ou apresentados administrativamente  antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar, prevalece a  aplicação do prazo de prescrição de que trata a “Tese 5+5”do STJ.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes  Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 143/150 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.136/140)  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo o despacho decisório do Seort/DRF/Campinas que denegara a  repetição do direito  creditório pleiteado de R$ 10.389,82, não acatando a “Tese 5+5” do STJ.   A  propósito,  trancrevo  a  decisão  do  Seort/DRF/Campinas,  de  20/06/2007  (fls.61/66), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   PERÍODO DE APURAÇÃO: 2000 (CRÉDITO)  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO  Para  fins  de  se  pleitear  a  restituição,  é  necessário  que  o  contribuinte demonstre cabalmente a origem do indébito.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO.  1. Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  pelo  contribuinte em data de 05 de julho de 2006, de saldo negativo  de IRPJ referente ao ano­calendário 2000, exercício 2001.  2. Fundamentação  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003302/2006­14  Acórdão n.º 1802­001.093  S1­TE02  Fl. 2          3 2.1 Da decadência  Considerando  que  o  saldo  negativo  objeto  do  pedido  de  restituição  refere­se  ao  ano­calendário  2000  e  que  a  protocolização do pedido foi realizada em 05 de julho de 2006,  conclui­se, de forma cabal, que ocorreu a decadência do direito  de pedir restituição, haja vista o contido nos artigos 165 e 168  da Lei  n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário  Nacional), (...)  Seguindo a inteligência dos dispositivos legais acima (...), o Ato  Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, assevera:  "I  ­  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­ se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional)."  (...)  Em se tratando de saldo negativo de IRPJ, a data do pagamento  indevido  é  o  último  dia  do  ano­calendário  a  que  se  refere,  ou  seja,  31  de  dezembro  de  2000,  iniciando­se  nesta  data  a  contagem do prazo decadencial para a formulação de pedido de  restituição.   2.3 Da proposição  Face  ao  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  restituiçãoo sob análise.  À consideração do Senhor Chefe deste Seort.  3. Decisão e Ordem de Intimação  De acordo.   Proceda­se  conforme  proposto.  Que  a  interessada  seja  cientificada  do  inteiro  teor  deste  despacho  decisório  e  de  sua  faculdade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste,  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  (...)  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  junto  à DRJ/Campinas  (fls.  68/71),  argumentando,  em  suas  razões, que, no caso dos tributos lançados por homologação, o prazo para pedir restituição é de  cinco anos contados da data da homologação tácita ("tese do cinco mais cinco" do STJ). Além  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 disso,  lembrou que, de  acordo com o STJ, a alteração  introduzida pelos arts. 3º    e 4º da Lei  Complementar n° 118, de 2005, somente atingiria fatos geradores posteriores ao início da sua  vigência. Juntou, ainda, documentos (fls. 72/134).  Por  sua  vez,  a DRJ/Campinas,  no mesmo  sentido  do Seort/DRF/Campinas,  ratificou a decisão anterior, denegando o direito creditório pleiteado, cuja ementa da decisão  transcrevo a seguir (fl.136):  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO  CTN.  Nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido,  se  exaure  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida   (...)  Irresignada  coma  decisão  a  quo  da  qual  tomou  ciência  em  03/07/2008  (fl.  1142), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/07/2008 (fls. 143/150), reiterando  as  razões apresentadas na primeira  instância de  julgamento, ou seja, pela aplicação da “Tese  dos 5+5” do STJ, no caso.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecimento do seu direito creditório .  É o relatório.                  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003302/2006­14  Acórdão n.º 1802­001.093  S1­TE02  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Tratam os autos do pleito de restituição do direito creditório – saldo negativo  do IRPJ do ano­calendário 2000 – protocolizado em 05/07/2006, no valor de R$ 10.389,82 (fls.  01/03).  As decisões anteriores, neste processo, denegaram o pleito de restituição do  direito creditório pleiteado, pela ocorrência da prescrição.  Inconformada com a decisão a quo, a recorrente – nas razões do seu recurso ­  defende  a  “Tese  5+5”  do  STJ  para  repetição  do  indébito  tributário,  pugnando  pela  não  aplicação  do  prazo  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei    Complementar  nº  118/2005,  por  ser  inconstitucional, submentendo a contenda à análise desta Colenda Turma.  A  questão  a  ser  enfrentada,  nesta  instância  de  julgamento,  resume­se  em  apurar se a recorrente pleiteou o pretenso direito creditório antes ou depois de transcorrido o  lapso temporal prescricional.  Antes de tudo, apenas para argumentar, tanto em sede doutrinária, quanto em  sede  jurisprudencial  dos nossos  tribunais,  há divergência quanto  ao  entendimento  se o prazo  para repetição de indébito tributário seria decadencial ou prescriocional.  Sem  delongas,  entendo  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  tributário  é  prescricional,  pois  a  ação  de  repetição  do  indébito  tributário  tem  natureza  condenatória  por  envolver  pretensão  suscetível  de  violação,  sujeitando­se  aos  efeitos  da  prescrição,  e  não  da  decadência que se articula com o exercício de direitos potestativos, insuscetíveis de violação.  A questão do prazo para repetição do indébito tributário, em face do art. 4º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  já  foi  enfrentada,  no  mérito,  pelo  Pleno  do  STF,  Corte  Suprema guardiã da Constituição da República Federativa do Brasil, no RE nº 566.621/RS.  Vale dizer, na sessão plenária de 04/08/2011, no RE nº 566.621/RS, Relatora  Min. Ellen Gracie, sob regime de repercussão geral, o STF – por maioria de votos ­ declarou a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  cuja  ementa desse decisum transcrevo a seguir:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  A  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  de seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  (...)  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos  (...).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (...)  Em  face  dessa  decisão  do  STF,  a  “Tese  5+5”  do  STJ  para  repetição  do  indébito tributário restou superada para pleitos ajuizados ou reclamados em sede administrativa  a partir de 09/06/2005, ainda que relativos a pagamentos ou recolhimentos indevidos anteriores  à vigência dessa novel Lei Complementar. Por outro lado, permaneceu válida a “Tese 5+5” do  STJ apenas para pleitos ajuízados ou formulados antes dessa data.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003302/2006­14  Acórdão n.º 1802­001.093  S1­TE02  Fl. 4          7 Por oportuno, colaciono a ementa do julgado do próprio STJ que elucidou a  questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  LC N.  118/2005.  NOVEL  ENTENDIMENTO DO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  alberga  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na  Lei  Complementar  n.  118/2005,  somente  incidirá  sobre  os  pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da  referida  lei,  ou  seja,  9.6.2005.  Vide  o  REsp  1.002.032/SP,  julgado  pelo  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC).  2. Este  entendimento restou  superado quando,  sob o  regime de  Repercussão  Geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária  realizada  em  4.8.2011,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.566.621/RS (acórdão não publicado), pacificou  a  tese  de  que o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  definido  na  Lei  Complementar  n.118/2005,  incidirá  sobre  as  ações  de  repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da  nova  lei  (9.6.2005),  ainda  que  estas  ações  digam  respeito  a  recolhimentos  indevidos  realizados  antes  da  sua  vigência.  Agravo  regimental  provido  em  parte.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1215642/SC,  Rel.  MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011).  No caso, a recorrente protocolizou o pedido de restituição do saldo negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000  (apurado  em  31/12/2000),  no  valor  de  R$  10.389,82,  tão­ somente em 05/07/2006 , não fazendo jus ao prazo de prescrição da “Tese 5+5” do STJ.  O  pretenso  direito  creditório  pleiteado,  portanto,  está    fulminado  pela  prescrição, pois o pedido de  repetição do  indébito  foi  formulado além do prazo de 5  (cinco)  anos da apuração do saldo negativo do IRPJ (31/12/2000).  Diante do exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                          Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10932.000349/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ANO-CALENDÁRIO: 200], 2002. 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Havendo termo de perempção lavrado pela autoridade preparadora e ficando inerte o contribuinte, devidamente intimado para comprovar o regular protocolo de seu recurso que alega ter sido tempestivo, não é possível conhecer do recurso.
Numero da decisão: 3201-001.066
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, para não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ANO-CALENDÁRIO: 200], 2002. 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Havendo termo de perempção lavrado pela autoridade preparadora e ficando inerte o contribuinte, devidamente intimado para comprovar o regular protocolo de seu recurso que alega ter sido tempestivo, não é possível conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / ] a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, para não conhecer do recurso voluntário. - d~~~. MARCõS RELIO PEREIRA VALADAO - Presidente. / {\I\OvV&fu r;)'G A 1 - !\;voq~:. MARCELO RIBEIR~- RelatoU Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração pelo fato de o estabelecimento industrial ter dado saída de produtos tributados pelo IPI sem emissão de nota fiscal, em decorrência de omissão de receita, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, caracterizada por depósitos bancários junto a instituições .financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea. o crédito tributário lançado totalizou R$ 10.566.370,63, inclusos juros de mora e multa de oficio. o termo de verificação e constatação fiscal de jls. 450/452 descreve a 'ação fiscal, ressaltando que foi aplicada a multa qualificada de 150%, em função de se considerar que o contribuinte teve a intenção de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição, na medida em que se declarou inativo nos anos- calendário de 2001 e 2002, ficou omisso nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, mantendo grande e incompatível movimentação financeira em instituições bancárias, além de não prestar esclarecimentos ou entregar a documentação solicitada pela fiscalização. Referida multa foi agravada para 225%, pelo fato de a empresa não ter atendido as intimações e apresentado os documentos solicitados. Notificada do lançamento em 22/12/2006, conforme autos de infração às jls.470/480, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 19/0112007, com a impugnação de fis.498/531, alegando, em suma: Em Preliminar: • Violação ao princípio da legalidade e da publicidade, uma vez que a autoridade administrativa não esclareceu os motivos que ensejaram a instaurqção do mandado de procedimento fiscal (MPF) - diligência, nem quais os motivos de alteração para procedimento de fiscalização, além das demais questões levantadas nas petições protocoladas pela impugnante; • Violação do principio da motivação, uma vez que não restaram materializadas as razões que levaram á instauração do termo de início de fiscalização, exigindo a entrega de seus extratos bancários; • Nulidade do MPF, por não estar em conformidade com os princípios assegurados constitucionalmente, como o principio que impede a auto-incriminação (Constituição Federal - CF, art. 5°. LXVIII), manifestação eloqüente da cláusula da amp~/ 2 Processo n° 10932.000349/2006-88 Acórdão n.o 3201- defesa (CF, art. 5 O, LV), do direito de permanecer calado (CF, art. 5°, LXIII) e da presunção de inocência (CL, ml. 5°, 1, VII); • Necessidade de devolução do prazo para impugnação, pois as cópias dos autos não foram entregues à impugnante dentro do prazo razoável, ocasionando o cerceamento de seu direito de defesa, já que houve recusa dos agentes administrativos em liberar cópias dos autos. No mérito: • Decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento do imposto, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, ~ 40, com relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a novembro de 2001, urna vez que a lavratura dos autos se deu em 20/12/2006; • Ofensa ao principio da capacidade contributiva, da vedação de confisco e da isonomia contributiva; • Inexistência de crédito tributário, dada a irregularidade do lançamento, tendo em vista que foram solicitadas iriformações sobre toda a movimentação financeira da impugnante junto ás instituições bancárias, mediante requisições de movimentação financeira (IMF), o que é um ato totalmente inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário tem competência para determinar a quebra de dados sigilosos dos contribuintes; • Inconstitucionalidade no ato de vasculhar as movimentaçÕeS bancárias da impugnante por meio de envio de RMF para as instituições financeiras, uma vez que o art. 40, ~ 7°, do Decreto nO 3.724, de 2001, não exige que a RMF apresente entre os seus requisitos obrigatórios a fundamentação de que trata a CE art. 93, IX; • Deixando de respeitar todas as normas, leis e até o bom-senso, os agentes fiscais considerarem como receitas omitidas os valores depositados/creditados nas referidas contas bancarias, revelando-se que houve preguiça por parte deles, pois é muito mais fácil e rápido indicar os valores que bem entenderem, sem investigar o que é devido ou não, sem separar o que foi devidamente recolhido de imposto pela impugnante; • A empresa não apresentou os documentos solicitados durante a ação fiscal pelos seguintes motivos: por entender que o procedimento fiscalizatório foi instaurado irregularmente em sua origem, uma vez que os motivos que ensejaram o termo de inicio de diligência fiscal e, posteriormente, a fiscalização, não estão formalmente materializados; foi negado acesso aos autos de procedimento administrativo fiscal, a fim de que a impugnante pudesse exercer de forma plena o direito de defesa assegurado pela Constituição Federal; flagrante violação de princípios e direitos; em qualquer procedimento/processo está resguardado o direito constitucional de não autoincriminação; 53-C2Tl FI. 987 3 • Nulidade da multa aplicada, por ser manifestamente confiscatória, além do que, sem prova material da existência de fraude fiscal ou sonegação fiscal, como definida em leisfederais, a multa por suposta infração a dispositivo regulamentar, sem caracterizar má-jé, não pode ser astronômica, nem proporcional ao valor da operação ou do imposto; • A imposição de multa de 225% pelo não atendimento das intimações pela impugnante não deve ser exigida, uma vez que, conforme inúmeras petições protocoladas no decorrer de todo o procedimento fiscalizatório, os documentos solicitados não foram apresentados pela impugnante pelos motivos fartamente expostos; • Não devem ser aplicadas nem a multa qualificada cm 150% nem a de 250%. por suposta infração dos art. 10 e]O da aludida lei; • Com relação à representação fiscal para fins penais em decorrência do MPF, o entendimento dos nossos tribunais é de que, não estando encenado oprocedimento administrativo fiscal, não há que sefalar em adentrar na esfera criminal. Requereu a devolução do prazo para impugnação a partir da data da retirada das cópias dos autos do procedimento administrativo. Em caso negativo, a desconstituiçâo do auto de infração impugnado, a declaração da nulidade da multa aplicada ou sua redução para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo. Diante das alegações apresentadas pela empresa referentes à disponibilização do processo para vistas e das cópias solicitadas, os autos do processo principal (10932.000346/2006 44) c o processo decorrente de IPI da matriz (10932.000348/2006-33) foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São Bernardo do Campo, para que fosse reaberto o prazo de trinta dias para apresentação de defesa. Cumprido o despacho, a contribuinte recebeu a intimação em 18/10/2007, Em 30/11/2007, a empresa apresentou documento aditando a impugnação anteriormente protocolizado no processo da matriz, no qual reiterou todos os termos da impugnação anteriormente ofertado, solicitando a aplicação da Lei n° 9.784, de 1999, no que diz respeito aos preceitos basilares do processo administrativo. Referidos documentos foram Juntados por mim ás fls. 724/729. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE PRODUTOS ~/ 4 Processo nO 10932.00034912006-88 Acórdão n.o 3201- ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002. 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DE OFICIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Comprovada a falta apuração e recolhimento do imposto, o prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário, excepciona o dies a quo determinado pelo S 4° do Art. 150 do CTN. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIo. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. FRA UDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES A falta de atendimento pela contribuinte das intimações que lhe foram dirigidas durante ação fiscal acarreta o agravamento da multa de oficio. Lançamento Procedente 53-C2T1 FI. 988 o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, ~presento~ recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de./')./ Impugnaçao. ~ 5 Os autos foram enviados a este Conselho e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental, tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento. Em sessão de 02 de fevereiro de 2011, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, na forma da Resolução n° 3201-000.159, para que a autoridade preparadora informasse a este Colegiado se há qualquer registro do protocolo do recurso no dia 19 de dezembro de 2.008, conforme alega o contribuinte, e intimasse o contribuinte a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do protocolo do recurso voluntário interposto, a fim de possibilitar a este Colegiado a apreciação da tempestividade do mesmo. Foi buscada a intimação pessoal do contribuinte, por aerograma registrado, em seu endereço informado à autoridade fiscal, esta restou infrutífera e tendo sido procedida a intimação por edital, o contribuinte não se manifestou no prazo estabelecido naquela intimação. Encerrada a diligência, os autos retornaram a este Colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Observo que há nos autos (às fls. 776), Termo de Perempção lavrado pela autoridade preparadora e datado de 15 de janeiro de 2009, considerando que não houve a interposição de recurso voluntário em face da decisão de primeira instância. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, através de Termo de Vistas Processuais e Ciência (fls. 755), datado de 26 de novembro de 2008, logo, o prazo para interposição do recurso se encerraria no dia 29 de dezembro de 2.008 (posto que o dia 26 de dezembro daquele ano foi decretado ponto facultativo). Às fls. 781 e seguintes dos autos, foi juntada petição do contribuinte, na qual se faz referência ao recurso voluntário apresentado em 19 de dezembro de 2.008, portanto, dentro do prazo legal. Diante da inércia do contribuinte, devidamente intimado e a inexistência de qualquer outro indício que permita a este relator apontar a correção do protocolo ou mesmo a existência real do alegado recurso voluntário, acolho o Termo de Perempção e VOTO para não conhecer do recurso. ~ ~1~ j):O",'-fl~d1~', rJIARCELO RIB~~I~\Jelator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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