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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960106 #
Numero do processo: 10980.937854/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/03/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 78 54 /2 01 1- 71 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.937854/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.485  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  PIS  cumulativo (código 8109), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­046.178.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.937854/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.485  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.937854/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.485  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.937854/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.485  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720235/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão, não se concretiza a hipótese de cerceamento do direito de defesa e nem de nulidade do Auto de Infração. IMUNIDADE. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE DIVISAS. A imunidade ou isenção aplicada às receitas de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação do ingresso de divisas no país, conforme dispõe o art. 14, inc. III, e § 1º, da MP n° 2.158-35/01. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão, não se concretiza a hipótese de cerceamento do direito de defesa e nem de nulidade do Auto de Infração. IMUNIDADE. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE DIVISAS. A imunidade ou isenção aplicada às receitas de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação do ingresso de divisas no país, conforme dispõe o art. 14, inc. III, e § 1º, da MP n° 2.158-35/01. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.299  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  S T B STUDENT TRAVEL BUREAU­VIAGENS E TURISMO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme  a  legislação  vigente,  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  por  autoridade  competente  e  encontra­se  devidamente  motivado,  com  descrição  precisa  e  detalhada  dos  fatos,  trazendo  todas  as  informações  necessárias  para  a  sua  devida compreensão, não se concretiza a hipótese de cerceamento do direito  de defesa e nem de nulidade do Auto de Infração.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE DIVISAS.   A  imunidade  ou  isenção  aplicada  às  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior  é  condicionada  à  comprovação do ingresso de divisas no país, conforme dispõe o art. 14, inc.  III, e § 1º, da MP n° 2.158­35/01.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme  a  legislação  vigente,  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  por  autoridade  competente  e  encontra­se  devidamente  motivado,  com  descrição  precisa  e  detalhada  dos  fatos,  trazendo  todas  as  informações  necessárias  para  a  sua  devida compreensão, não se concretiza a hipótese de cerceamento do direito  de defesa e nem de nulidade do Auto de Infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 35 /2 01 5- 11 Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 992          2 IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE DIVISAS.   A  imunidade  ou  isenção  aplicada  às  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior  é  condicionada  à  comprovação do ingresso de divisas no país, conforme dispõe o art. 14, inc.  III, e § 1º, da MP n° 2.158­35/01.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de auto de infração de PIS/COFINS cobrados no regime de apuração  cumulativo,  alem  de  multa  regulamentar  por  não  entrega  da  escrituração  contábil  em  meio  digital (a qual não foi  impugnada), tendo em vista entendimento do Fisco (TVF fls. 870/873)  que o valor das  comissões de  serviços prestados no  exterior  em  forma de desconto do valor  remetido  ao  exterior para pagamento dos  tomadores  de  serviços  se  caracteriza  como  receita.  Assim,  sobre  este  valor  entendeu  a  fiscalização  que  incidem  as  contribuições  e  constituiu  o  correspondente crédito tributário.  Inicialmente,  em  29/01/2015,  a  fiscalização  fez  a  cobrança  com  base  no  regime não­cumulativo  (fls. 814/840). Posteriormente, em 13/02/2015, novo TVF retificando  os  itens  3.1.3  a  3.1.5  daquele,  tendo  a  fiscalização  constatado  que  utilizou  incorretamente  o  referido  regime  de  apuração  na  apuração  inicial.  Dessa  feita  refez  os  cálculos  no  regime  cumulativo, conforme demonstrativos de fl. 872 (item 3.1.4 ­ Apuração dos Valores do PIS e  da COFINS Devidos). Assim, a exação objeto destes autos são os valores constantes no TVF  de fls. 814/840.  Informa o Fisco que a autuada é uma agência de viagens com foco na venda  de  programas  de  intercâmbio  e  cursos  no  exterior  compreendendo,  entre  outros,  cursos  de  idiomas,  ensino médio  no  exterior,  graduação,  extensão  universitária,  programas  de  trabalho  remunerado,  programas  para  profissionais,  para  estudantes  e  famílias  durante  as  férias  escolares,  além  de  viagens  de  aventura  e  voluntariado.  Oferece  também  serviços  correlatos  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 993          3 como  venda  de  passagens  aéreas,  planos  de  assistência  médica  internacional,  reserva  de  acomodações, emissão da carteira internacional do estudante e outros.   Durante  o  procedimento  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  informar  os  fundamentos  legais  que  ampararam  a  classificação,  a  título  de  "Receita  Isenta  e  Demais Receitas sem Incidência da Contribuição" (PIS e Cofins), dos valores declarados nos  DACON relativos aos períodos de apuração do ano­calendário de 2010. Em resposta, justificou  a não incidência das referidas contribuições sobre receitas de prestação de serviços para pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas.   Intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  a  justificativa acima, informou que “parte das receitas (comissão) foi recebida dos tomadores por  meio  de  (i)  remessas  provenientes  do  exterior,  devidamente  suportadas  por  contratos  de  câmbio,  enquanto  que  a  outra  parte  das  receitas  (comissão)  foi  recebida  dos  tomadores  mediante  (ii) dedução do respectivo montante  (da comissão) das receitas auferidas pelos  tomadores no país e objeto de remessas ao exterior realizadas pela Fiscalizada, também  suportadas por contratos de câmbio”, acrescendo citação de soluções de consulta que dariam  suporte  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  de  dedução  referido  no  item  "ii"  não  desqualificaria o valor descontado da comissão quando da remessa como "ingresso de divisas"  no  país.  Já  a  fiscalização,  como  dito,  entende  que  a  dedução  dos  montantes  dos  valores  devidos  a  esses mesmos  tomadores  em decorrência da venda de passagens  aéreas,  cursos no  exterior  e  outros  produtos  por  serviços  prestados  a  tomadores  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  representa  efetivo  ingresso  de  divisas,  referenciando  outras  soluções  de  consulta que vão ao encontro desse entendimento.  Ou  seja,  em  suma,  entendeu  a  fiscalização  que  não  ocorrendo  o  efetivo  ingresso de divisas, não estão atendidas as condições expressas na legislação de regência para  caracterizar  tais  receitas  como  beneficiárias  da  não  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Este  é  o  núcleo da lide.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  897/908),  a  DRJ/BHE  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls. 927/941). Não  resignada, a autuada  interpôs o presente  recurso voluntário  (fls. 955/972), no qual, em síntese, alega:  1 ­ Em preliminar, que o lançamento seria nulo por "ausência de motivação e  consequente  cerceamento  de  defesa",  uma  vez  que  os  citados  artigos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03, não são aplicáveis uma vez que se referem ao regime não­cumulativo, o que não é o  caso dela, nos termos do art. 10, XXIV da Lei 10.833. Igualmente, pugna pela nulidade da r.  decisão ao argumento de que ela não teria enfrentado o pedido de decretação de nulidade por  motivação inadequada do lançamento;  2  ­  Que  é  uma  agência  de  viagem  que  atua,  primordialmente,  na  intermediação de programas de intercâmbio e de cursos no exterior promovidos por escolas e  universidades, sendo que estas remuneram os serviços que ela presta por meio de comissão, as  quais são recebidas mediante desconto dos valores remetidos ao exterior para pagamento dos  tomadores de  serviços, e mediante o  recebimento de valores diretamente do exterior. Assim,  entende que não pode prosperar o entendimento fiscal de que as comissões estariam sujeitas à  incidência das contribuições por não representarem ingresso de divisas, pois, a seu juízo,  tais  valores seriam imunes nos termos do inciso I do § 2º do artigo 149 da Constituição. Ou seja,  entende que  tais valores de comissão seriam "receitas decorrentes de exportação". Argui que  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 994          4 ainda que a imunidade não se aplicasse ao caso vertente, as receitas de comissão seriam isentas  com  arrimo  no  inciso  III  e  §  1º  do  artigo  14  da MP  2.158­35/2001,  o  qual  dispõe  que  são  isentas da contestadas contribuições os serviços prestados por PJ, "cujo pagamento represente  ingresso de divisas". Nesse sentido, faz referência às soluções de consulta 2/2008 da SRRF5 e  16/2007 da SRFF9, e Acórdão 201­80.871, de 13/12/2007.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  PRELIMINAR  Quanto à pugnada nulidade do lançamento, mera procrastinação, pois o novo  TVF deixou bem aclarado que a exação anterior é que estava equivocada, pois errou ao apurar  as contribuições devidas com base no regime não­cumulativo. Contudo, sem qualquer prejuízo  à defesa, que sequer havia  impugnado o  lançamento anterior, pois  foi  feito novo  lançamento  (fls. 874/891) em substituição ao anterior  (fls. 844/864), desta  feita com o correto  regime de  apuração  e  suas  respectivas  alíquotas,  resultando,  inclusive,  em  uma  cobrança  de  valor  significativamente menor.   E  o  novo  lançamento  que  substituiu  o  anterior  em  todos  seus  termos  está  devidamente motivado quanto ao enquadramento legal. Quero crer que a recorrente não o tenha  lido, restringindo sua leitura à retificação do TVF (que manteve o histórico da ação fiscal do  anterior).  Porém,  a  fl.  875,  consta  para  a  COFINS  no  regime  cumulativo  o  seguinte  enquadramento legal:    E o enquadramento legal para a exigência do PIS encontra­se à fl. 880:    Portanto,  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa,  quer  pelo  correto  enquadramento legal que consta às explícitas no auto de infração, quer porque os termos das  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 995          5 peças de  impugnação e  recursal demonstram pelo seu  teor que não houve qualquer cerceio à  defesa. Assim, sem reparos à peça fiscal de cobrança.   Igualmente  sem  fundamento  o  pedido  de  anulação  da  decisão  a  quo,  pois  esta  enfrentou,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  todos  os  pontos  aventados  na  impugnação, mormente no que se  refere  ao pedido de nulidade do  lançamento,  inclusive em  item específico (fl. 935 ­ II ­ "Da Nulidade dos Autos de Infração"). Veja­se:  No que se refere à disposição legal infringida, requisito obrigatório do auto  de  infração  conforme  art.  10,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  importante  esclarecer  o  seguinte:  ­  Na  primeira  versão  dos  autos  de  infração  referentes  a  Insuficiência  de Declaração  e/ou  Recolhimento  do PIS  e  da  Cofins  (fls. 851/864) constou como Enquadramento Legal as  Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03 (regime não­cumulativo).   ­ Posteriormente, os lançamentos dos autos de infração acima  foram objeto  de  revisão  de  ofício,  conforme previsto  no  art.  149,  inc.  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  sido  utilizado  incorretamente  o  regime  não­cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  razão  pela  qual  os  correspondentes autos de infração foram anulados.   ­  O  lançamentos  revistos  de  ofício  foram  objeto  de  novos  autos  de  infração  (fls.  874/883),  cujo Enquadramento Legal  cita  adequadamente:  art.  1º  da Lei Complementar  nº  70/91;  art. 2º da Lei nº 9.718/98; art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as  alterações  introduzidas pelo art. 2º  da Medida Provisória nº  2.158­35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da  Lei nº 11.945/09 (Cofins ­ regime cumulativo); art. 1º da Lei  Complementar nº 7/70; art. 2º, inc. I, e 9º da Lei nº 9.715/98;  art. 2º da Lei 9.718/98; art. 79 da Lei nº 11.941/2009; art. 3º  da Lei  9.718/98,  com as alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da Medida Provisória nº 2.158­35/01, pelo art. 41 da Lei nº  11.196/05  e  pelo  art.  15  da  Lei  nº  11.945/09  (PIS  ­  regime  cumulativo).   Conforme  se  depreende  dos  fatos  acima,  não  procede  a  alegação  da  Impugnante  de  que  a  Fiscalização  se  utilizou  de  base  legal  inadequada  para  o  regime  de  apuração  a  que  está  sujeita.  Embora  tenha  se  equivocado  na  primeira  versão  dos  autos  de  infração,  estes  foram  adequadamente  revistos  e  substituídos  por  outros  devidamente  qualificados com o enquadramento legal correto.  Com efeito, sem reparos à r. decisão.   Dessarte,  por  não  identificar  qualquer  vício  no  lançamento  e  na  decisão  recorrida, e tampouco qualquer cerceamento ao seu direito de defesa ( pas de nullité sans grief)  rechaço as pugnadas nulidades.   MÉRITO  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 996          6 Quanto  ao  mérito,  a  lide  se  resume  em  identificarmos  se  os  valores  das  comissões cobradas pela recorrente mediante desconto dos valores remetidos ao exterior para  pagamento  aos  tomadores  de  serviços  teria  natureza  jurídica  de  receita  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Já  a  recorrente  entende  que  os  valores  recebidos  “mediante  desconto”, conforme acima relatado, está compreendido no conceito de receitas decorrentes da  exportação de serviços, para fins de obtenção da imunidade, nos termos dos artigos 149, § 2º,  inc. I, da CF/88, ou isenção do PIS e da Cofins, nos termos do art. 14, inc. III, e § 1º, da MP n°  2.158­35/01.  Regulamentando  tal  regra  exonerativa  constitucional  em  questão,  o  art.  14,  inciso III e § 1º da MP n° 2.158­35/01, estabelece a “isenção” de PIS e Cofins sobre as receitas  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas, in verbis:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...]III  ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas;   [...]§  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  Portanto,  condição  legal  para  fruição  da  isenção  em  pauta  trata­se  da  exigência de que o pagamento represente ingresso de divisas no país. E o ingresso no país da  receita  de  exportação  ocorre  por meio  da  liquidação  dos  correspondentes  contratos  de  câmbio.  E,  como  bem  pontuado  na  r.  decisão,  para  tanto  devemos  buscar  o  que  dispõe  a  Circular Bacen 3.691/2013.  TÍTULO: 1 – Mercado de Câmbio CAPÍTULO: 11 – Exportação  SEÇÃO: 1 – Disposições Gerais 1. Este capítulo dispõe sobre as  operações  no  mercado  de  câmbio  relativas  às  exportações  brasileiras de mercadorias e de serviços.   2.  As  exportações  brasileiras  de  mercadorias  e  de  serviços  sujeitam­se  ao  ingresso  no  País  da  moeda  estrangeira  correspondente, mediante  celebração  e  liquidação de  contrato  de  câmbio  em  banco  autorizado  a  operar  no  mercado  de  câmbio,  no País,  ressalvados  os  casos  específicos  previstos  na  legislação e regulamentação em vigor.   3. As operações de  câmbio a que  se  refere o  item anterior  são  liquidadas  mediante  a  entrega  da  moeda  estrangeira  ou  do  documento  que  a  represente  ao  banco  com  o  qual  tenha  sido  celebrado o contrato de câmbio.  Contudo, o recebimento de comissões obtidas mediante desconto dos valores  remetidos  ao  exterior  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  formas  acima  discriminadas  que  ensejam a caracterização como ingressos de divisas no País. E não se tratando de recebimento  de  receitas  do  exterior,  não  há  que  falar­se  em  imunidade,  pois  esta  só  haveria  se  houvesse  receita de exportação, a qual, como dito, condiciona­se ao  ingresso de divisas no país, o que  não ocorreu na modalidade do desconto utilizado pela recorrente.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13896.720235/2015­11  Acórdão n.º 3402­004.299  S3­C4T2  Fl. 997          7 Em  face  dos  aspectos  legais  discutidos  e  das  considerações  supra,  concluo  que  receitas  decorrentes  das  comissões  obtidas mediante  desconto  dos  valores  remetidos  ao  exterior  para  pagamento  dos  tomadores  de  serviços  não  fruem  da  isenção  de  PIS  e  Cofins  prevista no art. 14, inciso III, e § 1º, da MP n° 2.158­35/01, e tampouco são imunes. Trata­se,  portanto, de receitas tributáveis.  CONCLUSÃO  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso.   É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator                                Fl. 997DF CARF MF

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6973267 #
Numero do processo: 13707.001674/2002-96
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 DIPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigada a entregar a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Ano­calendário: 1997  DIPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.   Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País,  registradas  ou  não,  sejam  quais  forem  os  fins,  estejam  ou  não  sujeitas  ao  pagamento do  imposto de renda,  estão obrigada  a entregar a Declaração de  Informações da Pessoa Jurídica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  A  contribuinte  foi  autuada  no  valor  de R$ 414,35  por  haver  entregue,  com  atraso,a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  exercício  de  1998,  ano­ calendário 1997. O prazo para entrega da DIPJ, no presente caso, era até o dia 29/ 05/1998 e  consta no Auto de Infração, como data de apresentação da Declaração o dia 20/07/2001.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, na qual alega a improcedência do mesmo, pois afirma que apresentou Declaração  dentro  do  prazo,  em  14/05/1998,  juntando  cópia  não  autenticada  do  recibo  (fl..04)..  Alega  ainda  que  apresentou  outra Declaração  posteriormente,  atendendo  a  pedido  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Diante da alegação da contribuinte, foi a mesma intimada pela 5ª Turma da  DRJ/RJO­I a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, original ou cópia autenticada do recibo da  declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1998, ano­calendário de 1997.  Recebida  a  intimação  em  08  de  março  de  2004,  a  contribuinte  não  se  manifestou  A DRJ/RJOI entendeu que o documento de fl. 04 não se presta a confirmar a  entrega  tempestiva  da  declaração,  pois  não  há  como  comprovar  sua  autenticidade  e  pelo  Acórdão nº DRJ/RJOI nº 6313/2004, de 17/12/2004, manteve o lançamento constante do Auto  de Infração.  Intimada do Acórdão em 02/03/2005 (f,ls.27) a contribuinte apresentou, em  17  de  março  de  2005,  cópia  autenticada  do  Recibo  de  Entrega  de  Declaração  de  IRPJ  1998/1997 (Fls. 29/30)  O  processo,  junto  com  a  cópia  autenticada  ,  foi  devolvido  à  DRJ  I  para  análise, em 17/03/2005.   A DRJ, proferiu o seguinte despacho em 25/04/2005(fls. 31): Haja vista, esta  Delegacia  já haver proferido decisão neste processo,  fls. 22 a 25, e não existir previsão para  reconsideração. Restitua­se o presente ao CAC/MADUREIRA/RJ, para as providências de sua  alçada.  O CAC/Madureira, através da Intimação nº 330/2005, de 09/5/2005, solicitou  o  comparecimento  da  contribuinte  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  para  esclarecer  divergência  encontrada no processo, mas sem especificá­la.  A  contribuinte  foi  intimada  em  13/05/2005  (fls.  32)  e  não  consta  seu  comparecimento ao CAC/MADUREIRA.  Inconformada  com  a  decisão,  interpôs  Recurso Voluntário  05/07/2005  (fls.  38/39)  alegando que o  lançamento  é  improcedente,  pois  entregou a Declaração de Renda no  prazo legal, de acordo com os documentos constantes do processo.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13707.001674/2002­96  Acórdão n.º 1801­000.717  S1­TE01  Fl. 50          3 Pede a anulação do lançamento e a improcedência da multa.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  Acato  como  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  apresentação  da  cópia  autenticada do recibo da entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário 1997, feita pela recorrente  em 17 de março de 2005 e como Aditamento ao Recurso Voluntário, a peça protocolada em  05/07/2005.  Pelos motivos expostos conheço do Recurso Voluntário.  Considero satisfeita a obrigação acessória da recorrente, no tocante à entrega  tempestiva da DIPJ relativa ao ano­calendário de 1997.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.    (Documento assinado digitalmente)    Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10935.001277/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.026  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 77 /2 01 1- 23 Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  Cofins  não­cumulativo(a)  ­  Exportação,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que  possui  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  acima  (apurado  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004)  em  face  da  introdução  do  art.  56­A  na  Lei  12.350, de 2010, realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.197.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10935.001277/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.026  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2098DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.723056/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 31/03/2012 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS. INCIDÊNCIA. A industrialização de embalagens, mesmo que sob encomenda do adquirente e com acréscimo de informações sobre os produtos a que se destinam, não configura hipótese de incidência de ISS prevista no subitem 13.05 da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, como decidido cautelarmente na ADI 4.389/DF. Demais disso, referido diploma legal não afasta textualmente a incidência simultânea do IPI e do ISS, uma vez configurada qualquer operação que se caracterize como industrialização, excetuando apenas a concomitância deste último com o ICMS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. OBSERVÂNCIA. A classificação fiscal de uma mercadoria deve observar as regras de interpretação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares da NCM, além das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da NCM. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. PROVA. Se o contribuinte, devidamente intimado, não informa, sequer genericamente, a maneira como os pretensos “materiais intermediários” são empregados no processo industrial, não é possível deferir direito ao creditamento pleiteado, mostrando-se despiciente a discussão, em tese, do conceito desta categoria de insumo. AQUISIÇÃO DE APARAS PARA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS. DIREITO A CRÉDITOS PRESUMIDOS. DESMONTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE. O direito à fruição dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aí incluídos os créditos presumidos diversos previstos na legislação de regência, atrelam-se ao preenchimento das exigências estabelecidas nos vários diplomas que o regulam, cuja inobservância impede a sua apropriação e aproveitamento na escrita fiscal. SONEGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS AO FISCO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSIÇÃO. Configura sonegação, tal como descrito no art. 71 da Lei nº 4.502/64, a conduta reiterada de prestar informações inverídicas à Administração Tributária, em cumprimento de obrigações acessórias, quando decorrente do aproveitamento de créditos fiscais sabidamente indevidos e apropriados com o objetivo de absorver os débitos tributários devidos, retardando o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência dos fatos geradores respectivos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 31/03/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional, há solidariedade entre os agentes quando houver interesse comum na situação que constitua o fato gerador, o que se verifica quando os dirigentes de grupo econômico empresarial, através de sucessivas alterações societárias e operações de cisão e incorporação, em clara violação da lei, transferem os ativos para determinadas pessoas jurídicas do conglomerado visando a blindagem do patrimônio contra ações tendentes à exigência e satisfação do crédito tributário constituído, o que também sujeita os envolvidos à responsabilidade pessoal pelo crédito respectivo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a (a1) incidência de IPI na industrialização de embalagens, tendo o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira acompanhado pelas conclusões; (a2) classificação de embalagens; e (a3) créditos de IPI-glosas; (b) por maioria de votos, para manter a responsabilização das pessoas jurídicas e físicas relacionadas na autuação, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Tiago Guerra Machado; e (c) por voto de qualidade, para manter a multa de ofício no patamar de 150%, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.888  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  TROMBINI EMBALAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/03/2012  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS. INCIDÊNCIA.  A industrialização de embalagens, mesmo que sob encomenda do adquirente  e  com acréscimo de  informações  sobre os produtos  a que se destinam, não  configura  hipótese  de  incidência  de  ISS  prevista  no  subitem  13.05  da  lista  anexa  da  Lei Complementar nº  116/2003,  como decidido  cautelarmente  na  ADI 4.389/DF. Demais disso, referido diploma legal não afasta textualmente  a  incidência  simultânea  do  IPI  e  do  ISS,  uma  vez  configurada  qualquer  operação  que  se  caracterize  como  industrialização,  excetuando  apenas  a  concomitância deste último com o ICMS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO. OBSERVÂNCIA.  A  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria  deve  observar  as  regras  de  interpretação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), as Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  da  NCM,  além  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH), Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições  da NCM.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CARACTERIZAÇÃO. PROVA.  Se o contribuinte, devidamente intimado, não informa, sequer genericamente,  a maneira como os pretensos “materiais intermediários” são empregados no  processo industrial, não é possível deferir direito ao creditamento pleiteado,  mostrando­se despiciente a discussão, em tese, do conceito desta categoria de  insumo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 30 56 /2 01 3- 47Fl. 4708DF CARF MF     2 AQUISIÇÃO  DE  APARAS  PARA  FABRICAÇÃO  DE  EMBALAGENS.  DIREITO  A  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  DESMONTRAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE.  O direito à fruição dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  aí  incluídos  os  créditos  presumidos  diversos previstos na  legislação de  regência,  atrelam­se  ao  preenchimento  das  exigências  estabelecidas  nos  vários diplomas que o regulam, cuja inobservância impede a sua apropriação  e aproveitamento na escrita fiscal.  SONEGAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  INVERÍDICAS  AO  FISCO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSIÇÃO.  Configura  sonegação,  tal  como  descrito  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  a  conduta  reiterada  de  prestar  informações  inverídicas  à  Administração  Tributária, em cumprimento de obrigações acessórias, quando decorrente do  aproveitamento de créditos fiscais sabidamente indevidos e apropriados com  o  objetivo  de  absorver  os  débitos  tributários  devidos,  retardando  o  conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência dos fatos  geradores respectivos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/03/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO.  Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional,  há  solidariedade  entre  os  agentes  quando houver  interesse  comum na  situação  que constitua o fato gerador, o que se verifica quando os dirigentes de grupo  econômico  empresarial,  através  de  sucessivas  alterações  societárias  e  operações  de  cisão  e  incorporação,  em  clara  violação  da  lei,  transferem  os  ativos  para  determinadas  pessoas  jurídicas  do  conglomerado  visando  a  blindagem do patrimônio contra ações tendentes à exigência e satisfação do  crédito  tributário  constituído,  o  que  também  sujeita  os  envolvidos  à  responsabilidade pessoal pelo crédito respectivo.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso voluntário,  da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a (a1) incidência de IPI na  industrialização  de  embalagens,  tendo  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  acompanhado pelas conclusões; (a2) classificação de embalagens; e (a3) créditos de IPI­glosas;  (b)  por  maioria  de  votos,  para  manter  a  responsabilização  das  pessoas  jurídicas  e  físicas  relacionadas  na  autuação,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  Tiago  Guerra Machado;  e  (c) por voto  de qualidade,  para manter a multa de  ofício no patamar de  150%, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 11          3   Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Albergam estes autos  lançamento de IPI, período  julho/2010 a março/2012,  relativo à falta de recolhimento do tributo.  A fiscalização decorreu de inconsistências verificadas entre os livros fiscais,  DCTFs, DIPJs e notas fiscais eletrônicas referentes ao estabelecimento 11.252.642/0003­66.  Consoante  relatório  de  autuação  fiscal,  o  estabelecimento  matriz,  na  consolidação  das  DCTFs/DIPJs  informou  a  inexistência  de  débitos  de  IPI  no  período  sob  fiscalização, entretanto, as notas fiscais eletrônicas indicavam a saída de produtos sujeitos ao  imposto; que houve apropriação de créditos de produtos não empregados no processo industrial  e créditos presumidos pela aquisição de aparas sem amparo legal e em desacordo com a Lei nº  12.375/2010; que houve reconstituição da escrita fiscal com a exigência dos débitos apurados;  e,  que  a  conduta  reiterada  de  não  informar  os  débitos  de  IPI  ensejou  a  aplicação  da multa  qualificada.  Em razão das conclusões constantes do relatório de Informação de Pesquisa e  Investigação RS20130013 (efls. 3.557/4.208),  elaborado pela ESPEI/10ª RF, foram arrolados  como  responsáveis  solidários  os  Srs.  Ítalo  Fernando  Trombini  Filho  e  Ricardo  Lacombe  Trombini e a pessoa jurídica Sulina Embalagens Ltda.   O  sujeito  passivo  Trombini  Embalagens,  em  impugnação,  destacou  ser  produtor  de  embalagens  personalizadas  de  papelão  ondulado,  o  que  configuraria  serviço  de  fabricação de embalagens por encomenda, personalizadas por composição gráfica; que não se  tratariam  de  produtos  colocados  indistintamente  no mercado,  com  características  uniformes;  que o art. 8º do DL 406/88 (item 77 da lista anexa), art. 10 da LC 116/2003 (itens 13 e 13.05 da  lista  anexa)  e  Súmula  STJ  156  sujeitariam  os  serviços  de  composição  gráfica  apenas  à  incidência do ISS, com exclusão do ICMS e IPI; que, ainda que devido o IPI, a classificação  correta  dos  produtos  tributados  far­se­ia  na  posição  4911.10.90,  com  alíquota  zero;  que  as  glosas  de  produtos  intermediários  são  indevidas;  que  faz  jus  ao  crédito  presumido  pela  aquisição de aparas, nos termos do art. 6º, IV do Decreto nº 7.619/2011; que lhe é garantido o  crédito,  no percentual de 50% (cinqüenta por  cento),  das  aquisições de não contribuintes do  IPI; que, na definição do valor tributável, não foi considerado o disposto no art. 135 do RIPI/02  (Decreto  nº  4.544/02);  e,  que  a  fundamentação  da  aplicação  da multa  qualificada  é dúbia  e  frágil, porquanto não teria havido sonegação ou fraude.  Os responsáveis Ítalo Fernando Trombini Filho e Ricardo Lacombe Trombini  alegaram ausência de demonstração do interesse comum a justificar a aplicação do art. 124, I  Fl. 4710DF CARF MF     4 do CTN; que também não se aplicaria o art. 133 do mesmo diploma, por falta de adequação; e,  que a empresa estaria em pleno funcionamento, não havendo que se falar em redirecionamento  das cobranças, ante o mero inadimplemento das obrigações tributárias.  A responsável Sulina Embalagens Ltda. defendeu a inexistência de prova do  interesse  comum a  atrair  o  art.  124,  I  do Código Tributário Nacional  e  tachou de  abusiva a  imputação de responsabilidade tributária.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  manteve  a  autuação,  mediante  decisão  assim  ementada:  “FABRICAÇÃO DE  EMBALAGENS COM UTILIZAÇÃO DE APARAS DE  PAPEL.  CARACTERIZAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA DO IPI.  A  fabricação  de  embalagens  de  papel  com  utilização  de  aparas  como  matéria­prima  caracteriza  operação  de  industrialização,  na  modalidade  ‘transformação’,  conforme  preceitua  o  art.  4º,  I,  do RIPI/2010. O produto  assim obtido é considerado produto industrializado, ensejando a incidência  do IPI.  FABRICAÇÃO  DE  EMBALAGENS  COM  UTILIZAÇÃO  DE  APARAS  DE  PAPEL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  NA  MODALIDADE  DE  TRANSFORMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IPI.  A  fabricação  de  embalagens  de  papel  com  utilização  de  aparas  como  matéria­prima  caracteriza  operação  de  industrialização,  na  modalidade  “transformação”.  Por  se  tratar  de  produto  novo,  não  se  enquadra  na  hipótese de “renovação” ou “recondicionamento” e, por isso, o imposto não  pode ser calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda,  tal qual autoriza o art. 194 do RIPI/2010 (art. 135 do RIPI/2002).  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS DE PAPEL, PAPEL E CARTÃO  ONDULADO.  REGRAS  INTERPRETATIVAS  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  DE  DESIGNAÇÃO  E  DE  CODIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Pelas regras de interpretação da NCM, a classificação é determinada pelos  textos das  posições.  Se  o  estabelecimento  industrial  produz embalagens de  papel,  ou  papel  e  cartão  ondulado,  estes  produtos  devem ser  classificados  nas  posições  48.19  ou  48.08,  respectivamente,  pois  seus  textos  descrevem  exatamente esses produtos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  NA  AQUISIÇÃO  DE  RESÍDUOS  SÓLIDOS A SEREM UTILIZADOS COMO MATÉRIA­PRIMA. AQUISIÇÃO  DE  APARAS  DE  PAPEL.  REQUISITOS  NECESSÁRIOS.  BASE  DE  CÁLCULO DO CRÉDITO.  O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  12.375,  de  2010,  restringe­se às aquisições diretas de cooperativas de catadores de materiais  recicláveis, constituídas de, no mínimo, vinte cooperados pessoas físicas. É  ainda vedado o aproveitamento  de créditos quando os produtos  fabricados  saírem com suspensão do imposto, isenção ou imunidade.  A base de cálculo do crédito presumido em questão é o valor correspondente  a 30% do valor inscrito na nota fiscal, conforme o parágrafo único do art. 6º  da Lei, regulamentado pelo o art. 5º, II do Decreto nº 7.619, de 2011.  Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 12          5 SOLIDARIEDADE  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR  DO  IPI,  ENTRE  AS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS.  INCLUSÃO DOS DIRETORES DA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS,  EM  RAZÃO  DE  REITERADA  PRÁTICA  DOLOSA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade  de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal. Comprovada a  conexão e o  interesse comum entre as  pessoas  envolvidas,  imputa­se  a  solidariedade  passiva  tributária,  com  fundamento no art. 124, I, do CTN.  Também devem ser responsabilizados, solidariamente, pelo crédito tributário  constituído,  as  pessoas  físicas  que  tenham  sido  diretamente  responsáveis  pela  infração  à  legislação  tributária,  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN.  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS. INOVAÇÃO DA LIDE  COM PEDIDO NOVO.  É  defeso  à  parte  inovar  a  lide  com  pedido  novo  em  sede  de  recurso.  A  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  apreciar,  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  as  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade.  Se  o  pedido  não  foi  apreciado  pela  DRF  de  origem,  não  houve,  logicamente,  instauração  do  litígio  administrativo  com  relação  a  essa  matéria.  Não  há  o  que  a  DRJ  apreciar. Não se conhece do pedido.  CRÉDITOS DE IPI. PROVA DE FATOS.  É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham  o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não  pode  pretender  ser  tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito.  PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o pedido  de  perícia quando  não  atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  A prática reiterada na conduta do sujeito passivo de deixar de declarar e de  pagar,  de  forma  deliberada,  os  débitos  apurados  do  imposto,  associada  a  complexas  manobras  contábeis  e  societárias  levadas  a  cabo  pelo  grupo  econômico,  caracteriza  a  intenção  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pelo  Fisco,  do  fato  gerador  do  tributo.  Neste  contexto,  o  aproveitamento  de  créditos  em  contrariedade  à  disposição  literal  da  lei  Fl. 4712DF CARF MF     6 revela uma deliberada  intenção  tendente a ocultar a verdade ou a fugir do  dever, ensejando a majoração da multa de ofício.”  Trombini Embalagens, grosso modo, repetiu a argumentação da impugnação.  Ítalo  Fernando  Trombini  Filho  e  Ricardo  Lacombe  Trombini,  em  peça  praticamente  idêntica,  apontaram  a  ausência  de  individualização  da  conduta,  sendo  ônus  da  Fazenda Nacional a sua demonstração; que o art. 135 do CTN exige prova do dolo, elementar  do ilícito, para sua aplicação, sendo imprestável para os casos de simples inadimplemento; que  a  informação  incorreta  em  DCTF  não  rende  ensejo  à  inflição  da  multa  qualificada  e  à  responsabilidade  tributária;  que  a  obrigação  do  lançamento  tributário  é  da  autoridade  administrativa;  e,  que  não  houve  encerramento  irregular  de  atividades,  excesso  de  poder  ou  violação a lei ou estatuto social, a justificar o emprego do art. 133 do CTN.  Sulina  Embalagens  rechaçou  a  informação  que  o  patrimônio  do  Grupo  Trombini  estaria  sendo  nela  concentrado,  que  não  há  qualquer  irregularidade  na  prática  de  arrendamento de imóveis; que não foi demonstrado o interesse comum exigido para utilização  do art. 124,  I do CTN; que o arrendamento de bens a empresas do mesmo grupo econômico  não é causa para imputação de responsabilidade tributária; e, que compete à Fazenda Nacional  a prova de atuação concreta na correalização dos fatos geradores lançados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  devem  ser  conhecidos.    INDUSTRALIZAÇÃO  DE  EMBALAGENS  –  PERSONALIZAÇÃO  –  IPI  X  ISS  ­  INCIDÊNCIA    A  decisão  recorrida  sintetiza  a  operação  realizada  pela  pessoa  jurídica  Trombini Embalagens, baseada em parecer  técnico apresentado pelo próprio recorrente (efls.  4.293 e ss.), e a sua percepção da situação sub examine, da seguinte forma:  “A interessada descreve seu processo produtivo com vistas  a pleitear o reconhecimento ao direito a créditos de IPI e à  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Pelo  teor do que expõe, é inequívoco que aí existe um processo  de industrialização.  O  estabelecimento  adquire  papel  reciclável,  denominado  aparas, e efetua um tratamento sobre essas aparas para, no  final,  obter  bobinas  de  papel  reciclado.  Este  papel  reciclado  disposto  na  forma  de  bobinas  é  utilizado,  posteriormente,  como  componente  do  miolo  do  papelão  ondulado,  do  qual  serão  confeccionadas  as  caixas  de  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 13          7 embalagem, ou como papel miolo, que constituirá a parte  central  dos  sacos  de  papel  de maior consistência. Esta  é,  em  suma,  a  descrição  contida  nas  partes  do  texto  da  contestação acima transcritas.  A  impugnante  não  detalha  como  obtém  os  outros  componentes do papel ondulado e dos  sacos de papel que  irão ser transformados em embalagens. Somente descreve o  processo  de  obtenção  do  miolo.  Mas,  independentemente  da  forma  como  os  obtém,  afirma  que  reúne  todos  esses  componentes para resultar no produto intermediário (papel  ondulado  ou  papel  para  sacos)  que  irá,  ainda,  ser  transformado no seu produto final (as embalagens).  O  estabelecimento  adquire  matérias­primas  e,  depois  de  uma série de ações típicas de industrialização, dá saída ao  produto  ‘embalagem  de  papel’.  Em  síntese,  transforma  ‘aparas de papel’ em ‘embalagens de papel’, os quais, não  obstante  possuam  a  mesma  natureza  básica  (papel),  são  produtos  inteiramente  diferentes,  com  propriedades  e  finalidades  diferentes,  inclusive  com  classificações  NCM  diferentes. O  caso  amolda­se  perfeitamente  à  hipótese  do  art. 4º, I, do RIPI/2010.”  O  recorrente,  por  seu  turno,  defende  que  a  composição  gráfica  seria  a  sua  atividade  preponderante,  consistente  na  fabricação  de  embalagens  personalizadas  sob  encomenda,  de  modo  que,  a  teor  das  disposições  da  LC  116/2003,  sobre  suas  operações  incidiria apenas o ISS.  Ocorre  que,  pelo  exame  dos  elementos  do  processo,  verifica­se  que  esta  “personalização”  é  claramente  acessória  em  relação  ao  processo  produtivo  do  contribuinte,  sendo sua atividade principal a industrialização dessas embalagens, como descrito pela decisão  reclamada.  A  LC  116/2003  em  momento  algum  afastou  a  incidência  do  IPI,  quando  configurada  operação  a  ele  sujeito,  como  no  caso  vertente,  ressalvando  exclusivamente  a  concomitância em relação ao ICMS, no art. 1º, § 2º.  A  similitude  das  hipóteses  de  incidência  do  ICMS  e  do  IPI  não  é  razão  suficiente  para,  sob o pálio da  interpretação  sistemática,  inserir  algo não previsto  na norma,  como pretende o recorrente.  Como  dito,  a  composição  gráfica,  descrita no  item 13.05  da LC 116/2003,  não é o objeto primordial da atividade realizada, produção e fornecimento de embalagens, mas  tão­somente uma etapa do processo industrial do recorrente.  Tanto  assim,  que  o  próprio  reclamante  toma  sua  atividade  como  industrialização, haja vista a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI e a apropriação  dos créditos a que, em tese, faria jus, de maneira que a alegação de incidência exclusiva do ISS  soa como argumento eminentemente retórico.  Fl. 4714DF CARF MF     8 De outra banda, a jurisprudência, tanto administrativa, como judicial, citada  nos  recursos,  pouco  lhe  aproveita,  porque  os  casos  lá  tratados  ­  confecção  de  cartões  magnéticos  e/ou  placas  ­ não guardam qualquer  semelhança  com as mercadorias  produzidas  pela recorrente ­ embalagens de papel ­, não sendo possível a adoção da mesma conclusão lá  externada.  A esse  respeito,  comungo do posicionamento da RFB, consoante o qual “é  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer  serviços  estarem  catalogados na lista anexa ao Decreto­lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ou que foram ou  venham  a  ser  posteriormente  incluídos,  desde  que  se  caracterize  a  operação  como  de  industrialização  dentre  as  modalidades  descritas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002”, consubstanciado na SCI Cosit nº 04/2003, posteriormente confirmado na  Solução de Consulta Cosit nº 68/2013.  O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4389/DF, patrocinada pela Associação  Brasileira  de  Embalagem  –  ABRE  e  a  Confederação  Nacional  da  Indústria  –  CNI,  cujo  objetivo era afastar a pretensão dos municípios de tributar, pelo ISS, a produção de embalagens  personalizadas  para  acondicionamento  de  mercadorias,  manifestou­se  no  sentido  que  estes  produtos tem função técnica na industrialização e, portanto, seriam típicos insumos, destinados  à integração ou utilização direta em processo subseqüente, como parte do complexo processo  produtivo.  Esse raciocínio foi estampado pelo Min. Joaquim Barbosa, na composição do  voto condutor do deferimento de medida cautelar, nos seguintes termos:  “Conforme  se  depreende  dos  autos,  as  embalagens  têm  função  técnica  na  industrialização,  ao  permitirem  a  conservação  das  propriedades  físico­químicas  dos  produtos,  bem  como  o  transporte,  o  manuseio  e  o  armazenamento dos produtos. Por força da legislação, tais  embalagens podem ainda exibir informações relevantes aos  consumidores  e  a  quaisquer  pessoas  que  com  ela  terão  contato. Trata­se de típico insumo.  Neste  momento  de  juízo  inicial,  tenho  como  densamente  plausível  a  caracterização  desse  tipo  de  atividade  como  circulação de mercadorias (‘venda’), ainda que fabricadas  as embalagens de acordo com especificações do cliente, e  não como a contratação de serviço.  Aliás,  a  ênfase na  encomenda da  industrialização parece­ me  insuficiente  para  contrariar  a  tese  oposta.  Diante  da  sempre  crescente  complexidade  técnica  das  atividades  econômicas  e  da  legislação  regulatória,  não  é  razoável  esperar  que  todos os  tipos de  invólucro  sejam produzidos  de  antemão  e  postos,  indistintamente,  à  disposição  das  partes  interessadas  para  eventual  aquisição.  Nem  é  adequado pretender que as atividades econômicas passem  a  ser  verticalizadas,  de  modo  a  levar  os  agentes  de  mercado a absorver todas as etapas do ciclo produtivo.  Assim,  não  há  como  equiparar  a  produção  gráfica  personalizada e encomendada para uso pontual, pessoal ou  empresarial,  e  a  produção  personalizada  e  encomendada  Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 14          9 para fazer parte de complexo processo produtivo destinado  a por bens em comércio.  (...)  Ante o exposto, concedo a medida  liminar pleiteada, para  dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, caput  e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da  lista  de  serviços  anexa,  para  reconhecer  que  o  ISS  não  incide sobre operações de industrialização por encomenda  de  embalagens,  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta em processo subseqüente de industrialização ou de  circulação  de  mercadoria.  Presentes  os  requisitos  constitucionais e legais, incidirá o ICMS.” (destacado)  Aludido ato decisório ostenta a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONFLITO  ENTRE  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  E  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE  COMUNICAÇÃO  E  DE  TRANSPORTE  INTERMUNICIPAL  E  INTERESTADUAL.  PRODUÇÃO  DE  EMBALAGENS  SOB  ENCOMENDA  PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO (SERVIÇOS GRÁFICOS).  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  AJUIZADA  PARA  DAR  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  AO  O  ART.  1º,  CAPUT  E  §  2º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003  E  O  SUBITEM  13.05  DA  LISTA  DE  SERVIÇOS ANEXA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS.  MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.  Até  o  julgamento  final  e  com  eficácia  apenas  para  o  futuro  (ex  nunc),  concede­se medida cautelar para  interpretar o art. 1º, caput e § 2º, da Lei  Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para  reconhecer  que  o  ISS  não  incide  sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em  processo  subseqüente  de  industrialização  ou  de  circulação de mercadoria.  Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS.”  A situação versada na ação de constitucionalidade em comento é exatamente  a mesma debatida nesse processo, de modo que não assiste razão ao recorrente quando sustenta  a  incidência  exclusiva  do  ISS  sobre  a  industrialização  de  embalagens,  ainda  que  sob  encomenda ou com algum trabalho de “composição gráfica”.    CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ EMBALAGENS    Neste  tópico,  calcado  na  alegação  que  sua  atividade,  pelas  características,  enquadrar­se­ia  como  “prestação  de  serviços  gráficos”,  o  recorrente  pugna  para  que  seus  produtos finais sejam classificados na posição 4911 (Outros impressos, incluindo as estampas,  gravuras e fotografias).  Fl. 4716DF CARF MF     10 Como  bem  pontuado  pela  decisão  sob  vergasta,  “a  classificação  de  uma  mercadoria  deve  observar  as  regras  de  interpretação  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM).  Devem  ser  observadas  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da (NCM), bem como  as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), além das Notas de Seção, Capítulo,  posições e de subposições da NCM.”  Nesse sentido, a teor da regra nº 1, a classificação fiscal é determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, estabelecendo, ainda, a regra 3.a) que a  posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Os códigos de classificação fiscal utilizados para apuração do tributo devido,  no  lançamento,  atendem  com  perfeição  às  regras  anotadas  –  Posição  4808  [Papel  e  cartão  ondulados (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou  perfurados,  em  rolos  ou  em  folhas,  exceto  o  papel  dos  tipos  descritos  no  texto  da  posição  48.03]  e 4819  [Caixas,  sacos,  bolsas,  cartuchos  e outras embalagens, de papel,  cartão, pasta  (ouate)  de  celulose  ou  de mantas de  fibras  de  celulose;  cartonagens  para  escritórios,  lojas e  estabelecimentos semelhantes].  Portanto, sem razão o recorrente.    CRÉDITOS DE IPI ­ GLOSAS    A  primeira  das  glosas  questionadas  diz  respeito  aos  supostos  “produtos  intermediários”  utilizados,  anotando  o  recorrente  que  sua  causa  decorreria  do  não  enquadramento no conceito de “insumo”, o que, por sua vez, teria se ocasionado pela ausência  de verificação do seu emprego no processo industrial.  Na  sequência,  passa  a  discorrer  sobre  a  conceituação  dos  produtos  intermediários à luz do art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010).  Ocorre que, pela leitura do relatório de autuação, os fatos não são exatamente  esses relatados pelo recorrente, principalmente quando afirma que a fiscalização não procedeu  a qualquer verificação da utilização dos materiais glosados na produção.  Está dito com todas as letras, naquela peça, que “o sujeito passivo, embora  intimado, não justificou e não apresentou provas ou esclarecimentos sobre o efetivo emprego  dessas mercadorias como insumos”.  Sob  esta  perspectiva,  o  problema  persiste,  ao  passo  que  o  recorrente,  sem  prestar  qualquer  esclarecimento  sobre  a  utilização  desses  “produtos  intermediários”,  simplesmente discute a acepção dessa espécie de insumo.  A questão em debate não reside na conceituação de matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem, o que o Parecer Normativo CST nº 65/79 já fez com  bastante  propriedade,  mas  sim  o  enquadramento  dos  produtos  glosados  na  categoria  de  produtos intermediários, o que só é possível com a descrição detalhada de sua função e forma  de  desgaste  ou  incorporação  no  processo  de  produção,  o  que  não  foi,  em momento  algum,  informado  pelo  recorrente,  único  capaz  de  elucidar  estas  indagações,  até  porque  o  Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 15          11 estabelecimento onde ocorridos os fatos geradores não mais se encontrava em funcionamento,  por ocasião do procedimento fiscal.  Como destacado pela decisão recorrida, nos termos da legislação processual  civil, adotada subsidiariamente no processo administrativo fiscal, ao sujeito passivo compete a  prova dos fatos modificativos do direito da Fazenda Nacional ao crédito tributário lançado, o  que não ocorreu, motivo pelo qual reputo procedente a glosa realizada.  Concernente às glosas de créditos presumidos pela aquisição de aparas, tem­ se que o recorrente, aparentemente, admite que sua base legal seriam os arts. 5º e 6º da Lei nº  12.375/2010.  Os dispositivos em apreço estampam a seguinte redação:  “Art. 5o Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro  de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI  na  aquisição  de  resíduos  sólidos  utilizados  como  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  na  fabricação  de  seus  produtos.  (Redação  dada  pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  1o  Para  efeitos  desta  Lei,  resíduos  sólidos  são  os  materiais,  substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas  em sociedade.   §  2o  Cabe  ao  Poder  Executivo  definir,  por  código  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  os  materiais  adquiridos  como  resíduos  sólidos  que darão direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo.   Art. 6o O crédito presumido de que trata o art. 5o desta Lei:   I  –  será  utilizado  exclusivamente  na  dedução  do  IPI  incidente  nas  saídas dos produtos que contenham resíduos sólidos em sua composição;   II  –  não  poderá  ser  aproveitado  se o  produto  que  contenha  resíduos  sólidos  em  sua  composição  sair  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão, isenção ou imunidade do IPI;   III  –  somente  poderá  ser  usufruído  se  os  resíduos  sólidos  forem  adquiridos diretamente de cooperativa de catadores de materiais recicláveis  com número mínimo de cooperados pessoas físicas definido em ato do Poder  Executivo,  ficando vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas;  e   IV – será calculado pelo adquirente mediante a aplicação da alíquota  da TIPI a que estiver sujeito o produto que contenha resíduos sólidos em sua  composição  sobre o  percentual de até 50%  (cinquenta  por  cento) do  valor  dos  resíduos  sólidos  constantes  da nota  fiscal de aquisição, observado o  §  2o do art. 5o desta Lei.   Parágrafo  único.  O  percentual  de  que  trata  o  inciso  IV  deste  artigo  será fixado em ato do Poder Executivo.” (destacado)  Fl. 4718DF CARF MF     12 A  teor  do  ar.  5º,  §  2º,  cuidava­se  de  norma  de  eficácia  limitada,  eis  que  sujeita à regulamentação do Poder Executivo.  Nesse  passo,  como  instrumento  de  regulação,  foi  editado  o  Decreto  nº  7.619/2011, cujo art. 2º definiu, como requisito, que os resíduos sólidos, para a finalidade de  fruição  do  crédito  presumido,  deveriam  ser  adquiridos  diretamente  de  cooperativas  de  catadores de materiais recicláveis constituídas de, no mínimo, vinte cooperados pessoas físicas,  sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas, verbis:  “Art. 1º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro  de 2014, a  crédito presumido do Imposto  sobre Produtos  Industrializados ­  IPI na  aquisição  de  resíduos  sólidos  a  serem  utilizados  como  matérias­ primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.   Parágrafo único.  Para  efeitos  deste Decreto,  resíduos  sólidos  são  os  materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades  humanas em sociedade.   Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, os resíduos sólidos deverão ser  adquiridos  diretamente  de  cooperativas  de  catadores  de  materiais  recicláveis,  constituídas  de,  no mínimo,  vinte  cooperados  pessoas  físicas,  sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas.” (destacado)  Segundo  o mesmo diploma  regulamentar,  o  percentual máximo  a que  faria  jus  o  beneficiário  estaria  limitado  a  30%  (trinta  por  cento),  nos  casos  de  resíduos  sólidos  classificados na posição 4707.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou  que  adquiriu  as  aparas  utilizadas  de  cooperativas  de  catadores  de materiais  recicláveis,  empregou  indevidamente  o  percentual de 50% (cinqüenta por cento) e, além disso, apropriou­se do crédito presumido em  tela  desde  julho/2010,  quando  a  regulamentação  da  norma  só  veio  a  ser  publicada  em  22/11/2011.  Em outra  frente defensiva, demonstrando incerteza quanto ao embasamento  de seus créditos, aduziu que o seu direito ao “crédito presumido” estaria fundado no art. 227 do  RIPI/2010, que garante crédito de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  quando adquiridos de  comerciante atacadista não contribuinte do imposto. No entanto, inexiste qualquer elemento  de prova que demonstre que ditas aquisições tenham se realizado de comerciantes atacadistas,  aliás, não há qualquer informação da origem dessas aparas, uma vez que o crédito foi lançado a  partir  de  notas  fiscais de  entrada  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  (efls.  2.981/2.999),  sem  menção alguma dos seus fornecedores.  Asseverou, ainda, o reclamante, que o seu direito se lastrearia no art. 135 do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/02),  que prevê  a  incidência  do  IPI,  relativa  a  produtos  usados,  sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.  Ocorre que  a  alegação é  completamente  sem sentido, porque vincula o  seu  emprego às operações de renovação e recondicionamento, sendo que a “reciclagem de papel”  não se enquadra em nenhuma delas, muito menos para o contribuinte, ora recorrente, onde sua  atividade  consiste  em  processar  aparas  de  papel  para  obtenção  de  embalagens,  o  que  caracteriza,  isso sim, operação de transformação, assim entendida aquela que, exercida sobre  matérias­primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova.  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 16          13 Não é possível afirmar que o contribuinte, em seu processo industrial, renove  ou  restaure  aparas  de  papel  para  nova  utilização,  como  exige  o  conceito  de  renovação  ou  recondicionamento estatuído no regulamento do imposto.  Logo, não há que se falar em direito a qualquer espécie de crédito presumido.    MULTA QUALIFICADA    Tocante  à  qualificação  da  multa,  verifico,  pelos  elementos  juntados  ao  processo, que um dos pilares ­ mas não o principal, diga­se ­ para exacerbação da penalidade  administrativa  se embasa no  relatório denominado “Informação de Pesquisa e Investigação ­  IPEI  RS20130013”,  de  30/08/2013,  elaborado  pelo  ESPEI/10ª  RF,  que,  mediante  farta  documentação, demonstrou que o grupo econômico Trombini vem,  ao  longo de vários anos,  praticando  atos  abusivos  em  prejuízo  da  Fazenda  Nacional,  mediante  sucessivas  alterações  societárias,  como  incorporações  e  cisões,  com  transferência  de  patrimônio  entre  pessoas  jurídicas  do  conglomerado,  porém,  sempre  mantendo  o  poder  de  controle  nas  mãos  de  membros  da  família  Trombini,  especialmente,  os  Srs.  Ricardo  Lacombe  Trombini  e  Ítalo  Fernando Trombini Filho, arrolados como responsáveis pelo crédito tributário lançado nestes  autos.  O  estudo  revela  em  detalhes  o  paulatino  esvaziamento  das  empresas  devedoras do grupo, através dessas modificações societárias, com o isolamento do patrimônio  na pessoa jurídica Sulina Embalagens Ltda.  Relatam as autoridades administrativas que a recorrente, após transferir seus  ativos  a  outras  empresas  do  grupo,  firmou  contratos  de  arrendamento  das  instalações  industriais que utiliza  com aquela  sociedade, de modo que mantém a produção nos mesmos  locais, porém não mais na condição de proprietária.  Ou  seja,  o  contexto  fático  exposto  no  aludido  relatório  demonstra,  sem  a  menor dúvida, a intenção deliberada dos controladores do grupo econômico em não arcar com  os seus débitos tributários ou, na melhor das hipóteses, blindar o patrimônio do grupo contra  possíveis execuções fiscais.  Especificamente neste processo, a par do quadro resumidamente descrito,  a  fiscalização acentuou que o recorrente se aproveitou de créditos sabidamente indevidos com o  intuito de escamotear os saldos devedores do IPI.  Destarte, o  termo de verificação fiscal  registra que,  intimado a apresentar a  base legal dos créditos, o contribuinte quedou silente, não apresentando qualquer justificativa  plausível para tal proceder.  Os  pretensos  fundamentos  foram deduzidos  aleatoriamente  apenas  em sede  recursal, com o apontamento de variados embasamentos e de forma alternativa, sem indicação  clara do fundamento do direito vindicado.  Fl. 4720DF CARF MF     14 Esta  percepção  emerge  do  exame  do  tópico  referente  aos  créditos  presumidos, onde o  recurso  assinalou que seu direito  repousaria nas aquisições de aparas de  cooperativas de catadores (Lei nº 12.375/2010) ou aquisições de comerciantes atacadistas não  contribuintes do imposto.  Ora, ou os créditos se referem a comerciais atacadistas, ou a cooperativas de  catadores de material reciclável, sendo as hipóteses mutuamente excludentes.  Em  síntese,  o  recurso  somente  evidencia  a  incerteza  e  temeridade  da  apropriação  do  crédito,  o  que  reforça  a  tese  das  autoridades  fiscais  que  o  contribuinte  agiu  decididamente  a  prestar  informações  inverídicas  ao  Fisco,  ao  preencher  reiteradamente  declarações sem informações dos débitos do IPI devidos.  Esta conduta, a meu sentir, amolda­se à figura da sonegação, assim tomada  como  toda  ação  ou  omissão  tendente  a  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tal como descrito no art. 71  da Lei nº 4.502/64.  Logo, correta a inflição da multa qualificada, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96,  sobre  o  montante  das  glosas  dos  créditos  presumidos  de  IPI  indevidamente  registrados.    RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA    No  que  tange  à  inclusão,  no  polo  passivo,  dos  Srs.  Ricardo  Lacombe  Trombini  e  Ítalo  Fernando  Trombini  Filho,  diretores  do  contribuinte  autuado,  e  da  pessoa  jurídica  Sulina Embalagens Ltda.,  a  decisão  reclamada deduziu  com clareza  e  concisão,  em  bem lançado raciocínio, os motivos que ensejaram a manutenção de todos os sujeitos arrolados  no  lançamento,  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  razões  com  as  quais  concordo  e  tomo por empréstimo na fundamentação deste voto, pedindo licença para sua transcrição:  “O Termo de Sujeição Passiva Solidária para a pessoa jurídica Sulina  Embalagens Ltda, CNPJ (...), foi lavrado com fundamento no art. 124, I, do  CTN, em relação à totalidade dos débitos lançados. Estabelece o dispositivo  legal:  (...)  O inciso I do art. 124 versa sobre a solidariedade de fato, quando há  uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal.  De  acordo  com  a  investigação  levada  a  cabo  pelo  ESPEI/10ªRF,  a  Sulina Embalagens Ltda  é  empresa  do Grupo Trombini,  constituída  com o  fim de manter em seu nome os bens de produção do grupo, que são utilizados  pelas demais empresas em operações acobertadas formalmente por meio de  contratos de arrendamento. Em outras palavras, houve uma segregação do  patrimônio  do  grupo  em  uma  pessoa  jurídica  específica,  isolando­o  das  unidades  geradoras  de  passivo  tributário  de  modo  a  propiciar  uma  blindagem desses bens em relação às dívidas geradas. É o que demonstra,  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 17          15 em  resumo,  o  Relatório  IPEI  RS20130013  em  suas  fls.  18/56  (e­fls.  3.574/3.612) e fls. 64/93 (e­fls. 3.620/3.649).  Portanto, em razão do papel que coube a Sulina Embalagens Ltda no  conjunto  das  operações  conduzidas  pelo  Grupo  Trombini,  fica  evidente  a  conexão  entre  ela  e  a  Trombini  Embalagens  S/A  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IPI,  conforme  fortemente  demonstrado  pela  já  mencionada  investigação do ESPEI.  Por sua vez, os srs. Ítalo Fernando Trombini Filho (CPF ...) e Ricardo  Lacombe Trombini  (CPF  ...)  foram responsabilizados,  solidariamente,  pelo  crédito tributário constituído, por terem sido diretamente responsáveis pela  infração à legislação tributária, quando da reiterada prática dolosa de zerar  as DCTF e DIPJ, com fundamento no art. 135, III, do CTN:  (...)  Os  srs.  Ítalo Fernando Trombini  Filho  e Ricardo  Lacombe Trombini  foram  os  responsáveis  pela  constituição  da  empresa  Sulina  Embalagens  Ltda, que, como descrito anteriormente,  teve a finalidade de propiciar uma  blindagem  do  patrimônio  do  grupo  em  relação  às  dívidas  geradas  pelas  demais empresas. Consta às fls. 12/13 do Relatório IPEI RS20130013 (e­fls.  3.568/3.569)  que  Ítalo  Fernando  Trombini  Filho  e  Ricardo  Lacombe  Trombini  foram  ou  são  diretores  das  empresas  Trombini  Papel  e  Embalagens  S/A  (CNPJ  ...),  Trombini Papel  e Embalagens  S/A  (CNPJ  ...),  Trombini  Embalagens  S/A  (CNPJ  ...),  Trombini  Industrial  S/A  (CNPJ  ...),  Trombini Embalagens S/A (CNPJ ...). À luz do Relatório IPEI RS20130013,  fartamente  documentado  e  detalhado,  por  participarem  das  decisões  que  definiram o  comportamento  das  empresas por  eles  dirigidos,  não  há  como  deixar de imputar a responsabilização pessoal desses dirigentes pelo crédito  tributário apurado.  Não  é  demais  citar  mais  uma  vez,  como  argumento  favorável  à  lavratura  dos  termos  de  solidariedade  passiva,  a  expedição  de  medida  liminar,  pelo  Poder  Judiciário,  em  ação  cautelar  fiscal  nº  0050473­ 92.2013.403.6182 (e­fls. 4.232/4.233):  ‘A  petição  inicial  trouxe  boa  fundamentação  sobre  a  fumaça  do  bom  direito  e  o  perigo da  demora,  razão  pela  qual a liminar fica deferida.  Passo a fundamentar.  Existe  crédito  tributário  constituído  por  auto  de  infração  contra a requerida TROMBINI EMBALAGENS S.A (CNPJ  ...),  no  valor  de  R$132.594.998,57  (cento  e  trinta  e  dois  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  quatro mil,  novecentos  e  noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), bem como  lavratura  de  Termos  de  Sujeição  Passiva  em  face  dos  diretores  RICARDO  LACOMBE  TROMBINI  e  ÍTALO  FERNANDO TROMBINI FILHO, com base no artigo 135,  III, do CTN.  Fl. 4722DF CARF MF     16 Além  da  fumaça  de  bom  direito,  existe  risco  de  total  esvaziamento patrimonial, ante a constatada reiteração de  condutas,  similares  à  acima  exemplificada  (fls.214­ verso/231).  Embora a constituição do crédito ainda não seja definitiva,  certo é que a lei não exige tal definitividade e o lançamento  se operou.  Presentes,  pois,  os  requisitos,  DEFIRO  A  LIMINAR,  decretando  a  indisponibilidade  dos  bens  dos  Requeridos,  com  base  no  artigo  7º,  da Lei  n.8.397/92,  nos  termos  em  que requerida.’”  Especificamente  em  relação  à  Ação  Cautelar  Fiscal  nº  0050473­ 92.2013.403.6182, o seu trâmite ocorre perante a Primeira Vara de Execuções Fiscais, Justiça  Federal, Subseção Judiciária de São Paulo, TRF 3ª Região.  Em consulta ao sítio virtual do TRF­3ª Região, não foi possível averiguar a  movimentação  processual  e  as  decisões  lançadas,  porque  o  processo  está  sob  segredo  de  justiça.  As  partes  acionadas  são  as  mesmas  que  figuram  neste  processo  administrativo.  Outrossim,  constatei  que  os  agravos  interpostos  desta  decisão  liminar,  no  TRF­3ª Região, foram todos denegados, não havendo notícia de revogação da medida liminar a  seu tempo expedida.  Tocante  à  alegação  de  ausência  de  individualização  das  condutas  dos  diretores  da  pessoa  jurídica  autuada,  tenho  que  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  prescinde  do  isolamento  de  cada  ato  que  os  agentes  tenham  praticado  para  a  finalidade  de  caracterizar a sua participação na prática da infração.  O  que  a  lei  exige,  segundo  o  entendimento  dos  tribunais,  é  que  haja  a  apresentação  de  fatos  que  demonstrem  a  situação  implicacional  da  responsabilização  dos  agentes, não bastando para  tanto a mera figuração dos dirigentes ou sócios nos  instrumentos  societários da pessoa jurídica.  Neste  processo,  há  farto  acervo  documental  demonstrando  a  efetiva  participação dos responsáveis no desenvolvimento da estrutura societária do grupo econômico  Trombini,  ao  longo das várias  alterações promovidas, que culminou com a  transferência das  instalações industriais e propriedades para a pessoa jurídica Sulina Embalagens Ltda.  Assim,  a  responsabilidade  dos  dirigentes  não  se  baseia  em  circunstâncias  hipotéticas, mas  dados  concretos,  como descrito  no  já mencionado  relatório  “Informação de  Pesquisa e Investigação ­ IPEI RS20130013”, de 30/08/2013, elaborado pelo ESPEI/10ª RF.  Vale  acentuar  que  os  recorrentes  não  negam  os  fatos  narrados,  apenas  contestam as conclusões explicitadas e tentam desqualificar o trabalho realizado.  O enquadramento no art. 135, III do Código Tributário Nacional, por sua vez,  defluiu  da  prática  de  atos  que,  em  minha  concepção,  violam  a  legislação  garantidora  do  adimplemento  da  obrigação  tributária,  não  sendo  razoável  admitir  como  válidas,  perante  a  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 11020.723056/2013­47  Acórdão n.º 3401­003.888  S3­C4T1  Fl. 18          17 Fazenda Nacional, operações societárias cujo escopo se resume em resguardar o patrimônio do  grupo econômico com a transferência de ativos para empresas específicas e o esvaziamento das  outras, geradoras de passivos tributários.  Também  não  procede  a  tese  que  a  responsabilidade  pessoal  dos  dirigentes  não possa ser atribuída pelo mero inadimplemento da obrigação tributária, isto porque, como  exposto alhures, não foi essa a causa determinante da imputação do ônus.  Por  derradeiro,  a  obrigação  da  autoridade  administrativa  em  proceder  ao  lançamento e, por decorrência, a realização de todos os procedimentos tendentes a levantar os  elementos da obrigação  tributária, como descrito no art. 142 do Código Tributário Nacional,  não dispensa o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias e demais deveres correlatos  impostos pela legislação tributária, aí incluídos, os atos administrativos baixados pela RFB.  Relativamente à argumentação da pessoa  jurídica Sulina Embalagens Ltda.,  como realçado pela decisão administrativa objurgada, a solidariedade pelo crédito tributário se  verifica  pelo  interesse  comum,  revelado  pelo  contexto  societário  estampado  no  relatório  do  ESPEI/10ª RF.  A sua inclusão no polo passivo visa assegurar o resultado útil do lançamento,  impedindo que eventuais créditos não pagos simplesmente prescrevam por falta de localização  de bens/direitos que possam garantir a sua satisfação.  As  peculiaridades  apresentadas  nestes  autos,  no  que  tange  à  configuração  patrimonial  e  societária  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico  Trombini,  não  só  permitem, como exigem a inclusão/manutenção da Sulina Embalagens Ltda. no polo passivo  deste  lançamento,  tendo  em  conta,  inclusive,  que  esta medida não  se mostra  extraordinária,  mormente porque a própria Justiça Federal, em ação cautelar  já mencionada, deferiu liminar  para que  as mesmas pessoas  que  figuram neste  feito  respondessem pelo  crédito  tributário  lá  discutido.  Com estas considerações, voto por negar provimento aos recursos voluntários  apresentados.    Robson José Bayerl                              Fl. 4724DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001289/2004-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1993 EMENTA: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL - 0 prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente on em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos, 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Em casos de apuração de saldo negativo de 1RPJ ou CSLL, a contagem inicial do prazo se dá no mes subseqüente ao fixado para a entrega da declaração anual„ Facultado ao contribuinte proceder a compensação ou requerer a restituição, no primeiro dia do rné's seguinte ao encerramento do Período de apuração. Com a edição da Lei n` ) 8383/91, a restituição de valor pago a maior representado por apuração de saldo negativo de IRPJ Ott CSLI „ demanda ato formal por parte do contribuinte e não um reconhecimento de oficio da. administração tributária.
Numero da decisão: 1802-000.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Em casos de apuração de saldo negativo de 1RPJ ou CSLL, a contagem inicial do prazo se dá no mes subseqüente ao fixado para a entrega da declaração anual„ Facultado ao contribuinte proceder a compensação ou requerer a restituição, no primeiro dia do rné's seguinte ao encerramento do Período de apuração. Com a edição da Lei n` ) 8383/91, a restituição de valor pago a maior representado por apuração de saldo negativo de IRPJ Ott CSLI „ demanda ato tbrmal por parte do contribuinte e não urn reconhecimento de oficio da. administração tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do .r' ri integram o presente julgado. rqu s de Sousa -,14-Sidente e tora. EDITADO EM: r V .2 .0 Participaram da sessão _Fulgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, .Nelso Kichel, e sloão Francisco Bianco, Ausente imomentaneamente a Conselhcira Sandra Maria Dias Nunes. Relatório Por economia processual c bem descrever os Faros adoto o relatório da cleeisai recorrida (ds.75176) que a seguir transcrevo: Trata o presente processo de solicito crio da restituição dos .valores con/autos da 1)11.?1'1/94. ano-calendluio 1993, ntio disponibilizados até a data do pedido (18/12/2003) A contribuinte requer, ainda, na ausência da restituição, a compensação dos respectivos créditos corn parcelas vincendas (10.5 tribulas adMilliSitadospelo Ri']. us so/icitações foram indeferidas pelo cheio do SLORT — Serviço do Orientação e Análise Tributária„ mediante devacho decisório n° 136/2007 (11.s. 23/24), .501)0 .seguinte fundarnento.. "Alé o exercicio de 1992, mio ealenthirio 1991, os valores a restituir do IRIU e da (NU consi,gnados na DIRRI, cipos procc.s.samento eletrônico e nabalho de malha, era d isponibilizado i,a rede bancária poi prazo determinado on na Unidade de lurisdição. isto é, não havia a neces.sidade de .se An - mohair processos de restituição. A partir do exercício de 1993, ano calendário 1992, tendo em vista o disposto no art 66 da Eel n'' 6' 383/91, fin editada a Instrução Normativo n° 67, de 26/05/1992, onde Joi permitida aos contribuintes, con? direito à restituição dc tributos e contribuiçães federais por recolhimento ou pagamento indevido OU ti maior, a compensação des 505 yah)res coin débitos vincendos, facultada a opção pelo pedido do restituição em process° especifico. Posteriormente, este procedimento foi mantit.h) pelo art 6' da .1.1V-SRF n" 21/97, quo no caso dc valor a restituir relativo ao impost() de renda apurado na declaração de rendimentos demais teslitificões„ c.xice0o kita a impo..slo de renda de pessoa fisica apurado no DIRPF, .serao €1-etuadas a requerimento do contribuinte, dirigido á unidade da SI/i' de sua jurisdição, sendo que no caso do IRPJ, o demonstrativo será substituído pot urna cópia titi WSpeCtiva declaração de rendimentas. Pala o pet iodo em questão, em razão da fOrmolizoção do pedido de restituicão em 18/06/2004, constata-se que houve 0 transcurso do prazo deeadencial dc cimo o anos, contado da data da onn'ega da DIRP.I/94, ocorrida em 28/04/1994 Isto post°, proponho o indeferimento do pretenso credo pleiteado em razão da ocorrencia do instituto da decadencia, previsto no art 168 do C.'TN Em razão disso, proponho o indeferirnento do pedido de restituição e a não homologação das eventuais compensaçóes de débitos (ktuados corn base neste processo " (grilbs do original) Cientificada em 09/04/2008 (Al? de fls. 28), a contribuinte tomou vistas dos autos em 29/04/2008 (fls. 47), apro.sontando, em 2 Processo n" 13819 00 I 28912004-43 Si .1 . 1 ■:02 Acórao ii " 1802-00.757 1:i 97 08/05/2008, manifestação de inconformidade de ifs. 50/57, acompanhada dos documentos de fls.. 58/65. Ale,get que por se tratar de recolhimentos efetuados a maior, no ano-calendário de 1993, devidamente in/ui mados em declaração de rendimentos (01R.R1/1994), não havia a necessidade de for metlizar processo de restituição, uma vez (pre as valores restiluir, consignados na declaração„ eram disponibilizados autornaticamente por meio eletrônico. Transcreve o art. 66 da Lei n° 8 383, dc 1991, para concluir que o dispositivo legal inovou em favor do contribuinte, possibilitando, àsua opção, a compensação OU restituição de ti ibutos e contribuições federais recolhidos a maior E continua: "Portanto, a possibilidade de compensação ou restituição em processo especifico em nada alterou o direito de reaver os valores recolhidos a maior e assim expres.samente declarados na DIRRI da época, independentemente de pleito adicional E não poderia .ser diptente, tendo em vista que não teria lógica um dispositivo legal que viesse a tolher 08 direitos fá adquiridos pelos cOntiiintiideS CM matéria de compensação e/ou restituição. As.sim sendo, no caso concreto, não há que se . falar em prescrição ou deceteljncia do da mio de pleitear a restituição, tendo em vista que os valores de IRPJ pram declarados tempestivamente na DIRP,I do exercício de 1994, o que atende ao prazo indicado no artigo 16-8 do (TN De outro lado, ainda que não se entenda que a declaração dos valores na respectiva DIRPI seria ,suficiente para atender ao prazo previsto no art. 168 do CTN, o que se admite apenas para argumentar, nem assim feria ocorrido a perda do direito da ora ,suplicante reaver os valores de IRP..1 recolhidos a maior no (1170- calendário de 1993, tendo em vista que o prazo pata restituição dos tributos ..sujeito.s ao lançamento por homologação, tal como ocorre corn o IRPJ, é de dez anos. "(griPs do original) Ressalta, ao contrário do afirmado no despacho decisório recorrido, que o pleito fiti apresentado em 18.12.2003, e não em 18,06.2004, con/brine carimbo de recepção pela DR17/São Bernardo do Campo/ST Diz que a tese dos dez anos para pleitear a restituição defendida pelo citando como exemplo o RI/SR n° 44.221 e o REST n° 42..720, entre outros, CIO entendimento é adotado por am/Jas' as turmas do Tribunal E acrescenta "Assim, pelo critério de cálculo do prazo prescricional adotado pela Corte ■ S*uperior (10 altos da data do recolhimento do tributo), ainda não se encontrava o mesmo decorrido quando da formulação do pleito administrativo de compensação de que .se cuida, ..sendo totalmente legitimo o pedido objeto deste pleito, vez que o pedido administrative r foi formulado (quando menos) em 18,12.2003 e pleiteia-se a compensação do IRP,J recolhido a maior no ano- calendário de 1993, cujo fato gerador só ocorre no 31.12.1993 (de modo que a suplicante teria até a data dé 3 31 12.2003 para requere a devolução dos valores recolhidos a maj(r) " Cira, 'Jesse sentido, puisprudéncia do Conselho de Contribuintes illayla a aplieaeão dos artigo.s 30 e 4" da Lei Complementar n" 118, de 2005, por contrariarem o próprio artigo 106, I, do ('TN, bem como a Constituição Federal, face violação das princípios da independCncia e harmonia dos. poderes, .segurança juridica„ ir retro boaTfé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. Salienta, ademais, que O SPJ 1'4 declarou a inconslitucionalidade do art 40 da Lei n° 118, de 2005, na parte em epee determinava a aplicação retroativa do art 3', justamente por entender que, em rele-rção aos pewamentos efetuados no p(lAS(1(10, COWL - illfa entendimento eh? que a prescrição quinquenal cower- se apenas após a evtinção da oln "gr.-10o tributória, mantido, pO1 tanto, o prazo de dez anos Eirfiniza, poi - °utter lado, que não tendo sido eletuada a restituição, pode recorrente °plat pela comperrsação (10.5 re.spe.ctivos créditos corn parcelas vincerulas de tributos administradas pela RFB, nos termos dos arts. 7.3 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e demais dispositivos leg-ais e regulamentares aplieãveis O hipótese (em especial a 1111 SRE n° 600, de 2005) Encerra protestando pela devolução dos valor es recolhidos a maiOl a titulo de devidamente atualizados e acrescidos de jut os cabíveis, sob a forma de restituição au compensação A pessoa jurídica fo cientificada da decisão proferida no Acórdão n° 05- 24299 , de 01 de dezembro de 2008, cord-dime o Aviso de Recebimento (AR), It 81, em 19/01/2009 e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Coniribuintes (11s.82/92), cm 11/02/2009, alegando as mesmas razões expendidas na impugnação, portanto, desnecessário repeti- ias. No essencial, alega que por Sc tratar de recolhimentos de IR.P.J efetuados maior no ano calendário de 1993 e que foram devidamente declarados na declaraçao de rendimentos da época (D1P1/1994), não havia a necessidade de o contribuinte formalizar processo de restituição, tendo em vista gm os valores a restituir consignados na DM eram disponibilizados automaticamente por meio eletrônico, e desse modo, não poderia ser imputada ao sujeito passivo qualquer acusação de inércia do exercício do direito de pleitear a restituição dos valores em questão, não podendo, pois, tal direito ser restringido pelo decurso de prazo. Finalmente alega que, pelo critério de cálculo do prazo prescricional adotado pela Corte Superior (10 anos da data do recolhimento do tributo), ainda não se encontrava o mesmo decorrido quando da formulação do pleito administrativo de compensação de que se cuida, sendo totalmente legitimo o pedido objeto deste pleito, vez que o pedido administrativo foi formulado (quando menos) ern 18..12..2003 e pleiteia-se a compensação do WM recolhido a maior no ano-calendário de 1993, cujo fato geradoi só ()wire no dia 3 1 .12_1993 ((IC modo que a suplicante teria até a data de 3.112.2003 para requerem a devolução dos valores recolhidos a major). o relatório 4 Process() n" 1 38 19 001289/2001-13 Si- 1 . 11;02 Acimkio ii . 1802-00.757 1 7 1 98 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques !ins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n". 7(1.235/72 e alterações posteriores, dele tomo conbecimento.. Compulsando-se os autos constata-se o Pedido de Restituição de 11. 01, com carimbo de 18/12/2003, protocolizado em 18 d.e j -unho de 2004, no qual o requerente pleiteia suposto credito atinente ao ano de 1993 (exercício 1994) dito d.eclarado na Declaração de Rendimentos — .DIRPj/94. Apesar de mencionado a anexação de cópia da Declaração de Rendimentos esta Rao se encontra juntada à petição, nem tampouco indicado qual o valor pleiteado... O indeferimento do pleito, tanto no Despacho Decisório (fls,23/24) quanto no Acórdão n" 05-24.299 (11s,75/79) se dá fundamentalmente, corn supedãneo no art.. 168 do CTN, em razão do transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contado da data da entrega da DIRP..1/94, ocorrida em 28/04/1994. No que se refere ao Saldo Negativo de IRP,1 Ott CSLI, supostamente apurados em 31/12/1993, é preciso delimitar a partir de quando a pessoa jurídica adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação desses tributos em decorrência de eventual "Saldo Negativo" em 31 de dezembro, É preciso delimitar . a partir de quando a pessoa jurídica adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito em decorrência de eventual excesso de antecipação de tributo no ano calendário. A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados no aludido ano calendário de 1993, com base no two real, 11.22, Para a efetiva aplicação da legislação tributária ao presente caso faz-se necessária uma explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei n" 8.383, de .30 dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/1992, aplicável também à CSLL, especialmente quanto a periodicidade de apuração do imposto. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas juridicas, que passou a ser mensal, verbis: Art. 38. A partir do nd!s de janeiro de 1992, o impost() de renda das pessoas juridieas será devido mensalmente, à medida em que Os hteros. fivem atfferidos. 5 1 0 Para cftito do disposto neste rung°, 0.5 pes.socts jurídicas devcrão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o impost() devido 2" A base de calculo do imposto sera convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no dia do mês a que corresponder. 3" 0 impost° de.:vido .será calculado mediante a aplicação da aliquoto sobre a base de aikido expresso em 11fir §. 4' Do imposto apurado na forma do parógialb anierioi a pessoa jurídica poderá diminuir a) os incentivos fiscais de dedução do impost() devido, podendo o valor eyced.ente ser compensado nos meses subseqi.ientes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; b) o.s incentivos fiscais de redução e isenção rio imposto, calculados- com base no lucio da exploração apurado rnensalmentc, q) o imposto de renda retido na firnic sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. 5' Os valores de que tratam as alíneas do pc-wag/40 anterior sera() convertido.s em quantidade de Ufir diái ia pelo valor desta no filfirno ilia do mês a que corresponderem 6' 0 saldo do impost() devido em cada mês .sera pago ate o ultimo dia do rites .subseqüente. 7° 0 préjuizo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real do.s mese.s .sub.seqiientes § 8' Para efeito dc conwensação, o prejuízo sera corrigido monetariamente com base na variação acutardada da Ulir chária. § 9° 0.5 resultados apurados em cada rues sei ao corrigidos monetariamente (Lei n" 8 200, de 1991) Ail 3.9 As pes.soas juridic-as tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, ate':' o lilt uno dia iffil do mês subseqUente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa observado o .seguinte: rios meses de janeiro a (civil, o imposto estimado correspondera, em cmicla mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete actual levantado em .31 de dezembro do ano anterior ou, art inexistência deste, a Hai sexto do imposto e adicional apurados mio balanço OU balaneete semestral levantado em 30 de junho do ano anterior,. 740.5 nines de Maio a ag0810, 0 itaprtsto estimado corre,sponderá, eni coda mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurczdas no balanço anual de 31 de dezembro do ano anterior, 6 Proccs.so n" 13519001259/20(4-43 S1-TE02 Ac6'1E0 n "1802-00357 Fl 99 111 - nos mcses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, eat cada in(2s, a um .sexto do imposto e adicional apuradas em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano cm ClfiSO § .1" 4 opção ..será(1,..etuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderci ser alterada em relação ao imposto referente aas meses do ano subseqiiente § 2" 4 pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balance/cc mensais denumstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado corn base no lucro real do período cm curvo . § 3' 0 impost() apurado nos- balanços OU balanceies será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no Ultimo dia do mês (1 que se referir. § 4" 0 impost() de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na deter minação do lucro real poderá ser deduzido do imposto estimado de cada mês'. § 5" A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art 43), e a importância paga nas termos deste artigo será - a) paga em quota Unica, até a data fixada para a entrega da declaração dc ajuste anual, se positiva, h) compensada, corrigida monetariamente, corn o impost° mensal a ser pago nos meses subseqUentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituictio do montante pago indevidamente Como se vê, o regime d.e apuração instituído pela Lei n" 8.383/91 prevê, para as empresas optantes pela tributação com base no lucro real, que o IRP.1 e a CSLL são devidos mensalmente e deve ser pago segundo uma das seguintes modalidades: com base no lu.ero real apurado mensalmente;ou estimado em cada .mês. A opção pelo pagamento dos referidos tributos efetivamente devido, mês a mês, dispensa qualquer espécie de ajuste no final do ano calendario. Por conseguinte, a deelaração de rendimentos (DfRR.I) te m . canner apenas informativo. No caso do pagamento por estimativa a empresa flea obrigada a. confrontar os recolhimentos efetuados por estimativa com o efetuado cm Declaração de Ajuste, a ser apresentada no inicio do ano seguinte, podendo dela resultar di ferença positiva a ser recolhida no prazo legal ou. diferença negativa compensavel a partir do mês subseqüente ao da entrega da dec 1 aração. De acordo corn a Lei n" 8.541, de 23/12/1992, publicada em 24 de dezembro de 1992, a partir de .janeiro de 1993, o período base de incidência do Imposto de Renda da pessoa jurídica com base no lucro real, permaneceu mensal, porém com a possibilidade d , pessoa .jurídica. optar pelo recolhimento mensal cio imposto por estimativa devendo resultado tribuhivel em 31. de dezembro de cada ano ou na data de eneerramento de suas atividades ao teor do art 25 do mencionado ato legislativo. Di spun ha a Lei n" 8.541/92: "Art 23. As pessoas jurídicas ii ibutadas com base no lucro real podetão ()Mar pelo pagamento do impo.sto mensal calculado por estimativa. I" A ()N.J.() sera formalizada inediante o pagamento espontaneo do impost() relativo ao flies de janeiro ou do més de início de atividade. ) Art 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.23, desta Lei, deverdo apurar o imposto na declaração anual do luclo real, e a diftrença verificada ellire O imposto devido na declaração e o impost° pago referente aos meses do período- base anual será I - paga ern quota unica, até a data fixada para entrega da declaragdoanual quando positiva; 11 - compensada, corrigida monetariamente, com o impost() mensal a ser pago nos meses subsequentes ao lixado paw a entrega da declaração anual Se negativa, assegurada alternativa de restituição do montanle pago a maior corrigido monetariamente (Err lamos) Dessarie, 00 caso de pessoa juridica que apura o resultado em período anual, o tecothimento de IRPJ e CSLL sob a forma de antecipações ( parcelas de estimativa ou .[RRE) são adiantamentos que só com o fat° gerador ocorrido em 31 de dezembro poderão se transtbrmar em pagamento a major, Corno se vê, o supracitado dispositivo legal delimitou que só a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração, (3 que a pessoa jurídica poderá pleitear restituição/compensayao da diferença do imposto considerada a maim, on seja o saldo negativo. Segundo o disposto no artigo 44, cap/it, da mencionada Lei n" 8.383/91, e artigo 38 , caput, da Lei n" 8.541192, aplicam-se à CS.1,1, as mesmas normas estabelecidas para o I It Pl. A Lei n° 9,430/96, também permite compensar o saldo do imposto de renda, apurado no encerramento do período anual dc 31 de dezembro, corn o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração dc rendimentos, a restituição do montante pago a major, in verb.: (1 7 Art 6'' 0 iMpOSIO devido, apurado na firrina do art.2", devera ser pago até o ultimo dia útil do inC.s subseqiiente aquele que .se refer ir - O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será I - pago ern quota única, até o ultimo dia útil do ilk's de março do ano subseqüente se positivo( ), 8 Processo 11" 13819 001289/2001-43 St- E02 AcórcHio o " 1802-00.757 PI 100 Li- compensado, corn o imposto a ser pago a partir do inêS de abril do ano .subseqüente, assegurada a alternativa de requerer; ap(rrsa entrega da declaração de rendimentos, a restituição montante pwlo a merior. (Destaquei) A Instrução 'Nformativa SRF n" 127, de 30.10.98, instituiu a Declaração Integrada de In formações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Dill e tornou extinta a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, a partir do Exercício de 1999. No sentido de esclarecer aos contribuintes, foi expedido o Ato Declaratório SRF N" 3, de 07/01/2000, orientando que os saldos negativos do TRP,I e da CSLI das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mL's de janeiro cio ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes it taxa referencial Selie.. Da questão apontada conclui-se, diante dos fundamentos jurídicos alinhados, que a pessoa jurídica adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do Saldo Negativo apurado em 31/12/1993, a partir do môs de abril do ano de 1994, após a entrega da declaração de rendimentos. 0 litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento de direito creditório relativo ao suposto saldo negativo do 1RPJ e CSLL cio ano calendário d.e 1.993 retro mencionado, e por conseqüencia a não homologação das compensações por ventura efetuadas pelo contribuinte no .mesmo valor. Indubitavelmente, o prazo para se pleitear restituição OU compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, conforme disposição contida no art, 165, inciso 1 , combinada com o art. 168, Caput, e inciso 1, todos do Código Tributado Nacional, verbis: Art. 165. 0 sajeito passim tem direito, independentemente de prévio protesto, à resfiluicao total ou parcial do tributo, .seja qual for á modalidade do ,sert pagamento, ressalvado o disposto no .1" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontance.) de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou cireunskincias materiais do fato gerador ('ktivainente ocorrido, 11 -- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da crliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, Ill reforma, anulação, revogação on. rescisão de decisão condenatória [.1 iii 1. 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados 9 I nas hipóteses das inersos 1 e II do ((trig° 165, da data da extinedo do credit() tributái io, .11 — na hip lese do ineiso III do artigo 165, da data em pre AC tornar definitiva a decivio admintslratNa au passar ern julgado a decisào judicial que tenha relOrniado. anulado, revogado OU rescindido a decis'do condenatória. Com efeito, o alcance da norma consagrada pelo art. -168, .inciso 1, do CTN, que por sua vez dispôe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de .restituição de valores pagos a minor Ott indevidamente, nas hipóteses do art, 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributãrio, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior, O direito dc postular a restituição do saldo negativo do IRPI e CSI A. apurados anualmente somente exsurge após o encerramento do ano ealendario. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do IR PI e da CSI L referentes ao ano calendário de .1993, teve seu termo inicial no dia 01/04/1994 e o termo final no dia 31/04/1999. Segue-se do arrazoado que no caso da apuração anual do .1RPI e CS1 J „ ern 31 de dezembro de -1993, podendo set requerida a restituição ou procedida a compensação, a partir de abril de 1994, o prazo prescricional de cinco anos, -Hui a partir de abril de 1994 e Hilda em abril de 1999 para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do saldo negativo apurado em 31/12/1993, Não pode o contribuinte ao seu tala..nte alargar o prazo prescricional que se expirou cm abril de 1999. Acatar corno válido o prazo de 10 anos para os fins de pedir restituição após a prescrição em razão da inércia do contribuinte é dar elastério indevidamente ao artigo 168 do CT1N- Formulado o Pedido de Restituição somente em -18 de junho de 2004 ou ainda que se considere 18/12/2003 como alega a recorrente, mediante a apresentação do Pedido de Restituição (if 01), caracterizada esta a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168, inciso 1, do CTN. Quanto ao argumento do recorrente dc que não havia a necessidade de formalizar processo de restituição, tendo cm vista que os valores a restituir consignados na DIPI/94 cram disponibilizados automaticamente pot meio eletrônico, e desse modo, não poderia ser imputada ao sujeito passivo qualquer acusação de inércia do exercicio do direito de pleitear a restituição dos valores em questão, não podendo, pois, tal direito ser restringido pelo decurso de prazo; tal alegação cai por terra na medida em que a Lei if 8383/91 (a11..39, § 5", "V) diz literalmente que flea assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. Portanto, com a edição da Lei n" 8383/91, a restituição de saldo credor dc IRPT ou CSLL, demanda ato formal por parte do contribuinte e não ran reconhecimento de oficio da administração tributatia. Isto posto, VOTO„ no sentido de NE:GAR provimento ao recurso. - —7 fVrarq u es I jriTsile- Solisa 10 Proceso ri" 13819.00128912001-13 S1-1 E02 Acórdão ii ' 1802-90,757 Fl 101

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Numero do processo: 10380.730736/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ARBITRAMENTO. LEVANTAMENTO COM BASE EM LANÇAMENTO CONTÁBIL "EDIFICAÇÕES". NECESSIDADE MOTIVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, a constituição do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento, somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência da impossibilidade da aferição direta dos fatos geradores de tais tributos, em face da sonegação de documentos e/ou esclarecimentos solicitados ao contribuinte ou sua apresentação deficiente. A simples informação da utilização de referida presunção legal, sem que haja a sua devida motivação, não tem o condão de suportar o lançamento por arbitramento.
Numero da decisão: 2401-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os levantamentos "OC - Cooperativas de Trabalho Diversas", "UC - Cooperativas de Trabalho UNIMED" e "P9 - Pagamentos a contribuintes individuais". Vencidos a relatora e os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que davam provimento parcial em menor extensão para excluir apenas os levantamentos "OC - Cooperativas de Trabalho Diversas" e "UC - Cooperativas de Trabalho UNIMED". Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a relatora, o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ARBITRAMENTO. LEVANTAMENTO COM BASE EM LANÇAMENTO CONTÁBIL "EDIFICAÇÕES". NECESSIDADE MOTIVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, a constituição do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento, somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência da impossibilidade da aferição direta dos fatos geradores de tais tributos, em face da sonegação de documentos e/ou esclarecimentos solicitados ao contribuinte ou sua apresentação deficiente. A simples informação da utilização de referida presunção legal, sem que haja a sua devida motivação, não tem o condão de suportar o lançamento por arbitramento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os levantamentos "OC - Cooperativas de Trabalho Diversas", "UC - Cooperativas de Trabalho UNIMED" e "P9 - Pagamentos a contribuintes individuais". Vencidos a relatora e os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que davam provimento parcial em menor extensão para excluir apenas os levantamentos "OC - Cooperativas de Trabalho Diversas" e "UC - Cooperativas de Trabalho UNIMED". Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a relatora, o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­004.919  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  DIREITO DE DEFESA.  Preenchidos  os  requisitos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  nem em cerceamento do direito de defesa.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que  dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA  DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF.  No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão  geral  reconhecida,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  por meio  de  cooperativas  de  trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF.  MULTA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 07 36 /2 01 3- 65 Fl. 1885DF CARF MF     2 A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos  legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  LEVANTAMENTO  COM  BASE  EM  LANÇAMENTO  CONTÁBIL  "EDIFICAÇÕES".  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  APROFUNDAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.   De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 33, § 3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  aferição  indireta/arbitramento,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  da  impossibilidade  da  aferição direta dos fatos geradores de tais tributos, em face da sonegação de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  informação  da  utilização  de  referida  presunção legal, sem que haja a sua devida motivação, não tem o condão de  suportar o lançamento por arbitramento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.886          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento  os levantamentos "OC ­ Cooperativas de Trabalho Diversas", "UC ­ Cooperativas de Trabalho  UNIMED"  e  "P9  ­  Pagamentos  a  contribuintes  individuais".  Vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  e Claudia Cristina Noira Passos  da Costa  Develly  Montez  que  davam  provimento  parcial  em  menor  extensão  para  excluir  apenas  os  levantamentos "OC ­ Cooperativas de Trabalho Diversas" e "UC ­ Cooperativas de Trabalho  UNIMED". Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a relatora, o  conselheiro Rayd Santana Ferreira.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1887DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se de Autos de Infração ­ AIs lavrados contra a empresa em epígrafe,  cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  Obrigação Principal:  · DEBCAD  51.013.138­7  ­  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  contribuição  de  15%  sobre  a  nota  fiscal  de  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   · DEBCAD  51.013.139­5  ­  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  · DEBCAD 51.013.140­9  ­  referente a contribuição social destinada a  terceiros  ­  Salário  Educação,  Incra,  Sesc,  Senac  e  Sebrae,  incidente  sobre valores pagos a segurados empregados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  61/64),  a  fiscalização  apurou  os  seguintes fatos geradores:  a)  Levantamento  AP  ­  aviso  prévio  indenizado  ­  diferença  de  recolhimentos  sobre os valores pagos aos empregados nas rescisões.  b)  Levantamento  CI  –  C  Individual  Lançamento  Contábil  –  Pagamentos  efetuados  aos  prestadores  de  serviços,  constantes  na  contabilidade  e  não  comprovada  documentação  dos  pagamentos  efetuados. Não  declarados  em  GFIP.  c)  Levantamento DG – Diferença Folha de Pagamento não declarada em GFIP  –  diferença  de  recolhimentos  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  na  Folha de Pagamento e rescisões.  d)  Levantamento  DP  –  Diferença  Pró­labore  –  diferença  de  recolhimentos  sobre os valores pagos aos sócios. Não declarados na GFIP.  e)  Levantamento F2 – Remuneração Lançamentos Contabilidade – Pagamentos  efetuados  a  empregados  lançados  na  contabilidade  e  não  comprovada  a  documentação dos pagamentos efetuados. Não declarados na GFIP.   f)  Levantamento OC  –  Cooperativas  de  Trabalho  Diversas  –  pagamento  das  faturas de diversas cooperativas de trabalho. Não declaradas na GFIP.   Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.887          5 g)  Levantamento  P9  –  Pagamentos  a  contribuintes  individuais  –  pagamento  constante  na  contabilidade  e  não  comprovada  a  documentação  dos  pagamentos efetuados. Não declarados na GFIP.   h)  Levantamento UC – Cooperativas de Trabalho UNIMED – pagamento das  faturas da Unimed. Não declarados na GFIP.  Consta do relatório fiscal que:  7.2. Quanto  aos  levantamentos  obtidos  através  de  lançamentos  na contabilidade CI – C Individual Lançamento Contábil; F2 –  Remuneração Lançamentos Contabilidade e P9 – Pagamento a  contribuintes  individuais,  são  valores  considerados  pela  auditoria como pagamentos realizados a segurados contribuintes  individuais  e  como  pagamentos  a  segurados,  arbitrados  após  análise  da  contabilidade  (Livro Diário/Razão)  e  aferidos  como  salário  de  contribuição  em  virtude  da  empresa  não  conseguir  localizar  os  documentos  não  sendo  possível  a  apresentação  de  tal  documentação,  pois  a  empresa  responsável  pelo  arquivamento  dos  mesmos  não  os  encontrou  como  foi  esclarecido  pelo  contribuinte.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas.  Estes  valores  verificados  na  contabilidade  foram  extraídos  de  diversas  contas  contábeis  e  relacionados  em  planilhas  anexas,  folhas  do  diário  e  razão.  Tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  de  documentos,  todos  valores lançados foram considerados como parcelas integrantes  do salário­de­contribuição, em conformidade com o determina o  art. 33 da Lei 8.212/91 [...]  7.3.Quanto  ao  levantamento  P9  –  Pagamento  a  contribuintes  individuais,  a  empresa  esclareceu  parte  do  lançamento  (declaração anexa e razão).  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  questiona os lançamentos efetuados relacionados a contribuintes individuais e cooperativas de  trabalho e a multa aplicada.  Consta dos autos que os processos DEBCAD 51.013.139­5 e 51.013.140­9  encontram­se extintos por pagamento.  Foi  proferido  o  Acórdão  12­076.464  ­  14ª  Turma  da  DRJ/RJO,  fls.  1.774/1.790, com a seguinte ementa e resultado:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  e  Outros  Tributos e Contribuições  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Pedidos  não  justificados  de  realização  de  perícia  e  de  diligência. Descabimento.  Nos  termos do disposto no Decreto 70.235/1972, os pedidos de  realização  de  diligência  e  perícia  só  poderão  ser  deferidos  se  forem expostos pelo requerente os motivos que os justifiquem, de  Fl. 1889DF CARF MF     6 modo  que  fique  demonstrada  a  necessidade  e  utilidade  de  sua  realização.  Pedido de juntada posterior de documentos. Descabimento.  Deve ser rejeitado o pedido de juntada posterior de documentos,  se não  foi demonstrado pela requerente que o mesmo se  insere  entre as hipóteses de permissão consignadas no parágrafo 4º, do  artigo 16, do Decreto 70.235/1972.  Solicitação  de  intimação  no  endereço  dos  procuradores  da  empresa autuada. Descabimento.  Não há  previsão  legal  de  realização de  intimação no  endereço  dos procuradores da  empresa autuada. O Decreto 70.235/1972  determina que a intimação por via postal dar­se­á no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Dispõe o artigo 127 do Código Tributário Nacional que na falta  de  eleição,  a  intimação  será  feita  no  lugar  da  sede  da  pessoa  jurídica,  ou,  em relação aos atos ou  fatos que derem origem à  obrigação, o de cada estabelecimento.  Aferição indireta do crédito fiscal. Cabimento.  Justifica­se, plenamente, a aferição indireta do crédito fiscal se a  Autuada não apresentou a documentação solicitada pelo Fisco,  para fins de comprovação da veracidade dos registros contábeis  que deram origem ao lançamento fiscal, e tampouco justificou o  seu procedimento.  Apreciação na esfera administrativa da constitucionalidade dos  diplomas legais que fundamentam a cobrança do crédito fiscal.  Descabimento.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Aplicação da multa de ofício. Cabimento.  Deve ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  quando  constatado  que  o  contribuinte  tenha  concomitantemente  deixado  de  apresentar  a  GFIP  e  deixado  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  não  declaradas,  ou,  tenha  preenchido  a  GFIP  com  omissões  de  contribuições  devidas  e,  ao mesmo  tempo,  não  tenha  recolhido  as contribuições omitidas no referido documento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  6/7/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.794), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/7/15, fls. 1.796/1.837, que contém  os mesmos argumentos da defesa, em síntese:  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.888          7 Alega haver inconsistência na caracterização dos fatos geradores, contestando  a validade do lançamento P9 – pagamentos a contribuintes individuais – pois entende o crédito  fiscal foi apurado por aferição indireta sem amparo na legislação.  Afirma  que  a  fiscalização  se  utilizou  de  um  método  incompatível  com  a  fixação do salário de contribuição, haja vista que sequer no relatório fiscal, discriminou como  chegou à verba mencionada para fins de caracterização como base de cálculo de contribuição  previdenciária.  Não  é  possível  a  realização  da  aferição  indireta  como  informado  pela  fiscalização  previdenciária.  Assim  a  aferição  é  inapropriada  para  o  caso  em  tela.  Cita  jurisprudência e doutrina.  Aduz  que  não  se  justifica  a  aferição  indireta,  pois  atendeu  as  solicitações  fiscais. A fiscalização somente citou a Lei 8.212/91, art. 22, sem informar em como chegou ao  valor lançado, não havendo como aferir indiretamente que tais valores se referem a salário de  contribuição,  quando não  há  indicação  na  contabilidade  que  tais  valores  foram pagos  a  esse  título. Esse lançamento impede o direito à ampla defesa da empresa, sendo o ato nulo.  Acrescenta  que  a  mais  grave  violação  do  lançamento  tributário  é  o  cerceamento à defesa, em função da insuficiente motivação do ato administrativo a corroborar  a  existência  de  pagamento  a  contribuintes  individuais,quando  no  LIVRO  FISCAL  do  contribuinte consta um lançamento como EDIFICAÇÕES. Para descaracterizar o lançamento o  fisco há de motivar a razão da desconsideração de tal lançamento. Disserta sobre o princípio da  ampla defesa, citando legislação e doutrina.  Refuta as verbas lançadas como salário de contribuição nos levantamentos P9  – Pagamentos a Contribuintes Individuais, CI – Contribuinte Individual LCT Contábil e DP –  Dif  Prolabore,  argumentando  que  no  julgamento  da  ADI  1.102­2  e  RE  166.772­9,  foram  declarados  inconstitucionais  as  contribuições  dos  administradores,  em  razão  de  não  poder  a  folha de salários conter os valores pagos a título de pro labore do sócio administrador em razão  de que tais rendimentos não têm natureza salarial.  Apesar  de  alegar  refutar  o  lançamento  efetuado  no  levantamento  F2  –  Remuneração  Lançamentos Contabilidade,  que  se  refere  a  valores  pagos  a  empregados,  não  apresenta qualquer argumento contra ele.  Acrescenta  que  o  sócio,  como  contribuinte  individual  paga  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  pro  labore  recebido,  limitado  ao  teto  de  recolhimento  fixado  pela  legislação.  Diz  que  no  tocante  ao  Levantamento  CI  –  CONTRI  INDIVIDUAL  LCT  CONTÁBIL,  há  discrepâncias  que  precisam  ser  extirpadas  da  planilha  da  fiscalização,  tais  como  o  valor  de  R$  20.934,00  referentes  à  aquisição  de  material  cirúrgico/hospitalar,  que  foram  inseridos  como  base  de  incidência  previdenciária,  embora  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  a  nota  fiscal  respectiva,  pois  a mesma  até  então  não  foi  encontrada.  Apresenta  tabela com valores que entende que devem ser excluídos.  Contesta  os  levantamentos  UC  –  Cooperativa  de  Trab  UNIMED  e  OC  –  Cooperativas de Trab Diversas. Questiona a constitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei  8.212/91 e disserta sobre a matéria.  Fl. 1891DF CARF MF     8 Apesar de dizer contestar, não apresenta argumentos contra o  levantamento  DG – Dif F Pagto Não Decl GFIP.  Questiona a multa aplicada, prevista na Lei 9.430/96, art. 44, afirmando ser  confiscatória.  Entende  que  deveria  ter  sido  aplicado  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Invoca  a  retroatividade  benigna  prevista  no  CTN,  art.  106.  Alega  que  na  elaboração  do  presente  lançamento não foram observadas as disposições do Parecer PGFN/CAT 433/2009.  Requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.889          9   Voto Vencido  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS  Inicialmente, cumpre observar que o recorrente não contesta expressamente,  na  impugnação  ou  no  recurso,  os  fatos  geradores  dos  levantamentos  AP  ­  aviso  prévio  indenizado, DG – Diferença Folha de Pagamento não declarada em GFIP e F2 – Remuneração  Lançamentos Contabilidade, referentes a remuneração paga a segurados empregados.   Inclusive, os autos de infração DEBCAD 51.013.139­5 e 51.013.140­9, que  contêm o  lançamento de contribuições  sociais  (segurados  e  terceiros)  sobre os mesmos  fatos  geradores apontados acima, foram pagos pelo sujeito passivo.     MÉRITO  O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 28:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º; [...]    Fl. 1893DF CARF MF     10   VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  LEVANTAMENTO P9  Ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização justificou a apuração  do crédito tributário, pois a autuada não apresentou a documentação solicitada pelo Fisco para  fins de comprovação da veracidade dos registros contábeis que deram origem ao  lançamento  fiscal, e tampouco justificou o seu procedimento.  Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 004 de fls. 311/312 a fiscalização  solicitou  a  apresentação  dos  documentos  de  caixa  referentes  aos  lançamentos  listados  nos  anexos 1 e 2. No anexo 1 de fls. 313/319 consta o lançamento de 31/12/09, efetuado a crédito  da  conta  CAIXA,  no  valor  de  R$  8.908.900,70  e  com  a  seguinte  contrapartida:  EDIFICAÇÕES.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal,  a  autuada  comprovou  apenas  parcialmente  a  regularidade  do  questionado  lançamento  contábil.  Não  foi  apresentada  a  documentação  que  daria  suporte  ao  registro  contábil  no  valor  de R$ 7.091.962,39.  Portanto,  não foi comprovado a regularidade dos registros contábeis desse valor.  Ressalte­se  que  não  foram  apresentados  documentos  que  justificassem  referido registro contábil, nem na impugnação, nem no recurso.  O registro contábil precisa ser comprovado por documentos que o lastreiam,  determinando a natureza dos valores registrados.  Sendo assim, a fiscalização buscou apurar a veracidade do registro contábil e  solicitou a documentação que daria suporte a ele. Contudo, para o registro no montante de R$  8.908.900,70, efetuado em 31/12/09, a documentação apresentada foi apenas parcial, não tendo  sido  devidamente  demonstrada  a  correção  de  registros  contábeis  no  montante  de  R$  7.091.962,39.  Desta  forma,  justificada  a  aferição  indireta  efetuada  nos  termos  da  Lei  8.212/91, art. 33:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.    § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.890          11 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  [...]  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Logo,  preenchidos  os  requisitos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa.    LEVANTAMENTOS P9, CI e DP  Quanto  aos  valores  lançados  relativos  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  cumpre  esclarecer  que  não  se  apurou  no  AI  ora  recorrido  contribuições  de  segurados.  As  contribuições  de  segurados,  cujo  salário  de  contribuição  é  a  remuneração  limitada ao teto foram apuradas no AI Debcad 51.013.139­5, pago pelo contribuinte.  Diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  o  lançamento  não  teve  por  fundamento  o  inciso  I  do  artigo  22  da  Lei  8.212/1991  ou  o  inciso  I  do  artigo  3º  da  Lei  7.787/91.  Os valores apurados se referem à contribuição patronal e tiveram por base o  disposto  na  Lei  8.212/91,  art.  22,  III,  acima  transcrito,  não  havendo  que  se  falar  em  inconstitucionalidade.  Quanto à tabela apresentada, alega o recorrente que são valores que não são  base de cálculo de contribuição previdenciária, contudo, ele próprio afirma que não encontrou  as notas fiscais que comprovassem tais registros contábeis. Assim, como já foi dito acima, não  há como considerar um registro contábil sem a documentação que o comprove.  Não  tendo  a  autuada  apresentado  a  documentação  que  daria  suporte  aos  lançamentos contábeis, está o Fisco autorizado a aferir de forma indireta o crédito fiscal, com  base no disposto no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 8.212/91.  Logo, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições lançadas nos  levantamentos P9, CI e DP.    COOPERATIVAS DE TRABALHO  Fl. 1895DF CARF MF     12 O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  RE  nº  595.838,  julgado  em  23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543­B do CPC, nos seguintes  termos:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.   5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014)  Assim, por força do Regimento Interno do CARF (RICARF), art. 62, § 1º, II,  'b', as decisões definitivas de mérito julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do  art. 543­B da Lei 5.869/73, devem ser seguidas e reproduzidas pelos conselheiros:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.891          13 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Sendo  assim, devem  ser  excluídos  os  lançamentos  efetuados  com  base  na  Lei 8.212/91, art. 22, IV, ou seja, os valores lançados nos levantamentos OC – Cooperativas  de Trabalho Diversas e UC – Cooperativas de Trabalho UNIMED.    MULTA  A multa aplicada decorre do lançamento de ofício de contribuições devidas,  nos termos da Lei 8.212/91, art. 35­A c/c a Lei 9.430/96, art. 44, possuindo o devido respaldo  legal e é de caráter irrelevável, não cabendo à autoridade administrativa, plenamente vinculada,  reduzir seu percentual, como quer a recorrente.  No  presente  caso  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  benigna,  pois  o  lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2009 e 2010, já na vigência na MP 449/08,  convertida na Lei 11.941/09. Muito menos caberia a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91,  que trata de multa por descumprimento de obrigação acessória e a multa ora aplicada se refere  à multa de ofício  relacionada  a obrigação principal. Também não demonstrou o  contribuinte  em que teria sido desrespeitado o Parecer PGFN/CAT 433/09, que se refere a fatos geradores  até 11/08.  Quanto a alegação de que a multa é confiscatória, a validade ou não da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional  escapa  ao  exame  da  administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê­la, ou ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da  Constituição.  Assim,  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois  não cabe à autoridade fiscal questioná­la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo  o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 1897DF CARF MF     14 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade  da multa e que ela é confiscatória.    CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para  excluir o lançamento efetuado nos  levantamentos OC – Cooperativas de Trabalho Diversas e  UC – Cooperativas de Trabalho UNIMED.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.892          15 Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pela nobre  julgadora, relativamente ao arbitramento  levado  a  efeito  na  lavratura  do  levantamento  "P9  ­  Pagamentos  a  contribuintes  individuais", como passaremos a demonstrar.  De  conformidade  com  os  elementos  que  instruem  o  processo,  a  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamento  achou  por  bem  constituir  o  crédito  previdenciário  por  arbitramento,  adotando  as  informações constantes do lançamento contábil, denominado como "EDIFICAÇÕES", como base de cálculo das  contribuições ora exigidas.  Com  mais  especificidade,  a  fiscalização  utilizou  como  fundamentos  ao  procedimento  do  arbitramento as razões abaixo descritas, constantes do Relatório Fiscal, às E­fls. 62/63:  [...]  7.1  ­  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  auditoria  identificou  por  código  de  levantamento  distinto,  cada  fato  gerador, da seguinte forma:  (...)  P9  ­  Pagamento  a  contribuintes  individuais  ­  pagamento  constante  na  contabilidade  e  não  comprovada a  documentação  dos pagamentos efetuados. Não declarados em GFIP.  7.2 ­ Quanto aos levantamentos obtidos através de lançamentos  na contabilidade CI ­ C Individual Lançamento Contábil ; F2 ­  Remuneração Lançamentos Contabilidade e P9­ Pagamento a  contribuintes  individuais  ,  são  valores  considerados  pela  auditoria como pagamentos realizados a segurados contribuintes  individuais  e  como  pagamentos  a  segurados  ,  arbitrados  após  análise  da  contabilidade  (Livro Diário/Razão)  e  aferidos  como  salário  de  contribuição  em  virtude  da  empresa  não  conseguir  localizar  os  documentos  não  sendo  possível  a  apresentação  de  tal  documentação  ,  pois  a  empresa  responsável  pelo  arquivamento  dos  mesmos  não  os  encontrou  como  foi  esclarecido  pelo  contribuinte.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas.  Estes  valores  verificados  na  contabilidade  foram  extraídos  de  diversas  contas  contábeis  e  relacionadas  em  planilhas  anexas,  folhas  do  diário  e  razão.  Tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  de  documentos  ,  todos  valores lançados foram considerados como parcelas integrantes  do salário­de­contribuição, em conformidade com o determina o  art. 33 da Lei 8.212/91 (combinado com alterações posteriores)  [...]  Fl. 1899DF CARF MF     16 Como  se  observa,  o  fiscal  autuante  entendeu  por  bem  apurar  o  débito  por  aferição indireta/arbitramento, utilizando como supedâneo à sua empreitada o artigo 33, § 3°,  da Lei n° 8.212/91, vigente à época nos seguintes termos:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]”  Nesse  sentido,  estando  o  lançamento  escorado  em  uma  presunção  legal,  incumbe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  que  a  levaram  a  utilizar  deste  procedimento  excepcional  e,  conseqüentemente,  fundamentá­lo  na  legislação  de  regência,  fazendo  constar  dos  autos  do  processo,  nos  anexos  pertinentes,  a  norma  legal  esteio  da  exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, alegando haver inconsistência na  caracterização dos fatos geradores, contestando a validade do lançamento P9 – pagamentos a  contribuintes individuais – pois entende o crédito fiscal foi apurado por aferição indireta sem  amparo na legislação.  Afirma  que  a  fiscalização  se  utilizou  de  um  método  incompatível  com  a  fixação do salário de contribuição, haja vista que sequer no relatório fiscal, discriminou como  chegou à verba mencionada para fins de caracterização como base de cálculo de contribuição  previdenciária.  Não  é  possível  a  realização  da  aferição  indireta  como  informado  pela  fiscalização  previdenciária.  Assim  a  aferição  é  inapropriada  para  o  caso  em  tela.  Cita  jurisprudência e doutrina.  Aduz  que  não  se  justifica  a  aferição  indireta,  pois  atendeu  as  solicitações  fiscais. A fiscalização somente citou a Lei 8.212/91, art. 22, sem informar em como chegou ao  valor lançado, não havendo como aferir indiretamente que tais valores se referem a salário de  contribuição,  quando não  há  indicação  na  contabilidade  que  tais  valores  foram pagos  a  esse  título. Esse lançamento impede o direito à ampla defesa da empresa, sendo o ato nulo.  Acrescenta  que  a  mais  grave  violação  do  lançamento  tributário  é  o  cerceamento  à  defesa,  em  função  da  insuficiente  motivação  do  ato  administrativo  a  corroborar  a  existência  de  pagamento  a  contribuintes  individuais,  quando  no  LIVRO  FISCAL  do  contribuinte  consta  um  lançamento  como  EDIFICAÇÕES.  Para  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.893          17 descaracterizar  o  lançamento  o  fisco  há  de  motivar  a  razão  da  desconsideração  de  tal  lançamento. Disserta sobre o princípio da ampla defesa, citando legislação e doutrina.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização e autoridade julgadora de primeira instância, corroboradas pela nobre Relatora em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece prosperar, como demonstraremos ao longo desse arrazoado.  Em que pese à grande celeuma que envolve o tema, é certo que atualmente o  Fisco  dispõe  de  alguns  mecanismos  para  apuração  de  crédito  tributário  quando  constatadas  operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar da tributação,  ou mesmo quando aquele não promove a devida escrituração contábil, nos moldes mínimos das  normas específicas, ou não a oferece à fiscalização quando intimado para tanto.  Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Trata­se,  pois,  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em presunções  "juris  et  de  jure"  e  "juris  tantum". As  primeiras  não  admitem  prova em contrário; são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez e certeza  da  dívida  inscrita,  que  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  nos  termos  do  artigo  204,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  As  hipóteses  inscritas  nos  §§  3º  e  6º,  do  artigo  33,  da  Lei  nº  8.212/91,  portanto, caracterizam­se como presunções  juris  tantum, albergada por lei, mas passíveis de  comprovação do contrário presumido.  Porém,  tal  procedimento  deve  estar devidamente  fundamentado  e motivado  nos  autos  do  processo,  além  da  necessidade  de  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento.  Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca”  ao  agente  fiscal,  de maneira  a  possibilitar­lhe  concluir  pela  existência  de  débitos  tributários  bem  destoantes  do  que  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  escorados  em  parâmetros  aleatórios  e  imprecisos,  sem  o  devido  aprofundamento  no  exame  das  provas  constantes  dos  autos. Não  se  pode  admitir,  pois,  seja  praticado  o  arbítrio  em  nome  do  arbitramento.  É  um  procedimento,  portanto,  que  objetiva  aproximar, mensurar  as  remunerações  tributáveis  tanto  quanto possível daquele que seria real. Tem­se assim que a vontade abstrata da lei é gravar o  tributo  que  seria  devido  em  condições  normais,  não mais  do  que  isso,  porquanto  o  objetivo  precípuo  da  fiscalização  é  a  orientação,  com  a  finalidade de  esclarecer  aos  contribuintes  em  geral  sobre  o  indelével  dever  de  recolher  ao  fisco  os  tributos  efetivamente  devidos,  naturalmente  após  identificar  as  eventuais  irregularidades  extraídas  de  sua  atividade,  ou  contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da  lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o Fisco tem direito. Gravar tributo  não tem o mesmo sentido de agravá­lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas,  não pela via do arbitramento.  Fl. 1901DF CARF MF     18 A doutrina pátria oferece proteção ao entendimento encimado, conforme se  verifica do excerto da obra do renomado tributarista HELENO TORRES1, abaixo transcrito:  [...]  toda  a  fundamentação de  uma desconsideração de método  previamente  escolhido  e  aplicado  pelo  contribuinte  é,  em  si,  medida  típica  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos  envolvidos  [...].  Da  Constituição,  no  seu  art.  145,  §  1°,  ao  próprio CTN, nos seus arts. 148 e 150, I, em nenhuma hipótese  vê­se  justificativa  para  tributação  com  base  em  presunções  absolutas;  o  que  vale  do  mesmo  modo  para  a  negativa  de  aplicação de métodos de apuração de bases de cálculo. [...] Ao  Direito  tributário  importa,  com  exclusividade,  só  a  verdade  material,  para  a  qual  certas  presunções  legais  somente  valem  como  hipóteses  sujeitas  a  confirmação  pela  base  natural  de  testabilidade:  a  situação  fática  tomada  como  motivo  para  a  edição do ato administrativo de lançamento. Caso não se tenha  por  ocorrido  tal  como  o  supunha a  norma,  deve  ser  aberto  ao  contribuinte  o  direito  de  demonstrar,  mediante  produção  de  prova  em  contrário,  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  em  louvor  da  verdade  material.  Sobre  o  uso  das  presunções  legais  no  direito  tributário,  pela  circunstância  de  alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis  de  serem  alcançados  para  tributação  e  pela  exigência  de  demonstração  de  provas,  por  parte  das  autoridades  administrativas,  a  cada ato  de  lançamento  tributário,  em  favor  da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais  deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de  afetar  os  princípios  de  segurança  jurídica  e  interdição  do  arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de  presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito  claros.  Primeiro,  tais  presunções  só  poderão  ser  de  ordem  probatória  (presunção  simples  ou  hominis);  e,  quando  criadas  por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a  devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade  de meios  e  formas.  Segundo,  a  Administração  deve  respeitar  o  caráter  de  sub­sidiariedade  dos  meios  presuntivos,  pois  só  de  modo  excepcional  se  deve  valer  deles,  na  função  de  típica  finalidade  aliviadora  ou  igualdade  de  armas,  nas  hipóteses  em  que encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro, porque  a  verdade  material  é  o  parâmetro  absoluto  da  tributação,  qualquer modalidade de presunção relativa, há de ser aplicada  com  estrito  respeito  aos  direitos  fundamentais,  e  a  legalidade,  acompanhada de devido processo  legal e sem qualquer espécie  de discricionariedade que leve ao abuso de poder.  A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando  o  cancelamento  de  autuações  em  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  impostos  pela  legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta  empreitada não estejam devidamente claros e precisos, senão vejamos:  [...]                                                              1 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções  no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites  ao Uso do PRL­60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.894          19 Ementa:  ARBITRAMENTO  –  POSSIBILIDADE  –  PRINCÍPIO  DA RAZOABILIDADE   Na  ocorrência  de  recusa  na  apresentação  de  livros  ou  documentos  ou  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  procedimento  de  arbitramento,  embora  seja  prerrogativa  legal do fisco, deve revestir­se de razoabilidade, de tal sorte que  os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do  fato  gerador.  [...]”  (1a  TO  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  13963.000848/2007­87  ­  Acórdão  n°  2401­00.057,  Sessão  de  04/03/2009  –  Relatoria  Conselheiro  Ana  Maria  Bandeira) (grifamos)  Ementa: [...]  AFERIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE.  Na  utilização  da  aferição  o  Fisco  deve,  de  forma  clara  e  precisa,  descrever  a  fundamentação  legal,  os  fatos  geradores  ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente,  indicando  claramente  os  parâmetros  utilizados,  bem  como,  sempre que possível, os segurados envolvidos. [...] (2a TO da 4a  Câmara da 2a SJ do CARF, Processo n° 109.35.007634/2007­81  –  Acórdão  n°  2402­01.174,  Sessão  de  21/09/2010  –  Relatoria  Conselheiro Marcelo Oliveira) (grifamos)  Ademais,  o  lançamento  –  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente  arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar­ se em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação.  Mesmo  porque,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade o  fiscal autuante descreva  e comprove a ocorrência do  fato gerador, determinando,  ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 1903DF CARF MF     20 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a  prerrogativa  do  fiscal  autuante  em  presumir  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  o  desobriga  de  comprovar  a ocorrência  do  fato  gerador. Ou  seja,  a  base de  cálculo  poderá  ser  presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores  não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Mais a mais, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da  Lei  n°  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal, devem ser motivados,  sob pena de nulidade e/ou  improcedência do  feito,  in  verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]  Como se verifica dos dispositivos  legais encimados, para que o  lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal  autuante  descrever  precisamente  e  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo e determinar a matéria tributável (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara  e precisa,  especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o  procedimento fiscal.  Na  mesma  linha  exposta  acima,  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  arbitramento deve vir acompanhada da devida motivação, indicando a autoridade lançadora às  irregularidades constatadas, as quais a impediram de apurar diretamente a base de cálculo das  contribuições previdenciárias efetivamente devidas e o aprofundamento quanto a ocorrência do  fato gerador.  A  doutrina  não  discrepa  deste  entendimento,  consoante  se  positiva  dos  ensinamentos da eminente jurista MARIA RITA FERRAGUT2, que assim preleciona:  [...]  33.  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita Ferragut. Presunções no Direito Tributário. Dialética, 2001, p. 161  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.895          21 artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada  pelo  fato  jurídico.  34.1.  O  critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  reside  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar,  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão  indicados  na  norma  individual  e  concreta  de  constituição  do  crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos  valores arbitrados, pois em caso negativo, o  lançamento estará  cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o  critério adotado pelo Fisco para o arbitramento é muito oneroso  e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o  faturamento,  o  lucro  e  a  própria  capacidade  operacional  da  empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na  escrita ou na  entrega de declarações, o que não é  considerado  antecedente  da  norma  jurídica  que  tem  como  conseqüente  o  dever do Fisco de  efetuar o  lançamento por arbitramento, mas  tão­somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação  irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios  dela constantes são insignificantes se comparados ao número de  lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos;  se  mesmo  diante  de  omissão  de  receitas  o  contribuinte  teve  prejuízo,  não  alterado  em  virtude  dessas  receitas,  hipótese  em  que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes  sobre  a  renda  e  o  lucro;  se  a  fiscalização  utilizou­se  de  exercícios  em  que  a  atividade  do  contribuinte  foi  atípica,  comprometendo a validade da média; e muitos outros.  A  jurisprudência  do  CARF  que  se  ocupou  do  tema,  oferece  guarida  ao  entendimento  acima  esposado,  exigindo,  além  da  devida  motivação  na  utilização  do  procedimento  do  arbitramento,  a  demonstração  da  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  da  fiscalização, senão vejamos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  Fl. 1905DF CARF MF     22 A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa. [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte. (1a TO da 4a Câmara da 2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  35273.000238/2007­94,  Acórdão  n°  2401­002.161,  Sessão  de  01/12/2011  –  Relatoria  Conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo) (grifamos)  Como se observa, em síntese, a fiscalização deve demonstrar cabalmente as  razões que a levou a promover o lançamento por arbitramento, especialmente com a finalidade  de oportunizar a ampla defesa e contraditório do contribuinte.  No  caso  sub  examine,  conclui­se  que  o  fiscal  autuante  edificou  uma  presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, com base nas informações constates  do LIVRO FISCAL, promovendo, por conseguinte, o arbitramento das contribuições lançadas,  invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte.  Entrementes,  em  nenhum  momento  a  autoridade  lançadora  logrou  motivar  aludido procedimento, deixando de elucidar as razões que deram azo ao arbitramento da base  de cálculo das contribuições previdenciárias, especialmente por se basear em um lançamento  contábil, com a denominação "EDIFICAÇÕES".  Aliás,  a  fiscalização não  teve o  cuidado de  redigir  sequer uma  linha com a  finalidade  de  explicitar  os  motivos  do  arbitramento  de  uma  lançamento  contábil  com  denominação específica como sendo "remuneração".   Assim, com a devida vênia ao ilustre fiscal notificante, não vislumbramos em  seus argumentos fundamento suficientemente capaz de amparar o procedimento excepcional de  arbitramento.  Com  efeito,  tratando­se  de procedimento  excepcional,  o  arbitramento,  deve  ser devidamente fundamentado em fatos e documentos suscetíveis de comprovação. Não basta  a fiscalização simplesmente inferir que o adotou sem conquanto motivar sua conduta.  Para  que  o  lançamento  tivesse  o  devido  amparo  legal  e  fático,  caberia  ao  fiscal autuante ter aprofundado e debruçado para trazer indícios que comprovassem tratar­se de  remuneração,  especialmente  por  ter  caracterizado  "todo"  o  valor  lançado  (arbitrando)  na  contabilidade. Isso não logrou o Fisco a comprovar na hipótese dos autos.  Como  se observa, mister  se  fazer  à autoridade  lançadora  a observância  dos  parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de arbitramento,  que somente poderá ser levado a efeito quando vislumbrados os permissivos legais para tanto,  devendo,  ainda,  relatar  todos  os  fatos  de  forma  pormenorizada,  possibilitando  ao  contribuinte a devida análise da conduta que  lhe está  sendo atribuída e, bem assim, ao  julgador de analisar devidamente os autos.  A  presunção  legal  inserida  no  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  relativamente  ao  arbitramento,  não  tem  o  condão  de  suprimir  o  precípuo  dever  legal  da  autoridade fiscal demonstrar e comprovar a ocorrência das hipóteses legais ali inscritas, com a  finalidade de justificar aludido procedimento.  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10380.730736/2013­65  Acórdão n.º 2401­004.919  S2­C4T1  Fl. 1.896          23 A  rigor,  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  asseverou  que  se  viu  impossibilitado de apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas em  face da falta de apresentação de documentos ou  informações solicitados à empresa, capaz de  reforçar a sua tese. E, se assim não o foi, inexiste razão para a apuração das contribuições por  arbitramento.  Repita­se,  o  arbitramento  não  pode  representar  uma  “carta  branca”  ao  agente  fiscal de maneira a afastar a necessidade de comprovação dos requisitos mínimos da exigência  fiscal.  Em  face  dos  fatos  acima  delineados,  uma  vez  não  demonstrada  ou  sequer  aventada  pelo  fiscal  autuante  a  impossibilidade  de  aferição  dos  fatos  geradores  e  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias diretamente na contabilidade e/ou documentos fiscais  da  empresa,  não  se  pode  admitir  a  apuração  de  crédito  previdenciário  com  base  em  arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova,  mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais.  Por todo o exposto, estando o levantamento sub examine em dissonância com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a improcedência do  presente lançamento fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                  Fl. 1907DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.000424/89-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações' normais do processamento têxtil em razão do seu comprimento. No conceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliamida aromática, com classificação TAB 59.01.02.99. 2. Incabível a aplicação das multas dos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526 11 do RA, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antoniojacques, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Theodoro Mascarenhas Menck
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ACORDÃO N.•......3.0.1.c.2.6.A.9.66 Recurso n.O Recorrente Recorrid a 111.972 Processo nQ 10711-000424/89-99. ASBERIT LTDA. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO ~ RJ. CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárías às operações' normais do prQ cessamento t~xtil em razão do seu comprimento .. No con ceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra t~xtiT de poliamida aromática, com classificação TAB59.01.02.99. 2. Incabível a aplicação das multas dos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parciam ',.~ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526 11 do RA, 'ven6idos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antoniojacques, que dA vam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Brasília-DF, em .0 de abril de 1992. -ITAMAR R A OSTA - Presidente. /U~-kU JOSt JH DORO ~ASCARENHAS MENCK - Relator. ~ -~ J( CONRADO LVARES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 6 FEV 1993 - RPj301-0.381. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: OTACfLIO DANTAS CARTAXO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Cons. RQ naldo Lindimar José Marton e Sandra Míriam de Azevedo Mello. CONTRIBUINTES, 11 CÂMARA ACdRDÃo N9 301-26.966 SERviÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE RECURSO Nº 111.972 RECORRENTE: ASBERIT LTDA. RECORRIDA: IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR CONSELHE IRO JOSS THEODORO MASCARENHAS MENCK R E L A T Ó R I O A. empresa, atrav~s da Declaraç~o de Importaç~o (DI) nº 005748/88 (fls. U3/07), submeteu a despacho, ao amparo da Guia de Importaç~o (GI) nº 1-88/10727-6 (fls. 13 ), 5.115,6 quilos de fibras t~xteis sint~ticas e artificiais descontínuas, n~o card~ das, n~o penteadas - fibras de Kevlar "Pol iamida Aromática" T-979, de cor natural, 2mm de corte - seca, classificando o produto no CQ digo TAB 56.01.01.04, com alíquotas de 551; para o Imposto de Impor- taç~o (1.1) e zero para o Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), solicitando, no quadro 24 da referida DI, o desembaraço com benefício do regime "drawback" (suspens~o), com base no Ato Conce~ sório nº 1-88/084-6 , de 19.04.88 (cópia às fls. 09), emitido pela CACEX do Rio de Janeiro, e Portaria Ministerial nº 36/82, e assQ mindo, no mesmo quadro, o compromisso previsto na Instruç~o Norm~ tiva SRF nº 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Ani lises, este emitiu o Laudo nº 1996/88(fls. 20 ), declarando tratar- -se de flocos de fibra t~xtil de poliamida aromática. Em ato de revis~o, verificando-se n~o estar o produto em foco beneficiado com o regime "drawback" suspens~o, por ser di verso do descrito nos documentos de importaç~o, e ter classific~ ç~o no código TAB 59.01.02.99, com alíquotas de 85% para o 1.1. e zero para o IPI, exigiu-se o cr~dito tributário apurado, atrav~s da intimaç~o de fls. N~o concordando com a exig~ncia fiscal, a importadora solicitou (fls.28/29) arquivamento da intimaç~o, argumentando, com base em afirmaç~o do fabricante (cópia de correspond~ncia - fls. 30 ), que se trata de fibra cortada, produzida a partir de filamen to contínuo por um processo especial, n~o podendo ser classific~ do como flocos, pastas, poeiras ou borbotos de fibra t~xteis. Rec. 111.9-7"2' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAl Por solicitação do GREDA, o Laboratório de Análises, através da Informação Técnica nº IrJF 251/88 (fls. 32 ) complemen- tou os termo.s. do Laudo nº 1996/8.e:~, esclarecendo que pelo ensaio realizado verificou-se um comprimento das fibras de 2 mm,' (me- nos de Icm), bem como uma apresentação física em forma de flocos, o que exclui a possibilidade de considerar-se o produto em que~ tão como fibra têxtil sintética descontínua. Por não ter sido cumprida a exigência fiscal e em face do novo pronunciamento do Laboratório de Análises, foi lavra- do o Auto de Infração nº 038/89 (fls. OI), para exigir-se da Autu.l!. da o recolhimento do Imposto de Importação e das multas previstas nos artigos 524 e 526, lI, do Regulamento Aduaneiro (RA),aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, além dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls. DI), a Autuada, tempestiva- mente, apresentou impugnação (fls. 35/37), anexando cópia do Pare- cer Técnico nº 5088, de 29.12.88, do Instituto de Pesquisas Tecno- lógicas do Estado de são Paulo - IPT (fls. ~5/6Ú), e alegando que: a) um dos principais insumos que utiliza atualmente é fabricado pela DUPONT Americana e se chama Kevlar (fibra cortada); b) a fabricação deste insumo é decorrente do corte de fibras têxteis sintéticas (filamento contínuo), cujo processo in- dustrial pode apresentar, como subprodutos: flocos, pastas,poeiras ou borbotos; c) o fabricante, através da carta de 12.12.88 (cópia as fls. 30/52 ), carta esta apresentada anteriormente, afirma que o kevlar não pode ser classificado como flocos, pastas, etc.; d) pela conclusão do Laudo do IPT, verifica-se a im- possibilidade da conceituação do produto de que se trata como pó ou floco, em razão de seu aspecto altamente fibrilhado e do proce~ so de moagem a que é submetido (as denominaç6es pó ou floco sao aplicáveis somente as fibras que não apresentam as consequências de moagem, como fibrilhas); e) o citado Instituto considera correto o enquadramen- to tarifário do Kevlar T-979 no códigoTAB 56.01.01.04; e f) caso seja necessária nova perícia, apresenta, desde já, quesito a ser formulado e se permite indicar oportunamente o seu assistente técnico, na forma da lei. Rec.111.972 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Em face dos argumentos da Autuada, a AFTN autuante solicitou novo pronunciamento do Laborat6rio de Anilises que,atrA vés da Informação Técnica n.º INF 1'12/89 (fls.6;6,), ratificou os termos do laudo nº 1639/87 e esclareceu que: a) todos os laudos e informações emitidos pelo LA8ANA estão vinculados ao texto das NENCCA e muitas vezes os conceitos desta não coincidem com os aceitos correntemente no mercado e na esfera científica; b) uma vez que o objeto do laudo é fornecer embasamen to a correta classificação da mercadoria na NBM, este deve estar calcado na legislação pertinente (NENCCA); c) o produto, em face da faixa de 2,5 a conceito de fibra descontínua é inadequado ao do seu comprimento (evidentemente muito afastado 18cm, como estabelecem as NENCCA); d) no presente caso não se discute propriamente sobre a origem do material, uma vez que os conceitos de fibras desconti nuas e de poeiras abrangem o corte de filamentos contínuos; e) a conclusão do laudo descreve o aspecto físico em que o produto se encontra: flocos (fibras curtas e emaranhadas)e que se enquadra na mesma posição tarifiria para poeiras ou p6 de fibra têxtil; f) o termo "flocos" é que melhor se aplica ao produto, segundo o critério de semelhança. Na réplica (fls. 68 ), a AFTN Autuante, não acatando as razoes da defesa, propôs a manutenção do feito, em face dos pronunciamentos do LABANA. Em 12.05.89, através do ofício nº 250 do Chefe da Se- çao de Tributação (c6pia ~s fls. 'j1/72), reiterado pelo ofício nº 311/89 (c6pia às fls.13 ), perguntou-se a CACEX se: a) o fato de a mercadoria importada ter vindo sob a forma de flocos traria influência no seu preço; e b) se prevaleceria o incentivo de "drawback" para a mercadoria que foi efetivamente importada. Através do ofício CACEX/DEMAB-Ic-89/9115 (c6pia a fls. ,74), aquele 6rgão esclareceu que: -5- Rec. 111.9].2. SERVIÇO PÚBLICO fEDERAL "a) Conforme informaç5es coletadas, o preço do produ- to varia conforme a utilização que ele terá, sendo, no geral, o v~ lor do "floco" mais baixo que o da "fibra" propriamente dita. b) Tendo em vista que a empresa deverá comprovar a utl lização do material importado no produto final exportado, prevale-. ce (')incentivo do "drawback" para as mercadorias efetivamente import~ das." Em face dos termos do item Q do referido Ofício CACEX nº 9115, e considerando já haver relatório no tocante aos Atos Con cessórios nºs. 01-86/158-8, 01-87/102-5, 01-87/356-7, 01-87/359-1, 01-88/084-6, 01-88/086-2 e 01-88/094-3, foi enviado novo ofício do Chefe da Seção de Tributação, desta feita Ofício nº 398, de 23.08. 89, reiterado pelo Ofício nº 554, de 16.11.89 (fls. 76/7.9), soli-. citando à CACEX informar se no caso presente fora comprovada, pe- rante aquele órgão, a utilização, no produto final, das mercado- rias efetivamente importadas, isto é, flocos de fibra têxtil de poliamida aromática. Em resposta, a CACEX, através do ofício DEMAB 5c-89/ 16619, de 13.12.89 (fls.80 ), informou que: "foram comprovadas p,g, rante esta carteira a utilização, no produto final, das mercado- rias constantes das Ueclarç5es de Importação correspondentes, qual seja, fibras sintéticas de poliamida aromática (ARAMIDA)". A ação fiscal foi julgada procedente em Iª (fls. 82/88). Instância A empresa, nao se conformando com a decisão, recorre a este Colegiado, tempestivamente, aduzindo, em resumo, o seguinte (fl s .'921'99 ): I. Ficou demonstrado que o LABANA emitiu novo pronun- ciamento, a pedido do Fiscal Autuante, à revelia da Recorrente,sem que a esta tenha sido o dado o direito de também oferecer quesitos, aSSIm como lhe foi negada a perícia requerida, indeferindo-lhe o direito de indicar Assistente técnico, fatos que comprovam o cer- ceamento de defesa e tornam nula a decisão recorrida. 2. Ao esclarecer que não há dúvida que o produto sob exame provém do corte de fibras têxteis contínuas sintéticas (fil~ mentos contínuos), como demonstrou a Recorrente em sua impugnação, -0- Rec.lll.9:72 SERviÇO PÚBLICO FEDERAL o LABANA procurou diferençar os conceitos de FIBRAS DESCONTfNUAS e de POEIRAS, com fulcro nos esclarecimentos constantes das NENCCA (pág. 672), relativamente às fibras descontínuas - posição 56.01 - "in verbis": "a) sao dos obtidas pelo corte em comprimentos limitados cabos de fibras contínuas saídos dos orifícios da fieira;: e b) EM REGRA, as fibras sintéticas ou artifíciais, des- contínuas, APRESENTAM-SE COM UM COMPRIMENTO COMPRE- ENDIDO ENTRE 2,5cm e 18cm." 3. Como o produto examinado possui um comprimento médio ponderado de 1,95mm poder-se-ia concluir que não se trata de fibra descontínua. Ora, as próprias NENCCA esclareceram que, EM REGRA as fibras descontínuas apresentam-se com um comprimento superior a 2,5cm, MAS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA'DE EXCEÇÕES.Com primento não é elemento absoluto nem fator determinante para a per- feita identificação de fibras descontínuas, já que as próprias NENCCA admitem a possibilidade de sua exi5tincia, com comprimento menores que os apontados. 4. A Recorrente apresentou laudo do insuspeito IPT que concluiu pela impossibilidade de conceituação do produto como pó ou floco, EM RAZÃO DE SEU ASPECTO ALTAMENTE FIBRILHADO E DO PROCESSO DE MOAGEM A QUE £ SUBMETIDO. (As denominaç6es como pó ou floco sao aplicáveis somente a fibras que apresentam as conseqüincias de moa- gem, como fibrilhas). Pelo texto das NENCCA, o comprimento entre 2,5cm e 18cm não é elemento absoluto nem fator determinante para a classificação de um produto como fibra descontínua na posição 56.01. Pode-se concluir que se classifkam nesta posição os produtos decorre.n tes de corte de filamentos contínuos que, a despeito de possuírem ••••• )1comprImento nao compreendIdo entre 2,5cm e 18cm, sao consequentes do processo de moagem e seu aspecto é altamente fibrilhado. 5. Há possibilidade da existincia de poeiras classifi- cáveis na posição 59.01, com comprimento superior a 2mm (desde que não resultantes de processo de moagem e com aspecto altamente fibrilhado), assim como há a possibilidade da existincia de fibras descontínuas classificáveis na posição 56.01, com comprimento In- ferior a 2,5cm (desde que resultantes de processo de moagem e com aspecto altamente fibrilhado). Rec.lll.9,72' SERviÇO PÚBLICO FEDERAL , 6. A decisão pretende impor, ainda, as penalidades previstas nos artigos 524 e 526, 11, do RA. Demonstrou-se a total improcedência dessa intenção pois, ainda que, por absurdo, pudesse ser considerada como aplicável ao produto da Recorrente a outra PQ sição da TAB com fundamento no laudo do LABANA, EVIDENCIOU-SE QUE O PRODUTO IriPORTADO t O MESMO, seja qual for a sua classificação fiscal, E O INCENTIVO DE "DRAW-BACK" FOI 'MANTIDO PELA CACEX. Es- clareceu-se que não houve DECLARACÃO INDEVIDA DE MERCADORIA as- sim como NÃO FOI A MESMA IMPORTADA SEM GUIA DE IMPORTACÃO, P01S, como o próprio laudo do LABANA explicitou, SEUS CONCEITOS PODEM NÃO COINCIDIR COM OS ACEITOS CORRETAMENTE PELO MERCADO E PELA ES- FERA CIENTíFICA. 7. Foi evidente cerceamento de defesa produzido pela autoridade de lª instância, aceitando unilateralmente pedido do Fiscal Autuante para novo pronunciamento do LABANA, ~ revelia da Recorrente e negando a esta a possibilidade de também oferecer esclarecimentos, inclusive, através da perícia requerida com a ln dicação de Assistente Técnico. 8. O laudo do LABANA não resiste a um confronto com o laudo do IPT, ~ luz do texto das NENCCA, a respeito das posições 56.01 (fibras descontínuas) e 59.01 (poeiras), já que o compri- mento nao é elemento absoluto nem tampouco fator determinante para a respectiva classificação de um produto nas referidas po- . -Slçoes. 9. Caso esse Egrégio Conselho entenda ser classificá- velo produto da Recorrente na outra posição, mesmo assim, o in- centivo de "draw-back" deve ser mantido, consoante pronunciamento da própria CACEX, sendo irrelevante a natureza do produto (flo- co ou fibra) e a sua posição (56.01 ou 59.01), já que o benefício foi dado para os produtos desembaraçados ao amparo das Guias de Importação expedidas e correspondentes ~s Declarações de Importa- ção nominadas. O R E L A T 6 R I o. $EAVICO PUBLICO "(ornAI. v O T O Ac • 301-26.966 Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, relator: Adoto o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, do (IUal resultou o Acórdão n9 301-26.953/92: "A cmpresa, ao efetuar o despacho aduaneiro, classificou e descrevcu a mcrcadoria (fls. ): 56.01.01.04 - Fibras t~xteis sintéticas e artificiais descontínuas, não cardadas, nao penteadas. A fiscalização, com base no laudo Labana-RJ: 59.UI.U2.99-(fls. ) - Flocos de fibra t~xtil de polia- mida aroulitica (fls. ). Em face dos argumentos aprescntados na impugn'Bção foi feita nova Inforulação Técnica n9 ~" /89, pelo Labana-RJ, que escla- receu (fls. ): a) - todos os laudos e inforJllaçÕesemitidos pelo LABANA estão villculados ao texto das NENCCA e uluitas vezes os conceitos desta não coincidem com os aceitos correntemente no mercado e na es fera cientffica; b) - uma vez que o objeto do laudo é fornecer embasamen to i correta classificação da mercadoria na NBM, este deve estai calcado lia legislação pertinente (NENCCA); c) - o conceito de fibra descontínua é inadequado ao produto, elllface de seticOlllpriJ"ellto(evidellteulentemuito afastado da ,faixa de 2,5 a 18 cm, como estabelecei" as NENCCA); d) - no presente caso não se discute propriamente sobre a origem do J"aterial, UJIJavez que os conceitos de fibras descontí- nuas e de poeiras abrangeul o corte de filamentos contínuos; c) - a cOllclusão do laudo descreve o aspecto físico em que o produto se encontra: flocos (fibras curtas e emaranhadas) e que se cnquadra na mcsma posição tarifiria para poeiras ou pó de fibra t~xti1; to, segundo f) - o tcrmo "flocos" é que melhor se aplica" ao o critério de semelhança. produ- determinou~e I' Instincia, esta CimaraApós a decisão a realização de dilig~ncia resultado eJ".17.10.91, foi junto ao INT (Res. o seguinte (fls. 301-556/90) ) cujo " Quesitos e respostas 1) A apresentação física do produto é em forma de flocos? Resposta: Não. Trata-se de um aglomerado de fibras altamente fi-~' brillladas, conseq~~ncia de processo de moagem. 2) ~ o produto: a) fibra t~xtil descontínuas sintética? b) Floco de fibrat~xtil descontínua? IIERVIC:O PUBLICO FEDERAL Resposta: Trata-se de fibra têxtil sintética descontínua produ- zida por corte e moagem. 3) O produto, ,com comprimento médio de 1,95mm pode ser considerado como fibra descontínua? Resposta: Pode, embora não possua mais as características neces sárias as operações normais do processamento têxtil 0,'. que ocorre com as fibras cortadas ("Staple .Fibers") com comprimento médio entre 2,5 e 18cm. 4) Qual é o produto que é fabricado em primeiro fibras descontínuas ou fibras.descontí~uas? Resposta: As fibras descontínuas constituem e os flocos sub-produtos. lugar: flocos de o produto principal :~ . 5) Existem fibras descontínuas co~menos de 2,5cm ou mais de l8çm ~ , de comprimento? ., Resposta: As fibras descontínuas de comprimento entre 2,5 e. 18 cm são as mais utilizadas no processamento têxtil, ~.';.i,' que nao impede que fibras de comprimento maiores ou. ,~'i. . ~'. .menores possam ser usados para os mesmos ou .'..outros ",.;.',~ fins. 1-3.: ' '. .' .' ", 6) O que se pode compreender da expressão constante da pigina 284; .:. . do livro Encyclopedia of Textiles, Fibers and'Nouwoven Fabric," editado por Martin Crayson e publicado por John Wiley J Son~., '. , . (A Wiley - lnterscience Publication)-USA, seção Staple Fibers;,..: (fibras descontínuas) - IOf/- linha, "in verbis". "The fibers components may be natural or synthetic, from mm to essentially endless"? '•• 1Resposta: "Os componentes fibrosos podem ser naturais ou sinté- ticos, de 1 a.3 mm para es.sencialmente sem fim" •..' ; . O texto é te6rico e diz respeito ao tamanho das fi- bras naturais 'ou sintéticas que pode ser de l-3mm até':. \ . . .:.~' quilômetros de extensão. • : (". 7) Considerando que, com o produto o objeto de perícia técnica e' conceituado pela Recorrente como fibia descontínua, ela Recor- .., rente fabrica "papelão de.vedação" e "papelão hidráJ.llico", .é . " 'possível substituí-los por."floco" e ainda obter a industriali-:'':.. zação desses mesmos produtos ("papelão de vedação" e. "papelão" ", .hidriulico") mantidas as suas características de utilização?'; '.' .. , " . , ~,. .. ,\ . .., , , .,.~ ,I . .;. '. " .• ",. •. t ~. "." . Im renaa Nacional . i '. ' ---------------------------~h~C~C~.~~~~~~~.~J~, _~---- Ac. 301-26.966 SERViÇO punllco fEOtRAl Resposta: Não. O produto fabricado com fibras descontínuas po- sui as características de uniformidade de formação e pcrnleabilida~e necessirias para o uso a que se desti nam. Caso fosse fabricado como flocos essas caracte rísticas scriam insatisfat6rias. 8) Queiram aduzir quaisquer outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a questão pcricial? Resposta; Os esclarecimentos dados são suficientes." O laudo foi muito elucidativo, principalmente em rela ção aos quesitos n9 3 e 4. A resposta ao quesito n9 3 enfatiza que o produto, com comprimento m~dio de 1,95mm pode ser considera0 co mo fibra descontínua, cmbora não possua mais as caracter~sticas' ne cessirias as operações normais do"processamento têxtil o que ocor- re com as fibras cortadas ("staple Fibcrs") com comprimento m~dio entre 2,5 e 18cln.(grifei) Vê-sc, portanto, que assistc razao i fiscalização. Finalmcnte, por estar bem circunstanciadas as ~ funda mentações da decisão "a quo", transcrevo e adoto alguns trechos; "/\mcrcadoria despachada, de conformidade com os doc~ mcntos de importação, foi fibra têxtil sint~tica e artificial descontínua, não cardada, não penteada-f!. bra de Kevlar "Poliamida Aromitica" T-979, de cor nat~ ral 2mlllde corte - seca. Trata-se de fibras têxteis com comprimento variando de 2 a 5mm (menos de lem), com apresentação física em forma de flocos (fibras curtas e emaranlladas) identificadas pelo Laborat6rio de Anil! ses como "flocos de fibra têxtil de poliamida aromiti- ca" (Laudo n9. /87, lNF. /88 e INF. ./89-£1s. e / ) . O IPT, analisando amostra do Kevlar T-979, fornecida pelo contribuinte, informou que; o comprimento m~dio ponderado das fibras ~ 1,95mm, e que o termo p6 ou 'fl~ cos ê aplicivel somente a fibras que não apresentam as conseqUências de moagem como fibrilhas. A classificação de uma mercadoria ~ determin\ada:.leg~ mente pelo texto das posições e das Notas de cada uma das Seções ou Capítulos, pelas regras seguintes, se~ pre que nao contrariem os termos das referidas posiçaes l~"""". 'IT--'--""'" Ac. 301-26.966 Sl.RVICO ruoucu rWERAI. limitados orifrdos cotteem comprimentos continuas saidos dos e Notas (19 Regra Geral para Interpretação da NBtl). As Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) são reconhecidas, por lei, como fonte subsidiária de interpretação do conteüdo das posições e desdobramentos da Nomencla- tura Brasileira de Mercadorias (parágrafo único do art. 100 do R.A.). As NENCCA esclarecem (pág. 672) , relativamente is fibras descontinuas - posição 56. 01 - o seguinte: a) são obtidas pelo dos cabos de fibras da fieira; e b) em regra, as fibras sintéticas ou artifici~is,de~ continuas, apresentam--se com um comprimento compre- endido entre 2,5 cm e 18 cm. Segundo as NENCCA, as poeiras ("tontisses") são fi- bras têxteis extremamente curtas, provenientes, em geral das operações de acabamento dos tecidos e, es pecialmente, de tosadeira dos veludos, podendo ser provenientes de cabos ou de fibras têxteis, que, se cdttam em pequenissimos fragmentos em geral de com- primento que não ultrapassa 2mm (Observações Relat!. vas i Posição 59.01, item B - pág. 708). Portanto o comprimento é fator determinante da diferenciação dos conceitos de fibras descontinuas e poeiras ("tontisses"). O LABANA, no Laudo número (fls.), âescr~ ve o aspecto fisico em que o produto se encontra co mo flocos (fibras curtas e emaranhadas), as quais, segundo o IPT (fls. ), tem comprimento médio pon- derado de 1,95 mm. O conceito de flocos é o que me- lhor se aplica ao produto importado, segundo o cri- tério de semelhança (INF.. 11/89, fls. ), crité- rio este estabelecido pela 49 Regra Geral para In- terpretação da NBM. O produto importado se classifica no código TAB 59. 01.02.99, relativo a "poeiras, flocos ou borbotosde matérias têxteis-qualquer outro". ----------------]J.]J.cc-:-. ~5510rr:1-"Z:cb>:.'J9TIbTIb------------- SERVIÇO "ÜBLlCO FEDERA •. --, A importação em causa foi efetuada sob o regime de "drawback-suspensão". No ato concessório (modalida- de suspensão] deverá constar, entre outros dados, a "especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada" - art. 317 do R.A.). O Ato Concessó- rio n9 01-87/102-5 - (fls. ) discrimina a mercado- ria a ser importada corno"fibra de poliamida aromá- tica", do código tarifário 56.01.01.04, mercadoria' diversa da importada. A empresa deveria comprovar, perante a CECEX. a utilizaçio do material importado no produto final exporta.do, prevalecenc1c o icentivo do "drawback" para as mercadorias efetivamente im- portadas (Ofício CACEX/DEMAB-1C-89/9115 - fls. ). Ela efetuou comprovação da utilização das mercador! as constantes das Declarações de Importação corres- pondentes, qual seja, fibras sint;ticas' de poliami- da aromática - ARN-UDA (Ofício CACEX/DEMAB 5C-89 / 16619, de 13/12/89 _ fls. ,. Não se referindo a comprovação em causa ã mercadoria efetivamente im- portada _ flocos de fibra têxtil de poliamida arom~ tica _ não se pode considerar tal importaçio ampar! da pelo regime "drawback-suspensão", o que torna de' vida a exigência dos impostos incidentes sobre a mesma. A omissão na D.I. e na G.I., de qualquer elementoi~ dispensável ã identificação e classificação tarifá- ria da mercadoria, ou a menção de elelnento incorre- to ou impreciso, caracteriza declaração indevida e importação ao desamparo de guia, ensejando a aplic! ção das multas previstas nos artigos 524 e 526, 11. do R.A. (itens 9 e 10 do Parecer CST n9 477/88)." Por todo o exposto e por tudo o mais que do proces- so consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992. JOSt THEO~RMNCK - Relator lm"'AMA Nnclonol 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10314.720282/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/07/2006, 25/04/2011 PRODUTOS À BASE DE VITAMINA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS DA ANVISA. ENQUADRAMENTO COMO MEDICAMENTOS. CABIMENTO. Os produtos à base de vitamina isolada e de associações de vitaminas com minerais, cujos esquemas posológicos diários situam-se acima dos 100% (cem por cento) da Ingestão Diária Recomendada (IDR) são considerado medicamentos. MEDICAMENTO DA MARCA REDOXON CONTENDO 1G OU 2G DE VITAMINA C. ENQUADRAMENTO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). CÓDIGO DA NCM. O medicamento à base de vitamina C, de nome comercial REDOXON, importado sob a forma de comprimido efervescente contendo 1 ou 2g de ácido ascórbico (vitamina C) e excipientes, classifica-se no código NCM 3004.50.90, declarado nas respectivas declarações de importação. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.752  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAYER S/A.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/07/2006, 25/04/2011  PRODUTOS  À  BASE  DE  VITAMINA.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  TÉCNICOS  DA  ANVISA.  ENQUADRAMENTO  COMO  MEDICAMENTOS. CABIMENTO.  Os produtos  à base de vitamina  isolada e de  associações de vitaminas  com  minerais,  cujos  esquemas  posológicos  diários  situam­se  acima  dos  100%  (cem  por  cento)  da  Ingestão  Diária  Recomendada  (IDR)  são  considerado  medicamentos.  MEDICAMENTO DA MARCA REDOXON CONTENDO 1G OU 2G DE  VITAMINA  C.  ENQUADRAMENTO  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL (NCM). CÓDIGO DA NCM.  O  medicamento  à  base  de  vitamina  C,  de  nome  comercial  REDOXON,  importado  sob  a  forma  de  comprimido  efervescente  contendo  1  ou  2g  de  ácido  ascórbico  (vitamina  C)  e  excipientes,  classifica­se  no  código  NCM  3004.50.90, declarado nas respectivas declarações de importação.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 02 82 /2 01 1- 46 Fl. 1968DF CARF MF   2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de autos de infração (fls. 38/429), em que formalizada a cobrança do  crédito tributário, no valor total de R$ 14.414.038,08, correspondente ao somatório do Imposto  sobre a Importação, Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação, acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  de  dos  juros  moratórios,  e  da  regulamentar por erro de classificação fiscal na NCM.  De acordo com a descrição dos fatos que integra as referidas autuações (fls.  59/81),  a  autuada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  o  produto  de  nome  comercial  (i)  REDOXON,  apresentado  sob  a  forma  de  comprimidos  efervecentes  contendo  1g  ou  2g  de  ácido  ascórbico  (vitamina  C)  ou  em  gotas,  contendo  200mg/ml  de  vitamina  C,  e  (ii)  REDOXON ZINCO,  apresentado sob a  forma de comprimidos efervecentes,  contendo 1g de  ácido  ascórbico  (vitamina C)  associado  com  10mg  zinco,  e os  classificou  incorretamente  no  código  NCM  3004.50.90,  para  o  qual  é  fixado  alíquota  0%  (zero  por  cento)  do  II,  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação.  Enquanto  a  fiscalização  reclassificou  os  referidos  produtos  para  o  código  2106.90.30  da NCM,  para  o  qual  é  fixado  alíquota  do  II  de  16%,  a  partir  de  01/01/2007;  e  alíquotas de 0% do IPI, de 1,65% para a Contribuição PIS/Pasep­Importação e de 7,60% para  Cofins­Importação, para todo o período da autuação.  Em  face  da  referida  reclassificação,  a  fiscalização  apurou  diferença  de  alíquotas do II (de 8% para 16%), da Contribuição PIS/Pasep­Importação (de 0% para 1,65%)  e da Cofins­Importação (de 0% para 7,60%) e procedeu a cobrança das diferenças de impostos  e contribuições, acrescidos dos consectários legais devidos, incluindo a multa regulamentar de  1% (um por cento) por classificação incorreta do produto na NCM.  Em sede de impugnação, autuada apresentou as razões de defesa, que foram  resumidas no relatório encartado na decisão de primeiro grau, nos termos a seguir transcritos:  A  classificação  de  produtos  da  linha  REDOXON  como  medicamentos é determinada pela própria ANVISA o que impede  a requerente de importá­lo e vendê­lo no país de forma distinta  da regulamentada.  A  Receita  Federal,  ao  tentar  desnaturar  a  natureza  do  medicamento,  forçando  a  sua  classificação  fiscal  dentro  do  conceito  de  "preparação  alimentícia'",  estabelece  norma  conflitante  com  as  determinações  da  ANVISA,  que  é  o  órgão  federal  responsável  pela  definição,  registro  e  classificação  de  medicamentos.  Se  a  Requerente  utilizar  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  Receita  Federal,  não  obtém  a  autorização  da  ANVISA  para  importação, registro e a própria venda do produto no país. Se a  Requerente  manter  a  classificação  fiscal  de  medicamento,  estabelecida pela ANVISA para o produto, estará sujeita a sofrer  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 10314.720282/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.752  S3­C3T2  Fl. 1.969          3 com  os  abusivos  Autos  de  Infração  lavrados  pela  Receita  Federal, como o ora impugnado.  Vê­se,  portanto,  a  completa  arbitrariedade  da  situação  a  qual  está submetida a Requerente pelo Poder Público, que a  impede  de exercer regularmente sua atividade empresarial, em afronta o  que lhe garante a Constituição Federal.  A  Requerente  não  pode  ser  prejudicada  pela  divergência  de  interpretação  de  dois  órgãos  federais.  Caso  prevaleça  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  Receita  Federal,  e,  conseqüentemente, a exigência fiscal ora impugnada, ocorrerá o  cúmulo do absurdo de uma "preparação alimentícia" necessitar  de prescrição médica para ser comercializada.  A  pena  para  o  não  cumprimento  das  determinações  acima  é  justamente o cancelamento da autorização de funcionamento da  empresa  e  o  cancelamento  do  registro  do  produto,  com  a  conseqüente  proibição  de  sua  comercialização  (além  de  apreensão e aplicação de multa), conforme o artigo 10,  incisos  IV e XXXIV, da Lei n° 6.437/1977.  No  uso  de  suas  atribuições  legais,  a  ANVISA  estabelece  REQUISITOS TÉCNICOS EFETIVOS  para  diferenciação  entre  um complemento alimentar à base de vitamina e medicamento à  base  de  vitamina.  Um  dos  principais  diferenciadores  entre  um  alimento e um medicamento é a dosagem do princípio ativo (no  caso do REDOXON: o ácido ascórbico, vitamina C) e seu índice  de Ingestão Diária Recomendada (IDR).  Segundo  a  ANVISA,  o  IDR  máximo  de  vitamina  C  para  uma  PESSOA SADIA é de 45mg por dia.  Os produtos da Requerente, no entanto, tem dosagens de 1.000g  ou 2.000g de ácido ascórbico por comprimido ou tablete, o que  representa  um  valor muito  superior  ao  IDR  recomendado  pela  ANVISA.  JUSTAMENTE  POR  CONTER  ALTAS  DOSES  DE  ÁCIDO  ASCÓRBICO  É  QUE  A  LINHA  DE  PRODUTOS  REDOXON É CONSIDERADA UM MEDICAMENTO, SUJEITO  AO REGISTRO E REGULAMENTAÇÃO DA ANVISA.  Nesse  sentido,  a  Requerente  mesmo  que  quisesse  adotar  a  classificação  fiscal  de  produto  alimentício,  pretendida  pela  Receita Federal, esbarraria nas normas da ANVISA, em especial  o artigo 5º da Resolução ANVISA RDC n° 24, de 14 de junho de  2010 e o artigo 2.1 da Portaria ANVISA n° 32/98.  Por  outro  lado,  por  meio  da  Portaria  n°  32/98,  (doc.  13)  a  ANVISA  estabelece  que  o  suplementos  vitamínicos  somente  poderão  ser  classificados  como  complementos  alimentares  quando  contiverem  um mínimo  de  25%  e  no máximo  100%  do  IDR.  Os  produtos  vitamínicos  que  superem  100%  do  IDR  se  enquadram  no  artigo  1º  da  Portaria  ANVISA  n°  40,  de  13  de  janeiro de 1998.  Fl. 1970DF CARF MF   4 Conforme consta na  tabela anexa da referida Portaria, o limite  considerado seguro para ingestão diária de vitamina C é de até  1.000  mg,  razão  pela  qual  o  REDOXON  1g  e  o  REDOXON  Zinco se enquadram na definição de medicamento especifico sem  exigência de prescrição médica.  Já  o  Redoxon  2g,  conforme  os  próprios  critérios  estabelecidos  na  referida  Portaria  40/98  da  ANVISA,  é  considerado  como  medicamento específico com exigência de prescrição médica. A  prevalecer  o  entendimento  da Receita Federal  contido  no Auto  de  Infração,  estar­se­á  exigindo  que  uma  suposta  preparação  alimentícia  seja  objeto  de  prescrição  médica,  o  que  é  um  completo despropósito.  Em resumo, e como pode ser observado de todas as transcrições  legais acima, a ANVISA classifica como medicamento específico  os  produtos  à  base  de  vitamina  C,  que  contenham  limites  superiores ao IDR diário recomendado, como é o caso da linha  REDOXON, o que impede que a Requerente possa importá­la ou  comercializá­la  sem  o  devido  registro  e  utilização  da  classificação fiscal de medicamento.  Não pode a Receita Federal alterar a definição, o conteúdo e o  alcance de institutos, conceitos e  forma de direito privado para  cobrar tributo da Requerente, sob pena de ofensa ao artigo 110  do Código Tribunal Nacional.   O REDOXON é um medicamento indicado no fortalecimento da  imunidade  de  pessoas  não  sadias,  prevenindo  o  surgimento  de  não uma, mas de diversas doenças. Para que não reste dúvidas  de que os produtos da linha REDOXON são medicamento, com  atuação no sistema imunológico.  O  Laudo  de  Assistência  Técnica  confirma  que  o  REDOXON  é  medicamento indicado para as seguintes aplicações profiláticas:  “Reduz  a  severidade  e  duração  da  gripe  e  resfriados;  Ação antioxidante;  Potencializa  o  sistema  natural  de  defesa  imunológica,  prevenindo assim os estados infecciosos, como a gripe;”  Não  deve  prosperar  o  argumento  da  Receita Federal  de  que  o  REDOXON não teria aplicação contra doenças e afecções, uma  vez  que  o  próprio  perito  atesta  sua  condição  de  medicamento  contra a gripe.  Para  corroborar  o  entendimento  do  Sr.  Perito,  confira­se  as  anexas  bulas  dos  produtos,  as  quais  demonstram  que  as  altas  dosagens  de  ácido  ascórbico,  em  valores  superiores  ao  IDR  possuem  atuação  profilática  específica,  tais  como:  auxiliar  do  sistema  imunológico;  antioxidante;  póscirurgico  e  cicatrizante;  doenças  crônicas  e  convalescença;  dietas  restritivas  e  inadequadas; como auxiliar nas anemias carenciais;  Dessa forma, resta comprovado que a ANVISA e o perito técnico  indicado pela própria Receita Federal consideram o REDOXON  um  medicamento,  por  ser  aplicável  a  todo  o  sistema  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 10314.720282/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.752  S3­C3T2  Fl. 1.970          5 imunológico, além do combate à gripe, o que impede a aplicação  no caso concreto do pretenso argumento da Receita Federal.  Diante  o  exposto,  resta  evidenciado  que  o  REDOXON  foi  corretamente  classificado  na  posição  NCM  3004.50.90,  pertinente  a  outros  medicamentos  à  base  de  vitaminas,  o  que  torna improcedente a aplicação da multa de 1% sobre o valor da  importação por suposto erro na classificação fiscal do produto;  bem  como  a  cobrança  de  diferenças  relativas  ao  Imposto  de  Importação, contribuição ao PIS e COFINS, exigidas no Auto de  Infração.  DA ILEGALIDADE DA INRFB N° 873/2008  O  referido  parecer  da  OMA  não  leva  à  conclusão  de  que  o  mesmo  é  extensivo  e  aplicável  a  todos  os  produtos  que  contenham a vitamina C como base.  DO  INCORRETO CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO  A  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Segundo a Receita Federal, o REDOXON não poderia gozar da  alíquota zero de PIS e de COFINS, aplicável aos medicamentos  da  posição  NCM  3004.50.90,  motivo  pelo  qual  foi  exigido  no  Auto  de  Infração  as  referidas  contribuições  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  aplicáveis  aos  produtos  alimentares da posição NCM 2106.90.30.  Para  o  cálculo  da  suposta  diferença  devida  pela  Requerente  decorrente  da  reclassificação  fiscal,  o  Auto  de  Infração  utiliza  como  fundamento  a  Instrução  Normativa  n°  572/2005,  que  determina  a  aplicação  de  um  "fator  X"  a  ser  multiplicado  ao  valor aduaneiro para se apurar a base de cálculo das referidas  contribuições.  O  fator  X  utilizado  no  Auto  de  Infração  foi  incorretamente  calculado,  o  que  ocasionou  a  cobrança  de  valores  muito  superiores ao  supostamente devido. O valor  correto do  fator X  seria 1,303186843, enquanto o Auto de Infração menciona dois  outros valores discrepantes, o que, por si só, já tornaria o Auto  de Infração nulo.  O  fato  de  o  Auto  de  Infração  ter  se  utilizado  de  dois  índices  incorretos,  sem  qualquer  relação  entre  si  e  divergente  do  resultado da fórmula da INRFB n° 572/2005, macula­o de vício  insanável, passível de ser  julgado nulo, por afronta ao disposto  no  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  70.235/72  e  ao  princípio  da  legalidade.  A  Requerente  protesta  pela  apresentação  posterior  de  novos  documentos,  provas  e  alegações  para  perfeita  elucidação  dos  fatos.  A Requerente, assim, acolhendo­se os argumentos expostos nesta  Impugnação, pleiteia que seja julgado IMPROCEDENTE o Auto  Fl. 1972DF CARF MF   6 de Infração  lavrado, cancelando­se integralmente as exigências  fiscais nele contidas; ou, alternativamente, que sejam canceladas  as exigências anteriores a setembro de 2008 e seja recalculada  exigência da contribuição ao PIS e da COFINS nele contida.  Em exame preliminar, por meio da Resolução nº 17­001.060, de 24/11/2011,  a 1ª Turma da DRJ/SPO­II baixou os autos em diligência, para que fosse informado se procedia  a  alegação  da  autuada  de  que  estaria  incorreto  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e da Cofins­Importação objeto das presentes autuações.  Em resposta, a fiscalização informou que os cálculos estavam corretos, sendo  descabidas  as  alegações  da  impugnante  sobre  este  tema.  Em  2/2/2012,  a  interessada  foi  devidamente cientificada, mas não se manifestou a respeito.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1946/1960),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  consideraram  e  determinado  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementa  que seguem transcritos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/07/2006  Importação do produto REDOXON.  Nota Coana/Cotac/Dinom n° 2010/00330, de 16 de setembro de  2010,  pronunciou  sobre  a  classificação  de  preparação  em  comprimido  à  base  de  vitamina  C  (500mg)  na  subposição  2106.90,  relativa a "preparações alimentícias". O prospecto do  produto REDOXON, que se pautou a ação  fiscal,  cita Redoxon  de  1g  e  2g,  portanto  em  quantidade  superior  a  500mg  por  comprimido.  A ilação proposta pela fiscalização não prospera em estender os  efeitos da IN RFB n° 873/08 aos comprimidos com mais de 500g  e assim possuir classificação fiscal no código NCM 2106.90.30,  por ausência de amparo normativo.  A  Resolução  n°  3.439,  de  29/12/2005  da  ANVISA  concede  ao  REDOXON o registro de medicamento.  Solução  de  Divergência  COANA  nº  8/2001  ressalta  que  a  ANVISA tem a competência, conforme a Lei n.º 9.782, de 26 de  janeiro  de  1999,  para  normatizar  os  temas  “alimentos”  e  “medicamentos”.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Como  o  crédito  tributário  exonerado  excedeu  o  limite  de  alçada  do  órgão  julgador, a referida decisão foi submetida a recurso de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto  70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/1997, combinado com o disposto  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Embora regularmente cientificada, a autuada não apresentou contrarrazões ao  recurso interposto.  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 10314.720282/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.752  S3­C3T2  Fl. 1.971          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso de ofício atende os requisitos do art. 34 do Decreto 70.235/1972,  com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/1997, e está dentro dos parâmetros estabelecidos  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, portanto deve ser conhecido.  A lide objeto do recurso de ofício em apreço cinge­se à questão atinente ao  correto enquadramento na NCM dos produtos de nome comercial (i) REDOXON, apresentado  sob a forma de comprimidos efervecentes contendo 1g ou 2g de ácido ascórbico (vitamina C)  ou em gotas, contendo 200mg/ml de vitamina C; e (ii) REDOXON ZINCO, apresentado sob a  forma de  comprimidos  efervecentes,  contendo 1g de ácido  ascórbico  (vitamina C)  associado  com 10mg de zinco.  Para a  fiscalização, os  referidos  produtos  constituem preparações  à base de  vitamina  C  e  demais  suplementos  vitamínicos  (incluindo­se  aqui  o  zinco,  presente  no  REDOXON  ZINCO),  que  não  possuem,  por  dose,  uma  quantidade  suficiente  de  uma  substância ativa com efeito curativo ou profilático contra uma doença ou afecção específica,  classificados  no  código  NCM  2106.90.30.  As  razões  apresentadas  pela  fiscalização,  para  enquadrar os referidos produtos no citado código foram as seguintes, in verbis:  De acordo com Nota Coana/Cotac/Dinom ° 2010/00330, de 16  de  setembro  de  2010  (fls.  413  a  418),  o  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  (CSH)  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  (OMA) já se pronunciou sobre a classificação de preparação em  comprimido  à  base  de  vitamina  C  na  subposição  2106.90,  relativa  a  "preparações  alimentícias",  por  meio  de  Pareceres  internalizados pela IN RFB n° 873/08, verbis:  22.  Preparação  à  base  de  vitamina  C  (500  mg  por  comprimido)  Verificando  os  documentos  de  trabalho  do  CSH  da  OMA  relativos ao Parecer 2106.90/22 e a produtos semelhantes, bem  como  Opiniões  da  Secretaria  da  OMA,  que  se  anexam  ao  presente relatório (fls. 419 a 442), inferimos que o entendimento  que norteia tal classificação é de que, para se configurar como  "medicamento"  da  posição  30.04,  o  produto  deve  conter,  por  dose,  uma  quantidade  suficiente  de  uma  substância  ativa  com  efeito  curativo  ou  profilático  contra  uma  doença  ou  afecção  específica, o que não é o caso das preparações em comprimido a  base de vitamina C.  Tais produto servem, apenas, para manter o bem estar geral do  organismo,  sendo  assim  caracterizados  como  "complementos  alimentares"  da  posição  21.06,  conforme  previsto  pelas  Nesh  desta posição, verbis:  Fl. 1974DF CARF MF   8 "Desde  que  não  se  classifiquem  em  outras  posições  da  nomenclatura, a presente posição compreende:  16) As preparações designadas muitas vezes sob o nome de  "complementas alimentares", à base de extraías de plantas,  concentrados  de  frutas,  mel,  frutose,  etc.,  adicionados  de  vitaminas  e,  por  vezes,  de  pequenas  quantidades  de  compostos  de  ferro.  Estas  preparações  apresentam­se  acondicionadas  em  embalagens,  nos  quais  consta  que  se  destinam  à  manutenção  da  saúde  e  do  bem­estar  geral.  Excluem­se  as  preparações  análogas,  próprias  para  evitar  ou tratar doenças ou afecções (posições 30.03 ou 30.04) ".  Por  sua  vez,  a  autuada  alegou,  na  sua  peça  impugnatória,  que  os  referidos  produtos  eram  medicamentos,  por  força  de  determinação  da  ANVISA,  e  dada  essa  característica  classificavam­se  no  código  3004.50.90  da  NCM.  As  razões  apresentadas  pela  autuada, em síntese, foram as seguintes:  a) a ANVISA era o órgão que estabelecia os requisitos técnicos efetivos, para  diferenciação entre o complemento alimentar à base de vitamina e o medicamento à base de  vitamina;  b) um dos principais diferenciadores  entre um alimento  e um medicamento  era a dosagem do princípio ativo (no caso do REDOXON, o ácido ascórbico ou vitamina C) e  seu índice de Ingestão Diária Recomendada (IDR);  c) a Resolução RDC 269/2005, editada pela Diretoria Colegiada da ANVISA,  fixou o IDR máximo de vitamina C para uma pessoa sadia em 45mg por dia,  logo, como os  citados  produtos  continham  dosagens  de  l.000mg  ou  2.000mg  de  ácido  ascórbico  por  comprimido ou tablete, que representava um valor muito superior ao do IDR recomendado pela  ANVISA;  d) ainda que quisesse  adotar a classificação  fiscal de produto alimentício, a  autuada esbarraria nas normas da ANVISA, especialmente, o subitem 2.1 da Portaria 32/1998 e  no art. 5º da Resolução RDC 24/2010;  e)  por  meio  da  Portaria  32/1998,  a  ANVISA  havia  estabelecido  que  os  suplementos vitamínicos somente poderiam ser classificados como complementos alimentares  quando contivessem no mínimo de 25% e no máximo 100% do IDR;  f) os produtos vitamínicos que superassem 100% do IDR enquadrar­se­ia no  art.  1º  da  Portaria  ANVISA  40/1998.  Segundo  a  tabela  anexa  a  esta  Portaria,  o  limite  considerado seguro para  ingestão diária de vitamina C era de até 1.000mg,  razão pela qual o  REDOXON lg e o REDOXON Zinco se enquadrariam na definição de medicamento especifico  sem exigência de prescrição médica. Já o REDOXON 2g era considerado como medicamento  específico,  com  exigência  de  prescrição  médica,  logo,  a  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização,  estar­se­ia  exigindo  que  uma  suposta  preparação  alimentícia  fosse  objeto  de  prescrição médica, o que era um completo despropósito;  h)  em  resumo,  a  ANVISA  classificava  como  medicamento  específico  os  produtos à base de vitamina C, que contivessem limites superiores ao IDR diário recomendado,  como é o caso da linha REDOXON, o que impedia a autuada de importar ou comercializar os  referidos produtos sem o devido registro e utilização da classificação fiscal de medicamento; e  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 10314.720282/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.752  S3­C3T2  Fl. 1.972          9 i)  o  REDOXON  era  um  medicamento  indicado  no  fortalecimento  da  imunidade  de  pessoas  não  sadias,  prevenindo  o  surgimento  de  não  uma,  mas  de  diversas  doenças, logo, não pode a fiscalização alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,  conceitos e forma de direito privado, para cobrar tributo da autuada, sob pena de ofensa ao art.  110 do Código Tribunal Nacional (CTN).  Para uma melhor compreensão da controvérsia, a reproduz a seguir os textos  do  código  NCM  2106.90.30,  atribuído  pela  fiscalização,  e  do  código  NCM  3004.50.90,  defendido pela autuada:  2106  PREPARAÇÕES  ALIMENTÍCIAS  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS NOUTRAS POSIÇÕES  2106.90  ­ Outras  2106.90.30 Complementos alimentares    3004  MEDICAMENTOS  (EXCETO  OS  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  30.02,  30.05  OU  30.06)  CONSTITUÍDOS  POR  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  NÃO  MISTURADOS,  PREPARADOS  PARA  FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS, APRESENTADOS EM  DOSES  (INCLUINDO  OS  DESTINADOS  A  SEREM  ADMINISTRADOS  POR  VIA  PERCUTÂNEA)  OU  ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO.  3004.50  ­ Outros medicamentos que contenham vitaminas ou outros produtos da  posição 29.36  3004.50.90 Outros  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que  o  cerne  da  controvérsia  reside  na  natureza  intrínseca  dos  referidos  produtos,  ou  seja,  se  eles  são  complementos alimentares ou medicamentos.  A autuada recorrida, com base no conceito de medicamento, estabelecido no  art.  4º1  da  Lei  5.991/1973,  que  dispõe  sobre  o  controle  sanitário  do  comércio  de  drogas  e  medicamentos,  e  nos  requisitos  técnicos  estabelecidos  pela  ANVISA,  manifestou  o  entendimento de que tais produtos eram medicamentos.  As  normas  da  ANVISA  em  que  se  fundamentou  a  autuada  foram  (i)  a  Portaria 32/1998, que trata da identidade e das características mínimas de qualidade que devem  ter os suplementos vitamínicos,  (ii) a Portaria 40/1998, que estabelece normas para níveis de  dosagens diárias de vitaminas e minerais em medicamentos e a Resolução RDC 24/2010, que  dispõe sobre o registro de medicamentos específicos.  A definição de suplementos vitamínicos encontra­se estabelecida no subitem  2.1 da citada Portaria 32/1998, a seguir transcrito:                                                              1 "Art. 4º ­ Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:  [...]  II ­ Medicamento ­ produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa,  paliativa ou para fins de diagnóstico;"    Fl. 1976DF CARF MF   10 2.1. Definição Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais para  fins deste regulamento, doravante denominados simplesmente de  “suplementos”,  são  alimentos  que  servem  para  complementar  com estes nutrientes a dieta diária de uma pessoa saudável, em  casos  onde  sua  ingestão,  a  partir  da  alimentação,  seja  insuficiente  ou  quando a  dieta  requerer  suplementação. Devem  conter um mínimo de 25% e no máximo até 100% da:  Ingestão  Diária  Recomendada  (IDR)  de  vitaminas  e  ou  minerais,  na  porção diária  indicada pelo  fabricante,  não  podendo  substituir  os alimentos, nem serem considerados como dieta exclusiva.  [...] (grifos não originais)  A definição  de medicamentos  a base  de vitaminas  encontra­se  estatuída  no  art. 5º, XII, da Resolução RDC 24/2010, a seguir reproduzido:  Art.  5º Os  seguintes  produtos  se  enquadram  para  efeitos  desta  Resolução na categoria de medicamentos específicos:  [...]  XII  ­  medicamentos  à  base  de  vitaminas  e/ou  minerais  e/ou  aminoácidos e/ou proteínas isolados ou associados entre si, para  uso oral, com pelo menos um dos componentes acima dos limites  nutricionais estabelecidos pela IDR;  [...] (grifos não originais)  A Resolução RDC 269/2005, editada pela Diretoria Colegiada da ANVISA,  fixou  o  IDR  máximo  de  vitamina  C  para  uma  pessoa  sadia  em  45mg.  Portanto,  todos  os  produtos  importados  pela  recorrente  enquadram­se  na  definição  de medicamentos  à  base  de  vitaminas.  Enfim,  nos  arts.  1º  a  3º  da  Portaria  40/1998  encontra­se  a  definição  de  medicamentos à base de vitamina, com venda sem e com exigência de prescrição médica,  in  verbis:  Art. 1º Definir, sem prejuízo do disposto na Lei n° 6.360, de 23  de setembro de 1976 e no seu regulamento, o Decreto n° 79.094,  de  5  de  janeiro  de  1977,  como  "Medicamentos  à  base  de  vitamina  isolada,  vitaminas  associadas  entre  si,  minerais  isolados,  minerais  associados  entre  si  e  de  associações  de  vitaminas  com minerais",  aqueles  cujos  esquemas  posológicos  diários  situam­se  acima  dos  100%  da  Ingestão  Diária  Recomendada ­ IDR (estabelecida por legislação específica) de  acordo com os níveis definidos nesta Portaria.  Art.  2º  Consideram­se  os  medicamentos  definidos  no  artigo  anterior,  como  de  "Venda  Sem  Exigência  de  Prescrição  Médica" quando os níveis diários indicados para quaisquer dos  componentes  ativos,  objeto  deste  regulamento,  situem­se  até  os  limites considerados seguros, constantes da tabela anexa.  Art. 3º Consideram­se os medicamentos definidos no artigo 1°  ,  como  de  "Venda  Com  Exigência  de  Prescrição  Médica",  quando  os  níveis  diários  indicados  dos  componentes  ativos  situem­se  acima  dos  limites  considerados  seguros  por  este  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 10314.720282/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.752  S3­C3T2  Fl. 1.973          11 regulamento, ou sempre que estiverem contidos em formulações  para uso injetável.  [...] (grifos não originais)  De  acordo  com  a  tabela  anexa  à  Portaria  40/1998,  o  nível  máximo  de  segurança da vitamina C foi fixado em 1g/1.000mg. Logo, os medicamentos  importados pela  recorrente,  contendo  2g/2.000mg  de  vitamina  C,  inequivocamente,  estão  sujeitos  à  venda  somente mediante prescrição médica.  Com  base  nos  referenciados  preceitos  normativos,  editados  pela  ANVISA,  órgão regulador da matéria no País, fica demonstrado que todos os produtos  importados pela  autuada apresentam as características de medicamentos à base de vitaminas.  Cabe  ainda  destacar  que,  além  do  atendimento  dos  requisitos  técnicos  estabelecidos nas referenciadas normas da ANVISA, os referidos medicamentos cumprem uma  função profilática importante, pois, conforme informação contida nas respectivas bulas (fl. 63),  eles  colaboram  para  o  bom  funcionamento  do  sistema  imunológico,  dentre  outras  funções  terapêuticas. A  título de exemplo,  transcreve­se  a  seguir  as  funções  terapêuticas,  extraída da  bula do medicamento Redoxon® Zinco, que contém 1g de vitamina C associada com 10mg de  zinco, que é indicado como suplemento vitamínico e mineral:  ­  auxiliar  do  sistema  imunológíco  (auxiliar  no  combate  e  na  redução  do  risco  de  doenças  infecciosas  crônicas  e  agudas,  como resfriados);  ­ antioxidante;  ­ pós­cirúrgico e cicatrizante;  ­ doenças crônicas e convalescença;  ­  dietas  restritivas  e  inadequadas,  nos  casos  de  deficiência  de  vitamina C e/ou zinco, por exemplo em fumantes.”  Além  disso,  por  meio  da  Resolução  3.439/2005,  a  ANVISA  concedeu  registro de medicamento específico e registro de fitoterápico aos diversos tipos de REDOXON  produzidos pela BAYER.  E  a  Coana  já  manifestou  o  entendimento,  por  intermédio  da  Solução  de  Divergência nº 8/2001, que “[...] a ANVISA tem a competência, conforme a Lei n.º 9.782, de  26 de janeiro de 1999, para normatizar os temas ‘alimentos’ e ‘medicamentos’ [...]”.  De  outra  parte,  a  fiscalização  a  fiscalização manifestou  o  entendimento  de  que  os  referidos  produtos  não  eram  medicamento,  mas  “preparações  alimentícias”  do  tipo  “complementos alimentares”, sob argumento de que o Comitê do Sistema Harmonizado (CSH)  da Organização Mundial das Aduanas  (OMA)  já havia definido que o  comprimido contendo  500  mg  de  vitamina  C  era  uma  preparação  alimentícia  da  suposição  2106.90.  Para  a  fiscalização,  para  se  configurar  como  “medicamento”  da  posição  30.04,  “o  produto  deve  conter,  por  dose,  uma quantidade  suficiente  de  uma  substância  ativa  com  efeito  curativo  ou  profilático contra uma doença ou afecção específica, o que não é o caso das preparações em  comprimido a base de vitamina C.” (grifos do original)  Fl. 1978DF CARF MF   12 Com  a  devida  vênia,  essa  condição  de  que  o  produto  para  ser  considerado  medicamento  deverá  ter  efeito  curativo  ou  profilático  restrito  a  uma  doença  ou  afecção  específica,  induvidosamente, não consta das NESH da posição 21.06, novamente  transcrita a  seguir, para melhor análise:  Desde  que  não  se  classifiquem  em  outras  posições  da  nomenclatura, a presente posição compreende  [...]  16) As preparações designadas muitas vezes sob o nome de  “complementos alimentares”, à base de extratos de plantas,  concentrados  de  frutas, mel,  frutose,  etc.,  adicionados  de  vitaminas  e,  por  vezes,  de  pequenas  quantidades  de  compostos  de  ferro.  Estas  preparações  apresentam­se  acondicionadas  em  embalagens,  nos  quais  consta  que  se  destinam  à  manutenção  da  saúde  e  do  bem­estar  geral.  Excluem­se  as  preparações  análogas, próprias  para  evitar  ou  tratar  doenças  ou  afecções  (posições  30.03  ou  30.04).  (grifos não originais)  A  correta  interpretação  dos  textos  em  destaque  revela  que  as  vitaminas  adicionadas não  são os  componentes principais,  que  conferem ao produto  a  característica de  preparação alimentícia ou complemento alimentar, mas os extratos de plantas, concentrados de  frutas,  mel,  frutose  etc.  Diferentemente,  nos  produtos  importados  pela  autuada  da  marca  REDOXON,  a  vitamina  C  representa  o  componente  principal,  que  confere  ao  produto  a  característica  de  medicamento,  segundo  os  requisitos  técnicos  estabelecidos  nas  normas  da  ANVISA.  Os  demais  componentes  são  excipientes,  tais  como:  aroma  de  laranja,  aroma  de  tangerina,  sacarina  sódica,  bicarbonato de  sódio,  cloreto de  sódio,  riboflavina,  apocaroteno a  1%, açúcar e ácido tartárico, que os comprimidos do REDOXON LARANJA 1G.  Além  disso,  excluem­se  da  referida  posição,  “as  preparações  análogas,  próprias para evitar ou tratar doenças ou afecções”, em vez de preparações análogas, próprias  para evitar ou tratar “uma doença ou afecção específica”, como asseverado pela fiscalização. E  em face do seu efeito profilático, no sentido de colaborar para o bom funcionamento do sistema  imunológico,  dentre  outras  funções  terapêuticas,  certamente,  os  produtos  importados  pela  autuada  cumprem  tal  efeito  profilático,  conforme  expressamente  consignado  nas  bulas  dos  respectivos produtos importados.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que os referidos produtos  caracterizam como medicamentos e como tais classificam­se no código 3004.50.90 da NCM,  conforme declarado pela autuada nas respectivas DI.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  oficio, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 10314.720282/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.752  S3­C3T2  Fl. 1.974          13               Fl. 1980DF CARF MF

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6931384 #
Numero do processo: 19515.720262/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. O contribuinte deduziu de modo indevido valores de multas de natureza sancionatória aplicadas por outro ente federativo. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. Lançamento procedente em parte.
Numero da decisão: 1401-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a exigência de multa isolada do IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votaram pelo não provimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­001.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESPESAS OPERACIONAIS  Recorrente  UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  MULTA  DE  NATUREZA  SANCIONATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  O  contribuinte  deduziu  de  modo  indevido  valores  de  multas  de  natureza  sancionatória aplicadas por outro ente federativo.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal. Lançamento procedente em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para excluir do lançamento a exigência de multa  isolada do IRPJ e CSLL.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves que votaram pelo não provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 62 /2 01 5- 15 Fl. 1347DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de  Oliveira Neto,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR), que manteve o auto de infração  lavrado  (fls.  881­896)  em  decorrência  supostas  infrações  à  legislação  tributária,  referente  ao  ano  calendário  de  2010,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  Recorrente,  pessoa  jurídica  tributada pelo regime do Lucro Real anual, crédito tributário de R$ 26.472.762,30 referente ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  –  e  de R$  9.553.131,03  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL –, acrescidos de juros de mora, e de multas proporcional  (75%) e isolada (50%), em razão da glosa de despesas operacionais indedutíveis – multas por  infrações  fiscais  –  incluídas  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ 2011, Ano­calendário 2010, com fundamento artigo 344, §5° do RIR de 1999.  2.  Nos  termos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  às  fls.  897­910,  a  fiscalização  teve  início  em  20/09/2013,  restou  comprovado  que  a  contribuinte  escriturou  na  conta  4.4.3.8.1.9.9.0.0.1.1.0.1  ­  DÉBITOS  EXTEMPORÂNEOS,  o  valor  de  R$  382.513.200,52,  em  virtude  de  sua  adesão  a  um  programa  de  parcelamento  de  dívidas  tributárias do ISS – tributo municipal – e da contribuição federal Cofins.   3. Posteriormente, esse montante “entrou na composição da linha 32. Outras  Despesas Operacionais como parcela dedutível”, da Ficha 05A – Despesas Operacionais – PJ  em Geral da DIPJ 2011, A/C 2010.4.   4.  Do  total  escriturado  como  Outras  Despesas  Operacionais  R$  47.705.454,96 referem­se à redução das multas indicadas na tabela abaixo, retirada da fl. 899,  decorrente  da  adesão  da  autuada  a  programas  de  parcelamentos  de  débitos  tributários,  estatuídos  pela Lei  Federal  nº  11.941,  de 27  de maio  de 2009,  e  pela Lei Municipal  de São  Paulo­SP nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006:      Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 1401­001.990  S1­C4T1  Fl. 1.435          3   5.  Segundo  a Autoridade  Fiscal,  a  contrapartida  dos  lançamentos  contábeis  referidos  encontra­se  na  conta  de  receita:  3.3.4.9.1.9.9.0.0.2.0.06  ­  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  6.  No  caso  em  tela,  UNIMED  PAULISTANA  computou  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2010, os valores das referidas multas como despesas dedutíveis e os benefícios  fiscais auferidos como receitas na linha 39. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS da Ficha  06A da mesma declaração.  7.  Nos  termos  da  decisão  recorrida,  a  situação  em  exame  enquadrar­se­ia,  portanto, na hipótese tratada pela Solução de Consulta nº 21 – Cosit, de 06/11/2013, segundo a  qual  as  receitas oriundas de  reduções de multas de ofício decorrente da  fruição do benefício  previsto  no  art.  1°,  §  3°,  inciso  I,  da  referida  Lei  n°  11.941,  de  2009,  não  devem  ser  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  porque  envolvem multas  indedutíveis,  haja  vista  que  não fizeram parte da apuração dos períodos anteriores.  8. Segundo a decisão recorrida, o art. 4°, §2°, I, da Lei municipal estabelece  que o débito a ser constituído corresponderia a 50% do valor da multa; nessas circunstâncias o  benefício  auferido  deveria  ser,  como de  fato  o  foi,  lançado  como  receita  –  em 39.OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  da  Ficha  06A  da  DIPJ  2011  –  enquanto  as  despesas  correspondentes  deveriam  ser  computadas  como  despesas  não  dedutíveis,  uma  vez  que  se  enquadram na situação descrita no parágrafo 5° do artigo 344 do RIR de 1999.  9. De acordo com as conclusões da autoridade fiscal, com a qual se coadunou  o julgador a quo, na apuração do lucro real, portanto, a regra básica – argumenta a Autoridade  Fiscal – é a da indedutibilidade das multas fiscais, entre elas as multas lançadas de ofício. São  dedutíveis,  de  outra  parte,  as  multas  de  natureza  compensatória,  vale  dizer  as  que  visam  compensar  o  sujeito  ativo  por  eventuais  prejuízos  incorridos  em  virtude  do  atraso  no  pagamento do que era devido, por se caracterizarem como penalidades de natureza civil, por  exemplo: a multa de mora (cf. art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996) e os juros de mora  (cf. arts. 5°, § 3°, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996).  10. O Acórdão ora Recorrido (06­53.511 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA) recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010    MULTA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE  DEDUÇÃO.    A  Autoridade  Fiscal  a  quo  demonstrou  ­  sem  ser  contraditada  ­  que  a  contribuinte  deduziu  de  modo  indevido  valores  de  multas  de  natureza  sancionatória aplicadas por outro ente federativo, lançamento procedente.    MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação simultânea da multa isolada ­ por falta ou insuficiência  do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada ­ e da  multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração.  Fl. 1349DF CARF MF     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5. Em seu Recurso  (fls.  1139  ­ 1179) que  é praticamente uma  repetição  da  sua Impugnação, alega em resumo que:  i) O Lançamento seria Nulo já que a Fiscalização não atentou para o fato de  que  no  ano­calendário  de  2010,  a  cooperativa  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  declarados na DIPJ  retificadora  apresentada em 30.01.2012 – cf.  cópia  juntada às  fls. 1.039­  1.069  –  que  era  de  conhecimento  da  Fiscalização. Na  ficha  12A  daquela DIPJ  verifica­se  a  existência de um saldo negativo de R$ 7.666.498,48 de IRPJ, enquanto na ficha 17, referente à  CSLL, consta um saldo negativo de R$ 1.887.098,95. Nessas condições, afirma: considerando a  existência de saldo negativo em favor da impugnante e constatando supostas ausências de pagamentos  de IRPJ e CSLL, caberia à Fiscalização primeiramente recompor toda a apuração do período de 2010  para reajustar os saldos negativos, e, se ainda sim constatasse falta de recolhimentos de IRPJ e CSLL,  exigir da Impugnante apenas a diferença destes valores.  ii) A Fiscalização ao analisar a apuração do IRPJ e da CSLL relativa ao ano  base de 2010, não se ateve às especificidades da metodologia de contabilização dispostas na  IN/ANS n. 20/2008, e incorreu em equívoco no lançamento tributário ao glosar todo o valor do  benefício  relativo  às  multas  de  ofício  obtidas  pela  Recorrente  na  anistia  municipal  e  que  supostamente  teriam  sido  lançadas  como  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  no  montante de R$ .39.984.141,47.  iii) A fiscalização interpretou incorretamente o RIR de 1999 e a Solução de  Consulta COSIT n° 21 de 2013; e, por fim,   iv) A  fiscalização  aplicou multa  isolada  em  concomitância  com  a multa de  ofício, em contrariedade a entendimento majoritário do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais­CARF.  6. É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Inicialmente cumpre ressaltar que o Recurso objeto do presente julgamento,  em quase sua totalidade é uma repetição dos argumentos aduzidos em Impugnação (fls. 927­ 958), até mesmo no seu total de páginas.  Todas  as  suas  argumentações  foram  absolutamente  enfrentadas  no  julgamento  de  piso  e,  em  seu  recurso,  o  contribuinte  não  as  ataca,  simplesmente  repete  os  argumentos e razões de impugnação, insurgindo­se basicamente contra a fiscalização.  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 1401­001.990  S1­C4T1  Fl. 1.436          5 No  que  se  refere  à  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente,  como  bem  observado  pelo  julgador  a  quo  ,  todo  o  montante  declarado  como  saldo  negativo  foi  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal  competente  e  empregado  para  compensar  débitos  apresentados voluntariamente pela contribuinte.  Assim,  o  crédito  tributário  decorrente  de  deduções  indevidas,  no  caso  concreto,  não  foram  levadas  em  conta  para  diminuir  os  respectivos  saldos  negativos  que  vieram, por fim, a ser compensados pela contribuinte.  Desta  feita,  não  subsiste  a  razão  que  fundamenta  o  pedido  de  nulidade  manejado pelo Recorrente, razão pela qual não acolho a preliminar.  No mérito, como bem asseverado na decisão recorrida, o fato de a recorrente  obedecer às regras de escrituração estabelecidas pelos órgãos reguladores não afeta a natureza  do lançamento em questão  O  fato  é  que  a  contribuinte  não  contestou  a  inclusão  entre  as  despesas  dedutíveis  declaradas  à  Receita  Federal  no  ano­calendário  de  2010  o  montante  de  R$  39.984.141,47 oriundo de multas de ofício aplicadas pelo Fisco Municipal, cuja comprovação  igualmente não foi contestada.  O  descumprimento  da  legislação  tributária  a  meu  ver  está  absolutamente  demonstrada e confessada pelo Recorrente que defende a legalidade da sua conduta.  Por  sua vez,  a Solução COSIT nº 21, de 2013 é bastante  clara e determina  que:  LUCRO REAL. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI N° 11.941, DE 2009.  A receita oriunda da redução de multa de mora e juros de mora decorrente  da fruição do benefício previsto no art. 1°, § 3°, inciso I, da Lei n° 11.941, de  2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro  real, nos termos do art. 4°, parágrafo único, da Lei n° 11.941, de 2009.  Em razão de as multas de ofício serem indedutíveis na apuração do lucro  real,  a  receita  oriunda  da  redução  de  multa  de  ofício  decorrente  da  fruição do benefício previsto no art. 1°, § 3°, inciso I, da Lei n° 11.941, de  2009, não é computada no lucro real, pois ela não terá sido deduzida em  períodos de apuração anteriores.  É  inócuo,  neste  ponto,  o  comando  do  art.  4°,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  11.941, de 2009.    A referida solução se fundamenta na interpretação lógica das disposições do  art. 344 do RIR de 1999 sobre a indedutibilidade desse tipo despesa e as da Lei nº 8.981, de  1995:  Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real,  segundo o regime de competência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 41).  Fl. 1351DF CARF MF     6 (...)  §  5°  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de  que não resultem falta ou  insuficiência de pagamento de  tributo (Lei n° 8.981, de  1995, art. 41, § 5°).  Lei nº 8.981, de 1995,  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real,  segundo o regime de competência.  (...)  §  5°  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de  que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.    Como  bem  ressalvado  pela  autoridade  fiscalizadora  e  ratificado  pela  julgadora, o benefício auferido na esfera municipal foi escriturado corretamente como receita  operacional,  enquanto  as  despesas  respectivas  deveriam  ter  sido  computadas  como  despesas  não dedutíveis, uma vez que se enquadram na situação descrita no parágrafo 5° do artigo 344  do RIR de 1999.  Ocorre que as despesas indedutíveis (R$ 45.781.549,91), não contemplaram  as despesas advindas dos benefícios auferidos em razão da negociação com o Fisco municipal,  razão pela qual restou comprovado que todo seu montante foi indevidamente computado como  despesa dedutível pela Recorrente, em ofensa à legislação de regência da matéria, dado que se  tratava de multas de ofício e, por isso, foram corretamente glosadas.  Ademais,  coaduno  da  conclusão  do  julgador  a  quo  no  sentiudo  de  que  o  raciocínio  da  contribuinte  que  pugna  que  se  dê  ao  benefício  obtido  na  esfera  municipal  tratamento  equivalente  ao  concedido  pela  Lei  nº  11.941/2009  (neutralidade  do  tratamento  tributário)  não  pode  face  à  impossibilidade  de  estender  a  abrangência  do  dispositivo  legal,  dada a necessária interpretação restritiva a ser aplicada nesse tipo de matéria.  Desta feita, não há como acolher  tais razões de mérito do Recorrente, razão  pela qual entendo que a decisão recorrida não merece reparo neste particular.  Entretanto, no que se refere à alegação de impossibilidade da duplicidade da  multa  isolada  e  de  ofício,  concordo  com  as  razões  do  Recorrente.  Isto  porque,  sigo  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  da  aplicação  simultânea  sobre  a mesma  infração  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final do mesmo ano­calendário.  Tal  fato  se  deve  à  conclusão  de  que  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significa  dupla  imposição  de  penalidade  sobre o mesmo fato.  Neste  ponto  entendo  assistir  razão  ao  Recorrente  e  me  permito  valer  dos  fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201­00.235:  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 1401­001.990  S1­C4T1  Fl. 1.437          7 As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da nonna punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  Fl. 1353DF CARF MF     8 fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por  que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.    No mesmo sentido são as conclusões da colega Conselheira Luciana Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin (Acórdão 1401001.421):    Destarte,  há  concomitância  se  multas  isolada  e  proporcional  forem  aplicadas  como  consequência  da  não  antecipação  de  parcela  do  tributo  devido que também não foi paga no ajuste. Isso ocorre, por exemplo, quando  se  verifica  uma  omissão  de  receita.  A  receita  excluída  no  cálculo  da  estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido no  balanço final do mesmo ano­calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando  se  efetua  uma  glosa  de  despesa  que  havia  sido  incluída  no  cálculo  da  estimativa apurada em balanço de suspensão ou redução. O impacto que a  não  antecipação  causa  na  apuração  do  tributo  devido  é  devidamente  penalizado pela multa proporcional.    Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 1401­001.990  S1­C4T1  Fl. 1.438          9 Diga­se  ainda  que  a  questão  é  objeto  de  Súmula  do  CARF  nº  105,  que  entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.     Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho,  incluindo­se esta mesma Turma Ordinária.  Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para  excluir os lançamentos de multa isolada de IRPJ e multa isolada de CSLL.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                                Fl. 1355DF CARF MF

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