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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769762 #
Numero do processo: 10580.000702/96-23
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-02432
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM SALVADOR/BA Sessão de : 15 de setembro de 2004 RESOLUÇÃO N.° 101-02.432. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. a4//6 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI DENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 RECURSO N°. :135.216 RECORRENTE : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA RELATÓRIO DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA., já qualificada nos presentes autos, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, apresenta recurso voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — períodos de apuração dos anos-calendário de 1991 a 1994, tendo o valor inicial de 2..322.945,88 UFIR, sido reduzido pela decisão de 1° Instância para R$ 1.988.192,26, acrescidos da multa de lançamento de ofício e de juros de mora. As infrações apontadas têm, como enquadramento legal, o artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 40, inciso I, alínea "V', da Lei n° 7.799/89; artigo 3° da Lei n° 8.200/91: artigo 4°, inciso I, alínea "e" e artigos 39 e 41, do Decreto n° 332/91, e artigos 38, 39 e §§, da Lei n° 8.541/91, e foram descritas no Auto de Infração de fls 02/05 como se segue: A)no ano-base de 1991: falta de adição "à base de cálculo da contribuição o valor da depreciação/amortização/exaustão da diferença IPC/BTNF, nem sua correção monetária, no total de Cr$ 1.717.716.509,87"; B)no ano-calendário de 1992, a contribuinte, seguindo a opção feita para o IRPJ, apurou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido mensalmente, e, a partir do "Demonstrativo de Adições e Exclusões ao Lucro Líquido" por ela fornecido, a fiscalização realizou os seguintes ajustes ao Lucro Líquido: ggt 2 Processo n°. :10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 B.1)adição do valor da "depreciação/amortização/exaustão da diferença IPC/BTNF, bem como sua correção monetária' B.2) adição da "correção monetária da conta 01310.0085390-010, representativa de créditos da empresa com sua controladora, Dow Química S.A., com demonstrativo de cálculo também anexo": B.3)adição do 'ajuste por diminuição do valor do investimento avaliado pelo PL, no mês de julho, no valor de Cr$ 5.623.571.067,00, registrados na contabilidade nas contas 08310.0000753-678 e 08310.0000669-678": B . 4) "glosa da exclusão do 'ajuste efetuado pela contabilidade' no mês de maio, no valor de Cr$ 1.251.388,170,00; Em resposta a sucessivos termos de intimação acerca deste tema, a contribuinte informou, conforme documentos anexados, que o ajuste contábil se referia a lançamentos em diversas contas, tais como resultado de equivalência patrimonial, SUDENE, Contribuição Social e outras, de competência de janeiro a maio de 1992, que entretanto, só foram contabilizadas em julho/92. Assim sendo, não caberia qualquer exclusão no mês de maio já que esses valores não influenciaram no cômputo do resultado desse período; C) nos anos calendário de 1993 e 1994, "a opção da contribuinte, para o IRPJ, foi por estimativa e apuração anual do Lucro Real, com ajuste na declaração de rendimentos. Com relação a CSLL, a contribuinte declarou em DCTF apenas os valores relativos à estimativa nos messes de janeiro e fevereiro de 1993, não tendo declarado qualquer valor nas declarações de rendimentos. Desta forma, procedeu- se ao lançamento dos valores não declarados de 1993 e 1994, de acordo com a opção da contribuinte para o IRPJ. Os valores referentes à estimativa mensal foram obtidos do demonstrativo elaborado pela contribuinte e conferido por amostragem. Os valores referentes ao ajuste foram obtidos pela recomposição da base de cálculo efetuada pela fiscalização, a partir do Livro Razão e do Livro de Apuração do Lucro 3 O sai * Processo n°. : 10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 Real (LA. LUR), e demonstrados nas planilhas "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Ex. 94/AC 93 e Ex 95/AC 94". Intimada do lançamento, a contribuinte, através de procurador devidamente constituído, apresenta a impugnação de fls. 065/ 074, instruída com os documentos de fls. 075/174. •. - A Decisão de primeira instância de fls. 192/226, sintetiza, com muita propriedade os termos da impugnação (fls. 197/200), como segue: 1. preliminarmente considera arbitrária a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido "uma vez que afronta tal iniciativa a proteção outorgada pelo inciso XXXVI, art. 5° da Constituição Federal de 1988, uma vez que a impugnante obteve decisão judicial que lhe dispensa, por considerado inconstitucional, o pagamento de referida Contribuição"; 2. ingressou em setembro de 1989, com Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar, protocolado sob o n° 89.0004469-9. Entretanto, apesar de conceder a liminar, no mérito o juiz da 6° Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, denegou a segurança e cassou a liminar; 3. contudo, como resultado de seu recurso de apelação, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, em sessão de 30 de outubro de 2001, a unanimidade, conheceram da apelação e concederam a segurança para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988; 4. inobstante a presença da proteção jurídica obtida, ao preencher as Declarações de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, relativa aos anos- base anteriores a 1993, declarou indevidamente a referida Contribuição; 5. "face a referida decisão, enquanto não mudar essa situação jurídica, inibida está a digna fiscalização de implementar procedimento tendente, como no gs jpresente caso, de exigir-lhe o recolhimento da referida Contribuição"; 4 ej Processo n°. :10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 6. no Departamento de Apuração do Imposto de Renda, "os autuantes calculam o total da contribuição supostamente devido, segundo os meses de ocorrência do fato gerador. No que se refere ao Fato Gerador de 31/05/92, indicam o valor da contribuição correspondente a CR$ 154.788.841,35, que divididos pelo valor deste de 1.707,0500, chega-se a um valor equivalente a 90.676,22 UFIR's. Entretanto, ao analisarmos o Demonstrativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, preparado pelos autuantes, consistente na folha MQCS.XLW-pag. 1 de 12/01/96 (doc. 5), verificamos que concluíram por uma diferença a ser lançada equivalente a 74.905,69 UFIR's, o que lhe impossibilita de exercer o seu direito de defesa, uma vez que não sabe qual a acusação que lhe imputa a administração fiscal; 7. no "Demonstrativo de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas", ao imputar o valor da contribuição supostamente devida sobre o fato gerador ocorrido em 31/07/1992, à fiscalização lançou um valor correspondente a 36.610,39 UFIR's. Entretanto, no "Demonstrativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-MQCS.XLW-Pag. 2 de 12/01.96 (doc. 6)", elaborado pela mesma fiscalização, verifica-se que a base de cálculo ali indicada é negativa, o que a impossibilita de elaborar sua defesa, face a incompatibilidade de valores, pois, "também não encontrou referência aquele valor na descrição dos fatos e enquadramento legal"; 8. não foram indicados os dispositivos legais que teriam sido infringidos em cada uma das supostas condutas ilegais, limitando-se a fiscalização, "a inserir ao final do Auto de Infração esses dispositivos", o que não lhe permite analisar a conduta ilegal que lhe é imputada, em face de encontrar-se "tolhida de exercer plenamente o seu direito de defesa"; 9. com relação à exigência da adição ao lucro liquido do ano-base de 1991, no valor de Cr$ 1.717.716.509,87, decorrente da despesa oriunda da diferença da correção monetária entre o IPC e o BTNF ocorrida no ano-calendário de 1990, aplicável às contas de depreciação, amortização e exaustão, trata-se de exigência absolutamente improcedente, pois, ao dispor sobre o reconhecimento daquela diferença de correção monetária, a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, inovou no artigo 3° , inciso I, quando ofereceu "aos 5 Processo n°. :10580.000702/96-24 Resolução n°. : 101-02.432 contribuintes a opção de deduzir aquela diferença, para efeitos de determinação do lucro real, em 4 (quatro) períodos bases, a partir de 1993"; 10.portanto, ao determinar no inciso I, do citado artigo 3° , que "poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco...", a Lei n°8.200, de 1991, ao usar o vocábulo poderá, criou uma faculdade e, a adotar-se o entendimento de que aquele procedimento seria compulsório, violaria o mandamento inserido no artigo 43, do Código Tributário Nacional, "consistente na tributação com base na renda disponível, econômica ou jurídica"; 11.«por força da disposição suspensiva da correção monetária das demonstrações financeiras, as empresas, que, procedendo àquela correção, apurasse saldo devedor, teria pago um imposto a maior do que o devido no ano-base de 1990. A pretensa devolução desse valor em outra época que não de imediato, consistiria na instituição de um empréstimo compulsório por parle da União, sem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 148 da Carta Magna de 1988"; 12. de conformidade com as transcritas decisões de folhas n°s. 70 e 71, tanto o Poder Judiciário quanto o 1° Conselho de Contribuintes, via 1 a Câmara, se manifestaram "no sentido de refutar qualquer iniciativa por parte das autoridades fiscais de procrastinar a dedutibilidade daquele diferencial para exercícios futuros"; 13.«está, portanto, demonstrado, a absoluta improcedência da exigência, uma vez encontra-se, o Decreto 332/91, eivado de ilegalidade, no que se refere, entre outros aos disciplinado pelos seus arts. 39 § 1° e 2° e 41 § 2°, por basearem-se em interpretação errônea da Lei 8.200/91"; 14.no tocante à diferença de IPC/BTNF das despesas de depreciação, amortização e exaustão, no ano-calendário de 1992, bem como a respectiva correção monetária, as razões que fundamentam a improcedência da exigência relativamente ao ano-base de 1991, aplica-se In totum" à mesma exigência daquele ano-calendário; Cil 6 ":"-d Processo n°. :10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 15.a pretendida tributação sobre a correção monetária da conta n° 010.0085390- 010, representativa de créditos da empresa com sua controladora Dow Química S.A., é absurda, pois "mantém em sua contabilidade 02 (duas) contas contábeis distintas: uma conta corrente, onde são lançados os débitos e créditos resultantes das operações efetuadas com a empresa, no caso sua controladora, segundo uma movimentação diária e uma outra de Mútuo, destinada ao registro contábil das operações de empréstimos efetuados entre as duas empresas. Ao final do período mensal, o saldo da conta corrente, quando não liquidado, é transformado em mútuo e, então submetido à correção monetária"; 16.«por um lapso esses valores não foram cobrados de sua controladora, no respectivo vencimento, ficando o debito em aberto por certo período"; 17.«percebendo-se do erro, referido valor foi transferido para a conta de Mútuo, pelo valor original, como não poderia ser diferente, uma que sua controladora não deu causa a esse atraso; 18.«sendo a transferência efetuada a valor original, nenhuma renda, nenhum acréscimo patrimonial foi experimentado pela autuada". Portanto, não caberia a tributação da Contribuição Social, visto que o artigo 195, I, da Constituição Federal estabelece que a incidência desta Contribuição se fará sobre o Lucro, e, no caso, "a autuada não auferiu qualquer acréscimo patrimonial, com o não recebimento daqueles créditos no prazo devido. Ao contrário, deve ter experimentado um prejuízo de ordem financeira. Isto importaria em tributação de lucro ficto"; 19.da mesma forma o artigo 2°, da Lei n° 7.689, de 1988, citado como ofendido, não acoberta tal iniciativa, pois a dispor sobre a base de cálculo da Contribuição Social, ela "estabelece ser sua base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão do imposto de renda, não havendo qualquer previsão ao ajuste daquele resultado por valores de lucros não efetivamente realizados pela sociedade, como querem os autuantes"; 20. além dos óbices à autuação indicados na preliminar, a exigência do ajuste por diminuição do valor do investimento avaliado pelo patrimônio liquido, no valor 7 1--d Processo n°. :10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 • de Cr$ 5.623.51.067,00, registrados nas contas n°s. 08310.0000753-678 e 08310.0000669-678, no mês de julho de 1992, mereceria alguns reparos, pois, apesar de não ter considerado "na base daquela contribuição, que recolheu indevidamente, os ajustes decorrentes daqueles investimentos, porém, não pela importância apontada pelos autuantes, uma vez que como se infere (doc. 08), existe também um resultado positivo de Cr$ 2.122.870.473,00, que não foi considerado naquela apuração. Assim, a exigência se válida fosse, teria que ser efetuada tomando-se como base o valor de Cr$ 3.500.700.584,00, e não sobre o valor de Cr$ 5.623.571.067,00"; 21. na glosa da exclusão do valor de Cr$ 1.251.388.270,00. "se irregularidade houvesse no procedimento da autuada, estaria ele vinculado a uma postergação no pagamento do valor daquela contribuição, uma vez que, de fato, aquelas despesas, como declarado pelos pertos autuantes, foram contabilizadas no mês de julho de mesmo ano, quando seria devida aquela exclusão. Assim, a irregularidade verificada daria ensejo meramente à cobrança de juros, atualização monetária, e multa moratória, conforme dispunha o art. 171 e §§ do Dec. 85.450/80, combinado com o art. 38 da Lei n°8.541/92" 22. quanto aos anos-calendário 1993 e 1994, é acusada de não ter procedido ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente aos referidos anos-calendário, entretanto não se considera obrigada ao recolhimento de tal tributo em razão de tal exigência ofender a coisa julgada, conforme os argumentos expendidos na preliminar. Após analisar detidamente os argumentos apresentados, a autoridade monocrática decide considerar parcialmente procedente o lançamento, conforme ementas a seguir transcritas: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 gel 8 Processo n°. : 10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 Ementa: COISA JULGADA.SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da Contribuição Social sio Lucro Líquido, por força dos juízos ali expressos: o "rescidens", de natureza constitutiva; e o "rescisorium", de natureza declaratória; os seus efeitos são "ex nunc" e "ex tunc", logo, sendo restabelecido o vínculo jurídico obrigacional "ex lege, e, em face do disposto no art. 497 e 587 do Código de Processo Civil, não é necessário se esperar pelo trânsito em julgado da sentença rescisória para a realização do lançamento. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. FATOS GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INCABÍVEL A EXCEÇÃO DA COISA JULGADA. A jurisprudência pátria (tanto a judicial quanto a administrativa) tem entendido que nas relações tributárias de natureza continuativa ente o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas e, uma vez que os fatos geradores das obrigações tributárias aqui discutidas são posteriores às alterações legislativas, nada obsta que seja realizado o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido via Auto de Infração, independentemente do resultado da ação rescisória. Assunto: Processo Administratrivo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 994 Ementa: INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS DEMONSTRATIVOS E O AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA CONCOMITANTE A DESCRIÇÃO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Ao apontar inconsistências entre os demonstrativos e o Auto de Infração elaborados pela fiscalização, a Impugnante adentra-se no mérito da questão e exerce, em sua plenitude, o seu direito de defesa. Da mesma forma descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa se a legislação que rege a matéria não obriga que a indicação da disposição legal infringida ocorra concomitante à descrição do fato gerador, mas, tão- somente, que esteja inserida no Auto de Infração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: DIFERENÇA DA CORREÇÃO ENTRE O IPC E O BTNF FISCAL LEI N° 8.200 de 1991. EXGENSÃO DOS EFEITOS À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei n° 8.200, de 1991, ao permitir o reconhecimento da diferença dos índices de correção entre o IPC e o BTN Fiscal, ocorrida no período-base de 1990, somente para fins fiscais e no âmbito do Lucro Real, restringiu sua aplicação à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não contemplando a base de cálculo desta Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incabível a pretendida extensão dos seus efeitos para fins de dedução da base de cálculo desta Contribuição da diferença oriunda dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixas de bens, por falta de previsão legal. 9 Processo n°. :10580.000702/96-24 Resolução n°. : 101-02.432 MÚTUO ENTRE EMPRESA CONTROLADA E CONTROLADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO NA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Se a legislação tributária determina, expressamente, que a correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas controladas e controladoras serão computadas na determinação do lucro real — base de cálculo do Imposto sobre a Renda — não cabe exigi-la para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que tal exigência não encontra respaldo legal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador: 31/07/1991 Ementa: RESULTADO NEGATIVO DE EQUIVALÊNCA PATRIMONIAL. ADIÇÃO A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Se a legislação determina que deverá ser adicionado à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o resultado negativo da equivalência patrimonial, é correta a adição realizada com vistas a anular a exclusão indevida de receita de equivalência patrimonial, eis que realizada em cumprimento a determinação legal. BASE DE CÁLCULO NEGTIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LANÇAMENTO. FALTA DE RESPALDO LEGAL. Demonstrada a existência de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, verifica-se sem respaldo legal o lançamento realizado, eis que ausente à base de cálculo positiva. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador: 31/05/1992 INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO. PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA. GLOSA DE AJUSTES, INCABÍVEL. Verificada a inexatidão quanto ao período-base de escrituração da receita ou despesa, em respeito ao princípio da competência, cabe adiciona-la ou excluí-la da tributação, ainda que por meio de ajustes extracontábeis, incabível a glosa de tais ajustes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: PRZO DE RECOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO Se a legislação determina para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real que a diferença entre a Contribuição Social devida e aquela paga no decorrer do ano-calendário será recolhida em quota única até a data fixada para entrega da declaração anual, na ausência de pagamentos, não há o que compensar. Portanto, em respeito ao princípio da legalidade, embora não alegado pela Impugnante, o valor não recolhido e não declarado, aqui objeto de lançamento, deverá ser recolhido em quota única até a data fixada para a entrega da declaração de rendimento anual. 10 , Processo n°. :10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada com a decisão a quo, a contribuinte em suas razões de recurso, juntadas às fls. 234/253, acompanhada dos anexos de fls. 254/319, e considerando que a decisão de 1° Instância julgou parcialmente improcedente o lançamento, pleiteia, especificamente, seja reformada a Decisão em relação aos seguintes tópicos: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — anos-calendário 1991 a 1994 Diferença da correção entre o IPC e o BTNF — Lei n° 8.200/1991 — Extensão dos efeitos à base de cálculo da CSLL. 2. CSLL — fato gerador 31/07/1992 Resultado negativo de equivalência patrimonial. Adição à base de cálculo da Contribuição Social. 3. CSLL — ano-calendário 1993 e 1994 Prazo para recolhimento. Principio da legalidade - Aplicação Ao discorrer sobre os tópicos contestados, a Recorrente reitera, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Carreia aos autos cópias de decisões administrativas e judiciais que corroborariam seu entendimento, resultando no atendimento de seu pleito, com o cancelamento total do lançamento de crédito tributário ora em apreciação. O 11 Processo n°. :10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 Por ocasião do julgamento, a Recorrente apresenta em memorial, novos argumentos e documentos em relação à matéria Resultado Negativo de Equivalência Patrimonial. Adição a Base de Cálculo da Contribuição Social. É o relatório. 12 Processo n°. : 10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, o litígio posto à análise desta E. Câmara, versa sobre os seguintes tópicos: 1 — Não adição na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o valor da depreciação/amortização/exaustão da diferença IPC/BTNF, nem sua correção monetária, no total de Cr$ 1.717.716.509,87, no ano-base de 1991, e 2 - Ajuste por diminuição do valor do investimento avaliado pelo PL, no mês de julho de 1992; 3— Prazo de Recolhimento. Princípio da Legalidade. Aplicação. Pois bem, com base nos fatos e documentos acostados aos autos até a fase recursal, já tinha me posicionado em relação aos argumentos despendidos pela Recorrente e as exigências que lhe foram imputadas. Entretanto, por ocasião do julgamento, a Recorrente, via Memorial, carreou para os autos fatos novos e documentos, que entendo devam ser analisados pela autoridade administrativa, em homenagem ao princípio da busca da verdade material que norteiam o Processo Administrativo Fiscal. Desta forma, voto no sentido de converter o julgamento e 7diligência, para que a autoridade fiscal tome as seguintes providencias: 13 Processo n°. :10580.000702/96-24 Resolução n°. :101-02.432 a) intime a Recorrente para apresentar discriminadamente a memória de cálculo relativo a Equivalência Patrimonial realizada no período de janeiro a julho de 2002, juntamente com os livros fiscais, determinando pormenorizadamente os lançamentos procedidos; b) com base nos dados acima fornecidos, confirmar os argumentos despendidos pela contribuinte no sentido de que o Resultado Negativo da Equivalência Patrimonial por ela não adicionado na base de cálculo da CSLL, perfaz a importância de Cr$ 3.500.700.594,00, e não a importância de Cr$ 5.870.243.180,00, conforme apurado pela fiscalização; c) após a verificação da correta Equivalência Patrimonial efetuada pela contribuinte no período questionado, proceder aos comentários que achar pertinente para o bom deslinde da questão; d) ao final, dar ciência a contribuinte da conclusão da presente diligência, para, se querendo, apresente suas contra-razões. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de setembro de 2004. ANDRI 14 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007545/90-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM BRASÍLIA — DF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ano- base 1988 - Exercício de 1989 - Em razão do de cidido no RE. 146.722-9, que entendeu IH4mpoÉsi vel a tributação no ano referido, hã que se- afastar a pretensão fiscal. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAMAS CHURRASCARIA LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso. -'- a d-s SessOepJ¡, em 20 de maio de 1993 MA' , , 1 ilIV ..41)1111ir - PFESIDENTE i( • • CELSo :;- ES/FE f, 04 SA - RELATOR 4P ‘‘ , ANTI0N 0 WALAS ESA3DOPIVES — PROCURADOR DA FAZENDA NA— VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 23 SET. 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel. Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Ca... .411- bral. 'b_A ,14 \ , li \, 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/007.545/90-00 RECURSO N9 : 69.943 ACORDÃO N2 : 101-85.185 RECORRENTE: CHAMAS CHURRASCARIA LTDA. R E_LATÓRI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Con tribuição Social, assim descrita a imputação referente aos exerci cios de 1989, verbis: A impugnação da recorrente encontra-se a fls. 13 com referência ã apresentada no processo matriz de no 10166/005.546/90-64. A decisão recorrida assim se manifestou para man ter o lançamento: "Isto posto, e CONSIDERANDO que os prazos fixados na lei n9 5.172/ 66, ou na legislação tributária, são contínuos, ex cluindo-se na sua contagem o dia de inicio e cluindo-se o de vencimento (art. 210); CONSIDERANDO que a impugnação apresentada a destem- po importa perempção, eis que o prazo para a impug=" - nação legal é improrrogável (art. 151, III, C56die. Tributário Nacional e artigos 10, v; 15 e 35 do te creto 70.235/72); CONSIDERANDO que a perempção do direito de impug nar acarreta .a extinção, também, do direito de re- correr, conforme jurisprudência mansa e pacifica do Primeiro Conselho de Contribuintes em reiteradas de cisões no sentido de não conhecer do recurso quando a impugnação for intempestiva; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; RESOLVO: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.545/90-00 3. Acórdão n9 101-85.185 , - não tomar conhecimento da impugnação por intempes Eiva e manter o auto de infração de fl. 01." _ A fls. 39 se vê o recurso voluntário, repetindo, de i forma geral, a impugnação. Ilik É b relatório. oi '44ii rff 1i Ui T ,, 1 1 n 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.545/90-00 4. Acórdão n9 101-85.185 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso á tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido re curso voluntário - acórdão n9 85.129. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Cã- mara do Conselho de Contribuintes. Inobstante a relação de causa e efeito, neste proces- so o provimento é integral, em razão do decidido no REL estraordi- nário n9 146.733-9, que dedidiu pela impossibilidade da tributa - ção no exercício referido. É o meu voto. Brasília-DF em ,2-0 - o- maid-_,de 1993 .••• CELSO á S FEITOS - RELATOR 4 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00640.051553/81-89
Data da sessão: Sat Nov 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73815
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 25 de novembro de 19 8 2 ACORDÃO N° 1°1-73.815 Recurso n° 38.709 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1981 Recorrente JORGE SAWAYA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A tributação reflexa nas pessoas fisicas dos sOcios da empresa decorre da tributação decidida no processo matriz instaurado contra a pessoa juridica. Reformada em parte a decisão pro ferida pela autoridade singular no proces- so principal, a mesma sorte terâ o proces- so decorrente, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento ju- risprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SAWAYA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanim*dade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da ra i.e de cálculo a importância de Cr$ 40.000,00, no exercicio de 197:$1 -1 , Sala das S- Ai/0 sa-s "JF), em 25 de novembro de 1982. / 10 Ir , idilliPAMADOR OU'''- • 'RNANDEZ - PRESIDENTE /I ,---- \ f/in' /, - - , FRANCISC• DE ASSIS MIRANDA - RELATOR _ — VISTO EM AGOSTINHO FLO -P - PROCURADOR DA FAZENDA — SESSÃO DE: f) r, P l !, 1 nn,1 NACIONAL V.Ve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCIS CO PAES LANDIM (Suplente convocado). Ausente FERNANDO CÍCERO VELLO- SO. 4so SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO RI Q 0640-051.553/81-89 RECURSO N.o: 38.709 ACÓRDÃO N.o: 101-73.815 RECORRENTE N.o: JORGE SAWAYA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma SAWAYA AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA., estabelecida em Muriaé - MG, onde foram apuradas omissões de receitas caracterizadas na não contabilização de veículos entrados no estabelecimento, como paga- mento inicial de outros e subfaturamento nas vendas e acréscimo de custo, nos exercícios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980, te ve o sócio JORGE SAWAYA, detentor de 33,333% de quotas do capital social, incluído na cédula "F" das declarações de rendimentos apre sentadas para os referidos exercícios, os seguintes valores: Exercício de 1978 Cr$ 35.333,00 Exercício de 1979 Cr$ 507.800,00 Exercício de 1980 Cr$ 355.416,00 Exercício de 1981 Cr$ 120.958,00 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fl. 03, onde é exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 825.347,00, ai incluído imposto de renda, multa de 50% do lan- çamento "ex officio" e correção monetária calculada até 31/07/81. A base do calculo para a tributação foram os va- lores diretamente vinculados ao interessado e correspondentes °percentual de sua participação no capital social, sobre as qu ana 47 , D M F - DF/1,o C-C -Secgraf - 169U/75 3. Processo n9 0640-051.553/81-89 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.815 tias omitidas na empresa nos aludidos exercícios, por tipificada a distribuição de lucros conforme previsão contida no art. 34, letra "a" do RIR/75, reproduzida no art. 34, inciso I do RIR/80. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exi- gencia, alegando ser a mesma flagrantemente contrária ao disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que estabe- lece que as reclamaçaSes e recursos cabíveis suspendem a exigibilida_ de do credito tributãrio. Deste modo, continua, não há que se falar em rendimentos tributáveis na cedula "F" em virtude da origem dos mesmos (diferenças apuradas na empresa Sawaya Automóveis e Peças Li - mitada) estar com a exigibilidade suspensa. Conclui dizendo nada ter a acrescentar à impugnação apresentada pela empresa da qual é sócio, sendo necessária a tramitação conjunta de ambos os proces- sos. Após a informação fiscal de fl. 31 que se manifes_ tou sobre a manutenção da tributação, com as reduçOes admitidas no processo da pessoa jurídica, a autoridade monocrática de primeira instância, jUlgou procedente em parte a impugnação, por considerar que: - ao processo decorrente de omissão de receita pe la pessoa jurídica dá-se a mesma solução do processo original; - são reputados como lucros distribuídos, os valo_ res das despesas indevidas lançadas na contabilidade e que oneraram o resultado do exercício, provocando a apuração de um lucro liquido menor que o efetivamente acontecido; - o valor da receita omitida e suplementarmente tributada na pessoa jurídica ó considerado, automaticamente, como lucro distribuído aos sócios e tributável na declaração de rendimen_ tos de cada um (Parecer Normativo CST n9 198/70); '....-/7 - o processo n9 0640-051.552/81, instaurado con- - tra a empresa Sawaya Automóveis e Peças Ltda., do qual este e refl ' '' /7) i).--' (,-- , 4. Processo n9 0640-051.553/81-89 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.815 xo, teve sua primeira impugnação julgada improcedente, com agrava-- mento da exigência inicial, e a segunda impugnação julgada parcial- mente procedente, com exclusão de Cr$ 70.000,00 da base de cálculo do imposto relativo ao exercício de 1980, período-base de 1979 (De- cisOes n9s. 017/82-IR-17 e 173/82-IR-171); - em razão das decisaes acima, as bases de cálcu- lo para cobrança do imposto suplementar da pessoa jurídica passaram a ser Cr$ 106.000,00, Cr$ 1.430.400,00, Cr$ 899.250,00 e Cr$ 552.875,00, nos exercícios de 1978, 1979, 1980 e 1981, períodos-ba- se de 1977, 1978, 1979 e 1980, respectivamente; - como o interessado possuía, nos exercícios men- cionados, 33,333%, de participação no capital da sociedade, e de Cr$ 35.333,00, Cr$ 476.795,00, Cr$ 299.747,00 e Cr$ 184.290,00 a parte que lhe cabe do lucro apurado em cada exercício. 5-gue-se o tempestivo recurso de fls. lido na In- tegra em Plenário »52 É _elatOrio. 5. Processo n9 0640-051.553/81-89 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.815 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica SAWAYA AUTOMóVEIS E PEÇAS LTDA., que causou reflexo na pessoa físi- ca do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instân- cia (Recurso n9 85.715). Assim, através do Acórdão n9 101-73.810 de 25/11/ /82 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso da pessoa jurídica, para excluir da tributação no exercício de 1979, o valor de Cr$ 120.000,00. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receita detectada na empresa e conseqüen te distribuição de lucros às pessoas físicas dos sócios, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela ção à matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado logrado êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento em parte ao seu recurso, o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte dado ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação o valor correspondente a 33,3 % sobre o montante de Cr$ 120.000,00 excluído na pessoa jurldi /7--\ ?, - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000648/91-03
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Recorrente: ELISA MARIA AREDO CASTIGLIONE. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO. Rendimentos da Cédu- la -DF" ='DeCOrreriCia - Por força do -13FIFIEIpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pror 1 cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo proçedido contra a pessoa fisi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU_ porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto Dor ELISA MARIA AREDO CASTIGLIONE. -. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ala,;,:n_ses„ Oes (DF), em 08 de janeiro de 1992. /' . np - • : . y - - PRESIDENTE E RELATO- . "". AlFrart,n - RA : ...er AM ,41 emi • FERREIKDE amuns - PROCURADOR DA FAZEN- . VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 `/ -V 1 . ü91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANT,,, GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente :‘ , \,. V.v. DAPAEFP/DF- SECOS N't 084/90 4.14., 1!' - , Dor motivo justificado os Srs. onselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVAT- _ v • •• • • RERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.648/91-03 RECURSO N9 : 68.195 MgMDAONW: 101-82.643 RECORRENTE: ELISA MARIA AREDO CASTIGLIONE. RELATÓRIO . • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto , de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribUída, na pro porção de sua quota-parte no capital social " daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instância, em j/ Á naurrvirr. co.SE 199 06S / 9C K " • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13710/000.648/91-03 2. ACÓRDÃO NO 101-82.643 observância ao principio da decorrância, dispensou a presente exi — ciência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do im posto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, Por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a neininas, inclusive as constituídas sob a forma de- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31.07.91 e, inconformada, ingressou em 23.08.91, com o recurso vo luntOrio de fls.37. Como razOes do anelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos anresentados no processo principall 'É o relatOrio. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.648/91-03 ACÓRDÃO N9 101-82.643 VO TO Conselheira MARIAM SM'', Relatora O recurso -é tempestivo e está amparado no artigo. . :3_3_,, . do Decreto n9 70235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes• soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA_ NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã_ tico é o mesmo que embasou_a exigência procedida no processo prin. _ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman_ sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes_ soa l'uridica, quanto â matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou_ vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naguéla ocasião. _ Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão 9 (A ;:::. , • _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.648/91-03 4, ACÓRDÃO N9 101-82.643 n 101-82.389, assim ementado: "APBITRAKENTO DE -LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destaque das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con= tãbil regular e aolicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com-o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributária." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, crue, por sua vez, constitui a prOpria base de cãlculo o créditotri .7- butãrio ora exiaído, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re_ curso. /Eras lia (DF), 08 de janeiro de 1992 / ------,, f\_--- . i 4., em-,' . 4 A S/E .- RELATORA--" /i 1/ - - n , * Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA. FEDERAL EM GUARULHOS - (SP). IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude de estreita relação de causa e efeito e xistente entre lançamento principal' e decorrente, a manutenção do primei ro importa em igual medida quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILANA - PRODUTOS TÊXTEIS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar - o presente julgado 71--- Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1990 / URGE D ER RA OPES - PRESIDENTE 1 t N . IP t , "mle, ' G2-__ 4k •S EDM I RD. , _ 4 ' DE ALCKMINli _Átiom _ RELATOR---.-n- ---- ,,,--- VISTO EM AFONO 4,0 FERe. DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 4 MAR 19! ',' - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CANDIDO RODRIGUES NEU BER e RAUL PIMENTEL. Aitr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.020/8804 RECURSO N9: 53.569 ACÓRDÃO N9: 101-80.940 r RECORRENTE : BRAsaLNws_ — PRODUTOS TÊXTEIS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "FONTE - Mantida integralmente a autuação tratada no processo matriz, mantém-se, igualmente, a exi gência relativa ao processo decorrente." Sumariando a espécie, relatou o julgador de pri meiro grau: "Trata-se de tributação reflexa contra a empresa, em epígrafe, para a exigência do imposto de renda na fonte no montante original de Cz$ 403,37, com os acréscimos legais cabíveis, com respaldo, no Art. 89, do Decreto-Lei n9 2.065/83. A presente autuação é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a citada Pessoa Jurídi ca, em virtude de diversas irregularidades const.a. tadas em procedimento fiscal, consoante descrito' nas cópias de fls. 02/11; autuação essa contra a qual a Pessoa Jurídica interpôs impugnação,dan- do ensejo ã decisão n9 012/89 no processo número 10875-000.019/88-17, cujas cópias foram acosta- das ao presente procedimento, fls. 41/48. Impugnando a presente exigência, fls. 17 a 19, alega, em síntese, a autuada que, tratando- -se de tributação reflexa, o julgamento do presen te pleito fica subordinado ã decisão proferida no processo matriz." (Li? DMF - DF /19 C-C - Secgrnf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.020/88-04 3. Acórdão n9 101-80.940 • Em suas razões de decidir, salientou a Autorida de julgadora "a quo": "O presente procedimento, como visto, é mera decorrência de outro já instaurado contra' a Pessoa Jurídica, o qual já foi objeto de apre ciação nesta instância administrativa, no supra referido processo. Consoante estatui o Art. 89, do Decreto- -lei 2.065, de 26.10.83, a diferença verificada na determinação dos resultados da Pessoa Jurídi ca, por omissão de receitas ou qualquer outro" procedimento que implique redução no lucro lí- quido do exercício, será considerada automatica mente, distribuída aos sóciós, e sem prejuízo T da incidência do imposto de renda na pessoa ju- rídica, será tributada exclusivamente na fon- te à aliquota de vinte e cinco por cento. Tratando-se de exigência reflexa e subor- dinada, por conseguinte, à solução prolatada no processo matriz, ocioso, no presente procedi-- mento, tecer considerações atinentes à matéfiá já apreciada naquele processo, já que a solu- ção dada àquele terá reflexos obrigatórios nes- te. De acordo com a citada cópia de decisão , proferida no processo principal, foi mantida integralmente a exigência constante daquele pro cesso, com o indeferimento da impugnação apre- sentada. Face ao exposto, decido tomar conhecimen- to da presente impugnação por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA." Irresignada a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado insistindo nos argumentos expendidos no recur- so do processo principal. Para melhor esclarecimento do Plená- rio, procedo a leitura do inteiro teor da peça recursal. Informo, outrossim, que apreciando o Recurso n9 94.102, este Conselho manteve a exigência recorrida, consoante o Acórdão n9 105-4.738, assim ementado: "ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não se caracterizam como de arrendamento ^mercantil, para os efeitos 24(' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.020/88-04 4. Acórdão n9 101-80.940 • fiscais, as operações que tenham por objeto o arrendamento de imóvel construido pela empresa arrendadora em terreno de propriedade da arren- datária. OMISSÃO_DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETARIA - Cor reta a exigência fiscal a esse titulo, por fall ta de apropriação da correção monetária relati- va ao custo do imóvel hão ativado, contabiliza- do como despesa de arrendamento mercantil. PASSIVO FICTÍCIO - Autoriza a presunção de omis são de registro de receita, ressalvada ao con- tribuinte a prova em contrário, a permanência , no passivo, de obrigações já pagas. DESPESAS ATIVAVEIS Não se caracterizam como despesas de conservação de imóveis a aquisição' de lajes de forro e de cimento, estes adquiri- dos em prazo e quantidade incompatíveis com a- quela destinação. É o relatório;",__ (d ) r /7 5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.020/88-04 Acórdão n9 101-80.940 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. É cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamen to principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exi- gências repousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, en tendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame en seja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decor- rente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este Conselho apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, con- cluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recor- rente quanto ã exigência imposto de renda da pessoa jurídicanão era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa enseja j. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-0 0 . 02 0 / 88- 04 6. Acórdão n9 101-80.940 • mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que de cisão consentãnea seja adotada. Em face dessas considerações, voto pela negati- va de provimento Go apelo JeSÉ EDUARDO RANGE D ALCKMIN - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000026/88-73
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78497
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRF - DECORRÊNCIA - Art. 89 DO DE- CRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude da estreita relação entre as revi- sões dos lançamentos principal e decorrente, não se apresentando ma téria nova no processo atinente 3.- última, igual decisão deve ser ado_ tada. Recurso a que se nega provi mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .71- presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 30 de março de 1989 / UR k l, PEREI'P LOP . - PRESIDENTE 4 ' cl~$. EDUARDO RAN! DE ALCKMIN - RELATOR n Ogr—al" VISTA EM AFW O - 0 FERREIRA D A POS- PROCURADOR DA FA— ZENDA NACIONAL SESSÃO DE 3 O MAR 1 ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CAR- LOSALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER. 2. ,à,11n 40.,,,rywy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13638-000.026/88 - 73 RECURSO N9: 52.734 ACÓRDÃO N9: 101-78.497 RECORRENTE : FARMACIA FATIMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decretó-lei n9 2.065/83 relativa aos anos de 1983 a 1986 decorrente de apuração de omissão de receita. Cientificada do lançamewto em 17.05.88, a empre- sa epigrafada apresentou impugnação, em prazo prorrogado consoan- te peça protocolizada em 30.06.88, reportando-se os mesmos argu- mentos que fordia expendidos contra a exigência principal, a par de alegar que o débito estaria cancelado. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se' a fazer menção às raz6es pelas quais sustentou a opinião de que a ação fiscal matriz deveria ser mantida. As fls. 09/12 encontra-se cõpia da deCisão de pri- meiro grau atinente à reclamação apresentada quanto ao processo matriz, cuja ementa estabelece: "RECEITAS OPERACIONAIS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor no Caixa da Pessoa Xuri:- dica evidencia receitas omitidas." No tocante à lide concernente aos presentes autos,, a Autoridade julgadora pronunciou-se às fls. 13, sendo o decisum 1 portador da seguinte ementa: i /7, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 13638-000.026/88-73 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.497 "Em razão da intima relação de causa e efeito, apli-- ca-se ao processo decorrente a mesma sorte do proces so matriz." Intimada da referida decisão em 03.01.89 a interessa- ! da interpós recurso a este Colegiada em 10 de janeiro seguinte, Iou vando-se_ dos mesmos argumentos apresentados no recurso do proces- so principal. Esclareço que esta Cãmara, apreciando o Recurso n9 93.710, houve por bem negar provimento ao recurso interposto contra a exigência principal, conforme o Acórdão n9 101-78.433 , assim emen- tado: "IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - - APROVEITAMENTO DE ELEMENTOS APURADOS EM FISCALIZA- ÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL - A recomposição do fluxo da conta Caixa feita pelo Fisco Estadual, revelando a ocorrência de saldo credor, pode ser utilizada pela Fazenda Federal para efeito de evidenciar omissão de receita proceder revisão do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica." É o relatório. /4/^) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,638-000.026/88-73 4 Acórdão n9 101-78.497 VOTO Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação; da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única' base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contor- nos fáticos em um dos processos, as conclusões alí extraídas Jdevem prevalecer, salvo se o processo decorrente se apresenta elemento no- vo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a insis- tir na improcedência da autuação principal que teria sido demonstra- da no processo matriz, conclusão que não restou acolhida por este co legiado. Dessa forma, imp6e-se a manutenção da exigência decor- rente,razão por que,,voto por negar pro',Amento ao recurso. 10 % 4 EDUA DO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MHP . , r 23 de janeiro 91 101-81.085 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurson 2 59.982 - PIS DEDUÇÃO -r- Exercidos de 1985 e 1986 Recorrente CONINCO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. • Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) _ _ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Par- cialmente provido o recurso voluntãrio' apresentado no processo principal- IRRT -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência ' decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONINCO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 101-81.040, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), ,em 23 de janeiro de 1991. ,-- i URGE1/J. 'ERE rA (4PES - PRESIDENTE--I 11!der.•00 , -"" ^;•e"- ' • ^r ''' ' 11;f I TOSA - RELATOR,iiii,": • il . 4" A ONSO r EL `F4: FERRE __" P - CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZ= NACIONAL SESSÃO DE: 1 i'' !-.1,'Plq91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, 1- CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,, 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-026.136/89-72 RECURSO N9: 59.982 ACÓRDÃO N9: 101-81.085 RECORRENTE : CONINCO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATó)RIO Foi a Recorrente autuada, em tributação refle- xa - PIS/DEDUÇÃO -, assim descrita a imputação, referente aos exer cicios de 1985 e 1986, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual' foi apurada redução indevida da base de cãl culo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cãlculo desta ' contribuição. ENQUADRAMENTO LEGAL Art, 39 alínea "a" do § 19 da Lei Complemen tar n9 7/70 ..." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 06, por referência a apresentada no processo-matriz de nilmero 10768-026.137/89-35. A decisão recorrida assim se manifestou para manter (reduzir) o lançamento: "CONSIDERANDO aplicarse â exigência re le- xa, o mesmo trataMento dispensado ao 1 nça- mento matriz, face à sua íntima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação resultante da ação fiscal em tela foi julgada procedente, conforme decisão a fls, do processo referi- do DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175/7;), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-026.136/89-72 3 Acórdão n9 101-81.085 INDERIRO a impugnação ..." A fls. 19 se vê o recurso voluntário, repe- tindo a impugnação. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-026.136/89-72 4 Acórdão n9 101-81.085 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso ê tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido em parte o recurso, quando do julgamento do recurso voluntário - ACt5R-- DÃO N9 101-81.040. A fundamentação de decisão da autoridade mo nocrática, no proceso reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, I fica reduzida a exigência, para se ada ptar a mesma ao decidido no processo-matriz, É o meu v.to. / /- • • C "' A tE rkTOSPi - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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O E Re cai r -:::. o i 1 r., t: .? 8 ,, (...! A ,:::, I" E. ).. '1::"..*,i. )1::: 1. ( :-Ii E.3,..::3 ;; 198,...l.:, a 1988 Re c o I- r te g E .f.:1::'::.:: %'./ A .3) ISTR rfa 1 :E .i.)(.3E..:(...; DE r r itil (:)(:3 E V ff:11 01: ',.:1:: :':' Mr.:11 . 4 H 1' 1.:‘.:1 — F.: 1 . os Recorrida N DRF EM WilI PAULO - SP. GARANTIA DE :INSTANCIA. DECORRENCIA ti exame, como impugnação, de recurso apresent .,,do QM r v nuu,,,,“rn M.:: ',. • ri. Inwn agravada a base de cáJcuio do tri - buto no julgamento de primeira instância, torna impeditiva a apreciação de processo decorernle, enquanto não esgotada, á e: ri. a instância singular:, VÃo i:05,3 reIatados e discutidos os pvesenles autos de rx .r., c...ttiso inlerposlo por VBEX S/A - DISTRABUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBTITARIOSN ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con" solho de Contribuintes, por unanimidad de VOE' 0 ,5 !! determinar a remessa dos autos á reparlAg'áo de origem para que nova decisão S e.::',¡ proiatada, apreciando O YV. ,,, CIUSO COMO se impugnação l'ossc!, nos 1.CFM0 ,5 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' IIIIPP 1-,!I1.k 99 de abri.] de 1990 (- ir-, • 1. , __ ,.-- . E 1 , '1Wilí EIVE , • PRESET.MIINT E 41111 1114.-''y s`,1"1111, F l.'. Tall: R T f. 'I 1...1 ): 1 1 :1: Pai (.3 -..1G,iç RE1Alfilltl. /1 , , II : .-.33 ri l'..: 11 I I JI.2 Ill ill'Ill.:1,1(l11,1i)(-1 1: vE.: 14 DE MO RÉ.1E::::: r,it.:.ir131:',:(:II)f...11":e. I) A i ,-- ,...::;F: :•.:*-"--,i'lr .1 1")1:: fl (:1 i i' ir '.", 00/ ZENDA NACIONAL ,..' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I"' 1:;.: I. )t ;:l....: SS I' ) I ,11".: „ I f...) 8 t3 (') (>30 ,. I3 I I .." 8 Ig .1 2 Á c: á i' cl:::',".x....3 i k I' „ / () ' l .•1:°5 „ l''!'..f.:l..:::l 1::' .á.l. r l. :1 C: :i !:).:':'k !' a il'l !, .::'!. i I l Ci .:':',. .., Cl l....) r.)1' C:'51:::. ! l l C:' :i I. I. 1 C.,1 a inf.:1.'11 l. 0 .. C) 5 5 C!' l::j. I. l. :1 1 'l I. C? 5 f. :::::!i l 5 1:2 1 I l ff!! 1 I' (::! 5 !: ,. TE:ziER In:: cm i'vr E.:1, RA f.:: AND ).: IA') „ I :: 1"?.(:11,1C 3, SCX,) I'.)1::. if'-"¡S'S 1 ::::: mi i :;;(511, 1 •LA „ mANtoEi (511,1 i' ()Ni c) c.:i I*I I::1 1:: :I I 1P, D I l';',iS „ 1 :;.: ()Ui I"' 1: 111::'N'i El „ C:1: ::.I '313 AI V E S I:. E: :1, 1 0'1.21 ib. * RJ:31)R 'I: 01..1E' S ) Â \ ti) N ,: : 3 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n' 78446 Processo n' 10880/030.811/99-17 Acórdão n9 101-86.522 RELFRIO lbex S/A - Distribuidora de Títulos e Va- lores Mobiliários, recorre a esta instância administrativa contra de- cisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, S.P., que julgou procedente o auto de infração de fls. 17, lavrado para a cobrança do FINSOCIAL, nos anos base de 1995, 1996 e 1987, exercícios de 1986, 1987 e 1999, inclusive multa agravada, na forma do artigo 86, parágra- fo 1 , da lei n" 7.450/85. A autuação fiscal decorreu de infra- Oes verificadas quanto ao imposto de renda de pessoa jurídica, processo n 10880/030.815/88-34. Tanto na fase impugnatória, fls. 19/22, como no presente recurso, fls. 39/42, o contribuinte apresentou os mesmo argumentos elencados no processo matriz, por reconhecer o lan- çamento questionado como decorrente daquele. E o relatório. VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM SONçALVES - RELATOR Dada sua tempestividade, tomo conhecimen- to do recurso. Este colegiado já teve oportunidade de se manifestar sobre o recurso apresentado no processo matriz que deu origem ao presente, processo n' 10880/030.813/89-34. Nesse processo, a autoridade monocràtica agravou a base de cálculo da incidOncía tribu- tária, abrindo ao contribuinte novo prazo para impugnação da parcela agravada. fill O sujeito passivo, entretanto, opta por li \ jiapresentar recurso ao Conselho de Contribuintes. Este colegiado d' m i- r- \, 4 MINISTeRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n 78446 Processo n' 10880/050.811/88-17 • Acórdão n9 101-86.522 diu que o recurso, então apresentado, fosse examinado como impugnação na parte relativa à parcela agravada da exigOncia, em respeito ao principio da dupla garantia de instância administrativa. Há intima relação de causa e efeito entre a presente e aquela lide, embora o agravamento da base de cálculo no processo matriz não interfira no crédito tributário ora recursionado. Tendo em vista o disposto no artigo 5', LV, da Constituição Federal, e, para que não se prejudique a apreciação futura do processo matriz, proponho que este aguarde, na Secretaria do Conselho, o retorno da \ - gue . ,. após manifestaç tão da autoridade singular e do conribuinte, se \f r -: i\a:so. , À "7.---\\Ns\ ROBERTO WILLIAM GONçArVàs • RELATOR Iro , ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000303/91-45
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PROCESSO N9 10070-000.303/91-45 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 24 fevereiro de1992 ACORDÃO N2 101-82.925 Recurso n2: : 68.803 — IRPF — E-xs . 1986 a 1990 , Recorrente: : MAURÍCIO GUILHERME COUTO DE CASTRO , Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóciO (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO GUILHERME COUTO DE CASTRO. ACORDAM os Mèmbros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala .as Se zões, em 24 de fevereiro de 1992 , . ., MAR , ';" - PRESIDENTE E RE-. LATORA VISTOS EM'--Né l 41 C . 40 FERREIRA m CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSM DE: 2 7 FEV 1992 . ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do o,- ente julgamento, os seguintes Conse-- _ . . —. vv • '.- - gor 4 o — e ao v• v 'e f . - ' . _ n --- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. ,lítk 111; ‘ DAMEFP/OF-SECOB N2 064/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.303/91-45 RECURSO N9 : : 68.803 ACORDÃO N2 : : 101-82.925 RECORRENTE: : MAURÍCIO GUILHERME COUTO DE CASTRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) 'ame, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED-- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. . A-autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ->z o r re r srerf èn Ç n g. 9' J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.303/91-45 3 Acórdão n9 101-82.925 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28/31, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA -.PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deli origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui cão de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27/08/91 e, inconformado, in gressou em 25/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 33/34. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal • É o relatório. )ik . • ; SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.303/91-45 4 Acórdão n9 101-82.925 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pRssoa .jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Coleglado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". COMO o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fetico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por undnimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 . . 101-82.389, assim ementado: 111,;, t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.303/91-45 5 Acórdão n9 101-82.925 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo 'princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, dmbrovimento ao presente' recurso. • - , MA' - RELATORA • • • 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041693/88-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81896
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DE 1982 Recorrente . BC ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida - DRF EM SÃO PAULO (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Provido o recurso voluntario apresen tado no processo principal - IRPJ .7.7 por uma relação de causa e efeito de sese dar provimento ao recurso vo- luntãrio apresentado no processo de- corrente - PIS-Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BC ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. n ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen 1 to ao recurso, nos termos do relatario e voto quepassam a inte- grar o presente julgado. °aia =as Sess ges, em 14 de agosto de 1991 ,3,.....----° • •'' •-e/ al;"' AI '''.4' — PRESIDENTE n"3,100, i ./14111111*/1111ri Lse , -, . 1TOSA - RELATOR ..... -i 40 VISTO EM 'FO= O 'ELS° FER E R= •E CAMPOS - PROCURADOR DA -- SESSÃO DE: 1 2 S k 1 • °1%.,x, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN_. DA, CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEURER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \?)4 •À,_ i • ' k À"di: . . 1%1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL p R oc E sso Ne 108801041.693/88-46 . , Rietnig0 N9: 63.013 . AÇORDÃOW: 101-81.896 ~RENTE! BC ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. RELATõRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ /Dedução, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1982, verbis: "ANO-BASE 81: tributação por insuficancia no reco- lhimento da contribuição, uma vez constatada °Mis- são de receitas no valor de Cr$ 2.000.000, conforme Termo de Verificação n9 01. \ ENQUADRAMENTO LEGAL: art, 39, letra "a", da Lei Com plementar n9 07170 e item 1, letra "a", titulo 5, Portaria MF n9 142/82." A impugnação da Recorrente encontra-se as fls. 12, por referesncia O apresentada no processo matriz de numero 10880/041.690/88-58. ,./,/ A decisão recorrida assim se manifestou para mant-r o lançamento: "CONSIDERANDO que em relação ao ano-base 81, foi tributada a omissão de,receitas pela utilização de "nota calçada" conforme documento de fls. 143 e 49_ que apontam divergancia$,_ apuradas pelo Fisco entre la. e 3a, vias- da nota fiscal n9 32, no -aàlor de Cr$ 2,000,00.0,00;i \jrni x rr, rr - grcop Ne oçs, 90 Nek nr-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/041.693/88-46 2. 46,wdRo R9 101,-81,896 CONSIDERANDO o que dispSe o Ac grdao 19 CC 101- -74.233/83 de que tal infraç go g caracterizada co mo prãtíca realizada com evidente intuito de fraii i de; CONSIDERANDO o que assim sendo, o prazo qiiinqüe- nal da decad gncia no se aplica conforme art, 174 do RIR/80 e art, 150, § 49 do CTN, sujeitando-se . anda' a multa de 150%, prevista com evidente .in- tuito ' de fraude," * As fls. 24 se v g o recurso voluntãrio, repetindo a impugnação. E o relat3rio,h,IR ‘,‘41) .._ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/041.693/88-46 3. A4r4SQ, TI S) 1al,-81,8g6 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FE1TOSA, relator O recurso g tempestivo, No prócesso causa TRPJ foi dado provimento ao re- curso voluntário - Ac grdão n9 101-81,855, Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributa- ção quando julgado por esta Primeira Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e feito, julgo ¡legitima a exig2ncia, pelo que dou provimento ao recurso. E o meu voto /"IP CELSO ,,,° 'VES -' '-, OSA - RELATOR •, 14' \ 'IN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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