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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770967 #
Numero do processo: 13618.000019/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80823
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - (MG). IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART: 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - Demonstra2_ da a indevida redução, por parte pessoa jurídica, Uo lucro liquido do período, tem incidência a presunção es tabelecida no art. 89 do Decreto-lei T n9 2.065/83, bem como a correspondente exigência de imposto de renda na fon- te. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS SANDERS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das Sessões (DF), em 21 de novembro de 1990 / 1 URG, PER RA LJ D S - PRESIDENTE to O. ED De rNGE. DE ALCKMIN - RELATOR Ofr VISTO EM -FONSe CE SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE- 2 2 N ae0 ZENDA NACIONAL O) , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEI: SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NE-fi BER e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13618-000.019/88-18 RECURSO N9: 51.713 ACÓRDÃO N9: 101-80.823 RECORRENTE: IRMÃOS SANDERS 4 CIA. LTDA. RELATÕRIO- - Cuida-se de lançamento de imposto de renda y, na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente' de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados da ii pes- soa jurídica, relativamente aos anos de 1983 a 1984. Ciente da exigência, a empresa formulou impugnat ção em que, manifestou confiança na decretação do acolhimento reclamação apresentada no processo matriz. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou- -se a sustentar a correção do Auto lavrado no processo principal , opinando pela manutenção da ação fiscal. A.J,decisãoide priMeiro-grau:está.:assim.eMentada:__ _ _"IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - FONTE LANÇAMENTO DE OFICIO LANÇAMENTO DECORRENTE A diferença verificada na determinação dos resul tados da Pessoa Jurídica, por omissão de-receitas ou por qualquer outro procedimento que implique' redução de,lucro líquido-do exercício, será con- siderada automaticamente distribuída aos sócios' . e, sem prejuízo da incidência do imposto de ren- da da Pessoa Jurídica, será tributada exclusiva- mente na fonte ã alíquota de 25%. (DL. 2.065/83 - ART. 89).", ()--) / DM r DF ' 10 C•C • Secara' 160C , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13618-000.019/88-18 3 Acórdão n9 101-80.823 Acentuou o Julgador de primeira instancia que cuidando-se de tributação reflexa, em virtude dã,est,reitàxe,1,nã,b causa-e efpito," o deciaidaquantoao processo matriz deve ser observado' no decorrente. Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Colegiado. Esclareço que a Quinta Cãmara, apreciando o Re- curso n9 93.249 decidiu manter a ação fiscal, pelo Acórdão 105-4.199, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE 'RECEITAS - Suprimento de Cai- xa sem efetiva comprovação da origem dos recur.,- sos e da entrada do numerário caracteriza o ilí- cito fiscal. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de obriga ções já pagas como comprovante de saldo das con- tas do passivo, ao final do exercício, caracteri za omissão de receitas." É o relatório., (9-) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13618-000.019/88-18 4 Acórdão n9 101-80.823 VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto-lei n9 70.235/72, razão por que "e de ser conhecido. No mérito, as razões de inconformismo da autuada foram devidamente apreciadas por esta Cãmara, conforme acentuado no relatório, tendo o recurso manifestado no processo matriz sido julgado improcedente. Como é jurisprudência assente deste Colegiado,há estreita relação de causa e efeito entre lançamento principal e lançamento decorrente. Ocorre fenômeno semelhante ao da conexão do (1,1.,, reito processual, em virtude da identidade dos fatos motivadores das autuações fiscais quanto as pessoas jurídica e física. Por isso, tendo em vista o improvimento do recur _ so manifestado no processo principal, igual medida se impõe em re- lação ao processo decorrente. Com essas considerações, nego provimento ao re- curso. /I- (27 'S Ail \"'"? 412NN‘44.: 4~ JOSi EDUARDO RANG- DE ALCKMIN - RELATOR. , : , , -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767222 #
Numero do processo: 13838.000354/91-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84199
Nome do relator: Não Informado
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RODRIGUES FILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS — SP ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, além da concentração do pagamento das presta- ções nos 12 primeiros meses do contra to, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de con trato de "leasing" financeiro. IndedU tíveis, por conseguinte, as prestaçEjá pagas a titulo de arrendamento mercan_ til. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. RODRIGUES FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencido o Cons., Celso Alves Feitosa,que provia o recurso. S._.'as Sessões (DF), em 14 de outubro de 1992. , MA,Ir,/ ,s. ; — PRESIDENTE E RELATORA i / OP Á 0 • CErS0 FERREIRA rà CAMPOS - PROCURADOR DA, FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: I '1 0, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons-. v.v. it DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 I lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. r—..n , ...-»4.:, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO R? 13839.000.354/91-36 RRCURSONg : 103.206 AÇORGAOW: 101-84.199 RECORRENTE: J. RODRIGUES FILHO & CIA. LTDA. ,RELATÓRIO J. RODRIGUES FILHO E CIA. LTDA., com sede na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à rua 23 de maio, 53, Vianelo, ins- crita nó C.G.C. sob o n9 50.950.609/0001-08, vem apresentar recur so contra a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração (fls. 94 a 97). A autuada, conforme lançamento de ofício teve glosadas despesas decorrentes de contratos de "leasing" ou "Arrendamento Mercantil", firmados com duas empresas arrendadoras, sob fundamen_ to de "infringência do regime de competência adotado pelas legis- - lações Comercial e Fiscal, face ao reduzido valor residual e a magnitude das primeiras contraprestações e de algumas intermediã- rias". Inconformada, a interessada interpôs impugnação tempes- tivamente, às fls. 99/100, onde solicita o cancelamento da exigên_ cia, alegando que a legislação que rege o instituto do arrendamen_ to mercantil não especifica sua forma de pagamento e que a Porta -_ ria MF n9 140/84, impõe sejam as contraprestações dos contratos de "leasing" computadas no lucro líquido do período-base em que forem exigíveis. A autoridade fiscalizadora, na sua informação, de fls. - 102/103, entende pela manutenção da exigência fiscal. Na decisão, de fls. 105/106, a autoridade julgadora de- N)).'; cide pelo indeferimento da impuganação e determina o prossegimen) 1‘ O' I DA NIEFP/OF - SECOS Ne 065/ 90 4" 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13839.000.354/91-36 Acórdão n9 101-84.199 to da cobrança do crédito tributário, com fundamento nas seguintes razões: O instituto do arrendamento mercantil é regido pela Lei n9 6.099/74, com as alterações dadas pela Lei n9 7.132/83. O artigo 11, da Lei n9 6.099/74, dispõe que serão consi- derados como custo ou despesa operacional do arrendatário exclusi- vamente as contraprestações pagas ou creditadas, de acordo com as normas legais. As normas legais, mencionadas no artigo acima, estão dis ciplinadas pelas legislações comercial - art. 187, VII, parágrafo 19, "a" e "b", da Lei 6.404/76, e fiscal - art. 157 e 172, parágra fo único, do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, que consa- gram o regime de competência para efeito de apuração do resultado. Dispõe, ainda, o precitado art. 11, que a inobservância às normas legais implicará na descaracterização do contrato de ar_ rendamento mercantil para o de compra e venda a prazo. Através dos demonstrativos de fls. 87/90, oferecidos pe- la interessada, verifica-se que as contraprestações, objeto do 11_ tigio não se apresentam proporcionais ao prazo de duração dos con_ tratos anexados às fls. 61/86. Oberva-se, também, que tais bens possuem vida útil além do prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses, e as respecitivas aquisições por valor residual muito inferior ao real, sendo, por- tanto, certo que tais fatos têm por efeito transformar o arrenda_ mento mercantil em contrato de compra e venda a prazo, o que auto- riza o fisco a proceder à glosa dos valores das prestações, que fo_ ram escrituradas a título de despesas. A referida Portaria MF n9 140/84, não ampara a pretensão da interessada, vez que vincula-se hierarquicamente à legislação mencionada e rege, tão somente, os contratos de arrendamento mer- cantil. A contribuinte, não concordando com a decisão, interpôs - recurso, às fls. 111 a 121, apresentando as seguintes argumenta- ções: a) Contratou as referidas operações com empresas, Pessoail \' í Imprensa Nacional 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13839.000.354/91-36 Acórdão n9 101-84.199 Jurídica, contribuintes do imposto de renda, reconhecidamente idô- neas e sérias, tanto que para operarem como empresas arrendadoras, se submetem às legislações competentes e são fiscalizadas por ór- gãos governamentais, como o Banco Central do Brasil e o Departamen to da Receita Federal (Contratos juntados às fls. 61/86 do proces- so); b) No mesmo período-base em que a recorrente deduziu as despesas com as contraprestações dos contratos de "leasing", de a- cordo com a Lei, as empresas beneficiárias de tais rendimentos, as duas empresas arrendadoras, também, de acordo com a Lei, estavam sujeitas à obrigação de incluir como receita os respectivos valo- res recebidos, observando assim o regime de competência estabeleci do pela legislação do Imposto de Renda; o que era "despesa" para a empresa pagadora, necessariamente era "receita" para a empresa que recebeu tais rendimentos, demonstrando-se assim que nenhum pre juízo resultou para o Fisco; c) Em nenhum dispositivo das Leis n9s 6.099, de 12.09.74 e 7.132, de 26.10.83, se encontra a exigência de que as contrapres tações de um contrato de arrendamento mercantil devam se propor- cionais ao prazo de duração do mesmo. Também não se encontra a o- brigação de que o prazo do contrato de arrendamento deva guardar estreita relação com o prazo previsto de vida útil do bem arrenda- do, ou que o valor residual se iguale ou se aproxime ao valor real. Os motivos invocados na Decisão de Primeira Instância, para manter a exigência fiscal, não encontram apoio nas Leis. d) O procedimento da recorrente, sob todos os pontos de vista, observou as normas legais e os princípios de contabilidade aceitos universalmente. Registrou transações de operações licita mente contratadas, observando preços e condições ditados pelo mer- cado. e) A Lei n9 6.099, de 12.09.74, em seu art. 19 declarou que, em termos de tratamento tributário, essas operações seriam "re gidas pelas disposiçêos desta Lei", dita Lei, em momento algum, de terminou que as prestações do "leasing" fossem uniformes e nem tam pouco o fez a Resolução Bacen n9 980, de 13.12.84, editada em aten ção do art. 79 da citada Lei. Esta Resolução, no seu art. 11, cla- ramente determina quando o arrendamento mercantil é descaracteriza A, do: V-4 Imprens 04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13839.000.354/91-36 Acórdão n9 101-84.199 "Art. 11 - A operação será considerada como de compra e venda se a opção de compra for exercida antes do término da vig6ncia do contrato de arrendamento". Em anbono ao entendimento da recorrente, são citados fun_ damento baseados em jurisprudência (administrativa e judicial), em doutrina ou em entendimentos emanados de autoridades, os quis serão lidos, na integra, em planário (fls. 114 a 120). Concluindo, reafirma a correção e licitude do seu procedi_ mento em todos os seus aspectos (legais, contábeis e fiscais), pe las razões e fundamentos, a seguir elencados: - os contratos formalizados com as empresas arrendadoras estavam perfeitamente enquadrados dentro das normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, através das Resoluções regulamentares; - o valor residual da opção de compra do bem atende aos requisitos e normas que regem os contratos de arrendamento mercan- til, de competência do Banco Central, não sendo licito ã Receita Fe_ deral avocar a si o direito de estabelecer critérios diversos; - as contraprestações pagas pela arrendatária, em contra_ to de arrendamento mercantil, são despesas operacionais como defi- ne a lei; - a lei e as normas do Banco Central que disciplinam as ope_ rações em exame, não determinam exigência de uniformidade do valor - das prestações, valor residual mínimo ou outra para transformar o contrato mercantil em contrato de compra e venda a prestação; - a falta de uniformidade das contraprestações não deter- minou redução do imposto devido em cada exercício; - as contraprestações recebidas pela arrendadora são re- ceitas desta e pretender autuar as parcelas pagas pela arrendatária, havendo reincidência sobre os mesmos valores, é incorrer em nova tributação. ,dk É o relatório.. pn1 1 '418 Â 1 ... , Imprensa Nacional 05 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13839.000.354/91-36 Acórdão n9 101-84.199 VOTO Conselheira MARIAM SEIF - Relatora O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão ocorreu em 26.03.92 (AR de fls. 109), e sua protocolização na repartição de origem em 16.04.92. Dele, portanto, conheço. No mérito, entendo não assistir razão ã recorrente, tendo em vista que tanto a autuação como a decisão "a quo" se processaram na mais estrita consonância com a legislação de regência e com a mansa e pacífica jurisprudência dominante nesta esfera acerca da ma teria em litígio. Com efeito são inúmeros os julgados prolatados neste Co- legiada no sentido de que a Concentração do pagamento das prestações nos 12 primeiros meses do contrato, fixação de valor residual ínfi- mo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição do bem junto ao fabricante, e das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem inferiores ã expectavia do tempo de vita útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princí- pios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. Dentre os fundamentos embasadores deste entendimento des- tacam-se, por elucidativos, os consubstanciados no Acórdão CSRF / 01-0.845/88, da lavra do ilustre ex Conselheiro-Presidente idaquela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em cuja parte final, assim arremata a questão: "Nó fim de contas, a arrendatária, durante o con- trato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utilização. A opção de com pra é direito que sequer pode ser utilizado antes d5" término do contrato, sob pena de descaracterizar o con- trato de arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - BICEN - - art. 11). Em princípio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. À arrenda ta-ria não interessa pagar algo mais pela utilização c17:5 bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai e- xercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que Imprensa Nacional 06 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13839.000.354/91-36 Acórdão n9 101-84.199 lhe interessa saber sua prestação correspondente ao e- xercício da opção e ã respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garanti- do, que funciona como uma espécie de seguro da remune- ração global pretendida pela arrendadora, foge da natu reza das coisas quando se divorcia de qualquer dos pa- râmetros possíveis: (a) o valor residual contábil: ou (b) o valor de mercado do bem ã época da alienação pe la arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qual quer desses valores, para se fixar em pereentuagens fimas ou desprezíveis, afronta a essência do "leasing' financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os moti- vos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de ma- neira irremediável. Ora, não basta ressaltar as características, a es sência, os objetivos dos contratos de "leasing", desta.- cando sua principal razão de ser, qual seja a de pro- porcionar a utilização de bens sem a contrapartida da correspondente inversão de capital pelo usuário. É im- perioso que as cláusulas contratuais, o seu conteúdo, obervem a natureza e as características desse contra- to, sob pena de pelo "nomeai iuris" de "leasing", ou de arrendamento mercantil, ajustar-se coisa diversa. Argumenta-se que a legislação relativa ao - Uea- sing" não fixou regras obrigatórias para a distribui- ção eqüãnime dos valores das prestações ao longo do prazo contratual. O argumento é falacioso. Nenhuma lei das que regu lam os contratos nominados, cujos pagamentos se suce - dem no tempo, cuida especificamente da fixação das par celas, a não ser, como nos contratos, raros, em que se devem observar princípios ou normas de ordem pública. Isso não significa que devem ser inobservados cri térios consentâneos com a natureza e as característi-: cas de cada contrato. Evidentemente, a dedutibilidade dos pagamentos feitos pelos arrendatários, no "leasing", não está su jeita a uma absoluta linearidade das prestações. Admi- te-se certa progressividade ou regressividade em fun- ção das condições do bem arrendado. Não o desconoasso apresentado nos contratos focalizados nestes autos, e- xemplo antológico de burla dos fundamentos do "leasing" financeiro." No presente caso, a contribuinte não aduziu qualquer argu mento novo capaz de refutar os sólidos fundamentos acima reproduzi- dos, alem dos já conhecidos atravã dos vários processos transita r- • dos por este Conselho sobre a matéria, razão porque posi_it pm; N4 ! Imprensa Nacional 07 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13838.000.354/91-36 Acórdão n9 101-84.199 ciono-me pela manutenção da exigência relativa a este item. A vista do exposto, nego provimento ao recurso. Br-z' ia (DF), em 14 de outubro de 1992 - 4"15-1 MA' :E)r — RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008488/88-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Reçorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE — MG IRPJ — EXCESSO DE RETIRADA — ADMINISTRADOR ! EMPREGADO: O excesso de retirada de admi- nistradorde sociedade comercial ou civil' de qualquer espécie está sujeito ã tributa ção, por força do disposto no artigo 236 "r do RIR/80. Irrelevante a condição de _em, pregado se os poderes outorgados ao benefi ciario dos rendimentos são próprios administrador de pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GTP LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões(DF),em 15 a p, janeiro de lqqn URGEL-PEREI/ ]j • 5 _ — PRESIDENTE < --"RAUL2PIMEEL — RELATOR VISTO EM AF NSO EL 0 FERREIR 7 E CAMPOS— PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: á .¡t- DA NACIONAL — -- Participaram,ainda tdo presente julgamento os seguintes Conselheiros: j CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 \ SERVIÇO In:MUCO FEDERAL PROCESSON9 10680-008.844/88-92 RECURSOM: 95.176 ACÓRDÃO N9: 101-79.645 RECORRENTE : GTP LTDA. RELATÓRIO GTP LTDA., empresa sediada em Contagem-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1986, acrescido de encargos legais. 2. Em revisão sumária a que se procedeu na declaração de rendimentos pèrtinente ao mencionado exercício, foi verificado que a interessada deixou de oferecer ã tributação o excesso de retiradas pa- gas aos seus administradores, no valor de Cr$ 46.491.648, conforme No- tificação de fls. 30 e Demonstrativo de fls. 31, com infração aos arti gos 236 e 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01, tendo a inte- ressada alegado, em síntese, que o valor colocado no campo 01 do qua- dro 12 da declaração referia-se a pagamentos efetuados a empregados e ) não a administradores ou conselho da administração; que em 11/01/88 ! preenchera formulário solicitando retificação do engano cometido no seu preenchimento, tendo em vista que a empresa não tinha diretores , sendo gerida por procuradores cujos poderes constavam da cópia da pro- curação que anexava, e que a própria fiscalização do IAPAS já enquadra - ra os beneficiários dos rendimentos na categoria de empregados da em- - presa. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão' de fls. 64/66, ao manter integralmente a exigência: DMF DF/19 C . C. SCCrlf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-008.844/88-92 _3 Acórdão n9 101-79.645 "Em suas razões de defesa o requerente ale ga que o valor lançado no quadro 12 - cam7; po 01 - Remuneração a dirigentes, se refe- re a pagamentos de empregados, já que na empresa não há diretores, e sim procurado- res. Entretanto, conforme se depreende do dis, posto no art. 236 do RIR, a tributação do excesso de retirada, incide sobre as remu- nerações pagas a sócios e diretores, bem como sobre as pagas dos administradores. Assim é que para dirimir dúvidas sobre o que seja "Administrador" para os efeitos fiscais, a IN/SRF n9 2, de 12/09/69,em seu item 130, conceitua: "Administrador é - a pessoa que pratica, atos privativos de ge- rência ou administração de :negócios da em- presa, e o faz por delegação ou designação de assembléia de diretoria ou diretores" (grifou) Através da análise do instrumento de procu ração (fls. 60), verifica-se que ele conf. -é- riu aos outorgados poderes vastos e ilimi- tados, pormenorizando suas atribuições e utilizando inclusive a expressão "... em conjunto ou separadamente, concedem pode-, res amplos para gerir e administrar os ne- gócios e interesses da outorgante..." ,:que são atos peculiares, inerentes e próprios' da administrador da empresa. ,-. Com referência a alegação de que a fiscali zação do IAPAS enquesrou os mesmos procura , dores na categoria de empregados, cabe sa- lientar que o fato de serem empregados não descaracteriza a condição de administrado- res da empresa, já que os mesmos têm pode res para gerir e administrar os negócios da mesma." 5. Segue-se às fls. 71/72 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório./ 7 /7 f ' L , , :, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680-008.844/88-92 4 Acórdão n9 101-79.645 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: De conformidade com o disposto no artigo 236 do __RIR/ /80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a despesa operacional relati- va ã remuneração mensal de sócios, diretores ou administradores Hdas sociedades comerciais ou civis de qualquer espécie está sujeita a limi . _ tação, sendo que o excesso verificado em Cada ano estará sujeito 'á tri - : butação. Por sua vez, o conceito de administrador explicitado' na Instrução Normativa n9 02/69, do SRF, para efeito de aplicação do retrocitado dispositivo legal, é a pessoa que pratica com habitualida- de atos de gerência ou de administração de negócios da empresa e o faz por delegação ou designação de assembleia, de diretoria ou de diretor. No apelo dirigido ao Colegiado, a interessada insiste na argumentação de que os beneficiários da remuneração são, na realida - , de, empregados da empresa, de acordo com o que preceitua o artigo 39 da C.L.T, e como já se manifestara a fiscalização do IAPAS, já que os serviços prestados pelos beneficiários não são eventuais e porque rece _ . bem salários. Ora, a autoridade a quo enfatizou em sua decisão,após - --- exame do instrumento do mandato de fls. 60, que foram conferidos aos outorgados vastos e ilimitados poderes para gerir e administrar os ne- gócios e os interesses da sociedade. "todos inerentes, peculiares e próprios de administrador de pessoa jurídica", não tendo a interessada infirmado a natureza desses serviços. Por outro lado, cumpre esclarecer que a situação do "administrador-empregado" já foi exaustivamente examinada nessa instãn - cia administrativa, prevalecendo sempre o entendimento de que a exis-- ¡ tê-ncia de vínculo empregaticio não desqualifica a função de dirigente' i de pessoa jurídica se os poderes a eles conferidos são próprios ,,, de administrador. (Vide Acórdão 101-73.881/82, 103-5.087/82, 101-74.165 / /83, 103-7.056, 105-1.589/85 e outros mais). g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680-008.844/88-92 5 AcOrdão n9 101-79.645 O fato de terem sido considerados empregados da empre sa pelos fiscais do IAPAS somente tem relevância na aplicação das re- gras de incidência de contribuições previdenciãrios, sem qualquer re- flexo na apuração do Imposto de Renda. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. ! - --RAUL PIMENtERELATOR.--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000405/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81018
Nome do relator: Não Informado
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O 18 Recurso n 2 97.121 - IRPJ - Exercícios de 1983 e 1984 Recorrente COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA DE PAPEL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BAN CÃRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Depósi- tos bancários e receitas de aplicações fi- nanceiras mantidos pela empresa àJ.,x,margem da contabilidade evidenciam omissão de re- ceitas, sendo procedente a tributação a es se título. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - DESPESAS DE PROPAGANDA - Os _dis- pêndios com eletrodomésticos, destinados a gincana entre funcionários, são indedutí-- veis como despesas a título de propaganda; por não reunirem as condições de dedutibi- lidade previstas quer no artigo 191, quer no artigo 247 do RIR/80. Negado provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA DE PAPEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de janeiro de 1991. - URGE Irá LOP S - PRESIDENTE RO RIerdES dER - RELATOR V.v. _ AFONSO C SO JEÃREIRA DE -MPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: 4 MAR 199 / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE kSSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PrIENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10840-000.405/88-42 RECURSO N9:, 97.121 ACÓRDÃO N9: 101-81.018 RECORRENTE: COMERCIAL RIBEIRAOPRETANA DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL RIBEIRAOPRETANA DE PAPEL LTDA., foi autuada em razão das seguintes irregularidades, conforme descrito no auto de infração, de fls. 233: "EXERCÍCIO DE 1983 - PERÍODO-BASE DE 1982 1. Omissão de Receita Operacio- nal, caracterizada pela fal- ta de escrituração de depósi tos bancãrios, conforme Qua- dro Demonstrativo n9 01 . . . . 73.216.158 2. Omissão de Receita financei- ra, caracterizada pela falta de escrituração de movimento bancãrio, conforme Quadro De monstrativo n9 02 2 332 868 3. Glosa de despesas, referenJ-- tes a dispêndios não admiti- dos como propaganda, confor- me Quadro Demonstrativo n9 05/A 118.898 Total sujeito ã Tributação 75.667.916 EXERCÍCIO DE 1984 - PERÍODO-BASE DE 1983 • 1. Omissão de Receita Operacio- nal, caracterizada pela fal- ta de escrituração de depósi tos bancários, conforme Qua- dro Demonstrativo n9 03 . . . .167.796.333 2. Omissão de Receita Financei- ra, caractekizada pela falta DMF - DF /19 C-C - Secgraf 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.405/88-42 3 Acórdão n9 101-81.018 de escrituração de movimento bancário, conforme Quadro De monstrativo n9 04 649.156 3. Glosa de despesas, referen- tes a dispêndios não admiti- dos como propaganda, confor- me Quadro Demonstrativo n9 05/B 2.570.290 Total sujeito à Tributação 171.015.779 Enquadramento Legal: Artigos 181 e 247 c/c Artigos 157, § 19 e 387, inciso 1, todos do Regu lamento do Imposto de Renda, aprovada pelo De creto n9 85.450/80." - O auto de infração está instruído com os do- cumentos de fls. 02 a 217, 225 a 230 e com os quadros demonstra- tivos de fls. 218 a 224, que descrevem as irregularidades deta-- lhadamente. Ciência da autuação em 21-03-88, fls. 2373. Através de advogados, habilitados conforme instrumento de fls.. 237, a autuada, dentro do prazo legal prorro gado segundo despacho de fls. 236, impugnou a exigência, fls. 239/245, mais os documentos de fls. 246/286. Alegou em resumo: "1) Omissão de Receita Operacional Alega que a omissão de receita, com base em depósitos bancários, está destituída de lógi ca porque provoca a tributação dos mesmos va lores em cascata. Declara que os valores dos depósitos bancá- rios apontados pela fiscalização estiveram sempre aquém do saldo devedor da conta "cai- xa", tendo ocorrido, tão-somente, omissão de registros Contábeis que não guarda qualquer' /:;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.405/88-42 4 ACOrdão n9 101-81.018 2) Omissão de Receita Financeira Quanto aos ganhos de capital, alega a im-- pugnante que a fiscalização tomou cada de- . pOãitó como matéria tributável, e que em cada-_ um deles está embutido o ganho de ca- pitar e que o mesmo valor sofreu tributa-- çãó„ ora como depOsito bancário, ora .como ganhb de capital. Acrescenta que os valo-,- res referentes ao ganho de capital redun- dam em. exigências tributárias já alcança- das; pelas disposições do art. 29, III, j§§ 19; e 29 do Decreto-lei n9 2.303 de 21-11-86. 3) Glosa de Despesas de Propaganda Sobre a glosa desta despesas, alega a autua da que se trata de estímulos promocionais T entre os funcionários para incrementar ven- das e que tais despesas acham-se plenamente encampadas pelas disposições do art. 191 do RIR/80. Finalmente, alega a fiscalização que a co- brança dos juros de mora é ilegal, um vez que não foi declinada a base legal para im- posição dos referidos juros." Informação fiscal, fls. 288/291, opinando pe la manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 292/295, pro- cedente a ação fiscal, sob a seguinte ementa, "in verbis": "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OMISSÃO DE RECEITA Caracterizam omissão de receita: a) Os créditos bancários não escriturados e - de origem não justificada, mormente quan - do, se contabilizados devidamente, provo— cariam saldo credor de caixa. b) Os ganhos obtidos nas aplicações finan- ceirase não contabilizados como recei- tas tribut.áveis. DESPESAS DE PROPAGANDA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.405/88-42 5 Acórdão n9 10181.018 - Somente são dedutiveis nas condições es- tabelecidas pelo art. 247 do RIR/80. JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, e são devidos a partir do vencimento da obriga ção." Ciência da decisão em 27-03-90, fls. 297. . Irresignada, a contribuinte, em 26-04-90, in terpOs o apelo de fls. 299/307, acom panhado dos documentos de fls. 308/310. Alega em resumo: .a peça fiscal é inconsistente para inciden- cia do imposto de renda sobre o valor dos depósitos bancários por não indicar os depósitos considerados no levantamento; foram jun tados os extratos bancários com determinadas parcelas grifadas,' talvez indicando os depósitos tomados como omissão de receita. . os extratos revelam uma ciranda financeira, com entrada e saída de valores, os quais não foram se acumulando no transcurso do tempo, única hipótese, em principio, que pode- ria convalidar o entendimento fiscal; os depósitos subseqüentes' estão impregnados de valores constantes de depósitos e sagues an tenores; . há erro na avaliação dos fatos, quando mui_ to poderia ser comparado o saldo devedor da conta "caixa" com o saldo mensal dos depósitos não esdriturados, jamais confrontar_o saldo da conta "Caixa" com o somatório dos depósitos no mês, na forma utilizada pelo fisco; . a movimentação financeira global sempre es teve aquela da ElovimenLay.ão por "Caixa", transcrcvcu a cmcnta do Acórdão n9 105-1,173/85; cita o entendimento de Hiromi Higuchi,' a respeito, na obra "Imposto de Renda das Empresas"; ('?"") smuNamonmuL PROCESSO N9 10840-000.405/88-42 6 Acórdão n9 101-81.018 • as disposições do art. 99, inciso VII, do Decreto-lei n9 2.471, de 01-09-88, põe fim à questão; • os gastos contabilizados na conta "Propa- ganda e Publicidade", referem-se a, estimulo promocional para in- cremento ou reconhecimento de , "perfo/mance" dos empregados vende dores, representantes, gerentes e agentes vendedores; e prática comum no meio empresarial e podem ser admitidas como despesas :' operacionais por condizentes com as necessidades:e ,atividades da empresa, ainda que não estejam especificadas como operacionais no Regulamento do Imposto de Renda; o - seu exame deve dar-se - à luz do art. 191 do RIR/80 e do PN CST n9 15/76 e não do art. 247 do RIR/80; • no que se refere ã omissão de receita fi4 nanceira, se a autuante toma o somatório dos depósitós e se as contas que geraram os ganhos retratam estes depósitos e o valor', do principal, obviamente o levantamento acaba por fundir _ambos; os ganhos consideradás em si pfóprios estarão alcançados pelo cancelamento determinado pelo art. 29, II, e §§ 19 è 29 do Decre to-lei n9 2.303/86; . em que pesem os reiterados julgamentos pe- la procedência de juros nos moldes incorridos, não se pode olvi- dar que a exação tem seus contornos delineados no CTN, que em seu art. 161 estabelece a incidência de juros a partir do venci- mento do credito tributário, o qual se converte pelo lançamento; o credito tributário acha-se suspenso pela adoção de medidas re- cursais, logo não adveio o termo a partir do qual a exação mora- tória possa ser imposta. Pede que este Colegiado reconheça a improce- dência do lançamento e espera a liberação de qualquer recolhimen to ao Erário, como medida de justiça. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.405/88-42 7 Acórdão n9 101-81.018 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Os quadros demonstrativos n9s. 01 e 03, fls. 218 e 220, respectivamente, relacionam por totais mensais os de- pósitos bancários não contabilizados e ambos mencionam a anexa- ção ao processo de cópias dos extratos bancários, não assistindo razão à recorrente ao afirmar não saber com segurança quais os valores autuados, que deduziu ser aqueles grifados nos extratos. Este fato por si só demonstra o seu conhecimento das verbas sub- metidas à autuação, e, ao contrário do que também afirma, a soma dos depósitos mensais constantes daqueles extratos, fls. 170/213, confere com os valores relacionados nos citados quadros demons- trativos. A recorrente não comprovou suas alegações de que os depósitos subseqüentes continham os depósitos anteriores' em virtude de saques e redepósitos, numa "verdadeira financeira". Se este fato tivesse realmente ocorrido, a fiscalização teria efe, tuado os expurgos necesâários,e, se não os tivesse feito, a re- corrente não teria dificuldades em conseguir a revisão do feito, para o que bastaria comprovar os saques e seus depósitos poste-,4 riores, mediante documentação hábil, a título de exemplo, indi- candonúmeros dos cheques, suas cópias, comprovantes de depósi- tos bancários, dentre outros usuais nesses tipos de operações, entretanto ficou apenas no terreno das alegações. Também não assiste razão à recorrente em pre tender confrontar saldos de depósitos bancários não escriturados com os saldos da conta Caixa. Primeiro, porque tal discussão so- mente seria possível à vista da regular e tempestiva escritura- ção de todas as transações da empresa inclusive de toda sua movi mentação bancária. Em segundo lugar, a fiscalização demonstrou ' que o saldo mensal da conta Caixa em nenhum mês poderia suportar os depósitos arrolados, alem das operações escrituradas regular- mente. 1(2'7 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.405/88-42 8 Acórdão n9 101-81.018 A linha da defesa foi a de tergiversar e com isto deixou de oferecer o que realmente poderia contribuir para' . a solução da lide: não esclareceu effi momento algum ?Q; :mot_rj:vó da não escrituração dos depósitos constantes das contas baficá- rias indicadas pela fiscalização, e o que é prindipal, regular- mente intimada a comprovar a origem dos depósitos não escritura- dás, fls. 217, simplesmente silenciou. As disposições do art. 99, inciso VII, do De creto-lei n9 2.471/88, não tem aplicação no presente caso. Refe- rido dispositivo, em se tratando de pessoa jurídica, aplica-se apenas naqueles casos em que o fisco, sem qualquer cautela ou exame da escrituração da empresa efetua lançamento tomando por base apenas os valores de depósitos bancários. A hipótese dos au tos é diversa, o lançamento não se deu com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários,As irregularidades foram detectadas da auditagem das contas da presa a exemplo dos termos fiscais de fls. 01, 22, 32 e 217, do que resultou a constatação de omissão de receitas evidenciadas 1 pela existência de depósitos bancários e receitas financeiras não escrituradas, e despesas irregulares a titulo de propaganda e pu blicidade. É de se observar, também, que referido dispo sitivo legal deve ser interpretado no contexto maior do Sistema' jurídico-tributário que integra í não tendo o mesmo revogado as disposições das leis comerciais e fiscais a que se sujeitam to- das as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, in- clusive as de escriturar todas as operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (art. 157, § 19 do RIR/80). O entendimento expresso no - .Acórdão n9 105-1.173/85, não é extensivo a este processo. As irregularida- des e o critério de quantificação são diversos dos do presente ' caso. Quanto ã glosa de gastos contabilizados na SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.405/88-42 9 Acórdão n9 101-81.018 conta "Propaganda e Publicidade", a autoridade julgadora singu-- lar, também, decidiu corretamente. Refere-se a gastos com bens de valores unitários elevados, tais como rádio-relógio, televiso - res, lavadouras, freezer, etc., que não se enquadram nos crité- riosde dedutibilidade previstos no art. 247 do -R1R/80, fato re- conhecido pela autuada, e nem nos ctitérios preconizados no art. 191 e §§ do RIR/80i como pretende em grau de recurso, por não ter comprovado a necessidade dos dispêndios às operações normais da empresa, traduzindo-se em mera liberalidade por parte da con- tribuinte. Não comprovou, também, nem a realização da "ginkana"' e nem a entrega dos bens. Relativamente à omissão de receitas financei ras, a argumentação da recorrente carece de suporte fático. A au tuante não tomou o somatório dos depósitos. Os valores vultosos, constantes dos extratos bancários utilizados, referentes às apli cações financeiras não integram o montante autuado a titulo de omissão de receita como depósitos não escriturados. Do exame dos quadros demonstrativos n9s. 02 e 04, fls. 219, 221, 222 e 223, e das cópias de extratosanexas.,-. verifica-se que foram tributados apenas os rendimentos omitidos, quantificados pela diferença entre os valores aplicados e os res gatados. Tais valores não se beneficiam das disposi- ções do art. 29, II, e §§ 19 e 29, do Decreto-lei n9 2.303/86, as quais se aplicam ao total do débito do exercício e não a valores tomados isoladamente dentro de um mesmo exercício. Finalmente, insurge-se a recorrente contra a exigência de juros, sob o argumento de que estando o lançamento' suspenso pelo recurso voluntário ainda não adveio o termo Inicial à sua imposição. A razão não lhe assiste', pois os juros exigi dos foram calculados em consonância com a legislação de regência e têm como termo inicial o dia seguinte àquele do vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, relativo à declaração' 9t.-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.405/88-42 10 Acórdão n9 101-81.018 de rendimentos da empresa (art. 726 do RIR/80). A matéria já foi apreciada na Câmara Supe. rior de Recursos Fiscais, Acórdão n9 CSRF n9 01-0.189/81, cuja' ementa expressa o seguinte entendimento: "O ato administrativo de lançamento ape- nas formaliza a pretensão da Fazenda Pi1.7 blica, acrescentando ã obrigação tributá- ria o atributo da exibilidade. A exigên- ciados juros de mora não carece de forma lização de sua exigência, a teor do dis- posto no artigo 293 do CPC e da Súmula ' 254 do STF." Pelas razões expostas, voto pela negativa de provimento ão recurso. 11-1 C.~-,0 RO, Gr EUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA .FEDERAL EM: FORTALEZA (CE) . DESPESAS DE VIAGEM - Não identificados os viajantes bem como as razões das mesmas, legítima a glosa. PASSIVO FICTICIO - Valores componentes da conta fornecedores não comprovados, tornam válida a presunção que suas liquidaçOes não foram baixadas porque acontecidas com nume rário extracontábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMUS - AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,' em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 5.250,90, no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe, em 07 de novembro de 1988 110111 URGE - PRESIDENTE < CELS• r .0 - RELATOR »4,11grnr • , ' C S A PALMI. PY M A RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMEN TEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - - 1 2 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-009.365/86-33 RECURSO N9: 93.017 ACÓRDÃO N9: 101-78.145 RECORRENTE : THERMUS - AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO As fls. 131/135 apresenta a ' empresa THERMUS - AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA. recurso voluntário contra a deci- são de fls. 124/127 do Órgão Julgador de Primeira Instância Adminis trativa, que houve por bem julgar parcialmente procedente o lança- mento de fls. 02, que lhe imputou as seguintes infrações ã legisla- ção do imposto de renda: "ANO-BASE DE 19.01.83 a 31.12.83 - EXERC. DE 1984: 1. Omitiu em seus estoques finais, mercadorias em poder de tercei- ros no valor de Cr$ 5.250.906,53, conf. QD n9 01 e Docs. n9 01 e 02 em anexos 5.250.906,53 Infração: n arts. 163, 177, 185e 186 do RIR/80 2. Não comprovou obrigações rela-- cionadas no Passivo Exigivel-con ta Fornecedores, conf. Dup. re j- lacionadas no QD n9 01 no valor de Cr$ 10.409.909,29 Infração: arts. 157, 180, 179e 387 II do RIR/80 3. Não apresentou documentação há- bil que comprovassem despesas com viagens (não identificou o beneficiário) bem como não apre sentou as Notas Fiscais de ven- das de mercadorias que enseja- ram o pagamento de comissão so- DMF DFl o CC Sncraf-1~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-009.365/86-33 3 Acórdão n9 101-78.145 bre vendas, conf. item 3 do QD. n9 01 no valor de respectiva- mente Cr$ 1.020.940,00 e Cr$ 333.000,00, o qual faz parte integrante deste Auto. 1.353.940,00 17.014.755,00 Infração: arts. 247, 387, I, 191 do RIR/80 ANO-BASE DE 19.01.84a 31.12.84 - EXERC. DE 1985: 1. Não inventariou mercadoria cons tante da NF 004603, emitida DELTA - METAL S/A e contabiliza da em 28.12.84 no valor de Q5 n9 02 doc. 15-A 852.433,00 2. Não apresentou documentõ hábil que comprovassem despesas com viagens conta 45.11.10.18 (Nló identificou os beneficiários)no valor de (QD n9 02) 2.731.034,00 3. Não emitiu Notas Fiscais compro vantes dos Serviços prestados T ao Banco Nacional S/A e conse-- qeentemente não ofereceu a tri- butação, conf. item 3 do QD n9 2 e Docs. que relaciona 2.450.000,00 4. Efetivou empréstimo a Pessoa Ju ri:dica ligada (Arruda e Irmão-ã. & Ind. Com . Ltda.) no valor de Cr$ 1.783.430,00 e não adicio- nou ao lucro do exercício o va lor correspondente a Correção T Monetária, calculada de acordo com a variação das ORTNs, impor tando a referida avaliação Cr$ 200.782,59 Conta de n9 11.24.01.008 6.324.248,00 Infração: art. 21 do DL 2.055, DL 2.065/83." A fls. 40 requereu a contribuinte prorrogação dõ prazo para a impugnação, deferida em seu verso. As fls. 42/45, em sua impugnação, sobre as acusa- ções, teceu a Recorrente, então Impugnante, as seguintes considera- ções: , 44W, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-A09.365/86-33 4 Acórdão n9 101-78.145 a) reconheceu como devido a tributação dos: exercício 1984 (fls. 4) item 2, parte 1, no valor de Cr$ 687.046,11 item 3, no valor de Cr$ 333.000,00 exercício 1985 (fls. 5) item 1, no valor de Cr$ 852,432,00 item 4, no valor de Cr$ 200.782,59 h) negou devesse as exigências dos itens 1,2 (par te final) e 4 do exercício de 1984, uma vez que:: I) o bem reclamado como ausente de seu inventá rio no final do ano de 1983 já havia sido faturado para o seu cliente (fls. 49/53) em 19.10.83; II) o valor composto pelos títulos dos subitens 2.1 a 2.5, referiam-se a duplicatas de mer- cadorias recebidas em 1984, portanto só pa- gas no referido ano, não se justificando a glosa; III) as despesas de viagens estavam comprovadas pelos documentos anexados as fls. c) negou também devesse as exigências dos itens 2 e 3, exercício de 1985, uma vez que: I) as despesas de viagens estavam ,comprovadas pelos documentos de fls; e 11) o serviço reclamado como prestado ao Banco Nacional não o fora. Requereu perícia para atestar os seus argumentos. Às fls. 48, encontra-se um DARF com recolhimento de partes das exigências, indicando os itens especificados. Â_ fls. 95 o FISCO opina por diligência junto ao Banco Nacional, para apuração dos serviços prestados a ele pela en- tão Impugnante, o que aconteceu, resultando a informação de fis. 117, no sentido da exclusão de exigência do item 3 do exercício de l985, no valor de Cr$ 2.450.000, comprovada a correção da escrita da Recor rente. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-009.365/86-33 5 Acórdão n9 101-78.145 A nova manifestação do FISCO a fls. 119, foi no sentido de ser mantida a tributação, com a ressalva anterior. A realização de outra diligência na Recorrente, constatou: I) que a conta de fornecedores de 1983 apresenta- ra um saldo de Cr$ 191.608.145,00, do qual com provados com títulos o valor de Cr$ 190.921.098,89, faltando Cr$ 687.046,11, incluídas entre elas o montante de Cr$ 10.409.909,29, corresponden- te às duplicatas dos itens 2 a 2.5, isto ermer cadorias entradas no estabelecimento em janei- ro de 1984; II) as despesas de viagens não tiveram a comprovã- las, com exceção de Cr$ 23.000,00 (fls. 72),os seus beneficiários. As fls. 124/127 a decisão recorrida, julgando par cialmente procedente o lançamento, assim se justificou: I) por omisso de estoque no final do ano base de 1983, no valor de Cr$ 5.250.906,53, corres- pondente a um aparelho de ar condicionado. En- contrava-se ele no HOTEL PANORAMA, obra da Recor- rente, pelo que devia ter sido inventariado, cor reta a tributação; II) que a tributação sobre o valor dos títulos da conta fornecedores de 1983, representando as mercadorias entradas no estabelecimento em 1984, no valor de Cr$ 10.409.909,29, por infringir o disposto no art. 157 e 180 do RIR/80, era cor- reto; „ III) que a falta de identificação dos beneficiários dos bilhetes das passagens aéreas, com,exceção do v lorXr$ 23.000,00, letimava a exigén:Ola; . ____ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-009.365/86-33 6 Acórdão n9 101-78.145 IV) que o valor reclamado correspondente a servi-- ços junto ao Banco Nacional S/A, devia ser ex- cluído. As fls. 131/135 consigna a Recorrente o seu incon formismo com a decisão recorrida, repetindo o que já dissera ante- riormente assim enfocando os subitens 2.1 a 2.5 do exercício de 1985: "Não é admissivel, diante dos princípios contá beis geralmente aceitos que se venha a esdritU rar um crédito de fornecedor em contrapartida' com o débito na conta de "Estoque", antes da efetiva entrada de mercadorias. Em assim proce dendo, estar- . se-ia subvertendo a ordem crono13. gica de ocorrência dos fatos contábeis, com .5 agravante de se apresentar um balanço patrimo- nial não condizente com a real situação da em- presa na data do seu encerramento. E se os au- tuantes pretendiam apenas que lhes fossem apre sentadas as duplicatas indicadas nos itens 2.1" a 2.5 da Quadro Demonstrativo n9 01, isso foi feito quando da impugnação inicial, inclusive com a juntada das mesmas por fotocópias, estan do todas devidamente juntadas. Assim, não hã porque ser mantida a atuação também neste as- pecto." É o relatório. ‘Ir? )6‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-009.365/86-33 7 Acórdão n9 101-78.145 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado.Preliminmmenté impõe-se registrar que embora informe a Re- corrente no item 4 do exercício de 1985 - variação das ORTNs, por em préstimo entre pessoas jurídicas, artigo 21 do DL n9 2.065/83-,- ter recolhido o valor da tributação, fls. 48, constou da ementa da deci- são: "Deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício a _correção' monetária calculada sobre empréstimos a pessoa jurídica ligada", Tal fato não deixa de ser incoerente, impondo-se assim, que a repartiçãodè origem, na fase de execução do que consta destes autos, confirme ou não o recolhimento sobre a parte do lançamento, já que sequer enfren- tada. Quanto ao item omissão de estoque no valor de Cr$ 5.250.906,53, entendo não ter razão o FISCO, uma vez que o valor da mercadoria já havia sido faturado em 19.10.83 (fls. 51), constando ' da nota fiscal de serviço "fornecimento e instalação de sistema de ar ... proposta n9 380/83 B", enquanto as fls. 49/50 se encontra es- pecificado o equipamento, o valor da mo de obra e o prazo de entre, ga. A questão da emissão da nota fiscal da fornecedo ra para a Recorrente em 21.12.83 e o seu recebimento em 26.12.83(fls 09), tendo por natureza "venda à ordem", para entrega no HOTEL PANO- RAMA, o que se deu em 21.12.83 (fls. 10), não legitima a exigência 1 do FISCO, ante a emissão anterior da nota fiscal de prestação de ser . viço já referida, de 19.10.83. A comprovar a operação, veja-se ainda a fls. 11, a nota fiscal simbólica de remessa por transferência, de 14.03.84, onde consta: "Obsio. Material Destinado à obra n9 114/83 - Em preendimentos Sul Cearense de Hotéis e Turismo S/A, conforme Nota Fiscal 11Q 0117-A5, Emissão de 19/10/83." ifir" SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-009.365/86-33 8 Acórdão n9 101-78.145 As notas fiscais referidas, na forma estabelecida' pela legislação do ICM, não podem levar aconclusão a que chegou o FISCO FEDERAL. A Recorrente, em 31.12.83, não tinha em seu esto-- 1 que o produto indicado, uma vez que este já anteriormente fora, em 19.10.83, antes mesmo da remessa simbólica noticiada a fls. 09, sido negociado e faturado ã sua cliente, com base em um contrato de vendai compra e de prestação de serviço, fato relevante para o imposto de renda, enquanto que as notas fiscais tão só comprovam a operação. As- sim tendo a Recorrente, antes mesmo de ter recebido o maquinário, pro cedido a sua transferência, claro está que não podia fazê-lo constar de seu estoque, pelo que excluo da tributaçãoo valor de Cr$ 5.250.906,53. Entendo que quanto aos títulos constantes dos subi tens 2.1 a 2.5, correspondente 'as mercadorias que só adentrarames- tabelecimento da Recorrente em janeiro de 1984, mas componentes da composição de sua conta fornecedores de 1983, deve prevalecer o lança mento. A Recorrente em sua impugnação, assim se expressou quanto a matéria: "No entanto, com relação as duplicatas apontadas nos subitens 2.1 a 2.5, todas elas se referem a mercadorias entradas' no estabelecimento da autuada em janeiro/84, não constando como obri- gações a pagar em 31.12.83", enquanto que em grau de recurso consig- nou:"Não é admissivel, diante dos princípios contábeis geralmente aceitos que se venha a escriturar um crédito de fornecedores em con- trapartidacom o débito na conta de "Estoque", antes da efetiva entra da da mercadoria. Em assim procedendo estar-se-ia subvertendo a ordem cronológica de ocorrência dos fatos contábeis, com o agravante de se apresentar um balanço patrimonial não condizente com a real situação' da empresa na data do seu encerramento. E se os autuantes , pretendiam apenas que eles fossem apresentadas as duplicatas indicadas nos itens 2.1 a 2.5 do Quadro Demonstrativo n9 01, isso foi feito quando da impugnação inicial, inclusive com a juntada das mesmas por fotocópias, estando todas devidamente juntadas. Assim não há porque ser mantida a autuação também neste aspecto. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-009.365/86-33 9 Acórdão n9 101-78.145 Ora, no cuidou a Recorrente de explicar valOres constantes do Quadro Demonstrativo n9 01, de fls. 04, que compondo a conta fornecedores de 1983, nó montante de Cr$ 10.409.909,29, o qual, não correspondendo aos títulos de 1984, tinha que ser justificado-As sim, o valor respectivo, não se referindo aos títulos corresponden- tes as compras das mercadorias entradas em 1984, não foi comprovado, importando em passivo real não demonstrado„A impugnação e recurso em nenhum momento deixaramclara a situação, devendo prevalecer a tributa ção. Com respeito aos gastos com viagens, não restaram comprovadas as suas finalidades, com exceção da quantia de Cr$ ••• 23.000,00 já expurgada pela decisão recorrida, com os objetivos da empresa, nem tampouco identificadas as pessoas dos viajantes, daí por que violado o disposto no artigo 191 do RIR/80. A Recorrente ao invés de demonstrar a relação via - gens, necessidade, viajantes, tão só cuidou de juntar as duplicatas' correspondente aos custos das mesmas, aplicando-se ao caso iterativa jurisprudência: "GASTOS COM VIAGENS DE SÓCIOS - GERENTES - Não comprovado extreme de dúvidas, que as viagens' de sócio - gerente ao exterior se fizeram a be nen:cio da empresa, inadmite-se a dedução (Ac: n9 103-05.705/83)." GAsune COM VIAGENS.;- Indedutível a despesa não comprovada com documentação hábil e idónea (Ac_ n9 103-7.090/85)." Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, pa, ra excluir da base de cálculo da tributação o valor dé Cr$ 5.250.906,53, no exercício de 1984. É O rn".4 / • 11 ' C ,:g3ip" ,LVE E.TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o de- corrente, parcialmente provida a irresigna- 9ão da contribuinte quanto ao primeiro, e não sendo argüida matéria nova no processo alusivo ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. I Recurso a que se nega provimento. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i de recurso interposto por POLIENCO-ENGENHARIA POLI CONSTRUTIVA 1 S/A. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro iConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , I :ala 'as Sessões-DF., em 05 de dezembro de 1991 moo' „off v_so. MA r'Á.A I7 - PRESIDENTE iÀf li".1 --.. 011IF go.. EDII , RDO R NDE ALCKMIN - RELATOR -----itI-ST15---EM ,-,-11,'"é 7n-,:r IIP R„RE RA DE •. - P,RUUUXADUR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL - 6 f, )1 ty r°, ,:e)," 2 iviRK iddj v.v. •1 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente ju1gaMent0, OS seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO A CHIETA.DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUE NEUBER."4Ã I 4, 1- \ 4-\;' -•:-_,'" i*:inlt:~r,7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/006.972/90-16 RECURSO N9 : 63.937 ACORDÃO N2 : 101-82.523 RECORRENTE: POLIENCO-ENGENHARIA POLI CONSTRUTIVA S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau,que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 01/06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren_ da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10680/006.974/90-41. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribui - Ção para o Finsocial, consoante estabelecido no artigo 19, §29 do DL 1940/82, art. 29, § único do Recofis(aprovado pelotec. 92.698/86) e ADN CST n9 04/89. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em 1,. instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 63/64, assim ementa- da: "FINSOCIAL - IR DEVIDO Nos termos do DL n9 1940/82 serão calculados 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Investimento Social- -FINSOCIAL." odr- ,/--1 a J.H.DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 is SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.972/90-16 2. Acórdão n9 101-82.523 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.01.91, e, inconformada, ingressou em 06.02.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 68/75. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 4 É o relatOrio.1/ J/ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.972/90-16 3. Acórdão n9 101-82.523 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi- pai e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fâtico, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou tro. No entanto, não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismoda recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídi ca não tinha procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ja adotada. Álit' Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.972/90-16 4. Acórdão n9 101-82.523 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Braillia-DF., em 05 'edezembro de 1991 JO EDUARDO EL DE ALCKMIN - RELATOR fr' Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000033/86-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) . IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESEN- TADA A DESTEMPO - Comprovada a intem pestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e con solidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. A notificação por via epistolar conside- ra-se feita na data constante de aviso de recepção da correspondência destina da ao domicílio do contribuinte, por. ele declarado ã repartição fiscal (Dec. 70.235/72, art. 23, inciso II, e seu §, 29, inciso II c/c art. 758, inciso II, do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os_presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ARTÍSTICA ALEANA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos trmos do relató-rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgad / I 1 /6',n , ! / .„ ala das $é :6e-' (DF), em 21 de janeiro de 1987 / '---,/,/ i / 4 /91 AMADOR 1; 4 .t • • i:0 ERNÂNDEZ — PRESIDENTE 12/ ' CARLOS AL % RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR . AGOSTINHO FLen - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: iZa JAN wev- V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI- NHOSERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZE VEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente convoca do). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 okN-00."..z.; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13891-000.033/86-94 RECURSO N9: 90.961 ACóRDÃOW 101-77.018 RECORRENTE N9: CERÂMICA ARTÍSTICA ALEANA LTDA. RELATÓRIO CERÂMICA ARTÍSTICA ALEANA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP - que não tomou conhecimento de sua impugnação por extemporânea, mantendo, outrossim, o lançamento suple_ mentar. No seu recurso (fls.39/40), a empresa alega que nenhuma prova há nos autos de que o aviso de recepção tenha sido assinado pe lo seu representante legal, sendo a pessoa signatária totalmente des conhecida da Recorrente. Fere também o mérito da causa, para obter o J.k.uilh .e,,iluelito de qu, ilLaa compensação de lucro de exercícios _., er io_/ 1 res estava correta, () , Ê o reyatório. 9‘)/ « rune _ ne lin r r c---.; 1 anni/n 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13891-000.033/86-94 Acórdão n9 101-77.018 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O art. 23 do Decreto n9 70.235/72 dispõe que a intimação realizada por via epistolar com aviso de recebimento (inciso II do "caput") será considerada feita na data do recebi mento (§ 29, inciso II, do citado artigo). O Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proven tos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980, prescreve em seu art. 758, inciso II, que as intimações ou notificações são consideradas feitas na data do re cebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção. Dizem os dispositivos: "Art, 758 - As intimações ou notificações de que trata este Regulamento serão para .todos os efei tos legais, consideradas feitas (Dec.lei número 5,844/43, art. 200): I - "omissis" II- na data do recebimento no domicílio fis cal do contribuinte, quando através de via55-s-tal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (A.R.); se a data for omitida , 15 (quinze) dias após a entrega da intima ção ou notificação á agencia postal telegr-j. fica;", A correspondência foi remetida para o endereço declarado pelo contribuinte e, até prova hábil e idônea em con trário, lã recebido, e, portanto, a intimação se fez de forma re gular em 25.11.85 (fls. 17). O contribuinte não fez prova hábil e idônea, em contrário porque não comprovou que a entrega teria sido efetuada. »f:C/7 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13891-000.033/86-94 Acórdão n9 101-77.018 fora do domicílio do contribuinte, o que somente a Empresa Brasi leira de Correios e Telégrafos poderia confirmar, se a tanto per mitirem seus registros. Observe-se, no entanto, em desabono da afirmação da empresa (de que a signatária do aviso de recepção de fls. 17, recibado em 25.11.85, lhe era totalmente desconhecida), que essa mesma pessoa, no mesmo endereço, assinaria outro aviso de receE ção, em data de 29.08.86 (f is. 20-V), pertinente a uma intimação que a empresa acusou receber (f is, 21). A impugnação foi apresentada fora do prazo, quan do já se consolidara a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado e, assim, não se instarou litígio suscetí— vel de ser dirimido pela autoridade julgadora de primeira instãn cia. Com efeito, intimada em 25.11.85, uma segunda- / feira o prazo para apresentar a sua impugnação terminou no dia 26.12.85, uma quinta-feira. A petição reclamatória foi apresenta da no dia 19.08,86. Assim, nego provimento ao recurso/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001054/90-98
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Awi' h., „,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAWZJAMENIO Sessão de 27 de fevereiro de 19 92 ACORDÃO01.01-83.081 Recumon 2: 65.515 - PIS DEDUÇÃO - Exercício de 1987 Recorrente: AGROPECUÁRIA MINAS ACRE LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG). PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS/ que 7 se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela propor-- cional, quando este tributo e declarado em importância menor do que a devida. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por AGROPECUÁRIA MINAS ACRE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos/ negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala)as Ses Oes (DF), em 27 de fevereiro de 1992. ( -, ,i,„------,:-L ,'-?„----...,7 -- MA A M SEr f. - PRESI s ; NTE FRANCISCQ D A IS MIRANDA - cELATO.• ---- ,„------ FONSO C •FE"RE •-• DE CAMP•Z - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: ,., 2 b i'voc\K Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- _ lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , O,.,.) ) , .01 DAMEFP/DF- SECOE1 N t 064/90 J.H , \\Ã; 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10675-001.054/90-98 RECURSO N9 : 65.515 ACORDAONO: 101-83.081 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA MINAS ACRE LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 1 2 grau que lhe indeferiu a pe tição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribui- ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 56/59. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 3/6, lavrado quanto ao exercício de 1987. A exigência decorre do que consta do processo ori ginal n 2 10765-001.053/90-25. No processo matriz a fiscalização arbitrou o lu- cro do exercício de 1987, período-base de 1986, diante das irregu laridades detectadas na escrituração contábil, ressaltando dentre elas a falta de escrituração damovimentação bancária. A tributação imposta no auto de infração constaw- te do processo principal, alem de mantida em primeira instância,' foi -Lambem confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n2 100.071 interposto pela pessoa jurídica.» É o relat6rio Ç2\‘. DAMEFP/OF • SECOS N 9 065/90 M. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10765-001.054/90-98 3 AcOrdão n 2 101-83.081 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabeleci - do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infraçOes devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisOes administrativas, as contribui-- çOes serão tambem majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu- ladas sobre o imposto devido. A empresa teve a escrita desclassificada no exer- cício de 1987, ano-base de 1986, sofrendo, em conseqüência, o ar- bitramento do lucro, diante as irregularidades descritas no rela- tOrio supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando es ta Câmara julgou pelo AcOrdão n 2 101-82.929, o Recurso n 2 100.071, interposto contra decisão de 1. instância, negando-lhe provimento à unanimidade. Assim, frente a Intima relação de causa e efeito' e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrentt, ' oto pela negativa de provimento do recur é , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA "J.—A. or r (ti \si ( Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACORDA() N°.1.0 . 1 . rn7.5...5.1:8 Recurso n° 22..274 - I .12.1) .F . - Exercício de 1972 , Recorrente CARLOS EDUARDO COSTA , , ,Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. ,,, ,, ,, REMISSÃO - O credito formalizado ate 31 de dezembro de 1982, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros) referente ao imposto sobre a renda está cancelado de acordo com o art. 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19 de setembro de 1984. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO COSTA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancelada a exigência objeto dos presentes autos, rjs termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad /Sala das Sís i ..8 DF, 25 de outubro de 1984 lif"Ow40 AMADOR O '' P: FERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , - A GOSTINHO 'LORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 2 5 Hl' 19Vg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: I SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE,ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 2.000.441/72 RECURSO N9: - 22.274 ACÓRDÃO N9: - 101-75.518 RECORRENTE: - CARLOS EDUARDO COSTA RELATÓRIO Em face do previsto no art. 89, inciso II, do De creto-lei n9 2.163, de 19.09.84, esclarecemos aos demais integran- tes deste Colegiado que, em decorrência das irregularidades apura- das na firma SÉCULO - Automóveis Ltda.; em 25.05.73, foi lavrada a peça básica de fls. 13-v para exigir-se do recorrente o 'crédito tributário, do imposto sobre a Renda, no valor originário de Cr$ 8.176, acrescido da multa de 50%, prevista no art. 21, alínea "b", do Decreto-lei n9 421/68; É o relatório._ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 2.000.441/72 3. Acórdão n9 101-75.518 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em razão do montante do valor originário do crédi_ to tributário exigido nestes autos, aplica-se-lhe o disposto no ar- tigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.84, publicado no D.O. de 20.09.84, que determina o cancelamento de débitos de va_ lor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzei- ros), ainda não inscritos como Dívida Ativa, concernentes ao Impos- to sobre a Renda, desde que tenham sido constituídos ate 31 de de- zembro de 1982, in verbis: "Art. 89 Ficam cancelados, arqUivando-- -se os respectivos processos administrati vos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta _ mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda ao imposto sobre produtos industrialiZadost ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem assim a mui tas, de qualquer natureza, previstas ..nã legislação em vigor, constituídos até 31 de dezembro de 1982." Portanto, tendo o crédito de que cuidam os presen tes autos sido regularmente constituído em 25.05.73, data em que foi formalizada a exigência, ser de valor inferior a Cr$ 40.000' (quarenta mil cruzeiros) e referir-se ao Imposto sobre a Renda, vo- / to para que se declare cancelada a exigência constante destes auto / AMADOR O u- /' 4, FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00850.050143/83-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74585
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) , IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se inti mada a pessoa jurídica a fazer a pro- va da efetiva entrada do numerário su prído e sua origem, não lograr fazê-=7 -lo mediante apresentação de documen- tação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a importância conta- bi1i2ada como suprimento de caixa e passível de tributação como "omissão de receita". O registro contábil tem ! que estar lastreado em documentação. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de compro- ! vação regular, ap6s exigência fiscal, dos valores constantes do "Exigível", caracteriza "Passivo Fictício" que e passível de tributação como ' "omis- são de receita". ESTORNO DE DESPESAS - Lançamento a de - bito da conta "caixa" relativo a es- torno de despesas não identificadas , induza presunção de omissão de recei- ta". - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- • curso interposto por EMPRESA CAPIXABA DE MOTÉIS & TURISMO'LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Ctribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurso Sala das Sessoe (DF), em 23 de agosto de 1983 AMADOR OU F NANDEZ - PRESIDENTE VVV- „ „ IRANCIS O DE ASSIS MIRANDA RELATOR / VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25 AS9 19E FAZENDA NACO— NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUX.RIO PINTO e RAUL MENTEL. Ô. _ SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-050.143/83-52 RECURSO N9: 87.463 ACÓRDÃON9: 101-74.585 RECORRENTEN9: EMPRESA CAPIXABA DE MOTÉIS & TURISMO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA CAPIXABA DE MOTÉIS & TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Santa Adelia - SP, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 51, la- vrado em 20/01/83, onde estão descritas as seguintes irregularida- des:1. Omissão de receita caracterizada por suprimentos feitos 51 Caixa por sOcios, sem comprovação da e- fetividade da entrega e origem do numerãrio: Exerc. 1980, ano-base 1979 ... Cr$ 640.000,00 Exerc. 1981, ano=base 1980 ... Cr$ 2.230.000,00 2. Omissão de receita caracterizada em passivo fic- tício por não comprovada parte dos valores cons- tanteS- da conta "Fornecedores" do Balanço patri- monial encerrado em 31/12/79 Exerc. 1980, ano-base 1979 ... Cr$ 66.920,00 3. Omissão de receita configurada no - lançamento a debito da conta caixa não justificado, sem o qual a referida conta teria um saldo credor na data do lançamento (31112/79), evidenciando-sesi mulação: - Exerc. 1980, ano-base 1979 ... Cr$ 402.550,00 4. Glosa de despesas operacionais não comprovadas: Exerc. 1981, ano-base 1980 ... Cr$ 124.559,00 5. Compensação indevida de prejuízo fiscal nos exer cicios de 1981 e 1982, anos-base de 1980 e 19817 - tendo em vista que o prejuízo fiscal de Cr$ .... 1.041.918,00, de 31/12/78, foi absorvido total- mente pelo lucro real apurado no exerc. de 1980 ano-base de 1979, conforme se verifica no ., 1,-- ,--. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1D0/7, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES$'0 Ne? 0850-050.143/83-52 3. AcOrdão n9 101-74.585 monstrativo n9 02 - Lucro Real a Tributar (doc. fl. 50). Inaugurando o contradit6rio a interessada interpõs a tempestiva Impugnação de fls. 59/63, na qual produz as alegações, que podem ser assim resumidas: - os suprimentos foram efetivamente feitos pelos sOcios ao Caixa da empresa, com o objetivo de a- tender períodos de liquidez, não havendo qual- quer impedimento a procedimento dessa natureza Se o suprimento foi feito em dinheiro, por aven- ça entre particulares, tal avença não pode ser desmentida por mera suspeição ou presunção. A simples contabilização do empréstimo e prova su ficiente para caracterizar o debito da tomado- ra (Pessoa Jurídica) e o credito do emprestador; - pela lei brasileira qualquer cidadão pode em- prestar e tomar emprestado. Pode faze-lo documen talmente e em confiança, pode fazer por hipoteca ou por outra garantia ou sem garantia. Esta aven ça entre as partes, consentida por lei, não prol bida por lei, não pode ser acoimada de falsa sCS por mera presunção, desde que o emprestador te- nha recursos para emprestar; - conforme o exposto 1.1.1 e 2.1.1 do Auto de In- fração ficam repelidos, eis que, a tomadora do empréstimo confessa te-lo tomado e o contabili- zou,e as pessoas físicas não negam a realização do empréstimo, pelo contrãrio, ate o confirmam; - quanto à não comprovação, parcial, do passivo de Cr$ 66.920,00, constante do balanço pattimonial de 31.12.79, extraiu, dal, o fisco a presunção de que se tratava de omissão de receita. Mas, não é assim. Ocorrem casos em que por falta, mo- mentânea, de caixa, o valor é pago pela pessoa física do secio, com recurso particular seu e, para a empresa a divida continua em aberto, o débito (saldo fornecedores); - não e possível admitir a hipõtese levantada pelo fisco, extraidas das contas de passivos, como e- xata, ou seja, a de Que tais contas representem omissão de receita. Por isto, quanto à acusação do item 1.1.2, também a empresa nega que tenha passivo fictício, e, pede ao fisco que diligen- cie junto ao grupo de credores elencados no _bã- lanço patrimonial, para comprovar que o passi- vo e real, e, ! que a hipOtese de sonegação não e verdadeira. SERVICO PÚBLICO FEDERAL 2ROCESSO N9 0850-050.143/83-52 4. AcOrdão n9 101-74.585 - quanto à acusação do item 1.1.3, glosa dos ex- tornos de despesas, ele também não procede e se trata de mera ficção fazendária, em torno de um fato concreto e real, pois o extorno e um direi to da empresa, por Se tratar de despesas cujo-s- valores são inaceitos pela legislação do impos- to de renda. Ora, de um fato real e concreto des te extrair-se a ilação de que houve sonegação impossível. Alem do que, se admitida for a sone - gação, admitida será a despesa, e, em via de consegfiencia, a recomposição do balanço de 1979, vai acusar um resultado de prejuízo e não um re - sultado tributável; - quanto ao item 2.2.1, efetivamente, ate o pre- sente momento a empresa não conseguiu locali- zar os comprovantes de despesa operacional de Cr$ 124.559,00, e, apesar de ser ela real, a empresa terá que se curvar com tal glosa, aca- so não encontre tal documental; - quanto ã compensação indevida de prejuízo fis- cal, referida no item 4, ela também não proce- de. O aproveitamento do prejuízo de 1978, em 1979 (anos-base) foi feito pelo Fisco, em de-- corrência de outro arbitramento já menciona- do nesta impugnação. Dest'arte, se não acolhi- da a hipótese fiscal de sonegação, para o ano- -base de 1979, no haverá absorção alguma do prejuízo de 1978, e, em decorrência, fica sem efeito a acusação do item 4; - com exceção ao valor de Cr$ 124.599,00, cujos documentos a empresa ainda está tentando re- compor ou localizar, seja cancelada a exigên- cia fiscal, indiciária que e, e calcada que está em presunção sobre presunção hipótese so bre hipótese, todas negadas pela empresa. Após a informação fiscal de fls. 66/76, que opi - nou pela manutenção integral do lançamento, veio a decisão de 19 grau indeferindo a impugnação, por considerar que: - o passivo fictício, o saldo credor da conta caixa (estouro de caixa), e os suprimentos de caixa tributam-se co- mo omissão de receita quando não forem demonstrados e comprovados - com documentação hábil e idónea; - a impugnante não comprovou com documentação há bil e idónea, coincidente em datas e valores os suprimentos de cai- xa, nos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, respe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-050.143/83-52 5. AcOrdão n9 101-74.585 tivamente nos valores de Cr$ 640.000,00 e Cr$ 2.230.000,00; - constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta fornecedores, no balanço, com as comprovaçOes apre- sentadaspelo contribuinte à fiscalização, configurando a diferença, de Cr$ 66.920,00, omissão de receita, pela não comprovação; - o contribuinte não justificou e não compro-- vou o extorno das despesas não aceitáveis pela legislação tributá- ria, lançando a debito da conta caixa na importância de Cr$ 402.550,00, evitando um saldo credor da conta caixa, configurandoas sim como omissão de receita; - o impugnante não comprovou as despesas glosa- das no valor de Cr$ 124.599,00; - tendo em vista a compensação indevida de pre- juízo fiscal, omissão de receitas e glosa de despesas, se fez neces- sário recompor o Lucro Real dos exercícios de 1980/82, anos-base de 1979/81; - a impugnante na sua defesa não juntou nenhum documentário, como prova contra as acusaçCies, e, limitou-se a evasi vas citaç8es e não apresentou nenhuma base legal contrãrias as acusa tOrias; Segue-se o Recurso voluntário consubstanciado na petição de fls. 89192, onde a interessada apOs reproduzir as alega- çaes feitas na fase impugnatOria aduz ainda que: - Quanto a compensação indevida do prejuízo fis cal, referida no item 4, ela também não proce- de. O aproveitamento do prejulzo de 1978, em 1979 (anos-base) foi feito pelo fisco, em de- corrência de outro arbitramento jâ profligado nesta impugnação. Dest'arte, se não acolhida a hipOtese de sonegação, para o ano-base de 1979, não haverá absorção alguma do prejuízo de 1978, e, em decorrência, fica sem efeito a acusa- ção do item 4; - Veja-se, pois, o quão indiciário e o trabalho SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-r050.143/83-52 6. Acórdão n9 101-74.585 fiscal. Ele parte de uma premissa, não verdadei- ra, levanta a hipótese de sonegação para o ano-base de 1979, absorve o prejuízo de 1978 (já utilizado) em exercícios subseqüentes, e, presu me, então, que houve falta de recolhimento de imposto para tais exercícios subseqüentes; - Em tais condiçOes, tanto o valor presumido pelo demonstrativo 01, bem como seu corolário do de monstrativo 02, ficam sem eficácia juridica,poi , que embasados em presunc8es de sonegação, nega-- das pela empresa; - Isto posto, requer, com exceção ao valor de Cr$ 124.599,00, cujos documentos a empresa ainda es tá tentando recompor ou localizar, seja cancela da a exigência fiscal, indiciaria que e, e cal cada que esta em presunção sobre presunção, hi-1 pOt e sobre hipótese, todas negadas pela empre- j sa. É o re' atório. , , ,,,, , ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-050.143/83-52 7. Acórdão n9 101-74.585 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Entende-se que deva preexistir, na entrega do numerã rio creditado, a realização de uma ou várias operaçOes ou negócios jurídicos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi credi tado, urna vez que nãdhá geração espontânea de capital- A prova deve ser, portanto, idónea, objetiva e preci sa em dados ou elementos coincidentes em datas evalores, de forma a ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas. É pois ao lícito ao fisco perquirir a realidade dos créditos feitos a titulares, sOcios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar dú- vidas mediante prova documentada que revele intima conexão com o a- to ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa jurídica o supri mento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação (efetiva entrega do numerário). Se se furtar ao cumprimento dessa obrigação, ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciária está cons tituída. Os suprimentos de caixa representam, em muitos casos, distribuição de resultados, por isso que, a empresa credita a deter minado sócio supridor importância que na realidade não recebeu. Daí se infere que a sua comprovação deve ser feita através de documenta ção idônea, coincidentes endatas e valores com as importâncias su- pridas. A simples contabilização do suprimento, nada prova. Cabe exclusivamente à pessoa jurídica a prova de que os registros efetua dos em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão e que estejam lastreados em documentação idónea. De notar que em nenhum momento logrou a Recorrentes f\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-050.143/83-52 8. Acórdão n9 101-74.585 comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidentesem datas e valores, os suprimentos feitos Caixa e contabilizados nos anos- -base de 1979 e 1980, nos valores respectivos de Cr$ 640.000,00 e Cr$ 2.230.000,00. Quanto ao "passivo fictício" de Cr$ 66.920,00, apura do no balanço encerrado em 1979, estamos em que, se o passivo regis tra valores correspondentes a obrigaç8es a pagar, é necessário que se comprove que essas obrigaçaes existem e que ainda não foram pa- gas. Do contrário há de prevalecer a presunção da inexistência da divida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa. A falta de comprovação regular, após exigência fis- cal, dos valores constantes do exigível, caracteriza "passivo fic- tício" que e tributado como "omissão de receita". No caso o contribuinte simplesmente procura transfe- rir ao fisco a obrigação de comprovar parte dos valores constantes da conta "Fornecedores" e objeto do levantamento. No concernente à omissão de receita caracterizada no lançamento injustificado a débito da conta caixa, em 31/12/79, do valor de Cr$ 402.550,00, alega a empresa que dito lançamento teve por finalidade estornar as despesas lançadas durante o ano de 1979. Não cuidou entretanto de especificar essas supostas despesas o que autoriza a presunção fiscal de que o registro contábil teve por fi- nalidade evitar o chamado "estouro de caixa" - saldo credor de cai- xa. Conformou-se a Recorrente com a glosa de despesas o- peracionais não comprovadas, lançadas no ano-base de 1980, no valor de Cr$ 124.559,00. Em vista das irregularidades apuradas na peça básica da autuação e submetidas á tributação, o fisco elaborou o quadro "De monstratívo n9 1", fazendo a recomposição do Lucro Real dos exercí- cios de 1980, 1981 e 1982, e, a seguir, através do quadro "Demons-il /5K2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-050.143/83-52 9• AcOrdão n9 101-74.585 trativo n9 02", apurou o Lucro Real passível de tributação nos aludi dos exercícios. Daí concluiu pela compensação indevida de prejuízo fiscal de Cr$ 1.041.918,00, de 31/12/78, nos exercício de 1981 e 1982, anos-base de 1980 e 1981, tendo em vista que o referido pre- juízo, foi absorvido totalmente pelo Lucro Real apurado no exercício de 1980, ano-base de 1979. A recomposição do Lucro Real dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, tornou-se absolutamente necessária, ante a omis- so de receitas e glosa de despesas. , Diante disso foi o contribuinte intimado a reti- ficar a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), re- lativamente a prejuízos acumulados dós exercícios de 1980, 1981 e 1982, ajustando-os de conformidade com os "Demonstrativos n9s 1 e 2" 1 supra citados. Estamos em que, o procedimento fiscal mantido pe- la decisão de 19 grau, por guardar consonância com as disposições le_,... gais e regulamentares pertinentes, não merece reparos. Na esteira ãr essas considerações, voto pela negati- . va de provimento do recurso ////21.7 4.-1'_004 ,J,..1 \ yWVIAil, iiiir , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR ,,, ,, ,,,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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