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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8286296 #
Numero do processo: 15374.003243/2001-18
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição pano PIS/Pasep Data do fato gerador 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS DE JUROS. INGRESSOS DE DIVISAS NO PAÍS COM ORIGEM NA REFERIDA CONTA. BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. "CONTAMINAÇÃO" DAS EXCLUSÕES COM VALORES NÃO ISENTOS. COMPROVAÇÃO. A reinclusão na base de cálculo da contribuição do valor proporcionalmente correspondente aos juros e recuperações de despesas, que compõem o valor do ingresso de divisas no Pais, relativamente aos valores creditados em conta de depósitos mantida no exterior, evita a exclusão da base de cálculo de valores não isentos ou que não foram nela incluídos anteriormente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.653
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Walber José da Silva. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, em setembro de 2007, o advogado da recorrente Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB-DF 19.212, o qual estava presente à sessão de julgamento de outubro de 2007.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Data do fato gerador 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. DEPÓSTTOS EM CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS DE JUROS. INGRESSOS DE DIVISAS NO PAÍS COM ORIGEM NA REFERIDA CONTA. BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. "CONTAMINAÇÃO" DAS EXCLUSÕES COM VALORES NÃO ISENTOS. COMPROVAÇÃO. A reinclusão na base de cálculo da contribuição do valor proporcionalmente correspondente aos juros e recuperações de despesas, que compõem o valor do ingresso de divisas no Pais, relativamente aos valores creditados em conta de depósitos mantida no exterior, çtk- 7 • MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O (..r.;;O:NAL PrOCCSSO n.• 15374.003243/2001-18CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.653 Bms:Isa. 05 /05_4:2/2t/t Fia. 1168 Sivart;osa Mal.. slapa 91745 evita a exclusão da base de cálculo de valores não isentos ou que não foram nela incluídos anteriormente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Walber José da Silva. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, em setembro de 2007, o advogado da recorrente Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB-DF 19.212, o qual estava presente à sessão de julgamento de outubro de 2007. 44o', ckkimxioc k.Mear SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente if JOSE". •1 RANCISCO R • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n.• 15374.003243/2001-18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.653 CONFERE COM O OR:CINAL Fls. 1169 Brasifia 05 / 1,2420, • Savb adaosa Mat.: Sapa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário, objeto da Resolução n2 201-00.539, aprovada na sessão de 13 de setembro de 2005, cujo teor do relatório foi o seguinte: 'Trata-se de auto de infração do PIS lavrado em 14 de agosto de 2001, relativamente aos períodos de julho de 1997 a dezembro de 2000 (fls. 133a 144). Segundo o Termo de Constatação de fls. 130 a 132, os valores que resultaram no lançamento seriam referentes a 'receitas financeiras auferidas no exterior e recuperações de despesas faturadas nas notas de débitos que, em seu conjunto, formam os valores dos respectivos contratos de câmbio das divisas remetidas ao pais, como a seguir provado'. A interessada, atendendo intimação, apresentou demonstrativo de apuração da contribuição. Verificando divergências entre os valores apresentados e as DCTF e os Dag, a Fiscalização intimou a interessada a esclarecê-las. A interessada alegou que teria cometido 'um erro no preenchimento das informações relativas a receitas de prestação de serviços referentes ao ano-calendário de 1997 entregues ao auditor-fiscal em 23/05/2001'. Posteriormente, a interessada esclareceu o seguinte: 'Quanto às diferenças constatadas entre os débitos declarados e a Cofins supostamente devida, devem-se estas ao fato de que esta sociedade excluiu da base de cálculo da Cofms, consoante autorização legal, a venda de serviços para o exterior', declarando aplicar-se essa mesma conclusão ao PIS. Apurou a Fiscalização que os valores relativos a rendimentos de aplicações financeiras no exterior teriam sido excluídos, juntamente com os valores dos serviços. Intimada, a 'fiscalizada apresentou sua resposta de fls. 54 a 66 abordando longamente o tema da impossibilidade de conciliar, por período de apuração, a receita auferida e os ingressos de divisas, ou seja as respectivas exclusões da base de cálculo do PIS e da Cotins, deixando para o fmal de seu arrazoado a seguinte explicação quanto à contaminação dos valores das receitas de serviços prestadas no exterior remetidas ao País (divisas) pelos rendimentos financeiros auferidos no exterior 'Pode, portanto, ocorrer de uma pequena parcela das divisas trazidas ao Brasil corresponda a receita financeira'? Posteriormente, a interessada apresentou explicação adicional, alegando que a parcela de rendimentos de aplicações seria muito pequena e que não distorceria "o critério de exclusão adotado pela sociedade". Concluiu a Fiscalização que: 'todo este faturamento preponderante da fiscalizada é gerido através de contas bancárias mantidas no exterior, abastecidas pelo 'contas a receber no exterior', onde tais expressivos valores são remunerados por juros, q e adicionados ao principal são 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG:NAL Processo n." 15374.003243/2001-18 r CCO2/C01 Acórdão n.• 20140.653 Fls. 1170 suo sWition Ias: Sete 91745 remetidos ao país, e, conseqüentemente, excluídas indevidamente das bases de cálculo do PIS e da Cofins, como pode ser também verificado através das demonstrações contábeis transcritas no livro Diário e no Balancete de fls. 75 a 89, provocando, por via de conseqüência, a glosa de tais exclusões por estarem contaminadas por valores não amparados no beneficio fiscal, como ela própria admite (receitas financeiras)'. Ainda esclareceu a Fiscalização que, relativamente ao mês de julho de 1999 (verificação por amostragem), no que se referiu às exclusões de receitas de serviços prestados no exterior, intimou a interessada a prestar informações (fl. 100) e que, 'Mais uma vez a resposta apresentada pela fiscalizada deixou margem para dúvidas, conforme folhas 101 a 129'. Ao final, esclarecendo que os contratos de câmbio seriam formados por notas de débitos, compreendendo recuperações de despesas, que não seriam passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS, e honorários, concluiu que não restou comprovada a não inclusão, nas referidas exclusões, dos valores relativos àquelas recuperações. A interessada apresentou a impugnação de fls. 165 a 199, acompanhada da documentação de fls. 200 a 534. Preliminarmente, alegou a nulidade da autuação, afirmando o seguinte: o lançamento seria nulo, por não ter sido observado o disposto no art. 142 do CIN, quanto à base de cálculo; foi comprovada a legitimidade das exclusões, pela apresentação de todos os documentos e livros solicitados no curso da fiscalização; 'O encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração, de modo que em caso de incerteza por falia de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo num conteúdo quantitativo inferior; houve inversão do ônus da prova; 'E ainda que não fosse possível à autoridade determinar a matéria tributável com precisão, a autoridade poderia até se valer do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, que autoriza, em casos excepcionalíssimos, o arbitramento da base tributável'; 'O que fez a autoridade lançadora, na prática, ao pretender tributar cem por cento das receitas auferidas no exterior, foi presumir que toda essa receita constituía-se de receita financeira ou recuperação de despesas, e nada correspondia à prestação de serviços (...)'. No tocante ao mérito, alegou o seguinte: as receitas oriundas da prestação de serviços no exterior não integram a base de cálculo da contribuição, por força do disposto no art. O, I, da MI" n 2 1.212. de 1995, e no art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998; tampouco integram a base de cálculo da contribuição, até o más de janeiro de 1999, as receitas financeiras e as recuperações de despesas adiantadas a clientes estrangeiros, à vista do disposto no art. 22 da MP n2 1.212, de 1995; com o advento da Lei n2 9.718, de 1998, passou a adicionar as receitas financeiras à base de cálculo da contribuição, continuando a excluir dela 1...) apenas as receitas correspondentes à isenção concedida pelo inciso I do artigo 4° da Medida Provisória n° 1.212195, isto é, honorários por serviços prestados a clientes no exterior no próprio mês (...Y ; essas receitas financeiras decorrem da remuneração dos saldos de contas correntes que mantém no exterior, auferidas a partir de 4,5»,_ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES • CONFERE COM O OR:OKALProcesso n, 15374.003243/2001-18 CCO2/C01 Acórdão n, 201-80.653 Bras;l:a, O t O 5_--,2021: Fia. 1171 Sikb Ma- Sapa 91745 janeiro de 1997 (doc. 8), e não ingressaram no Pais, conforme comprovam os contratos de cámbio que cobrem os ingressos de divisas oriundas da prestação de serviços, assim como o fato de a totalidade dessas receitas, no valor de USS 369.141,61, nunca ter superado o saldo das contas mantidas no exterior (doc. 9); 'Independentemente desse fato, as receitas oriundas da remuneração oferecida pela aplicação financeira foram mensalmente oferecidas à tributação pela knpugnante, em respeito ao princípio da competência. O Demonstrativo da Apuração do PIS (doc. 7) demonstra a inclusão na base de cálculo da contribuição de R$ 16.568,10 a título de receitas financeiras apuradas no exterior, que corresponde aos R$ 13.684,78 verificados na planilha (doc. 9), mais um resíduo oriundo de aplicações em fundos de aplicação de renda fixa no exterior'; as recuperações de despesas não configurariam fato gerador do PIS, constituindo mero adiantamento a clientes para fazer frente a despesas com fotocópias e traduções de documentos, custas e taxas judiciais, taxas do DIP1, etc.; tais adiantamentos foram registrados a crédito da conta 'Caixa' e a débito da conta 'Despesas a recuperar'; a recuperação desses valores nunca teria transitado por resultado, uma vez que os ingressos foram registrados a crédito da conta 'Caixa' e a débito da conta 'Despesas a recuperar', não podendo, portanto, ser considerados receitas da contribuinte; ademais, por se tratar de adiantamento de despesas de terceiros, tais valores não foram deduzidos no cálculo do Imposto de Renda, fato confirmado no 'Termo de Encerramento de Fiscalização' que consignou a inexistência de infrações no âmbito do Imposto de Renda; a afirmação da Fiscalização de que houve 'absoluta falta de apresentação por parte da fiscalizada de elementos de prova acerca da análise dos valores das exclusões' não seria verdadeira, uma vez que os documentos que suportam as exclusões da base de cálculo efetuadas, relacionados à fl. 177, foram apresentados no curso da fiscalização; e apurou a contribuição, no período analisado, de acordo com a sistemática descrita às fls. 179 a 181, exemplificada com relação ao mês de julho de 1999 na tabela de fl. 180. Ainda alegou que obteve em juizo medida liminar no Processo n2 2000.51.01.013947-1, que suspende a exigibilidade do PIS, afastando a aplicação da Lei n2 9.718, de 1998, para fatos geradores havidos a partir de fevereiro de 1999, motivo pelo qual não seria aplicável a multa prevista no art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996; que não mereceria prosperar a multa em percentual correspondente a 75% por ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, e os juros moratá rios, calculados à taxa Selic, que seria imprestável para a atualização de créditos tributários. Por fim, solicitou a realização de perícia, nos seguintes termos: 'No entender da Impugnante está perfeitamente comprovado seu direito e o equívoco decorrente da autuação. Entretanto, caso V.Se entenda insuficientes os elementos trazidos aos autos para comprovação do alegado, e tendo em vista o enorme volume de documentos que precisariam ser juntados para que a Impugnante comprovasse, mês a mês, que apenas os valores de horários de prestação de serviços a clientes no exterior foram excluídos da base de cálculo da contribuição, a Impugnante, com fundamento no artigo 16, inciso IV, do Decreto n" 70.235/72, requer que seja efetuada perícia em seus livros e ágkk MF - SEGUNDO CONSELHO DF. CC:TRWINT ES CO:FERE COM O orz.:.;:NAI. Processo n.• 15374.0032432001-18 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.653 Brasas. iDeid• Fls. 1172 s1/404ivienfC Sapo 91145 documentos contábeis e fiscais a fim de que não restem dúvidas acerca da correção em seus procedimentos fiscais. A perícia terá como finalidade demonstrar que, a partir da vigência da Lei no 9.718/98, isto é, fevereiro de 1999, os recursos ingressados jamais abrangeram quaisquer receitas financeiras e que as únicas exclusões feitas da base de cálculo da contribuição foram as receitas decorrentes de prestação de serviços para o exterior.' Após juntada dos extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 35 Regido (fls. 536 a 539), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ proferiu o Acórdão de fls. 540 a 555, excluindo, por maioria de votos, tão-somente, a aplicação da multa de oficio. A ementa do Acórdão foi a seguinte: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/2000 Ementa: PROVA PRIMÁRIA DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO. A prova primária do lançamento não está adstrita à demonstração contábil dos fatos imputados, regendo-se sua produção pelo art. 332 do CPC. PERÍCIA. É de se indeferir o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos bastantes para a solução do litígio. EXCLUSÃO. BENEFÍCIO FISCAL. Só podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, valores nela incluídos a priori. MULTA DE OFÍCIO. Descabe o lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em mandado de segurança. Lançamento Procedente em Parte'. Contra o Acórdão apresentou a interessada o pedido de retificação de fls. 562 a 565, em face de não ter sido explicitado no Acórdão a discordância do julgador Sérgio Safcher. Antes da apreciação do pedido, para não perder o prazo previsto em lei, apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 570 a 612, juntamente com a documentação delir. 613 a 1.081. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento retificou o Acórdão, especificando o seguinte: (...) a matéria em que o julgador Sérgio Safcher divergiu do voto da relatoria no Acórdão n2 925/2002, refere-se à glosa dos valores excluídos referentes às receitas de prestação de serviços ao exterior, por entender aquele julgador que as condições previstas na legislação foram atendidas pela empresa, como comprovam os documentos relativos aos serviços prestados e os contratos de câmbio juntados aos autos, não se enquadrando entre essas condições a obrigatoriedade da entrada dos recursos no país no mesmo mês da operação, o que no seu entender inviabilizaria o usufruto do Wti1/4- 7 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR,81.1iNTES' Processo n.• 15374.003243/2001-18 CONFERE COM O OSVGINtat. CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.653 &asilo, 05 i 05- 120à Fls. 1173 smogadeaosil MaL 5e 9174S beneficio fiscal que era o de estimular a entrada de dólares no pais, através do incentivo à exportação, tanto de bens como de serviços, não tendo apresentado a autoridade fiscal nenhuma evidencia em contrário, mas tão somente informado que não conseguiu confirmar os valores excluídos, e como conseqüência glosado a totalidade das receitas de prestação de serviços ao exterior'. A interessada, após ciência do Acórdão retificado, apresentou o pedido de fls. 1.089 a 1.091, enfatizando que a divergência demonstraria a viabilidade de sua interpretação da legislação. No tocante ao recurso apresentado, inicialmente, alegou que o Acórdão seria nulo, pelo fato de não ter apresentado as razões da divergência. Ademais, a prova caberia ao Fisco e o procedimento adotado pela Fiscalização afrontaria as leis tributárias (art. 142 do CTIV) e a Constituição Federal. O Acórdão de primeira instância teria, também, deixado de julgar questões de direito e desconsiderado as provas trazidas aos autos. A autuação ter-se-ia fundado em presunção do agente fiscal, que não teria sustentado o lançamento com base em elementos reais de prova. A tributação de todo o montante da exclusão da base de cálculo do PIS implicaria considerar a recorrente empresa de investimentos. Acrescentou, a seguir, que o auto de infração referir-se-ia 'à glosa integral das exclusões de honorários recebidos do exterior, recuperações de valores que a fiscalização inadequadamente chamou de 'despesas' e receitas financeiras da base de cálculo do PIS no período de julho de 1997 a dezembro de 2000'. No tocante à chamada recuperação de despesas, alegou que se trataria de 'simples reembolsos de adiantamentos efetuados a clientes', tendo havido uma clara confusão, ao se considerar que tais valores estariam 'poluindo o montante excluído da base de cálculo do PIS', o que seria impossível, 'pois o reembolso desses adiantamentos jamais chegou a ser incluído na base de cálculo do PIS, e a exclusão era feita apenas da receita de honorários proveniente do exterior e ingressada no Brasil'. De acordo com a recorrente, de fevereiro de 1996 a janeiro de 1999 (Medida Provisória nI 1.212, de 1995), a incidência do PIS ocorreria sobre as receitas de serviços, sendo isentas as receitas de serviços prestados no exterior e não havendo incidência sobre as receitas financeiras; de fevereiro de 1999 até o último período de apuração abrangido pelo auto de infração haveria incidência sobre o total das receitas, inclusive as financeiras, e não incidência sobre o que não é receita. Quanto às receitas financeiras, sua exclusão não poderia ser glosada, por não integrarem a base de cálculo do PIS, anteriormente à vigência da Lei n2 9.718, de 1998. As recuperações de desembolsos feitos no Brasil referir-se-iam a recuperações de adiantamentos dos clientes para cobertura de despesas com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPL relativamente a taxas pagas em nome do detentor da marca ou patente. isgew MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COM O OR1SI NM. Processo n.° 15374.00324312001-18CCO2IC01 Acórdão n.° 201-80.653 BraSiiin 1 y f‘200(t Fls. 1114 Scub 6,10, Irosa Luc Sapa 91745 Tais valores seriam adiantados pela recorrente aos clientes, em face de 'exigência concorrencial entre os agentes da propriedade industrial em todo o mundo', e sua recuperação não transitaria pelas contas de resultado da recorrente. No tocante à prestação de serviços, afirmou que seria inaceitável a conclusão do Acórdão de primeira instância, que considerou imprescindível a conciliação entre os valores ingressados no País e as respectivas faturas emitidas no exterior, de forma que a exclusão ocorre somente sobre valores anteriormente incluídos na base de cálculo da contribuição. De acordo com a recorrente, seria inviável fazer uma única operação de ingresso de divisas para cada nota fiscal de serviços emitida, e, ademais, não seria operacionalmente possível fazer com que as receitas relativas a todas as faturas emitidas num determinado mês ingressassem no Brasil no mesmo mês. Mencionou oficio do Banco Central, que corroboraria o procedimento adotado, afirmando que não excluiria da base de cálculo receitas que não tivessem ingressado no País. Explicou a sistemática adotada para apuração da base de cálculo: `Do total de receitas de serviços locais e do exterior auferidas no mês, a recorrente exclui o total de créditos oriundos do exterior, menos as receitas de serviços prestados a clientes autorizados a funcionar no pais; À base de cálculo, contudo, somam-se os valores de faturamento que excedem aos ingressos'. Quanto às receitas financeiras, alegou não proceder a glosa efetuada a partir de fevereiro de 1999, em face de terem sido adicionadas à base de cálculo do PIS. No tocante aos reembolsos, não se tratando de receitas, sua exclusão da base de cálculo foi corretamente efetuada. Alegou que a documentação apresentada na impugnação demonstraria, em relação ao mês de julho, a correta inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. Esclareceu que, a partir de 1997, alterou para remuneradas as contas mantidas no exterior para receber pagamentos de clientes estrangeiros. Ademais, a afirmação feita pela empresa de que toda a receita auferida no exterior ingressaria no Brasil referir-se-ia somente às receitas de serviços, sendo que as receitas financeiras não ingressariam, mas seriam incluídas na base de cálculo da contribuição. Os demonstrativos apresentados, juntamente com extratos, comprovariam suas alegações. Esclareceu, mais uma vez, que se trataria de recuperação de despesas relativas às taxas do IPWL Voltou a requerer a produção de prova pericial, alegando que seria inviável ajuntada aos autos de todos os elementos de prova, em função do volume de documentação. Ademais, faltando prova da subsistência do lançamento, haver-se-ia que o considerar nulo, não cabendo a inversão do ânus da prova. Salientou que estaria providenciando 'parecer por técnicos especializados que' verificariam `se, com base P‘ks ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CUSINAL Processo n.• 15374.003243/2001-18 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.653 B(asile. 02I t) Gnog- Fls. 1175 Sano s5, Mat: Sopa 91745 nos documentos constantes de sua contabilidade, estão corretos os procedimentos da recorrente'. Por fim, repetiu as alegações sobre a impossibilidade de exigência dos juros com base na taxa Selic, requerendo, ao final, a prolação de novo Acórdão, nos termos do art. 22 da Portaria MF n 2 258, de 2001; a reforma do Acórdão de primeira instância; o deferimento do pedido de perícia; e a exclusão dos juros. Após resolução de problemas com o cadastro do processo (fls. 1096 a 1107) e verificada a apresentação de arrolamento de bens, foram os autos encaminhados para este 22 Conselho de Contribuintes (fl. 1.108)." No primeiro julgamento foi proposta diligência, aprovada por unanimidade, com o seguinte teor: "Nos presentes autos, desde o início, o que se discute é a conciliação de contas, atrelada também a supostas exclusões indevidas de recuperações de despesas. Já que as exclusões referem-se aos ingressos, não há que se cogitar de condição descumprida. Os únicos problemas que poderiam existir seriam os de existência de outras receitas na conta de depósito. Dentre as receitas que poderiam ser indevidamente consideradas, na exclusão, estariam as receitas financeiras. Veja-se que não se está discutindo se são ou não tributáveis tais receitas, ou por quais contas contábeis transitaram os valores. A argumentação da recorrente, nesse aspecto, passa ao largo da questão levantada pela Fiscalização, como se demonstrará a seguir. O contexto em que se situa o problema é outro e não é distinto em relação à vigência da Lei ns 9.718, de 1998. Anteriormente à referida lei, supõe-se que a recorrente não tenha adicionado o valor das receitas financeiras auferidas no exterior à base de cálculo da Colins. Entretanto, o montante que ingressou no País derivou do saldo da conta de depósito, que era composto por receitas de exportação e por receitas financeiras. Portanto, se as receitas financeiras não foram adicionadas na base de cálculo da contribuição, então, no momento da exclusão, haveria que ser feito um rateio do montante ingressado no País em relação ao que compunha o saldo da conta de depósitos, relativamente à origem (receitas de exportação de serviços e receitas financeiras). Já posteriormente à Lei n2 9.718, de 1998, deve-se supor que a interessada adiciona à base de cálculo da contribuição o total das receitas financeiras auferidas no exterior. Mas, da mesma forma, não poderia excluir o montante total dos ingressos, já que parcela dos valores ingressados teve origem em receitas financeiras, que estavam sujeitas à tributação. (WV1/4/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMSUINTES CONFERE COM O 0:1;G:NAL Processo n • 15374.003243/2001-18 carvcoi Acórdão n.• 201-80.653 BraSI; a. e Fls. 1176 sd„, Str tesa Mal.: &sapa 91745 Portanto, seja anterior ou posteriormente à vigência da referida lei se a recorrente exclui o montante total dos ingressos da base de cálculo, procede de forma incorreta e irregular. Aliás, conforme ressaltado no Acórdão de primeira instância, em vários momentos no curso do presente processo a recorrente admitiu esse fato, que considero incontroverso. A argumentação trazida no recurso, em face das considerações acima, revela-se aparentemente falaciosa. Basta que se imagine o resultado, ao longo do tempo, das exclusões efetuadas pela recorrente. Se todo o valor que ingressa tem origem na conta de depósitos, cujas origens são as receitas de serviços e as receitas financeiras, ao longo do tempo todos os valores depositados na referida conta vão acabar sendo excluídos. Conforme anteriormente esclarecido, o lançamento ocorreu nesse contexto, em que era impossível à Fiscalização identificar exatamente o montante dos valores indevidamente excluídos da base de cálculo da contribuição. Normalmente, pareceria ser o caso de simplesmente considerar improcedentes os argumentos trazidos pela recorrente aos autos, mantendo-se o lançamento. Entretanto, no presente caso, há uma situação peculiar, que é a afirmação da recorrente de que os valores dos ingressos excedentes às receitas reconhecidas no mês não seriam diferidos para períodos posteriores. Essa situação causa uma diminuição dos efeitos das exclusões indevidas, podendo, em determinados períodos, até anulá-las. Dessa forma, para que a recorrente não seja prejudicada, é preciso verificar, se consideradas procedentes as premissas acima, período a período, a composição percentual do saldo da conta de depósitos da recorrente no exterior, relativamente à origem dos valores. Por outro lado, se a apuração das exclusões indevidas da base de cálculo se confirmar impossível, por culpa da recorrente, então deverá ser discutido, no julgamento do processo, se a tese da Fiscalização deve prevalecer. Para a diligência, a Fiscalização deverá, primeiramente, esclarecer a questão colocada no início do voto, relativamente às chamadas recuperações de despesas, confirmando se os valores foram excluídos diretamente da base de cálculo ou se comporiam a totalidade dos valores excluídos, quando de seu ingresso no País. Ademais, deverá intimar a recorrente a apresentar demonstrativo, em moeda estrangeira, da composição mensal do saldo da conta de depósitos remunerados, discriminando o saldo do período anterior, os ingressos de receitas de prestação de serviços, o total creditado a título de juros e o total das retiradas, que tenham sido objeto de contrato de câmbio no mês. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:C,NAL Processo n.° 15374.00324312001-18CCO2/C01 Acórdão ri.° 201-80.653 Brasão, _0.91 2- /taxe- Fls. 1177 iatcsa Mal : Sapa 91745 Ademais, deverá a recorrente informar, em moeda nacional, os valores das receitas mensais escrituradas, o montante apurado relativo aos ingressos e os acedentes mensais apurados, conforme alegação apresentada no recurso. A partir daí, a Fiscalização deverá elaborar demonstrativo, indicando os valores da proporção mensal entre os ingressos na conta de depósitos Ouros creditados e receita de prestação de serviços), aplicando a proporção encontrada, relativamente aos juros (juros/[juros + receitas de prestação de serviço]) ao valor dos ingressos no País, apurando o resultado, do qual deverá ser excluído o excedente eventualmente não transferido aos períodos seguintes, segundo as alegações da recorrente (procedimento que deverá, também, ser demonstrado pela recorrente, para que os acedentes possam ser excluídos). Após a apuração, deverá ser dada ciência do relatório e demonstrativos à recorrente para que apresente defesa no prazo de trinta dias, com retorno dos autos para julgamento." Procedendo à diligência, a Fiscalização intimou a interessada a apresentar esclarecimentos, documentos e demonstrativos. Deu conta a Fiscalização, segundo relatório de fls. 1.155 e 1.156, que a interessada apresentou os documentos de fls. 1.148 e 1.149, "que, em seu conjunto, atendem de forma clara a todas as exigências formuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes". A interessada apresentou, na fl. 1.150, demonstração mensal em moeda nacional e estrangeira dos valores relativos a recuperação de despesas, declarando que tais valores nunca teriam sido excluídos da base de cálculo da contribuição, por não se referirem, em seu entendimento, a receitas de serviços. Na fl. 1.151 apresentou demonstração em moeda estrangeira da composição mensal da conta de depósitos, indicando o saldo inicial, os ingressos (recuperação de adiantamentos a clientes e adiantamento de clientes), os juros creditados, as retiradas por contrato de câmbio, as tarifas bancárias debitadas, os cheques pagos e estornos e o saldo final. Na folha seguinte, apresentou a demonstração em moeda nacional das receitas de prestação de serviços ao exterior, dos ingressos da receita de prestação de serviços, recebimentos no exterior e valores excedentes às entradas reincluídos na base de cálculo. Apresentou, ainda, demonstração da composição mensal do saldo da conta de depósitos remunerados. É o Relatório. 4ISV 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 15374.003243/2001-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.653 BrasEha. _05 O 12.00e Fls. 1178 $anào S Mat. Siape 1745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Preliminarmente, alegou a recorrente a nulidade do Acórdão de primeira instância, mas a questão relativa às razões da divergência do Julgador vencido foi resolvida no âmbito da DRJ. Quanto à questão da prova, em tese, descabe razão à recorrente. No contexto descrito pela Fiscalização, impôs-se a solução de tributar o montante total das receitas pela apuração da contaminação do resultado pelas receitas financeiras. Conforme as razões constantes da Resolução n2 201-00.539, os documentos constantes dos autos e as declarações da própria recorrente demonstraram que havia exclusões de forma indistinta dos ingressos em moeda estrangeira, sob o ângulo da origem do numerário, o que comprometeria a apuração da base de cálculo da contribuição. O método utilizado pela Fiscalização, diante da impossibilidade de aferição da base de cálculo, de fato, assemelha-se mais a um arbitramento do que à aplicação de presunção. Não se trata de presumir que toda a receita auferida corresponderia à base de cálculo, mas de adotar-se a totalidade da receita como base de cálculo em razão de não se conseguir apurar o montante correto das exclusões, em face do procedimento adotado pela interessada. Nesse contexto, a prova não caberia de forma alguma ao Fisco, mas sim ao sujeito passivo. O Acórdão de primeira instância, por sua vez, não incorreu em nulidade ao adotar a tese da Fiscalização. Veja-se que, sendo o dinheiro bem de natureza fungível, é rigorosamente impossível pretender atribuir uma única origem a uma determina quantia de dinheiro sacada de uma conta de depósitos em que ingressou numerário de fontes distintas. Dessa forma, a questão que se trava nos presentes autos diz respeito a um critério de análise do procedimento adotado pela recorrente, que parte de uma premissa sólida. Outra questão foi a levantada pelo Acórdão de primeira instância, relativamente ao que se chamou de conciliação dos resultados. No que conceme ao controle indireto dos valores dos ingressos por meio da individualização dos contratos de câmbio, não se poderia de forma alguma exigir-se tal procedimento da interessada, uma vez que não se trata de questão atinente diretamente ao direito tributário, nem se trata de obrigação acessória ou de outra conduta exigida pela legislação tributária. et MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. Processo n.• 15374.00324312001-18CCO2JC01 Acórdão n.• 201-80.653 Brasilia. o5- Fls. 1179 SmD e tosa Mat lape 91745 Quanto à conciliação, ainda que realizada sob outra modalidade de controle, de fato, é bastante razoável que houvesse controles contábeis específicos que permitissem a exata apuração da origem do numerário ingressado no País. Nesse contexto é que parece situar-se a divergência levantada no Acórdão de primeira instância, que, entretanto, não deu importância ao problema da "contaminação" levantado pela Fiscalização. Veja-se que, em princípio, seria possível à recorrente apresentar provas que afastassem, ao menos em parte, a exigência. Entretanto, ao levantar o óbice de que a interessada teria de haver adotado procedimentos específicos, além do controle contábil, em relação ao ingresso do numerário no País, o Acórdão de fato exarou entendimento de que, ao assim proceder, a base de cálculo da contribuição teria que englobar necessariamente a totalidade dos valores. Nesse aspecto, o Acórdão poderia ter incorrido em nulidade, se não houvesse adotado de forma plena os fundamentos da autuação, urna vez que a conclusão acima mencionada também se submeteu ao recurso voluntário e, dessa forma, exige apenas, no âmbito do processo, que no recurso analise-se sua procedência. Entretanto, a utilidade de tal forma de conciliação seria, logicamente, contraditória com o que anteriormente se afirmou a respeito da natureza de bem fungível da moeda, já que visaria a uma espécie de individualização do acompanhamento do fluxo do numerário. Esclareça-se não se desconhecer o fato de que, ainda na fase de fiscalização, a interessada foi quem primeiramente levantou a questão da inviabilidade da conciliação, já se afastando da questão prática que a Fiscalização pretendia resolver ("contaminação" das exclusões). Entretanto, se, de um lado, a suposta impossibilidade da conciliação não afastava a necessidade de comprovação dos valores corretos da exclusão, de outro não era questão necessária para que houvesse a comprovação. Conforme já exposto anteriormente, não há disposição legal ou regulamentar específica que estabeleça a realização de uma operação de ingresso de divisas para cada nota fiscal de serviços emitida, de forma que o procedimento adotado pela recorrente, nesse aspecto, não pode ser motivo suficiente à autuação pelo resultado integral de cada período. Por outro lado, como também já exposto anteriormente, é incontestável, na ótica do entendimento adotado pela Fiscalização, a "contaminação" dos valores das exclusões por receitas que não poderiam ser excluídas, ou porque não foram adicionadns (período anterior à Lei n2 9.718, de 1998) ou porque eram tributáveis. Nesse contexto é que foi proposta a diligência. Veja-se que não se encontraram razões para se proceder à perícia, urna vez que a situação da escrituração e os fatos relacionados à apuração da base de cálculo estavam completamente esclarecidos nos autos, faltando apenas análise e apuração específica dos valores mensais concernentes às questões que foram objeto da diligência. Passa-se à análise do resultado da diligência. 1/45,\L • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 15374.003243/2001-18 13ras:I na, O Y Ô acwg. CCO2/C01 Acórdão o?' 201-80.653 Fls. 1180 Silvio SWrinna Mat. Sapa 91745 Primeiramente, no tocante às recuperações de despesas, a argumentação da recorrente é, em tese, procedente. As despesas com registro no INPI, relativamente a taxas pagas em nome do detentor de marca ou patente, não constituem receita da recorrente, por se tratar de custo originário dos seus clientes. Não se pode sequer alegar que se trataria de custos da recorrente para a prestação de serviços, porque o contrato não abrange o processo de registro em si, que é conduzido pelo INPI. Assim, as despesas com registros são incorridas pelas empresas que os solicitam ao INPI e não pela recorrente, que presta serviços relacionados ao registro e age em nome de seus clientes diante da autarquia. Nesse contexto, se os valores não foram incluídos inicialmente na base de cálculo, não haveria razão para excluí-los. Ainda assim, a questão levantada pela Fiscalização de que não restou comprovada a não inclusão, nas referidas exclusões, dos valores relativos àquelas recuperações, é cabível, uma vez que, se os valores não foram incluídos, não poderiam haver sido excluídos. Conforme relatado no Termo de Verificação, a interessada não logrou demonstrar que tais valores não haveriam sido excluídos indevidamente. Veja-se que não se trata de exclusão direta dos valores, mas de exclusão indireta, pois tais valores compunham o montante dos valores com origem no exterior e a questão, portanto, assemelha-se à das receitas financeiras, com a diferença em relação ao motivo da impossibilidade da exclusão, posteriormente à Lei n2 9.718, de 1998. Verifica-se, ademais, que as recuperações referiram-se não só a taxas do INPI, como também a outro item identificado como "despesas", nos demonstrativos apresentados pela recorrente, que representariam despesas com fotocópias e traduções de documentos, custas e taxas judiciais, etc. Considerando que, em princípio, tais valores deveriam ser incluídos originalmente na base de cálculo, haveria ai uma dupla exclusão: uma relativa, na realidade, à sua não inclusão; outra, relativa à exclusão que compunha os ingressos no País. A primeira exclusão, para poder ser corrigida, exigiria lançamento próprio. A questão que se discute nos autos refere-se apenas à exclusão de valores que não representariam receitas isentas e, assim, não é possível que se faça a inclusão daqueles valores na base de cálculo. Dessa forma, ficou demonstrado que os valores que foram excluídos da base de cálculo, por conta do ingresso no País, decorreram de receitas de exportação de serviços, de recuperações ou despesas e de receitas financeiras auferidas no exterior. 10)\-- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O OR;GiNAL Processo n.• 15374.003243/2001-18 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.653 Brasão. ‘2.90g Fls. 1181 Sivio 55. be.:3 Mat. Stape 9;745 Em principio, sendo a moeda um bem fungível, seria impossível atribuir apenas às receitas de serviços a origem do numerário ingressado no País. Resta saber se o método adotado pela recorrente seria capaz de evitar, de forma sistemática, que houvesse exclusões indevidas da base de cálculo. Para isso, é preciso, primeiramente, tentar esclarecer a divergência entre os entendimentos da Fiscalização e da recorrente. Para a Fiscalização, o fato de a origem dos ingressos e, portanto, das exclusões ser múltipla implica que, da base de cálculo original, sem as exclusões das isenções e de outros valores que não poderiam ser excluídos da base, sejam excluídos proporcionalmente valores de origens diferentes. Vale dizer, sempre que há um ingresso e tal valor é excluído, ocorrerá exclusão relativamente às receitas de exportação de serviços, de recuperações e despesas e de receitas financeiras. Já a recorrente alegou que isso não ocorreria e, dentre os argumentos apresentados, citou o de que os valores de faturamento excedentes aos ingressos no mês seriam reincluídos ("Do total de receitas de serviços locais e do exterior auferidas no mês, a recorrente exclui o total de créditos oriundos do exterior, menos as receitas de serviços prestados a clientes autorizados a funcionar no pais; à base de cálculo, contudo, somam-se os valores de faturamento que excedem aos ingressos"). Não ficou esclarecido, à primeira vista, se "os valores de faturamento" a que se referiu a recorrente corresponderiam ao de faturamento total ou de faturamento com prestação de serviços ao exterior. Na primeira hipótese, é claro que a medida não seria suficiente para impedir a exclusão de valores indevidos, uma vez que o excedente dos ingressos, em relação ao faturamento com exportação, seria excluído do faturamento com vendas no País. Entretanto, caso se tratasse de faturamento de exportação de serviços, questão confirmada na diligência, num determinado mês em que o valor dos ingressos fosse inferior ao faturarnento com prestação de serviços ao exterior, não haveria exclusão indevida, uma vez que os ingressos corresponderiam a valor inferior ao do faturamento com exportações e, assim, somente o valor do faturamento com exportações que houvesse implicado o ingresso de divisas no Pais seria excluído da base de cálculo. Caso contrário, a diferença entre o valor dos ingressos e o valor do faturamento com prestação de serviços ao exterior seria considerada, na visão da recorrente, como não acobertada pelas exportações isentas e, assim, seriam reincluídos. Portanto, o método adotado pela recorrente implica admitir que seria possível considerar que os valores sacados da conta de depósitos poderiam dizer respeito somente ao montante decorrente da venda de serviços ou de que seria possível atribuir uma ordem às quantias sacadas, em relação à sua origem. A essa altura, vê-se que a divergência de entendimentos que gerou o litígio em discussão diz respeito ao fluxo do dinheiro. èw-/ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONMIGUINTES CONFERE COM O Di.....NNAL Processo n.° 15374.003243/2001-18 Brado, agyi. CMCI)1Acórdão n.• 201-80.653 Fls. 1182 Sarnas. MaL:ãffrpe 91745 Enquanto a Fiscalização e a DRJ entenderam que o ingresso de divisas deveria ser comprovado relativamente aos valores oriundos de cada exportação de serviço, a recorrente faz a aferição dos valores em relação ao faturamento de serviços exportados auferido no mês e o ingresso de divisas do próprio mês, independentemente da sua origem. O objetivo da diligência foi o de avaliar o quanto o método adotado pela recorrente se ajusta ao entendimento da Fiscalização. Antes de se prosseguir na análise do resultado da diligência, é preciso esclarecer alguns detalhes. Primeiramente, no dispositivo da Resolução há um equívoco: pediu-se para a Fiscalização calcular a razão entre os juros recebidos em cada período e o total de receitas creditadas na conta de depósitos, quando, na realidade, verifica-se que os valores creditados na conta não se referiam somente a juros e a receitas de serviços, mas também incluíam outros valores recebidos no exterior, consistentes nas recuperações de despesas e adiantamentos. Conforme anteriormente relatado, os valores relativos a recuperações e adiantamentos não poderiam ser excluídos da base de cálculo da contribuição, seja porque não foram anteriormente incluídos, seja porque, se incluídos, deveriam ser tributados. Outra questão que precisa ser esclarecida é a forma como poderia agir a recorrente em relação à apuração da base de cálculo para se ter noção do que deverá ser analisado posteriormente. Conforme consta dos autos, a interessada aufere receitas no Brasil e no exterior. Das receitas auferidas no exterior, aquela decorrente de prestação de serviços que represente efetivo ingresso de divisas no País é isenta, enquanto que, anteriormente à Lei n2 9.718, de 1998, as receitas financeiras não integravam a base de cálculo da contribuição e, posteriormente, integravam e não eram isentas. Já as recuperações e adiantamentos para despesas de clientes não se incluíam na base de cálculo. O grande problema na apuração do resultado tributável é que, obviamente, o ingresso de divisas no País, condição para a fruição da isenção, não se dá no momento do auferimento das receitas. Caso contrário, não haveria problema algum de controle sobre o mencionado ingresso efetivo de divisas. A Lei n2 11.371, de 2006, art. 10, parece haver resolvido exatamente o problema da recorrente. Entretanto, à época dos fatos, não havia essa solução apresentada na lei. Ademais, a legislação não fixa prazo para que o ingresso ocorra, o que leva ao fato de que o ingresso efetivo das divisas representa condição para a fruição da isenção. Entretanto, não dispõe a legislação de que modalidade de condição se trataria (suspensiva ou resolutiva). too,- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CONFERE COMO ORiGNAL Processo n.' 15374.003243/2001-18 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.653 Beestiut 05 wrog • Fls. 1183 Uno arsa Mat. S:ape 1745 Entretanto, não haveria como incidir uma condição resolutiva na hipótese, uma vez que, se fosse resolutiva a condição, a isenção incidiria de imediato, ficando prejudicada pela falta do ingresso de divisas no Muro, que, sem a imposição de prazo, poderia nunca ocorrer, o que seria absurdo. Portanto, tratando-se de condição suspensiva, enquanto não houvesse o ingresso das divisas, não haveria isenção, considerando que a lei não determina que o ingresso das divisas ocorra de imediato ou no exato momento da realização do pagamento. Daí decorre que aparentemente o meio mais adequado para efetuar um controle contábil das isenções seria, no ato do auferimento da receita, reconhecê-las contabilmente, incluindo-as na base de cálculo, e, no ingresso das divisas, efetuar uma exclusão, a não ser que as receitas sejam remetidas imediatamente ao Brasil. Caso se tratasse de uma conta de depósitos não remunerada e em que se efetuassem apenas depósitos relativamente ao pagamento de prestação de serviços, não haveria, certamente, problemas de controle. Por isso, é necessário verificar se o método adotado pela recorrente, de fato, impediria a exclusão de valores indevidos. As tabelas contidas nas páginas seguintes demonstram a apuração segundo os critérios expostos no presente voto e a comparam com os valores reincluídos pela recorrente. Procedeu-se da seguinte forma: 1) apurou-se a relação (E) entre os valores depositados na conta de depósitos a titulo de receitas financeiras e outros valores não passíveis de exclusão (J) e os valores totais recebidos na conta (D). Esse valor representa a percentagem de valores não isentos que compõe o valor dos ingressos, segundo o critério das receitas auferidas no próprio mês; 2) aplicou-se tal percentual sobre o valor mensal dos ingressos (I), apurando-se a parcela dos ingressos que não representa receitas isentas (J); 3) subtraiu-se esse valor (J) do total das receitas com prestação de serviços auferidas no mês (K), obtendo-se a parcela da receita de serviços não ingressada no mês (L); e 4) comparou-se esse resultado (L) com os valores reincluldos pela recorrente na base de cálculo da contribuição (M), apurando-se a diferença (N). O resultado "L" representa exatamente a parcela dos ingressos que não corresponde às receitas isentas e, comparando-se com os valores reincluídos pela recorrente à base de cálculo, verifica-se que são idênticos para a maioria dos períodos de apuração. Em relação aos demais períodos, em regra, os valores excluídos são superiores, exceto em relação aos períodos de apuração de abril de 1998, maio, julho e agosto de 2000. Ainda assim, os valores excedentes reincluídos "a maior" nos períodos anteriores abrangem, com folga, os valores positivos apurados, o que significa que, considerando todo o período abrangido pela autuação, não houve exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição. 41/401)\-) • , ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIG1NAL• Processo n.. 15374.003243/2001-18CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.653 &estila, 05 / 0$,4g225_. Fls. 1184 Saviri..„SW-ad Mat: 1745 Ocorre que, tendo havido num determinado período exclusão da base de cálculo menor do que a que poderia ter sido efetuada, haveria, obviamente, recolhimento a maior da contribuição em tal período, o que não pode ser desconsiderado na apuração efetuada em períodos seguintes: VI ri C> .--. en o ri gki 2,2 oo o Os vi te, e. Ot VI .--. 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Ziii Zr" C.1 2 9 9, 14 °r; ce 7.:: 04. .1 2. ** 7"0 " . . -o g. d ‘ dr, 91 g" : g g. g g 8 * E v," ri ã a 2 5: i g g g 8 8 2 " " . • . rã ri ei ri ri ri ri ei a Yr Ne: vi 44 4 44 44 4 :1".. :-.7: 8. 8 .i.: 8. 2. g g E' 2. 2". 1.--; g 4: :74 c. R,'" R '4" 2. g g 2. - o e o .Gd o: o O ,.,.! e e d d cri g. 3. (7.;. R! -N, ... in 5 -. e-- r4 r- es q.ti 'o: . "1 - -;_ É r•-•, F.. em.-. V. 4: - ..4 7 ¥ 'a - r- 8. sti R g. g 2 g> g g =. g tii g. gi *. a' A R zi: g: g * g. t g - g - r. -,iiisie,r.g -. ri e g sti: * - n - 4 2 X. e.. •• y. ;1 - Ci .11. et en .E i R : r, z ei r-,- c" .,i ^ g s e g .-- «,- 2 1.4 .-; " rn •I'ri ? g - .- 1 II •..- Cl.-. ...." 09,0 ...• e4 CS r•-• r4 PN •••• W r•• •-• en • > É •8 git -=' g‘ii icg "a * g 2 2 12 - ? s - :7t. r,-, 8. g R '5 ;c 4 4 .2°4 it X e ri; g er t-f d j r; a: e; 57. 4. g * eril g 1 " ori :: Z 8. rs ;ri w. ri zbi I-4. ti, r: -- -: g - it. 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Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. - 1,0 gr"; O lz • RANCISCO 1SP1/4L Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.720423/2008-95
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; portanto, rejeita-se o provimento dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-001.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 858          1 857  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720423/2008­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Embargante  PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA  S A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   A  não  constatação  da  configuração  das  hipóteses  previstas  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  portanto,  rejeita­se  o  provimento  dos  embargos de declaração.   Embargos Rejeitados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos de declaração.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo    e  Pedro  Guilherme  Lunardelli.  Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 23 /2 00 8- 95 Fl. 858DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O processo  foi  objeto  de  embargos  pela Pastifício  Santa Amália  S A,  com  base  nos  artigos  64,  inciso  I  e  65  e  seguintes,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  art.  76  do  Decreto  n°  7.574,  de  29/09/2011;  tempestivamente, apresentou Embargos de Declaração ao Acórdão no 3201­000.943, prolatado  na sessão de 21 de março de 2012; por entender ter ocorrido omissão/contradição, ensejando  vício ao acórdão e que o mesmo seja sanado, cuja ementa abaixo reproduzo:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Constitui  a  exportação  dos  produtos  industrializados  pela  empresa  um  dos  pressupostos básicos para a apuração do crédito presumido. Como foi  fartamente  provada,  em  minucioso  procedimento  de  fiscalização,  a  simulação  de  compras,  industrialização  e  exportação  e,  não  tendo  a  interessada,  em  nenhum  momento,  logrado  êxito  em  comprovar  a  efetividade  das  operações  de  exportação,  logo,  indefere­se  o  direito  creditório  decorrente  do  crédito  presumido  apurado  no  período.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos,  conforme  art.  170  do CTN.  Tendo  em  vista,  o  indeferimento  do  direito  creditório  indicado cabe a não homologação das compensações.  Recurso Voluntário Negado.      Explica  a  embargante,  pela  análise  do  citado Acórdão,  observa­se  que  esta  turma  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  que  não  foram  abordadas  as  seguintes  matérias: nulidade do  lançamento em função da aplicação de ofício de conexão de processos  dependentes  em  função  dos  mesmos  fatos,  da  omissão  da  Portaria MF  187/93,  omissão  da  fiscalização na  entrega da  totalidade de documentos quando da  intimação ao  contribuinte do  Auto de Infração, das provas trazidas sobre existência da soja, das despesas com aquisição da  soja  no  contrato  de  performance,  da  nulidade  em  função  do  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  de  prática  reiterada  da  administração  ,  da  ausência  de  autorização  para  reexame  de  período já fiscalizado e ausência de fundamentação.  Em  face  do  exposto,  requer  o  provimento  deste  embargo  para  que  seja  saneado o vício do acórdão no 3201­000.943.  Cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  fui  designada  ad  hoc  para  redigir  o  referido acórdão, o qual foi julgado em março/2012 e carecia de sua formalização.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.  Este é o breve relato.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Em  que  pese  a  irresignação  da  Pastifício  Santa  Amália,  não  há  qualquer  omissão, obscuridade ou contradição no referido Acórdão, passível de ser sanada por meio da  oposição dos Embargos de Declaração.  Fl. 859DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­001.268  S3­C2T1  Fl. 859          3 Com  efeito,  consoante  fartamente  explicitado  no  voto  objeto  dos  presentes  Embargos, reproduzirei o voto em sua totalidade, que assim que ficou decidido:  RELATÓRIO  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, a seguir:  Trata­se do PER/DCOMP de fls. 12/17, transmitido em 12.12.2003, através do qual  foi  solicitado  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  1.431.123,72,  sendo  utilizado  parte  desse  crédito  (R$  292.751,42)  para  compensação  no  próprio  documento.  Além  desse,  cuida­se  de  analisar  o  PER/DCOMP  de  fls.  08/11,  transmitido  em  15.01.2004,  onde  a  interessada  utilizou  para  compensação  outra  parte  do  crédito  solicitado  no  documento  anterior  (R$  662.494,43)  e  o  PER/DCOMP  de  fls.  04/07,  onde  foi  utilizado o restante do crédito requerido (R$ 475.877,87).  2. A DRF Varginha/MG, através do Parecer de fls. 107/108 e Despacho Decisório  de fl. 109,  indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações com  base no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  24/27, no qual  foi  constatado que as  exportações  que  teriam  dado  origem  aos  créditos  foram  fictícias.  Segundo  a  Unidade,  a  interessada  adquiria  soja  em  grãos,  contratava  outra  empresa  para  efetuar a industrialização dos grãos e depois contratava a CANORP — Cooperativa  Agropecuária Norte Pioneiro para realizar a exportação. Depois disso, o nome do  exportador  nos  documentos  de  exportação  era  alterado  para  a  Pastificio  Santa  Amália. gerando os créditos.  3.  Cientificada  em  11.11.2008  (AR  fl.  114)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 20.11.2008, manifestação de inconformidade (fls. 115/215) na  qual, em síntese:  a) Descreve  as  operações  realizadas,  citando  os  contratos  firmados  de  aquisição  dos grãos de soja, de contratação da empresa Rubi S/A para  industrialização dos  grãos  e  da  empresa  exportadora  Canorp  para  a  exportação  dos  produtos  industrializados;   b) Tece comentários acerca da impossibilidade do estado desconsiderar o negócio  realizado,  por  haver  previsão  legal  para  todo  o  procedimento,  conforme  planejamento  elaborado  pela  empresa  Lógica,  sendo  sua  intenção  realizar  um  planejamento  com  verdadeiro  objetivo  empresarial,  para  redução  da  carga  tributária;  c) "O fato da operação acarretar um beneficio fiscal para o contribuinte não pode  justificar  a  desconsideração  pela  autoridade  fazendária,  ainda  que  esse  tipo  de  contratação tenha sido realizado somente para utilização de beneficio fiscal";  d) Procura afastar o disposto no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  ­  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  qual  prevê  a  inadmissibilidade  de  desconsideração  de  atos  praticados  para  dissimular  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;  e)  Defende  não  ser  possível  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  por  ferir  o  principio da legalidade tributária;  f) De igual modo, entende ser incabível o uso da analogia no presente caso;  Fl. 860DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 g)  Lembra  a  falta  de  regulamentação  da  Lei  Complementar  n°  104/2001,  que  inseriu no art. 116 do CTN a possibilidade de desconsideração dos atos jurídicos,  sem a qual o dispositivo não poderá ser aplicado;  h) Cita  jurisprudências administrativas que preveem a possibilidade de realização  de planejamento tributário;  i)  Reitera  a  legalidade  dos  contratos  firmados  com  as  empresas  participantes  da  operação, amparados no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais;  j) Requer a "nulidade do Auto de Infração por preterição do direito de defesa", em  virtude da "não entrega da documentação comprobatória que serviu de base para o  lançamento", referindo­se as notas fiscais citadas pela Unidade;  k) Reclama da  inexistência de MPF em virtude da ausência de emissão de ordem  escrita  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Varginha  para  autorizar  o  agente  fiscal  a  promover  o  reexame  da  fiscalização.  Argumenta:  "0  lançamento  foi  realizado  sem a  respectiva autorização da autoridade  superior. Assim, não houve  ordem  escrita  emitida  por  de  direito,  com  o  escopo  de  autorizar  o  reexame  do  período fiscalizado";  i)  Entende  que  "o  lançamento  ora  impugnado  deverá  ser  declarado  nulo  em  i  decorrência de ausência de fundamentação", uma vez que "o evento escolhido pela  .fiscalização  foi  a  cobrança  do  imposto  em  virtude  da  não  homologação  em  decorrência da utilização de crédito inexistente", não havendo fundamentação legal  nessa conduta;  m) Julga estar errada a fundamentação legal utilizada no indeferimento do pleito —  Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, art.  16 § 2°  ­ que  disciplinaria situação diferente do enunciado no relatório fiscal;  n) Argui nulidade também em função da "utilização da prova emprestada, uma vez  que às pressas a  fiscalização  federal de Varginha teve que constituir seu crédito",  referindo­se  ao  fato  do  despacho  decisório  haver  sido  embasado  em  ação  fiscal  anterior;  o)  Novamente  refere­se  ao  fato  da  Unidade  não  haver  fornecido  cópia  da  documentação na qual fundamenta suas alegações, "quando da entrega do auto de  infração ao representante da autuada", requerendo a nulidade do ato;  p) "Alega o Fisco que não houve  industrialização e, portanto glosa o custo que a  empresa  contabilizou.  No  entanto,  no  relatório  do  auto  de  infração,  não  é  demonstrada  quais  fatos  e  evidencias  materiais  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir que o processo de industrialização não teria ocorrido"  q) Reafirma sua boa­fé nas operações realizadas, citando dispor de documentação  idônea;  r)  Informa  anexar  cópias  dos  documentos  que  refletem  o  pagamento  das  notas  fiscais  da  industrialização  ocorrida,  demonstrando  que  o  trânsito  do  numerário  ocorreu efetivamente;  s)  Cita  sua  boa­fé  ao  confiar  na  autorização  do  crédito  do  ICMS  pela  Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais;  t)  Relaciona  as  ações  cautelares  de  exibição  de  documentos  interpostas,  com  as  quais pretende esclarecer dúvidas relativas à remessa e destino da soja;   u)  Ressalta  manifestação  do  Fisco  estadual  que  confirmaria  a  realização  das  operações a que se refere o presente caso;  v)  Mais  uma  vez  pede  a  "nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  do  erro  na  identificação do sujeito passivo em razão da responsabilização pelo pagamento do  tributo  no  caso  de  inexistência  da  exportação",  entendendo  que,  caso  não  tenha  existido a exportação, a responsabilidade teria sido da Canorp;  Fl. 861DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­001.268  S3­C2T1  Fl. 860          5 w)  Aponta  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  Selic  cimo  fator  de  atualização  monetária dos tributos federais;  x)  Ao  final,  requer  o  efeito  suspensivo  do  recurso  e  a  procedência  de  suas  alegações, conforme fl. 214.    O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BEL  nº 01­18355, de 06/07/2010, proferida pelos membros  da 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Os créditos presumidos do IPI somente poderão ter seu ressarcimento requerido à  SRF  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento  matriz  tenha  apurado referidos créditos, de demonstrativo referente fruição do beneficio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  ÔNUS DA PROVA.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  em  que  o  Fisco  deve  comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento,  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia  o  crédito,  provar  que  possui  o  direito  invocado.  Assim,  ao  efetuar  o  pedido,  deve  dispor  a  empresa  dos  elementos  de  prova que sustentarão seu pleito.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  interessado,  bem  como,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação das compensações declaradas.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou o Recurso Voluntário, no qual,  reproduz as  razões de defesa constantes em sua  peça impugnatória.     O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  à  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira ad hoc para formalizar o voto.  É o relatório.    VOTO  O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele  tomo conhecimento.   Decorre  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  de  fls.  12/17,  transmitido  em  12.12.2003,  através do qual foi solicitado ressarcimento de crédito de IPI referente ao terceiro trimestre de  2003, no valor de R$ 1.431.123,72, sendo utilizado parte desse crédito  (R$ 292.751,42) para  compensação no próprio documento. Além desse, cuida­se de analisar o PER/DCOMP de fls.  08/11, transmitido em 15.01.2004, onde a Recorrente utilizou para compensação outra parte do  Fl. 862DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 crédito solicitado no documento anterior (R$ 662.494,43) e o PER/DCOMP de fls. 04/07, onde  foi utilizado o restante do crédito requerido (R$ 475.877,87).  Assim,  de  início,  cabe  ressaltar  que  inexiste  no  presente  processo  qualquer  espécie  de  lançamento  de  oficio  realizado  pelo  Fisco,  cujas  "nulidades"  vêm  sendo  reiteradamente  invocadas pela Recorrente. Aliás, conforme explicitado pela decisão singular “os débitos que  são cobrados da empresa decorrem da não homologação de suas compensações e independem  de  lançamento de oficio por haverem sido objeto de confissão de divida,  conforme previsão  expressa contida no § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...)”   A recorrente alega ainda que o auto de infração é nulo, pois a fiscalização se reporta a notas  fiscais  cuja  cópia  não  acompanhou  a  intimação  que  o  cientificou  da  não  homologação  das  compensações.  Ocorre  que  as  notas  fiscais  mencionadas  encontram­se  acostadas  aos  autos,  imediatamente depois do termo de verificação fiscal (fls. 32 a 34) do processo.  Assim,  não  se  compreende  a  irresignação  da  recorrente,  a  não  ser  que  quisesse  que  tais  documentos acompanhassem a intimação. Contudo, não existe tal exigência em lei. O art. 9º do  Dec. 70.235/72 determina que o auto de infração ou notificação de lançamento seja instruído  como  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  ilícito. Mas  em momento  algum  determina  que  deles  seja  encaminhada  cópia  ao  autuado.  Em  assim  sendo,  a  efetividade  do  direito de defesa se concretiza com a disponibilização dos autos para que a autuada os consulte  e deles faça cópia, o que efetivamente ocorreu.  De  outra  sorte,  no  tocante  à  discussão  passiva  de  conhecimento  por  este  Colegiado,  a  Recorrente sustenta que “Na defesa administrativa, foi alegado que o agente era incompetente  em razão da matéria e não em razão do território. Portanto, não foi julgado e analisado pela  DRJ a incompetência em razão da matéria”.  Em que pesem os fundamentos adotados pela Recorrente neste particular, cabe ressaltar o que  dispõe a Súmula/CARF nº 08 que vincula a autoridade julgadora deste Colegiado:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador.  Ainda, a Recorrente sustenta que “(...) para que a  inidoneidade  tenha efeitos para  terceiros,  como são os adquirentes dos produtos, o ato deve ser divulgado no Diário Oficial, conforme  previsão no artigo 6º da Portaria do Ministro da Fazenda n° 187/1993, os artigos 100, inciso I  e 103,  inciso  I do CTN,  e artigo 37,  caput  da Constituição Federal de 1988.”  requerendo a  nulidade do lançamento em decorrência da falta de publicidade dos documentos considerados  inidôneos.  Neste caso, entendo que a Portaria/MF nº 187/93 é um procedimento administrativo que visa  agilizar o trabalho de fiscalização. Porém, não impede de forma alguma que notas fiscais que  não  tenham  sido  declaradas  inidôneas  ou  ineficazes  não  possam  ser  desconsideradas  pela  fiscalização.  No que tange às demais razões aduzidas pela Recorrente, entendo que se trata de reiterações do  que foi levantado quando da apresentação da peça impugnatória e, corretamente, rebatidas pela  decisão de primeira instância, cujos fundamentos adoto, em sua integralidade:  Das decisões administrativas e judiciais  Fl. 863DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­001.268  S3­C2T1  Fl. 861          7 6. São  improfícuos os  julgados  trazidos pelo  sujeito passivo, porque  tais decisões,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  7. Nesse sentido, determina o inciso H do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN): (...)  8. Veja­se também o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971:  "Entenda­se ai que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de  idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no  processo de que decorreu a decisão daquele colegiado."  Arguições de ilegalidade e inconstitucional idade  9.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  vale  lembrar  que não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto legal, apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, competindo­ lhe tão somente aplicar o direito tributário positivo.  (...)  11.  Em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, estando  impedida de ultrapassar  tais restrições para examinar questões  outras  como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Compete  ao  julgador  administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento, cabendo ainda  citar que tal entendimento é, inclusive, objeto de súmula do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme segue:  "Súmula  CARF  nº  02  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Ônus da prova  12.  Antes  de  se  entrar  na  análise  do  motivo  apontado  pela  Unidade  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento, cumpre  lembrar que, diferentemente da  hipótese  de  lançamento  de  oficio  em  que  o  Fisco  deve  comprovar  a  infração  cometida,  no  caso  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  à  parte  interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao  efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu  pleito.  Mérito  13.  No  caso  presente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento de créditos do IPI e, por consequência, considerou não homologadas  as  compensações  vinculadas  a  esses  créditos,  sob  o  argumento  de  que  as  exportações  que  deram  origem  aos  mesmos  foram  fictícias.  Tomou  por  base  diligência  efetuada  em  fiscalização  anterior  (fls.  70/100)  que  detectou  serem  haverem  sido  fraudados  documentos  de  exportações  reais  efetuadas  pela  Canorp  Fl. 864DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 para justificar exportações  inexistentes de produtos adquiridos da Santa Amália, e  assim gerar os créditos requeridos pela interessada.  14.  Em  sua  manifestação  a  empresa  reitera  a  legalidade  de  sua  operação,  decorrente  de  planejamento  elaborado  por  empresa  contratada  e  amparado  por  contratos, defendendo que não poderia a fiscalização desconsiderar tais negócios.  15. Percebe­se que a interessada deixa de rebater o cerne do motivo que levou ao  indeferimento, que seriam as exportações  fictícias. Anexou as notas de serviços de  industrialização prestados pela Rubi, mas, em nenhum momento, procurou juntar as  provas da efetividade das operações. Apesar de afirmar haver anexado documentos  que  comprovam  os  pagamentos,  junta  às  notas  fiscais  da  Rubi  apenas  algumas  "notas de recebimento de material" que não fazem prova do desembolso.  16. Observa­se também que a empresa procura imputar ao Fisco de Minas Gerais a  comprovação  deque  as  operações  teriam  ocorrido. Entretanto,  a  própria  empresa  anexa  nas  fls.  353/385  informação  feita  por Delegacia  do  Fisco  Estadual  para  o  Conselho de Contribuintes de Minas, onde a conclusão é totalmente contrária a seus  argumentos, conforme transcrito abaixo (fl. 385):  "Ficou  demonstrado  de  maneira  cristalina  que  o  Auto  de  Infração  está  perfeitamente caracterizado, alicerçado na  legislação estadual, baseado em todos  os  princípios  constitucionais  e  tributários.  Não  se  pode  eximir  a  autuada  da  responsabilidade  pela  clonagem/calçamento  da  documentação  que  apresentou  como comprovantes de operações de exportação que realizou seja ela de autoria de  terceiros ou quem quer que  seja. A autuada abrigou em sua contabilidade  esses  documentos: manteve  créditos de  impostos  em sua conta gráfica,  enfim praticou  todos os atos que a colocam diretamente como responsável pelo ilícito cometido. Se  foi com o conluio de terceiros, cabe ao ministério público averiguar. Escusar­se de  que a entrega desses documentos ao Fisco homologaria esses  lançamentos, para  cumprir  legislação  especifica,  e  que  os  documentos  apresentado  não  continham  sinal  grosseiro  que  pudessem  evidenciar  a  sua  falsificação  sequer  tangencia  a  solidez, a concretude do feito fiscal." (grifou­se)  17.  Em  que  pese  não  haver  sido  utilizado  pela  Unidade,  caberia  ainda  outro  argumento  para  a  negativa  do  ressarcimento.  Trata­se  da  não  apresentação  de  demonstrativo  do  crédito  presumido,  conforme  informado  pela  empresa  em  seu  PER/DCOMP  (fl.  15),  contrariando  o  disposto  no  §  4°  do  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  323,  de  24  de  abril  de  2003,  vigente  na  época  da  transmissão dos documentos:  "Art.  14. Os  créditos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrialize­  os  escriturados  na  forma da  legislação especifica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.  § 1 Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da  dedução  de  que  trata  o  Caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  1  —  créditos  presumidos  do  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e  na Lei 11Q 10.276, de 10 de setembro de 2001;  Fl. 865DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­001.268  S3­C2T1  Fl. 862          9 § 4 Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1° somente poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21.,  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento  matriz tenha apurado referidos créditos do(a):  1  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­calendário  de  escrituração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados  após  o  terceiro  trimestre­ calendário de 2002: ou  11­ Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  do  trimestre­ calendário  de  escrituração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­calendário de 2002." (grifou ­se)  18.  Idêntica regra constou dos atos seguintes ao citado:  Instrução Normativa SRF  n° 460, de 18 de outubro de 2004 (art. 16, § 5a); Instrução Normativa SRF n° 600,  de 28 de dezembro de 2005 (art. 16, § 5a); e Instrução Normativa RFB n° 900, de 30  de dezembro de 2008 (art. 21 § 4°).  19. Além disso, observa­se nas notas de fls. 32/34, que seriam referentes remessa do  produto  industrializado  para  a  comercial  exportadora,  a  inexistência  de  destino  para  a  carga.  Ou  seja,  ainda  na  hipótese  de  haverem  realmente  existido  as  exportações,  nos  casos  de  vendas  para  comerciais  exportadoras  a  mercadoria  deveria  obrigatoriamente  sair  do  estabelecimento  fabricante  diretamente  para  exportação ou para armazém alfandegado, conforme prevê o Decreto n° 4.544, de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  IPI  (RIPI/2002),  fato  que  ainda  precisaria  ser  comprovado  no  presente  caso.  Abaixo,  transcreve­se  o  trecho  do  RIPI/2002, vigente na época. que tratava do tema, cuja base legal é o art. 39 da Lei  n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997:  "Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos destinados à exportação, quando:   ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação;  ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho  aduaneiro de exportação.  §  I°  Fica  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização dos produtos a que se refere este artigo.  §  2°  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos diretamente do estabelecimento  industrial para embarque de exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.    Complementando,  ressalte­se  que  a  Pastifício  Santa  Amália  celebra  contrato  de  compra  e  venda de soja em grãos do produtor, do qual consta que o pagamento seria efetuado com as  duplicatas de venda dos produtos industrializados. Referida soja seria remetida diretamente  pelo vendedor  (Centúria ou Santa Cruz) para a RUBI S/A, que, mediante contrato celebrado,  efetuaria a industrialização de óleo e farelo de soja. O produto, industrializado, seria remetido  diretamente  da RUBI para  a CANORP,  para que  fosse  exportado,  gerando para  a  autuada  o  benefício fiscal do IPI presumido decorrente da exportação do produto final.  Fl. 866DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Enfim,  a Santa Amália  pagaria  a  compra da  soja mediante o  endosso das duplicatas que  ela  emitiria contra a comercial exportadora. Por esse endosso das duplicatas, a autuada se eximia  de qualquer obrigação,  restando uma  relação obrigacional entre  as duas empresas do mesmo  grupo, que provavelmente jamais seria solvida, dada a inexistência das exportações.   Observa­se que:  “A auditada argumenta que tais notas foram quitadas através de  duplicatas  decorrentes  das  operações  de  exportação  realizadas  pela  CANORP.  Curiosamente,  esses  supostos  encontro  de  contas  de  valores  tão  expressivos  não  foi  lastreada  (sic)  em  documentos. Não foram nem sequer emitidas ou transferidas as  tais  ‘duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados,  destinados  ao  mercado  interno  ou  externo,  as  quais  o  OUTORGANTE  VENDEDOR  desde  já  as  aceita  como  boas  e  valiosas  para  a  devida  liquidação’,  conforme  estabelecem  os  contratos”.  A fiscalização argumenta que:  “(...)  através  de  Alfândegas  e  Portos,  obtivemos  cópias  das  verdadeiras  notas  fiscais  que  fizeram  parte  dos  processos  de  exportação que a SANTA AMÁLIA alega terem sido de produtos  por ela vendidos. Tais notas têm idêntica numeração, descrevem  operações  de  exportações  efetuadas  nas  mesmas  datas,  dos  mesmos  produtos,  de  idênticos  destinos,  mas  de  quantidades  e  valores  diferentes.  E  comprovam  exportações  realizadas  pela  CANORP,  de  produtos  adquiridos,  na  verdade,  da  COINBRA  INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ 61.080.552/0006­56  e  nº  61.080.552/0002­22,  da  COINBRA  S/A  PRIMAVERA  DO  LESTE,  CNPJ  47.067.525/0107­66,  da  BIANCHINI  S/A  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  AGRICULTURA,  CNPJ  nº  87.548.020/0020­42  e  da  IMCOPA  IMP.  EXP.  E  IND.  DE  ÓLEOS LTDA, CNPJ 78.571.411/0001­24”  As  notas  fiscais  usadas  pela  recorrente  para  comprovar  as  exportações  revelam  operações  fictícias,  evidenciadas  no  confronto  com  as  notas  fiscais  verdadeiras,  obtidas  junto  às  alfândegas  e  portos.  Evidenciou­se  tratar  de  outras  notas,  nas  quais  se  substituíram  os  verdadeiros  vendedores  das  mercadorias  exportadas  pelo  Pastifício  Santa  Amália,  além  de  outras quantidades e valores.  E,  por  fim,  a  recorrente  entende  que,  por  força  do  art.  188  do  RIPI  e  do  artigo  9º  da  Lei  10833/2003,  a  responsabilidade  pela  infração  seria  da  exportadora  que  deixou  de  realizar  a  operação. Eis o que dispõem os referidos dispositivos:  Art.  188.  A  empresa  comercial  exportadora  que,  no  prazo  de  cento e oitenta dias, contado da data de emissão da nota  fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado  a  exportação  dos  produtos  para  o  exterior,  fica  obrigada  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºs  7,  de  1970;  8,  de  1970;  e  70,  de  1991,  relativamente  aos  produtos  adquiridos  e  não  exportados,  bem  assim  de  valor  correspondente  ao  do  crédito  presumido  Fl. 867DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­001.268  S3­C2T1  Fl. 863          11 atribuído  à  empresa  produtora­vendedora  (Lei  nº  9.363,  de  1996, art. 2º, § 4º).  Art. 9º A empresa comercial  exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Duas  observações  devem  ser  feitas.  A  primeira,  nenhuma  delas  fala  em  exclusividade  da  empresa  comercial exportadora pelo pagamento dos  tributos que deixaram de ser  recolhidos.  Os dispositivos falam que ela “fica obrigada” e “ficará sujeita” ao pagamento, mas em nenhum  momento  excluem a  responsabilidade  de quem  efetivamente  tenha  incorrido  no  fato  gerador  das obrigações tributárias.  Em segundo, que no caso dos autos não se trata de lançamento de tributos devidos em face  da não­exportação dos produtos, mas de pedidos de compensação de outros tributos com  os créditos advindos dessas exportações. E nisso reside uma particularidade fundamental. Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  foram  reconhecidos  e  constituídos  por  ele  próprio,  quando da apresentação da DCOMP.  Pois bem, em se  tratando de pedido de compensação,  ao  tempo em que  confessa os débitos,  compete  ao  contribuinte  também demonstrar  que detém o direito  creditório que alega.  Uma vez que está comprovado, pelas informações das alfândegas e portos, que as notas fiscais  de exportação que ele usou para justificar seu crédito foram outras que não comprovam. Logo,  as  exportações  não  ocorreram,  não  há  como  se  deferir  o  crédito.  Ainda  que  a  culpa  pela  inexistência  das  exportações  fosse  atribuída  exclusivamente  à  CANORP,  a  fiscalização  não  poderia aceitar que elas aconteceram e deferir o crédito pleiteado pela autuada.   E, por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC como fator de  correção  do  débito  do  contribuinte,  incide  na  hipótese  a  Súmula  n°  4  deste  Conselho  de  Contribuintes:  Súmula  3ºCC  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal.    Portanto,  a  exigência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação e Custódia – SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995,  que  determinou  sua  cobrança  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.  É  de  se  concluir,  por  consequência,  que  a  recorrente,  ao  insurgir­se  contra  a  cobrança  dos  juros  pela  taxa SELIC,  pretende que a Administração Tributária negue validade à norma que a estatuiu, sob a arguição  de inconstitucionalidade e de inaplicabilidade às relações tributárias.    Fl. 868DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.    Em assim sendo, entendo que o voto enfrentou sim as matérias, o que pode­se  observar pela simples leitura acima.  Por sua vez, a embargante insiste em invocar várias matérias de "nulidades"  ao auto de infração, no entanto, cabe ressaltar, mais uma vez,que inexiste no presente processo  qualquer espécie de lançamento de oficio realizado pelo Fisco. Aliás, conforme já relatado “os  débitos que são cobrados da empresa decorrem da não homologação de suas compensações e  independem de lançamento de oficio por haverem sido objeto de confissão de divida, conforme  previsão expressa contida no § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...)”   Para  deixar  claro,  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  foi  solicitado  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  1.431.123,72,  sendo  utilizado  parte  desse  crédito  (R$  292.751,42)  para  compensação  no  próprio documento. Além desse, cuida­se de analisar o PER/DCOMP de fls. 08/11, transmitido  em 15.01.2004, onde a Recorrente utilizou para compensação outra parte do crédito solicitado  no documento anterior  (R$ 662.494,43) e o PER/DCOMP de  fls. 04/07, onde  foi  utilizado o  restante do crédito requerido (R$ 475.877,87).  Portanto,  os  arts.  64,  inc.  I  e  65,  §1°,  do Regimento  Interno  dos Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  A  embargante,  como  relatado,  entende  existir  contradição  e  omissão  no  referido Acórdão, tendo em vista que não houve análise no julgamento de diversas matérias, no  entanto, não merece prosperar, pois foi analisado em sede de recurso voluntário, inclusive sem  reparo a decisão a quo.    Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Pastifício Santa Amália SA.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 869DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­001.268  S3­C2T1  Fl. 864          13                   Fl. 870DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09446.3TR6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 28/05/2013 09:13:00. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 28/05/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 21/06/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 28/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09446.3TR6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BF9A222F06E0BE6F3C42471B3872BA19900638AC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.720423/2008-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12266.721220/2012-81
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DOS JUROS DE MORA. Configura-se a prática reiterada pela autoridade administrativa a edição de Soluções de Consulta afirmando ser correta a classificação dos painéis de LCD na posição adotada pelo sujeito passivo à época. Sendo tais atos, irrefutavelmente, norma complementar, nos termos do art. 100, III, do CTN, é de se aplicar o parágrafo único do referido artigo para fins de exclusão das penalidades e dos juros de mora.
Numero da decisão: 9303-011.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DOS JUROS DE MORA. Configura-se a prática reiterada pela autoridade administrativa a edição de Soluções de Consulta afirmando ser correta a classificação dos painéis de LCD na posição adotada pelo sujeito passivo à época. Sendo tais atos, irrefutavelmente, norma complementar, nos termos do art. 100, III, do CTN, é de se aplicar o parágrafo único do referido artigo para fins de exclusão das penalidades e dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 12 20 /2 01 2- 81 Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.721220/2012-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acordão nº 3301-006.934, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a imposição de penalidade (multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%) e juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.721220/2012-81 outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DOS JUROS DE MORA. Configurando-se a prática reiterada pela autoridade administrativa, aplica-se o parágrafo único do art. 100 do CTN para fins de exclusão das penalidades e dos juros de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES. PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares, bem como à apresentação de novas provas ao processo. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Quanto às “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, cumpre assinalar que o termo “observadas” no texto legal tem a conotação de que a autoridade administrativa ao praticar, ou deixar de praticar um ato, ou conjunto de atos discricionários, analisou-os e Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.721220/2012-81 julgou-os adequado àquela determinada situação. O termo “reiteradamente” leva ao entendimento de que a autoridade administrativa, após análise do caso concreto, julgando apropriado o procedimento adotado, repetiu-o por vezes;  A mera repetição, entretanto, não é suficiente. Não é qualquer ato praticado por autoridades administrativas que podem ser considerados como normas complementares. Somente os atos os quais é permitida certa discricionariedade, quando praticados reiteradamente, podem ser considerados como normas complementares nos termos do art. 100 do CTN. Por outro lado, os atos de natureza vinculada, quando praticados em desacordo com a legislação, não estão sujeitos a validação e não podem ser considerados como normas complementares;  Considerando-se que tais práticas nada mais representam do que os usos e costumes da Administração Tributária, não restou comprovado os requisitos de generalidade, publicidade, uniformidade, habitualidade e convicção de sua necessidade jurídica;  Noutros termos, as práticas devem referir-se a uma prática uniformemente observada, por longo tempo, em relação a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação fática e jurídica, e não apenas a um sujeito passivo ou a um determinado grupo. Se assim não fosse, estariam sendo feridos os Princípios da Igualdade e da Legalidade, entre outros. Em despacho às fls. 532 a 537, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ressurgindo com a discussão acerca da aplicação indevida ou não do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O recurso é intempestivo;  É de se observar que desde os idos de 1997, a Secretaria da Receita Federal edita Soluções de Consulta classificando os dispositivos de cristais líquidos como painéis de LCD importados pela Recorrida na posição 9013.80.10, Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.721220/2012-81 sendo o suficiente remeter este Colegiado à Decisão nº. 443/1997, Solução de Consulta nº. 31 de 03.05.2007, Solução de Consulta nº. 56 de 13.10.2008;  Tais soluções de consulta, por si só, autorizam o contribuinte a proceder da forma como descritas nas referidas, uma vez que o entendimento exarado nas referidas soluções aponta, aos contribuintes que se enquadram em situação idêntica, o Norte a ser seguido;  Por outra via, ainda que por argumento, se pudesse considerar que a classificação correta não seria aquela adotada pela Recorrente, mas sim aquela apontada na Solução de Consulta nº. 04/2012, nessa hipótese, a Recorrente teria, ao longo de todos esses anos, agido de acordo com a postura da fiscalização aduaneira de desembaraçar as mercadorias, bem como as Soluções de Consulta apontadas no parágrafo anterior, o que jamais poderia ensejar a revisão fiscal das importações já realizadas, sob pena de violação ao art. 149 do CTN;  Fato é que a reiterada prática da Receita Federal do Brasil em editar Soluções de Consulta afirmando ser correta a classificação dos painéis de LCD na posição 90.13.80.10, procedendo, desde antes de 2007, ao regular desembaraço das mercadorias importadas sob tal classificação e reconhecendo como corretos os valores declarados e recolhidos de Imposto de Importação apurada com tal classificação representa, irrefutavelmente, norma complementar, nos termos do art. 100, III, do CTN. Em ofício, o sujeito passivo traz que o processo em questão está a impedir a renovação da CND/CPEN, embora conste “exigibilidade suspensa aguardando o julgamento do Recurso Especial”. E foi surpreendido com a informação de que os juros sobre o principal estão incidindo desde o ano de 2012, ano da lavratura do Auto de Infração, juros estes que deveriam estar suspensos, diante da interposição do Recurso Especial, portanto, devendo o valor principal de Imposto de Importação ser corrigido a partir do dia 01/10/2020, data inicial após a ciência de pagamento voluntário do valor incontroverso do processo em questão. É o relatório. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.721220/2012-81 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Quanto à alegação de intempestividade do recurso feito pelo sujeito passivo, entendo que não lhe assiste razão, eis que acórdão recorrido foi enviado, para ciência, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 21/10/2019), iniciando-se a contagem do trintídio previsto, para que se considere cientificada a Fazenda. Sendo assim, o recurso juntado em 11/11/2019 (fls. 508 a 528) é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo regimental de 15 dias. Ventiladas tais considerações, relativamente ao mérito, manifesto minha concordância com o acórdão recorrido, eis que à época dos fatos geradores, o contribuinte estava abastecido de diversas normas complementares que o fizeram direcionar ao procedimento adotado, subsumindo-se os fatos ao art. 100 do CTN. Eis o voto elucidativo do acórdão recorrido: “[...] II.4 – Afastamento de Multa e Juros em Razão da Aplicação do Art. 100, III, do CTN Aduz a Recorrente que a reiterada prática da Receita Federal do Brasil em editar Soluções de Consulta afirmando ser correta a classificação dos painéis de LCD na posição 90.13.0.10, procedendo, desde antes de 2007, ao regular desembaraço das mercadorias importadas sob tal classificação e reconhecendo como corretos os valores declarados e recolhidos de Imposto de Importação apurado representa, irrefutavelmente, norma complementar, nos termos do art. 100, III, do CTN, o que afastaria multa e juros. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.721220/2012-81 Assim diz o art. 100, III, do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A norma reivindicada se aplica a este caso. Como já afirmado anteriormente, a classificação do produto em comento - Painéis (display) de Cristal Líquido (LCD) -, até ser proferida a Solução de Consulta Coana nº 04, de 24 de novembro de 2010, era bastante controvertida, ora pendendo para a posição 9013, ora para a 8529. Como exemplo de decisões administrativas para a posição 9013, defendida pela Recorrente, temos a decisão nº 443, de 24 de novembro de 1997, e as Soluções de Consulta nº 31, de 03 de maio de 2007 e n° 56, de 13 de outubro de 2008. Já em relação à posição 8529, usada pela fiscalização, temos as Soluções de Consulta nº 43, de 27 de setembro de 2006, n° 50 e 51 de 27 de dezembro de 2007 e n° 10, de 15 de setembro de 2010. Ressalte-se que todas essas indicações de classificação fiscal são posicionamentos oficiais da administração tributária e definitivos e irrecorríveis, passados os 30 dias para recorrer por divergência (IN SRF n. 740, de 2007, art. 10, § 2º, c/c art. 16, caput e § 3º). A pacificação do assunto, pelo menos para o Fisco e embora sem efeito vinculante no âmbito da RFB, veio com a edição da Solução de Consulta Coana nº 04/2010, definindo o NCM 8529.90.20. Digo sem efeito vinculante para a RFB porque somente em 16/09/2013 a Instrução Normativa RFB nº Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.721220/2012-81 1.396 determinou que as Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência teriam o referido efeito, o que, até então, inexistia. A Recorrente, antes disso, adotava a classificação constante da posição 9013. Assim, havendo, nessa época, interpretações diferentes por parte das autoridades tributárias em todo o Brasil e por parte também dos importadores para se chegar a um consenso quanto ao tema e tendo a Recorrente seguido uma das classificações determinadas pelo Fisco, entendo que a posição firmada na revisão aduaneira negou a prática reiterada adotada pelas autoridades do despacho, exercidas individualmente, e contrariou o fato de a administração tributária ter definido anteriormente classificação do produto em consonância com a classificação do produto pela Recorrente, situação que, ao meu ver, invoca a aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, exercida nos termos da competência estatuída pela lei do processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966) e na lei do IPI (art. 76 e ss da Lei n. 4.502, de 1964). Por tais razões, entendo que o presente lançamento deve ater-se apenas à exigência do tributo, sem aplicação das penalidades tributárias/administrativas e juros de mora, consoante art. 100, parágrafo único, do CTN, em razão dos recorrentes desembaraços na classificação fiscal adotada pela Recorrente, considerados prática reiterada, nos termos do inciso III do referido artigo, notadamente pelo fato de existir decisão administrativa (Soluções de Consulta) que indicava a classificação fiscal adotada pela Recorrente como a correta para o produto em discussão.. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto, para afastar a imposição da penalidade (multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%) e juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Ora, a reiterada prática da Receita Federal do Brasil em editar Soluções de Consulta afirmando ser correta a classificação dos painéis de LCD na posição 90.13.0.10, procedendo, desde antes de 2007, ao regular desembaraço das mercadorias importadas sob tal Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.721220/2012-81 classificação e reconhecendo como corretos os valores declarados e recolhidos de Imposto de Importação apurado representa, irrefutavelmente, norma complementar, nos termos do art. 100, III, do CTN, o que afastaria multa e juros Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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8353817 #
Numero do processo: 13708.000501/2003-21
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. 1.O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. 2.No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Numero do processo: 10675.002424/2001-19
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO. PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. LENHA/COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363/1996, as aquisições de combustíveis (lenha), uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. PRODUTOS QÚIMICOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de matéria-prima e produto intermediário aplicado na apuração do crédito presumido de IPI decorre da legislação do IPI, não sendo cabível a apropriação de créditos em produtos utilizados fora do processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA COM PRODUTOS ADQUIRIDOS E REVENDIDOS NO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Na vigência da Portaria MF nº 38/97, a receita de revenda de produtos adquiridos e revendidos no mercado interno compõe a Receita Operacional Bruta - ROB, e não compõe a Receita de Exportação - RE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 9303-010.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a inclusão das variações cambiais para cálculo do crédito presumido de IPI. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a inclusão das variações cambiais para cálculo do crédito presumido de IPI. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. LENHA/COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363/1996, as aquisições de combustíveis (lenha), uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. PRODUTOS QÚIMICOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de matéria-prima e produto intermediário aplicado na apuração do crédito presumido de IPI decorre da legislação do IPI, não sendo cabível a apropriação de créditos em produtos utilizados fora do processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA COM PRODUTOS ADQUIRIDOS E REVENDIDOS NO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Na vigência da Portaria MF nº 38/97, a receita de revenda de produtos adquiridos e revendidos no mercado interno compõe a Receita Operacional Bruta - ROB, e não compõe a Receita de Exportação - RE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 24 24 /2 00 1- 19 Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002424/2001-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a inclusão das variações cambiais para cálculo do crédito presumido de IPI. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, relativo ao 3º trimestre/2001, no valor de R$ 1.947.941,52. Despacho Decisório da DRF/Uberlândia, e-fl. 857 e seg., deferiu o montante de R$ 914.593,29, glosando R$ 1.033.348,23. A DRJ/Juiz de Fora, e-fls. 1080 e seg., acatou parcialmente a manifestação de inconformidade do contribuinte, fazendo pequenos ajustes no cálculo do crédito presumido. O recurso voluntário foi julgado por meio do acórdão nº 202-17.263, e-fls. 1216 e seg., em sessão realizada em 23/08/2006, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO E GÁS COMBUSTÍVEIS, LENHA E PRODUTOS QUÍMICOS. Não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI, os produtos que atuam numa fase anterior, movimentando máquinas e equipamentos para efetivação do processo produtivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002424/2001-19 restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. MULTA DE MORA. VALORES COMPENSADOS. Efetuada a compensação com débitos vencidos em data anterior estabelecida para apuração do ressarcimento é devida a multa de mora. Recurso negado. O contribuinte apresentou recurso especial, no qual suscita divergência em relação a (i) inclusão na receita operacional bruta e na receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, do valor da receita de revenda dos produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno; (ii) inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos gastos com a aquisição de óleo combustível, lenha para caldeira, gás combustível e produtos químicos para tratamento de efluentes; (iii) inclusão da variação cambial na receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI; (iv) atualização monetária do crédito presumido do IPI; e (v) incidência da multa de mora nos débitos compensados e cuja Declaração de Compensação foi apresentada após a data do vencimento dos mesmos. Referido recurso especial foi admitido parcialmente pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, confirmado em despacho de reexame pelo então presidente da CSRF, em relação aos itens de (i) a (iv), tendo sido negado seguimento em relação ao item (v). Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais pede o improvimento do recurso especial. Inconformado com o seguimento parcial de seu recurso especial, o contribuinte apresentou agravo, que foi rejeitado por despacho aprovado pela presidente da CSRF. É o relatório. Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002424/2001-19 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Mérito. 1) Inclusão na receita operacional bruta e na receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, do valor da receita de revenda dos produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno; O contribuinte contesta a inclusão, no coeficiente de exportação, para cálculo do crédito presumido de IPI, das receitas de revenda de produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno. Segundo ele, o acórdão recorrido incluiu tais receitas tanto no numerador (RE – Receita de Exportação), quanto no denominador (ROB – Receita Operacional Bruta). Como sabido esta matéria foi disciplinada pela Portaria MF nº 38/97, com base em dispositivo regulamentador autorizado pelo art. 6º da Lei nº 9.363/96, abaixo transcrito: Art. 6 o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Portaria MF nº 38/97: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002424/2001-19 I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; (...) Da simples leitura do dispositivo, percebe-se que o conceito de Receita Operacional Bruta, foi extraída da legislação do IRPJ e refere-se ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nada havendo que se separar as receitas de exportação das receitas auferidas no mercado interno. Portanto, as receitas de vendas de produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno compõem a ROB. Também, de fácil acepção, constata-se que a Receita de Exportação – RE, corresponde somente às receitas obtidas com exportações, sejam diretas, ou por meio de empresa comercial exportadora. Portanto, nela não estão inseridas as receitas de vendas de produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno. O acórdão recorrido incorreu em equívoco, portanto, ao definir que tais receitas de revendas no mercado interno, comporiam tanto a RE quanto a ROB. Porém, se corrigirmos o equívoco, adotando a concepção correta de incluí-la somente na ROB, excluindo da RE, estaríamos dando provimento ao recurso especial do contribuinte, para prejudicá-lo. Pois sendo o coeficiente de exportação definido como RE/ROB, ao aumentar o denominador diminui-se o valor do crédito presumido. Da mesma forma, sua exclusão tanto do numerador quanto do denominador, como pede o contribuinte, também diminui o coeficiente. De forma que é de se negar provimento ao recurso especial do contribuinte, nesta matéria, sob pena de aplicarmos o reformacio in pejus. 2) Inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos gastos com a aquisição de óleo combustível, lenha para caldeira, gás combustível e produtos químicos para tratamento de efluentes; Em relação aos combustíveis, óleo, lenha e gás, sabemos que esta matéria já foi pacificada por meio da Súmula CARF nº 19: Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002424/2001-19 Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Analisando exatamente esta mesma matéria cito o seguinte precedente deste colegiado: Acórdão 9303-004.576, sessão de 24/01/2017, relatoria da ilustre conselheira Tatiana Midori Migiyama: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. LENHA/COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363/1996, as aquisições de combustíveis (lenha), uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Quanto á possibilidade de inclusão de produtos químicos utilizados nos tratamentos de efluentes, também não assiste razão ao contribuinte. O conceito de insumos dado pela legislação do IPI é bastante restrito, não tendo a abrangência da discussão concernente à legislação do PIS e da Cofins apuradas no regime da não-cumulatividade. No caso deve se seguir a legislação do IPI, por expressa disposição do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96, abaixo transcrito: Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o , tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por sua vez, o Regulamento do IPI/2002 e todas as suas demais edições, trazem a seguinte delimitação do que sejam matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002424/2001-19 produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Ora, a toda evidência não se tem como conceber que produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes não são consumidos de maneira direta no processo de industrialização. Por tudo isso, também nego provimento ao recurso especial nesta matéria. 3) Inclusão da variação cambial na receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI. A variação cambial que aqui discutida, assim foi delineada no voto da relatora do acórdão recorrido: (...) Assim, a variação cambial decorrente da diferença entre o valor constante da nota fiscal de saida do produto vendido para o exterior e o valor efetivamente recebido se constitui, segundo esta legislação, em receita ou despesa e integra o resultado do exercício social. Portanto, não há previsão para que integre a receita de exportação. (...) Esta matéria foi decidida por unanimidade de votos, nesta turma de julgamento, no acórdão nº 9303-006388, de 22/02/2018, da relatoria da ilustre conselheira Tatiana Midori Migiyama, razão pela qual transcrevo o seu voto naquele acórdão como razões de decidir no presente processo. (...) Quanto à 2ª lide posta em Recurso Especial, qual seja, se as receitas decorrentes de variações cambiais ativas integram ou não a receita de exportação, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Eis que não há que se falar em exclusão das variações cambiais do montante da receita de exportação para fins de estabelecimento da relação percentual que será aplicada sobre o montante dos insumos e determinará a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Tanto é assim, que o STF ao apreciar o RE 627815, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo PIS e Cofins, por não figurarem como receita financeira, mas receita de exportação. Eis a ementa: Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002424/2001-19 “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II – O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV – Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V – Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI – Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.” Sendo assim, é de se impor razão ao sujeito passivo, em respeito ao art. 62, § 2º, da Portaria MF 343/2015 – com alterações posteriores: “[...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Ainda que o STF tenha tratado de variação cambial ativa para fins de atrair a aplicação da imunidade, afastando a tributação pelo PIS e Cofins, deve-se, por coerência, aplicar a mesma inteligência nesse caso. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002424/2001-19 Proveitoso trazer ainda o entendimento proferido em acórdão 9303-003.043 de relatoria do ilustre Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, que consignou a seguinte ementa (Grifos meus): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A Lei 9363 autoriza a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido." Para melhor elucidar o entendimento do ilustre relator, segue transcrição de parte de seu voto: “[...] O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º5 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002424/2001-19 Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação é considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimentos e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa turma que considera legal a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. [...]” Em vista do exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (...) Com base nessas conclusões, entendo serem procedentes as alegações do contribuinte, devendo tais receitas integrarem a Receita de Exportação para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. 4) Atualização monetária dos créditos desde a data do protocolo do pedido. Esta matéria também já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. Porém sua incidência dará-se a partir do 361º dia contado da data do protocolo do pedido até a sua efetiva utilização, seja por meio de compensação ou ressarcimento. Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002424/2001-19 No presente caso, o protocolo do pedido de ressarcimento do contribuinte deu-se em 23/11/2001, tendo apresentado a partir de fev/2002 uma série de pedidos de compensação, e- fls. 67 e seg. Nesta situação não é aplicável qualquer atualização monetária, pois utilizou-se dos créditos antes mesmo de ultrapassados os 360 dias do pedido. Diante do exposto é de se negar provimento ao recurso nesta matéria. Conclusão Voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, somente para reconhecer a inclusão das variações cambiais na Receita de Exportação para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.000805/2005-97
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/1995 a 15/03/1996 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 3301-000.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. I 1 .-.. //7 0-727-7 - Rodrigo da tpdSia Pôssas --Presidente • José Adão W 1 irrde Morais - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Pôssas, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora, MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório às fls. 26/30 que não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido na data de 21 de fevereiro de 2005 em que se declarou créditos financeiros decorrentes de pagamentos do PIS apurado e pago com base na MP n" 1„212, de 28/11/1995, aplicada de forma retroativa a 1" de outubro de 1995. Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, alegando, as razões que forarn assim sintetizadas por aquela URI: "a) O PIS/Pasep não é devido no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por falta de previsão legal; b) A decadência para os pagamentos efetuados no citado perlado não operou tendo em vista que o prazo é de 10 anos, contado a partir da publicação da Resolução 45/1995 do Senado Federal." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela URI julgou-a improcedente, conforme Acórdão n" 09-18.388, às fls. 64/66, sob as seguintes ementas: "PIS/PASEP Com a saída dos Ws 2.445 e 2.449/88 do mundo jurídico a LC 07/70 voltou a ser a legislação de regência do PIS/Pasep até a entrada em vigor da 11 71P 1,212/95, DECADÊNCIA. o direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos coi?fortne artigo 168- CIN. Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às tis. 72/91, requerendo a sua reforma a fim de que seja reconhecido direito à repetição dos valores declarados no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) e homologadas as compensações dos débitos fiscais declarado, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, ausência de dispositivo legal para fundamentar a exigência do PIS no período, objeto da restituição, e inocorrência da decadência de seu direito. Para frindamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: a) a existência do crédito financeiro declarado; b) a não-ocorrência da decadência do seu direito à repetição/compensação; c) lançamento; b) lançamento por homologação, concluindo, ao final, que, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS era indevida por ausência de dispositivo legal, fundamentando sua exigência, em face da declaração de inconstitucionalidade da parte do artigo que determinava a aplicação retroativa da n" 1.212, de 28/11/1995, a 1" de outubro de 1995, inexistia diploma legal fundamentando a exigência do PIS naquele período e que, quanto à decadência, o prazo para se repetir/compensar c) indebtos pleiteados é de 10 (dez) anos contados dos respectivos fatos geradores, defendendo a, te e.i os" "cinco mais cinco". -..... -.. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relatar O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, por ter sido interposto intempestivamente. 7-- Assim dele não conheço. 2 Processo n" 10675.000805/2005-97 S3-C3TI Aeórdào o 033OIOD583 Fi 96 Do exame dos autos, verifica-se que a recorrente tomou ciência do acórdão recorrido na data de 13 de fevereiro de 2008, numa quarta-feira, conforme provam a data e a assinatura apostas no "AR" de sua remessa postal à fl. 70. O Decreto n" 70.235, de 1972, art.. 33, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do respectivo recurso voluntário, assim dispondo, in verbis: "Art 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.." Por sua vez, o art. .35, desse mesmo Decreto determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, .verá encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Embora, alertada de que dispunha do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do acórdão, para a interposição de recurso voluntário, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 3.3, somente o fez na data de 18 de março de 2008, numa terça-feira, conforme provam a data no carimbo de sua postagem na agência dos correios, o despacho da DRF em Uberlândia à fi. 94, e a data de elaboração do próprio recurso à fi. 91. No presente caso, não resta nenhuma dúvida de que o recurso voluntário foi interposto depois do transcurso do prazo de (30) trinta dias, assinalado-no art. 3.3 transcrito acima, mais precisamente depois de decorridos .34 (trinta e quatro) dias/. Em face do exposto e de tudo o mais que dos auto'skonsta, não conheço do presente recurso voluntário. dar José 'ao orino de Morais 3

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Numero do processo: 10845.010003/85-63
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1988
Ementa: Conferência final de manifesto, falta de mercadoria importada. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", de acordo com o disposto nos arts. 39 e 95, inc. II, do Decreto lei nº 37/66. Incabível a multa aplicada, à vista da denuncia espontânea apresentada nos termos do art. 138 do CTN. Correta a taxa de câmbio aplicada, de acordo com o art. 107, parágrafo único, do R.A. não se aplicando ao caso o regime de isenção.
Numero da decisão: 302-31.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto à penalidade para considerá-la excluída por denuncia espontânea da infração (art. 138 do C.T.N), vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, e pelo voto de qualidade, quanto à exigência do tributo, negar provimento, vencidos os Conselheiros Paulo César de Ávila e Silva, relator, Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que deram provimento parcial apenas para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da entrada da mercadoria no território nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30231243_108450100038563_198804; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-02-08T19:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30231243_108450100038563_198804; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30231243_108450100038563_198804; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-02-08T19:41:27Z; created: 2018-02-08T19:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-02-08T19:41:27Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-02-08T19:41:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ...atb.. Sessão de :2.ª º.~ªº.~.;h.l de 19 JH? Recurso n.O 108.958 - Proc. 10845/010003/85-63 Recorrente NAUTILUS AGÊNCIA MARíTIMA LTDA Confer~ncia final de manifesto, falta de mercadoria i~ port'ada.>. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passi- va "ad causam", de acordo com o disposto nos arts. 39 e 95, inc. 11, do Decret~ lei nQ 37/66. Incab{vel a multa aplicada, ~ vista da den~ncia esponti nea apresentada nos termos do art. 138 do CTN. Correta a taxa de câmbio aplicada, de acordo com o art. 107, par~grafo ~nico, do R.A. não se aplicando ao caso o regime de isenção. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto ~ penalidadeJ para considerá;la.3.exclu{da por den~n- cia espontâneá.' da infração (art. 138 do C.T.N), vencido o Conse~ lheiro S~lvio Medeiros Costa, etpelo voto de qualidade, quanto ~ exigência do tributo, negar provimento, vencidos os Conselhei - ros Paulo C~sar de Ávila e Silva, relator, Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que deram provimento parcial apenas para considerar como data de refer~n - cia para c~lculo do tributo a da entrada da mercadoria no territQ rio nacional, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Jos~ Affonso I Monteiro de Barros Menusier. Sala das Sessões, 28 de abr:i;,lde 1988. Procurador da Fazenda Nacional • • Recorrid a DRF - SANTOS Presidente DEtR~;'U::.xRelator Desig nado VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 MAl 1988 'RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: RP/302-0.386. v/verso Participou ainda do presente.julgamento o seguinte Conselheiro.: Enrique Man~el ~ar~ayo G~ar{do. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N~ 108.958 - ACÓRDÃO N~ 302-31.243 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARíTIMA LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR DESIGNADO: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER R E L A T Ó R I O 2. • • Acolho o relat6rio do ilustre Conselheiro Paulo-C~~ard~ Ávila e Silva, que, abaixo tr~nscrevo: "Retorha o presente processo de diligência ordenada pela Resolução n2 302-0.220, cujo relat6rio e voto (fls. 80/82) adoto, para que passe a'fazer parte integrante do presente e leio em ses- são (lê). Cumprida a diligência com a juntada do DARF de fls .. 86, retornaram os autos a novo julgamento nesta assentada.'" É o relat6rio.' SERVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. 108.958 Ac. 302-31.243 3 . • Acolho o voto do ilustre Conselheiro PauloC~sar de Ávila e silva no que diz respeito à denúncia espontânea e à tese de exi- gência triqutária iDcabível-isenção, discordando apenas no que diz respeito à taxa de câmbio, entendendo correta a taxa aplicada pela autoridade de lª instância, pois o foi à vista do art. 107, parágr~ fo único, do R.A. aprovado pelo DecretonQ 91.030/85. Isto posto, rejeito a preliminar e, no m~rito, dou provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir a penalidade. Sala das Sessões, 26 de abril de 1988. FO~ AT~~'B~RO~~R '7 Relator Designado SERViÇO PÚBLICO,' FEDERAL v O T O (VENCIDO, EM" PARTE) Rec. 108.958 Ac. 302-31.243 4. • Rejeito a preliminar arg~ida pela recorrente, quanto a . sua alegada ilegitimidade passjva ad causam, por falta de amparo legal. Com efeito, a situaç~o do agenteconsignat~rio do navio est~ definida nos arts. 39 e 95, 11, do Decret~lei nQ 37/66, con- soante o entendimento de h~ muito firmado por este Colegiado, e mantido pela E. Inst~nciaEspecial. No mérito, tenho por espont~nea a denúncia da ~nfraç~o' (fls. 8/9),ap~esentada antes do inicio de procedimento fiscal(art. 138 do CTN). Quanto à exigência do 1.1., cabe esclarecer que a invoc£ da isenç~o n~o cabe no caso - falta de mercadoria,' pois nao se transfere àquele que deu causa à falta, só beneficiando a mercadoria efetivamente entrada no pais (art. 481, ~ 3Q doR.A. - Decreto I nQ 91.030/85). Assiste, poré~, raz~o à in~eressada, em fueü ~ es tender, no tocante ao c~lculo do tributo-devido, que dever~ ter por base a data do respectivo fato gerador, ou sej~, a data da en- trada da mercadoria no pais (art. lQ e 24 do Decreto-lei nQ 37166, e 19 do C. T. N) • Isto posto, rejeitando a preliminar, dou provimento ao recurso para excluir a penalidade e, quanto ao imposto, provi- mento parcial, nos termos acima. Sala das Sessões, 28 de abril de 1988 . SILVA Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9016259 #
Numero do processo: 10314.003550/2002-71
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 21/01/2000 a 25/06/2002 MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei.
Numero da decisão: 9303-011.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que davam provimento parcial, somente para aplicação da súmula Carf 161. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 21/01/2000 a 25/06/2002 MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T13:40:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T13:40:45Z; Last-Modified: 2021-10-04T13:40:45Z; dcterms:modified: 2021-10-04T13:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T13:40:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T13:40:45Z; meta:save-date: 2021-10-04T13:40:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T13:40:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T13:40:45Z; created: 2021-10-04T13:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-04T13:40:45Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T13:40:45Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.003550/2002-71 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.713 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AUDI BRASIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 21/01/2000 a 25/06/2002 MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que davam provimento parcial, somente para aplicação da súmula Carf 161. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 35 50 /2 00 2- 71 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009 (atualmente Portaria MF n.º 343/2015), buscando a reforma do Acórdão n.º 303-35.196, de 23 de abril de 2008, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual proveu parcialmente o recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 21/01/2000 a 25/06/2002 MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. PENALIDADE. A incorreta classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, c/c Lei 10.833, dc 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV. Inaplicável a multa por inexata classificação de mercadoria se o sujeito passivo da obrigação tributária adotou, como se correto fosse, código NCM também tido como correto por técnicos competentes para o exame da matéria e com notório saber nessa área do conhecimento. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria, afastar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Nilton Luiz Bartoli e I leroldes Bahr Neto. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão. Por unanimidade, afastar a preliminar Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 de nulidade da decisão recorrida. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama. que deram provimento. Por unanimidade, afastar as multas de oficio. Por maioria, dar provimento ao recurso voluntário quanto à multa por inexata classificação de mercadoria, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto que deram provimento parcial para reduzir a 10%. Designada para redigir o voto a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Por unanimidade, manter à imputação da taxa SELIC como juros de mora. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL apresentou recurso especial insurgindo-se com relação às seguintes matérias (a) afastamento da multa de ofício proporcional (75%) no caso de classificação fiscal incorreta, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996; e (b) afastamento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada em razão de sua incorreta classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001. O recurso especial da Fazenda Nacional baseia-se tanto em divergência jurisprudencial, quanto em contrariedade à lei ou à evidência de prova, nos seguintes termos: (a) com relação à matéria “afastamento da multa de ofício proporcional (75%) no caso de classificação fiscal incorreta, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996”, suscita divergência jurisprudencial quanto aos acórdãos 302- 38.915 e 3102-00.520; (b) no que tange ao afastamento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada em razão de sua incorreta classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, alega (i) contrariedade à lei, notadamente ao art. 84, inciso I, da Medida provisória nº 2.158-35/2001; (ii) contrariedade à prova dos autos, no que tange à classificação fiscal; e (iii) divergência da decisão recorrida em relação aos Acórdãos nºs 3202-000.316 e 3101-00.257. Consoante despacho s/n.º, de 21 de outubro de 2015, prolatado pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em todos os pontos, com exceção da alegação de contrariedade à evidência de prova, por ter entendido que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar em que parte do acórdão recorrido houve contrariedade à evidência de prova. Na sequência, devidamente cientificado (e-fl. 312), o Contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência e por contrariedade à lei interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito do recurso especial, a controvérsia cinge-se em torno de dois temas: (1) afastamento da multa de ofício proporcional (75%) no caso de classificação fiscal incorreta, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996; e (2) afastamento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada em razão de sua incorreta classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001. No acórdão recorrido, ao afastar as multas que pretende a Fazenda Nacional ver restabelecidas, restou fundamentado nos seguintes termos: Voto do Conselheiro Relator Luís Marcelo Guerra de Castro [...] 2.2- Multa de Oficio de 75% do Valor do Imposto Dispõe o art. 44, I da Lei n° 9430, de 1996, em sua atual redação, definida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Conforme é de conhecimento geral, a redação original do sobredito dispositivo passou por alterações, mas, em qualquer de suas versões, deixou de apenar a diferença de recolhimento estribada em prestação de declaração inexata, não fazendo qualquer restrição à natureza da informação declarada. A única restrição, portanto, é que, na hipótese, o cálculo do imposto leve em consideração a informação prestada e, conseqüentemente, que a sua inexatidão possa dar causa a recolhimento inferior ao devido. Restringindo a discussão ao universo da declaração de importação, vê-se que, inquestionavelmente, dentre as informações obrigatórias e que, se prestadas Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 indevidamente, podem dar causa ao recolhimento inferior ao devido, está a declaração de importação. Em primeiro lugar, vejamos o que diz o art. 2' e o art. 33 do Anexo I a Portaria Interministerial n° 291, de 12 de dezembro de 1996, editada sob a égide do Decreto n° 660, de 1992: Art. 2° As atividades a que se refere o artigo serão exercidas por meio das funções constantes no SISCOMEX, de utilização obrigatória, com base em informações prestadas pelo importador, em fluxo único, informatizado. Já o art. 33 do anexo I que, relacionando as informações a serem prestadas por ocasião da elaboração do pré-falado documento base de instrução do despacho, cita: 33 - Classificação fiscal da mercadoria: Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NB4, conforme tabelas administradas pela SRF. Em segundo, como é notório, no regime do Siscomex, o imposto será automaticamente calculado com base na aliquota correspondente a classificação fiscal informada pelo contribuinte. Ocorre que, por meio do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 10 de 16 de janeiro de 1997, fixou o Senhor Coordenador-Geral do Sistema de Tributação interpretação no sentido de que o exclusivo erro na indicação da classificação fiscal não seria suficiente para caracterização da infração tipificada no art 44 da Lei n° 9.430, de 1997, desde que a mercadoria esteja correta e completamente descrita. Em seguida, esse posicionamento foi revisto pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13, de 10 de setembro de 2002, que revogou expressamente o ADN 10 e que deixou de contemplar o erro de classificação dentre as hipóteses excluídas da penalidade instituída pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 1997. Conforme se verifica na leitura do voto condutor, sustenta a i. relatora a opinião de que, mesmo antes da edição do ADI 13, de 2002, o comando do ADN 10, de 1997 já havia sido tacitamente revogado pela Medida Provisória n° 2.158, de 24 de agosto de 2001 que, ao instituir, em seu art. 84, a aplicação da multa de 1% para a hipótese de erro de indicação da classificação fiscal, independentemente da correção ou suficiência da descrição da mercadoria. Apesar de reconhecer a lógica desse raciocínio, com o qual já cheguei a concordar, após uma nova análise, penso que, com o máximo respeito, ele não deve prosperar. Chego a essa conclusão em função de que, a meu ver, não existe incompatibilidade entre o ADI n° 10/97 e a Medida Provisória n° 2.158, de 2001, que também não passou a regular inteiramente a matéria regulada pelo ato anterior, condições para que se opere a revogação tácita prevista no § 10 do art. 2° do DL n° 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). A meu ver, tanto o dispositivo novel quanto a norma anterior, tratam de matéria especifica, cuja revogação só se operaria por norma que tratasse da mesma matéria, a teor do §2° do já citado art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Veja-se o que diz o item 1 do ADN 10/97: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (destaquei) Importa, por outro lado, acrescentar que apesar do caráter interpretativo do dispositivo novel, a sua aplicação retroativa encontra óbice no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; Nessa condição, na opinião deste relator, forçoso é reconhecer que as declarações objeto do presente processo, registradas entre 21.01.2000 e 02.07.2002, não foram alcançadas pelo ADI 13/2002. Resta ainda discutir se a descrição do produto seria ou não suficiente para sua identificação e, conseqüentemente sua classificação fiscal. Nesse ponto, é importante relembrar a discussão em torno da suficiência ou não das provas carreadas ao processo pelas autoridades autuantes, que basearam suas conclusões nos registros informatizados da Receita Federal do Brasil. Ora, se, para efeito da formalização da exigência, a descrição da mercadoria foi considerada suficiente, tanto que a partir desta foi possível apura o erro de classificação e qual seria a classificação correta a ser empregada, é porque ela, apesar de lacônica, cumpriu o seu objetivo. Assim sendo, voto no sentido de afastar a incidência da multa de 75%, calculada sobre a diferença dos impostos apurada em função de erro de classificação fiscal. [...] Voto da Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Redatora designada para a matéria da multa do art. 84, inciso I, da MP 2.158-35/2001 Peço vênia ao ilustre conselheiro-relator para discordar do seu voto na parte em que cuida da multa por inexata classificação das mercadorias. Neste aspecto do litígio, ao invés de apenas limitar a penalidade a 10% do valor total das mercadorias, entendo incabível, na sua totalidade, o lançamento da multa ora examinada. É do conhecimento de todos que o artigo 84, inciso I, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, prevê a incidência de multa equivalente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria incorretamente classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). No entanto, também é evidente que essa norma jurídica Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 tem como objeto coibir condutas dos particulares tendentes a lesar o erário ou tendentes a prejudicar o sistema de controle aduaneiro. Nesse sentido, trago A colação trecho da exposição de motivos da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário do Congresso Nacional de 9 de outubro de 2001, página 20.651, verbis: 11. Os arts. 84 a 88 estabelecem penalidades e mecanismos adequados de fiscalização, aplicáveis aos aspectos tributários relativos As importações, bem assim aos controles aduaneiros, objetivando estabelecer mecanismos legais mais adequados ao enfrentamento das irregularidades praticadas. [grifos da redatora] Com o intuito de imprimir celeridade ao sistema de arrecadação de tributos federais e às operações de comércio exterior, a Unido vem transferindo para os particulares, ao longo dos anos, diversas atividades inerentes A alimentação dos sistemas de controle aduaneiro, à determinação da matéria tributável e ao cálculo do montante do tributo devido, sem prévio exame dos fatos pela autoridade tributária ou aduaneira. No caso do litígio ora enfrentado, a exata classificação das mercadorias é tema demasiadamente polêmico. Tanto é verdade que, no enfrentamento da classificação, este colegiado ficou dividido exatamente meio a meio: quatro conselheiros (Vanessa Albuquerque Valente, Nilton Luiz Bartoli, Heroides Bahr Neto e Nanci Gama) se posicionaram na defesa de determinado código NCM, enquanto outros quatro (Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarcísio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto) defendiam um código de classificação diverso daquele. Ora, se os próprios membros de um órgão técnico, especializado na matéria, defendem, igualmente, duas diferentes classificações para essas mercadorias (quatro conselheiros de cada lado, com resultado do julgamento pelo voto de qualidade), não cabe à administração pública, em nome da cômoda e compulsória transferência de tarefas tipicamente suas para os particulares, aplicar penalidades a esses particulares quando eles não conseguem extrair da norma jurídica a interpretação que a administração pública pretendia que dela fosse extraída, independentemente da falta de clareza da norma interpretada. Assim, entendo inaplicável a multa por inexata classificação de mercadoria se o sujeito passivo da obrigação tributária adotou, como se correto fosse, código NCM também tido como correto por técnicos competentes para o exame da matéria e com notório saber nessa área do conhecimento. Com essas considerações, Voto, portanto, pelo parcial provimento do recurso voluntário para excluir da exigência: a multa de oficio de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido em função do erro de classificação; e a multa regulamentar instituída pelo art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. 2.1 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL (75%) NO CASO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA, PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996 Não assiste razão à Fazenda Nacional nesse ponto, devendo prevalecer as razões expostas no acórdão recorrido: Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 [...] por meio do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 10 de 16 de janeiro de 1997, fixou o Senhor Coordenador-Geral do Sistema de Tributação interpretação no sentido de que o exclusivo erro na indicação da classificação fiscal não seria suficiente para caracterização da infração tipificada no art 44 da Lei n° 9.430, de 1997, desde que a mercadoria esteja correta e completamente descrita. Em seguida, esse posicionamento foi revisto pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13, de 10 de setembro de 2002, que revogou expressamente o ADN 10 e que deixou de contemplar o erro de classificação dentre as hipóteses excluídas da penalidade instituída pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 1997. Conforme se verifica na leitura do voto condutor, sustenta a i. relatora a opinião de que, mesmo antes da edição do ADI 13, de 2002, o comando do ADN 10, de 1997 já havia sido tacitamente revogado pela Medida Provisória n° 2.158, de 24 de agosto de 2001 que, ao instituir, em seu art. 84, a aplicação da multa de 1% para a hipótese de erro de indicação da classificação fiscal, independentemente da correção ou suficiência da descrição da mercadoria. Apesar de reconhecer a lógica desse raciocínio, com o qual já cheguei a concordar, após uma nova análise, penso que, com o máximo respeito, ele não deve prosperar. Chego a essa conclusão em função de que, a meu ver, não existe incompatibilidade entre o ADI n° 10/97 e a Medida Provisória n° 2.158, de 2001, que também não passou a regular inteiramente a matéria regulada pelo ato anterior, condições para que se opere a revogação tácita prevista no § 10 do art. 2° do DL n° 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). A meu ver, tanto o dispositivo novel quanto a norma anterior, tratam de matéria especifica, cuja revogação só se operaria por norma que tratasse da mesma matéria, a teor do §2° do já citado art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Veja-se o que diz o item 1 do ADN 10/97: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (destaquei) Importa, por outro lado, acrescentar que apesar do caráter interpretativo do dispositivo novel, a sua aplicação retroativa encontra óbice no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 Nessa condição, na opinião deste relator, forçoso é reconhecer que as declarações objeto do presente processo, registradas entre 21.01.2000 e 02.07.2002, não foram alcançadas pelo ADI 13/2002. Resta ainda discutir se a descrição do produto seria ou não suficiente para sua identificação e, conseqüentemente sua classificação fiscal. Nesse ponto, é importante relembrar a discussão em torno da suficiência ou não das provas carreadas ao processo pelas autoridades autuantes, que basearam suas conclusões nos registros informatizados da Receita Federal do Brasil. Ora, se, para efeito da formalização da exigência, a descrição da mercadoria foi considerada suficiente, tanto que a partir desta foi possível apura o erro de classificação e qual seria a classificação correta a ser empregada, é porque ela, apesar de lacônica, cumpriu o seu objetivo. Assim sendo, voto no sentido de afastar a incidência da multa de 75%, calculada sobre a diferença dos impostos apurada em função de erro de classificação fiscal. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.2 MULTA REGULAMENTAR DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA IMPORTADA EM RAZÃO DE SUA INCORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, PREVISTA NO ART. 84, I, DA MP Nº 2.158-35/2001 – SÚMULA CARF Nº 161 No que tange à multa de 1% por erro na classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, tem-se que a discussão restou pacificada no âmbito do CARF por meio da edição da Súmula nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Acórdãos Precedentes: 3201-000.007, 3102-002.198, 9303-006.331, 9303-006.474 e 9303-008.194. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Portanto, nesse ponto, assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser reformado o acórdão recorrido para ser restabelecida a multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência da multa regulamentar de 1% prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001, nos termos da Súmula CARF nº 161. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator designado. Fui designado para redigir o voto vencedor acerca da aplicação da multa de ofício proporcional (75%) no caso de classificação fiscal incorreta, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. O colegiado, por maioria de votos, reverteu a decisão recorrida, e manteve o lançamento da referida penalidade. A questão perpassa pelo princípio da reserva legal, expresso no inciso VI do art. 97 do CTN, que afasta completamente a aplicação do referido ADN Cosit nº 10, visto que a Lei nº 9.430/1996 não poderia ser coarctada por ato normativo, ainda que a mercadoria estivesse corretamente descrita. A sanção aplicada (multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996) tem natureza estritamente tributária, sujeita ao regime jurídico tributário, e não tem relação com o controle aduaneiro possivelmente violado. A multa lançada pela violação ao controle aduaneiro (art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001), foi objeto de provimento parcial, por unanimidade de votos, por aplicação da Súmula CARF 161. Conforme determinado pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido. É incontroverso que o erro de classificação fiscal gerou recolhimento a menor dos tributos aduaneiros, que foram objeto do lançamento em questão. Pelo enquadramento da conduta do sujeito passivo no tipo infracional previsto no art. 44 da lei nº 9.430/1996 (falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido), foi lançada a multa de ofício de 75%. Resta-nos saber se a edição de um ato normativo (Ato Declaratório Normativo nº 10/2007) contrário à lei, poderia excluir a imposição de uma penalidade regulamente prevista em lei. De acordo com o art. 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar (CTN) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o crédito tributário. A Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 penalidade lançada (multa de ofício), faz parte do crédito tributário, e sua regulação deve obedecer ao título III do CTN. Regulamente lançado, o crédito tributário somente seria extinto pelas modalidades previstas no art. 156 do CTN. Já a exclusão do crédito tributário se dá através da isenção e da anistia. Em ambos os casos, a exclusão deve ser prevista em lei, não em ato normativo infralegal. Também o art. 100 do CTN não socorre a tese de afastamento da penalidade tributária aplicada, por referir-se aos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como normas complementares das leis, não como normas contrárias às leis. O que o Ato Declaratório Normativo nº 10/2007 tentou fazer é considerar um fato definido por lei como infracional (falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido) como não infracional, sem a competência para tanto. Não pode um ato normativo revogar uma lei! Portanto, não poderia um ato normativo (ADN 10/97) excluir a imposição de penalidade tributária prevista em lei (Lei nº 9.430), nem definir que determinado ato não constitui infração punível com multa prevista em lei, pela ausência de competência da autoridade que o editou, sendo matéria exclusivamente legal. Desta forma, uma vez constatado que a ação do sujeito passivo (falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido), causou violação ao bem jurídico tutelado pelo regime jurídico tributário (arrecadação), correta a imposição da penalidade (multa de ofício de 75%). Para fatos posteriores a 27/08/2001, acrescente-se o fundamento da revogação tácita do ADN Cosit nº 10/1997, pela edição da Medida Provisória 2.158-35/2001 que, em seu artigo 84, tratou da matéria: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Por todo o exposto, o colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003550/2002-71 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.913088/2011-80
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 88 /2 01 1- 80 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - mercado interno. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão,  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80  ervilha,  régua,  amendoim,  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Os julgadores a quo entenderam que A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913088/2011-80 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000369/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.117
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14114.W3R2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.897.500­0, a qual  exige  contribuições  previdenciárias  do  tomador  de  serviços  de  mão­de­obra,  em  razão  do  instituto da responsabilidade solidária, pelo fato de a autuada não manter em seus arquivos, as  notas fiscais do fornecedor, folhas de pagamento dos funcionários colocados a sua disposição e  as GRPS especificas, vinculadas às faturas.  Apura­se do Relatório Fiscal que a presente NFLD foi lavrada em substituição à  NFLD nº ° 32.615.843­0, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n°  002429, de 15/10/2003.   Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese,  que o débito estaria extinto.  A  primeira  instância  manteve  a  autuação,  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso voluntário. Nesse recurso a recorrente sustenta que na época da fiscalização “solicitou  da Contratada documentos que desqualificassem a presente autuação, porém no momento da  autuação  tais  documentos  encontravam­se  desaparecidos,  em  decorrência  de  mudança  de  arquivo da Contratada, motivo pelo qual somente agora foram encontrados.”  Diante  dessa  situação,  alega  que  somente  agora  foi  possível  anexar,  no  seu  entender,  as  guias  que  comprovam  o  recolhimento  das  contribuições  exigidas,  sustentando,  ademais o seguinte:  “Conforme  pode  ser  observado  da  leitura  das  referidas  guias  a  Contratada  em  comparativo  com  a  planilha  d.  fiscal  que  esmiúça  as  competências ora cobradas (doc.03), esta efetuou devidamente todos os  os  recolhimentos devidos a época, elidindo qualquer dúvida quanto a  nulidade  do  débito  ora  cobrado.recolhimentos  devidos  a  época,  elidindo qualquer dúvida quanto a nulidade do débito ora cobrado.”  É o Relatório.  Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14114.W3R2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.000369/2008­79  Resolução n.º 2301­000.117  S2­C4T2  Fl. 472          3   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Verifica­se no caso concreto que a recorrente alega que o crédito tributário que  lhe é exigido foi integralmente quitado pela prestadora de serviços, a qual lhe forneceu as guias  comprobatórias em momento posterior ao prazo para a apresentação da sua impugnação.  É  certo  que  o Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972,  prevê  no  §  4º  do  artigo  16  que  a  prova  documental  poderá  ser  anexada  ao  autos  quando  o  autuado  fique  impossibilitado  de  produzi­la  no  momento  da  impugnação,  o  que,  a  meu  ver,  parece  ter  ocorrido no presente caso, haja vista que as guias aqui anexadas estavam de posse da empresa  prestadora de serviços.  Assim, em homenagem ao princípio da verdade material que cerca o processo  administrativo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  à  autoridade  administrativa que faça o cotejamento das guias com o débito apurado para verificar eventual  quitação.    Em razão do exposto,  Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima transcritos.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14114.W3R2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 19/05/2011 17:35:56. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 19/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 30/05/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 19/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.14114.W3R2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 93816AC07FD3DD1DF0BEE450D38464D3E9B52F6C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13502.000369/2008-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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