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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745249 #
Numero do processo: 13962.000231/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Súmula CARF no 63. Hipótese em que o contribuinte não comprovou seu direito com laudo médico. VALOR EXIGIDO NA AUTUAÇÃO JÁ PAGO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O contribuinte demonstrou já ter pago o valor cobrado no presente lançamento anteriormente à fiscalização, pelo que deve se excluir a multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, para exclusão da multa de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ­ Súmula CARF no 63.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  seu  direito  com  laudo  médico.  VALOR  EXIGIDO  NA  AUTUAÇÃO  JÁ  PAGO  ANTES  DA  FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  O  contribuinte  demonstrou  já  ter  pago  o  valor  cobrado  no  presente  lançamento anteriormente à fiscalização, pelo que deve se excluir a multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, para exclusão da multa de  ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.      (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13962.000231/2007­71  Acórdão n.º 2101­001.307  S2­C1T1  Fl. 37          2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho Araujo,  Celia Maria  de  Souza Murphy,  Gonçalo  Bonet Allage,  Alexandre Naoki  Nishioka. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 14 a 16, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para  lançar infração de omissão de rendimentos, formalizando a exigência de imposto suplementar  no valor de R$1.217,08, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3), acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância descreveu o recurso  da seguinte maneira (fls. 23­v a 24):  O contribuinte  relata que declarou os  rendimentos  tributáveis, no valor  total  de R$ 35.201,02, sendo R$ 20.467,84 oriundos do seu contrato de trabalho vigente à  época e R$ 14.733,18 oriundos de rendimentos percebidos pelo Instituto Nacional de  Seguro Social — INSS, a título de aposentadoria especial.  Alega que, quando o seu contador efetuou a sua Declaração de Rendimentos,  se equivocou e não lançou a quantia a que tinha direito a titulo de Imposto de Renda  a  Restituir,  em  face  de  ter  sido  diagnosticado,  em  03/03/1999,  através  de  exame  anátomo­patológico,  ser  portador  de  carcinoma  Basocelular  e  Carcinoma  Espinocelular  bem diferenciado  (Neoplasia maligna de  origem epitelial).  Fato que  deixou o campo "imposto a restituir" zerado, enquanto deveria constar a importância  de R$ 675,41, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte das suas duas fontes  de rendimentos.  Cita  o  inciso XIV,  art.  6°  da Lei  n°  7.713/88,  que  dispõe  sobre  isenção  de  imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria percebidos por portadores de  moléstia grave, ratificando sua condição de isento do imposto de renda.  Aduz que o contador, ao se aperceber do equívoco, efetuou uma Declaração  de  Ajuste  Anual  —  Retificadora  (recibo  n°  11.44.50.90.00­72,  enviada  em  28/04/2004)  incluindo  o  já  referido  IRRF,  mas  que,  face  ao  novo  equívoco  do  contador, não foi declarado os  rendimentos percebidos do INSS e deixou o campo  zerado de "imposto devido" e "saldo do imposto a pagar".  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13962.000231/2007­71  Acórdão n.º 2101­001.307  S2­C1T1  Fl. 38          3 Frisa  que  os  rendimentos  omitidos  do  INSS  já  havia  sido  declarados  na  declaração anterior.  Diz que, face aos equívocos cometidos pelo contador, deu a entender ao órgão  notificante  que  ele havia  entregado  duas Declarações  de Ajuste Anual Completas,  quando, na verdade foi apenas uma, sendo a outra uma retificadora. Levou, ainda, a  conclusão  que  o  notificante,  além  dos  rendimentos  apresentados  na  primeira  Declaração, percebeu mais R$ 20.467,84, gerando um imposto a pagar de mais R$  1.271,08.  Assevera que o valor do imposto devido, referente ao exercício 2004, ano— calendário  2003,  na  verdade  foi  pago  em  30/11/2004,  conforme  cópia  de  DARF  (fl.13), e que não há outro valor a ser pago.  Diz,  ainda,  que  para  comprovar  o  alegado  basta  comparar  ambas  as  Declarações,  a  original  e  a  retificadora,  onde  se  verifica  que  os  rendimentos  declarados  são  da mesma  fonte  pagadora  e  do mesmo  período,  e  que  exigir  novo  pagamento  a  este  título,  seria  condená­lo  ao  pagamento  em  duplicidade  "bis  in  idem".  Por  fim,  requer  que  seja  revisada  e  anulada  a  presente  Notificação  de  Lançamento.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento sem ementa (fls. 23 a 24), com base nas seguintes considerações:  O  impugnante  sustenta  que  os  rendimentos  tributados  pela  autoridade  lançadora são isentos e não tributáveis, tendo em vista que o mesmo é portador de  moléstia grave.  (...)  Conforme  se  verifica  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  estão  abrangidos pela isenção de imposto de renda os proventos de aposentadoria pagos ao  portador de moléstia grave, relacionada em norma isentiva, desde que atendidas às  condições estabelecidas na legislação tributária.  Igualmente,  para  o  gozo  da  isenção  argüida,  o  legislador  estabeleceu  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam:  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria  e  devem  ser  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  nele  enumerada. A isenção está, pois vinculada à patologia do beneficiário e à natureza  do rendimento por ele percebido.  Por sua vez, com o fito de comprovar sua alegação, o  impugnante  junta aos  autos,  às  fl  17 —  19,  Laudos  de  Exames  Anátomo­Patológicos  dos  Laboratórios  Citopatologia Imunopatologia Anatomia Patológica — CIPAC, datados de 03 maio  e 18 de fevereiro de 1999, respectivamente, e do VITA LAB, datado de 10 de julho  de 2003 (fl. 19).  Da leitura dos documentos acima, conclui­se que a comprovação da patologia  alegada  não  atendeu  a  um  dos  requisitos  da  norma  legal  que  é  a  comprovação  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13962.000231/2007­71  Acórdão n.º 2101­001.307  S2­C1T1  Fl. 39          4 mediante  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.  Ademias,  verifica­se  que  nas Dirf’s  apresentadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro Social e pela Têxtil Renaux S.A., obtida através dos Sistemas Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constam  que  os  rendimentos  percebidos  sofreram  retenção do imposto de renda.  Em  sendo  assim,  reputa­se  não  justificada  a  isenção  pleiteada  e,  portanto,  correto o lançamento procedido pela autoridade lançadora.  (...)    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/12/2010  (fl.  27),  o  contribuinte apresentou, em 13/1/2011, o recurso de fls. 28 a 29, onde:  a) afirma que a decisão recorrida julgou improcedente sua impugnação sob o  argumento de que não  justificou seu pedido de  isenção do pagamento do  IRPF, vez que não  cumpriu o requisito do §4°, incisos XXXI e XXXIII, artigo 39, do Decreto 3.000/99, mas que  em nenhum momento requereu pedido de isenção do imposto cobrado, tendo apenas informado  que  a  cobrança  efetuada  pela  Notificação  de  Lançamento  era  em  duplicidade,  pois  já  havia  quitado o imposto em data de 30/11/04;  b)  repete  os  argumentos  da  impugnação  de  que  havia  declarado  todos  os  rendimentos  tributáveis  originalmente, mas  que,  em  retificadora  apresentada  para  se  obter  a  restituição da fonte retida pelas fontes pagadoras devido à moléstia grave, houve a supressão  indevida do rendimento lançado.  Ao final, requer que se reconheça a cobrança em duplicidade, e que se anule  o lançamento, vez que em nenhum momento de sua impugnação pleiteou isenção.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  34,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 35, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13962.000231/2007­71  Acórdão n.º 2101­001.307  S2­C1T1  Fl. 40          5 O  contribuinte  apresentou  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2004  em  23/04/2004,  informando rendimentos tributáveis de R$ 35.201,02 e apurando imposto devido  de R$1.892,49 (fl. 8).  Os  rendimentos  tributáveis  declarados  correspondiam  a  R$20.467,84  recebidos  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  de  Textil  Renaux  S/A,  CNPJ  no  82.982.075/0001­80,  com  IRRF de R$369,89  (fl.  09),  e  a R$14.733,18  recebidos  a  título  de  aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ no 29.979.036/0001­40,  com IRRF de R$305,52 (fl. 10).  Entretanto, em 28/04/2004, essa declaração foi  retificada para se suprimir a  segunda  fonte pagadora,  reduzindo os  rendimentos  tributáveis para R$20.467,84,  e apurando  um imposto a restituir de R$675,41 (fl. 11).  Como  as  fontes  pagadoras  haviam  informado  seus  pagamentos  ao  contribuinte  como  tributáveis,  o  presente  lançamento  tributou  os  rendimentos  indevidamente  excluídos.  Na impugnação, o sujeito passivo explicou que o objetivo da retificadora foi  o  de  obter  a  restituição  do  imposto  retido  na  fonte,  por  ser  portador de moléstia grave,  fato  comprovado com laudos de exames anátomo­patológicos (fls. 17 a 20), datados de 18/02/1999  e 03/03/1999, que  apontam a presença de  carcinoma Basocelular  e Carcinoma Espinocelular  bem diferenciado (Neoplasia maligna de origem epitelial).  O  julgador  de  1a  instância  manteve  o  lançamento,  pois  considerou  que  a  comprovação da isenção por moléstia grave exige a apresentação de laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  No voluntário, o  recorrente alega que não pleiteou a  isenção de  imposto de  renda, mas que apenas informou que já pagou o tributo lançado, conforme comprovante de fl.  30.  Sem razão o recorrente.  Não há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  solicitou  a  restituição  do  imposto  de  renda retido na fonte do exercício de 2004 por se considerar portador de moléstia grave, fato  comprovado  pelo  conteúdo  de  seus  recursos  administrativos  e  pela  declaração  retificadora  apresentada.  O  julgamento  de  primeira  instância  agiu  corretamente  em  indeferir  essa  pretensão, por  falta de apresentação de  laudo médico oficial. É esse  também o entendimento  consolidado deste Conselho, desde a publicação da Súmula CARF no 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Fl. 48DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13962.000231/2007­71  Acórdão n.º 2101­001.307  S2­C1T1  Fl. 41          6 Entretanto, há que se atentar para uma particularidade do caso: o contribuinte  pagou o imposto apurado na sua primeira declaração do exercício de 2004 em 30/11/2004 (fl.  30),  valor  idêntico  ao  cobrado  nesta  autuação  (R$1.217,08).  Como  o  recolhimento  se  deu  muito  antes  da  presente  fiscalização,  ocorrida  no  ano  de  2007,  não  é  possível  se  admitir  a  imposição de multa de ofício.  Isso porque, caso apenas  se aproveite o pagamento  já  feito na  cobrança  decorrente  deste  processo,  resultará  em  exigência  de  diferença  de  multa,  pois  o  recolhimento espontâneo foi feito com multa de mora. Desta forma, é necessário se excluir a  multa de ofício do lançamento.  De  qualquer  modo,  a  existência  de  pagamento  prévio,  que  resultará  na  quitação da presente exigência, não altera a necessidade de se invalidar o pedido de restituição  efetuado na declaração retificadora, sob pena de se permitir repetição indevida de tributo.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, dar provimento ao recurso, para exclusão da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 49DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

score : 1.0
4745721 #
Numero do processo: 10580.008220/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/08/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE N. 08 STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa apresentado documentos, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. No lançamento em questão a lavratura do AI deu-se se em 24/08/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/08/2007, os documentos exigidos referem-se a fatos geradores ocorridos no ano de 1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.113
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/08/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA  APLICAÇÃO DA MULTA  ­ DECADÊNCIA  ­ SÚMULA VINCULANTE  N. 08 STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  apresentado  documentos,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  No lançamento em questão a lavratura do AI deu­se se em 24/08/2007, tendo  a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/08/2007, os documentos  exigidos  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1997,  o  que  fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Cleusa Vieira  de  Souza, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.008220/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.113  S2­C4T1  Fl. 69          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.058.347­7, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c  art.  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  ao  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições previstas na lei 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme dispositivo legal infringido.  Segundo o relatório fiscal, fl. 07 a empresa foi autuada por deixar de exibir  todas as Folhas de pagamentos do ano de 1997, que são documento diretamente relacionados  com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  Foram solicitadas, através de TIAF ­ Termo de Inicio da Ação Fiscal (cópia  anexa),  emitido  em  24  de  julho  de  2007,  todos  os  documentos  de  interesse  da  fiscalização  previdenciária, do período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. Durante o desenvolvimento  dos  trabalhos de  auditoria  foram emitidos TIAD ­ Termo de  Intimação para apresentação de  Documentos requisitando a apresentação dos documentos faltantes.  No período da ação fiscal, não foram entregues as folhas de pagamentos dos  meses de março de 1997 a dezembro de 1997 e janeiro do mesmo ano.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/08/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/08/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 37  a 41, alegando a decadência do direito do fisco exigir ditos documentos..  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 47 a 51.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 55 a 65, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, qual seja que a autuação encontra­se alcançada pelo prazo decadencial.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  66.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.008220/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.113  S2­C4T1  Fl. 70          5 previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.008220/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.113  S2­C4T1  Fl. 71          7 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.008220/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.113  S2­C4T1  Fl. 72          9 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  comprovado  o  lançamento  contábil  na  forma  devida  de  alguns  pagamentos  feitos  ainda no ano de 1997. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 24/08/2007,  tendo a cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no dia 28/08/2007, os documentos exigidos  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1997,  o  que  fulmina  em  sua  totalidade  o  direito de autuar em relação aos fatos geradores do período.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinqüenal  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748725 #
Numero do processo: 10980.004017/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade pelas infrações tributárias independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.405
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.004017/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.405  S2­C1T1  Fl. 30          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 22/24) interposto em 18 de março de 2010  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR) (fls. 17/18), do qual o Recorrente  teve ciência em 22 de fevereiro de 2010 (fl.  21), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/06, lavrado  em 17 de fevereiro de 2006, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  jurídicas com vínculo empregatício, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO.  A omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual caracteriza infração  à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do  recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais.  ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário,  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração,  sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  desconstitui  o  lançamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido (fl. 17)   Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  22/24),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.004017/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.405  S2­C1T1  Fl. 31          3 Verifica­se que no auto de infração constatou­se omissão de rendimentos na  Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002, que  exige R$ 1.088,89 de imposto de renda suplementar, R$ 816,66 de multa de ofício, além dos  acréscimos legais.  Alega  o  Recorrente,  em  síntese,  que  se  esqueceu  de  lançar  os  valores  correspondentes aos centavos em sua Declaração de Ajuste Anual e que tal fato é comum em  seu país de origem, mas que não houve má­fé ou dolo em sua conduta.   A esse  respeito,  o  art.  136 do Código Tributário Nacional prevê que,  salvo  disposição legal em contrário, a responsabilidade pelas infrações tributárias (multa) independe  da intenção do agente:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  No nosso sistema jurídico tributário “subjaz à responsabilidade tributária a  noção  de  culpa,  pelo  menos  stricto  sensu,  pois,  ainda  que  o  indivíduo  não  atue  com  consciência  e  vontade  do  resultado,  este  pode  decorrer  da  falta  de  diligência  (portanto,  de  negligência) sua ou de seus prepostos, no trato de seus negócios (...) o que preceitua o Código  Tributário Nacional é que a responsabilidade por infração tributária não requer a prova, pelo  Fisco, de que o indivíduo agiu com conhecimento de que sua ação ou omissão era contrária à  lei, e, de que ele quis descumprir a lei” (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª  ed.. São Paulo: Saraiva. p. 445).  No caso dos autos, a autuação ocorreu em razão da omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente,  justamente,  do  equívoco  no  preenchimento  da  Declaração de Ajuste Anual.  Por esse motivo, exige­se o imposto de renda suplementar devido, bem como  a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, que independe de dolo ou má  fé, estando, portanto, correto o lançamento.   Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.004017/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.405  S2­C1T1  Fl. 32          4   Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 37316.003833/2006-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DE 11% APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. DECADÊNCIA. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. A empresa contratante não efetuou a regular retenção nas notas fiscais ou faturas da empresa contratada. O crédito tributário foi lançado na forma preconizada no art. 33, § 5º da Lei n.º 8.212/91. O sujeito passivo passou a suportar o ônus de não ter realizado a retenção que era obrigada a realizar na condição de substituto tributário, passando a ficar diretamente responsável pela retenção que deixou de realizar e, consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa na condição de responsável direto devam ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 04/07/2005, os fatos geradores objeto da presente NFLD, compreendidos entre as competências 05/1999 a 12/1999, encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DE 11% ­ APLICAÇÃO DA  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ­ DECADÊNCIA.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  A  empresa  contratante  não  efetuou  a  regular  retenção  nas  notas  fiscais  ou  faturas da empresa contratada.  O crédito tributário foi lançado na forma preconizada no art. 33, § 5º da Lei  n.º 8.212/91.  O sujeito passivo passou a suportar o ônus de não ter realizado a retenção que  era obrigada a realizar na condição de substituto tributário, passando a ficar  diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa na condição de responsável direto devam  ser apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência de  antecipação  de pagamento de  contribuições previdenciárias por  parte do sujeito passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  prefere  à  regra  geral  prevista no art. 173, I do CTN.     Fl. 493DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do  art.  150,  §  4º,  deve  os  fisco  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  seguintes  situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve  antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso.  Na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  04/07/2005,  os  fatos  geradores  objeto  da  presente  NFLD,  compreendidos  entre  as  competências  05/1999  a  12/1999,  encontravam­se  fulminados  pela  decadência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Francisco  de  Assis  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 01.461, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 09/10/2008 (fls. 387/395), interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade e recurso especial de divergência  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 400/409).  O  acórdão  recorrido,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a competência 11/99  e,  por maioria de votos,  declarou  também a  decadência das contribuições apuradas até a competência 12/99. Segue abaixo sua ementa:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37316.003833/2006­82  Acórdão n.º 9202­01.695  CSRF­T2  Fl. 2          3 em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE's  nos  556664,  559882 e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando­se  de matéria  de  ordem  pública,  incumbe  ao  julgador  reconhecer  de  oficio  a  decadência  do  crédito  previdenciário  lançado.  Recurso Voluntário Provido.”  A recorrente explica que o acórdão recorrido, no que toca à competência de  dezembro de 1999, aplicou os ditames do § 4º do art. 150 do CTN para efeito de contagem do  prazo  decadencial,  sem,  entretanto,  considerar  que  não  houve  antecipação  de  pagamento  do  tributo devido por parte do contribuinte.  Ao  assim  proceder,  entende  que  a  decisão  atacada,  além  de  encontrar  divergência no paradigma que apresenta, também contrariou o art. 173, inciso I, do CTN.  Invoca  precedente  que,  quanto  aos  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação, para as hipóteses de total ausência de recolhimento, atesta a incidência do prazo  previsto no art. 173 do CTN. Salienta que reiterados acórdãos, inclusive da CSRF, sufragam a  posição de que, se não foi recolhido tributo, nada há a homologar, tratando­se, isto sim, de caso  de lançamento de oficio, cujo prazo decadencial é regido pelo dispositivo citado.  Assenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre  os dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, nem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue,  respectivamente,  a  disciplina  normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN.  Ao final, requer o provimento dos recursos especiais interpostos.  Nos  termos  do Despacho  n.º  2400­269  (fls.  411/413),  foi  dado  seguimento  aos dois pedidos em análise.  O contribuinte apresentou contra­razões fora do prazo regimental, consoante  despacho à folha 472.  Eis o breve relatório.  Fl. 495DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 496DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37316.003833/2006­82  Acórdão n.º 9202­01.695  CSRF­T2  Fl. 3          5 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso, o contribuinte está sendo tributado em decorrência de não  ter  efetuado  o  regular  recolhimento  das  contribuições  que  deveriam  ter  sido  retidas  do  contratado, previsto no art. 31 da Lei nº 8212/91, in verbis:   “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”   Sobre esta questão há de se fazer distinção entre duas situações. A primeira  diz  situação  diz  respeito  às  hipóteses  nas  quais  a  empresa  contratante  efetua  a  retenção  da  empresa contratada e não recolhe estes valores aos cofres públicos. Sobre esta hipótese já se  manifestou o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC (REsp 1131047 /  MA, sendo relator o ministro Teori Albino Zavascki), no sentido de que a empresa contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao  montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão­de­obra,  assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO­DE­OBRA.  ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98.  1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora, cedente de mão­de­obra.  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  provido.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 08/08.”  A segunda situação, que é a dos autos, diz respeito à hipótese na qual o fisco  tributa a empresa contratante em virtude de esta empresa não  ter efetuado a  regular  retenção  nas notas fiscais ou faturas da empresa contratada.  Sobre a natureza jurídica da retenção de 11% incidente sobre as notas fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  o  STJ  proferiu  o  seguinte  entendimento  em  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC (REsp 1036375 / SP, sendo relator o ministro  Luiz Fux):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37316.003833/2006­82  Acórdão n.º 9202­01.695  CSRF­T2  Fl. 4          7 2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Este  intróito  se  fez  necessário  para  demonstrar  o  que  considero  como  pagamento antecipado ou não para fins de enquadramento na regra prevista no art. 150, § 4º do  CTN.  No  caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional).  Inicialmente ressalto que no presente caso a empresa contratante não efetuou  a regular retenção nas notas fiscais ou faturas da empresa contratada.  O crédito tributário foi lançado na forma preconizada no art. 33, § 5º da Lei  n.º 8.212/91, in verbis:   Art. 33................  ...........................  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  passou  a  suportar  o  ônus  de  não  ter  realizado  a  retenção  que  era  obrigada  a  realizar  na  condição  de  substituto  tributário,  passando  a  ficar  Fl. 499DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente,  pelo  recolhimento do tributo devido.   Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  na  condição  de  responsável  direto  devam  ser  apreciadas  como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i)  ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O  que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  04/07/2005,  os  fatos  geradores  objeto  da  presente  NFLD,  compreendidos  entre  as  competências 05/1999 a 12/1999, encontravam­se fulminados pela decadência.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso ESPECIAL DA  Fazenda Nacional.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 500DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.002502/2002-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do art. 67, parágrafo 2° do RI/CARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. INCENTIVOS FISCAIS. PERC. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito a opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINAM o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a titulo de imposto e parte a titulo de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser - considerada aplicação com recursos próprios. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso da Fazenda Nacional para, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do art. 67, parágrafo 2 ° do RI/CARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. INCENTIVOS FISCAIS. PERC. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito a opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINAM o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a titulo de imposto e parte a titulo de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser - considerada aplicação com recursos próprios. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso da Fazenda Nacional para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Otacilio Danta artaxo - Presidente. - Antonio oni Filho - Relator. Editado em: 2 st:T 20, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do art. 67, II do Regimento Interno/CARF, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela 2 a Turma Ordinária da l a Seed() do CARF, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. 0 reconhecimento do incentivo fiscal do IRPJ, com base na opção do contribuinte na DIPJ, deve levar em conta a regularidade fiscal da pessoa jurídica na data da entrega da declaração de rendimentos. Cabível a opção realizada, quando não comprovada pelo Fisco a falta de quitação de tributos na data da opção pelo Fundo de Investimento. INCENTIVOS FISCAIS. PERC, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito a op cão pela aplicação em incentivos fiscais no FINAM o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a titulo de imposto e parte a titulo de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificaçcio da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Recurso Voluntário Provido." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Retorna o recurso a julgamento nesta E. Turma, após cumprimento de diligencia determinada na sessão de 28 de março de 2007, por meio da Resolução n° 108-00.428, fis. 501/515. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a 2 Processo n° 16327.002502/2002-01 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.065 Fl. 2 conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. "Recorre a empresa de Acórdão que indeferiu sua solicitação. 0 processo originou-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. 01), apresentado em 27/02/2002, referente a declaração do ano-calendário de 1998. O contribuinte optou por aplicação no FINAM, mas teve sua opção rejeitada pela existência de débitos tributários, conforme Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 04-v). Instruindo o pedido, anexou os documentos de fls. 02/317. Em 26/08/2002 apresentou petição para a juntada de certidão de Cartório de Imóveis, bem assim extrato de consulta de declaração de ITR, conforme documentos de fls. 318/328. Para subsidiar a análise do pedido o Fisco juntou os documentos de fls. 330/393, inclusive extratos de consulta relativos as declarações de rendimentos normal e retificadora apresentadas respectivamente em 08/10/1999 (fls. 330) e 31/01/2003 (fls. 332). Os valores das aplicações em incentivos fiscais montam a R$ 2.263.520,54 P. 332) e a R$ 1.477.394,78 (lis. 334), respectivamente para as declarações normal e retificadora. O Despacho Decisório da DEINF/SP, de 03/05/2005, aprovou a proposição de fls. 400 e indeferiu o pedido por descumprimento do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95 e no ,sS 5 0, art. 4° da Lei n° 9.532/97, em função da constatação: 1) de irregularidade na retificaçcio de declaração causada pela modificação no valor das aplicações no FINAM; e 2) da existência de diversos débitos em cobrança (fls. 353/357), além de dois débitos inscritos na Divida Ativa da Unido P. 362). Diz a ementa do Despacho em comento: "INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Encerrado o exercício, a opção por aplicação do imposto de renda em incentivos regionais manifestada na declaração de rendimentos 6, segundo determina a lei, irretratável. A lei determina que fardo jus ao beneficio somente os declarantes regulares perante a Fazenda Pública." 3 Em 25/05/2005 o contribuinte anexou os documentos de fls. 403/422, inclusive Certidão Positiva de Débitos Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa, emitida eletronicamente pela SRF em 05/05/2005 e válida até 07/11/2005 (fls. 422). Posteriormente, em 08/06/2005, o interessado manifestou- se (fis. 423/430) argumentando, em breve síntese, que: 1) ao retificar sua declaração de rendimentos não alterou a opção de aplicação de incentivos fiscais do FINAM, mas apenas o valor dos mesmos, o que não contraria a legislação de regência da matéria enfocada; 2) não foi concedido prazo para que regularizasse sua situação fiscal. Pediu, ao final, a reforma do Despacho Decisório, para deferimento da PERC e liberação da OEA — Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais, com a emissão do competente certificado de investimentos. Anexou os documentos de fls. 4311438. A 10.a Turma da DIU em Sao Paulo/SP-I, pelo Acórdão n.° 7.626/2005 «is. 440/446), indeferiu a solicitação do contribuinte conforme resumido a seguir: "PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO E=CICIO DE COMPETÊNCIA. A pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos retificadora fora do exercício de competência, não fará jus a opção para aplicação em incentivos fiscais se alterar o valor ou Fundo de Investimento da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência. INCENTIVO FISCAL. FINAM REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais." A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou: 1) quanto a declaração retificadora: "No tocante a primeira questão, não há reparos a fazer no despacho decisório. A autoridade administrativa aplicou corretamente a Nota SRF n° 131, de 15 de agosto de 2001, sendo procedente o entendimento de que somente serão acatadas aplicações para incentivos fiscais provenientes de declarações retificadoras entregues depois de 4 Processo n° 16327.002502/2002-01 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.065 Fl. 3 encerrado o exercício referido se, cumulativamente, a declaração original tiver sido entregue dentro do exercício e não tenha havido retificação que altere o valor da opção exercida na última declaração (X (fis. 444). 2) quanto a regularidade tributária: "A autoridade administrativa verificou que a Manifestante encontrava-se irregular perante a Secretaria da Receita Federal (IL. 353/357), ressaltando ainda a existência de dois débitos de sua responsabilidade que se encontravam inscritos em Divida Ativa «Is. 362)." lrresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 448/461), de onde se extrai os trechos relevantes para o deslinde da questão: 1) quanto a declaração retificadora: 1.1) da legislação de regência: (.) Entretanto, como se sabe, a declaração retificadora (como o próprio nome diz), se presta retificar, a substituir, a declaração retificada. Assim, ao se alterar o valor do imposto de renda devido, não há como se manter incólume o valor da ordem de emissão, eis que o mesmo deverá estabelecer o percentual proporcional. A Lei n° 9.532/1997 determina, tão somente, que a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ê irretratável, não podendo ser alterada. ( .)" «Is. 452). 1.2) da jurisprudência administrativa: "IRR1 - INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito a opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a titulo de imposto e parte a titulo de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração ê que o valor já recolhido e aplicado no 5 fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. (Acórdão n° 101-94.979, de 19/05/2005, relato da Conselheira Sandra Maria Faroni)."(lis. 454). 2) quanto a regularidade tributária: "Ocorre que o extrato de fls. 362 reporta-se a supostos débitos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional que não podem ser considerados relevantes para análise do pedido sob o aspecto temporal. Isto porque, caso supostamente, fosse obrigatória a verificação da regularidade fiscal do contribuinte, esta deve ser realizada no momento da opção pela aplicação em incentivos fiscais, ou seja, no momento da entrega da declaração de rendimentos, ou, no momento da efetuação do pedido de revisão de ordem de incentivo — PERC. (fls. 457/458). Em outras palavras, se o contribuinte entregou a declaração em outubro de 1999, efetuou o pedido de revisão de ordem de incentivos fiscais — PERC em 27/06/2002, e apresentou a declaração retificadora em janeiro de 2003 não pode a autoridade administrativa, em 03/05/2005 indeferir o pedido sob a alegação de existirem débitos perante a PGFN cuja inscrição em divida ocorreu em data totalmente distinta! Nada mais arbitrário, e em evidente ofensa aos princípios que regem os atos vinculados da administração publica. Destarte, tal indeferimento torna-se ainda mais anômalo ao se verificar, através da anexa Certidão Negativa expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 26/06/2002 (doc. 02), ou seja, exatamente um dia antes da realização do Perc, que o Recorrente não possuía qualquer débito inscrito em divida. (.)" (fls. 458). Ao final, o contribuinte assim se expressou para requerer: "(1) seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso Voluntário com o conseqüente deferimento do PERC em questão, dada a flagrante inaplicabilidade da Nota SRF/COSAR n° 131/2001 e do artigo 60 da Lei n° 9.069/95 à espécie; ou caso assim não entenda; (it) Conforme já pleiteado através da impugnação, seja garantido o direito constitucional ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal 6, ainda, pelo principio da verdade material, a fim de que, seja reconhecida a inexistência de qualquer 6 Processo n° 16327.002502/2002-01 Acórdão n.° 9101-001.065 débito do Recorrente em face da Juntada da certidão da PFN, também com o seu conseqüente deferimento; (iii) Ou, ainda, caso assim não se entenda, seja deferido o PERC tendo em vista que, de acordo com a previsão constante no artigo 1999 do Código Tributário Nacional, deveria a Administração Pública, para possibilitar o fomento da regido Amazônica, utilizar os meios próprios para verificação da situação fiscal do Recorrente, e consequentemente deferir o PERC." Instruindo o recurso anexou os documentos de fls. 462/493. Posteriormente, anexou ainda os documentos de fls. 494/497, solicitando a juntada da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida eletronicamente em 09/02/2006 e válida até 08/08/2006 (fis. 496). („) "Pelo exame dos autos, parece que efetivamente existiam pendências quando do exercício da opção que impediriam o indeferimento. Entretanto, a avaliação da autoridade competente não foi especifica quanto aos débitos em aberto, motivo pelo qual manifesto-me no sentido de converter o julgamento do recurso ern diligencia para que a Unidade Local da Receita Federal do Brasil verifique e informe a situação fiscal da requerente em 30/01/2003." Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligencia, acostado aos autos ás fls. 515/516, concluindo o seguinte: "Com relação ao solicitado temos a esclarecer que a SRF não dispõe de informação se o contribuinte estava em situação fiscal regular em 30/01/2003, mesmo porque esta verificação deve atender não só aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas deve abranger também outros órgãos da administração pública, como o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 195, ,¢ 3°; na Lei n° 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), art. 47, I, a; Lei 8.036, de 11.05.1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Art. 27; Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, Art. 6°, II; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, art. 618, que faz referência a Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, e a Lei n°8.846, de 1994. CSRF-T1 Fl. 4 7 Considerando que a legislação que rege a matéria não elegeu um determinado momento para que a interessada esteja em situação de regularidade fiscal, essa exigência legal se estende no tempo, pode ser verificada a qualquer momento pela autoridade administrativa, e deve ser sempre verificada no momento da concessão de qualquer beneficio ou incentivo fiscal." Cientificada do resultado da diligencia, a recorrente deixou de apresentar manifestapão a respeito de suas conclusões." 0 acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, sob o fundamento de que a Fiscalização deveria informar com precisão quais os débitos (contemporâneos êt opção) que justificaram o indeferimento do PERC. Segundo o acórdão recorrido, ausente tal informação/comprovação pelo Fisco, o PERC não poderia ser indeferido, tal como ocorreu no caso considerada a data da opção e a data da alegada irregularidade fiscal da Contribuinte. Entendeu o acórdão recorrido, ainda, que a retificação de declaração não implica perda do direito de fruir do beneficio optado, mas sim mera redução proporcional do valor do incentivo. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, contrariedade entre o acórdão recorrido e o Acórdão n. 108-09111, o qual assenta o entendimento de que (i) "a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fat-6 jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente"; e (ii) "o despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da 0EA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PER C. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento." 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 1200 - 0.423/2009 (fls. 611/612)), em vista da alegada caracterização de dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 8 Processo n° 16327.002502/2002-01 Acórdão n.° 9101-001.065 CSRF-T1 Fl. 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para conhecer apenas em parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se parte da controvérsia em estabelecer a interpretação que deve ser dada ao art. 60 da Lei n. 9.069, de 1995, especialmente no que se refere ao momento da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte. Citada legislação não faz expressa menção se o referido momento seria o do fato gerador, o da data da opção, o do indeferimento pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC. Citada controvérsia encontra-se superada nesta Corte Administrativa por força da edição da Súmula CARF n. 37, verbis: "Súmula CARF n° 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72." A superação da controvérsia pela reiterada (e sumulada) jurisprudência deste Colegiado, por si só, é suficiente para afastar o conhecimento de recurso especial fundamentado exclusivamente em alegado (e já a priori solucionado) dissenso jurisprudencial. De fato, a edição de súmula (ainda que superveniente) esvazia por completo o objeto da insurgência da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade de este Colegiado examinar novamente o dissenso ou a alegada violação do acórdão recorrido â. lei federal suscitada no recurso. Reforça este fundamento o atual RI/CARF, o qual impõe atualmente o não conhecimento de recursos que se insurjam contra julgados que estejam em perfeita consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte. Veja-se, neste sentido, o disposto no art. 67, parágrafo 2 °, do RI/CARF aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, verbis: "Art. 67. Compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. sç 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARE, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância." 9 ,... z Filho - Relator Antonio C Outra parte da controvérsia refere-se A caducidade (ou não) da opção pelo FINAM por força de retificação da declaração de rendimentos fora do período de competência. Quanto ao ponto, nada obstante o recurso da Fazenda Nacional tenha se restringido a apontar o aresto paradigma e a transcrever a ementa respectiva, parece-me possível verificar no caso o alegado dissenso jurisprudencial. De fato, enquanto o acórdão recorrido atesta que a apresentação de declaração de rendimentos retificadora não é causa de perda do direito A opção pelo incentivo, o aresto paradigma afirma categoricamente que "a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não ford jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente". Quanto a esta controvérsia, parece-me ter razão o acórdão recorrido. De fato, não há na legislação de regência dispositivo que preveja a perda do direito de opção ao incentivo regional pelo fato de o Contribuinte ter retificado sua declaração de rendimentos fora do período de competência respectivo, tal como seria de rigor para retirar da pessoa jurídica o direito em referência. Além disso, como bem assentado pelo acórdão recorrido, o procedimento adotado pelo Contribuinte não causa qualquer prejuízo A Fazenda Pública, porquanto o valor eventualmente recolhido sob a base de cálculo maior da Declaração original será considerado contribuição com recursos próprios ou subscrição voluntária. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional para pa e conhecida, negar-lhe provimento. 10

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Numero do processo: 35342.000863/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTABILIDADE.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  PROVA TESTEMUNHAL.  RETRATAÇÃO  EM  JUÍZO.  ÚNICA PROVA.  Não prevalece o auto de infração baseado unicamente em prova testemunhal produzida na fase de inquérito policial, notadamente quando retratada em  juízo.  O auto de infração deve ser calcado em provas consistentes no sentido de  demonstrar  que  a  conduta adotada  pelo  contribuinte  constitui  violação  à  norma tributária.  Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ORGANIZAÇÕES FARMACÊUTICAS PICHETTI LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTABILIDADE.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  PROVA  TESTEMUNHAL.  RETRATAÇÃO  EM  JUÍZO.  ÚNICA PROVA.  Não prevalece o auto de infração baseado unicamente em prova testemunhal  produzida  na  fase  de  inquérito  policial,  notadamente  quando  retratada  em  juízo.  O  auto  de  infração  deve  ser  calcado  em  provas  consistentes  no  sentido  de  demonstrar  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  constitui  violação  à  norma tributária.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 17/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301­ 00.268,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  06/05/2009  (fls.  178/189),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 193/198).  O  acórdão  recorrido,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso.  Segue  abaixo sua ementa:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTABILIDADE.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  PROVA  TESTEMUNHAL.  ÚNICA  PROVA. Não prevalece o auto de infração baseado unicamente  em  prova  testemunhal  produzida  na  fase  de  inquérito  policial,  notadamente quando retratada em juízo. O auto de infração deve  ser calcado em provas consistentes no sentido de demonstrar que  a conduta adotada pelo contribuinte constitui violação à norma  tributária. Recurso Voluntário Provido.”  A  recorrente  explica  que  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para anular o lançamento por vício material, em razão de o Auto de Infração ter se  baseado unicamente em prova testemunhal.  Afirma  que  o  aresto  ora  atacado  merece  reforma,  visto  que  a  legislação  tributária de regência da matéria foi flagrantemente violada, precisamente, os artigos 11, 59 e  60 do Decreto n.º 70.235/72 e arts. 33, §§ 3º, 6º e 7º e 37, caput da Lei n.º 8.212/91.  Além disso, aduz que a decisão em comento também se mostra em evidente  confronto com o conjunto probatório carreado aos autos do processo.  Ressalta  que  os  depoimentos  prestados  são  meios  de  prova  admitidos  em  direito  e podem ser  suficientes para  sustentar o  lançamento por arbitramento. Entende que o  inquérito  policial  e  a  ação  penal  tratam  da  materialidade  dos  delitos  praticados,  ficando  comprovado que a recorrida não contabilizava todos os fatos que sustentam o arbitramento.  Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual a prova indiciária é instrumento  idôneo  para  sustentar  uma  autuação.  Nesse  contexto,  afirma  que  com  mais  razão  a  prova  testemunhal  colhida  em  inquérito  policial  e  em  ação  penal,  para  apuração  de  crime  contra  a  Administração e contra a Ordem Tributária, pode embasar uma autuação.  Argumenta, ainda, que não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa fiscalizada. Entende que não há nulidade sem prejuízo.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  que  se  reforme o acórdão recorrido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35342.000863/2005­11  Acórdão n.º 9202­01.720  CSRF­T2  Fl. 2          3 Nos  termos  do  Despacho  n.º  346/2009  (fls.  199/199­verso),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte não ofereceu contra­razões, consoante despacho de folha 206.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei e à evidência das provas.  Examinando­se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I do  art.  7°  do  RICSRF,  verifica­se  que  ele  demonstrou,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no  inciso I do artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Por  oportuno,  colaciono  trecho  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  no  que  considero relevante para elucidar a questão a ser apreciada por este colegiado.  "3.1  —  O  presente  lançamento  foi  efetuado  através  de  AFERIÇÃO INDIRETA, tendo em vista o contido na denúncia do  Ministério  Público  Federal  conforme  oficio  n°  352/2004/PRM/CHAPECÓ/SC, datado de 06/08/2004.  3.2  —  A  aferição  indireta,  objeto  da  presente  notificação,  foi  feita  com  base  nos  seguintes  critérios,  os  quais  passaremos  a  demonstrar:  3.2.1 — Em depoimento na Polícia Federal, da senhora IVANIR  TEREZINHA PICHETI, SÓCIA­GERENTE da empresa, afirmou  que:  "...comprava o referido medicamento sem nota fiscal, da mesma  forma  vendia­o  sem  nota  fiscal;  que  não  era  dado  entrada  na  contabilidade  da  empresa dos  valores  recebidos  pela  venda do  medicamento..."  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 3.2.2 — Tal  fato  vem  a  confirmar­se  com  o  depoimento  do  Sr.  Celso Flores, representante comercial da empresa MARCHETTI,  onde afirmou que  "...não  recebia  nota  fiscal  da  Farmácia  MINERVA  quando  retirava os medicamentos; que o medicamento também era  vendido sem nota fiscal; que pega os medicamentos na Farmácia  em  consignação,  recebendo  pelos  medicamentos  vendidos;  que  vende pelo valor de R$ 18,00 a R$ 21,00 cada caixa e recebe R$  4,00  a  R$  7,00  por  caixa;  que  faz  o  acerto  dos  medicamentos  vendidos semanalmente, entregando em torno de R$ 400,00  diretamente para OSCAR PICHETTI ou IVANIR PICHETTI.  3.2.3. — O  empregado  da  farmácia,  Adriano Cordova,  em  seu  depoimento menciona:  'que  era utilizado o nome do depoente  e de outros  empregados  da  farmácia  para  constar  como  remetente  de  encomendas  dos  medicamentos;  que  o  pagamento  das  encomendas  dos  medicamentos  eram  efetuados  diretamente  na  conta  corrente de Oscar Pichetti, mediante débito em conta".  Temos  neste  depoimento,  uma  desobediência  ao  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  —  Princípio  da  Entidade,  estabelecido pela Resolução CFC 750/93.  3.2.4. — Em julho de 2004, a empresa possuía 12 empregados.  Em depoimento dos funcionários da empresa é mencionado que  oito  destes  recebem  salário  por  fora  da  folha  de  pagamento  normal.  Nesta  constatação  são  quase  70%  dos  empregados  da  empresa que mencionam a percepção de salário por fora.  Menciono abaixo parte de cada depoimento:  ­ Antônio Leandro Rodrigues  'o declarante recebe mensalmente  em  torno  de  R$  1000,00,  sendo  R$  400,00  devidamente  registrado na carteira,  e o valor aproximado de R$ 600,0,  sem  registro".  ­ Adriano Luiz Cordova,  'que  recebe  em torno de 1.000,00 por  mês, sendo que na carteira o salário normativo (em torno de R$  460,00)  e  mais  comissão  pela  venda  de  medicamentos  bonificados  e  manipulados;  que  a  contribuição  previdenciária  era  recolhida  apenas  sobre  s  salário  normativo;  que  TEREZINHA  CORONA,  DILETA,  TEREZINHA  SOUTHIER,  ADRIANA, recebiam os seus salários nas mesmas condições do  depoente."  ­ DIVA MARIA BET MAGNA TI.  'que  recebe mensalmente  em  torno de R$ 800,00 a 1.000,00, estando registrado na carteira o  salário normativo (R$430,00) e o restante por fora.  ­ TERESINHA MARIA WINCKLER "que percebe mensalmente a  importância de R$ 1.300,00, sendo na CTPS o salário normativo  (R$ 430,00) e o restante por fora".  4.  Assim,  de  posse  dessas  informações,  concluímos  que  a  Farmácia  Minerva,  não  contabiliza  todas  as  suas  receitas  e  despesas auferidas,  utilizando a  conta particular do sócio para  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35342.000863/2005­11  Acórdão n.º 9202­01.720  CSRF­T2  Fl. 3          5 transações comerciais, confundindo patrimônio particular com o  da  empresa,  desrespeito  grave  ao  princípio  da  entidade.  Com  isto, fica provada a irregularidade de sua escrituração contábil,  que passa a não ser merecedora de fé, impõe­se a à Fiscalização  efetuar o lançamento por meio de arbitramento, como forma de  apuração do correto valor da contribuição social a ser recolhida  para  o  órgão  previdenciário,  cabendo  à  empresa  o  ónus  da  prova  em  contrário,  conforme  determinado  no  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional,  do  artigo  33,  §3º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e o do artigo 235 do Decreto n.° 3.048/99."  5.  Os  valores  das  remunerações  mensais  dos  segurados  envolvidos  na  presente  atuação  foram  fixados  com  base  nos  depoimentos  prestados  juntos  à  Polícia  Federal,  relatados  acima.  6.  Deixando  de  contabilizar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias,  o  contribuinte acabou por  violar  as disposições do art. 32, inciso II da Lei nº 8.212/91.”  Ou seja, em decorrência da situação acima descrita a autoridade fiscal lavrou  auto  de  infração,  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  cumprir  a  obrigação  acessória  assim  tipificada:  “lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  É certo que os depoimentos prestados foram os únicos elementos utilizados  para  fixar  os  valores  das  remunerações  arbitradas  pela  fiscalização  e  para  considerar  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrava  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  as  mesmas  pessoas  a  que  se  refere  a  informação  fiscal  ao  comparecerem  em  juízo  prestaram  depoimento  diverso  do  prestado  perante  a  autoridade  policial  e,  ainda, Terezinha Maria Winckler  e Diva Maria Bet Magnanti,  que não  prestaram  depoimento  em  juízo,  declararam  em  escritura  pública,  o  que  resumidamente  se  segue  (fls.  112/118):  “a)  Adriano  Luiz  Cordova,  devidamente  compromissado,  asseverou  que:  "o  depoente  percebe  por  seu  trabalho  na  farmácia o que consta em folha R$ 460,00; que como joga bocha  pela cidade de Blumenau recebe R$ 700,00; que o depoente está  participando dos jogos abertos que tiveram início nesta data..."   b)  Antônio  Leandro  Rodrigues,  devidamente  compromissado,  asseverou: que o depoente explica que na Polícia Federal  declarou que recebia R$ 1.000,00, pois  tem outro serviço, onde  revende produtos Anil, no qual recebe 1.000,00, juntando com o  salário da farmácia..."  c) Teresinha Slothier, afirmou que: que a informante recebia na  Farmácia cerca de R$ 450,00;"  d)  Teresinha Maria Winckler,  declarou  em Cartório  de Notas  que:  "é  funcionária  da  empresa  ORGANIZAÇÕES  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 FARMACÊUTICAS PICHETTI  LTDA,  estabelecida  na Avenida  Porto  Alegre  n.°  183­D,  Centro,  nesta  cidade  de  Chapecó­SC,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n.°  83.948.265/0001­43.  2°)  que  recebe  como  remuneração  a  importância  de  R$  505,64  (quinhentos  e  cinco  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  conforme  consta  às  folhas  27,  de  sua  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social.  3°)  Que  declara  expressamente  que  não é verdadeira a declaração prestada na Polícia Federal em  21 de junho de 2004, de que recebe mensalmente a importância  de R$ 1.300,00 (um mil e  trezentos reais), correspondente a R$  400,00 (quatrocentos reais) como salário normativo e o restante  "por fora ". "  e) Diva Maria Bet Magnanti, também declarou em Cartório de  Notas  que:  "é  funcionária  da  empresa  ORGANIZAÇÕES  FARMACÊUTICAS PICHETTI  LTDA,  estabelecida  na Avenida  Porto  Alegre  n.°  183­D,  Centro,  nesta  cidade  de  Chapecó­SC,  inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 83.948.265/0001­43, desde I° de  julho de 1998. 2") que recebe como remuneração a importância  de  R$  910,27  (novecentos  e  dez  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  conforme  consta  às  folhas  25,  de  sua  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social.  3")  Que  declara  expressamente  que  não  é  verdadeira a declaração prestada na Policia Federal em 20 de  junho de 2004, onde consta que está registrada na Carteira de  Trabalho e Previdência Social o salário normativo de R$ 430,00  (quatrocentos  e  trinta  reais)  e  de  que  recebe  salário  e/ou  comissão  "por  fora",  para  atingir.  valor  aproximado  de  R$  800,00 (oitocentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais."  Esta  questão  foi  devidamente  enfrentada  no  voto  condutor  da  acórdão  recorrido, que ora reproduzo e adoto como razões de decidir:  “8. De maneira  que  os  novos  documentos  carreados  aos  autos  colocaram  em  xeque  a  autuação,  uma  vez  que  os  valores  considerados pelo  fisco  como  remuneração paga,  simplesmente  com base em informações dos empregados da empresa, muito se  aproximam  da  fragilidade.  E  a  fiscalização  poderia  ter  obtido  informações adicionais para assegurar a ocorrência de infração  à legislação previdenciária, ao invés de se contentar apenas com  depoimentos de terceiros. Outras fontes de informação poderiam  ter sido buscadas, tais como pesquisa em instituições bancárias  com as quais a recorrente operava para realizar os pagamentos  dos  empregados,  emissão  de  cheques  aos  funcionários  (já  que  dispunha o auditor dos nomes dos empregados) e ações judiciais  trabalhistas eventualmente propostas contra a empresa.  9. Frise­se, também, os depoimentos prestados perante a Polícia  Federal  e,  mais  tarde  retratados  em  juízo,  por  si  só,  não  são  provas suficientes para autorizar a presunção de que os valores  anunciados  se  referem  a  pagamentos  "por  fora"  de  remuneração.  Deve  a  fiscalização  aprofundar  a  investigação,  redirecionando­a  para  o  enquadramento  e  colheita  de  outras  provas  convincentes  no  sentido  de  eventual  irregularidade  no  recolhimento das contribuições previdenciárias.  10.  Evidentemente  que  não  estou  aqui  a  desconsiderar  a  sentença prolatada pelo douto Juiz Federal que bem analisou o  caso  sob  o  aspecto  penal,  até  porque  o  artigo  332  do  CPC,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35342.000863/2005­11  Acórdão n.º 9202­01.720  CSRF­T2  Fl. 4          7 utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  prescreve que "todos os meios legais, bem como os moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos  em que  se  funda a  ação  ou  a  defesa".  Razão  pela  qual,  em  termos  gerais  é  perfeitamente  válida  a  utilização  de  provas  produzidas  em  outros  processos,  desde que evidentemente estas guardem pertinência com os fatos  cuja prova se pretenda oferecer.  11.  Pela  mesma  razão  deve­se  ser  admitida  a  prova  carreada  aos  autos  pelo  recorrente,  sendo  descabida  a  simples  desconsideração  por  parte  do  fisco,  sem  que  elementos  capazes  de  sustentar  a  infração  fossem  trazidos  pela  fiscalização.  12. E mais ainda: a sentença judicial proferida no âmbito penal  e  elevada  a  nível  incontestável  pelo  auditor  fiscal  não  tem  o  condão  de  declarar  tributo,  eis  que  proferida  para  efeito  de  condenação  criminal  dos  réus.  Até  porque,  no  caso  concreto,  referida sentença não se baseou exclusivamente nos depoimentos  de  testemunhas,  mas  em  todo  num  conjunto  de  prova  documental. Nesse sentido,  foi que o juiz sentenciante formou a  sua convicção para condenar os réus. E para os efeitos  fiscais,  friso  novamente,  não  considero  o  simples  depoimento  como  prova  cabal  para  que  o  auditor  fiscal  pudesse  efetuar  o  lançamento de tributo.  13.  É  bom  sempre  lembrar  que,  como  todo meio  de  prova  que  depende  das  percepções  sensoriais  do  ser  humano,  a  prova  testemunhal  é  falível.  Nesse  diapasão,  Cândido  Rangel  Dinamarco  ensina  que:  "as  distorções  da  realidade  pela  testemunha  nem  sempre  são  intencionais.  Há  fatos  que  acontecem  de  improviso,  sem  que  a  pessoa  tivesse  qualquer  participação  nem  esperasse  por  eles,  o  que  leva  a  ter  uma  percepção parcial e nem sempre correta do acontecido (acidente  de veículos). Há caso em que o decurso do tempo e as fantasias  que às vezes se criam em torno dos acontecimentos da via real  são  responsáveis  pelo  esquecimento  daquilo  que  foi  visto,  ouvido,  lido  ou  sentido.  A  experiência  mostra  ainda  que  as  palavras da testemunha ao juiz nem sempre são suficientemente  claras  e  nem  sempre  trazem  ao  espírito  deste  a  correta  representação da idéia que ela pretende transmitir".  14. As lições de Sérgio Pinto Martins vão mais além ao destacar  que  a  prova  testemunhal  é  a  pior  prova  que  existe,  justamente  por  ser  a  mais  insegura  (In, Direito  Processual  do  Trabalho.  26a Edição. São Paulo: Atlas, 2006, p. 329). No mesmo sentido,  o  renomado Pincherli  assevera que  `...  são muitas  vezes,  olhos  que  não  vêem  e  ouvidos  que  não  escutam..."  (In,  A  Prova  Testemunhal no Processo Civil e no Processo do Trabalho. São  Paulo: LTr, 2005, p. 31).  15. No processo  administrativo  fiscal,  a  regra  é  que  as  provas  estão  relacionadas  quase  que  diretamente  a  documentos.  Isto  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 porque,  no  campo  do  direito  tributário  o  leque  é mais  restrito  que aquele previsto no Processo Civil.  16.  Com  efeito,  a  prova  testemunhal  largamente  utilizada  no  processo  civil,  no  penal,  no  trabalho,  em  geral  não  é  tão  utilizada  no  processo  tributário,  embora  deva  ser  aceita,  no  entendimento  desse  relator,  em  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa.  E  mesmo  a  confissão,  que  tem  utilização  prática  no  âmbito  do  direito  tributário,  deve  ser  verificada  sempre  como  conseqüência  do  fato  ocorrido,  e  não  da  vontade  do  sujeito  passivo  que  confessou  o  fato  capaz  de  gerar  a  incidência  tributária.  É  dizer,  o  auditor  fiscal  deverá  sempre  apurar  cuidadosamente a relação de fato ligada à incidência do tributo,  quando  não  baseado  o  lançamento  em  documentos  fiscais  do  contribuinte.  17.  A  seu  turno,  os  depoimentos  trazidos  aos  autos,  apesar  de  considerados na sentença proferida contra os sócios da empresa  em  ação  penal  movida  pelo  Ministério  Público  Federal,  exatamente  pela  sua  fragilidade,  tanto  que  foram  retratados  posteriormente,  necessitam,  para  efeitos  fiscais,  ser  corroborados  por  outra  forma probatória  para  a  comprovação  da ocorrência do fato gerador.  18. Não é demais dizer que o lançamento fiscal há de basear­se  em  dados  concretos,  objetivos  e  coincidentes,  sólidos  em  sua  estruturação, e não em uma opção simplista,  fundamentada em  prova  testemunhal,  a  qual  deverá  ser  sempre  examinada  em  si  mesma, pois em certos casos, devem servir, no máximo, como um  forte indicador da irregularidade e não como fato incontestável  sujeito à incidência de tributo na esfera administrativa.  19. Em suma, não há como a  fiscalização  ter constatado que a  contabilidade  não  registrava  toda  a  movimentação  real  das  remunerações  pagas  aos  segurados  que  prestavam  serviços  à  empresa,  haja  vista  a  ausência  de  outro  elemento  apto  a  comprovar  as  afirmações  declaradas  no  relatório  fiscal  produzido  pelo  auditor  fiscal.  Talvez  pudesse,  no  máximo,  a  informação  fiscal  demonstrar  a  ausência  de  contabilização  do  faturamento  e  do  lucro  da  empresa, mas  tal  comprovação  não  geraria  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  no  que  se  refere ao débito ora em discussão.”  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35342.000863/2005­11  Acórdão n.º 9202­01.720  CSRF­T2  Fl. 5          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4746143 #
Numero do processo: 37317.003443/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 421          1 420  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37317.003443/2005­11  Recurso nº  245.207   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.284  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FIEO ­ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência  da decisão de segunda  instância. Não observado o preceito, não se conhece  do recurso por intempestivo.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.     Fl. 455DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2     Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­01.465,  proferido pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 04/11/2008 (fls. 328/352),  interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 357/405),  nos termos do art. 67 do RI­CARF.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  paradigmas  nos  quais,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o  cálculo  do  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  sociais  foi  realizado  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN. Desse modo,  divergem  do  acórdão  recorrido, que aplicou ao caso o art. 173 do mesmo diploma legal.  Nos termos do Despacho nº 2400­381 (fls. 408/409), foi dado seguimento ao  recurso especial de contrariedade interposto pelo contribuinte.  A Fazenda Nacional ofereceu contra­razões às fls. 412/420.  Em  síntese,  alega  que  no  caso  em  epígrafe  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, pois o contribuinte não teria antecipado o pagamento do tributo. Por esse  motivo, entende que ao lançamento de ofício em questão deve­se aplicar o disposto no art. 173,  I do CTN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Mediante  análise  dos  autos,  verifico  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 24/07/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento – AR à fl. 356. O  recurso especial, por sua vez, foi interposto em 11/08/2009, consoante protocolo à fl. 357.  Desse modo, concluo que o pedido formulado pela recorrente foi apresentado  fora do prazo regimental.  A  intempestividade  na  apresentação  do  recurso  acarreta  sua  perempção.  Assim, precluso está o direito de demandar da parte recorrente, que deixou de oferecer a defesa  no prazo legal.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso especial dada a  extemporaneidade na sua apresentação.     Elias Sampaio Freire  Fl. 456DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 37317.003443/2005­11  Acórdão n.º 9202­01.284  CSRF­T2  Fl. 422          3                               Fl. 457DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4744399 #
Numero do processo: 13558.901168/2008-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. Anulase, por ausência de motivação, o despacho eletrônico de não homologação de compensação que deixa de declinar o fato que rendeu ensejo à glosa de parte do saldo credor da escrita do IPI. Processo anulado.
Numero da decisão: 3403-001.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o despacho decisório por vício na motivação.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. Anulase, por ausência de motivação, o despacho eletrônico de não homologação de compensação que deixa de declinar o fato que rendeu ensejo à glosa de parte do saldo credor da escrita do IPI. Processo anulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901168/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.208  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS ITABUNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO.  Anula­se,  por  ausência  de  motivação,  o  despacho  eletrônico  de  não  homologação de compensação que deixa de declinar o fato que rendeu ensejo  à glosa de parte do saldo credor da escrita do IPI.  Processo anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  despacho decisório por vício na motivação.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância, que transcrevo a seguir:     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 “Trata­se de Manifestação de Inconformidade do interessado contra Despacho  Decisório  eletrônico  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Itabuna  n°  804807908,  fl.01, que deferiu parcialmente o direito ao crédito de  IPI no valor de  R$2.988,38, demonstrado no PER/DCOMP n°10755.20021.280604.1.3.01­4545, no  total  de  R$7.457,49,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2004,  por  conseguinte  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP  n°15853.79301.150704.1.3.01­6382,  em  razão  da  insuficiência  do  crédito  de  IPI  vinculado alegado, uma vez que o saldo credor passível de ressarcimento foi inferior  ao  valor  pleiteado,  e  que  este,  na  escrita  fiscal,  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP  já  teria  sido  utilizado integral ou parcialmente.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  interessado  apresentou  sua  defesa  à  f1.02,  alegando  que  o  PER/DCOMP  n°15853.79301.150704.1.3.01­6382,  de  15/07/2004, refere­se ao segundo trimestre do ano de 2004, tendo a empresa apurado  um crédito de  IPI no valor de R$4.469,11, conforme cópia em anexo do Livro de  Apuração compensando com a Cofins.”  Por meio  do Acórdão  no  23.284,  de  31/03/2010,  da DRJ  em Salvador­BA,  indeferiu a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu a seguinte ementa:  “Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  O Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI deve, além de indicar corretamente o  trimestre a que corresponde o crédito, demonstrar a  legitimidade e disponibilidade  do crédito vinculado à compensação declarada,  sendo  incabível a compensação de  débitos vinculados a crédito de IPI relativo a trimestre não solicitado em pedido de  ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte”.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu  em  tempo  hábil  a  este  Conselho,  alegando  em  síntese  que  considera  correto  seu  procedimento, conforme demonstrativo colacionado no corpo do  recurso e as cópias do  livro  modelo 8 juntadas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, o acórdão de primeira  instância considerou  que houve erro no preenchimento do PER/DECOMP, pois o  contribuinte no PER/DECOMP  15853.79301.150704.1.3.01­6382  vinculou  o  saldo  credor  do  1º  trimestre  de  2004,  quando  deveria ter sido vinculado o crédito do 2º trimestre do mesmo ano.  Na  verdade  o  que  aconteceu  é  que  contribuinte  equivocou­se  e  apresentou  dois PER/DECOMP utilizando o saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2004.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13558.901168/2008­45  Acórdão n.º 3403­01.208  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conquanto  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  livros  do  2º  Trimestre  de  2004, no intuito de comprovar que possuía crédito de IPI suficiente para extiguir a obrigação  tributária, o despacho eletrônico que não homologou a compensação merece ser analisado à luz  dos requisitos legais de validade do ato administrativo.  É sabido que todo e qualquer ato administrativo, deve preencher os requisitos  legais relativos à competência do agente, ao objeto, à forma , ao motivo e à finalidade (art. 2º  da Lei nº 4.717, de 29/06/1965).  Nesse  passo,  conforme  se  verifica  na  fl.  01,  o  motivo  invocado  pela  autoridade administrativa para homologar em parte as compensações foi o seguinte:  “(...)  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do (s) seguinte (s) motivo (s):  ­Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  ­Constatação de que o saldo passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado. (...)”  O texto padrão utilizado na motivação do despacho eletrônico nada esclarece  sobre  a  razão  pela  qual  a  compensação  não  foi  homologada.  Dizer  que  o  saldo  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado é o mesmo que nada dizer, pois fica no ar a pergunta  que não quer calar: por quê?  A mesma sensação de vazio surge quando se tenta interpretar as informações  complementares de análise do crédito que constam dos documentos de fls. 23 a 27.  Em matéria de motivação de atos administrativos, o art. 50 da Lei nº 9.784/98  estabelece o seguinte:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II a VIII – omissis....   §1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (Grifei)  No caso concreto, o despacho eletrônico que originou este processo é um ato  administrativo  regrado,  vinculado,  que  deveria  ter  vindo  obrigatoriamente  acompanhado  de  motivação clara a fim de possibilitar não só a defesa do contribuinte, mas também o exame de  sua  conformidade  com  o  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  e  com  as  normas  que  regem  o  ressarcimento do saldo credor da escrita.  A motivação  que  consta  do  despacho  eletrônico, mesmo  acompanhada  dos  documentos de análise do crédito, não foi clara, pois não declinou o motivo pelo qual o saldo  credor foi insuficiente para extiguir a obrigação tributária.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Considerando  que  o  ato  administrativo,  por  não  ter  declinado  o  motivo  determinante da insuficiência do saldo credor, deixou de atender ao requisito estabelecido do  art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/98, voto no sentido de dar provimento ao  recurso para anular o  despacho decisório de fl. 01 por vício na motivação.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 18108.002031/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS . É vedada a distribuição de lucros aos sócios por empresa em débito com a Previdência Social. MATÉRIA PRECLUSA Os argumentos não trazidos em sede de defesa se consubstanciam em matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, configurando motivo para o seu não conhecimento. MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. A renúncia à utilização da via administrativa por discussão da pretensão por via judicial é motivo para não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 2301-002.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002031/2007­47  Recurso nº  259.882   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.368  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  AUBERT ENGRENAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004  Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS .   É vedada  a distribuição  de  lucros  aos  sócios por  empresa  em débito  com a  Previdência Social.  MATÉRIA PRECLUSA  Os argumentos não trazidos em sede de defesa se consubstanciam em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, configurando motivo para o seu  não conhecimento.  MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  – RENÚNCIA  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  A renúncia à utilização da via administrativa por discussão da pretensão por  via judicial é motivo para não conhecimento do recurso interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2  Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18108.002031/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.368  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 27/02/2006, em razão de a empresa  acima qualificada ter atribuído e distribuído lucros aos sócios cotistas, estando em débito com a  Previdência Social, infringindo, dessa forma, o inciso II, art. 52 da Lei 8.212/91, c/c art. 280,  inc.II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 07), a autuada distribuiu lucros a seus sócios,  conforme comprova as declarações sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica anexas.  A autoridade autuante considerou débito com a Seguridade Social os valores  declarados  em  GFIP  e  as  NFLDs  35.718.795­4  e  35.875.312­0,  que  lançaram  os  débitos  declarados e não recolhidos.  A recorrente não impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária,  mesmo sem ter sido o Auto de Infração impugnado, apreciou­o, por força do disposto nos §§ 4o  e 5o, do art. 293, do Decreto 3.048/99, com a redação vigente à época, e julgou o lançamento  procedente, nos termos da Decisão­Notificação n 21.401.4/0601/2006 (fls. 326).   Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  333 e seguintes), alegando, em síntese, o que se segue.  Entende que tem respaldo constitucional e doutrinário para não se curvar às  imposições que são feitas e informa que impetrara Mandado de Segurança perante a 4a Vara  Cível  da  Justiça  Federal  da  Capital_SP,  processo  n°  2006.61.00.005646­0,  por  estar  sendo  atingida no direito líquido e certo de efetuar tais antecipações ou distribuições de lucros.  Esclarece  que,  por  ser  uma  sociedade  limitada,  onde  exerce  as  atividades  descritas  em  seu  objeto  social,  submetida  à  tributação  com  base  em  lucro  presumido  para  efeitos do IPRJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e demais tributos, nos termos  da  legislação  vigente,  a  recorrente  efetua  regularmente  a  antecipação  ou  a  distribuição  de  lucros a seus sócios.  Observa  que,  inobstante  haja  sido  concedido  à  Recorrente  o  prazo  de  15  (quinze) dias para apresentação de defesa na via administrativa, verificou­se que essa defesa,  em  tal  via,  não  teria  o  condão  de  anular  nem  de  afastar  a  exigibilidade  dessa  indevida  e  inconstitucional penalidade que lhe impõe tal AI, pois essa anulação só poderia advir por meio  de pertinente decisão judicial.  Alega que o art. 17 da Lei n o. 11.051/04 ,que alterou a redação do art. 32 da  Lei  n°  4.357/64,  ao  prever  sanção,  sob  a  forma  de  multa,  imposta  pela  distribuição  de  bonificações ou  lucros a  sócios, por pessoas  jurídicas "em débito, não garantido, para com a  União  e  suas  autarquias  de  Previdência  e  Assistência  social,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto,  taxa ou contribuição"  incorre,  indubitavelmente, nesse  inconstitucional cerceamento  de direitos do contribuinte e, por isso mesmo, não pode subsistir.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Pondera, ainda, que o direito à distribuição de lucros e dividendos depende de  deliberação  exclusiva  dos  sócios  ou  dos  acionistas,  consoante  o  disposto  no  art.  1.071  do  Código Civil e do art. 121 e seguintes da Lei. 6.404/1976, prerrogativa essa que não pode ser  obstada por lei tributária, porquanto se trata de matéria inerente ao Direito Societário, onde não  é dado ao Direito Tributário interferir.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18108.002031/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.368  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  empresa  autuada  não  impugnou  o  Auto de Infração, deixando de apresentar, perante a primeira instância de julgamento, qualquer  questionamento em relação ao AI discutido no presente processo administrativo, vindo a fazê­ lo somente em sede recursal, motivo pelo qual entendo que ocorreu a preclusão do direito de  discussão  da  matéria  não  impugnada,  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, transcrito a seguir:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Portanto,  no  meu  entendimento,  não  foi  instaurado  o  contencioso  administrativo fiscal, o que é motivo para não conhecimento do recurso apresentado.  Observa­se  que  a  primeira  instância  administrativa  analisou  o  auto,  em  observância ao disposto nos §§ 4o e 5o, do art. 293, do Decreto 3.048/99, com a redação vigente  à época.  Contudo,  o  referido  dispositivo  legal  foi  alterado  pelo Decreto  6.032/2007,  não  estando  mais  a  autoridade  julgadora  administrativa  obrigada  a  apreciar  o  AI  não  impugnado.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que a empresa decidiu discutir o AI por via judicial, o que implica em renúncia à  discussão administrativa.  O  artigo  78,  da  Portaria  256/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  CARF, estabelece que:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Dessa forma, a empresa autuada impetrou Mandado de Segurança cujo objeto  é  idêntico  ao  do AI  em  discussão,  renunciando,  assim,  a  quaisquer  alegações  de  fato  ou  de  direito sobre as quais se fundamenta o recurso.  Portanto,  entendo  que  a  renúncia  à  utilização  da  via  administrativa  por  propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional é motivo para o não conhecimento do  recurso.  Nesse sentido, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15940.000164/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. REQUISITO ESSENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de acórdãos paradigmas que se refiram à aplicação da legislação à situação de fato semelhante à do acórdão objeto do recurso é requisito essencial para admissão do recurso especial de divergência. A apresentação de acórdãos paradigmas com situações fáticas divergentes da contida no acórdão recorrido não satisfaz tal requisito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO. A Lei 9.430/1996 ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. Recurso Especial do Procurado Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-001.889
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, para manter a multa desqualificada. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Bulus, OAB/DF nº 15.229, advogado do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5.235          1 5.234  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15940.000164/2007­79  Recurso nº  166.337   Voluntário  Acórdão nº  9202­01.889  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  JOSÉ LUIZ FACHOLI    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA.  REQUISITO  ESSENCIAL.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO.  NÃO CONHECIMENTO.  A  apresentação  de  acórdãos  paradigmas  que  se  refiram  à  aplicação  da  legislação  à  situação  de  fato  semelhante  à  do  acórdão  objeto  do  recurso  é  requisito  essencial  para  admissão  do  recurso  especial  de  divergência.  A  apresentação  de  acórdãos  paradigmas  com  situações  fáticas  divergentes  da  contida no acórdão recorrido não satisfaz tal requisito.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO.  A Lei 9.430/1996 ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina  a caracterização do evidente intuito de fraude.  Recurso Especial do Procurado Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso, para manter a multa desqualificada.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Bulus, OAB/DF nº 15.229, advogado  do contribuinte.           Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.236          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.05161,  interposto  pela  nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 05130 que decidiu,  por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência,  relativo  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  os  valores  de  R$  33.021,29;  R$  372.737,54  e  a  integralidade  lançada  ­  correspondente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004  ­  respectivamente,  e  desqualificar,  quando  for  o  caso,  a  multa  de  oficio,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a  fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  está  inquinado  de  nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente  e  que  não  tenha  causado  preterição  do  direito  de  defesa,  efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito  de defesa.  ARBITRAMENTO  –  ATIVIDADE  RURAL  –  ESCRITURAÇÃO  EXIGIDA  –  O  contribuinte  deve  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro Caixa, mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  o  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em  seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a  decadência. Assim, se o contribuinte for intimado a apresentar o  Livro  Caixa  a  que  estava  obrigado  a  escriturar,  e  não  tendo  cumprido  a  exigência,  é  cabível  o arbitramento  realizado  com  base no parágrafo 2° do artigo 18, da Lei n/ 9.250, de 1995.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fÍsica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PERÍODO  BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL  –  Os  valores  dos  depósitos  bancários  não  justificados, a partir de 1' de  janeiro de 1997,  serão apurados,  mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  a  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   APURAÇÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ JUSTIFICATIVA DE ORIGEM  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS – É de se aceitar como origem de  recursos,  justificando a existência de creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  relativos  à  receita  bruta  da  atividade  rural,  apurados  durante  o  procedimento  fiscal, lançados de oficio pela autoridade lançadora.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução processual,  devendo  ser  inconteste e demonstrada de  forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  rendimentos,  bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II,  do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996,  já que ausente conduta  material bastante para sua caracterização.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORRAM os Membros da 2 Turma Ordinária da 2' Câmara  da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  arguidas pelo Recorrente  e,  no mérito, por maioria  de  votos,  DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de  cálculo  da  exigência,  relativo  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  os  valores  de  R$  33.021,29;  R$  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.237          5 372.737,54  e  a  integralidade  lançada,  correspondente  aos  anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente, e  desqualificar, quando for o caso, a multa de oficio, reduzindo­ a ao percentual de 75%, nos  termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negava  provimento  ao  recurso  e  Antonio Lopo Martinez,  que  apenas desqualificavam a multa de oficio.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Não  há  como  prosperar  o  entendimento  presente  no  acórdão recorrido, que desconstituiu parcela do auto de  infração,  haja  vista  que  a  exclusão  dos  valores  determinados pelo acórdão ora combatido relativos aos  depósitos bancários de origem não comprovada não foi  fundamentada em provas;  2.  Quanto  à  redução  do  percentual  da  multa  de  oficio  temos  que  esta  também  não  pode  prosperar  em  razão  de configuração de prática reiterada de omissão com o  intuito  de  retardar  ou  não  efetuar  o  pagamento  d  s  tributos devidos;  3.  O  acórdão  ora  recorrido  entendeu  por  bem  cancelar  parte  do  auto  de  infração  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência,  relativo  aos  depósitos  bancários  de origem não comprovada, os valores decorrentes do  saldo  positivo  apurado  no  último  dia  de  cada  ano­ calendário,  supostamente  desconsiderados  pelo  Auditor, em razão do critério utilizado pela fiscalização  qual seja, "fluxo de caixa";  4.  Para a exclusão de  tais valore baseou­se na presunção  de  que  os  mesmos  (saldos  positivos)  poderiam  justificar,  em  tese,  alguns  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, caso não seja levada em conta  a necessidade de coincidência de datas e valores;  5.  A  PGFN  apresenta  quanto  a  esse  ponto,  o  seguinte  acórdão paradigmas 106­17223;  6.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  somente  pode  ser  elidida pelo contribuinte, com a comprovação direta da  origem dos recursos;  7.  Ao mitigar esta necessidade de comprovação por parte  do  contribuinte,  o  julgado  ora  combatido,  ao  tentar  justificar por presunção (saldos positivos) a origem de  tais depósitos, colidiu frontalmente com a tese exposta  nos acórdãos paradigmas;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 8.  Já  com  relação  à  redução  do  percentual  da  multa  de  oficio aplicada em alguns casos no percentual de 150%  para  75%  temos  que  tal  entendimento  também  não  pode prevalecer ima vez que, ao contrário do entendeu  a  Turma  recorrida,  a  prática  reiterada  do  contribuinte  de  não  oferecer  à  tributação  rendimentos  detectados  constitui  evidente  intuito  de  fraude,  a  ensejar  a  incidência da multa qualificada;  9.  A  PGFN  apresenta  quanto  a  esse  ponto,  o  seguinte  acórdão paradigma: 101­95292;  10.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  provido  o  recurso  especial.  O  contribuinte,  citando  a  decisão  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  apresentou sua desistência e renúncia a qualquer discussão superveniente, fls. 05184.  Por despacho, fls. 05199, deu­se seguimento ao recurso especial.  O Contribuinte apresentou suas contra razões, fls. 05216, argumentando, em  síntese, que:  1.  Quanto à questão dos depósitos bancários, a PGFN não  demonstrou a devida divergência jurisprudencial;  2.  As  situações  fáticas  são  totalmente  divergentes,  nos  acórdãos paradigma e recorrido;  3.  A  tese  exposta  na peça  recursal  só  reuniria  condições  de  ser  examinada  se  o  acórdão  recorrido  tivesse  entendido  que,  à  luz  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  contribuinte  não  precisaria  comprovar  a  origem  dos  depósitos  por meio  de  documentação  hábil  e  isso  não  ocorreu;  4.  Na  qualificação  da  multa  foi  aplicado  entendimento  constante em Súmula, o que impede o conhecimento do  recurso  (Súmula  1ºCC  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo);  5.  Quanto ao mérito, a peculiaridade do presente caso se  resume ao critério adotado na atuação (fluxo de caixa),  que passou o saldo positivo de um mês para o outros,  mas  não  o  fez  de  um  exercício  para  o  outro.  Tal  equivoco foi corrigido pelo CARF, apenas isso;  6.  Quanto  à  multa,  não  há  motivos  para  a  alteração  do  julgado, pois inexistiu dolo em fraudar; e  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.238          7 7.  Por todo exposto, o recurso não deve ser conhecido e,  caso  seja,  deve­se  negar  provimento  aos  seus  argumentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à questão dos depósitos bancários, devemos, primeiramente, verificar  se ficou comprovada a divergência jurisprudencial que a nobre PGFN busca demonstrar.  A PGFN apresenta o acórdão paradigma 106­17223:  "(...)  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  –  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  N 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  52  do  art.  62  da  Lei  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos cl aplicação da tabela progressiva.   COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA DESENVOLVIDA POR FIRMA INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATóRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente  alegar  que  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada são provenientes da atividade rural ou  de  atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do  alegado,  cujo  ônus  era  do  recorrente,  hígida a presunção de omissão de rendimento estribada no art.  42 da Lei 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.239          9 APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  1\1° 9.430/96 ­ Comprovada a origem dos depósitos bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, ás normas de tributação especificas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2,  da  Lei  n'  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  dep6sitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei re 9.430/96.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal. Recurso voluntário provido em parte.  Já  o  nobre  Relator  do  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior,  assim redigiu a ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fÍsica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PERÍODO  BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL  –  Os  valores  dos  depósitos  bancários  não  justificados, a partir de 1' de  janeiro de 1997,  serão apurados,  mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  a  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   APURAÇÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ JUSTIFICATIVA DE ORIGEM  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS – É de se aceitar como origem de  recursos,  justificando a existência de creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  relativos  à  receita  bruta  da  atividade  rural,  apurados  durante  o  procedimento  fiscal, lançados de oficio pela autoridade lançadora.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 Em  um  primeiro  momento,  pela  simples  leitura  das  ementas,  chega­se  à  conclusão de que os acórdãos recorridos e paradigmas, quanto à utilização e conceituação dos  depósitos  bancários  como  receita,  chegaram  à  mesma  conclusão:  “Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  Para  termos  certeza  da  não  existência  da  divergência,  verificaremos  o  que  consta do texto dos votos:  Acórdão Paradigma (Acórdão 106­17223):  Nas  defesas  dos  itens  III,  IV  e V,  o  contribuinte  afirma que  os  depósitos  eram  oriundos  da  atividade  agropecuária  e  das  atividades da firma individual já informada. Ainda, pugnou pela  exclusão  de  80%  da  base  da  infração,  albergando­se  nas  benesses da Lei n° 8.023/90. Repisa que vendeu bovinos para a  empresa GSB Marchantaria Ltda, que comprovam a origem dos  depósitos de R$ 24.883,00, R$ 22.000,00 e R$ 20.027,00, sendo  que as notas fiscais estão na posse dessa empresa;  De plano, registre­se que o contribuinte não fez qualquer prova  para  sustentar  a  versão  de  que  os  depósitos  bancários  eram  oriundos das atividades econômicas da firma  individual. Trata­ se de mera alegação, desde a fase da autuação,  sem qualquer  sustentáculo  documental,  tentando  comprovar  in  totum  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  a  si  imputados.  Nesse  caso, a mera alegação não pode ser aceita,  pois  seria absurdo  determinar à autoridade autuante que, após receber a alegação  do contribuinte,  tomasse alguma medida que  fosse diferente da  própria  intimação  ao  recorrente.  Como  já  dito  em  item  precedente, somente o recorrente poderia trazer a documentação  fiscal  da  firma  individual,  comprovando  que  os  depósitos  bancários  eram  oriundos  da  atividade  econômica  desta,  devendo,  assim,  ser  tributados  de  forma  equiparada  à  pessoa  jurídica. Porém, neste ponto, nenhuma prova o contribuinte fez,  devendo ser rechaçada essa linha de defesa.   Ainda,  pugna  pela  aplicação  da  benesse  da  Lei  ti°  8.023/90,  excluindo  80%  da  base  tributável.  Aqui,  ora  o  contribuinte  afiança  que  os  depósitos  têm  origem  na  firma  individual,  ora  afiança  que  provém  da  atividade  rural,  buscando  elidir  a  autuação  fiscal  nas  duas  vertentes  que,  em  princípio,  são  excludentes.  Porém  não  há  qualquer  comprovação  de  que  o  contribuinte  desempenhasse  qualquer  atividade  rural,  exceto  urna  declaração  de  que  vendeu  uma  partida  de  bois  para  a  empresa  GSB Marchantaria  Ltda,  vinculado  a  tal  negócio  um  total de 03 depósitos, considerados de origem não comprovada.  Ora, documentalmente não há qualquer prova que o contribuinte  milita  na  atividade  agropecuária,  exceto  a  declaração  antes  informada. Somente haveria alguma plausibilidade na tese aqui  invocada se o contribuinte fizesse robusta prova de que militava  na  atividade  rural,  com  uma  comprovação  de  receitas  da  atividade rural rivalizando com o total dos depósitos bancários,  como,  por  exemplo,  ocorreu  em  julgamento  prolatado  por  esta  Sexta  Câmara,  consubstanciado  no  Acórdão  n°  106­16.716,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.240          11 sessão de 22/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian  Nunes  Campos.  Aqui,  entretanto,  não  há  qualquer  prova  da  atividade rural, não tendo sido juntada uma única nota fiscal de  produtor  rural,  havendo,  repise­se,  apenas  uma  declaração  vinculando 03 depósitos de origem não comprovada à atividade  rural, o que é completamente insuficiente para acatar a presente  pretensão  recursal,  pois  não  se  comprovou  que  o  contribuinte  milita,  iniludivelmente,  na  atividade  rural  e  que  suas  receitas  dessa atividade rivalizam com sua movimentação financeira.  Assim, rejeita­se a defesa aqui vindicada.  Acórdão Recorrido (Acórdão 2202 – 00.182. Recurso 166412):  “Apesar  das  sérias  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto  no  item  inicial  deste  voto,  não  posso  deixar  de  concordar  com  a  decisão de primeira instância, que a partir do ano de 1997, com  o  advento  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  existe  o  permissivo  legal  para tributação de depósitos bancários não justificados como se  "omissão de  rendimentos"  fossem. Como  se  vê,  a  lei  instituiu  uma presunção legal de omissão de rendimentos.  ...  De outro lado, todavia o dever do oficio nos arrasta, no sentido  de que se  restabeleça a  justiça  fiscal de que, nestes autos, está  carente,  não  por  culpa  da  autoridade  lançadora  e  sim  pela  situação peculiar estabelecida nestes autos. Ou seja, o autuado,  na  tentativa  de  justificar  es  depósitos  bancários  apresentou  notas  fiscais  de produtor nos  valores de R$ 16.765.759,36; R$  21.187.357,44  e  R$  18.723.798,33,  correspondente  aos  anos  calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente (considerado  o valor total do condomínio rural), cujos valores foram incluídos  nos Autos de Infrações (dividido por quatro — condomínio), pela  autoridade  lançadora,  como  sendo  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  cujos  valores  foram  considerados como origem comprovada para efeitos de exclusão  nos  valores  lançados  como  sendo  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  cu  a  origem  não  foi  comprovada.  Necessário se observar que a receita bruta da atividade rural foi  considerada  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  créditos  bancários  não  justificados  na  forma  de  "fluxo  de  caixa"  (fls.  4889/4903).  Ou  seja,  somou­se  diariamente  os  créditos  bancários  e  subtraiu­se  os  cheques  devolvidos,  os  juros,  os  valores  com  origem  justificada  e  a  receita  da  atividade  rural  apurada naquele dia. Se o resultado foi negativo, considerou­se  como  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  não  justificados e o  resultado  foi positivo o  saldo  foi utilizado para  justificar  créditos  bancários  do  dia  seguinte  e  assim  sucessivamente dentro do ano­calendário.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     12 Entretanto,  nesse  processo,  quero  ressaltar,  que  independentemente  do  teor  da  peça  impugnatória  e  da  peça  recursal  incumbe  a  este  colegiado,  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como,  observar  a  jurisprudência  dominante  na  Câmara,  para  que  as  decisões  tomadas  sejam  as  mais  justas  possíveis,  dando  o  direito  de  igualdade para todos os contribuintes.  Não  tenho  dúvidas,  que  quando  se  trata  de  questões  preliminares,  tais  como:  nulidade  do  lançamento,  decadência,  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  intempestividade  da  petição,  erro  na  base  e  cálculo,  aplicação  de  multa,  etc,  são  passíveis  de  serem  levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente  de  argumentação  das  partes  litigantes.  Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem,  nos  termos  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  deva ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  titulo  os  créditos  foram  efetuados  na  conta corrente, sou forçado a reconhecer que a jurisprudência  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado no sentido de reconhecer a necessidade de excluir da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar,  os  rendimentos  declarados / lançados ou utilizou critérios que não considerem  a totalidade.  Observa­se,  que  a  autoridade  lançadora  considerou  os  valores  da  receita bruta da atividade rural,  relativo as notas  fiscais de  produtor  apresentado  pelo  suplicante,  durante  a  fase  do  procedimento fiscal. Entretanto, o critério utilizado prejudicou o  suplicante,  já  que  a  autoridade  fiscal  ao  utilizar  o  critério  do  tipo  "fluxo de Caixa"  não considerou  o  saldo  positivo  apurado  no  último  dia  do  ano  calendário.  Ou  seja,  o  suplicante  (condomínio)  tinha um saldo positivo de  recursos que, em tese,  poderiam  justificar  depósitos  bancários  dentro  do  ano­ calendário  se  não  for  levada  em  conta  a  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores,  como  foi  o  caso  do  presente  processo.  Muito  embora  não  haja  dúvidas  quanto  a  presunção  legal  que  determina a apuração mensal dos depósitos bancários, temos no  caso presente que o contribuinte se dedica atividade rural, sendo  também certo que a Lei 8.023, de 1990 impõe a apuração anual.  Não  considerar  tais  valores  como  origem  dos  depósitos  bancários  não  comprovado  deixa,  com  certeza,  o  suplicante  numa situação inadequada.  Assim,  em  especial,  neste  processo,  entendo  que  por  uma  questão  de  justiça  fiscal  existe  necessidade  de  se  estabelecer  uma relação harmoniosa entre o fisco e o contribuinte. Ou seja  parece ser possível concluir, por uma questão de coerência, que  o  tratamento  a  ser  dado  nestas  circunstâncias  deva  ser  a  exclusão do valor da receita da atividade rural incluída de oficio  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.241          13 pela  autoridade  lançadora  no Auto  de  Infração,  como  sendo  a  base  de  cálculo  para  a  omissão  e  rendimentos  da  atividade  rural, sob pena de se lhe dar tratamento tributário mais gravoso  do que se o contribuinte estivesse ficado inerte  (não apresentar  as  respectiva  notas  fiscais).  Por  outro  lado,  tal  aspecto  não  chega a se constituir em prova absoluta de que o valor apurado,  com  base  nas  notas  fiscais  de  produtor,  de  fato  tem  origem  nestes depósitos bancários não justificados.  Ora,  se  o  recorrente  apresentou  as  notas  fiscais  de  produtor  durante  o  procedimento  fiscal  (de  forma  espontânea)  e o  fisco  utilizou  o  valor  destas  notas  fiscais  para  constituir  o  lançamento de oficio, não vejo, pois, como deixar de reconhecer  ao recorrente o direito de reduzir em igual montante o valor da  receita bruta da atividade rural utilizada como base de cálculo  para apurar a omissão de rendimentos provenientes da atividade  rural  do  item  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários, para efeito de cálculo do imposto devido.  É de se registrar, que em situações análogas esse conselho já se  manifestou  no  sentido  de  excluir  a  tributação  dos  rendimentos  omitidos por decorrência de depósito bancário, uma vez que tais  valores  já  foram  objeto  de  lançamento  por  receita  omitida  na  atividade rural, conforme podemos observar no acórdão abaixo  transcrito:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  –  A  interpretação harmônica da Lei n." 9.430, de 1996 com a Lei n."  8.023,  de  1990  que  regula  a  atividade  rural,  induz  ao  entendimento  de  que  os  rendimentos  totais  da  atividade  se  prestam  como  origem  para  justificar  os  depósitos  bancários,  independentemente de coincidência de data e valores. (Ac. 104­  19984)'  Assim  sendo,  da  análise  dos  demonstrativos  de  fls.  4.889/4.903  observa­se que foi apurado um saldo positivo de R$ 132.085,19  (fls. 4.411); R$ 1.490.950,17 (fls. 4.670) e R$ 3.123.274,55 (fls.  4.887),  correspondente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  respectivamente.  Estes  valores  correspondem  ao  condomínio  sendo  necessário  a  divisão  por  quatro  para  se  apurar  o  valor  a  excluir  por  contribuinte:  132.085,19  :  4  =  33.021,29; 1.490.950,17 : 4 = 372 .737,54 e 3.123.274,55 : 4 =  780.818,00.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  excluir  da  base  de  cálculo  dos  itens  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  os  valores:  R$  33.021,29;  R$  372.737,54  e  R$  780.818,00, correspondente aos anos­calendário de 2002, 2003  e  2004,  respectivamente.  Observando,  que  relativo  ao  ano­ calendário de 2004 é de se excluir a totalidade lançada,  já que  os valores  lançados neste  item somam R$ 493.010,16 e o valor  positivo foi de R$ 780.818,00.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     14 Como  se  demonstra,  de  forma  clara,  pela  leitura  das  ementas  e  dos  votos,  tanto os acórdãos paradigmas quanto o acórdão recorrido não afastam a aplicação do Art. 42,  da Lei 9.430/1996. Também determinam que provas sejam produzidas pelos contribuintes.  O  paradigma  e  o  recorrido  respeitam  e  aplicam  o  Art.  42  e  respeitam  a  inversão do ônus probante, só que o acórdão recorrido, devido a forma de apuração efetivada  pelo  Fisco,  na  origem  do  lançamento,  utilizou  saldos  positivos  que  ocorreram  no  final  dos  anos.  Portanto, como não há divergência demonstrada entre acórdãos paradigmas e  recorrido, voto pelo não conhecimento do recurso da nobre PGFN no que tange aos depósitos  bancários de origem não comprovada, nos termos do voto.  Quanto  ao  segundo  ponto,  qualificação  da multa,  o  contribuinte  alega  que,  também, o argumento não deveria ter sido conhecido, pois, segundo o Regimento do Conselho,  não se pode conhecer de alegação que tenha sido objeto de Súmula.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  Esclarecemos ao Contribuinte que,  apesar do  extenso voto  sobre  a questão,  proferido pelo nobre Relator, não há a utilização de Súmula para decidir a questão.  Portanto, nesse caso, devemos conhecer do argumento da PGFN.  Quanto  a  qualificação  da  multa  devido  a  lançamento  de  ofício,  devido,  segundo o Fisco, a existência de conduta prevista em lei por parte do sujeito passivo.  Lei 9.430/1996:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.242          15 Pela leitura do dispositivo, fica claro que há necessidade do evidente intuito  de fraude.  Lei 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  O Fisco motivou  a  qualificação  da multa  sob  os  seguintes  argumentos,  fls.  04995:  40. O contribuinte, ao não  informar, nos respectivos meses, no  anexo da atividade rural (anos­calendário de 2002, 2003, 2004),  a quase totalidade da vultosa receita bruta auferida proveniente  de imóveis explorados como parceiro e arrendatário, o fez com a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, no  caso,  rendimento  tributável  relacionado  com  exploração  da  atividade  rural,  restando  configurado  a  conduta  escrita  como  sonegação fiscal, conforme definido no artigo 71, inciso I da Lei  n°  4.502/64,  justificando­se,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  II  da  Lei  n°  .430/96.  Na  verdade,  trata­se  de  prática  reiterada,  praticada  nos  anos­ calendário  de  2001,  002,  2003  e  2004. O mesmo  argumento  é  válido no que diz respeito aos rendimentos omitidos provenientes  de juros recebidos via cobrança bancária.   Portanto, o Fisco motivou a qualificação da multa por não informação, com  pratica reiterada.  Como  bem  observa  o  Contribuinte,  há  Súmula  que  nos  ajuda  a  definir  a  questão:      Fl. 15DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     16   Portaria CARF 49/2010:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Em  nosso  entender,  não  há  a  demonstração,  pelo  relatado  pelo  Fisco,  do  evidente intuito de fraude.  O Contribuinte não utilizou de estratagemas para “esconder” a  receita, pelo  contrario,  conforme destaca o nobre Relator, o Contribuinte apresentou  todas as  informações  solicitadas pelo Fisco, que, aliás, fundamentaram a exigência.  Com  todo  respeito  ao  trabalho  do  Fisco,  não  encontramos  em  nenhum  momento  a  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude. Verificamos  o  inadimplemento  das  suas obrigações tributárias, mas essa conduta não enseja a aplicação da multa qualificada.  Ressalte­se que o contribuinte já é penalizado pelo inadimplemento do tributo  devido, com uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento) sobre o valor devido.  Para a duplicação dessa penalidade, com a aplicação de uma multa de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  deve  estar  provado  nos  autos,  com  absoluta,  cabal,  evidente  certeza, o intuito de fraude, requisito que não consta na autuação.  O  Fisco,  para  a  qualificação  da  multa,  necessita  comprovar  duas  características na ação do sujeito passivo:  1.  EVIDENTE: qualidade daquilo que não admite dúvida; e  2.  INTUITO: Propósito na realização de um ato.  Ressaltamos,  novamente,  que  pela  leitura  do  relato  do  Fisco  não  ficou  demonstrado,  com  absoluta  certeza,  que  o  propósito  era,  sem  dúvida,  de  impedir  o  conhecimento para reduzir o tributo devido.  Soma­se as considerações expostas em voto qualificado do nobre Conselheiro  Relator Giovanni Christian Nunes Campos (Acórdão 106­17.015):  “Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio. Quando  das  infrações  aqui  em  comento,  tinha  vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96,  ou seja, se está comprovado o evidente  intuito de  fraude, como  definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos. O recorrente não fez qualquer prova da origem dos  depósitos  bancários.  Por  fim,  nos  autos,  não  se  descobriu  a  origem dos depósitos bancários.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.243          17 ...  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No  caso de sonegação, mister explicitar claramente o  fato gerador  do  imposto  sonegado, com as condutas dolosas que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar que o contribuinte agiu com dolo, no intuito de impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  porque  a  conta  bancária  era  movimentada  pelo  recorrente,  sem  nenhuma  interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário  dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimos  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  ...  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  a  autoridade  autuante,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Na  última  situação  do  parágrafo  acima,  a  autoridade  fiscal  iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  dessa  forma  com  o  conhecimento  do  real  fato  gerador  do  tributo.  Por  óbvio,  considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito  de  fraude  ser  presumido.  Como  exemplo,  acata­se  a  qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses:  • utilização de documentos, material ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação da conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão  n°  104­  20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  n°  104­22.618,  sessão  de  13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann);  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     18 •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação do contribuinte (Acórdão n° 102­47.157, sessão de  20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberto  de  Azeredo Ferreira Pagetti);  •  omissão  da  escrituração  de  depósitos  bancários,  aliado  ao  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  101­93.865,  sessão  de  19/06/2002,  relator  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez);  •  utilização  de meio  fraudulento  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho).  Na espécie, nenhuma das hipóteses acima ocorreu, mas apenas  uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude. Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação da multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Corno  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se a ementa do Acórdão n° 104­22619, unânime para  desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o  conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  1‘1°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  '  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL –  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÓNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.244          19 contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO ­ EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei no. 9.430, de  1996.. Recurso parcialmente provido. (grifei)  Ainda, na linha do aqui decidido, citam­se os Acórdãos n's: 103­ 23151,  sessão  de  08/08/2007,  relator  o  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento;  106­16389,  sessão  de  23/05/2007,  relatora  a  conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Assim, deve­se afastar a qualificação da multa de oficio.  Por  todo  exposto,  creio  que  o  Acórdão  recorrido  não  deve  ser  reparado  quanto a questão da multa de ofício.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente do  recurso  da  nobre  PGFN e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     20   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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