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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808783 #
Numero do processo: 00680.014585/81-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Afonso Pena, n9 262, 229 andar, em Belo Ho- rizonte, Minas Gerais, inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob n9 15.132.665/0001-26, apresenta recurso voluntário contra de cisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, pelos . fatos e motivos que se seguem. Contra a sociedade foi feito o lançamento suplemen tar - IRPJ - Exercício de 1980, em razão de revisão de ofício de sua declaração de rendimentos referente ao período-base de 1979, em cujo demonstrativo de fls. 08 se lê o seguinte: "Excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a le- gislação vigente. Art. 236 combinado omn art. 387, inciso I, do RIR aprovado pe- lo Decreto n9 85.450/80." Deste lançamento resultou a exigência de imposto no valor de Cr$ 233.615, e de PIS no valor de Cr$ 12.295,00, em ra- zão do excesso que, segundo a autoridade lançadora, somara Cr$ 702.600,00. A entidade impugnou tal lançamento, alegando, em resumo, não ter havido qualquer excesso, de acordo com os cálculos NC que elaborou (fls.3); além do mais, é sociedade civil de cat.:jorn. DMF - DF/19 C-C • Secgraf - 1600/75 sismommuconnem processo n9 0680/014.585/81-72 02. Acórdão n9 105-0.586 ter beneficente e entidade aberta da Previdência Privada sem fins lucrativos e, portanto, com direito ao gozo da isenção do imposto . de renda. Acrescentou que o fato de remunerar seus diretores não lhe retira tal privilégio, uma vez que o art. 31 da Lei n9 6.435, de 15.07.77, permite que as entidades abertas, sem fins lucrati- vos, possam remunerar seus diretores e membros de conselhos deli- berativos, consultivos, fiscais e assemelhados. Ao apreciar a impugnação, o Delegado da Receita Fe deral não levou em conta as razões apontadas pela impugnante e manteve o lançamento suplementar. Ao apresentar o recurso para este Conselho, a so ciedade se dirigiu novamente ao Delegado da Receita Federal em Be lo Horizonte, solicitando o seguinte: "UNIÃO PROMOVEDORA DE PECÚLIOS - PERSEVE- RANTE inconformada com a decisão n9 185/ /82, noProcesso 0680-014.585/81-72, per- tinente ao exercício de 1980, por seu ad- vogado, infra-firmado pede venia,para na forma da decisão retro, RECORRER PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, regue rendo desde já seja anexado a este re- curso, todo o processo da DECISÃO N9 584/ /81, cuja xerocópia segue em anexo, que face aos judiciosos elementos ali conti- dos naquele procedimento administrativo, inclusive, certidões de registro da recor rente, devidamente, formalizada, foi re- giamente, reconhecida a isenção de -paga- mento de Imposto de Renda, com fundamento no Decreto n9 45.450 de 04.12.80, art. 130, incisos I, 11,111 e IV, que trata,es pecificamente, das isenções. Requer, por- tanto, digne-se v.s., determinar a junta- da do processo n9 0680-007.286/81, como prova substancial do direito pleiteado pe la RECORRENTE." Em suas razões do recurso, a interessada invocou em sua defesa o seu enquadramento no art. 130 do RIR/80, conforme Decisão n9 584/81 (DT/DRF/BH), que lhe reconhecera a isenção do imposto de renda com base em parecer de órgão técnico do Ministé- rio da Fazenda,no qual se lê o seguinte, conforme cópia anexa ãssilr SERVIÇO Mouco FEDOUL Processo n9 0680/014.585/81-72 03. Acórdão n9 105-0.586 fls. 45: "Considerando o Dec. 85.450 de 04/12/80,art. 130, incisos I, II, III e IV que trata das isenções de sociedades beneficentes, funda- ções, associações e sindicatos; Considerando que a requerente se enquadra no referido artigo, conforme comprova o documen to de fls. 12. Proponho seja deferido o pedidio de fls. 1 e restituído ã UNIÃO PROMOVEDORA DE PECÚLIOS - A PERSEVERANTE, o valor de Cr$ 20.387,00 (vinte mil, trezentos e oitenta e sete cru- zeiros)." Acrescenta que esse valor lhe foi devolvido pela Re ceita Federal, por intermédio de depósito em conta, na ag. Tupinam bãs do Banco do Estado de Minas Gerais "BEMGE" no decurso do pri- meiro trimestre de 1982. O teor da Decisão DT/DRF/BH n9 594/81, conforme xe- rocópia autenticada de fls. 46 é o seguinte: "De acordo com o parecer da Seção de Isen- ção, Restituição e Incentivos Fiscais que aprovo, determino seja cancelado o débito no valor de Cr$ 42.958,00 (quarenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros) que se acha inscrita na Dívida Ativa da União a- través do processo 0680-400.289/80 e seja restituído ã União Promovedora de Pecúlios - A PERSEVERANTE - o valor de Cr$ 20.387,00 (vinte mil, trezentos e oitenta e sete cru- zeiros) de imposto de renda e Cr$ 557,00 (lui nhetos e cinqüenta e sete cruzeiros) de ju- ros de mora e multa, pago indevidamente em 1980." A argumentação da recorrente se prende ao fato de, uma vez que lhe foi reconhecida a isenção e efetuado o depósito,em seu nome, relativo a recolhimento de imposto de renda indevido,não f há que se falar em excesso de retiradas. Em outras palavras, nãoW \. \/ n SERVIÇO PCMUCO FEDERAL Processo n9 0680/014.585/81-72 04. Acórdão n9 105-0.586 há que se cogitar de lançamento suplementar, se o lançamento ori- ginal foi cancelado. É o re1atório54e SERVIÇOMOUCOFEDERAL Processo n9 0680/014.585/81-72 05. Acórdão n9 105-0.586 VOTO_ _ _ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo, uma vez que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 15.09.82, protocolizando o presente no dia 30.09.82. A representação da interessada, por sua vez, se acha embasada no doc. de fls. 07. Assim, tomo conhecimento do recurso e passo à análise do mérito. A recorrente se diz sociedade aberta de previden- cia social,sem fins lucrativos, conforme o art. 19 de seus esta- tutos, cuja cópia se encontra às fls. 15. O art. 29 desse contra- to social especifica a finalidade da associação, que é a de -pro- porcionar aos seus subscritores ou beneficiários, através de seus planos previdenciários, os seguintes benefícios: (a) pecúlio por morte; (b) pensão mensal por tempo determinado; (c) renda compul- sória; (d) aposentadoria. Por força do art. 99, a diretoria pas- sou a receber remuneração a partir de janeiro de 1978, fixada em assembléia geral convocada na segunda quinzena de cada ano. Invoca a interessada, para respaldo dessa atitude, o art. 31 da Lei 6.435/77, que determina o seguinte: "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as entidades abertas, sem fins lucrativos,po derão remunerar seus diretores e membros de conselhos deliberativos, consultivos ,fiscais ou assemelhados, desde que respeite as exi- gências estabelecidas no art. 23." Entende a recorrente que o pagamento pela presta- ção de serviços é justa e necessária, tendo-se em conta a circuns tãncia de os dirigentes se dedicarem exclusivamente à sociedade, de vez que devem proteger os recursos carreados para a entidade a través de investidores em planos previdenciários. O enquadramento da sociedade na categoria de enti-C.4 .. SERVICOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0680/014.585/81-72 06. Acórdão n9 105-0.586 , dade aberta de previdência privada leva à conclusão de sua sub- missão ao regime da Lei n9 6.435/77, por ela mesma invocada. Ora,1 o art. 10 desse diploma dispõe: "As entidades abertas serão reguladas pelas disposições da presente lei e, no que cou- ber, pela legislação aplicável às entidades de seguro privado." Este dispositivo destrói, desde logo, a pretensão da recorrente de se considerar sociedade beneficente. Distingue- -se, também das entidades fechadas de previdência privada, que go zam da imunidade prevista no art. 19, alínea "c", da Constituição Federal, porque o art. 39, § 39, da Lei n9 6.435/77 assim o dis- se, declarando as entidades fechadas como instituições de assis- tência social. Essa a razão pela qual o art. 127 do RIR/80 inclu- iu as entidades privadas ao lado das instituições de educação ou de assistência social. A interessada não pretende ter o mesmo tratamento das instituições de assistência social, mas das sociedades benefi centes, na forma do art. 130 do RIR/80. Tal pretensão é desfeita, desde logo, porque o inciso I deste dispositivo só permite sejam consideradas como tais as sociedades que não remunerarem os seus dirigentes. Na realidade, é incompatível, na legislação de re- gência, a condição de entidade aberta com a condição de socieda- de beneficente, mesmo que a entidade não tenha fins lucrativos. Como se viu, as entidades abertas são regidas pela legislação aplicável às entidades de seguro privado e o cor- retor de planos previdenciários é equiparado ao corretor de segu- ros de vida e de capitalização. A Lei n9 6.435/77 supõe que as en tidades abertas apurem resultados, conforme se vê pela leitura do seu art. 23jflt \- . s - mmaeummoom Processo n9 0680/014.585/81-72 07. Acórdão n9 105-0.586 "Nas entidades abertas sem fins lucrativos, o resultado do exercício, satisfeitas todas e- , xigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado á cons tituivão de uma reserva de contingência de beneficias e, se ainda houver sobra, a progra mas culturais e de assistência aos partici- pantes, aprovados pelo Ogão normativo do Si!_ tema Nacional de Seguros Privados." Mais especifico, ainda, é o art. 26 da Lei n9 6.435/77: "As entidades abertas, inclusive as sem fins lucrativos, submeterão suas contas a audito- res independentes, registrados no Banco cen- tral do Brasil, publicando, anualmente,o pa- recer respectivo, juntamente com o balanço geral e demonstrações de Lucros e Perdas ou de Resultados do Exercicio.:" No art. 27, por sua vez, está dito o seguinte: "As entidades abertas deverão levantar balan- cetes ao final de cada trimestre, e balanço geral no último dia útil de cada ano." Por tudo isso, conclui-se que a interessada está o brigada, como as pessoas jurídicas em geral, a oferecer seus resul .., _ tados ã tributação com base no luéro real. Dal a procedência do lançamento suplementar com relação a excesso de retiradas. A recorrente entende que, mesmo no caso de estar submetida à apuração do excesso de retiradas, nada teria a pagar de imposto, uma vez que as retiradas mensais ficaram abaixo do limite de isenção. Também aqui houve equivoco de sua parte. Em primeiro lugar, porque o limite de isenção de que trata o art. 236 do RIR/ /80 não é o único parâmetro para a apuração do excesso. Deve a em- presa levar em conta, outrossim, o valor total da remuneração cole gial, de que trata o § 19 e, em terceiro lugar, a porcentagem de 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remunera- 4ções.Com base nesses três pa ãmetros será registrado o excesso quecorresponder ao maior valor. . a. SERVICOPÚBLICOFEDERM Processo n9 0680/014.585/81-72 08. Acórdão n9 105-0.586 No caso em exame, o Fisco se serviu das remunera- ções declaradas, conforme cópia de fls. 33, no valor de Cr$ 1.149.000,00,adicionou-as ao lucro real e como o valor das retira- das, menos o imposto declarado, superou em Cr$ 702.600,00 a 30% do lucro real, está considerando esta última quantia da recorren- te como excesso. No recurso voluntário, a empresa se refere ao fato de ter sido declarada sociedade beneficente, incluída no art. 130 do RIR/80, e que,portanto, está isenta. A circunstãncia de ter sido declarada sociedade isenta, não infirma o que acima ficou di to, pois a autoridade fazendãria simplesmente pode reconhecer a isenção, o que significa que o ato de reconhecimento é meramente declaratório de uma situação que a própria lei prevê. Deste modo, se uma sociedade não se enquadrar nos requisitos para gozo da i- senção, a autoridade poderá cassar a isenção. Esta faculdade, no entanto, é própria dos Delegados da Receita Federal, e não deste Colegiado, conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fis- cais, no Acórdão n9 csRF/01-0.200/81. A respeito do absurdo de que fala a recorrente, no sentido de o Fisco ter declarado que ela é pessoa jurídica isenta e, ao mesmo tempo, cobrar o imposto de renda, mediante lançamen- to suplementar, deixo de analisar esta parte uma vez que só se examina neste processo a exigência ou não do imposto de renda so- bre excesso de retiradas. Esta tributação, no 'Caso, é devida. Assim sendo, sou pelo não provimento do presente recursoér Brasil a I -DF., 09 de dezembro de 1983 6---2e----<----,a-S2 ANTON/ 6A SILVA CABRAL - RELATOR

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Numero do processo: 10880.015217/90-67
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10416
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.003175/90-11
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Numero do processo: 10480.006406/90-89
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10665.001270/91-15
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10024
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°105-10.024. Recurso n° 105.407 - IRPJ - EX . DE 1990 Recorrente: COMERCIAL CG LTDA. Recorrida: DRF em DIVINÓPOLIS - MG. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Constatada falhas ou incorreções nos dados fornecidos, cabe a regularização da situação, mediante a entrega de nova declaração de rendimentos, totalmente preenchida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CG LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões em 06 de dezembro de 1995 441 Ws; VERINALDO H • E DA SILVA PRESIDENTE ate NILTON PÉSS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10665.001270/91-15 FORMALIZADO EM 5 i FEV 1996 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ceo MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10665.001270/91-15 ACÓRDÃO N° 105-10.024. Recurso n° 105.407 Retificação DIRPJ ex 1990. Recorrente: COMERCIAL CG LTDA. Recorrida: DRF em DIVINÓPOLIS - MG. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente analisado por esta Câmara, em sessão de 14 de setembro de 1994, conforme relatório constante a folhas 30/31, que aqui leio. Naquela ocasião foi acordado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto (fl. 32), no sentido de que a autoridade fiscal pertinente, se pronunciasse sobre os documentos anexados ao mesmo, quando da interposição do recurso voluntário e atesta-se a sua autenticidade. A folha 34, foi anexada papeleta de comprovação de recolhimentos do DARF anexado a folha 14. O Serviço de Arrecadação da DRF de origem igualmente confirma a autenticidade das cópias do livro Registro de Entradas, no que concerne às folhas 15 a 25, registra que não conferem as folhas 26 e 27 e, em seu lugar anexa as folhas 35 e 36. É or) 2relatór'o./( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10665.001270/91-15 ACÓRDÃO N° 105-10.024. RECURSO N° 105.407. VOTO O recurso voluntário que ora se analisa, diz respeito ao indeferimento, por parte do Delegado da Receita Federal, de pedido de retificação de Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Formulário II, exercício de 1990, apresentado antes de qualquer procedimento de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. O indeferimento ao pedido de retificação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, por parte da autoridade de primeiro grau, fundamentou-se em que o pedido apenas alegara erro no valor da receita bruta anteriormente declarada, sem corroborar, com documentos hábeis, a sua afirmação. Como, por ocasião da interposição do recurso voluntário, o contribuinte anexara cópias do seu livro Registro de Entradas, o então relator (fi. 32), já entendia caber razão ao recorrente, propondo entretanto, que anteriormente se atestasse a autenticidade dos documentos acima citados. Retornando da diligência, verifica-se que a maioria dos documentos foram atestados como idôneos, e a parte que não confere representa apenas parte do mês de dezembro, não comprometendo a totalidade. Pelo acima exposto, e também considerando o contido na publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS - IRPJ 1990, questões 018 e 019, voto no sentido de DAR provimen ao recurso voluntário, no sentido de que 4à MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10665.001270/91-15 ACÓRDÃO N° 105-10.024 se acate a Declaração de Rendimentos anexada a folha 02, como RETIFICADORA. É o meu voto, que leio em plenário. Brasília, (DF), em 06 de dezembro de 1995. / e - L ON FESS - "ELATOR. arib#

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Numero do processo: 10480.010310/91-04
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8225
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL OPERARIO TRINTA DE OUTUBRO Recorrida : DRF em RECIFE - PE IRPJ - ATOS NAO COOPERATIVOS - O resultado de atos não cooperativos, tais como os representados por aplicações financeiras, não se incluem entre aqueles amparados pela isenção fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL OPERARIO TRINTA DE OUTUBRO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994 I 44„c„ CELI DEPINE :RIZ DE mUQUE - PRESIDENTE LUIZ EDMUNIks C . 'oeS0 'BARBOSA - RELATOR VISTO EM -RIBIÉ1(COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1N0V NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Basto e Hissao Anta. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Shneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os doia primeiros justificadamete. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. PROCESSO No. 10.4801010232/91-04 RECURSO No. 105.288 ACÓRDÃO No. 105 -8.225 RECORRENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL OPERÁRIO TRINTA DE OUTUBRO RELATÓRIO COOPERATIVA HABITACIONAL OPERÁRIO TRINTA DE OUTUBRO, contribuinte jurisdicionada à DRF em Recife/PE, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a pessoa jurídica, acima identificada, foi emitida, em 09/09/91, a Notificação de Lançamento Suplementar , de fls. 05, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, formalizando-se a exigência do imposto de renda pessoa jurídica no valor de Cr$ 6.997.234,07, acrescido de multa de 50% e cominações legais. Conforme Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 06, decorreu o presente Lançamento da , constatação das seguintes irregularidades•40/, 1 ir / Processo No. 10.480/010232/91-04 Acõrdão No. 105-8.225 3. - Foi informado no item 01 do quadro 14 um Lucro Liquido do Exercício a menor em Cz$ 3.000.028,00 do que o indicado no item 28 do quadro 13. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 155 do RIR, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. - Foram excluídas indevidamente do Lucro Liquido, no item 15 do Quadro 14, resultados positivos nas operações realizadas com seus cooperados, no valor de Cz$ 133.053.219,00. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 129 e 154, c/c o Art. 388, inc. II, do RIR aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 a 04 onde expõe as seguintes razões em sua defesa: - Que, após o recebimento da Notificação Suplementar, procedeu à revisão dos procedimentos contábeis adotados em sua contabilidade para efeito de apuração do seu lucro liquido. ze 10/PP Processo No. 10.480/010232/91-04 4. Acórdão No. 105-8.225 - Que, assim, percebeu que os lucros de cada ano eram transferidos para contas de PASSIVO ("SOBRAS ACUMULADAS", caso o projeto estivesse em construção, e "PROVISÃO PARA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA DA COOPERATIVA", nos casos de projetos que haviam encerrado o custo de construção) e não para contas de PATRIMÔNIO LIQUIDO, como exigido pela boa técnica contábil e reconhecido como correto pela legislação do imposto de renda. - Que as contas passivas não eram atualizadas monetariamente, pelo que, se houvesse registrado tais resultados no património líquido, teria efetivado sua correção monetária e por consequência reduzido o lucro liquido do período. - Que o Lucro Real corretamente apurado seria de ordem de Cz$ 8.904.399, posto que, do Lucro Operacional de Cz$ 136.053.219, deduzir-se-ia a correção monetária devedora de Cz$ 127.148.820, apurada conforme às fls. 04. - Que reconhece ser devedora do imposto incidente sobre o lucro real como apurado, pelo que requer diligência contábil para efeito da constatação das impropriedades contábeis que militam em seu favor. "fp oir Processo No. 10.480/010232/91-04 5. Acórdão No. 105-8.225 A Autoridade Monocrãtica, em decisão as fls. 22/23, julgou procedente em parte a ação administrativa, após as seguintes considerações: No que tange ao Lucro Líquido do Exercício indicado no item 01 do quadro 14 da declaração do IRPJ/89, seu valor é de Cz$ 136.053.219,00, conforme demonstrado às fls. 24 dos autos. Difere, portanto, em apenas Cz$ 28,00 do apurado pela revisão, posto que desconsiderou, por equívoco, o valor relativo às despesas financeiras. Quanto à glosa do valor de Cz$ 133.053.219, relativo à exclusão dos RESULTADOS NÃO TRIBUTÁVEIS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS, como indevidamente efetuada pela contribuinte no item 15 do Quadro 14 de sua declaração de IRPJ/89, há que se concluir pela procedência da ação administrativa correspondente, posto que no período-base sob análise não foram realizadas quaisquer das operações previstas no artigo 129 do RIR/80. No que diz respeito à dedução da correção monetária devedora no valor de Cz$ 127.148.820, como pleiteada pela defesa, observa-se que o procedimento pretendido representa, na verdade, uma retificação na sua declaração de rendimentos'endimentos Or 71/ Processo No. 10.480/010232/91-04 Acórdão No. 105-8.225 6. Assim considerando, intempestiva é a pretensão da notificada, posto que, conforme estabelecido pelo art. 616 do RIR/80, não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. Ratificando o entendimento supra, determina o DL No. 1.967/82, arts. 21 e 26, c/c o DL No. 1.968/82, arts. 6 e 16, que a autorização da retificação da declaração de rendimentos pela Autoridade Administrativa, quando comprovado erro nela contido, condiciona-se à não interrupção do pagamento do saldo do imposto e ao não inicio do processo de lançamento ex-officio. Ademais, esqueceu-se a impugnante que o saldo da correção monetária a ser deduzido ou acrescentado ao Lucro Operacional da empresa, como despesa ou receita, por devedor ou credor, respectivamente, é apurado em função da correção dos valores lançados no Patrimônio Liquido e no Ativo Permanente registrado no Balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. A fórmula apresentada pela defesa às fls. 04 é, portanto, extremamente simplista, posto que ignora o valor correspondente à correção monetária do seu Ativo Permanente.,,,a Processo No. 10.480/010232/91-04 7. Acórdão No. 105-8,225 Ressalte-se, por fim, que não foram carreadas aos autos provas suficientes das alegações da defesa, sendo incabível, por viável, se existentes, sua apresentação pela própria contribuinte, a realização das diligências por elas requeridas, já que os lançamentos anexados às fls. 12 e 14 nada demonstram. Isto posto, imperativa é a manutenção do crédito tributário (considerando os cálculos demonstrados às fls. 25) no valor de 8.519 OTNs, ou Cr$ 8.668.538,00 atualizadas até 01/02/91, correspondente ao imposto suplementar relativo ao IRPJ/89, acrescido da multa de 50% e cominações legais. Ciente da decisão em 26/01/92, conforme aviso de recebimento - AR de fls. 29, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 31, onde reitera os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório01e.. Processo No. 10.480/010232/91-04 8. Acórdão No. 105-8.225 VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: Em seu tempestivo recurso de fls. 31, a Processada se limita a se reportar às razões expendidas na peça impugnatória, sem nada aditar. Na verdade, a Recorrente não se limitou, nesses autos, a pleitear apenas a retificação de sua declaração de rendimentos. O seu pedido vai muito além, na medida em que solicita a dedução do lucro real de correção monetária de suas demonstrações financeiras que não o fêz, para se contrapor a receitas oriundas de aplicações financeiras. Toda a sua defesa, em síntese, se fundamenta em hipóteses, o que pode ser perfeitamente caracterizado pelo seguinte parágrafo de sua impugnação de fls. 2: "Houvesse procedido corretamente, registrando tais resultados ao patrimônio líquido, teria efetivado sua correção monetária e, por consequénci , reduzido o lucro líquido do periodo,d /' Processo No. 10.480/010232/91-04 9. Acórdão No. 105-8.225 O lucro líquido corretamente apurado seria o que se segue." Ora, deixou a Recorrente de oferecer à tributação toda a receita financeira auferida no período-base de 1988, receita esta não contemplada pela isenção fiscal, razão pela qual voto no sentido de manter a exigência fiscal. Sala d Sessões, 23 de março de 1994. LUIZ ED D0227BARBOSA Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003827/91-92
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
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Recorrida : DRF em BRASíLIA - DF Sessão de :10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.492 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É VERINALDO H QUE DA SILVA PRESIDI E /i/ JOS ; CA OS PASSUELLO REATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003827/91-92 Acórdão n° :105-11.492 FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA :A- :OZA. Ausente o Conselheiro AFONSOI CELSO MATTOS LOURENÇO. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003827/91-92 Acórdão n° :105-11.492 Recurso n° : 88.708 Recorrente : DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A. RELATÓRIO DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, que manteve exigência de contribuição social dos exercícios de 1989 a 1990. O processo é decorrente do principal n° 10166.003829/91-18, recurso n° 108.077, julgado por esta Câmara em sessão de 10 de junho de 1997. A exigência, impugnação, informação fiscal, julgamento e recurso adotaram os mesmos fundamentos e conclusões contidos no processo principal, sendo aplicável o princípio processual da decorrência, ainda mais que a recorrente assim solicita expressamente. É o relatório ?( .# 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003827/91-92 Acórdão n° :105-11.492 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo principal foi julgado na sessão de .. de junho de 1997, como faz certo o Acórdão n° 105-11.490, pelo qual se deu provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1986 e excluir a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração. Pela aplicação do princípio processual da decorrência é de se aplicar a este processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. A preliminar não se comunica a este processo, que não abrange o período contemplado com sua ocorrência. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n° 7.689, de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados de sua publicação, face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também o dispositivo do artigo 150, III, da Constituição Federal, que veda a cobrança de .• os inseridos sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigénci ti t e os houver instituído ou (f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003827/91-92 Acórdão n° :105-11.492 aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n° 5.172,66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponivel no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7.689/88 contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, excluir a tributação relativa ao exercício de 1989, adaptando esta decisão ao que já foi decidido no processo principal. Sala das Sessões-D , • • : junho de 1997. ,,,, yornee,--é5 / José ,/ arlos Passuello 5 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10402
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 86.736. MATÉRIA : IR FONTE - ANOS 1987 e 1988. RECORRENTE: E. J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em CURITIBA - PR. SESSÃO DE : 15 de maio de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.402. IR FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. .1. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ji0 DA SILVA. PRESIDENTE. ~Íon / - NILTON • - SS. RELATOR. FORMALIZADO EMO 1 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOUIZENÇO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10980.004476/92-13. ACÓRDÃO N°. 105-10.402. RECURSO N°. 86.736. RECORRENTE: E. J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO. A empresa E. J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 79.028.42910001- 47, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, em Curitiba - PR, (fis.83/85), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de IR FONTE e seus acréscimos legais (fis.47), consubstanciada no auto de infração e anexos (fls. 38/42), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Es. 89), objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n°. 10980.004480/92-82. Após solicitar e lhe ser concedido prorrogação de prazo, a recorrente impugna a totalidade da exigência fiscal, pedindo seja dado o mesmo tratamento dispensado ao processo matriz. O contribuinte apresenta cópia da impugnação ao processo matriz. O fiscal autuante propõe que o que for decidido em matéria tributável no processo principal, tenha efeitos imediatos e diretos no presente processo, na mesma proporção. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a Ação Fiscal Procedente. O Recurso Voluntário reafirma os argumentos da impugnação. (.....___É o Relatório. 4 e-4-4 4,4 éti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10980.004476/92-13. ACÓRDÃO N°. 105-10.402. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 107.803 (processo 10980.00448019242), nesta câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de anular a decisão de primeira instância, conforme Acórdão 105-10.400. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1.996. 407., orrn ILTON P SS - RELATOR. 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000621/91-84
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10890
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13640.000233/92-38
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8018
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : COBRASA COMERCIAL BRAGA & SALUM LTDA. Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG. TRF - DRCORRRNCIA - Em razão do fenômeno de causa e efeito, aplica-se no processo decorrente a mes- ma decisão proferida no matriz. JUROS DP MORA - TNCTDRNCTA DA TRP - Incabível sua cobrança com base na TRD - anteriormente a 30/07/91, data da publicação da Medida Provisória nr. 298, convertida na Lei nr. 8.218, de 30/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRASA COMERCIAL BRAGA & SALUM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a incidência da TRD no período de 01/02/91 a 30/07/91, nos termos do relatório e voto que passam o integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celi Depine Nariz Delduque e Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) que negavam provimento, e o Conselheiro (Relator) Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que excluía integralmente a TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1993 #, ) CELI DEPINE 'RI DELD QUE - PRESIDENTE der 'DO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr : 13640,000.233/92-38 Acórdão nr. 105-8.018 AWCANORc r e i, • /IS 'roeu,. •or Patena/1 %c VISTO EM \AFONSO AUGUSTO RIBEIRO CeSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 7 JUI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, 08 seguintes Conselhei- ros: Jackson Medeiros de Farias Schneider, Hissao Anta. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros, justificad n- tel SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 PROCESSO No. 13.640/000.233192-38 RECURSO No. 78.334 ACÓRDÃO No. 8.018 RECORRENTE: COBRASA COMERCIAL BRAGA & SALUM LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de Imposto de Renda na Fonte decorrente da fiscalização de IRPJ no qual foi apurado omissão de receita com outros procedimentos que implicam em diminuição do lucro líquido do exercício. Em suas razões de defesa, tanto na impugnação quanto no recurso, a contribuinte vincula seus argumentos nas razões expendidas no procedimento matriz, repetindo-os. É o relatório. Processo No. 13.640/000.233/92-38 Acórdão No. 8.018 4. VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. No recurso objeto do processo matriz, votei no sentido de dar parcial provimento ao mesmo, para excluir da exigência fiscal a parcela relativa à cobrança dos encargos da TRD, no período entre 04/02/91 a 31/12/91, a título de juros de mora. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, o voto proferido nos autos do processo principal se projeta neste, recomendando o mesmo julgamento. ír - Processo No. 13.640/000.233/92-38 5. Acórdão No. 8.018 Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso, para excluir do crédito tributário os encargos da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro de 1991 a 31 de dezembro de 1991, a título de juros de mora. Bras ia - DF, 14 de dezembro de 1993. D// f" LUIZ EDMUN C SO BARBOSA - RELATOR 6. Processo nr.: 13640/000.233/92-38 Acórdão nr. 105-8.018 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - Relator Designado O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provi- mento parcial, para excluir a incidência dos juros de mora, calcula- dos com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. BrasIlia - DF, 14 de dezembro de 1993. _ MARC'' MACHADO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO. Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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