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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789804 #
Numero do processo: 10660.000712/91-65
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28492
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA • VARGINHA - MG F.I.A. PIS-DEDUÇA0 DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processso matriz se projeta no julgamento da processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTERA PROJETOS E CONSULTORIA S/C LTDA. [ ACORDAM OS Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das .3essffes, em 12 de agosto de 1993. IRINFJ SIMIANER --- I"' E: S D 11 1. I::: \ 1 \ IA I... E: V À Kl Dl::: A • RELATOR "-~árarideP Welfg7~ - à :I: 'T O E:11 DÊNI'ü S'LVA THS- CARMO - PROCURADOR. DA il. O DE: e 7 F.:: D A KIN::: O HA L 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLÈLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. • „ i À7,4 • 2 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA i ffile. !t i 'k kÃÁO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iPROCESSO N9 10660/000.712/91-65 RECURSO NP.: 74.488 1 ACÓRDA0 N2: 102-28.492 i i RECORRENTE: ESTERA PROJETOS. E CONSULTORIA S/C LTDA. i RELATÓRIO ESTERA PROJETOS E CONSULTORIA S/C LTDA., com sede na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da IMF daquela cidade, que, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamento "ex officio" em sua declaração de rendimentos no exercício de 1988, ensejando a cobrança do imposto no valor de 27,79 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. t l Iniciou-se o procedimento em decorr@ncia de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jur-Idica, culminando com a . lavratura do auto de infraçãb fls. 02. , Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva ás fls. 10, reportando-se à defesa apresentada no processo principal, a dual faz acostar cópia aos autos ás fls. 11\15. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins- . t gincia foi proferida às fls. 23, indeferindo, em parte, a iMpugnação da recorrente. Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpgs recurso a este Conselho, ás fls. 28/36, cujas razffes são lidas na Integra em sessão. É o relatório. ..,\,\. g /11111° k 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA *Wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10660/000.712/91-65 ACÓRDA0 N9: 102-28.492 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RelatorN A matéria submetida ao julgamento desta Cãmara decorre de lançamento "ex officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 02. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculaçâo deste processo ao julgamento do processo matriz. 1 Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Cãmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o acÓrd:Wo n2 102-28.425. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, em 12 de agosto de 1993. WALDEVAN ALE. OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4787359 #
Numero do processo: 13884.000174/93-71
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07997
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENA APARECIDA SABIONE VANT1NE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e .; voto que passam a integrar o resente julgado. 1 1,..f1 II há • g'~ -?!.? JW4..IVEIRA 115411.; 1 • e. • s • AÁn • RELATOR aU FORMALIZADO EM: rm Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. - d' _1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884/000.174/93-71 ACÓRDÃO N°. : 106-07.997 RECURSO N°. : 05.210 RECORRENTE : HELENA APARECIDA SABIONE VANTINE RELATÓRIO HELENA APARECIDA SABIONE VANTINE, já qualificada, recorre da decisão do AFTN Milton Marques, da Seção de Tributação, da DRF em São José dos Campos - SP, de fls. 23 e 24, onde consta que a expressão "DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PORT. 03/94", de que foi intimado 13.01.95 (fls.26), por meio de correspondência dirigida ao Delegado da Receita Federal de São José dos Campos, protocolada em 08.02.95 (fls. 27). 2. A intimação em causa, (fls. 23) informa à contribuinte que "segue (mero, para ciência, cópia da decisão de n° 161/94, cabendo a mesma recurso ao Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Santo André". , 1 3. Às fls. 64, o Chefe da Seção de Arrecadação acolhe proposição no sentido de que I 1 1 o "recurso" seja encaminhado para julgamento na DRJ de Campinas. 1 I,- 4. Contra a contribuinte foi emitida Notificação Eletrônica (fls. 10), na área doI 1 Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício de 1992, Ano-Calendário 1991, pori 1 diferença entre o valor informado pela fonte pagadora e a declarante, não tendo sido solicitado 1 da contribuinte quaisquer documentos ou comprovações especificas. Os esclarecimentos prestados às fls. 01 foram consideradas pelo responsável pela Seção de Tributação, de cuja lavram : partiu a decisão, como impugnação do lançamento, mantendo este a exigência do imposto, E conforme ementa a seguir transcrita, e facultando à contribuinte "...recorrer desta decisão, no , i prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua ciência, ao Sr. Delegado de Julgamento da I Receita Federal em Santo André". a m t 1 , . -1- 1.1 \\O"r\\\I MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884/000.174/93-71 ACÓRDÃO N°. : 106-07.997 Ementa: IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMEIVTO - IRPF EXERCíCIO 92 - ANO-BASE 91 A impugnação de lançamento de oficio deve estar amparada por prova documentaL Na falta desta, não há como invalidar o lançamento." 5. A ciência da decisão foi dada em 13.01.95, tendo a contribuinte apresentado tendo sido protocolado, juntamente com a documentação que constituem as fls. 28/63, os seguintes argumentos pela contribuinte, dirigidos ao Il.mo. Sr. Delegado da Receita Federal de São José dos Campos: HELENA APARECIDA SABIONE VANTINE, portadora do CPF n° 002.684.578-40, tendo sido intimada pelo processo n° 13.884.000.174/93-71 e Intimação n° 523/94, solicita a impugnação do lançamento de IRPF exercício 92 ano-base 91, dando para tanto os seguintes esclarecimentos: 1 - o exercício refere-se exatamente ao período em que o formulário do IRPF não designava espaço próprio para o abatimento das despesas do livro caixa; 2 - o referido abatimento foi feito de forma direta na demonstração da receita no quadro 1 item I, ou seja, o valor nominal da receita era de CRS 4.695.008,19 e o valor declarado no formulário foi de CR$ 4.491.973,00, já com o abatimento dos valores constantes no livro caixa, num total de CRS 203.035,19; 3 - a forma de abatimento direto foi utilizada baseado no manual do IRPF 1992 páginas 7 e 9 conforme cópias anexas, em combinação com o manual do exercício anterior em sua página 6 também com cópia anexa; 4 - para facilitar a verificação desta repartição, remetemos em anexo as seguintes cópias de documentos: ç:\.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884/000.174/93-71 ACÓRDÃO N°. : 106-07.997 a)folha do livro caixa do referido exercício; b) documentos constantes no mesmo livro com a somatória das despesas no valor de CR$ 203.035,19; c) 1° defesa e decisão 161/94. 7. Às fls. 65, o Chefe da D1RCO/SP, encaminha o recurso para apreciação deste Conselho. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884/000.174/93-71 ACÓRDÃO N°. : 106-07.997 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. A DECISÃO RECORRIDA, deixa de considerar a defesa, considerando que foi feita sem a apresentação de comprovação. 2. Cotejando os valores da diferença correspondente, verifica-se que a contribuinte fez o lancamento pelo valor liquido, de conformidade com as instruções pertinentes ao período, que esclarecem efetivamente que a diferença entre o valor informado pela fonte pagadora e a declarante, não implicou a falta de pagamento do imposto. 3. Tendo em vista que resta incontroverso que não houve ilegalidade nos abatimentos, conforme os elementos contidos nos autos, conheço do recurso e no mérito, DOU- LHE provimento. Sala das essões - DF, em 14 de maio de 1996 ri( a 9,- • is IAS DOS I EIS S • STA, • GO g E • • G ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 6• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884/000.174/93-71 ACÓRDÃO N°. : 106-07.997 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em Primeiro Can lho do Contribuintes Ce: o in 4:aam".. 19Z‘.. fr-Li 41111S 'odrtgues de Omitir PRESIDENTE 11111.1.• Ciente em A NOV • íg • frPR • • • • 6 A F • e • lACIONAL Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000396/91-18
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28906
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PALMARES DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesões, em 22 de marco de 1994 WALD 4 À .r.) E79 .VEIRA - VICE-PRESIDENTE MARIA CLELIAISE ANDRADE FIGUEIREDO RELATORA VISTO EM DENIO SILV CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: KAZUKI SH1OBARA, URSULA HANSEN e JULIO CESAR GOMES DA SILVA. Au- sentes justificadamente os Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI e CARLOS "ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r-C3C. fP- '5 5 C.) ri r' :, 1. (:).::, 07 /(1.),.....)0 :396 /91 1 ia /.... o c: 1. ,I r. lis o ri r „ "7 4 „ I .) 7.: 6 A c: ó r. d ..ã: o ri r . „ N 1. 0 2-- 2. S::.3 ii 9 .::) é...) R o c: CD rrente ':,3m ER C I AL_ Pf4i...MARES DE 131353 I DAS I. R. E A. I. O 1 Q. No presente processo a empresa COMERCIN..... PAI MARES DE BEBIDAS LAIA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o Np 75.18'7.419/0001-01, inconformada com a decisão de Primeira Instància proferida pelo Inspetor . da Receita Federal em PARANAGUA - - PR, apresen- ta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a crédito tributário de CONIRT- BUIÇMO SOCIAL. e seus acréscimos legais, cuia incidência sobre o lucro de pessoas juridicas esta prevista no arl.igo 2p e parágrafos da Lei Np 7.689/88 e rolei: iVo ao exercício de 1990. No recurso, a recorrente reitera os argumentos . apresen- tados no processo matrlz sem aduzir . guaicr quer argumentos relacionados COM a exigência de Cont briuição Social. ) E o relatório,: 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10907/000.396/91-18 Acórdão nr. 102-28.906 MQIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: 0 recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de Np 10907/000.394/91 -84, cujos argumentos foram apreciados pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 21 de marco de 1994, em Acórdão Np. 102-28.877, foi negado provimento por este Colegiado_ E iterativo os julgados deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que relativamente ao exercício de 1990, período-base de 1989, não cabe a exigência da Contribuição Social face a vigência da Lei Nn 7.689/88 e nos precisos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuinetes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 22 de março de 1994. Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000317/94-46
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41489
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIA OLIVEIRA RODRIGUES COELHO JULIÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITADUTRA PRESIDENTE n UR' á HANSEN R ÀORA FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. Art, , . .•=.# r; -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000317/94-46 Acórdão n°. : 102-41.489 Recurso n°. : 09.953 Recorrente : VÂNIA OLIVEIRA RODRIGUES COELHO JULIÃO RELATÓRIO VÂNIA OLIVEIRA RODRIGUES COELHO JULIÃO, inscrita no CPF sob o n°. 567.784.066-15, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, que negou o pedido de correção monetária, com base na variação da UFIR, incidente sobre as retenções efetuadas a maior, em folha de pagamento no período de janeiro/94 a março/94. A contribuinte, em sua peça impugnatória à Decisão do Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, MG, de fls. 15/16, alegou, em síntese, que não há no processo qualquer prova da afirmação de que ao final de cada ano, no comprovante de rendimentos anual, tenha o Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda feito o referido acerto para compensação na declaração de rendimentos, ao contrário dos demonstrativos constantes de sua petição, onde estão apontadas as diferenças mensais nas restituições feitas pelo citado Departamento. Afirma que teria aceito o resultado caso estivesse calcado em algum demonstrativo mensal, levantado com base em documentos hábeis. Após elaborar demonstrativo detalhado do cálculo do importo e respectivas restituições mensais, a autoridade monocrática julga improcedente a impugnação, apresentando a decisão singular a ementa abaixo transcrita: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CORREÇÃO MONETÁRIA É incabível o pleito relativo à diferença de restituição da correção monetária referente ao imposto retido na fonte pelo regime de caixa, quando os valores constantes da DIRF - Declaração do Imposto de Renda na Fonte - corresponderem aos efetivamente retidos. Decisão procede, .1/4 2 "-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :!su, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000317/94-46 Acórdão n°. : 102-41.489 Irresignada a contribuinte interpôs recurso estando suas Razões acostadas aos autos às fls. 21, instruídas com os documentos de fls. 22/33, em que reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões juntadas às fls. 35/36, em que requer seja dado o improvimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão proiatada. É o Relatório. I a 3 . . ,.,,, k•A‘, ''''.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. -' i,, -mn . -k, '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000317/94-46 Acórdão n°. : 102-41.489 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. , Nesta fase recursal a contribuinte reitera os argumentos anteriormente elencados, informando, ainda, que havia contestado as retenções de 1 fonte efetuadas pela Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda em diversos outros períodos anexando, ao seu recurso, cópia das razões de recurso voluntário, e cálculos correspondentes, interposto em outro processo. , i Verifica-se que os salários ainda que pagos somente nos primeiros dias do mês subsequente, tinham o imposto de renda - fonte calculado e retido de iacordo com a tabela - UF IR - do mês de competência. O pleito da ora Recorrente i diz respeito à correção monetária (decorrente da diferença do valor de UFIR de um mês para o outro) a que teria direito face ao regime em vigor ser o de "Caixa" e não o de "competência". A regra adotada era a de adequação do cálculo e restituição da diferença no mês subsequente. Pretende a contribuinte que havia erros nos cálculos e que o valor sempre estaria sendo restituído a menor. A autoridade julgadora singular fundamenta sua decisão em 1 demonstrativo dos cálculos das retenções mensais de fonte e conseqüentes restituições, no período contestado, demonstrando, ainda, que ao serem cotejados o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (ano-calendário 1994) com os valores constantes dos contracheques mensais, ou, ainda, estes com as importâncias consignadas na DIRF, se comprova que o comprovante de rendimento anual foi corretamente calculado, inexistindo qualquer prejuízo para a contribui . , -,, 1/ 4 r..; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n°. : 10630.000317/94-46 Acórdão n°. : 102-41.489 Como bem destacou o douto representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, o pedido da contribuinte tornou-se inócuo - a petição inicial somente poderia ser procedente se julgada antes do final do ano, em fase anterior à entrega da Declaração Anual - com a entrega da DIRF se constata que os cálculos foram refeitos e sanadas quaisquer irregularidades. Considerando' que o imposto de renda se constitui em um fato complexivo e que somente ao final do ano-calendário, com a elaboração da Declaração de Ajuste poderá ser apurado o imposto devido e/ou pleiteada a restituição de imposto retido a maior. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Abril de 1997. 1J-Rtif(AIHANSEN 5

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Numero do processo: 13855.000669/95-36
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09085
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEVANIR TELES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a " tegrar o presente julgado. DI a • : DE OLIVEIRA PREip' • BERTINO S REL OR FORMALIZADO EM: 11 JUL '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 138551000.669195-36 ACÓRDÃO /4". : 106-09.085 RECURSO N'. : 09.878 RECORRENTE : ADEVANIR TELES RODRIGUES RELATÓRIO ADEVANIR TELES RODRIGUES, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 31.05.96 (fls. 26), através de recurso protocolado em 25.06.96 (fls. 29). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a titulo de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URI' de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que "inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores." I ..77/ IgkV MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.669/95-36 ACÓRDÃO N°. : 106-09.085 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5° do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3 0, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • : 13855/000.669195-36 ACÓRDÃO ▪ : 106-09.085 g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 60; h) que, ainda que intitulados 'indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 29 e sgs., reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fls. 35 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138551000.669/95-36 ACÓRDÃO N°. : 106-09.085 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERT1NO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IIV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. iC".X/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 138551000.669/95-36 ACÓRDÃO 14°. : 106-09.085 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 11 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi específica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RI12194: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3 `', § 4°, e 8.383/91, art. 74): - salários, ordenados (.) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506/64, art. 16, parágrafo único)." »2../ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 13855/000.669/95-36 ACÓRDÃO /4°. : 106-09.085 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (UR?). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 ÁRIO BERTDir O NUNES Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003889/91-41
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41965
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Processo n°. : 14052.003889/91-41 Recurso n°. : 07.974 Matéria : IRF - ANO: 1990 Recorrente : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC Recorrida : DRJ BRASíLIA - DF Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão ir. 102-41.965 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A Lei N° 7.713/88 estabelece em seu artigo 3°, § 4° que a tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o beneficio ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer titulo ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não-incidência expressamente definidas em Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D1 FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SE I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente; justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )?' • Processo n°. : 14052.003889/91-41 Acórdão n°. : 102-41.965 Recurso d. : 07.974 Recorrente : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC RELATÓRIO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, já identificada nos autos e jurisdicionada pela DRF/BRASILIA - DF, foi autuada pelo documento de fls. 01/02, onde é cobrado o equivalente a CR$ 1.758.435,21 de imposto de renda fonte - IRF, além da multa de oficio e os acréscimos legais. O lançamento refere-se a dezembro de 1990 e originou-se pela falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre trabalho assalariado, sob a forma de adiantamento de férias e que a empresa classificou como empréstimo. Tempestivamente a autuada ingressou com impugnação de fls. 18/21. Às fls. 50/57 decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: IMPOSTO 1)E RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU FATO GERADOR DO TRIBUTO - Para efeito de incidência do imposto de renda na fonte, serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa fisica, a titulo de empréstimo, que dão preveja a cobrança, de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 63/65, cujas razões de defesa são lidas na integra em sessão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. : 14052.003889/91-41 Acórdão n°. : 102-41.965 Às fls. 71/74 contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional propondo a manutenção do feito fiscal. É o relatório./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Processo n°. : 14052.003889/91-41 Acórdão n°. : 102-41.965 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relatar O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte incidente sobre trabalho assalariado, sob a forma de adiantamento de férias e classificado pela empresa como empréstimo. Compulsando-se os autos, facilmente concluímos que a matéria em lide trata-se de adiantamento salarial. Senão vejamos; Como já salientado pela decisão monocrática não houve cobrança de imposto sobre operações financeiras e, ainda, o objetivo social da recorrente não a enquadra naquelas ditas instituições bancárias, corretoras ou assemelhadas. Portanto na espécie trata-se mesmo de adiantamento salarial, e como tal, sujeito à incidência de imposto de renda na fonte. O artigo 3°, § 4° da Lei N° 7.713/88 estatui que a tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não-incidencia expressamente definidas em lei.A_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fí, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.003889/91-41 Acórdão n°. : 102-41.965 Na peça recursal de fis. 63/64 itens 2.1 e 2.2 a recorrente nada mais fez que tentar criar uma isenção que não está prevista em lei, com o artificio de denominar os adiantamentos salariais como empréstimo. Quanto à tentativa de alargar a discussão em relação ao que seja ou não empréstimo é matéria que não pertine à lide, pois ater-se a esta discussão apenas significa tergiversar do foco da questão. Por derradeiro vale apenas mencionar que Acordo Coletivo de Trabalho por mais importância que tenha no âmbito do Direito do Trabalho, não pode sobrepor-se a norma do Direito Tributário (Lei N° 7.713/88). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000694/95-83
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41366
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER RODRIGUES. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE . p ,r‘ • ' A CLELIA PEREIRA E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA•- 'YP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.694/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.366 RECURSO N° : 09.807 RECORRENTE : WALTER RODRIGUES RELATÓRIO WALTER RODRIGUES, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a • comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçãlfi É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.694/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.366 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso eáá revestido das formalidades legais, gazão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito/ 111 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ry PROCESSO N°. : 13855/000.694/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.366 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." 4 Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5 0, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o de4, falque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência. 41 7f/ 4 Ir; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .',Isaln PROCESSO N°. : 13855/000.694/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.366 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação • trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. MARIA CULLA REMA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA- LUCROS DISTRIBUÍDOS - O valor da omissão de re ceita verificada na pessoa jurídica e conside- rado como lucro distribuído, devendo ser incluí do na cédula "F" das declarações de rendimento; dos sOcios ou acionistas na proporção da parti- cipação de cada um no capital social. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IOLE CLÓ LORENZINI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 1994. JOSÉ RLOS s' --S - PRESIDENTE NORTON JOSÉ IQUEIRA SILVA - - RELATOR 4(ate 7aetc /,er-eect2,1b~ter VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE:ein W94 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e HENRIQUE ISLEB. Ausentes justificadamente os Con selheiros FAUZE MIDLEJ e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. —_ l'N ( . - P .-t-n 'r , ,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/000.623/92-16 RECURSO.: 76.286 RCOROAONs : 106-06.252 RECORRENTE: IOLE CLó LORENZINI , RELATÓRIO Apresenta a recorrente em sua petição de fls. 48/49, o seu inconformismo com o resultado da decisão da autoridade de pri meira instância, de fls. 44/45, que indeferiu integralmente ã sua im pugnação de fls. 27/36, mantendo o lançamento consubstanciado no Au to de Infração de fls. 01/03. No referido lançamento, reflexivo do Auto de Infração lavrado contra ACAIACA LANCHES LTDA., protocolado sobn 2 10680/000.618/ /92-86, exige-se da recorrente Imposto de Renda Pessoa Física, exer_ cicio 1987, calculado sobre parcelas de pró-labore e de lucros dis- tribuídos conforme sua participação no capital social da citada em- presa, em decorrencia da autuação dessa pessoa jurídica por omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados, e tributada com base no lucro presumido. Enquadramento legal no Au- to de Infração. Exercício 1987. O processo matriz deste já foi objeto de recurso a es ta Sexta Câmara, sob o n 2 104.820, e no seu julgamento, em .. Sessao de 15/03/94 teve provimento NEGADO por unanimidade de votos, AcOr- 0YAdão n2 106-06.211/94, fls. -- _ - .1•VICO "st: r icilga, Processo n 2 10680/000.623/92-16 4. Accirdao n 2 106-06.252 Em sua peça recursal limita-se aos argumentos expen- didos no processo matriz, nada aduzindo complementarmente. É o re1at6rio)ipp:2--- a • E g Li a 1 1 :3, i -ismcomsucanomm. Processo n 2 10680/000.623/92-16 5. AcOrdão n 2 106-06.252 VOTO Conselheiro NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA, Relator: O recurso á tempestivo e dele tomo conhecimento. Por se tratar de processo reflexivo e a recorrente não apresentar defesa específica, restringindo-se à levada ao pro cesso matriz, deve este julgado acompanhar a decisão lavrada naque le processo, em razão da direta relação de causa e efeito. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso. Brasília- DF, em .7 d- março de 1994. NORTON JOSÉ IQUEIRA SILVA - RELATOR Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13926.000099/91-79
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29485
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Sessão de 20 de outubro de 1994 ACORDA° Np, . I()2- 29.485 RECURSO No. N 79.596 - IRF ANO de 1989 RECORRENTE: 'A INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA RECORRIDA :; DRF - FLORIANOPOLIS - SC IRF, • Discussão acerca da alegada inconstituciona - lidade da lei - não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argutda na esfera adminis trativa. dos agentes da admin.istra ção para apreciação da matéria. 'Imposto sobre o liqu.ído - luuros apurados em períodos-base encerrados a partir de 01/01/89 . a tributação na fonte sobr:::, os lucr os correspondentes a períodos base Encerrados partir dE lg de janeiro de 1989 sujeita-se as regras previstas na legislação tri- butária, nos termos, principalmente, das disposi. çfjes contidas nas leis Noã , 7.713/88, 7.799/89, 7.959/89 e demais atos legais (por exemplo:: IN da SRF NQ 139/89) pertinentes à matéria. Mantém-Se, conscquentemente, o pr(iweclimento do fisco que, ãO ,j5itÀ final, constitui crédito tributário cuja mate- rialidade funda-se exclusivamente na lei. Recurso Nu.uovido. Vistos, relatados o discutidos os present.es autos de recurso in!erposto por INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cã:mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao r'eC;Ar-:,.50!, nos termos do relatório e Vote que passam a integrare pre sente julgado. . t r -3 de _ PAIVA - PRES if DE.:1 -s4 E • - 1 e I A I" (-Ir::: vlsro EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NEFO - PROCURADOR DA Fa, sE sapa) DE:H, 2 8 A R g g 5 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: Waidevan Alves de Olivoira, Ursula Hansen, Maria Clelia de Andra- de Figueiredo e J((iio César Gomes da Silva. Ai.isent:e justificad merte o Conselhoiro José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13926/000.099/91-79 RECURSO No.. 79.396 ACORDO No,f; 102-29.4E5 RECORRENTE: INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LIDA R E. LA. I 0 P. I. g. INDUSIRIA CARBONTFERA RIO DESERTO íTDA, jurisdícionado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis -- SC, faina cada do Auto de Infr .ação de fls. 02, da exigncia tributária relativa a imposto de renda na fonte sobre lucro líquido, no valor . de Cr$ l',.! . ',0. :358.963,51, e multa de lançamento de ofício da quantia de Cr$ 19.274.905,93, e demais encargos legais, pelo não recolhimento do TRU. referente ao exercício de 1990 ano-base de 1989. Inconformada, a empresa impugna, tempestiva, fls. 18/21, o lançamento, alegando, em sIntese:: que admitindo ser cabível a exigOncia cabe ser excluídos da base de cálculo os "Resultados Positivos em Rar l. luipaçbes Societárias, pelo valor . do patrimõnío líquido; que não está ar 1. a ocorrÊ,ncla do fato gerador conforme de- finido no CFN, logo, não é devido o imposto se não houve o efet.ívo re- cel).irnen tf.) do rencl.i.men to; que devém ser excluídos as lucros e dividendos. derivados de invsti - mentos avaliados polo custo de aquisição due 1 ....enham sido computados ca:ri liacomo -• invoca e transcreve o e.:-.TrtEl.MTi., 1 -ita (.2e eminentes tributarjstas sobre a mateÊla objeto do iltigio e uonclui pelo cancelamento do lançamento, pols ínexistiu a ocorrncia do fato gerador. 422 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 139261000.099/91-79 ACORDMO No, 102.29.485 A informação fiscal de fls. 23/24 . , opina pela correção relativa ao equivoco no lançamento de NCz$ 270,00, sob o título de 'Incentivo a informática" quando o mesmo valor devo .J . ia constar . da li- nha 18, com a denominação de "Lucros e Dividendos Dorivados de 1nves- tiw2ntos Avaliados pelo custo de Aquisição". Considerando-se portant.o, a inclusão de referido valor na linha devida da Declaração de R€,2:nd.i.- - mentos - Pessoa Jurídica, teremos consequetemente diminuição do Iwiç.a-- mento. A decisão singular de fls. 27/33 se pronuciou, em sin- Lese2 •- r .l.w:Axlhecou a rocomendação contida na. informação fiscal e determinou. a exclusão da base de cálculo do .11R1„.1..., da importància de NCz$ 270,00, correspondente aos "Resultados Positivos om Participaç?jes Scns:iet... ..á.,..- - rias". T que a parte reslante da impugnação apenas questiona a inconsti .atcio- lidade da exígÊncia do crédito tributário; --• Analisa e responde a cada item constante da peça de defesa do impug- nante, t.....ranscreve E comnta as dispositivos legais invocados pelo con- tribuinte e toda a legislação que entende pertinente ao litígio; - Menciona parte doutrinária enfocando entendimento do Ministra Sebas- tiãO Reis, dentre os quais destaca que 'a disponibilidade ocâriclmica costuma ser identificada com o recebimento da renda e a jurídica com o nascimento do direito a percepção da ronda" em relação ao fato gerad: ...31 - no fR das Pessoas jurídicas, e tr .:Arlsc7...reve parte da entendimento do Professor. Luci ano da Silva Amaro que se refere ao mesmo tema assina- lando que "a renda produzida é econtimica e julr-idic.,ww.:::inte disponível, conclui que "a produção da renda é fato econõmico por tratar-se de , riqueza nova ii.-Itegrada oca património do t...j hklar, legalmente qualifica- , do como fato jurídico, ou seja, fato econÕmico que irradia efeitos , jurídicos, mercÉ) de sua jurisdição." E segue sua bom fundamentada de-. cisão com mais enfoques doutrinários e legais. d-e?'i:-..;) MINISTERIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13926/000.099/91-79 ACORDA0 No, 102.29.485 U.:oncluí. por . „julgar parcialmente procedente o lançamen- to. Ao toma y ciOncia da deuís2g:o da autoridade Julgado ra de o C,::C:3111.::.r i t:tiiit 3.pVOH t.0 r r-SC) V 0 .1 lo ti' . 1 n o r . de .f 1. ido teg erri :E...2n sá. o E o rela o MINISTERIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13926/000.099/91-79 ACORDA° No. 102.29.485 I Q.. Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni Relator. Conheceu-se do recurso porquanto preencheu OS roquisi- tos de lei. Em verdade, tr.atam estes autos da incidncia da f...ei N2, 7.713/88 e em espeq ial o seu art. 35, o irapropr-iarawIte chamado 'Trapos- To Sobre 1..iqu1do." A contribuinte, em ambas as fases do processo fiscal, insurge-se contra esta incidPncia, alegando 'verbis" "ProliadJ1w-me3te„ a exação em comento, não tem existOn- cia legal, de que a Defendente, dentro da previsão le- gal (Lei No_ 7.7.1:3/88), deixou de recolh-lo, tendo em vista ter compensado o lucro obtido no Exercício de 1990, ano base de O o prejuízo existente no Exercício de 1959, ano base de 191.38. Mesmo que não seja admitida a for me com que foi s'fe 1" 1 a e ccm4)ensação de pre.jJ...1.1z.e.:), acção em comento é ir:exigível, pois, alem de malferir a Consti.tuição ral„ afronta tarabóra, o Código "Trib..ttáxiAJ Nacional e verge t-w'ito de doutrina quanto da jurisprudÉ,ncia dos bunais Regionais Federais. Com efeito, inconstitucional, na modida, em que, apoiada no art- 35 da Na, 7.713/88, viola o - pio da hiearev i ia de leis. ATeIMo, 7.713/S8, criou novas hipóteses de fato gera-- dor- do Imposto de Renda das POSSOãS Jurídicas, alteran do disposição contida em lei coral ....)lwmitar, pois, assim fazendo, usurpou competÊncia reservada pela Carta Mag- na, ao Código Tr .ibutário Nacional. MINISTERIO DA FAZENDA 6., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1 39?ó/(X)0.099/91.---79 ACORDA0 No. 102.29.485 COM efeito, estabelecendo o art. 35 da. lei Ng 7.713/S8, que os lucros das pessoas jurídicas, ainda não di.stri- buídos, sofrerão tributação na E. E. pelo Imposto de Renda, viola o disposto no art I3 do Código Tributário Nacional (lei No . 5.172/66), posto que cria nova hipóte- se de fato gerador, diversa dos previstos em textos dE ma.i.e.....ir erarquia.: AS:i5iM estabelecendo o texto --- art. 35 da lei No 7.713/SS - violentou o princípio da hierarquia das leis, constitucionalmente estabelecido no art. 59 "Lex Maior". Igualmente, E fundamento em que se baseia o auto ora tLontrariado, afasta-se do entendimento de doutrinadores renomados, dentre os quais destacamos o ensinamente de Paulo Barros Carvalho, "in verbis"g "Não há competéncia para instituição de imposto de renda presumida, provável ou hipotética. Nem a lei pode ser interpretada como criando essa hipótese de incidOncia, nem o principio da capacidade cow- tribuitiva contido nas dobras da isonomia, o coo- sentiria." (in revista de Direito Tributário N2. 34, página 375). Da mesma. forma, Ricardo Nariz de Oliveira, emana obra a .I0B, de Imposto de Renda. - Pessoa Jurldica --• Su- plemento de Comentários - Jurisw-iuM,I rTf:j,a e Atos Admi- nistrativos --- caderno 12/1988 - no art. "A Nova Siste- mática de Tributação dos Lucros Distribuídos' à página 2, diz • "Uma primeira observação crltica quanto aos aspec- tos jurídicos á que a tributação de 8% contraria o art. 43 do CTN, segundo o qual o IR somente pode incidir. quando haja disponibilidade económica ou jurídica de renda. Ora, o lucro não distribuído efetivamente não está na disponibilidade dos só- cios efetivamente, acionistas ou titulares da fir-• ma individual, de sorte que não ocorre o pressu- posto material necessário á cobrança do IR sobre distribuição de lucro." Na verdade, a tributação do ar t. 35 repousa na ficção de renda distribuída, o que è incen-stitu- cional. ej-- '-- MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, ..U5926/000.099 /91-7 9 ACORDA() No. 102.29.485 Por derradeiro, a exigÊncia que ora está sendo feita a Defendente, está distante do entrndimento esposado pelo R. Tribunal Regional Federal da 4ü .. Região, que, por maioria de votos do SGU Pleno, no julgamento do AI na AMS 91.04.04947-0/RS, deixou u:onsign,,Ado "Constitucional. Tributário. Art. 35 da Lei Na 7.713/88. Questão Preliminar desacolhida, eis que figurada a hipótese de inconstitucionalidade. Vio- lação ao princípio da hierarquia das leis, consti- tucionalmente assegurado. Criação de novas hipóte- ses de fato gerador do Imposto de Renda das Pes- soas Jurídicas, por . via de lei ordinária, com ai- teração de disposição contida em lei complementar. 1 - Reconhecido ser, a Código Tributário Nacional, lei ordinária, mas com força de lei complementar, configura-se a hipótese de inconstitucionalidade e não legalidade, já que usurpada competéncia reser- vada pelo te :,<to maior àquele diploma. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos no julga- mento da AMS 89.825 -- e do Colendo Supremo Tribu- nal Federal de Recursos na apreciação do RE 101.084/PR. 2' Questão preliminar que, por maioria, é rejei- tada. 3 - Estabelecendo, o art. 35 da Lei No , 7.713/88, que os lucros das pessoas jurídicas, ainda não distribuídos, sofrerão tributação na fonte pelo Imposto de Renda, viola o disposto no ar t. 43 do Código Tributárlo Nacional (lei Na 5.172/66), pos- to que cria nova hipótese de fato gerador, diversa das previstas em texto de maior hierarquia. • 4 - Assim estabelecendo, o texto - ar t. 35 da Lei Np , 7.713/88 - violentou o princípio da hierarquia das leis, constitucionalmente estabelecido no art. 59 da Lei Maior. Arguição acolhida quanto ao mérito, após a re- jeição da prefaciai." (Rep-tório TOB de Jurispru- dÊncia, Ng 20/9), pàg in 356 - DJU II - 16/09/922 -- página 28.541). Ç-,? ' ), :: .. , , , , 4 . MINISTERIO DA FAZENDA g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13926/000.099/91-79 ACORDA° No, 102.29.485 O juiz Teori Albino Zavascki, em seu voto, assim S2 ma - nifestoe "Parece-me claro que, enquanto não forem distrj.- buídos os lucros, embora jà apurados, continuam., pertencendo à pessoa jurídica, que poderá dar-lhes outra destinação que não de integrá-los ao patri- mÓnio do sócio. Portanto, se os lucros não perto cem ao sócio e se sua apropriação por parte deles é um fato futuro e incerto, não há como imaginar" se disponibilidade para efeito de imposição fls.- cal." (Repertório IOB de JurispredÉncia No página 3576 - DJU II, p/ 28.541). Ainda r=entemen .Le, em data de 18/11/92, o mesmo Tribu- nal, pot . acórdão unãníme de sua 3ç..5. Turma, no julgamento do Processo No expediu a seguinte ementa:: "A inconstitucionalidade do art. 35 da Lei No 7.713/88, importa em que é indevida a tributação dos acionistas pelo lucro líquido não distribuí- do." (B3A - No 05/93 - pág. 89 - verbete 139.210). " De todo o expost.o, está claramente evidenciada quo a exigOncia estabelecida no Auto de Infração ora impugna-- do, não tem qualquer . razão de ser. , merecendo, portanto a total IMPROCEDENCIA." Em seu decisem a nosso voe com a acuidade necessária para tratar de matéria tão ruo '1' assim fundamentou sue. doz:.i.-..- são a autoridade ora recorrida, "verbis" Mnel.,...Ar‘m.,,..mte intimado do credito tributário consubs tanciado no Auto de 1ilfr.00 que se VO às fls. 29 -..... IRE/LUCRO LIQUIDO, o sujeito passivo apresentou, em 30/10/92, através de seu procurador, DR. CARLOS ROBERTO DE SOUZA, a peça impugnatória que se vC! . às fls. .313/ 34, alinhando, em síntese, razbes concernentes à legalidade da compenSação do lucro obtido no exercício de 1-990, ano-base de 1989, com o prejuízo verificado no exercí- cio de 1989, ano-base de 1.987 (sic). Além do mais, „._ apresentou E' asa pertinente à inconstitucionalidade da disposição consubtanciada no artigo 35, da Lei Ng MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. . .1. :9)/,)1)1 ()99 / 91. --'79 ACORDMO No. 102.29.485 Citou ensinamentos de renomados tributaristas pátrios e trouxe à colação decisão prolatada pelo Ecârèglo - nal Regional Federal da 4.1 Região. Falando sobre a impugnação, o âUtOr do procedimento exarou cota de fls. 37, nos seguintes 1.ermcw4 "CONTESTANDO as alegaçries da reclamanto, informo 1 -- a com¡urnsação do prejuízo de um exerrício com o lucro de outro na atual círrunstãncia, somente poderia ser- feita por via contábil (art.. 35, pará- grafo ig, allnea "d" da Lei Ng 7.713 de 22/12/88) e não atraves do 1.P1.J1R (compensação fiscal), como 21: 21:11C.MA (fls. 15 e 18)N 2 -- me parece inoportuna a alegação do inci.nnstitu- cionalidade pois entendo que não foi violado Cl ar-. Li. go 43 do CTN. Não trazendo novidade alguma quo pudesse invalidar 1 o feito, apenas e tão somente fazendo alegaçejes e conjecturas sem o necessário suporte legal ou do- cumental, PROPONHO a manutenção integral do lança- mento.' EST.F.::: E ti.. 1,. o R o 1. .1.m:irl .:RI' Merllo céAl3c.yi! des r que o Par-ly cer Normativo / e 1.7.. rï , . u , • : Interat.ivww:x11 I.,em esta Coordenação se manifesta- do no sentido de que a arguição do inconstitucio- nalidade não pode ser oponível na esfera adminis- trativa, por transbordar os limites da sua compo- tncia c julgamento da materia„ do ponto de vista constitucional. Em abono de suas docises, vale citar-se Ruy Bar- bosa Nogueira, in Da. interprotação e da. aplicação das leis tributárias (1965, pág. 32)r: MINISTERIO DA FAZENDA 1 0 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13926/000.099/91-79 ACORDA° No. 102.25).485 'Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da juulic.....,m1te. No exercício da adt.f.iinistração ativa o funcionário não pode negar aplicação a lei, sob mera al': ..:gação de sua irlf.......onstitucionalida- de, em primeiro lugar . porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir- e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de ad--- ministração ativa o exercício do 'poder executi- vo'. A pág. 35, citando rito Rezende, continua; uE principio assente, e com Muito sólido ftm-Itiiarm-ito lógico, o de que os Órgãos administrativos em ge- ral não podem negar aplicação a uma lei ou um de-. cret.c...), porque lhes pareça inconstituciona l. A pre-- sunção natural é que c) Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar . o decreto, tfisiham examinado a questão da constitu- cionalidade e chegadwa conclusão de não haver choque com a Constituição sá u Poder . Judiciário é que não está ads ..h -itu a essa presunção e pode exa- minar . novamente aquela questão"„ Também, dos 1. cur.Isiad...,..1.1c........i:Rdas em Acórdãos do Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes (ao acaso confi--- ra os Acórdãos Nos 102- .25.945 e 102- .26.600, sessbes de março e novembro de 1991, l'...f,:s1....).:,....:t.i.,,siai-flonte, ambos da. i.,...:c..3.-- lenda. Segunda. C.2mlèm'....a), asseveramN "INCONSTITUCIONALIDAD E DE. LE.1. --- Ince:/a47 ,:b ...1te a instáncia Administrativa para apreciar . a íncci...'.1...,....i--. tucionalidade de dispositivo da legislação tif-it...)1...1•- tària.' No mesmo sentido, ê do icnecct do Egrégio Segundo Conselho de Contr.i.1-.,..11Áintes:: "INCONSITTUCILD4N„...IDADE -. A arguição de i!":COP'E.tÁ.l.A...t--- cionalidade não é oponível na esfera adulify.i..E.trati• va, por- transbordar- os limites de sua competÉncia a. apreciação e julgamento de tal arguição. Recurso negado. (Processo No, 10950/001.066/91- .139 ; Recurso No.. 88.062; Acórdão Ng 202-04.978; Sessão de 29/04/92; DOU -- Seção I, de 05/11/92 - página 15.481)." ç-, ), , ., MINISTERIO DA FAZENDA 11. PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13926/000.099/91-.79 ACORDA° No. 102.29.485 Ademais, no que pertine ao tema em comento (arguição na esfera administrativa acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária/ não tributária), cumprc- des- tacar- que dispositivo tradicional em nosso direito, sendo norma constitucional desde 1934. (artigo 91, IV), outorga ao Senado Federai competncia privativa. Aludi-- do princípio, hoje está contemplado na Constituição Fe- deral de 1988, nos seguintes termos;4 'Art. 52 --- Compete privativamente ao Senado Fede-. ral ..................4U U...g.....nnn..“ ert.n gl........11. X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defini- tiva do St...1.p .nemo Tribunal Federal; " A lei tida como :inconstitucional por . sentença irre,-c(m-- rivel do Supremo Tribunal Federal deve E. a sua execu....- ção suspensa pelo Senado, na parte em que foi declarada contraria ao ordenamento maior, ou em seu todo, se in- constitucional na. sua integra- Suspende-se a execução da lei, isto é, retira--se da lei co; seus efeitos no mundo jurídico; não se pode aqui falar em revogação, o que so rpcocre por . processo legislativo. Não ha. noticia, até a pr ....,:sente data, de qualquer ato do Senado Federal determinante da suspensão da execução de qualquer dispositivo da legislação tributária/não tA.i.-• butária (artigo 96, da Lei Nc2 , 5.172/66 - Código Tr tár.io Nacional) a que alude o sujeito passivo, .',..:om base em sentença irr-::::cw ..1-ivel prolatada pelo Supremo irjUx..1.....- nal Federal. EM assim sendo, não há razbes plausiveis, no presente caso, capazes de elidir o r...)roc...Ã.Ki..ii .mito fiscal. Quanto ao mérito, as demais argumentaçbes aduZidas não coty4.w.1-ain maiores divagaçbes. A materia tributável decorre dw expressa disposição le- gal (artigo 35 da L21 Na 7.713/88, com as 334)1.3 4, posterE ores), não se conhecendo, até a pnesente data, qualquer. pronunciamento da Suprema Corte acerca. do ca- ráter. confiscatório do t.ributo exigido através. do Auto de Infração que se v . f,..: às fls. 29. ' , MINISTERIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1 -.!:926/0'.w.i.cY9 g /91 79 ACORDA0 No..!,02.29.48n Hc que se refcf2 a decisãu proia;.ada peL E. lribunal Reginnal Fedoraí da Aa, Regio, sem dl:kvida algu.ma, o ilL1:;:st.; . e paí:rono da impugnante tom pLeno nhecimf2nlo das dj.sposiçr5es conLidas no nç2Lpelf...1 7 .:::.529, de jano1ro do reat.c;r nada mats tem a acvescentar a esta fm:da. mentaço, que com a devida ve. ,Hia deve. int.ww-ac,te des1: ... e encaminho meu voto consid p ando se o mais d=.te du Brasllia DF, 20 de outltbro de 1994. Francisco de 'atilau-Jirfon Relator - R a • - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001347/91-70
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30185
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 WALDEVAN • ' CI5I3 OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: rl FAZENDA NACIONAL h 2 SL. T Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Geraldo Rosa (Suplente) e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 10930/001.347/91-70 RECURSO N° : 75.027 ACÓRDÃO N°: 102-30. 185 RECORRENTE: ANTONIO FROIS COELHO RELATÓRIO ANTONIO FROIS COELHO, contribuinte domiciliado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do crédito tributário consubstanciado em acréscimo patrimonial não justificado com imposto no valor de Cr$ 216,19, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos do contribuinte, culminando com a expedição da Notificação de Lançamento de fls. 60/64, apontando omissão de rendimentos na Cédula "H", com base em acréscimo patrimonial não justificado. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 66, pretendendo desconstituir o lançamento A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 153/160, indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 1987 - ANOS BASE DE 1986 - Ratificam-se os termos da decisão de fls. 138/143. Recibo particular e declaração, prestado em cartório após a ciência da decisão que incluiu o bem omitido no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, não são documentos hábeis para comprovar a alienação desse mesmo bem. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 10930/001.347/91-70 Acórdão N° 102- 3 0 . 1 85 Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 162, cujas razões são lidas na íntegra em sessão O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 14 de junho de 1994, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução N° 102-1.707, às fls 175/177. É o relatório ,,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 10930/001347/91-70 Acórdão N° 102-30. 1 85 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara, envolvendo omissão de rendimentos na Cédula "H" com base em acréscimo patrimonial não justificado, apurado nos termos da Notificação de fls. 60/64, subsistindo o lançamento conforme demonstrativo de fls. 113/114. Em suas razões de recorrer, pretende o contribuinte, seja decretada a insubsistência do lançamento, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 163/174, em defesa de sua pretensão. Objetivando promover o julgamento com total segurança e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, esta Câmara, em sessão realizada em 14.06 94, acolhendo proposta deste relator, converteu o julgamento em diligência, para que esses documentos fossem valorados pela repartição de origem, emitindo parecer conclusivo. O Acréscimo Patrimonial se constitue numa das formas legais colocadas à disposição do fisco, objetivando a apuração de rendimentos omitidos, conquanto não comprovada a sua origem, se de rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Nesta hipótese, o fisco estabelece uma presunção juris tantum, admitindo a produção de prova em contrário. Na hipótese vertente, consoante se infere do exame dos elementos acostados aos autos, e da informação fiscal de fls. 179, os documentos trazidos à colação se prestam a justificar o descompasso patrimonial apontado pela fiscalização Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 2Cdte etembro de 1995 WALDEVAN iI, DE OLIVEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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