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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5097431 #
Numero do processo: 10435.002503/2008-29
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 3          2 conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  68)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  de  a  empresa ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  conforme  registrado  na  descrição sumária de fl. 01, bem como no Relatório Fiscal da Infração de fls. 10/11.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  04  de  dezembro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AI.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS.  MULTA.  A  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação punível com  multa.  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  É  vedado,  à  autoridade  julgadora,  no  âmbito  administrativo,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade,  de  dispositivo  legal  em  vigor,  competência exclusiva do Poder Judiciário.    Lançamento Procedente     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Recorrente  foi  autuada  pela  fiscalização  sob  a  alegação  de  descumprimento da obrigação acessória e, por força disso, foi­lhe imposta a multa prevista no  art. 22,  inc.  IV, § 5º, da Lei 8.212/91 c/c art. 284,  inc.  II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99,  que  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  previdenciária não declarada em GFIP, limitada, por competência, aos valores previstos no art.  284, inc. I do RPS, atualizado de acordo com o disposto no art. 373 do RPS.      ­ A Recorrente apresentou defesa que, contudo, não foi acolhida. O acórdão  merece ser reformado.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  A  multa  imposta  é  confiscatória  e  impagável,  ferindo  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade e o Due Process of Law.      ­  Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente  se  digne  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes em acolher as razões recursais expendidas, reformando o acórdão impugnado e  julgando totalmente improcedente a autuação sofrida, por ser de Direito e Justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  10),  constatou­se  que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências de 01/2004 a 12/2004. A falta cometida pelo  contribuinte está capitulada no art. 32, IV, § 5º da lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 7          6 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10435.002503/2008­29  Acórdão n.º 2803­002.608  S2­TE03  Fl. 8          7 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.007237/2003-30
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DCTF REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO COM DARF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Ausente outra motivação, cancela-se a exigência ante as evidências de que a contribuinte errou ao apontar o recolhimento que originou o indébito utilizado em compensação,
Numero da decisão: 1101-000.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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COMPENSAÇÃO COM DARF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Ausente outra motivação, cancela-se a exigência ante as evidências de que a contribuinte errou ao apontar o recolhimento que originou o indébito utilizado em compensação, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado QOUU, 'VtU,M,013 DELI PEREIRA BESSA - Presidente Substituta e Relatora EDITADO EM: 19/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente substituto da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo de da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Shelley Henrique Dalcamirn, Relatório ÓTIMA INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela l n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento formalizado para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ devido nos 3' e 4° trimestres de 1998, relativamente aos quais não restou confirmada a compensação com DARF e sem processo informada nas DCTFS retificadoras apresentadas em 10/12/1999. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata o processo de auto de infração que exige da interessada o recolhimento de R$ 6 380,09 de IRPJ, R$ 4 785,07 de multa de oficio sobre o principal, e demais acréscimos legais O lançamento resultou de Auditoria interna nas DCTF dos 3" e 4" Trimestres de 1998, em que foi constatada a falta de recolhimento de IRPJ Enquadramento legal indicado à fl 15 Contra o lançamento, a interessada interpôs tempestiva impugnação (fls. 1/4), trazendo as seguintes alegações, em síntese. Argumenta que a autuação foi baseada nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio das DCTF, e que a auditoria promovida não localizou o(s) pagamento(s) e/ou qualquer vinculação conforme consta do Anexo 1 e lb- Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados e Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados, mas, tais débitos ou foram devidamente compensados ou foram efetivamente pagos Cita processos administrativos, aduzindo que não devem ter sido considerados na auditoria, além de que é optante do Refis, e alguns débitos estão incluidos naquele programa oficial Alega que o auto de infração deve ser julgado nulo, haja vista não discriminar perfeitamente o débito que a autoridade julga existir, apresentando um valor de débito de R$ 6 121,30, que jamais foi informado na DCTF, bem como não resulta de qualquer composição matemática possível Finalizando requer, que seja determinada Perícia Técnica, a fim de se apurar o quantum devido, bem como seja previamente intimado para todos o.s atos, como reuniões, apresentação de quesitos, memoriais, para o qual indica perito, além de protestar pela defesa oral perante o Conselho de Contribuintes-, em grau de recurso. Junta-se ao presente processo as telas de fls 70/73, relativamente a parte das DCTF apresentada pela contribuinte É o relatório A l a Turma da DRI/Curitiba afastou tais alegações argumentando que: o A auditoria tomou por referência DCTF apresentadas pela própria contribuinte, e os demonstrativos que lhe foram cientificados detalham os débitos exigidos, e evidenciam a não confirmação das parcelas de R$ 6.121,30 e R$ 258,79, compensadas como informado 2 Processo n° 10980 007237/2003-30 Acórdão n 1101-00.266 S1-cin EL em DCTF, vinculadas ao DARF de RS 8 546,16, relativo ao trimestre/98. e Considerando que o pagamento de R$ 8.546,16 estava vinculado ai débito do próprio 1° trimestre/98, inexistindo parcela disponível, regular se mostrou o lançamento. e A mera adesão ao REF1S não é suficiente para afastar a exigibilidade de débitos não declarados ou não confessados, sendo de se ressaltar que na DCTF os débitos foram informados sem saldo a pagar, porque vinculados à compensação questionada Apenas a parcela de RS 255,77, confessada no âmbito do REFIS para o 4 0 trimestre/98, deve ser excluída da exigência. e A perícia é indeferida por não atender às exigência fixadas no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, para sua formulação. • Não há previsão de sustentação oral na l a instância administrativa. Cientificada da decisão de primeira instância em 11/10/2007 (fl.. 80) 7 a, contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 09/11/2007 (fls. 84/88), reiterando os argumentos trazidos na impugnação. Ainda, reporta-se aos processos de solicitação de retificação das DCIT relativas aos quatro trimestres de 1998, frisando que a decisão ora recorrida em nenhzur momento faz referência e/ou traz aos autos as decisões proferidas nos mesmos, o que praticamente inviabiliza qualquer argumento de impugnação e, agora, de recurso. Menciona a apresentação de pedidos de compensação, além das DCTF retificadoras, e questiona a exigência dos débitos compensados sem qualquer decisão) administrativa acerca daqueles pleitos. Pede a declaração de nulidade da decisão recorrida e destaca que em outras- AIS, de PIS e COFINS, também decorrentes de revisão de DCTFs, o relatar responsáveg tomou o devido cuidado de analisar tais' PAFs, bem como solicitar outros documentos, antes de prolatar sua decisão, conforme se demonstra com as intimações anexas. Requer seja expressa e regularmente intimada para o julgamento do presente recurso, protestando, desde já, pela defesa oral perante este conselho. É o relatório Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A recorrente reporta-se a processos de solicitação de retificação das DCTE, mencionando clue a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou acerca de sua apresentação, Observe-se que a contribuinte limitou-se a juntar cópias com a impugnação, assim consignando na defesa: Inicialmente, há alguns processos administrativos que não devem ter sido considerados na "auditoria", ou seja.. 10980 018335/99-28, ref retificação de DCTF do 1° trimestre de 1998, 10980.018334/99-65, ref 2° trimestre de 1998, Recibo n° 2031741664 (n° de controle da SRE n° 33 41 42 7991, de 10/12/1999), ref 3 0 trimestre de 1998, Idem, n° 4030209821 (n° 38 17 11.44 07, de 10/12/1999), ref 4 0 trimestre de 1998; 10980 012067/99-68, ref pedido de compensação, ref IR-PJ e CSLL, COFINS e PIS, ref recolhimentos efetuados a maior. Às razões para apresentação de todos estes processos administrativos encontram-se devidamente esclarecidas nos referidos documentos A exigência se refere aos 3° e 40 trimestres de 1998, e diante deste contexto fez-se constar no Acórdão recorrido que o lançamento já havia levado em consideração as DCTFs retificadoras apresentadas e transmitidas em 10/12/1999 (fls. 50/57), Quanto aos processos 10980.018335/99-28, 10980,018334/99-65 e 10980.012067/99-68, o fato é que nada ali apresenta correlação com a exigência aqui tratada, de fortim que a autoridade julgadora de 1 3 instância não teria porque abordá-los na decisão proferida. As cópias relativas ao processo administrativo ri° 10980.,012067/99-68 (fls 29/32) dão conta de pedido de retificação de débitos declarados a titulo de COFINS e Contribuição ao PIS apurados em 1998 e no 1° trimestre/99, em razão da desconsideração, nos cálculos iniciais, de deduções do faturamento Na seqüência, constam planilhas de apuração de recolhimentos a maior de IRPJ nos anos-calendário 1996 e 1997, e da correspondente compensação dos créditos (fls. 33/36), que não aparentam guardar qualquer relação com o processo de retificação de DCTF antes citado, e também não contemplam, dentre os tributos compensados, quaisquer dos débitos aqui exigidos Dai já se vê o porque dos esclarecimentos solicitados antes do julgamento das exigências pertinentes aos débitos de COF1NS e da Contribuição ao PIS declarados em 1998. Havia evidências de que os débitos daqueles períodos foram diretamente afetados pela retificação solicitada 4 Processo n ú 10980 007237/2003-30 Acótclão n 1101-00.266 Fl. 3 Com referência ao processo administrativo n° 10980.018334/99-65, trataria de retificação de DCTF pertinente ao 2' trimestre/98 (fls. .38/43), que em nada influiria nesta exigência, onde os débitos lançados são do 3' e 4° trimestres/98, e o DARF neles utilizado em compensação corresponde à apuração do 1° trimestre/98. Relativamente ao processo administrativo n° 10980.018335/99-28, as cópias juntadas apontam declaração retificadora para o 1° trimestre/98, que apresenta carimbo de recepção datado de 14/12/1999, informando débito de IRPJ de R$ 12,365,66, com créditos vinculados de mesmo valor (fls. 44/49). Por sua vez, a autoridade julgadora firmou convencimento acerca da manutenção da exigência por verificar que o pagamento de RS 8 546,16, efetuado em 30/04/1998 e relativo ao débito apurado em 31/03/1998 estava integralmente vinculado ao débito de IRPI declarado no 1' trimestre/98 (fls. 70/71). E, se a pretensão da contribuinte, ao apresentar a DCTF retificadora para o 1" trimestre/98, foi, de fato, reconhecer um débito de R$ 12.365,66, resta evidente que o pagamento de R$ 8.546,16 não comportaria qualquer parcela de indébito, porque inferior ao tributo apurado no período. Em verdade, errou o contribuinte ao reportar-se às provas juntadas aos autos, pois não são os processos administrativos que amparam a inexigibilidade do débito aqui remanescente, mas sim os DARFs que compõem as fls. 26/27 Ali se vê que o contribuinte não efetuou apenas o recolhimento de R$ 8.546,16 para o 1° trimestre/98, mas também outros dois recolhimentos, pertinentes à 2 e 3' quotas do débito inicialmente apurado de RS 25,638,48 para aquele período. Quando tal débito foi reduzido para R$ 12 365,66, na retificação antes mencionada, os recolhimentos se mostraram maiores que os devidos, mas não na parcela recolhida em 30/04/98, que permaneceu integralmente vinculada ao débito declarado. Os excedentes se formaram a partir da 2' quota recolhida, razão pela qual incorreta se mostrou as compensações informadas nos 3° e 4' trimestres/98, e que tiveram por referência o recolhimento efetuado em 30/04/98. Assim, frente às evidências de que o contribuinte errou ao apontar o recolhimento que originou o indébito utilizado em compensação com o IRPJ apurado nos 3° e 4° trimestres/98, não subsiste motivação suficiente para a manutenção das exigências remanescentes no total de R$ 6,124,32, e correspondentes acréscimos. Por estas razões, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário em litígio. /E-DELI PEREIRA BESSA Relatora Processo n° 10980 007237/2003-30 Acórdão ° 1101-00.266 51--CIV.11 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junte este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°,, ulko anexo II, do Regimento Interno do GARE, aprovado pela Portaria Ministerial n o 256, de 22 der, junho de 2009 Brasília, 2"/ / 457 Ã2,0 i T. Kg ; INT. v'0 N' TC; 'D'-A -S, SILVA José Antonio da Silva Chge de 2•:gii.,:..2 ,.1: Primeini C.S..nnra da 1° Seção do eónse,;.hiiikiL-n. ido de Recursos Fise4is - MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração; [

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Numero do processo: 10830.720116/2007-24
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2005 ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIA. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do PIS, nos termos das Leis que regem a matéria nos períodos de apuração sob exame. Inafastabilidade de lei sob argumentos de inconstitucionalidade, por força de norma regimental. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Impossibilidade de se conhecer do recurso quando a matéria atacada não foi resistida pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3803-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.720116/2007­24  Acórdão n.º 3803­000.292  S3­TE03  Fl. 146          2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 05­21.263, de  22  de  fevereiro  de  2008,  da  DRJ/Campinas/SP,  fls.  107  a  111,  que  votou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  litígio  e  pela  não­homologação  de  todas  as  compensação  declaradas,  em  face  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  impugnante, fls. 79 a 105.   Por  entender  a  contribuinte  ser  indevida  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  e  tendo  levantado  créditos  de  pagamentos  a  maior,  transmitiu  declarações de  compensação. Como resultado de pré­análise pelo  sistema PeRDcomp,  foram  expedidas  intimações  eletrônicas,  fls.  24  e  25,  que,  foram  atendidas  por  meio  dos  esclarecimentos de  fls. 07 a 10,  fazendo­se acompanhar das cópias  impressas das DComps a  que referem as intimações, que derem início ao presente processo.  O  despacho  decisório  negou  integralmente  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  da  declarante,  sob  os  argumentos  de  ilegitimidade para pleitear, pela decadência dos períodos anteriores a 27 de julho de 2002 e  face ao mérito de ver impossibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  A  decisão  recorrida  rechaçou  o  fundamento  da  ilegitimidade  para  pleitear  assentado  pelo  despacho  decisório,  sustentando  que  o  ICMS  não  é  tributo  que  comporta  transferência  jurídica  do  respectivo  encargo  financeiro;  e  abraçou  integralmente  os  demais  fundamentos daquela decisão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2005  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  0 valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo do PIS.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 11 de abril de 2008 apresenta recurso voluntário,  fls. 114 a 131, em 25 de abril de 2008, em que:  a)  afirma  a  diferença  que  existe  entre  os  conceitos  de  “faturamento”  e  “receita”,  trazido  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  EC  nº  20/98,  alterando  as  disposições do art. 195, I, da CF/88;  b) não obstante a distinção, declara que o Fisco Federal modifica o conceito  que  a  Constituição  Federal  adotou  para  definir  faturamento  e  receitas  ao  entender  devida  a  inclusão do imposto na base da contribuição;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.720116/2007­24  Acórdão n.º 3803­000.292  S3­TE03  Fl. 147          3 c) faz extenso arrazoado sobre o conceito de faturamento registrando que:  ·  este  é  a  contrapartida  econômica  auferida  como  riqueza  própria  pelas empresas em razão do desempenho de suas atividades  típicas.  Conquanto  nessa  contrapartida  possa  existir  um  componente  que  corresponde ao ICMS devido, ele não integra nem adere ao conceito  de faturamento;  · a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  leva  ao  inaceitável  entendimento de que o sujeito passivo desse tributo “fatura  ICMS”.  A toda evidência, ele não faz isto. Enquanto o ICMS circula por suas  contabilidades,  o  PIS  apenas  obtém  ingresso  de  caixa,  que  não  lhe  pertence,  isto  é,  não  se  incorpora  a  seu  patrimônio,  até  porque  destinado aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal;  · a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS traz como  inaceitável  conseqüência  que  contribuintes  passem  a  calcular  a  exação  sobre  receitas  que  não  lhes  pertencem.  Isso  levaria  ao  desvirtuamento  do  arquétipo  constitucional  do  PIS,  acarretando  a  criação  de  adicional  de  outro  tributo,  diferentemente  daqueles  cuja  competência  a Carta Suprema, em seu art. 195,  inciso  I,  reservou à  União Federal;  · o Supremo Tribunal  Federal,  ao  julgar  o Recurso Extraordinário  nº  240.785,  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS;  · inadmissível a existência da única hipótese de exclusão do ICMS da  base de cálculo do PIS, constante do art. 3º, § 2º, I, in fine, “quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário.”.  d)  o  acórdão  ora  combatido  representa  abuso  de  autoridade  que  não  pode  subsistir, uma vez que não possui suporte jurídico, pois viola regras constitucionais;  f)  é  de  pleno  direito  também  a  contribuinte  ver  os  supostos  débitos  com  exigibilidade suspensa, tendo em vista o § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado  com o art. 48 da Instrução Normativa nº 600, de 2005. É entendimento majoritário da doutrina  que  “impugnação”,  “manifestação  de  inconformismo”  e  “recurso  voluntário”  são  todas  espécies dos gêneros “reclamações” e “recursos”, atendendo, pois, plenamente a prescrição do  inciso  III  do  art.  151 do CTN. Assim,  estando  suspenso o  crédito,  incabível  se  faz qualquer  espécie de cobrança, por conta de ainda não haver uma decisão administrativa definitiva;  g) nos termos dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a  decisão  deve  ser  feita  no  prazo  de  trinta  dias  e,  ainda,  com motivação  explícita. No  caso  o  pedido de compensação é de 15 de dezembro de 2005 e o indeferimento se deu em 24/08/2007  (data da ciência), não restando dúvida, portanto, que seu pedido fora antes deferido pela inércia  da Administração.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.720116/2007­24  Acórdão n.º 3803­000.292  S3­TE03  Fl. 148          4 Ao  fim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  gerados  pelo  recolhimento  a  maior  do  PIS  dentro  do  lapso  temporal  de  10  (dez)  anos,  mediante  o  reconhecimento da Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo d PIS.  É o relatório    Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  De pronto, não há interesse de agir quanto à suspensão da exigibilidade dos  débitos objetos da  compensação declarada, uma vez  já  suspensos no cumprimento de direito  legalmente assegurado, conforme demonstra a tela do SIEF­cobrança, Extrato do Contribuinte,  de fl. 67. Não conheço do recurso nesta parte.  Por atender os demais requisitos para sua admissibilidade, conheço o recurso  quanto às demais matérias.  Inatacável a decisão recorrida no tocante ao pedido de deferimento tácito da  declaração de compensação em razão da inércia da Administração, como pretende a recorrente  desde a impugnação. Reitero os termos do contraponto que assentou:  Primeiro, porque o prazo de trinta dias para decidir, previsto no  art.  49  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  é  daqueles  denominados  de  impróprios, cujas conseqüências jurídicas não se dão dentro do  processo, mas, se for o caso, no âmbito do controle da atividade  administrativa.  Depois,  porque  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  por  expressa  menção  do  seu  art.  69,  aplica­se  apenas  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, máxime  no caso de apreciação de compensações declaradas, para o que  o § 5º do art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  prazo  de  cinco  anos  para  manifestação, sob condição de, assim não o  fazendo, ocorrer a  homologação tácita.  A  recorrente  deixou  de  ferir  o  que  fora  decidido  pela  DRJ  acerca  da  decadência do direito de pleitear a restituição dos valores de PIS anteriores a 27 de fevereiro de  2002. Nos termos do art. 168, I, do CTN, a decisão deve ser mantida.  No  que  tange  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS,  vejo  que  as  razões  de  decidir,  para  o  caso  presente,  prescindem  de  digressões  em  torno  do  conceito  de  faturamento,  que  definam  sua  composição  exclusivamente  pela  venda  de  mercadorias  e  serviços, excluído, portanto, o ICMS de sua base de cálculo, na medida em que a resolução do  presente  conflito  deve  circunscrever­se  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  no  contexto  da  interpretação mais consentânea com o ordenamento tributário brasileiro.  Os argumentos da recorrente extrapolam este limite.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.720116/2007­24  Acórdão n.º 3803­000.292  S3­TE03  Fl. 149          5 Considere­se,  inicialmente,  que  os  períodos  de  apuração  abarcados  pela  origem dos créditos ora em discussão estão sob a incidência das disposições legais do art. 3º, §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  até  30  de  novembro  de  2002,  que  permitiu  a  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS do  IPI e do  ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;  e  a  partir  daí  sob  o  diapasão  da  Lei  nº  10.637/2002, que sequer determina esta exclusão.   Em  ambas  as  leis,  contrapondo­se  ao  entendimento  vergastado  pela  recorrente, há, expressamente, equiparação entre as categorias faturamento e receita bruta, esta  legalmente  definida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade exercida e a classificação contábil adotada e independente de sua denominação.  Note­se que, no passo em que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 foi declarado  inconstitucional, entre outros nos RREE 357.950/RS e 346.084/PR, permaneceu incólume o §  2º do mesmo artigo. Dessume­se disso que permanece a presunção de validade de sua norma,  até que venha a ser infirmada em nova interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.  A  questão  quanto  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  como  também aduz a  recorrente,  está elevada à categoria constitucional, no RE 240.785, que, com  efeito teve votação majoritária, porém não encerrada, em razão do pedido de vista do Ministro  Gilmar Mendes. No ínterim, o Chefe do Poder Executivo atravessou a ADC nº 18, que passou  a  ter precedência sobre o dito Recurso Extraordinário, em face do efeito vinculante que dela  acarretará. Enquanto não for reconduzida a sua votação, prevalece o entendimento atual quanto  ao fundamento constitucional de validade de ambas as retrocitadas leis que regem a matéria em  discussão,  nos  espectros  temporais  de  suas  vigências. E  diante da  nova  composição  daquela  Corte, a decidir a ADC nº 18, nem se pode ter como certo o desfecho do leading case..  No sistema brasileiro, na lição de Hugo de Brito Machado, verifica­se que o  ICMS, como tributo indireto, onera a circulação de mercadorias e é devido pelo empresário que  promove  a  saída  do  bem.  O  adquirente  suporta  o  ônus  tributário  somente  por  meio  do  pagamento do preço, que  ingressa  totalmente no patrimônio do vendedor,  inclusive a parcela  correspondente  ao  ônus  tributário.  Assim,  contrapõe­se  à  visão  do Ministro Marco Aurélio,  Relator no Recurso Extraordinário, segundo a qual o comerciante vendedor seria somente um  intermediário entre o comprador e o Estado, um mero agente arrecadador.  O  debate  é  rico,  com  elevadas  performances  construtivas,  e  não  se  menospreze a lucidez da linha defendida pela exclusão do ICMS da base de cálculo de ambas  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  mirando  não  se  cobrar  tributo  em  cascata,  tributo  sobre  tributo. Mas  não  se  pode  deixar  de  ver  que  há  o  precedente  constitucional  do  ICMS  incidir  sobre sua própria base, “por dentro”, enlaçando como um nó a questão em foco, cujo desate  está posto para a Corte Suprema.  Por esse passo em que se encontra a matéria, não cabe antecipar o debate que  ainda  ocorrerá  proximamente  no  STF  e  contrapor  os  argumentos  de  cunho  constitucional  conduzidos  no  presente  recurso  e,  aqui,  estabelecer  a  verdade,  a  amplitude  ou  os  limites  do  conceito de faturamento, para decidir pela exclusão ou não do ICMS da base de cálculo do PIS.  Cabe,  tão­só,  aplicar  a  norma  regente,  reconhecendo  sua  validade,  porquanto  ainda  não  formalmente inquinada de inconstitucional ao não exprimir em seu bojo a exclusão do imposto  de  circulação,  e  pela  impossibilidade  regimental  de  afastá­la  pelos  fundamentos  expostos  no  recurso.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.720116/2007­24  Acórdão n.º 3803­000.292  S3­TE03  Fl. 150          6 E como demonstrado pela decisão recorrida, com efeito, esta é a posição da  jurisprudência nesta Corte Administrativa.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade e no mérito por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2009  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11030.000579/2002-40
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA-Redator ad hoc
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Recorrida DRJ JUIZ DE FORA - MG. RESOLUÇÃO N° 3302-00.007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. I i -Uka...- elLI Ct. LQ-Rit14t;£,C)7/ • dec2 --0 - SEF MARIA CpELHO,NIARQUES - PresidOle GILENO G 1 J.ÃO BARRETO - Relator I-./ 1EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. ,- ... e/ 1 1 Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.203 Relatório Por bem descrever os fatos aludidos no presente recurso voluntário transcrevi na integra o relatório da decisão recorrida. Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados os autos de infração de fls. 358/367 e 368/377 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, respectivamente, relativamente aos meses de 01/2005 a 12/2005. Em relação ao PIS foram constituídos créditos no valor total de R$ 2.100.269,91, incluídos multa de oficio e juros de mora calculados até 29/06/2007. Quanto à Cofins o auto lavrado perfaz R$ 12.924.738,95 também incluídos multa de oficio e juros de mora calculados até 29/06/2007. O enquadramento legal foi consignado às folhas 361 e 371 e também no Termo de Verificação Fiscal de folhas 347 a 357, integrante do Auto de Infração. No referido Termo o fiscal autuante detalha as razões da autuação: ... procedemos à análise das planilhas mensais de apuração da base de cálculo da COFINS do ano-calendário de 2005 (fls. 38 a 97), especificamente em relação às exclusões e deduções permitidas pela legislação tributária. Em decorrência dessa análise verificamos que durante o período em tela o contribuinte havia excluído da apuração da base de cálculo de PIS e COFINS algumas despesas que, em princípio, não estariam previstas na legislação. Desta forma, em 31/05/2007, intimamos o contribuinte «is. 98 e 99), em relação aos grupos de contas 5.3.5.59 (Contribuição s/ Excesso do Lucro Máximo - FESR), 5.5.6.61 (Despesas com Retenções Diversas) e 5.5.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais), a descrever as operações registradas nas contas, expondo o motivo, de acordo com a legislação vigente, de terem sido deduzidas na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS do ano-calendário de 2005 e apresentar cópia das folhas do livro Razão das referidas contas de despesas. Em resposta de fis. 102 e 103, encaminhada a esta Fiscalização em 15/06/2007, o contribuinte descreve as operações registradas contabilmente nas contas de resultado: a)5.3.5.59 (Contribuiç. s/ Excesso do Lucro Máximo - FESR) _Registra contribuições do IRB e/ou retrocessionárias do país, correspondentes ao excedente do lucro máximo admissivel nas operações de seguro rural, creditadas no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. b)5.5.6.61 (Despesas com Retenções Diversas) _Registra as despesas realizadas com a atribuição de rendimentos aos fundos, consórcios, x`. Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.204 reservas de sinistros e depósitos em moedas estrangeiras, bem como a despesa pela atribuição de rendimentos Uuros e atualização monetária) ao saldo das retenções de importâncias devidas pelo IRB a seguradoras nacionais, retidas em função de condições de financiamento de empréstimos concedidos, cujo contrato prevê a retenção desses créditos. c)5.5.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais) _ Registra mensalmente os ajustes monetários e cambiais oriundos ár eaatualizações de saldos das contas patrimoniais ligadas à ara operacional (resseguros indexados). No entender desta Fiscalização inexiste amparo legal que dê suporte ao procedimento adotado pelo IRB, em relação às operações registradas contabilmente nos grupos de contas 5.3.5.59 e 5.5.6.61, cujos valores foram excluídos da apuração da base de cálculo de PIS e COFINS e, de acordo com a descrição das operações registradas rias referidas contas, não existe qualquer semelhança com àquelas elencadas no anexo II da //V SRF 247/2002 que possam ser consideradas passíveis de exclusão. Em relação aos ajustes cambiais e monetários, contabilizados pelo IRB no grupo de contas 5.5.8.81, a legislação tributária é clara quando define que, a partir de 1° de fevereiro de 1999, na condição de receitas financeiras, as variações monetárias ativas, calculadas em função 11t a taxa de câmbio, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS, ocorrendo o respectivo fato gerador, , mensalmente, segundo o regime de competência, sendo incabível a compensação das variações monetárias passivas. Entretanto, a partir de 1° de janeiro de 2000, de acordo com o disposto no artigo 30 da Medida Provisória n° 1.991-14, de 11/02/2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição paralo PIS/PASEP e COFINS, quando da liquidação da correspondente operação (regime de Caixa). Por opção do contribuinte, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo segundo o regime de competência. Desta forma, em 28/06/2007, fls. 230, intimamos o contribuinte a informar se as variações monetárias apuradas durante o ano- calendário de 2005, em função da taxa de câmbio, foram consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando da liquidação de cada operação ou segundo o regime de competência. Na mesma intimação solicitamos a apresentação de cópia das folhas do livro Razão das contas que integram o grupo 6.6.8.8I (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais), referentes ao ano-calendário de 2005. Em resposta encaminhada em 03/07/2007 (fis. 231) o contribuinte informa que as variações monetárias, referentes ao ano-calendário de 2005, foram consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS segundo o regime de competência. kA9.- ,r, \ 3 Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.205 Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte (fis. 102 a 344), observamos em seu razão contábil do grupo de contas 6.6.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais) lançamentos efetuados a débito nas contas de receita, relativamente à variação monetária passiva, oriundos de lançamentos automáticos realizados pelo IRB, em decorrência da desvalorização das taxas de câmbio ou de qualquer outro índice indexador. Já em relação ao razão contábil do grupo de contas 5.5.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais), o efeito da desvalorização das taxas de câmbio ou de qualquer outro índice indexador, em relação à variação monetária ativa é verificado nos lançamentos contábeis efetuados a crédito das contas de despesas do referido grupo. 4-DO LANÇAMENTO Com base no razão contábil (fis. 104 a 229 e 232 a 344), encaminhado pelo contribuinte a esta Fiscalização, referente ao ano-calendário de 2005, e considerando as observações descritas no parágrafo anterior, efetuamos o presente lançamento de oficio com a finalidade de glosar os valores relativos à variação monetária passiva, de acordo com o disposto no art. 13 da IN SRF 247/2002, excluídos indevidamente da apuração da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, os quais estão demonstrados em planilha de fls. 345 e 346, relativamente aos grupos de contas 5.5.8.81 e 6.6.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais). Na mesma planilha constam valores registrados nos grupos de contas 5.3.5.59 e 5.5.6.61, excluídos indevidamente pelo contribuinte da apuração da base de cálculo das contribuições, ressaltando-se que, de acordo com o art. 28 e anexo II da mesma Instrução Normativa, não existe previsão legal para essas exclusões. Cientificada em 31/07/2007, a interessada apresentou em 30/08/2007 a impugnação de fls. 380/429, na qual alegou que as exigências fiscais ora contestadas são manifestamente descabidas e arbitrárias, na medida em que o Impugnante, em realidade, submeteu à tributação todas as receitas que integram as bases de cálculo das referidas contribuições, inclusive em montantes superiores aos efetivamente devidos, sendo, portanto, titular de créditos contra a União Federal e não devedor desta, na medida em que: (1) as variações cambiais passivas deduzidas das bases de cálculo mensais das contribuições em tela, em nenhuma das competências, superaram o montante das variações cambiais ativas oferecidas à tributação; (ii) as variações cambiais ativas não constituem fato gerador das contribuições ao PIS e da COFINS, na medida em que não representam receita auferida; mas, ao contrário, constituem, mera expectativa de ganhos futuros, que podem ou não ocorrer; (iii) o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, de forma inequívoca, a inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre a totalidade das refeitas auferidas pelo contribuinte, prevista no ssç 1 0, do artigo 3 0, da Lei n° 9.718/98; "N.4, Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.206 (iv)as exclusões efetuadas pelo Impugnante a título de: (a) contribuições sobre o excesso do lucro máximo tecnicamente admitido, cedidas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, no valor de R$ 16.468.953,25 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais e vinte e cinco centavos); e de (b) quantias contabilizadas na conta contábil 5.5.6.61 - "despesas com retenções diversas", no valor de R$ 3.425.086,09 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitenta e seis reais e nove centavos), estão em perfeita consonância com a legislação que rege as contribuições objeto da presente autuação; (v)as quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural — FESR, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei n° 73/66 e Resoluções CNSP n°46 e 50/01, dos excedentes ao máximo admissivel tecnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões foram excluídas da base de cálculo das contribuições ora questionadas com amparo no disposto no art. 1°, inciso IV, item "c", da Lei n° 9.701/98 e IN SRF n° 247/02, em seu art. 28, inciso III. A legitimidade desta exclusão resta ainda mais evidente ao se analisar o anexo II da citada Instrução Normativa, invocado, de forma completamente inócua, pela própria fiscalização para alicerçar o lançamento efetuado; (vi)a conta contábil 5.5.6.61 - "Despesas com retenções diversas" tem por função, na contabilidade do Impugnante, registrar as despesas realizadas com a atribuição de rendimentos aos fundos, consórcios, reservas de sinistros, depósitos em moeda estrangeira, e, ainda, ao saldo das retenções de importâncias devidas pelo Impugnante a seguradoras nacionais - indenizações por sinistros de que é responsável na qualidade de retrocessionária, por exemplo -, retidas para fins, dentre outros, de constituir consórcios destinados à pulverização de riscos relevantes. (vii)ainda que se entenda como devidas as glosas dos valores excluídos pelo Impugnante a título de: (a) contribuições sobre o excesso do lucro máximo tecnicamente admitido, cedidas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR e de (b) quantias contabilizadas na conta contábil 5.5.6.61 — "despesas com retenções diversas", acabou-se por fazer incidir as referidas contribuições sobre receitas que na verdade não são próprias, mas de terceiros, por força, inclusive, de disposição de lei, o que ilegalmente desvirtua Irzs hipóteses de incidência das respectivas contribuições. Tais receitas pertencem ao fundo ou às seguradoras consorciadas e não ao Impugnante e da mésma forma que ingressam são integralmente repassadas. Como se vê, tais quantias não integram o patrimônio do Impugnante e em conseqüência, Impugnante é credor e não devedor de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. (viii)considerando-se que o Impugnante tributou indevidamente as receitas de terceiros ingressadas em seu patrimônio, no momento do respectivo ingresso, e só procedeu sua exclusão quando do seu repasse aos seus efetivos titulares, há que se reconhecer o seu direito de recuperar, via compensação ou restituição, o montante correspondente aos juros de mora devidos no período compreendido entre o pagamento (indevido) das contribuições calculadas sobre receitas de Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.207 terceiros e a efetiva exclusão de tais quantias, quando de seu repasse aos seus efetivos titulares. O acórdão n° 13.18803 da 4° Turma da DRJ Rio de Janeiro II de 23 de novembro de 2007 decidiu no sentido de negar provimento às pretensões da recorrente in totum, no qual consta a seguinte ementa.: - VARIAÇÃO CAMBL4L. REGIME DE COMPETÊNCIA. Até dezembro de 1999, o regime de competência era utilizado como regra de tributação para a Cofins e para o PIS sobre as receitas provenientes de variações monetárias, seja em função da taxa de câmbio, seja em função de outros índices aplicáveis por disposição legal ou contratual. VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE CAIXA. A partir de 01 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins segundo o regime de caixa ou, à opção do contribuinte, segundo o regime de competência. O regime de apuração da variação cambial (caixa ou competência) deve ser aplicado igualmente ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à contribuição para o PIS em todo o ano-calendário. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES. Na apuração da base de cálculo da Co fins devem ser consideradas somente as exclusões e deduções permitidas na legislação tributária. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA - Não compete às DRI manifestar-se acerca de pedidos de compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo legal. É o Relatório. Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço, e passo a apreciá-lo. (— \ 6 Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.208 Apreciá-lo-ei em ordem inversa daquela apontada no acórdão recorrido, para facilitar o raciocínio desse julgador. 1. Exclusões e deduções da base cálculo Das quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural No que se refere à exclusão das quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural, a impugnante fundamenta-a invocando o art. 28, inciso III, da IN SRF n° 247/02, abaixo transcrito, e no seu anexo de n° II. Art. 28. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: 1— do co-seguro e resseguro cedidos; II — referente a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; III — da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV— referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, • efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de co-seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência. Resta-nos avaliar se as quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural enquadram-se na qualificação de "parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas". Argumenta a recorrente que o art. 17 do Decreto-Lei n° 7 /66; art. 10 da Resolução CNSP n° 46/01 e art. 30 da Resolução CNSP O 50/01, in verbis, fundamenta sua pretensão à exclusão: Decreto-Lei n° 73/66 • Art 17. O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural será constituído: a) dos excedentes do máximo admissivel tecnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP; b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3 0, dêste Decreto-lei; (Redação dada pelo Decreto-lei n°296, de 1967) c) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei ou mediante o crédito especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 296, de 1967). RESOLUÇÃO CNSP N° 46, DE 2001. 7 Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.209 Art. 10. As sociedades seguradoras efetuarão contribuições ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR em função do resultado positivo em cada exercício nas modalidades garantidas pelo Fundo, de acordo com os seguintes percentuais: - seguros agrícola, pecuário, aqükola e de florestas - 30% ( trinta por cento); e II - seguro de penhor rural - instituições financeiras públicas e instituições financeiras privadas - 50% (cinqüenta por cento). Art. 11. As sociedades seguradoras poderão recuperar do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, a cada trimestre, a partir do início do exercício, a parcela de seus sinistros retidos, nos seguros agrícola, pecuário, aqüícola e de florestas, que exceder a (1-CC-DA) x prêmios ganhos, limitada a 50% (cinqüenta por cento) x (1-CC-DA) x prêmios ganhos, considerando sempre os últimos três meses de sinistros, prêmios e recuperações do exercício em curso. Parágrafo único. As siglas CC e DA designam, respectivamente, a parcela correspondente às comissões de corretagem, incluída a despesa de angariação, quando houver, e despesas administrativas, por unidade de prêmio emitido. • RESOLUÇÃO CNSP N° 50, de 2001. Art. 3 0 O IRB-Brasil Resseguros efetuará contribuições e recuperações ao FESR em função de seu resultado, nas mesmas bases estabelecidas para as sociedades seguradoras na Seção II do Capítulo IV da Resolução CNSP n o 46, de 2001, exclusivamente, para o resseguro proporcional, quota parte e/ou excedente de responsabilidade, das operações de seguro habilitadas à garantia do FESR. A douta autoridade argumenta que "o repasse ao FESR é função do resultado obtido nas operações de seguro nas modalidades garantidas pelo fundo, quando este excede a um limite máximo que veio a ser definido pela Resolução CNSP N° 46, de 2001", e que portanto, não se trataria de repasse de parcela dos prêmios recebidos para fins de constituição de provisão ou reserva técnica, mas de repasse a fundo cuja contribuição ou recuperação fica na dependência de posterior apuração de resultados. A douta fiscalização, no entender desse julgador, não logrou comprovar o contrário, mas apenas concluiu que, em se tratando de resultado, não poderia ser deduzido da base de cálculo das contribuições em comento. Mais ainda, este julgador entende de forma distinta. Quanto há repasse de resultado, a legislação regulatória determina a que base de cálculo desse repasse é o resultado. Não impede que haja resultado, mas que esse será a base do repasse para o fundo, que aliás cumpre função econômica específica, qual seja a de garantir a segurança do seguro rural, e a entidade, como sociedade de economia mista, cujo principal acionista é a União, é utilizada como instrumento para a consecução de políticas econômicas. Processo n0 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.210 O legislador ao determinar modo especifico de apuração das bases das contribuições para as instituições financeiras e seguradoras não poderia fazê-lo restrita ao resultado apurado. Fosse assim, muito mais fácil seria tributar pelas contribuições o próprio lucro contábil ao final do ano. Esse sim, seria o resultado real. Não. Pretendeu tributar as receitas correntes mas, no caso dessas instituições, por não serem esses resultados realizáveis imediatamente, mereceram atenção especial para excluir da base de cálcyo determinadas receitas não realizadas e despesas necessárias à consecução ou correlatas a outras receitas. Por isso, esse repasse de valores ao dito Fundo, muito embora não esteja prevista ipsi litteris na IN n° 247/2002, pode sim enquadrar-se nas receitas ou rendas não realizadas, posto que obviamente repassadas, até o seu retorno ao Instituto, quando não ocorrer a materialização do risco do fundo. Nesse momento, tributada seria. Finalmente, não foi observado pelo douto auditor o Decreto-lei n° 73/66, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências." Estabelece a lei em capitulo especifico que: "Art. 16. É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe. Parágrafo único. O Fundo será administrado pelo IRB e seus recursos aplicados segundo o estabelecido pelo CNSP. Art. 17. O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural será constituído: a) dos excedentes do máximo admissivel tecnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP; b) dos recursos previstos no art. 123, § 3°, deste Decreto-Lei; c) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-Lei, ou mediante o crédito especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior. Art. 18 (Revogado pela Lei Complementar n°126, de 15/01/2007). Art. 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita de quaisquer impostos ou tributos federais. "(grifo nosso) Pelo exposto, incorreta a autuação no tocante à glosa das deduções relativas às quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural. Das "despesas com retenções diversas" A impupante fundamenta a possibilidade de dedução/exclusão das despesas contabilizadas na conta em referência nos mesmos dispositivos legais que fundamentaram sua pretensão em deduzir as contribuições ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural. orei / Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.211 Destaca ainda a impugnante que o anexo II da Instrução Normativa SRF n° 247/02 prevê a possibilidade de se deduzir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os "prêmios de co-seguros cedidos a congêneres" e os "prêmios de resseguros cedidos", hipótese em que se enquadram as exclusões indevidamente glosadas pela fiscalização. De fato, com bem entendeu a douta fiscalização, a legislação de regência prevê a possibilidade de dedução/exclusão dos "co-seguro e resseguro cedidos". Menciona contra a contribuinte sua própria explicação da conta contábil:: "a conta contábil em referência tem por função, na contabilidade do Impugnante,- registrar as despesas realizadas com a atribuição de rendimentos aos fundos, consórcios, reservas de sinistros, depósitos em moeda estrangeira, e, ainda, ao saldo das retenções de importâncias devidas pelo Impugnante a seguradoras nacionais - indenizações por sinistros de que é responsável na qualidade de retrocessionária, por exemplo -, retidas para fins, dentre outros, de constituir consórcios destinados à pulverização de riscos relevantes." Para ele, essa conta seria utilizada para o lançamento de "despesas de naturezas diversas", aliás expressão que não a vi, "não sendo possível afirmar, a partir da descrição apresentada, que todas estas despesas pertencem à categoria "co-seguro e resseguro cedidos'. Ora, se essa conta é utilizada para despesas de natureza variada dentro da contabilidade, e que não se poderia afirmar que todas elas pertencessem à categoria de co- seguro e resseguro cedidos, o fiscalização deveria lograr cumprir seu dever de.... fiscalizar, e não atribuir a todas as despesas a indedutibilidade. Como não pode haver tributação sem base de cálculo, e restando incerteza quanto a este caso, concluo que não poderia a fiscalização requerer crédito tributário sem a adequada segregação da natureza das despesas durante o curso do procedimento. Das receitas de variação cambial No que se refere às receitas de variação cambial é necessário, as variações monetárias passaram a ser tratadas, sendo o caso, como receitas financeiras e tributadas pelo PIS e pela Cofins, por força dos artigos 2°, 30 e 90 da Lei 9.718/98,: "Art 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." (grifou-se) Assim, nos termos do artigo 9° acima transcrito, a variação monetária dos direitos de crédito, seja em função da taxa de câmbio ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais têm a natureza de receita financeira, devendo compor a base de cálculo dos impostos e contribuições. Certamente. Porém, dois fatos, ou melhor, três, devem ser aqui considerados antes de imputar a tributação sobre tais valores. n 10 \\ Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.212 Primeiro, que a IN n° 247/2002 é regime especial de apuração tributária, e considerou que as instituições financeiras e seguradoras naturalmente, pela sua atividade, teriam resultados financeiros não realizados, apenas isso acontecendo na liquidação das operações que se lhes deram causa. E mais, no Anexo II, sequer separa as variações cambiais, tratando-as todas como receitas financeiras. Ora, e as receitas financeiras são tratadas por regime de caixa pelo Anexo II da referida IN, independente da sua espécie, se em reais ou se decorrentes da variação de moeda estrangeira, aliás como claramente demonstrado pelo acórdão recorrido o foi pela Lei n° 9.718/98. Logo, tributá-las da forma como pretende a douta fiscalização é impossível. O segundo fato é o de que pesquisando o Poder Judiciário, não pude perceber contestação da Lei n° 9.718/98 pelo Instituto. Em verdade, ironia que uma entidade pertencente à União tenha se abstido de contestar a Lei, e a mesma União agora exija tributo sob a égide dessa lei.. Outrossim, claramente o dispositivo no qual inserir-se-ia tais receitas, caso ainda se pretendesse tributá-las fora declarado inconstitucional. Diante do disposto no art. 23 da MP n° 449/2009, que acresce o art. 26-A ao DL nO 70.235-72, litteris: "art. 26-A. No âmbito do preocesso administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § único. O dispositivo no caput não se aplica ao caso de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (-.)" O terceiro fato refere-se à inconstitucionalidade posterior do § 3° da Lei n° 9.718/98. Nesse sentido, conquanto ainda reste controvérsia acerca do tema acerca da tributação das receitas financeiras, reconheço-a no caso da contribuinte, como sendo de natureza diversa da sua finalidade, ou seja, de outra receita. E tendo o STF julgado tal dispositivo inconstitucional, estando essas rendas ai enquadradas, entendo que não deve ser exigido tal tributo. Finalmente, para afastar qualquer dúvida quanto os argumentos utilizados pela douta utilização quanto à necessidade de acompanhamento do regime de competência, assumido pela contribuinte, pelo PIS e COFINS, vejamos a IN n° 345, ainda em vigor: Art. 1° Para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Ilda Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Ira" ( 11 I) Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.213 PIS/Pasep, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou pela tributação na forma do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de competência, deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas. Omissis" Nesse dispositivo, menciona o caso de quem está no lucro presumido ou no Simples. Não é o caso de uma seguradora, ou resseguradora. Ai vem o artigo 2°: Art. 2° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 0 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o caput poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo o regime de competência. § 2°A opção prevista no § 1 0 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias previsto no caput para o regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores. § 4° Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o regime previsto no caput, no período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL as variações monetárias relativas ao período de 1 0 de janeiro do ano-calendário da opção até a data da liquidação. § 5° As variações monetárias relativas a anos-calendário anteriores ainda não computadas em virtude de mudança de critério de reconhecimento em data anterior à da publicação desta Instrução Normativa deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 31 de dezembro de 2003. Como se vê, regulou a IN a mudança de opção para o IRPJ e a CSLL. Aliás para o que há campo específico na DIPJ. E não o fez para o PIS e a COFINS. Ainda que haja previsão legal para a opção conjunta, ela é aplicável para aquelas pessoas jurídicas que têm a tributação pela não-cumulatividade atrelada ao lucro real. Não é o caso das instituições financeiras ou seguradoras. E porquê ? porque são as únicas instituições que estão no lucro real e no regime cumulativo ao mesmo tempo. ç"-W"—N 12 '1„, Processo n° 10665.001433/2005-35 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.007 Fl. 1.214 Do pedido de restituição / compensação Por fim, com relação à solicitação de restituição/compensação de indébitos, concordo com a douta autoridade que não se inclui na competência deste órgão julgador apreciar qualquer questionamento acerca de compensação, uma vez que se trata de medida extintiva de crédito tributário e não constitutiva, exceto no caso previsto nos artigos 174 e 175 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, ou seja, quando instaurado o litígio, no prazo legal Isso posto, voto no sentido de dar provimento, no mérito, as pretensões da contribuinte, exceto quanto ao requerimento de restituição ou de compensação 1 constante do seu pedido. / / GILENQ GURJAOSARRETO / - • 13

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Numero do processo: 10880.002046/90-33
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - Ex. 195 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.317
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:11:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:11:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:11:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:11:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:11:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:11:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:11:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:11:49Z; created: 2009-07-05T22:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T22:11:49Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:11:49Z | Conteúdo => MINISTERIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO n. Sessão de 20 de outub,to de 1995 Aeordão n. 102-30. 3 17 RECURSO n. 88.289 - PIS Faturarnento - Ex.: 1986 RECORRENTE PANIFICADORA DA VILLA LTDA.. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO, SP PIS FAIURAMENTO - Ex. 195 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VíA. tv, te-eatadoá e dí4cutído 04 pAe3ente4 auto4 de tecán30 ínteApoisto poit PANIFICAPORA DA VILA LTDA. ACORDAM v4 Membto3 dá Segunda Camata do Piucme.uto Con3e-ao de ContAíbuínte4, poit unanímídade de voto3, Aefeíta/L a loteUm-cnat e, no mEníto, negat ptovímen.to ao tecuit40. Sa.ea da-5 Se43EYe4, em 20 de outub/to de 1995 ANTONIO DE FR AITAS DUTRA - PRESIDENTE n URSULA HAiiSÉ -N- - RELATORA —474- VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA ZENOA NACIONAL — SESSÃO DE: 20 OUT 1995 Paittícípanam, aínda, do lote4ente fui.gamen-ro o3 4egLne4 Con-, 4e-eheítois: Waidevan Ai.veÁ de Olíveíita, Jo3J Cl jv14 A,eve3, Ma- . iLía Cl jlía de Anatade Figueíitedo,iilíío Ce-,ait. Gome da Sítva, lo3J Cato Pcu3ue/i,o e Suelí Eáíg jnía Mendes de Biuctto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 103801002,046/90-33 RECURSO a. 88.289 ACORDÀ0 n. 102- 3 0 . 317 RECORRENTE PANIFICADORA DA VIDA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 06 e anexos, lavrado contra PANIFICADORA DA VIDA LTDA., CGC n. 62.568.704/0001-12, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP, formalizando a exigência de PIS Faturamento, relativa ao exercicio de 1986, no valor de 15,33 BTNF e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 3o. e artigo 6o. parágrafo único da Lei Complementar n.7/70, c/c o parágrafo único do artigo lo. da Lei Complementar 17/73, e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto de Renda - Pessoa Juridica, confoi me demonstrado no processo 10880/002.050/90-19. inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 19/01/90, sua impugnação de fts. 08/09, com os anexos de fls. 10/15, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, foi proferida às fls. 21/22, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 04/12/90 (fls.24), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/12/90, reiterando, em suas Razões, juntadas às fls. 26, com os anexos de fls. 27/42, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatório./ ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO o. 10880/002.046/90-33 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 317 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10880/002.050190-19. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 07 de julho de 1992, após rejeitadas as preliminares, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.139; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente, após reapresentar as preliminares já arguidas e refutadas no processo referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela foilnalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de, rejeitadas as preliminares ar guidas, negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 20 outubito d e 1995 / /// URSUL kiANSEN - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.008064/2008-11
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. Antecipado o julgamento para o dia 18 de março no período matutino a pedido da recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. Antecipado o julgamento para o dia 18 de março no período matutino a pedido da recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008064/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.319  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRITISH AIRWAYS PLC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra. Vanessa  Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. Antecipado o  julgamento para o dia 18 de março no período  matutino a pedido da recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 80 64 /2 00 8- 11 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.008064/2008­11  contra  o  acórdão  nº  07­27.092,  julgado  pela  1ª.  Turma  da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de janeiro  de 2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.000,00,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n° 37/66.    Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  das  Declarações  de  Exportação  (DE’s)  listada  no  SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto  no artigo 37 da IN SRF n° 28/94.    Entendendo  estar  caracterizado  a  infração,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  por  embarque,  pelo  não  cumprimento do prazo de informação dos dados de embarque no  SISCOMEX.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:    Que a SRF equivocou­se ao enquadrar a conduta da impugnante  no  artigo 107,  IV,  "e",  o qual  imputa multa de R$5.000,00 por  informação intempestiva de veiculo ou carga nele transportada,  isso  porque  existe  previsão  legal  especifica,  portanto  aqui  aplicável,  acerca  de mercadoria  transportada  não manifestada  ou informada a SRF na forma e prazo estabelecidos legalmente.  A previsão legal especifica seria o artigo 107, inciso XI, alínea a.    Portanto  tendo  em  vista  a  inexistência  do  cumprimento  das  formalidades  legais  para  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  que  impossibilita  o  direito  de  defesa  ampla  e  do  contraditório, requer que o auto de infração deve ser declarado  nulo.  Se  esse  não  for  o  entendimento  ,  penalizar  a  impugnante  no  termos do artigo 107, inciso XI, alínea "a" do Decreto n° 37/66 o  qual  se  refere  a  imposição  de multa no  valor de R$100,00 por  carga não manifestada..  A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo transcrita:      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 5          4 Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004  EMENTA DISPENSADA.  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos  fiscais  de  valor  inferior R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1°, inciso I, da Portaria  SRF n° 1364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;   2­  A recorrente espontaneamente inseriu todas as informações de embarque  de mercadorias o Siscomex, por esse motivo não deve ser penalizada pela  suposta infração;  3­  O Siscomex apresenta falhas técnicas, que por diversas vezes geram sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  arcar  com  pesadas  multas em virtude de um atraso;  4­  A  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  bem  como  necessária  desoneração das exportações e também nítida violação à finalidade do ato  administrativo,  eis  que  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  ou  ao  interesse público,  sendo a multa em questão desvinculada do aumento à  fiscalização ou arrecadação de tributos;  5­  A  denúncia  espontânea  é  aplicável  a  todas  as  penalidades  de  natureza  administrativa, exceto com relação ao perdimento.    É o sucinto relatório.      Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que por ter a  Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da  denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 7          6 dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicarin casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 8          7 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento  do  recurso,  sendo  que  e  passo  a  analisar  as  demais  matérias  passam  a  ser  prejudicadas.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3801­005.319  S3­TE01  Fl. 9          8   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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6391829 #
Numero do processo: 15374.001246/99-13
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ-CSLL- PIS e COFINS- INTIMAÇÃO- NOTIFICAÇÃO-MANDATO APARENTE-IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA-ARTIGO 23, I DO DECRETO 70.235/1972 - REPRESENTANTE LEGAL - PREPOSTO- EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR EMPREGADO SEM PODERES DE DECIDIR- SÚMULA CARF Nº 9. É possível a citação de empresa em pessoa que se apresentando com poderes de gerência recebe a fiscalização, acompanha e auxilia seus trabalhos e recebe o auto de infração nada apondo a respeito da falta de poderes de representação.
Numero da decisão: 9101-001.664
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 344          1 343  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.001246/99­13  Recurso nº  143.619   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.664  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e Outro  Recorrente  LEPAN ASSESSORIA DE MARKETING COMERCIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  IRPJ­CSLL­  PIS  e  COFINS­  INTIMAÇÃO­ NOTIFICAÇÃO­MANDATO  APARENTE­IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA­ARTIGO  23,  I  DO  DECRETO  70.235/1972  ­  REPRESENTANTE  LEGAL  ­  PREPOSTO­  EFETIVAÇÃO DA  CITAÇÃO  POR  EMPREGADO  SEM  PODERES  DE  DECIDIR­ SÚMULA CARF Nº 9.  É possível a citação de empresa em pessoa que se apresentando com poderes  de  gerência  recebe  a  fiscalização,  acompanha  e  auxilia  seus  trabalhos  e  recebe  o  auto  de  infração  nada  apondo  a  respeito  da  falta  de  poderes  de  representação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente     (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 12 46 /9 9- 13 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 345          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada)  José  Ricardo  da  Silva,  Plínio  Rodrigues  de  Lima  e  eu,  Susy  Gomes  Hoffmann.    Relatório  A Contribuinte,  ora  Recorrente,  teve  lavrados  autos  de  infração  em  que  se  apurou  possível  omissão  de  receitas  referente  ao  ano­calendário  1996,  exercício  1997  (fls.67/90). A ciência dos respectivos autos foi dada pelo Sr. Zevs Ghivelder.  Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, teve a Recorrente seus  débitos inscritos em dívida ativa da União, fls. 122/146.  Inconformada,  apresentou  impugnação,  contra  a  inscrição  dos  débitos  em  dívida ativa (fls.154/155), e pugnou pela anulação de todos os atos de cobrança (fls.175/176),  alegando cerceamento de defesa uma vez que não tomou ciência dos autos.  Ao  se  manifestar  sobre  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  autoridade autuante, informou (fls.169), que o senhor Zevs Ghivelder signatário da ciência nos  autos, também tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização e ainda acompanhou todos os  trabalhos  de  fiscalização,  se  fazendo  acompanhar  pela Senhora Eliane  Israel  Feldman,  sócia  gerente da empresa, sempre no domicílio fiscal da empresa..  Encaminhado  os  autos  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu o Delegado, por reintimar a Recorrente, para ciência dos lançamentos, o que se deu em  29/11/2001, e consequente reabertura de prazo para impugnação.  Em  julgamento  realizado  pela  DRJ/RJ,  acordaram  os  julgadores  em  por  unanimidade  de  votos  não  tomar  conhecimento  da  impugnação  e  considerar  definitivamente  constituído o crédito tributário oriundo do auto de infração.  Inconformada,  apresentou  a  recorrente  recurso  voluntário,  pleiteando  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  no  mérito  pugnou  pela  improcedência  do  auto  de  infração  com  o  consequente  cancelamento  de  seus  lançamentos  e  cobranças.  O Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Quinta Câmara  ao julgar o presente recurso (244/247), acordou por unanimidade de votos em anular a decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  –  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  se  pronuncia  sobre  despacho  de  Delegado  da  Receita  Federal reabrindo prazo para oferecimento de impugnação.     Acolhendo o disposto pela decisão supra, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de  Janeiro,  por  intermédio de  sua 2ª Turma, novamente  julgou a matéria  (fls.260/271),  acordando por maioria de votos que a  impugnação apresentada pela  recorrente  não deve ser conhecida e os créditos tributários devem ser definitivamente constituídos. Eis a  ementa:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 346          3 CITAÇÃO. PREPOSTO  É  válida  a  citação  feita  na  sede  da  empresa  a  pessoa  que  se  apresenta  como  seu responsável, principalmente  se esta mesma  pessoa  acompanhou  todo  o  trabalho  da  Fiscalização,  inclusive  fornecendo  documentos  nos  quais  é  identificada  como  gerente,  diretor  e representante da pessoa  jurídica,  e  se os  responsáveis  legais  da  empresa  permanecem  silentes,  quanto  a  este  fato,  demonstrando assim sua aquiescência.    IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  É intempestiva a impugnação apresentada após 30 dias  contados a partir do dia seguinte à ciência dos autos.     Irresignada com a decisão que novamente considerou válido o lançamento e  não  conheceu  a  impugnação  por  ela  apresentada,  interpôs  a  Contribuinte  novo  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  que  pela  sua  Quinta  Câmara,  acordou,  por  unanimidade de votos em negar provimento ao recurso (fls.296/303), nos seguintes termos:    LANÇAMENTO ­ CIÊNCIA ­ VALIDADE – É, válida a citação  feita  na  sede  da  empresa  à  pessoa  que  se  apresenta  como  seu  representante  legal,  principalmente  se  esta  mesma  pessoa  acompanhou  todo  o  trabalho  da  Fiscalização,  inclusive  fornecendo documentos nos quais é identificada corno diretor e,  representante da pessoa  jurídica, e  se os responsáveis  legais da  empresa permanecem silentes quanto a este fato, demonstrando  assim sua aquiescência.    IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  ­  É  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso  de  30  (trinta)  dias  contados da ciência valida do lançamento.  Alegando a existência de divergência de entendimento na matéria apreciada  pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, impetrou a Contribuinte Recurso  Especial de Divergência.  Para tanto, colacionou aos autos o acórdão paradigma (fls.328/330) que assim  restou ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  INTIMAÇÃO  INVÁLIDA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Sendo  inválida a  intimação do  lançamento, porque feita a pessoa  que  não  é  representante  legal  da  contribuinte,  se  impõe  a  declaração de nulidade do lançamento, que sequer se aperfeiçoou  (Acórdão 103­22623, Processo nº 19515.001403/2003­55, Terceira  Câmara do Conselho de Contribuintes).     No  mérito,  pugnou  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  julgamento  do  mérito  da  impugnação  de  fls.  196/203.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 347          4 Eis o relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Cinge­se  a  presente  controvérsia  em  estabelecer  se  a  notificação  feita  pela  Receita Federal do Rio de Janeiro ao Senhor Zevs Ghivelder, pode ser considerada válida para  efeitos  de  notificação  da  Contribuinte  LEPAN  ASSESSORIA  DE  MARKETING  COMERCIAL LTDA .  Para tanto, torna­se imperiosa a análise de alguns dispositivos legais.  O artigo 23 do Decreto 70.235/72, estatui:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com  declaração escrita de quem o intimar;    II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.   Dispõe  a Súmula  CARF  nº  9: É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Como se pode apreender, constituí entendimento pacificado neste Conselho,  que a citação feita por via postal e assinada por pessoa que não seja o representante legal da  empresa, é válida.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 348          5 Assim,  para  que  a  notificação  seja  considerada,  deve  ela  ser  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  Contribuinte  e  conter  assinatura  de  seu  recebedor.  Esses  com  certeza são os fatores preponderantes para sua efetivação.  No  presente  caso,  a  notificação  não  foi  realizada  por  via  postal,  mas  pessoalmente no domicílio  fiscal  da Contribuinte,  pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Rio de Janeiro, como atesta o documento de fls. 169.  Portanto,  configurados  estão  todos  os  requisitos  necessários  para  que  a  notificação seja considerada válida.   Ademais, importante frisar que no presente caso a notificação não se realizou  por via postal, mas pessoalmente, ou seja, ela foi além do necessário para ser considerada.   E isso, com certeza traz a presente controvérsia uma certeza ainda maior de  que  as  garantias  da  ampla  defesa  e  do  contrário  foram  respeitadas  pela  Autoridade  Fiscal  e  conferidas  ao  Contribuinte,  não  ocasionando  assim  nenhum  prejuízo  ou  impedimento  a  sua  atuação e exercício do sagrado direito de defesa.  Outrossim,  ao  presente  caso,  deve–se  aplicar  a  teoria  da  aparência,  pois,  como ficou demonstrado às fls.169 dos autos, agiu a autoridade fazendária de boa­fé ao intimar  o  Senhor  Zevs Ghivelder,  que  em  todos  os momentos  se  comportou  como  representante  da  empresa, constando inclusive em alguns documentos da Contribuinte como seu representante.  O Senhor Zevs Ghivelder,  que  foi  quem  assinou  a  notificação  (recebedor),  além de  ter  acompanhado  e  auxiliado  em  todos  os  trabalhos  da  fiscalização  que  resultou  no  presente  auto  de  infração,  foi  também  quem  assinou  na  qualidade  de  representante  legal  da  empresa  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  ano  de  1996,  é  o  que  afirma  o  Auditor  às  fls.196 dos autos..  Assim,  embora  não  conste  seu  nome  no  contrato  social  da  empresa  como  representante,  ou  esteja  registrado  como  gerente  ou  empregado,  em  todas  as  etapas  da  fiscalização agiu como se assim o fosse, o que da ensejo a aplicação da teoria da aparência.   Esse  tem  sido  o  entendimento  majoritário  dos  Tribunais  e  do  CARF,  vejamos:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 349          6 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO DA  EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA.  VALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.  1.­ Com base na teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se  identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que  receba a citação o seu representante legal autorizado. In casu, saliente­se ademais  que a funcionária, a quem foi entregue o comunicado citatório, trabalha na área  jurídica  da  empresa,  o  que  afasta  qualquer  alegação  de  ignorância  acerca  da  conhecimento sobre a relevância e a natureza de aludido ato.  Precedentes.  (...)  (STJ  ­  AgRg  no  AREsp  47065/MG,  Relator  Ministro  Sidnei  Beneti,  Terceira  Turma, julgado em 16/4/2013).     E ainda:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  NULIDADE.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  RECEBIDA  POR  PESSOA  QUE  SE  IDENTIFICA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL.  PRETENSÃO  DE  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.  1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido da  validade  da  citação  de  pessoa  jurídica,  quando  recebida  por  pessoa  que  se  identifica  como  sua  representante  legal, mas  deixa de  ressalvar que não possui  poderes para tanto, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência.  2.  Rever  o  entendimento  firmado  no  aresto  recorrido,  que  admitiu  a  pessoa  que  recebeu  a  citação  como  representante  legal  da  instituição  financeira,  requer,  necessariamente,  o  revolvimento  de  matéria  fática­probatória,  circunstância  vedada  nesta  sede  especial,  nos  termos  do  enunciado  sumular  n.  7  desta Corte  Superior  de  Justiça.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.001246/99­13  Acórdão n.º 9101­001.664  CSRF­T1  Fl. 350          7 3.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  o  entendimento  consolidado nesta Corte, incidindo ao caso o óbice previsto na Súmula 83/STJ.  4.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1226161/SP,  Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2013)  Desta  feita,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para considerar válida a intimação realizada pela Autoridade Fazendária.     Sala das Sessões, em 15 de maio de 2013.      (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 12045.000435/2007-00
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. PROCESSO ANULADO Crédito Tributário Exonerado:
Numero da decisão: 2301-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente na data de formalização. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 767          1 766  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000435/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­000.735  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de outubro de 2009  Matéria  CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIÀRIAS  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação.  PROCESSO ANULADO  Crédito Tributário Exonerado:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em anular o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Fez  sustentação  oral  o  advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto   (assinado digitalmente)    MARCELO OLIVEIRA – Presidente na data de formalização.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 35 /2 00 7- 00 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar  Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA LTDA contra decisão monocrática  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  considerados pelo contribuinte como sócios das empresas contratadas.  2. A decisão recorrida restou assim ementada:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem os requisitos  do art. 12, inciso I, alínea ‘a’ da Lei 8.212/91, não importando qual tenha sido  a  forma de contratação, é competente o auditor  fiscal do INSS para  lançar as  contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  3.  Em  assentada  anterior  a  então  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS em acórdão da lavra do Conselheiro Edson de Jesus  Jinkins, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte para afastar a incidência de multa de  mora e parcela excedente ao limite máximo do salário­de­contribuição.  4. O Fisco,  por  sua  vez,  apresentou  recurso  revisional  do  acórdão  vergastado,  aduzindo, em síntese, afronta ao disposto no §2º, do art. 63 da Lei n.º 9.430/96.  5. Aberto o prazo  regimental  para  a  apresentação de contra­razões,  não  houve  manifestação da empresa.  6.  Por  fim,  analisando  o  pedido  de  revisão manejado  pelo  Fisco,  o  Presidente  desta então Câmara proferiu despacho acolhendo o recurso.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000435/2007­00  Acórdão n.º 2301­000.735  S2­C3T1  Fl. 768          3   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço  do  pedido  de  revisão  do  acórdão,  exarado  pela  então  2ª CAJ,  nos  termos  do  despacho  proferido  pelo  nobre  presidente  desta  Câmara,  uma  vez  que  também  entendo que a decisão judicial tem efeito direto no presente processo administrativo no que diz  respeito ao domicílio fiscal do recorrente.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2. Uma vez conhecido do revisional passo a enfrentar as questões trazidas pelo  recorrente, iniciando pelo domicílio tributário do contribuinte.  3.  Frise­se  desde  logo  que  a  matéria  deve  ser  novamente  enfrentada  por  este  Colegiado, ante a juntada nos autos de documento novo, conforme autorizado pelo art. 16, §4º,  alínea ‘b’, do Decreto n.º 70.235/72, qual seja a decisão judicial transitada em julgado em favor  do contribuinte.  4.  Com  efeito,  a  decisão  judicial  foi  no  sentido  de  reconhecer  o  erro  no  domicílio  tributário  do  recorrente,  inclusive  com  determinação  no  sentido  de  “julgar  procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua  Capitão  Jorge  Soares  nº  04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores  –  RJ”,  portanto,  estabelecimento  diferente  daquele  escolhido  pelos  auditores  para  executar  procedimento  fiscalizatório.  5.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, determinou que a documentação  fosse  apresentada no estabelecimento  42.563.692/0012­89  situado  na  Rua  São  José,  90  ­  7°  andar  Centro  Rio  de  Janeiro/RJ  e  lá  permanecesse até o encerramento da ação fiscal.  6. Com razão o contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e  outros documentos acostados aos autos, o domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão  Jorge Soares, 04 ­ Rio das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  7. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos  autos  indícios  de  prova  no  sentido  de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório,  portanto  não  haveria  razão alguma para anular o lançamento fiscal.  8. Com dito alhures,  a questão  foi  levada  ao Judiciário. Em consulta  realizada  sobre  o  andamento  do  processo,  constata­se  que  houve  trânsito  em  julgado  em  favor  do  recorrente.  Com  efeito,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  entendeu  que  os motivos  trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do  artigo  127,  §2°  do  CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “VOTO  O  Código  Tributário  Nacional  proclama,  em  seu  art.  127,  inciso  II,  que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio  tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa  jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­se em  atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por  conta da 20a alteração de  seu Contrato Social,  datada de 30 de  janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a  transferência de sua sede,  originariamente estabelecida na Rua São José, nº 90 – Centro, Rio de  Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nº 04, no Município de  Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro.  Entendeu  a  Autarquia­previdenciária  que  a  Autora,  ao  promover  a  mudança  de  sua  sede,  e,  por  consectário  legal,  de  seu  domicílio  tributário,  buscou  criar  empecilhos  à  atuação  fiscal  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao  caso a regra positivada no § 2o do art. 127 do CTN, o qual permite que  a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte  quando  se  torne  impossível  ou  dificultosa  a  arrecadação  ou  a  fiscalização do tributo.  Não  obstante  repute  louvável  toda  e  qualquer medida  administrativa  que tenha como escopo resguardar o munus  fiscalizatório dos órgãos  públicos,  mormente  em  se  tratando  de  hipótese  de  persecução  de  débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração  de  sua  sede  não  se  sustenta  diante  de  uma  leitura  mais  apropriada  dos  dispositivos  do  CTN  reguladores  da  matéria,  nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre  (a)  autonomia  da  pessoa  jurídica  para  definir,  em  seus  atos  constitutivos,  o  local  de  sua  sede  e  (b)  faculdade  de  eleição,  pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a princípio, a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte.  Se  o  mesmo  não  o  elege,  passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  A  incidência,  na  espécie,  da  regra  do  §2o  do  art.  127  do  CTN  ­  “A  autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito...” ­, não se  revela apropriada, visto que a definição do domicílio  fiscal da Autora  em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da  faculdade de  eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município,  hipóteses que não guardam similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes  sujeitos  à  atuação  fiscal  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo  o  seu  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000435/2007­00  Acórdão n.º 2301­000.735  S2­C3T1  Fl. 769          5 domicílio  tributário. O Município de Rio das Flores está  localizado a  apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo  tal  circunstância  ser  considerada como  impeditiva do  exercício, pelos  agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade  de  fiscalização/arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado  na  contestação  (fls.  93),  não  pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua  sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente  ilação,  podemos  presumir  que,  tal  como  na  Capital,  há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias  para  inscrição  dos  débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções  fiscais,  mesmo  que  sem  a  participação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes Devedores.  Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo Ministério  da  Previdência  Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS nº 6.247, de  28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria nº 458/92, aprovou  o  novo  Regimento  Interno  daquela  Autarquia.  Cabe  indagar,  assim,  como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua  sede  buscando  dificultar  a  atuação  fiscal  de  um  Órgão  até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior  consistência, impondo­se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma  da r. sentença recorrida.  Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como  domicílio  tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares  nº  04, Centro, Município  de Rio  das Flores  – RJ. Condeno o Réu  no  reembolso  das  custas  judiciais  e  no  pagamento  de  honorários  de  advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído  à causa.  É como voto.  EMENTA  ADMINISTRATIVO  –  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, § 2O,  DO CTN.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 I  –  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito privado,  tem­se como domicílio tributário, ex vi do  inciso  II, o  local de sua sede.  II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da  faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2o do art. 127 do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicílio  fiscal  apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de  mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social  da empresa.  III – Recurso provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados e  discutidos  estes  autos  em que  são  partes  as  acima  indicadas.  Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  constante  dos  autos,  que  fica  fazendo  parte  integrante  do  presente julgado.  Rio  de  Janeiro,  15  de  agosto  de  2007.  (data  de  julgamento)  SERGIO  SCHWAITZER RELATOR  PROCESSO Nº 2003.51.01.022430­0  IV  ­  APELACAO CIVEL  (  AC  /346266  )  AUTUADO EM  14.07.2004  PROC.  ORIGINÁRIO  Nº200351010224300  JUSTIÇA  FEDERAL  RIO  DE JANEIRO VARA: 19CI  APTE:  MI  MONTREAL  INFORMATICA  LTDA  ADV:  JOAO  LUIZ  PINTO DA NOBREGA E OUTROS  APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS ADV:  FERNANDO LINO VIEIRA  RELATOR:  DES.FED.SERGIO  SCHWAITZER  ­  7A.TURMA  ESPECIALIZADA  LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 ­ 12:40  Baixa  Definitiva  Remetido  a(o)  A(O)  Décima  Nona  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro(GR  00/0162527)07/0162527  Em  27/11/2007  ­  12:40  Trânsito em Julgado  DATA DO ÚLTIMO  PRAZO:  · Em  05/11/2007  ­  16:44 Recebimento  NA(O) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA”  9.  Considerando  a  decisão  judicial,  a  qual  não  pode  ser  desconhecida  da  administração, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ,  conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento  fiscal em seu nascedouro.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000435/2007­00  Acórdão n.º 2301­000.735  S2­C3T1  Fl. 770          7 10.  E  o  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que  certamente dificultou a sua apresentação para o fisco.  11. Com efeito, a  fiscalização deixou de observar a  legislação que disciplina a  matéria relativa ao domicílio tributário, a começar pelo próprio Código Civil:   Código Civil:  “Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:  ...  IV  ­  das  demais  pessoas  jurídicas,  o  lugar  onde  funcionarem  as  respectivas  diretorias  e  administrações,  ou  onde  elegerem  domicílio  especial no seu estatuto ou atos constitutivos.”  12. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza:  “Art.  127.  Na  falta  de  eleição,  pelo  contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se  como tal:  ...   II  ­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  às  firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que  derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  §  1º Quando não  couber a  aplicação das  regras  fixadas  em qualquer  dos  incisos deste artigo,  considerar­se­á  como domicílio  tributário do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação  dos  bens  ou  da  ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.  §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.”  13.  Pelos  dispositivos  legais  acima  alinhavados,  constata­se  que  é  pacifico  o  entendimento quanto ao estabelecimento do domicílio tributário por intermédio da fixação da  sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas  hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para  tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de ofício do domicílio. Neste  caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e  suficiente à fiscalização integral.  14. Em síntese,  temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo  na  eleição  de  seu  domicílio  tributário  e,  conseqüentemente,  de  seu  estabelecimento  centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de ofício nas hipóteses, comprovadamente,  de  impedimento  ou  dificuldade  para  a  realização  da  auditoria  fiscal.  E  no  presente  caso  a  fiscalização  em  momento  algum  recusou  o  domicílio  eleito  pelo  recorrente  preferindo,  entretanto,  defender  o  acerto  da  fiscalização  no  estabelecimento  determinado  pelos  próprios  auditores.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 15. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do direito  de defesa é nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por  falta de documentos  e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados com enorme gravame para o sujeito passivo.  16. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.  17. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença  reconhecendo  que  o  domicílio  tributário  é  o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão  Soares,  04  Rio  das  Flores  Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão administrativo  julgador acatar a decisão  judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora  examinada,  para  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Restando,  portanto,  prejudicado  o  exame de mérito.  CONCLUSÃO  18.  Assim,  conheço  do  pedido  de  revisão  e  voto  pela  ANULAÇÃO  do  lançamento.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10314.004178/2005-62
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/2005, 22/04/2005 Produto Comercialmente Denominado Etiqueta Disccover. Classificação Produtos impregnados de substância odorífera que não pode ser utilizado como per fume, água-de-colônia ou quaisquer das demais aplicações elencadas no capitulo 33 classifica-se no código 3307 90.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2005, 22/04/2005 Inovação na Fundamentação da Exigência. Impossibilidade Tendo em mente que ao julgador é defeso inovar na fundamentação da exigência, constatado que a classificação fiscal a ser empregada não corresponde à indicada pelo Fisco ou à defendida pelo Sujeito Passivo, forçoso é concluir pela improcedência do lançamento Aplicação do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar movimento ao recurso voluntário. A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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II ll,GAMENLO Processo n" 10314.004178/2005-62 Recurso n" 344.612 Voluntk"Itio Acórdão n" 3192-00.670 — 1" Ciinara / 2" Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria Classificação de Mercador ias Recorrente FRAGRANCE EXPERTISE INTERNACIONAL„ CONSULTORIA Dl IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 1TDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/2005, 22/04/2005 Produto Comercialmente Denominado Etiqueta Disceover. Classificação Produtos impregnados de substância odorífera que não pode ser utilizado como per fume, água-de-colônia ou quaisquer das demais aplicações eleneadas no capitulo 33 classifica-se no código 3307 90.00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2005, 22/04/2005 Inovação na Fundamentação da Exigência. "Impossibilidade Tendo em mente que ao julgador é defeso inovar na fundamentação da exigência, constatado que a classificação fiscal a ser empregada não corresponde à indicada pelo Fisco ou à defendida pelo Sujeito Passivo, forçoso é concluir pela improcedência do lançamento Aplicação do § 3" do art. 18 do Decreto o' 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar movimento ao recurso voluntário A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar. Lui,.5,:i-Maerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 28/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Maria Regina Godinho (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes hufrásio (Suplente) Relatório Por bem descrever a mat&iri litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração, livrado em 04/05/2005, em face do contribuinte em epígrafe, forma/irando a exigêrrcia do Imposto de Importação, Imposto .sobre Produtos Industrializados e multa do controle administrativo, no valor de R$ 287 966, .3,5, em face dos fetos a seguir desci- dos O importador; por meio das Declarações de Importação DI 0.5/0406.304-3 e da D1 05/0410205-7, regisfi ridos em 20/04/05 e 22/04/05 respectivamente, submeteu a despacho 1.030 mil unidades mais 1 100 unidades ri/sei Ovaladas, na primeira, corno sumi° E7.IOUE7AS DIS('COVER UNILEUER DO VE e ETIQUETAS DIS('C'OVER NA"! URA BONITO A THOS classificando-as como OUTROS IMPRESSOS 1)(1131,1(1'1A RIOSAWTALOGOS COMEI?ClAIS, L7C. ( 4911.10.90 ) Idem, na segunda DI cem 1.100 ETIOUETAS DISCOVER NATURA PÁ 1'! 02 CONFORRTABLE GREEN, 1 100 mil ETIOUET4S DISC'0 VER I 11,4TURA PAU 2 COTTON - GLAZE, .1100 mil LIJO (AIAS DESCCOVER NATURAL, KAIAK FEMININO, 1 100 mil ETIOWEAS DISCCOVLI? NATURAL MAMAE E BEBE e 1.100 mil ETIOUL TAS DISCOVER NATURA DUE l'EMININO LUNAR 6, confin me descrito nas respectivas declarações, Com a 117ES7fla elassificacão de 01:111.?.0S IMPRESSOS PUBL/CUAREOSKA7',ILOGOS ('0A1LIK.VAIS, ER": (491.1 10 90) ConfOrme dito pelo representante legal, a interessada utiliz,ou a classificação, acima, face a uma CONSULTA junto a SRF, ainda SEM- DECISÃO, sob protoc:olo 1.96700303593/2005-67. Segundo cópias reprogrr't,ficas apresentarias da consulta, parece que o patrono da interessada labora em erro, talvez por infor mações feriu:virias pela próprio interessada Segundo verificado, rçji;fida mercadoria não tem, ainda, classificação pacifica como pretende o patrono da importadora. Nota- Si que, embora tenham patrocinado junto a ADUANA INGLESA o reconhecimento cla classificação 4911,10 90, junto à ADUANA FRANCESA confirme se constata pelos documentos acostados a consulta, referida mercadoria só adentra o país francês se classificado corno PERFUME ( 3303.00 .10 ), com aliquotas de 18Wezoito por cento) de Imposto de Importação e de 42-(quarunta e dois por cento) de Imposto sobre Produtos Industrializados vinc:idade a importação Observa-se que, na classificação eleita pela importadora, as aliquoras .são de 6% dcze s.s eis poi cento) de Imposto de Impor tação com 0%(zero por cento) de IPf vincuhrdo Processo ri" 10314,00417W2005-62 S3-C112 Acórdão n " 3102-00..670 H 167 A mercadoria se trrata de ETIQUETAS PLÁSTICAS AUTO- ADES1UAS transparentes, sem qualquer indicação ou referencia a qualquer empresa ou produto conforme se constata pelas amostra.s coladas em ane yo a este Auto de Infração e :suas eopia.s. Esse fato, ,S".M já descaracteriza, por si sé, a cla.s.sificação 4911.10.90 OUTROS IMPRESSOS .PUBLI(.11>I1?IOS/C4TALOGOS COMERCIAIS:, Entretanto, não baStaSSe„ quando se descola uma das- partes, dessas etiquetas, pode-se sentir o PERFUME da essência a que se releve. As citadas etiquetas- podem .ser coladas em anúncios-, em folhetos, ïr vi sais• ou qualquer outra mídia impres:Sa, que se possa utilizar, para motivar a compra do produto (perfumes, :sabonetes, shampus, etc.. produzidos pela importadora interessada Assim, respaldado pelo entendimento da Aduana Francesa, cujo país se notabiliza pela produção dos . melhores perfumes do inundo, é entendimento da fiscalização que a classificação fiscal correta é no código NC11/1- 330.3.00.10, necessitando inclusive precauções por parte da ANTISA. Cientificado do auto de infração ., pessoalmente„ em 0.5/05/2005 l-/rente)„ o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70 235/72, em 13/05/2005, dc fls. 45 à 53, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, Na fOrrna do artigo .16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alou resumidamente que.. O lançamento não pode prosperar porque a mercadoria importada não .se trata de Irei-Mine, não tendo as-sim classificação . fiscal no código "IVCM .3303.00..10, O produto importado é aplicado em material de propaganda (catálogos, revistas, Já/belos, cartão postal), destinado à marketing, promoções e publicidade É importante instrumento de divulgação de produtos em ..sua fase de lançamento, O material volátil/odor/fico é aplicado a uma área central substancialmente impermeável ao lupor, na forma de disco, hexágono ou similar O selo adesivo entre as camadas pode ser fOrmado pelo contato de adesão de. .superficic entre as faces opostas das camadas base e cobertura, A impugnante utilizou os critérios das Regras Gerais do Sistema Harmonizado que apontam como classificação .fiscal correta o código NCM 4911.10.90 - "Outros impressos publicitários"; A essência que o produto contém advém de outro processo de fabricação; 3 O produto importado não contém amo ytra do perfume que se quer divulgar O que .se pretende r transmitir o odor do produto a ser divulgado. Motivo pelo qual não .1e deve utilizar na pele humana pois não teria qualquer efeito prático,- A Alfândega Britânica .sugere a clas.sificação fiscal do 'Usa:over- na posição 4911, O produto não está regrynado na 4.N. P115:4, pois não há qualquer substancia nociva a saúde como alega a fis-(alização; Inaplicável a multa do controle administrativo,. Pugna a improcedência do Auto de Infração. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, .juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto • Cla.ssilicação de Mercadorias Dora do fato geradot • 20/04/2005 Importação de L'IlQUE1AS .01SCCOVER c.'orn classificação fiscal no código NCM 4911.10.90. As eiradas etiquetas podem ser coladas em anúncios, em folhetos-, revistas ou qualquer outra mídia impressa, que se possa taitiza -i, fiara Motivar a compra do produto (perfumes, sabonetes, shampus, etc Fiscalização empreendeu elas.sificação fiscal do produto no código N(71.1 3.303.00.10. A nota 1 c) do ('apitado 48 determina que o papel impregnado ou revestido de cosméticos deve ter classcação lis •cal no Capítulo 3.3 .4 descrição da mercadoria elaborada pelo importador não retraia com fidelidade a inClcadoria importada Cabível a multa do controle administiativo. Após tornar ciência da decisão recorrida cru 02/02/2009, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 20/02/2009, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as ale gações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relatou '.1.'oino conhecimento do presente recurso, que 1-bi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.. Sendo certo que as demais questões de mérito só são relevantes se mantida a acusação do Hsco, o ponto principal a ser solucionado no presente litígio é a definição da. correta classificação fiscal. Áti #9.° Processo n 004178/2005-62 S3-C11.2 Aeótrião n " 3102-00.670 H 168 Nesse contexto, não vejo como prosperar nem a pretensão da recorrente de classificar o produto na posição 4911, nem a do Fisco de fazê-lo no código 3303. Não vejo como considerar a etiqueta em questão um impresso do Capítulo 49 simplesmente porque tais produtos não veiculam qualquer informação ou ilustraç',-ío e, como se extrai das considerações das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH) aprovadas pela Instrução Normativa SRE n" 157, de .200.2, esse é o fator preponderante para a cla.ssi reação em qualquer das posições desse capítulo. Confira-se a redação das Considerações Gerais (os destaques não constam do original): RewrIvadas (IS 1' dr OS e VCCÇÕCN este Capítulo compreende a totalidade dos mie/atos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Relevantes, ainda, as considerações da NESI-1 acerca da posição 4911: Esta posição compreende todo.s os artios impressos (incluídas as fotografias tiradas diretamente), do presente Capítulo (ver (is. Considerações Gerais), que não se encontrem inehtídos nas - posições precedentes deste mesmo Capítulo Não há margem, portanto, para enquadrar em uma das posições do Capítulo 49 produto que não contenha matéria impressa ou ilustrada., Igualmente importante é consignar a. condição .estampado na NESI1 da. posição 3.303, onde se lê: A presente posição compre caule os pernoites que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (s. ticks)), e as' águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. (destaquei) Com eleito, apesar de possuir propriedades odoríficas, mais do que não se apresentar em uma das formas &arcadas no texto da nota, o produto litigioso, pelo menos segundo os elementos carreados ao processo, não se presta para perfumar o corpo, afastando igualmente a pretensão de classifica-lo na posição 3.303.. Tratando-se de material impregnado de substância com propriedade - odorífera, caberia aplicar a nota 4 do Capítulo 33.. 4 Consideram-se produtos de pernoitaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas., na acepção da posição 33.07, entre outros, os .seguintes produtos. . os' saquinhos- contendo partes de planta aromática; preparações odoríferas que atuem por combustão, papéis perfumadas e papéis' impregnados ou revestidos de cosméticos, soluções líquidas para lentes' de contato ou para olhos artificiais; pastas ("omites"), feltros e falsos' tecidos, impregnados., revestidos ou recobertos de perfione ou de cosméticos; produtos de toucador preparados, para animais. 5 Assim, se o produto exala perfume, mas não se destina a per:filmar o corpo, penso que a posição que melhor classifica o produto litigioso é a 3307 3.307 PREPARAÇÕES PARA BARBEAI? (ANTES, 1RANTE OU APOS), DESOD01?AN1 L5' CORPORAIS, PREPARAÇÕES PARA BANI IOS, DEPILATÓRIOS, OUTROS PRODUTOS DE PERI , UM/1RI4 OU DE TOUCADOR PRE,PAK1DOS E OU!!?,4S P1?P,PA1?AÇÕES COSMÉTICAS, NÃO P.,,SPE(117CAD OS NEM COMPRELNDH)OS EM OUTRAS POSIÇ7ÓP„S',. DESODORANITS DE AMBIENTES, P1?ÉPAR,4DOS, MESA/ O NÃO PERP UMADOS. COM OU SEM PROPRIEDADES DESINPE TA NTES A posição 3307, por sua vez, assim se desdobra: 3.307 10 00 Niparações paia bal Pear (antes, durante ou após) 3307 20 Desodorantes (..oi pinais e antiperspirantes $307 30 00 Sais pei flanado s outras papar aç..ões para banhos $307 4 Preparações para peifiunar ou para desodorizar ambientes, incluídas US preparações odoiíferas para cei imónias figi o sw s 3307 90 00 Outi os Sendo certo que não se discute o emprego das etiquetas perfumadas em uma das finalidades descritas nas subposições 3307,10 00, 3307.20, 3307.30 00, 3307 4, o código que classifica o produto é o :3307.90 00. Definido que a classificação indicada pelo Fisco não se revela correta e que a aplicação de terceira classificação implicaria inovação na fundamentação, não há como se promover tal ajuste em sede de julgamento, sob pena de violar-se o art. 18, 3" do Decreto n" 70.235, de 19171. Se não ha meios para ajustar o lançamento, só saneável por meio de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, não ha outra solução senão decretar-se a improcedência da ex igênci a. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. — -,IusA,-61--cdi-CrTicrra de Castro § 3' Quando, em exames posterimcs, dilig,âncias ou perícias, realizados no curso do processo, tbrem ificadas inconeções, omissões ou inexatidões de que remi/tem agravamento da exigência inicial, inovação Ou alteração da fundamentação legal da exi23ncia, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementai, devolvendo-se, ao sujeito passivo, piazo para impugnação no concernente à matéria modificada 6

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Numero do processo: 16045.000365/2007-32
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA ANALISAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Os auditores da Receita Federal do Brasil possuem competência para considerar os atos praticados pela empresa como simulados e promover o lançamento do crédito tributário, reconhecendo vínculo empregatício não apontado pela empresa, limitado, evidentemente, aos efeitos tributários de tal reconhecimento. PROFISSIONAL DE MEDICINA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. O reconhecimento do vínculo empregatício entre o Hospital e o profissional de medicina depende de prova cabal da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do (a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, na questão da desconsideração dos vínculos pactuados e enquadramentos como segurados empregados - somente em relação aos trabalhadores que atuam nos setores da UTIadulto, plantão UTI neonatal, plantão centro cirúrgico e laudos exames eletrocardiográficos emergenciais - nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões, devido à ausência de comprovação do requisito subordinação; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redatores designados: Mauro José Silva (decadência) e Damião Cordeiro de Moraes (descaracterização do vínculo pactuado). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA – Redator designado. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 836          2 PROFISSIONAL  DE  MEDICINA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.  O reconhecimento do vínculo empregatício entre o Hospital e o profissional  de medicina depende de prova  cabal da  subordinação. Via de  regra,  não  se  presume a subordinação do médico.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS. Súmula  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009,  deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica  ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento ­ devido à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do (a) Redator(a) designado(a). Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN;  b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo  afastamento  da  multa;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; II) Por voto de qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  mérito,  na  questão  da  desconsideração  dos  vínculos pactuados e enquadramentos como segurados empregados ­ somente em relação aos  trabalhadores  que  atuam  nos  setores  da  UTIadulto,  plantão  UTI  neonatal,  plantão  centro  cirúrgico e laudos exames eletrocardiográficos emergenciais ­ nos termos do voto do Redator  designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires  Lopes  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões,  devido  à  ausência  de  comprovação  do  requisito  subordinação;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 837          3 Redatores  designados:  Mauro  José  Silva  (decadência)  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (descaracterização do vínculo pactuado).  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA – Redator designado.  (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  12/07/2007,  em  desfavor  de  HOSPITAL  SÃO LUCAS DE TAUBATÉ  S/C  LTDA,  face  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  referentes  às  contribuições  sociais  a  cargo  do  segurado e da empresa, inclusive para o financiamento das prestações por acidente do trabalho  e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  bem  como  às  devidas  a  outras  entidades, conforme relata o AFRFB no Relatório Fiscal de fls. 131/146.    Ademais,  o  presente  lançamento  constituiu­se  no  valor  de R$ 1.738.965,54  (um milhão,  setecentos  e  trinta  e oito mil,  novecentos  e  sessenta  e cinco  reais  e cinqüenta e  quatro centavos),  tendo em vista que fora verificado que quase todos os médicos do hospital  eram tidos pela contratante como prestadores de serviços terceirizados, entretanto, concluiu­se  que se tratava de relação de emprego, haja vista que prestam serviços de forma direta, habitual,  remunerada, pessoal e subordinada à notificada, sendo certo que o Relatório Fiscal contém a  desconsideração  de  cada  um  dos  contratos  apresentados  durante  a  auditoria  fiscal,  com  minuciosa menção dos elementos de convicção encontrados.    Inconformada, a ora Recorrente ofereceu Impugnação de fls. 323/364, tendo  o  acórdão  de  fls.  761/780  julgado  o  lançamento  procedente  e  mantido  o  crédito  tributário,  conforme se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 838          4 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  NFLD DEBCAD N° 37.037.580­7, de 12/07/2007.    INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucional  idade  de  atos  normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. Art. 97 e 102, I "a", da CF.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO  EMPREGADO.  CARACTERIZAÇÃO.  MÉDICO  PLANTONISTA.  Uma  vez  caracterizados  os  pressupostos  do  segurado  empregado,  são  devidas  as  correspondentes  contribuições  previdenciárias.  O  médico  plantonista  é  considerado  segurado  empregado  quando  presentes  subordinação,  não  eventualidade,  onerosidade  e  pessoalidade. Artigo 12, I, "a", da Lei n°8.212/91.    CONVENÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Pode  a  autoridade  fiscal,  atuando  em  nome  da  Administração  Tributária,  desconsiderar  a  classificação  adotada  pela  empresa  ou  a  nome  dado  ao  negócio  jurídico celebrado, se verificar que isto não corresponde à realidade fática. Artigo  229, § 2°, do RPS/99, bem como artigos 118 e 123 do CTN.    DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. O art. 45 da Lei  8.212/91  não  foi  até  hoje  declarado  inconstitucional,  estando  em  plena  vigência,  não  podendo  deixar  de  ser  aplicado  pela  Administração.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  o  ente  tributante dez anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento.    JUROS. TAXA SELIC. MULTA. Sobre as contribuições  sociais em atraso  incidem  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  e multa de mora,  que  não  podem  ser  relevados  (art.  34  e  35,  da Lei  n°  8.212/91).    Lançamento Procedente    Irresignada com a r. decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls.  787/831, alegando, em síntese:    a) Que  o  prazo  de  decadência  para  efetuar  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  é  de  5  (cinco)  anos  conforme  se  depreende  no  art.  150,  §4°, do CTN, a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual todos  os tributos cobrados nas competências de 01/1997 a 07/2002 encontram­se  decaídos;    b) Que,  de  acordo  com  a  Lei  11.457/2007,  a  Receita  Federal  não  tem  competência  para  estabelecer  vínculo  empregatício  entre  partes  ou  para  descaracterizar  uma  relação  autônoma  de  prestação  de  serviços,  sendo  atribuição da Justiça do Trabalho;    c) Que  a NFLD carece  de  nulidade,  vez  que  ao  ser  lavrada,  a  Fiscalização  deixou  de  indicar  as  alíquotas  e  bases  de  cálculos  referentes  às  contribuições  lançadas,  bem  como  houve  precariedade  dos  fundamentos  do crédito fiscal;    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 839          5 d) Que  a  nulidade  advém  do  cerceamento  à  defesa,  decorrido  da  falta  de  requisitos  legais  essenciais  e  acessórios  da  autuação,  haja  vista  a  Fiscalização  não  ter  apresentado  elementos  probatórios  suficientes  que  justificassem  a  configuração  do  vínculo  empregatício,  notadamente  em  relação  ao  requisito  subordinação,  indispensável  à  caracterização  do  segurado como empregado;    e) Que  deveria  haver  uma  diligência,  tendo  em  vista  que  com  a  realização  desta  tornar­se­ia  possível  à  fiscalização  ter  acesso  às  informações  que  permitirão  a  conclusão  sobre  o  verdadeiro  montante  dos  valores  já  recolhidos por tais profissionais;    f)  Que a multa seja modificada, levando­se em consideração os princípios da  Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e do Não­Confis, bem como  que  seja  excluída  a  Taxa  SELIC  como  juros  na  quantificação  do  valor  devido.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 840          6     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Da preclusão sobre as matérias não alegadas    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 841          7 ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 842          8 órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.    (...)    ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.    (...)    § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;    II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 843          9 Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).    2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).    3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 844          10   4. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.    5. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.    7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  pagou  parcela  das  contribuições previdenciárias referentes ao período do lançamento, fato este evidenciado pelo  próprio relatório fiscal.    Ademais, não tendo sido constatado dolo, fraude, ou simulação na conduta da  Recorrente,  verifica­se  circunstância  necessária  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 12/07/2007 e que a autuação abrange fatos geradores ocorridos anteriormente a julho/2002,  tenho como certo que estão decaídas as competências de 01/1997 a 07/2002, isto é, anteriores a  julho/2002.      Da alegação de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade da NFLD  por não discriminar base de cálculo e fato gerador – Do pedido de diligência    Primeiramente,  a  ora  recorrente  alega  que  quando  da  lavratura  da  presente  NFLD,  a  fiscalização  teria  incorrido  em  numerosos  equívocos,  dentre  os  quais  destacou  a  ausência de indicação das alíquotas e bases de cálculos referentes às contribuições lançadas e a  precariedade  dos  fundamentos  do  crédito  fiscal.  Deste  modo,  teria  se  caracterizado  e  o  cerceamento de defesa, tendo em vista que faltaram requisitos legais essenciais e acessórios da  autuação, razão por que deveria haver a nulidade da presente notificação.    Todavia, a pretensão do contribuinte não merece prosperar.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 845          11   Cerceamento  de  defesa  ocorre  quando  há  uma  limitação  na  produção  de  provas  de  uma  das  partes  no  processo,  que  acaba  por  prejudicar  a  parte  em  relação  ao  seu  objetivo processual. Qualquer obstáculo que  impeça uma das partes de se defender da forma  legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se  seguirem, por violar o princípio constitucional do devido processo legal.    No caso dos autos verifica­se que a presente notificação encontra­se revestida  das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  conforme  disposto  na  legislação  citada  no  Relatório  Fiscal  (fls.  131/146) e no “Fundamentos Legais do Débito” (fls. 113/119).    Ademais,  imperioso  destacar  que  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  previdenciário correspondente, conforme determina o art. 37, da Lei n° 8.212/91, e artigos 229,  243 e 245 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com descriminação clara e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  em  total  consonância com as normas legais.    Portanto,  constata­se  que  os  requisitos  formais  exigidos  para  o  devido  processo  administrativo  fiscal  foram  devidamente  atendidos,  razão  pela  qual  não  deve  ser  acolhida  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  consequentemente  o  pedido  de  nulidade  da  presente notificação.    Outrossim, alega a recorrente que não há débitos e que por essa razão deveria  ser  realizada  diligência  para  averiguação  dos  valores  recolhidos  pelas  pessoas  jurídicas  constituídas pelos médicos para dissimular a relação jurídica efetivamente estabelecida com o  hospital.    Imperioso salientar que o contribuinte deveria ter realizado prova, ainda que  por amostragem, de que tais pessoas jurídicas efetivamente recolheram contribuições, até para  que esses valores fossem deduzidos do montante total devido pela empresa.    Em  outras  palavras,  caso  tivesse  sido  apresentados  os  recolhimentos  efetuados  pelos  demais  contribuintes,  a  fiscalização  estaria  obrigada  a  considerá­los  em  documentos apropriados.    Contudo, a ora Recorrente limitou­se a afirmar eventual duplicidade, ou seja,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus,  razão  pela  qual  se  torna  inviável  e  manifestamente  protelatório o pedido de diligencia formulado.      Da competência da Receita Federal para verificar existência de vínculo  empregatício    Aduz  o  contribuinte  que  a  Receita  Federal  não  tem  competência  para  estabelecer vínculo empregatício entre partes ou para descaracterizar uma relação autônoma de  prestação de serviços.    O art. 116, parágrafo único do CTN dispõe que:    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 846          12  “a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.”    Por  outro  lado,  a  Lei  nº  10.593/2002,  que  disciplinava  a  carreira  dos  Auditores­Fiscais  de  Contribuições  Previdenciárias,  atribuía  a  competência  para  lançar  e  constituir os créditos previdenciários.    Assim,  no  exercício  legal  de  sua  atividade,  o  auditor­fiscal  pode  desconsiderar as atividades da empresa como simuladas e promover o  lançamento do crédito  tributário,  reconhecendo  vínculo  empregatício  não  apontado  pela  empresa,  limitado,  evidentemente, aos efeitos tributários do vínculo empregatício.    Para  ratificar  esse  entendimento,  basta  verificar  que  o  Projeto  de  Lei  que  resultou na edição da Lei nº 11.457/2007, que criou a Super Receita, continha originariamente  dispositivo  que  restringia  à  decisão  judicial  a  desconsideração  da  pessoa,  ato  ou  negócio  jurídico  que  implique  reconhecimento  de  relação  de  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício (art. 6º, §4º), tendo sido vetado pelo Presidente da República.    Assim, persiste no ordenamento jurídico pátrio a autorização para o Auditor­ Fiscal  exigir  o  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  pagamento  a  prestadores de serviços a partir da consideração de vínculo empregatício, não sendo tal ato de  competência privativa da auditoria­fiscal de natureza trabalhista, tampouco exclusivamente da  Justiça do Trabalho.    No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  segurados  enquadrados como empregados nos termos do art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212/1991:    Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas  físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;    Deste modo,  ainda  que  formalmente  a  relação  firmada  entre  a  empresa  e  o  segurado  tenha  aparência  de  vínculo  diverso,  pode  a  fiscalização  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e aplicar a legislação na qual está o segurado enquadrado, nos termos do art. 229, §2º  do Regulamento da Previdência Social.    O  regime  jurídico aplicável ao  segurado é o  legalmente previsto, não  tendo  importância  a  forma  adotada  pelas  partes,  pois  esta  não  tem  o  condão  de  afastar  a  previsão  normativa.    Não é por outra razão que a legislação admite que, diante de simulação, seja  aplicada a disciplina jurídica prevista para o fato dissimulado, consoante preceitua o art. 167 do  Código Civil.    Afasto, assim, a alegação de nulidade suscitada pela Recorrente.    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 847          13   Da existência de vínculo empregatício    Verificada a competência da Receita Federal para desconsiderar os negócios  jurídicos considerados como simulados, impõe­se analisar os fatos que ensejaram A aplicação  do regime jurídico previsto aos segurados empregados.    No  caso  dos  autos,  verificou­se  a  ocorrência  de  todos  os  requisitos  necessários para a caracterização da relação de emprego exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. º  8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais sejam, a não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração, a pessoalidade e a subordinação.     Conforme  afirmado  pela  fiscalização,  “no  período  auditado  houve  apenas  uma contratação de profissional médico como segurado empregado do nosocômio na função de  Coordenador da UTI ADULTO, e mais nenhuma contratação de médico segurado empregado,  principalmente  para  o  serviço  de  emergência,  porém  sempre  ocorreram  pagamentos  por  serviços prestados.    A  maioria  desses  médicos  supostamente  autônomos  passou  a  receber  honorários  como  pessoas  jurídicas  a  partir  de  2003,  embora  exercessem  a mesma  atividade,  além  de  que  os  próprios  médicos  é  quem  prestavam  serviço,  o  que  deixa  evidente  a  pessoalidade.    A  remuneração  era  estipulada  por  plantão  e/ou  tarefas  estipuladas,  com  remuneração fixa e previamente pactuada, submetidas à política adminitrativa da empresa.    Dessa  forma,  a  fiscalização  demonstrou  a  presença  de  subordinação,  pessoalidade,  onerosidade  e  não­eventualidade,  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo de emprego e caracterizou a pessoa física, enquadrada como autônomo pela empresa,  como  segurado  empregado  da  recorrente,  não  merecendo  qualquer  reparo  a  autuação  em  comento.      Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 848          14 Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:       “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”              Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa moratória    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 849          15 I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 850          16 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Fl. 16DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 851          17 Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, apenas para  reconhecer a decadência dos períodos de 01/1997 a  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 852          18 07/2002, isto é, anteriores a agosto/2002, bem como para que seja aplicada a multa prevista no  art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 853          19     Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado (Decadência):    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 854          20 único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 855          21 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 856          22 Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 857          23 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 858          24 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.733­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 859          25 pela  Lei  11.733/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No entanto, como a vinculação  imposta  aos Conselheiros pelo art. 62­A do  RICARF só abrange o teor do que foi decidido em Recursos Repetitivos, o julgado da Segunda  Turma não tem tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção como o Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733,  notadamente o item da ementa daquele Acórdão, o que resulta em mantermos nossa posição de  considerar que mesmo para fatos geradores ocorridos em dezembro de cada ano, adotaremos o  dies a quo em primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso  I.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 860          26 Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 861          27 Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN. Tendo sido o lançamento cientificado em 2007, o  fisco poderia efetuar o lançamento para fatos geradores posteriores a 12/2001. Todos ao fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo  de  caducidade.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Redator Designado (descaracterização do vínculo  pactuado):    DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  HOSPITAL  SÃO  LUCAS  DE  TAUBATÉ SC LTDA em face da decisão que manteve o lançamento de débito devido ao fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  declarar  em GFIPs  as  remunerações  pagas  a  título  de  serviços  prestados por médicos e por médicos cooperados.  Conforme  relatado  na  sessão  de  julgamento,  o  recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  efetuado  em  razão  da  caracterização  de  segurados  empregados  dos  profissionais  médicos  que  exerciam  funções  de  plantonistas,  supervisores  e  laudistas  do Departamento  de  Emergência do Hospital recorrente, uma vez que a fiscalização teria verificado a presença dos  requisitos caracterizadores da relação de emprego.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido de permitir a desconsideração dos atos privados, tais como os de contratação de pessoa  jurídica, pela autoridade  tributária, com a consequente caracterização da relação de emprego.  Tanto  a  legislação  quanto  a  jurisprudência  admitem  a  desconsideração  contratual  para  fins  fiscais, quando essa é pressuposto da exação autuada (cf. CTN, 123, 116 p. ún. c/c arts. 12, I,  32  e  37  da  Lei  n.  8.212/91  c/c  arts.  9º,  229,  §  2º,  243  e  245  do Dec.  3048/99;  STJ,  REsp  515821/RJ,  Min.  Franciulli,  DJ  25.4.05;  CARF,  2ª  S.  6ª  TE,  ac.  280600159,  proc.  35582002542200782, rel. Cons. Kleber Araújo, d. 2.6.2009).  A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que  aplico  ao  caso por  ser  tratar de  norma de regência das relações trabalhistas que não pode ser descartada, assevera em seu art.  3º  que  “considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário”.  Pela  legislação  previdenciária, empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração.  Presentes  estes  elementos,  o  Fisco  está  autorizado  a  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 862          28 Diante da existência de contratos de prestação de serviços firmados diretamente pelo  contribuinte com terceiros, transfere­se para a fiscalização o ônus de provar que, a despeito da  existência de tal contrato, na realidade, a relação estabelecida tem natureza jurídica de vínculo  de emprego.  Extrai­se  do  relatório  da  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito  os  contratos  desconsiderados  pela  fiscalização  tinham  como  objeto  o  desenvolvimento  das  seguintes  atividades  médicas:  (a)  plantão  UTI  adulto;  (b)  plantão  UTI  neonatal;  (c)  plantão  centro  cirúrgico;  (d)  coordenador  de  setor;  (e)  conselho  interdepartamental;  (f)  laudos  exames  eletrocardiográficos.  Especificamente quando se tratar de profissionais liberais – acima de tudo quando se  cuidam  de  médicos  plantonistas  –,  é  vedado  ao  fisco  conjecturar  que  as  atividades  desenvolvidas  pelos  médicos  seriam  serviços  prestados  de  forma  habitual,  pessoal  e  subordinada, caracterizando­os, assim, como segurados empregados.  Via  de  regra,  não  se  presume  a  subordinação  do  médico.  O  reconhecimento  do  vínculo empregatício entre o Hospital e o profissional de medicina depende de prova cabal da  subordinação.  Segundo Maurício Godinho Delgado:  "A  subordinação,  como  se  sabe,  é  aferida  a  partir  de  um  critério  objetivo,  avaliando­se  sua  presença  na  atividade  exercida,  no modo  de  concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce­ se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de  trabalho.  A  intensidade  de  ordens  no  tocante  à  prestação  de  serviços  é  que  tenderá  a  determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos  serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo  o  tomador  de  serviços,  surge  como  subordinado  o  referido  vínculo"  (in Curso  de Direito  do  Trabalho", 3ª ed. LTr, 2004. p. 334).  De  acordo  com  as  Cortes  trabalhistas,  a  presunção  da  subordinação  vai  contra  a  natureza do serviço prestado pelo médico, verbis:  “MÉDICO  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  médico  encontra­se  enquadrado  na  categoria  dos  profissionais  liberais,  quais  sejam,  aqueles  que  exercem,  profissionalmente,  com  liberdade  de  concepção,  independência  de  opinião  e  autonomia  de  execução,  atividades  que  demandem  a  aplicação  de  conhecimentos  técnicos  e  científicos.  Tal  peculiaridade,  conquanto não  implique em óbice ao acolhimento do pedido de  reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, transfere  para o reclamante o ônus de provar que a prestação de serviços  era  subordinada.  Inexistindo  prova  nos  autos  tendente  a  evidenciar  a  existência  de  subordinação  na  relação  travada  entre o profissional e o hospital  em cujas dependências  este  se  ativava,  mostra­se  inviável  reconhecer  o  vínculo  de  emprego  postulado”.  (TRT  da  10ª  Região.  00189­2007­007­10­00­5 RO.  Rel.  Desembargador  André  R.  P.  V.  Damasceno.  DEJT  17/04/2009).    Fl. 28DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 863          29 “VÍNCULO  DE  EMPREGO  –  MÉDICO  –  Não  é  empregado,  mas  sim  autônomo,  o  profissional  que  pode  se  fazer  substituir  por outro no trabalho em clínica médica. Aonde a pessoalidade  não  é  configurada  (mormente  quando  elevado  é  o  nível  do  trabalhador),  não  há  como  presumir  a  subordinação  jurídica,  sob  pena  desta  Justiça  especializada  agasalhar  indesejado  enriquecimento sem causa” (TRT da 2ª Região. RO 54228. Rel.  Juiz Ricardo Verta Luduvice . DOESP 17/10/2003).    “VÍNCULO  DE  EMPREGO  ­  MÉDICO  PLANTONISTA  ­  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCRITOS NOS ARTS. 2º E 3º  DA  CLT  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Verificado  que  o  Reclamante,  como  médico  cumpria  alguns  poucos  plantões  semanais na emergência do hospital, recebendo integralmente e  apenas  os  valores  das  consultas  pagas  pelos  pacientes  que  ali  atendia,  inclusive  podendo  se  fazer  substituir  por  outros  cadastrados na empresa, em  tal  relação não estão presentes os  requisitos  inscritos  nos  arts.  2.º  e  3.º  da  CLT,  o  que  obsta  o  reconhecimento  do  almejado  liame  empregatício.  Relações  jurídicas  desta  natureza  se  apresentam  marcadas  pela  autonomia  do  profissional,  liberal  que  é  por  excelência,  não  a  desnaturando o  fato  deste  sujeitar­se a  normas de organização  interna do estabelecimento, de modo que os direitos e obrigações  delas decorrentes se situam na órbita civil” (TRT da 10ª Região.  01205­2008­013­10­00­0 RO. Juiz do Trabalho Convocado João  Luis Rocha Sampaio. DEJT 23/10/2009)  Esclarece­se que o médico  está  enquadrado na  categoria dos profissionais  liberais,  aqueles  que  exercem  profissionalmente,  com  liberdade  de  concepção,  independência  de  opinião  e  autonomia  de  execução,  atividades  que  demandem  a  aplicação  de  conhecimentos  técnicos e científicos. É certo que tal peculiaridade não obsta o reconhecimento de vínculo de  emprego. Todavia, transfere para a administração tributária o ônus de provar que a prestação de  serviços se deu de forma subordinada.  Sobre  a  subordinação  dos  profissionais  médicos  nas  unidades  emergenciais  e  de  tratamento intensivo, o voto do Juiz do Trabalho Convocado João Luis Rocha Sampaio no RO  01205­2008­013­10­00­0  dispõe  da  seguinte  forma:  “Convém  salientar  que  normas  de  organização dos  serviços não  importa, necessariamente, em submissão a controle diretivo ou  disciplinar, sobretudo quando envolve emergência de unidade hospitalar, cujas peculiaridades  da atividade impõem, por sua própria natureza, rígido padrão de funcionamento. Significa dizer  que não detêm aptidão para afetar e descaracterizar a autonomia que usufruem os profissionais  médicos.  Os  dados  coligidos  deixam  entrever  a  ausência  de  subordinação  no  liame  travado  entre  as  partes,  cumprindo  acentuar  que  a  coordenação  exercida  pelo  Reclamado  se mostra  insuscetível  de desnaturar  a  real  índole  da  relação mantida  entre  as  partes. Tudo  sinaliza  na  direção  de  que  existiu,  na  realidade,  autêntica  parceria  entre  as  partes,  na medida  em  que  o  Autor,  valendo­se  da  estrutura  do Hospital  e  da  projeção  deste  perante  a  comunidade  local,  auferia os ganhos provenientes dos pagamentos efetuados pelos pacientes que para ali acorriam  e por ele eram atendidos, isto sem a necessidade de arcar com os custos da manutenção de um  consultório próprio. [...] O visível propósito das partes, por conseguinte, como aflora claro dos  autos,  foi  no  sentido  de  se  vincularem  a  contrato  de  caráter  autônomo,  desvestido  de  subordinação  e  dependência.  Tal  quadro  apresenta­se  divorciado  da  situação  abstratamente  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 864          30 definida nos  arts.  2.º  e  3.º  da CLT,  donde  exsurge  a  convicção  de que  não  se  configura,  na  espécie,  liame  empregatício.  A  índole  civil  da  avença  afigura­se,  diante  disso,  marcante  e  patente” (TRT da 10ª Região. DEJT 23/10/2009).  A existência de controle da carga horária (por meio do “MAPAS DOS MÉDICOS”),  como  indicativo  de  subordinação  e  pessoalidade,  não  é  determinante  para  caracterização  da  relação  de  emprego.  De  modo  geral,  as  escalas  de  trabalho  não  são  fatores  indicativos  do  vínculo de  emprego. Sob este ponto,  o  trecho do voto do Desembargador Francisco Ferreira  Jorge Neto, no precedente supracitado, é esclarecedor: “A subordinação compreende o poder  de o empregador em dirigir, punir e controlar a prestação pessoal dos serviços. Havia escalas  de trabalho, o que é patente, tendo em vista a necessidade prévia da presença do trabalhador,  face às próprias peculiaridades da Reclamada. Escalas não são fatores indicativos do vínculo de  emprego.  A  existência  de  vários  horários  de  trabalho,  os  quais  se  alteraram  ao  longo  da  prestação dos serviços, vem a indicar a atuação do medico na formulação dos seus horários nas  próprias  escalas.  A  ausência  de  qualquer  tipo  de  punição  caso  em  que  o  profissional  não  pudesse  ir  ao  trabalho na  sua  escala,  o que  é patente pela visão global do  relato do Sr.  José  Juarez.  Portanto,  não  se  tem  a  presença  do  poder  diretivo  do  empregador  em  relação  à  Reclamante”. (TRT da 2ª Região. 02037.2009.316.02.00­8.RO Rel. Desembargador Francisco  Ferreira Jorge Neto. DOESP 08/04/2011).  Além da contratação direta do contribuinte com pessoas jurídicas de direito privado  regularmente  constituídas,  bem  como  cooperativas  médicas,  foram  acostados  aos  autos  diversos  memorandos  em  que  os  próprios  médicos  comunicam  aos  seus  superiores  a  substituição  do  profissional  plantonista,  o  que  demonstra  a  ausência  dos  elementos  caracterizadores de uma ralação de trabalho, quais sejam a subordinação e pessoalidade.   Como é cediço, na autuação fiscal das contribuições sociais previdenciárias, o agente  público deve ater­se também à legislação e à jurisprudência trabalhista sobre a matéria. Assim,  para se configurar a incidência da contribuição, primeiramente deve­se verificar a presença dos  elementos ensejadores da relação empregatícia.  Como visto, na espécie, do próprio teor das informações trazidas nos autos, pode­se  depreender  que  os  profissionais  do  contribuinte  efetivamente  prestaram  serviços  de  forma  autônoma para a pessoa do recorrente. Impõe­se pontuar que o fato de os médicos laborarem na  atividade­fim  do  sujeito  passivo,  ante  as  especificidades  próprias  da  profissão  de  médico,  também  não  caracteriza  per  si  vínculo  empregatício,  até  porque  não  há  vedação  legal  para  contratação de autônomos na atividade fim de hospitais, conforme acima exposto.  Por  fim,  diante  das  provas  dos  autos,  entendo  que  ser  indevida  a  exação  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  médicos  que  trabalhavam  no  plantão  UTI  adulto,  plantão  UTI  neonatal e plantão centro cirúrgico.  Assim,  conclui­se  que,  quanto  aos  profissionais  das  áreas  de  plantão  UTI  adulto,  plantão  UTI  neonatal,  plantão  centro  cirúrgico  e  laudos  exames  eletrocardiográficos  emergenciais,  nem  a  autuação  fiscal,  nem  o  acórdão  recorrido  lograram  êxito  em  provar  a  condição de segurados empregados do contribuinte. Com relação a estes profissionais médicos  plantonistas e intensivistas, não há como se presumir a subordinação jurídica.  Ante  a  inexistência  de  provas  e  a  demonstração  pormenorizada  do  vínculo  empregatício  por  parte  do  auditor­fiscal,  tem­se  por  parcialmente  insubsistente  a  desconsideração  da  relação  jurídica  existente  entre  recorrente  e  prestadores  de  serviços,  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 865          31 mantendo a exação no que diz  respeito  as  atividades de  coordenador de  setor  e do  conselho  interdepartamental.  CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima delineado.    (assinado digitalmente)  Damião  Cordeiro  de  Moraes  ­  Redator  designado  (descaracterização  do  vínculo  pactuado).                    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES

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