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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8634790 #
Numero do processo: 10580.012680/2003-35
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. CSLL ART. 45 DA LEI N°, 8212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Numero da decisão: 9101-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. CSLL ART. 45 DA LEI I\1°, 8212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante ri° 08. Recurso do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos teros do relatório e voto que integram o presente julgado. 44 Lit/t1 CARLOS ALBER O 'REIT RRETO - Presidente. EDITADO EM: Ü 8 MV 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A D. Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe recurso especial, insurgindo-se contra o Acórdão n° 101-95,185 - Sessão de 13/09/2005 -, proferido pela Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência dos lançamentos de CSLL referente aos fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres de 1998. O recurso foi interposto com fulcro no art. 7°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147/2007, que continha previsão para o Procurador da Fazenda Nacional interpô-lo em caso de "decisão não unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". Alega a D. PFN que, ao acolher a decadência suscitada, a decisão foi contrária à lei, e pede sua refbrma, pelos argumentos que aduz. É o relatório. 2 Processo n 10580 012680/2003-35 Acórdão a° 9101-00.676 CSRF-T1 Fl 2 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso foi interposto com base nos permissivos do art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n. 147/2007, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente o dispositivo de lei que entende contrariado pelo acórdão. Conforme se depreende do Relatório, cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, tendo em vista o fato de a ciência do lançamento ter sido dado ao contribuinte quando já decorridos mais de cinco anos dos fatos geradores. A questão levantada pela PFN reside no fato de não ter sido considerada, no caso, a aplicabilidade do art, 45 da Lei 8,212/91, que estabelece o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social. Entretanto, ante a Súmula Vinculante n° 08 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário, o recurso ora interposto não deve ser conhecido, eis que prejudicado o argumento da D. Procuradoria em relação ao malferimento do art, 45 da Lei n'. 8.212/91, porquanto, todos os atos praticados com base no referido dispositivo estão eivados de iliceidade, tendo em vista ter o mesmo sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Dessa forma, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Ante o exposto, não conheço do recurso da D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010, 3

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8159687 #
Numero do processo: 13746.001501/2002-10
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO Nega-se provimento ao recurso, quando a decisão recorrida de oficio dá correta interpretação à lei aplicável aos fatos. IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art, 46.3, I, do IPI/98, há necessidade de a fiscalização comprovar a importação irregular ou fraudulenta. Tendo sido comprovado que as importações, objeto do auto de infração, se submeteram a todos os procedimentos de despacho aduaneiro é de se considerar que não ocorrido o suporte fático da autuação - importação clandestina, irregular ou fraudulenta - que é o pressuposto da multa regulamentar. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.168
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Júnior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO Nega-se provimento ao recurso, quando a decisão recorrida de oficio dá correta interpretação à lei aplicável aos fatos. IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art, 46.3, I, do RIPI/98, há necessidade de a fiscalização comprovar a importação irregular ou fraudulenta. Tendo sido comprovado que as importações, objeto do auto de infração, se submeteram a todos os procedimentos de despacho aduaneiro é de se considerar que não ocorrido o suporte fático da autuação - importação clandestina, irregular ou fraudulenta - que é o pressuposto da multa regulamentar. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A J-OSE LUIZ NOVO ROWAR4 - Presidente 11 47 GILBERTO DE CA§521201WRETWA JUNIOR - Relator FORMALIZADO EM: 14 de seterihroile 2010. Processo e 13746 001501/2002-10 S3-C212 Acórdão n 3202-00,168 ri 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade TOMS, Heroldes Balir Neto, João Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior, Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Presente a conselheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente), Processo o° 1:3746.001501/2002-10 S3-C2T2 Acórdão n '3202-00.168 Fl. 3 Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência de crédito tributário relativo à multa de que trata o inciso 1 do parágrafo 463 do Decreto n° 2.6.37, de 1998 (RIPI/98), em face da saída de produtos do estabelecimento da Recorrida, desacompanhada da respectiva nota fiscal. Segundo consta do relatório fiscal e fls. II a 1.3, "A ação fiscal iniciou-se com o MPF n" 0710300/2002/00,047-3, para verificação cadastral e auditoria preliminar, tendo o I" Termo de intimação a data de ciência de 20/03/2002, e o 2", e o 2", de 15/04/2002, sendo das exigências formuladas as únicas atendidas foram as cópias das Declarações de Importação solicitadas e a 14" alteração contratual, de 28 de maio de 2001", As declarações de Importação apresentadas pela empresa formam os anexos I a III do presente processo. Uma vez que a auditoria preliminar foi transformada em auditoria, foi constatado que a Recorrida realizou várias importações (fis, 14 a 27) em montante incompatível com seu capital social. A Fiscalização procedeu a várias intimações (fls. 06 a 09), sempre recebidas pela funcionária da empresa, Andréia Copello Barros. A autoridade fiscal informa, em seu relatório, que diante da ausência de resposta as intimações a fiscalização restou prejudicada quanto à análise dos documentos da empresa, ficando a descrição dos fatos com a seguinte redação: "O estabelecimento promoveu a importação de produtos de procedência estrangeira, sem provar sua regular escrituração do Livro Registro de Entradas, modelo I, promovendo a saída desses produtos desacompanhados de documentação própria — nota fiscal, em conseqüência sujeitando-se à penalidade prevista no Artigo 463 inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1/98,.." Em 18/12/2002 a Recorrida foi cientificada do Auto de Infração, tendo ingressado com impugnação em 17/01/2003, alegando, em síntese, que: a) Houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que "não foi concedida validamente à Autuada oportunidade para apresentação dos documentos solicitados, porquanto todas as solicitações feitas .foram formuladas a uma simples funcionária recepcionista da empresa, que por suas funções não carregava discernimento suficiente para compreender a importância do ato, e assim realizar as gestões junto as pessoas competentes para avisá-las da ocorrência"; b) a Fiscalização deixou de informar acerca da concessão de prazo para apresentação de documentação, que seria de 20 dias, nos termos do artigo 19 da Lei .3.470/58. c) o AIIM é baseado em conclusões puramente subjetivas, tendo a própria fiscalização admitido que a importação dos bens guarda relação com os objetivos sociais da empresa. Logo, se os bens são destinados ao ativo fixo, fato confirmado pela premissa que a importação guarda relação com o objeto social da empresa, é de se compreender que não foram destinados à circulação. d) não pratica operações sujeitas a tributação pelo IPI, conforme se verifica da codificação lançada no CNAE e das atividades dispostas em seus atos f" \ 3 Processo n° 13746.001501/2002-10 53-C212 Acórdão n 3202-00.168 Fl. 4 constitutivos. As importações apresentam-se corno operações regulares urna vez que assentadas em DI's autorizadas com os impostos devidamente recolhidos. Tal operação não estaria obrigada à escrituração do livro registro de entrada, porquanto não há nenhuma analogia das operações desenvolvidas com as operações atinentes ao IPI, motivo pelo qual a atuada não pode ser equiparada a estabelecimento industrial, e) a autuação ocorreu de forma desassociada dos preceitos reguladores da matéria, requerendo, por tal motivo, sua anulação. Em 30/05/2005 o processo foi enviado a DREFLORIANÓPOLIS/SC tendo em vista sua competência para julgamento da matéria, conforme disposto no Anexo V da Portaria MF n° 30, de 25/02/2005. Às fis. 172 a 186 foi proposta diligência com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, uma vez que a fiscalização procedeu à exação sem a devida análise dos documentos da Recorrida., Deferida a proposta de diligência, o AFRF encarregado do procedimento informou não ter encontrado a empresa no endereço cadastrado, não havendo, inclusive registros da mesma no SINTEGRA-SP e no SINTEGRA-RJ e que a procuradora e os sócios são residentes em São Paulo. Retornando o processo à DRF/FLORIANÓPOLIS/SC o presidente da Segunda Turma de Julgamento, após analisar o auto de infração, concluiu que, apesar de capitulada a infração no inciso 1 do artigo 463 do RIPI/98, os produtos foram importados regularmente, o que afastaria a competência daquela Delegacia, nos termos do Parecer Cosit n" 30, de 8 de novembro de 2005, devolvendo o processo à DRF/NOVA IGUAÇU/RJ. Com amparo nas informações acima mencionadas a DRF/NOVA IGUAÇU/RJ enviou o processo a esta DRJ/ JUIZ DE FORA para julgamento, que se manifestou nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 INFRAÇÕES E PENALIDADES. MULTA REGULAMENTAR. INCISO I DO A.RT. 463 DO RIRPI/98. ELEMENTOS TÍPICOS COMPONENTES DO ILÍCITO. Tendo sido comprovado que as importações, objeto do auto de infração, se submeteram a todos os procedimentos de despacho aduaneiro, inclusive COM o componente registro da DI — Declaração de Importação no Siscomex, e nem se podendo tomá- las por irregularidades ou fraudulentas, por falta de análise documental direta por parte do Fisco, é de se considerar que não ocorrido o suporte fático da autuação — importação clandestina, irregular ou fraudulenta — que é o pressuposto da multa regulamentar. Lançamento Improcedente". Do acórdão acima ementado, recorreu a DRJ Juiz de Fora de oficio, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008. 4 Processo n" 13746,001501/2002-10 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.168 H 5 Conforme consta às fis, 241 dos autos as duas tentativas de intimação da Recorrida não lograram êxito, tendo sido devolvidas as intimações com a observação de que a empresa mudou de endereço, motivo pelo qual foi proposto o encaminhamento dos autos à DICAT/DERAT/SÃO PAULO/SP, para intimação dos responsáveis pela empresa. Encaminhados os autos à equipe em referência, a mesma afirmou tratar-se de CNN declarado inapto e jurisdicionado pela DRF/Nova Iguaçu, propondo o encaminhamento do processo àquela unidade, com a ressalva de que os sócios não foram arrolados como responsáveis tributários, Às fls. 245 foi realizada intimação por edital Por fim, foi proposto o encaminhamento dos autos a este E. Colegiado, ocasião em que fui designado Relato''. É o relatório. 5 Pelo exposto, nego decisão de primeira instância. to ao Recurso de Oficio, mantendo in Muni a GILBERTO DECAÍ MOREIRA JUNIOR Processo n" 13746.001501/2002-10 83-C212 Acórdão ri.° 3202-00,168 El 6 Voto Conselheiro GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Relator Ao Recurso de Oficio cabe negar provimento. Como assentado na decisão de primeira instância, a fiscalização não demonstrou a irregularidade das importações das mercadorias adquiridas pela Recorrida, base de toda a autuação. A hipótese legal descrita no artigo 463, inciso I, do RIPI/98, dispositivo apontado como infiingido pela ora Recorrida, diz o seguinte: "Art, 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: 1 — os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou .fraudulentamente ou que tenha e entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havida registro da declaração da importação no S1SCOMEX ou desacompanhado de guia de licitação ou nota fiscal, conforme o caso" Ora, pela simples leitura do dispositivo citado extrai-se que, para que seja concretizada a hipótese inflacionai e aplicada a sanção correspondente, é imperioso que ocorra a entrega a consumo ou o próprio consumo de produto importado de modo clandestino, irregular ou fraudulento ou, ainda, com ausência de documentação atinente à regularização de sua entrada no país. Nesta hipótese, e somente através de sua ocorrência, é que poderá se falar em aplicação de sanção. Caso contrário, estaríamos diante de nítida afronta à norma supratrans cri ta. Claramente, o dispositivo acima exige que a importação irregular seja demonstrada. Tal demonstração é encargo da fiscalização, que, no caso em tela, não pode inverter o ônus da prova e exigir que o adquirente de boa-fé dos produtos presumivelmente importados irregularmente comprove a regularidade da importação, 1 jAtravés do exame dos autos onforme, inclusive, reconhecido pela DRJ, no caso concreto as hipóteses acima elenca s e tão afastadas diante de vasta documentação apresentada pela Recorrida, restando a . gado qualquer possibilidade de suporte fático da autuação, que é o pressuposto da multa pila ntar em litígio. 6

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9003501 #
Numero do processo: 11516.000790/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.358
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17049.D0TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516000790200714  Resolução n.º 3401­000.358  S3­C4T1  Fl. 149          2 Relatório  Por meio da Resolução nº 3401­00.068, de 30 de setembro de 2010, esta Turma,  com outra composição, convertera o julgamento em diligência para que a Unidade de origem  trouxesse  a  informação  precisa  quanto  aos  valores  que  efetivamente  integram  as  rubricas  “receitas financeiras” e “receitas não operacionais”, ou seja, se nelas estariam ou não contidos  valores que nada têm a ver com o conceito de “faturamento” da empresa.   Na  ocasião,  especificáramos  que  a  Recorrente  deveria  ser  cientificada  dos  termos da diligência para que, fosse o caso, se manifestasse sobre seus termos no prazo de dez  dias.  A diligência foi concluída pela Equipe de Arrecadação e cobrança da DRF em  Florianópolis/SC, porém, com a observação de que o encaminhamento anterior do processo ao  Carf  se dera de  forma equivocada, haja vista que a  apresentação do Recurso Voluntário por  parte da Recorrente teria se dado mediante a assinatura de pessoas [Maurício Alvarez Mateos e  Fabrício  Santos  Debortoli]  sem  legitimidade  para  representá­la,  visto  que  o  estatuto  da  empresa,  no  seu  inciso  II  e  §  3º  do  art.  27,  à  fl.  93,  prevê  que  para  a  constituição  de  procuradores  são  necessárias  as  assinaturas  do  Diretor  Presidente  em  conjunto  com  outro  Diretor da área respectiva, tal como ocorreu na procuração de fl. 76. Assim, prossegue, afirma  que a procuração de fl. 134, firmada apenas pelo Diretor Presidente, não teria validade à luz do  estatuto da empresa, de  forma que o Recurso Voluntário apresentado não  teria  sido assinado  por pessoa autorizada para tanto.  Assim, considera aquela Autoridade preparadora que o prazo para apresentação  do Recurso Voluntário  transcorreu  sem  qualquer manifestação  válida  do  contribuinte,  o  que  justificaria a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Remeteu  o  processo  a  este  Colegiado  com  a  proposição  de  que,  antes  de  se  prosseguir  no  julgamento  do  mérito,  seja  reavaliada  a  preliminar  de  legitimidade  por  ela  aventada.  O resultado da diligência não foi comunicado à Recorrente.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 314DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17049.D0TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516000790200714  Resolução n.º 3401­000.358  S3­C4T1  Fl. 150          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  Na  sessão  de  31/08/2011  enfrentáramos  questionamento  parecido  como  o  de  agora  e  que  resultou  na  elaboração  da  Resolução  nº  3401­00.303  para  que  o  defeito  na  representação processual fosse saneado, bem como para que o resultado da diligência anterior,  já concluída, fosse cientificada à Recorrente.   Naquele  caso,  o  Recurso  Voluntário  fora  assinado  pelo  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  sem,  contudo,  que  tivesse  o  mesmo  uma  procuração  hábil  para  tanto;  ao  contrário,  pois  a  procuração  então  outorgada  a  outrem  continha  vedação  expressa  ao  substabelecimento.  Neste caso, o defeito apontado pela Autoridade preparadora do processo decorre  de descumprimento de dispositivo estatuário da empresa segundo o qual a procuração para a  representação deve estar assinada por dois diretores e não por um apenas conforme consta do  documento  de  fl.  134,  que  deu  poderes  ao  Sr.  Fabrício  Santos  Debortoli,  contador,  um  dos  subscritores do Recurso Voluntário apresentado. O outro subscritor foi o Sr. Maurício Alvarez  Mateos, que sobrepôs sua assinatura (precedida da sigla “p.p.”) ao nome do Sr. Vicente Grecco  Filho,  este  detentor  de  procuração  constante  dos  autos  para  representar  os  interesses  da  Recorrente neste e em outros vários processos de compensação.  E, quanto ao referido Sr. Maurício, esclareço eu aos meus pares, também não há  no processo qualquer procuração legitimando­o para representar os interesses da Recorrente, a  qual, na Procuração de fl. 76, fizera constar a vedação expressa do substabelecimento total ou  parcial a qualquer outro advogado/procurador.  Essas circunstâncias passaram despercebidas, tanto pela autoridade preparadora  do  processo,  que  remeteu  o  processo  para  julgamento  no Carf,  quanto por  este Relator,  que  considerou que o Recurso Voluntário preenchera todos os requisitos para sua admissibilidade,  não obstante, admitamos, tal tarefa, a rigor, não estivesse a seu cargo.  Pois bem.  O embaraço suscitado pela Autoridade preparadora, à rigor, não merece censura,  ao contrário, denota o zelo e pertinácia, não obstante extemporâneos, vez que é incontestável a  desobediência, pela  interessada, de regra por ela própria  inserida em seu Estatuto social, que  fixa  a obrigatoriedade  de  assinatura  conjunta do  seu Diretor­Presidente  e  do Diretor  da  área  específica  [no  caso,  o  “Diretor­Jurídico  Institucional”]  para  a  outorga  de  poderes  para  a  sua  representação.  Inicialmente,  entendi que  a  força de uma assinatura,  ainda que  isolada,  de um  Diretor­Presidente  da  empresa  não  devesse  ser  objeto  de  questionamento  para  fins  de  se  declarar a revelia numa das fases da defesa administrativa.   Some­se a isso o fato de que o mesmo Fabrício Santos Debortoli, que é um dos  signatários  do  Recurso  Voluntário  e  que  dispõe  da  tal  procuração  firmada  por  apenas  uma  assinatura  –  do  Diretor­Presidente  da  empresa  –  sobre  a  qual  paira  a  eiva  de  legalidade  suscitada pela autoridade preparadora do processo, é o mesmo Fabrício Santos Debortoli que,  Fl. 315DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17049.D0TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516000790200714  Resolução n.º 3401­000.358  S3­C4T1  Fl. 151          4 indicando ser Contador, firmou o documento em nome da empresa fornecendo informações à  autoridade fiscal acerca da diligência por nós determinada na Resolução nº 3401­00.068.   No sítio da empresa na internet – celesc.com.br – pode ser constatado que o Sr.  Fabrício  Santos  Debortoli,  é  o  contador  da  empresa  que,  juntamente  com  a  Diretoria,  “assinam”  as  demonstrações  financeiras  publicadas  e  endereçadas  aos  seus  investidores1,  o  que, a meu ver, é mais um motivo para que a sua representatividade não seja questionada, em  face, especialmente, do principio do formalismo moderado que rege o processo administrativo.  Não obstante essas considerações, e em face, principalmente, do debate travado  na Sessão de julgamento, considero mais prudente que a situação deste processo seja tratada da  mesma forma que no Acórdão acima referido, o de nº 3401­00.303,  isto é, que seja sanada a  falha na representação.  Portanto, voto pela conversão do processo em diligência para que a Unidade de  origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta dias, sanar a  falha na representação de seu  Recurso Voluntário,  e,  em  desejando,  se manifestar  quanto  aos  termos  da  diligência  de  fls.  146/147,  especialmente  em  face  da  divergência  de  valores  envolvendo  a  rubrica  “Receitas  Financeiras”.    Odassi Guerzoni Filho                                                                1 Relatório Anual de 2010.  Fl. 316DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17049.D0TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 03/02/2012 19:14:59. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 03/02/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 08/02/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 03/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.17049.D0TD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E555D44D201A0A658676C625DE72BA872FA5C704 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.000790/2007-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10855.902707/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.363
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17088.SUSZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.902707/2008­11  Resolução n.º 3401­000.363   S3­C4T1  Fl. 79          2 integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado ao  tempo  da  transmissão  da  primeira DCOMP,  em  face  do  acréscimo  dos  juros  e  da multa  de  mora.  Como  o  contribuinte  deixou  de  incluir  a multa  de mora  e  segundo  o  acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da  IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que de  acordo com a  jurisprudência do STJ  resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i)  a  quitação/compensação  foi  realizada  após  os  vencimentos  dos  débitos,  (ii)  foram  acrescidos  juros de mora aos débitos compensados, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da  DCTF e (iv) de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi não se poder considerar em mora a Recorrente, porque possuía um crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando  homologação,  pelo  que,  se  inaplicável  o  art.  138  do  CTN, de todo modo deve ser afastada a multa de mora.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    O recurso voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência  visando verificar se o valor do débito compensado na primeira DCOMP, que se encontrava em  atraso na data de sua transmissão (por isto a contribuinte incluiu na compensação os juros de  mora),  já  constava  da  DCTF  original  ou  se  foi  informado  apenas  na  DCTF  retificadora.  A  Recorrente assevera que entregou a DCOMP antes da entrega da DCTF retificadora, de modo  que restaria caracterizada a denúncia espontânea, à luz da jurisprudência pacificada do STJ. No  processo não consta cópia da DCTF original.  Como  bem  definido  no  acórdão  recorrido  e  na  peça  recursal,  o  litígio  versa  unicamente  sobre  a  exigência  (ou  não)  da  multa  ofício,  na  situação  em  que  a  contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Caso  este  Colegiado  entenda  que  a  compensação  em  questão  equipara­se  ao  pagamento exigido pelo art. 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea  defendida pela Recorrente, deverá decidir pela exclusão da multa moratória por ser obrigado a  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17088.SUSZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.902707/2008­11  Resolução n.º 3401­000.363   S3­C4T1  Fl. 80          3 aplicar a  jurisprudência do STJ,  tal  como determinada o art. 62­A do RICARF (Anexo  II da  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, modificado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010)1.  Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em  atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17088.SUSZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.902707/2008­11  Resolução n.º 3401­000.363   S3­C4T1  Fl. 81          4 de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux,  trânsito em julgado em 30/08/2010)  Pelos documentos acostados aos autos não se sabe se o valor compensado com  atraso foi informados à RFB antes da transmissão do primeiro PER/DCOMP. O confronto da  DCTF retificadora, posterior às duas DCOMP, com a DCTF original e com outros documentos  porventura  existentes  (confissão  em  parcelamento,  por  exemplo),  é  que  esclarecerá  essa  dúvida. Daí a necessidade da diligência.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a DCTF original do 3º trimestre de 2004, junte cópia dela aos autos e informe  se  o  valor  do  débito  compensado  com  atraso  na  data  da  primeira  DCOMP  já  constava  integralmente  na  DCTF  original  ou  se  foi  informado  apenas  na  retificadora.  O  relatório  da  diligência deve conter o valor da Contribuição originalmente declarada na DCTF, ao lado do  que consta na retificadora, e informar se por algum outro meio (confissão em parcelamento ou  outra declaração entregue à RFB, por exemplo) o montante compensado foi informado à RFB  antes da transmissão do PER/DCOMP em 09/11/2004.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     Emanuel Carlos Dantas de Assis       Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17088.SUSZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012 14:52:28. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012. Documento assinado digitalmente por: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.17088.SUSZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 597A2666F30A0B974EA538A1CC9C9C75D8429FC2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.902707/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.725712/2009-51
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 245DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 246DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725712/2009­51  Acórdão n.º 2202­01.194  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, LUCIANO PITTA SANTOS, foi lavrado auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  74.753,13, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725712/2009­51  Acórdão n.º 2202­01.194  S2­C2T2  Fl. 3          5 impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;  m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Preliminar  da  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  valor  do  Imposto de Renda incidente na Fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  ­  Da  Preliminar  de  quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  apropriação de vantagem, a ilegalidade e torpeza;  ­  No  mérito,  reitera  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV,  que  devem implicar na não incidência de Imposto de Renda;  ­ Da quebra do princípio  constitucional da  isonomia,  frente  a entendimento  aplicado para membros do ministério público federal;  ­ Da Lei 10474/2002 e da Lei 10.477/2002 do Abono Variável Provisório. Da  isenção pela Resolução do STF e a Lei Estadual no exercício da Competência Residual.  ­ Das alíquotas incorretas usadas pela Autoridade Fiscal  ­ Da desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, no cálculo  do suposto imposto;  ­  Da  exclusão  de  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva  –  Dos  valores  relativos a 13º. Salário e férias indenizadas.  ­ Da responsabilidade tributária da fonte pagadora de boa fé do contribuinte;  ­ Da exclusão da multa de ofício e do  juros de mora constantes do  auto de  infração;   É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725712/2009­51  Acórdão n.º 2202­01.194  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725712/2009­51  Acórdão n.º 2202­01.194  S2­C2T2  Fl. 5          9 adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 254DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.000662/2002-88
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL, A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF n 12, em vigor desde 22/12/2009. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM As verbas recebidas mensalmente em valor fixo por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados, estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 MULTA DE OFICIO, CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA, Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada, Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio, por erro escusável,nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘,/tWiy SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,. • Processo n" 19515,.000662/2002-88 Recurso n" 161,030 Voluntário Acórdão n" 2202-00.538 — 2" Câmar-a / 2" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 1998, 1999 Recorrente EDM1R JOSE ABI CHEDID Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA... RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL, A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF n 12, em vigor desde 22/12/2009,. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM As verbas recebidas mensalmente em valor fixo por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados, estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 MULTA DE OFICIO, CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA, Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada, Recurso parcialmente provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio, por erro escusável,nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso ' ;Nen • ' md- Presidente7,17 . ,. • --/t,-(..ct ;740p- Maria Lúc a Moniz de Aragã Cal ino Astorga - Relatora ,, . , .-. c, 2010 EDITADO EM: ,,.. ,:,, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.. ( - ,. _ 2 Processo n" 19515 000662/2002-88 S2-C2T2 Acórdilo n." 2202-00-538 Fl 2 - Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 164 a 167- volume I, integrado pelos demonstrativos de fis, 161 a 163 - volume I, pelo qual se exige a importância de 54,351,25, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — 1RPF, ano- calendário 1997 e 1998, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL Em consulta ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 159 e 160 — volume I), tem- se que a infração decorre de omissão de rendimentos recebidos a título de "Auxilio-Encargos -Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", no valor mensal de 1,250 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ao longo dos anos-calendário 1997 e 1998. DO JULGAMENTO DE I" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fis, 176 a 197 - volume I, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 17-17.871 (11s, 302 a 308 - volume I), de 11/04/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A REND4 DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário.- 1997, 1998 MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURiDICAS. O pagamento a parlamentar, a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou fitnções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de filio gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. NÃO INCIDENCIA. Improcede a tentativa do impugnante em enquadrar a percepção das verbas em análise no campo da não-incidência tributária, uma vez que a Constituição Federal, berço desta não-incidência, não elenca hipóteses aplicáveis a este caso concreto, que pudessem servir de lastro à pretensão do contribuinte. .„ 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da )(blue pagadora pela retenção na finrte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 21/06/2007 (vide AR de fl, 311 - volume I), o contribuinte apresentou, em 10/07/2007, tempestivamente, o recurso de fls, 314 a 343 - volume II, no qual, após breve relato dos fatos, expõem as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. I DA NATUREZA JUR/DICA DOS VALORES PAGOS (lis 315 a 337 — volume II) 1,1, O contribuinte alega que as verbas intituladas "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", referem-se a valores pagos mensalmente, de acordo com o art, 11 da Resolução 783, de 1997, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como adiantamento para dar suporte aos gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar e nada mais. 1.2. O recorrente entende que a referida resolução não invade a competência tributária da União para estabelecer isenção ou caso de não incidência tributária, definindo apenas a natureza não salarial ou remuneratória dos "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem". Cita parecer do Professor Roque Antônio Carraza sobre a natureza do referido auxílio, que concluiu tratar-se de rendimento não alcançado pela tributação do Imposto de Renda. 1.3. Argumenta que o chamado "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" destina-se a atender às despesas com transportes, reprodução gráfica, impressão de livros, tablóides etc, não acrescendo o patrimônio do deputado estadual nem integrando seu salário para fins de tributação pelo imposto de renda, pois não configuram as situações definidas no art. 153, inciso III, da Constituição Federal, explicitadas no art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e detalhadas no art. 2° do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer' Natureza.. 1.4. Cita precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento. 2.. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (lis. 337 a 340 — volume II) 2.1 Caso os auxílios recebidos sejam considerados sujeitos à incidência do imposto de renda, o contribuinte defende que a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento seria exclusivamente da fonte pagadora, conforme previsto nos arts, 719 e 994 do RIR/94 que transcreve.. Traz a colação ementas de Acórdãos da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para reforçar sua defesa. 3. DA MULTA DE OFÍCIO (fi& 340 a .342 — volume II) Ad cirgzunentandurn lantim', na hipótese de ser mantido o lançamento, o recorrente requer a exclusão da aplicação da multa de oficio, alegando que foi induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora de que tais verbas não sofriam incidência dr,05/ 4 _ Processo n" 19515 000662/2002-88 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00338 Fl. .3 imposto de renda e, portanto, inCOTICU em erro escusável. Reproduz jurisprudência administrativa nesse sentido., DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do f,kConselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/12/2009, veio numerado até à fl.. 344 - volume 11 (última). - 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. 1 Ilegitimidade passiva O recorrente alega erro de sujeição passiva, pois entende que a responsabilidade pelo imposto que ora exigido deveria ser atribuída à fonte pagadora e não ao beneficiário dos rendimentos. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se classificam como rendimentos isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a título de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Corno se sabe, toda pessoa tisica contribuinte do imposto de renda deverá apresentai anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o 10 da Lei if 8,134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 10, A base de cálculo cio imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não t; ibutávels e os tributados exclusivamente na fonte, e II - das deduções de que trata o art. 8'. Tem-se, portanto, que a obrigação de declarar e tributar, no ajuste anual, todos os rendimentos recebidos é do contribuinte e não da fonte pagadora.. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual.. Ressalte-se que apenas os rendimentos para os quais a lei estabelece a isenção ou determina a tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Não se discute que o recorrente não é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte como antecipação, mas o é por levar os rendimentos recebidos a sua declaração de ajuste anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. E é por meio deste ajuste anual que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda. Quanto aos dispositivos legais mencionados pelo contribuinte, cabe esclarecer que tratam apenas da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte, sem, contudo, exonerar o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para (.,,\Átributação, na declaração de ajuste anual. 6 Processo n" 19515 000662/2002-88 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00338 Fl 4 Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, por meio da Súmula n° 12 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória desde 22/12/2009: Súmula CARF 12. • Constatada a omissão de rendinientos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, 2 Natureza jurídica dos valores pagos Quanto à pertinência da tributação dos valores recebidos a título de diárias e ajuda de custo, o recorrente alega que: (i) os valores pagos mensalmente, de acordo com o art. 11 da Resolução 783, de 1997, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, representam adiantamento para dar suporte aos gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar; (ii) tais verbas não acrescem o patrimônio do deputado estadual nem integram seu salário para fins de tributação pelo imposto de renda, invocando o art 153, inciso III, da Constituição Federal, o art, 43 do Código Tributário Nacional — CTN e o art. 20 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; e (iii) não houve invasão da competência tributária da União para estabelecer isenção ou caso de não incidência tributária, pois a referida resolução tratou apenas de definir a natureza dos rendimentos pagos. Em análise do argüido, cabe lembrar que a Constituição Federal conferiu a União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso Hl), dispondo, ainda, em seu art. 150, §60, que 'Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, [,1 ". O Código Tributário Nacional — CTN, em seus arts, 43 a 45, disciplina de uma forma geral o fato gerador, base de cálculo e contribuintes do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Dispõe ainda o citado código que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113), e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 144), Em se tratando do imposto de renda pessoa fisica, a Lei n 0 7,713, de 1988, preceitua: - Art .3' O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, .vem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensõev percebidos em dinheiro, e ainda OS proventos de qualquer natureza, assim também entendidas os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declaradas. 7: Ag 7 §' 4' A tributação independe da denominação dos rendimentos, titulas ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da . fbrina de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. .,' 5' Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fiSicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social Infere-se, assim, que de acordo com a Lei nu 7.713, de 1998, são tributáveis todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. A tributação dos rendimentos independem de sua denominação, bastando que fique demonstrado o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Destaque-se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e exclusões da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, passando a considerar isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 6', dentre os quais existem verbas indenizatórias específicas de natureza distinta dos valores recebidos pelo contribuinte, Trata-se de uma lista exaustiva e somente se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada no referido artigo se esta estiver expressa em lei específica, tendo em vista o disposto no art. 111 do CTN. Não existindo um dispositivo expresso em lei que conceda à isenção, o fato de uma verba ter caráter indenizatório, por si só, não a exclui do campo de incidência do imposto de renda, sendo necessário analisar se esta caracteriza acréscimo patrimonial ou aquisição de disponibilidade jurídica. Por sua vez, assim dispõe o art, 45 do RIR194: Art. 4.5. Sôo tributáveis OS rendimãtos provenientes do ti abalizo assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e fim ções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como (Leis n's 4.506/64, art. 16, 7,713/88, art. 3', § 4 0, e 8.383/91, art. 74): [,1 X- verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, fim ção ou emprega- r.] Pela simples leitura do dispositivo acima, infere-se que as verbas para representação ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, fbnção ou emprego seriam tributáveis. N‘\\\Ã 8 Processo 210 1 95 1 5 000662/2002-88 S2-C2T2 Aeól dão ri " 2202-09338 Fl 5 Assim, as verbas parlamentares em caráter permanente, pagas em quantias fixas as quais podem ser usadas pelo contribuinte de acordo com as necessidades que lhe convier, sem qualquer controle ou comprovação dos gastos, representam aquisição de disponibilidade econômica e, por conseguinte, constituem rendimentos tributáveis. Para poder o contribuinte eximir-se da tributação imposta, deveria demonstrar que tais verbas seriam de fato um reembolso por despesas relativas à manutenção de seus gabinetes e, por conseguinte, estariam fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Não basta alegar que tais valores teriam sido instituídos com o objetivo de suprir os gastos dos deputados estaduais cora seus respectivos gabinetes, hospedagem e demais despesas inerentes ao cargo.. A teor do que dos autos consta, não existe previsão de qualquer forma de prestação de contas por parte dos deputados acerca da destinação dos valores ou de que os valores não gastos sejam devolvidos, Ao contrário, trata-se de verba recebida mensalmente em valor fixo, sem que se tenha demonstrado a existência de qualquer controle por parte da Assembléia Legislativa sobre os gastos efetuados ou da devolução dos valores não despendidos. Diante de tudo quanto se expôs, concluo que as verbas recebidas pelo interessado constituem rendimento tributável.. 3 Multa de Oficio No que se refere a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto, entendo que a razão está com o recorrente. De acordo com o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo esclarece que a divergência de entendimento em relação a tributabilidade das chamadas verbas "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", instituída pela Resolução n9 783, de 1997, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em valor mensal correspondente a L250 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) só será dirimida em juízo e que aquela casa vem agindo lastreada em fundamentada convicção jurídica, como se depreende do Oficio IP GPWF 520/01 (cópia juntada às fls. 4 a 6 — volume I). Às fls. 45 a 146, encontra-se anexado parecer elaborado a pedido da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em que o tributarista Roque Antonio Carrazza conclui que as referidas verbas não estariam sujeitas a incidência de imposto de renda e que a fonte pagadora age com acerto ao não reter imposto quando do pagamento dos aludidos valores. Em situações como esta que aqui se tem, em que os valores tributáveis foram declarados de acordo com informação prestada pela fonte pagadora, induzindo o contribuinte a preencher equivocadamente a sua declaração de ajuste anual, é entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo que a multa de oficio deve ser afastada, (`‘.• y 9 Neste sentido, cabe aqui transcrever trecho do voto constante do Acórdão n' 104-21914, de 21/09/2006, quando foi apreciada situação semelhante, na Relataria do Conselheiro Nelson Mallmann, a quem peço vênia para adotar como minhas suas razões de decidir: Outrossim, por força do protesto interposto pelo suplicante, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados .fbrnecido pela ,fbnie pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de Roraima), confbrine consta dos autos às fls. 42/45, que classificou a "Ajuda de Custo" como rendimentos isentos ou não tributáveis, fbi induzido a escusável erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual É de se admitir que o suplicante agiu de boa fi ao utilizar-se das informações prestadas pela .fonte pagadora, motivo porque, invocando os princípios da legalidade e da justiça fiscal, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de oficio. Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolaiadas nos Acórdãos n õ s 104-17.289, 104-16 923, 104-16925, 104.17,270, 104.17.126, 104-17.135, 104-17.255, 104-17 084, 102-45 588 e 104-17256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho, dos quais transcrevo, de forma exemplificativa, a ementa do Acórdão 102-45.588 "MULTA DE OFICIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCL USiO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a .fimte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento fbi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, 'induzido pelas informações prestadas pela !blue pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de oficio, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida." Os autos não deixam dúvidas de que, o contribuinte _foi induzido a erro pela &lie pagadora, a qual fez constar no infbrine rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de "Ajuda de Custo", o que levou declará-los como tal. Assim, entendo que deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposo na presente omissão, mesmo porque o rendimento fbi infirmado em sua declaração, ainda que de forma equivocada Destarte, há que se afastar a aplicação da multa de oficio.. lo Processo n" I 95 15 .000662/2002-88 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.538 Fl 6 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa de oficio de 75%, p r erro escusável. L' 1(\/ cut,CCI, ..-1-u-Ce-Qi. ' Maria Lá ia Moniz de Ar..ão ddiomino Astorga .. - I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO- Processo n": 19515.000662/2002-88 v"" Recurso n": 161.030 TERMO DE INTIMAÇÃO Em Cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.538. V Brasília/DF, 2 0 AG0 - o t EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.001563/2004-85
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-calendário: 1999 IRRF- MULTA AGRAVADA. Caracterizada a infração antes da intimação não atendida que deu origem ao agravamento de 50%, não pode subsistir a majoração da multa, eis que o Fisco já tinha os elementos para lançar e a intimação não atendida visava somente confirmar o que já estava apurado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-00.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-calendário: 1999 IRRF- MULTA AGRAVADA. Caracterizada a infração antes da intimação não atendida que deu origem ao agravamento de 50%, não pode subsistir a majoração da multa, eis que o Fisco já tinha os elementos para lançar e a intimação não atendida visava somente confirmar o que já estava apurado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros • o colegia r o, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t CARLOS ALBER • REITAS :ARRETO- Presidente Mt5-1S-ECOMEt el • SILVA - Relator EDITADO EM: `i 4 MAM 2DIS Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmarm (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Conforme auto de infração de fls. 68 e seguintes, o recorrido foi autuado em razão da falta de recolhimento de IRRF incidente sobre operações de mútuo. De acordo com a fiscalização, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram entre 28/02/1999 e 31/12/1999. Foi apurado o imposto devido no valor de R$ 17.756.179,00. A exigência do crédito tributário deu-se com multa agravada de 112,5% e juros de mora calculados até 30/07/2004, totalizando crédito tributário de R$ 53.352.454,99. Conforme Termo de Verificação de fls. 61 a 63, a fiscalização ao proceder as verificações obrigatórias, constatou que o contribuinte não recolheu e nem informou em DCTF's as retenções de imposto de renda sobre encargos financeiros decorrentes de contratos de empréstimos firmados com pessoas jurídicas, mensalmente contabilizados na escrita fiscal da empresa. O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 23/08/2004 (fl. 69), que apresentou impugnação de fls. 553/556. A DRJ, no acórdão de fls. 313 e seguintes, afastou a multa agravada de 112,5%. A Câmara Julgadora, por meio do acórdão de fls. 401/411, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio em relação à multa agravada e, por unanimidade, não conheceu o recurso voluntário por intempestivo. Inconformada com a exclusão do agravamento da multa, a Fazenda Nacional Especial, apoiada no art 7 0 , I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 147, de 2007, ingressou com o recurso de fls. 415 e seguintes, alegando contrariedade à legislação tributária. O recurso foi admitido conforme fls. 423/424 e o recorrido não apresento c ontrarraz õ es É o relatório. 2 Processo n° 19515.001563/2004-85 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.640 Fl. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II– Da multa agravada ARGUMENTOS DO VOTO ACÓRDÃO RECORRIDO!!!! Destarte, o lançamento foi efetuado corretamente e deve ser mantido. A impugnante questiona o agravãmento da multa de oficio sob a alegação de que o mesmo não se resume à mera falta de uma explicação ou esclarecimento que o contribuinte deixe de prestar à fiscalização, mas sim à completa omissão e desconsideração da autoridade fiscal. Segundo o disposto no artigo 44, inciso I, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 70 da Lei n° 9.532/97, o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos é motivo suficiente para o agravamento da penalidade. No entanto no presente caso o agravamento não deve ser aplicado. Conforme citado anteriormente, a lançamento em tela se deu em razão do não recolhimento do IRRF registrado em sua contabilidade. Dito de outra forma, os fatos objeto do lançamento foram identificados pela fiscalização antes da intimação que motiva o agravamento da multa de oficio. Demais disso, os esclarecimentos solicitados (justificar o não recolhimento do IRRF — Termo de Intimação de fl. 54) tem por finalidade justificar a conduta do contribuinte, ou seja, caso a impugnante comprovasse a regularidade do procedimento adotado, o lançamento não seria efetuado. ISTO POSTO, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o voto. MoisêS eme i Nunes da Silva - Relator 3

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8849141 #
Numero do processo: 15889.000081/2008-32
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.190
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa..
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 300          1 299  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000081/2008­32  Recurso nº  111111  Resolução nº  2401­000.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de Dezembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL                                RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza  Costa..              Elias Sampaio Freire – Presidente        Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­  Relator                   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 15889.000081/2008­32  Resolução n.º 2401­000.190  S2­C4T1  Fl. 301            2   Relatório  KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa jurídica de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  10a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  I,  Acórdão  nº  12­ 21.153/2008, às fls. 270/276, que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a  contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  04/1999  a  07/2007,  conforme Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 04/05, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 21/12/2007, nos termos do artigo 293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de  R$  23.900,19 (Vinte e três mil e novecentos reais e dezenove centavos), com base nos artigos 284,  inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c  artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  contribuinte  deixou  informar em GFIP´s os fatos geradores das contribuições previdenciárias elencados no anexo  de fls. 15/17.  A  autoridade  recorrida  achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  autuação  fiscal,  acolhendo  a  decadência  parcial  do  crédito,  relativamente  às  competências  04/1999,  01/2000,  02/2000,  02/2001,  05/2001  a 11/2001,  com  base  no  artigo  173,  inciso  I,  do Códex  Tributário.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  281/290,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  requer  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na forma  decidida  pelo  julgador  recorrido,  sobretudo  em  face  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias correspondentes, ou seja, antecipação de pagamento.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  as  obrigações  acessórias,  quando  descumpridas,  convertem­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade,  vinculada,  portanto, ao fato gerador do tributo, impondo seja acolhida a decadência inscrita no artigo 150,  § 4°, do CTN, de maneira a excluir o crédito tributário até a competência 11/2002.  Insurge­se  contra  a exigência  consubstanciada na peça vestibular do  feito,  por  entender que a contribuinte, além da presente autuação decorrente da ausência de informação  de fatos geradores em GFIP’s,  igualmente, fora notificada em razão do não recolhimento das  respectivas contribuições previdenciárias, caracterizando verdadeiro bin in idem, impondo seja  decretada a improcedência deste lançamento.  Assevera  não  poder  prevalecer  o  entendimento  das  autoridades  lançadora  e  julgadora de primeira instância no sentido de que o descumprimento das obrigações acessórias  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 15889.000081/2008­32  Resolução n.º 2401­000.190  S2­C4T1  Fl. 302            3 são  distintas  para  fins  de  aplicação  de  penalidade,  sendo  cediço  na  esfera  administrativa  tributária  que  no  lançamento  de  ofício  somente  pode  ser  aplicada  multa  de  ofício,  demonstrando, portanto, a indevida cobrança cumulativa de penalidade por descumprimento de  obrigação acessória.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  defendendo  ser  nula  a  atribuição  de  responsabilidade  por  informações  do  interesse  da  administração  fazendária  unicamente  ao  contribuinte, devendo ser suprida também pela autoridade previdenciária.  Sustenta  que  o  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  informar  parte  dos  fatos  geradores  em  GFIP’s  não  prejudicou  e/ou  dificultou  a  ação  fiscal  em  nenhum  momento,  inexistindo qualquer prejuízo ao INSS, única hipótese que permitiria a aplicação da penalidade  imposta.  Infere  que  a  aplicação  de multa  por  simples  falha  no  preenchimento  de GFIP  fere  o  princípio  da  proporcionalidade,  devendo  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado, mormente quando a conduta da contribuinte não impediu o exercício da atividade  fiscalizatória,  tendo  os  fatos  apurados,  inclusive,  ensejado  o  lançamento  de  ofício  como  apurado na NFLD principal nº 37.126.016­7.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 15889.000081/2008­32  Resolução n.º 2401­000.190  S2­C4T1  Fl. 303            4 Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente aqueles elencados no anexo de fls. 15/17, relativamente ao período de 04/1999 a  07/2007.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  fora  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo  284, inciso II, do RPS, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS.  [...]  § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:  [...]  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 15889.000081/2008­32  Resolução n.º 2401­000.190  S2­C4T1  Fl. 304            5 substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica  de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas por outras;”  Ocorre  que,  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  contribuinte  em  questão  culminou  com a lavratura de NFLD nº 37.126.016­7, como se observa do TEAF, às fls. 14, de onde se  conclui  que  possivelmente  os  fatos  geradores  não  informados  em  GFIP’s  se  encontram  lançados na notificação mencionada naquele anexo.  Observe­se,  que  somente  após  o  julgamento  da  respectiva  NFLD,  onde  provavelmente foram lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas em  epígrafe, é que se poderá inferir com a segurança que o caso exige, ter deixado a contribuinte  de informar ao INSS aqueles fatos geradores.  Dessa forma, existindo tal notificação, essa, por guardar íntima relação de causa  e efeito com a presente autuação, deverá ser julgada primeiramente, para que, somente assim,  reste corroborado o entendimento da fiscalização constante deste lançamento.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  sobrestando o exame meritório do presente Auto de  Infração, para que a  fiscalização  informe  se  os  fatos  geradores  que  deixaram  de  ser  informados  em  GFIP  encontram­se  lançados  na  NFLD  nº  37.126.016­7,  bem  como  o  correspondente  andamento,  face o nexo de causa e efeito que os vincula.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 19515.000446/2002-32
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:15:27Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:15:27Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:125d0b3b-2b3c-40af-8213-a74cd683f4ff; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:15:27Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:15:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:15:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:15:27Z; created: 2010-10-07T14:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-07T14:15:27Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:15:27Z | Conteúdo => Barretc - PresidenteCarlos CSRF-T2 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.000446/2002-32 Recurso n° 144.686 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.958 --- 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente JAYME GIMENEZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2' Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CIN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. s Acordam os membros do coleado, por maioria de votos, em dar provimentoil. ao recurso do Contribuinte. Vencir o consel eiro Francisco Assis de Oliveira Junior, quedi negava provimento ao recurso. Elias Sampaio Frenie — Relator SE1 ?010EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte por divergir de decisão que considerou tributável verba de gabinete de parlamentar, assim ementada: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALH ASSALARIADO - VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR - TRIBUTAÇÃO A importância recebida a este título é tributável, nos termos da legislação vigente (Lei n° 7.713/88), se não .for comprovada que tal importância refere-se a despesas corre/aias à atividade de gabinete PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de .juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com a legislação posta MULTA DE OFICIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso parciahnente provido O contribuinte alega em síntese que a) em que pesem as razões de decidir, não julgou com verdadeiro acerto os integrantes da c. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que votaram pelo improvimento do recurso manejado, apenas excluída a multa de oficio; b) induzido em erro pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que não competia ao recorrente, a identificação especifica da natureza dos valores percebidos a título fr "Auxílios"; e c) mesmo para o INSS não houve pagamento de salário ou verba integrante de remuneração, e sim apenas e tão somente indenização. A Fazenda Nacional, cientificada do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) não é o nome da rubrica no contra-cheque do agente político que distingue uma verba tributável de uma verba que não sofre incidência do imposto de renda, e sim a realidade fatica que irá ditar se o valor entregue ao parlamentar constitui ou não um acréscimo patrimonial; e 3 PTOCeSSO n° 19515 000446/2002-32 Acórdão n " 9202-00,958 CSRF-T2 Fl 2 b) a premissa empregada nos acórdãos paradigmas está equivocada, pois a falta de comprovação de uma verba indenizatória não a transforma em renda tributável. A questão não é de ordem material, mas de ordem processual, já que a falta de prova no processo não muda a realidade fática, apenas não permite que ela seja considerada como tal., É o relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Esta 2 Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. A propósito: "VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EAERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - N,4-0 INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelas parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constittdrem em recursos paia o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta na item anterior não se aplica nos casos em que a .fiscalização apurar que o parlamentar' utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar. Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado" (Acórdão 9202-00690. da 2' Turma da CSRF, relator: conselheiro Moises Giacornelli Nunes da Silva, em 13/04/2010) Ressalvo, contudo, ponto de vista em sentido contrário, entendendo que não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Pelo exposto, atento ao entendimento dominante nesta 2 Turma da CSRF, consoante explicitado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. É convoto, Elias Sgn aio Freire 4

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Numero do processo: 10183.005830/2005-07
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. Fl. 519 DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR 4 MULTA DE OFÍCIO – JUROS – TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC decorrem de lei. VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2202-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso nos termos do voto e relatório do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  –  ITR  –  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (RESERVA  LEGAL) E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser excluído da base de  cálculo  do  ITR  as  áreas  relativas  a  utilização  limitada  (reserva  legal)  devidamente averbada no registro de imóveis, e de preservação permanente,  quando o ADA é apresentado tempestivamente.    VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto e relatório do relator.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 517DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 518DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005830/2005­07  Acórdão n.º 2202­01.628  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/12, através do  qual se exige, da Recorrente, o Imposto Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2001,  no valor original de R$ 3.895.535,79, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente  sobre o imóvel rural denominado “ Parque Fazenda Rívoli”, com NIRF – Número do Imóvel  na Receita Federal – 5.732.980­0, localizado no município de Poconé/MT.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  06/10,  foram  glosadas  as  áreas  de Preservação Permanente  e  de Utilização Limitada  informadas  na  Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial – DITR (DIAC/DIAT), em virtude do  não  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  para  permitir  sua  exclusão  da  incidência  do  imposto.   As alterações no cálculo do  imposto estão demonstradas à  fl. 02. As glosas  efetuadas  culminaram  com  a  redução  do  grau  de  utilização  de  68,3%  para  2,3%,  com  a  conseqüente  alteração  da  alíquota  aplicável  do  imposto,  de  3,00% para  20,00%,  conforme  a  tabela  mencionada  no  art.  11  da  Lei  n°  9.393/96.  Ainda  foi  alterada  a  área  do  imóvel  de  40.999,8 ha para 72.701,3 ha. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 820,2 ha  para 72.701,3 ha, com aplicação do Valor da Terra Nua por hectare constante no SIPT.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  protocola  tempestivamente  impugnação  de  fls.  133/157,  onde  em  síntese  não  contesta  o  lançamento  efetuado pela autoridade fiscal.  A primeira turma de julgamento  da Delegacia de Julgamento de Campo Grande  – DRJ/CGE, negou provimento a impugnação do contribuinte através da decisão 04­10.213, de  25 de agosto de 2006, consubstanciado na ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  As  autoridades  e  órgãos  administrativos  não  possuem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  dos  atos  baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de  convênio,  no prazo de até 06  (seis) meses,  contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que  as  áreas  de Preservação Permanente  e  de Utilização  Limitada  possam ser excluídas da incidência de ITR.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 MULTA DE OFÍCIO – JUROS – TAXA SELIC  A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de  informação  inexata na declaração,  e os acréscimos do  imposto  com  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC decorrem de lei.  VALOR DA TERRA NUA  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  ingressa  o  contribuinte  tempestivamente com recurso de fls. 36 onde reitera os argumentos da impugnação.  Na  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  19  de  junho  de  2009,  a  turma  de  julgamento decidiu em converter os autos em diligência, através da Resolução, 3102­00.056.   Tendo  em  vista  o    retorno  dos  autos  da  DRF  de  origem,  o    processo  está  sendo colocado em pauta novamente.   É o relatório.    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005830/2005­07  Acórdão n.º 2202­01.628  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.    ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA – RESERVA LEGAL    Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2001, derivado de glosa de  áreas de preservação permanente  e utilização  limitada  ­  reserva  legal pelo  fato do  recorrente  não ter apresentado o ADA, bem como no arbitramento do VTN declarado pelo Recorrente.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  não foi apresentado ADA de imóveis a área objeto de glosa. O Recorrente apresenta o ADA  protocolado tempestivamente em sede recurso.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005830/2005­07  Acórdão n.º 2202­01.628  S2­C2T2  Fl. 4          7 A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto o Recorrente no que diz respeito a área de reserva legal  averbou  devidamente  a  área  destinada  a  utilização  limitada  e  apresentou  tempestivamente  o  ADA, em relação a área de preservação permanente o recorrente apresenta o ADA tempestivo,  que demonstra que as áreas objeto de glosa existem, que no meu entender são suficientes para  comprovar  a  possibilidade  de  exclusão  do  valor  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Além  do mais  apresenta laudo da avaliação onde comprovam a existência de tais áreas.    VALOR DA TERRA NUA ­ VTN    Em relação ao VTN, a autoridade  lançadora arbitrou o valor em R$ 102,43   uma vez o laudo técnico de avaliação apresentado pelo Recorrente não preencheu os requisitos  da ABNT, nos termos da norma de execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005830/2005­07  Acórdão n.º 2202­01.628  S2­C2T2  Fl. 5          9 No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema de Preços de Terra – SIPT, evidenciado nos extratos, uma vez que o contribuinte não  apresentou laudo técnico de avaliação válido para suportar o valor adotado pelo Recorrente.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com base nos dados  cadastrais  informados  na correspondente DITR/2001,  já que não existia  um  VTN  apurado  por  aptidão  agrícola  declarado  para  efeito  de  comparação,  consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 1999.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2000 e não do VTN médio  por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde  esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura  os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005830/2005­07  Acórdão n.º 2202­01.628  S2­C2T2  Fl. 6          11 § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Por outro lado, é de se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar  a  revisão  do  respectivo  VTNm  com  base  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  que  deverá  estar  acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos  requisitos das  normas da ABNT, principalmente no que diz  respeito  às  fontes  consultadas  e  a metodologia  então utilizada.  Estou ciente que  a presente matéria  sempre gerou polêmica neste Conselho  de  Contribuintes  e  ainda  vai  permanecer  ao  longo  do  tempo,  pois  existem  colegas  que  defendem  a  tese  de  que  o  contribuinte  poderia  questionar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  para  tanto  seria  necessário  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no CREA,  que  atendesse,  ainda,  aos  requisitos  das Normas  da ABNT  (atual NBR 14.653­3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes  eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a  preços da data do fator gerador do  imposto, além da existência de características particulares  desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no  SIPT. Ou seja,  entendem, que de  acordo com a  legislação de regência,  estes critérios  seriam  rígidos.  Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos  colegas,  externada  em diversos  julgados,  que a  legislação do  ITR não  estabeleceu,  em  lugar  algum,  a  exigência  de  confecção  de  laudos  técnicos  de  avaliação  de  conformidade  com  a  norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para  fins de pedido de revisão do VTN  mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou,  isto sim, que o laudo técnico deve ser  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 Basta,  portanto,  na  opinião  dos  colegas  que  compartilham  esta  tese,  que  o  laudo  emitido  de  conformidade  com  tal  determinação  demonstre,  de  forma  inequívoca,  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  questionado,  das  demais  terras  do  município  envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município.  Entretanto,  diante  do  entendimento  que  o  VTN  médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências  legais  determinadas  pela  legislação  de  regência,  penso  ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de Avaliação  do  VTN, já que compartilho com o entendimento, que nesses casos, deve ser restabelecido o VTN  declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  entendo  que  devemos  acolher  para  o  VTN  declarado  pelo  Recorrente.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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