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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6029283 #
Numero do processo: 13854.000325/2002-63
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001 PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 379          1 378  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000325/2002­63  Recurso nº  236.824   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.955  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2010  Matéria  PIS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FRUTAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.      Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2001  PIS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  no  caso  de  haver  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 25 /2 00 2- 63 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­000.955  CSRF­T3  Fl. 380          2 Relatório  A matéria devolvida a este Colegiado cinge­se ao prazo decadencial para se  constituir  crédito  das  contribuições  sociais,  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento do tributo devido.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  230.135,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge­se em decidir  se se aplica o prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, ou os cinco anos do CTN, e ainda,  o termo inicial da contagem.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 230.135.  A  matéria  trazida  a  debate  gira  em  torno  de  se  decidir  se  se  aplica o prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, ou os  cinco anos do CTN, e ainda o termo inicial da contagem.  No  tocante  à  duração  do  prazo,  a  questão  foi  apascentada  na  Jurisprudência  deste  Colegiado,  com  a  edição  da  SúmulaVinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Com  isso,  o  prazo  de  decadência  de  todos  os  tributos  é  de  5  anos, nos termos preconizados no CTN.  Resta,  então,  decidir  qual  o  termo  de  início,  se  o  da  data  de  ocorrência do fato gerador § 4º do art. 150 do CTN ­ ou se o do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos  do  inciso  I  do  Código Tributário Nacional.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  autuação  deveu­se  a  diferenças havidas entre os valores pagos e outros encontrados  nas  DCTF,  quando  comparados  com  os  constantes  na  DIPJ  e  nos livros contábeis.Isto é, houve pagamento.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­000.955  CSRF­T3  Fl. 381          3 Superada  está  a  possibilidade  de  aplicar  o  art.  45,  acima  referido,  uma  vez  que  a  Súmula  nº  8  do  STF  afastou  a  norma  nele contida do ordenamento tributário, por inconstitucional.  Passamos então à apreciação do dia a partir do qual deve  ser  contado o prazo decadencial.  A posição, diversas vezes expressada, é de que  tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  constituem  modalidade  de  atividade mista,  fisco/contribuinte,  como meio de  facilitação da  formalização  e  do  cumprimento  da  obrigação  tributária.  O  contribuinte faz as contas e paga, quando for o caso, e o auditor  fiscal analisa a atividade como um todo, homologando ou não o  pagamento.   É assim o conteúdo da norma inscrita no art. 150, § 4º. Vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .......................................................................................................  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  De  outro  lado,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  a  atividade  de  lançamento é privativa da autoridade administrativa:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  definido  que  o  lançamento  é  atividade  privativa  e  vinculada  da  autoridade  tributária,  penso  que  o  legislador  desejou  informar  pela  norma  contida  no  art.  150  do  CTN,  a  possibilidade de, posteriormente à atividade de organização das  contas pelo contribuinte, à luz de sua interpretação das normas  legais (interpretação do contribuinte), fazer com que a atividade  de lançamento, privativa do auditor fiscal, e normalmente prévia  ao pagamento, seja posterior ao mesmo, no momento em que a  autoridade  tributária  afere  a  correção  do  procedimento  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000325/2002­63  Acórdão n.º 9303­000.955  CSRF­T3  Fl. 382          4 desenvolvido  pelo  contribuinte  –  suas  contas,  regimes,  atividades,  e  tudo  o  mais  que  constitui  a  formação  do  lançamento,  e  homologa  ou  não  o  pagamento  oferecido  antecipadamente, no exercício da atividade de fiscalização.   Como  já  disse,  estamos  diante  de  norma  simplificadora  da  atividade  do  fiscal  e  do  contribuinte,  tanto  que,  expirados  os  cinco  anos  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  presume­se  correta  a  atividade,  homologa­se  o  pagamento  e  considera­se definitivamente extinta a obrigação tributária.  Ocorre que o pagamento antecipado, não vem acompanhado do  memorial  contendo  a  contabilidade  da  empresa,  e  outras  informações  que  podem  socorrer  o  agente  público  na  hora  de  proceder o lançamento. De outro lado, o pagamento antecipado  noticia ao Fisco a ocorrência de um fato gerador de obrigação  tributária,  e  que  o  crédito  tributário,  dela  decorrente,  está  a  espera  de  formalização  por  meio  de  um  ato  administrativo.  Nesse caso, entendeu o legislador que o Fisco dispõe de 5 anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  formalizar  o  lançamento ou homologar o pagamento efetuado, se não o fizer,  nesse  prazo  considera­se  homologada  a  antecipação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário.  Situação  diferente  é  aquela  em  que  o  sujeito  passivo  não  antecipa  o  pagamento  do  tributo  devido.  Neste  caso,  não  há  falar­se  em  homologação.  Com  isso,  o  prazo  decadencial  tem  como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  disposição expressa do art. 173, inciso I, do CTN.  No caso dos autos, houve antecipação de pagamento, e não ficou  constatado simulação, fraude ou dolo. Assim, o termo inicial é o  do art. 150, § 4º, do CTN.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6083404 #
Numero do processo: 16327.901624/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA-Relator ad hoc
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente (Assinado Digitalmente) Walber José da Silva – Relator “Ad hoc” Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Rafael Yuji Kavabata, OAB 249.810-SP. BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 39/44 contra o acórdão nº 05-28.787, de 17/05/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 31/34, que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 22/05/2003 (fl. 15), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901624/2006-05 Resolução n.º 3301-000.140 S3-C3T1 Fl. 50 2 Trata-se de Despacho Decisório, fl. 15, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese: a) a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à não homologação da compensação. No caso em tela, seguramente, o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si, realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. Por isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do direito incumbir o ônus da prova àquele que alega determinado fato como constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da autoridade fiscal, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla defesa. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando o que alega, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito; b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve parte já paga e, portanto, não fora compensada. c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante, também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito; d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as informações da DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07) visando contemplar o crédito ora não homologado. Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901624/2006-05 Resolução n.º 3301-000.140 S3-C3T1 Fl. 51 3 A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Argüição de nulidade. Despacho decisório. Motivação. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. Despacho Decisório Eletrônico. Fundamentação. Cerceamento de Defesa. Na medida em que o despacho decisório que não homologou a compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando a manifestação de inconformidade demonstra o entendimento das razões do despacho decisório. Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade. Retificação. Impossibilidade. A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Compensação. Créditos. Comprovação. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 39/44, acrescido dos documentos de fls. 45/47, apresentando os seguintes argumentos: a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou trinta e cinco pequenos valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23; b) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo-se as provas trazidas aos autos, afastando-se, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. Por fim, requer a homologação da compensação pretendida e, se necessário, a alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN; Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901624/2006-05 Resolução n.º 3301-000.140 S3-C3T1 Fl. 52 4 o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720022/2008-11 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo. É o Relatório. Conselheiro Walber José da Silva – Relator “Ad hoc” O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15), cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado encontrava-se totalmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido. A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003 como sendo R$257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF. Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo-se do DARF de R$601,17, entendeu ser devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de multa e juros. De se ressaltar que os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação são intensamente regrados de modo a evitar a saída indevida de valores dos cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras impostas, e não à administração fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento. Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos apresentados, estar-se-ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo: a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram- se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar-se-ia ao valor a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros: Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901624/2006-05 Resolução n.º 3301-000.140 S3-C3T1 Fl. 53 5 b) demonstrar e existência do indébito alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento. (Assinado Digitalmente) Walber José da Silva – Relator “Ad hoc” Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5959619 #
Numero do processo: 13975.001052/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama Lobo D’eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.001052/2007­11  Resolução nº  3101­000.414  S3­C1T1  Fl. 32          2 “Portanto,  tem­se  que,  como  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno deverá ser adotado por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF), uma vez que se  trata de quantia inidônea à restituição e compensação a ser processada no Sistema Integrado de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j,  prejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento  administrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado à pretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar  ao CARF para a adoção das providências de alçada face ao acima exposto.  Anote­se e encaminhe­se para ciência ao interessado, abrindo­lhe prazo de dez  dias para manifestação. Após, com ou sem manifestação, restituam­se os autos ao CARF para  seguimento.”     Em  fls.  142,  foi  expedida  a  Intimação SEORT n°  237­2013  e  em  fls.  143  a  juntada de aviso de recebimento pelo Recorrente.  Na  sequência  a  Recorrente  manifestou­se  em  forma  única  referindo­se  a  dezessetes  processos  supostamente  idênticos,  alertando  que  a  relatora  em  primeiro  grau  foi  favorável a tese da mesma, porém, totalmente diferente da decisão do conselho que deixou de  contrapor a tese de defesa.  Finaliza,  requerendo  a  inclinação  desse  julgamento  pelos  argumentos  e  fundamentos do recurso, corroborado com a análise detida e boa percepção dessa relatora.  É o relatório.     Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Conforme o relatado o presente processo foi convertido em diligência por esse  colegiado em sessão de 29 de novembro de 2012, por unanimidade de votos.  Entretanto, com todo  respeito, entendo não realizada a diligência pela DRF de  origem, que entendeu a mesma prejudicada por inadequada a pretensão do contribuinte.  Assim,  como  não  cabe  ao  órgão  executor  da  diligência  julgar  a  determinação  desse  colegiado,  converto  novamente  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência  para  que a repartição de origem: a) apure o valor a recolher da contribuição do COFINS com base  na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/04/2005, em especial verifique se  houve pagamento a maior em face das receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano; b) cientifique a Recorrente quanto ao teor  dos  cálculos  para,  desejando  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias;  c)  concluída  a  diligência  conforme itens a) e b) retorne esse processo ao CARF para julgamento.      É como voto.     Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5960176 #
Numero do processo: 10845.000080/00-99
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito ou compensação de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como os pedidos administrativos de restituição/compensação foram protocolados em 12/01/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição/compensação pretendida somente para os fatos geradores ocorridos após 12/01/1990, devendo-se, assim, reconhecer a decadência do direito à restituição/compensação para os fatos geradores compreendidos entre 09/1989 e 12/1989 (inclusive). Recurso Extraordinário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 9900-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente na data da Formalização do Acórdão (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), JOEL MIYAZAKI, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, NANCI GAMA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, VALMAR FONSECA DE MENEZES, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ELIAS SAMPAIO FREIRE, VALMIR SANDRI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RODRIGO DA COSTA POSSAS e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito ou compensação de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como os pedidos administrativos de restituição/compensação foram protocolados em 12/01/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição/compensação pretendida somente para os fatos geradores ocorridos após 12/01/1990, devendo-se, assim, reconhecer a decadência do direito à restituição/compensação para os fatos geradores compreendidos entre 09/1989 e 12/1989 (inclusive). Recurso Extraordinário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente na data da Formalização do Acórdão (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), JOEL MIYAZAKI, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, NANCI GAMA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, VALMAR FONSECA DE MENEZES, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ELIAS SAMPAIO FREIRE, VALMIR SANDRI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RODRIGO DA COSTA POSSAS e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000080/00­99  Acórdão n.º 9900­000.891  CSRF­PL  Fl. 358          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto   Presidente na data da Formalização do Acórdão   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  JOEL  MIYAZAKI,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  NANCI GAMA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, ANTONIO CARLOS GUIDONI  FILHO, JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  VALMIR  SANDRI,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  HENRIQUE  PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RODRIGO  DA  COSTA  POSSAS  e  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.  Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­05.624  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  566  a  574)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  de  restituição/compensação,  conforme  pedidos  protocolizados  em  12/01/2000  (fls.  01  e  02),  de  direitos  creditórios  de  FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 30/04/1991 (e­fls. 9 e 10).   A Fazenda Nacional apresentou  tempestivamente recurso extraordinário  (e­ fls. 578 a 586), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo  de 5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000080/00­99  Acórdão n.º 9900­000.891  CSRF­PL  Fl. 359          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  e­fls.  588/589,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 12/01/2000 (fl. 1).  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 30/04/1991 (e­fls. 9 e 10).  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000080/00­99  Acórdão n.º 9900­000.891  CSRF­PL  Fl. 360          4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida deve ser entendida como a realização do pedido de repetição de valor ou compensação  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração Tributária.  No presente caso, os pedidos de restituição/compensação ocorreram antes de  09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do  fato  gerador.  Como  os  pedidos  de  restituição/compensação  foram  feitos  em  12/01/2000  (fls.  1  e  2),  estava  apto  o  contribuinte  a,  através  daqueles,  utilizar­se  de  direitos  creditórios  referentes a fatos geradores ocorridos após 12/01/1990. Dessa forma, como o pleito em questão  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  30/04/1991  (e­fls.  9  e  10),  é  de  se  reconhecer que o direito de restituição/compensação estava fulminado pelo transcurso do prazo  fatal para os fatos geradores compreendidos entre 09/1989 e 12/1989, inclusive .  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo­se  a  decadência para  os  direitos  creditórios pleiteados decorrentes de  fatos geradores  compreendidos  entre 09/1989  e  12/1989 (inclusive) e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das  demais questões.    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000080/00­99  Acórdão n.º 9900­000.891  CSRF­PL  Fl. 361          5   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO

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6008956 #
Numero do processo: 11516.001201/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUEL. PROVA. CONTRATO. ESCRITURAÇÃO. É dispensável para a comprovação das despesas de aluguel de imóvel utilizado na atividade da empresa a emissão de nota fiscal pela empresa locadora, sendo hábil para considerá-la o nascimento da obrigação de pagar, já se tendo verificado todos os pressupostos materiais que tornaram exigível a relação jurídica que lhe deu causa, ainda que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subsequente. Adicionalmente, presente a escrita contábil com registro do pagamento do aluguel.
Numero da decisão: 3803-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a glosa da despesa com aluguel. (assinado digitalmente) Corinto Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corinto Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a glosa da despesa com aluguel. (assinado digitalmente) Corinto Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corinto Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 183          1 182  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001201/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.913  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  ALUGUEL. LOCADOR PESSOA JURÍDICA.  Do  valor  apurado  do  débito  da  contribuição  para  o  PIS Não Cumulativo  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  crédito  calculado  em  relação  a  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  ALUGUEL.  PROVA.  CONTRATO.  ESCRITURAÇÃO.  É  dispensável  para  a  comprovação  das  despesas  de  aluguel  de  imóvel  utilizado  na  atividade  da  empresa  a  emissão  de  nota  fiscal  pela  empresa  locadora, sendo hábil para considerá­la o nascimento da obrigação de pagar,  já se tendo verificado todos os pressupostos materiais que tornaram exigível a  relação jurídica que lhe deu causa, ainda que o respectivo pagamento venha a  ocorrer em período subsequente. Adicionalmente, presente a escrita contábil  com registro do pagamento do aluguel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para excluir a glosa da despesa com aluguel.  (assinado digitalmente)  Corinto Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 01 /2 00 9- 87 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corinto  Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Demes Brito e Paulo Renato  Mothes de Moraes.  Relatório  Este  processo  retorna  da  diligência  requisitada  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.358, de 22 de agosto de 2013, na qual  foi pedido para que a Repartição de origem  certificasse junto à Contribuinte e anexasse aos autos a escrituração das despesas de aluguel do  período em foco.  Revendo o  itinerário do  processo  tem­se que  esta Contribuinte  transmitiu o  Pedido  de  Ressarcimento  nº  25750.86037.310306.1.1.09­2209,  fls.  2/6,  de  Cofins  não  cumulativa  relativo  ao  2º.  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de R$  34.272,22,  utilizado como crédito nas Declarações de Compensação de fls. 7/20.  A  DRF/Florianópolis,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  157/164,  reconheceu  parcialmente  o  crédito  no  valor  de  R$  25.866,96,  e  homologou  parcialmente  a  compensação.  Deixou  de  considerar  na  base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  a  titulo  de  crédito presumido sobre os estoques adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas no País, na  quantia de R$ 3.530;64, bem como os valores de aluguéis visto como pagos a pessoa física, na  importância de R$ 1.203,26.  Em Manifestação de Inconformidade apresentada, fls. 103/104, a Interessada  alegou  que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  análise  da  documentação apresentada pela empresa, haja vista que os créditos de estoque de mercadorias  nacionais  constam  do  Dacon,  recebido  sob  o  n°  07.33.33.45.22.00.  De  igual  forma,  está  comprovado que os pagamentos de aluguéis  foram feitos à empresa Garantia Administradora  de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme documentação em anexo.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis:  a) verificou que a Defesa anexou um aditivo ao contrato de locação, antes do  período  de  que  trata  o  presente  processo,  por  meio  do  qual  o  locador  passou  a  ser  pessoa  jurídica;  b) considerou, em tese, a possibilidade do desconto de créditos em relação a  pagamentos  de  despesas  de  aluguel  de  prédios  locados  de Pessoas  Jurídicas  e  utilizados  nas  atividades da empresa, conforme a Lei no 10.637, de 2002.   Todavia,  deixou  de  deferir  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade pelo fato de a Contribuinte ter deixado de apresentar as notas fiscais emitidas  pela  empresa  locadora,  visando  à  comprovação  dos  pagamentos  feitos  nos  montantes  que  constam do Dacon.  Considerou,  ainda,  que  o  Despacho  Decisório  foi  omisso  em  trazer  os  fundamentos de fato e de direito para as demais glosas efetuadas, e o reformou para reconhecer  o direito creditório correspondente a estas glosas, mantendo a relativa ao aluguel.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001201/2009­87  Acórdão n.º 3803­006.913  S3­TE03  Fl. 184          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  elementos  essenciais para embasar a decisão administrativa que não  reconhece o direito creditório.  Cientificada  da  decisão  em  27  de  junho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 207/210, em 12 de julho de 2012, em que, sustentou a impropriedade e  equívoco da decisão recorrida de indeferir a solicitação de inclusão dos valores de aluguéis na  base  de  cálculo  dos  créditos  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes  à  locação do imóvel destinado ao exercício das atividades da empresa, afirmando não haver base  legal para  tal  exigência e que o contrato de  locação  já apreciado pelo Colegiado de primeira  instância já faz prova do despesa incorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  ao  crédito  decorrente  das  despesas  de  aluguel  no  trimestre,  nos  termos  como  decidido  pela  primeira  instância e segundo os elementos fornecidos pela Defesa.  Cabe,  nesse  passo,  dirimir  se  é,  de  fato,  exigível  a  apresentação  de  notas  fiscais emitidas pela pessoa jurídica locadora do imóvel para a reconhecimento do direito a tal  crédito,como exigido no despacho decisório, e, nessa esteira, definir o que será suficiente para  respaldá­lo.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O Código Civil, que estatui em seu art. 565 que “na locação, uma das partes  se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível,  mediante  certa  retribuição.”.  O  art.  566  fixa  que  “o  locador  é  obrigado:  I)  a  entregar  ao  locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina...”.  Do disposto acima, deduz­se que a natureza jurídica da locação de imóveis é  uma obrigação de dar, evento que não é alcançado pela incidência do ISSQN, destinado que é  para alcançar as obrigações de fazer, segundo a eleição feita pelo legislador na Lista Anexa à  LC nº 116/2003, que não inclui esta atividade.  Enquanto  obrigação  de  dar,  por  sua  vez,  a  locação  de  imóveis  não  se  enquadra entre as operações  relativas  à circulação de mercadorias, hipótese de  incidência do  ICMS, juntamente com a prestação de serviços de transportes e de comunicação.  A  exigência  de  emissão  de  notas  fiscais  está  adstrita  às  operações  e  prestações que consubstanciam as hipóteses de incidência de ambos os impostos. À locação de  imóveis, uma vez não alcançada pela tributação destes impostos, é impertinente a exigência de  emissão de nota fiscal para comprová­la.  Corolário  desse  desenho  legal,  a  obrigação  de  dar  contratada  não  é  comprovável por meio de documento típico de efeitos fiscais, mas pelo próprio contrato. E a  contraprestação  dessa  obrigação  ­  o  pagamento  –  como,  de  resto,  ocorre  com  qualquer  transação  mercantil  é  comprovado  por  meio  de  recibo,  segundo  a  Lei  nº  8.245,  de  18  de  outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) 1, que estatui em seu art. 22, VI: “o locador é obrigado a  fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação  genérica.”.  Sem  embargo  do  dispositivo  legal  acima,  observo  que  para  o  efeito  do  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  a  apresentação  do  recibo  sequer  é  necessária  para  comprovação  do  direito  ao  crédito,  sendo  bastante  a  apresentação  de  contrato  de  locação  firmado com pessoa jurídica idônea no CNPJ, condição que é trivial presumir­se do texto legal,  em vista dos efeitos da inaptidão da inscrição no CNPJ, em especial o art. 43 da IN SRF 200,  de 13 de setembro de 2002, vigente ao tempo dos fatos geradores.  Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos  tributários em favor de terceiros interessados, o documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido declarada inapta.   O  fato  gerador  do  crédito  é  o  valor  do  aluguel  incorrido  correspondente  à  posse  direta,  a  cada mês,  do  bem  locado  e  destinado  à  atividade  da  empresa  locatária,  com  fulcro no contrato firmado, independentemente do pagamento.  É elementar, na elucidação do entendimento acima, o que avulta da regra de  procedimento do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002, ao fixar que o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  art.  2º  sobre  o  valor  do  aluguel  incorrido,  não  sobre o valor do aluguel pago:                                                               1 Art. 22. O locador é obrigado a:   VI ­ fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001201/2009­87  Acórdão n.º 3803­006.913  S3­TE03  Fl. 185          5 Art.  3  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a: [...]  § 1º O crédito  será determinado mediante a aplicação da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor:[...]  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput,  incorridos no mês; [grifo aqui]  A propósito,  o Supremo Tribunal Federal  consignou no bojo da decisão no  RE 586.482/RS que “o inadimplemento do comprador não influi na descaracterização do fato  gerador.  Há  receita  em  potencial  a  ser  auferida  pela  empresa”,  e  mais,  que  “a  exigência  tributária não está vinculada ao êxito dos negócios privados.”.  Acerca  do  conceito  de  despesas  incorridas,  o  PN  CST  nº  58,  de  1977,  esclarece  que  “são  aquelas  de  competência  do  período  de  apuração,  relativas  a  bens  empregados  ou  serviços  consumidos  nas  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa, tenham sido pagas ou não. A obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável  como  operacional)  nasce  quando,  em  face  da  relação  jurídica  que  lhe  deu  causa,  já  se  verificaram todos os pressupostos materiais que a tornaram incondicional, vale dizer, exigível  independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor. Despesas incorridas  são,  portanto,  aquelas  decorrentes  de  bens  empregados  ou  de  serviços  consumidos  nas  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  em  relação  às  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente,  ainda  que  o  respectivo  pagamento  venha  a  ocorrer  em  período subsequente.”. 2  Sedimentado  acima  o  modo  como  incide  a  regra  de  creditamento  da  contribuição, na situação em tela, temos, no presente caso cópia do aditivo nº 01 do contrato de  locação, celebrado em 12 de abril de 2002, já reconhecido ­ em tese ­ pela decisão recorrida,  como originador de crédito. O Aditivo nº 02 foi celebrado em 31 de março de 2009, que ora  menciono  apenas  para  demonstrar  a  continuidade  da  relação  jurídica,  dando  cobertura  aos  períodos de apuração sob exame, em seu item “3”consta:  3. O aluguel mensal inicial será de R$3.800,00 (TRÊS MIL  E  OITOCENTOS  REAIS)  e  vigorará  pelo  prazo  que  decorrer  de  31.01.2002  a  30.01.2003,  devendo,  ser.  pago  no  dia  05  do  mês  seguinte,  contra  recibo  respectivo,  independentemente de prévio aviso ou interpelação judicial  ou extrajudicial.  Após  esse  período,  a  LOCATÁRIA  se  sujeitará  a  pagar  juros  de  mora  de  1%  (hum  por  .cento)  ao  mês,  multa  contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor atual do.  débito  e  correção  "pro­rata  dies"  pelo  IGP­M  sobre  o  montante do débito, além das despesas de cobrança.                                                              2  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2003/PergResp2003/pr241a264.htm.  <acesso  em  8  de  junho de 2013>.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Parágrafo único. O aluguel será reajustado anualmente de.  acordo,  com  a  variação  do  IGP­M  publicado  a  partir  de  fevereiro  de  2002,  ou,  na  sua  falta,  o  índice  que  vier  a  substituí­lo.  Intimada a Interessada da Resolução, em atendimento requereu a juntada da  escrituração das despesas de aluguel do 2º trimestre de 2004, bem como "Declaração firmada  pela GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA.,  ratificando o  seu  conhecimento  do  contrato  com  a  PLASSON  DO  BRASIL,  celebrado  em  17.12.2001,  relativamente a um terreno com área de 3.501,77 m2, e nele construído um pavilhão com área  de 1.377,70 m2, às margens da Rodovia SC 444, km. 02, Içara/SC, de seus aditivos nºs 01, de  12.04.2002,  02,  de  31.03.2009  e  03,  de  18.01.2010,  e  distrato  em  02.06.2010,  o  qual  era  permanentemente utilizado pela locatária para funcionamento do seu estabelecimento fabril".  A escrita contábil faz­se presente, inclusive com cópia dos termos de abertura  e de encerramento do Diário, às fls. 240/244, com registro do aluguel às fls. 241/242/243 (fls.  140/186/233  do  Livro  Diário),  no  valor  correspondente  à  soma  dos  registros  constantes  do  DACON.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  glosa  da  despesa com aluguel.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.901879/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. ATOS NORMATIVOS. OBEDIÊNCIA. PENALIDADES E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. A observância dos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento integral ao recurso. O conselheiro Álvaro Almeida Filho votou pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora em segunda votação.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. ATOS NORMATIVOS. OBEDIÊNCIA. PENALIDADES E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. A observância dos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento integral ao recurso. O conselheiro Álvaro Almeida Filho votou pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora em segunda votação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901879/2006­86  Recurso nº  270.040   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.129  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2001  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  RBS ­ ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  CREDOR.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTO  IMUNE.  REGRA  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI o  valor do  Imposto pago  na  aquisição de  insumos aplicados na  fabricação de  produtos  imunes,  exceto  nos  casos  em  que  a  imunidade  decorre  da  exportação do produto final.  ATOS  NORMATIVOS.  OBEDIÊNCIA.  PENALIDADES  E  JUROS  DE  MORA. EXCLUSÃO.  A  observância  dos  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci  Gama,  que  dava  provimento  integral  ao  recurso. O  conselheiro Álvaro Almeida Filho  votou  pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora  em segunda votação.   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O estabelecimento acima identificado apresentou pedido de ressarcimento do  saldo credor do IPI, correspondente ao 1° trimestre de 2002, fls. 01/02, autorizado  pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, no valor de R$ 97.121,19,  cumulado com declaração de compensação.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, pelo Despacho  Decisório n° 147/2008, fl. 36, de 28 de abril  de 2008, com suporte na  Informação  fiscal das fls. 31/34, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou  as compensações vinculadas ao crédito pretendido, pelos motivos relatados a seguir:  2.1  Os  únicos  produtos  que  a  empresa  dá  saída  são  os  jornais  Zero  Hora,  Diário  de  Santa Maria  e  Diário  Gaúcho,  que,  de  acordo  com  o  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal,  são produtos imunes à  tributação, não revestindo, por  isso, a  condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI.  2.2  O  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  de  que  o  disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de novembro de 1999, não se aplica aos  produtos amparados por imunidade.  3.  Dessa  decisão  o  contribuinte  foi  cientificado  em  09  de  maio  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  38.  Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  39/55,  firmada  por  procurador (Instrumento de Procuração na fl. 56) alegando, em síntese, o seguinte:  a) direito ao crédito nas saídas de produtos imunes;  b)  vinculação  da  Administração  Pública  aos  atos  normativos  por  ela  expedidos: violação ao art. 11 da Lei n° 9.779/99 e, em especial,  ao art. 4° da  IN  SRF  n°  33,  de  04  de  março  de  1999,  uma  vez  que  os  produtos  industrializados  sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes;  c) aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, I, e 144,  ambos do Código Tributário Nacional.  3.1  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  das  compensações efetuadas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  São  inadmitidos,  na  composição  do  saldo  credor  do  IPI,  os  créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação "NT"  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901879/2006­86  Acórdão n.º 3102­001.129  S3­C1T2  Fl. 2          3 (não­tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (TIPI).  ­ Ilegalidade. Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  ilegalidade  dos  atos  normativos,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  ­ Aplicação dos atos normativos. O julgador deve observar o entendimento da  SRF expresso em atos normativos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Sustenta  que  os  produtos  de  sua  fabricação  são  produtos  imunes  e  não  produtos não tributados. Destaca a relevante distinção que há entre ambos.  Que o direito ao crédito não surgiu com a Lei n o 9.779/99, mas do próprio  princípio da não­cumulatividade, previsto na Constituição Federal.  Que o direito ao credito no caso de produtos imunes, isentos ou tributados à  alíquota  zero  foi  explicitado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  mais  tarde  ilegalmente  modificada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006.  Cita  “recente  julgado,  ocorrido  em  18  de  junho  de  2008  [no  qual]  o Min.  Ricardo  Lewandovski”  considera  “patente  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,  não  teria  surgido  apenas  com  a  promulgação  da  Lei  9.779/99,  já  derivado  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  CF/88  e  em  Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível que lei ordinária ou simples regulamento pudessem obstaculizá­lo. Ressaltou que  a  retroação dos  efeitos  da Lei  9.779/99  estaria  implícita,  porque  esse  diploma  configuraria  verdadeira "lei interpretativa””.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  insumos aplicados na fabricação de produtos imunes.  Trata­se de um assunto bastante controvertido, se não pela própria sistemática  de apuração de tributos não­cumulativos e das tantas interpretações que comporta no tocante às  conseqüências do aproveitamento de créditos quando a operação subsequente é desonerada do  Imposto, então pelas divergentes decisões encontrados na jurisprudência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Permito­me  iniciar  a  análise,  partindo  da  decisão  tomada  no  âmbito  do  Supremo Tribunal  Federal,  colacionada  pela  própria  empresa  recorrente,  de  lavra  do  Exmo.  Min. Ricardo Lewandovski, com o seguinte teor.  Entendeu ser patente que o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes  de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não  teria surgido apenas com a promulgação da Lei 9.779/99, já derivado diretamente do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na CF/88  e em Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível  que  lei  ordinária  ou  simples  regulamento  pudessem  obstaculizá­lo.  Ressaltou que a retroação dos efeitos da Lei 9.779/99 estaria implícita, porque esse  diploma configuraria verdadeira "lei interpretativa”  É  de  se  admitir  que  a  interpretação  acima  transcrita  caminha  no  mesmo  sentido da que é defendida pela recorrente. Tal como naquela, baseia­se na premissa de que a  Lei  9.779/99  não  inovou  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  mas  apenas  determinou  expressamente  aquilo  que  já  estava  há muito  consagrado  pela  própria  Constituição  Federal,  derivando  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Inobstante,  o  fato  é  que  nem  mesmo  a  própria  decisão  do  Recurso  Especial  em  epígrafe  terminou  por  adotar  tal  entendimento, se não vejamos.  Antes da vigência Lei nº 9.779/99 não é possível o contribuinte se creditar ou  se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias­primas  utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero.  RE  562.980,  Min.  Ricardo  Lewandowski  e  redator  AC  Min.  Marco  Aurélio  Ou  seja,  a  despeito  do  entendimento  manifesto  pelo  Ministro  Relator  do  processo no curso da decisão, conforme trazido aos autos pela recorrente, ao final prevaleceu a  idéia  contrária,  a  de  que  foi  a  Lei  9.779/99  responsável  pela  introdução  no  ordenamento  jurídico da possibilidade de creditamento nas situações em que o produtos  final não pague o  Imposto.  Pertinente trazer aos autos manifestação contida no voto condutor da decisão  epigrafada, de autoria do Exmo. Min. Marco Aurélio.  RECUSO EXRAORDINÁRIO 562.980­5 SANTA CATARINA  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senhor  Presidente,  apenas  dois  esclarecimentos:  os  casos  versam  situação  pretérita  à  lei,  e,  no  meu  voto,  sustentei  realmente  que  a  Constituição  Federal  cogita  de  compensação,  e  compensação  pressupõe  algo  devido  que  terá  parcela  subtraída mediante esse fenômeno – compensação.  Há  mais,  Presidente.  Há  um  aspecto  muito  interessante:  se  não  entendermos dessa forma, o que ocorrerá, evidentemente por uma via diversa,  quanto  ao  recolhimento  anterior?  Se  se  credita  o  valor  recolhido  anteriormente,  quando  a  saída  do  produto  é  isenta,  estar­se­á  procedendo  à  retroação  dessa mesma  isenção  a  ponto  de  alcançar  a  primeira  operação  e,  claro, isso não está previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal  visa,  com o  princípio  da  não  cumulatividade,  a  evitar  superposições,  não  a  extensão  retroativa  de  benefício,  considerada  a  operação  tributada  anteriormente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901879/2006­86  Acórdão n.º 3102­001.129  S3­C1T2  Fl. 3          5 Por isso mantenho, nos dois casos, os votos proferidos, ressaltando que,  como  não  se  reconhece  o  direito  ao  principal,  não  se  pode  cogitar  de  acessórios – correção monetária.  As  conseqüências  de  tal  fato  são  claras.  Se  não  é  da  índole  do método  de  apuração baseado no princípio da não­cumulatividade a autorização para o aproveitamento de  créditos na aquisição de insumos utilizados para produtos isentos ou tributados com a alíquota  zero, por certo também não o é nos casos de fabricação de produtos imunes ou não­tributados,  de  tal  sorte  que  o  aproveitamento  do  créditos  nestas  circunstâncias  depende  de  expressa  previsão legal.  No mesmo diapasão, encontra­se a orientação consignada em súmula editada  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Todo  exposto,  salvo  melhor  juízo,  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  se  acolha o entendimento de que o aproveitamento de créditos em situações como a de que aqui  tratamos  seja um  procedimento  inerente  à mecânica  da  não­cumulatividade. Em  lugar disso,  necessário admitir que ele decorre de Lei e dela depende.  Neste  sentido,  identifica­se  no  comando  legal  contido  na  Lei  9.779/99  autorização  para  o  aproveitamento  de  crédito  apenas  em  dois  casos:  nos  de  fabricação  de  produtos isentos e nos de fabricação de produtos tributados à alíquota zero.      Art. 11. O  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Embora  a  recorrente  tenha  colocado  em  destaque  na  parte  introdutória  da  peça recursal a distinção entre produtos imunes e não tributados, nada acrescentou a  respeito  do assunto nas linhas subseqüentes. Observe­se como introduziu o assunto.  2. RAZÕES DO RECURSO  2.1 Do objeto da controvérsia  2.1.1  A  empresa  recorrente  tem  como  objeto  a  exploração  do  ramo  de  jornalismo, distribuição de notícias e informações, bem como a edição e impressão  de jornais e periódicos, ou seja, produtos  imunes ao  IPI. O acórdão, por sua vez,  afirma  que  tais  produtos  seriam  classificados  como  produtos  não­tributados  e  constrói  sua  argumentação  em  cima  dessa  classificação,  conforme  se  percebe  na  ementa do acórdão: "inadmitidos, na composição do saldo credor do IPI, os créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação NT  (não­tributados)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI)".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 2.1.2 Resta evidente pela  leitura do acórdão que o Relator estende a mesma  fundamentação  dos  produtos  não­tributados  aos  produtos  imunes,  declarando  inexistir  direito  ao  provimento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  aplicados tanto na produção de produtos imunes como não­tributados.  2.1.3  Sobre  o  ponto,  indiscutível  tratar­se  de  produtos  imunes,  porquanto  a  empresa  dedica­se  à  publicação  de  jornais  e  periódicos,  cuja  imunidade  está  constitucionalmente  consagrada  no  art.  150,  VI,  d,  e  prevista  no  art.  18,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI)  ­  Decreto  n°  4.544/02.  2.1.4  A  diferenciação  se  mostra  relevante,  à  medida  que  a  matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos não­tributados jamais pode ser aproveitada como  crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se enquadra  na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Não  havendo,  como  se  disse,  considerações  complementares  capazes  de  elucidar a distinção anunciada, o argumento trazido pela própria recorrente, no sentido de que a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  não­tributados  jamais  pode  ser  aproveitada como crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se  enquadra na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99,  termina por corroborar (embora  não fosse essa a sua intenção) o entendimento de que a autorização para apropriação do crédito  na  escrita,  em  tais  circunstâncias,  está  restrita  àquilo  expressamente  determinado  na  Lei  permissiva, a Lei 9.779/99.  Importante  destacar  nesta  altura,  sem  intentar  a  elaboração  de  uma  tese  conclusiva  a  respeito  do  assunto,  que  existem  conhecidas  distinções  entre  os  fenômenos  da  isenção, da tributação à alíquota zero, da imunidade e da condição de produtos não tributáveis.  Enquanto a isenção e a redução da alíquota são procedimentos ao alcance, um  do  legislador ordinário, outro muitas vezes da própria Administração, a  imunidade é assunto  tutelado  pela  Constituição  Federal,  ao  passo  que  a  condição  de  produto  não  tributado  consubstanciando­se em uma característica própria do produto definido como tal.   Identificar  tais  distinções  permite  admitir  que  para  uns  o  legislador  tenha  encontrado  fortes  razões  para  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  e  para  outros  não,  reforçando o entendimento de que a decisão deva ser tomada à luz do disposto na Lei 9.779/99,  ausentes  quaisquer  razões  para  que  se  proceda  a  uma  interpretação  extensiva  de  suas  disposições.   Uma vez que isso tudo esteja decidido, é preciso, noutro giro, que se atente  para  as  disposições  infra­legais  trazidas  ao  mundo  jurídico  pelas  deliberações  emanadas  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  por meio  da  Instrução Normativa  nº  33/99  e do Ato  Declaratório Interpretativo nº 05/06.  A  Instrução  Normativa  nº  33/99,  ao  tratar  dos  produtos  passíveis  de  aproveitamento do crédito, referiu­se expressamente àqueles identificados como imunes, se não  vejamos.  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901879/2006­86  Acórdão n.º 3102­001.129  S3­C1T2  Fl. 4          7 estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifos  meus)  Art.  5º  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída  de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.  § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  §  2º O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3º  O  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.   Mais  tarde,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  com  o  fito  de  interpretar a Instrução Normativa nº 33/99, assim esclareceu.  O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em  vista o que consta do processo n° 10168.000853/2006­96, declara:  Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n°  33,  de  4  de março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.  Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5° do Decreto­lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5°  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.  A litigante  recorre a estas disposições em sua defesa, conforme excertos do  recurso voluntário apresentado a este colegiado, a seguir transcritos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ocorre  que  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  05,  de  17  de  abril  de  2006,  proibiu,  em  seu  art.  2°,  II,  o  creditamento  do  IPI  envolvendo  insumos  empregados na industrialização de produtos imunes.  2.2.11 Não é possível que um ato supostamente interpretativo afaste expressa  previsão  legal e de fontes complementares das leis. A administração  tributária está  vinculada  aos  instrumentos  normativos  que  produz,  devendo  atender  à  IN SRF n°  33/99,  a  qual  foi  exarada  com  a  finalidade  de  regulamentar  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  (...)  2.2.13  O  ADI  n°  05/06  claramente  não  possui  natureza  interpretativa,  pois  modifica  a  legislação  ao  afastar  o  direito  à  manutenção  do  crédito  de  IPI  aos  produtos imunes.  2.2.14 Não havendo dúvidas quanto às disposições da Lei n° 9.779/99 e da IN  SRF  n°  33/99,  não  há  falar  em  interpretação,  pois  o  ADI  n°  05/06  não  pode  "interpretar" inovando algo que está claríssimo nos referidos diplomas.  2.2.15  Logo,  sequer  há  espaço  para  a  edição  de  um  ato  normativo  cuja  finalidade  é  exclusivamente  interpretativa.  Viola  o  senso  comum  afirmar  que  a  expressão  "inclusive  imunes"  prevista  no  art.  4°  da  IN  SRF  n°  33/99  deve  ser  esclarecida por possuir sentido ambíguo. Assim sendo, se a única função do ADI é  esclarecer a legislação, e isso sequer poderia ser feito, o ADI não é interpretativo e,  conseqüentemente,  não  produz  efeito  algum  porque  sua  função  não  lhe  permite  inovar a legislação permanecendo os efeitos da IN SRF n° 33/99.  2.2.16  Afastada  a  natureza  interpretativa,  o  referido  ato  não  é  aplicável  ao  caso dos autos, porquanto, conforme previsão do art. 106,  I, do Código Tributário  Nacional,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  2.2.17  Segundo  o  princípio  da  legalidade,  somente  a  lei  pode  instituir  ou  majorar tributos. Ao implicar em majoração de tributo, o ADI SRF n° 05/06 possui  natureza modificativa,  violando o art.  97 do Código Tributário Nacional,  uma vez  que isso somente poderia ser feito por meio de lei que alterasse a redação do art. 11  da Lei n° 9.799/99.  (...)  Liminarmente,  imperioso que  se  reconheça  a exata  finalidade para  a qual  a  Instrução Normativa SRF nº33/99 foi editada. Tal como claramente disposto no mesmo artigo  4º  da  IN,  onde  são  mencionados  os  produtos  imunes,  o  comando  infra­legal  ali  presente  destina­se a regulamentar o “direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI”.  Foi  no  intento  de  regulamentar  a  apuração  do  Imposto,  que  terminou  por  acrescentar na relação de produtos nos quais as MP, PI e ME adquiridos seriam empregados, os  produtos  imunes,  que  não  estavam  especificados  no  artigo  11  da  Lei  a  que  se  propunha  regulamentar.  A esse respeito, mister que se reconheça a incompetência da Administração  para legislar sobre os critérios de apuração da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo  97 do Código Tributário Nacional.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901879/2006­86  Acórdão n.º 3102­001.129  S3­C1T2  Fl. 5          9 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,  que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II  deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  Em consequência, o comando contido no artigo 4º da Instrução Normativa nº  33/99 transborda sua competência ao incluir dentre os produtos que ensejam a manutenção do  crédito decorrente da  aquisição de  insumos,  aqueles  classificados  como produtos  imunes,  na  medida em que estes não estavam contemplados na Lei 9.779/99, restando a consequência do  ali disposto, a meu ver,  limitada àquela prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código  Tributário Nacional.  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.  Por  força  do  comando  legal  acima  transcrito,  entendo que  a Administração  está  impedida de  cobrar  da  litigante  qualquer  tipo  de penalidade,  assim  como de  proceder  à  correção do valor ou à exigência de juros em relação a eventual saldo devedor apurado.  De  resto,  no  que  concerne  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  parece­me que a intenção da Administração foi, de fato, no sentido de esclarecer a razão para a  inclusão de produtos imunes no texto da Instrução Normativa nº 33/99.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 A  inclusão  que,  a  priori,  parece  ser  completamente  desarrazoada,  encontra  provável  justificativa  na  intenção  de  preservar  às  empresas  exportadoras  o  direito  à  manutenção dos créditos na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos imunes.  É que a imunidade concedida aos produtos exportados não se confunde com a  imunidade objetiva, identificada com o produto em si. A manutenção dos créditos na aquisição  de  insumos  empregados  em  produtos  exportados  constitui­se  em  verdadeiro  incentivo  à  exportação, não cabendo qualquer tipo de ilação quanto à pertinência do lançamento credor.   Ao  intentar  resguardar  tal  direito,  a  IN  33/99  terminou  por  provocar  certa  confusão, cujos efeitos  tentou­se aplacar com a edição do ADI 05/06. Esse, contudo, seja ou  não reconhecido como de caráter interpretativo ou não, não tem, segundo entendo, o efeito de  afastar o disposto no artigo 100 do CTN, acima transcrito.   Por todo o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  apresentado  pela  recorrente,  para  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  o  saldo  devedor  não  extinto com o crédito do contribuinte não reconhecido no presente processo.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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5956236 #
Numero do processo: 11128.007171/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.184
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:06:23Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:06:24Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:55cb16ff-485a-4fb5-92f5-e957fad1bdc7; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:06:24Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:06:23Z; created: 2011-03-10T13:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-03-10T13:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:06:23Z | Conteúdo => S3-C211 I. 1 190 lith do C'/V _C m les Armando — Presidente miei Mariz Gudir Editado Em: 28 de janeiro de 201 - R eba MINIST.1R10 DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SKAO DE JULGAMENTO Process() n" 11128 00717:1/200643 Recurso n" 518 370 Resolnçao rt(' 3201-0 (L184 — 2" Câmara / U Turma Ordinária Data 08 de dezembro de 201() Assunto Solicitae5o de Diligéncia Recorrente DSM PRODUTOS NUTRKION AN BRASIL UrDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvent os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o ,julgarnento Cm diligénci a.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes armando, Luciano topes de Almeida Moraes, -Méreia Helena Trajano Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudino e Luis Eduardo Garrossino Barbieri_ nelatário Adoto o relatório do órgdo julgador de primeira instôncia (Hs. .148), pois descreve com preeiszlo as etapas desse processo administrativo até aquela fase: O importador, atravc:!¡ d(Iv Deelarae&N de Impor/aça (1)1) n" 04/0872592-8 (adiço 01) e n° 04/0872626-6 (adkiies 01, 0.3 e 04), s.uhnieteu a des-pm:ha os seguinte produtos. Proc:eso u`' 11128 007171/2006-4 3 S3-C2'1- 1 Rcsoluyio ii '-' 3201-00..184 11 191 1)1 n" 04/0872592-8 adti,•ão 01 "(.1OLECALC1FEROL ROVIM1X 1).3-500 LSO 4N/J14.41, QUALIDADE : INDUSTRIAL- APTICACJO • .4.1,1M.ENTA00 ANIMAL REG M A 8P-03509 00296-3", ckts . ')ificando .NCM 2936.29.21, com aliquotas dull de 14%, e 0% par a o PIS e COFINS. 1)1 '1 ' 04/0872626-6 1 adição 01 "VITAMINA "A" E "1)3" ROVIMIX 41)3 .1000/200 [ISO ANIMAL OVALIDADE INDUSTRIAL APLICAÇAO ALIA4EN7A0 -0 ANIMAL REG MA 82-03509-30118". classilicando na AVAI 2936 90 00, com aliquonts do 2% pata o If, e 0% pal a o PIS o COPIES 2 adição 03 " V/TAM/A/A 132 .11.0 VIMIX B2 80 SD (ISO ANIMAL QUALIDADE INDU57R1AL APLICACA70 ALIMEN11(:/i0 ANIMAL REG, M - SP- 03509-00626-8", classijicando na ECM 2936 23 10, coin aliquolas de 2% para o 11, e ON para o 11'1, 2/Ao (VEINS 3 adição 04 "ACETATO DL VITAMINA "A" ROVIM1X .4-00 WS USO ANIMAL OUALIDADE. INDUS1R1AL APL1("ACAO ALIMENIA(.."ÃO ANIMAL REG MA 81-03509 300,37", ola.ssificando na AVM 2936 21.12, corn aliquotas de 2% para o II e 0% pata o 1PI, PIS e WHEN. fiscalização, a clas.sificação fiscal cot rota para todos os produtos e na NUM 2309..90 90, com aliquotas - de 8% pat a o II, 0% porn o HI, 1,65% para o PIS e 7,60% para a (-VEINS. Esse entendimento encontra-se lastreado pelos Laudos FUNCAMP 2978 01 Ill 86), 2977 01 (/7 39), 2977 03 Ui45) e 2977..04 al 52) .Atravc"!.s doiluto de Infiac,.ão do fls. 01 a 26, cobratam-se as clifOten(as de Impost() do .lityportação, PIS e COFINS, acrescidas juros de mora O mult.a de ofieto, bent como multa polo MIN do ,14 -nin de imp()) taeão e multa por classificação fiscal incoireta. Oonnticado do lançamento ern 28/11/2006 (17 116 verso), o into esscido aprosentou impugnação em 21/12/2006 (/Is 118 a 145), alegando om sintese quo (a) a mulla pot falta Jo gun' de importação e incabivol, uma vez que descrevou cot I elamonto os whin's importados Cita o AON C 0511' 12/97, (1)) os excipiontos 0/Icon/tal/os são suhstanclas incrics adicionadas para a pi oteção das vnaminas, send° admitidos pelas regras de < -_lassificação tarifinia do Capitulo (7) 0 auto cle infração 111.00iCOLl as classilicaçães da adição 01 da DI 04/0872592/-8 e das adições 01, 03 e 04 da DI 04/0872626-6, 50111 se titer quo todas as vitaminas Twain o/) cio de consultaà COANA, que as marneve classificadas no (ãpindo 29, (d) cito a Decis-ii-o COANA n" 4/99 quo suportaria a clas.sificação do produto Rovhwa P3-500 na NUM 2.936 29.21, 2 Process() n' III 28 007171/2006-z13 Resoluç'Jo n '' 3201-00.184 S3-C211 (e) cila Decisão COANA ni) 11/99 que suporlaria a elassilicação do produto ROVIAllg A 113 ntt NC1v1 2936 90 00; (f) cita Dec:is-do C.Y)ANA n" 11/99 (fut.! supro taria (1 classificação do podia° .ROVIMIX _132 80 81) na NCH 2936_23.10, (g) cita a Decisiio COA NA ii`) 3/99 que suportai ia a classifit Ado do produto ROVIMIX A-500 14/8" na NCH 2936 21 12, (11) cita a IN/SRP n"99/99, que internaliza os Pareceres de Classificação da 0111/1, e a IN/SRF it° 123/98, que altera os textos das NESI (i) demonstrada a correct'io da classificação fiscal adotada, requer seja considerada improcedente a aulua<lio. Diante da impugnac5o da Recorrente, CM 25 de novernbro de 2009, a 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Sdo Paulo 11 proferiu o acOrdao n" 17-36585, ementado con forme abaixo: Assunto Classificaça.o de Mcicadoi ias Fait) Gerador. 01/09/2004 Einenta. CLASSIFICA(_:.i0 FISCAL, Os produtos de denontinação comercial RO1/1111.1' 11)3-500, ROVT1141V - 41)3 1000/200, RO VlitITV 132 80 Si) e .R.01/01411X A - 500 fkiS' encontram il corria elaSS1fiell(d0 tarifaria na NCH 2309 90.90 A autoridade fiscal apresentou pi ova (le quo as substancias acrescidas tomam o produto particularmente apto para uso especifico preferencial a via aplicação geral Inaplicavel solução dc consulta fitirdada em pressuposto fiitico refutado pela prova técnica que suporta o lançam•nto AVILTA. INFRACAO .40 (_.70NTROLE DAS IMPORTACÕES se a multa por fidla de Licença de Importação nas importações em que as mercadorids- não este/aia corretamente descritas, corn todos os elementos necessarlas a Alta identificação 0 00 enquadramento tart:04o pleiteado AIULTA. CLASSIFICA 00 INCORRETA A classilicação incorreta de mercadoria é penalizada com a niulta dc 1% .sobrc.' o valor aduaneiro, prevista no artig:a 84, inciso 1, da MP 2 158-35/2001 Impzignação Intprocedente Cm édito Tributai io Majitido A intimacilo da decisEio da DRJ/SP ocorreu em 18/12/2009 (fls. 159 ), tendo o a Recorrente oferecido seu recurso ern 28/12/2009 (fls. 161), reiterando os argumentos expendidos naimpugnacao. .1\1a forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 30/07/2010. Procc:5so n" III 25 007171/2006-13 S3-C2 11 Reso1u0o n " 3201-00184 11 19 É. o relatoiio. Voto Consellreiro Daniel Mariz Cruchilo, Relatom. 0 recurso é tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto 70 235 de 06 de março de 1972, foi interposto pot parte legitima e esta devidamente fundamentado.. Assim, conheço-o e passo ao exame do merito. 0 ciédito tributário ora discutido originou-se das seguintes infrações supostamente cometidas -pela Recorrente: (i) declaração inexata de mercadoria, (ii) importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, e (iii) mercadoria classificada -incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.. Passo a analisar esses aspectos individualmente. DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADOR1AS De um lado . 11 Recorrente alega que os produtos da Adição 001 (ROV1M IX 1)3- 500 — V ihrmina 1)3) da D1 04/0872592-8 e das Adições 001 (ROV1MIX AD3 1000/200 — Vitamina A I Vitamina D3), 003 (ROVIIVI1X B2 80 SD Vitamina B2) e 004 (ROVIMIX A- 500 WS — Acetato de Vitamina A) da D1 04/0872676-6, que ensejaram o crédito tributário ova discutido, deveriam ser classificados respectivamente sob os Códigos NCM 2936 29 21, 2936.90 00, 2936 23.10 e 2936.90.00, uma vez que os excipientes neles utilizados são admitidos pela NES11 e não desvirtuam as caracteriticas essenciais dessas vitaminas. Corn entendimento diverso, a 2" Turma da DR.I-SP2 . julgou o lançamento proccdente, mantendo o credito tributário na integra. De acordo corn o voto da decisão recorrida, os laudos da FUNCAMP deixaram claw que as substâncias adicionadas as vitaminas importadas pela Recorrente transformaram-nas em compostos destinados especificamente fabricação de alimentos completos OU complementares para a nutrição animal, e, portanto, fazendo uso (ki RGI/SH n" 1, combinada com a Regia 6 (subposicão) e corn a RGC (item), conclui que os produtos cm questão deveriam ser classificados sob o Código ni) 2309,90 90. E preciso reconhecer que a finalidade do produto importado é realmente fundamental pm a sua correta classificação fiscal, sendo certo que a próptia Recorrente o léz nas Dl's 04/0872592-8 (11s. 82) e 04/0872626-6 (11s 34 a 36) ao informar, no campo "descrição detalhada da mercadoria", que tais vitaminas tem poi finalidade a produção industrial de ali incuto animaL Por essa razão, nesse particular, mantenho a decisão tecorrida. Entretanto, esse elemento não é absoluto, devendo set analisado ein conformidade com a nota do capitulo 23 da Tarifa Externa Comum TEC, especilicamente no que diz respeito à - posição 23.09, a seguir transcrita: Incluetn-sc na posicao 23 09 os produtos dos tipos uhlizadoN para alitrientaccio de eSpeCi fiCad(P. Pew comp, - eendidos out; as posicões, oblidos pelo tratamento de mat(Vias vefgetais ou animais, de tal fOrma que perderam as caracteristicas. essenciaís da matCria de origem, excluidos fiCSperdiCias VCgetaiS -, etii(1110s e subprodutos vegetais resultantes desse ti at oriento (Grifri) Ptoccso n" I 128 007171/2006-d3 S3-C2 I 1 R esoIn6o u 321) I -00J 84 AJI 194 Com eito, a primeira parte da. nota — utilizados para an mentação de animais — 6 clam quanto ã finalidade do produto. A segunda parte não especi ficados nem compreendidos em outras posições abre margem para uma nova interpretação que transcende finalidade isoladatnente.. A terceira parte obtidos pelos tratamento de matérias vegetais ou an minis, de tal forma que perderam as caracteristicas essenciais da matéria de origem — refill-0 a necessidade de o interprete extrapolar a noção de finalidade. Não é por outra razão que a COANA proferiu a. decisão n" 1 4 em que reconhece que a vitamina deve ser classificada na posição 'WM . 2936 a despeito de SCE" destinada ao prevail) de rações para an i mais. Confira-se: DECISJO N" 14 de 21 de ,Iunlio de 1999 ASS-Li:NW Cia s sifielk ito de Alereadorias EME-NTI. Mi8Mta de vitamina A (mínimo de 500 000 unidades por grama de „61irlo) com vitamina 1)3 (mínimo de 100 00 unidades internacionais por ,,irta de sólido) protegida e estabilizada HUM S6100 protetor (mistura de gelatina, lactose e ulna pequena quantidade de antioïidante butil-hidroxitolueno glicerina, gelatina, carboldratos e antioxidante etoxi quina), desiinada ao preparo de rações para animais, classifica-se no códizo 2936.90.00 da Tarifa Kyterna Comum, aprovada pelo Decrero n" I 343/94, cam a reda(do dada pelo Decreto n" .2 376/97. (Grifei) Outrossim, o text() das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH aprovado pela Instrução Normativa SIZE n" .157, de 10.052002 esclarece . que a posição 2936.90 inclui os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), que são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois dc submetidos a tratamento -ulterior para isolamento da vitamina. Desse modo, o fato de concentrados vitaminicos serem utilizados em ração animal não são suficientes para afastá-los da posição 2936. Convém esclarecer que há precedentes interessantes desse E. "fri bunal a esse respeito: TERCE1R0 CONSEL110 DE COMM -BUNTEN PRIMEIRA CAMARA Processo n° 1.11.28 000655/00-96 Recurso n° 124 869 .4eórckio n" 301-33 563 Sessdo de 24 de janeiro de 2007 Recorrida. DR,I/S4.0 PAULO/SP (-1,4,s'5zvicAcio 1)E A1ERCADORIAS Rovimiy 82 80 SD, produto constiluido de vitamina 82 (ribollavina), corn teor de pureza de 80%, e de polissaearldeos coin propriedades ant/poeira e de estabilidade, classifica-se no código .2936 23.10 da MCAI REC:URSO VOLUNTÁRIO PRO mo 5 Process() 1.1.0 1 [128 007171/200643 S3-C2T1 Resoltiyio ii 3201-1)(1,184 195 0 então relator e atual presidente da 2" lunna Ordinaria da 2" Cam= da 3" Seção, destacou no seu voto situação 1atica idêntica ao presente caso: A.s infOrino0cs carreadas aos autos demonstram que a pre.senç..-a dos polissacarideos ndo allero a concentraedo de vitamina 112 obtida no pi ocos so dc fabricaçao. Apenas Bic conkre pi opriedades interessontes, doiire elas ii parcial granulaçao eom (Oka() desse aditivo agloinerante auxiliar, a fin de obtei produtos com aceitavets propriedades de fluidez e dc compres.sao. A.ssim, a ftwao da dextrina .ser do ad/ti vo car ¡ardor adsoivente, na jOintaçao da parede de revestimento da 1 ,11a1711.17a, 170 processo de microencapsulaoOo, confer indo ao produto as propriedades citadas. Com isso, a presença do polissacorideo não ofieta a aptioa00 eia icao animal do produto; (Touts quail fica as suas propiiedades Outro trecho importante da NESH para a presente analise é o que se refere a posição 2309, especificamente no tocante as vitaminas: .Excluem-se dafires ente posio(lo ) o) As vitaminas, incsmo do constituição química delinida, misturadas crate Si on ndo, Elwyn° apt escutadas em um .solvente OH estabilizadas por adição de agentes antio.xidarmto 01.1 antiaglomorimics, pot adsoioao em 1.1717 VIII).S1M1:0 Oil 1101' pot - exemplo, coin gelatina, ceias, ntatérias /i ireis' (eordas*), desde que a quantidade das- substüncias acreseei itadas. substratos nu revestimentos modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem partieularmente aptas para usos específicos de preferência it sua aplicação geral (posição 29.36) (GI WO Também vale mencionar que a adição 002 da Dl n" 04/0872626-6 tem o nome comercial de ROY 111/1.X. NIACIN, e tal corno as adições 001, 003 e 004 da mesma DE, destinam-se alimentação am mal . . linnet:unto, como o respectivo laudo indicarou que essa vitainina encontra-se isolada (11s. 43), a fiscalização riao as incluiu na autuação. 0 fez apenas quanto as vitaminas misturadas com excipientes Diante dessas considerações, é de suma impottaneia verificar se a concentração dos sólidos excipientes desnaturam as características essenciais das vitaminas, uma vez que destinação dos produtos não é critério suliciente para definir a classificação da mercadoria. I ai con.statação deve Ser: 1..e.i.ta a luz dos laudos da FUN( partir das conclusões dos referidos laudos, percebe-se que a matéria protéica e a maltose encontradas no produto examinado não se confundem cam impurezas, estabilizantes, itutiaglomenintes e agentes antipoeira, sendo verdadeiros excipientes que fbanirm um revestimento resistente a alta pressão, fricção, temperatura e umidade.. Entretanto, por não ter sido formulado quesito neste sentido, os laudos não esclarecem, eri. momento algum, se as características essenciais das vitaminas .importadas foram alteradas em função da concentração Procsso n" I I 28 007171/2000-43 S3-C211 Resolu0o. IL' 3201-00184 96 dos excipientes identilicados, limitando-se a dizer que se tratam de preparações especificamente elaboradas para sere.m adicionada.F, na al imentação animal Ora., ã luz dos esclareeimentos da NESII quanto ii posição 2936, que expressamente prevêem a inelusão de concentrados de vitaminas naturais utilizados como produtos para adição dos alimentos de animais, é preciso que seja Rita nova diligência. para que não reste dúvidas quanto ii manutenção ou desnaturação das características essenciais dos produtos importados pela Recorrente em razão da: concentração de excipientes nas suas formulas. Contudo, se acaso os meus pares entenderem quo não é oportuno baixar o processo em. diligência, por .ja, haverem formado convicção a respeito desse tenra undo, dado que não estou certo sobre a suposta declaração inexata cometida pela Recorrente, con formic alegado pela fiscalização, tenho por bem julgar procedente o recurso voluntário em respeito ao Princípio in clubio pto reo aplicável ás questões fiscais e conelatas, nos termos do art. 113 do Código Tributario -Nacional -- CTN.. Portanto, se o colegiado entender que a dif igência é despicienda, voto por afastar cobrança das supostas di ferenças de Imposto de Importação . PIS-Importação e COHNS- Importação que não foram recolhidas, bem como os seus acréscimos legais. IMPORTAÇÃO DESAMPARA DA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A multa por violação do controle administrativo das importações, prevista no art. 169, I, "b", do Deereto-Lei n" 37, de 18. 11,1966, que decorre de importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, ês, resultado da. declaração inexata supostamente cometida pela Recorrente, como resta claro no trecho da. fundamentação do auto de infração transcrito a. seguir: Considerando Lucius as latos (.....v)ostos (vide Item 01 - DECLAR1(.2.46 INEXATA .1141',RC4DOR IA) cobra-se a Hittite pr( -vista TU) (Wig° 490, do Decreto n". 4.543/2002 e Ato Deelaratório Not many° Cosit 12, de 21/01/97, tratando-se de clas.s.ifica(Zes tart] áties errerteas e necessitando de novo hceneiamento, nau automático, vi.sto que as mercadorias efetivamente importadas, 0170011fraill-Se relacionadas no Tratamento Administrativo do Sm scorner (Capindo 111, Seção 1.11, Pot - teria ,STC/LX 14/2000) e„ considerando ainda, nap terent sido correlcunente de.scrites, cum todos os elementos necessaries a identilicaçao e enquadramento tarilário das- mesmas, constintiu intra(iio administrativa ao commie das importaeões, pata as mercadorias despachadas na adição 001 da DI n" 04/0872592-8, e nas adições' 001, 003 e 004 da DI n° 04/0872626-6, ambas registradas em 01/09/2004. Coal efei to, havendo dúvidas quanto à própria inexatidão da declaração prestada pela Recorrente relativamente aos produtos por cia importados, ado é possível lhe aplicar penal idade pretendida pela fiscalização. Ademais, mesmo que o resultado de uma. nova diligência aponte para o vicio na declaração da. Recorrente, (") importante ter-se em mente que, conforme reconhecido pela 7 Procso n" 11128 0071 7 1/2000- 43 S3-C2 I t csoluOu ii 3201 -00.184 I 1 197 própria fiscalização as fls. 155, a mesma infortnou expressamente quais foram os produtos importados e o fim a que se destinavam, não podendo persistir a alegação de que a descrição fornecida pela R.ecorrente carece de elementos que possam enquadrar os produtos na correta classificação. . Desse modo, entendo que assiste razão a Recorrente no alegar o cabimento do Ato Declaratório Normativo COSIT n" 12, de 2101.1997, segundo o qual: . 1100 conytittil infia çao administrative' ao controle dos impor1a00.s. nos termos do ineiso if do (01.526 do Roulamento Aduanoiro, a ((alai aoio de importacIio da moroadoria objeto de licenciamento 110 isteina 1iilea ado de C'otri&eio Exterior - SIS(.. '0.111EX, cuja elassilicacao tari.ffiria errônea ou indicao'io indorida do de.staque "ex " OX/JO noro licenciamento, automiitico OU ntio, (lode quo o pr' dolo esteja cot retamente descrito, com todos 0.5 clementos necessarios a sua identificaciio 0 00 enquadramento pleiteado, 0 quo flat) so t.:onstate, em qualquer dos- cam's, intuito doloso ou mó /0 pot parte do deelarante (Crif0i) Esclareço que este entendimento encontra arnparo em precedentes deste E, Tribunal, con -forme se vei i fica a seguir: TERCE1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA (.'1111ARA Procos.so n". 10314 00251 9/2001-48 Recurso n" 133 302 Act:n(1a° n". ..30I-32.800 Sossao do.. 24 de inato de 2006 Recorrida DRI/Sii0 PAULO/SP IMPORTA(ziO DESCRI( coRRE 1.)4 MERCAD 0/U/1 DE PLNALIDADES baYe tie Ate Deelarat6tie COSI]' no. 12/97., bem como no Ato Deolaratório 10/97, niio procedem as inaltas de ()Itch, e a multa pot de guia de importa0o, Ye (I de 5 c 1' U,4-to da mercadoria se 000010 suficiente papa a classifictkijo ¡Rio havondo a hipótese de infiacCio ao controle administralivo das importaç5e.s e item a infraç.iio punivel coin as multas do artigo 44 da Lei 9.430/96. Roeurso parcialmente provido para cteluir os peinzlidad.es lançadas RECURS() YOLUN141/10 PROMO LM PAR1L ( (» ifei) Portanto, ainda que persista a primeira alegação da fiscalização após a desde logo, dou provimento ao recurso voluntario para, nesse particular, ai astar multa do controle administrativo de importações de que tirita o art. 1.69, I, "b" do Decteto-Lei 110 :37/66.. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NCM 8 Por Tim, de n aujos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento. oce() IC 1 1 1Di 007171/2006-43 'S3-C2 111 12esol LIÇ1iO ii" 3201-00184 A multa regulamentar de que trata o art.. 84, 1, da Medida Provisória n" 2..158-35, de .24,08.2001, é conseetario da suposta inexatidão da declaração dos produtos importados pela Recorrentc. Assim, considerando que é necessária a realização de nova diligência para apurar se a concentração dos excipientes identificados nos referidos prod.utos não desnatura as suas características essenciais, ainda não é possível aplicar a penalidade pretendida pela fiscalização.. A se confirmar a inexatidão da classificação, confirmada estará também a penal idade ora tratada. Contudo, se tal diligência não .for admitida pelo meu colegi.ado, antecipo o meu voto para julgar procedente o recurso voluntário em respeito ao principio do beneficio da dúvida que aproveita ao contribuinte, nos termos do . já citado art, 113 do QUESITOS PARA A NOVA MLIGÊNCIA Admitindo que os demais membros da la Turma Ordinal ia da 2" Camara da 3" Seção de fulgamento do CARF concordem com a realização de nova diligência, apresento, abaixo, os quesitos a serem respondidos novamente pela FUNCAM.P: — Quais são as concentrações dos excipientes id.entificados nos laudos FUNCAMP n" 2978.01, 2977.01, 2977,03 e 2977.04, todos emitidos em 29..10.2004, relativamente as vitaminas contidas nos produtos importados pela Recorrente? 2 — As concentrações identificadas no quesito anterior são suficientes para desnaturar as caracteristicas essenciais das vitaminas contidas nos produtos importados pela Recorrente? Diante do exposto, voto para ser realizada a diligência supra elencada. Antes da realização da diligência, deve ser intimado o contribuinte para que, se quiser, apresentar quesitos adicionais para a perícia, assim como a autoridade preparadora, se entender cabível.. Realizada a diligência, devera ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias Após, devem ser encaminhados os autos para vista. à PG.EN da perícia realizada..

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Numero do processo: 11080.724793/2011-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art.62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTOS DA BASE DE CÁLCULO. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor da tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidar o cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente excluir da base de cálculo os referidos rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Julianna Bandeira Toscano. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente, face à impossibilidade de a redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão, e de o relator, Conselheiro Jaci de Assis Júnior, assiná-lo digitalmente, em virtude de sua aposentadoria) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  relatório  e  votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que negava  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente,  face  à  impossibilidade  de  a  redatora  original,  a  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  formalizar  o  acórdão,  e  de  o  relator,  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior,  assiná­lo  digitalmente,  em  virtude  de  sua  aposentadoria)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Vinicius Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado),  Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Na  sessão  de  julgamento,  o  Conselheiro  Relator  apresentou  o  seguinte  relatório:  "Por bem descrever os fatos que integram os presentes autos até à decisão de  primeiro grau, abaixo transcrevo o relatório extraído do Acórdão nº 10­37.989, proferido pela  4ª Turma da DRJ/POA:  “Mediante Notificação  de Lançamento  às  fls.  07  a  11,  reduz­se  o  saldo  do  imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  2010,  em  R$  23.898,62,  alterando­o  de  R$  39.980,44,  para  R$  16.081,82.  A  ação  da Fiscalização  decorreu  de  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual  exercício 2010, ano calendário 2009, DIRPF/2010, cópia às fls. 56 a 60, quando foi  apurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação  trabalhista no valor de R$ 120.149,10, confrontados as  informações e documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  as  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme relatado na “Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal” à fl. 09. O enquadramento legal: arts. 1º a 3º e parágrafos da  Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/02, art.  28  da Lei  nº  10.833/2003;  art.  43  do Regulamento  do  Imposto  de Renda RIR/99,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.  O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  02  a  04,  mediante  procurador  formalmente constituído – docs.  fls. 05 e 06, alegando que é portador de moléstia  grave, enquadrável na Lei nº 7.713/1988, para fins de isenção de imposto de renda,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.724793/2011­91  Acórdão n.º 2802­003.237  S2­TE02  Fl. 104          3 desde 14.01.1997, pelo Laudo do Departamento de Perícia Médica, da Secretaria da  Administração do Estado do Rio Grande do Sul, e desde 05 de abril de 2000, pelo  Laudo do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o que, em conseqüência, não  houve omissão de rendimentos, oriundos da SPH, juntando cópia desses Laudos e de  recente  atestado  médico  expedido  em  08.06.2011.  De  outra  parte,  informa  que  a  Justiça do Trabalho, quando do pagamento do Precatório, Processo nº 01212.009/78­ 9, da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, houve retenção do imposto de renda no  valor  de  R$  14.333,35,  e  quando  do  pagamento  de  outro  Precatório,  Processo  nº  01345.011/79­2,  da  11ª  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Alegre,  também  ocorreu  a  retenção do  imposto de  renda na  fonte no valor de R$ 25.647,09. Ressalta,  ainda,  que  o  executado  –  SPH,  por  se  tratar  de  autarquia  estadual,  está  dispensado  do  recolhimento do imposto de renda, por força do art. 157, I, da Constituição Federal.  Junta  documentação  anexada  às  fls.  14  a  52.  Finalmente,  informa  estar  amparado  pelo benefício de preferência instituído pelas Lei nº 9.784/1999, art. 69A, e a Lei nº  10.741/2003, art. 71.”  Examinando  o  assunto  a  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  fls.  73  a  76,  julgou  improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Integra  o  montante  de  rendimentos  tributáveis  os  valores  do  trabalho assalariado recebidos acumuladamente em decorrência  de  reclamatória  trabalhista,  deduzidas  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  do  rendimento,  comprovadas com documentação hábil e idônea.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  O  benefício  isencional  está  condicionado  ao  atendimento  cumulativo  e  necessário  de  que  os  rendimentos  tenham  a  natureza de proventos de aposentadoria e sejam percebidos por  portador  de moléstia  grave  definida  na  legislação  pertinente  e  reconhecida  por  laudo  médico  pericial  emitido  por  Serviço  Médico Oficial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado,  via  edital,  em  23/5/2012,  fls.  82,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário em 11/6/2012, fls. 83 a 86, alegando, em síntese, que:  ­  para  elucidar  apresenta  o  ato  de  aposentadoria  junto  ao  Departamento  Estadual  de  Portos  Rios  e Canais  – DEPREC,  datado  de  28/12/1993,  que  comprova  que  os  rendimentos das ações judiciais tiveram origem os proventos de sua aposentadoria, concedida  em 05/08/1992 no INSS;  ­ é portador de moléstia grave desde 14/01/1997;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ­ existe ampla jurisprudência que considera os juros recebidos como isentos,  que  na  data  do  pagamento  dos  precatórios  perfaziam  R$100.566,04,  conforme  fl.  536  do  processo 01212.009/78­9 e fl. 275 do processo 01345.011/79­2 na Justiça do Trabalho.  É o relatório".  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pelo Conselheiro Relator na sessão de  julgamento:  "O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Examinando  os  documentos  que  instruíram  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  destacou  que  o  impugnante  comprovara  ser  portador  de moléstia  grave CID C 07,  desde 14.01.1997, conforme laudo oficial de fl. 18.  Por  outro  lado,  ao  entendimento  de  que  somente  os  proventos  de  aposentadoria  e  pensão,  e  suas  respectivas  complementações,  recebidos  por  portador  de  moléstia grave, são isentos do imposto de renda (artigo 39, inciso XXXIII, e parágrafos 4º e 5º  do RIR/99), a decisão recorrida entendeu não estar comprovado nos autos que os rendimentos  recebidos em virtude da ação trabalhista correspondem a proventos de aposentadoria.   Nesse sentido, o relator do voto condutor do acórdão recorrido destacou:  “(...)as demandas trabalhistas foram formalizadas em 1978 e em  1979 – Processos nºs 01212.009/78­9 e 01345.011/79­2, e que as  “Atas de Audiência” do Juízo Auxiliar de Conciliação da Justiça  Trabalhista e respectivos demonstrativos de cálculos dos valores  –  docs.  fls.  24  a  37,  e  43  a  49,  definiram  a  percepção  de  rendimentos  com  a  natureza  do  trabalho  assalariado,  sem,  no  entanto,  permitir  identificar  o  período  –  no  mínimo,  ano,  e  o  tipo/espécie(...)”  Na tentativa de elucidar a questão, o recorrente alega que os rendimentos das  ações judiciais  tiveram origem os proventos de sua aposentadoria, concedida em 05/08/1992,  apresentando  como  prova  o  ato  de  aposentadoria  junto  ao Departamento Estadual  de  Portos  Rios e Canais – DEPREC.  Esse  documento,  embora  comprove  a  situação  de  aposentado,  o  fato  de  ter  sido  concedida  ao  contribuinte  a  partir  de  05/08/1992,  na  verdade,  somente  confirma  o  entendimento  firmado pela decisão  recorrida no  sentido de que os  rendimentos auferidos  em  razão das demandas trabalhistas formalizadas em 1978 e 1979, não decorrem de proventos de  aposentadoria.   Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.724793/2011­91  Acórdão n.º 2802­003.237  S2­TE02  Fl. 105          5 Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de trabalho e/ou decorram do recebimento de verba isenta do imposto de renda, o que levou à  modificação da ementa do acórdão por ocasião dos referidos embargos de declaração.  Portanto,  não  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  recebidos  decorreram no contexto de rescisão de contrato de trabalho, bem como o fato de o contribuinte  não  apresentar  documentos  que  evidenciem  a natureza não  tributável  das  verbas  trabalhistas  recebidas,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  excluir  da  base  tributável  a  parcela  de  R$100.566,04, que alega corresponderem aos juros recebidos em virtude da ação trabalhista.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Observe­se,  ainda,  que  embora  a  omissão  de  rendimentos  decorra  de  recebimento de verbas resultantes de ação judicial movida contra o Departamento Estadual de  Portos,  Rios  e  Canais  –  DEPRC,  das  fls.  24  a  52,  constata­se  que  a  emissão  dos  referidos  precatórios  foi  fruto de acordo celebrado  entre a Administração Estadual  e os  representantes  dos  Portuários  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Também,  conforme  mencionou  a  decisão  recorrida,  nenhum  outro  elemento  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  que  pudesse  identificar  o  período, no mínimo, o ano ou anos, e o tipo/espécie das verbas recebidas.  Daí  a  razão  pela  qual  não  há  como  observar,  no  caso  concreto,  a  decisão  firmada no Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em face do exame o recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Jaci de Assis Junior"    Voto Vencedor  Ronnie Soares Anderson, redator ad hoc  Não obstante as ponderadas razões do ilustre Conselheiro Relator, o restante  do Colegiado dissentiu do seu entendimento, considerando que, por tratar o litígio de omissão  de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação trabalhista, caberia a aplicação  da tese consolidada pelo STJ no REsp nº 1.118.429/SP, em sede de recurso repetitivo.  Foi então designada para a redação do voto vencedor a Conselheira Julianna  Bandeira  Toscano,  a  qual manifestou  na  sessão  que  tal  redação  se  daria  na  linha  de  outros  votos por ela já proferidos sobre o assunto, tais como o exarado no Acórdão nº 2802­003.004,  de 12/8/2014.   Assim sendo, e diante da impossibilidade de a D. Conselheira  levar a efeito  tal incumbência, passo a redigir o Voto Vencedor reproduzindo, no que pertinente, o precitado  julgado.   "A matéria  colocada  em  julgamento  é  conhecida  dessa  Turma  Julgadora  e  vem sendo resolvida no sentido de reconhecer que existe erro de cunho material na apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante  interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça.  Por bem retratar tal entendimento, transcreve­se ,a seguir, o acórdão nº 2802  002.876, proferido em 13 de maio de 2014, nos autos do processo nº 10183.006479/2008­14,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  e  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas e passam a integrar a fundamentação do presente acórdão.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no  REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação obrigatória no CARF.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.724793/2011­91  Acórdão n.º 2802­003.237  S2­TE02  Fl. 106          7 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art.543­C do  CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp 1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção  implicaria deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais, benefícios previdenciários mensais reconhecidos  e  pagos  com  atraso,  reajustes  mensais  de  servidores  públicos  pagos  em  atraso  e  pagamentos mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro Luiz Fux); RESP 719.774/SC Ministro Teori Zavascki; RESP 901.945 –  Relator  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  1.088.739/SP–  decisão  monocrática  Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora Ministra Eliana Calmon); RESP 723.196/RS – Relator Ministro Franciulli  Netto; RESP 667.238/RJ; RESP 667.238/RJ (Relato Ministro José Delgado); RESP  613.996/RS  Relator  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima;  RESP  783.724/RS  Relator  Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É fato que as ações de benefícios previdenciários são muito freqüentes, porém  se constata que não eram apenas esses casos.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c)  RESP  719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980  (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se  resolve pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto. (Precedentes citados: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ  29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da  incidência do  Imposto  de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos, adotou a jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração  de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56,  do  Decreto  n.º  3.000∕99,  pois  o  acórdão  recorrido  está  alinhado  com  a  jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência dos membros desse Conselho, portanto fica vedado adotar como razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à  legalidade, à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar a exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da lei  federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  cuja  reprodução é obrigatória pelos membros do CARF (caput art. 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação  do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento  dos  rendimentos  define  a ocorrência do  fato  gerador,  porém no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias  das  competências  a  que  os  valores  se  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.724793/2011­91  Acórdão n.º 2802­003.237  S2­TE02  Fl. 107          9 referem  (RESP  424.225/SC  e  RESP  901.945,  tese  consolidada  no  RESP  1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional  aplicável  ao  caso:  RE  572580/RS,  julgado  em  03/06/2008;  RE  563.347/SC;  AI  660.020/SC,  e  AI  636303/SC,  julgado  em  01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão  de  afastar  a  aplicação  do  entendimento  adotado  no  STJ  e  inviabilizar  sua  aplicação pelo CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  a  necessidade  de  garantir  a  unidade  do  ordenamento  jurídico,  a  uniformidade  da  tributação  federal  (art. 151, I da Constituição) e a isonomia (art. 150, II da Constituição) (RE 614232  AgR­QO/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, RE­614232).  Com a aplicação do entendimento consignado no RESP 1.118.429/SP não está  sendo afastada aplicação da lei, mas tão somente dando ao dispositivo legal vigente  na  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  144  do  CTN)  a  interpretação  pacificada no âmbito de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC,  nos  Recursos  Extraordinários  paradigmas,  o  art.  12  está  em  vigor  e  sua  interpretação se dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do  CPC,  no  sentido  de  que  o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas próprias das competências a que os valores se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece  uma  interpretação  sistemática  e  não  apenas  literal  restrita  a  sua  ementa.  (...)  Este  caso  concreto  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 atribuição da sistemática do art. 543­C do CPC, e que deve ser de aplicação obrigatória pelos  Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimentos  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento".  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.009153/2004-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N.º 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO - A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 4º, alínea "d", do Decreto-lei nº. 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável, ainda que a alienação ocorra após a vigência de nova lei revogadora do benefício, tendo em vista o direito adquirido. Jurisprudência da CSRF e do STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. SIMULAÇÃO - A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade, isto é, são praticados determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se praticam são outros. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro. SIMULAÇÃO E DECADÊNCIA - Configurada a presença de simulação, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. SIMULAÇÃO E ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado que o contribuinte realizou a operação pretendida por meio de outrem, ato simulado, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo quando o crédito tributário é constituído e exigido daquele que realmente praticou o negócio. SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL - Na apuração do ganho de capital, é considerada a operação que importe “alienação” a qualquer título de bens ou direitos, ou cessão, ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Comprovada a simulação e verificada a ocorrência de ganho de capital na operação efetivamente realizada, correta a exigência do tributo efetivamente devido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Cabível a aplicação da multa qualificada de 150%, quando restar caracterizada a realização, pelo contribuinte, da conduta prevista no art. 71, 72 ou 73 da Lei no 4.502, de 1964. Recurso especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional negados.
Numero da decisão: 9202-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em negar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente á época da formalização (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora-Designada AD HOC para formalização do voto vencedor EDITADO EM: 25/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N.º 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO - A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 4º, alínea "d", do Decreto-lei nº. 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável, ainda que a alienação ocorra após a vigência de nova lei revogadora do benefício, tendo em vista o direito adquirido. Jurisprudência da CSRF e do STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. SIMULAÇÃO - A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade, isto é, são praticados determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se praticam são outros. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro. SIMULAÇÃO E DECADÊNCIA - Configurada a presença de simulação, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. SIMULAÇÃO E ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado que o contribuinte realizou a operação pretendida por meio de outrem, ato simulado, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo quando o crédito tributário é constituído e exigido daquele que realmente praticou o negócio. SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL - Na apuração do ganho de capital, é considerada a operação que importe “alienação” a qualquer título de bens ou direitos, ou cessão, ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Comprovada a simulação e verificada a ocorrência de ganho de capital na operação efetivamente realizada, correta a exigência do tributo efetivamente devido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Cabível a aplicação da multa qualificada de 150%, quando restar caracterizada a realização, pelo contribuinte, da conduta prevista no art. 71, 72 ou 73 da Lei no 4.502, de 1964. Recurso especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em negar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente á época da formalização (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora-Designada AD HOC para formalização do voto vencedor EDITADO EM: 25/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.047          2 SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL ­ Na apuração do ganho de capital,  é considerada a operação que  importe “alienação” a qualquer  título de bens  ou  direitos,  ou  cessão,  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição.  Comprovada  a  simulação  e  verificada  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  na  operação efetivamente realizada, correta a exigência do tributo efetivamente  devido.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  restar  caracterizada  a  realização,  pelo  contribuinte,  da  conduta  prevista  no  art.  71,  72  ou  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964.  Recurso especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka  (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado),  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad.   Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  (Relator)  e Maria  Helena Cotta  Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente á época da formalização    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora­Designada AD HOC para  formalização do voto vencedor  EDITADO EM: 25/05/2015  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.048          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  a  alegação,  pela  autoridade lançadora, de simulação levada a cabo pelo autuado quando da alienação de 14.303  ações ordinárias e 9 ações preferenciais, de sua propriedade, de Elevadores Sur S/A Indústria e  Comércio (doravante “ELEVADORES SUR” ­ CNPJ 90.347.840/0001­18), conforme auto de  infração de fls. 31 a 35 e Relatório de Atividade Fiscal de fls. 37 a 83.  Verifica­se  ter  o  lançamento  se  originado  de  complexa  seqüência  de  operações  societárias,  assim  resumidamente  descritas  às  fls.  45  a  47  quanto  aos  pontos  de  interesse à presente discussão:  1.  No dia 04/08/99, o autuado e demais acionistas de ELEVADORES SUR  (acima  qualificada)  ingressam  no  quadro  societário  de  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (CNPJ  02.880.274/0001­48),  subscrevendo  um  aumento  de  capital  de  R$  700,00,  bem  como  a  simultânea  formação  de  reserva  de  capital  no  valor  de R$  1.400,00, mediante  a  emissão  de  7.000.000 de ações. Com isso, o capital social da 5246 PARTICIPAÇÕES S.A. passou a ser de  R$ 1.700,00, dividido em 17.000.000 de ações. A subscrição do aumento de capital se deu de  tal  forma  que  foi  mantida,  em  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  aproximadamente  a  mesma  participação que os acionistas detinham em ELEVADORES SUR (Anexo III, fls. 28 a 34)  2.  No  mesmo  dia  04/08/99,  um  dos  antigos  acionistas  de  5246  PARTICIPAÇÕES,  EDUARDO  DUARTE,  até  então  detentor  (juntamente  com  MÁRCIA  LÚCIA COELHO DOS SANTOS) de 100% das ações de emissão da 5246 PARTICIPAÇÕES  S.A., renunciou ao cargo de diretor da empresa. MÁRCIA LÚCIA COELHO DOS SANTOS  já havia renunciado ao cargo anteriormente, em 20/04/99 (Anexo III, fls. 27 a 34);  3.  No  dia  05/08/99,  EDUARDO  DUARTE  e  MÁRCIA  LÚCIA  COELHO  DOS SANTOS alienaram as 10.000.000 de ações que detinham na 5246 PARTICIPAÇÕES S.A.  para  a  própria  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.  pelo  valor  de  R$  1.400,00.  Com  isso,  a  5246  PARTICIPAÇÕES S.A. passou a ter 10.000.000 AÇÕES EM TESOURARIA, ou seja, passou a  deter 10.000.000 ações de sua própria emissão (Anexo III, fls. 134 a 140);  4.   No  dia  15/08/99,  os  novos  acionistas  da  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (repita­se,  então  também  acionistas  de  ELEVADORES  SUR,  incluindo­se  aqui  o  autuado)  subscrevem  um aumento  de  capital  na  empresa,  no  valor  de R$  36.653.340,00. Tal  aumento  de  capital  foi  integralizado  mediante  a  conferência  das  ações  que  eles  detinham  na  empresa  ELEVADORES SUR (Anexo III, fls. 35 a 38);  Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.049          4 5.  No dia 27/08/99, a THYSSEN  INDUSTRIES S/A  (Sociedade domiciliada  em Madri, Espanha), juntamente com a THYSSEN ELETEC LTDA. (CNPJ 01.189.622/0001­72),  constituíram,  no  Brasil,  a  empresa  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (CNPJ  03.375.379/0001­02), com um capital social subscrito de R$ 100,00, a ser integralizado no prazo de  um ano (Anexo V, Fls. 05 a 11);  6.  No  dia  05/09/99,  EDUARDO DUARTE  e SIMONE BURCK SILVA,  até  então  detentores  de  100%  das  ações  de  emissão  de  5256  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (CNPJ  03.284.016/0001­61),  transferem suas ações para ADROALDO AUMONDE,  renunciando aos  cargos de Diretores no dia 08/09/99 (Anexo IV, fls. 28 a 34 e 143 a 150);  7.   No dia 08/09/99, os acionistas da 5246 PARTICIPAÇÕES S.A. transferem  as  ações  que  acabaram  de  subscrever  na  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.  para  a  5256  PARTICIPAÇÕES LTDA., em decorrência de uma integralização de aumento de capital subscrito  pelos então acionistas da 5246 PARTICIPAÇÕES S.A. nesta 5256 PARTICIPAÇÕES LTDA, no  montante de R$ 25.032.000,09 (Anexo IV, fls. 28 a 34);  8.  No  dia  08/09/99,  a  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (VENDEDORA)  vende para THYSSEN INDUSTRIES S/A (COMPRADORA), as 10.000.000 (3.340.000 ON e  6.660.000 PN) de AÇÕES de sua emissão que estavam EM TESOURARIA, pelo preço de R$  202.337.000,00, equivalentes,  naquela  data,  a US$ 107.000.000,00, as  quais  havia  adquirido  em 05/08/99; O preço de R$ 202.337.000,00 foi pago no ato de celebração do contrato através  de  crédito  em  conta  corrente  da VENDEDORA mantida  junto  ao BANCO PACTUAL S/A,  outorgando a VENDEDORA à COMPRADORA a mais ampla, geral e irrestrita quitação pelo  recebimento da  totalidade do preço,  inscrevendo­se a COMPRADORA no Livro Registro de  Ações Nominativas da VENDEDORA (Anexo I e Anexo II, fl. 186);  9.  Ato  continuo,  a  THYSSEN  INDUSTRIES  S/A  (COMPRADORA)  subscreveu um aumento de capital na empresa THYSSEN KRUPP PARTICIPAÇÕES LTDA.  no  valor  de  R$  226.919.901,00,  integralizado  da  seguinte  forma:  a)  R$  202.337.000,00,  mediante  a  conferencia  das  10.000.000  de  emissão  da  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  que  a  THYSSEN INDUSTRIES S/A havia acabado de adquirir da própria 5246 PARTICIPAÇÕES  S.A.;  b)  pagamento  em  dinheiro  no  valor  de  R$  3.782.000,00;  e  c)  o  saldo  remanescente  deveria ser integralizado em dinheiro ou bens no prazo de 24 meses (Anexo V, fls. 13 a 15);  10.  Em  seguida,  e  no  mesmo  dia  08/09/99,  a  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES LTDA. (PERMUTANTE) realiza permuta com a 5246 PARTICIPAÇÕES  S.A. (VENDEDORA), passando a titularidade das 10.000.000 (3.340.000 ON e 6.660.000 PN)  de  ações  de  emissão  de  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (então  detidas  pela  PERMUTANTE)  para  a  própria  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.  Em  contrapartida,  a  titularidade  das  ações  de  emissão de ELEVADORES SUR e de ASTEL MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA  DE  ELEVADORES  LTDA.  (CNPJ  93.258.671/0001­38)  então  detidas  pela  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.  passaram  aqui  para  a  propriedade  de  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES LTDA..   Com  isso,  as  10.000.000  de  ações  de  emissão  de  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A. voltaram a ser AÇÕES EM TESOURARIA e a THYSSEN KRUPP PARTICIPAÇÕES  LTDA.  passou  a  deter  o  controle  societário  de  ELEVADORES  SUR  e  de  ASTEL  MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELEVADORES LTDA. (na proporção de  98,66% e 99,9999%, respectivamente) (Anexo I);  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.050          5 11.  No dia 09/09/99, a 5246 PARTICIPAÇÕES S.A. remeteu para o exterior  uma  considerável  parcela  do  valor  recebido  na  venda/permuta  de  ELEVADORES  SUR  e  ASTEL  MANUTENÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  DE  ELEVADORES,  a  titulo  de  investimento  direto  na  subsidiária  GRANITE  HOLDINGS  CORPORATION,  com  sede  em  Nassau, Ilhas Bahamas (Anexo II, Fl. 208);  12.  Finalmente,  no  dia  30/12/99,  os  quotistas  da  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES LTDA. resolvem, por unanimidade, aprovar a incorporação da THYSSEN  KRUPP PARTICIPAÇÕES LTDA. pela THYSSEN SUR ELEVADORES E TECNOLOGIA  (nova  denominação  então  vigente  de  ELEVADORES  SUR  –  CNPJ  90.347.840/0001­18)  .  (Anexo V, Fls. 16 a 23).  Alegou a autoridade fiscal, quando do lançamento, que:  “Com base  em uma análise mais detida nos negócios  jurídicos  acima, é possível afirmar, de maneira resumida, que os controles  societários  de  ELEVADORES  SUR  e  da  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  foram  vendidos  para  o  GRUPO  THYSSEN  KRUPP  pelo  valor  de  RS  202.337.000,00,  através  de  uma  complexa  seqüência  de  atos  societários  que  tiveram  por  objetivo  MASCARAR a operação de compra e venda, acarretando a falta  de recolhimento dos tributos devidos pelos ALIENANTES sobre  o  ganho  auferido  na  operação.  Além  da  falta  de  recolhimento  dos tributos devidos, a operação teve por objetivo gerar um ágio  dedutivel  para  o  GRUPO  THYSSEN  KRUPP,  sem  o  qual  a  operação não seria vantajosa para o adquirente.”  O auto assim lavrado foi objeto de impugnação pelo contribuinte, anexada às  fls. 99 a 242 dos autos, com decisão da autoridade julgadora de 1a. instância de fls. 247 a 281  no sentido de procedência integral do lançamento.  Cientificado  da  referida  decisão  em  05/09/2005  (fl.  487),  insurgiu­se  o  contribuinte contra a mesma, através de Recurso Voluntário a este Conselho, anexado às  fls.  291 a 484.  Em  sessão  plenária  de 04/07/2007,  foi  dado  provimento  parcial  ao  referido  Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão 102­48.656, assim ementado (fls. 496 a 562):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO ­ NULIDADE ­ Não é nulo o auto de infração,  lavrado com observância do  art.  142  do CTN e 10 do Decreto  70.235  de  1972,  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a ater­se aos fundamentos indicados por ele ou  Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.051          6 a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp  876271/SP,  julgado  em  13/02/2007;  REsp  874793/CE,  julgado  em 28/11/2006).   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ PROVAS ­ À  luz do  artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua convicção.   SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no  aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.   SIMULAÇÃO  E  DECADÊNCIA  ­  Configurada  a  presença  de  simulação,  o  prazo  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  nos  termos  do  art.  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.   SIMULAÇÃO  E  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO ­ Comprovado que o contribuinte realizou a operação  pretendida  por  meio  de  outrem,  ato  simulado,  não  há  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando  o  crédito tributário é constituído e exigido daquele que realmente  praticou o negócio.   SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL – Na apuração do ganho  de capital, é considerada a operação que importe “alienação” a  qualquer  título  de  bens  ou  direitos,  ou  cessão,  ou promessa  de  cessão de direitos à  sua aquisição. Comprovada a  simulação e  verificada  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  na  operação  efetivamente  realizada,  correta  a  exigência  do  tributo  efetivamente devido.   GANHO  DE  CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO ADQUIRIDO ­ DECRETO­LEI 1.510/76 – Não incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do  patrimônio  do  contribuinte  desde  dezembro  de  1983, nos  termos do art. 4º, alínea d, do Decreto­Lei 1.510/76,  em  decorrência  do  direito  adquirido  (Acórdão  nº  CSRF/04­ 00.215, de 14/03/2006).  SIMULAÇÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Comprovada a simulação, correta a exigência da multa de ofício  qualificada sobre os tributos devidos, no percentual de 150%.  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.  A decisão foi assim resumida:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.052          7 a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Por  maioria de votos, MANTER a qualificação da multa. Vencidos os  Conselheiros  Silvana  Mancini  Karam  e  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  desqualificam  a  multa  e  apresentam  declaração  de  voto.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência. Por maioria  de  votos, REJEITAR as  preliminares de nulidade do lançamento. Vencido o Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  acolhe  a  preliminar  de  nulidade  argüida  em  relação  ao  art.  116,  §  1°  do  CTN.  No  mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir na apuração do ganho de capital o ganho  correspondente  a  22  ações,  nos  termos  do  relatório  e  voto que  passam a  integrar o presente  julgado. Apresenta declaração de  voto o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.  Cientificada  do  acórdão  em  15/05/2008  (fls.  563),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na  mesma  data,  o  Recurso  Especial  de  Divergência  de  fls.  566  a  585,  com  fundamento  no  art.  7°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, questionando a aplicação,  pelo recorrido, do art. 4°, alínea d, do Decreto­Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, da  qual decorreu a exclusão, pelo r., do ganho com 22 ações, as quais seriam de propriedade do  sujeito passivo em dezembro de 1983. É trazido como paradigma, a propósito, o Acórdão 104­ 22.220, de lavra da 4a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes, assim ementado:   AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  N°.1510,  DE  1976  ­  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA DE NOVA  LEI  REVOGADORA DO  BENEFÍCIO  ­  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  ­  A  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob  a  égide  do  art.  4°,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  não  garante  o  direito  à  isenção,  que  pode  ser  modificada  ou  revogada,  por  lei,  aplicando­se  a  lei  vigente  na  data da alienação, quando ocorre o  fato gerador da obrigação  tributária.  Defende  a  Fazenda  que  se  está  a  tratar,  no  caso,  de  regimes  jurídicos  distintos: até a edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, vigia um regime jurídico  baseado  no  mencionado  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976,  que  contemplava  essa  hipótese  de  isenção, mas, com a edição da Lei n° 7.713, de 1988, inaugurou­se um outro regime. E é este  último que se aplica aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Cita, ainda, como supedâneo a  seu entendimento, os arts. 104, inciso III, 144 e 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Nesse  sentido,  entende  que  o  vocábulo  “condições”  reproduzido pelo CTN deve ser entendido como sinônimo de “encargos” e não de “requisitos”,  aduzindo,  suportado por  jurisprudência  colacionada oriunda do Superior Tribunal de  Justiça,  que:  “(...)  para  que  o  recorrido  fizesse  jus  à  ultra­atividade  concessiva  de  isenção,  que  se  encontrava  revogada quando  da  ocorrência do  fato gerador, deveria ter demonstrado o encargo  por  ele  suportado,  que  tornasse  injusta  a  tributação  que  lhe  é  exigida.  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.053          8 35.  Pela  leitura  da  norma  benéfica  invocada  pelo  contribuinte  (Decreto­Lei  n°  1.510/76,  art.  4°,  alinea  "d"),  verifica­se  que  para o gozo do beneficio não estava o sujeito passivo obrigado à  realização de um encargo. Ficou ali estabelecido que o simples  decurso do prazo de cinco anos entre a subscrição das ações e  sua respectiva alienação seria suficiente para o gozo da isenção.  36.  Não  foi,  destarte,  exigida  do  sujeito  passivo  nenhuma  obrigação  (prestação  de  dar,  fazer  ou  não­fazer)  para  que  gozasse  do  incentivo  fiscal,  cediço  que  o  critério  para  a  sua  concessão se limitou o mero decurso de tempo entre a subscrição  de ações e a sua alienação.  37.  No  caso  vertente,  é  ainda  mais  patente  a  inexistência  de  motivo para a ultra­atividade da norma benéfica pelo  fato de o  contribuinte  não  ter  alienado as  ações  logo  após  o decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  subscrição,  o  que  se  deu  período  superior a uma década.  (...)”  Propugna,  assim,  ao  final,  pela  reforma  do  recorrido,  a  fim  de  que  seja  integralmente mantida a autuação realizada.  Ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, foi dado seguimento,  conforme o Despacho n° 467, de 07/07/2008 (fls. 586/589).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  10/12/2008  (fl.  593),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  15/12/2008,  embargos  ao  recorrido  Acórdão  102­48.656  (fls.  595  a  840),  seguido  de  contrarrazões ao Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional (fls. 841 a 851).   Em sede de contrarrazões, o contribuinte propugna pela existência de direito  adquirido á referida isenção, por ter sido cumprida a condição para a isenção (onerosa, em seu  entendimento), qual seja, a permanência por 5 anos das ações adquiridas, em seu patrimônio,  antes da revogação da isenção pela Lei n° 7.713, de 1988. Entende que o regime jurídico mais  limitador e restritivo estabelecido pela nova Lei não pode ser aplicado aos direitos adquiridos  na égide da lei anterior. Cita, a propósito, a Súmula STF 544, bem como jurisprudência oriunda  do STJ e deste Conselho que suportariam seu entendimento.  Não  acolhidos  os  embargos  de  iniciativa  do  contribuinte,  através  de  Despacho de  fls.  854  a  858. Cientificado  da decisão  de  não  acolhimento  em 09/05/2011  (fl.  865),  ingressa o contribuinte com Recurso Especial de Divergência, de fls. 866 a 1031, com  fulcro nos arts. 67 e seguintes do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009. Tal recurso foi regularmente admitido, conforme despacho de fls. 1035 a 1039.  Quanto ao  referido Recurso Especial, o Contribuinte apresenta os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  quanto  às  matérias  para  as  quais  foram  alegadas  existência  de  divergência jurisprudencial:  a) Quanto ao evidente intuito de fraude:  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.054          9 Alega, inicialmente, ter agido em total consonância não só com a legislação,  mas também com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, tendo a fiscalização se valido  de  presunções  e  não  de  provas  concretas,  devendo  os  vícios  de  vontade  serem  efetivamente  comprovados, vedada a utilização de indícios.   Sustenta que: (a) a operação autuada é verdadeira; (b) as sociedades indicadas  efetivamente existiram e existem;  (c) os negócios  jurídicos e comerciais  foram realizados de  fato e  foi dada publicidade; e  (d) não há  indícios de simulação ou dissimulação na operação  autuada. Ainda,  alega  que  o  atendimento  a  todas  as  solicitações  do  Fisco,  a  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes  descaracterizam  a  má­fé,  característica  necessária  aos  atos  fraudulentos,  rejeitando  assim  a  ocorrência de evidente intuito de fraude.   Argumenta que há que se diferenciar o negócio jurídico indireto do negócio  jurídico simulado. O negócio jurídico indireto configura­se quando um contribuinte se utiliza  de um determinado negócio, típico ou atípico, para obtenção de uma finalidade diversa daquela  que constitui a sua própria causa, em que as partes querem efetivamente o negócio e os efeitos  típicos dele realizado e submete­se a sua disciplina jurídica.  Ressalta  a  existência  das  três  condições  necessárias  a  que  determinado  ato  produza efeitos elisivos: (a) Em primeiro lugar, resulta de atos anteriores à ocorrência do fato  gerador.  (b) Em  segundo  lugar,  resulta  de  atos  praticados  licitamente,  alegando que  o  ponto  central das operações praticadas foi a aquisição de ações mantidas em tesouraria, hipótese essa  expressamente permitida pelo artigo 30 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (c) Em  terceiro  lugar,  resulta  de  atos  efetivamente  existentes  tanto  que  foram  documentados  e  registrados nas repartições competentes e continuam gerando efeitos.  Entende,  também,  que  não  se  pode  falar  em  simulação  quando,  em  um  negócio  bilateral,  se  imputa  à  apenas  uma  das  partes  a  fraude,  citando  que,  no  âmbito  do  Acórdão  no  105­16.395,  de  lavra  da  5a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de Contribuintes,  se  reconheceu  como  legal  e  válido  o  ágio  que  a  empresa  THYSSEN  KRUPP  obteve  com  a  aquisição da ELEVADORES SUR.  Propugna, ainda, pela  juntada de prova nova  (laudo pericial), produzida em  Ação Ordinária para Decretação de Ineficácia ou Anulabilidade de Atos Praticados com Fraude  Contra  Credores,  ajuizada  por  CIACORP  INTERNATIONAL  CORPORATION  contra  Adroaldo Carlos Aumonde e THYSSEN KRUPP ELEVADORES S/A, a qual somente não foi  anexada anteriormente pelo fato da perícia só ter ficado pronta após o julgamento do recurso  voluntário de iniciativa do Recorrente. Tal laudo teria concluído que não houve dolo, fraude ou  simulação na venda do controle acionário da ELEVADORES SUR S/A à THYSSEN KRUPP  INDUSTRIES S/A.  Traz  como  paradigmas  que  caracterizariam  a  divergência  suscitada  em  termos  de  caracterização  da  ocorrência  de  simulação/evidente  intuito  de  fraude  os  acórdãos  abaixo ementados:  a)  Acórdão  101­95.537  (1a  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes, sessão plenária de 24/05/2006).  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.055          10 SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  simulação,  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  reduzir  artificialmente  os  tributos  não  são  oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá­los.   OPERAÇÃO ÁGIO – SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM  ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO – VERDADEIRA ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  –  Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro  objetivo  que  não  se  livrar de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  dos  riscos  envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao  fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro  ato  dissimulado  produz.  Subscrição  de  participação  com  ágio,  seguida  de  imediata  cisão  e  entrega  dos  valores  monetários  referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação  societária.   PENALIDADE  QUALIFICADA  –  INOCORRÊNCIA  DE  VERDADEIRO  INTUITO  DE  FRAUDE  –  ERRO  DE  PROIBIÇÃO  –  ARTIGO  112  DO  CTN  –  SIMULAÇÃO  RELATIVA ­ FRAUDE À LEI – Independentemente da patologia  presente  no  negócio  jurídico  analisado  em  um  planejamento  tributário, se simulação relativa ou fraude à lei, a existência de  conflitantes  e  respeitáveis correntes doutrinárias,  bem como de  precedentes jurisprudências contrários à nova interpretação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal,  implica  em  escusável  desconhecimento  da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie o  erro  de  proibição.  Pelo  mesmo  motivo,  bem  como  por  ter  o  contribuinte  registrado  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração,  cumprindo  todas  as  obrigações  acessórias  cabíveis, inclusive a entrega de declarações quando da cisão, e  assim permitindo  ao  fisco plena  possibilidade  de  fiscalização  e  qualificação  dos  fatos,  aplicáveis  as  determinações  do  artigo  112 do CTN. Fraude à lei não se confunde com fraude criminal.  Recurso não provido.  b)  Acórdão  103­21.047  (3a  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes, sessão plenária de 16/10/2002).  INCORPORAÇÃO  ATÍPICA  ­  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  ­  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  A  incorporação  de  empresa superavitária por outra deficitária, embora atípica, não  é vedada por lei, representando um negócio jurídico indireto, na  medida  em  que,  subjacente  a  uma  realidade  jurídica,  há  uma  realidade  econômica  não  revelada.  Para  que  os  atos  jurídicos  produzam efeitos elisivos, além da anterioridade à ocorrência do  fato gerador, necessário se faz que revistam forma lícita, aí não  compreendida  hipótese  de  simulação  relativa,  configurada  em  face dos dados e fatos que instruíram o processo.   EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada,  há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.056          11 demonstrada  de  forma  cabal.  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do  Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam  má­fé, inerente à prática de atos fraudulentos.   PENALIDADE  ­  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora,  como  sucessora,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada,  até  a  data  do  ato  de  incorporação,  não  respondendo  por  penalidades  aplicadas  posteriormente  a  essa  data  e  decorrentes  de  infrações  anteriormente  praticadas  pela  sucedida (CTN, art. 132).  b) Quanto ao erro na identificação do sujeito passivo:  Alega,  ainda,  que  o  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  pela  autoridade  fiscal  seria  devido  pela  empresa  5246  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  sociedade  que  efetuou a permuta das ações com a estrangeira THYSSEN KRUPP PARTICIPAÇÕES LTDA  e não pelo contribuinte objeto de autuação.   A  respeito  da  participação  do  Recorrente  sobre  o  valor  da  alienação  (aproximadamente  R$  202  milhões),  entende  que  deva  se  considerar  o  seguinte:  quando  o  recorrente  subscreveu  o  capital  na  empresa  5246,  o  patrimônio  liquido  desta  era  de  R$  36  milhões; o patrimônio liquido da 5246 passou a ser de R$ 202 milhões somente depois que a  empresa  estrangeira  THYSSEN KRUPP  PARTICIPAÇÕES  permutou  com  a  empresa  5246  sua  participação  nesta  empresa,  pelas  ações  da  sociedade  Elevadores  SUR.  Assim,  essa  diferença, de 36 milhões para 202 milhões,  teria  ficado na empresa 5246 PARTICIPAÇÕES  S.A.  Se  ganho  houve,  é  lá  que  ele  deve  ser  apurado.  Entende  que  o Recorrente  não  auferiu  qualquer beneficio econômico do respectivo fato gerador  (permuta das ações),  aliás, ele nem  mesmo realizou o fato gerador, que foi gerado pela empresa 5246 PARTICIPAÇÕES, sendo,  portanto,  esta  empresa  o  sujeito  passivo  da  exigência  tributária.  Cita  a  propósito  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão  Paradigma  no  108­09.227,  formalizado  quando  do  julgamento do lançamento sobre outro dos acionistas da Elevadores SUR que participaram da  mesma sequência de operações sob análise, verbis:  "(...)  Acolho  a  preliminar  de  nulidade  pela  ocorrência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  porque  o  Fisco  não  lavrou  o  auto  de  infração  na  empresa  intitulada  5246,  onde  foram  efetuados  os  aportes  financeiros  e  que  obteve  o  ganho  econômico,  tendo  ela  permanecido  em  atividade  após  os  fatos  tidos  como  simulados,  além  de  continuar  sendo  controlada  indiretamente  pela  pessoa  física  que  foi  beneficiada  pela  não  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária.  O  planejamento  tributário  ilícito  teve  como  fundamento  básico  a  continuidade  da  pessoa  jurídica.  Para  o  deslinde da questão é importante distinguir a extensão da figura  da  simulação.  Está  claro  que  o  fato  oculto  nos  negócios  perpetrados foi o ganho de capital na alienação das ações que o  Sr. Adroaldo Aumonde detinha na Elevadores Sur para o Grupo  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.057          12 Thyssen.  Deve  ser  feita  uma  distinção  entre  as  etapas  das  operações engendradas pela pessoa física e o comprador de suas  ações.  A  personalidade  jurídica  da  empresa  5246  continuou  existindo,  foi a ela que se destinaram os recursos e ali  ficaram  sob  o  controle  indireto  do  Sr.  Adroaldo  Aumonde. Quando  no  pólo passivo da simulação produzida pelo vendedor e comprador  figura uma empresa onde todas as operações foram realizadas e  esta  pessoa  jurídica  continua  sendo  controlada  indiretamente  pelo  sócio  vendedor,  é  nela  que  a  tributação  deve  recair.  A  matéria  não  é  nova  nesta  Câmara.  No  julgamento  do  recurso  no136.234, processo no 10882.003600/2002­75, acórdão no 108­ 08.603,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, em virtude do auto de infração ter sido lavrado  na  empresa  beneficiária  da  movimentação  financeira  e  econômica, não se acatando a pretensão da recorrente para que  a  exigência  tributária  recaísse  na  figura  do  sócio  da  pessoa  jurídica, tendo sido mantido o lançamento.  Naquela oportunidade, decidiu esta Câmara que o procedimento  de  fiscalização  adequado  ao  caso  é  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  empresa  para  qual  os  aportes  financeiros  foram  dirigidos, o que na situação aqui analisada corresponde à 5246.  Assim, tendo sido lavrado o auto de infração na pessoa jurídica  Epart Administração e Participações Ltda. ao invés de na pessoa  jurídica  5246,  onde  as  operações  societárias  ocorreram  e  que  foram  destinados  os  ganhos  econômico  e  financeiro,  tendo  o  recurso  lá  permanecido  sob  o  controle  da  pessoa  física  interessada  na  simulação,  deve  ser  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo."  O  acórdão  acima,  utilizado  como  primeiro  paradigma  caracterizador  da  divergência suscitada quanto à matéria, encontra­se assim ementado:  Acórdão  108­09.227  (8a  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes, sessão plenária de 28/02/2007).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PRELIMINAR DE  NULIDADE DO  LANÇAMENTO  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  Configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  o  Fisco  não  lavra  o  auto  de  infração  na  empresa  onde  foram  efetuados os aportes financeiros e para qual foi dirigido o ganho  econômico,  quando  ela  permanece  ativa  após  os  fatos  considerados  como  simulados  e  controlada  pela  pessoa  física  beneficiada,  direta  ou  indiretamente,  pela  não  tributação  do  ganho de capital na alienação de participação societária.   IRPJ  E  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquidos,  são  tributos cuja  legislação prevê a antecipação de pagamento sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrito  à  sistemática  de  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.058          13 lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial  a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do  CTN). Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte  no  ano  de  2005,  cabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para os tributos lançados no ano­calendário de 1999.  PENALIDADE  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  A  evidência da  intenção dolosa,  exigida na  lei  para agravamento  da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática  de  atos  fraudulentos.  Preliminar  de  nulidade  acolhida.  Preliminar de decadência acolhida.  Traz,  ainda,  como paradigma adicional,  que  sustentaria  seu posicionamento  no sentido de necessidade de lançamento na 5246 PARTICIPAÇÕES S.A., a seguinte decisão:  Acórdão  101­94.771  (1a  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes, sessão plenária de 11/11/2004).  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  JURÍDICO  –  Devidamente  demonstrado nos autos que os atos negociais praticados deram­ se em direção contrária a norma legal, com o intuito doloso de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (art.  149  do  CTN),  cabível  a  desconsideração  do  suposto  negócio  jurídico  realizado  e  a  exigência do tributo incidente sobre a real operação.   SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO  –  Configura­se  como  simulação, o  comportamento do  contribuinte  em que se detecta  uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a  qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do  fato  gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação  contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida  uma  operação  em  que  o  fato  revelado  não  guarda  correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular  é encobrir o que é.   IRPJ – GANHO DE CAPITAL – Considera­se ganho de capital a  diferença  positiva  entre  o  valor  pelo  qual  o  bem  ou  direito  houver  sido  alienado  ou  baixado  e  o  seu  valor  contábil,  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão acumulada.   Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.059          14 MULTA  AGRAVADA  –  Presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  cabível o agravamento da multa de ofício prevista no  inciso  II,  art. 44, da lei nº 9.430/96.   LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL ­ A solução dada ao  litígio principal,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  aplica­se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não  houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Recurso provido parcialmente.  c) Quanto à decadência e desqualificação da multa:  Por  sua  vez,  reconhecendo­se,  com  base  nas  alegações  anteriormente  reproduzidas, a inexistência de dolo, fraude, simulação ou dissimulação, sustenta a recorrente  que se impõe, por conseguinte, o reconhecimento, da decadência do direito do Erário Federal  autuar o contribuinte com base em operação realizada no ano de 1999, com fulcro no art. 150,  § 4o. do CTN, não cabível a utilização dos ditames do art. 173, I do mesmo Código  Entende,  também,  que  não  há  que  se  falar  em  violação  à  lei,  sendo  que  a  legislação reguladora da matéria existente e aplicável aos fatos exigia para a aplicação da multa  qualificada evidente e  inconteste.intuito de fraude, de dolo, o que não é o caso, propugnando  assim, pela desqualificação da multa aplicada pela autoridade fiscal.  Quanto  à  tais  matérias,  traz  como  paradigma  adicional,  além  do  mesmo  Acórdão 108­09.227, cuja ementa já foi aqui reproduzida, o Acórdão abaixo:  Acórdão  102­47.476  (2a  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes, sessão plenária de 23/03/2006).  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE  ­  A  simples  omissão  de  receita  não  é  sinônimo  de  fraude.  Assim,  há  de  ficar  afastada  a  aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  prevalecendo  a  norma  do  artigo 150, § 4o., da Lei Complementar Tributária.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo. Preliminar acolhida.   Levanta, por fim, incongruência na decisão recorrida, uma vez que todos os  documentos acostados aos autos demonstram que a isenção pleiteada não abrangeria apenas 22  (vinte e duas) ações, como teria concluído erroneamente o douto acórdão recorrido, mas sim a  totalidade das 14.312 ações que o contribuinte alienou em 09/09/1999, conforme comprovam,  incontestavelmente,  os documentos  anexos.  Informa que  foi  elaborado  laudo  técnico  sobre  a  determinação  da  quantidade  de  ações  de  ELEVADORES  SUR  S/A  possuidas  pelo  Sr.  José  Carlos Panzenhagen em 31/12/1983, com seus conseqüentes reflexos na tributação de ganho de  capital pela posterior venda das ações, laudo este formado com base em documentação, cujas  cópias autenticadas são juntadas a estes autos.  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.060          15 Diante  do  exposto,  o  contribuinte  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso, a fim de que sejam apreciadas todas as questões e provas levadas a efeito nas defesas  anteriormente apresentadas, inclusive cópia da perícia judicial e do laudo técnico apresentados,  reconhecendo­se  ao  final,  a  licitude  dos  atos  praticados,  com  a  conseqüente  anulação  do  lançamento objeto.  Cientificada  do  Recurso  do  Contribuinte  em  18/05/2012  (fls.  1040),  a  Fazenda Nacional ofereceu, na mesma data, as Contra­Razões de fls. 1043 a 1045, onde requer  que seja mantida incólume a decisão recorrida, restando inócua a argumentação do contribuinte  para todas as matérias presentes em seu Recurso Especial, a partir da caracterização nos autos  de simulação e evidente intuito de fraude pelo autuado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  a) Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional:  Inicio  a  análise pelo Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional. O  recurso é tempestivo, os paradigmas foram proferidos por órgãos julgadores diferentes daquele  do  presente  processo  e  não  foram  reformados,  e  as matérias  impugnadas  não  são  objeto  de  súmula do CARF. Ainda, analisando o paradigma trazido pelo Procurador da Fazenda, verifico  se estar diante de situações fáticas idênticas para as quais o presente Conselho adotou critérios  jurídicos diferentes e, assim, conheço do recurso.   Conhecido  o  Recurso,  passo  a  seu  mérito.  Entendo  a  propósito,  inclusive  como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente em casos similares, que, no caso da  isenção  prevista  pelo  art.  4°,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976,  posteriormente  revogada pela Lei nº 7.713, de 1988, há que se aplicar o teor do art. 144 do CTN, que reza:   CTN (Lei 5.172/66)  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   Vejo que, no caso em questão, o ganho de capital se realizou em 1999, já na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Aplicável então, com fulcro no art. 144 citado, a revogação  trazida pela nova Lei ao caso sob análise, não havendo que se falar de isenção com fulcro no  art. 4°, “d”, do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976.  Faço notar,  ainda, que o art. 178 do CTN, citado pelo contribuinte em suas  contrarrazões e também em Declaração de Voto no âmbito do recorrido, estabelece, desde sua  redação trazida pela Lei Complementar n° 24, de 07 de maio de 1975, ou seja, anteriormente à  revogação propugnada pela Lei nº 7.713, de 1988, que:  CTN   Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.061          16  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (g.n.)  A  respeito  deste  dispositivo,  alinho­me  aqui  à  corrente  que  entende  como  cumulativas as qualificadoras da isenção concedida a fim de que a ressalva presente na parte  inicial do dispositivo possa operar. É bastante elucidativa, a respeito, a declaração de voto de  lavra do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no acórdão 2201­001.619, de 16 de maio de  2012,  que,  tratando  da  mesma  situação  agora  em  sede  de  restituição,  não  merece,  em meu  entendimento, qualquer reparo, verbis:  “(...) No  caso  específico  das  isenções,  inclusive,  o CTN  dispõe  expressamente  que  estas  podem  ser  revogadas  ou modificadas,  por  lei,  desde  que  não  tenham  sido  concedidas  em  função  de  determinadas  condições  e por  prazo  certo. É  o  que  reza  o  art.  178, verbis:  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Note­se  que  o  artigo  178,  acima  reproduzido,  refere­se  a  duas  condições,  cumulativamente:  que  a  isenção  seja  concedida  por  prazo certo e (e não ou) em função de determinadas condições.  E, neste caso, a lei, de fato onera a isenção com a condição de  que a alienação  somente ocorra após cinco anos da aquisição,  porém, e este é o ponto, não delimita um prazo para a vigência  da isenção.   E não se diga que o artigo 178, ao utilizar o conectivo “e” não  pretendeu dar ao texto o sentido de adição. É que o artigo 178  foi  alterado  pela  Lei  Complementar  nº  24,  de  07/05/1975  especificamente  para  o  “ou”  da  redação  anterior  pelo  “e”  da  redação  atual.  Aliomar  Baleeiro,  comentando  esta  alteração,  observou:  “A  primitiva  Redação  do  art.  178  era  alternativa:  ‘por  prazo  certo ou em função de determinadas condições’. Uma coisa ou  outra.  A  Lei  Complementar  n°  24/1975  substituiu  ou  por  e  ambas as circunstâncias simultaneamente”.   Não há dúvida, portanto, de que a  irrevogabilidade da  isenção  depende  da  observância  das  duas  condições,  e  não  é  este  o  caso”   Por outro lado, o art. 104, que integra o capítulo que cuida da  vigência da legislação tributária, é claro ao fixa a vigência de lei  que reduz ou extingue isenção, a saber:  Art.  104.  Entram  em  vigor  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos  de lei referentes a imposto sobre o patrimônio e a renda:  (...)  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.062          17 III  –  que  extinguem  ou  reduzem  isenções,  salvo  se  a  lei  dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado o disposto no art. 178.  Ora, no caso sob exame, a alienação da participação societária  e,  portanto,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributário  ocorreu  na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988 e a isenção prevista no art. 4º,  “d”  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976  não  preenche  ambas  as  condições  previstas  no  art.  178  do  CTN:  ser  condicionada  a  determinadas condições e, cumulativamente, ser por prazo certo.  Portanto,  o  imposto  recolhido  era  devido,  razão  pela  qual  o  Contribuinte não faz jus à restituição pleiteada.  (...)”  A  partir  do  acima  disposto,  e  tendo  em  vista  que,  no  caso  em  questão,  na  forma  acima,  ainda  que  se  admita  como  presente  a  alegada  “onerosidade”,  não  havia  prazo  certo concedido para a isenção sob análise, tenho por inaplicável a ressalva inicial contida no  art. 178 do CTN, devendo­se reconhecer aqui a revogação operada pela Lei nº 7.713, de 1988,  para  todos os  fatos geradores ocorridos quando de sua vigência, não havendo que se cogitar,  assim, da isenção alegada no caso sob análise.  Destarte, entendo que, no momento de ocorrência do fato gerador (alienação  das  ações  da  ELEVADORES  SUR),  ocorrida  durante  o  ano­calendário  de  1999,  a  isenção  prevista pelo art. 4°, alínea d, do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976,  já havia sido revogada pela  Lei nº 7.713, de 1988, sendo esta última a Lei que, assim, deve reger a constituição do crédito  tributário  na  situação  sob  análise,  estando  tal  entendimento  em  plena  consonância  com  o  procedimento originalmente realizado pela autoridade fiscal.   Finalmente,  quanto  à  argumentação  de  direito  adquirido  sob  a  égide  do  Decreto­Lei n° 1.510, de 1976,  reporto­me aqui  ao  julgamento do Supremo Tribunal Federal  (STF)  das  ADIN’s  nº  3.105/DF  e  3.128/DF,  relativas  ao  art.  4º,  caput,  da  Emenda  Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, referente à análise da constitucionalidade da  incidência de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas, que sepulta a idéia de  norma de imunidade tributária absoluta, verbis:  “1.  Inconstitucionalidade.  Seguridade  social.  Servidor  público.  Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Ofensa  a  direito  adquirido  no  ato  de  aposentadoria.  Não  ocorrência.  Contribuição  social.  Exigência  patrimonial  de  natureza  tributária.  Inexistência  de  norma  de  imunidade  tributáriaabsoluta.  Emenda  Constitucional  nº  41/2003  (art.  4º,  caput).  Regra  não  retroativa.  Incidência  sobre  fatos  geradores  ocorridos  depois  do  início  de  sua  vigência.  Precedentes  da  Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III,  194,  195,  caput,  II  e  §  6º,  da  CF,  e  art.  4º,  caput,  da  EC  nº  41/2003.  No  ordenamento  jurídico  vigente,  não  há  norma,  expressa  nem  sistemática,  que  atribua  à  condição  jurídico  subjetiva  da  aposentadoria  de  servidor  público  o  efeito  de  lhe  gerar  direito  subjetivo  como  poder  de  subtrair  ad  aeternum  a  percepção dos  respectivos  proventos  e  pensões  à  incidência  de  lei  tributária que, anterior ou ulterior, os  submeta à  incidência  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.063          18 de  contribuição  previdencial.  Noutras  palavras,  não  há,  em  nosso  ordenamento,  nenhuma norma  jurídica  válida que,  como  efeito  específico do  fato  jurídico da aposentadoria,  lhe  imunize  os  proventos  e  as  pensões,  de  modo  absoluto,  à  tributação  de  ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo  eleito,  donde  não  haver,  a  respeito,  direito  adquirido  com  o  aposentamento.  (...)”  A propósito, verifico que, na situação fática, inexiste norma que, no momento  do fato gerador, imunizasse o ganho de capital referente à parcela de ações adquiridas antes de  1983 da incidência tributária, não havendo que se falar de direito adquirido. Confirmando tal  entendimento,  o  recente  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  Lei  da  Ficha  Limpa  (ADCs 29 e 30), opinou por sua aplicação a fatos iniciados ou ocorridos antes de sua edição,  concluindo não haver que se falar em direito adquirido em sede de regime jurídico.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  que  seja  mantido  como  montante  tributável  também  o  ganho  de  capital  oriundo  da  alienação  das  22  ações  inicialmente  excluído  pelo  acórdão vergastado.   b) Recurso Especial interposto pelo Contribuinte:  O apelo é tempestivo, os paradigmas foram proferidos por órgãos julgadores  diferentes daquele do presente processo e não foram reformados, e as matérias impugnadas não  são objeto de súmula do CARF. Resta perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos  de admissibilidade. Opto por fazê­lo subdividindo o pleito pelas matérias objeto de alegação de  divergência pelo recorrente.  a)  Quanto ao evidente intuito de fraude/simulação:  Inicia­se  a  análise  por  esta  matéria  constante  do  Recurso  Especial  de  iniciativa do contribuinte, por se entender como fundamental para o deslinde de outras matérias  presentes no mesmo pleito, tais como a decadência e a multa qualificada.  Em sede de conhecimento, inicialmente, comungo da opinião do despacho de  exame  de  admissibilidade  de  fls.  1038,  pela  confusão  existente  entre  a  presente  matéria  e  aquelas de desqualificação da multa e contagem do prazo decadencial também abordadas pelo  contribuinte  em  seu  pleito  recursal  e  a  serem  tratadas  (conjuntamente)  em  item  próprio  a  seguir, no âmbito do presente voto.   Assim, a propósito, também em plena consonância com o referido despacho,  julgo  ser  o  acórdão­paradigma  de  no  108­09.227  já  reproduzido,  não  só  suficiente  para  configurar  a  divergência  para  as  matérias  de  qualificação  da  multa  e  contagem  do  prazo  decadencial, mas também para a seara de divergência na caracterização de evidente intuito de  fraude na situação sob análise, e, assim, entendo ser o paradigma suficiente para comprovação  de divergência quanto a todas estas três matérias.  Quanto  à possibilidade de utilização de  indícios para  fins de  caracterização  do vício de vontade, adoto aqui, a fundamentação já utilizada pela autoridade julgadora de 1a.  instância às  fls. 272 a 274, por oferecer supedâneo teórico perfeito para meu posicionamento  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.064          19 acerca da matéria, no sentido de serem as provas indiciárias perfeitamente legais para fins de  caracterização de simulação em matéria tributária, verbis:   “(...)  Meios de prova da simulação  Conforme Mello (ob. cit., p. 162), a prova da simulação é difícil.  Isso  decorre  da  própria  natureza  dos  atos  simulados:  são  praticados justamente para ludibriar, buscando esconder os atos  efetivos.  A prova direta de atos que as partes procuram ocultar é árdua  quando  não  impossível.  Pode  ser  feita  todavia  através  de  documentos  que  demonstrem  o  negócio  jurídico  real  que  se  procurou dissimular.  Justamente por essa dificuldade, admite­se que a simulação seja  provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive por  indícios e presunções.  Com  isso  concorda  Francisco  Ferrara  (A  simulação  nos  negócios  jurídicos,  Campinas:  Red  Livros,  1999,  430  e  432),  verbis:  [...]  com  relação  a  terceiros,  que  são  alheios  à  simulação,  a  prova não sofre limitações nem restrições: todo o meio de prova  é admitido para descobrir a aparência ou  falsidade do negocio  [...]  De  facto,  neste  caso  não  seria  aplicável  a  proibição  da  prova  por  testemunhas  e  presumpções,  porque  os  terceiros  encontram­se  sempre  na  impossibilidade  de  obter  uma  prova  escrita  do  fingimento  realizados  por  outros  e  sem  êles  o  saberem.  [...]  Efectivamente,  os  terceiros  não  podem  ter  a  esperança,  a  não  ser  em  casos  excepcionais,  de  servir­se  duma  contra­ declaração  feita  pelas  partes  [...]  Verdadeiramente  eficaz  e  fructuosa é só a prova por presumpções, a qual é normalmente o  auxilio a que recorrem terceiros para estabelecer a simulação.  A  simulação  como  divergência  psicológica  da  intenção  dos  declarantes,  escapa  a  uma  prova  directa. Melhor  se  deduz,  se  pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o  contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negocio,  das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é  uma  prova  indirecta,  de  indícios,  conjectural  (per  conjecturas,  signa et urgentes suspeciones), e é esta que fere verdadeiramente  a simulação, porque a combate no seu próprio terreno.  (...)  Contudo, essa prova indiciária não se faz por indícios isolados,  mas  pelo  seu  conjunto,  não  podendo  ser  analisados  isoladamente,  mas  é  o  seu  conjunto  que  forma  a  prova  que  aponta a simulação.”  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.065          20 Superada  tal  objeção  e  agora  adentrando  ao  cerne  propriamente  dito  da  questão  (caracterização  ou  não  da  simulação  e  conduta  dolosa  com  o  intuito  de  suprimir  tributo, caracterizando evidente intuito de fraude), com base na livre convicção de provas que  me  é  permitida  pelo  art.  29  do  Decreto  n°  70.235,  de  25  de  março  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  também  chego  à  conclusão  que  houve  simulação  nos  atos  negociais praticados, com o intento de alienar as ações da Elevadores SUR e da Astel para o  Grupo  ThyssenKrupp  e  ocultar  o  ganho  de  capital,  caracterizado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte.   A  propósito,  entendo  inicialmente  que  a  sequência  de  operações  engenhosamente engendrada pelos acionistas alienantes reflete mera exteriorização que diverge  da vontade dos acionistas, a qual, conforme expressamente admitido pelo contribuinte, era de  celebração  de  uma  compra  e  venda,  com  a  alienação  do  controle  acionário  das  empresas  ELEVADORES SUR e Astel, representando uma sequência de condutas dolosas com o fim de  a alterar artificialmente as características essenciais da operação que ensejaria o fato gerador do  tributo, de modo a evitar seu pagamento, caracterizado, assim, evidente intuito de fraude.   Rejeito  as  correntes  que  admitem  que  o  registro  formal  das  operações,  acompanhado do pleno atendimento ás solicitações do fisco (por vezes, doutrinariamente tido  como caracterizador de uma modalidade de simulação denominada como simulação relativa),  tenha o condão de afastar a ocorrência de evidente intuito de fraude, quando da realização de  conduta prevista nos arts. 71 a 73 da Lei no 4,502, de 1964. Rejeito, ainda, que possa, no caso  dos autos, se caracterizar erro de proibição, o que poderia  justificar, assim, o afastamento da  multa qualificada (a ser tratado em item próprio).  Firmo  minha  convicção  com  base  no  seguinte  vasto  conjunto  de  indícios  acostados  aos  autos,  que  apontam  para  a  existência  de  claro  animus  simulandi,  iniciando­se  pelo  sui  generis  contrato  em  que  a  5246  Participações  aliena  e,  no  mesmo  instrumento,  readquire 10.000.000 de  suas próprias ações em  tesouraria  (anexo  I), o  curtíssimo espaço de  tempo entre o grande número de operações geradoras do benefício fiscal de não tributação do  ganho  de  capital  e  praticamente  simultânea  geração  do  ágio  aproveitável  pelo  grupo  THYSSEN  KRUPP,  aos  quais,  ainda,  devem  ser  adicionados  os  seguintes  fatos,  já  anteriormente mencionados no voto lavrado pela autoridade administrativa de 1a. instância (fls.  279/280):  a) A participação de pessoas jurídicas interpostas, com ausência e finalidade  comercial,  aparentando  negociar  direitos  para  pessoas  diversas  daquelas  que  efetivamente  realizaram a transação;  b) A ausência de fatos que possam fazer que se conclua pela efetividade das  atividades destas PJ interpostas, havendo, ao contrário, indícios que apontam para sua provável  existência meramente formal, tais como a realização de Assembléias em suas sedes no Rio de  Janeiro, com a presença de todos os sócios residentes no Rio Grande do Sul, em sua maioria  em Porto Alegre;  c) A incongruência entre os valores:  ­  R$  202.337.000,00,  que  foi  aportado  em  dinheiro  pela  THYSSEN  Industries, na empresa 5246, para aquisição de ações antes mantidas em tesouraria; e   Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.066          21 ­ R$ 36.653.340,00, atribuídos às ações da empresa alienada (Elevadores Sür),  menos de um mês antes, e recebidas pela THYSSEN Industries, na devolução das mesmas ações  em tesouraria antes adquiridas.   d) A  remessa  imediata  de R$ 172.101.510,00  para Nassau  (Bahamas),  pela  5246 PARTICIPAÇÕES S.A., no exato momento de seu recebimento, quando da alienação das  ações de ELEVADORES SUR ao grupo Thyssen Krupp, conforme fls. 207 e 208 do Anexo II;  Ressalto  aqui,  ainda  a  propósito,  conforme  Fl.  71  do  Termo  de  Verificação  devidamente  respaldado por Laudo Pericial judicial, ter ocorrido, até o ano de 2004, perda significativa de  parcela deste montante remetido à paraíso fiscal pela receptora dos recursos (Granite Holdings  Corporation, sediada em Nassau, Bahamas) para terceira empresa (Incheon Holdings Limited),  decorrente de relevantes operações de crédito não liquidadas.  e)  Os  pareceres  de  lavra  do  Dr.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  Dr.  Galeno  Lacerda,  Dr.  Jaguara  Torelli  Teixeira  e  Sr.  Perito  Contábil  Dr.  Carlos  Edbertode  Almeida  Guedes, bem como os relatórios das empresas Arthur Andersen e Ernest & Young, em que se  afirma ter havido vício de vontade nas operações realizadas.  Finalmente  com  relação  a  outros  pontos  levantados  pela  autuada  em  seu  recurso especial, tenho a informar que:  a)  Quanto  à  utilização  do  art.  116,  §  1o,  do  CTN,  acompanho  a  linha  de  entendimento  da  autoridade  administrativa  de  1a.  instância  de  fl.  279,  de  que  não  há  que  se  falar em aplicabilidade ou não da norma anti­elisão, como já explicitado, por não se aplicar ao  caso, e nem sequer ter sido utilizado como fundamento da autoridade fiscal autuante.  b) Quanto ao Acórdão no 105­16.395, que entendeu como aproveitável o ágio  contabilizado pelo grupo Thyssen Krupp decorrente do conjunto de operações aqui sob análise,  faço  notar,  a  propósito,  que  o  que  está  em  discussão  nos  presentes  autos  é  a  tributação  do  ganho  de  capital  pelo  acionista  autuado  e  não  os  efeitos  tributários  do  ágio  decorrente  da  operação  simulada,  que,  note­se,  afetou  contribuinte  diverso.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer que – formalmente – decisões estranhas ao objeto do processo não têm o condão de  vincular  o  julgamento  do  processo.  Pelo  contrário,  em  essência,  se  o  ágio  (pago  pela  adquirente)  é  considerado  dedutível,  reforça­se  a  convicção  de  que  houve  ganho  de  capital  (auferido pelo alienante).  c) Quanto ao novo laudo pericial anexado pelo contribuinte em sede recursal:  entendo que o mesmo não  traz  elementos novos que pudessem afetar minha  livre  convicção  acerca do caráter simulado das operações realizadas.  Concluo,  ainda,  não haver  como  se  afastar o dolo do  autuado nas  condutas  realizadas,  caracterizado  assim  o  evidente  intuito  de  fraude  na  forma  preconizada  pelo  lançamento  e,  assim,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  nesta  matéria.  b) Erro de identificação do sujeito passivo  Acedo aos argumentos de existência de divergência  trazidos pelo exame de  admissibilidade do pleito  recursal  às  fls.  1037v.  e,  desta  forma,  também conheço do  recurso  nesta parte.   Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.067          22 Ainda a respeito, faço notar que a conclusão atingida pelo acórdão­paradigma  que se presta para a divergência e que trata de situação idêntica à suscitada (apenas analisando  o  lançamento  efetuado em outro  acionista) baseia­se na  seguinte premissa de que  a  empresa  5246 tenha continuado a existir e que a ela se destinaram os recursos (excerto do voto­condutor  daquele Acórdão):  “ (...)  Para o deslinde da questão é importante distinguir a extensão da  figura da simulação. Está claro que o  fato oculto nos negócios  perpetrados foi o ganho de capital na alienação das ações que o  Sr. Adroaldo Aumonde detinha na Elevadores Sur para o Grupo  Thyssen.   Deve  ser  feita  uma  distinção  entre  as  etapas  das  operações  engendradas pela pessoa física e o comprador de suas ações.   A personalidade  jurídica da empresa 5246 continuou existindo,  foi  a  ela  que  se  destinaram  os  recursos  e  ali  ficaram  sob  o  controle indireto do Sr. Adroaldo Aumonde.   Quando no pólo passivo da simulação produzida pelo vendedor  e comprador figura uma empresa onde todas as operações foram  realizadas  e  esta  pessoa  jurídica  continua  sendo  controlada  indiretamente pelo sócio vendedor, é nela que a tributação deve  recair.  (...)”  Assim,  agora  adentrando  ao  mérito  da  alegação  do  contribuinte  e  com  a  devida vênia ao referido voto e decisum do paradigma divergente, não comungo desta mesma  certeza de auferimento dos benefícios econômicos da operação pela 5246 PARTICIPAÇÕES  S.A. e pelo Sr. Adroaldo Aumonde.   Compulsando os autos, verifico que, conforme Termo de Verificação (Fls 47  e  71/72),  não  houve  manutenção  dos  recursos  originados  na  permuta  na  5246  PARTICIPAÇÕES, seja sob uma ótica financeira, seja sob uma ótica patrimonial.   Financeiramente,  há  relevante  remessa  a  título  de  investimento  para  a  empresa  Granite  Holdings  Corporation,  sediada  em  paraíso  fiscal  (Anexo  II,  Fl.  208),  com  posterior destinação dos recursos por esta Granite Holdings a terceira empresa, com indícios de  definitividade de transferência a esta terceira empresa de relevante parcela dos R$ 202.337.000  ingressados através da permuta (caracterizando­se, assim, a transferência patrimonial).   A  propósito,  transcrevo  trechos  do  Termo  de Verificação  (fls.  71)  que  são  claros em demonstrar, com base nos elementos de prova acostados aos autos, a clara destinação  financeira  da  maior  parte  dos  recursos  objeto  da  operação  à  terceira  empresa,  através  de  realização  de  operações  de  crédito,  os  quais  se  converteram,  posteriormente,  em  prováveis  perdas patrimoniais através da constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na  mesma Granite Holdings Corporation, verbis:   “  (...)  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.068          23 No dia 09/09/99, a 5246 PARTICIPAÇÕES  remeteu para o  exterior  uma  considerável parcela  do  valor  recebido  na  venda  de  ELEVADORES  SUR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  (R$  172.101.510,00)  a  titulo  de  investimento  direto  na  subsidiária  GRANITE  HOLDINGS  CORPORATION,  com  sede  em  Nassau,  Ilhas  Bahamas  (fl. 208 do Anexo II);   (...)  De acordo com o Laudo Pericial  emitido pelo Perito Contador  CARLOS  EDBERTO  DE  ALMEIDA  GUEDES,  CRC/RJ  028206/T­9,  em  05/10/2004  (fls.  188  a  206  do  Anexo  II),  o  capital  social  da  empresa  GRANITE  HOLDINGS  CORPORATION  (com  sede  em  Nassau,  Bahamas)  era,  em  31/12/2003, de US$ 84.600.000,00, dividido em 84.600.000 de  ações  ordinárias,  com  valor  nominal  de  US$  1,00  cada,  as  quais,  por  sua  vez,  pertenciam,  integralmente,  à  5246  PARTICIPAÇÕES.  De  acordo  com  o  Laudo Pericial  e  o Balanço Patrimonial  da  GRANITE  HOLDINGS  CORPORATION,  a  empresa  teria  concedido empréstimos de longo prazo no montante superior a  US$  90.000.000,00,  com  vencimentos  entre  30/08/2030  e  03/04/2032, a empresa INCHEON HOLDINGS LIMITED.  De  acordo  com  o  Perito  Contador,  a  GRANITE  HOLDINGS  CORPORATION  constituiu  uma  provisão  para  perdas  desses  empréstimos, no montante correspondente a, aproximadamente,  50%, restando um valor  liquido a  receber em torno de apenas  US$ 46.000.000,00. Essas perdas teriam começado a ocorrer no  exercício encerrado em 31/12/2001, não existindo informações  que  identifiquem  os  elementos  que  fundamentam  essas  provisões,  bem  corno  se  elas  irão  continuar  ocorrendo  até  o  prazo de resgate dos empréstimos.  (...)  Assim, e considerando­se agora também todos os vastos elementos presentes  nos autos, que remetem á participação de todos os acionistas (o autuado, inclusive) em todas as  etapas  do  conjunto  de  operações  aqui  considerado  como  caracterizador  de  simulação,  bem  assim  a  improvável  hipótese,  de  nesta  conjuntura,  ter  o  acionista  aceitado  não  auferir  os  beneficios  econômicos  da  alienação  cursada  ao  preço  de R$  202.337.000,00  junto  ao  grupo  Thyssen,  entendo  como  perfeita  a  caracterização  realizada  pela  autoridade  fiscal  quanto  ao  sujeito passivo da autuação, corretamente limitada à sua participação no capital social quando  do ingresso dos recursos originados do grupo Thyssen Krupp.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  quanto  à  matéria de erro na identificação do sujeito passivo.  c) Decadência e desqualificação da multa.  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.069          24 Conforme  já  observado  quando  da  análise  do  conhecimento  da matéria  de  evidente  intuito  de  fraude,  entendo  o  Acórdão  no  108­09.227  como  caracterizador  da  divergência suscitada e, assim, conheço do recurso.  Quanto ao prazo decadencial, uma vez caracterizada a simulação na forma do  item “a” do presente voto,  necessária  a  contagem na  forma disposta no  art.  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional. Assim, o prazo decadencial referente ao ganho de capital auferido  durante  o  ano­calendário  de  1999  iniciou­se  em  01/01/2000,  terminando  em  31/12/2004.  Cientificado o auto ao contribuinte em 11/12/2004, não há que se falar em decadência. Rejeita­ se, assim, o pleito do contribuinte quanto à esta matéria recursal.  Em  relação  à multa qualificada de 150%, verifico que na  forma do art.  44,  inciso  II  da Lei  9.430,  de 27  de  dezembro  de 1996,  então  vigente  à  época  do  lançamento  e  atualmente mantido agora no §1o. do mesmo art. 44, a condição para sua aplicação é o intuito  de fraudar pelo contribuinte, que deve se enquadrar em um dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n°  4.502, de 1964, abaixo reproduzidos:   Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Conforme  já  tive  oportunidade  de  mencionar  no  item  “a”  deste  voto,  convenci­me da ocorrência na situação fática evidente intuito de fraude. Assim, perfeitamente  aplicável a multa de oficio qualificada conforme previsto no  inciso do artigo 44.  inciso  II da  Lei n° 9.430/96 (então vigente à época do lançamento), devendo­se, assim, negar provimento  ao Recurso do contribuinte também nesta matéria.  d) Quantidade de ações adquiridas até 1983  Para completar a análise do recurso, cumpre analisar a alegação, apresentada  em seu final, de suposta incongruência e obscuridade na decisão recorrida, em que se afirma ter  o  acórdão  incorrido  em  erro  ao  considerar  que  apenas  22  ações  teriam  sido  adquiridas  até  31/12/1983, trazendo, o recorrente, laudo que conclui que a totalidade das ações objeto do auto  de infração teria sido adquiridas até essa data.  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.070          25 Antes  de  iniciar  a  análise  da  alegação,  cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  aqui  de  um  ponto  de  divergência  expressamente  componente  do  recurso, mas  somente  uma  alegação  que,  complementando  os  argumentos  das  contra  razões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  poderia  eventualmente,  influenciar  na  decisão  quanto  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte. Portanto, para esgotar o tema, a seguir analisaremos em detalhes a questão.   Em  primeiro  lugar,  as  alegadas  incongruência  e  obscuridade,  supostamente  presentes na decisão recorrida, ensejariam a interposição de embargos de declaração. Saliente­ se que houve embargos para  tratar exatamente desse  tema e, nos  termos do despacho de  fls.  854 a 857, ele  foi  rejeitado, por  ter sido  tratado o assunto detalhada e claramente na decisão  recorrida (fls. 525 a 528), concluindo que se tratava de uma tentativa de rediscussão do caso.  Ocorre que a mesma alegação, ainda que de forma subsidiária, foi trazida ao  Recurso Especial.  Nesse caos, de maneira  formal, não caberia sequer a discussão de elemento  de prova pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja cognição de Recursos é restrita. Além  do  mais,  especificamente  para  o  assunto,  para  que  fosse  tratado  como  matéria  de  recurso  especial, deveria ter sido trazido paradigma em que, se tratando de apuração de quantidade de  ações  com  direito  à  isenção,  critérios  jurídicos  diferentes  daqueles  esposados  no  acórdão  recorrido tivessem sido utilizados. Entretanto, isso também não ocorreu.  Assim, resta prejudicada a discussão dessa alegação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.071          26   Voto Vencedor  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designada AD HOC para  formalização do voto vencedor.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro­Relator  ter  renunciado  ao  cargo  antes  da  formalização do presente acórdão, eu, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nomeada para  formalização reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, dele divergi  quanto ao julgamento tanto do recurso especial do Contribuinte quanto da Fazenda Nacional.  Fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  relativo  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, que versa exclusivamente sobre a aplicação, para fins de apuração de ganho  de capital na alienação de ações, da isenção prevista pelo art. 4°, alínea d, do Decreto­Lei n°  1.510/1976, tendo em vista sua revogação pela Lei nº 7.713/1988.  Estabelece  o  referido  artigo  4°,  alínea  d,  do Decreto­Lei  n°  1.510/1976,  in  verbis:  “Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.   (...)  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.”  Trata­se de questão já conhecida por este E. Colegiado, conforme se constata  das  ementas  abaixo  transcritas  nas  quais  prevaleceu  a  tese de  que  a  isenção  não  poderia  ser  revogada haja vista se tratar de direito adquirido do contribuinte, in verbis:  “ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  OBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  IMPLEMENTADA  PELO  DECRETO­LEI  N.º  1.510/1976  NO  PERÍODO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSTERIOR  REVOGAÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO. A observância,  sob a égide do art. 4°,  alínea  "d",  do  Decreto­lei  n.º  1.510,  de  1976,  da  condição  de  isenção  por  ele  implementada,  de  manutenção  das  ações  pelo  período  mínimo  de  cinco  anos,  ainda  que  a  alienação  da  participação  societária  tenha  sido  realizada  sob  a  vigência  de  nova  lei  que  revogou  o  benefício,  não  perfaz  a  hipótese  de  incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito  adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do  ato  de  alienação  da  participação  societária  perpetrado  pelo  Recorrente (art. 5º, XXXVI, da Constituição; art. 6º, caput e §2º,  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.072          27 da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional). Recurso  especial negado.” (Acórdão 9202­002.805, 2ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Rel.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Sessão de 07/08/2013)  “AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE DO DECRETO­LEI Nº.  1510, DE 1976  ­ ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DE  "NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  A  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob  a  égide  do  art.  4º,  alínea  "d",  do  Decreto­lei  nº.  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição, não constitui operação tributável, ainda que realizada  sob  a  vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto.  Implementada  a  condição  antes  da  revogação  da  lei  que  concedia  o  benefício,  os  pagamentos  porventura  efetuados  são  indevidos,  portanto  passíveis  de  restituição."  (Acórdão  102­ 48.329,  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Data  da  Sessão  28/03/2007)  "AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE DO DECRETO­LEI Nº.  1510, DE 1976  ­ ALIENAÇÃO  NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  A  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob a  égide do art.  4º,  alínea  "d",  do Decreto­lei  nº.  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  não  constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto.  Implementada  a  condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os  pagamentos  porventura  efetuados  são  indevidos,  portanto  passíveis de restituição.” (Acórdão 104­21.519, 4ª Câmara do 1º  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Nelson  Mallmann,  Data  da  Sessão: 26/04/2006)  “IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4º,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1.510/76  –  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  (LEI  7.713/88)  –  Se  a  pessoa  Física  titular  da  participação  societária,  sob  a  égide  do  artigo  4º  "d",  do  Decreto­Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco)  anos  da  aquisição  da  participação,  alienou­a,  ainda  que  legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação  anterior  que  afastava qualquer hipótese de  tributação.”  (Acórdão CSRF/01­ Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.073          28 03.349, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel.  Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sessão de 17/04/2001)  No  mesmo  sentido  o  Poder  Judiciário  tem  reconhecido  que  a  isenção  em  questão  deve  ser  aplicada  tendo  em  vista  o  direito  adquirido  do  contribuinte  conforme  se  verifica dos julgados abaixo:   "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  N.  7.713/88.  DIREITO  ADQUIRIDO  À  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO.  SÚMULA N.  544/STF.  1.  Insere­se no  conceito de  isenção condicionada ou onerosa a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física em virtude de venda de ações (art. 4º, "d" do Decreto­Lei  n.  1.510/76),  pois  concedida  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer somente depois de decorridos cinco anos da subscrição  ou  da  aquisição  da  participação  societária.  2.  Cumpridos  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  condicionada,  tem  o  contribuinte  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal.  3.  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente suprimidas" (Súmula n. 544/STF). 4. Recurso especial  não­provido."  Recurso  Especial  nº  656.222,  Rel.  Min.  João  Otávio de Noronha, Sessão de 25/10/2005.   "RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE  DE  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONCEDIDA PELO DECRETO­LEI N. 1.510/76, REVOGADA  PELA  LEI  N.  7.713/88.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  ONEROSA  CUJA  CONDIÇÃO  FOI  IMPLEMENTADA  ANTES  DO  ADVENTO  DA  LEI  REVOGADORA.  ARTIGO  178  DO  CTN.  SÚMULA  544/STF.  NULIDADE  TOTAL  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Cinge­se  a  controvérsia  acerca  do  reconhecimento de direito adquirido sobre a isenção de imposto  de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias,  isenção esta instituída pelo Decreto­Lei n. 1.510/76 e revogada  pela  Lei  n.  7.713/88,  tendo  em  vista  que  a  venda  das  ações  ocorreu  em 1991, após a  revogação.  Implementada a  condição  pelo  contribuinte  antes  mesmo  da  norma  ser  revogada,  ainda  que a alienação  tenha ocorrido na  vigência da  lei  revogadora,  há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da  Súmula  544/STF.  O  fato  do  Fisco  tributar  os  lucros  auferidos  pela  alienação  das  ações  albergadas  pela  isenção,  juntamente  com  outras  tributáveis,  por  si  só,  possui  a  virtude  de  comprometer  todo  o  lançamento  e  afasta  a  possibilidade  de  nulidade  parcial,  relativamente  a  parcelas  identificáveis  e  destacáveis  do  débito.  Reconhecida  a  isenção  do  imposto  de  renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias e  a  necessidade  de  se  anular  o  lançamento  fiscal,  resta  prejudicada  análise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.  Recurso  especial  improvido.  (...)”  Recurso  Especial  nº  723.508,  Rel. Min.  Franciulli  Netto,  Sessão de 15/03/2005.  Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.074          29 Ante  o  entendimento  amplamente  majoritária  acima  transcrito,  encaminho  meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.      (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira      Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.075          30   Declaração de Voto  Conselheiro Elias Sampaio Freire  A  declaração  de  voto  apresentada  tempestivamente  não  foi  assinada  em  decorrência  da  superveniente  aposentadoria  do  Conselheiro  antes  da  apresentação  do  voto  vencedor pelo Conselheiro então designado para tal, Dr. Gustavo Lian Haddad.  Por certo, para que a multa seja exacerbada ao patamar de 150%, deve haver,  o evidente intuito de fraude, conforme exigência legal à época dos fatos geradores (art. 44, II  da Lei nº 9,430, de 1996), nos casos de sonegação, fraude e conluio, definidos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 1964, in verbis:  "Art.44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."   A  autoridade  fiscal  incorporou  a  seu  relatório  os  principais  argumentos  e  conclusões  (no sentido da existência de  fraude nos negócios  jurídicos)  trazidos pelos  juristas  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO,  GALENO  LACERDA  e  JAGUARÊ  TORELLY  TEIXEIRA em seus Pareceres, os quais, por sua vez, foram contratados pela CIACORP para  analisar as operações realizadas entre os ALIENANTES e o GRUPO THYSSENKRUPP:  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.076          31 i)  o  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  conclui  peremptoriamente  pela  ocorrência  de  fraude,  além,  obviamente  da  simulação,  nos  seguintes  termos:  "Esta  conduta  ajusta­se fielmente à hipótese de simulação. A estratégia adotada configura, pelos resultados  alcançados, outra modalidade de ilícito tributário, a fraude. Com efeito, o conceito jurídico­ positivo de  "fraude" abrange  todo e qualquer ato que, por ação ou omissão dolosa  impeça,  retarde  ou  atenue  os  efeitos  da  ocorrência  do  fato  tributário,  reduz  o  montante  do  tributo  devido  ou  postergue o  seu  pagamento. A  sucessão  de  atos  societários  permitiu  obtenção de  ganho de  capital  e  formação de ágio  sem o dever de pagar  tributo. O ganho de  capital  foi,  fraudulentamente,  ocultado  pela  existência  de  outras  pessoas  jurídicas  e  a  realização  de  permuta.(...). Assim, além de ser simulada, a ação dos ALIENANTES (GRUPO AUMONDE)  em conjunto com o GRUPO THYSSENKRUPP pode ser classificada como fraudulenta. Diante  desses argumentos, não cabe falar em planejamento tributário lícito, mas sim em típico caso  de evasão tributária."  ii)  o  Professor  Galeno  Lacerda  apontou  explicitamente  a  constatação  de  fraude  e  sonegação,  mencionando,  inclusive,  ter  havido  escancarada  e  acintosa  fraude,  em  parecer assim ementado: "Fraude contra credores, caracterizada pela criação, dentro e  fora  do País, de empresas fictícias, de modo a propiciar a transferência de patrimônios de grande  vulto  para  o  exterior,  em  prejuízo  dos  credores  nacionais,  lesados  pela  frustração  das  penhoras,  e  do  próprio  Fisco,  pela  conseqüente  evasão  de  divisas  e  sonegação  fiscal.  Processos e atos jurídicos fictícios, concertados no Uruguai, e colusão de importante empresa  multinacional  na  prática  das  manobras  jurídicas  fraudulentas.  Incidência  do  art.  109  do  Código Civil. "  E  ainda,  o  conluio,  como  sendo,  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  da  sonegação  ou  da  fraude, mencionou  a  autoridade  fiscal  que  ocorreu  em  decorrência  das  seguintes  circunstâncias:  "A  SUBAVALIAÇÃO DELIBERADA no valor de mercado pelo qual as ações de emissão de 5246  PARTICIPAÇÕES foram integralizadas na 5256 PARTICIPAÇÕES,  também CARACTERIZA  o DOLO, a FRAUDE e o CONLUIO dos ALIENANTES, que assim agiram com o claro intuito  de reduzir a tributação sobre ganho de capital auferido na venda das ações de ELEVADORES  SúR e ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA."  Conforme  relatado,  o  contribuinte  ratifica  a  juntada  de  documentação  que  trata de uma perícia  judicial a qual  teve por objeto exatamente o estudo da operação glosada  pelo  Fisco  e  objeto  destes  autos.  Declara  que  tal  documento  é  prova  nova.  Salienta  que  a  perícia entendeu que não houve fraude, dolo ou simulação na venda do controle acionário da  Elevadores Súr S/A à ThyssenKrupp Industries S/A.   Acerca  do  referido  Laudo  Pericial,  apontado  como  prova  nova,  há  de  se  salientar que apesar de o contribuinte não apontar, especificamente, em que ponto do referido  Laudo Pericial teria havido menção a inocorrência de fraude, dolo ou simulação, constato que  não  houve  esta  conclusão,  ante  o  que  se  depreende  da  leitura  do  seguinte  trecho  do  Laudo  Pericial:  "2.6.  DO  QUESITO  SUPLEMENTAR  ELABORADO  PELA  2ª  RÉ — Thyssenkrupp Elevadores S/A — F1.3421  2. Esclareça o Sr. Perito Judicial, justificando a sua resposta, os  critérios  e  subsídios por  ele  utilizados  para  determinar  se  uma  operação é ou não é fraudulenta.  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.077          32 Salvo  melhor  juízo,  a  decisão  sobre  a  existência  de  fraude  ou  não em operações segue critérios legais de apreciação exclusiva  do Magistrado.  Ao Perito incumbe a tarefa de relatar a verificação dos fatos, do  momento  em  que  as  operações  ocorreram  e  da  forma  come  ocorreram,  do  revestimento  formal  dos  registros  e  documentos  que  suportam  as  ocorrências  e,  também,  das  origens  e  dos  lançamentos dos recursos envolvidos com o objetivo de fornecer  ao Juiz da causa os elementos técnicos necessários para que este  possa  identificar  e  .formar  o  seu  convencimento  sobre  a  existência ou não de atos fraudulentos.  Dessa forma, para que seja alcançado o objetivo acima descrito,  a  verificação  da  seqüência  dos  eventos  desencadeada  em  uma  operação objeto de determinada análise deverá ser  realizada a  partir  do  exame  detalhado  de  registros  societários  e  contábeis/administrativos  das  empresas,  no  caso  do  exame  recair  sobre  operações  envolvendo  pessoa  jurídicas,  que  participaram  diretamente'  e  indiretamente  da  operação,  o  que  equivale  dizer  que  as  informações  a  serem  apresentadas  pelo  Perito  deverão  estar.  suportadas,  fundamentalmente  e  especialmente,  pelar  prova  documental  colhida  e  analisada  durante a elaboração do estudo.  Ainda com relação ao exame acima referido, a conciliação e o  cruzamento  de  informações  obtidas  através  dos  registros  são  medidas imperativas para a correta avaliação.  Assim,  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Perito  devem  estar  baseado  nos  documentos  e  registros  examinados  inclusive  quanto aos aspectos formais de que devem estar revestidos.  De  outra  parte,  como  os  esclarecimentos  acima  apresentados  não se referem ao caso específico dos autos, até mesmo porque o  quesito  supra  não  impõe  essa  condição,  entende  o  signatário  como  oportuno  informar  que  os  critérios  e  subsídios  relacionados  acima  foram  utilizados  na  elaboração  das  respostas  aos  quesitos  formulados  pelas  partes,  que,  inclusive,  em  momento  algum,  questionam  este  perito  no  tocante  à  existência de fraude nas operações realizadas.  Com  relação  aos  subsídios  utilizados,  estes  se  encontram  relacionados no item de n°1.4 do laudo.  Imperioso  ressaltar,  também,  que  os  quesitos  apresentados,  incluindo  aquele  proposto  pela  Douta  Magistrada  através  do  comando judicial de fl. 2.990, vislumbram a detalhada descrição  da  seqüência  de  atos  que  culminou  com  a  transferência  do  controle  acionário  da  ELEVADORES  SÚR  S/A,  no  intuito  de  esclarecer  a  forma  como  ocorreu,  para  que  o  Juízo,  a  quem  compete  a  verificação  de  fraude,  possa  identificar  a  sua  existência  ou  não,  segundo  os  critérios  legais,  inclusive  e  fundamentalmente de interpretação jurídica."  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.009153/2004­28  Acórdão n.º 9202­003.166  CSRF­T2  Fl. 1.078          33 Assim sendo, com fulcro no que dispõe o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964 e  considerando o  conceito  jurídico­positivo  de  "fraude",  que  abrange  todo  e qualquer  ato  que,  por  ação  ou  omissão  dolosa  impeça,  retarde  ou  atenue  os  efeitos  da  ocorrência  do  fato  tributário,  reduz  o montante  do  tributo  devido  ou  postergue  o  seu  pagamento,  concluo  que:  além  de  ter  havido  simulação,  são  fraudulentas  as  referidas  operações  que  resultaram  em  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  através  de  operações  simuladas de compra e venda de ações em tesouraria com subseqüente permuta.  Ainda,  de  acordo  com o  que  disciplina  o  art.  71  da Lei  nº  4.502,  de  1964,  constata­se  que  a  criação  de  pessoas  jurídicas  e  a  sua  extinção,  a  bel  prazer  pelas  partes  envolvidas, para promover o nascimento e o sumiço de patrimônio, configura a sonegação.  E mais, o conluio, conforme previsto no art. 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que  é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  da sonegação ou da fraude, restou caracterizado em decorrência de: a) a sucessão de manobras  societárias  realizadas  pelos  ALIENANTES  e  pelo  GRUPO  THYSSENKRUPP,  com  a  utilização de empresas de fachada (duas delas, inclusive, tendo como razão social "números")  que  impediram  o  acompanhamento  real  de  transferência  do  controle  acionário  que  os  ALIENANTES  detinham  sobre  a  empresa  ELEVADORES  SúR;  b)  a  concordância  da  adquirente,  GRUPO  THYSSENKRUPP,  com  essas  manobras  dos  ALIENANTES,  constituindo,  ela  própria,  novas  empresas  (como,  por  exemplo,  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES)  exclusivamente  para  se  ajustar  no  quadro  das  empresas  criadas  pelos  ALIENANTES;  c)  a  aquiescência  não  apenas  passiva,  mas  ativa,  da  adquirente,  GRUPO  THYSSENKRUPP, com tais operações que, ao fim e ao cabo, possibilitaram a drenagem para  o  exterior,  através  de  uma  empresa  "numérica",  de  todo  o  pagamento  por  ela  efetuado  ao  ALIENANTES, configuram, sem dúvida, o conluio para a prática de fraude e sonegação.  Destarte, agiu bem a fiscalização, que diante do evidente intuito de fraude e  da  ocorrência  simultânea  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  aplicou  a  multa  qualificada  no  patamar de 150%, conforme previsão, então contida, art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996.  Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos, para negar provimento ao  recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do contribuinte.    Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10580.723992/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em contas correntes mantidas pela contribuinte junto a instituições financeiras caracterizam omissão de receita, ainda mais quando se constata a ausência de escrituração e a ausência de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, que permita a determinação do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. As Empresas que exercem atividade de fomento mercantil (factoring), contudo não mantém escrituração regular, com o registro de todas as suas operações, não apurando resultado pelo lucro real não pode alegar que sua receita tributável deve ser representada pela diferença entre o valor de face do título de crédito adquirido e valor pago pelo titulo. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. A confissão do contribuinte de que auferiu receitas tributadas, a despeito de ter apresentado declaração de IRPJ negativada, configura a infração fiscal. ASSUNTOS: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento. Tributação reflexa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO PELA FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO A falta de atendimento e, em decorrência, a não comprovação da origem dos créditos, motivou a presunção legal da existência de receitas omitidas. Tais receitas serviram de base para o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, não se podendo utilizar o mesmo fato, que já gerou conseqüências específicas previstas na legislação, para agravar a penalidade aplicada. Recurso voluntário conhecido e não provido. Recurso de oficio conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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1201­00.455  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS  Recorrente  FENIX COMÉRCIO E  REPRESENTAÇÕES LTDA. E RECURSO DE  OFÍCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os  valores  creditados  em  contas  correntes  mantidas  pela  contribuinte  junto  a  instituições  financeiras  caracterizam  omissão de receita, ainda mais quando se constata a ausência de  escrituração  e  a  ausência  de  comprovação,  mediante  documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados  nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITA  NÃO  APRESENTADA.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração,  na  forma  das  leis  comerciais e  fiscais, que permita a determinação do lucro real,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  com  base  nas receitas omitidas.  EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO  DE RECEITAS.  As  Empresas  que  exercem  atividade  de  fomento  mercantil  (factoring),  contudo  não  mantém  escrituração  regular,  com  o  registro  de  todas  as  suas  operações,  não  apurando  resultado  pelo lucro real não pode alegar que sua receita tributável deve  ser representada pela diferença entre o valor de face do título de  crédito adquirido e valor pago pelo titulo.  CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE.  A confissão do contribuinte de que auferiu receitas tributadas, a despeito de  ter apresentado declaração de IRPJ negativada, configura a infração fiscal.     Fl. 996DF CARF MF Impresso em 25/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS     2 ASSUNTOS:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Confirmada, quando da apreciação do  lançamento principal,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado  a  estes  igual  entendimento. Tributação reflexa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  PELA  FALTA  DE  ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO  A falta de atendimento e, em decorrência, a não comprovação da  origem dos créditos, motivou a presunção legal da existência de  receitas  omitidas.  Tais  receitas  serviram  de  base  para  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  não  se  podendo  utilizar  o  mesmo  fato,  que  já  gerou  conseqüências  específicas  previstas na legislação, para agravar a penalidade aplicada.  Recurso voluntário conhecido e não provido.   Recurso de oficio conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso voluntário.  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)    RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­Presidente),  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Régis  Magalhães  Soares  De  Queiroz,  Marcelo  Cuba  Netto  E  Rafael  Correia Fuso.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 23/07/2009 pela fiscalização federal,  que cobra da contribuinte IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de arbitramento do lucro nos  períodos  de  03/2005,  06/2005,  09/2005  e  12/2005,  por  ausência  de  apresentação  de  livros  e  documentos  de  escrituração.  A  fiscalização  imputou  também  multa  de  225%  em  todos  os  tributos, com fundamento no artigo 44, inciso II e § 2º da Lei nº 9.430/96.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 25/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10580.723992/2009­63  Acórdão n.º 1201­00.455  S1­C2T1  Fl. 3          3 A  cobrança  dos  títulos  ora  mencionados  decorrem  ainda  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ou  seja,  a  fiscalização  considerou  que  os  valores  movimentados em contas correntes bancárias pertencentes à empresa, por não haver nenhuma  escrituração dessas operações, são receitas tributadas.  Vejamos o histórico com detalhes a partir do Relatório Fiscal.  A  empresa  foi  selecionada  para  fiscalização  pelo  fato  de  ter  apresentado  movimentação financeira superior a R$ 15,5 milhões no ano de 2005, porém apresentou DIPJ  como inativa no mesmo ano­calendário, conforme se constata do documento juntado aos autos.  O contribuinte juntou aos autos para atender a fiscalização cópia do contrato  social, cópia dos extratos bancários (Banco do Brasil, Banco Bradesco e Banco Real), relatório  de  controle  financeiro de descontos de  cheques,  demonstrativo de  receitas,  cópia de  cheques  devolvidos, autorizando ainda o acesso integral de dados bancários.  Em  atendimento  à  fiscalização,  afirmou  por  meio  de  petição  que  praticou  durante  o  ano  de  2005  fomento mercantil  (factoring),  reconhecendo  e  confirmando  que  não  realizou qualquer escrituração de livros comerciais e fiscais próprios.  O  objeto  social  da  empresa,  conforme  documento  juntado  aos  autos,  é  comércio varejista via on­line (internet) de artigos para presentes e a representação comercial.  Assim, constatou­se que a atividade comercial indicada no contrato social da  empresa não coincide com a atividade de fomento mercantil declarada pelo contribuinte em seu  expediente de 04/06/2009.  No  mais,  a  empresa  silenciou­se  com  os  pedidos  de  esclarecimentos  das  movimentações bancárias apontados pela fiscalização.  Nesse sentido, a fiscalização desqualificou a atividade mercantil e enquadrou  a  empresa  como  factoring,  incorrendo  a  empresa  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  sistemática do Lucro Real.  Nestes termos, aplicou o disposto no artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95,  sujeitando­se  ao  arbitramento  do  lucro,  nas  condições  indicadas  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.249/95.  Com  isso,  os  valores  depositados  passaram  a  ser  considerados  omissão  de  receita, diante da não comprovação da origem, enquadrando às exigências tributárias no artigo  24 da Lei nº 9.249/95.  Todos os extratos de movimentação bancária estão nos autos, sendo juntados  espontaneamente pela contribuinte.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que:  ­  inadmissível  a  caracterização de  sua  receita bruta pelo montante  total dos  valores creditados em suas contas bancárias, tendo em conta que “a receita bruta das despesas  de fomento comercial é a diferença entre o valor da aquisição e o valor de face do título ou do  direito adquirido, não se prestando o somatório dos créditos de arbitramento de lucros;  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 25/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS     4 ­ na hipótese de serem desconsiderados os relatórios fornecidos pelo sujeito  passivo, mas reconhecidos, como feito pelos agentes fiscais autuantes, que a empresa exercia  atividade de fomento mercantil, impor­se­ia a verificação da “receita bruta calculada a partir de  fatos médio de desconto apurado na ação fiscal”;  ­ com isso, não se poderia computar todos os valores depositados em contas  bancárias  do  sujeito  passivo  como  sua  receita  bruta,  pois  a  remuneração  dos  serviços  de  factoring corresponde a  reduzido percentual de valores que  ingressaram nas contas bancárias  da empresa;  ­  quanto  à multa  de  ofício,  informa  que  sempre  atendeu  às  intimações  dos  agentes fiscais, não podendo receber uma penalidade tão severa;  ­  afirma  ainda  que  houve  sim  a  falta  de  recolhimento  de  tributos  no  ano­ calendário de 2005, mas os  respectivos  créditos  não podem ser  calculados  sobre o montante  total de valores creditados em suas contas bancárias;  ­ ademais, afirma que os tributos cobrados devem ser apurados apenas sobre  a diferença entre os valores de aquisição e os valores de face dos cheques emitidos, devendo,  no entanto, excluir os créditos  referentes às atividades de factoring, aos estornos de créditos,  cheques devolvidos e rendimentos declarados;  ­  aponta  em  planilha  que  reconstitui  o  lançamento  fiscal  que  o  crédito  tributário devido e ora confesso, no valor de R$ 123.886,57 será objeto de parcelamento pela  Lei  nº  11.941/2009,  ou  seja,  se  a  fiscalização  tivesse  autuado  apenas  a  diferença  entre  os  valores de aquisição e os valores de face seria esse o valor a recolher;  ­ por  fim, o contribuinte apresentou planilha com estornos de cheques, mas  não fez qualquer registro ou escrituração contábil;  ­  em  seu  pedido,  requereu  provimento  à  impugnação,  devendo  ser  apurado  apenas como crédito o valor ora mencionado na petição.  Na decisão da DRJ de Salvador, houve a redução apenas da multa de 225%  para 150%, mantendo­se a cobrança dos tributos contemplados no Auto de Infração. Vejamos a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  correntes  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  titular,  regularmente  intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITA  NÃO  APRESENTADA.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração,  na  forma  das  leis  comerciais e  fiscais, que permita a determinação do lucro real,  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 25/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10580.723992/2009­63  Acórdão n.º 1201­00.455  S1­C2T1  Fl. 4          5 autoriza  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  com  base  nas receitas omitidas.  EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO  DE RECEITAS.  Empresa que exerce atividade de fomento mercantil (factoring),  mas não mantém escrituração regular, com o registro de  todas  as suas operações, e não apura seu resultado pelo lucro real não  pode  alegar  que  sua  receita  tributável  deve  ser  representada  pela  diferença  entre  o  valor  de  face  do  título  de  crédito  adquirido e valor pago pelo titulo.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Confirmada, quando da apreciação do  lançamento principal,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado  a  estes  igual  entendimento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  PELA  FALTA  DE  ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO.  Infirma­se  o  agravamento  da  multa  quando  não  resta  comprovada  a  razão  apresentada  para  a  sua  majoração,  bem  como quando o fato de não ter havido resposta a uma intimação  específica  já  tenha  trazido  como  consequência  a  tributação  levada a efeito contra a pessoa jurídica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim ficou consignado o acórdão da DRJ:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  considerar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada, mantendo  as  parcelas  remanescentes  dos  lançamentos  relativos:  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de R$1.705.637,18  (um milhão,  setecentos  e  cinco mil, seiscentos e  trinta e sete reais e dezoito centavos); à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$192.861,59 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e  um  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos);  àCon  tribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$116.344,09  (cento  e  dezesseis  mil,  trezentos  e  quarenta  e  quatro  e  nove  centavos);  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$535.726,60  (quinhentos  e  trinta  e  cinco mil,  setecentos  e  vinte  seis  reais  e  sessenta  centavos),  e  reduzindo  para  150%  o  percentual  da  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 25/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS     6 multa de ofício a ser exigida juntamente com os juros de mora,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Quanto  ao  crédito  exonerado,  RECORRO  DE  OFÍCIO  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  e  pelo  artigo  1º  da  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ em 12/07/2010, conforme  despacho  nos  autos  e  protocolou  o  Recurso  Voluntário  em  23/07/2010,  reproduzindo  os  mesmos argumentos trazidos na impugnação.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  Tratam­se  de  Recurso Voluntário  do  contribuinte  e  Recurso  de  Ofício,  em  que  se  discute  o  arbitramento  da  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  em  razão  de  movimentações  bancárias  sem  qualquer  escrituração,  informando  inclusive  na DIPJ  do  ano­ calendário de 2005 que não teve movimentação.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o  conheço. Da mesma forma faço com o Recurso de Ofício.  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ  de  Salvador.  Isso porque, a omissão de receita está devidamente configurada, até mesmo  por  confissão  expressa do Recorrente,  cabendo apenas  a  esse  julgador verificar  a questão da  base de cálculo dos  tributos cobrados e se a penalidade reduzida merece ficar no patamar de  150%.  Inicialmente, da mesma forma que constou no relato do acórdão recorrido, é  fato incontroverso que o Recorrente apresentou DCTFs e DIPJ sem nenhum débito declarado,  informando ainda que a empresa estava inativa.  Também  é  fato  incontroverso  que  não  há  nenhum  registro  contábil  das  operações e movimentações financeiras do Recorrente, seja pela atividade descrita no objeto,  seja a atividade de factoring informada nas petições do Recorrente.  Por isso, agiu bem a fiscalização em arbitrar o Lucro e a Receita da empresa,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  valores  de  movimentações  bancárias  informadas  pela  própria  empresa, ou seja, em nenhum momento houve quebra de sigilo bancário.  O problema maior que prejudica os argumentos trazidos pela Recorrente são  as origens dos depósitos bancários, não se sabendo se dão decorrentes de operação de factoring  ou de outra atividade, podendo até se cogitar a licitude ou não desses valores.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 25/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10580.723992/2009­63  Acórdão n.º 1201­00.455  S1­C2T1  Fl. 5          7 Ainda  que  consideremos  que  a  atividade  praticada  pela  Recorrente  fora  de  factoring, com base nas provas trazidas nos autos não se consegue apontar o valor daquilo que  se  chama  de  diferença,  pois  do  exame  dos  relatórios  apresentados  pelo  contribuinte  não  há  qualquer  coerência  entre  as datas  e valores das  importâncias  apontadas pela autuada  com os  extratos bancários.  Da  mesma  forma  são  as  transferências  on  line,  que  não  guardam  correspondência com as movimentações a débito, de iguais valores, na mesma data, nos outros  dois bancos em que a Recorrente possui conta.  Já no caso de cheques devolvidos e das notas promissórias não quitadas, as  cópias dos cheques não possuem qualquer carimbo de devolução, como de praxe dos Bancos,  destacando ainda que nenhum dos cheques consta como crédito do  relatório e demonstrativo  fiscal,  o  que  permite  afirmamos  que  não  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, numa análise preliminar.  Por  fim,  quanto  às  promissórias  não  quitadas,  considerando que  não  houve  pagamento, visto que não há nos extratos bancários esses  registros, pois  somente no caso de  pagamento  é que o valor de  aquisição dessas promissórias poderia  ser deduzido do valor de  face do título adquirido pela Contribuinte e quitado pelo devedor.  Assim,  parece­nos  que  em  nenhum  momento  o  Recorrente  conseguiu  demonstrar nos autos, seja pela retórica seja pelos seus extratos e planilhas, a escrituração e os  registros de suas operações, de forma a permitir identificar a diferença ora comentada, que para  o contribuinte seria de R$ 123.886,57, a ser pago no parcelamento da Lei n° 11.941/2009.  Dessa  forma,  resta  aplicado  como  correto  o  arbitramento  do  Lucro  nos  termos do artigo 530,  inciso III, do RIR/99, considerando ainda que a autuação se fundou na  imputação de considerar que as movimentações bancárias serviram de elementos para presumir  nos  termos do artigo 148 do CTN a omissão de receitas, permitindo­se,  então a cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Vejamos o texto da Norma Geral Tributária:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em  consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Não tendo a empresa demonstrado a origem dos valores depositados em sua  conta bancária, haja vista inclusive sua omissão quanto à escrituração, é lícito concluir que tais  valores decorrem de receitas tributadas.  Com isso, afasto também no caso em questão a aplicação do disposto no Ato  Declaratório Normativo COSIT n° 51/1994, aplicável às empresas de factoring quando se tem  elementos  para  se  apurar  o  lucro  líquido  com base na  diferença  entre  a  quantia  expressa  no  crédito adquirido e o valor pago, o que não se trata do presente caso.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 25/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS     8 Já em relação à base de cálculo do IRPJ, como bem visto no AI, fora obtida  utilizando aquilo que está previsto na Lei, utilização do percentual de 38,4%, que nada mais é  que  um  percentual  de  20%  superior  ao  do  adotado  para  o  lucro  presumido.  Assim,  correta  também a base de cálculo do lucro arbitrado quanto ao IRPJ.  Quanto  à CSLL, PIS  e COFINS,  a  presunção  aplicada  ao  IRPJ  é  a mesma  para  essas  contribuições,  sendo  correta  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  trazidos  no  lançamento  fiscal,  visto  que  permite  contemplar  a  incidência  desses  tributos  sobre  a  receita  omitida presumida com base nas movimentações bancárias.  Por  fim,  quanto  à  redução  da  multa  de  225%  para  150%,  entendo  que  a  decisão  da DRJ  tem  total  coerência,  razoabilidade  e  proporcionalidade,  até mesmo porque  a  Recorrente já havia consignado por petição que não registrou contabilmente suas operações e  atendeu  à  fiscalização  apresentando  todos  os  extratos  bancários,  permitindo  ao  fisco  realizar  por completo seu trabalho de arbitramento, conforme se observa dos fundamentos abaixo:  Por  fim,  a  Impugnante  reclama  do  agravamento  da  multa  de  ofício, prevista no § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1966, em  face de não atendimento de intimação.  Os elementos contidos nos autos do processo demonstram que a  Autuada  atendeu,  com  certa  regularidade,  aos  termos  de  intimação lavrados pelos agentes fiscais, o que não significa, por  certo,  apresentar  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  requeridos pela Fiscalização.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  36  a  38,  o  signatário  admite que promoveu o agravamento da penalidade em vista de  a Contribuinte não  ter respondido o último termo de  intimação  enviado. (grifei)  Ora,  o  último  termo  enviado  pelo  Fisco  (fls.  102  a  126),  recepcionado em 23/06/2009, e não atendido pela Contribuinte,  foi  justamente  aquele  em  que  foi  solicitada  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  bancárias.   A falta de atendimento e, em decorrência, a não comprovação  da origem dos créditos, motivou a presunção legal da existência  de  receitas  omitidas.  Tais  receitas  serviram  de  base  para  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  não  se  podendo  utilizar o mesmo  fato,  que  já gerou conseqüências específicas  previstas na legislação, para agravar a penalidade aplicada.  Assim,  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  deve  ser  reduzido  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  consoante  o  disposto  no  artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. (destacamos)  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  dos  Recursos  e  no  mérito  NEGO­LHES  PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão da DRJ de Salvador.  É como voto!  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 25/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10580.723992/2009­63  Acórdão n.º 1201­00.455  S1­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 25/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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