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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7972977 #
Numero do processo: 10830.900785/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado.
Numero da decisão: 1302-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.900784/2016-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.900784/2016-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ-Rio de Janeiro/RJ-1, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório da DRF-Campinas/SP, que havia reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP apresentada pela contribuinte, porém considerou-o insuficiente para a quitação integral dos débitos apontados na declaração de compensação, conforme sintetizado na seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 07 85 /2 01 6- 79 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900785/2016-79 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO EM ATRASO. OCORRÊNCIA. Deixa de se configurar a denúncia espontânea quando o contribuinte declara o débito mas o paga a destempo (Nota Técnica Cosit nº 19/2012). Cientificada do acórdão recorrido, apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em síntese: a) que a despeito da jurisprudência administrativa o acórdão recorrido, amparado na Nota Técnica Cosit nº 19/2012, julgou improcedente a defesa da recorrente, sob o fundamento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplicaria aos pagamentos realizados por compensação; b) que cumpriu todos os requisitos para a aplicação do instituto da denúncia espontânea aos débitos confessados e compensados na PER/DCOMP, na medida em que, antes de qualquer procedimento fiscal, revisou as apurações dos valores devidos por estimativa, nos períodos indicados no PER/DCOMP, e transmitiu a declaração de compensação, informando e extinguindo as diferenças de tributos apuradas e, ato contínuo apresentando as respectivas DCTF’s e DIPJ/ECF retificadoras dos débitos anteriormente informados; c) que serviu-se do instituto da denúncia espontânea para quitar o débito verificado via PER/DCOMP, para somente, então, proceder a retificação de suas demais declaração – não havendo, portanto, espaço para sequer suscitar a hipótese de ocorrência de uma tentativa de compensação de “débito declarado e não pago”, como faz crer o acórdão recorrido; d) que embora o art. 138 do CTN tenha se utilizado do vocábulo “pagamento”, a exegese da norma deixa claro que o legislador pretendeu se referir ao sentido amplo da palavra, ou seja, utilizando-a como sinônimo de quitação, cujas formas estão previstas no art. 156 do mesmo CTN, entre as quais se incluem o pagamento e a compensação; e) que a jurisprudência do CARF, com precedente inclusive da CSRF, tem se solidificado no entendimento de que a apresentação de novo débito seguido de da denúncia espontânea, conforme acórdãos que cita; e f) que demonstrada a realização da denúncia espontânea – nos termos do art. 138, do CTN – é inviável o cômputo de multa de mora sobre tais débitos, como exigiu a fiscalização no despacho decisório, razão pela qual a declaração de compensação controlada neste processo deve ser integralmente homologada, e, consequentemente, o acórdão em comento deve ser reformado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.845, de 15 de agosto de 2019, proferido no Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900785/2016-79 julgamento do Processo nº 10830.900784/2016-24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.845) 1 : O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. Restou controvertido nos autos, tão somente, a não homologação integral da compensação pleiteada, na medida em que o despacho decisório, embora tenha reconhecido integralmente o direito creditório, considerou o crédito insuficiente para a quitação integral dos débitos declarados, já vencidos, em face da imputação da multa de mora. O colegiado manteve o despacho decisório, entendendo correta a imputação de multa de mora decorrente da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à quitação de débitos vencidos por meio de compensação. A recorrente refuta as conclusões do despacho decisório e do acórdão recorrido e propugna pela aplicação do instituto da denúncia espontânea na modalidade de extinção do crédito tributário por meio da compensação, arguindo que a compensação é, junto com o pagamento, uma das formas de extinção dos débitos, nos termos do art. 156 do CTN. Desta feita, argumenta que, uma vez que configurado os demais pressupostos para a aplicação da denúncia espontânea esta deveria ser reconhecida e, consequentemente, homologada integralmente a compensação pleiteada. Entendo que não assiste razão à recorrente. A questão a ser dirimida é se a quitação do tributo por meio de compensação se adequa ao cumprimento da norma que disciplina o instituto no CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, a norma exige duas condições para o beneplácito: a denúncia (declaração) espontânea do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, e o seu pagamento acrescido dos juros de mora. Nota-se, inicialmente, que a norma fixa expressamente o "pagamento" do tributo devido, como uma das condições. Não se refere à quitação ou extinção do débito. A compensação tributária é, como alega a recorrente, uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, mas não se configura em pagamento, na medida em que está sujeita posterior homologação, sob condição resolutória. Ou seja, poderá não ser confirmada a quitação do tributo se a compensação não for homologada. 1 No processo paradigma 10830.900784/2016-24 houve apresentação de Declaração de Voto por parte do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. A íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo supracitado. Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900785/2016-79 Me parece que o dispositivo legal que instituiu a denúncia espontânea é taxativo quanto às condições para sua aplicação. Se, além da confissão do débito, quisesse eleger quaisquer forma de quitação do tributo, além do pagamento, teria o legislador utilizado expressão mais ampla, como a prevista no caput do art. 156 do mesmo código, ou seja a "extinção". A jurisprudência deste colegiado, embora tenha oscilado ao longo do tempo, em sua composição mais recente, aponta nesse sentido. Confira-se alguns julgados recentes: Acórdão 1302-002.324, de 27/07/2017: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Acórdão nº 1302-003.024, de 15/08/2018: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, em recente decisão, adotou o mesmo entendimento, conforme acórdão abaixo: Acórdão nº 9101-004.127, de 11/04/2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. A jurisprudência do STJ também vai na mesma direção. Confira-se a ementa do AgInt no Recurso Especial nº1.568.857-PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 16/05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900785/2016-79 Interessante transcrever a ementa de um dos precedentes mencionados, para maior clareza do fundamento da decisão, verbis: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 27/11/2016): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO PROVENIENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA DECIDIDO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. 2. Com efeito, no referido decisum, o STJ entendeu que a denúncia espontânea não esta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ). 3. Ademais, a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 181DF CARF MF

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7942589 #
Numero do processo: 10850.721068/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-007.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 10 68 /2 01 3- 00 Fl. 2225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 2226DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após várias intimações, a DRF de origem proferiu Relatório Fiscal de abrangendo o período ora analisado, tendo apurado que o contribuinte à época denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. exercia apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando foi incorporado pela Usina Moema, passando a exercer atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas: Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei n° 10.925/04. Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins nos meses apontados. 2) Rateio: A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero: De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo: Fl. 2227DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa exercia apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana- de-açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente na data de ciência do Relatório Fiscal. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. Fl. 2228DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos defendendo que tal conceito abrangeria a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário". Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão negando provimento à Manifestação de Inconformidade, resultando que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Firmou ainda o entendimento de que na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Fl. 2229DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Por fim, restou decidido que a suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 somente se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.450, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10850.721139/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.450): I – DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/08/2018 (fl. 3.628) e protocolou Recurso Voluntário em 03/09/2018 (fl. 3.630) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2230DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74 2 . Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá- la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. 2 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – grifou-se Fl. 2231DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: Fl. 2232DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/2011-71 - Acórdão nº 9303-007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos Fl. 2233DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 2234DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401-002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. Fl. 2235DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2236DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 2237DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 2238DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 2239DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço parao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 2240DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 2241DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulativida-de da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a Fl. 2242DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 2243DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 2244DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito Fl. 2245DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402-003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201-005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é Fl. 2246DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, diga-se de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402-003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro Fl. 2247DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721068/2013-00 suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 2248DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720409/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado na decisão recorrida (fls. 865/881), abaixo transcrito: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 23262.78536.29111.1.1.080653, no montante de R$ 30.919.586,14, relativo a crédito de PIS-Exportação, apurado no segundo trimestre de 2008, pelo regime não-cumulativo. Vinculado ao referido direito creditório, foi transmitida a Declaração de Compensação nº 30397.68293.291111.1.3.087172. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 40 9/ 20 12 -0 4 Fl. 1510DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 A DEMAC/RJO emitiu Parecer Conclusivo nº 038/2013 e Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 16.718.566,24 e homologou parcialmente a Declaração de Compensação. No referido Parecer consta consignado, em resumo, que: 1. A interessada optou por apropriar custos, encargos e despesas pelo critério do rateio proporcional. Intimada, apresentou planilha demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio para os meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados; 2. A prova do direito creditório, fato jurídico a dar fundamento ao ressarcimento pleiteado, compete ao sujeito passivo que teria efetuado operações geradoras de crédito do PIS não-cumulativo; 3. No que tange aos créditos referentes a aquisições de bens para revenda, por intermédio das planilhas fornecidas pela contribuinte, verificou-se que os valores que compõe o mencionado item no ano-calendário de 2008 são os a seguir relacionados: (...) 4. Tendo em vista os dados mencionados, a interessada foi intimada a explicar o motivo pelo qual o montante de aquisições de serviços de transporte, CFOP 1352, corresponde a mais de 77% dos créditos apurados a título de revenda de mercadorias, bem como a apresentar determinadas notas fiscais; 5. Em sua resposta, a Vale S/A afirmou: “O serviço de transporte classificado na linha de “Produtos para Revenda” trata, principalmente, do transporte realizado das minas para o porto, de onde o minério é embarcado para o exterior. A utilização desta linha foi apenas uma classificação (a classificação poderia ser na linha de “Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” ou “bens utilizados como insumo”)”; 6. Mediante tal assertiva é possível concluir que parte das despesas de fretes informadas como créditos oriundos da aquisição de produtos para revenda, na verdade, não se relacionam com este tipo de operação; 7. A questão praticamente se restringe à análise dos serviços de transporte prestados pela MRS Logística, CNPJ n.º 01.417.222/000339. Com efeito, a referida empresa efetuou serviços em 2008 que totalizam R$ 1.212.612.583,00, os quais, em suma, referem-se ao transporte ferroviário de minério de ferro das minas para os terminais de descarga em Guaíba e em Sepetiba. O translado de minério de ferro das minas para os portos configura transporte de seu produto acabado e pronto para comercialização; 8. Intimada, a contribuinte esclareceu que o minério é remetido ao porto por partes para a formação do lote, formado o lote o transporte para o exterior é feito por navio. O Frete da primeira etapa é pago pelo vendedor e a movimentação do produto se dá após o fechamento do contrato de venda; 9. Considerando o erro de preenchimento do DACON, a demora no atendimento à Administração Tributária e a parca documentação trazida à baila, pode-se inferir que a contribuinte não se preocupou em lastrear os referidos valores informados como créditos nas aquisições de bens para revenda. Com efeito, a apresentação de um único conjunto de notas fiscais referentes a apenas uma operação de venda, desamparada de qualquer contrato ou pedido, depois de quase três meses da data de ciência de intimação específica para a comprovação do crédito em análise, não é compatível, nem com a ordem de grandeza dos valores envolvidos, nem com o avançado nível de governança corporativa com a qual sabidamente a VALE S/A é administrada; 10. Sem dúvida, o montante dos créditos envolvidos, que abrange importâncias relativas não só a 2008, mas também outras referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010, merece conjunto probatório mais robusto que o ofertado pela interessada no ressarcimento. Desta forma, cabe glosar os valores referentes aos serviços de transporte prestados pela MRS Logística por falta de comprovação dos créditos informados no DACON; 11. Firme-se ainda que, mesmo se o aludido processo de escoamento da produção de minério de ferro tivesse sido plenamente comprovado, com a elaboração de planilhas Fl. 1511DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 explicativas e a apresentação de vasta documentação, contento contratos, pedidos, notas fiscais, despachos de carga e etc, não está correto sob o ponto de vista da Administração Federal, a interpretação da legislação tributária efetuada pela empresa e a correspondente passagem da norma geral abstrata para a norma individual concreta. Primeiro, porque a referida hipótese não encontra respaldo nos próprios procedimentos da empresa, posto que a VALE S/A nada informou a título de créditos oriundos de despesas com fretes na operação de venda no seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Dacon. Segundo, a requerente não prova que no momento do transporte ferroviário o produto já estava vendido, mas sim, apenas infere tal fato, argumentando que o minério de ferro produzido já está com a venda comprometida por força dos contratos de fornecimento celebrados. Terceiro, a interpretação esposada pela interessada não se coaduna com o entendimento pacificado na Receita Federal do Brasil sobre o assunto; 12. Cita Solução de Divergência elaborada pela COSIT onde consta que : “...dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, não poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas efetuadas com fretes, mesmo que pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país, nas operações de transporte de mercadorias acabadas, entre as suas fabricas e os seus centros de distribuição, por se tratar de operação que não se enquadra literalmente como sendo operação de venda de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes.” 13. O transporte do minério das minas da Vale para o Porto tem natureza de transporte interno e, portanto, não tem previsão legal para apuração de créditos da não- cumulatividade; 14. No item Bens utilizados como insumos a interessada incluiu os produtos adquiridos para uso e consumo, os quais não se incorporam à mercadoria ou ao serviço final, portanto, não possibilitam a apuração de créditos na sistemática da não-cumulatividade; 15. No item Serviços utilizados como insumos, a interessada registrou aquisições efetuadas no segundo trimestre de 2007, como se fossem do 2º trimestre de 2008. Além disso, registrou serviços não aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, dentre os quais, podem ser citados: Serviços de logística, Estudos e pesquisas, Prospecção e sondagens, Serviços de geologia, Serviço de operação portuária, Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e em equipamentos de telecomunicação, Serviços de dragagens, Serviços de manutenção de embarcações; 16. No item Créditos relativos a bens do Ativo Imobilizado, a interessada computou equipamentos ou máquinas que não se enquadram em bens adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda, ou, adquiridos para utilização na prestação de serviços, tais como: vagões de transporte de minério de ferro, dormentes ferroviários de aço e de madeira de lei, sistema de travamento Frame Brace, Notebooks, mobiliário e livros; 17. Tendo em conta a existência de saldo de créditos de períodos anteriores ao trimestre em análise, poder-se-ia utilizar estas importâncias para evitar o indeferimento do pedido de ressarcimento e a possível constituição de ofício do tributo. 18. Entretanto, no presente caso, constata-se ser indiferente ao sujeito passivo o aproveitamento de ofício do saldo de créditos de PIS. Isso porque: i) a contribuinte utilizou, nos anos de 2008, 2009 e 2010, todo o estoque de créditos apurado até dezembro de 2007; ii) em que pese o presente processo refira-se apenas ao pedido de ressarcimento do 2º trimestre de 2008, a presente ação fiscal engloba a apreciação dos pedidos de ressarcimento relativos a todos os trimestres de 2008 a 2010, conforme relaciona o quadro a seguir; e iii) não há valoração dos créditos a serem ressarcidos. 19. Desta forma, por economia processual, para simplificar os cálculos e para melhor compreensão dos procedimentos realizados, a glosa dos créditos mensais referentes às receitas do mercado interno (tributadas e não-tributadas) será refletida diretamente no valor pleiteado a título de ressarcimento, sendo respeitada e mantida a forma de Fl. 1512DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 utilização dos créditos de períodos anteriores informada pela contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições – Dacon. A interessada foi cientificada em 02/04/2013 (fls. 723) e apresentou manifestação de inconformidade (fls.726/757) em 24/04/2013, alegando em síntese: 1. Alega nulidade da autuação por falta de exaurimento do poder-dever de lançar, já que a fiscalização alega que não foi acostado aos autos o conjunto probatório capaz de embasar seu pedido de ressarcimento e a interessada apresentou os documentos e informações suscitadas. Não houve pela fiscalização a efetiva verificação da existência dos fatos impeditivos do direito da interessada; 2. A glosa baseou-se nos CFOP s das notas fiscais de aquisição e no histórico de uso e consumo e se a fiscalização não tivesse se furtado de conhecer os materiais adquiridos, descritos nas notas fiscais constataria que os itens são lubrificantes, óleo combustível e partes e peças indispensáveis ao processo produtivo da interessada; 3. Da mesma forma, ao visualizar os créditos relacionados aos itens serviços utilizados como insumos e a bens do ativo imobilizado, a fiscalização não considerou outras atividades da contribuinte como prestação de serviços ferroviários, portuários e de transporte marítimo, cujas receitas compõem parte de seu faturamento; 4. A atividade de lançamento pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade; 5. Ao considerar indevidos os créditos apropriados com base em análise subjetiva e superficial, impede que o contribuinte possa contrapor adequadamente os argumentos fiscais, violando o direito à ampla defesa; 6. A Constituição dita ao legislador a disciplina jurídica dos créditos de contribuições sociais e não é dado à lei interferir no conteúdo da regra para limitá-la ou restringi-la; 7. Alega que a aplicação e interpretação do regime não-cumulativo deve ser feita em função da receita. Portanto, é irrelevante a incorporação de insumos aos produtos finais, o tipo e intensidade de desgaste físico de determinados bens, mas, somente, aquisição de produtos e serviços onerados anteriormente pela contribuição e destinados à formação da estrutura que, direta ou indiretamente, se faz necessária à obtenção de receita, critério este de cunho econômico; 8. Cita decisões do CARF neste sentido. 9. Quanto à despesa de frete das minas para os portos o parecer glosou a despesa sob o fundamento de que não há prova de que no momento do transporte ferroviário o produto já estava vendido; 10. Informa que o produto é transportado para formação de lote de exportação quando já tem sua venda comprometida e que os navios somente partem quando a carga está completa, portanto, há intervalo de datas entre as remessas para formação de lotes e a da exportação, que as sucedem; 11. Cita decisão do STJ que permitiu a apuração de crédito no transporte de veiculo da fabrica para a concessionária para futura revenda; 12. Alega que o despacho afirmou que apenas o frete contratado para entrega de produtos acabados diretamente aos clientes adquirentes gera créditos, contudo, o CARF estendeu o direito a crédito também ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, desde que se refira à transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos; 13. Acrescenta que os bens ou serviços glosados representam elementos essenciais na obtenção da receita, conforme poderá ser verificado por meio de prova pericial; 14. Cita ainda que a glosa ocorreu pela mera leitura do CFOP e que se tratam de partes e peças de pás-carregadeiras, perfuratrizes e outros equipamentos destinados à própria atividade de lavra; 15. Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008; Fl. 1513DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 16. Afirma que em relação aos serviços glosados, estes consistem em etapa indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência inviabilizaria própria venda do produto final. A norma deve ser interpretada de forma a estender o direito ao crédito a todas as despesas que, além de ensejarem a fabricação do produto ou realização do serviço, permitam a entrega do bem ao comprador final, no que se enquadrariam os serviços portuários; 17. Não foi considerado o fato da interessada prestar serviços de movimentação de carga de terceiros; 18. Cita também os serviços de geologia, estudos e pesquisas etc. que são necessários à atividade exercida. Transcreve decisão do CARF. Alega que o direito a crédito está vinculado, ao fato de tal bem contribuir para o pleno exercício de sua atividade econômica, viabilizando a produção da receita 19. Em relação aos bens do ativo imobilizado reitera as alegações anteriores. Ressalta que também exerce atividade de operação e exploração do tráfego de ferrovias, sobre o trecho de via arrendada pela União Federal e que neste contexto adquiriu trilhos, contratrilhos, dormentes, outros materiais de fixação, locomotivas e vagões; 20. Requer o deferimento de prova pericial técnica e contábil, apresentando quesitos e indica assistente técnico; 21. Por fim, requer a reforma do despacho decisório, protesta pelo deferimento da prova pericial e pela posterior juntada de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), no Acórdão nº 12-58.608-17ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 865/881), considerou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora Fl. 1514DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário (fls. 889/927), a contribuinte corrobora os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) e acrescenta: 1. alegação de nulidade da Decisão Recorrida ante a negativa de perícia, a qual seria imprescindível para o deslinde da questão e um direito da recorrente resguardado pela Constituição Federal e também pela legislação que regula o processo administrativo fiscal; 2. Ás fls. 928/933, junta nota fiscal de aquisição de óleo diesel, biodiesel e outros produtos adquiridos pela Recorrente das empresas Petronas Lubrificantes Brasil e Petrobrás Distribuidora S/A 3. Ás fls. 934/1023, junta cópia de tradução pública de Contrato de Venda e Compra de Minerais entre VAle S/A e Vale International AS. 4. Às fls. 1024/1037, um laudo produzido pela recorrente; Às fls. 1049/1050, o contribuinte solicita juntada de parecer técnico, e o documento é juntado (fls. 1051/1227). Os Autos são em seguida encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para conhecimento. A Fazenda Nacional toma conhecimento, apresenta seus apontamentos e os seguintes pedidos (fls. 1233/1246): a) seja declarada a preclusão do direito da recorrente à apresentação de provas documentais, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, determinando-se a retirada dos documentos anexos à petição acostada em 22/09/2016 a estes autos processuais e a conseqüente desconsideração por este Colegiado dos argumentos constantes do laudo; b) caso não atendido o pedido supra, a remessa dos autos à 1ª instância para apreciação do feito, a fim de que se observe o princípio do duplo grau de jurisdição; c) desprovimento do recurso voluntário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), no Acórdão nº Turma da DRJ/RJ1 (fls.), considerou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. Fl. 1515DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No recurso voluntário (fls ), a contribuinte corrobora os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) e acrescenta: 1. alegação de nulidade da Decisão Recorrida ante a negativa de perícia, a qual seria imprescindível para o deslinde da questão e um direito da recorrente resguardado pela Constituição Federal e também pela legislação que regula o processo administrativo fiscal; 2. Doc nº 1 (fls. ), que se trata de cópias de notas fiscais de aquisição de lubrificante e óleo diesel/biodiesel pela Companhia Vale do Rio Doce; 3. Doc nº 2 (fls. ), tradução juramentada de um contrato compra e venda de minérios entre a Vale S.A. e a Vale Internacional S.A, a fim de comprovar que a efetiva aquisição da mercadoria ocorre antes dos serviços de transporte até o porto de destino; 4. Doc nº 3 (fls. ), um laudo produzido pela recorrente; e 5. Doc nº 4 (fls. ), Acórdao da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9303- 01.35-3ª Turma. Esta Turma, por meio da Resolução nº 3301000.3 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. ), determinou, por meio de diligência, que a autoridade preparadora tomasse as seguintes providências: a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, Fl. 1516DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entenderem necessário, acerca do relatório produzido. Conforme determinação da autoridade preparadora (fls. 1315/1318), a Recorrente juntou minuciosa descrição dos processos produtivos (fls. 1334/151q9) Às fls. , encontra-se a Informação Fiscal, na qual afirma que: Apesar dos arquivos apresentados mostrarem os fluxos de produção, as planilhas apresentadas não espelham os valores informados no Dacon; existência de créditos pleiteados pela empresa que não se vinculam aos fluxos de produção apresentados planilhas acostadas ao processo em decorrência da presente diligência, as quais não contemplam todo o crédito informado no DACON, os valores vinculados aos fluxos operacionais D e E, respectivamente “Ferrovia Carga” e “Porto” somam R$ 231.986.579,60 (R$ 67.500.749 + R$ 164.485.830,60) nas planilhas relativas aos insumos e R$ 125.728.374,54 na planilha relativa ao imobilizado A Recorrente se manifestou sobre a Informação Fiscal às fls. 1544, retirando suas razões e afirmando que apresentou dados e documentos suficientes para respaldá-las. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Apesar do presente processo já contar com laudos, diligências, manifestações da Recorrente e juntadas de provas e documentos, verifica-se que ainda a contenda gira em torno da definição de insumos e que a decisão deve ser pautada segundo a recente definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento com efeito repetitivo. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e Fl. 1517DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o Fl. 1518DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1519DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. Fl. 1520DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 1521DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 1522DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste Fl. 1523DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720409/2012-04 ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Considerando todo o exposto e também que parte importante dessa evolução jurisprudencial ocorreu após as diligências realizadas pela Unidade de Origem e as manifestações da Recorrente, proponho converter o julgamento em diligencia para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Conselheira Liziane Angelotti Meira Fl. 1524DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.901437/2010-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 1003-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-42.596, de 24 de junho de 2013, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 14 37 /2 01 0- 33 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901437/2010-33 A Recorrente apresentou Per/Dcomp de nº 07711.91743.310106.1.3.02-0395, declarando a compensação de débitos administrados pela Receita Federal, com créditos de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, no valor de R$ 51.552,43. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 880561030, em 06/09/2010, reconhecendo apenas o valor de R$ 20.369,88 de saldo negativo relativo ao calendário de 2001. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade juntando aos autos extratos recebidos pelo banco, nos quais a retenção do imposto de renda é destacado. A 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu do direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 03/09/2013 (e- fls. 210) e apresentou Recurso Voluntário aos 02/10/2013 (e-fls. 213 a 219) defendendo, em síntese, o que segue: (i) Preliminarmente, a Recorrente demonstra insatisfação com o resultado do julgamento da DRJ por entender que a DIPJ é documento suficiente para comprovar as retenções, além dos extratos bancários acostados à manifestação de inconformidade e repete os argumentos da defesa em relação à demonstração das retenções por instituição financeira. Não apresenta pedido final em relação à preliminar; (ii) No mérito, a Recorrente defende que os documentos apresentados são suficientes para comprovar as retenções e o oferecimento do rendimento à tributação e considera que o erro se justifica por erro na base de dados da Receita Federal, em razão das fontes pagadoras não informarem corretamente à Receita Federal; Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901437/2010-33 (iii) Defende o cerceamento quanto à possibilidade da Recorrente juntar documentos para comprovar as divergências antes da não homologação da compensação pleiteada; (iv) Por fim, requereu que o recurso voluntário fosse conhecido e provido, para cancelar o débito tributário. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Primieramente, o que a Recorrente tratou como liminar, em verdade, trata-se de mérito, inclusive no pedido, sequer foi apresentado requerimento quanto à preliminar apontada no recurso voluntário. Diante disso, será a mesma julgada nas razões de mérito deste acórdão. O cerne do presente processo é a comprovação da retenção na fonte que a Recorrente declarou no Per/Dcomp como parte do saldo negativo da empresa. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente acostou o Per/Dcomp, a DIPJ e extratos bancários nos quais as retenções são informadas. A Recorrente, contudo, não juntou ao processo documentos contábil-fiscais da empresa. No recurso voluntário, não foram acostados novos documentos. No julgamento de primeira instância, a DRJ aceita os documentos, por considera- los relevantes, porém entente que eles não são suficientes para comprovar o oferecimento das receitas à tributação, nem explicam divergências identificadas na DIPJ original e retificadora apresentada pela contribuinte. A jurisprudência do CARF reconhece que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901437/2010-33 O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte e o oferecimento da receita à tributação. No caso dos autos, no entanto, a Recorrente não juntou elementos suficientes para comprovar o oferecimento da receita à tributação. Em que pese o entendimento da Recorrente de que apenas a DIPJ seria suficiente para comprovar as retenções e o oferecimento das receitas, esse não é correto. É indispensável para o caso dos autos a apresentação de documentos contábil-fiscais da empresa que demonstre o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos no ano- calendário de 2001. Outrossim, o r. acórdão ainda aponta que há divergências de informações na própria DIPJ em relação ao montante das receitas financeiras auferidas no ano-calendário de 2001, bem como nos valores informados como estimativas mensais pagas na DIPJ original e na retificadora, sem que houvesse justificativa em relação à essa diferença. No recurso voluntário, a Recorrente não contesta esses pontos, quedando-se em silêncio em relação a esses fundamentos apontados pelo julgador de primeira instância no acórdão recorrido. Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.017 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901437/2010-33 Em relação ao cerceamento de defesa ventilado pela Recorrente no recurso voluntário, em razão de suposta impossibilidade da mesma juntar documentos para comprovar as divergências antes da não homologação da compensação pleiteada, não merece prosperar, isso porque após o despacho decisório eletrônico, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para se contrapor ao resultado do despacho. Nessa oportunidade, a impugnante contestou o resultado do despacho decisório e colacionou aos autos os documentos que entendia suficientes para comprovar seu direito creditório. A DRJ, após iniciado o procedimento administrativo com a apresentação da manifestação de inconformidade, deve, com base na defesa apresentada e nos documentos acostados pela contribuinte, além das informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, rever o despacho decisório e verificar se o crédito pleiteado foi comprovado. Havendo comprovação, homologa de ofício a Dcomp. Não havendo a comprovação satisfatória, como ocorreu no caso dos autos, apontou os documentos que seriam indispensáveis para a verificação do direito. A Recorrente, então, apresentou recurso voluntário e não juntou ao processo nenhum dos documentos mencionados pela DRJ no acórdão recorrido, limitando-se a repetir os fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade Ora, a contribuinte, apesar de não ter tido a oportunidade de apresentar documentos antes do despacho decisório para demonstrar seu direito creditório, teve oportunidade de fazê-lo durante todo o processo administrativo, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário e não o fez. Diante disso, entendo que não houve cerceamento de defesa. Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 233DF CARF MF

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7939218 #
Numero do processo: 13971.002346/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO ANUAL. A presunção legal de omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita a tributação no ajuste anual. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, neste caso, só decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada Ano-calendário, momento em que se verifica o termo final do período. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte a fim de contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato serão consideradas como meras alegações, o que se torna processualmente inacatáveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM EM DINHEIRO EM ESPÉCIE DECLARADOS Os valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só se prestam para justificar a origem dos depósitos bancários mediante prova inconteste de sua existência.
Numero da decisão: 2201-005.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO ANUAL. A presunção legal de omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita a tributação no ajuste anual. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, neste caso, só decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada Ano-calendário, momento em que se verifica o termo final do período. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte a fim de contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato serão consideradas como meras alegações, o que se torna processualmente inacatáveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM EM DINHEIRO EM ESPÉCIE DECLARADOS Os valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só se prestam para justificar a origem dos depósitos bancários mediante prova inconteste de sua existência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T00:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T00:28:26Z; Last-Modified: 2019-10-09T00:28:26Z; dcterms:modified: 2019-10-09T00:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T00:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T00:28:26Z; meta:save-date: 2019-10-09T00:28:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T00:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T00:28:26Z; created: 2019-10-09T00:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-09T00:28:26Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T00:28:26Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.002346/2009-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.448 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente TANIA CONRAD FRITZSCHE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO ANUAL. A presunção legal de omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita a tributação no ajuste anual. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, neste caso, só decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada Ano-calendário, momento em que se verifica o termo final do período. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte a fim de contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato serão consideradas como meras alegações, o que se torna processualmente inacatáveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM EM DINHEIRO EM ESPÉCIE DECLARADOS Os valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só se prestam para justificar a origem dos depósitos bancários mediante prova inconteste de sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 46 /2 00 9- 53 Fl. 772DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002346/2009-53 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, a qual julgou procedente em parte, o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Mediante auto de infração de folhas 259/264, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 267.382,58, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005, ano- calendário 2004. Os fatos apurados pela fiscalização que ensejaram a lavratura do presente auto de infração estão detalhadamente descritos no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 250/257. A autuação é decorrente da apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. A ação fiscal teve como objetivo a análise da movimentação bancária da contribuinte, que se utilizou de contas bancárias mantidas em nome de seus filhos, principalmente o Sr. Roberto Fritzche, CPF 847.864.189-00, conforme indicado a seguir. Conta n°01-050659-6, agência 0147 do Banco Santander Banespa Relata a autoridade lançadora que em decorrência da expressiva movimentação bancária do Sr. Roberto Fritzche, este foi intimado a apresentar extratos bancários de todas as contas correntes mantidas em seu nome, no ano de 2004. Consta dos autos que os valores registrados nesta conta bancária pertencem a sua mãe. O fato dos valores pertenceram à mãe foi confirmado pelo próprio titular da conta bancária, em atendimento às intimações efetuadas no curso da ação fiscal e também consta da declaração de ajuste anual ano calendário 2004, apresentada pelo mesmo. Este fato consta também descrito na declaração de ajuste da própria contribuinte Tânia Conrad Fritzsche, ano calendário 2004, no item 09, no campo destinado e informar os Bens e Direitos, na qual é citado os valores depositados na conta bancária de seu filho, Sr. Roberto Fritzche, Conta n° 01-050659-6, agencia 0147 do Banco Santander Banespa. Assim resta comprovado nos autos que os valores depositados nesta conta, de titularidade do filho, se prestam a movimentar recursos financeiros de sua mãe. Conta n° 150.736-2, agencia 0333-6 do Banco Bradesco Cita o relatório fiscal que a análise dos extratos bancários correspondentes demonstram que a conta em questão se destina em grande parte a quitação de faturas de energia elétrica, fornecimento de água e contas telefônicas. Que foram identificados os recursos aproveitados em favor do contribuinte. Ficou constatado que a Sra. Fritzche possuía restrições financeiras, na forma de execuções fiscais, de contratos e títulos que a teriam motivado a não manter contas bancárias em seu nome. Fl. 773DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002346/2009-53 O auditor fiscal cita que da análise efetuada nas citadas contas bancárias, foram excluídas os valore identificados como sendo de origem relativo a empresa Érica Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 02.329.240/0001-60, sendo que estes valores não foram considerados no presente lançamento. Entretanto, com relação aos demais valores registrados, a titular de fato dos recursos movimentados não logrou comprovar, quando intimada, a origem de parte dos recursos, o que motivou a lavratura da presente autuação. A fiscalização cita que foi efetuada amostragem dos créditos bancários, sendo eleitos os mais significativos, de valor igual ou superior a RS 20.000,00 para a conta 01-050659- 6. Já no caso da conta 150.736-2, foram analisados unicamente os de valor igual ou superior a R$ 5.000,00. Que restaram diversos créditos bancários sem comprovação da motivação e a origem dos recursos depositados, conforme indicado: (...) Da Impugnação A contribuinte apresentou impugnação, às fls. 542 a 588, em que trouxe, em síntese, as alegações a seguir descritas. a) Cita que não houve omissão de rendimentos por parte do contribuinte, pois este possuía lastro financeiro para realizar as operações e que apresentou no curso da ação fiscal justificativas plausíveis para o origem dos referidos recursos. b) Alega que os créditos ocorridos na conta 01-050659-6, no valor de R$ 52.517,56, de 12/03/2004, mais o valor de R$ 8.416,76, creditado também no dia 12/03/2004, se referiam a reembolso de Roberto Fritzsche decorrente de operação na bolsa de valores pagos à Corretora Isolde. No entanto, sob este aspecto, a fiscalização, em que pese ter identificado a remessa de recursos para a citada corretora (p. 06 do AI), alegou que não restou comprovado que o referido depósito foi realizado com recursos oriundos de disponibilidades do Sr. Roberto Fritzsche, filho da contribuinte. Que se foi identificada a remessa de idêntico valor a referida corretora em nome de Roberto Fritzsche, não tem como desconsiderar a origem desses recursos, pois se trataram de reembolso dessa operação. Aduz que Roberto Fritzsche, tinha lastro financeiro para esta operação, conforme se comprovou na fiscalização realizada na pessoa física daquele contribuinte. Alega que não tinha a obrigação de produzir a prova pretendida pela fiscalização, bem porque se trata de pessoa diversa. c) Que referente ao valor de R$ 20.100,00 creditado no dia 18/03/2004, este decorre de recebimento de cheque devolvido, porém, a fiscalização não aceitou a justificativa. Que a origem do recurso está demonstrada pela coincidência de valores, que este fato é suficiente para correlacionar as duas operações, ainda mais quando se trata de pessoa física que não tem um volume tão expressivo de movimentação bancária. Quanto a origem do cheque devolvido, esta contribuinte ressalta que não foi intimada para prestar esse esclarecimento, de modo que a autuação desse valor sob o manto de omissão de rendimento viola plena e efetivamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, o que invalida a autuação. d) Com relação aos créditos ocorridos na conta 150.736-2, alega que as origens apuradas foram simples transferências de recursos entre as contas fiscalizadas, que frise- se são da mesma titularidade, conforme se comprovou na resposta a única intimação fiscal feita a contribuinte: 07/01/2004 - R$ 12.000,00, cheque emitido da conta 01-050659-6 (Banespa), cheque número 970625, e depositado na conta 150.736-2. 10/02/2004 - R$ 12.000,00, cheque emitido da conta 01-050659-6 (Banespa), cheque número 090720, e depositado na conta 150.736-2. 06/04/2004 - R$ 10.100,00, cheque emitido da conta 01-050659-6 (Banespa), cheque número 979866, e depositado na conta 150.736-2. Fl. 774DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002346/2009-53 07/05/2004 - RS 14.000,00, cheque emitido da conta 01-050659-6 (Banespa), cheque número 979947, e depositado na conta 150.736-2. 06/08/2004 - R$ 10.200,00, cheque emitido da conta 01-050659-6 (Banespa), cheque número 980240, e depositado na conta 150.736-2. 20/12/2004 - R$ 8.720,00, cheque emitido da conta 01-050659-6 (Banespa), e depositado na conta 150.736-2. Que para demonstrar que as coincidências de datas e valores não seriam fruto de mero acaso, a contribuinte, apresenta cópia microfilmada dos cheques (doc. 02) para comprovar a origem dos recursos, de modo que esses valores devem ser excluídos do presente auto de infração. Cita que argumentos e provas não poderiam em hipótese alguma serem desconsideradas. Se a própria fiscalização admite a coincidência de datas e valores nas transferências entre as referidas contas correntes da mesma titularidade, não pode fazer conjecturações que elas sejam fruto de mero acaso. Que o art. 42 da Lei n° 9.430/99, que trata das omissões de receitas não permite conclusões nesse sentido. e) Que o valor de RS 9.927,29, creditado em 06/07/2004, esclarece que se trata de reembolso pelo pagamento de despesas em favor de Ruth Minam Fritzsche. Apresenta faturas pagas (doc. 03) para demonstrar que efetivamente o referido valor se tratou de reembolso de despesas. f) Quanto aos depósitos de R$ 10.000,00 e RS 5.825,00, ocorridos, respectivamente, em 16 e 30/09/2004, alega a contribuinte que se trata de créditos bancários oriundos de suas disponibilidades financeiras. Que o lastro financeiro em espécie consta da declaração de imposto de renda do contribuinte no ano calendário 2004, cujos valores podiam livremente circular. Que a fiscalização está exigindo prova impossível de ser efetuada pelo contribuinte. Aduz que a fiscalização deve obedecer o princípio da verdade material e deve procurar provas claras e conclusivas para exigir crédito. Cita que os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguros de prova o indícios veementes de falsidade ou inexatidão, nos termos do art. 845, § 1° do RIR/99. g) Discorre sobre a impossibilidade de utilizar-se os depósitos bancários como base para presunção legal de omissão de rendimentos, e cita a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos. Que as pessoas físicas estão desobrigadas de escrituração contábil, o que gera um complicador pois nem sempre o contribuinte tem os documentos para comprovar o origem de depósitos efetuadas a cinco, seis anos atrás. Alega que a presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96 admite outros meios de prova que podem demonstrar que os recursos seriam provenientes da atividade econômica exercida pelo contribuinte. Que se faz necessário demonstrar nexo de casualidade, ou seja, que os valores depositados tenham sido utilizados como renda consumida, tais com aplicação em imóveis, carros e outros bens próprios que caracterizem beneficio pessoal do contribuinte. Alega que a emissão do auto de infração é desproporcional em relação a analise da evolução patrimonial da contribuinte conforme consta de sua declaração de imposto de renda, a qual demonstra a disponibilidade financeira para a realização das operações. h) Discorre longamente sobre matéria relacionado a decadência, conforme consta da peça de impugnação fls. 285 a 294, no qual alega que a contagem do prazo qüinqüenal deve ser procedida a partir da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150 § 4° do CTN. Que no caso concreto, os depósitos bancários ocorreram entre janeiro e dezembro de 2004 e que a impugnante foi cientificada em 16/06/2009. Alega que estaria decadente o período entre janeiro a junho de 2004. Que o imposto de renda é imposto sujeito ao regime denominado lançamento por homologação e que no caso de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, o fato gerador ocorre no mês dos créditos, a teor do art. 42 da Lei 9.430/96. Argumenta ainda que não se aplica o disposto no art. 173 do CTN. Fl. 775DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002346/2009-53 Requer por último o cancelamento do auto de infração e a produção de todos os meios de prova necessárias para o deslinde da controvérsia instaurada. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 696): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO ANUAL. A presunção legal de omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita a tributação no ajuste anual. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, neste caso, só decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada Ano-calendário, momento em que se verifica o termo final do período. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM EM DINHEIRO EM ESPÉCIE DECLARADOS Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só se prestam para justificar a origem dos depósitos bancários mediante prova inconteste de sua existência. Da parte procedente transcrevemos a parte dispositiva da decisão recorrida: Por todo o exposto, julgo procedente em parte o lançamento, alterando o Imposto de Renda Suplementar de R$ 267.382,58 para R$ 254.028,99, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Do Recurso Voluntário A Recorrente foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/10/2010 (fl. 720) e apresentou o recurso voluntário de fls. 722/764, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 776DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002346/2009-53 O recurso apresentado pela recorrente atende aos requisitos e, portanto, dele conheço. Da decadência Conforme constou no relatório fiscal, está-se discutindo valores decorrentes de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários referente aos ano-calendário 2004, o recorrente alega que o ano-calendário 2004 teria sido colhido pela decadência ou parte do auto. De acordo com o recorrente, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o lançamento se encontraria decaído após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso em questão, a recorrente foi intimada em 15.06.2009 (fl. 536). Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Fl. 777DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002346/2009-53 Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há pagamento antecipado. No caso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, o dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, é 1º de Janeiro de 2005 e o lançamento ocorreu em 15.06.2009 (fl. 536), portanto, dentro do lustro legal de 5 (cinco) anos, de modo que não deve ser reconhecida a decadência do ano-calendário de 2004, quanto ao lançamento do IRPF. Das justificativas apresentadas à fiscalização A recorrente alega que: 2.3. Com exceção dos valores excluídos, os demais valores foram mantidos pelo nobre julgador como "sem origem". As justificativas apresentadas pela contribuinte com relação aos demais valores foram as seguintes: a) com relação aos créditos ocorridos na conta 01-050659-6, nos valores de R$ 52.517,56, de 12/03/2004, mais o valor de R$ 8.416,76, creditado também no dia 12/03/2004, se referiam a reembolso de Roberto Fritzsche decorrente de operação na bolsa de valores pagos à Corretora Isolde. No entanto, sob este aspecto, a fiscalização, em que pese ter identificado a remessa de recursos para a citada corretora (p. 06 do AI), Fl. 778DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002346/2009-53 alegou que não restou comprovado que o referido depósito foi realizado com recursos oriundos de disponibilidades do Sr. Roberto Fritzsche, filho da contribuinte, o que foi mantido pela Delegacia de Julgamento; 2.4. Ora, se a fiscalização identificou a remessa de idêntico valor a referida corretora em nome de Roberto Fritzsche, não tem como desconsiderar a origem desses recursos, que segundo alegou a fiscalizada se trataram de reembolso dessa operação, em último caso, bastava apenas confirmar se o contribuinte em questão, Roberto Fritzsche, tinha lastro financeiro para esta operação, o que de fato tinha, conforme se comprovou na fiscalização realizada por esta auditoria na pessoa física daquele contribuinte. Ainda, a contribuinte em questão não tinha a obrigação de produzir a prova pretendida pela fiscalização, bem porque se trata de pessoa diversa. 2.5. Dessa forma, não tem como ser desconsiderada a origem do valor de R$ 52.517,56, de 12/03/2004 apresentada pela contribuinte ora autuada. Entretanto, tais alegações não merecem prosperar, de modo que a decisão recorrida já apreciou este ponto e a recorrente nada trouxe de novo a justificar suas alegações. Além disso, o Sr. Roberto (fl. 290), ainda em sede de fiscalização, alegou que as contas eram mantidas, mas não eram movimentadas por ele, de modo que, não dá para, neste momento, reconhecer que efetivamente movimentou ou mesmo recebeu os valores considerados omitidos. A recorrente, às fls. 414/416, confirmou o que o Sr. Roberto alegou, sem excepcionar os valores que se questiona no presente momento. Diante destas afirmações, não há como, neste momento, excluí-los, com meras alegações, sem provas do que se afirma. Sendo assim, transcrevo trechos da decisão recorrida que tratou deste ponto, com os quais concordo e utilizo como razão de decidir: 3) A impugnante alega que os créditos ocorridos na conta 01-050659-6, no valor de R$ 52.517,56, de 12/03/2004, mais o valor de R$ 8.416,76, creditado também no dia 12/03/2004, se referiam a reembolso de Roberto Fritzsche decorrente de operação na bolsa de valores pagos à Corretora Isolde. Conforme se pode constatar, foi objeto de lançamento o depósito no valor de R$ 52.517,56, ocorrido em 12/03/2004, tendo como histórico "DEP CHQ PAGO", fl. 254 dos autos. Da análise do extrato anexado, fl. 12, relativo a conta 01-050659-6, consta que foi transferido o valor de R$ 60.943,32, para a Corretora Isolde, sendo esta operação efetuada em 15/03/2004. A contribuinte alega que este valor, seria a soma do depósito de R$ 52.517,56, mais o valor de R$ 8.416,76, ambos de 12/03/2004. Entretanto, conforme já apontado pela fiscalização, nada demonstra que estes depósitos tenham sido efetuados com recursos de Roberto Fritzsche. A impugnante não demonstra nos autos que este tenha transferido recursos próprios, por meio de deposito em cheque para a conta 01-050659-6, em 12/03/2004, tendo sido depois este valor transferido para aplicação no mercado de bolsa de valores. O que se tem de concreto, da análise do extrato bancário é que foi efetuado aplicação na bolsa de valores em 15/03/2004, cujos valores são proveniente da conta 01-050659-6. Em face ao exposto, há que se manter o lançamento efetuado, tendo em vista que permanece sem justificativa a origem dos depósitos efetuados. Por outro lado a recorrente, além de não apresentar documentação hábil e idônea, deixou de apresentar a comprovação de que os depósitos foram feitos com recursos de Roberto Fritzsche. Não há nenhum documento relacionando a corretora Isolde e Roberto Fritzsche e por tais razões, é que não merece reparos a decisão recorrida. A recorrente ainda alegou: Fl. 779DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002346/2009-53 b) O valor de R$ 20.100,00 creditado no dia 18/03/2004, esta contribuinte argumentou que se referiu a um recebimento de cheque devolvido, porém, em que pese restar devidamente reconhecido por parte do fisco, a justificativa não foi aceita. Não foi justificado a que propósito foi feito este depósito e a recorrente, em complemento a suas alegações, que não foi intimada para prestar esclarecimento sobre a origem, seja do cheque devolvido ou mesmo do cheque compensado e por isso, este valor deveria ser excluído dos presentes autos. Esta hipótese não prospera, tendo em vista que a recorrente foi intimada a comprovar todos os depósitos de origem não comprovada, o que não foi feito, inclusive para este valor. Faltou a comprovação através de prova hábil e inidônea, motivo pelo qual, deve ser negado provimento quanto a este ponto. Também é objeto de recurso a seguinte alegação: c) No que tange ao valor de R$ 9.927,29, creditado em 06/07/2004, a contribuinte esclareceu que se tratou de reembolso pelo pagamento de despesas em favor de Ruth Minam Fritzsche. Esta alegação encontra-se carente de prova hábil e idônea, de modo que não merece prosperar. Também faz parte de questionamento do recurso: d) Quanto aos depósitos de R$ 10.000,00 e R$ 5.825,00, ocorridos, respectivamente, em 16 e 30/09/2004, alegou esta contribuinte que se tratavam de créditos bancários oriundos de suas disponibilidades financeiras. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida que tratou de forma bastante didática da questão: 2) Alegações relativas a lastro financeiro. A contribuinte alega que possuía lastro financeiro para realizar as operações e que apresentou no curso da ação fiscal justificativas plausíveis para o origem dos referidos depósitos. Entretanto, esta afirmativa não procede, pois se apresenta de forma genérica e sem provas efetivas que possam ser apreciadas no presente julgamento. A simples alegação de que possuía dinheiro em espécie no final de um ano-calendário não servem para demonstrar a origem dos depósitos bancários presentes nas contas identificadas pela fiscalização. Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano- calendário só servem para acobertar acréscimos patrimoniais no ano-calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. Independente do fato de constar da declaração de bens do contribuinte valores em espécie, a requerente não trouxe qualquer documento que comprovasse a real existência do numerário, limitando-se a alegá-lo e, portanto, não há como considerá-lo como prova da origem dos recursos depositados nas citadas contas bancárias. Cabe considerar ainda que a presunção disposta na Lei n° 9.430/96 transfere a contribuinte o ônus de provar, de forma individualizada, os ingressos em suas contas bancárias, por meio de documentos hábeis. Em decorrência desta situação, não há como acatar os argumentos da contribuinte no sentido de que a origem dos depósitos estaria justificada pelo suposta existência de numerários em espécie consignados na declaração de ajuste. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Da impossibilidade de utilizar-se os depósitos bancários como base para a presunção legal de omissão de rendimentos Fl. 780DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002346/2009-53 Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores Fl. 781DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002346/2009-53 da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de decadência e no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 782DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.902094/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INTEPRETAÇÃO DIVERSA DA LEI. INCABÍVEL As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN, portanto incabível a interpretação diversa das expressões “CSLL a pagar” e “CSLL apurada” que constam na Lei 11.051/04 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBIBI,LIDADE COBRANÇA DÉBITOS DECLARADOS Não tendo sido homologada a DCOMP, considerando que declaração de compensação constitui confissão de dívida, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 cabe a exigência dos débitos indevidamente compensados.
Numero da decisão: 1003-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reforma do acórdão recorrido em relação aos valores das parcelas relativas ao: (i) CSLL retida por PJ, para reconhecer o valor de R$ 32.245,12; (ii) Estimativa mensal de CSLL, para reconhecer o valor complementar de R$ 68.034,86 que totaliza o valor de estimativa de R$ 2.250.317,77, conforme informado pela Recorrente. Como resultado das alterações o valor do crédito tributário reconhecido é ZERO, portanto os débitos declarados na DCOMP são exigíveis. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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INTERPRETAÇÃO LITERAL. INTEPRETAÇÃO DIVERSA DA LEI. INCABÍVEL As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN, portanto incabível a interpretação diversa das expressões “CSLL a pagar” e “CSLL apurada” que constam na Lei 11.051/04 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBIBI,LIDADE COBRANÇA DÉBITOS DECLARADOS Não tendo sido homologada a DCOMP, considerando que declaração de compensação constitui confissão de dívida, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 cabe a exigência dos débitos indevidamente compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reforma do acórdão recorrido em relação aos valores das parcelas relativas ao: (i) CSLL retida por PJ, para reconhecer o valor de R$ 32.245,12; (ii) Estimativa mensal de CSLL, para reconhecer o valor complementar de R$ 68.034,86 que totaliza o valor de estimativa de R$ 2.250.317,77, conforme informado pela Recorrente. Como resultado das alterações o valor do crédito tributário reconhecido é ZERO, portanto os débitos declarados na DCOMP são exigíveis. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 20 94 /2 00 9- 52 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902094/2009-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 02-38.758, de 19 de abril de 2012, da 4ª Turma da DRJ/BHE que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 34013.09921.190307.1.2.03-4597, em 19/03/2007, e-fls. 10- 16, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), determinada sobre a base de cálculo estimada do período 01/01/2006 a 30/09/2006, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DRF-Contagem ao argumento de que ao analisar o PER/DCOMP nº 34013.09921.190307.1.2.03-4597, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/BHE pelos seguintes motivos: - Que a apuração do saldo negativo de CSLL pela contribuinte foi decorrente das parcelas abaixo informadas: 42. Total da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 2.374.851,60 44. (-) Créditos sobre Dep. De Bens do Ativo Imobilizado 124.533,83 50. (-) CSLL retida p/Pes.Jur.de Dir.Priv.(Lei n° 10.833/2003) 32.245,12 52. (-) CSLL Mensal paga por Estimativa 2.250.317,77 54. CSLL a pagar - 32.245,12 - Determina o art. 1°, § 2º da Lei nº 11.051, de 2004, que a depreciação de bens do ativo imobilizado está limitada ao saldo da CSLL a pagar, não podendo gerar direito à restituição ou à compensação. - No presente caso, deduzidos do total da CSLL apurada (R$ 2.374.851,60), os valores de CSLL retida na fonte (R$ 32.245,12) e de estimativa (R$ 2.250.317,77), encontrar-se- ia um valor de CSLL a pagar de R$ 92.288,71. A este valor está limitado o mencionado crédito, estando vedada a restituição ou a compensação da parcela excedente. - Saliente-se, ainda, que, a partir das informações prestadas pelas fontes pagadoras à RFB, conforme fls. 136/139, das retenções declaradas pela manifestante, somente é possível reconhecer os seguintes valores: CNPJ da Fonte Pagadora Cod. Da Receita Rendimento CSLL retida Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902094/2009-52 16.701.716/0001-56 5952 1.769.854,00 17.698,54 51.702.140/0001-42 5952 59.853,51 598,54 52.541.760/0001-00 5952 21.470,00 214,70 67.405.936/0001-73 5987 410.996,46 4.109,96 Total 22.621,74 - E quanto ao pagamento de estimativas, dos R$ 2.250.317,77 declarados na DIPJ, os sistemas da RFB somente permitem confirmar R$ 2.182.282,97, conforme fls. 140/141. Este último valor, aliás, corresponde exatamente à soma dos pagamentos de estimativas informados pela interessada em seu Pedido de Restituição. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 22/03/2013, conforme Termo de ciência por decurso de prazo acostado à e-fl. 150. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 22/04/2013 (e-fls. 171-242), onde alega em síntese o seguinte: - Refuta os argumentos utilizados pela DRJ quanto ao valor do seu suposto direito ao crédito sobre depreciação de bens do ativo imobilizado previsto no art. 1°, § 2º da Lei nº 11.051, de 2004, pois segundo a Recorrente no Manual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (MANJUR), no preenchimento da DIPJ, após a indicação da CSLL apurada (linha 42), tem-se a dedução de diversas exclusões legalmente permitidas (linhas 43 a 53), entre elas a equivalente ao crédito de depreciação (linha 44) para, só após, se chegar ao valor da “CSLL a pagar” (linha 54). Ou seja a própria ordenação das linhas da DIPJ obriga o contribuinte a deduzir o crédito sobre depreciação da “CSLL apurada, e não da “CSLL a pagar”. Simplesmente porque, antes de chegar a “CSLL a pagar”, a dedução do crédito já teria sido feita. Ou, noutros dizeres, só se chega a “CSLL a pagar” (linha 54), após deduzir, entre outras parcelas e quando aplicável, o crédito sobre depreciação; - Que a metodologia de preenchimento da DIPJ não confere margem aos contribuintes para utilizarem o crédito em foco de outro modo (é dizer, considerando como limite a “CSLL a pagar” previsto na linha 54). Ou seja, pela própria formação das linhas que compõem a Ficha 17, só é possível vincular o crédito de depreciação a “CSLL apurada”; - Que em reforço ao seu argumento, há um elemento concludente: as orientações de preenchimento da DIPJ, constantes no MANJUR, indicam expressamente que o crédito sobre a depreciação está atrelado a “CSLL apurada”, onde se afirma o seguinte no MANJUR relativo a DIPJ 2011/2012: Linha 17/74 (i) Créditos sobre Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (lei n° 11.051/2004, art. 1°) Informar, nesta linha o crédito relativo a CSLL[...] 2) O Crédito a ser utilizado está limitado a CSLL apurada no encerramento do período de apuração. (sem destaques no original) Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902094/2009-52 - Concluiu que o limite para utilização do crédito sobre depreciação é o valor da “CSLL apurada” (linha 42 da DIPJ relativa ao ano-calendário 2006) e não ao montante a título de “CSLL a pagar” (linha 54 da DIPJ relativa ao ano-calendário 2006). - De qualquer forma, entende que na hipótese do valor da depreciação ter como base a “CSLL a pagar” para fins de creditamento, o que admite pra fins de debate, deve ser considerada toda a CSLL paga pelo contribuinte ao longo do ano. Por isso entende que o limite do crédito sobre depreciação não seria como feito pela DRJ, mas deve ser considerado o valor da “CSLL a pagar” obtido em cada mês, E no presente caso, o valor pago pela Recorrente a título de CSLL estimativa equivale ao montante de R$ 2.250.317,77, e por conseguinte, o crédito por ela utilizado no importe de R$ 124.533,83 não ultrapassou esta quantia; - Argumenta que não é cabível a exigência de qualquer valor da Recorrente pois entende que os créditos sobre depreciação de bens constitui-se num benefício meramente temporário, tendo em vista que ao final do 4° ano subsequente ao bem que entrou em operação, a legislação determina que o contribuinte adicione à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito dos períodos anteriores; - Acrescenta que a partir de 2008, o valor do crédito utilizado pela Recorrente foi adicionado à apuração da CSLL devida nos respectivos períodos, conforme comprovam os documentos anexos (doc.02); - Aduz que a Receita Federal já firmou entendimento, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 2/96, que no caso de mera postergação do pagamento deve ser exigido apenas os juros e a multa; - Que o CARF também tem orientação no mesmo sentido através da Súmula n° 36; - Entende ainda que não caberia a exigência de multa e juros, tendo em vista que seguiu as orientações do MANJUR, que segundo a mesma trata-se de norma complementar de lei, nos termos do art. 100 do CTN, posto que retrata a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas; - Refuta as suposta inconsistências apontadas pela DRJ em informações prestadas pela Recorrente; - Quanto a CSLL retida na fonte, em que a DRJ afirma que há uma divergência no valor retido pelo CNPJ 16.701.716/0001-56 (dos quais R$ 27.321,93 declarados pela Recorrente em sua DIPJ enquanto a RFB reconhece apenas R$ 17.689,54), esclarece que a diferença decorre de um erro da DRJ que não considerou a retenção efetuada pela filial da Magnetti Marelli Controle Motor CNPJ 04.325.587/0003-21, cujo comprovante anexa (doc. 03). A soma dos dois valores (R$ 17.698,54 + R$ 9.623,39) totalizariam R$ 27.321,93, informado pela Recorrente; - Quanto ao valor das estimativas, alega que a diferença de R$ 68.034,86 não confirmada pela DRJ (dos R$ 2.250.317,77 declarados em DIPJ, a RFB reconheceu o pagamento via DARF de apenas R$ 2.182.282,97) é devida ao fato de que tal quantia foi objeto de compensação e não de pagamento, conforme documento anexo (doc. 04); Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902094/2009-52 Requer ao final o provimento do recurso com a reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se a diferença nos valores que compõem o saldo negativo de CSLL do período de apuração de janeiro a setembro do ano-calendário 2006. Os valores apontados pela Recorrente e pela DRJ são os seguintes: Recorrente DRJ CSLL apurada 2.374.851,60 2.374.851,60 (-) Créditos sobre Dep. De Bens do Ativo Imobilizado 124.533,83 92.288,71 (-) CSLL retida p/Pes.Jur.de Dir.Priv.(Lei n° 10.833/2003) 32.245,12 22.621,74 (-) CSLL Mensal paga por Estimativa 2.250.317,77 2.182.282,97 CSLL a pagar - 32.245,12 77.658,18 Portanto a diferença na CSLL a pagar ou a restituir/compensar deve-se a divergência no crédito de depreciação do ativo imobilizado, na CSLL retida na fonte e nos pagamentos de estimativa mensal de CSLL. Passo a analisar cada um dos componentes. (i) Quanto a CSLL retida na fonte A Recorrente alega que a diferença decorre de um erro da DRJ que não considerou a retenção efetuada pela filial da Magnetti Marelli Controle Motor CNPJ 04.325.587/0003-21, cujo comprovante anexa (doc. 03). A soma dos dois valores (R$ 17.698,54 + R$ 9.623,39) totalizariam R$ 27.321,93, informado pela Recorrente. Há um equívoco da Recorrente que informa ser doc.03, mas trata-se de doc. 02 como pode ser observado às e-fls 184, 189 e192-193. O Comprovante de Rendimentos acostado à e-fl 193 mostra as retenções de CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário 2006 emitido pela FIAT Automóveis S/A em que Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902094/2009-52 consta como beneficiário de pagamento a filial 0003 empresa Magneti Marelli Controle Motor, CNPJ 04.325.587/0003-21. De acordo com a DIPJ AC 2006 Especial com evento de incorporação da empresa Magneti Marelli Controle Motor Ltda, CNPJ 04.325.587/0001-60 na Ficha 48 consta a Recorrente como sucessora (e-fl. 130). Consta no Per/DCOMP nº 34013.09921.190307.1.2.03-4597, que os créditos apontados são da sucedida (CNPJ 04.325.587/0001-60). Os valores retidos e reconhecidos pela DRJ são os seguintes: Més do pagamento Código da retenção Valor Pago Valor Retido Janeiro 5952 1.185.206,00 55.112,08 Julho 5952 574.648,00 26.721,13 Setembro 5952 10.000,00 465,00 Total 1.769.854,00 82.298,21 A retenção é fundamentada no art. 30 da Lei n° 10.833/2003 que determina a retenção em fonte da CSLL, COFINS e PIS sobre pagamentos de pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado. A alíquota a ser aplicada sobre o montante a ser pago, de acordo com o art. 31 da Lei n° 10.833/2003 corresponde a 4,65, correspondendo à soma das alíquotas de 1% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS. O Comprovante de rendimentos acostado à e-fl 193 mostra que a fonte pagadora é a empresa FIAT Automóveis S/A, CNPJ 16.701.716/0001-56 e o beneficiário do pagamento é a filial 0003 da empresa Magneti Marelli Controle Motor, CNPJ 04.325.587/0003-21. Os valores retidos são os seguintes: Més do pagamento Código da retenção Valor Pago Valor Retido Fevereiro 5952 226.590,50 10.536,46 Março 5952 19.676,00 914,93 Abril 5952 497.526,64 23.134,99 Julho 5952 218.545,50 10.162,37 Total 962.338,64 44.748,75 O valor de CSLL retida corresponde portanto a R$ 9.623,39 (962.338,64 x 1%). Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902094/2009-52 Verifica-se na DIPJ AC 2006 de Evento Especial de Incorporação da empresa Magneti Marelli Controle Motor, na Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (e-fl.132) que a empresa FIAT Automóveis S/A, pagou à empresa R$ 2.732.192,64 que confere com os rendimentos informados nos Comprovantes de Rendimentos (R$ 1.769.854,00 + R$ 962.338,64) e com a CSLL retida no valor de R$ 27.321,93 (R$ 17.698,54 + R$ 9.623,39). Confirma-se portanto que o montante de CSLL retida na fonte pela empresa FIAT Automóveis S/A foi de R$ 27.321,93 e portanto a CSLL retida totaliza R$ 32.245,12 (R$ 22.621,74 + $ 9.623,39). . (ii) Quanto a CSLL paga por estimativa mensal A Recorrente alega que a diferença de R$ 68.034,86 não confirmada pela DRJ (dos R$ 2.250.317,77 declarados em DIPJ, a RFB reconheceu o pagamento via DARF de apenas R$ 2.182.282,97) é devida ao fato de que tal quantia foi objeto de compensação e não de pagamento, conforme documento anexo (doc. 04). Na verdade, a Recorrente equivocou-se quanto a identificação dos documentos, pois os documentos foram referidos como doc 03 (e-fl. 194). Período de Apuração Valor Compensado do Débito Formalizaç ão do Pedido No da DCOMP ou Processo e-fl Fevereiro/2006 37.525,10 DComp 15474.38528.290306.1.3.04-1759 202 Fevereiro/2006 13.779,11 DComp 10296.68585.290306.1.3.04-2953 212 Fevereiro/2006 16.730,59 DComp 02562.97185.290306.1.3.03-7073 219 Total 68.034,80 Confirma-se portanto a alegação da Recorrente. Convém ressaltar que as compensações podem ser consideradas, pois mesmo no caso de não terem sido homologadas, serão objeto de cobrança pelo fato do débito (que no caso é a estimativa mensal de CSSL do mês de fevereiro de 2006) não ter sido compensado. Dessa forma o total de estimativa mensal de CSLL recolhida foi de R$ 2.250.317,77 (R$ 2.182.282,97 + 68.034,80) (iii) Quanto ao crédito de depreciação do ativo imobilizado: Segundo o entendimento da Recorrente haveria que ser aceito o valor por ela calculado do crédito da depreciação, com a limitação à “CSLL apurada” e não a “CSLL a pagar” com base no MAJUR , pois a metodologia de preenchimento da DIPJ não confere margem aos contribuintes para utilizar o crédito de outro modo. Ainda, que no MAJUR relativo a DIPJ 2011/2012 consta o alerta de que o crédito sobre depreciação de bens do ativo imobilizado estaria limitado à CSLL apurada no encerramento do período de apuração. Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902094/2009-52 Conclui a Recorrente que a expressão “saldo da CSLL a pagar” contida no art. 1°, §2 da Lei n° 11.051/04 deve ser entendida como o valor constante da Linha 42 da Ficha 17 da DIPJ (“Total da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”). Entendo não assistir razão à Recorrente essa interpretação do MAJUR, eis que na própria Lei n° 11.051/04, no seu artigo 1° constam as duas expressões “CSLL apurada” e “CSLL a pagar” (os destaque não constam dos originais) em sentidos bem distintos, senão vejamos: Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato do Poder Executivo, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 1º O crédito de que trata o caput deste artigo será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual. § 2º A utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, observado o disposto no § 1º deste artigo, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores. § 3º Será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o crédito a ser efetivamente utilizado está limitado à CSLL apurada no encerramento do período de apuração. Observe que o limite do crédito de depreciação está claramente definido no seu § 2°, inclusive afirmando que eventual parcela excedente não poderá gerar “em qualquer hipótese, direito à restituição compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores.”. Ademais, as disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN, portanto incabível a interpretação diversa das expressões “CSLL a pagar” e “CSLL apurada” que constam na Lei 11.051/04 como pretende atribuir a Recorrente àquelas expressões. Vale ainda observar que os créditos relativos a depreciação do imobilizados poderão ser utilizados para pagamento de estimativa ( o que foi feito pela Recorrente, conforme se depreende da Ficha 16 da DIPJ) de acordo com o § 3º do art. 1° da Lei n° 11.051/04, porém condicionada a que não exceda, aí sim, a CSLL apurada no encerramento do período de apuração (linha 02 da Ficha 16). Portanto, de acordo com §§ 1º e 2º do art. 1° da Lei n° 11.051/04, como a Recorrente apura o IRPJ e CSLL no regime anual de apuração, o crédito sobre depreciação de bens do ativo imobilizado está limitado ao saldo da “CSLL a pagar”. Dessa forma o limite do valor do crédito relativo a depreciação de ativos imobilizados passível de utilização, considerando as outras parcelas (CSLL retida na fonte e CSLL paga por estimativa mensal) deverá ser de R$ 92.288,71, conforme abaixo apurado: Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902094/2009-52 CSLL apurada 2.374.851,60 (-) CSLL retida p/Pes.Jur.de Dir.Priv.(Lei n° 10.833/2003) 32.245,12 (-) CSLL Mensal paga por Estimativa 2.250.317,77 CSLL a pagar (limite do crédito de depreciação) 92.288,71 Considerando agora o valor da parcela do crédito de depreciação dos ativos, o valor apurado do saldo negativo de CSLL é a seguinte: CSLL apurada 2.374.851,60 (-) Créditos sobre Dep. de Bens do Ativo Imobilizado 92.288,71 (-) CSLL retida p/Pes.Jur.de Dir.Priv.(Lei n° 10.833/2003) 32.245,12 (-) CSLL Mensal paga por Estimativa 2.250.317,77 CSLL a pagar 0,00 Concluo portanto que não há crédito de saldo negativo de CSLL disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Quanto ao argumento de que não caberia a exigência de qualquer valor da Recorrente devido a fato de que o benefício fiscal de possibilidade de dedução da depreciação de ativos ser meramente temporário, tendo em vista que ao final do 4° ano subsequente ao bem que entrou em operação, a legislação determina que o contribuinte adicione à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito dos períodos anteriores, não assiste razão à Recorrente pois a não há na legislação de regência da matéria qualquer disposição nesse sentido. A referência ao Parecer Normativo COSIT n° 2/96, que a Recorrente informa para fundamentar sua tese que no caso de mera postergação do pagamento deve ser exigido apenas os juros e a multa, me parece inadequada tendo em vista que referido Parecer trata dos ajustes nas demonstrações financeiras em relação aos resultados da empresa e ao lucro real devido aos efeitos da correção monetária. Ademais, o procedimento fiscal na análise da compensação declarada foi verificar se o crédito pleiteado era líquido e certo para fins de compensar os débitos informados na DCOMP. A DRJ não questionou a existência do direito ao crédito relativo a depreciação do imobilizado, mas entendeu que os valores eram menores do que o utilizado pela Recorrente. Decisão essa reformada por este Colegiado no que diz respeito ao valor do crédito. Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902094/2009-52 Assim tendo utilizado um valor maior do que o permitido para fins de dedução da base de cálculo apurada da CSLL, reduziu indevidamente o valor da CSLL a pagar, que no presente teve como resultado que não houve CSLL a pagar ou a restituir/compensar no encerramento do período de apuração. Não tendo sido homologada a DCOMP, considerando que declaração de compensação constitui confissão de dívida, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 cabe a exigência dos débitos indevidamente compensados. A referência a Súmula n° 36 do CARF para afastar a exigência apenas dos juros e multa parece-me inadequada, pois referida súmula trata da inobservância da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, quando os referidos tributos que deixaram de ser pagos em razão dessas compensações o foram em período posterior. No presente caso de não homologação da compensação, os débitos declarados na DCOMP deixariam de ser pagos, o que é uma situação distinta da matéria sumulada. Entende ainda a Recorrente que não caberia a exigência de multa e juros, tendo em vista que seguiu as orientações do MANJUR, que segundo a mesma trata-se de norma complementar de lei, nos termos do art. 100 do CTN, posto que retrata a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, mas também nesse caso entendo que não há previsão legal que respalde o entendimento da Recorrente. Além disso, para fins de esclarecer a situação que decorre do não reconhecimento do crédito informado na DCOMP quanto a exigibilidade dos débitos confessados, tomo como referência as súmulas do CARF abaixo: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reforma do acórdão recorrido em relação aos valores das parcelas relativas ao: (i) CSLL retida por PJ, para reconhecer o valor de R$ 32.245,12; (ii) Estimativa mensal de CSLL, para reconhecer para reconhecer o valor complementar de R$ 68.034,86 que totaliza o valor de estimativa de R$ 2.250.317,77. Como resultado das alterações o valor do crédito tributário reconhecido é ZERO, portanto os débitos declarados na DCOMP são exigíveis. Fl. 254DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902094/2009-52 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.003772/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constata a contradição apontada no acórdão embargado é de rigor o esclarecimento da questão controvertida com a finalidade de sanar o vício na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2803-001.970, de 22 de novembro de 2012, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2803-001.970, de 22 de novembro de 2012, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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CONTRADIÇÃO. Constata a contradição apontada no acórdão embargado é de rigor o esclarecimento da questão controvertida com a finalidade de sanar o vício na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2803-001.970, de 22 de novembro de 2012, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 37 72 /2 01 0- 74 Fl. 1823DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003772/2010-74 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração de fls. 1782/1784, opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-001.970, de fls. 1770/1779, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando a aplicação da retroatividade benigna para todos os lançamentos até a competência de 11/2008. Para rememorar o caso, destaco que o presente processo tem por objeto os seguintes créditos tributários, conforme relatado no acórdão que julgou o Recurso Voluntário (fl. 1772): 1. - DEBCAD 37.309.286-5 (fls. 01): decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal. Lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa alíquota SAT/RAT (Lei 8.212/91, artigo 22,1 e II) e sobre as remunerações dos contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III), no montante de R$ 162.795,67 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), incluindo o valor atualizado, juros e multa de mora. 2. - DEBCAD 37.309.287-3 (fls. 972) [e-fl. 1072]: decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal. Lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de efetuar o recolhimento das contribuições a seu cargo destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC c SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, no montante de R$ 36.356,62 (trinta e seis mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e dois centavos), incluindo o valor atualizado, juros e multa de mora. Os débitos se referem ao período de 01/2005 a 13/2008. Verifico que em todas as competências do DEBCAD 37.309.286-5 (patronal) foi aplicada a multa de ofício de 75%, com base no art. 35-A da Lei nº 8.212/91 (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), exceto nas competências 12/2008 e 13/2008 em que foi aplicada a multa qualificada de 150% (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96). De acordo com o Relatório Fiscal do DEBCAD 37.309.286-5 (patronal – fl. 628), em razão da nova forma de penalidade editada pela MP 449/2008 (que entrou em vigor em 12/2008), foi feita a comparação das multas relativas ao período de 01/2005 11/2008. Assim, para todo o período, foi aplicada a nova multa do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 por ser mais benéfica ao contribuinte. Por esta razão, não há lançamento de auto de infração CFL 68. Para o DEBCAD 37.309.287-3 (terceiros), foi aplicada a multa de 24% nas competências de 01/2005 a 11/2008, sendo aplicada a mesma penalidade de 150% nas competências 12/2008 e 13/2008 (fl. 1137). Não há indicação de comparação entre as penalidades. Fl. 1824DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003772/2010-74 Quando da apreciação do caso, em 22/11/2012, esta Turma julgadora entendeu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme julgamento abaixo ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. EXTRAPOLAMENTO DE PRAZO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, nos casos do lançamento com base em fatos geradores ocorridos anteriores à MP 449/2008, deverão ter multa calculada segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparação deverá ser aos valores que constam na nova redação do mesmo artigo, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Em face deste acórdão, a Fazenda Nacional opôs os embargos de declaração alegando a existência de contradição, posto que o dispositivo da decisão e trechos do voto condutor determinaram a comparação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, com o art. 35-A da mesma Lei. Por outro lado, a ementa e a conclusão do voto determinaram a comparação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, com a nova redação do mesmo art. 35, dada pela Lei nº 11.941/2009. Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 1817/1821), após constatar a sua tempestividade, o Presidente da Colenda 3ª Câmara da 2ª Seção Fl. 1825DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003772/2010-74 de Julgamento do CARF os acolheu, determinando nova distribuição, uma vez que a turma que julgou o acórdão não mais existe, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para correção da contradição apontada, mediante a prolação de um novo acórdão. Uma vez que a turma prolatora do acórdão embargado não mais existe, encaminhe-se o processo à Dipro, para proceder a novo sorteio para relatoria e futura inclusão em pauta de julgamento no âmbito da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Em novo sorteio, estes autos foram redistribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos. Conforme fundamentos expostos na decisão de admissibilidade de fls. 1817/1821, houve contradição no acórdão embargado posto que o dispositivo da decisão determinou a comparação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, com o art. 35-A da mesma lei, ao passo em que a ementa e a conclusão do voto determinaram a comparação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, com a nova redação do mesmo art. 35, dada pela Lei nº 11.941/2009. Sendo assim, há nítida contradição no caso, que deve ser sanada. DA RETROATIVIDADE BENÉFICA Esclarecimento quanto às multas antes e depois da MP 449/2008 Como cediço, o art. 106, II, “c” do CTN estipulou que a Lei se aplicará a fatos pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente no tempo da prática do ato: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias (obrigação principal), antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de Fl. 1826DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003772/2010-74 mora da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91 (CFL 68): Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (...) Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 1827DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003772/2010-74 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Importante observar que a Lei nº 11.941/2009 (conversão da MP 449/2008) revogou o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, assim como promoveu importantes alterações na redação do art. 35. Além disso, incluiu os arts. 32-A e 35-A à Lei nº 8.212/91: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1828DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003772/2010-74 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, para os casos de lançamento de ofício de obrigação principal, após a Lei nº 11.941/2009, a multa aplicada passou a ser apenas aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Com isso, a multa que passou a ser regida pelo art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 trata apenas da não apresentação da GFIP ou da sua apresentação com incorreções ou omissões, porém sem o lançamento de ofício de obrigação principal. Ou seja, a multa do art. 32-A é aplicada de forma isolada somente pelo descumprimento da obrigação acessória, sem estar atrelada a qualquer descumprimento/recolhimento de obrigação principal. Ademais, a multa que passou a ser regida pelo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (nova redação) é a multa de mora decorrente do mero atraso no pagamento de débito já declarado/constituído pelo próprio contribuinte, sem envolver lançamento de ofício promovido pela autoridade fiscal. Para os lançamentos de ofício, esta multa de mora é substituída pela multa do art. 35-A. Situação dos Autos Em princípio, por se tratar de lançamento de ofício de obrigação principal, afasta- se, de pronto, a aplicação do art. 32-A e do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (com redação após MP 449/2008), pois, como exposto, referidos dispositivos não são aplicáveis aos casos de lançamento de ofício de obrigação principal, que é o caso. DEBCAD 37.309.286-5 (patronal) No presente caso, dispõe o relatório fiscal DEBCAD 37.309.286-5 (patronal), à fl. 628, que a autoridade fiscalizadora não lançou a multa anteriormente prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, entendendo ser mais benéfico lançar a multa de oficio de 75%, prevista na nova redação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, a conferir: Fl. 1829DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003772/2010-74 Pois bem, a autoridade lançadora já mencionou ter feito a comparação das multas quando da lavratura do auto. Neste caso, faz-se necessário mencionar como deve ser feita a verificação da retroatividade benigna (quando há lançamento de ofício da obrigação principal), a fim de deixar claro e sanar a contradição verificada no acórdão embargado. Na hipótese de lançamento de ofício da obrigação principal, como é o presente caso, a retroatividade benigna enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; ou - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 (CFL 68). O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. Sobre o caso, cito a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Tal Súmula está em conformidade com o que determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: Fl. 1830DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003772/2010-74 I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Como pontuado acima, referida comparação já foi feita quando do lançamento do crédito tributário, conforme consta no item 9 do Relatório Fiscal (fl. 628), tendo a autoridade fiscalizadora verificado ser mais benigno ao contribuinte à aplicação da multa de 75% para todo período entre 01/2005 até 11/2008. Nada impede que uma nova comparação seja constantemente realizada pela unidade preparadora, nos moldes do acima exposto. Contudo, entendo que referida comparação levará sempre ao mesmo resultado, pois se a comparação da penalidade anterior (abrangida pela CFL 68, que é fixa + a multa de mora de 24%) com a nova penalidade do art. 35-A (75%) resultou na constatação de que esta última é mais benéfica, então jamais a penalidade anterior passará a ser mais benéfica, pois, como sabido, a multa de mora anterior do art. 35 era majorada ao longo do tempo (dispositivo já transcrito acima). Para esclarecer, o percentual da multa de mora foi calculado em 24% quando do lançamento com base no art. 35, II, “a” (redação anterior MP 449/2008). Na situação atual do processo, esta multa não mais seria de 24%, mas sim de 50%, como prevê o art. 35, II, “d” (redação anterior MP 449/2008), pois já está em fase de pós-julgamento pela 2ª instância. Sendo assim, se a penalidade anterior já era maior que a penalidade atual quando do lançamento, e ela só faz aumentar no decorrer do processo, então obviamente que a penalidade atual (75%) continuará sendo mais benéfica ao contribuinte. Portanto, o acórdão embargado deve ser esclarecido para que a comparação da retroatividade benigna no DEBCAD 37.309.286-5 (patronal) siga a orientação acima, que foi exatamente como procedeu a autoridade lançadora. Fl. 1831DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003772/2010-74 DEBCAD 37.309.287-3 (terceiros) O item 9 do relatório fiscal do DEBCAD 37.309.287-3 (terceiros), à fl. 1137, não trata da aplicação da retroatividade benigna para a comparação das multas antes e após a MP 449/2008. Isto porque esta comparação neste caso é relativamente simples, já que a contribuição destinada a terceiros não é base de cálculo da antiga multa prevista no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 (CFL 68). Portanto, a comparação se deu simplesmente entre a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de 24%) com a redação atual do art. 35-A (multa de 75%); obviamente que a antiga penalidade foi mais benéfica. Na situação atual do processo, esta multa não mais seria de 24%, mas sim de 50%, como prevê o art. 35, II, “d” (redação anterior MP 449/2008), pois já está em fase de pós- julgamento pela 2ª instância. Mesmo assim, a antiga penalidade seria menor do que a atual. No entanto, esse fato não escusa a unidade preparadora de fazer novamente a comparação para aplicação da multa menos severa para o contribuinte quando da cobrança do crédito tributário. É que, como exposto, a redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 previa a aplicação da multa de mora em percentual progressivo ao longo do tempo até a execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, hipótese em que poderia alcançar 100% do valor da obrigação principal. Assim, a antiga multa de mora do art. 35 pode atingir percentuais próximos (ou até superar) a multa de ofício de 75% estabelecida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, é de rigor a comparação para fins de aplicação da penalidade menos severa ao contribuinte, em razão da retroatividade benigna. Portanto, para as competências 01/2005 até 11/2008 do DEBCAD 37.309.287-3 (terceiros), a unidade preparadora deve sempre efetuar a comparação: (i) da nova multa de ofício de 75% sobre as obrigações principais, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa de mora de obrigações principais, calculada de acordo com o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com redação anterior à MP 449/2008. Feita a comparação acima para as competências 01/2005 a 11/2008, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Por tais razões, entendo que deve ser sanada a contradição no acórdão embargado, nos termos acima apresentados. CONCLUSÃO Fl. 1832DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003772/2010-74 Em razão do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada pela Fazenda Nacional no Acórdão nº 2803- 001.970, de 22/11/2012, e esclarecer em que termos a autoridade preparadora deve aplicar a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1833DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.721783/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO. Os débitos confessado nos Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como estão com a prescrição interrompida, nos termos do inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp.
Numero da decisão: 1003-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO. Os débitos confessado nos Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como estão com a prescrição interrompida, nos termos do inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 17 83 /2 00 9- 11 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 26384.84745.230407.1.7.03-8642, em 23.04.2007, fls. 08-38, e nº 30014.05655.170308.1.3.03-1033, em 17.03.2008, fls. 40-43, utilizando-se do crédito total de R$96.929,82, relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) atinente aos somatório respectivamente dos valores de R$93.800,56 e de R$3.129,26 do período janeiro a novembro de ano-calendário de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Termo de Informação Fiscal, fls. 152-153, notificado a Recorrente em 04.03.2011, fl. 156, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Observa-se, inicialmente, que o PER/DCOMP n° 36657.57357.041107.1.8.03- 4980 (fls. 39) cancela o PER/DCOMP n° 35091.25361.180405.1.3.03-8906 (fls. 01/07), e atende aos pré-requisitos de admissibilidade prevista na Instrução Normativa n° 900/2008, devendo, portanto, ser acatado. O processo foi encaminhado peio Serviço de Fiscalização a este SEORT/DRF/Recife com a Informação Fiscal às fls. 133/134, onde foi constatada a existência do crédito de saldo negativo da CSLL, no valor de R$ 96.929,82, apurado na DIPJ de n° 13 15161 (fls. 47/51), relativa ao período de 01 de janeiro a 10 de novembro de 2004, e do crédito de saldo negativo da CSLL, no valor de R$ 18.019,10, apurado na DIPJ de n° 1362005 (fls. 52/53), relativa ao período de 11 de novembro a 31 de dezembro de 2004. Os PER/DCOMP's ativos de n°s 26384.84745.230407.1.7.03-8642 e 30014.05655.170308.1.3.03-1033, constantes deste processo, tratam do saldo negativo da CSLL, no valor de R$ 96.929,82, apurado na DIPJ de n° 1315161 (fls. 47/51), relativa ao período de 01 de janeiro a 10 de novembro de 2004. Desta forma, com base no credito da CSLL referido no parágrafo anterior, efetuamos a sua compensação com os débitos relacionados no PER/DCOMP às fls. 08/38 e 40/43, conforme planilhas do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 136/147, resultando, ao final, que o crédito da CSLL não foi suficiente para compensar todos os débitos, remanescendo os saldos devedores às fls. 137/138. Diante do exposto acima, sem prejuízo de posterior ação fiscal, propomos: Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 a) ACATAR o PER/DCOMP cancelador de n° 36657.57357.041107.1.8.03- 4980, apresentado pelo contribuinte conforme fls. 39. b) RECONHECER o direito creditório do contribuinte junto à Fazenda Nacional, referente ao saldo negativo da CSLL do período de 01 de janeiro a 10 de novembro do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 96.929,82, em obediência ao disposto no art. 165, inciso I, d o Código Tributário Nacional. c) HOMOLOGAR EM PARTE, com base nas orientações contidas na Instrução Normativa SRF n° 900/2008, a COMPENSAÇÃO do crédito a que se refere o item anterior, com o(s) débito(s) relacionados nos PER/DCOMP's n°s 26384.84745.230407.1.7.03-8642 e 30014.05655.170308.1.3.03-1033, acostados às lis. 08/38 e 40/43 respectivamente, tendo como resultado a listagem de débitos do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 137/138, devendo ser cobrado os saldos devedores remanescentes. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-77.390, de 20.04.2017, e-fls. 259-263: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CABIMENTO Não cabe a alegação de nulidade do despacho decisório quando este preencheu todos os requisitos formais e materiais para garantir a sua validade e quando verificado em manifestação de inconformidade que o contribuinte pode exercer plenamente seu direito de defesa, não caracterizando qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto 70.235/72. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO Não cabe a aplicação da prescrição da prescrição punitiva prevista na lei 9.873/99, pois o próprio diploma legal em seu art. 5ºenfatiza a sua não aplicação aos procedimentos tributários. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O prazo para a autoridade fiscal homologar a compensação é de 5 anos da transmissão da Dcomp, não ocorrendo a decadência do lançamento previsto no art. [150], §4º do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 13.06.2017, e-fls. 266-269, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.06.2017, e-fls. 271-309, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO MÉRITO DO RECURSO Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 A decisão colegiada refere que as decisões proferidas no âmbito de procedimento administrativo fiscal não precisam estar fundamentadas, porquanto reguladas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece apenas duas hipóteses para a nulidade [...]. Ora, francamente, o fato da autoridade fiscal ter anexado ao processo algumas tabelas não exime a necessidade de fundamentação de toda e qualquer decisão, inclusive administrativa. Não se pode admitir a conclusão de que as razões do auto tenham cumprido com suas teleológicas funções. Ademais, a Recorrente é empresa idônea, gerida com a decência e critério que lhe impõem os seus controladores, e que informou quais seriam os valores sujeitos a compensação, ELETRONICAMENTE. E assim procedeu a partir do próprio sistema da Receita Federal, que admite o lançamento apenas a partir da existência de saldo disponível. Assim, foi com inegável surpresa que receberam os controladores da Recorrente a comunicação do indeferimento, encaminhada muitos anos depois, e que não possui, sequer, fundamentação lógica, ou uma justificativa sequer. E, de fato, não existe na decisão qualquer referência ao motivo do indeferimento da compensação apresentada, a acarretar a nulidade do que foi deliberado. Não pôde sequer a Recorrente exercer com plenitude o seu direito de defesa, na medida em que, não se sabe, a partir da decisão, qual o motivo da glosa. Evidente que o referido artigo do Decreto de 1972 não foi nem mesmo recepcionado pela Carta Magna, eis que dispõe o inciso LV da Constituição Federal do Brasil [...] Ora, se não se permitiu a defesa, se não se atentou para a resposta e não se deu oportunidade para o contribuinte provar sua inocência e sua boa-fé, evidente que o processo, seja civil, criminal ou administrativo, é totalmente NULO. E até a presente data não foi consignada a razão do indeferimento, muito embora seja constitucional o direito ao contraditório e da ampla defesa, assegurado aos litigantes em qualquer processo judicial ou administrativo. Desta forma, sendo evidente a franciscana pobreza do que foi deliberado, a impedir a perfeita aplicação das normas constitucionais, confia que esse Conselho irá anular a decisão, por completo. DA PRESCRIÇÃO A decisão recorrida igualmente rejeitou o argumento de que a pretensão do Fisco estaria prescrita com base no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, porquanto, segundo os Julgadores, o próprio artigo 5º do mesmo Diploma legal já traz previsão expressa de que tal lei não se aplica aos procedimentos de natureza tributária [...]. A decisão igualmente afastou a decadência, porquanto estaria a lavratura dentro do prazo previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. O raciocínio esposado não merece guarida, eis que a parte não pode ser prejudicada pela morosidade na análise dos requerimentos administrativos, que viola a segurança jurídica. [...] Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 E conforme se observa dos documentos anexados à inicial, o procedimento administrativo iniciou-se em 2005, mediante a apresentação do pedido de compensação. Após esse momento, o processo restou paralisado até que, apenas em 2011, seis anos depois, foi proferido o despacho impugnado. Não se desconhece o art. 2º da citada Lei nº 9.873/99 que elenca, entre as causas interruptivas da prescrição, a prática de qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato. Nada foi praticado, nem poderia. O que houve, após a apresentação do pedido, foi mero impulso interno que deslocou o processo para o departamento de análise, sem que tenha havido qualquer ato inequívoco de apuração de fato. Para que se pudesse cogitar na interrupção da prescrição, o ato teria de produzir efeitos perante a Impugnante, com a sua intimação, o que não ocorreu. Consumada, pois, a prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo, impõe-se o arquivamento do feito, e a homologação do pleito formulado, com a reforma da decisão colegiada. Por fim, o direito de constituir e cobrar os créditos perseguidos, está coberto pelo manto da decadência, ao reverso do que concluíram os julgadores. Ora, havendo antecipação do tributo sujeito à homologação, o prazo para pronunciamento da Fazenda Pública é de cinco anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador. [...]Na hipótese, o prazo decadencial esgotou-se em junho de 2008, em relação ao período lançado mais recente, o que igualmente acarreta a reforma do que foi julgado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: FECHO Ante todo o exposto, confiante nos doutos suplementos jurídicos de V. Sa., nas alegações ora apresentadas e em tudo o mais que do processo consta, a Recorrente confia que a decisão colegiada será integralmente reformada, com o acolhimento das preliminares ventiladas, declarando a nulidade do auto por completo ou, em sucessivo, a prescrição e decadência do lançamento, com a homologação das compensações formuladas em 2005. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que as provas não foram analisadas na decisão de primeira instância. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Homologação Tácita A Recorrente diz que ocorreu a homologação tácita dos débitos. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, conforme se depreende da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho der 2012: É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Fl. 322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 No presente caso, o direito creditório refere-se ao saldo negativo de CSLL do período janeiro a novembro de ano-calendário de 2004. A oposição mostrada pela Recorrente, no entanto, não se mostra representativa da realidade. Prescrição A Recorrente defende que a exigência dos débitos está prescrita. Sobre a matéria o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 323DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da controvérsia nº 973.733/SC 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). A caducidade refere-se à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). Por seu turno, no presente caso, trata-se de exame de Per/DComp regido pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que pode ser alcançado pela prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor a execução do crédito tributário contra o sujeito passivo, disciplinada no art. 174 do CTN. Vale transcrever o entendimento constante no Recurso Especial nº 850.423/SP (2006/0040465-7) que elucida a questão3: 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio-voto- resp-973733-stj-recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018. 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 850.423/SP. Ministro Relator: Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Brasília, DF, 28 de novembro de 2007. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=3582207&num_regist ro=200600404657&data=20080207&tipo=5&formato=PDF> .Acesso em: 21 jul. 2019. Fl. 324DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 3. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. Ademais, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 11 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 277, de 07 de junho de 2018). No contexto do procedimento de Per/DComp, no qual deve ser verificada a liquidez e certeza do direto creditório pleiteado para homologação da compensação dos débitos confessados está sujeito a limitação temporal referente ao prazo de cinco anos da data da sua formalização original ou retificadora, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos tacitamente, independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Observe-se que que a inexistência do exame do Per/DComp no prazo de 05 anos implica a extinção do crédito compensado, caso em que não há que se falar em reconhecimento de direito creditório, exceto em relação ao saldo negativo de IRPJ e CSLL. Cabe ressaltar que a Fazenda Pública tem o direito de averiguar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado dada a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Brito Machado ensina que 4 : “Interromper a prescrição” significa apagar o prazo já decorrido, o qual recomeçará seu curso. Assim, constituído definitivamente um crédito tributário, daí começa o curso da prescrição. Se depois de algum tempo, antes de completar-se o qüinqüênio, ocorre uma das hipóteses de interrupção acima indicadas, o prazo já decorrido fica sem efeito e a contagem dos cinco anos volta a se iniciada. Os débitos confessado nos Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no mencionado § 11 do art. 74 da Lei 9.430, de 1972, bem como estão com a prescrição interrompida, nos termos do citado inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. Vale esclarecer que a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê expressamente em seu art. 5º que não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. Além disso pelo princípio da especialidade revela que a norma especial (CTN) afasta a incidência da norma geral (Lei nº 9.873, de 1999). A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma. Valoração dos Créditos e dos Débitos A Recorrente discorda da não homologação dos débitos confessados nos Per/DComp. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara 4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 229=8. Fl. 325DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 5 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB 5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 326DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 6 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 7 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não 6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 7 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 327DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de CSLL a pagar ou a ser compensado no encerramento do ano- calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza 8 . No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. Fl. 328DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O direito creditório total de R$96.929,82, relativo ao saldo negativo de CSLL atinente aos Per/DComp nº 26384.84745.230407.1.7.03-8642, em 23.04.2007, fls. 08-38, e nº 30014.05655.170308.1.3.03-1033, em 17.03.2008, fls. 40-43 correspondentes ao somatório respectivamente dos valores de R$93.800,56 e de R$3.129,26 do período janeiro a novembro de ano-calendário de 2004 foi integralmente reconhecido e utilizado para quitação dos débitos ali confessados e valorados nos termos da legislação de regência, conforme memórias de cálculo demonstradas às fls. 135-151. A ilação designada pela Recorrente, a despeito de tudo, não se destaca como procedente. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-77.390, de 20.04.2017, e-fls. 259-263, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Em relação à nulidade alegada pela manifestante, cumpre destacar que no procedimento administrativo fiscal ela está regulada no art. 59 do Decreto 70.235/72 (PAF): [...] Portanto, para que seja nulo o despacho decisório necessariamente deve ter sido lavrado em desacordo aos incisos I e II acima transcritos, ou seja, lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nenhuma das hipóteses ocorreu no caso em tela. A autoridade fiscal anexou ao presente processo tabelas indicando a metodologia de cálculo utilizada, bem como os valores de juros e multas aplicados sobre cada um dos débitos que a manifestante desejava compensar, detalhando o saldo disponível de crédito após cada compensação. A autoridade fiscal ainda anexou Fl. 329DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 planilha em que indica quais débitos não foram compensados por insuficiência de crédito, disponibilizando as informações para a manifestante, que teve conhecimento dos valores, visto que o incluiu em sua peça impugnatória. Portanto, todos os elementos necessários para a plena defesa da manifestante encontram-se acostados aos autos, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa, que poderia ser exercido plenamente por meio de manifestação de inconformidade, como de fato foi. Assim, rejeito a preliminar de nulidade, por estar presente nos autos todos os elementos necessários para a plena defesa do manifestante. A argumentação de que a pretensão punitiva do Fisco estaria prescrita com base no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, também deve ser rejeitada. O próprio artigo 5 do mesmo diploma legal já traz previsão expressa de que tal lei não se aplica aos procedimentos de natureza tributária, esse é o seu teor: Art.5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.(g.n) Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Fisco com base no dispositivo colocado pelo manifestante, pois o presente processo tem natureza unicamente tributária e não punitiva, não se sujeitando à prescrição punitiva prevista na lei 9.873/99. Da mesma forma não há que se falar em decadência do lançamento com base no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, que regulamenta a decadência para constituição do crédito tributário nos lançamentos por homologação. No caso em questão, por se tratar de análise de Declaração de Compensação, o prazo que a autoridade fiscal tem para analisar a correção do quanto declarado pelo contribuinte é regulado pelo art. 74, §5º da Lei 9.430/96, in verbis: [...] Assim, caso a autoridade fiscal não analise a correção do pedido de compensação no prazo de 5 anos contados da data do pedido, há a homologação tácita, não podendo mais ser analisado o que declarado, assim há a perda do direito da fazenda analisar a declaração de compensação e sua correção. As Dcomps em questão foram transmitidas em 23/04/2007 e 17/03/2008, portanto, tendo em vista que a manifestante foi cientificada do despacho decisório em 04/03/11, não teriam elas sido homologadas tacitamente, podendo ser analisadas pela autoridade fazendária, não podendo se falar em decadência. Boa-Fé Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina Fl. 330DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-000.964 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721783/2009-11 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 13890.000873/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: GLOSA INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovado em grau de recurso que os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, constantes da declaração de rendimentos são idênticos aos declarados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, Ano-calendário 2003, exercício 2004, improcede a Glosa efetuada pelo Fisco Recurso Provido.
Numero da decisão: 2102-002.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e proceder a restituição no valor de R$482,72.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13572.PPW8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se  de  processo  de  Autuação  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  conforme Notificação de Lançamento da fl. 02 , para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa  Física, exercício 2004, ano­calendário de 2003, no valor de R$ 1.845,69 (um mil, oitocentos e  quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  pelo  Fisco,  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fl.  03).  De  acordo  com  a  descrição dos fatos e enquadramento  legal do auto de infração, ora guerreado, o contribuinte  deixou  comprovar  os  valores  declarados  pela  fonte  pagadora  Grupo  Ginástico  Rioclarense,  CNPJ nº 51.418.697/0001­56.  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação  por  edital  vencido  em  23/09/2008, foi glosado o valor de R$ 1.493,23 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e  vinte e três centavos) indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), correspondente à diferença entre o valor da declaração e o  total  de  IRRF  informado  pelas fontes pagadoras na Declaração do Recorrente.  Em  31  de  outubro  de  2008  foi  interposta  impugnação  (fls.  01/02),  que  sinteticamente  requereu  a  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  cancelamento  do  débito  apurado  pelo  Fisco,  sem  acrescentar  razões  no  mérito.  Foi  apresentado  os  DARFs  recolhidos,  que,  segundo  o  Recorrente,  comprovam  o  imposto  pago  no  período  da  revisão  da  declaração  de  ajuste anual Ano­Calendário 2003.  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão:  [...]Como  as  informações  da  DIRF,  prestadas  pela  fonte  pagadora  (pesquisa  de  fl.  22),  corroborada  pela  cópia  do  Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  juntada  pelo  próprio  contribuinte  (fl.  06),  comprova  que  o  valor  retido  e  declarado  se  refere  ao  ano­ calendário de 2004, e não ao ano calendário de 2003, objeto do  lançamento  em  questão,  é  de  se  manter  integralmente  o  lançamento de fls. 025/04.  Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO,  com  a  manutenção  integral  do  crédito  tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls.  02/04. [...]  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  17­51.700,  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 05/07/2011 (fl. 44).  Sobreveio  Recurso Voluntário  em  28/07/2011  (fls.  46/47),  que  em  síntese,  reprisou as alegações da impugnação (fl. 02). No mérito sustentou que, embora não tenha sido  Fl. 62DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13572.PPW8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000873/2008­42  Acórdão n.º 2102­002.656  S2­C1T2  Fl. 62          3 entregue  a  Dirf  pela  fonte  pagadora  do  aludido  ano­calendário,  o  Recorrente  realizou  a  declaração de IRPF em consonância com os valores informados pela fonte pagadora, e segundo  aquele, sem qualquer compensação indevida. Juntou documentos (fls. 49/50), especialmente, a  declaração  do  Imposto  de  Renda  Ano­Calendário  2003,  exercício  2004,  e  a  declaração  de  rendimentos do Ano­Calendário 2003 (fl. 49).  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Compulsando os autos, constatei que o Auto de Infração glosou o Imposto de  Renda Retido na Fonte no valor de R$ 1.493,12, em relação a Declaração de Ajuste Anual do  Ano­Calendário  de  2003,  exercício  2004.  Consta  da  declaração  de  rendimentos  da  fl.  06,  acostada pelo próprio Recorrente, da fonte pagadora Grupo Ginástico Rioclarense, referente ao  Ano­Calendário de 2004, a qual reteve exatamente o valor supra na Fonte.  A decisão a quo manteve o Auto de Infração sob o seguinte argumento:  [...]Como  as  informações  da  DIRF,  prestadas  pela  fonte  pagadora  (pesquisa  de  fl.  22),  corroborada  pela  cópia  do  Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  juntada  pelo  próprio  contribuinte  (fl.  06),  comprova  que  o  valor  retido  e  declarado  se  refere  ao  ano­ calendário de 2004, e não ao ano calendário de 2003, objeto do  lançamento  em  questão,  é  de  se  manter  integralmente  o  lançamento de fls. 025/04.  Nos  autos  não  consta  Declaração  de  Ajuste  Anual  Ano­Calendário  2004,  exercício  2005,  que  não  é  objeto  do  presente  litígio,  e  só  agora  por  ocasião  do  Recurso,  o  Recorrente  acosta  a  declaração  de  rendimentos  do  Ano­Calendário  2003,  bem  como  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ano­Calendário  de  2003  (fls.  49  e  55).  Pelos  documentos  acostados resta comprovado que o valor retido na Fonte era de R$ 1.165,28, constante tanto da  declaração de rendimentos, bem como da declaração de Imposto de Renda.  Com  base  em  tais  documentos,  não  há  divergência,  e  neste  caso,  é  nulo  o  Auto  de  Infração,  até  porque,  Glosa  valores  que  não  constam  da  declaração  do  Imposto  de  Renda do Ano­Calendário 2003, exercício 2004.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar o lançamento e proceder a restituição de R$ 482,72,com a respectiva correção legal.  (assinado digitalmente)  Fl. 63DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13572.PPW8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 64DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13572.PPW8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALICE GRECCHI em 21/08/2013 15:36:17. Documento autenticado digitalmente por ALICE GRECCHI em 21/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/08/2013 e ALICE GRECCHI em 21/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.13572.PPW8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EFE340E69B7B368827BF095DC20648B4F84B0A71 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13890.000873/2008-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.694559/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 59 /2 00 9- 29 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694559/2009-29 Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico, o qual afirma ter localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) “o pedido de compensação tem por objeto aproveitamento de crédito do contribuinte advindo de recolhimentos indevidos a título de IRPJ e CSLL, cujas alíquotas para estabelecimentos que prestam serviços hospitalares é reduzida à 8% do IRPJ e 12% da CSLL”. b) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestem serviços hospitalares e que recolham o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente”. c) “diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, na formulação do conceito de serviço hospitalar, amparando-se na figura do prestador do serviço (tinha que ser Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694559/2009-29 um hospital) e na prestação do serviço em regime de internação e hospedagem do paciente”. d) “com o advento da Instrução Normativa nº 306/2003, a Receita Federal ampliou este conceito, adequando-o, agora sim, à legislação médico- sanitária, na medida em que tratou serviços hospitalares como aquelas atribuições-fins desenvolvidas pelas entidades assistenciais de saúde”. e) “como não poderia deixar de ser, a aplicação da alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre o total da receita bruta operacional para fins de determinação da base de cálculo dos respectivos tributos vem sendo ratificada pelos nossos Tribunais, que de maneira uniforme vêm garantindo a aplicação da alíquota reduzida para os casos de serviços hospitalares”. A DRJ através do Acordão ora Recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte vez que, conforme entendimento da turma, “as atividades previstas no contrato social (serviços odontológico e radiológico), a princípio, possuem natureza civil, conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não existindo no caso concreto o elemento de empresa referido na legislação, apto a justificar a natureza empresária da sociedade. Desta forma, não se constituindo a requerente como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida”. Inconformado com a decisão do acordão, a parte autora interpõe Recurso Voluntário em que basicamente repete os termos da Impugnação, aduzindo que: a) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestam serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. Diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar, a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, utilizando- se para interpretação do conceito da figura do prestador do serviço - reconhecendo o direito à alíquota minorada somente aos hospitais, e da prestação do serviço — somente para o regime de internação e hospedagem do paciente. b) “Nesse sentido, não merece prosperar a alegação trazida aos autos por esta r. Administração Fazendária, de que a legislação aplicável ao período seria a contida no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com alterações dadas pela IN SRF n° 539 de 2005, época da transmissão da PER/DCOMP, vez que a legislação que deve prevalecer é aquela que emana do poder legislativo de forma originária”. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694559/2009-29 c) Que “os Atos Declaratórios Interpretativos citados, bem como as Instruções Normativas e Resoluções de Consultas de forma geral são válidas e legais sim, mas tão somente nos casos em que se visa elucidar questões controversas, regulamentar atos e instruir contribuintes, não se podendo, entretanto, criar restrições não suscitadas”. d) “que não há que prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão ora atacado, vez que embasado somente em legislação infralegal, que criou diversas restrições ao direito da Recorrente, frise-se, não previstos em Lei Federal. Visto isso, verificando-se que a Recorrente possui como atividade a prestação de serviços odontológicos e radiológicos, insertos no amplo conceito de serviços hospitalares, que esta atividade é de assistência A saúde, e que realizou pagamentos a maior a titulo de IRPJ e CSLL, possui direito, por conseguinte, ao creditamento ora pleiteado, de modo que a compensação informada deve ser tida como legal e o respectivo crédito tributário homologado e extinto”. e) Requereu o provimento do presente recurso para “reformar integralmente o v. Acórdão, reconhecendo o direito da Recorrente ao recolhimento do IRPJ à aliquota de 8% e da CSLL à 12%, bem como o seu direito ao creditamento dos valores pagos à maior, para ao final, homologar a PERD/COMP declarando expressamente a extinção dos respectivos débitos compensados, nos termos dos artigos 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.750, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.694570/2009-99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.750): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694559/2009-29 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos. Em linhas gerais, o contribuinte alega prestar serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, e defende ter o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. A DRJ por sua vez, sem adentrar especificamente no caso dos serviços prestados pela contribuinte, entendeu que os serviços odontológicos, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde, podendo neste caso aplicar, sobre a receita bruta decorrente de suas atividades operacionais, o percentual de 12% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Além disso, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, aqueles que forem prestados unicamente pelos sócios da empresa, ou quando referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim é que, estando o contribuinte constituído como Sociedade Civil, não teria direito às alíquotas reduzidas. Tal matéria é bem conhecida nesta Conselho. No caso, verifica-se a existência do Tema no. 217 em sede de Recurso Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido: Tema/Repetitivo 217 Situação do Tema Trânsito em Julgado Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese Firmada Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Anotações Nugep Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694559/2009-29 independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. Informações Complementares "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." Repercussão Geral Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Observe-se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº 9.249/1995 é simples e objetivo: são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo- se, apenas, os serviços de simples consulta. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja-se (grifamos): Art. 15 ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Observo que tal questão não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002: Lei nº 10.522/02 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) ... V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 89DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694559/2009-29 § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v- vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016, Acesso em 16 de junho de 2019): "Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140). OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será Fl. 90DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694559/2009-29 aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária." *Nota desta Relatora: na verdade trata-se da Lei 11.727/08 que estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Assim, neste particular, entendo restar absolutamente equivocada a decisão da DRJ vez que, como já visto, a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2009. Isto porque, no presente caso, os “supostos créditos” são anteriores à alteração legislativa. Entretanto, apesar do fundamento equivocado da DRJ, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido por absoluta falta de comprovação dos argumentos defensivos. Nos autos não se vislumbra o mínimo contexto fático probatório que possa coadunar com o alegado pela contribuinte. Não constam dos autos a DCTF original ou retificadora, nenhuma nota fiscal ou documento contábil que demonstre como foi apurado o suposto crédito. Ademais, para fins de enquadramento na alíquota reduzida, não basta que a contribuinte atue em serviços relativos à assistência à saúde, mas é necessário demonstrar o enquadramento em serviços típicos hospitalares, e não há qualquer prova nesse sentido. A Manifestação de Inconformidade e o recurso são absolutamente genéricos, e alegam que o suposto crédito decorre da aplicação equivocada da alíquota de presunção de 32%, entretanto, nada prova. Entendo que não há como se apurar a certeza e liquidez do crédito na medida em que não há nada nos autos que possa demonstrar a sua origem. A única prova que consta dos autos é o contrato social da contribuinte, cujo objeto é genérico e consiste em prestação de serviços odontológicos e radiológicos. Mas como demonstrar que a contribuinte efetivamente presta serviços enquadrados no conceito de serviços médicos hospitalares? Seria necessária a mínima demonstração e comprovação do enquadramento, bem como a segregação de serviços de mera consulta e efetivos serviços hospitalares. Da forma que instruído os autos, é impossível chegar a essa conclusão. Ademais, o PER/DCOMP é um procedimento colocado à disposição do contribuinte para facilitar os pedidos de restituição/compensação, mas é necessário que o mesmo consiga comprovar a certeza e liquidez, algo que não fez. Outrossim, em suas manifestações resumiu-se a alegar teses genéricas, sem adentrar ao caso concreto de suas atividades e, desta forma, não trouxe qualquer Fl. 91DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694559/2009-29 elemento mínimo de dúvida a este Relator, para que pudesse ensejar, eventualmente, uma conversão em diligência. Assim é que, por absoluta falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 92DF CARF MF

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