Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9335789 #
Numero do processo: 10845.003675/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.806
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia) através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 21 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199203

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10845.003675/90-99

conteudo_id_s : 6606848

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.806

nome_arquivo_s : Decisao_108450036759099.pdf

nome_relator_s : LUIZ ANTONIO JACQUES

nome_arquivo_pdf_s : 108450036759099_6606848.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia) através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992

id : 9335789

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 21 11:22:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1733434706550063104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100806_108450036759099_199203; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T12:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100806_108450036759099_199203; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100806_108450036759099_199203; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T12:49:17Z; created: 2017-06-09T12:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-09T12:49:17Z; pdf:charsPerPage: 792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T12:49:17Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE~CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. r.g.s • Sessão de 21jmar.ço .. de 19..92 . ACORDÃO N.' . • • Recurso n.O Recorrente Recorrid a 112.957 Processo nº 10845-003675/90-99. POLIDURA S.A. TINTAS E VERNIZES. DRF - SANTOS - SP. R E S O L U ç à O Nº 301-806 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contri~uintes, por unanimidade de votos, em converter o julga mento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia) através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em 27 de março de 1992 . VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 A 'O 1992 Participaram, ainda do presente2jglgamento osssêgúwntes Conselheiros: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTAC! LIO DANTAS CARTAXO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MQ' REIRA . • 1 • • • • • • • •• -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1~ CÂMARA. RECURSO Nº 112.957 RESOLUçAo Nº 301-806 RECORRENTE: POLIDURA S.A. TINTAS E VERNIZES. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP. RELATOR LUIZ ANTONIO JACQUES. R E L A T Ó R I O Retorna p presente processo de diligência ao LABANA, por força da Resolução nº 301-665, de 15 de maio de 1991, desta .E.Câm£ r a . o relatório e voto da referida Resolução sao nos seguin- tes termos, leio em sessão: A Informação Técnica nº 057/91, do LABANA de 11 de outM bro do ano findo, às fls. 78/79, é a seguinte: "Em atendimento à solicitação de informação técnica ex£ rada à folha 75 do presente processo, referente à mercadoria "BENTQ NE 5D-1", de interesse da firma em epígrafe, informamos: A mercadoria de marca comercial "BENTONE 50-1" apresenta composição e propriedades diferentes das argilas naturalmente ativA, das ou que são ativadas por tratamentos térmicos:e/ou químicos. E um complexo argila-composto orgânito; cuja printjpal propriedade é ter car~ter oleofilico (hidrofóbico), diferente das argilas ativadas que tem o poder adsortivo como a propriedade~mais importante. A obtenção das mercadorias do tipo BENTONE é realizada pelo tratamento de argjlas montmoriloníticas sódicas com sais de amônio quatern~rio onde,-Por um mecanismo de troca iônica, os íons sódio são substituídos por grupos orgânitos, acompanhado pela per. da de suas propriedades hidrofílicás, conferindo ao produto final di.i persibili~ade em líquidos orgânicos. Tal procedimento, essa troca C£ tiônica pelo alquilamônio, não deve ser considerado ativação pois,não afeta a estrutura do argilomineral da mesma forma que ocorre nos prQ cessos deativªção térmica ou química, onde h~ destruição parcial do argilomineral (argilas ativadas) ou mudanças cristalogr~ficas (baM xito ativado), conferiódo ao produto final poder adsortivo em função do aumento na ~rea específica e porosidade das partículas da~argila • Imprensa Naclonal ~ J I ~I I I• •I • • -3- Rec. 112.957 "Res ~'301-806 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Desse modo, só resta ratificar integralmente o Laudo de Análise nº 1870/89 (fl.11), ou:)seja, a mertadoria analisada trata -se de complexo Argila-Alquilamânio (Complexo Organo-Argiloso), Derivado Orginico Artificial de Argila, um produto de"constituiçio q~imica nio definida, um Produto Diverso das Ind~strias Químicas. Segundo a li~eratura técnica específica a mercadofta~ de marca comercial "BENTONE SD-1" trata-se de aditivo reológico super dispersável:utilizado em formulaçôes de tintas". t o relatório. Imprensa Nacional pr~ ,.-' ., • • -4- Rec.112.957 Res.301-B06 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Entendo que permanece o litígio, pois a IT/LABANA, rati ficou o Laudo, às fls. 11. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento do sente recurso em diligência ao INT, com os seguintes que~iJos: 1º) O produto em questão é um complexo argila-alquilamô- nio (Complexo Organo-Argiloso), Derivado Orgânico Artificial de Argi la, um produto de constituição química não definida, um produto di verso das ind~striãs químicas? .2º) A mercadoria de marca comercial BENTONE 50-1 aprese.!!. ta composição e propriedades d,Herentes das argilas naturalmente ati vados ou que são atingidos por tratamento térmicos e/ou químicos? 3º) l o produto analisado um complexou argila-composto I orgânito cuja principal propriedade é ter car~ter ~leofilico ( hidrQ fódico), diferente das argilas ativadas que tem o car~ter adsorti vo(?) como a propriedade mais importante? 4º) Quaisquer outras informações técnicas para melhor e mais perfeita identificação do produto BENTONE 50-1. Outrossim, recomenda-se a repartição de origem a notifi caça0 da empresa recorrente, para querendo, trazer aos Autos os qu~ sitos para serem respondidos pelo INT. Sala das Sessões, em 27 de março de 1992 . Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4606283 #
Numero do processo: 10715.000450/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO. Estando comprovada a expiração do prazo para interposição recursal, é de declarar a perempção do recurso.
Numero da decisão: 301-27.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempçao do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 21 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO. Estando comprovada a expiração do prazo para interposição recursal, é de declarar a perempção do recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10715.000450/91-56

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 6606176

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-27.236

nome_arquivo_s : 30127236_107150004509156_199211.pdf

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107150004509156_6606176.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempçao do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992

id : 4606283

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 21 11:22:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1733434706551111680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127236_107150004509156_199211; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-30T13:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127236_107150004509156_199211; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127236_107150004509156_199211; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-30T13:03:11Z; created: 2017-10-30T13:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-10-30T13:03:11Z; pdf:charsPerPage: 957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-30T13:03:11Z | Conteúdo => IgI • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N9 1071 5.000450/91 - 56 • Sessão de 18 novembro de 1.99-2 ACORDA0 N! 301-27.236 Recurso n~.. Re corrente: Reconid 114.345 ASBER IT LTDA. IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO. Estando comprovada a expiração do prazo para interposi- ção recursal, é de declarar a perempção do recurso. • A - Presidente VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a peremp~ çao do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Brasília-DF em 18 de novembro de 1992. Ir v RUY RODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Faz. NacionalVISTO EM SESSÃO DE: 1 FEV 1993 Particip~ram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, OTACfLIO DANTAS CARTAXO, JOSt THEODO RO MASCARENHAS MENCK, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, LUIZ ANTÔNIO I JACQUES e RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON. DAMEFP/oF - SECOS Nt 047/92 - ,J. H. . . SERVICO PUBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARARECURSO NQ 114.345 - ACÓRDÃO NQ 301-27.236 RECORRENTE: ASBERIT LTDA. RECORRIDA IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRORELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA R E L A T Ó R I O 02 Adoto o Relatório e Voto integrantes da Resolução nQ301-784 de fI. 77 et seqs, ut infra: I n Importou a empresa acima citada o produto "fibras t~xteis sintéticas e artificiais descontínuas, não cardadas. não penteadas, nQ me comercial T;TARON (R) 1095, polpa descontínua de poliamida aromática (ARAMlDA), 10 qualidade, para fabricação de papelões de vedação, clas- sificando-o no Código TAB 56.01.01.04. Em ato de revisão aduaneira. foi o produto encaminhado ao Laboratório de Análises do RJ, o qual concluiu que trata-se de flocos de matéria t~xtil sintética - poliamida, com comprimento médio das fi bras 1-5mm. -Foi, então lavrado o auto de infração de fI. 01, para de~ classificar o produto para o Código TAB 59.01.02.99, exigindo-lhe o P-ª. gamento da diferença do imposto de importação, bem como as multas do art. 524 e 526, li, do Regulamento Àduaneiro. Inconformada, a ASBERIT ofereceu lmpugnaçao, alegando, em resumo, as seguintes razões: a) esclarece, inicialmente, que um dos principais produtos para a f-ª. bricação de seus produtos (fio, tecidos, fitas, gaxetas e papelão hi dráulico) é o Amianto e que tendo em vista o possivel risco i sa~de que pode provocar o amianto, o insumo alternativo usado pela empresa e o TWARON (fibra cortada); b) a fa.hricação desse. insumo é decorrente do corte de fibras têxteis contínuas sintéticas (filamento continuo), cujo processo industrial pode apresentar, como subprodutos, flocos, pastas, poeiras ou borbQ tos; c) anexa carta da DUPONT DO BRASIL (fabricante de produto id~ntico, s~ gundo a empresa, ao TWARON) na qual afirma que esta fibra cortada produzida a partir do filamento continuo por um processo especial não pode ser classificado como flocos, pastas, poeiras ou borbotos de fi bras te"xteis; Imprensa Nacional. ,) SERVICO PUBLICO FEDERAL 03. Recurso: 114.345 Acórdão:301-27.236 d) anexa parecer do IPI, em razão da consulta feita pela DUPONT acerca do produto KEVLAR, servindo o mesmo parecer para o TWARON; e) pelo exame do IPT. verificá-se que o produto não pode ser conceitu~ do como pó ou floco, em razao dó seu aspecto altamente fibrilhado e do processo de moagem a que e submetido. f) caso seja necessário perícia a impugnante requer seja respondido ao quesito que já indica. Tendo em vista os argumentos da autuada, foi processo en caminhado ao LABANA, o qual emitiu o seg~inte parecer técnico (fi. 511 52) • A decisão de fi. 54/56 julga a açao procedente em parte, em síntese, pelos seguintes motivos: a) de acordo com a Informação Técnica do LABANA de fi. 51,"0 produto declarado pelo interessado identifica-se perfeitamente com o encon trado na conclusão do laudo". Dessa forma, verifica-se incabível as multas do art. 524 e 526, li, do Regulamento Aduaneiro; b) já a classificação adotada pela importadora é inadequada, conclusão que decorre dos dados técnicos fornecidos pelo LABANA - como o com primento das fibras variando entre 1 e 5mm - pois segundo as notas I da NENAB, relativas. posição 59.01, letra B, "as poeiras (tontisses) são fibras têxteis extremamente curtas (de lã,algodão, seda, têxteis artificiais, etc) provenientes, em geral, das operações de acabamen- to dos tecidos e, especialmente, da tosadura dos veludos. Também se fabricam a partir de cabos ou de fibras têxteis, que se cortam em pequeníssimos fragmentos, em geral de comprimento que não ultrapassa 2mm" . A empresa interpõe recurso a fI. 59, o qual leio em se~ sa.o. ~ o relatório. " " V O T O Preliminarmente, observa-se que a empresa foi intimada a apresentar recurso em 11/10/91, sexta-feira. O prazo finda-se, então, em 12/11/91. A empresa apresentou o recurso em 13/11/91. Como a IRF encaminhou o recurso ao Egrégio 3Q Conselho, In formando ser o mesmo tempestivo, voto no sentido de ser convertido o julgamento em diligência para que a repartição de origem informe se no dia 12/11/91 houve expediente normal e em se for o caso, .lavre o termo de perempção. " Imprensa Nacional ,-, SERViÇO PU8l1CO FEDERAL Recurso: Acórdão: 04. 114.345 301-27.236 Às fls. 81, a Autoridade Preparadora informa que houve, realmente, engano na contagem de prazo e que este, para fins de in - terposição recursal, expirou em 12.11.92. t o relatório. Imprensa Nacional. .'-. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O 05. Recurso: 114.345 Acórdão: 301-27.236 Estando comprovada, pela Autoridade Preparadora) a expir~ ção do prazo para interposição recursal, nos termos do art. 35 do De- creto nº 70.235/72, voto no sentido de que seja declarada a perempção do recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1992. --j 191 elator Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4606210 #
Numero do processo: 10711.004046/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO. Mistura odorifera à base de metil-cedrilcetona e metil-cedrenil-cetona, utilizada na indústria de perfumaria, se classifica no código TAB/SH 3302.90.0100. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 21 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : IMPORTAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO. Mistura odorifera à base de metil-cedrilcetona e metil-cedrenil-cetona, utilizada na indústria de perfumaria, se classifica no código TAB/SH 3302.90.0100. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10711.004046/91-18

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 6607660

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-27.769

nome_arquivo_s : 30127769_107110040469118_199502.pdf

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107110040469118_6607660.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4606210

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Sat May 21 11:22:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1733434706552160256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127769_107110040469118_199502; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-06T12:23:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127769_107110040469118_199502; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127769_107110040469118_199502; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-06T12:23:20Z; created: 2017-11-06T12:23:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-11-06T12:23:20Z; pdf:charsPerPage: 905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-06T12:23:20Z | Conteúdo => Ip MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUIN1ES PRIMEIRA cÂMARA PROCESSO N" SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10711-004046/91.18 20 de fevereiro de 1995 301-27.769 114.552 IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÃNCIAS LTDA. IRF - PORTO/RJ IMPORTAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO. Mistura odorifera à base de metil-cedril- cetona e metil-cedrenil-cetona, utilizada na indústria de perfumaria, se classifica no código TAB/SH 3302.90.0100. Recurso negado. Vistos, relatados e .discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 20 de fevereiro de 1995. E MEDEIROS U TO TORRES NOBRE azenda Nacional CARLOS A Procurador VISTAEM 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, MÁRCIA REGINA MELARÉ. Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃOLIMA. 114.552 301-27.769 IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. IRF em PORTO - RJ CONSELHEIRO JOÃO BATISTA MOREIRA • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução nO301-0.829, de fls. 59 et seqs. it "A firma IFF-ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LIDA., através da Declaração de Importação (D.L) nO 10667/89 (fls.6/12) e ao amparo da Guia de Importação(G.L) nO81-89/0946-1 (fls. 15), submeteu a despacho 2.880 quilos de metil cedrenil cetona, tipo coeur, 98% de pureza aproximada, líquido, nome cientifico: metil cedrenil ceton!!, nome comercial: Vertofix Coeur, classificando o produto no código TAB 2914.29.9900, com a1iquotas de 40% para o Imposto de Importação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (LP.L), solicitando a redução do LI. para 8%, com base no Decreto 97.502/89 (Redução Aladi), obtendo o desembaraço do produto com as prerrogativas da LN. SRF nO 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Analises (LABANA), este emitiu o Laudo nO2974/89 (fls. 16), concluindo tratar-se de "uma mistura odorifera à base de substâncias odoriferas (metil cedril cetona e metil cedrenil cetona), utilizada na indústria de perfumaria". Em ato de revisão , o produto foi desclassificado para o código TAB 3302.90.0100, com a1iquotas de 60%, para o LP.L, 11sendo exigido, através do Auto de Infração n° 166/91 (fl. 01), o recolhimento do crédito tributário apurado. Posteriormente, em face da Informação Técnica n° 185/91 (fls. 22) do LABANA, verificou-se que a mercadoria em causa não se encontrava perfeitamente descrita nos documentos de importação, lavrando-se, em conseqüência, o Termo Complementar ao Auto da Infração n° 166/91 (fls. 27), para exigir-se da autuada o recolhimento do crédito tributário total apurado, constituido da diferença do 1.1., do LP.l. e das multas dos artigos 524 e 526, 11, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e art. 80,11, da Lei 4502/64 e D.L. 34/66. Devidamente intimada (fls. 29/30), a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 31/33), anexando cópia de Resoluções do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 35/36), e solicitando: 2 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° a) apensação dos processos relacionados às fls. 31, pela sua interligação material com o presente caso; b) nulidade do auto de infra lavrado; c) pericia antecipada (art. 846 e segs., CPC) a ser efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e/ou por peritos técnicos nomeados, com formulação de quesitos; d) liminar revisão "ex officio" pela Tributação a presente imposição 'fiscal e aos processos que seriam apensados, como neles requerido, resguardando-se a impugnante à complementação impugnatória, no momento hábil, na forma da lei; e) suspensão de quaisquer eventuais sanções à impugnante, até a decisão final dos mencionados processos. Alegou ainda a interessada: a) cerceamento de defesa, face ao artigo 5, XXXV, LV da Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional; b) falta, por parte da fiscalização, do fornecimento de orientação temática ou técnica com a finalidade de evitar decréscimo patrimonial à impugnante; c) falta de definição do fato gerador (art. 144, CTN). Na réplica (fls. 38), o AFTN autuante não acolheu as razões de defesa, argumentando que: a) constam do presente todos os elementos referentes ao litígio em exame, pelo que entende ser desnecessário o apensamento aos processos citados; b) ao caso não se amoldam quaisquer das nulidades que alude o Decreto nO 70.235/72; c) a autuação firmou-se em manifestação técnica emitida pelo Laboratório de Analises, órgão competente para o mister, em razão do que opina por não ser necessária a audiência de outros órgãos técnicos; d) não houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que foram seguidas as normas estabelecidas pelo já mencionado Decreto nO70.235/72; e) não sendo comprovada a existência de processo de consulta, anterior a este procedimento, não cabe a suspensão de quaisquer sanções à impugnante. 3 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RlBUlNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° A Autoridade "a quo", as fls. 39, assim decidiu: REVISÃO. Desclassificação tarifária do produto de nome comercial Vertofix Couer, em face do resultado do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 45 et segs, que leio para meus pares. Houve voto às fls. 62. Acolho o pedido de diligência da Recorrente, tendo em vista a dubiedade da I. Técnica de fls. 22, sobre o laudo de fls.16, para votar no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, junto ao LABANA-Rio, através de repartição de origem, anexada sobre a contra-prova em poder do LABANA, para que sejam especificadasos quatro componentes do produto, a que se refere o Laudo-Labana de fls. 16, bem como suas áreas relativas a que se trata de uma mistura odorifera utilizada na indústria de perfumaria. Intimem-se as partes a apresentarem os quesitos que julgarem necessários ao deslinde da presente questão." Houve Informação Técnica às fls. 71/79. "Com o objetivo de atender à solicitação de fls. 62, 66, 67 e 68 do processo supra, seguem as respostas aos quesitos formulados: Respostas aos quesitos formulados pelo 3°CC (fls. 62); I. Quais os quatro componentes do produto e suas áreas relativas? O produto Vertofix Coeur constitui-se de quase duas dezenas de substâncias, dentre elas especificamente as quatro mais significativas em termos de áreas relativas. - Cedreme (1,3%) - Cedrol (4,9%) - Acetato de Cedrila (7,4%) - Metil Cedrenil Cetona (48,8%) A resposta ao quesito B da AFTN, melhor detalha estes resultados. 2. Trata-se de mistura odorífera utilizada na indústria de perfumaria? 4 114.552 301-27.769 ." MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Sim, o produto é largamente empregado em perfumes finos e sabonetes perfumados. Vide resposta aos quesitos e) e i) da AFTN, a seguir. Respostas aos quesitos da AFTN (fls. 66) : a) Qual o processo de obtenção do produto em causa? o produto pode ser obtido a partir da fração sesquiterpênica cedrene, proveniente de óleo essencial de cedro, submetida a uma acetilação. b) Quais os componentes identificados na mistura e a dosagem de cada um ? A amostra contra-prova do produto importado pela interessada, através da D.I. n° 10.667/89, como sendo Metil Cedrenil Cetona com 98% de pureza e cujo nome comercial é "Vertofix Coeur", foi submetida a uma nova análise com o objetivo de ampliar a coleção de dados analiticos sobre a mesma. Para isso foi utilizada a cromatografia gasosa acoplada a detecção de massas, com coluna capilar de alta resolução, uma técnica instrumental moderna, que permite, devido a sua alta capacidade de separação dos constituintes de uma mistura, a análise mais precisa da composição tanto em termos qualitativos quanto quantitativos. Na tabela a seguir apresentamos os resultados da dosagem de 4 (quatro) das cercas de duas dezenas de componentes constatados pela análise. AREA RELATIVA COMPONENTES 1,3 CEDRENE (C1SH24) 4,9 CEDROL (C1SH260) 7,4 ACETATO DE CEDRlLA (C17H2S02) 48,8 METIL CEDRENlL CETONA (C17H260) Os demais componentes da composição representam em conjunto, os 37,6% restantes da mesma e pertencem a diversas funções químicas, sendo que destes, 12,6% são metil cetonas. c) Todos os componentes da mistura foram obtidos através de processo de fabricação? 5 114.552 301-27.769 " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Primeiramente, é prudente se fazer algumas ressalvas a cerca deste quesito, em especial quanto ao entendimento de "impurezas de fabricação", As NESH esclarecem, através das Considerações Gerais do Cap, 29, o seguinte: "o termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja associação com o composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificaçãor Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêmna fabricação e que são essencialmenteoSseguintes: a) matérias iniciaisnão convertidas; b) impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluidaa purificação); d) subprodutos", Nesse contexto podemos afirmar que, em função da natureza complexa da matéria prima, existirão componentes que não foram alterados pelo processo, provenientes das impurezas contidas nas matérias iniciais (item b), bem como, também, aqueles correspondentes às próprias matérias iniciais não convertidas (item a), Somente os subprodutos (item d) abarcam, no entanto, os componentes obtidos pelo processo de fabricação, por transformação química, Em razão disso, devemos responder ao quesito que sim, i.e" todos os componentes presentes são oriundos do processo de fabricação. O produto Vertofix Coeur é derivado do óleo de cedro e contém substâncias originárias deste óleo, convertidas ou não durante o processo de acetilação. Convém lembrar que os óleos essenciais contêm em tomo de uma centena de constituintes das mais variadas funções químicas. Dois aspectos fundamentais devem, contudo ser analisados; o primeiro diz respeito ao conceito de impureza de um produto quimico.É bem aceito, entre os químicos, que impurezas estão em pequenas proporções em relação ao produto principal. No presente caso, temos a incrível cifra de 51,2% de outros componentes que não a Metil Cedrenil Cetona, o que não pode ser tolerado em hipótese alguma como sendo impurezas. Clara e obviamente, eles foram deixados no produto final por lhe conferirem o perfil aromático desejado, não fosse assim seriam retirados. Quando um determinado componente transfere ao produto final, e der desagradável ou instabilidade na especialidade a que se destina, trata-se de evitar a sua formação no meio, e se isso não for possível de separá-lo do produto final. 6 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONI'RIBillNTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" o segundo aspecto deve ser abordado, indo-se um pouco adiante nas NESH, como transcrevemos a seguir: ''No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas impurezas autorizadas pela Nota 18. Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para tomá-lo apto para usos especificos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis." Então, ao destinar o produto ao uso especifico em indústria de perfumaria, estão essas impurezas, também odoríferas, excluindo o do Capo28. Dificil imaginar que algum químico, ao necessitar de Metil Cedrenil Cetona, usaria o produto em questão que tem somente 48,8% da cetona desejada. Evidentemente que não o faria. d) É possivel a separação deles? Justificar. Sim, conhecendo-se a natureza fisico-química desses componentes de uma mistura pode-se promover a sua resolução através de processos de separação adequados. Estes processos, mesmo que não completamente eficientes, podem, no minimo, enriquecer o componente principal de forma que seja possível denominar o restante de impurezas. Como ilustração citamos alguns métodos utilizadosna separação de óleos essenciais: I - destilação fracionada a vácuo II - extração com solventes voláteis No caso em questão, não se verifica concentração significativada Metil Cedrenil Cetona que caracterize ter havido algum processo de separação ou enriquecimento, de forma a aumentar o teor daquela em relação aos outros constituintes, cetonas, ésteres e álcoois dentre outros, que correspondem, em conjunto, a mais da metade do produto final. e) Em caso afirmativo, qual a razão de não ter sido feita tal separação? Sabe-se que os constituintes oxigenados do Vertofix Coeur (álcoois, ésteres e cetonas) são os principais agentes aromatizantes do produto, além da vantagem de serem solúveis em meio alcoólico e mais estáveis. O produto que é constituído de ésteres, álcoois, sesquiterpenos e outras cetonas provenientes do processo de síntese a partir do óleo de cedro, apresenta, por tal composição, características quer de efeito odorífero, quer como fixador. Assim, não há interesse na extracão de constituintes que respondem por propriedades desejáveisà indústria de fragrâncias. 7 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Abaixo relacionamos a título de exemplo, três das inúmeras substâncias encontradas no produto e suas propriedades odoríferas e aplicações comerciais: Cedrene - odor seco e "verde" de cedro, utilizado em sabonetes, produtos domésticos, perfumes industriais, desodorantes, etc. Cedrol - odor quase imperceptível balsâmico dose, usado como fixador para sabonetes, perfumes de detergentes e produtos domésticos. Acetato de cedrila - odor de madeira, tom de terra, utilizado como fixador em perfumes e sabonetes perfumados com aroma de madeira. Confirmando o que já foi dito na resposta ao quesito "e", os outros componentes não foram retirados por interesse particular da interessada, já que se assim o fizesse conduziria a uma perda das propriedades odoriferas almejadas e, porque não falar, a uma perda da massa. f) Um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação). O produto em causa pode ser consíderado um composto de constituição quimica definida? Justificar. A Guia de Importação (fls. 15) discrimina a Metil Cedrenil Cetona como 98% pura. Contudo, foram constatados várias substâncias no produto que correspondem, em conjunto, a 51,2% de sua composição. A ficha técnica do produto, expedida pela própria interessada (Anexo I), que juntamos a presente informação, confirma os resultados emitidos por este LABOR, os quais ressaltamos: 1 - O produto consiste de diversas metil cetonas obtidas a partir de óleo de cedro. Conclui-se que a Metil Cedrenil Cetona não é a única cetona presente, e sim, uma dentre as demais substâncias desta função química presentes na mistura. 2 - O produto contém cerca de 6% de ésteres e 12% de álcoois. 8 114.552 301-27.769 I - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Conclui-se que além de ésteres e álcoois, as metil cetonas perfazem um total de 80% do produto, aproximadamente, sendo que deste percentual somente 48,8% corresponde à substância objeto desta informação, que é a Metil Cedrenil Cetona. Levando-se em conta os fatos acima é evidente e inquestionável que o produto em causa não apresenta constituicãoquímica definidª, em termos químicos nem tampouco de acordo com o preceituado pelas NESH. g) O termo "impurezas" aplica-se, exclusivamente, às substâncias cuja associação com o composto químico distínto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluida a purificação). As impurezas presentes tornam o produto apto a um uso específico de preferência à sua aplicação geral? Sim, conforme já foi dito nos quesitos c e e, a presença dos outros componentes limitam aplicação do produto, tornando-o apto a um uso especifico em detrimento do geral. Convém esclarecer, contudo, que os outros componentes desta mistura ésteres, alcóois e cetonas, não podem ser conceituados como impurezas, pois totalizam 51,2% do produto. O termo "impurezas" refere-se, conceitualmente a pequenos teores de outros componentes junto à substância de interesse. No caso particular de substâncias odoriferas, mesmo pequenas quantidades influenciam consideravelmente o odor resultante da mistura, tornando o produto próprio a um uso específico na indústria de perfumaria e afins. h) Em caso negativo, qual a razão de as impurezas não terem sido eliminadas? - Prejudicada. i) O produto em causa é usado na indústria de perfumaria? Conforme se pode verificar pelo Anexo Ia esta Informação Técnica, o produto é largamente empregado na fabricação de perfumes finos e sabonetes perfumados. j) Em caso afirmativo, pode-se considerar o produto uma mistura odorifera? Justificar a resposta. 9 114.552 301-27.769 MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Sim. Não sendo, como procuramos demonstrar, um produto de constituição química definida do Capo 29, doís enquadramentos seriam possiveis, um no Capo 38, como uma preparação da indústria quimica não especificada nem compreendida em outra posição, ou no Capo 33, como uma mistura odorifera para indústria de perfumaria. A conceituação do produto, por este LABOR, como uma mistura odorífera deveu-se a sua maior especificidade, em obediência às regras de classificação. Respostas aos quesitos da interessada (fls. 67 e 68): 1) Face a complexidade dos produtos, demonstrem, analiticamente: a - Sua classificação. A competência para a classificação de mercadorias é da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, por força de lei. b - Processo de obtenção. O produto pode ser obtido a partir da fração sesquiterpênica cedrene, proveniente do óleo essencial de cedro submetido a uma acetilação. c - Seu manuseio, face ao "Know how" da matriz impugnante. O produto apresenta larga aplicação na indústria de perfumes e cosméticos. Frequentemente é utilizado para atribuir aroma de madeira a sabonetes perfumados. Apresentando também, caracteristicas fixantes provenientes dos àlcoois e ésteres presentes. d - Se correta a classificação no Capo 29, Nomenclatura do Conselho de Cooperação e pauta dos Direitos de Importação. O Capitulo 29 da TAB diz respeito às substâncias de constituição qunllica definida, apresentadas isoladamente (Nota 29 1.a), mesmo contendo impurezas. O termo impurezas refere-se a substâncias contaminantes de pequena ou infima quantidade em relação a substância principal. No caso em questão, os outros componentes identificados, somam 51,2% aproximadamente, do total do produto, confundindo-se com a própria substância declarada pela interessada. Por conseguinte, não se enquadram no conceito de impurezas. 10 114.552 301-27.769 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" Acrescente-se que o conjunto de ésteres, álcoois e cetonas que perfazem este percentual, conferem convenientes propriedades odoriferas e fixadoras à mistura, e assim são propositalmente mantidos no produto (vide item h). 2) O produto em questão é uma mistura de isômeros? Caso negativo, indique nome químico, estrutura quimica e concentração dos componentes do mesmo e apresente liberatura comprobatória. O produto Vertofix Coeur apresenta compostos de, no mínimo 3 funções químicas, a saber: éster, álcool e cetona. Cerca de 60% da mistura distribui-se entre estas funções, assim identificadas: Peso Molecular 204 222 264 246 Função quimica; Identificação sesquiterpeno Cedreno (ClSH24) álcool sesquiterpênico Cedrol (ClSH260) éster sesquiterp. Acetado de Cedrila (C17H2802) Metil Cedrenil Cetona (C17H260) Os componentes acima são todos compostos distintos, com peso e fórmulas moleculares e estruturais diferentes. O boletim técnico do próprio fabricante (Anexo I) confirma a composição da mistura, como descrita acima, prescindindo outras literaturas comprobatórias. 3) Estes são de uma mesma função química? Já respondido no item 2 . . 4) O produto em análise foi obtido através da mistura deliberada dos componentes isoladamente identificados no item acima? Ou trata-se de um produto cujos componentes foram formados simultaneamente do decurso de uma mesma operação de síntese? É indiferente ao conceito de mistura odorífera a adicão intencional ou a formacão de substâncias no decorrer do processo de síntese. A NESH em suas notas explicativas referentes a posição 3302, assim detennina: " ... os produtos obtidos por extração de um ou de vários ingredientes dos óleos essenciais ou dos resinóides, ... consideram-se igualmente misturas da presente posição." 11 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° o mérito relativo à adição proposital ou não dos outros componentes odoríferos, em nada modifica a característica principal do Vertofix Coeur que é a de mistura odorífera de várias substâncias compatíveis com a utilização na indústria de fragrâncias. 5) O componente principal metil cedril cetona do produto em anàlise, pode ser separado dos outros isômeros por destilação fracionada em "batch' a vácuo, utilizando equipamento de destilação industrial convencional? (Exemplo - com colunas de 6-8 pratos teóricos) Caso positivo - informar com que método de càlculo e indicar literatura que comprove tal afirmativa. A questão descrita neste quesito não procede, uma vez que não há que se falar de mistura de isômeros para o produto Verto fix Coeur. O método de separação sugerido, destilação fracionada a vácuo, desde que utilizado com colunas de fracionamento de alta eficiência e em ciclos repetitivos, pode separar os diversos componentes de uma mistura No presente caso, nos parece que não foi do interesse do fabricante realizar tal separação, certamente porque isso levaria a uma perda de propriedades odoríferas e também de massa 6) De acordo com as Notas Explicativas referentes ao Capítulo 29, podem ser classificados neste capítulo ... "As misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico, mesmo que contenham impurezas. Considerando como tais, as misturas de compostos, da mesma função química, desde que esses isômeros coexistam naturalmente no decurso de uma mesma operação de síntese ..." O produto em questân, pode ser enquadrado conforme o acima exposto? (Sic) Caso negativo, justificar. Não, o produto se constitui de uma mistura de substâncias não lsomeras. Os isômeros são substâncias distintas que apresentam mesmo peso molecular e fórmula molecular. Estes compostos podem pertencer ou não a mesma função química, porém as NESH limitam ainda mais a conceituação de misturas de ísômeros, restringindo-as a de mesma função química. Como mencionado nos itens anteriores, os constituintes da mistura, aqui abordada, não possuem peso e fórmulas moleculares iguais. Os pesos moleculares encontrados variam de 202 a 246 g/mol e as funções químicas são éster, àlcool e cetona Claramente se concluí que o produto em questão não está inserido no contexto na Nota Legal 1b) do Capo29 acima mencionada Por tudo exposto, ratificamos, na íntegra, os termos do Laudo de Análises nO 2.974/89. É o Relatório. 12 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° VOTO LATOR. Tendo a infonnação técnica do LABANA, enriquecida coma resposta aos quesitos elaborados pelas partes, suprido as dúvidas existentes sobre a matéria, no sentido de reiterar os tennos do laudo do fls. 16, o produto importado trata-se de uma "misturaodorifera à base de metil-cedril-cetona e metil cedrenil-cetona, utilizado na indústria de perfumaria"., a qual encontra classificação no código TAB/SH 3302.90.0100. Destarte, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões em 20 de fevereiro de 1995. /~A.;0BAPTIS MOREIRA 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

score : 1.0
9338570 #
Numero do processo: 10715.000484/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 21 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199206

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10715.000484/91-78

conteudo_id_s : 6607548

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.827

nome_arquivo_s : Decisao_107150004849178.pdf

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107150004849178_6607548.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992

id : 9338570

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 21 11:22:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1733434706648629248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100827_107150004849178_199206; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T13:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100827_107150004849178_199206; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100827_107150004849178_199206; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T13:35:22Z; created: 2017-06-09T13:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-09T13:35:22Z; pdf:charsPerPage: 892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T13:35:22Z | Conteúdo => e',o.': c" • ~.'" ' ...~• ...:;;;ij • MINIS TER 10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. • rffs Sessão d. 021 j IJnh o -de 1.992- ACORDA0 N! _ • • • i 1.1 Recursong: 114.539 Recorrente: LABORATÓRIO SILVA ARAUJO ROUSSEL S.A . •Recorrida IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ • R E SOL U C Ã O Nº 301-827 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul gamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o. presente julgado. '''' íI i'~' 02 d, jooho d, 1992 . ITAMAR VIEIR DA - Presidente. - ReI to~ ZA~C. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: O 4 DEZ 992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACfLIO DANTAS CAR- TAXO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. D•.••lPp/O'. SECoe Ht 047/'2 • oi. H. • • • • -2- MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA F~I~(~I.JF~~~(:ln :l:I.4,.539 1~[~~~iOLLJÇA(:)I') 301 ....~327 Rl~(;{:JI:~F~E~I'I.rE~: 1_.AB(:}I~Al'(:)F~:[(:)S:EI._VA AF~AlJJ(J F~(:)l.J~5SI~~:I... S/A" RECORRIDA IRF AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO --RJ. F~EI...('JTDF~ ,,~JD(.~I()n(.iF'TI~:iT(.:1 IYIUF~EIh:(:,,, A(jo't(:) C) F~e].a.t(:)I'J.C):il'l"tegral'l"te (:Ia cle(::j.s~ac) 1'"Oc:()y"r:i(:la (je 'f:l~;"67 et Se(~S~1tjt in'f:ra~ II Con t.I",:'I. ,';"t c:'mp I"F::'~:;;.:'I. ,";"l.C :i. m;.:~. :i. cI E'n t. i'f :i. c,.:'td ,';", "fu:i. :I. ;.':~.VI'" .::).cI D E\U t() cIc.:' :i. n 'f I" <":), ~i:,).D r)ó. I" D. (.:.:,){ :i. ç.l:i. I' .... :I. h(.~ C) C 1'"(.:.~d i t.n t. I" :i, bu t ,.;).I":i. D n D v 1;1.J C) I'" de:' :l." o ~':':f.~~l ~':~(:~) B'T'I~F~" c()rr"OSI)(Jflc!erlte a (~l"i~ ].36!,].9 em 24/()3/8fJ!, (ja.ta (j() f'eg:i~:~.tl~()(ja X)I:, v'e'f:el"erl.te à d:i.'f;elrel'l,;aele i(n~)(J~;.tC)(:Ie :i'{np(:)l•..ta~;ao e aC:l"és~(::i.(110S :Lega:is~" A a~ac) 'fj.s~c:a). 1"esLl:Ltc)l.l ela c:e)rls.ta.ta~ac) (:Ie (:Il,leC) Pl"(J(jl~.t(J e:le(:).al~clelc) 1'12 X»): r) 6u627/~3~3:1 (::Ll.jC)delSIJd(:!'l(:)dcIIJcll'lej.I"()lse 'l:ez d(:) anlIJcll"C) ela ]:~I Sl:~l:' 1'1 ()j.4/85 1'12(J se iclel.).t:i'f::i(::a(:(:)(nc:) cll.le 'f:c):i!Sl~t)fne.t:ide) a exame pel.() 1...ab(:)lra.tejl"j.C) cle AI'lá:Lis~es;, 'fae:e () v'e~;l.l:L.t2ele:)cle) ).2l.l(j(:) 1.at)ov'2.t(JI":ia:L n ~;~O"'.?:":::~':~/U8" :1:11C(JI'1'fc:)I"maclac:orn a exigêl'lC:i.2, 2 j.111~)C)I,..t2cle)I"2 :j.mpl~gl'1()l~""2, tenlr)e~;tiv2fnel'1.te!1 al.eqal'l(j(J a~s 1"aZe)PlS (je 'f::LIS,,22 2 39!, .jl.lfltafl(i(:):l:il.l(::).l.ISi.... ve, l.:i'tel"a.tl.llratée:rl:f.(::al:)ev..til'lefl.te 2C) aS~l;~l~11.t(J" F~a(:e ac)~; al"gt.ltnel'lt(:)1:;tlrazj.(j(:)~; pe:La :inllJl~gI12fl.te!, C) AF"I'I~ al.l.tLlal'l.te s~c)l:ic::i't(:)l.lC) r)r'C)I'lt.ll'l(::iarnel'l.te)clc) I...ABA~IA (~l.le, eln a.teflelj.111erlte)!, 'fC)V'I'lP(:el.lo I)al"e(:el" té(:I'l:i.cc)rI 153/91, àl;; 1::ls;" 4:l c:)fle:leI"atj,'f:ic::a (:)lS.ter'" me)s (je:):lat.tclc:):,(::()1'1(:(JI~eI2com a a:leqaça() (ia 2l.ltl.l2ela ele ql.le () r)r'()(jl.l.t(J1'12(:) r)O(je ~sel" (:()11(::e:i.tl.la(jC)(::()fI1(:)l.lfnél;~.tel~ ele ácil:le) (n:il'lel"a1:, n2 r)l:)!;~j.~ac)29,,21, .ta]. C(:)nl() (::(:)11s;tadc) al.l.to (ie :il'l'fl~a~;ac:):il'lj.e::ia1:,enlt)(:)I"a (i:iIS(:(:)I"(iecla (:::L2~:~"- !;:ifj.(::a~ac) ad(J'ta(ia 1:)e12 in11:)t.tgl'la!'1.te,a lJC)~s:i~2o 29,,44,,2(),,()O!1 lJ(:)I~(:ILles~e I"p'fer'e à 'f:r'afn:i(:etj.fla" Ae::I"ps~c:eI1.ta (:ll.lec:) 1:)I~(:)c!Ll.tC)é un1 I!S~I.l:L1:2.te)(:Ip 'f:I"a(ni-' 1::P.tj.fla (sl~:L'f:2te:) (:Ie l'leC)tlli(::il'la),sl~IJ!;.t&flc::i.2l'l(Jtnj.l'laJ.rneflte(::itacla 11C) i.te(ll ~?'}"ql~" l~':'~"011! " X):i~;I:)()I'lCI(:)ele t2:is; e~;c:].al"ec:irnefltC)S; C) 2l.l.tl~al'1.te:lavl"(:)l.l (J al.lto (:!e :ifl'f:l~a~;a(:)fl 254/9]. ('f:].$" 43) el11 St.lt)!st:itlJj,~~O 00 il'li(:ia1 ~)al"a exj,gj.r' (ia 2l.ltLlada (:) c:r'éclj.tc) .tV':ibt.t.tál":i()1'10 val.c)v' cle (;I"~~ 29,,293,:l9 etn I~aza(:) da ~ll.l(j21'1~:acla (::La~s~s:i'f::ica~~o .tal~:j.fál":ia" (:::i.en.ti'f::i.(::2(:la,a al.l.tt.la(:la j.n1IJl.lgrloLIa exigênc:i.a, a:Legal'l(ic):l ern I~e~;l.l(n(:):; :l (:ll.l8() r)21"eC:PI":i~s.ta (j(J 1._ABAI'IA (:()I'l'f:lJI'l(jit~-..s~p 2(J a'f:iymal" • qt.lP !i~l.lJ.'f:a.t(J(ie 'fl"2rn:i(::e.tifla e Sl.lJ.'f:a.t()(ie l'lPI:)rn:i(:il'la~:;ac:)c:) rne~~rn(:)~)V'C)dl.lt(J" 2 (~l,le a 'fAB 29"44,,2(),,O() r)2V'2 a 'f:I"arn:ic:etj.fla p 2 rla 'f::i.carl(jC)~)atel'l.te C~l.le tl.ata ....~;e de vigerlte à ér)o(::a .t:intla a pos:i~;a(:) 29"44"j.2,,O() r)av'a 2 al'ltj.I):i(~.ti(::e)s~(:1j.'f:eV'PI'l.telsu po~::.i~i:(':'tn nl.:.:om:i. c:i." ;':") qu(.:.: dE' EtCO r'C!D com ~':'l. o b I" .;:\ I1 1"'ltl!:~TJ I'..IDPIL!::: THE EXTF:r:~'r F:'I"IAI~I"'IAC[:}I::'I:~JA:,a 'f:v'atll:ic:e't:il'laC:(:)I'l.té(lla 11e(:)~lic:j.l'laefn t)2j.xa!S per'cel'1.tagel'11:;, o cll.le e(~lJ:i.vale a (jj.zer (~l~e l'la(:)sac) I) nle~~nlC) pV'(:)Cll.lt(J8:l lJ()y.taflt(), !SPU~; I"l':':":;~P(.:.:c:t :i. VD~i; ~:;u1'1' <:'1.t.ns n tl.D pod (':':fn 1:;E"!I" ,';\ mf:'~::.m,';t ~::.U h!i:. t~';"lnc:i. a" • .' • • • -3- Rec. 114.539 Res. 301-827 4 q u.(.:~ p~':"\I" ~:i. d (.:.~mon E t.l'" ~':).Ir D.~;; d:i. 'f(.:.~I"(-:':'f,~i:~)~:;(.:.:'x:i. ~:; -!:.c.:'n tf:'~;; (.:.:,1"1 t.I"(':':' () SI.ll"f:a'I:.(J (1e 'f:I'"an,:i(::et:il'ld e c:) ~;l.t:L'fatc) (:Ie ne()nJ:i(:j.fJ0:1 ()~; té(:rl:i(:C)l;; ela j,n)-" IJl,lgJ1arJte eJ.a!:)()r"cllrarn lJ(n e~s.tLt(:lc) c:c)n'I:Jcll"at:iv(:) (:121; (jl.12~S ~;ut)st~l'l(:::ias;, "1:azen-" (:Ic) .:ilJI'lta(1a (:1C) (neSnl(:) ae:) ~)lrc)c:e!;;s(:) (1:1s~ 54)" ()l.IVj,cl(), (J Al::"r~1 2l.l"tl.larlte (J~)iJ1(:)lJ pe:lc:) ~)I"(JS;~segl.linler)tC) ela a~:ac) "f::is;c::a:L, "1:2(:0 a irl'f()I"'nla~:a(J téc:rl:i.l::a ele) L..ABA~IA ("1:1!5" 43)" 1~1()Vaillel'l.te:1 o l..ab(JI~atól"i(:) cle Aná:li~;e!:; 'f:(:):ic:t10tna(:I<:)a ~)I"C)'" I.ll.lf)c:j.av.....se e(n I~aza(:) (j(J~3 al~gl.ln)el.l.t(:)S~de l'la.t~Ar'eza téc:n:i.c:a aplre!:;efltaclc)s; IJe1a alltl.lada" A.tefICler)clc) à s;c)l:i(:ita~a(:) (:) 1... ABAI~A etni.t:il.l c:) r)~l"e(::er' .té(::r)i .. c:(J fI 263/9]., à~;'f:ls;" 66, 1')(:)(:Il.la:laf:irrna taxa.tj.vanlef).te (~l.IO !3~A:l'f:a.t(:)(:10 'f:ram:i.c:e.tj.lld é (:)meSnlC) (:11.10!~;I.l:Lfa.t(:)(:Ie j'loc)m:i(:ina e (:ltAP a l~l'lic:a dj.~:;.tj.fla ~i:~':\Cl(.:.:'n'l:.r'(.~(,:,:'lE's (.:.:,!;;tô.1"1.::'1. pl•.DpDI •.~;:~.:\DdE' !:;(':-:'1..1.!:; conE;'I:.:i.tu:i.nt(.:.:,.:~;.(:i.!~;(:~mPI"D!~:.)"11 11 D(.;!\ ..,(.! ....!::.(.:.:' (.:'x :i.(:.l:i.I"!1 n{:'r. 'fOI'''tTI-:':'( cio :r. t{~Hn :'S" b ciE( :[1"..1 ~;~F;~Fn ()].4/~l5!1 (JSi tl"j.b1..ltos e a(:I"éE;c:i.nl(J!:; :Lega:iE; (:at)ivei!3, ciec:(Jlrlrpl'lteEi (10 exanle ].at)(JI"atol":ia:L (~1..lefld(:) C:()fl'f:il'" m(':'(1'" ~;\ (.:.:,x ~;\t :i. d~':'r.D cl D P 1'''De! l..1.t.e:. c! E'~::.P~':'tC h {':'tdCl" 11 (:c)(n .ternl:)Ps;.tj.v:i.cldcle:r 'f:(J:i.j.ll.ter'p(:)~3.t(:)c:) Irp(:l.ll"SO (je 'f:ls;" 7:l e.t se(:ls~, cll.le :Le:i(:) ç)01"a nlel.l!:;ç)aJ"es" \~• '\, ~....P....TP -4- Rec. 114.539 Res. 301-827 1')(':~'I":i.'f :i. qu.[.~:i. q l).(.:.:, o p I"~:'\Z o pE\ 1"<':'\ :i. ri te' 1'"PD~:; :i. ~;: '::10 r"E'CU I"~;~<':\:I. estava ,já e~:;g()taclc) (~t.larl(:lc) (:10 en'tr"d(:la (jc) l~e(:t.lr!:;(:) fla Re~)ar.t:j.~ao ele c)r'ige(I}~, i"é~l Vel'l(:0l,l fl() (lia ()7,,():L,,92" .' t:i.clohDUV(.:~' Nac) C)t)!;.tal'l.te~ VC)tC) 1'1(:) ~;erltj.clc) ern c:lj,lj.g0rlc::i.a, à I:~el:)al~.t:içac) (:10 (}r'ige~l, expeej:ierlte lla V"e"f:0I":ic:la da"ta'-],j,nlj,'tOn dc) ,jll:Lga(Oerl"to !:;el~ (:C)11VeV'-- ~)al"a (:Il~ee~;.ta :il'lf(:JI'"me s~e • • • • • • 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
9333758 #
Numero do processo: 10711.000946/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A conduta ilegal do contribuinte, deverá estar perfeitamente adequada à previsão de Lei. Caso não atendida tal exigência não $e caracteriza infração. (multa 526, II do R,A.).
Numero da decisão: CSRF/03-02.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator), e Moacyr Eloy de Medeiros, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 21 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : A conduta ilegal do contribuinte, deverá estar perfeitamente adequada à previsão de Lei. Caso não atendida tal exigência não $e caracteriza infração. (multa 526, II do R,A.).

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10711.000946/89-54

conteudo_id_s : 6606232

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/03-02.261

nome_arquivo_s : Decisao_107110009468954.pdf

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 107110009468954_6606232.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator), e Moacyr Eloy de Medeiros, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Romeu Bueno de Camargo.

dt_sessao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 1995

id : 9333758

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Sat May 21 11:22:37 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1733434706649677824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:17:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:17:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:17:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:17:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:17:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:17:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:17:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:17:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:17:43Z; created: 2009-07-08T07:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T07:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:17:43Z | Conteúdo => , ÁMg¥4, 74it IMISTMO D.% 5:CONOMVN 9 VkZEPeit E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 107111000.946/89-54 Sessão de 26 de maio del9 95 ACORDÃO0 CSRF/03-2.261 Recumorie: RP/301-0.408 Reccumr~ FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: POLICARBONATOS DO BRASIL S/A A conduta ilegal do contribuinte ,deverá estar perfeitamente adequarla à previsão de Lei. Caso não atendida tal exigencia não $e caracteriza infração. (multa 526, II do R,A.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator) ,e Moacyr Eloy de Medeiros, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Romeu Bueno de Camargo. r 41a tas SessOes —DF, em 26 de maio de 1995f,':-. .0 d'MAR;' : IPdorew'Á011"r - PRESIDENTE0 tw, - ROMEU BUENO DE AMARGO — RELATOR DESIGNADO i /, Participaram, ainda do Presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SÉRGIO CASTRO NEVES E UBAL- DO CAMPELO NETO, Ausente, por motivo na() justificado o Cons. Sebas to Rodrigues Cabral. voim. A _ DAMIEFP/DF- SC013 N 2 064/90 JH f". _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10711/000.946/89-54 RECURSO N9 : RP/301-0.408 ACÔRDÃO-N2 : CRRF/03-2.261 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: POLICARBONATOS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Versa o presente recurso, interposto pela Fazenda Nacional, sobre o restabelecimento da exigência da penalidade descrita no artigo 526, inciso II, do Regulemento Aduaneiro, cu- ja dispensa, apesar da reciassificação tarifaria sustentada, foi objeto da decisão proferida pela Câmara prolatora do acOrdão re- corrido. Para fundamentar seu recurso, a peticionaria faz seus os argumentos que acompanham a decisão monócratica,osquais, no que respeita ao aspecto aqui discutido, se resumem no seguin- te: - as informaçSes tecnicas insertas nos autos dão conta de que o produto descrito nos documentos' de importação difere daquele efetivamente impor tado, e - qualquer omisso, ou menção incorreta, na Dl ou GI, de elemento indispensavel à identificação ou classificação tarifária do produto importado, caracteriza sua declaração indevida e/ou impor- taça° ao desamparo de guia, sujeitando o infra- tor às penalidades previstas nos artigos 524 e/ ou 526, II, do RA. [I\ 0 4 dr DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocspo N9 10711/000,94Q/89-54 3. AcOrdão n9 CSRF/03-2.261 Assim, confia a decorrente no provimento do re- curso interposto. O sujeito passivo absteve-se da apresentação de suas contra-a.legaçSes. /V-- É o relatõrio, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROOSSO N9 10711/000,946/8954 4. Ac6rdão n9 CSRF_/03-2,261 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU RUENO DE CAMARGO - Relator Designado O caso em analise versa sobre suposta infração co metida pelo importaddr, com seu enquadramento regulado pelo art. 526, II do R.A. que estabelece multa para os casos de importação ao desamparo de guia. n Temos como concreto que a empresa requereu a G. I., sua emj„ssao foi autorizada pelo orgão competente e a mesma foi regularmente emitida, sendo, portanto, inconceblvel se falar em inexistencia de guia. 0 art e 99 do Decreto n9 70235/72 estabelece que a exigencia do credito tributãrio serã formalizada em auto de in fração que devera estar instruido com todos os termos, depoimen- tos, laudos e demaS elementos de prova indispensãveis à compro- vação do ilj:cto. Ka de se concluir que a descrição do fato devera' conter todos os elementos indispensãveis e fundamentação legal precisa, ou seja, a devida adequação do fato à preVisãodda Lei. O que não ocorreu no presente caso, o que nos leva a concluir que o procedimento da recorrente não caracteriza a infração que lhe fdi atribuida. Nego provimento ao recurso, Sala das SessEjes-DF, em 26 de maio de 1995 - - : O ' '21 j C ia 61(,, )f ROM 1 RUENO DE CO - RELATOR DESIGNAD0111 sE~PunicoFE~ PROCESSO 9 10711j000,946189-54 5. Acórdão n9 CSRF/03,2.261 VOT'0 VENCIDO Conselheiro JOÁO HOLANDA COSTA - Relator O produto importado RIKEMAL S-109(A) estã descri- to nos documentos de importação CDI e GI) como sendo ALCOOL ES- TEÁRICO INDUSTRIAL - óleo de origem vegetal, glicerol monoestea- rato, O Laboratório de análise verificou, entretanto, tratar-se' não de um álcool gordo industrial, mas de cera artificial de mo- noestearato de gliceriIa, um produto de constituição quimica não definida. Como se ve, não se trata apenas de descrição ine- xata do produto ou de mero equivoco no enquadramento tarifârio mas de mercadoria diferente daquela que deveria ter vindo em ra- zão do que se fez necessãrio atribuir-lhe a classificação tarifa ria correta na posição TAB 34-04 pr6pria das ceras artificiais. Concordo com a argumentação desenvolvida pela Fa- zenda Nacional, de modo aue, apontada a divergencia na identida- de da mercadoria importada;,mão lhe pode dar cobertura a GI apre sentada para outro material. Voto para dar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sess8es-DF, em 26 de maio de 1995 JOÃO/HONDA COSTA - RELATOR 4r, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4607425 #
Numero do processo: 10845.009058/89-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. VISTORIA. 1. Ilegitimidade de parte passiva. 2. O transportador que firmar o Termo de Responsabilidade do DTA é que é o responsável pelas obrigações fiscais em termo de avaria ou extravio de mercadoria, o qual, in casu, é o transportador rodoviário, ex vi do art. 276 do R.A. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 21 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : TRÂNSITO ADUANEIRO. VISTORIA. 1. Ilegitimidade de parte passiva. 2. O transportador que firmar o Termo de Responsabilidade do DTA é que é o responsável pelas obrigações fiscais em termo de avaria ou extravio de mercadoria, o qual, in casu, é o transportador rodoviário, ex vi do art. 276 do R.A. 3. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10845.009058/89-81

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 6599905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-27.415

nome_arquivo_s : 30127415_104800033099016_199305.pdf

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108450090588981_6599905.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1993

id : 4607425

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat May 21 11:22:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1733434706650726400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127415_104800033099016_199305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-31T12:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127415_104800033099016_199305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127415_104800033099016_199305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-31T12:41:00Z; created: 2017-10-31T12:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-10-31T12:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-31T12:41:00Z | Conteúdo => ,. ~ ~I,..~ : :~~~::I" o ••• ,( •~•• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Igl PROCESSO N9 10480.003309/90-16 Sessão de 19 de maio -de 1.992 ACORDA0 N~ 301-27.415 TRÂNSITO ADUANEIRO. VISTORIA. 1. Ilegitimidade de parte passiva. 2. O transportador que firmar o Termo de Responsabi- lidade do DTA é que é o responsável pelas obrigações fiscais em termo de avaria ou extravio de mercado .y ria, o qual, in casu,éo transportador rodoviário, exYi do art. 276 do R.A. 3. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a prelimI nar de ilegitimidade de parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 9 de maio de 1993 • ITAMAR r 115.243 SUAPE COMtRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. IRF - PORTO DE RECIFE - PE Re corrente: Recorrid • • VISTO EM SESSÃO DE: RUY RO RIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional 26 AG 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, MIGUEL CALMON VILLAS BOAS, MARIA DE FÁTI MA PESSOA DE MELLO CARTAXO.e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. DANEFP/DF. SECOS N' 047/92 _ .I. H. MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARARECURSO Nº 115.243 - ACÓRDÃO Nº 301-27.415RECORRENTE: SUAPE COMtRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.RECORRIDA IRF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA R E L A T Ó R I O Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, fI. 41 et seqs, ut infra: 02 de • '''versa o presente processo sobre vistoria aduaneira, solicitada pela Sanbra Sociedade Algodoeira do Nordeste na mercadoria procedente do.porto de Rotterdam na Holanda, vinda no navio brasileiro Mari~gá com destino ao Porto do Recife. A carga manifestada para a Sanbra foi de 14 tambores de ferro, contendo catalisador de nível tipo r'Nysosel-222", qualidade industrial. para hidrogenação de óleos vegetais cobertos pelo conhecimento de carga n2 05005. Foi constatado que os 14 tambores de ferro tinham avarias visíveis por fora do volume com as seguintes condições: 6 tambores fechados com 150 Kg cada um; 2 tambores abertos com 135 Kg e com 139 Kg cada um e 6 tambores abertos, totalmente vazios. Resultando, daí, além da avaria, falta ou extravio de 926 Kg da mercadoria. No entanto a mercadoria considerada aproveitada é de 1.174 Kg. .Formalizou-se a ação fiscal com a lavratura do Termo de Vistoria Aduaneira e expedição da respectiva notificação de lançamento para cobrança do crédito tributário, ressalvado o direito ~e defesa no prazo de 30 dias. O crédito tributário levantado é no valor de 11 Cr$ 44.173,82, conforme a legislação vigente nos.artigos 478 ~ 12 incisos 11 e 111, e multa de Cr$ 22.086,97; consoante o artigo 521, inciso 11, alínea d do RA/85. Valores esses em 30/04/90 (data de.notificação de lançamento). Devidamente intimada a empresa SUAPE Com~rcio e Navegação Ltda., responsável pelo transporte internacional das mercadorias, objeto deste processo, já que a mesma praça, a Em~resa de Navegação Aliança que é armadora do navio "Maringá"; compar~ceu aos autos exigência fiscal, sob as seguintes alegações: agencia nesta proprietária e impugnando a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Rec. 115.243 Ac. 301-27.415 • 1 - lIExcludente de Responsabilidade - A suplicante trouxe 'ao conhecimento da comissão de vistoria, seu protesto pela ocorrência de sinistro durante o TRÂNSITO ADUANEIRO, regime sob o qual estava a carga objeto desta Vistoria quando de seu carrego do porto' de Salvador "até" o porto do Recife. sob a guarda de outro transportador, TRANSWAY TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTOA"; 2 - "Imprecisão e extemporaneidade da vistoria Não fosse pacífico o fato evidente que não cabe ao TRANSPORTADOR MARíTIMO responsabilidade por eventos ocorrido quando a carga não estava sob"o seu domínio e posse, merece severas críticas a inércia do importador que demorou soberbamente em requerer a execução da vistoria. O Decreto-Lei 116/67 é claro, ao regular prazos para realização de vistorias em mercadorias transportadas por via marítima e de importação, exigindo que a mesma ocorra no prazo mais exíguo possível que possibilite a correta avaliação dos danos" evitando agravamentos ocorridos pela manipulação de outrem, quando a carga já não está sob guarda do transportador; 3 '- "Inaplicabilidade da multa Ora, todos os volumes constantes do conhecimento rodoviário e D.T.A. foram • entregue9. O peso apurado na Vistoria Aduaneira discorda daquele ressalvado no Termo de Avarias da entidade depositária. Donde se extrair a exatidão de culpa do transportador que entregou a carga 1\ mes antes para concluir-se que houve "extraviof.'de'volumes que autorizasse. a aplicação de multa. penalidade adicional e accessória?; 4 - "Por todo o exposto, vem a suplicante, TRANSPORTADORA MARíTIMA, impugnar como' impugnada tem, o crédito tributá~io ~ançádo contra si, na Vistoria Aduaneira, por entender: .A) Não deu causa aos danos ocorridos à carga; B)' Ser parte 'jl'egítimapois não estava a carga sob sua posse se e q~~ndo a mercadoria foi objeto de danos.; C)" Existiu' tran.spo'rtador rodoviár,io expressamente responsável pela posse da ,mercadoria entregue intacta sob seus cuidados, conforme conhecimento rodoviario anexo e sob as expressas tutelas fiscais de O.T.A.; D) Foi .a:.apuraç'ão dos .danos em Vistoria Aduaneira realizada à distância' .,da.pos'se do transportador rodoviario, ocorrida com enorme demora de 2 .meses; E) Imprecisa e ,err,ônea ressalva da entidade portuária que recebeu a carga do .transportador rodoviário desautorizando ainda mais a atribuição de responsabilidade e aplicação de multa ao transportador marítimo. Requer, portanto justiça. Apreciadas as alegações de defesa, o AFTN, autuante manteve-se pela procedência do feito (Parecer de fls. 37/39) como veremos ,a seguir: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 Rec. 115.243 Ac. 301-27.415 1 liA priori. em sua defesa, a SüAPE alega ilegitimidade Passiva do Agente e do Trasnportador Marítimo, querendo. responsabilizar como Agente Passivo da Obrigação Tributária, a empresa TRANSWAY TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTOA. Isto, decorrência da existência entre SUAPE e TRANSWAY, de contrato de transporte rodoviário e por ter sido ocorrido o extravio e a avaria, exatamente quando as mercadorias se • encontravam sob a posse rodoviário .que efetuou a Salvador/R~cife, mediante ma,rço.de 1990• e guarda de TRANSWAY, transportador remoça0 das mercadorias no percurso D.T.A. I de n~ 0004, datada de 09 de • o Código tributário Nacional, em seu artigo 123, assim dispõe- "ipsis litteris": "Salvo disposição de Lei em contrário, as convençoes particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser apostas à Fazenda Pública para modi.ficar a definição legal do .sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. " Visto acima, pode-se concluir que as cláusulas de um contrato particular têm validade apenas entre as partes contratantes, perante a fazenda Pública não I~ libera o sujeito passiv~ de uma obrigação tributária porque cláusula contratual en.tre particulares estabeleça em seu texto ser outrem o re~ponsável. definido por sei pelo pagamento dos tributos, difer.entemente. do responsável ..definido por Lei. A obrigação tributária, tipicamente de natUreza pública., seus elementos :'.->somente podem -ser alterado.s, inclusive o sujeito passivo, através de.Lei. Já,.,nasobrigações de direito privado, a vontade das partes. contratantes é livre para efetuar modificações nos contratos~. da melhor maneira que lhes convier;. 2 - Em.continuidade a apreciação da defesa, temos a esctarecer que a mercadoria foi entregue à Administração do Porto do Re.cife.em. 15'de março de 1990 e no dia 05 de abril do mesmo ano" .,a. SANBRA protocolou pedido de Vistoria Aduaneira conforme 91030/85; tendo sido .decorridos vinte Aduaneira foi realizada em 26 de abril de preceitos do art. 282 inc. II e II! e 468 (20) . 1990, 9 l~ do Decreto dias. A Vistoria às 9:00 horas. No dia' 30.04.90, ficou concluído pela comissão de Vistoria Aduaneira, o termo de Vistoria. 3 "Somos pela manutenção da notificação de lançamento e do Termo de Vistoria Aduaneira que a crédito tributário decorrente da avaria e extravio de instrui, com mercadoria. expresso nos seus valores monetários apurados neste processo, continu3 identificado como responsável o Transportador SUAPE COMtRCIO E NAVEGAÇAO LTDA, nos termos do artigo 478 9 l~. incisos 11 e 111 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85) e levantados os . , MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 Rec. 115.243 Ac. 301-27.415 tributos. e aplicada a multa. observados 05 artigos 481 ~ 32, 482 e 521. inciso 11 item ª do Regulamento Aduaneiro. 11 A Autoridade a quo, as fls. 41, assim decidiu: 11 Vistoria Aduaneira. Avaria e Extravio, apurada em vistoria aduaneira. com• comprovada responsabilidade dotransportador, obriga o mesmo aopagamento de tributo. nos termos do artigo 478 ~ 12• inci~.o9 II e III do RA, Decreto-lei. nl! 37/66, art. 39 ~ l' e art. 41, incisos I a lII, e multa prevista no artigo 521, inciso lI, item d, observados os arts. 481 ~ 32, 482 todos do RA. Ação fiscal Procedente. 11 • Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 52 et seqs, que leio para meus pares. t o relatório . .( MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 6 Rec. 115.243 Ac. 301-27.415 • • Levanta a Recorrente a preliminar de ilegitimidade de parte do sujeito passivo. Consta nos autos, às fls. 25 et segs, a Declaração de Trân- sito Aduaneiro e o Termo de Responsabilidade pelas obrigações fiscais, entre outras, assinado por Transway Transportes Internacionais Ltda. e Agência Maritima Transmar Ltda., no campo 12. No mesmo documento, no campo 48, a autoridade fiscal desembaraçou a mercadoria para trânsito, com isso firmando a presunção "juris et de jure" de que a mercadoria, protegida pelos elementos de segurança aplicados, saiu intacta, tal como consta do campo 09. A legislação em vigor, art. 478 caput e parágrafo 1. do R.A., responsabiliza pela avaria ou extravio de mercadorias a quem lhe deu causa, nominando o transportador. Idem, o art. 81, inciso I! No caso em tela, havia dois transportadores: o marítimo e o terrestre. A qual responsabilizar? Diante do mandamento do art. 108, inciso 11, do Código Tri- butário Nacional, resolve a omissão o princípio geral de Direito do Ubigue lex non d1stinguit, nec nos distingu1se debemus, Lé., quando a lei não distinguir não cabe ao intérprete distinguir, com reforço da garantia constitucional do "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei". Se o Fisco pretendia, ou entende, que a responsabilidade da avaria ou extravio, em transporte terrestre, é sempre do transportador marítimo, deveria, também, exigir que o termo de responsabilidade, constante do DTA précitado, fosse firmado pelo transportador marítimo é não pelo transportador terrestre, como de fato está. Se a lei responsabiliza a quem deu causa à avaria ou extra- vio de mercadoria, se está provado que se iniciou o trânsito aduaneiro com a mercadoria intacta e que o termo de responsabilidade pelo paga- mento dos tributos pertinentes está assinado pelo transportador ter- restre, é ululantemente óbvio que o responsável pelo pagamento dos tributos é o transportador terrestre. Ainda mais, quando o art. 276 do R.A. estabelece que: "o transportador que realizar operação de trans- porte de mercadorias em trânsito aduaneiro responderá ... Parágrafo 1. o transportador que não comprovar a chegada da mercadoria ao local de destino ficará sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assu- midas no termo de responsabilidade . Destarte, voto no sentido de acatar a preliminar de ilegiti- midade de parte do sujeito passivo. 19l de 1993. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
9333761 #
Numero do processo: 11075.002332/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.788
Decisão: RESOLVEM os: Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 21 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199202

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 11075.002332/89-21

conteudo_id_s : 6606289

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.788

nome_arquivo_s : Decisao_110750023328921.pdf

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 110750023328921_6606289.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os: Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992

id : 9333761

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 21 11:22:37 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1733434706652823552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100788_110750023328921_199202; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T12:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100788_110750023328921_199202; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100788_110750023328921_199202; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T12:26:07Z; created: 2017-06-09T12:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-09T12:26:07Z; pdf:charsPerPage: 915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T12:26:07Z | Conteúdo => I",: \ ;.). I " ,, , I • • • MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRH1EIRA CAMARA hf Sessõo de 27 de feverei rdle 1.99E PROCESSO N9 11075-002332/89- 21 •ACORDA0 N~ _ VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os: Membros da Primeira Câmara do Terceiro COll sel~ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o' julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatQ rio e voto que passam a integrar 'o presente julgado, Brasília-DF, em 7 de fevereiro de 1992. ,, ;. .1 I Recorrente: Re corrid 114.373 TOTAL WASH LAVANDERIAS AUTOMÁTICAS LTDA. DRF - URUGUAIANA - RS R E S O L U ç ~ O Nº 301-788 I• 1 ! • - ~residente i'elator da Faz. Nacional • 1 J ; VISTO EM SESS~O DE: 1 6 FEV 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ffávio Antonio Queiroga ~endlovitz, Fausto de Freitas e Castro Neto, Sa ndra r:1ír iam de Azevedo r1e110j Sup Ientej S~rg io de Ca stro ~Jeves.f,.u-sentes, os"Cons •.Luiz Antonio. acques oe-'_os'e"Theodoro-~ascal'enhas I . r1Elnck " DANEFP/DF - SECOS Nt 047/92 _ J. H. • • MF TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N.114.373 RESOLUÇAO N. 301-788 RECORRENTE TOTAL WASH LAVANDERIAS AUTOMATICAS LTDA. RECORRIDA DRF URUGUAIANA - RS RELATOR • JOAO BAPTISTA MOREIRA R E L A T O R I O 2 • • • • • • 11 D .;:'r.U to d (.;.:. :i.n 'f v' ~:l.~;:(':'c) t(.:.!'V'~:'! o I":i. (,:,1(,:'"!fli no (.:,,!)::'::'1.111(.:.:' do CUfll(,'!n t.i:'t:l. efet,~ad() j')a I)e(:].ar'a~:a(:)(:10 ]:filp()r.ta~:ao 11" ()].0275~ I"eg:i.!;'- tv'aela l'le~;.ta I)Rl:" 8il'J ()3.,()f:~"EI9!, c)n(1e 'f:()j. C:()I"lS"ta'ta(j() CrLl8 a~~; ],0 (clez) nlá(lLl:i.fldS ele ~;e(:ar' V'Ollpas; al.l.t(Jfnátic:as~ n)ocle:l.o~s F ....], ~j!l ~;;~:YD(.:.'!q u i pi:'r.ckl. ~;; com CCHl'J/:Hl c1O~i; (.::y ou con t f'O :/.(.:.!~:; c.:,!:I. c.:'! tirO .... 1'1j. C:OS; cl:ig:i.ta:i~s!, (::C)I'l"f:(JV"nlO C:(Jll~;ta f te) c:atáJ.c)g(:) (j() expol •..ta'" dc)r e laLl(:lc) téCI1:i(::c) enli'tido pOVo el'lgel'llle:ll~c) olec~r'li.(:CI (:I"ederlc::la(j(J ('f].s~ ].6 0 :l~3 (je~~te 1)I~C)(:esso) C(Jr'I~~:lclev'alld(] (:ILlP (:) Segl.llld(J 1:~I"(J.t(Jc:(]le)de A(:c)I"c!C) ele C(:)OI'-' ~)leOlell.ta~ae) E:C:(JI'l(~OI:i.(::arI" 07, l;lAtlSC:v':l.t(]IJ(JI" BI"a~~:l:l e Av" gerlti."10 efn 24n()9,,87, (::o(n v:igérlc::j.a a par, ..t:ir (1a ,ne~;flla (1a-" ta, l'lClOlcllogad(J jJPJ.e) De(::" 95~297/~37;eX(:J.Llil.l (:Ic) ~Oltl:i..tc) do A(:(JV'C!Cl ()~; bef'l~~ (:Ie c:a~lj.ta]. C:Clnl e:(:)nlclll(j(Je (JlA (:Cll'ltl"(J:le~s <-:,:'l(.:.~-r:.I"On:i.co~:;cli(l:i.tE'.i~:; d(.:.";ol""':i.qc.!mn~';~o bl....ú"t.~:;:i.Jf:!:i.f...~.:\ ('fI.::;" 36!,37,55 a 58), 'f:c)i fe:l.ta a exigél'lc:i.a (j(] cl"é(ji.t(:) .tv':lIJll'" tá"'j.c) I'l(](~l.lacll~e)24 ela D,,:[" (:(]n!~j.clel"all(:lc) CILle 0 :i.rltel"e~~~~ad0 SlAj]f'a, (:(JI1'f(:)I"me (:(Jlls.ta 1'1(:)CILlcl(1I"(J24 da I),,]:" ae:iflla c:ita(1a, (:lj.~;(:C)I"(:IC)l.lela exi.gérl .... C::la~ 'fc:)j.].avl~a(j(:) C) AlA.t() (je II'l'fl"a~ael ~)al""'aex:igil""' :[n:[,,~, .jlAJ"(J~;e ffiLllta ele nl(:lv'a solJv'e l~:[" I::'o:i c:(JI'l~~.ta.ta(:I(:)~,tanltlénl, (~l.le a mel"(::adclv'ia Ilâo IJCl!;~;ll:ia 01'lLlél'lc:i.aIJI"évia (ja Sie(:I~e.tav':i.a l~s~lecial (jo :[I'l'f(JI"mát:lc:a li l~aZ~J j:)o:la Cll.la].. rc)i. exj.gj.da a flll.llta (1(J al~.t:i.g(:)526, j.rl (:::i.S(]:[X!I (j(J l~ogl.llanlol'ltC) AcILlal'lej.v'C)~, aç)I"(Jva(jo IJO].(:)Do(::v'e-' to' 91" O~:>()/B~j" l'la :i{nlJlAqrla~ao a aLl.tLlaela alega: 111\1~~'(o()b~:;.tant(.:.:,tC:I'.....!;;.(.:.:Dmi t:i.do n;":\ apl""'c!c::i.~.:"t.~;:aDd~:\s d (':':in.ai.:::. Il(JI"ma~s j.rlel~erlte~; a(:) AC:(:)I"clc), j.rl(::].Ll~;j.ve i~esel].lA~:a(] (~l.le j.ns;tr"llilA s:i..tlla~a(:) senle].tlarlte~1 aLltLla C) e:C)fl.:il.lfltC)e:C)I'l~S"" tarltar'lte da Gl.l:i.a , (:(Jffi(J~;e a dl1v:i(ia si(Ji)I"e a clrj.qefrl elc) (:(JI'ltr(:)le dj.gi.tal tj.vesso () C:(JI1(j~J cle retj.rav' a nlá(~l.lina s;ec:aelclv'a da :isel'l~:cle) .tl~j.t)Lltár'j.a ~l arl"eç)j.C) clas, ~)rÓIJr"j.a~:; Il(:)I"Ola~~iqLle I"e~;.pa:lde ~;eu IJav'ee:er'"'I,, Rec. Rés. 3 114.373 301-788 d:i.u:: II ..I.!~!r:.:(:.U;~.:I:f~....J.?.!;;; .... :r..I::".I.!:::.Q!:~.'.ftl.~~~J\o. ISEI' ..IÇtiO E F:':I:DUÇI~ID DO II";]pc)S"Tn .... E~::.t":\~:~:lqUi;\ndo n~Xü con .... (::e(jj.da~; 8ín c:av"á'tel" ger'al~ (1eVOfn SOl" I~e(:c)rll'le(::j.clas~ Ofll cde1a c:asc), olocliarj'te (:(:)ml:)I~(:)va~:aC)=rIJo:l() :l(n~)C)lr.ta(:IC)lr!, (:IC) pv'(.;:!~~:.~nch:i.mf::.:ntüdD~:~ 1"(.:.H:lu:i.~::.:i.tD~::. pv'(.~v:i.~:;.tD~:;(':'il"l 1f::' i " 1:'I~:I~AL.]:I)ADE: Ml,JL..l"A A imIJOI,.ta~:ao (jo eC!Ll:i.I:)a,nel'ltC)~~ e].etl,.t'l'lj.C:C)S~,s;onl a nlaI1:i'f;es.ta~:ao pl"év:ia (ja !3E~]:=1 (~Llar)clc) o!JI'":iga"tÓv"j.a, é l.tOla :il'J'f:I"a~:ao em Irazâo el(:)ele~~(:Llnl~)rj.nlel'l'- .teJ ele llnl 1"e(~Llj.~~j.t(J(je (:OI'ltl"(:)le (jas imIJ(Jl".ta~e)es;:, e e:(J'-' nle) tal!! ~;l,l.:iei.ta a I:)erlal,j,dadeu (,ÇAD FI ~:;Cr;l... I"'FWCEDEJ,ITE" " • • • • TE'fI) P(.~~:~t i v.ú\m(.:,~n te.;.:'~l lej.() IJalra filellS pal"es" !~:D v'(-;;;l a '!:.Ó I":i.°" I ~..) •I, • • • 4 Rec. 114.373 Res. 301-788 V O T O Voto no sentido de converter o julgamento em Dilig~ncia à Reparti~~o de Origem, para que se esclare~a sobre o deferimento do pe- dido de fls. 77, tendo em vista que o recurso, de fls. 79, data de 24.07.90, parecendo, à vista do A.R. de fls. 76, que foi interposto intempestivamente. E, também, se for o caso, que se lavre o termo de peremp~~o pertinente. Sala das Sess~es, em 27 de fevereiro de 1992 . 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
9352241 #
Numero do processo: 10675.902606/2013-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Logo, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 04 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202205

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Logo, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10675.902606/2013-25

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6612478

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.001

nome_arquivo_s : Decisao_10675902606201325.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10675902606201325_6612478.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2022

id : 9352241

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 04 09:40:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1734696667561590784

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-26T14:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-26T14:21:13Z; Last-Modified: 2022-05-26T14:21:13Z; dcterms:modified: 2022-05-26T14:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-26T14:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-26T14:21:13Z; meta:save-date: 2022-05-26T14:21:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-26T14:21:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-26T14:21:13Z; created: 2022-05-26T14:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-05-26T14:21:13Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-26T14:21:13Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.902606/2013-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.001 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de maio de 2022 Recorrente AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Logo, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 26 06 /2 01 3- 25 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08- 52.050, proferido em 12 de junho de 2020, pela 1ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 065792184 que homologou parcialmente o pedido de compensação formulado no Per/Dcomp nº 10943.35144.220711.1.3.02-8036 e não homologou o pedido de compensação formulado no Per/Dcomp nº 36798.93008.270811.1.7.02-3382. O crédito objeto do pedido consiste de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2010 no valor de R$ 285.524,07. Na DIPJ 2011 o somatório das parcelas de composição do crédito é de R$ 1.411.690,45, porém no despacho decisório foi confirmado apenas até o montante de R$ 1.369.205,56. A diferença entre esses valores diz respeito às estimativas compensadas não confirmadas. As compensações não confirmadas foram as seguintes: Cientificado do despacho decisório em 11.10.2013, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04.11.2013 alegando que no ano calendário de 2008 sofreu diversas retenções de imposto de renda na fonte em relação a investimentos que mantém em diversos bancos, onde parte desses investimentos era mantido no Banco HSBC Bank Brasil S/A, inscrito no CNPJ nº 01.701.201/0001-89. Afirmou ainda que a instituição bancária informou um valor total dos investimentos no valor total de R$ 369.037,88, gerando um imposto de renda retido na fonte de R$ 42.154,04, composto por três retenções, a saber: R$ 39.721,02, R$ 9,69 e R$ 2.423,34. Explicou que embora o referido crédito tenha origem em imposto incidente sobre aplicações financeiras feitas em 2008 e tenha sido informado à requerente em 2009, a DIRF relativa a esses investimentos somente foi transmitida à Receita Federal em 30.03.2011. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 Assim, a instituição financeira cometeu um erro em informar à Requerente a retenção do imposto de renda que se transformaria em um crédito perante a Receita Federal em 2009 e apenas prestar essas mesmas informações a Receita Federal em 2011. Entretanto, era impossível à empresa ter conhecimento de que esse crédito apenas foi "regularizado" perante a Receita Federal em 2011. Por essa razão, esses créditos foram informados em Declaração de Compensação transmitida a essa Entidade Fazendária em 31.05.2010. Compondo, na oportunidade, um saldo total de créditos originados das aplicações financeiras no HSBC no valor de RS 43.027,53, posto que acrescido de outros créditos, além dos formados em 2008. Todavia, como a Recorrente apurou no final de 2010 um resultado tributável bem inferior ao oferecido à tributação no curso do ano, os recolhimentos e compensações realizados ao longo do ano resultaram na apuração de novo saldo negativo de imposto de renda no valor de R$ 285.524,00, para utilização em 2011. A compensação efetuada em 2010 e que contribuiu para a formação desse saldo negativo, foi analisada em 2012, por meio do despacho decisório n° 019100252, objeto do Processo Administrativo n° 10675.900.869/2012-19 e emitido em 01.03.2012. A análise da compensação, como determina a lei, embora efetuada em 2012, foi realizada com base nas informações de que dispunha essa Entidade na data da declaração da compensação, ou seja, em 2010, resultando, portanto, na sua rejeição, haja visto que, como dito, a Receita Federal apenas foi informada pela Instituição Financeira desse crédito em 2011. Além do erro praticado pela Instituição Financeira de informar com atraso a respeito do crédito em questão, houve também um erro do requerente que não reconheceu administrativamente da decisão de rejeição da compensação. Em função disso, os débitos que haviam sido liquidados com a utilização dos créditos então "glosados" foram inscritos em dívida ativa sob o n° 60 2 12 003426-87, no valor de R$ 33.797,19 e sob o n° 60 2 12 003427-68 no valor de R$ 8.672,73, ambas atualmente sendo discutidas na Ação de Execução Fiscal n° 11413-62.2012.4.01.3803 e na Ação Ordinária n° 12560-26.2012.4.01.3803. Desse modo, defende a requerente que já está sendo cobrada pela “indevida utilização” dos informados créditos em função da compensação realizada em 2010 e que foi rejeitada. Defende o manifestante que seja revisado de oficio o crédito informado no processo administrativo nº 10675.900.869/2012-19, haja vista o crédito ora recusado nada mais é do que um sequenciamento da rejeição da primeira compensação. Garante que confirmado o crédito glosado na primeira compensação, em função das informações prestadas pela Instituição Financeira, a quitação do imposto não realizada por compensação será regularizada, repercutindo na regularização do saldo credor inicial de 2011 de que trata o presente despacho decisório. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 III - BREVE SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 06. Tratam-se os autos de Despacho Decisório, por meio do qual a d. Administração Tributária homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 10943.35144.220711.1.3.02-8036 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 36798.93008.270811.1.7.02-3382. 07. A controvérsia se resume ao saldo negativo de IRPJ apurado pela Manifestante durante o exercício de 2011, e, de acordo com o Despacho Decisório, o valor do saldo negativo disponível difere daquele declarado em DIPJ. Por ser inferior, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados em DCOMP. 08. Regularmente intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que a diferença entre o crédito declarado e o confirmado se refere à retenção realizada pelo Banco HSBC, que não foi declarada à Receita Federal do Brasil no momento de sua ocorrência (2008), e sim anos depois (2011). 09. Contudo, para a surpresa da Recorrente, adveio o v. acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o entendimento de que a diferença apurada nas compensações resultou de processo administrativo diverso, com discussão já encerrada na seara administrativa (10675.900869/2012-19). 10. Em outras palavras, o valor do crédito glosado por meio do presente Despacho Decisório é reflexo do processo administrativo nº 10675.900869/2012-19). Como as DCOMP's foram transmitidas enquanto o crédito compunha o saldo negativo da Recorrente, com o encerramento da discussão administrativa, a decisão a quo entendeu por bem que "o pedido de revisão de ofício daquele processo não pode operar efeitos neste processo.". 11. Contudo, o entendimento alcançado pela Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza não deverá prosperar, pelos fatos e fundamentos expostos na sequência. IV – FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.I - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - ARTIGO 733, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.000/1999 12. Como dito, o presente Despacho Decisório versa sobre parcela de crédito não confirmada pela D. Autoridade Administrativa. Logo, é imperioso discutir a natureza desta parcela, para verificar a possibilidade de apuração da parcela enquanto crédito. 13. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente relatou que a parcela não confirmada se refere à retenção realizada pela instituição financeira HSBC Bank Brasil (CNPJ nº 01.701.201/0001-89), durante o ano-calendário de 2009. 14. A retenção realizada pela Fonte Pagadora, informada para a Recorrente em 2009, só foi informada para a Receita Federal do Brasil em 30/03/2011, data em que foi transmitida a DIRF correspondente. 15. Frente à retenção realizada, a Recorrente aproveitou o crédito de sua propriedade, e o utilizou para compensar com débitos de tributos federais apurados ao longo de 2010. 16. Contudo, a parcela do crédito em análise, utilizada ao longo de 2010, foi objeto do processo administrativo nº 10675.900869/2012-19, cujo Despacho Decisório foi exarado em 01/03/2012. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 17. Embora analisada em 2012, a compensação foi apurada com base nos documentos existentes na data de transmissão da DCOMP - ou seja, 2010. Como a DIRF correspondente à retenção fora transmitida apenas em 2011, foi exarado o Despacho Decisório relativo ao Processo Administrativo nº 10675.900869/2012-19. 18. Contudo, por equívoco próprio, a Recorrente não apresentou Manifestação de Inconformidade no Processo Administrativo nº 10675.900869/2012-19, de forma que, após certificado o decurso de prazo para defesa, o débito foi levado à inscrição em Dívida Ativa da União. 19. Com a finalização do trâmite do Processo Administrativo mencionado acima, o saldo negativo da Recorrente, utilizado para compensação de diversos débitos, permaneceu com parcela tida por "indevida", de forma que tal situação se perpetuou no tempo, afetando outras DCOMP's transmitidas pela Recorrente. 20. De mais a mais, o fato é que a Recorrente está sendo sancionada por conduta eminentemente de terceiro, considerando que a responsabilidade pela retenção e declaração do imposto retido era da Fonte Pagadora, não havendo hipótese de responsabilização subsidiária. 21. Vejamos, pois, as disposições do Decreto Federal nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos: "Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário." "Art. 733. É responsável pela retenção do imposto: I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão: I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; II - prestar as informações previstas neste Decreto." - Grifo da Recorrente – 22. Ora, o próprio Decreto Federal nº 3.000/1999 atribuía à Fonte Pagadora o dever de prestar as informações ao Fisco, por meio da transmissão de obrigações acessórias. 23. Como, no caso em análise, a DIRF só foi transmitida anos depois, embora a retenção tenha sido realizada na data do pagamento, não é razoável impor à Recorrente responsabilidade pelo recolhimento do tributo residual, principalmente porque o pagamento do saldo residual importa pagamento em duplicidade: o primeiro realizado no momento da retenção do imposto de renda, e o segundo com a glosa do crédito correspondente. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 24. Verificado que a Recorrente não pode ser punida por desídia de terceiro, e que eventual condenação ao pagamento do saldo residual das compensações importará pagamento em duplicidade, é de rigor a homologação integral das compensações aviadas pela Recorrente, nos termos da Lei. V - REQUERIMENTOS 25. Frente ao exposto, a Recorrente reitera as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade, para requerer: (i) A reforma integral do v. acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza - CE, homologando-se as Declarações de Compensação transmitidas pelo Recorrente, nos termos da fundamentação exposta; (ii) A designação de Sessão de Julgamento, tendo em vista que a Recorrente possui interesse em realizar Sustentação Oral, nos termos dos artigos 58, III, e 61-A, § 4º, ambos da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ressalte-se que a intimação do acórdão da DRJ foi recebido pela Recorrente durante a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal, tendo em vista a Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que, ao alterar a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, estendeu até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais nas repartições da RFB. Diante disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2010. A autoridade administrativa ao proceder à análise, homologou parcialmente o pedido de compensação formulado no Per/Dcomp nº 10943.35144.220711.1.3.02-8036 e não homologou o pedido de compensação formulado no Per/Dcomp nº 36798.93008.270811.1.7.02-3382. A DRJ manteve o despacho decisório, nos seguintes termos: “(...) Conforme relatado, o Despacho Decisório não reconheceu a existência do alegado crédito em sua totalidade, pois parte das compensações não foram confirmadas. Em sua defesa, o contribuinte alega que seja revisado de ofício o crédito informado no processo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 administrativo nº 10675.900.869/2012-19, afirmando que o crédito ora não reconhecido nada mais é do que um sequenciamento da rejeição do pedido de compensação formulado no referido processo. Sobre aspecto, destaca-se o Despacho Decisório nº 16, de 2016 , da Disit da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, a respeito do poder de revisar os débitos inscritos em Divida Ativa: “compete à autoridade administrativa fiscal o poder-dever de revisar os débitos inscritos indevidamente em Dívida Ativa da União. Na hipótese de o débito tributário declarado já ter sido inscrito em Dívida Ativa da União, a retificação de ofício da declaração de compensação está condicionada à baixa da inscrição dos débitos tributários pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, à devolução do respectivo processo à Secretaria da Receita Federal do Brasil e formulação de novo Pedido de Restituição.” As compensações não homologadas das estimativas que poderiam compor o saldo negativo ora pleiteado tornaram-se definitivas, tendo em vista que não houve inconformidade manifestada dentro do prazo processual no processo nº 10675.900.869/2012-19. De modo que o pedido de revisão de oficio daquele processo não pode operar efeitos neste processo”. Da decisão de piso, extrai-se o quadro das compensações de estimativas não confirmadas: Em suma, tais compensações tais compensações, nos dizeres da Instância Julgadora “a quo” não poderiam compor o saldo negativo em questão, por terem se tornado definitivas, vez que a manifestação de inconformidade foi interposta intempestivamente no processo nº 10675.900.869/2012-19 e que o pedido de revisão de oficio daquele processo não poderia operar efeitos neste processo. Por outro lado, a Recorrente alega que faz jus ao direito creditório pleiteado, visto que, como por equívoco próprio, a Recorrente não apresentou Manifestação de Inconformidade no Processo Administrativo nº 10675.900869/2012-19, de forma que, após certificado o decurso de prazo para defesa, o débito foi levado à inscrição em Dívida Ativa da União e que a não homologação das compensações em questão importaria pagamento em duplicidade. Compulsando os autos, em resumo, a discussão centra-se na possibilidade de utilização de estimativas compensadas e ainda não homologadas para compor saldo negativo e o tema é recorrente no CARF e , no presente caso, entendo assistir razão à Recorrente. Explique-se. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Neste sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Assim, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Caso contrário, estar-se-ia exigindo o mesmo tributo em duplicidade, que, inclusive, já encontra-se inscrito em dívida ativa, segundo informações da própria Recorrente. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Destarte, nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9352261 #
Numero do processo: 10880.901492/2013-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PERD/COMP. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação direito creditório decorrente de operação de incorporação de pessoa jurídica, cujas formalidades legais necessárias à caracterização de tal foram atendidas. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 04 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202205

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PERD/COMP. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação direito creditório decorrente de operação de incorporação de pessoa jurídica, cujas formalidades legais necessárias à caracterização de tal foram atendidas. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.901492/2013-71

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6612488

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-002.988

nome_arquivo_s : Decisao_10880901492201371.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10880901492201371_6612488.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2022

id : 9352261

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 04 09:40:57 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1734696667654914048

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-26T13:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-26T13:22:09Z; Last-Modified: 2022-05-26T13:22:09Z; dcterms:modified: 2022-05-26T13:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-26T13:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-26T13:22:09Z; meta:save-date: 2022-05-26T13:22:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-26T13:22:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-26T13:22:09Z; created: 2022-05-26T13:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-05-26T13:22:09Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-26T13:22:09Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.901492/2013-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.988 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de maio de 2022 Recorrente SETIR PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PERD/COMP. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação direito creditório decorrente de operação de incorporação de pessoa jurídica, cujas formalidades legais necessárias à caracterização de tal foram atendidas. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 14 92 /2 01 3- 71 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-107.115, proferido, em 20 de maio de 2020, pela 10ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório, rastreamento nº 043260802, de 01/02/2013 (fl. 08), em que foi parcialmente reconhecido o direito creditório pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 35609.94880.180708.1.3.02-9052, no valor de R$ 46.281,56, e, em consequência, homologadas parcialmente as compensações declaradas na Declaração de Compensação nº 40562.50509.190110.1.7.02-0529 e não homologadas as Declarações de Compensação nos 10150.17778.250210.1.3.02-7998, 31945.50209.210110.1.7.02-5817 e 03915.57555.210110.1.7.02- 2472. O crédito não reconhecido refere-se a retenções de Imposto sobre a Renda (IRRF) que teriam sido parcialmente confirmadas, conforme se observa abaixo: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Cientificada do Despacho Decisório em 15/02/2013 (fl. 10), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 20/02/2013 (fls. 14/15), que se encontra tempestiva, na qual se limita a informar que possui os Informes Consolidados de Rendimentos Financeiros emitidos pelo HSBC Bank Brasil, CNPJ 01.701.201/0001-89, que demonstrariam os valores de R$ 23.626,44 e R$ 15.615,52, totalizando o valor de R$ 39.241,96, declarados na Ficha 12A da DIPJ/2008, não havendo o que se falar em recolhimento de valor com multa e juros, conforme apresentado no Despacho Decisório. Transcreve o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005. Ao final espera e requer, ante a demonstração da insubsistência e improcedência da ação fiscal, o acolhimento da presente impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, para que assim a retenção na fonte seja comprovada. Pede-se o seu deferimento.” Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/RPO manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o argumento de ausência de comprovação da da certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido pelo art. 170 do CTN e que, no presente caso, “a contribuinte sequer alegou a existência do evento de incorporação no período, não tendo apresentado qualquer documento a ele pertinente, mas tão somente o informe de rendimentos com CNPJ diverso”. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: 1 - DOS FATOS Trata-se de Direito Creditório Não Reconhecido, Manifestação de Inconformidade Improcedente em face do Despacho Decisório, rastreamento nº 043260802, em que foi parcialmente reconhecido o direito creditório pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário de 2007. Ocorre que, ao apreciar o pleito, a autoridade fiscal homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação sob alegação de que a Retenção na fonte não foi comprovada. “Para que o imposto sobre a renda retido na fonte possa ser utilizado como dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica no encerramento do exercício, imperioso se faz a apresentação de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como o oferecimento das receitas que lhe são correlatas à tributação, conforme estabelecido pelos artigos 55, da Lei nº 7.450/85.” Para melhor compreensão do caso em questão, vale mencionar que o crédito pleiteado decorre de retenções na fonte de imposto de renda sofridas no ano de 2007, relativamente aos rendimentos de aplicações financeiras, pelas empresas ora incorporadas. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Panamérica Participações Ltda, CNPJ nº 58.714.999/0001-10, incorporada pela empresa Setir Participações Ltda., conforme Alteração Contratual de 31 de Maio de 2007 registrada na JUCESP em 29/08/2017. “A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por outro lado, regulamentou, em seu art. 21 (base legal do art. 810 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de maço de 1999 – RIR/99), os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica no evento de incorporação, estipulando o dever de a incorporada apresentar a DIPJ:” Anexo enviamos:  DIPJ 2007, evento de incorporação, enviada em 27/06/2007 e DIPJ 2007 Retificadora enviada em 26/07/2007. Nela pode-se comprovar o oferecimento das receitas (Ficha 06A, Linha 22) que são correlatas a retenção da fonte, (Ficha 54).  Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros Pessoa Jurídica Ano- Calendário: 2007, emitido por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, CNPJ: 01.701.201/0001-89 onde se faz a apresentação da retenção emitida pela fonte pagadora. Setir Participações Ltda, CNPJ nº 52.226.875/0001-00, incorporada pela empresa O. E. Setubal S.A., conforme Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Dezembro de 2015 e registrada na JUCESP em 05/02/2016. Anexo enviamos:  DIPJ 2008, onde comprova o oferecimento das receitas (Ficha 06A, Linha 22) que são correlatas a retenção da fonte, (Ficha 54).  Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros Pessoa Jurídica Ano- Calendário: 2007, emitido por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, CNPJ: 01.701.201/0001-89 onde se faz a apresentação da retenção emitida pela fonte pagadora. Não obstante o respeitável entendimento manifestado pela autoridade fiscal, a decisão guerreada não merece prosperar devendo ser reformada, de modo que a Declaração de Compensação seja integralmente homologada, uma vez que o crédito de IRPJ encontra respaldo na documentação anexa à presente Manifestação, conforme se demonstrará a seguir. 2 – DO DIREITO (...) 2.2 – DO MÉRITO Cumpre asseverar que, da documentação comprobatória das retenções do IR Fonte ora apresentados pela Requerente, constata-se, a toda evidência, que o crédito de IRPJ, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 período de apuração de 2007 é válido, legítimo e passível de compensação à época em que o pedido foi formulado. Destarte, resta evidente que, uma vez existente o crédito de IRPJ apurado no ano- calendário de 2007 no valor total de R$ 85.196,14, devidamente comprovado com fulcro em documentação idônea, e sendo o mesmo passível de ser utilizado em compensação, não pode a Autoridade Fiscal simplesmente desconsiderá-lo, sob pena de estar infringindo um dos princípios basilares do processo administrativo – o da verdade material, corolário do princípio da legalidade. Nesse sentido, Paulo Celso Bergstrom Bonilha1 assim pondera sobre o princípio da verdade material: “No processo administrativo, a prova deve estar em conforme com a verdade material dos fatos, sob pena de inquinar-se de vício insanável. Por essa razão, rege o princípio da verdade material, também conhecido como o da liberdade da prova. O julgador administrativo não está adstrito às provas e à verdade formal constante do processo e das provas coligadas pelo administrado. Outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da verdade.(...)” 3 – DO PEDIDO Diante de todo o exporto, requer seja dado integral provimento à presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que o crédito pleiteado seja reconhecido em sua integralidade, e, por conseguinte, a compensação realizada seja integralmente homologada. Protesta, outrossim, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio diz respeito ao pedido de compensação relativo ao direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2007 (IRRF), informado no PER/DCOMP nº 35609.94880.180708.1.3.02-9052, no valor de R$ 46.281,56. Nos termos do Despacho Decisório eletrônico nº 043260802, o reconhecimento parcial (R$7.039,60) do direito creditório pleiteado decorreu da não comprovação do imposto sobre a renda retido na fonte, relativo à seguinte fonte pagadora: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Por sua vez, a DRJ manteve o despacho decisório, não reconhecendo qualquer valor a título de direito creditório adicional sob o argumento de insuficiência probatório acerca de sua liquidez e certeza. O acórdão de piso concluiu que “incorporadora e incorporada não detinham o mesmo controle societário no ano-calendário anterior ao evento de incorporação, o que implica a obrigação da incorporadora transmitir a DIPJ relativa ao evento especial até o último dia útil do mês subsequente a data do evento, a teor do artigo 2º, § 1º, inciso II e § 2º da IN SRF nº 696/2006 supratranscrito”. Em sede recursal a Recorrente, discordando da decisão recorrida, alegou que, por ocasião da manifestação de inconformidade já foram apresentados os Informes Consolidados de Rendimentos Financeiros emitidos pelo HSBC Bank Brasil, CNPJ 01.701.201/0001-89, os quais demonstrariam os valores de R$ 23.626,44 e R$ 15.615,52, totalizando o valor de R$ 39.241,96, declarados na Ficha 12A da DIPJ/2008. Também, de acordo com a Recorrente, há nos autos documentos que, efetivamente, comprovariam a incorporação da pessoa jurídica Panamérica Participações Ltda, CNPJ 58.714.999/0001-10 pela Recorrente. Analisando os fatos, legislação e documentação carreadas aos autos pela Recorrente, entendo assistir-lhe razão em seu inconformismo. Explique-se. O litígio restringe à discussão acerca da discussão quanto ao direito creditório pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 35609.94880.180708.1.3.02-9052, decorrente da incorporação da pessoa jurídica Panamérica Participações Ltda, CNPJ 58.714.999/0001-10 pela Recorrente. Sobre o procedimento da incorporação, a Lei nº 6.404, de 15/12/1976 assim dispõe: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. [...] Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 § 3º Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. (g.n.) Observe, que nos termos do artigo 227 da Lei n° 6,404, de 15/12/1976, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Já a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - RIR/99 dispõe sobre a incorporação, fusão e cisão, nos seguintes termos: Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço especifico na data desse evento: § 1º - considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação. Mão ou cisão. § 5º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não atenham sido registrados contabilmente. Como se vê, na incorporação a empresa sucedida absorve todos os direitos e obrigações e o imposto sobre a renda retido na fonte é um direito de crédito e integra a conta patrimonial. Contudo, para que assim ocorra, a evento da incorporação precisa ser comprovado. No presente caso, a Recorrente aduz que houve a reorganização societária com fim econômico dado que esta incorporou ao seu patrimônio a pessoa jurídica Panamérica Participações Ltda, CNPJ 58.714.999/0001-10 em 31.05.2007, e para a comprovação desta operação, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: a) Laudo de Avaliação – e-fls. 181-183 – Valor do Patrimônio da Panamérica em 31.05.2007 – R$3.991.261,52; b) Alteração contratual – e-fls. 174-188: “em decorrência dessa incorporação: (i) o capital social da SET1R será elevado de R$484.612,29 para R$ 4.518.783,06 [...], já considerada a capitalização de R$ 188.357,70 de Lucros Acumulados — lucros apurados em 2006”; c) Ata da Reunião de sócios e-fls. 292 – e-fls. 293; d) Protocolo de justificação (arts. 224 e 225 da Lei 6.404, de 1976), e-fls. 174- 180; e) Registro na Junta Comercial do estado de São Paulo, e-fls. 127-138: “NUM.DOC:308.147/07-8 SESSÃO: 29/08/2007 INCORPORAÇÃO DE NIRE 35207940559. CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 4.518.783,06 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS). INCORPORAÇÃO DE NIRE 35207940559.” Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Assim, mediante a apresentação de tal documentação, em meu sentir, restou demonstrada a incorporação pela Recorrente da pessoa jurídica Panamérica Participações Ltda., CNPJ 58.714.999/0001-10 em 31.05.2007. Destarte, entendo que as formalidades legais necessárias à caracterização da incorporação, com a produção de seus efeitos jurídicos, foram atendidas e, assim, superou o fundamento atribuído à Turma Julgadora a quo para negar o pleito ad Recorrente. É fato que a Recorrente apresentou todos os demais elementos legais e jurídicos necessários a dar ao ato da incorporação os efeitos jurídicos pleiteados. Destaque-se que o instituto da sucessão empresarial, hipótese específica de responsabilidade tributária, onde se transfere a relação tributária de uma pessoa para outra, por fator posterior ao surgimento da obrigação originária, está previsto no art. 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Por outro lado, a sucessão empresarial leva também à transferência dos “ônus” e “bônus” da transferida para a sucessora, inclusive, o direito creditório passível de compensação com débitos da incorporadora. Neste sentido, o art. 74 da Lei 9430/1996 é claro ao dispor que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Assim, o crédito de IRPJ constitui, sem sombra de dúvida, uma conta patrimonial que transmite para a sucedida no caso de incorporação, fusão ou cisão. Ressalte-se que as Instruções Normativos SRF, aplicáveis ao caso, n° 486/2004, 517/2005 e 598/2002, artigos 2º, inciso IV, manteve a mesma redação nos seguintes termos: “Art.. 2º - O sujeito passivo que apurar crédito tributário relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRP, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 2,0, nas seguintes hipóteses: (...) IV - tratando-se de Pedido de Restituição formulado por pessoa jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão .judicial transitada em julgado, bem assim naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a: . a) saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo a período de apuração encerrado há menos de cinco anos; b) saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo a período de apuração encerrado há menos de cinco anos;” Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Estas Instruções Normativas que, diga-se de passagem, vêm sendo reiteradas desde 24 de setembro de 2003, com a expedição da Instrução Normativa SRF n° .360/2003 (reiterado por 376/2003, 414/2004, 432/2004, 486/2004, 517/2005 e 598/2005), assegura o direito líquido e certo de crédito de IRP3 e CSLL e autoriza a inclusão no PER/DECOMP. Que fique claro: uma vez operada a incorporação, os créditos tributários passam a ser de titularidade da incorporadora, permitindo-se, portanto, havendo créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN, à realização da compensação pretendida. A jurisprudência administrativa há muito tempo tem sido orientada no mesmo sentido e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: IRPJ, COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Cabível a compensação de tributos administrados pela SRF, decorrentes de operação de incorporação, após atendidos as trâmites previstos nas normas legais vigentes - art. 227 da Lei das S/A e arts. 117 e 118 do Novo Código Civil. (Acórdão nº. 101-96.320, de 13/09/2007) IRPI COMPENSAÇÃO DO IRRF, A compensação de imposto de renda retido na fonte como antecipação dos rendimentos obtidos no ,fundo de aplicação financeira, de ano em que a empresa experimentara prejuízos pode ser compensado com o resultado positivo de ano-calendário posterior. Igualmente, a empresa pode compensar o imposto de renda retido por antecipação de empresa incorporada, e que não foram compensados por ausência de resultado positivo no período anterior à data da incorporação, uma vez que a sucede em bens, direitos e obrigações. (Acórdão nº 107-08073, de 23/12/2005) Nesse mesmo aspecto, em decisões mais recentes este Tribunal continua com o mesmo posicionamento, (Acórdão n. 1201001.987, Data da Sessão: 22/02/2018), sobre a possibilidade de utilização de créditos oriundos da empresa incorporada pela empresa incorporadora: “(...) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA COMPENSADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. (...) Ademais, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou tal entendimento por meio de sua 1ª Turma, no Acórdão nº 9101002.494, em que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, cuja ementada da decisão segue transcrita: COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DA INCORPORADA. DÉBITOS DA INCORPORADORA. Os efeitos da extinção da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data da deliberação dos membros da sociedade, ainda que as providências de baixa da inscrição da empresa incorporada junto ao sistema CNPJ da RFB, venham a ser tomadas posteriormente. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada, tendo em conta que os efeitos jurídicos da incorporação passam a ser reconhecidos a partir da assinatura da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou pela incorporação. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação restringe-se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Desta forma, estão superados os argumentos elencados pela decisão de piso e devidamente restou comprovada a incorporação em questão e, por conseguinte, a possibilidade de a Recorrente utilizar do direito creditório advindo desta operação. Por outro lado, em relação à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em questão (IRRF), cumpre destacar o que se segue. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 1 1. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, a Recorrente, para comprovar a retenção, a Recorrente, à época da instauração do litígio, acostou ao autos os informes de rendimentos emitidos pelo HSBC Bank Brasil (e-fls. 36/37), bem como os comprovantes de retenção emitidos pela Duratex S.A (e-fls. 38/39) e cópia da DIPJ/2008, ano-calendário 2007. E ainda que não conste nos autos a DIPJ do ano-calendário de 2007 da incorporada/Panamérica Participações Ltda, essa ausência documental não é motivo para negar provimento ao pleito da Recorrente. Afinal, no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A despeito desse fato, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Embora não seja ato normativo vinculante (art. 62 do Anexo II do RICARF), trata-se de orientação normativa. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 Portanto, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901492/2013-71 constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4753462 #
Numero do processo: 15504.012727/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO. Constituído o lançamento com base em premissa equivocada, há o desvirtuamento dos procedimentos previstos no art. 142 do CTN, situação que incorre em vício material. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação, independentemente de prévia inscrição do contribuinte no PAT Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-002.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade por vício material no levantamento relativo a PLR, vencidos Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exclusão das parcelas relativas ao auxílio-alimentação e ao abono único. Fez sustentação oral: Dr. Otto Carvalho Pessoa de Mendonça OAB: 93835/MG
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO. Constituído o lançamento com base em premissa equivocada, há o desvirtuamento dos procedimentos previstos no art. 142 do CTN, situação que incorre em vício material. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação, independentemente de prévia inscrição do contribuinte no PAT Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15504.012727/2009-82

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5153760

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.818

nome_arquivo_s : 2402002818_15504012727200982_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15504012727200982_5153760.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade por vício material no levantamento relativo a PLR, vencidos Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exclusão das parcelas relativas ao auxílio-alimentação e ao abono único. Fez sustentação oral: Dr. Otto Carvalho Pessoa de Mendonça OAB: 93835/MG

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4753462

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:24 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484332855296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T2  Fl. 400          1 399  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012727/2009­82  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉDITO FIN E INVEST E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO.  Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em  decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA  DA  AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO.  Constituído  o  lançamento  com  base  em  premissa  equivocada,  há  o  desvirtuamento  dos  procedimentos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  situação  que incorre em vício material.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.   Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação,  independentemente  de  prévia  inscrição  do  contribuinte  no PAT ­ Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos  termos  do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.   Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de nulidade por vício material no levantamento relativo a PLR, vencidos Ronaldo de     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Lima  Macedo  e  Ana  Maria  Bandeira  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  exclusão  das  parcelas  relativas  ao  auxílio­alimentação  e  ao  abono  único.  Fez  sustentação oral: Dr. Otto Carvalho Pessoa de Mendonça OAB: 93835/MG    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 2402­002.818  S2‐C4T2  Fl. 401          3   Relatório  Trata­se  da NFLD n.º  37.218.853­2,  lavrada  em  15/07/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  devida  à  outras  entidades  (Salário  Educação e INCRA), incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada aos segurados  empregados, no período de 01/11/2005 a 31/12/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  94/216)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte – MG,  ao analisar o presente caso (fls. 222/237) julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) a  Recorrente não se insurge quantos às contribuições incidentes sobre as parcelas pagas através  de  cartão  premiação,  tendo  inclusive  efetuado  o  recolhimento  destas  contribuições;  (ii)  as  informações  contidas  nos  anexos  REPLEG  e  VÍNCULOS  são  inapropriadas  à  imputar  responsabilidade  tributária ou  determinar  a  inclusão  dos  administradores  no  pólo  passivo  do  lançamento tributario; (iii) a parcela paga a título de abono salarial único deve ser incluída na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  (iv)  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  demonstra que a parcela paga a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados  foi  efetuada  sem  qualquer  critério  dependente  do  trabalho,  como  programas  de  metas  e  resultados a serem cumpridos; (v) é necessária a regular inscrição no PAT para que os valores  pagos  a  título  de  vale  alimentação  não  integrem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias; e (vi) o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso,  por ocasião do pagamento.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  276/378)  argumentando  que:  (i)  a Delegacia  de  Julgamento  alterou  completamente  as  razões  indicadas  no  relatório  fiscal  para  consignar  que  a  Convenção  Coletiva  não  previu  um  plano  de  metas  que  norteasse  a  distribuição de lucros; (ii) o abono expressamente desvinculado do salário não deve integrar a  base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social; (iii) o abono está previsto em  Convenção  Coletiva,  o  que  afasta  o  seu  caráter  de  habitualidade;  (iv)  devido  a  demora  na  negociação  coletiva,  o  abono  pago  tem  nítido  caráter  indenizatório;  (v)  o  pagamento  de  participação dos empregados nos lucros ou resultados não é condicionado a estipulação de um  programa de metas e resultados; (vi) não é a existência ou ausência de inscrição no PAT que  imputará  natureza  salarial  ao  fornecimento  de  alimentação  pela  Recorrente  aos  seus  funcionários.  As demais empresas solidárias interpuseram recurso voluntário (fls. 379/387)  argumentando que: (i) não ficou demonstrado que possuíam interesse comum na situação que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  (ii)  não  ficou  demonstrado  que  ocorreu  o  abuso da personalidade jurídica; e (iii) as normas de responsabilidade tributária prescindem de  lei complementar.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Primeiramente, cabe mencionar que os presentes recursos são tempestivos e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Começando  pelo  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  este  alega,  preliminarmente, que as contribuições exigidas sobre os pagamentos realizados a título de PLR  devem ser anulados, haja vista que a Delegacia de Julgamento alterou completamente as razões  indicadas no relatório fiscal, onde disse que a Recorrente não comprovou que os valores pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  não  se  submeteu  à  necessária  e  prévia  negociação entre  a empresa e os  empregados,  para  consignar que a Convenção Coletiva não  previu um plano de metas que norteasse a distribuição de lucros.  Analisando  os  argumentos  expostos,  verifica­se  que  assiste  razão  à  Recorrente.  Primeiramente,  cabe  pontuar  que  a  exigência  das  contribuições  incidentes  sobre os pagamentos realizados a título de PLR se embasou no fato de que a Recorrente não  teria comprovado a realização da negociação coletiva, conforme se verifica no Relatório Fiscal.  No entanto, pode­se verificar neste processo que, no curso da ação  fiscal, a  Recorrente disponibilizou a Convenção Coletiva de Trabalho, haja vista que: (i) a fiscalização  solicitou o “instrumento de negociação entre a empresa e empregados relativo a pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  ao  não  recebimento de tal documento; e (ii) como se verifica no Relatório Fiscal, a fiscalização teve  acesso à Convenção Coletiva de Trabalho de 2005/2006, que é exatamente o instrumento que  trata sobre o pagamento da PLR.  Assim,  verifica­se  que  a  exigência  das  contribuições  sobre  o  PLR  foi  erroneamente fundamentada.  Em vista disso, tem­se que o lançamento não atendeu aos requisitos previstos  no  art.  142  do  CTN,  no  que  tange  à  exigência  do  PLR,  haja  vista  que  não  verificou  corretamente  a ocorrência de  fatos geradores das contribuições previdenciárias,  situação  esta  que configura flagrante vício material.   Desta  forma, as contribuições previdenciárias exigidas sobre os pagamentos  realizados a título de PLR devem ser anuladas, por motivos de vício material.  A Recorrente alega que:  (i) o abono expressamente desvinculado do salário  não deve integrar a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social; (ii) o abono  está previsto em Convenção Coletiva, o que afasta o seu caráter de habitualidade; e (iii) devido  a demora na negociação coletiva, o abono pago tem nítido caráter indenizatório.  Quanto  a  esta  matéria,  cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional já reconheceu, por meio do Ato Declaratório nº 16/2011, que não incide contribuição  previdenciária sobre o abono único especial, in verbis:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 2402­002.818  S2‐C4T2  Fl. 402          5 “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  (...)   DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária’.”  No presente  caso,  ficou  claro  no  relatório  fiscal  (fls.  33/35)  que  a  empresa  pagou abono único especial de acordo com a cláusula 30ª da Convenção Coletiva de Trabalho,  que assim estipula:  “Aos  empregados  ativos  ou  que  estivessem  afastados  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença  materinade  em  31/08/2005  será  concedido  abono  único  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006  no  valor  de  R$  680,00 (setecentos e oitenta reais), desvinculado do salário e de  caráter excepcional e  transitória a ser pago até 30 (trinta) dias  após a data da assinatura do presente instrumento.”  Em  vista  disso,  é  mister  que  se  reconheça  a  improcedência  dos  valores  exigidos  a  título  de  abono  único,  em  razão  de  tal  questão  já  ter  sido  objeto  de  desistência  processual por parte da PGFN, nos termos do Ato Declaratório nº 16/2011.  A  Recorrente  alega,  por  sua  vez,  que  não  é  a  existência  ou  ausência  de  inscrição  no  PAT  que  imputará  natureza  salarial  ao  fornecimento  de  alimentação  pela  Recorrente aos seus funcionários.  Também  quanto  a  esta  matéria,  cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  já  reconheceu,  por meio  do  Ato Declaratório  nº  03/2011,  que  não  incide  contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação, in verbis:  “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária’.”  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Diante  disso,  é  mister  que  as  contribuições  exigidas  sobre  o  auxílio­ alimentação sejam excluídos do lançamento, em sua integralidade.  Ainda,  as  demais  empresas  supostamente  solidárias  apresentaram  recurso  voluntário alegando que não ficou demonstrado que possuíam interesse comum na situação que  constituiu o  fato  gerador da obrigação principal  e que não  ficou demonstrado que ocorreu  o  abuso da personalidade jurídica.  No  entanto,  em  virtude  do  entendimento  exposto  acima,  tem­se  que  essa  discussão  restou  prejudicada,  haja  vista  que  não  restaram  créditos  tributários  a  serem  apreciados.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos  recursos voluntários  para DAR­LHES  PROVIMENTO,  reconhecendo  que  não  há  incidência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  abono  único  e  auxílio­ alimentação, bem como para anular as contribuições incidentes sobre a participação nos lucros,  por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0