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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594113 #
Numero do processo: 11065.003220/2001-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1996 a 31/08/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para a COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. COFINS. LEI Nº 9.718/98. RECEITAS TRANSFERIDAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os “valores que, computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, em face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991-18 antes de qualquer iniciativa regulamentar. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.      JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ngar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,   Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, que passo  a  transcrever.    “Contra  a  interessada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  423/425  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social dos períodos de apuração de outubro de 1996  a  agosto  de  2001,  totalizando  R$  3.412.818,92  (três  milhões,  quatrocentos  e  doze mil,  oitocentos  e  dezoito  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  com  juros  calculados  até  28  de  setembro  de  2001.  De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal (fls. 416/422) o  lançamento de ofício foi efetivado ante a não inclusão de valores  Fl. 7609DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.003220/2001­46  Acórdão n.º 3102­01.428  S3­C1T2  Fl. 2          3 na base de cálculo da contribuição, constituídos de faturamento  denominado "reembolso". A interessada constitui­se em empresa  de  agenciamento  de  transporte.  Ficou  constatado  pela  fiscalização,  através  do  exame  dos  livros  contábeis  e  demais  documentos,  que  a  contribuinte  contratava  com  suas  clientes  serviços  de  transporte  e  outros,  recebendo  o  valor  por  tais  serviços.  No  entanto,  contratava  diretamente  outras  empresas  para a efetiva prestação do serviço de transporte, contabilizando  como receita apenas a parcela que finalmente lhe cabia e como  passivo  circulante  os  demais  valores  (Débito  —  clientes  e  Crédito — Fretes a remeter exterior). Já no Livro de Apuração  de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, considerava os  valores pagos às empresas que contratava como não tributáveis,  da mesma forma não os considerando na base de cálculo do Pis  e  da Cofins. O  procedimento  relatado  não  se  coaduna  com  as  normas  comerciais  e  de  tributação  que  determinam  que  a  empresa  pagadora  contabiliza  o  pagamento  realizado  a  uma  credora,  a  qual  compete  contabilizar  o  valor  recebido  como  receita e como custos os valores que por sua vez pagou a quem  efetivamente realizou o serviço.  Às  fls.  09/14  a  contribuinte  apresentou  as  bases  de  cálculo  do  PIS e da Cofins dos períodos de janeiro de 1996 a setembro de  2001, verificando­se que a partir de janeiro de 1997 começou a  operar  a  filial  em  Porto  Alegre  e  a  partir  de  janeiro  de  1998  também a de Curitiba.  Foram  juntadas  cópias  dos  documentos  da  interessada  (fls.  05/413),  a  saber,  Contratos  Sociais  e  respectivas  alterações,  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  interessada, Livro Diário e Livro Registro Especial do  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza e Plano de Contas adotado  pela  sua contabilidade. Através  destes  elementos a  fiscalização  verificou  que  a  contribuinte  considerava  como  sendo  receita  apenas  os  valores  anotados  como  tributáveis  para  fins  de  apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Os  autuantes  esclarecem  que  a  juntada  das  Notas  Fiscais  e  Balancetes foi efetuada a título de amostragem, para comprovar  seu procedimento.  A  interessada  impugna  tempestivamente  o  lançamento  (fls.  442/461)  alegando  ter  havido  entendimento  equivocado  por  parte  da  fiscalização,  passando  aos  esclarecimentos  para  elucidar a sua posição. Alega tratar­se de empresa que trabalha  com agenciamento de transportes nacionais e  internacionais de  cargas,  que  consiste  na  prática  diária  de  procurar  vender  a  prestação de  serviços de  transporte aéreo,  terrestre e marítimo  de  cargas  que  as  empresas  transportadoras,  que  efetivamente  realizam os serviços, oferecem ao mercado industrial brasileiro.  Assim,  sua  receita  consistiria  no  valor  recebido  pelo  agenciamento das transportadoras pela colocação destes fretes.  Os  valores  correspondentes  aos  fretes  propriamente  ditos  cobrados dos clientes das transportadoras pela remessa de suas  Mercadorias  (remetentes  das  mercadorias,  no  caso  de  exportação,  e  destinatários  das  mercadorias  nos  casos  de  Fl. 7610DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 importações)  não  poderiam  conter  as  receitas  auferidas  pela  empresa  agenciado0  pois  não  pertenceriam  a  ela.  Tais  valores  transitam pelo conta corrente que a interessada mantém em sua  contabilidade pois  esta  seria a única  forma de poder  controlar  os contratos que efetivamente são fechados entre as Companhias  de  Transportes  e  os  clientes  destas,  de  forma  a  não  perder  o  controle  dos  seus  serviços  de  agenciamento.  Por  amostragem,  como  feito  pela  fiscalização,  afirma  trazer  ao  Processo  documentos  relativos a algumas operações de agenciamento de  fretes, nos quais se poderia conferir o quantum de remuneração  que  lhe  é  pago  a  título  de  agenciamento,  referindo­se  e  exemplificando  tanto  operações  de  importação  como  de  exportação.  Afirma  também  que  o  lançamento  constituiria  ato  de  bitributação,  ou  seja,  incluiria  os  mesmos  valores  na  base  de  cálculo  sobre  os  quais  também  incidirá  a Cofins  das  empresas  transportadoras.  Tentando  elucidar melhor  sua  tese,  compara  seus  serviços  aos  serviços bancários, nos quais o Banco recebe uma determinada  quantia em dinheiro lançando­o em uma ficha razão de controle  diário, gerindo esta conta em nome do depositante, passando a  lançar  a  débito  valores  relativos  às  obrigações  que  este  correntista  assumiu  e  que  pretende  sejam  debitados  em  conta  pelo Banco, bem como creditar  valores que  cobra em nome do  cliente,  mediante  o  pagamento  de  remuneração  Pelos  serviços  prestados. O fato do Banco cobrar os títulos de crédito e creditar  os valores na conta do cliente, não implica dizer que os valores  por  ele  recebidos  'destes  títulos  de  créditos  sejam  receitas  do  Banco. Pela administração desta conta o Banco Cobrará pelos  serviços prestados. O valor destes serviços, portanto, constitui a  sua  receita,  e  sobre  ela  incidirá  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  jamais  podendo  ser  exigido  do  Banco  o  recolhimento  destas  contribuições  sobre  o  saldo do depósito na conta do correntista.  Considera que da mesma forma deve ser tratada a sua atividade,  considerando Como base de cálculo das contribuições apenas o  valor do seu agenciamento, ou seja, apenas o valor da comissão  auferida em cada frete e não o valor do frete em si.  Pelos diplomas legais apontados no Auto de Infração, considera  não ter havido violação dos mesmos. Os valores que serviram de  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  estariam  ao  abrigo  do  disposto no inciso III, do § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718, de  1998. 1 Ademais, considera que o serviço de agenciamento que  presta em relação a mercadorias com destino ao exterior estaria  isento do pagamento de Cofins, de acordo com a leitura que faz  do artigo 70, da Lei Complementar n° 70, de 1991.  Afirma a  juntada de documentos  (03 a 238) que comprovariam  as  situações  de  exclusão  e  de  isenção.  Requer,  por  fim,  o  deferimento  do  prazo  de  30  dias  para  juntada  de  documentos  com  a  devida  tradução  e  que  após  seja  julgada  procedente  a  impugnação com o cancelamento do Auto de Infração, de acordo  com o artigo 156, IX, do CTN.  Fl. 7611DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.003220/2001­46  Acórdão n.º 3102­01.428  S3­C1T2  Fl. 3          5 Com a  impugnação,  faz  juntada  do  Instrumento de Mandato,  e  cópias  da  alteração  do  Contrato  Social  (documento  2,  fls.  463/472),  bem  como  de  Contratos  de  Câmbio  em  que  é  compradora  de moeda  estrangeira  remetida  para o  exterior  ou  recebedora  de  moeda  estrangeira,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Relatórios  de Vendas  emitidos  pela VARIG S.A.­ Viação Aérea  Riograndense,  Conhecimentos  Aéreos  emitidos  pela  mesma  companhia, e outros elementos, alguns em língua estrangeira e  outros nos quais não consta a interessada como agente.  Posteriormente requereu (fl. 859) a juntada de novos elementos,  traduções  efetivadas  por  Tradutora  Comercial  (fls.  860/941),  relativas  a  Conhecimentos  de  Embarque,  Faturas,  Faxes,  E­ Mails,  Informações  Siscomex,  manifestos  de  consolidação,  transferências de clientes, declarações de contas e de containers,  notas de  créditos. Passados  aproximadamente  7 meses  da  data  do Auto de Infração, juntou Memorial (fls. 955/960), através de  Procurador  habilitado  (instrumento  de  fl.  953/954),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  (base  de  cálculo  apenas  sobre  os  valores  do  agenciamento  e  isenção  de  Cofins  nos  serviços  internacionais), bem como insurgindo­se contra a incidência dos  juros de mora e da multa de ofício.  Através do Acórdão 2.130, de 27 de  fevereiro de 2003, esta 2a  turma de julgamento DRJ Porto Alegre manifestou­se no sentido  julgar procedente o lançamento (962/971). E, precisamente por  considerar extemporâneos os elementos probatórios trazidos ao  processo  a  fls.  859/941,  deles  não  tomou  conhecimento,  até  mesmo porque o memorial de  fls.  955/960 era mera  reiteração  das razões já apresentadas anteriormente na peça impugnatória.  Tempestivamente  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  então  2°  Conselho  de  Contribuintes  repetindo  as  razões  da  impugnação.  Nada  foi  argüido  quanto  aos  documentos  apresentados extemporaneamente, após a apresentação da peça  impugnatória.  Não  obstante,  em  julgamento  proferido  em  17  de  fevereiro  de  2004  ,  os  membros  da  3'  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  nulo  o  acórdão recorrido pela ocorrência de cerceamento do direito de  defesa da autuada.  Em 31 de agosto de 2004, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência contra o Acórdão da  3a Câmara, invocando inclusive precedentes do próprio 2° C.C.  nos  quais  as  provas  e  argumentos  apresentados  após  a  impugnação  configuraram  matéria  preclusa  (fls.  1.014/1.037).  Devidamente cientificada da divergência, a empresa apresentou  contra­razões  ao  Recurso  da  Procuradoria  dentro  do  prazo  de  quinze dias, alegando que o acórdão DRJ Poa feriu os princípios  da  verdade  material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  violando também o art. 142 do CTN e o art. 31 do Paf.  A  fls. 1.065/1.070 do presente processo a 2' Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais não conheceu do Recurso Especial  Fl. 7612DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 interposto pela Fazenda Nacional. Esta novamente compareceu  aos  autos  em  04/10/2007  (fls.  1.074/1.076)  apresentando  embargos  declaratórios  apontando  erro  material,  já  que  a  ementa da CSRF não condiz com o teor do voto do relator.  Em despacho de 17 de outubro de 2008 (fls. 1.078) o Presidente  da Câmara Superior de Recursos Fiscais encaminha os autos à  relatora  do  acórdão  "para  a  devida  apreciação  dos  fatos  apontados pela PFN".  Invocando o art. 42 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, o mesmo Presidente, em 31/12/2008, a fls.  1.087/1.088 revisou o encaminhamento anterior, e, despachando  novamente, entendeu que se tratava de mera inexatidão material  devida a lapso manifesto, a qual foi solucionada pela retificação  do  acórdão,  conforme  fls.  1.090/1.095,  onde  foi  substituída  a  ementa contraditória pela seguinte: "Por força Regimental, não  caberá  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida  pela anulação da decisão de primeira  instância  (art. 32, §3°)."  Em 16  de  fevereiro  de  2009  (fls.  1.089)  o Presidente  da CSRF  proferiu  novo  despacho,  encaminhando  à  Secretaria  da  CSRF  para  implementação  das  providências  e  prosseguimento  do  processo,  providência  adotada  em  despacho  datado  de  16/02/2008 (fls. 1.096).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/1996 a 31/08/2001   Em atendimento  a  comando  emanado  de  instância  superior  do  contencioso  tributário  federal,  profere­se  novo  acórdão  examinando os argumentos e documentos juntados pela autuada  após'  o prazo  legal de 30 dias para  impugnação e que haviam  sido expressamente desconsiderados no primeiro julgamento.  Constitui  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pela  interessada  o  valor  recebido  dás  empresas  contratantes,  mesmo  a  parcela  repassada para quem finalmente prestou o serviço.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  As  Receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  para  o  exterior  somente  são  isentas  do  pagamento da contribuição para a Cofins quando preencherem  as condições previstas na legislação.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação.  Reafirmando  que  o  seu  faturamento  seria  inferior  aquele  apurada  pelo  Fisco,  alegando  a  Fl. 7613DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.003220/2001­46  Acórdão n.º 3102­01.428  S3­C1T2  Fl. 4          7 existência de receitas de serviços prestados a empresas sediadas no exterior e por fim questiona  a multa de ofício e os juros moratórios constantes no Auto de Infração.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  intimasse  a  Recorrente,  a  apresentar  relatório  dos  serviços  prestados  a  empresas  sediadas  no  exterior  no  período  de  outubro  de  1996  a  agosto  de  2001,  com  as  seguintes  informações:    as  empresas  beneficiadas, o  serviço prestado, data da realização e valores recebidos referentes a prestação  do serviço.   Intimada  em  14/10/2011,  a  Recorrente  veio  aos  autos  e  apresentou   manifestação  alegando  que  o  seu  faturamento  efetivo  seria  composto  de  percentuais  que  incidiriam sobre os contratos de fretes por ela agenciados, e quanto a documentação solicitada  apresentou  Balancetes  referentes  ao  período  de  01/03/1998  a  31/12/2001,  Livros  Razão  dos  períodos de janeiro/1996 a dezembro de 2000 e livro diário referente ao período de outubro a  dezembro de 1999.   Concluída  a  diligência,  retornaram  os  autos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade, merecendo,  por  isto,  ser  conhecido.  Ao analisar a questão estamos novamente as voltas com a discussão sobre a  composição  do  faturamento  para  as  empresas  que  prestam  serviços,  onde  se  discute  a  possibilidade  de  se  tributar  apenas  parte  da  receita,  excluindo  valores  repassados  a  terceiros  que  efetivamente  realizem  os  serviços  contratados. A  discussão  já  foi  debatida  várias  vezes  nesse conselho e comporta dois esclarecimentos para a resolução da lide.  Base de cálculo da COFINS prevista na Lei nº 9.718/98.   Inicialmente a discussão sobre a base de cálculo a ser utilizada para apuração  da COFINS cumulativa sob a égide da Lei nº 9.718/98. Que quando da sua edição trouxe uma  grande discussão sobre o alargamento da base de cálculo, que passou a comportar as receitas  financeiras  e  outras  além  daquelas  originárias  das  atividades  da  empresa.  Assim  estavam  redigidos originalmente os art. 2º e 3º deste diploma legal.  “Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 7614DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.    §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”    Como  é  de  conhecimento  geral  a  questão  já  foi  enfrentada  pelo  STF  nos  Recursos Extraordinários  nº  346.084,  358.273,  357.950  e 390.840,  quando  foi  decidido  pela  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Abaixo a ementa da decisão no  RE 358.273 de relatoria do Ministro Marco Aurélio.    “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”    A  impossibilidade  deste  colegiado  em  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais não  alcança  a matéria em questão  e entendo  ser de  aplicação deste  colegiado,  pois,  apesar de não  existir  súmula vinculante  tratando da matéria,  a decisão  foi  realizada no  âmbito do Tribunal Pleno e vem sendo adotada por aquela corte superior.   A  possibilidade  de  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  quando  existe  decisão  do  STF  está  prevista  no  inciso  I,  do  Parágrafo  Único, do artigo 62, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF 256, de 22  de junho de 2009.  Fl. 7615DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.003220/2001­46  Acórdão n.º 3102­01.428  S3­C1T2  Fl. 5          9    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73,  de 1993.”    A matéria também já foi objeto de julgamento na Segunda Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  no  Acórdão  nº  02­03.757,  na  sessão  de  11  de  fevereiro de 2009 pelo afastamento do alargamento da base de cálculo, previsto no § 1º, do art.  3º da Lei nº 9.718/98. Transcrevo abaixo a parte da ementa que trata da matéria.    “PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de  cálculo das contribuições para o PIS  e a Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.”    Afastado  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  prevista  na  Lei  nº  9.718/98,   a COFINS volta a  incidir somente sobre o faturamento nos termos da LC nº 7/70,  sendo considerado a receita de venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços.   A  base  de  cálculo  da  COFINS,conforme  dito  alhueres,  após  discussão  no  STF ficou confirmada como a receita de bens e serviços.   Fl. 7616DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 A  teor  do  relatado  a  receita  da Recorrente  compõe­se  de  valores  recebidos  para prestação de serviços de frete. Em que pese o seus argumentos que parte significativa dos  valores  seriam  repassados  a  terceiros,  é  inconteste  que  a  sua  receita  foi  o  total  recebido.  Se  pagamentos a outros prestadores de serviços possam ser necessários para a execução dos fretes  contratados,  em  nada  afeta  a  sua  receita,  que  foi  faturada  pelo  valor  total  da  prestação  do  serviço.   Impossibilidade da exclusão dos valores  transferidos a outras pessoas jurídicas, na base  de cálculo da COFINS.  O  segundo  aspecto  a  ser  analisado  refere­se  ao  argumento  constante  do  recurso sobre possibilidade de exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas no  cálculo do PIS e da COFINS, nos termos previstos no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718 de  1998, transcrito abaixo.  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  ...  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  ...  III  –  os  valores  que  computados  como  receita  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;”    O inciso em questão foi revogado pela alínea “b’, do inciso IV, do art. 47, da  Medida Provisória nº 1.991­18, de 9 de junho de 2000.   “Art. 47. Ficam revogados:   ...  IV – a partir da publicação desta Medida Provisória:  ...  b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.18, de 1998.”    Portanto,  a  discussão  se  delimita  a  um  espaço  temporal  em  que  a  norma  existiu, entretanto, a sua eficácia ficou condicionado a regulamentação pelo Poder Executivo.  Condição sine qua non para que pudesse produzir efeitos no mundo  jurídico. A matéria  já foi  enfrentada  dentro  deste  Conselho,  sendo  confirmada  a  necessidade  da  regulamentação  do  Poder Executivo para a eficácia do dispositivo legal em questão, conforme pode ser verificado  no  Acórdão  nº  02­02.351,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho de Contribuintes.  “Ementa:  PIS.  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  REPASSADAS  PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA.   Fl. 7617DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.003220/2001­46  Acórdão n.º 3102­01.428  S3­C1T2  Fl. 6          11 O inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento,  face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18  antes de qualquer iniciativa regulamentar.”    O mesmo entendimento também esta assentado na jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  o  AgRg  no  AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº  544.104­PR  (2003/0153491­5), de relatoria do Ministro Humberto Martins, cuja ementa transcrevo abaixo.  “TRIBUTÁRIO  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART.  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.  9.718/98  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000  ­  PRECEDENTES.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título  de  PIS  e  COFINS  "os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo".  A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1991­18/2000,  à  edição  de  decreto pelo Poder Executivo Federal.  A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores  que,  ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento  da pretensão do contribuinte.  Agravo regimental improvido.”     Portanto,  diante da  falta de  regulamentação do Poder Executivo, não  existe  amparo  legal  para  exclusão  dos  valores  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.    Receitas recebidas de empresas sediadas no exterior.    Fl. 7618DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 Por  fim,  o  recurso  traz  a  alegação  que parte  da  receita  teria  sua origem na  prestação de serviços a empresas sediadas no exterior, o que tornaria isentas estas receitas para  efeito do cálculo das contribuições.  Tal fato reside legalmente em verdade, pois a legislação considera isentas as  receitas provenientes da venda de bens e prestação de serviços a empresas sediadas no exterior,  entretanto,  tais  operações  necessitam  de  comprovação,  pois  como  cediço  as  isenções  não  se  presumem sendo necessária a comprovação dos fatos alegados.  Tal entendimento foi o  fator primordial para a resolução da Terceira Turma  Ordinária da Quarta Câmara, que determinou a diligência para que a Recorrente apresentasse  relatório e documentos comprobatórios das operações com empresas sediadas no exterior.  Na resposta apresentada e nos documentos juntados aos autos, a Recorrente  não  prestou  os  esclarecimentos  determinados  pela  diligência.  Não  apresentado  relatório  das  operações com empresas sediadas no exterior, tampouco os documentos comprobatórios destas  operações. A  resposta  da Recorrente  se  resumiu  a  afirmar  a  alegação,  que  somente  parte  de  suas receitas comporiam a base de cálculo das contribuições. Fato já analisado anteriormente  nesta  mesma  peça,  onde  foi  esclarecido  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  pretendida  pela  Recorrente, carece de amparo legal.   As  provas  que  foram  buscadas  por  meio  da  diligência,  foram  claramente  delineadas na resolução da Terceira Turma da Quarta Câmara, não restando nenhuma dúvida  quanto aos esclarecimentos e documentos a serem apresentados.   O lançamento constituído pelo Fisco teve origem nas informações da própria  Recorrente e a discussão sobre as receitas recebidas de empresas sediadas no exterior já consta  dos  autos  desde  a  impugnação,  posição  rechaçada  pela  decisão  de  piso  por  falta  de  comprovação.  O  Recurso Voluntário  trouxe  novamente  a mesma  alegação,  o  que  ensejou  a  diligência determinada no âmbito deste conselho, e novamente não foram tragos aos autos os  esclarecimentos e a documentação necessária a comprovação das operações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização  do  lançamento  tributário.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  lançamento  foi  motivado  por  informações  constantes  da  contabilidade  da  Recorrente  e  a  decisão da primeira instância manteve integralmente o lançamento não aceitando o argumento  da  existência  de  operações  com  empresas  sediadas  no  exterior,  por  falta  de  comprovação  documental. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação  da  existência  das  operações  alegadas.  A  simples  afirmação,  sem  a  apresentação  de  documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que  promova a busca das provas necessárias à comprovação dos fatos constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1                                                                1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 7619DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.003220/2001­46  Acórdão n.º 3102­01.428  S3­C1T2  Fl. 7          13 Multa de ofício e juros moratórios utilizando a taxa SELIC.    Quanto  ao  questionamento  da  multa  de  ofício  no  valor  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  não  assiste  razão  a  recorrente,  a multa,  objeto  do  lançamento  no Auto  de  Infração está prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96, sendo aplicada nos lançamentos  de ofício para exigência de tributos.   “Art.44 Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”    No caso em tela foi realizado o lançamento de ofício, formalizado por meio  do Auto de Infração e, portanto, torna­se obrigatória a exigência da multa de ofício no valor de  75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o valor do tributo exigido.  Por  fim,  o  contribuinte  se  insurge  sobre  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  utilização  da  taxa  SELIC.  Também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  recorrente,  os  juros  moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os  valores devidos, sem se configurar em penalidade.    A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.          § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.          § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º que a cobrança de um por cento fica afastada  no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores  de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79,  alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.32387 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­Lei  2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91.   Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC.  O CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  Fl. 7620DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14 “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para   títulos  federais”.     Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria  já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiado.  Por fim, o Recurso traz argumentos de ofensa a preceitos constitucionais no  lançamento ora combatido. Estas afirmações não serão objeto de discussão por este colegiado,  em  razão  da  sua  incompetência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  tributária.  Conforme a súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                                      Fl. 7621DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4744273 #
Numero do processo: 35524.000993/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA O não conhecimento de Recurso Especial apresentado pelo contribuinte frente à Câmara Superior de Recursos fiscais representa o trânsito em julgado administrativo da decisão de exclusão deste do SIMPLES RESTITUIÇÃO EMPRESA COM CRÉDITO CONSTITUÍDO IMPOSSIBILIDADE Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido de valores recolhidos indevidamente. Não há que se falar em restituição de valores se na competência em questão restar comprovado que o contribuinte é na verdade devedor de contribuições , inclusive com os créditos devidamente constituídos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PLANTAR PLANEJAMENTOS AGROPECUÁRIOS E ASSISTÊNCIA  TÉCNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA  O  não  conhecimento  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  frente à Câmara Superior de Recursos fiscais representa o trânsito em julgado  administrativo da decisão de exclusão deste do SIMPLES  RESTITUIÇÃO  ­  EMPRESA  COM  CRÉDITO  CONSTITUÍDO  ­  IMPOSSIBILIDADE  Restituição  é  o  procedimento  administrativo  mediante  o  qual  o  sujeito  passivo é ressarcido de valores recolhidos indevidamente. Não há que se falar  em restituição de valores  se na competência em questão  restar comprovado  que o contribuinte é na verdade devedor de contribuições , inclusive com os  créditos devidamente constituídos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 92DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35524.000993/2003­46  Acórdão n.º 2402­001.989  S2­C4T2  Fl. 93          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  contribuições  retidas  formulado  pela  empresa.  O pedido  foi  indeferido  e  no Despacho de  folhas  32/33  é  informado que  a  interessada teria sido excluída do SIMPLES, de tal sorte que ficou caracterizado que a empresa  seria devedora da Previdência Social.  Contra  tal decisão, a  interessada apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 37/40),  onde alega que o ato de exclusão do SIMPLES emitido pela Secretaria da Receita Federal foi  impugnado  pela mesma  e  se  encontra  em  grau  de  recurso  no Conselho  de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Entende  que  vislumbra­se  perfeitamente  a  aplicação  do  efeito  suspensivo da decisão enquanto houver discussão sobre a decisão em via recursal.  Os autos foram encaminhados à então 2ª Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  que  pelo  Decisório  n°  358/2004,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  informada  a  decisão  do Conselho  de Contribuintes  acerca da exclusão da empresa do SIMPLES.  Em  resposta  (fl.  82),  a  SRP  informou  que  por  meio  de  oficio,  a  DRF  –  Delegacia da Receita Federal informou que o processo permaneceria no Terceiro Conselho de  Contribuintes e juntou cópia da decisão proferida pela DRJ no Rio de Janeiro.  Os autos foram encaminhados para a então 6ª Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  que  por  meio  da  Resolução  n°  206.00.127  (fls.  83/85) converteu novamente o julgamento em diligência com o objetivo de manter o processo  sobrestado na origem até a decisão definitiva quanto à exclusão da empresa do SIMPLES.  Pelo  Acórdão  9101­000.807  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais não conheceu do recurso especial interposto pelo contribuinte mantendo a decisão da 2ª  Câmara  do  3ª  Conselho  de  Contribuintes  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte contra ato declaratório de exclusão do SIMPLES.  Após  demonstrado  que  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  administrativo  relativamente  ao  inconformismo  da  empresa  quanto  à  sua  exclusão  do  SIMPLES,  com  resultado desfavorável à mesma, os autos foram remetidos à esta Câmara para continuidade do  julgamento.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Dando  continuidade  ao  julgamento,  uma  vez  que  o  recurso  já  havia  sido  conhecido no âmbito do então CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social, passo a  tratar das alegações apresentadas.  A recorrente alega tão somente que o ato de exclusão do SIMPLES emitido  pela então Secretaria da Receita Federal teria sido impugnado pela mesma e se encontraria em  grau  de  recurso  no  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  portanto  perfeitamente se aplicaria o efeito suspensivo da decisão enquanto houvesse discussão sobre a  decisão em via recursal.  Pois bem, as conversões em diligências efetuadas no decorrer no contencioso  objetivaram  justamente  o  aguardo  da  decisão  administrativa  final  no  que  tange  ao  ato  declaratório de exclusão do SIMPLES.  Com o Acórdão 9101­000.807 a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais não conheceu do recurso especial interposto pelo contribuinte e, desta forma, a decisão  administrativa é definitiva.  O indeferimento do pedido de restituição formulado pelo contribuinte ocorreu  porque  como  este  havia  sido  excluído  do  SIMPLES  não  haveria  que  se  restituir  valores,  ao  contrário, haveria débito para com a Previdência Social.  Assevere­se  que  foi  objeto  do  lançamento  nos  autos  do  processo  nº  35524.000413/2004­00,  as  contribuições  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  a  contribuição  do  contribuinte  individual,  cuja  arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº  10.666/2003.  O lançamento acima compreendeu as competências posteriores à exclusão da  empresa do SIMPLES, no caso 01/1999 a 12/2003.  De  igual  forma,  o  lançamento  das  contribuições  patronais  foi  objeto  de  recurso que também foi julgado por esta 2ª Turma Ordinária que entendeu por dar provimento  parcial  ao  recurso  apenas para  reconhecer  a decadência  até 03/1999, mantendo o  restante do  lançamento em sua integralidade.   Assim, resta demonstrada a inexistência de qualquer direito à restituição por  parte da recorrente.  De acordo com o exposto e com tudo o mais que dos autos consta.    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35524.000993/2003­46  Acórdão n.º 2402­001.989  S2­C4T2  Fl. 94          5 Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9097378 #
Numero do processo: 13804.004929/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1958 PER. RESTITUIÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. Inexiste norma que autoriza a restituição, diretamente pela Receita Federal do Brasil, de suposto crédito estampado em Títulos da Dívida Pública, inclusive Apólices (cártulas) das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, devendo ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte que alega ser seu detentor
Numero da decisão: 1201-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T17:26:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T17:26:06Z; Last-Modified: 2021-12-02T17:26:06Z; dcterms:modified: 2021-12-02T17:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T17:26:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T17:26:06Z; meta:save-date: 2021-12-02T17:26:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T17:26:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T17:26:06Z; created: 2021-12-02T17:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-02T17:26:06Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T17:26:06Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.004929/2006-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.461 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente PHOENIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1958 PER. RESTITUIÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. Inexiste norma que autoriza a restituição, diretamente pela Receita Federal do Brasil, de suposto crédito estampado em Títulos da Dívida Pública, inclusive Apólices (cártulas) das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, devendo ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte que alega ser seu detentor Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 458/481, contra acórdão da DRJ, fls. 437/451, que negou provimento à manifestação de inconformidade, fls. 374/396, interposta pelo contribuinte contra despacho decisório, fls. 325/339, que não homologou pedido de restituição, por sua vez fundado em títulos de dívida ligados à créditos de obrigações do reaparelhamento econômico. Além do processo principal n. 13804.004929/2006-06, foram juntados também aos autos os processos apensos n 138040001-222007777; 13804000287200749, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 49 29 /2 00 6- 06 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004929/2006-06 143804000174200743, referentes a pedidos de compensação vinculados ao principal e versando sobre as mesmas matérias de fato e de direito relativas ao principal, pois também objetos do despacho decisório que indeferiu a restituição e vinculadas ao processo principal. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório a seguir: Trata o presente processo de pedido de restituição, formulado em 22/12/2006, no valor atribuído de R$ 9.108.269,14 (fl. 01), com base nas cártulas denominadas Obrigações ao Reaparelhamento Econômico (Leis n° 1474/1951, 1628/1952 e 2973/1956), série 1956, números "025,146" e "025,148", emitidas pela Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda, conforme cópia autenticada dos documentos As fls. 41 e 49, laudos de exame de documentos, exames periciais e cálculos de atualização monetária, As fls. 42 a 48 e 50 a 148. Foram também protocolizadas Declarações de Compensação por meio dos processos n° 13804.000287/2007-49, 13804.000174/2007-43 e 13804.000122/2007-77, antes apensadas ao presente. Segundo consta do despacho datado de 04/06/2008 (fl. 257), tais processos foram desapensados e encaminhados à DEFIS/SP para lançamento dos débitos vinculados ao crédito requerido, por não terem sido declarados. O pedido de restituição foi indeferido e as compensações vinculadas foram consideradas não declaradas, por meio do Despacho Decisório proferido pela DIORT/DERAT/SP, fls. 162 a 169. Cientificado o sujeito passivo em 08/04/2008, segundo aviso de recebimento (AR A fl. 195). Julgada inadmissível a restituição de suposto crédito oriundo de titulo denominado Obrigações do Reaparelhamento Econômico, por não se tratar de tributo ou contribuição sob a administração da RFB passível de restituição ou ressarcimento por esse órgão. Em conseqüência, vedada a utilização do pretenso crédito para compensar débitos tributários. Foi considerada não declarada a compensação em que o crédito se refira a titulo público ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF (Lei n° 9.430/1996, art. 74, §12, inciso II, alíneas "c" e "e", com redação da Lei no 11.051/2004). Outrossim, determinou-se A ECRER/DIORT o envio de cópia do despacho fiscalização, para o cumprimento do disposto no §3° do artigo 31 da IN/SRF n° 600/2005 e lançamento da multa isolada. Informou-se, ainda, A interessada, sobre a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade a autoridade julgadora de primeira instância, somente quanto ao indeferimento do pedido de restituição. E, no tocante As compensações consideradas não declaradas, que caberia recurso hierárquico, sem efeito suspensivo. Em 07/05/2008, representada por advogado, procurador, segundo dão conta os documentos de fl. 224 a 230, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 201 a 223) reportando-se A decisão do órgão administrativo. Protesta pela alegação da autoridade, quanto a haver literal disposição legal vedando as compensações solicitadas, que aduziu inclusive a ausência de efeito suspensivo ao presente recurso. Alega que a Lei n° 11.051/2004, que deu nova redação ao artigo 74 da Lei 9.430/1996, colide com o Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a boa-fé nas relações jurídicas, em especial para aplicação no presente caso o artigo 5° e seus incisos LIV e LV. Reputa ferido o Principio Constitucional da Isonomia Tributária (artigo 150, inciso II, da CF), por ter o seu direito de defesa cerceado sem a suspensão automática do crédito a compensar. Assim, pede a nulidade do despacho decisório e que o presente feito seja regido pelo rito do Decreto n° 70.235/1972. No mérito, aduz as seguintes razões, em síntese: - o empréstimo compulsório não poderia ter sido arrecadado por meio de DARF até porque este documento não existia, só foi criado após autorização do Decreto no 76.607/1974; Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004929/2006-06 - o Conselho de Contribuintes julgando o recurso 124905 decidiu que a SRF é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo DL 2.288/1986 (devido pelos consumidores de gasolina e álcool, pago no abastecimento dos veículos nos postos de gasolina); - as cártulas "Obrigações do Reaparelhamento Econômico" não se incluem entre os títulos públicos adquiridos mediante manifestação de vontade do seu adquirente, portanto, com esses não se confundem, visto possuírem natureza tributária, em razão dos fatos que lhes deram origem e, ainda, porque compulsoriamente entregues, como forma de garantir a restituição do adicional do imposto de renda, instituído pela Lei n° 1.474/1951; - a cobrança do empréstimo compulsório aqui tratado foi revogada a partir de 1965, por força do art. 15 da Lei n°4.506/1964; - a devolução dos empréstimos pagos de 1952 a 1957 foi garantida mediante a entrega compulsória das mencionadas Obrigações. Já para os adicionais pagos a titulo de empréstimo compulsório, a partir de 1958 até 1964, foi autorizada a compensação com imposto de renda devido, a partir do ano de 1968, segundo escala imposta pelo Decreto- lei n° 349/1968. Não há lógica no tratamento diverso aos portadores das ditas Obrigações dos que recolheram o Empréstimo Compulsório a partir de 1958 até sua extinção; - ainda assim, insistiu a Unido através da SRF em não autorizar a compensação prevista em lei, sob o argumento de falta de regulamentação legal; - as obrigações do reaparelhamento econômico não são títulos públicos no sentido estrito, mas sim originados de empréstimo compulsório e, portanto, têm natureza tributária; - somente a créditos de natureza tributária se aplica o disposto na IN SRF n° 600/2005. O empréstimo compulsório exigido como adicional do imposto de renda foi administrado pela SRF, que assumiu como sucessora todas as obrigações da antiga Direção- Geral da Fazenda Nacional a quem cabia a administração desses adicionais. Ao final, requer a interessada o deferimento da restituição, e a homologação das compensações. Outrossim, que seja dado o rito estabelecido na Lei n° 70.235/1972 para as compensações, devendo ficar suspensas até decisão final administrativa, por dependerem do julgamento da restituição ora discutida. Por outro lado, o acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1958 RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. FUNDO DE REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a restituição de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição por ela administrados e de outras receitas da Unido arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Ainda que não se entenda que é titulo público, pois Empréstimo Compulsório, o hipotético crédito originado de valores recolhidos para. o Fundo de Reaparelhamento Econômico, não tem a RFB competência para autorizar a restituição pleiteada. Solicitação Indeferida Irresignado, o interessado interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade e sustentando: a possibilidade dos títulos relativos à créditos de obrigações de reaparelhamento econômico (títulos legal, conforme Parecer do Prof. José Souto Maior Borges), além do necessário deferimento do pedido de restituição Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004929/2006-06 relativo às obrigações do reaparelhamento econômico, bem como seja dado provimento para as declarações de compensação a ele vinculadas, uma vez que há previsão legal para atender o pedido administrativo de restituição e, por consequência, de compensação, além da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final administrativa. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo e apresentado por representante devidamente constituído, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão não é nova, já tendo sido objeto de processos recentes no âmbito desta turma, conforme o recente acórdão n. 1201-004.939, de relatoria do i. conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, votado em sessão realizada em 16/06/2021, por unanimidade de votos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DCTF. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação com créditos correspondentes às Obrigações do Reaparelhamento Econômico deve ser considerada não declarada por se referir a título público, conforme determina o art. 74, §12, II, "c", da Lei nº 9.430, de 1996. Por conseguinte, a diferença não declarada em DCTF está sujeita ao lançamento de ofício com multa de 75%. Peço vênia para transcrever as razões aduzidas naquele acórdão, com as quais concordo, adotando-as como razão de decidir: 13. Quanto à natureza do crédito, a Lei nº 1.474, de 1951, como dito no Despacho Decisório, instituiu empréstimo compulsório – adicional do imposto de renda – a ser recolhido pelos contribuintes nos exercícios de 1952 a 1956, para formar um Fundo de Reaparelhamento Econômico, o qual a própria lei determinou que fosse restituído em títulos da dívida pública federal. Veja-se: “Art. 3º O impôsto de que trata a Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, e regulamentada pelo Decreto n° 24.239, de 22 de dezembro de 1947, nos exercícios de 1952 a 1956, inclusive, será acrescido de um adicional que será calculado sôbre as importâncias devidas pelos contribuintes, a partir, quanto às pessoas físicas, de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) assim discriminado: [...] § 3° As importâncias provenientes da cobrança do adicional de que trata este artigo, serão, no decurso do sexto exercício e, após o do respectivo recolhimento, com uma bonificação restituídas em títulos da dívida pública federal, cuja emissão fica o Poder Executivo autorizado a fazer até a importância de Cr$10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros). (Grifo nosso). 14. No âmbito judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é no sentido de que as Obrigações do Reaparelhamento econômico configuram títulos públicos. Assenta ainda que não se pode exigir o pagamento desses títulos em razão da prescrição e que as compensação veiculadas com tais títulos devem ser consideradas não declaradas e não estão sujeitas à manifestação de inconformidade: Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004929/2006-06 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEIS 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS 263/67 E 396/68. PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal dito violado atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Governo Federal, ao editar os Decretos-Leis 263/67 e 396/68, reconheceu a dívida, porém, considerando que esses títulos não se amoldavam aos papéis que passaram a ser colocados no mercado, alterou o termo inicial para resgate, antecipando-o (beneficiando os credores, a toda evidência) e fixando prazo para que o possuidor da apólice o fizesse, sob pena de prescrição do título. 3. Os credores que não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Leis 1.474/51, 1.628/52 e 2.973/56), nos prazos autorizados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, não podem exigir o pagamento dos títulos em razão da prescrição. 4. Recurso especial desprovido. (REsp. n. 960.107 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 20.11.2008) (...) 15. Na mesma trilha do STJ, caminham as decisões do Carf: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. (Acórdão Carf 1402-00.347, julgado em 15/12/2010, Rel. Frederico Augusto Gomes de Alencar) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1952, 1953, 1954, 1955, 1956 PER. RESTITUIÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. Inexiste norma que autoriza a restituição, diretamente pela Receita Federal do Brasil, de suposto crédito estampado em Títulos da Dívida Pública, inclusive Apólices (cártulas) das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, devendo ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte que alega ser seu detentor. (Acórdão Carf 1402- 002.835, julgado em 26/01/2018, Rel. Caio Cesar Nader Quintella) 16. Isso posto, confirmado que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico são Títulos da Dívida Pública, correta a decisão que considerou a compensação pretendida como não declarada e assentou não ser possível a interposição de manifestação de inconformidade. Acertada, portanto, a decisão recorrida que entendo deva ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004929/2006-06 Jeferson Teodorovicz Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901683/2017-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/05/2016 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/05/2016 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 83 /2 01 7- 85 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901683/2017-85 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901683/2017-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901683/2017-85 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901683/2017-85 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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9095803 #
Numero do processo: 10830.912993/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata os presentes autos de compensação não homologada intentada com crédito  oriundo  de  pagamento  maior  ou  indevido,  com  débito  referente  ao  período  de  apuração  de  01.04.2002 a 31.04.2002, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS.       Fl. 99DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912993/2009­91  Resolução n.º 3403­000­226  S3­C4T3  Fl. 2          2 O  pleito  deixou  de  ser  homologado,  segundo  consta  dos  autos,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  credor  relativo  aos  pagamentos  indicados,  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débito confessado por meio de DCTF.  Irrsignada, a empresa sustenta que teria deixado de retificar a declaração, DCTF,  fazendo­a tão­logo tomou conhecimento do despacho indeferidor do pleito.  A  douta  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  indeferimento  a  pretensão  da  recorrente,  sustentando  ser  necessário  além  da  retificação  da  DCTF, a demonstração do motivo pelo qual levou o contribuinte a proceder à modificação para  menos do débito confessado, que poderia ter sido justificado por meio de prova, que deveria ter  sido realizada por meio de documentos contábeis, DIPJ e Dacon.  Na  fase  recursal  argumenta que o pagamento  a maior decorreu da  inclusão de  “outras  receitas”  a  base  de  cálculo,  receitas  essas  que  não  se  encartam  no  conceito  de  faturamento, estando à empresa sujeita ao regime cumulativo disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  Corroborando com os argumentos aduzidos, cuidou de trazer à colação cópia do  livro  razão  relativo  ao  período  de  apuração,  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe  o  grupo de “outras receitas”, cuja à incidência da alíquota de 3% (três por cento) confirmaria o  valor recolhido indevidamente.  Desse modo assevera tratar­se mero erro, passível de correção.  É o relatório.     Voto    Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  questão  controvertida  centra  na  própria  existência  do  crédito que se pretende utilizar em processo de compensação com débitos da interessada.   Os  documentos  contábeis  e  os  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  carreados aos autos revelam indício da plausividade da existência do crédito.   Assim,  diante  dos  fatos  alegados,  passiveis  de  serem  apurados  por  meio  de  documentação  colecionada,  capaz  de  afastar  a  dúvida  quanto  à  certeza  do  crédito,  e,  em  respeito ao princípio da verdade material,  a onde o  julgador  tem o direito e dever de carrear  para  o  processo  todos  os  elementos  e  informações  que  contribuam  com  justo  julgamento,  conduz  no  sentido  de  se  proceder  à  diligência  com  objetivo  de  verificar  a  real  situação  do  crédito pretendido.   Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912993/2009­91  Resolução n.º 3403­000­226  S3­C4T3  Fl. 3          3 Nessa  linha  de  entendimento,  essa  d.  Turma  tem  aberto  a  possibilidade  de  se  averiguar  cuidadosamente  os  fatos  quando  arrimado  em  documentação,  e,  tem  decidido  transformar o julgamento em diligência para apurar a verdade material.  Opino em converter o julgamento em diligência para:   1) que seja averiguado por meio da contabilidade, da DIPJ e outras declarações  obrigatórias o verdadeiro faturamento da empresa;   2) verificar se a empresa está realmente sujeita ao regime cumulativo;   3) detalhar  as  receitas que  compõem o  grupo  “outras  receitas”,  informando  se  estão ou não sujeitas à incidência da contribuição.  Em sendo assim, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência.  É como voto.      Domingos de Sá Filho          Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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9089987 #
Numero do processo: 13017.000355/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. Para a aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias impostas pela legislação previdenciária, não importa se o agente a praticou com a ausência de dolo, fraude ou má-fé, pois o elemento volitivo não é exigido para a caracterização da falta cometida. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. A apresentação de livros e documentos requeridos pela fiscalização, em desconformidade com a legislação de regência e nos quais se apure informações que não condizem com a realidade, enseja a imputação de multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recorrente  FERNANDO AZEVEDO AMÉRICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  MÁ­FÉ.  IRRELEVÂNCIA.  Para  a  aplicação  das  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação  previdenciária,  não  importa  se o  agente  a praticou com a  ausência de dolo,  fraude ou má­fé, pois o elemento volitivo não é exigido para a caracterização  da falta cometida.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  requeridos  pela  fiscalização, em desconformidade com a legislação de regência e nos quais se  apure informações que não condizem com a realidade, enseja a imputação de  multa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13017.000355/2007­46  Acórdão n.º 2402­001.974  S2­C4T2  Fl. 66          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  FERNANDO  AZEVEDO  AMÉRICO,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da multa  lançada  no Auto  de  Infração  37.114.058­7,  por  ter  a  recorrente  apresentado  livros Diários  contendo  informações  divergentes da realidade.  Ao que se depreende do relatório fiscal, verificou­se que a recorrente, optante  do Lucro Presumido, apresentou Livros Diários de: 2005: n° 04 ­ registro na Junta Comercial  n°  9587/07,  2006:  n°  05 —  registro  na  Junta  Comercial  n°  9588/07,  e  06/2007:  n°  06 —  registro  na  Junta  Comercial  n°  9589/07,  com  omissão  de  toda  a  movimentação  bancária,  conforme  documentos  anexados,  por  amostragem,  das  contas  dos  bancos,  Ban  risul  ­conta  06.855011.0­5 e Caixa Econômica Federal­conta 289­3, extratos bancários estes solicitados e  apresentados  pela  empresa,  conforme  TIAD's,  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos, de 10/10/2007 e 25/10/2007.  Também  restou  verificado  que  na  competência  de  01/2005,  deixou  de  ser  lançado o pagamento feito ao segurado empregado Eder Martins Eliziário, conforme cópias da  folha de pagamento, GFIP e folha do diário  O  lançamento  compreende  o  descumprimento  da  obrigação  no  período  de  01/2005 a 12/2007, tendo sido o recorrente cientificado do lançamento em 31/10/2007 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  52/54),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.58/59, através do qual sustenta, em  síntese:    1.  que  as GFIP’s  já  foram  retificadas  e  que  as  folhas  não  foram  individualizadas  por  tomador  por  que  estes  não  efetuaram a retenção de INSS sobre o serviço.  2.  que não houve qualquer dolo, fraude ou má­fe, devendo  ser anulada da autuação;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  O recurso não merece provimento.  Conforme  já  relatado, o  contribuinte  sustenta a necessidade da anulação do  Auto de  Infração em virtude de  já  ter corrigido as GFIP’s e que as  folhas de pagamento não  foram individualizadas pois não foi efetuada a retenção de INSS sobre os serviços prestados.  Ao que se depreende do relatório fiscal da infração referidas argumentações  são impertinentes ao objeto do presente processo, que se resume na apresentação de livros com  informações  divergentes  da  realidade,  já  que  não  foram  neles  lançados  a  totalidade  da  movimentação financeira de contas bancárias em nome da recorrente.  Tais  alegações  são  as  mesmas  da  impugnação,  situação  que  caracteriza  a  infração como incontroversa.já não fora expressamente impugnada.  Deixo, portanto, de analisar tais pontos.  Por fim, também não merece qualquer amparo o pedido de anulação do Auto  de  Infração em razão da recorrente não  ter agido com dolo,  fraude ou má­fé em desfavor do  INSS,  pois  tais  ações  não  são  impostas  ou  reguladas  pela  legislação  previdenciária  como  condições  para  a  aferição  da  necessidade  de  aplicação  da multa,  quando  restar  verificada  a  prática de infração.  E tal entendimento está retratado no art. 136 do CTN, a seguir:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13017.000355/2007­46  Acórdão n.º 2402­001.974  S2­C4T2  Fl. 67          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9091355 #
Numero do processo: 15983.000075/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. DISCRIMINAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE. CFL 34. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Entidade beneficente de assistência social e obrigações acessórias A condição de beneficiária da isenção de que tratava o artigo 55 da Lei 8.212/91 ou a perda deste benefício perda do direito à isenção não exclui a obrigação do Contribuinte de cumprir as pertinentes obrigações tributárias acessórias, inclusive atender integralmente aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da contabilidade.
Numero da decisão: 2402-010.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. DISCRIMINAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE. CFL 34. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 75 /2 01 1- 11 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A condição de beneficiária da isenção de que tratava o artigo 55 da Lei 8.212/91 ou a perda deste benefício perda do direito à isenção não exclui a obrigação do Contribuinte de cumprir as pertinentes obrigações tributárias acessórias, inclusive atender integralmente aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas (CFL-34). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 05-37.653 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - DRJ/CPS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 164 a 173): Fundamentos do lançamento fiscal. Trata-se do Auto de Infração DEBCAD 37.312.942-4 lavrado para imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, qual seja: deixar o Contribuinte de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 geradores de todas as contribuições, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O Contribuinte, para o período fiscalizado, encontrava-se enquadrado na condição de entidade beneficente de assistência social no gozo da isenção das contribuições previdenciárias (artigo 55 da Lei 8.212/91). Conforme informa o Relatório Fiscal - RF (fls. 34/39), foram especificamente os seguintes os fatos e omissões do Contribuinte que ensejaram a imposição da multa: 1. Consta que “... a fiscalização verificou diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias registradas em sua contabilidade, sob denominação incompatível com a real natureza dos dispêndios financeiros, dificultando a pronta identificação dos fatos geradores”. 2. Despesas com cestas básicas e vale-refeição teriam sido contabilizadas em “salários a pagar" (RF, item cinco), segundo informações do Contribuinte. 3. Foram registrados pagamentos a segurados (empregados e contribuintes individuais) nas seguintes em contas: "Despesa com Material de Escritório e Informática" (conta 331405) e "Despesas com Manutenção de Bens e Instalações" (conta 331406) - RF, item seis. Os lançamentos contábeis estão demonstrados em documentos acostados aos autos (fls. 86/96). Fundamentos da Impugnação São as seguintes, em síntese, as alegações apresentadas pelo Contribuinte (fls. 101/128): 1. Declara que imposição da multa teria sido motivada pela "... suposta perda ... da isenção que gozava como associação de caráter civil, uma vez que teria se desviado do seu objetivo social, realizando pagamentos de utilidades a segurados e contribuintes individuais, que foram considerados salário-de-contribuição ". 2. Quanto à desconsideração do gozo do benefício do artigo 55 da Lei 8.212/91, em face de ter entendido a Fiscalização que o Contribuinte teria deixado de atender às exigências dos incisos IV e V do aludido dispositivo legal, afirma que "... redundam em meras suposições, pois o trabalho fiscal não comprovou se a natureza desses valores descumpria ou não o objeto social da Impugnante, tendo sido toda a ação fiscal guiada por meras suposições a partir de simples análise de contas contábeis, sem perquirir materialmente, mediante provas, que tais pagamentos estavam desvinculados ou não das atividades da Impugnante ". 3. Além do mais, a Fiscalização teria "pura e simplesmente" se baseado em Ação Civil Pública não transitada em julgado. 4. O procedimento adotado pela Fiscalização, além de se fundar em procedimento judicial pendente de desfecho final, teria suprimido o procedimento administrativo do prévio cancelamento do benefício fiscal. 5. Invocando as disposições do artigo 142 do CTN, ressalva que "... o Fisco deveria ter produzido provas hábeis a demonstrar que o diretor da Impugnante teria recebido remuneração ou que recursos próprios foram aplicados em atividades alheias ao seu objeto institucional" . 6. Passa a tratar das contas contábeis "Outras Despesas Administrativas" e "Despesas com Representação", buscando definir o que seja "remuneração", propondo defini-la e estabelecer os limites do conceito de "remuneração", para vinculá-lo à "habitualidade" e à "retributividade", que não estariam demonstrados no lançamento. 7. Menciona a prática de rescisões de contratos de trabalho para gerar a obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS não estaria provada a "... simulação, ou seja, a intenção, o dolo, no sentido do que fora por ele apontado ". A Simulação exigiria provas. 8. O lançamento fiscal também não teria cumprido as formalidades legais estabelecidas pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, quais sejam "caracterização precisa do fato por ele Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 imputado", "não identificar a matéria tributável", do que decorreria a nulidade do procedimento, por impedimento do exercício do contraditório e da ampla defesa. 9. A falta de "investigação exaustiva " ou "aprofundada " e a forma "açodada " com teria se dado o lançamento, teria subtraído "o atributo da certeza" de que deve se revestir o lançamento fiscal. 10. Ressalva as disposições do parágrafo quarto do artigo 55 da Lei 8.212/91, para concluir que o lançamento somente poderia ter sido realizado depois de concluído o processo administrativo no qual se discutisse o cancelamento da isenção. No mesmo sentido, transcreve disposições do Decreto 3.048/99, no que teria seguido a Instrução Normativa RFB 971/09. 11.Vale-se de procedimento administrativo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que teria concluído pela regularidade de suas práticas, bem como da Medida Provisória 446/08, que teria assegurado a renovação de seu CEBAS. 12. Passa, então, a abordar as despesas com planos de saúde, em relações quais defende a não integração à remuneração dos empregados. 13. Quanto ao fornecimento de cestas básicas e alimentação, sustentando que, por não integrarem o salário-de-contribuição, pelas razões teóricas e jurisprudenciais que propõe, não haveria obrigação de “... destacar tais fatos em sua contabilidade, devendo ser anulada a presente multa ". 14. Quanto aos pagamentos a contribuintes individuais, reporta-se praticamente de forma literal, aos argumentos constantes dos itens 1 a 5, supra. Requer que a Impugnação seja julgada procedente, "... suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário até seu julgamento final... ". (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 164 a 173): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A condição de beneficiária da isenção de que tratava o artigo 55 da Lei 8.212/91 ou a perda deste benefício perda do direito à isenção não exclui a obrigação do Contribuinte de cumprir as pertinentes obrigações tributárias acessórias, inclusive atender integralmente aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da contabilidade. Aplicação do artigo 175 do CTN. Impugnação Improcedente. (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, mas inaugurando os seguintes argumentos (processo digital, fls. 180 a 200): Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 1. A ação civil pública teve seu julgamento finalizado no âmbito do Poder Judiciário, sendo ratificado que a ora Recorrente não se coadunou com os desvios de conduta apontados, imputando-se tais atos fraudulentos única e exclusivamente ao seu ex-presidente, Sr. Oswaldo Cruz Soares Ferreira, o que atrai a responsabilidade pessoal do administrador nos termos do art. 135 do CTN. 2. O descumprimento do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 não decorreu de ato praticado pela Recorrente, e sim de seu ex-Presidente, razão por que dita obrigação tributária a ele deverá ser direcionada. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 6/5/2013 (processo digital, fl. 178), e a peça recursal foi interposta em 5/6/2013 (processo digital, fl. 179), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge acerca da ilegitimidade passiva, teses inauguradas somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, a Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque ela teria direito ao benefício, assim como pela falta de ato cancelatório prévio e ilegitimidade tanto passiva como das bases de cálculo apuradas. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao período sob procedimento fiscal. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. Confira-se o excerto do Relatório Fiscal acostado ao processo da obrigação principal (processo digital nº 5983.000069/2011-55, fl. 155): 8. A fiscalização teve início através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, de 22/01/2010 para apresentação em 22/02/2010, de diversos documentos. Outras informações foram solicitadas através dos Termos de Intimação Fiscal de nos: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09; de: 19/02/10, 01/03/10, 24/03/10, 25/05/10, 26/07/10, 20/09/10, 24/09/10, 26/10/10 e 22/11/10; respectivamente. Cópias anexas ao Processo de No: 15983.000067/2011 - 66. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 7 e 34 a 39). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente porque a ausência de prévio cancelamento da isenção macula o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Os fundamentos da multa aplicada A aplicação da multa deu-se pelas seguintes razões: 1. Contabilização de fatos geradores em contas com "DENOMINAÇÃO INCOMPATÍVEL". 2. Contabilização das despesas com alimentação em "SALÁRIOS A PAGAR". 3. Contabilização de pagamentos a segurados em contas: "DESPESA COM MATERIAL DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA" (conta 331405) e "DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES " (conta 331406). A Impugnação, de início, alega que a aplicação da multa teria como causa a perda da condição de entidade beneficente de assistência social no gozo dos benefícios do artigo Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 55 da Lei 8.212/91; como a perda não teria fundamento, não caberia a aplicação da multa. Na realidade, a imposição da multa deu-se em face da constatação de que o Contribuinte deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsões do inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91, combinado com o inciso II e parágrafos treze a dezessete do artigo 225 do Decreto 3.048/99. O fundamento da autuação é, pois, o descumprimento de obrigação tributária acessória, que é exigível de todos contribuintes indistintamente, inclusive dos isentos de recolhimento dos tributos. Com efeito, o CTN estabelece: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. A Instrução Normativa SRP 3/05, vigente na época a que se referem os fatos geradores envolvidos, dispunha a respeito da exigência legal das entidades beneficentes de assistência social de cumprir as obrigações acessórias: Art. 316. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção é equiparada às empresas em geral, ficando sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 60 e, em relação às contribuições sociais, fica obrigada a: (...). Parágrafo único. A EBAS em gozo de isenção deverá demonstrar em sua contabilidade, segregados das demais atividades, todos os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do exercício, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção, o valor da isenção usufruída, bem como os elementos necessários à comprovação da manutenção do CEAS e do Título de Utilidade Pública Federal. (...). O artigo 60 a que se refere o "caput" estabelecia: Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a:(Revogado pela Instrução Normativa n° 971, de 13 de novembro de 2009) (...). IV - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogação, as retenções e os totais recolhidos, observado o disposto nos § § 4°, 5° e 7° e ressalvado o previsto no § 6°, todos deste artigo; (...). VI - prestar ao INSS e à SRP todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; VII - exibir à fiscalização da SRP, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais; (...). Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 § 4° Os lançamentos de que trata o inciso IV do caput, escriturados nos Livros Diário e Razão, são exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições sociais, devendo: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e as não-integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as contribuições sociais a cargo da empresa, os valores retidos de empresas prestadoras de serviços, os valores pagos a cooperativas de trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 5° As exigências previstas no inciso IV do caput e no § 4 ° não desobrigam a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. (...). § 7° Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput, a empresa deve manter à disposição da fiscalização da SRP os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento, bem como as utilizados na escrituração contábil. A Instrução Normativa RFB 971/2009, ora vigente e sucessora da Instrução Normativa SRP 3/05, dispõe a respeito: Art. 227 A entidade beneficente de assistência social certificada na forma da Lei n° 12.101, de 2009, fará jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991, desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.071, de 15 de setembro de 2010) I - manter escrituração contábil regular, que registre receitas, despesas e aplicação de recursos em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; II - não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob qualquer forma ou pretexto; III - manter em boa ordem e à disposição da RFB, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial; IV - manter em boa ordem e à disposição da RFB as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006; V - não remunerar diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e não lhes conceder vantagens ou benefícios a qualquer título, direta ou indiretamente, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; VI - aplicar integralmente suas rendas, seus recursos e o eventual superávit em território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; VII - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB; Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 VII - manter regularidade fiscal em relação a todos os tributos administrados pela RFB durante todo o período de gozo da isenção; (Redação dada pela Instrução Normativa RFBn° 1.238, de 11 de janeiro de 2012) VIII - manter certificado de regularidade do FGTS durante todo o período de gozo da isenção; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.238, de 11 de janeiro de 2012) IX - cumprir as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária. Portanto, tal fato - a perda do direito à isenção, ainda que tivesse sido indevida - não excluiria a obrigação do Contribuinte de formalizar sua contabilidade com o integral atendimento dos requisitos legais transcritos, especialmente incorrendo nas falhas e omissões que ensejaram a imposição da multa, senão vejamos: 1. Contabilização de despesas com alimentação em "SALÁRIOS A PAGAR": o próprio Contribuinte ao contabilizá-las desta forma incorre em dois equívocos: as despesas com alimentação regularmente realizadas não constituem absolutamente "SALÁRIO A PAGAR." Por isso, realmente não foram contabilizadas em títulos próprios. Aliás, caso cumprisse os requisitos legais pertinentes (Lei 6.321/76 e Decreto 5/91), as despesas com alimentação definitivamente não seriam consideradas salário. A própria Impugnação, contrapondo-se ao procedimento do Contribuinte, faz longas considerações para justamente demonstrar que tais pagamentos não teriam natureza salarial! Por este aspecto, está claro que a contabilização não se deu em títulos próprios. 2. Pagamentos a segurados em contas denominadas "Despesa com Material de Escritório e Informática " (conta 331405) e "Despesas com Manutenção de Bens e Instalações " (conta 331406): ora, tendo sido realizados pagamentos a pessoas físicas (contribuintes individuais), ainda que o Contribuinte seja (ou fosse) entidade beneficente de assistência social, estaria obrigada a "... lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogação, as retenções e os totais recolhidos ..." (inciso IV do artigo 60 da Instrução Normativa SRP 3/05, então vigente), especialmente porque estaria obrigada a promover as arrecadações de contribuições previdenciárias, mediante desconto na remuneração de contribuições individuais que contratasse. Finalmente, e por tais razões, considerando, inclusive, as disposições do artigo 175 do CTN (já transcritas), a circunstância de ter sido o Contribuinte regular ou irregularmente excluído pela Fiscalização da condição de beneficiário da isenção de que tratava o artigo 55 da Lei 8.212/91; a efetiva (ou não) ocorrência dos motivos que a fundamentaram a exclusão; ou, mesmo, a alegada prévia necessidade de decisão passada em julgado do processo administrativo que versasse sobre a perda do benefício são irrelevantes neste lançamento. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000075/2011-11 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria não impugnada, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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4745009 #
Numero do processo: 11065.001398/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/03/2007 PAGAMENTOS REALIZADOS À SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO. De acordo com o art. 225, inc. I, do Decreto nº 3.048/1999, é dever da empresa preparar folha de pagamento da remuneração paga a todos os segurados a seu serviço. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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BRILAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/03/2007  PAGAMENTOS  REALIZADOS  À  SEGURADOS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO.  De  acordo  com  o  art.  225,  inc.  I,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  é  dever  da  empresa  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga  a  todos  os  segurados a seu serviço.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Recurso voluntário negado.         Fl. 107DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira,  Tiago Gomes  de Carvalho  Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.001398/2007­48  Acórdão n.º 2402­02.056  S2­C4T2  Fl. 105          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  2.390,26, em razão da Recorrente não ter incluído em sua folha de pagamento os valores pagos  ao contribuinte individual Regis Luiz Vargas e à segurada empregada Eliane Alves Almeida,  durante o período de 12/2005 a 03/2007.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 28/37) alegando que apresentou a  GFIP corretamente e que a colaboradora Eliane Alves Almeida é contribuinte individual e não  segurada empregada, requerendo, por fim, a total improcedência do auto de infração.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  sanadas  as  seguintes  dúvidas  (fls.  43/44):   a) se  as  contribuições  relativas  à  segurada  Eliane  Alves  Almeida  foram  incluídas nas LDC’s nº 37.057.264­5 e 37.057.265­3;  b) se  sim,  em  qual  categoria  (empregado  ou  autônomo)  a  colaboradora  foi  enquadrada; e   c) caso  tenha  sido  enquadrada  como  empregada,  que  seja  anexado  ao  presente processo cópia do  relatório  fiscal do LDC que dispõe sobre a  caracterização da segurada Eliane Alves Almeida como empregada.  O  auditor  fiscal  da  RFB  informou  que  as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  segurada Eliane Alves Almeida  foram  incluídas na LDC nº  37.057.265­3,  tendo  sido  esta  considerada  como  segurada  empregada  (fl.  49),  conforme  cópia  do  relatório  fiscal  anexo (fls. 45/48).  A  Recorrente  se  manifestou  quanto  à  diligência  realizada  (fls.  53/82),  alegando  que  a  colaboradora  Eliane  Alves  Almeida  é  autônoma,  conforme  pagamentos  em  RPA  acostados  aos  autos,  bem  como  está  vinculada  à  empresa  Unazp  Beneficiadora  de  Calçados Ltda., consoante folhas de pagamento e GPS juntadas.  A  d. DRJ  em Belo Horizonte,  analisando  o  processo  (fls.  88/93),  julgou  o  lançamento totalmente procedente, por entender que a infração ao art. 32, inc. IV e § 5º, da Lei  nº  8.212/1991,  restou  caracterizada,  mormente  quando  a  empresa  confessou  dever  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  à  segurada  Eliane Alves  Almeida, na qualidade de segurada empregada.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  97/101)  alegando  que:  (i)  a  colaboradora Eliane Alves Almeida é contribuinte individual e não segurada empregada; (ii) a  multa  é  confiscatória;  (iii)  a  capitalização  dos  juros  é  proibida  pelo  art.  253  do  Código  Comercial; (iv) a taxa SELIC é inconstitucional.  É o relatório.   Fl. 109DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4         Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende,  inicialmente,  que  a  colaboradora  Eliane  Alves  Almeida é contribuinte individual e não segurada empregada, razão pela qual a multa imposta é  indevida.  Contudo, cabe esclarecer que a presente infração toma como base o art. 283,  inc.  I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, que aplica a penalidade quando a empresa deixa “de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas  estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social”.   Assim,  ainda  que  a  colaboradora  Eliane  Alves  Almeida  fosse  considerada  como contribuinte  individual  (como pretendido pela Recorrente),  ela ainda continuaria sendo  uma segurada a serviço do contribuinte, nos  termos do art. 12,  inc. V, da Lei nº 8.212/1991,  razão pela qual persistiria o dever de elaborar folha de pagamento para as remunerações pagas  a este contribuinte.  Não obstante,  a Recorrente  não  trouxe  também qualquer  argumento  quanto  aos valores pagos ao colaborador Regis Luiz Vargas.  Como a presente penalidade independe do número de irregularidades, a falta  de elaboração de folha de pagamento para os valores pagos ao colaborador Regis Luiz Vargas  justificaria, por si só, esta autuação.  Entendo, portanto, que não há razão nos argumentos da Recorrente.  A Recorrente  sustenta  também  que  a multa  é  confiscatória,  a  capitalização  dos juros é proibida pelo art. 253 do Código Comercial e que a taxa SELIC é inconstitucional.  Contudo,  para  que  seja  possível  afastar  a  aplicação  dos  juros  e  da  multa  imposta  neste  processo,  deve­se  reconhecer  a  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  seus  dispositivos, atribuição esta concedida apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a  este Conselho infringir esta competência, salvo naqueles casos expressamente previstos no art.  103­A da CF/88 e no  art.  62,  parágrafo único do Regimento  Interno do CARF,  sob pena de  afronta ao princípio da separação dos poderes.      Fl. 110DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.001398/2007­48  Acórdão n.º 2402­02.056  S2­C4T2  Fl. 106          5 Não há, portanto, como acatar o pedido formulado pela Recorrente.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 111DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 18186.722217/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Demonstrado o equívoco no preenchimento dos DARFs e ausente irregularidade ao tempo da solicitação, deve ser deferida a opção.
Numero da decisão: 1201-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Demonstrado o equívoco no preenchimento dos DARFs e ausente irregularidade ao tempo da solicitação, deve ser deferida a opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, fl. 51/53, contra acórdão da DRJ, fl.34/38, que negou provimento à impugnação administrativa, fl.02, contra o indeferimento de opção pelo Simples Nacional em face de débitos não quitados. Para síntese dos fatos reproduzo o relatório do acórdão combatido: Trata-se de Termo de Indeferimento à solicitação de opção ao Simples Nacional relativo ao ano calendário 2016, em razão da seguinte situação impeditiva: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 22 17 /2 01 6- 84 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.486 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722217/2016-84 Na manifestação de inconformidade foi defendido em síntese que pagou os débitos dentro do devido prazo. É o Relatório. Nada obstante, o acórdão combatido não reconheceu a pretensão do contribuinte, entendendo que: Relativamente aos débitos em apreço, o único pagamento a este título ocorreu em 29/01/2016. No entanto, o período de apuração de que tratou o respectivo DARF é de 06/2015, portanto, distinto do de 02/2015, objeto do Termo de indeferimento. (...) No que tange ao débito de CSLL, a situação é semelhante, a não ser que o único pagamento deu-se em 28/01/2016, (...) (...) Não obstante a realidade acima, bastante no sentido da improcedência do pleito passivo, vê-se que tais débitos foram inscritos na PGFN (fls. 20-30). Logo, o acórdão recorrido negou provimento à impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário, sustentando o seguinte: 1) O Voto descreve que os pagamentos efetuados pelos DARF’s nas datas de 28/01/2016 (CSLL) e 29/01/2016 (IRPJ) foram referentes ao período de apuração 06/2015 sendo divergente do período do débito listado que era de 02/2015, como segue; Folha 02 do Acórdão n.º 09-069.218: “Relativamente aos débitos em apreço, o único pagamento a este título ocorreu em 29/01/2016. No entanto, o período de apuração de que tratou o respectivo DARF é de 06/2015, portanto, distinto do de 02/2015, objeto do Termo de indeferimento. Nesse sentido, a consulta abaixo, oriunda de sistema interno:” Folha 03 do Acórdão n.º 09-069.218 “No que tange ao débito de CSLL, a situação é semelhante, a não ser que o único pagamento deu-se em 28/01/2016, senão vejamos ainda:” Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.486 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722217/2016-84 O que os julgadores não notaram, é que os pagamentos dos DARF’s referem-se ao IRPJ e CSLL do SEGUNDO TRIMESTRE de 2015, por isso o período de Apuração na Lista dos débitos constam como 02/2015 (SEGUNDO TRIMESTRE DE 2015), com apuração em 30/06/2015, que é a data final do Segundo Trimestre. Portanto, os débitos listados na lista de débitos do Indeferimento ao ingresso do Simples Nacional não são débitos do mês de Fevereiro/2015, mas sim do SEGUNDO TRIMESTRE de 2015. Assim, defende que os débitos realmente foram pagos tempestivamente, devendo, portanto, haver a reforma da decisão combatida. Em sessão realizada em 15 de outubro de 2020, esta e. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirmasse os pagamentos nos seguintes termos: De qualquer forma, deveria o contribuinte, uma vez cientificado da decisão constante no Acórdão da Manifestação de Inconformidade e, verificando a evidente divergência nos períodos de apuração apontados entre os DARFs e os débitos inscritos no Termo de Exclusão, proceder com a imediata retificação do mesmo. Por outro lado, a identificação dos códigos de receita e do valor principal apontado pelo contribuinte, leva à consideração de que é plenamente plausível a possibilidade de que tenha ocorrido mero erro na identificação do período de apuração pelo próprio contribuinte, ao apontar o período de 06/2015 e não 02/2015. Diante do exposto, considerando a possibilidade de que os valores tenham sido realmente pagos, mas erroneamente preenchidos no DARF, VOTO para que o presente julgamento seja convertido em diligência, retornando o processo à autoridade local para que se pronuncie sobre a existência de pagamentos em face da coincidência dos valores registrados em DARF e aqueles inscritos em dívida ativa. Às fls. 72, a unidade de origem informa: Tendo em vista a alegação do contribuinte, bem como as guias de pagamento apresentadas, diligenciei nos sistemas da Receita Federal encontrando os referidos pagamentos. Sendo assim solicitei o retorno dos processos à PGFN, realizei a revisão, conforme fls. 64/71, alocando os pagamentos, resultando na liquidação do período de apuração 01/04/2015, códigos 2089 e 2372. Sem mais, restituo o processo conforme determinado na Resolução de fls. 56/61. Os autos retornam então a julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. O acórdão recorrido decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional por entender que existiriam débitos não regularizados. Contudo, a informação fiscal resultante da diligência determinada por esta Turma confirmou que não havia pendências fiscais à época da solicitação, tendo apenas o contribuinte se equivocado no preenchimento do DARF. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.486 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722217/2016-84 Assim, ante o equívoco manifesto, entendo deva o recurso voluntário ser conhecido e, no mérito, acolhido, com a reforma do acórdão recorrido, de sorte a reconhecer o deferimento da opção pelo Simples Nacional no período abarcado. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.000043/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. ADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. EFEITOS. A falta de impugnação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, acarreta a exclusão definitiva do sistema simplificado de tributação e a exigibilidade do crédito tributário previdenciário calculado de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE nº 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 18/02/2010, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 39), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação tributária principal, ocorreram no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005. Com isso, somente a competência 01/2005 foi abarcada pela decadência e não atingiu as competências remanescentes, permitindo o direito do Fisco de constituir a obrigação tributária por meio do lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. Com a extinção da correção monetária, a partir do ano de 1995 que se fazia incidir sobre o crédito tributário recolhido a destempo, não ocorre a cumulação da atualização monetária do crédito lançado com juros pela taxa SELIC e com a multa de mora ou de ofício. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de diligência quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência de parte do período pelo artigo 150, §4° do CTN e, no mérito, em manter os demais valores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS AZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS.  A empresa é obrigada a  recolher  as contribuições para Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO.  O  foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  é  o  respectivo  processo  instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal  de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de  exclusão.  ADE.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXCLUSÃO  DEFINITIVA  DO  SIMPLES. EFEITOS.  A falta de impugnação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do  Simples, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, acarreta  a exclusão definitiva do sistema simplificado de tributação e a exigibilidade  do  crédito  tributário  previdenciário  calculado  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE nº 08 do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.     Fl. 230DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 18/02/2010, data da ciência do sujeito passivo  (fls.  01  e  39),  e  os  fatos  geradores,  que  ensejaram  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ocorreram  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005.  Com  isso,  somente  a  competência  01/2005  foi  abarcada  pela  decadência  e  não  atingiu  as  competências  remanescentes,  permitindo  o  direito  do  Fisco  de  constituir  a  obrigação  tributária por meio do lançamento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem  que  arcar  com o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Com a extinção da correção monetária, a partir do ano de 1995 que se fazia  incidir  sobre  o  crédito  tributário  recolhido  a  destempo,  não  ocorre  a  cumulação da atualização monetária do crédito lançado com juros pela  taxa  SELIC e com a multa de mora ou de ofício.  DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA.  A  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  diligência  quando  considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  pelo  artigo  150, §4° do CTN e, no mérito, em manter os demais valores.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 4.28          3   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação/FNDE,  SENAI,  SESI,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências 01/2005 a 12/2005.  A  empresa  foi  excluída  do  sistema  “SIMPLES”  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 31, de 03/10/2008, da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa (cópia a fl.  123),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  passando  a  ser  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias  patronais  previstas  nos  dispositivos  legais  da  Lei  n°  8.212/1991,  acima  mencionados.  A  exclusão  deu­se  pelo  motivo  de  a  empresa  ter  ultrapassado  o  limite  da  receita  bruta  permitido  por  lei  para  permanência  no  sistema  simplificado  de  tributação,  conforme o art. 9o, inciso II, da Lei n° 9.317/1996.  A  impugnação  informa  que  a  empresa  autuada  teve  ciência  do  ato  declaratório executivo n° 31 em 22/10/2008. Não consta ter ela adentrado com manifestação de  inconformidade contra referido ato.  O Relatório Fiscal  (fls.  16/19)  informa que  os  fatos  geradores  apurados  no  presente  lançamento  fiscal  não  foram  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  são  decorrentes  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  18/02/2010,  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 01 e 39).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 45/85) – acompanhada  de anexos de fls. 86/139 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  empresa  caracteriza­se  por  ser  pequena  expressão  no  cenário  nacional, tendo optado pela tributação favorecida do SIMPLES, dado  a  incluir­se  como  Empresa  de  Pequeno  Porte,  analisado  seu  faturamento efetivo que, em anos sob a égide da Lei 9.841/1999 era  inferior  a  R$  1.200.000,00  (hum milhão  e  duzentos  mil  reais).  Em  18/02/2010, veio a  receber auto de  infração da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  embasado  no  disposto  pelo  art.  2°  e  3°  da  Lei  11.457/2007, ditando que a empresa intimada havia sido, pelo excesso  de  faturamento  (este  pretensamente  representado  por  auditoria  dos  depósitos bancários), exclusa da opção Simples de Pessoas Jurídicas,  apesar de a mesma ser Empresa de Pequeno Porte, restando ofendido  a  Lei  9.841/1999,  suas  seqüenciais  e  ainda  a  Lei  Complementar  123/2006,  mais  nosso  corolário  quanto  à  retroatividade  da  lei  mais  benéfica,  quando  assim  ordenaram.  Ressalvado  o  prazo  para  pagamento ou apresentação de defesa, a empresa autuada permite­se  utilizar  as  prerrogativas  constitucionais  que  lhe  são  asseguradas,  apresentando  sua  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 5.28          5 dado  a  entender  o  mesmo  desprovido  de  razões  de  direito  e  ainda,  afastado  de  nosso  direito  constitucional  tributário  e  até  de  nossos  acordos internacionais, não ocorrida que foi a atualização dos valores  de  faturamento  das  empresas  componentes  do  simples.  Pelo  direito  vigente  que,  alterou  as normas  de definição  do que  seria RECEITA  BRUTA, entendendo a mesma como venda de mercadorias, serviços e  por conta de terceiros, além de que mesmo assim, seu faturamento foi  inferior  ao  preconizado,  entende  eivada  de  nulidade  a  notificação  fiscal;  2.  assim, a empresa veio a ser notificada, pretendendo a notificação que,  analisado  o  comunicado  1160/2008,  emitido  aos  17/10/2008  e  recebido  aos  22/10/2008  e  que,  excluindo  a  empresa  do  SIMPLES,  pretendem  que  tal  exclusão  contar­se­ia  a  partir  de  01/01/2004,  retroagindo pelo simples prazo de 58 (cinquenta e oito meses) o que  se distancia de nosso Direito e ainda, de nosso Jurisprudencial. O auto  de infração efetua um demonstrativo, entendendo ser devido um valor  principal, juros de moras e ainda MULTA DE MORA, assim exposto:  “(...)  O  principal,  se  entendido  como  exigível  montaria  a  R$  148.549,21  (...),  somou­se  mais  R$  129.500,83  (...)  de  multas  e  R$  83.312,71 (...) de juros de mora, evidenciando que os acessórios são  mais bem tratados que os principais”;  3.  a Nulidade da Exclusão do Simples. A empresa durante 2004 faturou  R$627.648,99  e  pelo  comunicado  n°  1160/2008,  datado  de  17/10/2008  e  recebido  aos  22/10/2008  foi  simplesmente  exclusa  da  tributação  beneficiada  das  empresas  optantes  pelo  Simples,  e  a  exclusão  foi  comunicada  pelo  ofício  1.160/2008,  recebido  aos  22/10/2008, retroagindo seus efeitos a 01/01/2004, tais sejam 4 anos e  10 meses, ou sejam, há 58  (meses), entendendo a notificada  já estar  sendo  excluída  em  prazo  prescrito,  pois  o  início  da  fiscalização  efetivou­se aos finais de 2009, tais sejam após cinco anos e dez meses  do marco  inicial  da  exclusão. Afinal,  é  de  nosso Direito  Tributário:  (segue  reprodução  dos  art.  173  e  110  do  CTN).  Estando  fora  dos  prazos concedidos para a exigência tributária aqui efetuada, esta e as  demais  notificações  devem  e  precisam  ser  consideradas  como  efetuadas em tempo prescrito, decretando­se a sua nulidade, devendo  tal solução ser dado a presente impugnação administrativa;  4.  irretroatividade  tributária.  No  referente  a  presente  notificação,  o  comunicado  foi  recebido aos 22/10/2008, pretendendo  retroagir  seus  efeitos  excludentes  desde  01/01/2004,  o  que  ofende  o  legislado  em  relação  às  empresas  optantes  e  ainda,  ao  nosso Direito  Tributário  e  ainda, ao nosso Direito Constitucional e até há tratados assinados por  nossa  amada pátria,  restando como dever do administrado público  e  sendo assim legislado. A solução administrativa, aos  finais de 2008,  retroage  ao  longínquo  ano  de  2004,  não  ocorrendo  qualquer  razoabilidade,  visto  a  verdadeira  máquina  arrecadatória,  pessoal  e  equipamentos,  que  estavam  a  serviço  do  administrador.  Tendo  em  conta que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (XL,  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 art.  5o  da  Constituição),  se  a  exclusão  poderia  ser  solicitada  pelo  próprio  optante,  ou  advir  de  ofício  expedido  pela  autoridade  tributante, se não solicitada, deveria ocorrer em prazo restrito, visto o  caudal de  instrumentos de que dispõe as autoridades fazendárias em  nosso  país  e  jamais  se  premiar  a  lerdeza  efetuando  a  exclusão  anos  após o acontecimento;  5.  a  exclusão  da  notificada  do  Simples  teria  tomado  como  base  definições  legais  de  receita  bruta  que  no  transcorrer  da  legislação  foram  se  alterando  e  definindo  de  maneira  mais  precisa  o  seu  conceito, que hoje, segundo a Lei Complementar 123/2006, não  tem  nenhum  liame  com  o  volume  total  de  receitas  registradas  pela  contabilidade da empresa, que inclui outros ingressos, como venda de  equipamentos,  recebimento de dividendos, ajustes do  lucro  líquido e  mais uma série de acontecimentos;  6.  diversas  e  diferentes  MULTAS  foram  adicionadas  aos  valores  entendidos  como  devidos,  já  acima  amostrados  em  valores  e  incidências,  sendo  certo  que  as  mesmas  situam­se  longe  de  nossos  estipêndios legais. Em face da retroatividade benigna prevista no art.  106 do Código Tributário Nacional, deveria ser aplicado ao caso o art.  18  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  que  determinou  que  o  lançamento  previsto no art. 90 da MP 2.158­35, de 2001, limitar­se­ia à imposição  de  multa  isolada  nos  casos  em  que  tenha  ficado  caracterizada  a  existência  de  falsidade  e  naqueles  em  que  a  compensação  for  considerada não declarada, nos termos do parágrafo 12, II, do art. 74  da Lei 9.430, de 1996, acrescido pelo art. 4° da Lei 11.051, de 2004, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  análise. Assim,  as multas  alocadas  em  esta notificação, bem como nas demais, deve e precisa amoldar­se aos  contornos da Lei 9.430/96, analisado ser a Receita Federal do Brasil,  em  agora,  a  responsável  pelos  recolhimentos,  fiscalização  e  notificação de verbas  correspondentes à Previdência  social,  restando  aplicável  a  legislação  tributária  emanada  da  SRF  da  PGFN  e  do  Ministério da Fazenda;  7.  cumulatividade de correção monetária com juros e multa. O auto de  Infração salienta que os valores originais estão corrigidos, e adicionou  a  eles  juros  de mora  e  ainda, multa  de mora,  deixando  de  aplicar  a  legislação  brasileira.  Quer  a  SELIC,  quer  a  multa,  quer  os  emolumentos  legais,  devem  ser  calculados  sobre  o  valor original da  dívida, observada a legislação concernente;  8.  requer  a nulidade do  lançamento  fiscal,  dado a  confrontar­se  com o  direito  vigente  e  ainda,  exigindo  valores  não  devidos,  aplicando  multas  despidas  de  legalidade  e  revigorando  leis  já  reformadas,  chocando­se  com  a  jurisprudência  iterativa  de  nossos  Tribunais.  Alternativamente, requer realização de perícia em forma de diligência  afim de conferirem­se os valores apontados como devidos pelo auto  de  infração,  as  multas  exigidas  distantes  da  lei,  inaplicação  da  Lei  9.430/1996  e  aplicação  de  legislação  já  reformada  e  enfrentando  a  jurisprudência mais moderna de nossos  tribunais,  em um e ou outro  caso.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 6.28          7 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba/PR  –  por  meio  do  Acórdão  06­27.211  da  5a  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  142/147)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  151/221),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa/PR  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para processamento e julgamento (fls. 227/228).  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 151 e 228) e não há óbice ao seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas à parcela destinadas a Terceiros/Fundos, para as competências de 01/2005 a 12/2005.  Esclarecemos  que,  antes  da  lavratura  do  presente  lançamento  fiscal,  a  empresa foi excluída do sistema de  tratamento  tributário diferenciado “SIMPLES”, por meio  de  processo  próprio  (protocolo  12571.000101/2008­51),  no  qual  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n°  31,  de  03  de  outubro  de  2008,  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  (fls.  119/123).  A  Recorrente  teve  ciência  do  ato  cancelatório  em  22/10/2008  e,  nos  autos,  não  consta  notícias  de  que  houve  uma  eventual  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  da  empresa  do  sistema  “SIMPLES”.  Ao  deixar  de  apresentar  a  devida  manifestação  no  processo  próprio,  ficou  caracterizada  que  o  ato  de  exclusão  do  sistema  “SIMPLES”  tornou­se  definitivo,  consoante  orientação contida nos arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Executivo (fl. 123):  Art. 2° É facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias  da ciência deste, apresentar Manifestação de Inconformidade à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de acordo com a  legislação que rege o Processo Administrativo.  Art. 3° Não havendo manifestação no prazo, a exclusão tornar­ se­á definitiva.  Assim, considerando que há decisão definitiva  sobre  a  exclusão do  sistema  “SIMPLES”,  é  inoportuna  a  alegação  posto  na peça  recursal  no  sentido  de  que  seria  nula  a  exclusão da empresa do sistema “SIMPLES” e , com isso, a decisão desta Corte Administrativa  (CARF) vai restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito  da matéria da sua exclusão do sistema “SIMPLES”.  Constata­se que o motivo  fático que ensejou  a  exclusão  foi  o  excedente de  faturamento  da  empresa  no  ano  de  2004,  situação  em  que  restou  desatendido  o  requisito  previsto  no  art.  9°,  inciso  II,  da  Lei  no  9.317/1997.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 dessa Lei:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim,  excluída  a  empresa  do  “SIMPLES”,  os  tributos  que  antes  vinham  sendo recolhidos na sistemática do programa devem ser recolhidos pela sistemática aplicável às  demais empresas não incluídas no sistema, obedecendo à regra estampada no art. 15, inciso IV,  da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 7.28          9 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele  em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9o;  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES”, que se referem, essencialmente, aos seguintes  pontos:  (i)  decadência  tributária;  (ii)  inconstitucionalidade/ilegalidade  das  taxas  de  juros  e  multa aplicadas; e (iii) pedido de realização de diligência.  Vale  ressaltar,  ainda,  que  não  cabe  à  presente  decisão  apreciar  matérias  alegadas  pela  Recorrente  que  não  dizem  respeito  ao  lançamento  ora  em  análise.  Assim,  a  discussão sobre a cumulação de correção monetária com juros e multa é desnecessária, eis que  não  foi  aplicada  nenhuma  correção  monetária,  conforme  anexo  de  Fundamentos  Legais  do  Débito ­ FLD (fls. 11/12).  A  correção  monetária  prevista  na  redação  original  do  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991 foi extinta para fatos geradores ocorridos a partir de Janeiro/1995, conforme Lei n°  8.981/1995.  Com isso, não se fez incidir nenhum índice de atualização monetária sobre o  valor  do  principal,  por  completa  inexistência  de  amparo  legal  para  isto,  mesmo  porque  a  correção monetária do crédito  tributário é procedimento que se encontra extinto desde 1995.  Efetivamente, com amparo legal na legislação tributária vigente, fez­se incidir sobre o crédito  lançado apenas a taxa SELIC, a título de juros de mora, e a multa de mora.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que seja declarada a extinção do crédito tributário,  pois  os  supostos  créditos  levantados  pela  fiscalização  foram  fulminados  pelo  instituto  jurídico da decadência. Ela afirma que sua exclusão do sistema “SIMPLES”foi comunicada  pelo  oficio  1.160/2008,  recebido  aos  22/10/2008,  retroagindo  seus  efeitos  a 01/01/2004,  tais  sejam  4  (quatro)  anos  e  10  (dez)  meses,  em  um  total  de  58  (cinquenta  e  oito  meses),  entendendo a notificada já estar sendo excluída em prazo prescrito, pois o início da fiscalização  efetivou­se  aos  finais  de  2009,  tais  sejam  após  cinco  anos  e  dez meses  do marco  inicial  da  exclusão. Alega, por fim, que Estando fora dos prazos concedidos para a exigência tributária  aqui efetuada, esta e as demais notificações devem e precisam ser consideradas como efetuadas  em tempo prescrito, decretando­se a sua nulidade.  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Afasto  a  confusão  da  Recorrente  entre  os  conceitos  de  decadência  e  prescrição tributária, assim farei a análise da matéria como se fosse o instituto da decadência  tributária.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei nº 8.212/1991.  Na  oportunidade, os ministros  ainda  editaram  a Súmula Vinculante  nº 08 a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 8.28          11 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de  lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  § 4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  (...)  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2005 a 12/2005 e foi efetuado em 18/02/2010, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01 e 39).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores a Recorrente efetuou antecipação de pagamento, eis que ela efetuava o recolhimento  por  meio  do  Sistema  SIMPLES.  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  considerar que somente a competência 01/2005 foi abrangida pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência somente será acatada para a  competência 01/2005, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de 01/2005 a 12/2005 e  as competências posteriores a 01/2005 não foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas na competência 01/2005, nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  utilização  taxa  de  juros  (taxa  SELIC),  frise­se  que  incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 9.28          13 da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula 07/STJ. No  caso  de  execução  de  dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte,  e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso,  abre­se a possibilidade de que seja aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo  da  imposição  das penalidades  cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/1991, a multa de  mora  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 10.28          15 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte  e quatro por  cento, em até quinze dias do  recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de  recurso desde que  antecedido de defesa,  sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  11/12), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  demonstrar a veracidade dos valores apontados pela Auditoria Fiscal como devidos. Essa  tese  também  não  prospera,  eis  que  o  deferimento  de  diligência  requerida  pela  Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que  a motiva. Assim, a diligência só deverá  ser  concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só  tem sentido na busca da verdade material.  Logo, somente é justificável o deferimento de pedido de diligência quando se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo  dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível diligência que não tenha nenhuma utilidade,  eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido  nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do art. 16 do Decreto no 70.235/1972, pois lhe faltam os motivos e a formulação dos quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse  tal  revisão e os autos foram instruídos com cópias das  folhas de pagamento e recibos de pagamentos, em que se poderiam extrair eventuais equívocos  em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal.  Esse fato evidencia que a diligência seja de pronto indeferida e considerada  como não formulada. Assim reza o artigo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia,  o nome, o  endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13931.000043/2010­14  Acórdão n.º 2402­02.020  S2­C4T2  Fl. 11.28          17 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não  necessária para a deslinde do  caso  analisado no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235/1972), estabelece que a autoridade julgadora deverá indeferi­lo.  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal, os valores apurados na competência 01/2005, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 246DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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