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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745596 #
Numero do processo: 13839.003651/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-001.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  10  e  seguintes,  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas  médicas deduzidas por ele na DIRPF 2007. Constam dela os seguintes esclarecimentos como  justificativa para a glosa efetuada:  A glosa refere­se aos beneficiários de despesas médicas: Suemi  Gutierrez  Bozzo  (R$  5.000,00),  Luciangela  M.  P.  Costa  (R$  3.990,00) e Newton Thomaz Coneo Filho  (R$ 10.000,00),  tendo  em  vista  que  os  recibos  dos  mesmos,  apresentados  pelo  contribuinte  em  17/6/2009  na  DRF/Jundiai  (protocolo  7899),  não  atendem  ao  disposto  no  Art.  80°  do  RIR/99  (Decreto  3.000/99). Além disso  foi  glosado R$ 3.396,12  com o  plano  de  saude lntermedica Plano de Saude, tendo em vista que a despesa  é da Carmen Rubia Machado, NÃO dependente do contribuinte e  R$ 783,30 por falta de comprovação..  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01, esclarecendo que durante a fiscalização cometera equívocos quanto aos anos solicitados nas  intimações  recebidas,  apresentando  para  o  ano  de  2005  os  documentos  relativos  a  despesas  efetuadas  em  2006,  e  vice­versa  –  o  que  prejudicou  sua  defesa,  impedindo­o  de  comprovar  documentalmente a efetividade das despesas efetuadas naquele ano.  Afirmou  ainda  que  seria  procedente  parte  da  glosa  efetuada  para  o  ano  de  2005, concordando com o equívoco na dedução de R$ 3.016,41 pagos INTERMEDICA, por se  tratar de plano de saúde em que sua mãe seria a beneficiária.  Em relação ao ano de 2006, seria procedente a glosa de R$ 2.373,84, por se  referir  a despesas com  instrução de  sua neta, que não era  sua dependente. Da mesma  forma,  concordou com a glosa da despesa paga à INTERMEDICA, relativamente a despesas com sua  mãe.  Pugnou  pela  improcedência  das  demais  glosas,  conforme  documentos  acostados.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção integral do lançamento, ao argumento de que não havia, nos recibos trazidos  pelo contribuinte, a indicação de quem seriam os reais beneficiários dos tratamentos médicos a  que se referiam as despesas, além de não preencherem os requisitos legais (falta de endereço e  CPF do emitente).  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  36/37,  por meio  do  qual  alegou  que  estava  trazendo  aos  autos  cartas  que  seriam aditamentos aos recibos anteriormente apresentados, das quais constariam o endereço e  CPF das profissionais que lhe prestaram serviço, a fim de que não restasse quaisquer dúvidas  acerca da efetividade das despesas cuja dedução pretendeu. Informou ainda não ter encontrado  a origem da despesa de R$ 783,30, acreditando que se trataria de mero erro aritmético.  Anexou os documentos de fls. 38/47.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13839.003651/2009­97  Acórdão n.º 2102­01.603  S2­C1T2  Fl. 53          3 É o Relatório.      Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 09.11.2010, como atesta  o AR de fls. 33. O Recurso Voluntário foi interposto em 19.11.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas médicas e com instrução efetuadas pelo Recorrente ao longo do ano­calendário 2006.  Tais despesas seriam – segundo o Recorrente – comprovadas através de recibos acostados às  fls.  07/20. A decisão  recorrida deixou  de  acolher  tais  documentos  como comprobatórios  das  referidas despesas, ao entendimento de que os mesmos não preenchiam os requisitos da lei para  tanto, verbis:  Com relação A despesa com o plano de saúde INTERMÊDICA,  no  valor  de  R$3.396,12  o  defendente  acatou  a  glosa,  matéria,  portanto,  incontroversa  e  a  parcela  foi  transferida  para  cobrança. 0 valor lançado de R$783,30 não restou comprovado  nos autos.  Os  recibos  emitidos  por  Suemi,  Luciangela  e  Newton  não  indicam  quem  teria  sido  atendido  e  não  indicam  os  seus  endereços,  em  desconformidade  com  a  legislação  •  transcrita,  motivo pelo qual a glosa do valor correspondente (R$19.773,29)  deverá ser mantida. (...)  Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  três  cartas,  que  segundo  ele  seriam  aditamentos aos recibos anteriormente expedidos pelos profissionais Suemi Gutierrez Bozzo e  Luciangela M. P. Costa e Newton Thomaz Correa Filho.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No caso em exame, o Recorrente trouxe aos autos os recibos emitidos pelos  profissionais em comento, dos quais realmente não constavam os endereços dos emitentes. Tal  falha, para ser suprida, demandaria um esforço maior por parte do Recorrente, que, em nenhum  momento  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  outros  documentos  que  demonstrassem  a  efetividade de tais serviços, ainda que de maneira simples e leiga. Por isso, entendo que devem  ser mantidas as glosas efetuadas através do lançamento em exame.  Assim, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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4745740 #
Numero do processo: 10380.005828/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. SERVIDORES MUNICIPAIS SEM REGIME PRÓPRIO Servidores municipais não abrangidos por regime próprio são filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como segurados empregados, conforme dispõe a Lei n.º 8.212/91, incidindo contribuições previdenciárias sobre suas remunerações. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. SERVIDORES MUNICIPAIS SEM REGIME PRÓPRIO Servidores municipais não abrangidos por regime próprio são filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como segurados empregados, conforme dispõe a Lei n.º 8.212/91, incidindo contribuições previdenciárias sobre suas remunerações. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005828/2007­65  Recurso nº  501.590   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados  Recorrente  MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2006  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei.  SERVIDORES MUNICIPAIS SEM REGIME PRÓPRIO  Servidores  municipais  não  abrangidos  por  regime  próprio  são  filiados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  como  segurados  empregados,  conforme  dispõe  a  Lei  n.º  8.212/91,  incidindo  contribuições  previdenciárias sobre suas remunerações.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova  do  fato  de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer  houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005828/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.381  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 29/12/2006 e  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  Registro  Postal  em  27/01/2007,  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, no período de 09/2005 a 07/2006.  Após a impugnação, os autos foram baixados em diligência para que o fisco  elaborasse  relatório  complementar  para  corrigir  o  período  constante  do  relatório  fiscal.  O  contribuinte  foi cientificado do relatório complementar e  lhe foi  reaberto prazo de defesa, no  qual não se manifestou.  Acórdão de fls. 79/90 julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  o cerceamento de defesa pela inconsistência no relatório  fiscal  que  não  trouxe  especificamente  os  fundamentos  legais,  que  constaram de  anexo e pelo  exíguo prazo de  defesa;  b)  que o relatório tem defeitos e omissões;  c)  que fazem parte da base de cálculo valores relativos aos  primeiros  quinze  dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­ acidente;  d)  que a SELIC é ilegal, arbitrária e insuportável;  e)  a decadência qüinqüenal;  f)  que a  retenção de 11% é  ilegal e viola os princípios da  capacidade contributiva e da equidade na participação do  custeio;  g)  que  o  fisco  já  deveria  ter  efetuado  a  compensação  dos  valores  recolhidos  até  18/09/2004,  relativos  aos  exercentes de mandato eletivo.  Requer  a  insubsistência  do  lançamento  pela  falta  de  detalhamento  do  relatório  fiscal,  ou  a  impossibilidade  da  retenção  sobre  os  contratos,  a  exclusão  da  SELIC  substituindo­a pelo  INPC e  juros de 1%; a compensação das contribuições dos exercentes de  mandato  eletivo  e  das  rubricas  auxílio­doença  e  auxílio­acidente  e  que  seja  reconhecida  a  decadência. Requer, ainda a produção de provas, a juntada de novos documentos e perícia para  aferir a correção dos cálculos.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Das Preliminares  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  exposta  no  Código  Tributário  Nacional, entretanto, a presente notificação contempla as competências de 08/2005 a 07/2006,  sendo  lavrada  em  29/12/2006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  27/01/2007,  não  havendo  que se falar em período decadente.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O relatório  fiscal  traz  expressamente quais os  fatos geradores que  compõem a  presente notificação, identificando cada lançamento efetuado, conforme se vê da fl. 45. Ainda,  o Relatório  de Lançamentos,  documentos  de  fls.  14/19,  especifica  o  fato  gerador,  a  base  de  cálculo, a alíquota incidente e o valor resultante da aplicação da mesma.   Também foi enviado a notificada, relatório complementar, fl.74, com o correto  período do crédito lançado e reaberto o prazo de defesa, que não foi utilizado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005828/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.381  S2­C3T2  Fl. 3          5 Nota­se,  portanto,  que  a  recorrente  foi  devidamente  intimada de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto à argüição da recorrente de que houve cerceamento de defesa frente  ao  exíguo  prazo  para  impugnar  a  notificação,  tem­se  que  não  se  configura  cerceamento  de  defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em  lei.  Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo  Civil, realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei.   O prazo para impugnação ( à época do lançamento) era de 15 (quinze) dias,  conforme teor do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 243, § 2º, e 293, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, abaixo transcritos:   “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei nº  9.711, de 20.11.98)”  “Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes  (...).  § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa”.  “Art.  293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  §  1º  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinqüenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)”  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005828/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.381  S2­C3T2  Fl. 4          7 A  Portaria  MPS/GM  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  regulava  o  Contencioso Administrativo  Previdenciário,  também  à  época  do  lançamento,  previa,  em  seu  art. 34, que “os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados”.   É  de  se  registrar,  por  oportuno,  que  após  a  emissão  do  relatório  complementar de fl. 74, foi reaberto o prazo de defesa de trinta dias, frente a edição do Decreto  n.º 6.103, de 30/04/2007, que alterou a redação do artigo 243 do RPS, e os prazos de defesa :  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  (...)  § 2º Recebida a notificação, o empregador doméstico, a empresa  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  trinta  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar impugnação. (Modificado pelo Decreto nº 6.103  ­ DE 30/4/2007 – DOU DE 2/5/2007)  Portanto,  foram  cumpridas  as  determinações  legais,  sendo  improcedente  a  arguição de cerceamento de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais, expostas na Lei n.º 8.212/91, artigo 22,  inciso III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  com  vigência  a  partir  de  03/2000,  englobando,  assim, o período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado,  que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Consta,  ainda,  da  notificação,  crédito  referente  às  contribuições  previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga aos servidores do município não  abrangidos por Regime Próprio de Previdência Social e por isso, obrigatoriamente, filiados ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sujeitando­se  o  município  ao  recolhimento  das  contribuições dispostas no artigo 22, incisos I e II da Lei n.º 8.212/91.  No que se refere a argüição da recorrente acerca de valores indevidos porque  relativos a auxílio­doença e auxílio­acidente, primeiramente é de se notar que o relatório fiscal  não faz menção a estas rubricas e a recorrente não mostrou quais seriam os valores relativos a  elas, apenas alegou que não são fato gerador.  Ademais  é  de  se  notar  que  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  o  auxílio­doença será devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento de suas  atividades, a teor do disposto no artigo 60, da Lei n.º 8.213/91, sendo que os primeiros quinze  dias  de  afastamento  são  de  responsabilidade  da  empresa,  e  assim,  integram  o  salário  de  contribuição.  Sobre as alegações acerca da retenção de 11% sobre os contratos de prestação  de serviço, deixo de me manifestar, posto que tal matéria não faz parte desta notificação.  Em razão da natureza do lançamento, dos elementos que foram examinados,  lhe  deram  suporte,  é  prescindível  a  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do  fato de  eventual  erro nos valores  lançados,  independe de conhecimento  técnico e poderia  ter  sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os  cálculos poderiam estar incorretos.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Quanto  à  solicitação  de  juntada  de  documentos  a  posterior,  informo  ao  contribuinte que no processo administrativo, a Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º,  acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005828/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.381  S2­C3T2  Fl. 5          9 para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   No caso em tela, o contribuinte teve oportunidade durante toda a ação fiscal e  o  desenrolar  do  processo  administrativo  de  trazer  aos  autos  elementos  que  viessem  a  comprovar suas alegações ou demonstrar a iliquidez do crédito, o que não se confirmou.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por derradeiro, a compensação entre crédito e débito tributário efetiva­se por  iniciativa do contribuinte, não cabendo ao fisco efetuá­la de ofício, como quer a recorrente.  Pelo exposto,   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13629.001279/2005-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. A pretensa simulação de negócio jurídico suscitada pela fiscalização, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo, sendo que tal ato não ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele percebidos através das DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Francisco Assis de Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. A pretensa simulação de negócio jurídico suscitada pela fiscalização, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo, sendo que tal ato não ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele percebidos através das DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 841          1 840  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13629.001279/2005­26  Recurso nº  152.385   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.558  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LINDBERG COELHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento  em  apreço,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado  pela  fiscalização.  No  caso,  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  A  pretensa  simulação  de  negócio  jurídico  suscitada  pela  fiscalização,  isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo,  sendo  que  tal  ato  não  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou  conhecimento  dos  rendimentos  por  ele  percebidos  através  das  DIMOB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  Ademais,  diante  das  circunstâncias  duvidosas,  tem aplicação ao  feito  a  regra do  artigo 112,  incisos  II  e  IV, do  CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Francisco Assis de Oliveira Júnior, Elias  Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage  para redigir o voto vencedor.      Fl. 238DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente      Marcelo Oliveira  Relator      Gonçalo Bonet Allage  Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 842          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  contrariedade,  a  partir  das  fls.  0817,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão,  a  partir  das  fls.  0792,  que  decidiu,  por  maioria  de  votos,  em  prover  parcialmente  o  recurso,  para  desqualificar  a  multa  agravada  reduzindo­a de 150% para 75%.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  2002,  2003,  2004  Ementa:  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  ­  TRIBUTAÇÃO NA  PESSOA  FÍSICA  ­  Correta  a  reclassificação  dos  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  fisica,  quando  resta  comprovada  nos  autos  a  efetividade  dessa  percepção. Não basta a vontade do contribuinte para que esses  rendimentos sejam tratados como receitas de pessoa jurídica da  qual detém participação majoritária e a gerência.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  POR  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Consoante  art.  44,  lias°  II,  da  Lei  9.430/996,  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  faz­se  necessário  a  plena  configuração  de  uma  das  hipóteses  estabelecidas  nos  art.'  71  á  73  da  Lei  4.502/1964.  In  casu,  as  omissões e propósitos do contribuinte chegaram o conhecimento  do fisco por meio do D1RF apresentadas pelas fontes pagadoras,  o que descaracteriza a intenção dolosa.  Recurso  parcialmente  provido.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos, DAR  provimento PARCIAL  ao  recurso,  para  desqualificar  a multa  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza,  que  mantinha a qualificação.  Em seu recurso especial a Fazenda Nacional alega que:  No presente caso, no que se refere á multa agravada, o acórdão  contraria as provas existentes nos autos, além do disposto no art.  44 da Lei 9.430/96 e no art. 72 da Lei 4.502/64.  E continua apontando provas constantes dos autos:  a) ação de despejo de imóvel integralizado a capital de empresa,  na qual o autor não é a empresa, mas o autuado;  b)  retiradas  diárias  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  correspondentes  a  cheques  compensados  e  a  saques  efetuados na conta da empresa; distribuição de lucros com  imóveis integralizados retomando para os sócios;  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 c)  conta  corrente  em  nome  da  empresa,  mas,  de  fato,  utilizada como conta pessoal dos sócios;  d) registros de saídas, em sua grande maioria, subsumidas  distribuição de lucros, sem registro de saídas relacionadas  à própria atividade da empresa;  e) inexistência, desde a origem da Sociedade Muriaense, de  atividades  empresariais,  assim  como  o  fato  de  a  administração  dos  imóveis  incumbir  a  administradora  diversa (SEJUR);  Os fatos estão descritos no termo de verificação fiscal, fls. 014 a 028, com as  seguintes constatações:  a) os supostos rendimentos omitidos da declaração de ajuste anual da pessoa  física  foram  verificados  através  da  DIMOB,  declaração  sobre  informações  imobiliárias,  apresentada por terceiros;  b) o interessado alegou que os imóveis declarados na pessoa física passaram  a  fazer  parte  da  pessoa  jurídica  denominada Muriaense  –  Empreendimentos  e  Participações  Ltda., CNPJ  04.854.796/0001.56  e que  a partir  de 2002  todos  os  rendimentos  anteriormente  declarados na pessoa física passaram a ser tributados na pessoa jurídica, uma vez que o CNPJ  foi requerido junto à Receita Federal no início do referido ano;  c) a transferência da propriedade dos imóveis para a pessoa jurídica ocorreu  no curso do procedimento fiscal e se deu através de integralização de capital;  d)  apesar  de  a  sociedade  ter  sido  constituída  em  setembro  de  1996,  a  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ só foi providenciada em janeiro  de  2002.  Também  nos  registros  imobiliários  não  houve  alterações,  permanecendo  os  bens  registrados como de propriedades dos sócios;  e)  só  após  o  início  dos  procedimentos  fiscais,  em março  de  2004,  é  que  o  contrato social da sociedade Muriaense foi levado a registro em cartório imobiliário;  f) quanto a atividade empresarial da pessoa jurídica, transcreve­se trecho do  termo de verificação:  O  contrato  social  registra  que  a  finalidade  da  sociedade  é  o  investimento  e  participação  em  empresas,  contudo,  desde  sua  constituição, em setembro de 1996, não houve desenvolvimento  de  atividades  empresarial  relacionada  com  seu  objeto  ou  qualquer  outra  atividade  empresarial.  Nem  mesmo  a  administração dos imóveis arrolados no contrato social foi por  ela  desenvolvida.  Esta  atividade  coube  à  administradora  de  imóveis  Sejur  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  Assim,  foi  no período em que o contribuinte entendeu serem os rendimentos  de  aluguéis  tributáveis  nas  pessoas  como  no  período  em  que  entendeu  serem  tributáveis  na  pessoa  jurídica.  E  ainda,  as  rendas  dos  imóveis  constantes  do  contrato  social  beneficiaram  diretamente  os  cônjuges,  jamais  foram  alocadas  em  investimentos ou participações em empresas, que são a razão da  constituição da sociedade.  ...  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 843          5 Porém,  a  realidade  fálica  permaneceu  sempre  a  mesma,  sem  alteração na situação dos imóveis e nos beneficiários diretos de  seus frutos Os cônjuges permaneceram com a propriedade e com  as rendas dos imóveis (itens III e VI). A única mudança ocorrida  a partir de 2002 foi a nova classificação dada aos rendimentos  de  aluguéis,  da  pessoa  física  para  a  jurídica,  alcançando  uma  diminuição  nos  tributos  devidos. Não houve  na  constituição  da  sociedade  a  intenção  de  desenvolver  qualquer  atividade  econômica  (com os  seus próprios  riscos), mas  sim a  finalidade  de suprimir tributos.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  Em  contra­razões,  a  partir  das  fls.  0827,  o  contribuinte  reiterou  as  razões  trazidas no recurso voluntário e ainda que:  Podemos concluir,  assim, do quanto  exposto na antecedência e  sob  todo  e  qualquer  prisma,  em  exercício  silogístico,  que  para  que  haja  a  aplicação  da  multa  qualificada,  deve  restar  comprovado o dolo do contribuinte a configurar a sonegação, o  que não restou verificado nos autos, senão vejamos:  A uma: porque o art. 44, §3 0, da Lei n° 9.430/96, determina a  aplicação da multa qualificada, ou seja, daquela multa prevista  no inciso I do referido artigo, duplicada, em caso de sonegação;  A  duas:  porque  a  norma  insculpida  no  art.  71,  da  Lei  n°  4.502/64, que traz como tipo penal a sonegação, a define como  sendo a ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente o conhecimento da fiscalização acerca da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ou  do  aspecto pessoal da hipótese de incidência da referida obrigação,  o que não restou configurado no presente caso;  Conclusão: via de conseqüência, exsurge evidente a ilegalidade  da aplicação da multa qualificada, prevista no art.44, parágrafo  3 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que não restou configurado,  no  caso,  o  dolo,  elemento  caracterizador  da  sonegação,  consoante art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo o recurso especial tempestivo e comprovados os demais pressupostos  para seu seguimento, dele conheço e passo ao seu exame.  Examinadas as provas trazidas aos autos ficaram comprovados todos os fatos  relatados  no  termo  de  verificação  fiscal,  acima  sintetizados,  dos  quais  seleciono  como  principais:  a)  Ausência de atividade empresarial pela pessoa jurídica até mesmo diante  da  necessidade  de  administração  dos  imóveis  por  ela  incorporados  e  locados a terceiros, considerando ser esse objeto social;  b)  Contratação  de  outra  pessoa  jurídica  para  realizar  sua  atividade  empresarial;  c)  O sócio da pessoa jurídica, que é o autuado, de fato ficava com todos os  rendimentos de aluguéis sob a forma de retiradas, quase que diariamente,  das antecipações de lucros;  d)  A incorporação dos imóveis pela pessoa jurídica se deu no curso da ação  fiscal; e  e)  O  interessado  representava  em  nome  próprio  os  interesses  que  envolvessem os imóveis locados a terceiros.  Não  se nega que quase  todo os  atos  jurídicos praticados  estejam  revestidos  das formalidades necessárias para sua comprovação:  a)  A pessoa jurídica foi regularmente constituída;  b)  Alguns bens foram transferidos à pessoa jurídica através de integralização  de capital, com alteração do contrato social (curso da ação fiscal); e  c)  A pessoa jurídica possui escrituração contábil.   É de destacar trecho do acórdão recorrido, fls. 0813, que afirma que ocorreu a  simulação:  Outrossim,  ainda  que  a  simulação  de  vontade  esteja  bem  caracterizada  nos  autos,  verifica­se,  in  casu,  que  os  procedimentos  do  contribuinte  além  de  não  surtirem  os  efeitos  desejados, sequer foram capazes de ocultar do fisco a ocorrência  do  fato gerador. Eis que, a meu ver, não restou concretizado o  evidente intuito de fraude de que trata o art. 44 da Lei 9.430 de  1996, que remete aos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.  Como se constata do voto vencedor a questão se cinge ao que se considera ou  não como simulação.  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 844          7 Prevaleceu  que  ela  não  estava  caracterizada  sobretudo  por  não  ter  havido  omissão, o interessado não escamoteou os atos praticados.  No entanto, com as devidas vênias, divirjo dessa visão do conceito.  Cumpre destacar lição que clareia a questão:  Evasão fiscal/elisão abusiva. "Nada deve impedir o indivíduo de,  dentro  dos  limites  da  Lei,  planejar  adequadamente  seus  negócios, ordenando­os de forma a pagar menos impostos. Não  lhe  proíbe  a  lei;  nem  tampouco  se  lhe  opõem  razões  de  ordem  social  ou  patriótica.  Entretanto,  essa  fórmula  de  liberalidade  não pode ser levada ao paroxismo permitindo­se a simulação ou  o abuso de direito. A elisão abusiva deve ser coibida, Pois o uso  de formas  jurídicas com a única finalidade de fugir ao  imposto  ofende  a  um  sistema  criado  sobre  as  bases  constitucionais  da  capacidade contributiva e da isonomia tributária. .. uma relação  jurídica sem qualquer objetivo econômico, cuja única finalidade  seja  de  natureza  tributária,  não  pode  ser  considerada  um  comportamento  lícito.  Seria  fechar  os  olhos  à  realidade  e  desconsiderar a presença do  fato  econômico na  racionalidade  da  norma  tributária.  Uma  interpretação  jurídica  atenta  à  realidade  econômica  subjacente  ao  feto  ou  negócio  jurídico,  para  efeito  de  tributação,  é  a  resposta  justa,  eqüitativa  e  pragmática”  (Paulsen,  Leandro.  Direito  Tributário  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6. ed. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 0889)  Portanto, a busca da verdade material, da realidade dos fatos deve ser o norte  da decisão.  Analisando a questão, existe  simulação quando a aparência não coincide  com a realidade. O natural é que as coisas aparentem o que são; para mudar isso é necessária a  simulação.  Ressalta­se que nas peças recursais não se defende outro propósito dissociado  da vantagem obtida em  redução de  tributo. Não há um propósito não  tributário. Não há a  realização  de  atividades  econômicas  e  empresariais,  que  é,  inclusive,  realizada  por  outra  pessoa jurídica.  A  ausência  de  propósito  negocial  válido  e  justificável  da  pessoa  jurídica  a  qual,  por  ato  de  vontade  do  interessado,  se  alterou  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  reduzindo­se o  tributo,  evidencia  simulação  tributária. Ou nas palavras de Clovis Bevilaqua1  quando define a simulação nas relações jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  A  propósito,  o  Código  Civil  traz  em  seu  artigo  167  o  que  se  entende  por  simulação,  com  os  mesmos  elementos  do  que  apresentamos.  A  simulação  compreende  a                                                              1 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas  de  modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade real dos sujeitos da relação jurídica.   Art. 167...  ...  § 1° ­ Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados."  Soma­se o fato de que essa vantagem econômica se perpetuou em prejuízo de  terceiro estranho às operações, no caso a Fazenda Nacional.  Ressalta­se,  também,  que  a  garantia  da  liberdade  de  auto­organização  encontra  limites  nos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  tributária e, dentre outros, da livre concorrência.   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  IV ­ livre concorrência;  Art. 173 (...)  §  5º  ­  A  lei,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  individual  dos  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  estabelecerá  a  responsabilidade  desta,  sujeitando­a  às  punições  compatíveis  com  sua  natureza,  nos  atos  praticados  contra  a  ordem  econômica  e  financeira  e  contra a economia popular.  O  CARF,  desde  a  época  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  formou  jurisprudência  no  sentido  da  prevalência  do  conteúdo  sobre  a  forma,  da  investigação  dos  propósitos,  na  busca  da  licitude  dos  atos  e  na  verdade  dos  fatos.  Dentre  tantos,  cita­se  o  acórdão n° 104­21.675, de 22/06/2006:  Nº  Acórdão  104­21675  ­Tributo  /  Matéria  IRPF­  ação  fiscal  (AF)  Decisão Por unanimidade de  votos, REJEITAR as preliminares  argüidas  pelo  Recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  e  Remis  Almeida  Estol,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a a 75%.   Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ­  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 845          9 (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados,  seja  ele  claro  ou  oculto.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA  ­ O  fato  de  cada uma das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  ­  O  princípio  da  liberdade de auto­organização, mitigado que foi pelos princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento  tributário.   Além  disso,  outros  elementos  se  prestam  a  comprovar  que  o  conjunto  de  operações  levado a  cabo pelo  contribuinte  tinha o  objetivo  único  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  simulando  situação  que,  por  si  só,  é  inconsistente,  a  saber:  realização de operações  em  seqüência,  porém com um objetivo  único subjacente; operações inconsistentes entre si ­ associação  e  imediata  reorganização  societária  ­  efetuadas  em  um  curto  espaço  de  tempo;  análise  da  situação  anterior  e  posterior  à  realização das operações, indicando os efeitos de uma compra e  venda, e não de uma associação/reorganização societária; total  ausência de motivação extratributária.  Portanto, cabe destacar alguns elementos, comprovados nos autos, freqüentes  nos casos de simulação:  1.  inexistência  de  outro  motivo  que  não  o  tributário  (não  há  atividade empresarial);  2.  forma  aparente  se  distancia  da  realidade  (não  há  atividade  empresarial);  3.  validade  na  formalização  dos  atos  tomados  isoladamente  induzem a erro de conhecimento (sem a pesquisa e comprovação  não haveria como detectar a realidade dos fatos);  4.  relação de dependência entre as partes envolvidas (pessoa física e  jurídica se identificam);  5.  coincidência de interesses;  6.  incoerência  das  operações  realizadas  para  convencer  da  existência  de  propósito  negocial  não  tributário  justificável  (pagamento de distribuição de lucros diariamente).  Devemos destacar, também, nesse compasso, o que se vem entendendo como  planejamento fiscal válido e justificável, elisão fiscal:  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 IRPJ. ELISÃO FISCAL. Se os negócios não são efetuados com o  único  propósito  de  escapar  ao  tributo, mas  sim  efetuados  com  objetivos  econômicos  e  empresariais  verdadeiros,  embora  com  recurso às  formas  jurídicas que proporcionam maior  economia  tributária,  há  elisão  fiscal  e  não  evasão  ilícita.  De  se  aceitar,  portanto,  a  cisão  como  regular  e  legítima,  no  caso  dos  autos.  Serviços  prestados  que  se  provaram  necessários  e  efetuados.  Primeiro Conselho de Contribuintes. Primeiro Câmara. Acórdão  n.°  101­77.837.  Recurso  n.°  92.319.  Recorrente:  Lamesa  Industrial e Comercial Ltda. Recorrida: DRF em Campinas (SP).  Relator: Urgel Pereira Lopes. Brasília, 11 de julho de 1988.  Salientamos,  novamente,  por  fim,  que  nos  autos  não  há  demonstração  de  outra finalidade na constituição da pessoa jurídica que não a redução de tributo.  Por  todo  exposto  e  pelas  provas  trazidas  aos  autos,  entendo  que  está  configurada e demonstrada a simulação, com a única finalidade de reduzir tributo.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo provimento do Recurso Especial, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Redator Designado,    Não  obstante  a  respeitável  posição  defendida  pelo  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  (Relator)  e  seguida  pelos  Conselheiros  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  Elias  Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres, entendo que a pretensão da Fazenda Nacional não  merece prosperar, pois a penalidade deve ser mantida em 75%.  A autoridade lançadora entendeu que se está, para a omissão de rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  diante  de  caso  de  multa  qualificada  de  150%,  prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes  termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 846          11   Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão descritos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Extraio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 61­75 as seguintes assertivas,  relativas à forma de apuração da omissão de rendimentos e à qualificação da penalidade:  (...)  A  fiscalização  foi  motivada  por  divergências  entre  os  rendimentos  de  aluguéis  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações de imposto de renda e as informações prestadas por  terceiros à Secretaria da Receita Federal nas declarações sobre  informações imobiliárias – DIMOB.  (...)  A conduta do contribuinte de constituir uma pessoa jurídica com  o intuito único e deliberado de fugir aos tributos devidos, por se  tratar  de  simulação  que  subverte  a  verdade  dos  fatos  em  detrimento dos direitos legais assegurados à Fazenda Nacional,  enquadra­se no preceito  estabelecido pelo art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  sujeitando­o,  portanto,  à  multa  de  ofício  agravada.  Foi  aplicada  a  multa  de  75%  (art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96), no entanto, no lançamento da omissão (ano 2003) dos  rendimentos obtidos no aluguel do apartamento n° 1206, bloco  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 1, do Edifício Torre do Bosque, situado na Rua João Chagas, n°  65,  Cidade  Nova,  Belo  Horizonte/MG,  já  que  este  imóvel  não  está  relacionado  como  bem  da  pessoa  jurídica  constituída  em  simulação de negócio jurídico.  Para  os  demais  valores  lançados,  foi  aplicada multa  de  150%,  dado que a  conduta dos  contribuintes de evadir­se aos  tributos  por meio da simulação de negócio jurídico evidenciou intuito de  fraude preconizado pelo inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.    Segundo penso, o  fato descrito como simulado,  isoladamente, é  insuficiente  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pois  não  configura  o  evidente  intuito  de  fraude  e,  ademais,  não  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele  percebidos através das DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras.  Salvo melhor  juízo,  a  autoridade  lançadora  sequer  enquadrou  a  conduta  do  sujeito passivo nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, suscitando apenas a ocorrência  de simulação de negócio jurídico.  O  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração de ajuste anual, ou seja, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob  pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis  para ensejar o lançamento da multa qualificada.  O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  contribuinte,  por  ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização  de documentos falsos, notas frias, etc.  Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse  justificar a  exasperação da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  No caso, a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas  foi detectada pela fiscalização pelas DIMOB apresentadas pela fontes pagadoras.  É impossível para o contribuinte esconder estas informações da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  As circunstâncias dos autos podem evidenciar a omissão de rendimentos de  aluguéis, mas não caracterizam o evidente intuito de fraude do contribuinte Lindberg Coelho,  previsto  ao  tempo  do  lançamento,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  por  não  se  enquadrarem em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Em  julgado  cuja  situação  fática  guarda  alguma  semelhança  com o  caso  em  apreço,  o  extinto  e  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  proferiu  acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 847          13 IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por  trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos,  funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários, entre outras denominações.  IRPF ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA — Quando  os  rendimentos  da  pessoa  física  sujeitarem­se  tão­somente  ao  regime  de  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independentemente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  por  caracterizar­se  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial tem inicio em 31 de dezembro  do ano­calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data,  para realizar o lançamento de ofício.  SIMULAÇÃO  —  Não  se  caracteriza  simulação  para  fins  tributários  quando  ficar  incomprovada  a  acusação  de  conluio  entre empregador,  sociedade esportiva, e o empregado,  técnico  de futebol profissional, por meio de empresa já constituída com  o  fim de prestar  serviços de  treinamento de equipe profissional  futebol.  MULTA  QUALIFICADA  DE  OFÍCIO  ­  Para  que  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150% possa  ser  aplicada  é  necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação  ou  omissão  dolosa,  na  qual  fique  evidente  o  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  capitulado  na  fôrma dos  artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  —  Devem  ser  aproveitados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica  cuja receita  foi desclassificada e convertida em rendimentos da  pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício.  Recurso provido parcialmente.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Processo  n°  11020.003823/2003­26,  Acórdão  n°  106­14.244,  Relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  julgado  em  20/10/2004)    No  feito  apreciado  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, não se reconheceu a existência de simulação e, por conseqüência, a penalidade  de ofício restou desqualificada do patamar de 150% para 75%.  Penso que idêntica sorte merece o caso em julgamento.  A jurisprudência geral do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes sobre  multa qualificada corrobora este posicionamento, conforme ilustram as ementas dos seguintes  acórdãos:  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 (...)  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do  enunciado  sumular  nº  14  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  mormente  quando  estribada  em  presunção legal, sem a devida comprovação do evidente intuito  de fraude.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  ­  NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO ­ DESCABIMENTO –  Como  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação, deve­se desagravar a multa de ofício. O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura do auto de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– ALEGAÇÃO DE QUE OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ERAM  DE  PROPRIEDADES  DE  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E  VALOR  –  INOCORRÊNCIA  –  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  eram  recursos  de  terceiros  não  restou  comprovada  nos  autos.  Assim,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se  manter  o  lançamento vergastado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  n°  148.837,  Acórdão n° 106­17.015, Relator Conselheiro Giovanni Christian  Nunes Campos, julgado em 07/08/2008)    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários de origem não comprovada.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Súmula 1º CC nº 2 ­ O Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  QUALIFICADA.  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos que provem o evidente intuito de fraude.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 848          15 (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  n°  152.024,  Acórdão n° 102­49.094, Redatora Designada Conselheira Núbia  Matos Moura, julgado em 29/05/2008)    OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  n°  155.366,  Acórdão n° 104­22.619, Relator Conselheiro Nelson Mallmann,  julgado em 13/09/2007)    Fl. 252DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 Sob  minha  ótica,  a  situação  descrita  pela  fiscalização,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  sonegação,  fraude  ou  conluio,  da  forma  prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Entendo, pois, que  tais  fatos  se amoldam à regra do artigo 112,  incisos  II e  IV,  do Código  Tributário Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual: “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.”  Tenho como plenamente aplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n°  14, segundo o qual “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Com esses fundamentos, penso que merece ser mantida a decisão recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                      Fl. 253DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10840.001475/2005-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 02/2005 Ementa: PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANADEAÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de canadeaçúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da canadeaçúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os bens correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas Produtos, não devendo computar no estoque o valor de serviço de transporte de pessoas. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mãodeobra.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 02/2005  Ementa:  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  USINA  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA O  MAQUINÁRIO  DE  CORTE  E  TRANSPORTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  ENTRE  A  SEDE  DA  EMPRESA  E  O  LOCAL DO CORTE DA CANA­DE­AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas  da atividade produtiva do contribuinte.  Na atividade  de  usinagem de  cana­de­açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até o local do corte da cana­de­açúcar é uma atividade integrante, porquanto  necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um  benefício  ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção, integrando o processo produtivo.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas ­ Produtos, não devendo computar no estoque o valor de  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mão­ de­obra.   Antonio Carlos Atulim – Presidente      Fl. 120DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Raquel Motta  Brandão  Minatel  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação protocoladas pelo contribuinte por  meio das quais busca o aproveitamento de crédito de Cofins que teria sido gerado no período  de apuração correspondente ao mês 02/2005, correspondente a receitas de exportação, na forma  do art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/2003.  A  Fiscalização,  depois  da  coleta  de  informações  e  documentos,  apresentou  Relatório da Ação Fiscal (fls. 43/52) sugerindo   (a) a glosa dos créditos que entende que não deveriam ser considerados como  insumos:  (a.1)  relativos  aos  “combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola  ligado ao corte e carregamento da cana de ac úcar,  assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial  da  contribuinte  para  fabricac ão do  ac úcar  e  álcool”  por  entender  que  “não  podem  ser  considerados  "insumos",  tendo  em  vista  que  não  são  utilizados  no  processo  produtivo  de  ac úcar  e  álcool  da  empresa  e  sim  no maquinário agrícola ligado ao plantio, corte e carregamento da cana”  (a.2) referentes à aquisição de serviços os quais se resumem ao valores pagos  para o transporte de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de plantação  das  mudas  e  corte  de  cana­de­açúcar  esmagada  na  unidade  industrial  da  contribuinte;  A  Fiscalização  também  identificou,  em  benefício  do  contribuinte,  que  na  determinação do percentual de repartição entre Mercado Interno e Mercado Externo havia sido  adicionado ao Mercado Interno, de maneira equivocada, o valor da venda de álcool  (que não  deveria ser computado pelo fato de se submeter ao regime cumulativo), o que surtia o efeito de  elevar  indevidamente  o  percentual  do  Mercado  Interno  e,  via  de  conseqüência,  reduzir  indevidamente o percentual do Mercado Externo.  Ao final, contudo, a Fiscalização concluiu que o contribuinte tinha direito a  um valor menor que o pleiteado.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  53/54)  apoiou­se  na  conclusão  da  fiscalização,  assim  homologando  apenas em parte as compensações, na medida dos créditos reconhecidos aos contribuinte.  O entendimento do Despacho Decisório é resumido na seguinte ementa:  COFINS ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Tributação não­cumulativa   Fl. 121DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 3403­001.271  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conceito  de  Insumos  para  fins  de  crédito  da  COFINS  Não  Cumulativa – Inciso II do art 3° e inciso II do §1° do art. 6° da  Lei n°. 10.833/2003 ­§4° do art 8° da IN n° 404/2004   A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  determinados  mediante a aplicação da alíquota de 7,6 % sobre os valores das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  ou na prestação de serviços.   Entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  bem  como,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.   Entende­se como insumos utilizados na prestação de serviços, os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado, assim como, os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  bens  e  serviços  intrinsecamente  vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda  ou  à  prestação  de  serviços,  ou  seja,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo e qualquer  serviço que gere despesas,  mas  tão­somente  os  que  efetivamente  se  relacionem  com  a  atividade­fim da empresa.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  59/70)  alegando   1)  que  devem  ser  admitidos  os  créditos  correspondentes  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas agrícolas, bem como aos pagamentos para  o transporte de pessoas na lavoura de cana­de­açúcar, explicando em síntese o seguinte:  Destarte,  desde  o  plantio,  tratos  culturais,  colheita  e  recebimento  da  cana­de­açúcar,  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  necessárias,  sendo  que  em  todas  elas  estão  presentes  processos  essenciais  para obtenção do produto final.  Com efeito, as etapas do plantio (transporte de olhadura), tratos  culturais  (aplicação  de  agrotóxicos),  corte,  carregamento  e  transporte  da  cana  até  o  estabelecimento  industrial  é  representativo  e  envolve  grande  parte  dos  custos  operacionais  necessários  para  o  exercício  da  atividade  de  produção  da  Manifestante.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Destarte,  se  faz  necessário  o  transporte  das  mudas  para  o  plantio  como  também o  transporte  de  trabalhadores  rurais  e  o  consumo de combustível do maquinário agrícola para o corte de  cana­de­açúcar e a manutenção da lavoura. Ora, tais atividades  se revelam essenciais ao processo produtivo como um todo, que  resultará,  ao  final,  na  obtenção  do  produto  que  será  comercializado e que gerará receita tributada pela COFINS.  Ainda, não se pode concordar com o entendimento do fisco, que  entendeu  não  haver  amparo  legal  vigente  para  considerar  a  aquisição de  combustível usado no corte  e  carregamento  e dos  serviços  de  transporte  das  mudas  e  dos  cortadores  de  cana,  assim como os gastos com a aplicação de agrotóxicos e adubos,  como insumos na produção e fabricação de açúcar e álcool.  Verifica­se, de acordo com o artigo 3º da Lei n° 10.833/03, que o  direito ao crédito deve considerar todos os dispêndios (custos e  despesas) da pessoa jurídica com vistas à geração de sua receita  tributável.  Nesse contexto, tem­se que os gastos transporte de mudas e dos  cortadores de cana caracteriza­se como uma despesa  incorrida  numa  etapa  da  produção  da  Manifestante,  haja  vista  que,  obviamente, a atividade da empresa tem o cultivo da cana como  um  dos  primeiros  pressupostos,  sendo  certo  também  que  sem  transporte não há como operacionalizar a cultura da lavoura.  2) que tem direito à utilizar o crédito presumido da agroindústria (em relação  à receita de exportação) para compensação com outros tributos, pois da mesma forma que o art.  8º da Lei nº 10.925/2004, ao conceder o crédito presumido, referia­se aos bens do inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  assegura  o  direito  de  compensação  em  relação  ao  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º,  na  proporção correspondente à exportação de mercadorias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­32.842,  de  14  de  março  de  2011  (fls.  77/80)  manteve integralmente a decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade   Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 28/02/2005   DEDUÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS MENSAIS E DE ESTOQUE  DE  ABERTURA.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Os  produtos  e  serviços utilizados em fases que não a fabricação do produto não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor da contribuição apurada, por falta de previsão legal.   Fl. 123DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 3403­001.271  S3­C4T3  Fl. 3          5 CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.   O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  apuradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  83/113)  reiterando  os  mesmos fundamentos da sua manifestação de inconformidade, apenas acrescentando a citação  de julgados deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  I. O crédito pelo transporte de mão de obra e combustíveis.  Entendo que assiste razão ao contribuinte quando alega que os combustíveis e  lubrificantes,  bem  como  o  transporte  dos  funcionários  para  o  local  da  extração  da  cana­de­ açúcar,  devem  ser  tratados  como  insumo,  enquanto  necessários  e  integrantes  do  processo  produtivo.  O  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  que  do  valor  devido  de  contribuição  se  desconte  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (…)”.  O processo produtivo detalhado pelo contribuinte deixa claro que o transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana­de­açúcar  é  uma  medida  necessária  e  indispensável do processo produtivo, configurando a contratação de um serviço que traduz um  dos insumos necessários para a produção da cana de açúcar.  E também quanto aos combustíveis e lubrificantes, consta que são utilizados  no maquinário utilizado para o corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar.  A  DRF  e  a  DRJ  recusam  o  direito  de  crédito  por  pretender  confinar  o  conceito de produção ao conceito de industrialização aplicado à legislação do IPI.   O conceito de produção, no entanto, é mais amplo que o de industrialização,  alcançando  todas  as  etapas  necessárias  à  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  seja  ele  industrial, comerciante ou prestador de serviço, devendo ser considerados como insumos tanto  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 bens  como  serviços,  desde  que  necessários,  o  que  deve  ser  considerado  no  contexto  do  processo produtivo do contribuinte.  O  entendimento  do  CARF,  com  efeito,  reconhece  como  insumos  tanto  os  bens utilizados como os serviços prestados no contexto do processo produtivo do contribuinte,  conforme se ilustra nos seguintes julgados:   (…)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  CONCEITO E ABRANGÊNCIA.  Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de  serviços  que  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não­  cumulativa  são  somente  aqueles  que  representem  bens  e  serviços. (…)  (Acórdão  2102­00.050,  Recurso  150.521,  Processo  10675.004362/2004­22,  Rel.  Cons.  José  Antônio  Francisco,  j.  05/03/2009)   Neste caso acima o Conselheiro Relator esclareceu o seguinte:  Insumo, como se sabe, é um elemento empregado na fabricação  de um bem ou serviço.  Entretanto,  não  são  todos  os  elementos  empregados  na  fabricação de produtos ou na prestação de serviço que originam  crédito de Cofins, mas somente os insumos que sejam "bens", no  sentido jurídico, e "serviços".  Dessa forma, os "benefícios a empregados", a mão­de­obra e os  benefícios ou salários indiretos, embora possam caracterizar­se  como  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  não  representam "bens" e "serviços", de forma que não geram direito  de crédito.  Neste caso, como se percebe, o transporte do funcionário não se caracteriza  como  o  pagamento  de  benefício  aos  empregados, mas  como  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza a produção, ou seja, como providência necessária e integrante do processo produtivo,  remunerada  como  contratação  da  prestação  de  um  serviço  propriamente  dito  (transporte  de  pessoas). E ainda que se tratasse de combustível, estaria configurado então o fornecimento de  bens.  A  propósito  do  transporte  realizado  no  contexto  do  processo  produtivo,  confira­se ainda o seguinte julgado:  (...)CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  São  passíveis  de  ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso  voluntário provido em parte.”  (Acórdão  201­81.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/2006­47,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008)  Neste julgado o Relator manifesta o seguinte entendimento:  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 3403­001.271  S3­C4T3  Fl. 4          7 Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a  empresa  exportadora  ter direito ao  seu  ressarcimento. No caso  de  empresa  industrial,  o  crédito  de  PIS  não  se  restringe  aos  insumos  empregados  diretamente  na  produção  como  defende  a  decisão  recorrida.  Todos  os  créditos  decorrentes  de  custos  ou  despesas incorridas na produção e venda do produto exportado,  apurados na forma prevista no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, são  passíveis de ressarcimento.  (…)  Mais  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para  haver  ressarcimento  é  necessário  haver  o  direito  ao  crédito.  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  "custos,  despesas  ou  encargos"  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 2º da IN SRF nº 460/2004.  Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade da recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002).  Ora, se se admite o crédito em relação ao transporte dos resíduos e de entulho  industrial, reconhecendo tal providência como parte do processo de produção, tanto mais será o  deslocamento dos funcionários para que se execute uma das fases do processo produtivo.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Vale  a pena  conferir  também o seguinte precedente no qual  se  reconhece a  despesa de seguros de carga como insumo que integra a atividade produtiva do contribuinte:  (…)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  DESCONTOS  COM SEGUROS. Na apurac ão do PIS não­cumulativo podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratac ão de  seguros,  essenciais  para  a atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  caracterizam  sim  como  `insumos'  previstos  na  legislac ão do IRPJ. (…)  (Acórdão  203­12.741,  Recurso  137.910,  Processo  10932.000016/2005­78,  Redator  Designado  Cons.  Emanuel  Dantas de Assis, j. 11/03/2008)  Embora não se refira à mesma hipótese concreta de crédito, o precede acima  ilustra  muito  bem  que  a  análise  do  direito  ao  crédito  deve  guardar  pertinência  com  as  características da atividade produtiva desempenhada concretamente pelo contribuinte.  No  presente  caso  fica  claro  que  o  transporte  dos  funcionário  não  é  apenas  uma despesa  de uma  empresa qualquer  que  deseja  fornecer  transporte  aos  seus  empregados,  mas  da  viabilização  da  atividade  de  plantação  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  devidamente  contextualizada no processo produtivo.  II.  A  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria.  O  contribuinte  não  tem  direito  de  utilizar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria em declaração de compensação.  O art. 8º, § 3º,  II da IN 660/2006 não deixa margem de dúvida ao estipular  que o crédito presumido “Não poderá ser objeto de compensação com outros  tributos ou de  pedido de ressarcimento”.  Tal previsão parece ser consequência necessária do disposto no art. 8º, § 2º  da Lei nº 10.925/2004:  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Com  efeito,  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.637/2002  resume  o  rito  de  aproveitamento  dos  créditos  ordinários  de  PIS/Cofins  não­cumulativos,  dispondo  que  “O  crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Assim, o  tratamento que deve ser dado ao crédito presumido é o do regime  aplicável ao crédito ordinário  relativo ao mercado  interno – que apenas pode ser aproveitado  para redução da própria contribuição – e não o do crédito correspondente à exportação – que  pode ser objeto de restituição e compensação.   Por  isso  não  impressiona  a  ginástica  do  contribuinte  ao  pretender  que  se  aplicasse  isoladamente  a  regra  de  geração  e  aproveitamento  dos  créditos  correspondentes  às  receitas de exportação, quando a interpretação conjunta dos dispositivos envolvidos deixa claro  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 3403­001.271  S3­C4T3  Fl. 5          9 que  a  exportação  conduz  à  repartição  proporcional  ­  entre  as  regras  do  mercado  interno  e  externo  ­  ,  mas  apenas  em  relação  às  hipóteses  ordinárias  de  geração  de  crédito,  pois  em  relação ao crédito presumido da agroindústria houve previsão expressa de que não poderia ser  compensado.  III. Conclusão.  Voto,  pois,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa de combustíveis e lubrificantes e de transporte de funcionários.  Ivan Allegretti                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13819.001553/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DIRPF – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Após efetuada a notificação de lançamento pela Autoridade Tributária, mediante a devida intimação ao contribuinte, não é possível a retificação da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2101-001.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 4, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para lançar infração de dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos de aluguéis, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.095,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl.2), acatada como tempestiva, alegando, em seu entendimento, que as despesas médicas em questão referiam-se apenas aquelas gastas na rede de atendimento particular não abrangidas pelo convênio, que por força da legislação municipal é descontado diretamente em seu pagamento, apresentando Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, de emissão da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, silenciando, contudo, quanto às despesas ocorridas com não dependentes e quanto à omissão de rendimentos de aluguéis. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 12 a 15): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA INCONTROVERSA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Consideram-se não impugnadas as matérias não contestadas pela interessada, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.53211997. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se a comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e que sejam para tratamento do próprio contribuinte e ou de seus dependente. Artigo 73, § 1° e art. 80, §1°, incisos II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O julgador de 1 a instância fundamentou seu voto nos seguintes termos (fls. 13 a 14): Matéria Incontroversa. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13819.001553/2008-72 Acórdão n.º 2101-001.345 S2-C1T1 Fl. 2 3 À vista dos elementos trazidos pelo impugnante, verifica-se que a lide reside na glosa dos valores pleiteados como dedução de despesas médicas, no valor de R$ 11.115,30, relativos aos pagamentos efetuados à Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo — I MASF. Conseqüência lógica, admite-se como efetiva a glosa de parte das despesas médicas, no valor de R$ 3.255.80, glosadas por tratar de despesas com não dependente e ainda, o lançamento de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 4.158.00, fls.3 e 3v. Considera-se, assim, não impugnado o lançamento, no que diz respeito matéria relacionada no parágrafo anterior, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, corn as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997, "considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Da Glosa de Deduções com Despesas Médicas - no valor de R$ 11.115,30 Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1º do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudi6logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, ben7 COMO as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei ,z 2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a'3. §1º 0 disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, §22): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à 'cobertura de despesas COM hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifamos) Segundo consta do lançamento, fls. 3, a autoridade fiscal, glosou o valor de R$ 11.115,30 por não ter sido apresentado os comprovantes de pagamentos efetuados ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo —IMASF. Na impugnação o contribuinte manifesta-se informando que os valores pagos de assistência à saúde são descontados de seu pagamento e apresenta cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 6, da Fonte Pagadora Prefeitura do Município de sac. Bernardo do Campo, onde consta das informações complementares os referidos valores. Desta forma, restabelece-se a dedução pleiteada de Despesas Médicas, no valor de R$ 11.115,30. (...) Face ao exposto, voto no sentido de julgar Procedente em Parte a Impugnação, excluindo do lançamento o valor conforme segue: (...) RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISC AIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 16/08/2010 (fl. 21), o contribuinte apresentou, em 15/09/2010, o recurso de fls. 22, onde requereu retificação/revisão do débito em decorrência de alegado equívoco da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, seu empregador, que englobou no montante o abono pecuniário, que deveria, a rigor, Fl. 43DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO 4 constar nos rendimentos isentos e não tributáveis, sem no entanto elencar as razões ou apresentar provas para a autoridade tributária proceder à revisão do imposto suplementar. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 35, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há arguição de qualquer preliminar. Da análise da impugnação conclui-se que não houve qualquer contestação do julgamento promovido pela instância à quo, limitando-se o Recorrente em requerer a retificação/revisão do débito. Para tanto, carreou aos autos, declaração da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo relativa à informação do recebimento, pelo contribuinte, do valor de R$ 2.644,65 à título de férias indenizadas. Em seus argumentos o impugnante informou que somente tomou conhecimento do equívoco da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo em setembro de 2009. Não há qualquer fundamento legal para atender tal solicitação de retificação de declaração de ajuste, pelo contrário, conforme estabelece o art. 147 do CTN, a saber: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, conclui-se que não houve qualquer contestação no julgamento promovido pela instância à quo, limitando-se o Recorrente em requerer a retificação/revisão do débito. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa Fl. 44DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13819.001553/2008-72 Acórdão n.º 2101-001.345 S2-C1T1 Fl. 3 5 Relatório Despacho Decisório Voto Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 10845.001078/2001-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2000 Posterior regularização dos débitos não suspensos apontados no ato declaratório de exclusão do SIMPLES não tem o condão de tornar inválida a exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela via adequada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da regularização, desde que presentes todos os requisitos legais e afastadas outras hipóteses de exclusão.
Numero da decisão: 9101-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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E. L. DOS SANTOS DECORACOES      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2000  Ementa: Posterior regularização dos débitos não suspensos apontados no ato  declaratório de exclusão do SIMPLES não tem o condão de tornar inválida a  exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela  via  adequada,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  regularização,  desde  que  presentes  todos  os  requisitos  legais  e  afastadas  outras hipóteses de exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de     Fl. 261DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Andrade  Couto,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.    Fl. 262DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10845.001078/2001­52  Acórdão n.º 9101­00819  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  em  face  de  acórdão  no.  301­34095,  prolatado  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  procedimento  decorrente  de  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples, gerada pelo Ato Declaratório de Exclusão nº 374.621, de 2.10.2000, em razão de  pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.   A  Câmara  recorrida  determinou  diligência,  visando  obter  da  unidade  de  origem esclarecimentos quanto ao seguinte  a) Em que data o Recorrente foi intimado das decisões relativas  aos seus pedidos de alocução de pagamentos junto aos processos  administrativos  objeto  do  relatório  de  pendências  de  fls.  03  (Processos  administrativos  10845­17577/97­59;  10845­ 17578/97­11; 108452­17579/97­84; 108452­04639/99­33).  b) Se, após a intimação de tais decisões, o Recorrente pagou, e  em qual data, os valores efetivamente pendentes.  c)  Se  houver  pendência  relativa  aos  processos  administrativos  mencionados que indique quais valores ainda estão pendentes de  pagamento.  d)  Se  houve  pagamentos  pendentes  relativos  aos  processos  já  anteriormente  mencionados,  informe,  se  de  qualquer,  forma,  a  exigibilidade  dos  referidos  valores  encontra­se  suspensa  nos  termos do artigo 151 do CTN ou pelo fato de tais débitos estarem  garantidos em Execução Fiscal ainda em trâmite.  e)  Depois  de  juntadas  tais  informações  que  seja  dada  a  oportunidade  para  que  o  Recorrente  se  manifeste  sobre  as  informações e documentos juntados.    Após o retorno da diligência determinada, em que se constatou que os débitos  existentes e sem exigibilidade suspensa no momento da exclusão foram pagos após a emissão  do referido ADE, a câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de  que,  diante  da  prova  da  quitação,  a  manutenção  da  exclusão  contrariaria  os  princípios  que  regem a atividade econômica escoimados no art. 170 da Constituição Federal.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Ementa: SIMPLES Não há que ser desenquadrada do SIMPLES  a  empresa  que  antes  de  ser  notificada  sobre  a  existência  de  pendências  perante  o  Fisco,  já  vinha  buscando  a  sua  regularização.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   4 Não pode ser punida a empresa pelas dificuldades impostas pela  própria sistemática da Fiscalização. Prova documental farta no  sentido de provar o direito da Recorrente.  Permanência no SIMPLES.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Inconformada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  com  fulcro  no  art.  7º,    inciso  II,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  vigente  à  época,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à manutenção  no  SIMPLES  de  empresa  que demonstra posteriormente  sua  regularidade  fiscal  junto  à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN), cujas pendências motivaram o ato de exclusão do SIMPLES.   Apresenta acórdão paradigma em que se discute a mesma questão   SIMPLES —  EXCLUSÃO — DÉBITO  INSCRITO EM DIVIDA  ATIVA DA UNIÃO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA— REGULARIZAÇÃO A POSTERIORI.  A  regularização  pelo  contribuinte  do  débito  inscrito  em  dívida  ativa,  com  exigibilidade  não  suspensa,  após  a  cientificação  de  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  com  a  inclusão  no  REFIS  ou    qualquer  outra  modalidade  de  extinção  do  débito  inscrito ou suspensão da sua exigibilidade, não é  razão para a  anulação ou revogação do ato de exclusão.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.    Acrescenta que a exclusão obedeceu o disposto no art. 9o, inciso XV, da Lei  no 9317/96, sendo plenamente válida e legítima.  Reconhece  a  possibilidade  de  nova  adesão  do  contribuinte  ao  SIMPLES  através  do  procedimento  adequado  e  todavia  pede  a manutenção  da  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES efetivada pelo Ato Declaratório Executivo de Exclusão, em razão da confirmação da  existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando de sua edição.  Em  face  da  ausência  de  apresentação  de  paradigmas  pela  recorrente,  a  presidente da Câmara a quo, no exame de admissibilidade do  recurso especial, verificando a  equivocada referëncia ao dispositivo do Regimento Interno da CSRF, e a votação por maioria,  adotou a fungibilidade para conhecer do recurso pelo art. 5º, inciso I, da mesma norma.   Em  contrarrazões,  alega  o  contribuinte  que  existe  nos  autos  farta  documentação comprobatória do seu direito à permanência no SIMPLES, ressaltando que não  deve ser desenquadra do SIMPLES empresa que já vinha buscando sua regularização mesmo  antes  da  notificação,  nem  pode  a  empresa  ser  punida  pelas  dificuldades  decorrentes  da  sistemática da fiscalização.  É o relatório.    Fl. 264DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10845.001078/2001­52  Acórdão n.º 9101­00819  CSRF­T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, admite­se o recurso.   Quanto à sistemática do SIMPLES, cabe tecer breves considerações iniciais.  Atualmente,  evidencia­se  cada  vez  mais  a  correlação  entre  o  direito  e  a  economia.  Ao  operador  do  direito  cabe  interpretar  as  normas  jurídicas  sem  dissociá­las  da  realidade econômica do País.   Assim, a análise das situações de enquadramento na sistemática do SIMPLES  deve sempre se pautar nos parâmetros definidos pela Constituição Federal  de 1988,  em seus  arts. 170,  inciso IX, e 179, ao estabelecer um tratamento não isonômico às micro e pequenas  empresas, dado seu caráter fundamental no desenvolvimento da economia brasileira.  O  tratamento  não  isonômico  dado  às micro  e  pequenas  empresas  reflete  o  princípio  maior  da  isonomia,  que  propugna  o  dever  de  tratar  os  iguais  com  igualdade  e  os  desiguais com desigualdade, na medida de suas desigualdades.   Todavia, o incentivo concedido pela Constituição Federal às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte,  não  deve,  permissa  venia,  ser  utilizado  como  argumento  de  deliberada  desconstituição  das  normas  vigentes,  pela  relevação  de  violações  às  regras  da  sistemática  do  SIMPLES  em  determinados  casos,  gerando  uma  desigualdade  interna  no  sistema.  A Lei nº 9.317/96, atualmente revogada pela Lei Complementar nº 123/06, ao  dispor  sobre o  regime  tributário das microempresas e empresas de pequeno porte,  instituiu o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  e  estabeleceu  os  requisitos  para  o  enquadramento  naquela sistemática, assim como as hipóteses em que este seria vedado.  No que pertine ao litígio em exame, interessam os seguintes dispositivos:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   [...]   XV ­ que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  [...]        Fl. 265DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   6 Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]           II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XVIII do art. 9º;  [...]     Em 2005, a Lei nº 9.317/96 sofreu alterações quanto à disciplina dos efeitos  da  exclusão  no  caso  de  existência  de  débitos  da  pessoa  jurídica  ou  dos  sócios.  Eis  os  dispositivos com a redação alterada:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;   (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 ­ Sem eficácia)  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  [...]  § 5o   (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005­ Sem eficácia)  §  5o  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 266DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10845.001078/2001­52  Acórdão n.º 9101­00819  CSRF­T1  Fl. 4          7   Como se vê, a partir da alteração legislativa, buscou o legislador esclarecer o  momento em que a quitação poderia ser aceita para  fins de  revogação do ato declaratório de  exclusão,  prevendo  que  a  quitação  do  débito  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão  permite  a  manutenção  na  sistemática  do  SIMPLES.  Tal  prazo  corresponde  exatamente  o  prazo  de  apresentação  da  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção pelo SIMPLES – SRS.   A  própria Administração Tributária  já  permitia  a  regularização  dos  débitos  dentro daquele prazo, mantendo suspensa a exclusão até a ciência do despacho decisório sobre  a SRS. Ademais, o prazo para apresentação da SRS referente a atos declaratórios expedidos em  02.10.2000  foi  prorrogado  até  31.01.2001,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  100,  de  26.10.2000.  Tudo isso, contudo, mostra­se insuficiente para solucionar a presente recurso,  visto que a regularização dos débitos somente ocorreu em 14.06.2005, conforme documentos  de fls. 198, 201, 205 e 209.  O procedimento administrativo fiscal, em que pese informado pelo princípio  do formalismo moderado, deve obedecer aos estritos  limites da lei, observado o princípio do  devido processo legal, de modo a assegurar as garantias do contraditório e da ampla defesa.  O que se discute no presente recurso é a validade ou não do ato de exclusão  da sistemática do SIMPLES – ADE nº 347.621. Para fins de revisão administrativa instaurada  pela SRS, é ônus do contribuinte demonstrar a inexistência da causa da exclusão, no momento  da  edição  do  ato  declaratório  ou  até  30  (trinta)  dias  após  sua  ciência,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Aceitar  a  quitação  dos  débitos  em  qualquer  momento  processual,  além  de  ferir  a sistemática prevista pelo  legislador, provoca concorrência  injusta. Nessa medida, uma  empresa que utiliza seus recursos financeiros para arcar com suas obrigações tributárias e faz  corretamente  a opção  pelo SIMPLES,  estará  competindo  de  forma desequilibrada  com outra  que  mantém  débitos  em  aberto  e  utiliza  seus  recursos  financeiros  com  a  finalidade  de  desenvolver  diretamente  a  empresa,  ganhando  espaço  no mercado  durante  o  tempo  em  que  discute  a  exclusão.  Desigualdade  dentro  da  desigualdade  não  é  o  que  prevê  a  Constituição  Federal.  Assim,  no  período  compreendido  entre  a  data  em  que  a  exclusão  passou  a  produzir  efeitos,  até  o  ano  subsequente  ao  da  regularização  fiscal,  não  pode  o  contribuinte  aproveitar­se dos benefícios da sistemática do SIMPLES, por expressa vedação legal.  Sem  embargo,  uma  vez  afastada  a  causa  de  exclusão  aqui  discutida,  o  contribuinte  pode  optar  novamente  pela  sistemática  do  Simples,  seguindo  os  procedimentos  administrativos  adequados,  desde  que  presentes  todos  os  requisitos  legais  e  afastadas  outras  hipóteses de exclusão.      Fl. 267DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   8   Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para manter  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES  gerada  pelo  ato  declaratório  executivo  em  litígio.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 268DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4743991 #
Numero do processo: 11330.001334/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS AUXÍLIO BABA NATUREZA SALARIAL O art. 28, § 9ºda Lei 8.212/91 destaca quais as verbas que não compõem a base de cálculo de contribuições. O reembolso babá para ser excluído da base de cálculo condiciona à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária considerando o limite máximo de seis anos de idade da criança; Assim, o que buscou o legislador foi comprovar a efetiva destinação da verba, o que restou demonstrado no caso em questão, com a apresentação da CTPS assinada e do comprovante de recolhimento da previdência social, posto o referido comprovante demonstrar a existência de pagamento do salário e o valor da remuneração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.979
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 09/2002. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até a competência 11/2001. II) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  AUXÍLIO  BABA  ­  NATUREZA  SALARIAL   O  art.  28,  §9ºda Lei  8.212/91  destaca  quais  as  verbas  que  não  compõem  a  base de cálculo de contribuições.  O  reembolso  babá  para  ser  excluído  da  base  de  cálculo  condiciona  à  comprovação  do  registro  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  da  empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição  previdenciária  considerando  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança;  Assim,  o  que  buscou  o  legislador  foi  comprovar  a  efetiva  destinação  da  verba, o que restou demonstrado no caso em questão, com a apresentação da  CTPS  assinada  e  do  comprovante  de  recolhimento  da  previdência  social,  posto  o  referido  comprovante  demonstrar  a  existência  de  pagamento  do  salário e o valor da remuneração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO.  APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos,  não  há  como  a  se  concluir  sobre  essa  questão,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido     Fl. 344DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  09/2002.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  declarava  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  II)  Por  unanimidade de  votos,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 345          3   Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 37.112.466­2, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados (observado o limite do salário de contribuição), da empresa, incluindo as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada  aos  Terceiros, levantadas sobre os seguintes sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados  conforme descrito no relatório fiscal.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de AUXÍLIO­ACOMPANHANTE,  incluída  em  folha  de  pagamento nas rubricas de proventos e descontos.  Com base nas informações contidas nos arquivos digitais relativos às folhas  de  pagamento,  verificou­se,  no  período  mencionado,  que  parte  dos  empregados  receberam  mensalmente  proventos,  e  eventualmente  sofreram  descontos,  a  título  de  AUXÍLIO  ACOMPANHANTE,  através das  rubricas de  códigos 130, 230, 230D, 230J,  230N e 730,  as  quais  não  foram  consideradas  pela  empresa  como  base  de  cálculo  para  incidência  das  contribuições mensais à seguridade social no período de 01/1999 a 09/2006.  Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos  da  empresa,  verificou­se  que  o  chamado  Auxílio­Acompanhante  trata­se  de  beneficio  concedido  pela  Fundação aos seus empregados que possuam dependentes até 36 meses de idade, mediante o  reembolso  de  a  remuneração  de  empregado  doméstico  contratado  para  cuidar  da  criança  (babá), em substituição ao auxílio­creche, por opção do empregado.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2007.   Inconformado  com  a  NFLD,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme  fls.  195 a 219.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 265 a 273.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 299 a 314 , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Preliminarmente, o artigo 45 da Lei 8.212/1991, é inaplicável às contribuições, a teor do  disposto  no  artigo  146,  III,  "h"  da  CRFB/1988,  que  disciplina  matéria  relativa  a  "obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Assim, devem ser  excluídas as contribuições até a competência 09/2002.  2.  A  Impugnante  disponibilizou  aos  seus  empregados  com  filhos  ou  tutela  de  menor  o  Auxílio­Creche, na forma de reembolso, durante o primeiro triênio de vida da criança.  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 3.  O  empregado  podia  optar  pelo  recebimento  do  Auxílio­Acompanhante  (também  conhecido como Auxílio­Babá), em substituição ao Auxílio­Creche, após a comprovação  da contratação desse serviço, que, na prática, ocorria por meio da apresentação de cópia  do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da babá contratada e da  guia de recolhimento da contribuição previdenciária.  4.  Face  à  dificuldade  operacional  e  espacial  de  as  empresas  manterem  nos  seus  estabelecimentos  locais  apropriados  para  a  guarda  dos  filhos  de  suas  empregadas,  a  Portaria  n°  3.296,  de  03.09.1986,  do Ministério  do  Trabalho,  autorizou  as  empresas  e  empregadores a adotarem o sistema de Reembolso­Creche, em substituição à exigência  contida nos §§ 1° e 2° do artigo 389 da CLT, devendo a implantação desse sistema estar  previamente estipulada em acordo ou convenção coletiva e ser comunicada à Delegacia  Regional do Trabalho (DRT).  5.  Desta  forma  a  Impugnante  adotou  o  referido  sistema  de  Reembolso­Creche,  que  de  acordo  com  os  referidos  ACT,  esse  reembolso  podia  ser  substituído  pelo  Auxílio­  Acompanhante (ou Auxílio­Babá), de acordo com a opção do empregado.  6.  Cita  a  cláusula  6  do  ACT  celebrado  entre  a  Impugnante  e  o  sindicato  dos  seus  empregados na Bahia em 30.04.2002, que estabelece as condições para a concessão do  Auxílio­Acompanhante ou Auxílio­Creche.  7.  Cita ainda acórdão do STF para corroborar seu entendimento de que o Auxílio­Creche,  tem natureza indenizatória.  8.  Alega que o legislador acabou reconhecendo a natureza indenizatória do Auxílio­Creche  por meio do artigo 1° da Lei n° 9.528, de 10.12.1997, que deu nova redação à alínea "s"  do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, ao inserir o referido auxílio no rol das parcelas  que não integram o salário­de­contribuição.  9.  Desta  forma,  concluiu  que  o mesmo  tratamento  é  aplicável  ao Auxílio­Acompanhante  (ou Auxílio­Babá), já que ambos tem a mesma natureza indenizatória do Auxílio­Creche.  10.  Acrescenta que pagou o Auxílio­Acompanhante mediante a prévia apresentação de cópia  do  registro  na  CTPS  da  babá  contratada  e  da  respectiva  guia  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  sendo  tais  documentos  suficientes  para  comprovar  as  despesas  dos  empregados  da  impugnante  com  a  contratação  dos  serviços  de  acompanhante/babá.  11.  Por  derradeiro,  alega  que  considerando  ser  a  contribuição  previdenciária  devida  pelos  empregados da Impugnante incidente sobre a remuneração registrada na CTPS da babá,  forçosa é a conclusão de que a apresentação das respectivas guias de recolhimento, aliada  à apresentação de tais Carteiras, pressupõe o pagamento da referida remuneração.  12.  Requer,  ao  final,  seja  cancelada  a  NFLD,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário por ela exigido.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 346          5     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  318.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do  art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a  decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 347          7 (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 348          9 lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173, I ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No  caso,  a  NFLD  refere­se  a  pagamentos  feitos  á  título  de  AUXÍLIO  ACOMPANHANTE,  valores  estes  não  reconhecidos  por  meio  da  GFIP  como  salário  de  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 349          11 contribuição,  razão  porque  entendo  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado  de  contribuições, devendo a decadência ser vista à luz do art. 173, I do CTN.  Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder,  ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas  sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  em  28/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as  competências 01/1999 a 09/2006, dessa forma em aplicando­se o art. 173, I do CTN, devem ser  excluídos os fatos geradores até a competência 11/2001.  DO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados á título de auxílio  acompanhante (também denominado pela empresa de auxílio babá).  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de auxílio babá,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho  para  seus  empregados.  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço executado, só podendo ser excluídos do conceito  de remuneração quando expressamente previstos em lei.  Ainda  com  relação  aos  pagamentos  realizados  à  título  de  AUXÍLIO  ACOMPANHANTE (BABÁ) em primeiro lugar esclareço que o mesmo não se confunde com  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 o auxílio creche, visto que ambos encontram­se previstos no art. 214, § 9º do RPS, sendo que  as  exigências  para  o  efetivo  afastamento  da  verba  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias são distintas. Neste sentido dispõe o texto do Decreto 3048/99 em seu art. 214:  Art. 214 (...)  XXIII  ­  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas;  (Acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)    XXIV  ­  o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­ contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro  na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança; e (Acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  Durante o procedimento fiscal, a autoridade em constatando o pagamento de  auxílio acompanhante (babá),  intimou o recorrente para apresentação dos documentos, fl. 96,  senão vejamos:  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal:  Verificou­se,  através  da  análise  dos  procedimentos  internos  formalmente  estabelecidos  pela Fundação  para  a  concessão  do  benefício,  bem  como  pela  análise dos documentos de comprovação de despesas com babá  apresentados,  que  o  reembolso­babá,  chamado  de  Auxílio­ Acompanhante,  não  é  concedido  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  não  são  exigidos  mensalmente  os  comprovantes  do  pagamento  da  remuneração  à  pessoa  contratada  para  cuidar  da  criança  (babá),  sendo  exigidos  apenas  comprovação  do  registro  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  da  babá  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária da mesma.  Há,  pois,  que  se  considerar  como  salário­de­contribuição  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  pela  Fundação  aos  seus  empregados  a  título  de  AUXÍLIO­ACOMPANHANTE  nos  períodos:  de  01/1999  a  10/1999,  por  não  haver  até  então  previsão  legal  para  a  exclusão  do  reembolso­babá  da  base  de  tributação;  e  de  11/1999  a  09/2006,  por  ter  sido  o  beneficio  concedido  em  desacordo  com  as  exigências  da  legislação  previdenciária.   Contudo,  ao  contrário  do  entendimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  ratificado  pela  autoridade  julgadora,  entendo  que  restou  demonstrado  a  destinação  do  pagamento  dentro  da  previsão  legal,  não  conseguindo  a  autoridade  fiscal  demonstrar  que  o  pagamento possuía outra destinação, senão aquela descrita no texto legal.  Em outras ocasiões, onde a empresa destinava pagamentos à título de auxílio  babá,  sem  os  comprovantes  de  pagamento  mensal  e  de  recolhimento  a  previdência  social,  proferi  votos  no  sentido  de  considerar  a  verba  como  salário  de  contribuição,  posto  não  comprovado o efetivo vínculo com a empregada.  Contudo,  no  caso  em questão,  posiciono­me de  forma diversa,  posto  que  a  simples ausência dos  recibos de pagamento, não demonstra a ausência de vínculo, que neste  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 350          13 caso pode ser suprida com os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária, e  a assinatura da carteira de trabalho.  Assim, estando dentro da previsão legal de exclusão da base de cálculo, face  o auxílio alcançar os empregados que tenham filhos de até 3 anos e comprovado que os valores  são  pagos  mediante  a  apresentação  da  CTPS  assinada  e  a  comprovação  de  recolhimento  previdenciário,  que  diga­se  não  seria  feito  se  não  existisse  pagamento  de  salário,  onde  é  possível, inclusive identificar a base de cálculo, não há como manter o lançamento.  Face o exposto e tudo mais que consta nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO do  recurso  para  excluir  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal  as  contribuições  até  11/2001  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Voto Vencedor  Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  para  os  casos  em  que,  embora  existam  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  esta  não  reconhece  a  incidência  de  contribuição  sob  determinada  rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Verifica­se na espécie, que há fortes  índicos da existência de recolhimentos  posto que, embora não exista nos autos o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, há  um fato que me leva a supor que houve pagamentos para as contribuições decorrentes de outros  fatos  geradores,  que  não  os  lançados.  Isso  porque  todas  as  NFLD  constantes  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  TEAF,  fl.  36,  são  relativas  a  contribuições  decorrentes  do  pagamento  de  salário  indireto,  não  havendo  lançamento  decorrente  de  valores  lançados  em  folha de pagamento ou GFIP. Nesses casos, o entendimento que tem prevalecido nessa Turma  de Julgamento é que se aplique o § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 02/10/2007,  voto pela declaração de decadência para o período de 01/1999 a 09/2002.  Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746606 #
Numero do processo: 13984.000693/2004-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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FLORESTAL BATTISTELLA S.A. ­ FLOBASA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.   Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira que negavam provimento.     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (assinado digitalmente)    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Florestal Battistella S.A. ­ Flobasa foi lavrado o auto de infração  de fls. 30/32, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício  2000,  tendo  sido  apurada  a  infração  de  falta  de  recolhimento  do  referido  imposto  em  decorrência de glosa dos valores declarados como área de reserva legal e da revisão do valor do  VTN declarado pela contribuinte do imóvel Fazenda Santa Luzia.  A  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  302­39.410,  que  se  encontra às fls. 121/126 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Tendo o recorrente  trazido aos autos prova da regularidade da  área de reserva legal, deve ser afastada a glosa efetuada.  VTN.  LAUDO DE VALOR DA TERRA BASEADO EM VALOR  CONTÁBIL.  Laudo técnico, assinado por engenheiro, baseado unicamente no  valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a  discussão da glosa do VTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  fiscal  a  área  de  reserva  legal.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13984.000693/2004­98  Acórdão n.º 9202­01.616  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimada pessoalmente do acórdão em 24/07/2008  (fls. 127) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 130/141, com base no artigo 7º, inciso I  do antigo Regimento Interno desta Câmara sustentando, em síntese, que a decisão foi contrária  à  prova  dos  autos,  bem  como  contrária  à  legislação  que  determina  a  necessidade  de  prévia  averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para sua exclusão da tributação pelo  ITR.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho nº 302.214,  de 18/09/2008 (fls. 142/144).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 149/152.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A  Recorrente  aponta  que  o  v.  acórdão  recorrido,  proferido  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  contrariou  a  prova  dos  autos  na  medida  em  que  reconheceu  expressamente a existência da averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal.  Nesse  sentido,  verifico  que,  de  fato,  o  voto  condutor  do  v.  acórdão  expressamente reconhece que foi comprovada nos autos a averbação da área de reserva legal,  como se verifica do seguinte trecho:  “Com  o  recurso  apresentado,  foi  trazida  cópia  de  certidão  do  registro geral de imóveis sobre a propriedade em exame, na qual  se  verifica  que  houve  a  averbação  de  área  de  reserva  legal  (Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado  de 25 de março de 1993) no valor de 124,77 hectares.”  Ocorre que o documento citado pelo  I. Conselheiro não se refere ao imóvel  objeto do litígio.   De fato, verifico que a certidão de matrícula do imóvel cuja área de reserva  legal foi glosada, qual seja a Fazenda Santa Luzia, encontra­se às fls. 22 dos autos, sendo que  nesse documento não há qualquer referência à averbação de reserva legal.  O documento a que se refere o acórdão do E. Conselho de Contribuintes (fls.  95) é um imóvel de propriedade de Ladimir Enore Pellizzaro, arrendado à Contribuinte para a  execução de projetos de florestamento e reflorestamento. A referida matrícula foi apresentada  nos autos pela Contribuinte como forma de comprovar a propriedade dos bens arrolados como  condição para interposição de recurso voluntário conforme determinava a IN SRF nº 264/2002.  No  tocante  à  necessidade  de  averbação  ou  não  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  transcrevo,  a  seguir,  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  no  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 processo  13984.000688/2004­85,  cujas  razões  adoto  como  fundamento  do  presente  voto,  in  verbis:  “Inicio a análise do recurso pela questão da área de utilização  limitada, cuja glosa decorre da falta de averbação à margem da  matrícula do imóvel.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A chamada área de reserva  legal ou de utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos  pelo  artigo  16  do  Código  Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título  de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento na  forma de compensação em outra área, desde que  esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos  termos do § 7o deste artigo;   Fl. 171DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13984.000693/2004­98  Acórdão n.º 9202­01.616  CSRF­T2  Fl. 3          5 III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada  nas demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de reserva legal na propriedade situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo.   § 2°. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem  prejuízo das demais legislações específicas.   § 3°. Para cumprimento da manutenção ou compensação da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas  em  sistema  intercalar  ou  em  consórcio com espécies nativas.   § 4°. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada,  devendo  ser  considerados, no processo de aprovação, a função social da  propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando  houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra  área legalmente protegida.   § 5°. O Poder Executivo, se  for  indicado pelo Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir, para  fins de  recomposição, a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para  até  cinqüenta  por  cento  da  propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   Fl. 172DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em  área  de  preservação permanente  no  cálculo  do  percentual  de reserva  legal, desde que não  implique em conversão de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação  permanente e reserva legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art.  1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente  não se altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva legal da pequena propriedade  ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público  prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão ambiental estadual ou federal competente, com força  de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a  proibição de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no  que  couber,  as mesmas disposições previstas neste Código  para a propriedade rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório  de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo  do  ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13984.000693/2004­98  Acórdão n.º 9202­01.616  CSRF­T2  Fl. 4          7 Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  de  alguma  forma, inexistia o dever de averbá­la à margem da matrícula do  imóvel.  Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção, da qual  faço parte, alterei meu posicionamento para, no  caso,  dar  razão  à  Fazenda  Nacional,  entendendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  é,  como  regra  geral,  condição  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR.  Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal, mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal),  conforme  acima  destacado.  Atualmente,  a  infringência  a  tal  mandamento,  inclusive,  dá  ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o  artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário,  à  garantia  de  preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão  da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser  reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR,  nem  tampouco  há  compromisso  firmado  pelo  sujeito  passivo  com  órgão do poder público no sentido de preservar respectiva área,  adequadamente delimitada (esclareço que, sob minha ótica, esta  providência  pode  suprir,  em  determinadas  situações,  não  verificadas neste feito, a necessidade de averbação).”  No presente caso, entendo que não restou comprovada nos autos a averbação  na  matrícula  do  imóvel  Fazenda  Santa  Luzia  da  área  de  reserva  legal  declarada  pela  Contribuinte, não havendo como ela se beneficiar de sua exclusão da base de cálculo do ITR.   Destarte,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO  para restabelecer a exigência quanto à área de reserva legal.    Gustavo Lian Haddad  (assinado digitalmente)  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8                               Fl. 175DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 35950.001016/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre pagamentos realizados por intermédio de cartão de premiação. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 19/12/2006, as contribuições apuradas no presente lançamento, com fatos geradores ocorrido até a competência 11/2001 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do sujeito passivo. Os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior e Marcelo Oliveira votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2001  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  por  intermédio  de  cartão  de  premiação.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS  devem  ser  apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência de  antecipação  de pagamento de  contribuições previdenciárias por  parte do sujeito passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  prefere  à  regra  geral  prevista no art. 173, I do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra  do  art.  150,  §  4º,  deve  os  fisco  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  seguintes situações:  (i) ocorrência de dolo,  fraude ou simulação; ou (ii) que  não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  19/12/2006,  as  contribuições  apuradas  no  presente  lançamento,  com  fatos  geradores  ocorrido  até  a  competência  11/2001  encontravam­se  fulminados  pela decadência.  Recurso especial provido.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso do sujeito passivo. Os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior e  Marcelo Oliveira votaram pelas conclusões.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2402­00.088,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  18/08/2009  (fls.  211/217),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 258/293).  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, decidiu pela decadência; por  maioria  de  votos,  declarou  a  decadência  até  a  competência  11/2000;  e,  no  mérito,  negou  provimento por unanimidade. Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto,  tem  natureza  salarial.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Afirma  que  a  decisão  recorrida,  ao manter  o  lançamento  das  competências  posteriores a 11/2000 sob a justificativa de que o prazo decadencial aplicável ao presente caso  é o do disposto no art. 173 do CTN, divergiu do paradigma que apresenta, segundo o qual os  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 35950.001016/2007­60  Acórdão n.º 9202­01.547  CSRF­T2  Fl. 2          3 tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão sujeitos ao prazo decadencial previsto  no art. 150 do CTN.  Explica  que  o  direito  de  lançamento  do  Fisco  encontra­se  completamente  decaído  em  relação  a  parte  dos  valores  exigidos,  pois  já  se  passaram  mais  de  cinco  anos  contados  dos  fatos  geradores,  sem  que  houvesse  qualquer  atitude  da  Fazenda  no  sentido  de  constituir tais créditos.  Aponta  que,  no  seu  entendimento,  houve  decadência  do  período  correspondente  à  novembro  de  2001  em  novembro  de  2006.  Contudo  a  autoridade  fiscal  procedeu ao  lançamento somente em 19 de dezembro de 2006,  inexistindo fundamento  legal  que imponha a necessidade de lançamento de período devidamente extinto.  Ao final, requer o provimento do recurso especial interposto.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­247/2010  (fls.  296/297),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  A  Fazenda  Nacional  ofereceu,  tempestivamente,  contra­razões  às  folhas  300/308.  Segundo  seu  entendimento,  para  que  se  possa  cogitar  de  lançamento  por  homologação a ensejar a aplicação do art. 150, §4º do CTN, o contribuinte deve ter procedido à  antecipação  do  pagamento  do  tributo.  Não  ocorrendo  a  antecipação,  nada  há  a  homologar,  havendo, na verdade, lançamento de ofício, o que acarreta a aplicação do art. 173, I do CTN.  Cita jurisprudência do STJ segundo a qual, em não havendo recolhimento de  exação e montante a homologar, ou havendo dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial  para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente,  a disciplina normativa do art. 173, I do CTN.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 35950.001016/2007­60  Acórdão n.º 9202­01.547  CSRF­T2  Fl. 3          5 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes sobre pagamentos realizados por intermédio de cartão de premiação.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime Geral da Previdência Social ­ RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando­ se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i)  ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O  que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  19/12/2006, as contribuições apuradas no presente  lançamento, com  fatos geradores ocorrido  até a competência 11/2001 encontravam­se fulminados pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte, para declarar a decadência da  totalidade das contribuições apuradas no presente  lançamento.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10380.002650/2004-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:1996 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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andamento do processo administrativo fiscal correspondente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Substituta  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polancyk,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edgar  Silva  Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva         2   Relatório  Na DIPJ  de 1997,  ano­calendário  de  1996,  a  empresa  optou  por  aplicar  no  FINOR a importância de R$ 104.111,44.  Em  01/09/1998  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  EXTRATO DAS  APLICAÇÕES EM  INCENTIVOS  FISCAIS  IRPJ/97  – ANO CALENDÁRIO/96  com  valor  zerado nas aplicações daquele Fundo, com a seguinte ocorrência: “Contribuinte com Débito de  Tributos e Contribuições Federais” (Lei 9.069/95, artigo 60).  Em 19 de agosto de 1999, a Recorrente protocolou o Pedido de Revisão de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC.  Em 04 de agosto de 2004, a DRF em Fortaleza – CE, em Despacho Decisório  (fls.  51  a  53),  indeferiu  o  PERC,  sob  a  alegação  de  que,  naquela  data  a  empresa  possuía  pendências  fiscais  junto  à  SRF  referentes  a  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais,  conforme relatório de fls. 45 a 49.  A decisão teve por base o artigo 614 do RIR/99:  Art. 614. ...  Parágrafo  único.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais (Lei n° 9.069, de 1995, art. 60).  Em  27/09/2004,  a  Recorrente  apresentou  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 54/58), alegando:  I  –  as  informações  obtidas  pelo  fiscal  a  partir  do  sistema  de  consultas  da  Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese devem ser  tidas como de forma absoluta  para motivar o indeferimento do incentivo fiscal, em razão da inconstância das informações e,  em muitas das vezes, as indicações de débitos são frutos da alocação indevida de pagamentos  feitos pelo contribuinte;  II – é totalmente inviável para o contribuinte de grande porte, manter­se com  a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa  de Débitos;  III – a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante  de liquidar as exigências da SRF;  IV  –  o  único  documento  capaz  de  satisfazer  tal  exigência  é  a  Certidão  Negativa de Débitos, documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação  de regularidade fiscal durante o período em que estiver válida e que, no seu caso, na época do  despacho decisório exarado em 03/08/2004, estava em processo de renovação o que demanda  um certo tempo. Por este motivo, não há como conceber o indeferimento do PERC, sem que a  impugnante possa anexar a CND respectiva;  Processo nº 10380.002650/2004­58  Acórdão n.º 1801­000.761  S1­TE01  Fl. 105          3 Pede  a  nulidade  e  conseqüente  improcedência  do  despacho  decisório,  procedendo­se a ordem de emissão dos incentivos fiscais.  Em sessão de 27 de fevereiro de 2007, a 3ª Turma da DRJ em Fortaleza, com  o  Acórdão  08­10.220,  indeferiu  a  Solicitação,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  comprovou que, na data do exercício da opção pelo benefício  fiscal,  em 30/04/1997, data da  entrega da DIPJ/97, estava em dia com a Fazenda Pública Federal, pois não trouxe aos autos as  certidões negativas SRF e da PGFN.  Intimada  do  Acórdão  15/03/2007,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/04/2007,  onde  repete  as  alegações  da  impugnação  e  pede  provimento  do  Recurso  Voluntário.  É o relatório.      4 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal – Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  questão  central  deste  processo  é  a  definição  data  em  que  o  contribuinte  deve provar sua regularidade fiscal.  Súmula  CARF  nº  37  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Quando da apresentação do PERC, em 19 de agosto de 1999,  a Recorrente  apresentou  o Certificado  de Regularidade de Situação  – CRS  do FGTS,  válido  até 22/09/99  (fls. 08/), Certidão Positiva de Débito, com exigibilidade Suspensa, expedida pelo  INSS  (fls.  09) em 07 de abril de 1999, com validade 180 (cento e oitenta) e negativa da PGFN (fls. 10)  quanto à Dívida Ativa da União expedida em 17 de maio de 1999, com validade 6 (seis) meses,  mas não apresentou Certidão Negativa expedida pela SRF.  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  em  27/09/2004,  ela  apresentou  apenas  Certidão  Positiva  de  Débitos  de  Tributos  e  Contribuições  Federais,  com  Efeitos  de  Negativa, válida até 02/06/2004 .  Da  análise  do  processo,  entendo  que  a  Recorrente  cumpriu  as  exigências  legais de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 37.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário  .(Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                               

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