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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9518047 #
Numero do processo: 10480.006772/2002-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento por voto de qualidade. Vencidos os conselheiros Carlos Hemique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Mauricio Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela taxa SELIC.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabivel atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento por voto de qualidade. Vencidos os conselheiros Carlos Hemique Martins de Lima, Rangel Perrucci Florin e Daniel Mauricio Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela taxa SELIC. Alexai die Kern — Presidente Belchio - Meio de Sousa - Relator Partici (Presidente da Turma), Hem ique Martins de Lim ram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern e chior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos , Helcio Lafetá Reis e Rangel Perrucei Fiorin.. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de if 15-14.435, de 04 de dezembro de 2007, da DRJ-Salvador/BA, fls. 196 a 201, que indeferiu a solicitação de correção monetária sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento de crédito de IPI apurado no 20 trimestre de 2001, fls. 34 e 37, no montante de RS 6.740,77, e não homologou a compensação declarada h fls.. 71 (v. requerimento à if 76, que a vinculou à Dcomp no 19298.73507.150803 1101-9000). Em síntese a razão de pedir em manifestação de inconformidade de folhas 101/107, funda-se na previsão legal para aplicação da taxa SELIC na compensação e restituição encontra-se no § 4' do art. 39 da Lei IV 9,250, de 1995, norma que em momenta algum especifica que somente incidirá sobre a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior, justificada, sobretudo, ante a demora da Receita Federal em apreciar o seu pedido de compensação. Transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes corn que entende corroborar seus argumentos . Cientificada da decisão em 14 de março de 2007, irresignada apresenta recurso voluntário, fls. 207 a 209, em 1' de abril de 2007, em que tece o mesmo argumento trazido na manifestação de inconformidade, em que, por analogia aos instituto da compensação e restituição deve ser aplicada a taxa SELIC na atualização dos créditos objeto de ressarcimento . o relatório., Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria em lide constitui se em jurisprudência amparada em entendimento majoritário, nas Câmaras deste Conselho, quanto à ontológica distinção entre os institutos do ressarcimento e o da restituição. O acórdão combatido esgarça e fundamenta corn adequação a controvérsia, e deixa claro não poder a Administração Pública nada prover senão em virtude de lei. No caso, trata-se de aquilatar o alcance a ser dado pelos artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, corno pelo artigo 39, captit e § , da Lei IV 9,250, de 1995, que permitem a atualização monetária indexada à UfiR e a incidência de juros à taxa SELIC, respectivamente, na expressa hipótese de pagamento indevido ou a maior de tributos. Vejo que hipótese de fato normativa é estrita, de inteligência cristalina, posto que especifica, não-genérica, não deixando margem ao aplicador do Direito para estender seu regramento a situação que ern nada corresponde a pagamento indevido ou a maior de tributos Process() n" 10480.006772/2002-23 S3-1E03 Acôrd5o n " 3803-00,535 Fl 2 E nisto consiste a distinção entre os institutos, já exposta pela decisão de primeira instância: não ser o ressarcimento resultante de pagamento direto de tributo pelo contribuinte, do qual resultou o indébito, mas de beneficio fiscal consubstanciado no aproveitamento de créditos de tributos devidamente incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, coin o fito, no caso, de desonerar toda a cadeia de produção de produto final amparado pelo incentivo fiscal da isenção. Assim, sendo distinta a natureza jurídica de ambos os institutos, taxativa a hipótese de fato concessora da atualização monetária e sob a égide do principio da legalidade que vincula Administração Pública, nos termos do art. 2' da Lei n" 9.784/99, não há como plover aplicação extensiva do art. 39, § 4" , da Lei n° 9,250, de 1995, para perrnitir a atualização dos valores objeto de ressarcimento, Por todos os seus fundamentos, nada há a reparar na decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Be c nor IVIZUrife"--- Sousa 3

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4606910 #
Numero do processo: 10830.000375/87-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Comprovado pelo órgão expedidor do documento - anexo discriminativo da Guia de Importação - que o atraso na emissão do documento decorreu de questões internas, incabível a apenação da recorrente, por estar descaracterizada a infração capitulada no artigo 526, inciso VII, do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Numero do processo: 11853.001356/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2002 DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art, 41 da Lei IV 8212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2402-001.183
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2002 DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art, 41 da Lei IV 8212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,

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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Islainta„, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Neter Miguel Ribeiro Domingues, 2 É. o relatório, Processo n 11853 001356/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.183 Fl 126 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei IV 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei if 9,528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4' do Decreto if 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 8/17), o autuado, na fundação de Secretário da Secretaria de Estado de Trabalho e Direito Humanos do Distrito Federal, foi responsabilizado pela omissão de fatos geradores em GFIP no âmbito do referido órgão. Os valores não declarados em GFIP são os pagamentos efetuados a comissionados, à titulo de auxílios (auxílio creche, auxilio transporte e auxilio alimentação) e valores pagos a contribuintes individuais autônomos. O autuado apresentou defesa (fls. 40) onde alega que a falha apontada no auto lavrado foi corrigida tempestivamente, conforme pode ser constado pelas cópias das GFIPs retificadoras acostadas à petição, referentes às seguintes competências: 02/2001 a 01/2002. Desta feita, entende que o caso em tela enquadra-se na previsão contida no artigo 291 do Decreto 3.048/91, pelo qual a penalidade aplicada deve ser relevada, a pedido, desde que a falta tenha sido corrigida. Pela Decisão Notificação if 23A01.4/281/2007 (fls. 104/108) a autuação foi considerada procedente com relevação da multa aplicada. O autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 113/120) onde alega que a manutenção do auto de infração retira-lhe o caráter de primário para fins do § 1°, do art, 291 do Decreto n'3,048/99. Aduz que o lançamento seria nulo por haver desrespeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa, à medida em que o recorrido foi multado sem lhe ter sido oportunizada qualquer possibilidade de apresentar defesa, o que representa injustificável violação ao devido processo legal, bem como não foram cogitados no curso do procedimento o dolo ou a culpa do recorrente. Os autos foram encaminhados ao então Segundo Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira,Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O lançamento em questão foi efetuado contra o dirigente do órgão com base no art. 41 da Lei n° 8212/1991 que assim estabelecia: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração .federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela inulta aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Ocorre que o dispositivo em questão foi revogado pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11,941/2009, Por tratar-se de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, ou seja, penalidade, entendo que cabe observar as disposições do Código Tributário Nacional no que tange à retroatividade da lei. O Códex Tributário dispõe, em seu art 106, o seguinte: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em . falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A meu ver, a revogação do art. 41 da Lei tf 8,212/1991 se enquadra na aliena "c" do inciso II do art. 106 do CTN acima transcrito, ou seja, a penalidade deixou de ser aplicada contra o dirigente do órgão. Nesse sentido, com base no principio da retroatividade benigna da lei, entendo que o lançamento não pode prevalecer. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 4 MARIA BANDEIRA — Relatora Processo tr" 11853 001356/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n 2402-0i .,183 F I 127 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0. rê -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11853.001356/2007-21 Recurso n': 158.733 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2402-01,183 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 MARIA MÀ1 • LENA 'SEVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11070.900276/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o COFINS não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900276/2016-58 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900276/2016-58 CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900276/2016-58 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900276/2016-58 comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900276/2016-58 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900276/2016-58 já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900276/2016-58 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.908328/2013-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Destaque-se que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e 143. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Destaque-se que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e 143. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 83 28 /2 01 3- 66 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.675 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908328/2013-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-89.282, de 30 de janeiro de 2020, pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente apresentou Per/Dcomp informando créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no ano-calendário de 2011. O Per/Dcomp com demonstrativo de crédito é o de nº 11919.19557.270312.1.3.02-7492. Em 03/07/2013 foi emitido o Despacho Decisório (e-fls. 2) não homologando as compensações declaradas sob o argumento de uma vez analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 85.439,99. Para melhor compreensão, segue reproduzido o despacho decisório em questão: A Recorrente, devidamente cientificada do despacho decisório em questão apresentou, em 26/07/2013, Manifestação de Inconformidade enfatizando a existência do crédito pleiteado e esclarecendo que teria cometido um equívoco ao prestar as informações no Per/Dcomp. Para comprovação de seu direito, foram juntados demonstrativos. Por sua vez, 7ª Turma da DRJ/BSB entendeu pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos Per/Dcomps objeto dos autos, até o limite reconhecido, no valor de R$ 57.562,71. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.675 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908328/2013-66 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as razões abaixo descritas: “1. DOS FATOS A RECORRENTE, consoante seu comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e seu Contrato Social (Doc. 01), é sede regional de organização empresarial internacional dedicada à manufatura de componentes automotivos para transmissão de força e torque (classificados especialmente na posição NCM/SH sob a posição 8708.50 – Eixos motores com diferencial), com presença no mercado brasileiro desde 1999, e mantém planta industrial no município da Araucária/PR que congrega cerca de 700 colaboradores diretos. Pois bem. Em virtude de suas operações, por vezes as antecipações de tributos realizadas dentro do ano-calendário superam o total devido ao final do período de apuração, razão pela qual o montante recolhido que excede ao efetivamente devido naturalmente ganha o status de saldo negativo (para IRPJ) ou base negativa (para CSLL). Assim, a RECORRENTE registrou em 2011 R$ 378.064,80 relativos a retenções na fonte, que quando confrontadas com o tributo efetivamente devido no ano-calendário (R$ 276.079,62), efetuadas a título de compensação e corretamente declaradas em DIPJ, perfazendo saldo disponível de R$ 101.984,78. Necessário destacar, neste aspecto, que a CONTRIBUINTE reconheceu erro no preenchimento do PER/DCOMP nº 11919.19557.270312.1.3.02-7492 já quando da apresentação de manifestação de inconformidade, onde restou claro que o racional acima apontado não foi corretamente transportado para o pedido administrativo de restituição/ressarcimento. Finalmente, ao analisar a pretensão deduzida pela CONTRIBUINTE, a DRJ/BSB andou bem ao posicionar-se pelo parcial provimento ao direito creditório, sendo que tais conclusões restaram vertidas no v. Acórdão nº 03-89.282, sob o qual pende um breve aspecto a merecer reparo, correção esta que poderá ser feita em esfera recursal conforme breves linhas a seguir. Ante o rapidamente exposto, fato é que a RECORRENTE faz jus ao reconhecimento integral de IRPJ calculado para 2011 visto que o ativo tributário é hígido sob o ponto de vista formal e material, aspecto este perfeitamente sanável na presente oportunidade, situação que será detalhadamente exposta nas rápidas observações a seguir. Em conclusão a este tópico, temos que atualmente o processo administrativo fiscal de restituição (PAF) tramita eletronicamente perante a r. Equipe Técnica, onde aguarda transcurso do prazo em aberto para próximas movimentações. 2. - PRELIMINARMENTE 2.1 - DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA A ciência referente ao Acórdão nº 03-89.282, emitido no processo administrativo fiscal nº 10980.908328/2013-66 por esta r. DRJ/BSB, foi praticada através de mensagens eletrônicas encaminhadas à caixa postal particular E-CAC da RECORRENTE em 23/04/20, com data de ciência – primeira leitura – em 24/04/20. Entretanto, neste meio-tempo, considerando que o curso dos prazos processuais administrativos foram postergados pela Portaria RFB nº 543/20 e sucessivas edições (até finalmente a revogação via r. Portaria RFB nº 4.261/20, com vigência a partir de 01/09/2020 último), temos que o prazo de 30 dias previsto para a apresentação de manifestação de inconformidade face ao indeferimento da compensação – cujo cabimento resta previsto nos termos do art. 74, § 9º da Lei Fed. nº 9.430/96 – retomou Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.675 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908328/2013-66 seu curso somente após 31/08/2020, razão pela qual tempestivo, portanto, o presente recurso voluntário. 3. - DO MÉRITO 3.1 - DA CORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONTRIBUINTE – CONSISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS VALORES COMPENSADOS Eminentes Julgadores Administrativos, em rápidas linhas, cabe revisitar os procedimentos adotados pela REQUERENTE de forma a subsidiar a decisão pela reanálise do direito creditório encerrado no PAF nº 10980.908328/2013-66. A CONTRIBUINTE apurou créditos fiscais de IRPJ para o período de 2011, formalizando tal pretensão através do PER nº 11919.19557.270312.1.3.02-7492, decorrente de R$ 378.064,80 relativos a retenções na fonte sob código 3426, que quando confrontadas com o IRPJ efetivamente devido no ano-calendário (R$ 276.079,62), em virtude de compensação e corretamente declaradas em DIPJ, perfazendo saldo disponível de R$ 101.984,78. Ocorre que o direito creditório da RECORRENTE deve ser considerado a partir da DIPJ para o período, que encerra montante superior àqueles considerados pela RFB a partir relatórios constantes no despacho decisório (tópico “análise de crédito”) do mesmo período, a teor das observações a seguir. Dito de outra forma, embora a Administração Fazendária tenha diligentemente tentado recompor a base de cálculo de créditos da RECORRENTE, fato é que o r. Acórdão DRJ considerou débitos fiscais em duplicidade, ao ponto de consumir em maior medida o ativo tributário de titularidade da CONTRIBUINTE. Ao final, é medida que se impõe o provimento do presente Recurso, permitindo-se que o pedido de ressarcimento seja analisado e deferido na sua totalidade. Por fim, a Recorrente requereu: 4. - DO PEDIDO Do exposto, requer-se: a) A reforma do Acórdão nº 03-89.282 –DRJ/BSB, nos termos da argumentação expendida no tópico 3.1 da presente Manifestação; b) A juntada dos documentos em anexo, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, permitindo-se em especial, a apresentação de memoriais e sustentação oral, bem como que as comunicações e intimações relativas ao processo sejam remetidas exclusivamente por meio eletrônico, através de mensagem direcionada à caixa particular E-CAC da RECORRENTE. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, portanto, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.675 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908328/2013-66 Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 no valor de R$ 44.422,07 (R$ 101.984,78 - 57.562,71 = 44.422,07), que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da necessidade de comprovação do direito creditório pleiteado A controvérsia nos autos cinge-se à discussão quanto ao não reconhecimento de parcelas de imposto de renda retido na fonte que compuseram o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no Per/Dcomp, crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. Porém, entendo não lograr êxito à Recorrente já que ela não se desincumbiu de seus ônus probatório no tocante à existência, liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN, do direito creditório em discussão, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Isso porque a DRJ, acerca da questão, assim decidiu: “(...) O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.675 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908328/2013-66 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. No caso em análise, as parcelas de composição do crédito confirmadas no Despacho Decisório não foram suficientes para quitar o imposto devido e apurar o saldo negativo declarado no PER/DCOMP. Como as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo (art. 149 do Código Tributário Nacional), resta claro que deve ser revista a apuração do saldo negativo. Consulta ao sistema DIRF confirmou retenções na fonte no código de receita 3426 no valor total de R$ 333.642,33. Considerando que foram confirmadas no Despacho Decisório retenções na fonte no montante de R$ 101.984,78, por meio deste Acórdão o valor reconhecido é de R$ 231.657,55 (R$ 333.642,33 - R$ 101.984,78) Em relação às estimativas mensais, pesquisas aos sistemas da Receita Federal não identificaram pagamentos ou compensações de antecipações de IRPJ no período em análise. Adicionalmente, o DARF de fls. 21 refere-se ao código de receita 6773, que trata de pagamento de CSLL decorrente da Declaração de Ajuste. Assim, refazendo-se o cálculo da apuração da IRPJ e considerando que o valor devido no período totaliza R$ 276.079,62, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2012 (01/01/2011 a 31/12/2011) foi de R$ 57.562,71, inferior ao valor declarado no PER/DCOMP, que foi de R$ 101.984,78. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.675 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908328/2013-66 Uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite aqui reconhecido, que é de R$ 57.562,71. Já a Recorrente alega que fazer jus integralmente ao direito creditório pleiteado visto que este deve ser considerado a partir da DIPJ para o período, que informa montante superior àqueles considerados pela RFB, a partir relatórios constantes no despacho decisório (tópico “análise de crédito”) do mesmo período e que a decisão de piso teria considerado débitos fiscais em duplicidade, ao ponto de consumir em maior medida o ativo tributário de titularidade do contribuinte. Contudo, entendo que razão não assiste à Recorrente em seu inconformismo. Em meu sentir, a diferença entre o montante do direito creditório pleiteado e aquele reconhecido restringe-se, exclusivamente, à ausência de comprovação, pela Recorrente, por meio documentação idônea que referente à retenção de valor superior àquele há considerado. De fato, a legislação prevê, para a dedução de tributo retido na fonte, que na apuração de IRPJ, a beneficiária possa deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido, nos termos das Súmulas CARF nºs 143 e 80: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, é que o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega Essa questão já é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.675 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908328/2013-66 Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Nesta senda, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, inclusive, entendo que, no caso sob análise, os documentos de e-fls. 32-34 até poderiam servir para tanto. Ora, à mingua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior àquele considerado pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia para fins de restituição/compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Recorde-se, também, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.675 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908328/2013-66 Releva ressaltar que esta julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão, nem aqueles exigidos pelas Súmulas CARF nºs 143 e 80, e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 1 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. 1 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.675 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.908328/2013-66 Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.903062/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, desde que existam elementos de prova juntados ao processo capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, desde que existam elementos de prova juntados ao processo capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 30 62 /2 01 3- 11 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903062/2013-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, não homologada em despacho decisório que indeferiu o seu aproveitamento. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que o indeferimento se deve ao fato de que os créditos reclamados foram integralmente utilizados para quitar tributos via DCTF, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação pleiteada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, sob o argumento de que o indeferimento do direito creditório foi adequado e, embora a interessada tenha retificado sua DCTF após o despacho decisório, não teria trazido elementos de prova que comprovassem a liquidez e certeza do crédito reivindicado. A contribuinte manejou Recurso Voluntário em que informa haver retificado regularmente sua DCTF após o despacho decisório, entendendo que o princípio da verdade material autoriza a administração tributária a realizar uma reanálise do direito creditório, pois não haveria divergência com a DIPJ por ele entregue, citando o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. Destaca a recorrente que não haveria impedimento para a retificação da DCTF e que tal providência autoriza o reconhecimento do direito creditório em apreço, esclarecendo, ainda, que os valores informados na DCTF são coerentes com suas declarações enviadas à RFB “e confirmados por documentos fiscais acostados aos autos, ou até que apresente outros que sejam necessários, caso assim, os nobres julgadores entenderem. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170)”. Não foram juntados aos autos, em quaisquer de suas fases, documentos fiscais ou contábeis relacionados aos fatos objeto da controvérsia. Constam dos autos as DCTFs (original e retificadora), além de instrumentos procuratórios e atos constitutivos. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A linha argumentativa reproduzida pela recorrente, relacionada à possibilidade de retificação de DCTF para fins de reconhecimento de direitos creditórios em processos Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903062/2013-11 administrativos, está de acordo com os precedentes deste Colegiado, que tem na busca da verdade material uma das pauta mais relevantes na análise de mérito dos pleitos recursais trazidos à colação pelos contribuintes. Não se afasta a possibilidade de retificação de DCTF transmitida por equívoco, ainda que posterior ao Despacho Decisório, conforme expressamente recomenda o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, que sempre é observado em casos dessa natureza, porém, deve-se atentar que a mera alegação de retificação de DCTF, desacompanhada de outros elementos de prova, cujo ônus pertence ao próprio titular do direito reivindicado, desautoriza o julgador a pressupor a existência de um crédito que não está demonstrado nos autos. Registre-se – e aqui é necessário atenção redobrada – que o recorrente não juntou aos autos nenhum elemento de prova relacionado ao direito reivindicado: não apresentou DIPJ, não apresentou outros documentos fiscais e contábeis que demonstrem o pretenso equívoco no pagamento a maior do tributo que justificariam o pedido objeto dos autos. O contribuinte limitou-se a apresentar argumentos e cópia do contrato social e cópias das DCTFs, e, apesar de uma narrativa bem articulada acerca da retificação das mesmas, não juntou aos autos nenhum documento que autorize pressupor que as informações sejam corretas, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que é peculiar em Pedidos de Ressarcimento (PER) ou Declarações de Compensação (DCOMP). Não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito mediante retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. Porém, os senões probatórios hão de ser respeitados, sob pena do reconhecimento do enriquecimento sem causa e vilipêndio à legalidade. Importa registrar que a irresignação recursal não se sedimenta em documentos juntados tardiamente, nem após o despacho decisório nem da decisão de piso. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903062/2013-11 A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903062/2013-11 ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202- 005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903062/2013-11 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, nada foi juntado aos autos, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” (ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299). Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa. Contudo, não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos de provas cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903062/2013-11 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.723448/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 3201-009.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 34 48 /2 01 1- 17 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, sirvo-me de partes do relatório da decisão proferida pela autoridade a quo adaptando-as ao presente processo que tramita na condição de paradigma em lote de repetitivos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciados Pedidos de Ressarcimento (PER/DCOMP), por intermédio dos quais o contribuinte pretende ver ressarcido crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo [..], concernente a PIS/Pasep ou Cofins, não cumulativos – mercado interno. Por meio de despacho decisório, constatou-se que o interessado apurou créditos relativos às aquisições de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) para pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conquanto as alíquotas desses produtos fossem zero. O pedido foi indeferido, pois apesar de revender no varejo esses produtos com alíquota zero, as tributações das Contribuições Sociais referentes aos combustíveis ocorrem de forma concentrada no produtor ou importador, não havendo previsão legal para manutenção de quaisquer créditos na aquisição pelo revendedor varejista desses produtos. Diante disso, sendo constituído saldo credor do PIS ou Cofins não cumulativo (Mercado Interno) com crédito dessa natureza, não há de ser reconhecido direito creditório, concluindo-se pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. O despacho decisório assentou também que o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS/Cofins vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a Lei veda desde a sua definição (artigo 3º, inciso I, “b”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/03). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o teor do referido ato administrativo norteando seus argumentos com o entendimento de que a complexa legislação que trata da matéria deve ser interpretada sistematicamente com o objetivo para o qual de destina, ou seja, “foi desejo do Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 legislador que não exista mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à não-cumulatividade”. Assim, a defesa foi organizada em tópicos/premissas assentadas em argumentos e dispositivos legais, que sintetizo: - a contribuinte está submetida à tributação não-cumulativa, e não se enquadra em nenhuma das exceções legais; - os artigos das leis da não-cumulatividade que supostamente vedavam o creditamento para combustíveis não alcançavam os distribuidores; - a alíquota zero atribuída aos combustíveis significa que estava no campo da incidência e na cadeia de sua tributação, o que não se confunde e não se aplica a monofasia; - a não-cumulatividade foi aperfeiçoada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04; - a Medida Provisória que introduziu o art. 17 é politemática, na medida que não se aplica apenas ao REPORTO; - o art. 16 da Lei nº 11.116/05 veio reforçar o entendimento de que as receitas com vendas com alíquota zero permite o creditamento ao adquirente; - a novel legislação (art 17 da Lei 11.033/04) não impôs qualquer exceção ou restrição ao creditamento; - o direito de creditamento da Contribuinte é coerente com a técnica de não- cumulatividade do PIS/Cofins; - As tentativas de excetuarem os distribuidores, atacadistas e varejistas de combustíveis do aproveitamento do crédito no texto da MP nº 413/08 foi rejeitada pelos legisladores, o que prova a manutenção do direito creditício. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [COFINS] [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP [COFINS]. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento do PIS/PASEP [ou COFINS] relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em análise de pedido de ressarcimento não contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ ponderou inicialmente que a atividade desenvolvida pela contribuinte não é de distribuidor de combustíveis, com as implicações quanto à situação, ou seja, a inaplicabilidade de dispositivos legais que tratam da tributação do produto nas operações de aquisição e revenda realizadas por pessoas jurídicas que se enquadram nessa atividade. No mérito, manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento pois as aquisições de combustíveis com a alíquota zero realizadas por comerciantes atacadista não concedem o crédito pleiteado, uma vez que o direito pressupõe a aquisição onerada pelas Contribuições para o PIS e Cofins nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I c/c o art. 3º, I, “b” tanto da Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins). Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito, o voto da decisão de piso assentou que o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, entre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para distribuição e revenda de gasolina e óleo diesel. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Ao final aquela decisão traz à colação julgados de Tribunais Superiores que confirmam a impossibilidade de creditamento de PIS e Cofins por distribuidores e varejistas de combustíveis. No recurso voluntário, a contribuinte repisa os fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade sustentado que a decisão recorrida baseou-se em supostos impedimentos legais para o creditamento pretendido, sem levar em conta as inovações legais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no despacho decisório de Pedido de Ressarcimento com Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 fundamento na ausência do direito creditório nas aquisições à alíquota zero de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) pela recorrente, cuja atividade empresarial é o comércio atacadista, ainda que com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ assentou sua decisão no art. 2º, § 1º, inciso I c/c o art. 3º, I, “b” das Leis nºs 10.637/02 (PIs) e 10.833/03 (Cofins) que veda o crédito das contribuições não cumulativas nas aquisições de combustíveis tributados à alíquota zero - regime de tributação concentrada – na saída do revendedor. Outrossim, inaplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/04 pois o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente. A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou os dispositivos que vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados; por outro lado, assevera que o artigo 3º somente se destina às hipóteses em que haveria a vedação expressa do creditamento. Argumenta que a monofasia implica a incidência em um único elo da cadeia, situação que não se aplica em suas operações uma vez que sofrem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, conquanto alíquota zero; e, ademais, sustenta que o termo monofasia não é utilizado com o rigor técnico nos precedentes de tribunais superiores. A solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito nas aquisições pela recorrente de combustíveis de revendedores, tributados à alíquota zero, em face do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sem razão a contribuinte. Primeiro, abordo os fundamentos legais que vedam o direito ao crédito nas aquisições de combustíveis. Há de se pontuar que a utilização precisa do termo “tributação monofásica” ou “tributação concentrada” não interfere na solução da lide, nem mesmo na construção da norma do direito creditório no tocante aos combustíveis adquiridos para revenda que constam do art. 2º, § 1º, I e art. 3º, I, “b” das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03: Art 2 a . Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. V a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). §1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1° do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Da simples leitura dos dispositivos extrai-se que na determinação do valor das Contribuições para o PIS e Cofins as pessoas jurídicas não poderão descontar créditos calculados em relação às aquisições de gasolina e óleo diesel. Apenas isso está expresso no texto. A vedação não menciona o tipo de tributação ou regime de apuração/pagamento (monofásica, concentrada ou outra) e nem a alíquota, que se encontra definida em outro dispositivo legal (art. 4º da Lei nº 9.718/1998). Portanto, correta a decisão a quo que fundamentou na legislação recém reproduzida para assentar que a contribuinte não faz jus à apuração de créditos na aquisição para revenda das mercadorias e dos produtos ali referidos (gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural). A segunda, e principal, matéria no recurso é o entendimento do contribuinte acerca da possibilidade de manutenção dos créditos das Contribuições para PIS e Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04. Repisando, a recorrente sustenta que a alteração promovida no regime não-cumulativo das Contribuições ( Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03) pela Lei nº 10.865/04 1 , que passou a surtir efeitos em 01/05/2004, e mormente em razão do art. 17 da Lei nº 10.033/04 2 foi-lhe permitido apurar e manter créditos a serem descontados do PIS e Cofins sobre sua receita bruta, em relação aos produtos submetidos à tributação concentrada, conquanto as saídas do fornecedor (distribuidor) tenham alíquota reduzidas a zero. 1 Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 2 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 A matéria foi tratada no voto condutor do Acórdão nº 3401-003.517, de lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sessão de 25/04/2017, que por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso do contribuinte, que ao final conclui pela natureza interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, não trazendo nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Assim, adoto as razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus fundamentos na situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi-las, adaptando-a à situação presente no que interessa à solução da lide: [...] No que se refere a tal inconformismo [a eventual incompatibilidade das restrições com o mecanismo inerente à não cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais], é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não-cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não- cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF no 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs [Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art. 17 da lei, com idêntico teor.}: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Neste diapasão a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4 o ; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3 o , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. E, mais recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 23, de 23/03/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Desde que não haja limitação decorrente do exercício de atividade comercial pela empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, I, “b”, c/c o art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos a que se referem os demais incisos do art. 3º desta Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2008, os créditos da Cofins regularmente apurados podem ser mantidos e aproveitados, se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 11.033, de 2008, art. 17; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 9º. Extrai-se o seguinte excertos dos fundamentos da SC no tocante a regra do art. 17 da Lei nº 11.033/2008: [...] Interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 22 Por fim, com relação ao 5º questionamento, cumpre destacar que não existe incompatibilidade entre a vedação de creditamento constante do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (com dispositivo homólogo na Lei nº 10.637, de 2002), e a permissão de manutenção de créditos constante do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dado que as duas regras versam sobre situações completamente distintas. Enquanto o primeiro dispositivo estabelece regra para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vedando, como regra, o direito ao crédito quando da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela; o segundo dispositivo já parte do pressuposto de que os créditos sejam regularmente apurados, permitindo-se sua manutenção se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. 23 Já a menção ao artigo 42, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, não tem qualquer aparente relação com a presente consulta, pois referem-se à revogação de dispositivos legais relativos à tributação do álcool, produto que, por expressa declaração do consulente, não faz parte do escopo desta análise. [...] Ainda, corrobora o entendimento exposto pelo Cons. Rosaldo Trevisan e a Solução de Consulta acima decisões deste CARF e pronunciamentos do STJ, sendo de relevância transcrever algumas delas. AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019) AgRg no REsp 1.218.198/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REGIME TRIBUTÁRIO DENOMINADO REPORTO. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. 1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que o disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). 2. No entanto, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003" e que, portanto, "não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa" (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Apelação Cível decidida pelo TRF da 3ª Região em 03/09/2019, com menção ao AgInt no REsp 1.653.027/SP: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõem o art. 195, §12 da Constituição Federal, bem assim as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a sistemática da não cumulatividade para as contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica, por não recolher, na prática, o PIS e a COFINS em relação a essa mesma receita - já que a alíquota incidente nas vendas que realiza desses produtos é zero - não Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 possuem direito ao creditamento, situação apenas possível no regime plurifásico, em que se verifica a incidência dos tributos em fases distintas da produção e da comercialização dos produtos, ou seja, incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico. Precedentes do e. STJ e do TRF3. 3. Quanto à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que "apesar de a norma contida no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003" (AgInt no REsp 1653027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). 4. Dessa forma, não se aplica ao caso o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, por se tratar de regimes incompatíveis. 5. Diante desses precedentes e da similitude das controvérsias, não se mostra legítima a tese suscitada pela apelada quanto à viabilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS nas operações por ela realizadas. 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003482- 56.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019) Este Colegiado já enfrentou a mesma matéria. Cita-se os Acórdãos nºs 3201-004.933 (sessão de 25/02/2019) e 3201-005.030 (sessão de 26/02/2019), com decisões desfavoráveis aos contribuintes, por maioria de votos. Conforme a emente deste último: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 COFINS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E TOUCADOR. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os incisos II, VIII e IX, do § 1º, do art. 2º e letra "b", do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos neles mencionados (bebidas, produtos de perfumaria e toucador) adquiridos para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 PIS/PASEP. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E TOUCADOR. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os incisos II, VIII e IX, do § 1º, do art. 2º e letra "b", do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos neles mencionados (bebidas, produtos de perfumaria e toucador) adquiridos para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Igualmente, outros colegiados deste Conselho decidiram a matéria negando provimento aos contribuintes nos Acórdãos 9303-009.857 (por voto de qualidade, sessão de 11/12/2019), 3302-007.899 (por unanimidade de votos, sessão de 17/12/2019), 3402-006.670 (por unanimidade de votos, sessão de 23/05/2019). Portanto, mantém-se a vedação ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada, conforme disposições estabelecidas nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas permite que os créditos regularmente apurados sejam mantidos mesmo que a receita decorrente da operação posterior não esteja sujeita ao pagamento das contribuições, e não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Outrossim, tivesse havido derrogação pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a vedação ao crédito originalmente estabelecida nos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 não sobreviveria ao regramento utilizados por lei posterior que reafirmou e manteve tal vedação na Lei nº 11.787/2008, que permanece hígida no ordenamento jurídico. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723448/2011-17 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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9048032 #
Numero do processo: 13986.000146/2005-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.571
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12064.7LXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000146/2005­73  Resolução nº  3402­000.571  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  nos  autos  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão  refutado, in verbis:  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  pedido  de  ressarcimento de créditos da Cofins, relativo ao 2° Trimestre de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  manifestou­se  pelo  deferimento parcial do direito  creditório postulado, com base no não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens  destinadas  precipuamente  ao  transporte  de  produtos  acabados,  aquisição  de  serviços  de  transportes  de  documentos,  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  automóveis,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, bem como pela inclusão de receitas não consideradas pelo  contribuinte no rateio proporcional.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade  frente  esta  decisão, com os argumentos abaixo expostos.  Aduz  que  as  embalagens, mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas apenas para o transporte de produtos industrializados e não  como  elementos  promocionais,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  de industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de  produção da Requerente.  Afirma que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto de  crédito  de  Cofins  sobre  as  aquisições  de  insumos  de  materiais  de  embalagem.  Aduz que a Lei n° 10.833/2003, em seu artigo 3°, permite o desconto de  créditos calculados sobre insumos necessários a obtenção de produtos  elaborados pela contribuinte, em sentido amplo e sem restrições.  O conceito de insumo presente no art. 8°, §40, da IN SRF n° 404/2004  define  a  amplitude  do  conceito  de  insumo,  incluindo  toda  e  qualquer  aquisição de material de embalagem.  Afirma  ainda  que  o  legislador  foi  além,  possibilitando  o  crédito  inclusive  sobre  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/03).  Em relação a aquisição de combustíveis e lubrificantes, afirma que os  mesmos  são,  de  fato,  utilizados  no  processo  de  fabricação.  Como  prova, a recorrente anexa plano de contas e balancetes mensais.  Ressalta que os combustíveis e lubrificantes utilizados em seus diversos  veículos  encontram­se  escriturados  em  sua  contabilidade  em  contas  distintas, e não foram objeto de pedido de ressarcimento.  Requer, desta forma, a inclusão na base de cálculo do crédito de PIS  não  cumulativo  os  valores  referentes  a  embalagens  destinadas  ao  transporte e combustíveis e lubrificantes.  Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12064.7LXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000146/2005­73  Resolução nº  3402­000.571  S3­C4T2  Fl. 102          3 A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­19.645,  de  23  de  abril  de  2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração; 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento  relativo  as  suas  aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPRO \1ÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  O sujeito passivo teve ciência desta decisão e inconformado apresentou recurso  voluntário, no qual alega, em brevíssima síntese, que:  Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12064.7LXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000146/2005­73  Resolução nº  3402­000.571  S3­C4T2  Fl. 103          4 a)  As  embalagens  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizado na linha  de produção do recorrente. Tais embalagens são destinadas ao  transporte dos produtos exportados para protegê­los. Portanto,  constituem custos de aquisição de insumos e devem fazer parte  do cálculo do crédito a ser descontado da apuração da exação;  e  b)  A  Autoridade  Fazendária  entendeu  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  são  consumidos  por  diversos  veículos  (automóveis) que não são utilizados na produção ou fabricação  dos bens destinados à venda. O entendimento da Fiscalização é  equivocado.  Com  exceção  dos  serviços  diversos,  lavagem  de  veículos,  cujos  valores  são  ínfimos  e  correspondem  a  menor  parte do crédito, motivo pelo qual a Recorrente não se opõe a  sua  glosa. Quanto  aos  demais  combustíveis  e/ou  lubrificantes  glosados,  estes  são  de  fato  utilizados  no  processo  de  fabricação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  informou  todas  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  consideradas  no  período,  que  permite  a  identificação  do  veículo/equipamento,  comprovação  da  propriedade  e  descrição  da  atividade  na  cadeia  produtiva.  Portanto,  não  há  motivo  para  que  sejam  glosados  os  combustíveis  e  lubrificantes.  É  importante  ressaltar  que,  ao  contrário  do  que  alegou  a  Fiscalização,  os  combustíveis  e/ou  lubrificantes consumidos pelos diversos veículos (automóveis)  não  compõem  a  apuração  do  crédito  de  COFINS.  Referidos  valores  encontram­se  devidamente  escriturados  em  sua  contabilidade,  porém,  em  contas  distintas  e  que  não  foram  objeto de pedido de ressarcimento.  Termina  sua  petição  recursal  pleiteando  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório.   È o relatório.    VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A  impugnação  foi  apresentada  com observância  do  prazo  previsto,  bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A Autoridade  Fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem  da  premissa  de  que  para serem considerados insumos os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na  produção  ou  fabricação  do  bem. Conceito  parecido  com o  utilizado  pelo Parecer Normativo  Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12064.7LXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000146/2005­73  Resolução nº  3402­000.571  S3­C4T2  Fl. 104          5 CST nº 65, de 30 de outubro de 1979. Com base nesta premissa glosou insumos que entendia  não se subsumirem a regra acima descrita.  Neste contexto foram glosados os itens a seguir elencados:  • Aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos; e  • Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes.  Como é de conhecimentos de todos deste Colegiado, o conceito de insumo que  admito e que entendo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  isso,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes a não­cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Por  isso,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes a não­cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à autoridade  preparadora para que sejam esclarecidos os pontos abaixo elencados:  a)  Todos  os  custos  com  embalagens  dizem  respeito  aos  invólucros utilizados para o acondicionamento e transporte dos  produtos finais?  b)  Qual  o  valor  dos  custos  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes  utilizados no processo produtivo do recorrente?  c)  Qual  o  valor  dos  custos  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes  consumidos pelos veículos  (automóveis) que não fazem parte  do  processo  produtivo  do  recorrente?  Esses  valores  foram  computados no pedido de ressarcimento da Cofins?  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20/08/2013  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12064.7LXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000146/2005­73  Resolução nº  3402­000.571  S3­C4T2  Fl. 105          6   Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12064.7LXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/09/2013 11:12:51. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.12064.7LXB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3AEF72488EE34F24F5120065D2BAF786CBF56136 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13986.000146/2005-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.905636/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 36 /2 01 1- 06 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905636/2011-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905636/2011-06 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905636/2011-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000569/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.347
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/08/2007  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto.     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Fl. 125DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000569/2007­93  Acórdão n.º 2402­01.347  S2­C4T2  Fl. 120          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  É o Relatório.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões preliminares.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Quanto às preliminares, para análise das autuações pessoais dos gestores de  órgãos públicos deve­se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  pela MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado  do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim,  ao  tratar  da  aplicação  da  lei  tributária  no  tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  posso  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado  pela Administração Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000569/2007­93  Acórdão n.º 2402­01.347  S2­C4T2  Fl. 121          5 CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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