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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780869 #
Numero do processo: 10380.000227/94-81
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12776
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.227/94-81 RECURSO N°. : 03.196 MATÉRIA : PRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : ISMAEL CORTEZ VARELA RECORRIDA : DRF em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.776 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL CORTEZ VARELA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fra "Le, LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 14 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. .*.- ,¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA • f!. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10380/000.227/94-81 ACÓRDÃO N°. :104-12.776 RECURSO N°. : 03.196 RECORRENTE : ISMAEL CORTEZ VARELA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 03, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, alterando -se o imposto declarado como a restituir para imposto a pagar, em valor equivalente a 1.336,52 UFIR. Através da impugnação de fls. 01/02,0 contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese: - a taxação adicional efetuada através da notificação refere-se à parcela dos rendimentos pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF, incluída pelo declarante como rendimento não tributável, em decorrência de consulta efetuada pela CAPEF e o DE ACORDO da Delegacia ora recorrida; - citando os artigos 121, 122 e 146 do Código Tributário Nacional e parecer de Subprocuradora Geral da República, juntado aos autos às fis. 24/31, entende que os motivos determinantes da glosa perderam sua efetivação e, assim sendo, solicita o cancelamento da notificação. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados • 2 jrl • ; 4 1, stit ...* f$ ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801000.227194-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.776 - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela, correspondente às contribuições cujo ônus, tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial; - é de se concluir que, tanto a parcela referente à contribuição tenha sido do participante, quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAPEF, a titulo de complementação de aposentadoria, sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. Ciente dessa decisão em 22.06.94 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 14.07.94 (fls. 42). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na integra). É de se ressaltar, ainda, que o contribuinte junta ao recurso cópia da Decisão n° 13/93, prolatada pela Superintendência da Receita Federal - 3' Região Fiscal, cuja ementa é do seguinte teor, in verbis: "IRRF - Rendimentos pagos por entidade de Previdência Privada - Depósito Judicial. Enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pelo próprio contribuinte antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não são descontados na fonte, por serem isentos. / 3 ...t; 4,n fí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.227/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.776 As decisões judiciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." É o Relatório. 4 jr1 C...N .-;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380/000.227/94-81 ACÓRDÃO N°. :104-12.776 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: Vil -osos beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a)que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 08:w 5 — • Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380/000.227/94-81 ACÓRDÃO :104-12.776 "Por entender ser inconstitucional o citado Decreto-lei n° 2.065, a consulente, em 10 ABR 90, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, que tem curso perante a 2* Vara da Justiça Federal neste Estado, Processo n° 90.0001242-2. Nessa ação, a Consulente requereu, igualmente, o depósito integral dos impostos que deveria recolher à Fazenda Nacional, com respaldo no art. 151-II do CTN e nas disposições do Decreto-lei n° 1737/79, tendo o MM. Juiz que preside o feito, por despachos de 24 ABR 90 e 15 AGO 90 (docs. n''s 02 a 04), deferido a postulação. Por essas decisões, plenamente em vigor, todas as instituições Financeiras e Empresas, que contem com investimentos da CAPEF, estão impedidas de fazer retenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre. juros, dividendos e outros rendimentos, cabendo à Caixa recolher os valores correspondentes a Juizo, via Depósito Judicial, até o deslinde final da quaestio. (Grifos do original) Em razão disso, até esta data, mantém a CAPEF na Conta n° 10.629-1, da Agência da Caixa Econômica Federal/Justiça Federal, em valores nominais, depósitos superiores a Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), cuja liberação em favor da Caixa ou recolhimento à Receita Federal, dar-se-á após o julgamento de mérito, transitada em julgado a sentença." Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a titulo de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. 6 . . e k. 44 :47 •$. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10380/000.227/94-81 ACÓRDÃO Na. :104-12.776 É cristalino que a Notificação de fls. 03 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1993, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco o lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995 LEft le-S-LCI-IVDRRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000238/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE. PIS/DEDUÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de i tributação reflexa objetivando a cobrança da con- , tribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tri- buto, tido como processo principal, faz coisa j ul- gada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMED PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. - : a das Sessbes, em 05 de j ulho de 1995 -, .M . ' -.. -- ' ‘ MAI . - ;, ----,__ - PRESIDENTE 401111r. --, - ' ----,_ - '''- ' -, G--''.---'—'----- n. `---'---"------ i - RALC-PIMENTE- - RELATOR / VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI k ' ' RA D MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE:,125AGOn / ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 4'4‘ IINt) 2 PROCESSO NR. 10510-000.238/91-31 Recurso nr. 75.284 Acórdão nr. 101-88.642 Recorrente: VALMED PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA. RELATORIO VALMED PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA., com sede em Aracaju- Se., recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na- quela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contri- buição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 e 1988 (PIS/DEDUÇA0), com base no art. 3o. da Lei nr. 07/70, letra "a", parágrafo lo., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do pro- cesso nr. 105 1 0-000.5/91-12, do gu.R1 F2 .1-ÇP decorre. 9 . O lançamento foi impugnado às fls. 29/46, tendo a inte- ressada se reportado às ranzbes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 62/63 fundamentando-se a autoridade a QUO no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo Grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 69/86 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias razbes são lidas em Plenário. E o relatório. PROCESSO NR. 10510-000.238/9131 Acórdão nr. 101-88.642 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo. Examinando o Recurso nr. 104.354, interposto pela inte- ressada nos autos do processo nr. 10510-000.235/91-42, do qual este decorre, esta Cêmara, através do Acórdão nr. 101-88.197 , em sessão de 25.04.95, negou-lhe provimento, por unanimidade de votos. No caso, trata-se de contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS/DEDUÇAO, exigida através do procedimento de ofício. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgado no proces- so decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DE), em 05 de julho de 1995 RAUL - MEN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001788/95-20
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:26:33Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:26:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:26:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:26:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:26:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:26:33Z; created: 2009-08-17T13:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T13:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:26:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Recurso n°. : 112.374 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : NACIONAL - INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.665 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. •Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIONAL - INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI deli‘ti-A-Çcfro MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7 LSn fee, E - FORMALIZADO EM:1 3 JUN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 Recurso n°. : 112.374 Recorrente : NACIONAL - INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RELATÓRIO NACIONAL - INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 91.405.662/0001-05, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Amandio Araújo, n° 683 , jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea V do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 07/09, apresentada tempestivamente, em 10/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA :::inkf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;s‘lts,":5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jr1 ==i MINISTÉRIO DA FAZENDA .11 srt ... :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'bi ---1CM 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 - que a Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; • 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "st . *.er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 19951 ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Oficio n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entreaa da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." 5 jrl . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/03/96, conforme Termo constante das fls. 21/22 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/25, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 25/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041194; 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. Relatório. 7 jrl • . Yri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jr1 41, kC> 4;' Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-k-.2.i g if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl ' MINISTÉRIO DA FAZENDA n-1 e,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n°5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jr1 41. 1:.44 zil4t,./..74 MINISTÉRIO DA FAZENDA *tig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jrl ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001788/95-20 Acórdão n°. : 104-14.665 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 /2( N ' Sn 4- rei 12 ft! Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13740
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10380/002.267/94-76 RECURSO N°. : 05.313 MATÉRIA : 1RPF - EX. DE 1993 RECORRENTE: JOSÉ OLAVO DIÓGENES PINHEIRO RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.740 IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - DEDUÇÃO - São dedutiveis da renda bruta as contribuições e doações feitas às entidades a que se reporta o artigo 76 do RIR/80 reconhecida como de utilidade pública por ato formal do Governo Estadual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OLAVO DIÓGENES PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1~2-k_ LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Elç+7 • -itr: i • er l- RELAT17111111e FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON ~MANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .t°1. • rf MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.267/94-76 ACÓRDÃO N°. : 104-13.740 RECURSO Ni'. : 05.313 RECORRENTE : JOSÉ OLAVO DIÓGENES PINHEIRO RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ OLAVO DIÓGENES PINHEIRO, CPF n° 013.305.433/00, recorre a este Conselho contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, em razão do indeferimento da impugnação, referente à Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao exercício de 1993. A Notificação foi emitida em razão de glosa do valor de 12.734,72 UFIR do item Contribuições e Doações da Declaração de Rendimentos (fls. 06), tendo em vista procedimento interno de revisão procedida pela autoridade lançadora, que resultou num saldo de imposto a pagar que passou de 3.514,72 UFIR para 6.698,40 UF1R. Com a impugnação de fls. 01, o interessado se insurge contra o lançamento alegando que não pode prevalecer a glosa referente a doação feita a Associação Profissional do Cegos, pois, tratar-se de entidade de utilidade pública reconhecida por ato do Governo Estadual, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de abril de 1992, que por esta razão atende aos requisitos legais de admissibilidade. Como documentação comprobatória o contribuinte anexa às fls. 03/04 cópia da Lei n° 11.932, de 09.04.92, que reconhece tal entidade como de utilidade pública, anexando também comprovantes do efetivo pagamento das doações, feita através de recibos emitidos pela instituição beneficiada. Após o exame dos elementos carreados ao processo, a autoridade monocrática julgou improcedente a pretensão requerida, em decisão assim fundamentada: 2 rcg - MINISTÉRIO DA FAZENDA- •-•• itz j.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801002.267194-76 ACÓRDÃO N°. : 104-13.740 "Da análise dos autos, verifica-se não assistir razão ao impugnante, já que a doação em causa não atendeu aos requisitos legais de admissibilidade para fins de dedução na apuração do Imposto de Renda. Dispõe o artigo 2°, I a III, da Lei n°3.830/60, que: "Art. 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituição filantrópica, de educação, de pesquisa cientifica e de cultura, inclusive crrtistica, a beneficiária deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: I - Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observáncia dos estatutos aprovados. II - Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal do órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. III- Publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior." Logo, o gozo do beneficio da dedução em questão depende de a beneficiária da doação ser reconhecida de utilidade pública pela União e pelo Estado, cumulativamente. Note-se que no caso em foco o impugnante não logrou comprovar que a instituição beneficiária é reconhecida de utilidade pública por ato formal de União. Por outro lado, de acordo com o Parecer SESIT/DER/FLA n°326/94, às fls. 18 a 24, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, a instituição donatária, não vem cumprindo o disposto nos itens I a III, do artigo 2° da Lei 3.830/60, condições cumulativamente necessárias à fruição do gozo do beneficio fiscal pleiteado. Isso ratifica a indedutibilidade em causa. No recurso voluntário, o recorrente ratifica todos os argumentos da inicial e finaliza por discordar da interpretação dada pela autoridade singular que entendeu ser necessário o reconhecimento de utilidade pública da entidade beneficiária, cumulativamente, a nível estadual e 3 rcg a 4. a -4 • . ;.- - MINISTÉRIO DA FAZENDA "./ , .. 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1 0380/002 267194-76 ACÓRDÃO N°. : 104-13.740 federal, uma vez que seguiu orientação do próprio Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajustes do Imposto de Renda Pessoa Física, distribuídos aos contribuintes, onde consta que para atender a formalização em questão basta que seja reconhecida a nível estadual para que atenda ao requisito estabelecido no inciso II do artigo 76, do RIR/80. ela * . 4 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA " • -.. i: .9 .‘ .14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;-=;trz ii> PROCESSO N°. : 10380/002.267/94-76 ACÓRDÃO N'. :104-13.740 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n° 70.235/72, devendo ser conhecido. Ao analisar os argumentos expendidos na decisão singular, verifica-se que a mesma está respaldada no Parecer n° 326/94 anexado às fls. 18/24 destes autos, o qual, questionando sobre o direito de gozo de isenção da entidade, levanta suspeita quanto ao objeto ou finalidade da citada associação, face aos procedimentos adotados pela diretoria quanto as doações ou contribuições feitas, e conclui por sugerir que sejam mantidas as glosas referentes as doações/contribuições feitas pelos abatentes, no período em que ficaram constatadas estas irregularidades, justificando seu entendimento no fato de competir aos doadores a prévia verificação de que estão sendo cumpridos os requisitos mínimos previstos no artigo 76, do RM/80. Com a leitura do citado parecer observa-se que as irregularidades aventadas sobre o controle e aplicação dos recursos da entidade em questão, não ficaram concreta e adequadamente comprovadas, sendo por esta razão carecedoras de maiores investigações, objetivando a sua constatação. O autor do mencionado parecer não esconde a fragilidade de suas conclusões sobre as questões levantadas a respeito da casuçRo do beneficio da isenção do imposto e dedutibilidade de doações/contribuições na declaração de rendimentos do recorrente, onde se constata em várias ek....passagem, a seguir transcritas: , ) 5 rcg e I.: v. MINISTÉRIO DA FAZENDA t:-;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;:p PROCESSO N°. : 103801002.267/94-76 ACÓRDÃO N°. : 104-13.740 "Quanto a cassação da isenção reconhecida à referida entidade, que os elementos aqui arrolados como irregularidades, no que diga respeito ao desvirtuamento das atividades da entidade, não ficaram adequadamente demonstrados, portanto, não caracterizam de forma concreta a inobservância das condições legais impostas (incisos I e II do artigo 130, do RIR/80) a ponto de prevalecer a adoção de referida medida, qual seja a imediata cassação do direito de isenção da beneficiária, pois, para tanto, carecem de investigações mais aprofimdadas, objetivando identificar efetivamente e concretamente, inclusive com juntadas de provas Quanto a desconsideração do total dos valores das doações/contribuições informados como "dedutiveis" nas declarações do imposto de renda, referente ao exercício de 1993, dos doadores, que apesar dos fatos na forma descritos nos termos e documentos objeto de análise, e diante da falta de provas que descaracterizem as doações/contribuições quanto a sua voluntariedade, eventualidade e liberalidade do doador, não nos autoriza a sugerir a desconsideração de tais valores pelo simples fato de supor-se que referidas quantias não foram efetivamente doadas, carecendo para tanto que seja provada a co-autoria da entidade no que diga respeito a infração a dispositivo da legislação do imposto de renda ou que esta venha a cooperar para que terceiro, especialmente, o doador, sonegue imposto;" Veja-se, portanto, que inexiste nos autos prova da ocorrência de elementos &ticos evidenciadores de irregularidades, seja quanto a escrituração de suas receitas e despesas, inexatidão dos recibos relativos a doações feitas a entidade, ou desvios dos objetivos sociais da entidade. A existência de ato formal, na esfera estadual (Lei n° 11.932/92) e municipal ( Lei n° 4.878/77), reconhecendo a Associação Profissional dos Cegos como de utilidade pública, enquadra a mesma entre aquelas que se reporta o artigo 76 do RIR/80. Há de se reconhecer que for cumpridos todos pressupostos para admissibilidade da dedução pleiteada. Por outro lado, a formalidade do reconhecimento de utilidade pública feita, cumulativamente, pelo poder público Estadual e Federal, como entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau, seria um grande embaraço às ações do Poder público Estadual junto as distintas IÇ) 6 rcg S . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;":.‘e4 •b: PROCESSO N°. : 10380/002.267/94-76 ACÓRDÃO N'. : 104-13.740 comunidades. Cercear contribuições a entidades que, como sabemos, são supridoras da carência e, por vezes, omissão do Estado, por mero formalismo quanto ao âmbito de ação do Poder Público que a reconheça é, no mínimo, atentatório ao bom senso. Nessa linha de raciocínio, o legislador ao incluir no artigo 76 do RIR/80 o beneficio fiscal estabelecido na legislação matriz ( Lei n° 3.830/60), soube dar a correta interpretação das condições previstas no inciso II, do artigo 2°, daquele dispositivo legal, estabelecendo como requisito o reconhecimento feito por qualquer uma das esferas de governo, seja estadual ou federal. Por todas as razões expostas e por considerar que o recorrente produziu as provas necessárias sobre o efetivo pagamento de doações feitas a Associação Profissional dos Cegos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para restabelecer o valor da glosa do item contribuições e doações, no valor de 12.734,72 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 WélierfrèAlui9 Flut5o 7 TCg

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Numero do processo: 13851.000228/92-95
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13453
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;;""1.-2:nfi PROCESSO Isr. 13851/000.228/92-95 RECURSO N°. : 82.691 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO -EX. DE 1991 RECORRENTE: JOSÉ LUIS TREN'TIM - ME RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.453 FINSOCIAL/FATURAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - 1NTEMPES 11VMADE -Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIS TRENITM - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I Vaa LEILA • ' • C 1 " R LEITÃO PRESIDENTE • i/. crie-SOARES DE CARVALHO • A 2 ' FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .0 .. '.."; •h.4n 1•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'th • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.228192-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.453 RECURSO N°. : 82.691 RECORRENTE : JOSÉ LUIS TRENTIM - ME RELATÓRIO JOSÉ LUIS TRENTIM ME, CGC 57.231.078/0001-34, com sede na Rua Bento de Abreu, 51, na cidade de Santa Lúcia, Estado de São Paulo, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho através da petição de fls. 19. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 03 para exigir o crédito tributário correspondente a 529,78 UFIR's em conseqüência da falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL no período de outubro a novembro de 1990. Não se conformando com a exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 07/09. A decisão singular de fls. 13/17 manteve o lançamento. Ciente da decisão em 24/08/92 (fls. 17) , protocolizou o contribuinte seu recurso na Repartição em 30/09/92 (fls. 19). O órgão preparador informa ser o recurso intempestivo (fls. 20). É o Relatúri 2 reg re'r• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f1.1:rfi PROCESSO N°. : 13851/000.228/92-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.453 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 24.08.92 (fls. 17), ingressou com seu recurso somente em 30.09.92 (fls. 19), conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. Nestas condições, voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso por intempestivo, devendo na execução ser observado o disposto na Medida Provisória n°. 1.490, de 07.06.96 (D.O.U. de 10.06.96). Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. • •1 ti , eee • 1' 1 S DE CARVALHO 3 reg

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Numero do processo: 11060.000268/88-22
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13320
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 a 1985 RECORRENTE: ANTÔNIO LUIZ CONCENTINO RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 13 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.320 IRPF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Deve ser conhecido por força de decisão judicial embora ausente a hipótese na legislação pertinente. Não identificado no julgado qualquer vicio, ilegalidade ou omissão é de se indeferir a reconsideração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LUIZ CONCENTINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração por força de decisão judicial, para, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10/1P~;L: LEILA MARIA IHERRER LEITÃO PRESIDENTE - r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA tor Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;;"*ett; PROCESSO N°. : 11060/000.268/88-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.320 RECURSO N'. : 53.442 RECORRENTE : ANTÔNIO LUIZ CONCENTINO RELATÓRIO A Notificação de fls. 106/109 expedida contra o contribuinte ANTÔNIO LUIZ CONCENTINO - CPF n° 020.691.990-53, jurisdicionado à DRF de Santa Maria (RS), aborda a seguinte matéria tributária: "Lançamento de Oficio, por declaração inexata, na forma dos artigos 676/678 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Inclusão na cédula "H" das importâncias de Cr$ 1.678.147,00, Cr$ 38.832.150,00 e Cr$ 132.010.844,00, correspondente aos Acréscimos Patrimoniais verificado em suas declarações de rendimentos - IRPF - nos exercícios de 1983 a 1985, anos-base 1982 a 1984, respectivamente, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, constituindo infração aos artigos 1°, 20 e do RIR-80." Inconformado com o lançamento, traz o processo sua impugnação às fls. 115/122, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "I - Exercício de 1983, ano-base de 1982: a) O automóvel MORZa, modelo 1982, foi adquirido por Cr$ 1.989.000,00 ao invés de Cr$ 2.700.000,00, conforme Nota Fiscal n° 1446 de Nicola Veículos Ltda.; b) O valor da divida junto ao Banco Sulbrasileiro S.A., é Cr$ 850.000,00 conforme Cédula Rural Pigmoratícia, as demais dívidas são verdadeiras, mas não foi possível conseguir sua documentação em tempo hábil; c) Variação Patrimonial a descoberto do exercício: Cr$ 10.504.016,00 - Cr$ 10.386.895,00 = Cr$ 117.121,00; II - Exercício de 1984, ano-base de 1983: 2 jr1 41k4 L.-"• MENLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NP. : 11060/000.268/88-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.320 a) Foram vendidos no ano-base os seguintes bens: um caminhão Ford F-11.000, ano 1981, adquirido por Cr$ 1.650.000,00 e vendido por Cr$ 4.500.000,00, em 28/09/83; uma camioneta Ford F-1.000, ano 1983, adquirida por Cr$ 4.000.000 e vendida por Cr$ 7.000.000, em 31/08/83, conforme recibos em anexo. O automóvel Monza, ano 1982, adquirido por Cr$ 1.989.000, também foi vendido no ano-base, mas não há comprovante; b) Não foram lançados os rendimentos originários da atividade agrícola, no valor de Cr$ 23.291.416,00 referente a venda de 1008 sacas de soja, a importância de Cr$ 1.304.457,29 referente à safra de lá e a venda de gado de corte, no valor de Cr$ 3.893.995,00; c) As dívidas de Cr$ 4.542.365,00 e Cr$ 4.722.833,00, respectivamente, junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal referem-se a financiamentos agropecuários e para a construção de imóvel; d) Não houve variação patrimonial a descoberto no exercício; III - Exercício de 1985, ano-base de 1984: a) Em anexo, os comprovantes das receitas da atividade agrícola relativos a 2375 sacas de soja, no valor de Cr$ 135.829.530,00, mais a importância de Cr$ 3.660.873,00 referente à safra de lã, valores estes, não lançados na cédula "G"; b) Acrescenta-se aos Rendimentos não tributáveis, a importância de Cr$ 3.376.000,00 referente a venda de 21 ha, em 17/09/84; c) Foram excluídos da Declaração de Bens, a Automotriz Klass Mercator e a Semeadeira Adubadeira Sem Rival, por terem sido vendidas no ano-base, embora não haja documentação comprobatória; d) Não houve variação patrimonial a descoberto no exercício; IV - Diante dos fatos e provas apresentados requer a insubsistência de parte do lançamento concordando com o acréscimo patrimonial a descoberto do exercício de 1983, no valor de Cr$ 117.121,00 e com os impostos nos valores de Cr$ 1.625.578,00 e Cr$ 685.990,00 respectivamente, relativos aos exercícios de 1984 e 1985." Informação fiscal às fls. 212 propondo a redução do lançamento. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11060/000.268/88-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.320 Decisão singular às fls. 220/227 entendendo parcialmente procedente a exigência, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FISICA O aumento do património da pessoa fisica não justificado com os rendimentos tributados na declaração, os rendimentos não tributáveis ou os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base está sujeito à tributação do imposto de renda, classificando-se na cédula "H", da declaração. Não comprovadas, através de documentação hábil, a totalidade das transações que o interessado alega ter realizado, nos respectivos anos-base. Receitas da atividade rural: retificação dos valores lastreada em documentação comprobatória e alocadas aos respectivos exercícios correspondentes ao ano-base em que as mesmas foram recebidas ou colocadas à disposição do declarante. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA" Ciente dessa decisão em 11/01/89 protocola o interessado em 09/02/89 tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho de Contribuintes. Na sessão realizada em 15/05/89 o julgamento foi convertido em diligência conforme Resolução n° 104-1.166. Atendendo à Resolução citada veio informação às fls. 249/251. Às fls. 255/256 o contribuinte pede prorrogação de prazo para manifestar-se em relação à diligência realizada, o que foi indeferido às fls. 258 por falta de previsão legal. Não obstante o recorrente vem aos autos através da petição de fls. 259/260 fazendo alegações e requerendo ajuntada dos documentos de fls. 261/262. 4 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11060/000.268/88-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.320 Em sessão de 16/10/89 foi julgado o recurso voluntário, gerando o Acórdão n° 104- 13.059 cuja conclusão foi pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação o valor Cd 2.511.000,00, em decisão assim ementada: "CÉDULA H - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se nesta cédula quando não coberto pelos rendimentos declarados, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso de receitas de atividade rural as mesmas devem ser consideradas tendo em vista a data que foram efetivamente recebidas ou colocadas à disposição do contribuinte, o qual não comprovou o recebimento antecipado das mesmas, conforme alegou em sua defesa." Não se conformando com a decisão colegiada interpõe o interessado às fls. 280/289 Pedido de Reconsideração, ao qual junta os documentos de fls. 290/314. Às fls. 315 consta o seguinte despacho exarado pela DRF-Santa Maria: "Embora não seja admitido pedido de reconsideração de julgamento aos Conselhos de Contribuintes conforme dispõe o art. 2° do Decreto n° 75.445/75 e IN SRF n° 46/75, mas tendo em vista a existência do telegrama (19.09.89) de fls. 314, encaminhe-se o presente ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação." A presidência da Quarta Câmara do CCMF manifesta-se a respeito às fls. 316/317, desacolhendo a pretensão do contribuinte que tomou ciência do despacho em 05/03/90. Às fls. 322 requer cópia dos documentos de fls. 315 a 321 com a finalidade de impetrar Mandado de Segurança, o que fez em 03/07/90 conforme se verifica às fls. 325. Às fls. 336/339 acha-se o Termo de Inscrição de Divida Ativa datado de 26/12/90. Dando seguimento a Fazenda Nacional propôs a Execução Fiscal que foi julgada improcedente (fls. 444/448) sob o fundamento de que não se havia esgotado a via administrativa e, assim, o crédito tributário não poderia ser exigido nos termos do CTN. 5 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.268/88-22 ACÓRDÃO N'. : 104-13.320 Às fls. 361/364 consta sentença do T.R.F. 1' Região assim ementada: "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ND 90.01.18040-DF EMENTA Tributário. Conselho de Contribuintes. Pedido de reconsideração. Ilegitimidade de sua supressão, procedida pelo art. 2° do Decreto 75.445/75. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." É o Relatório. 6 jrl Y . ; '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 11060/000.268/88-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.320 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Desta forma, apesar do Pedido de Reconsideração não ter previsão no Regimento Interno desta Casa nem no Decreto n° 70.235/72, tal pedido deve ser conhecido em observância à Decisão Judicial já transitada em julgado. Face a ausência de dispositivo na legislação administrativa, para examinar o pleito do contribuinte se faz necessário recorrer ao Código de Processo Civil que, simplesmente, não admite Pedido de Reconsideração em relação a sentenças ou julgados, mas somente contra decisões ou despachos interlocutórios. Por outro lado o chamado "Pedido de Reconsideração" é um verdadeiro recurso vez que aborda todos os aspectos do Acórdão em relação ao mérito. As razões alegadas no pedido estão fundamentadas na produção e juntada de novas provas. A esse respeito o despacho de fls. 316/317, que ora adoto, enfrentou com muita clareza a questão, 'verbis': "Para encaminhamento do processo ao Conselho, a autoridade administrativa reportou-se à existência do telegrama de fls. 314, fato referido pelo contribuinte à fls. 292. Entendo ser irrelevante a circunstância invocada, visto como não teve ela qualquer influência no julgamento do recurso. Vejamos. 7 jr1 • 441 45.1 trt MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.268/88-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.320 Na decisão de primeiro grau, a autoridade já assinalava que, quanto à venda de um veículo automóvel e de máquinas agrícolas, o contribuinte não comprovara sua efetiva realização. No recurso voluntário, juntou documentos para comprovação dessas operações. Apreciando o recurso, o relator, Conselheiro WALDYR PIRES DE AMOR1M opinou pela baixa dos autos à repartição de origem a fim de que esses documentos fossem examinados (Resolução n° 104-1.166, de 15.05.89, fls. 238/247). A autoridade preparadora pronunciou-se a fls. 249/252, acatando o valor referente à venda do automóvel e recusando o da venda da máquina agrícola, visto que o respectivo valor não foi recebido no mesmo ano-base (20.07.89). Manifestando-se sobre a diligência, como lhe foi facultado (fls. 255/256), o contribuinte requereu acréscimo de prazo para fazê-lo, o que foi indeferido pela autoridade. Voltou, então, ao processo em 21.08.89 com a petição de fls. 259/260, solicitando que lhe fosse permitido juntar, posteriormente, outros comprovantes de suas alegações. Na oportunidade anexou declaração da Cooperativa Agrícola Tupanciretá Ltda. e cópias dos certificados de registro do automóvel vendido, comprovando transferência para o adquirente. Retornado ao Conselho, o recurso foi julgado em 16.10.89, como já mencionado. Quanto ao telegrama está ele datado de 19.09.89 e foi recebido pela Câmara com conhecimento do relator. No seu arrazoado, diz o contribuinte que, embora esse telegrama tenha sido recebido antes do julgamento, nenhuma providência foi tomada para permitir-lhe a produção de provas. Essa afirmativa não se compadece com a realidade dos fatos. O telegrama, datado de 19 de setembro, foi recebido logo após. O julgamento, entretanto, só se realizou em 16 de outubro. Entre as duas datas, nada chegou à Câmara. Como se vê, o colegiado não agiu com precipitação. Lembre-se, por oportuno, que, desde a impugnação, o contribuinte apresentou alegações sem a juntada das provas documentais que dizia possuir, descumprindo, desde então, o preceito contido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Posteriormente, deixou de observar o disposto no § 1° do artigo 18 do regimento interno do Conselho que faculta aos contribuintes apresentar esclarecimentos ou documentos, enquanto o processo estiver com o relator." É de se esclarecer que tanto na esfera administrativa quanto na jurídica existem os prazos preclusivos e os recursos cabíveis. A rigor observado no judiciário não ocorre no processo administrativo, notadamente no que se refere à produção de provas. 8 jr1 •=f " . MINISTÉRIO DA FAZENDA• si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;‘,3•-;:t PROCESSO N°. : 11060/000.268/88-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.320 O requerente teve amplo direito de defesa no espaço que medeou entre a Notificação de Lançamento (24/03/88) e o Acórdão questionado (16/10/89). Portanto, não merece acolhida o alegado cerceamento de defesa se o contribuinte teve oportunidade de produzir e juntar as provas que entendesse pertinentes durante um prazo de 580 (quinhentos e oitenta dias) e não o fez. Alega o contribuinte às fls. 283/284 do seu Pedido de Reconsideração, verbis: "Ora, o contribuinte que dependia da produção de algumas provas para justificar a inexistência de acréscimo patrimonial continuou sua busca junto a estabelecimentos bancários e outras entidades, conseguiu, ainda antes do julgamento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, documentos que reduziria substancialmente a parcela que lhe estava sendo atribuída como omissão de rendimentos, tendo destinado inclusive, ao Relator, Conselheiro Waldyr Pires de Amorim o seguinte telegrama: URGENTE EXMO. SR DL WALTER PIRES DE AMORIM DD. RELATOR CONSELHO FEDERAL DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA BRASILIA/DF(7000) REF. PROCESSO 11060/000.268/88-22 INFORMAMOS ESTAR REMETENDO VOSSENCIA DOCUMENTOS COMPRO VATÓRIOS SUA EXCELENCIA. ATENCIOSAMENTE ANTÔNIO LUIZ CONCENTINO. Muito embora este telegrama tenha sido recebido antes do julgamento, nenhuma providência foi tomada pela Egrégia Câmara para permitir ao contribuinte a produção de novas provas, somente não carregadas para os autos "oportuno tempore" por depender de terceiros, sobretudo de estabelecimento bancário, conforme ficou esclarecido na impugnação e no recurso voluntário, cujas peças nos repartamos como se aqui estivessem escritas." /119-‘s-C, 9 jrl 4' bs • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.268/88-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.320 De fato, causa estranheza tais afirmações, em primeiro lugar porque as Câmaras do Conselho não tem nenhuma providência a tomar no sentido de permitir a produção de provas, bastaria o contribuinte apresentá-las no protocolo do Conselho, e mais, se o requerente afirma que já as possuía em 19/09/90 porque não fez ajuntada até o dia 16/10/89. De qualquer forma, examinando o Acórdão questionado, não vislumbrei qualquer vício, ilegalidade, equívoco ou omissão que recomendassem o reparo pretendido pelo contribuinte, tendo a matéria sido analisada exaustivamente, com profundidade e acerto pelo Colegiado. Nessa ordem de juízo meu voto é no sentido de CONHECER do Pedido de Reconsideração por força de decisão judicial, para, no mérito, INDEFERI-LO. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996 -r REMIS ALMEIDA ESTOL 10 jrl Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em ARACAJU (SE) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.029 IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada sem observância do prazo de 30 dias preconizado no art. 15 do Dec. 70.235/72, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só das razões da própria impugnação como também do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISGAL DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri4x LEILA MARIA SCHERRE" LE11,-1.0 PRESIDENTE ' REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/001.677/94-59 •ACÓRDÃO N°. : 104-13.029 RECURSO N°. : 07.146 RECORRENTE : DISGAL DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DISGAL DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA., inscrita no CGCMF. sob o n.° 32.732.679/0001-08, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01, por atraso na entrega da DIRF/1991. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 07/09, cujas razões não foram apreciados pela autoridade julgadora, que assim enfocou o tema: "A luz do Aviso de Recebimento de fls. 03, constata-se que o contribuinte tomou ciência da exigência do crédito tributário no dia 18.05. 1994, formalizada através da Notificação de Lançamento de fls. 1/2, cuja impugnação deveria ter sido apresentada ao órgão preparador até o trigésimo dia contado da data de ciência ou seja, até 17.06.1994, respeitado o disposto no art. 5• 0 e seu par. único, do Decreto n.° 70.235/72. Assim não procedendo, pois a impugnação foi apresentada somente em 19.09.1994, desacompanhada de qualquer elemento capaz de validar a alegação e, como tal, ensejar a revisão do lançamento (art. 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66), dá-se como tipificado o descumprimento ao prazo no art. 15 do Decreto retromencionado." Decisão singular de fls. 18/19, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA É considerada intempestiva, para os efeitos do disposto no art. 15 do DL 70.235/72, a impugnação apresentada fora do prazo, contra crédito tributário regularmente constituído. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10510/001.677/94-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.029 Regularmente notificado desta decisão em 30.08.1995, protocola o interessado tempestivo recurso em 19.09.1995. (lido na integra), frisando a possibilidade da autoridade lançadora atuar "de oficio" independentemente da intempestividaxle. É o Relatório. 3 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/001.677/94-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.029 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Efetivamente, o recorrente ao protocolar sua impugnação em 19.09.1994 (fls. 06) tendo sido notificado em 18.05.1994 (fis. 03) descumpriu o prazo regulamentar, e, portanto, sequer foi instaurado o litígio. Não obstante, vou me permitir alguns comentários a respeito. Em primeiro lugar não há dúvida que a autoridade lançadora "DIANTE DE UMA IRREGULARIDADE DE FATO", a seu juízo, pode determinar o cancelamento da exigência (o que não é o caso dos autos que trata de matéria estritamente legal). Em segundo lugar, assunto similar já foi apreciado nesta casa (Recurso 79.902) cuja decisão está assim ementada: "DIRF - ENTREGA FORA DO PRAZO Descumprido o prazo regulamentar para a entrega da DIRF nasce e consuma-se, de imediato, o fato gerador da penalidade, automaticamente transmutada em obrigação principal e, ainda, por tratar-se de disposição legal dirigida a proteção da administração tributária, portanto, de interesse público, a espontaneidade do contribuinte não tem o condão de abrigar a infração no benefício do art. 138 do CTN." 4 ir! •II.. ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1. PROCESSO W. : 10510/001.677/94-59 ACÓRDÃO : 104-13.029 Assim, feitas as considerações acima, restando incontroverso nos autos a intempestividade da peça impugnatária, meu voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL 5 jrl Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:48:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:48:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:48:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:48:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:48:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:48:09Z; created: 2009-08-17T13:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T13:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:48:09Z | Conteúdo => 41 e "24 :. 7• ;r:i MINLSTÉRIO DA FAZENDACit .01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110511000.033196-78 RECURSO : 112.600 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: NEWTON ACUNHA ROCHA - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO Ne. : 104-14.436 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. Entretanto, no caso do contribuinte ter sido intimado para apresentar a respectiva declaração de rendimentos, a falta de sua regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON ACUNHA ROCHA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. laza erA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7:S011,0Ne FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -;` . ;?: MINISTÉRIO DA FAZENDA "rt: w1/4 kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11051/000.033/96-78 ACÓRDÃO : 104-14.436 RECURSO : 112.600 RECORRENTE : NEWTON ACUNHA ROCHA - ME RELATÓRIO NEWTON ACUNHA ROCHA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 93.780.278/0001-00, com sede no município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Chile, rts 1.609, jurisdicionado à IRF no Chuí - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/22. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/01/96, a Notificação de Lançamento de fls. 04/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.000,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 828,70 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), convertidos pela UFIR do dia 13/09/95, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 10/11, apresentada tempestivamente, em 14/02/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos abaixo listados: 2 jrl 4P-k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110511000.033196-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.436 - que a declaração IFtPJ/95 não foi apresentada porque na época já havia encerrado as atividades de sua firma individual, conforme comprova com fotocópia da baixa junto à Prefeitura Municipal, de seu alvará de localização, ficando então, comprovada a inexistência de atividades comerciais no período compreendido entre janeiro/94 à dezembro/94; - que há ainda outra situação à ser considerada, que se deve ao fato de não existirem na época da apresentação da declaração, formulários disponíveis no mercado, o que também impediu a apresentação da competente declaração; - que por outro lado não houve lesão ao direito de arrecadação da Fazenda Nacional, uma vez que não havia imposto a ser recolhido, sendo aplicada a multa apenas pela falta de entrega da Declaração. Se analisarmos melhor a situação em tela, verificamos que, ao ser aplicada a penalidade nestes casos em que não há imposto a recolher, não estará sendo cumprida com a função da lei, que é resguardar os direitos da Fazenda Nacional em casos de sonegação de imposto, visto que não havia imposto à recolher. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 DOR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; 3 jr1 jo CÁ, 'tf • -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11051/000.033/96-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.436 - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MA.TUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descwnprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CI'N, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. 4 jrl 0-44 -4X "'"' • a} MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11051/000.033/96-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.436 A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/04/96, conforme Termo constante das fls. 18/19, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 20/22, onde apresenta, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. Em 12/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Hederson da Silva Rodrigues, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, alegando que o recurso não procede tendo em vista que a multa em comento, possui natureza não punitiva, mas moratória e que estas são compatíveis com o instituto da confissão espontânea, bem como deve se destacar que a exigência de apresentação do comprovante de recolhimento da multa por ocasião da entrega da declaração de rendimentos é medida discricionária da autoridade fiscal. É o Relat • • . 5 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11051/000.033/96-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.436 VOTO. CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso ou falta da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 6 ft! fl ' if MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr, v ..;str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ae- PROCESSO N°. : 11051/000.033/96-78 ACÓRDÃO N°. :104-14.436 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIlt, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFEFt, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Também é claro o texto legal de que se o contribuinte for intimado a regularizar a entrega da declaração de rendimentos e não atender no prazo estipulado a multa a ser aplicada será agravada em cem por cento sobre a que foi aplicada anteriormente. Está provado no processo, que a recorrente não cumpriu, no prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se finda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 7 jr1 •-•I.i.• j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11051/000.033/96-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.436 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprirnento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 8 jr1 , k -2"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b-, è• • PROCESSO N°. : 11051/000.033/96-78 ACÓRDÃO N'. : 104-14.436 O caso em pauta trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação de declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pelas normas legais vigentes. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 jr1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA X.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11051/000.033/96-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.436 Enfim, importa destacar que o atraso ou a falta na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a imputação que pesa contra o contribuinte, consiste na falta da entrega da declaração de rendimentos, sob intimação, com expressa fundamentação legal por parte do Fisco, sendo que a invocação do princípio da irretroatividade das leis, bem como a alegação de que somente não procedeu a baixa da referida empresa, para comprometer a validade do ato administrativo de constituição do crédito tributário, no presente caso, fica sem ificácia, já que a declaração de rendimentos deveria ser apresentada até a data de 31 de maio de 1995, nos termos da 1NSRF n° 107/94 e da Portaria do Ministro da Fazenda n° 146/95. Sendo assim, e considerando que a lei que prevê a multa de mora pelo atraso ou falta da apresentação da declaração em comento é a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e que esta lei é resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994 e considerando que suas disposições estavam vigentes, desde a data de 1° de janeiro de 1995, não há que se falar em efeitos retroativos da lei sancionadora, vez que estava vigente na data em que houve o cometimento de infração. 10 ir! •_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;'20 PROCESSO br. : 11051/000.033/96-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.436 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 pfiffreiNt 11 jr1 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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IRPJ - ATIVIDADES RURAIS - EQUIPARAÇA0 DA PESSOA FISICA A JURIDICA - O beneficiamento do arroz em casca, inclusive com a obtenção de outro produto, ainda que realizado em propriedade agrícola e com matéria-prima da mesma - provada a exist&lcia de uma atividade industrial - não pode ter o seu lucro tributado de forma favorecida na pessoa -fiSiCét do proprietário do imóvel. EquiparaçWo il ex lege" da pessoa física a pessoa jurídica, artigo 97, parágrafo 1P letra "b" do RIR/60. Recurso não provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDOR WILLIAM SCHMIDT (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sesseses, em 06 de dezembro de 1993 iHK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 1107g/000.02g/91-86 ACóRDA0 N2: 101t 10.995 ~:_to IELLA MARIA SCHERRER 1E1,TM - PRESIDENTE "AilV . _ _ 5 :rifAMeh': RELATOR- VISTO EM • XA DRE LIBONATI BE ABREU - PROCURADOR DA SESSnn DF " . 1 O NO V 1994 FAZENDA NACIONAL ParticipAram, ¡Ainda, do presente iulcnii~to, o% seguintes Conselheiros: EVANDR0 PEDRO PINTO, MIGUEL. RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO o CARLOS WAESERIO CHAVES ROSAS. Ausentes, iustilicêkdamente, os Conselheiros CÉLIO SALEFS DARBIERI JÚNIOR e IRACI KAHAN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 11074/000.024/91-86 RECURSO N2: 104.602 AC6RDA0 N2: 104-10.995 RECORRENTE: NILDOR WILLIAM SC•MIDT (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa individual aqui indicada foi autuada em on de maio de 1992, pelas seguintes razgese "Com a utilização de meios industriais, o Contribuinte Sr. HILDOR WILLIAM SCHMIDT, CPF 081377900-63, pessoa física - Produtor Rural, com domicilio fiscal a Rua Independncia, 952 - Sala 104, Itaqui-RS, efetuou o beneficiamento de ARROZ EM CASCA, obtendo, na industrialização, ARROZ DEMEFICIADO E PRODUTOS DO ARROZ, os quais foram vendidos a terceiros através da emissão de NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR (NFP). conforme detalhamento constante tios Quadros Demonstrativos anexos, os quais passam a 'fazer parte do presente para todos os efeitos legais. Tratando-se de operação estranha a exploração agrícola e não caracterizadora da mesma, sendo exercida com o fim especulativo de lucro, contrariando as normas legais vigentes e, obviamente, pratica evidente de concorrWncia desleal para com as empresas legalmente constituídas e estabelecidas no ramo de beneficiamento e comércio de arroz beneficiado e seus subprodutos, foi a pessoa física considerada Firma Individual e, conseqüentemente, EQUIPARADA A PESSOA 3URIDICA, nessas atividades, para fins de legislação do Imposto de Renda, tendo sido autuada em 10.04.91 (data da cié'ncia) com a formalização dos Processos 11074.000022/91-70 0~4~23/91-32originados dos Autos de MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE0 : 11074/000.024/91-86 ACÔRDAO NP: 101-10.995 infração lavrados para exicrência das Contribuiçbes para o PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO, tendo sido INTIMADA, por ocasião da cicJncia no TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇA0 FISCAL relativo as referidas contribuiçbes, a APRESENTAR as Declaraçefes de Rendimentos da Pessoa jurídica e as Declaraçbes de Contribuiçbes e Tributos Federais a que estava obrigada em conseqü@ncia da equiparaçXo, sendo que a empresa não atendeu aos termos da Intimação, limitando-se a impugnar os Autos de Infração retromencionados, os quais" devidamente submetidos a apreciação e julgamento em Primeira Instãncia na DRF/URUGUAIANA foram julgados procedentes, havendo a autuada recorrido 20 Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Face a não apresentação das DeclaraçCies de Rendimentos a que estava obrigada a empresa, e prevenindo a possível ocorrncia do prazo decadencial estabelecido no Artigo 173, I, e Parágrafo Unico, da Lei n9 5.172/66 - CrN e Artigo 711 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04/12/80 - RIR/80, procedemos ao ARBITRAMENTO DO LUCRO da Firma Individual equiparada a Pessoa Jurídica, tomando como base a receita de venda de arroz beneficiado e subprodutos, determinada nas Notas Fiscais de Produtor apresen t ati as lo contribuinte, pessoa física, anteriormente identificado, sendo que o Lucro Arbitrado a tributar, em cada exercício, foi determinado utilizando-se os coeficientes e regras do arbitramento estabelecidas na Fortaria/MF n2 22/79, lavrando-se este Auto de Infração para exigPncia do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, por ação reflexa a esta, os demais procedimentos formalizados em Autos de Infração e processos distintos, ficando a empresa, por este ato . EINTIMADA A, NO PRAZO MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11071/000.021/91-86 AC6RDA0 N2: 101-10.995 DE: 20 0.1 114TE) DIAS, APRESENTAR AS DEC1ARAÇõES DE RENDIMENTOS RELATIVAS AOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1987 A 1991, PERIODOS-BASE DE 1986 A 1990, BEM COMO AS DECLARAÇbES DE CONTRIBUIÇWS E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF, RELATIVAS AOS PERIODOS DE APURAÇAO COMPREENDIDOS ENTRE 01/87 A 12/90, sendo que as MI TAS POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇcrES estab calculadas até o més de abril de 1992, devendo ser recalculadas por ocasiWo da apresontacWo das referidas declaraçaes e do pagamento respectivo." Em 05 de Junho de 1992 a parte solicitou prorrogação do prazo de apresentação da impugnação, que foi deferida pela autoridade competente, conforme despacho de folha 33, "in fine". Na defesa de folhas 31/35, devidamente resumida na forma exposta na informação fiscal de folhas 16/50, assim manifesta a autuada a sua inconformidade com o lançamento de ofício; "- que a pessoa física Hildor Willian Schmidt, CPF/ME nQ 081.377.900/63, exerce atividade rural, em imóvel rural de sua propriedade e denominada Fazenda Santa Amélia; - que não é e não tem empresa rural, tampouco possui indústria, sendo produtor primário com criação de gado e implementação da lavoura de arroz irrigado; - que a pessoa física de igual nome à firma individual acima, satisfez a legislação fiscal quanto aos seus rendimentos obtidos na atividade agropecuária, conforme o disposto rc"-- no artigo 38, RIR/60r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 11074/000.024/91-86 ACIORDA0 N9: 104-10.995 - que á atividade empresarial urge acrescentar os requisitos habitualidade e profissionalidade, ausentes no litígio; - que a exig gncia da contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO e PIS/FATURAMENTO não encontra amparo legai; - que, a propósito, há, em grau de recurso, o processo n9 11074.000023/91-32; - que elementos constitucionais relevantes não foram observados; - que a Lei n2 8.134/90 e a IN SRF n9. 138/90 não tPm efeito retroativo; - que a Lei n2 8.023/90 altera a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural; - que ngo procedem nenhuma das autuaç“es havidas, referentes ao IRP3, PIS/Dedução, Contribuição Social e multa DCTF; - que, em conclusão, o singelo descascamento de arroz pelo próprio produtor rural não autoriza a equiparação que lhe foi imputada." Para que não paire dúvidas a respeito da defesa da autuada, realizo a sua leitura para conhecimento dos dignos integrantes deste órgão coletivo de jurisdição administrativa. Obedecendo o disposto no artigo 19 do Decreto nq 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação já referida neste voto, concluindo pela manutenção do atiçamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 11074/000.024/91-S6 ACóRDA0 NP: 104-10.995 0 decisório "a quo" está às folhas 62/6S, mantendo integralmente a ação fiscal, estando a sua fundamentação assim resumida na sua ementa: "02.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA/PESSOA JURIDICA 02.30.15.00 - ATIVIDADES RURAIS - INDUSTRIALIZAÇA0 DE PRODUTOS - Para os efeitos tributários considera-se industrializado O produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo, alcançando a industrialização de produtos típicos do setor secundário da economia, ainda que obtidos com matéria-prima exclusivamente da propriedade explorada, tais como, arroz beneficiado em maquinas industriais, que, por implicar em alteração da composição e das carateristicas do produto "in natura", nUo é considerada atividade rural." A ci g:ncia dessa decisão ocorreu em 06 de novembro de 1992, sendo o apelo voluntário, cuja leitura é agora realizada, protocolizado em 04 de dezembro de 1992. dr-- É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11074/000.024/92-S6 AC6RDA0 N2: 104-10.995 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. EstWo atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Para o exame do mérito, entendo ser de especial valia, no campo tático e jurídico, a seguinte manifestação encontrada na informação fiscal d p folhas 46/50, que agora transcrevoN "iá pessoa física em refer'èricia, linhas atrás, é o titular da autuada e na Granja (irvoredo, II distrito do município de Itaqui., RS, mantém uma parceria agrícola, contrato em anexo, com o seu f~„ Waldir Horberto Schmidt, CPF nP 271.071.080/34, também autuado pela prática da mesma irregularidade fiscal. Lã nessa granja, onde existem equipamentos industriais que constam na deciaraçao de Waldir, arroz em casca, produto "in natura", sofreu transformação, foi descaracterizado pelo beneficiamento e foi vendido através de nota fiscal de produtor em nome da pessoa física Hildor William Schmidt. Da mesma forma que a discriminação arroz beneficiado, consta a renda de subproduto - canjicão, farelo e todas essas vendas relacionadas no Quadro Demonstrativo nP 01, inserido nos processos lavrados no ano passado, já citados. Hao bastasse o beneficiamento de arroz em casca, transfo-ma-ao de arroz "in natura" MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE: 11074/000.024/92-86 ACóRDA0 NQ: 104-10.995 em arroz beneficiado e subprodutos, para descaracterizar a alegada atividade agropecuária, temos como prova irrefutável a °correntia desseS mesmos subprodutos, frutos que são da prática de um processo de industrialização. Os rendimentos provenientes das vendas realizadas Jamais poderiam ter constado na antiga Cédula G da declaração de rendimentos/física. Tais rendimentos aão receitas de pessoa Jurídica, por equiparação. Assim, absolutamente correto o feito em contestação, nada há a reparar. De outro lado, a recorrente também alega a inexistencia de requisitos de habitualídade e profissionalidade. Na verdade, ditos requisitos sempre estiveram presentes, pois permanente, continuado, foi o beneficiamento e comercialização de arroz e subprodutos ao longo dos anos relacionados no GD n g 01 e 04." "Em outro trecho da peça impugnatória, descabidamente estão lembradas as Leis ng 8.134/90 0 8.023/90 e a IN SRF ng 138/90. Tais diplomas legais e o referido ato administrativo sequer foram citados no auto de infração, até porque em nada inovam velho entendimento do espírito do arti go 38 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pela Decreto ng 85.450, de 04 de dezembro 80 - RIR/80 0 aliás o mesmo mandamento a que tanto se apega a autuada e que em nada apoia a sua pretensão. Pelo contrário, em muito compromete a recorrente e seu titular pessoa física. Tratando-se de atividades rurais, a norma básica, o disposto no artigo 39 citado, escora tao-só as transformaçaes que não ultrapassem o conceito de rural, seja, aquelas transformaçbe . evadas a efeito de 9 MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO Nes 11074/000.024/92-86 AC6RDAO N2: 104-10.995 modo simples, bem rudimentar, sem o auxílio de máquinas, como é o ato de moer milho ou trigo por meio de moenda ou pila', sem que sejam alteradas as características e composiflo do produto "in natura". Beneficiar arroz, mesmo descascar arroz, implica industrializaçWo, aplicaflo de processos de maior complexidade mediante o uso de tecnologia avançada e/ou produçWo em larga escala, e exatamente o que ocorreu. Já nos idos da década de setenta, o Ato Declaratério n2 18/78, publicado no D.O.U., de 25/09/78, interpretando e aclarando o dispositivo comentado, o artigo 38-RIR/800 dispas o que acima está dito. Portando, o-1WD mais cabe discutir se o beneficiamento de arroz seria ou no °pereça° estranha à atividade agrícola. Ademais, um reforço, nestas alturas já até desnecessário,-extratdo do RIPI/79, aprovado pelo Decreto n2 83.263, de 09/03/79, e em pleno vigor." Por outro lado "permissa máxima v@nia", mantenho o meu entendimento exposto no voto prolatado quando do Julgamento do Recurso n2 104.955, que agora é aqui reproduzido: EstWo atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No meu entender, a R. decisWo recorrida deve ser mantida em todos os seus termos, pois apreciou devidamente os /atos provados no processo e aplicou devidam t a legislaçWo que rege a espécie. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Me 11074/000.024/92-86 ACÓRDA0 N21 104-10.995 A controvérsia em apreciaçWo nesta instáncia, em razáo do recurso voluntário, , em última síntese se refere à aplicaçáo ou no da tributaçáo que a legislaçáo do imposto sobre . a renda destina aos rendimentos provenientes das atividades agro-pastoris, tributaçáo essa extremamente favorecida para aqueles que se enquadram nos seus parámetros. 0 recorrente, que se qualifica como agropecuarista e engenheiro civil, conforme está provado nos autos, realiza o beneficiamento de arroz em casca, obtendo na industrializaçáo, arroz beneficiado e subprodutos do arroz, sendo efetuada a sua venda a terceiros. Pretende o recorrente enquadrar-se no disposto no artigo 38, inciso III, do regulamento baixado pelo Decreto ng 85.450/80, ou seja, ter os rendimentos decorrentes dessa atividade tributando na Cédula G, por se tratar de transforma~ de produtos agrícolas, feita pelo próprio produtor com matéria-prima da propriedade explorada. Para enquadramento nesse artigo há a necessidade que exista, em primeiro lugar, uma atividade de transformação de produto agrícola proveniente da propriedade explorada. Pelo artigo 32 do regulamento baixado pelo Decreto n2 87.891 de 23 de dezembro de 1982, caracteriza industrializaçáo qualquer operaçáo que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentaçáo ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoa para o Ir consiumo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11074/000.024/92-86 ACÓRDA0 N2: 104-10.995 Ora, no caso destes autos, o arroz em casca está sendo transformado em arroz beneficiado bem como obtidos subprodutos. Pode-se concluir, que ocorreu uma operação que modificou o acabamento do produto, a apresentação, a finalidade e o aperfeiçoou para o consumo, isto se só se considerar a industrialização do arroz em casca para arroz beneficiado. No caso do subproduto decorrente do arroz em casca houve evidentemente a modificação da natureza do produto. . Não se pode negar, por outro lado, que se trata de matéria-prima oriunda da propriedade do recorrente. • Outra exigBncia feita pelo artigo 38, inciso XII, é que a exploração seja feita pelo próprio agricultor. Tal exigkncia no meu entender, deve se adequar ao objetivo da legislação de beneficiar o próprio produtor agrícola, quando auxiliado por sua família e, ainda por pequeno número de empregados, mas desde que utilizados métodos rudimentares de cuja produção pode-se retirar a sobrevivãncia dessas pessoas, mas no a criação de um estabelecimento industrial numa fazenda para produzir efeitos tributários trazendo para o seu proprietário um tratamento favorecido, como aquele referente aos rendimentos decorrentes de atividade agrícola ou pastoril. Deve-se notar, examinando-se os incisos do artigo 38 do regulamento baixado pelo Decreto nD 85.450/80, que nenhum deles faz referfncia à pessoa do agricultor. O inciso I trata da exploração agrícola e pastoril, o II da exploração da indústria extrativa vegetal e animal, o IV da e ploração da apicultura, MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11074/000.024/92-86 AC6RDA0 Ng : 104-10.995 sericultura, piscicultura e outras, de pequenos animais. Ora, todas essas atividades podem ser exercidas por terceiros, com relação de emprego ou parceria, obtendo o proprietário os rendimentos, decorrentes todos eles de atividades próprias da esfera auro-pastoril. A emi~cia contida no inciso III do artigo 30 do RIR/80 é que a transformação seja feita pelo próprio agricultor, que ele tenha participação na operação que ele e seus familiares e empregados seja os beneficiários. Atende-se para o aspecto que o parágrafo único do artigo 32 RIPI/82, afirma que são irrelevantes para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condiOes das instalaçffes ou equipamentos empregados. Tanto o Estatuto da Terra como a Constituição Federal sempre beneficiaram o agricultor e sua família, inclusive com imunidade tributária. A legislação do imposto sobre a renda segue o mesmo caminho. Todavia, no caso presente, encontramos o recorrente, que é engenheiro civil, além de pecuarista e agricultor, proprietário de equipamentos de produção, localizados em suas terras, que transformam matéria-prima própria em produtos industrializados. É evidente que o resultado dessa atividade não pode sofrer a tributação favorecida própria da cédula "G", pois não se trata de uma atividade de sobreviv g.;ncia realizada pelo agricultor, mas sim uma atividade empresarial visando o lucro, devendo ser tributado o seu resultado com base no artigo 97, parágrafo 12, alínea "b" do regulament aixado pelo Decreto n2 85.450/80. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11074/000.024/92-B6 AeaRDA0 N2: 104-10.995 Por todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília, 06 de dezembro de 1993 'AI. - RELATOR Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000437/92-36
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11715
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DE 1987 e 1988 Recorrente : PAGUE POUCO SILVEIRA LTDA. Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MG) PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAGUE POUCO SILVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstses, em 20 de setembro de 1994 LEI A MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE r EMI ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ALEXA RE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 10 NOV1194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Célio Saltes Barbieri Jú- nior, Evandro Pedro Pinto e Sérgio Murilo Marello (Suplente convoca- do). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.437/92-36 ACORDA0 No. 104-11.715 RECURSO No.: 78.407 RECORRENTE : PAGUE POUCO SILVEIRA LLTDA. RELATORIO Contra o sujeito passivo PAGUE POUCO SILVEIRA LTDA.,es- tá a DRF em Governador Valadares (MG), movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS-DEDUÇAO correspondendo a exigência ao exer- cício de 1987/1988. A razão do lançamento está formalizada e descrita às - fls. 02, a saber: "Valor relativo ao PIS-DEDUÇAO incidente sobre o impos- to de renda devido, apurado em lançamento de ofício conforme auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue a autuada." Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 08. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu ás fls. 15, finalizando com a seguinte ementa: "TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIA° CONTRIBUIÇOES PARA O PIS/PASEP Em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo ma- triz. AUTO DE INFRAÇA0 PROCEDENTE." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, _/7 3. umnco rústico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10630/000.437/92-36 ACORDA() Na. 104-11.715 veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- pestivamente, na forma da peça de fls. 21/22, onde em resumo diz: "Com referência ao lançamento do crédito tributá- rio do exercício 1987 base 1986 destacado pelo Sr. agente fiscal, o referido tributo acha-se definitiva- mente extinto com o decurso do prazo, de conformidade com o Código Tributário Nacional 5.172 de 25.10.66. (decadente e prescrito) "Com referência ao lançamento dos crédito tributá- rio dos exercícios 1988 e 1989 anos bases 1987 e 1988, deles discordando, "data-vênia" dos valores apurados, em razão de desconsiderar os documentos apresentados relativo às compras de dezembro com quitação no exercí- cio seguinte, em consequência disto gerando o crédito tributário." E o Relatório. /011° 469' r • 4. umnoroixeconmau MINISTERIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.437/92-36 ACORDAI] No. 104-11.715 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente opôs os intitutos da de- cadência e prescrição, referentes ao ex. 1987 base 1986. Considerando-se que, em sendo a recorrente omissa na entrega da DIRPJ 87/86, o prazo passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado (01.01.88) extinguindo-se do direito em 01.01.93. Tendo o Auto de Infração se aperfeiçoado em 01.04.92, é de se rejeitar as preliminares arguidas. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica PAGUE POUCO SILVEIRA LTDA., em relação ao Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n. 10.630000.438/92-07, já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n. 105.605, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n. 104-11.686/94. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fisca- lização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a PIS-DEDUÇAO. ZiPerCr'l 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.437/92-36 ACORDA0 No. 104-11.715 Na presente situação, em sendo o lançamento ora discu- tido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme Já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em ra- zão da intima relação de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimento adota- dos nestes autos de consonância com o que determinam as normas ineren- tes ao processo fiscal, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 20 de setembro de 1994 Pie Pr ' MIS ALMEIDA ESTOL - R'LATOR Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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