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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10009621 #
Numero do processo: 11080.737301/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária definitiva, a inconstitucionalidade da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, impõe-se o cancelamento da penalidade pecuniária aplicada.
Numero da decisão: 1302-006.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.820, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734287/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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MULTA ISOLADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária definitiva, a inconstitucionalidade da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, impõe-se o cancelamento da penalidade pecuniária aplicada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 006.820, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734287/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 73 01 /2 01 8- 01 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.821 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737301/2018-01 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo cuida de Notificação de Lançamento relativa a multa isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em decorrência da não homologação da compensação de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) tratadas no âmbito do processo administrativo nº 10380.900337/2015-30. Cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação, por meio da qual manifesta o entendimento de que o lançamento não poderia ser realizado enquanto não exista decisão definitiva no âmbito do processo administrativo que trata da compensação, já que não estaria configurado o fato gerador que motivaria a imposição da penalidade. Além disso, sustentou que a aplicação da multa isolada em questão representaria afronta ao direito constitucional de petição, somente devendo ocorrer em casos de má-fé ou abuso de direito por parte do contribuinte. Por igual modo, constituiria ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como possuiria efeito confiscatório. Na decisão de primeira instância, registrou-se, inicialmente, a impossibilidade de o julgador administrativo se manifestar quanto as alegações de inconstitucionalidades aventadas pela Recorrente, devido à ausência de competência para tanto. No mais, rejeitou a alegação de que a aplicação da multa isolada somente poderia ocorrer após a decisão definitiva em relação à compensação declarada pelo contribuinte. Por fim, apontou-se que a manifestação de inconformidade apresentada no processo que trata das DComp relacionadas à penalidade imposta não teria sido conhecida, por ser intempestiva. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado Recurso Voluntário no qual, basicamente, reiteram-se as alegações já apresentadas quanto à necessidade de se aguardar a decisão definitiva quanto à compensação para se impor a multa isolada; e à inconstitucionalidade/ilegalidade da penalidade por violação ao direito de petição. Na primeira oportunidade em que o presente processo foi submetido a esta Turma Julgadora, resolveu-se pela conversão do julgamento em diligência, para que se aguardasse a realização de diligência no processo que analisa a compensação relacionada à penalidade aqui aplicada. Finalizada a sobredita providência, os autos retornam a julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.821 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737301/2018-01 A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 62 e 64). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VI, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado por procuradores devidamente constituídos nos autos. O Recurso Voluntário, portanto, é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Conforme relatado, nos presentes autos, foi lavrado, contra a Recorrente, Notificação de Lançamento destinada à exigência da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art. 74 [...] § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) A referida penalidade decorreu de decisão proferida na análise das Declarações de Compensação (DComp) tratadas no âmbito do processo administrativo nº 10380.900335/2015-41, por meio da qual não foram homologadas as compensações nelas declaradas. Inexistindo decisão definitiva naqueles autos, seria recomendável o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário interposto no presente processo, de modo a se evitar decisões conflitantes, ante a nítida relação de decorrência, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Não obstante, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em 20 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.821 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737301/2018-01 796.939/RS, reconheceu a inconstitucionalidade do mencionado art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme Tema 736 da repercussão geral, cuja tese se reproduz a seguir: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão em questão teve o seu trânsito em julgado em 20 de junho de 2023, de modo que, por força do art. 26-A, §6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972 1 , é o caso de se deixar de aplicar o dispositivo legal em questão. Na mesma linha, o disposto no art. 62, §1º, inciso I, e §2º do RI/CARF 2 , cuja inobservância, inclusive, ocasiona a nulidade da decisão administrativa (conforme art. 80 do RI/CARF) e motiva a perda do mandato de Conselheiro deste CARF (nos termos do art. 45, inciso VI, do mesmo Regimento). Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com o cancelamento integral da penalidade aplicada nos presentes autos. 1 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.821 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737301/2018-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original

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10011233 #
Numero do processo: 16327.907857/2012-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2007 RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 138 DO CTN. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Caracteriza denúncia espontânea para fins de aplicação do art. 138 do CTN o pagamento integral do tributo acrescido dos juros de mora antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Numero da decisão: 9202-010.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2007 RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 138 DO CTN. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Caracteriza denúncia espontânea para fins de aplicação do art. 138 do CTN o pagamento integral do tributo acrescido dos juros de mora antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 78 57 /2 01 2- 51 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.779 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.907857/2012-51 Adotando o relatório do Despacho de Admissibilidade de fls. 266/270, esclareço que trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls.204 a 223) interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com fundamento no previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, contra o acórdão nº 2201-004.846, de 17/01/2019 (e-fls. 143 a 154) em que os membros da Turma decidiram, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 31/10/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração de débitos por seus valores corretos com pagamento posterior ao respectivo vencimento não configura denúncia espontânea. mas constitui mero pagamento a destempo, sobre o qual deve incidir multa de mora. O Recorrente ingressou com embargos declaratórios que foram rejeitados por meio do despacho de admissibilidade de e-fls. 192 a 195. Ato contínuo e com base nos acórdãos paradigmas nº 9303-008.649 e nº 9303- 006.571 apresentou o presente recurso especial, cujo objeto devolve a este Colegiado o debate acerca: “pagamento do DARF em momento anterior à transmissão de DCTF e a início procedimento de fiscalização caracteriza denúncia espontânea”. Em suas argumentação aduz que a aplicação pela Turma julgadora do superveniente entendimento do STJ que norteou a não aplicação da denúncia espontânea - e consequente cobrança da multa de mora – deixou de levar em consideração que os pagamentos foram efetuados antes que houvesse a constituição ou confissão dos débitos tributários (no caso em DCTF). Defende de forma extensa a correção de suas premissas fáticas abaixo resumidas:  efetuou o pagamento integral do tributo dentro do próprio mês de vencimento (19.12.2006);  a DCTF retificadora que constituiu o débito foi transmitida posteriormente (06.02.2007);  não havia procedimento de fiscalização em curso no momento dos pagamentos (espontâneos). Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não provimento do recurso, cita que “em atenção ao art. 62-A do RICARF, é preciso lembrar que, em 09/06/2010, o STJ assim decidiu no REsp Repetitivo n. 1.149.022/SP: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. A denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.779 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.907857/2012-51 homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)”. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Deve-se destacar, conforme apontado no despacho de admissibilidade que os acórdãos paradigmas também foram proferidos após a decisão no Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo, RESP nº 1.149.022/SP. Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte por meio do qual devolve a esta Câmara Superior o debate acerca da possibilidade de aplicação do efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN no caso em que o Contribuinte efetuou o pagamento do tributo em data anterior a constituição do crédito, caracterizada pela declaração do contribuinte – DCTF. Em sue recurso o Contribuinte faz o seguinte esclarecimento: 3. Para a quitação integral desse montante, o Recorrente realizou os seguintes recolhimentos via DARF: R$ 5.293,29; R$ 30.239,94; R$ 167.571,24; R$ 355.003,75; e R$ 6.080.163,82; todos com vencimento em 13.12.2006 (vide doc. 04 da Manifestação de Inconformidade). 4. No entanto, por um lapso, o Recorrente acabou por efetuar tais recolhimentos em 19.12.2006, isto é, 6 (seis) dias após o vencimento, mas dentro do próprio mês de vencimento. 5. Após ter efetuado o recolhimento dos DARF, o Recorrente levou o débito ao conhecimento do Fisco em 06.02.2007, por meio do instrumento competente para a confissão de dívida, a DCTF. Na DCTF original do mês de dezembro de 2006 (vide doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), portanto, o Recorrente declarou aludido débito de IR/Fonte (código Receita 8053), no valor de R$ 6.638.268,04, o qual já havia sido devidamente quitado. 6. Posteriormente, apresentou DCTF retificadora (vide doc. 06 da Manifestação de Inconformidade), na qual, todavia, não houve alteração no valor de R$ 6.638.268,04, permanecendo idêntico ao originalmente devido, tendo em vista que a DCTF original transmitida já continha o valor correto do débito. O Colegiado a quo, diante do atraso no pagamento (de 6 dias) e considerando suposta ocorrência de declaração em data anterior ao pagamento, entendeu pela não caracterização da denúncia espontânea, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no citado recurso repetitivo RESP nº 1.149.022/SP. Ocorre que, salvo melhor juízo, a premissa do acórdão recorrido está equivocada. Como apontado em sede de embargos de declaração, ambas DCTFs entregues Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.779 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.907857/2012-51 pelo contribuinte – a original e a retificadora – foram enviadas à Fazenda Pública em data posterior ao pagamento das respectivas DARF, e tal fato está comprovado nos documentos juntados aos autos, vejamos:  DARFs pagas em 19/12/2006 (fls. 54/57)  DCTF original enviada em 06/02/2007 (fls. 58/66)  DCTF retificadora enviada em 03/12/2010 (fls. 67/75) Neste sentido temos a caracterização do pagamento do tributo em momento anterior a sua constituição, seja em razão da declaração efetuada pelo próprio contribuinte (nos termos da Sumula 436 do STJ – “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”), seja pela ausência de procedimento do Fisco. O art. 138 do CTN prevê que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, sendo certo que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Eis o teor do dispositivo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Ora, aos olhos dessa Relatora aplica-se – como definido pelos acórdãos paradigmas – a literalidade da inteligência do a RESP nº 1.149.022/SP: Tese Firmada: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.779 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.907857/2012-51 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A conclusão acima não é afastada pelo fato de ter havido o atraso no pagamento da primeira DARF gerada, afinal efetivamente há nos autos a comprovação do pagamento integral do valor denunciado antes das entregas das respectivas DCTFs. Assim, cumpridos os requisitos do art. 138 do CTN, dou provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.779 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.907857/2012-51 Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.728263/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 SEÇÕES DE JULGAMENTO DO CARF. ESPECIALIZAÇÃO POR MATÉRIA. Na forma do art. 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o julgamento de lides envolvendo penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é atribuído à Segunda Seção de Julgamento. Tal é o caso da acusação de descumprimento, ou melhor, do cumprimento eivado de falsidade, de obrigação acessória (apresentação de DIRF) diretamente relacionada ao tributo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, seja na modalidade retenção na fonte desse tributo, seja no que toca ao objetivo final de obtenção de restituição fraudulenta por ocasião do ajuste anual.
Numero da decisão: 1302-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar competência para a Segunda Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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1302­001.360  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ INFORMAÇÃO FALSA EM DIRF  Recorrente  PARANÁ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  SEÇÕES  DE  JULGAMENTO  DO  CARF.  ESPECIALIZAÇÃO  POR  MATÉRIA.  Na  forma  do  art.  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  julgamento  de  lides  envolvendo  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  relativamente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física (IRPF) e ao  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) é atribuído à  Segunda Seção de Julgamento. Tal é o caso da acusação de descumprimento,  ou  melhor,  do  cumprimento  eivado  de  falsidade,  de  obrigação  acessória  (apresentação de DIRF) diretamente  relacionada  ao  tributo  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física, seja na modalidade retenção na fonte desse tributo,  seja no que toca ao objetivo final de obtenção de restituição fraudulenta por  ocasião do ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do  recurso  voluntário,  para  declinar  competência  para  a  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 82 63 /2 01 2- 96 Fl. 506DF CARF MF Original Processo nº 10980.728263/2012­96  Acórdão n.º 1302­001.360  S1­C3T2  Fl. 507          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  PARANÁ  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  06­41.330,  de  06/06/2013,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, do qual transcrevo excertos a seguir:  Ação  Fiscal  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em Curitiba  concluiu, em 26 de novembro de 2012, que a Assembléia Legislativa do Estado do  Paraná  teria  prestado  informações  falsas  relativas  a  sete  supostos  servidores  nas  Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – dos exercícios de 2007  a 2011, anos­calendário 2006­2010.  2. O fato acima descrito foi enquadrado pela autoridade lançadora na hipótese  prevista no art. 86, §3º, da Lei nº 8.981 de 20 janeiro de 1995, in verbis:  Art.  86.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  deverão  fornecer à pessoa  física ou  jurídica beneficiária, até o  dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  Imposto  de  Renda  retido  no  ano­calendário  anterior, quando for o caso.  (...)  §  3º  À  fonte  pagadora  que  prestar  informação  falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  será  aplicada  multa  de  trezentos  por  cento  sobre  o  valor  que  for  indevidamente utilizável, como redução do  Imposto de Renda a  pagar  ou  aumento  do  imposto  a  restituir  ou  compensar,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  3. Os elementos probatórios referentes aos fatos imputados à fonte pagadora  foram juntados aos autos às fls. 23­95, e consistem de declarações pessoais prestadas  pelos  supostos beneficiários  a  respeito dos pagamentos  efetuados pela Assembléia  Legislativa,  documentos  relativos  aos  pagamentos  em  si  mesmos  considerados,  demonstrativos  dos  supostos  vínculos  estatutários  existentes,  e,  por  fim,  cópias  de  processos disciplinares lato sensu instaurados pelo Poder Legislativo estadual com o  propósito de apurar eventuais responsabilidades de servidores públicos pelos ilícitos  praticados.  Fl. 507DF CARF MF Original Processo nº 10980.728263/2012­96  Acórdão n.º 1302­001.360  S1­C3T2  Fl. 508          3 4. No que diz respeito ao valor da multa lançada, o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  que  constituiu  a  obrigação  ora  discutida  entendeu  que  todo  o  montante declarado pela Assembléia Legislativa  configuraria valor potencialmente  utilizável  para  aumentar  o  imposto  a  restituir,  e,  por  esse motivo,  calculou  o  seu  montante em R$ 1.781.622,48, conforme discriminado nas tabelas abaixo:  [...]  Devidamente  cientificada  da  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 425/439.  A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo e, por via do Acórdão nº 06­41.330, de 06/06/2013 (fls. 457/468), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   MULTA  REGULAMENTAR.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FALSA. CABIMENTO.  Enseja o lançamento da multa regulamentar prevista no art. 86,  §3º, da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, a prestação de  informação falsa por pessoa jurídica que efetua pagamentos com  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte.  Falsidade  material.  Ausência  de  vínculo  entre  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  e  a  fonte  pagadora.  Legitimidade  da  União.  Informações  falsas  implicaram restituição  de  imposto  de  renda  para  “servidores  fantasmas”,  em  razão  de  pagamentos  de  natureza não comprovada pela impugnante.  Ciente da decisão de primeira  instância em 13/06/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  473,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  em  20/06/2013  conforme carimbo de recepção à folha 474. A peça recursal se encontra às fls. 474/499.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e seu conhecimento deve ser examinado.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações  supervenientes,  define  a  especialização  por  matéria,  atribuída  a  cada  Seção  de  Julgamento.  Para  o  presente  caso,  considero particularmente relevante o artigo 3º do Anexo II, a seguir transcrito:.  Fl. 508DF CARF MF Original Processo nº 10980.728263/2012­96  Acórdão n.º 1302­001.360  S1­C3T2  Fl. 509          4 Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  [...]  V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.  Pois  bem. Conforme  visto  no  relatório  que  antecede  a  este  voto,  a matéria  aqui  discutida  diz  respeito  à  multa  prevista  no  art.  86,  §3º,  da  Lei  nº  8.981/1995,  sendo  o  sujeito passivo acusado de incluir na DIRF, por ele apresentada à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  – RFB,  informações  falsas  sobre  imposto de  renda  retido na  fonte  em pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas.  Tais  informações  falsas  permitiriam  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  (ou  interpostas  pessoas)  obtivessem  indevidas  e  fraudulentas  restituições  do  Imposto de Renda Pessoa Física junto à RFB.  Tenho,  assim,  que  a  lide  gira  em  torno  do  descumprimento,  ou melhor,  do  cumprimento eivado de falsidade, de obrigação acessória (apresentação de DIRF) diretamente  relacionada ao tributo Imposto de Renda Pessoa Física, seja na modalidade retenção na fonte  desse  tributo,  seja  no  que  toca  ao  objetivo  final  de  obtenção  de  restituição  fraudulenta  por  ocasião do ajuste anual.   Pela dicção do art. 3º do Anexo II do RICARF, acima transcrito, tal matéria  se inclui entre aquelas atribuídas à Segunda Seção de Julgamento.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  e  declinar competência para a Segunda Seção de Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 509DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.904745/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 3402-010.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 47 45 /2 01 3- 46 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904745/2013-46 Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa - Exportação apurada no 4º trimestre de 2011 no valor de R$839.045,84 – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº 34220.10197.310112.1.1.09-6659. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$715.413,41, e, consequentemente, as compensações declaradas foram homologadas apenas parcialmente. O Despacho Decisório Eletrônico baseou-se nas conclusões de Informação Fiscal que examinou a legitimidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objeto de pedidos de ressarcimento. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: 1. Admitindo-se que a conclusão do laborioso fiscal é correta, qual seja, que a lei tenha previsto que dará direito ao crédito apenas os pagamentos e ou créditos realizados para “transportadores com domicílio no país” – o que se admite para fins meramente de fiscalização e argumentação –, ainda assim o direito da requerente deve ser reconhecido, pois, ao prestar as informações solicitadas pela fiscalização, juntou comprovantes de pagamentos feitos para empresas aéreas com domicílio no País, fato ignorado pelo fiscal, tanto que “glosou” a conta contábil onde a requerente demonstra o pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras (TAM, TNT e outras); 2. Junta cópias por amostragem dos pagamentos realizados a título de frete internacional para empresas aéreas nacionais (doc 03), bem como disponibiliza a totalidade das notas através de meios magnéticos que acompanham a Manifestação de Inconformidade; 3. A questão de mérito tratada na defesa já foi alvo da Solução de Consulta nº 169, de 10 de outubro de 2006, formulada pela requerente e registrada sob o nº 11080.000912/2006-59 (doc 02), na qual restou reconhecido o direito de incluir os valores de fretes marítimos de exportação na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes; 4. A base legal da referida Solução de Consulta foi o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que estabelecem uma única condição para os contribuintes tomarem créditos, qual seja, que o pagamento ou crédito seja realizado para empresa domiciliada no Brasil, inexistindo qualquer palavra ou expressão na legislação tributária que, numa interpretação sistêmica, possa nos fazer chegar à conclusão de que o custo de frete somente dará direito ao crédito do PIS e da Cofins desde que pago à transportador domiciliado no território nacional; 5. Após o recebimento da referida Solução de Consulta, a interessada requereu a restituição/compensação dos créditos referentes às despesas com frete na exportação, e, ao final, teve seu pedido deferido nos autos do processo nº 11080.720302/2010-51, sem qualquer ressalva (doc 04); 6. Os serviços de frete internacional relacionado às operações de exportação da Requerente são pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, sendo o fretamento internacional contratado e pago pela Requerente indispensável para a perfectibilização da venda dos produtos por ela industrializados, de modo que os valores despendidos Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904745/2013-46 para a contratação de tais serviços caracterizam-se como despesas essenciais para as suas vendas; 7. As despesas incorridas na contratação de fretes internacionais para a venda das mercadorias para o exterior garantem à empresa contratante do serviço o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, contudo a fiscalização não permitiu o pretendido creditamento, pois, segundo ela, as empresas contratadas para a prestação do serviço seriam consideradas meros prepostos dos efetivos transportadores estrangeiros; 8. Importante ressaltar que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são explícitos em condicionar o direito ao crédito do PIS e da Cofins unicamente com relação às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de ser a empresa uma agenciadora de transportes ou uma transportadora propriamente dita; 9. Não há, em ambas as leis referidas, qualquer exigência de que os pagamentos realizados a título de frete sejam feitos para “empresas transportadoras nacionais”, mas sim para “pessoas jurídicas domiciliadas no País”, e neste contexto a Requerente cumpre integralmente o estrito e único requisito legal para o gozo do seu direito ao crédito, na medida em que seus pagamentos de frete internacional são destinados efetivamente às pessoas jurídicas domiciliadas no País, ainda que na qualidade de agenciadores de transportes; 10. Para fins tributários, entende-se empresa domiciliada no País aquela que preencha os requisitos constantes do artigo 127 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bastando, para que a empresa seja considerada domiciliada no Brasil, atender aos requisitos e regras estabelecidos na legislação brasileira, pois a nacionalidade ou o domicílio dos acionistas não influem na “nacionalidade da sociedade”; 11. Ainda que todos os acionistas sejam domiciliados no exterior, a sociedade será considerada “domiciliada” no País e, portanto, uma “sociedade nacional”, desde que se constitua de acordo com a legislação pátria e aqui mantenha sua unidade em adequado funcionamento; 12. O Código de Processo Civil, em seu art. 88, I e parágrafo único, também disciplina a matéria, dispondo que até mesmo uma sociedade estrangeira pode vir a ser considerada como empresa domiciliada no País, bastando simplesmente ter agência, filial ou sucursal no Brasil; 13. Então, no caso ora em análise, primordialmente são as pessoas jurídicas domiciliadas no País, mesmo que na qualidade de agentes, as verdadeiras empresas responsáveis e contratadas para o transporte internacional de cargas da Requerente; 14. O entendimento exarado pela fiscalização acabou por criar nova exigência legal para o uso e gozo dos créditos de PIS e Cofins sobre frete internacional, que definitivamente não consta dos textos legais aplicáveis à matéria, uma vez que alega ser obrigatório que o pagamento seja feito para “transportador brasileiro”, enquanto que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ordenam que o frete seja pago apenas à pessoa jurídica domiciliada no País, e em assim procedendo, ao exigir condição não existente na regra matriz aplicável ao caso, a autoridade coatora claramente afronta o princípio maior da estrita legalidade tributária, conforme doutrina que menciona; 15. Logo, não é dado à autoridade fiscal, sob pena de infringir o princípio constitucional da legalidade, o poder de restringir a base de créditos do PIS e da Cofins, quando a Lei assim não o faz, e, por via reflexa, majorar a tributação das referidas contribuições; 16. É incontestável a ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa do direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete internacional quando pagas a Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904745/2013-46 pessoa jurídica domiciliada no País, não havendo no ordenamento jurídico qualquer exigência de que as despesas com frete internacional devam ser pagas obrigatoriamente para “navios de bandeira brasileira” ou para “transportadoras brasileiras”; 17. Não é dado ao legislador se utilizar de analogia na seara do Direito Tributário, ainda mais quando a legislação explicitamente apenas condiciona o direito ao crédito do PIS e da Cofins aos pagamentos de frete realizados para “pessoa jurídica domiciliada no País”; 18. Quisesse o legislador restringir o direito ao crédito unicamente às despesas com fretes pagos à “transportadora brasileira”, deveria, sob pena de ferir o princípio da legalidade tributária, ter sido claro e objetivo na redação do artigo de lei, alterando a atual redação contida na regra permissiva – a “pessoa jurídica domiciliada no País” para a expressão “empresa transportadora brasileira”; 19. Diante do todo exposto, requer o conhecimento e provimento da Manifestação de Inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório recorrido e homologada a totalidade dos créditos que foram objeto do ressarcimento pleiteado; 20. Requer, ainda, que a Manifestação de Inconformidade deste processo seja julgado com a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº 11080.904732/2013-77, onde foi apresentada a documentação que comprova suas alegações quanto ao pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras. Posteriormente a interessada apresenta documento denominado “Petição de Esclarecimentos” reiterando que a Solução de Consulta nº 169, de 2006, lhe foi favorável nos períodos objeto do PER/DCOMP, cujo entendimento somente foi reformulado pela RFB por meio da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, a partir de quando imediatamente a interessada deixou de apropriar os créditos em questão. Em face das alegações apresentadas pela requerente, o presente processo foi encaminhado por esta Turma de Julgamento para a realização de diligência visando informar se dentre as glosas efetuados no Despacho Decisório há pagamentos feitos a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a fretes internacionais, cujas mercadorias foram transportadas por empresas também domiciliadas no Brasil. A partir das informações prestadas pela contribuinte em resposta a Termo de Intimação, conforme planilha às folhas 155/240, o Auditor Fiscal apurou os valores dos fretes efetuados por empresas transportadoras brasileiras, sintetizados no Termo de Comunicação e Ciência, do qual a contribuinte foi cientificada em 23/11/2020, sem manifestar-se a respeito. Em 05/02/2021, após a realização da diligência, o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A 4ª Turma da DRJ em Salvador proferiu decisão (fls. 245 a 253) julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE INTERNACIONAL EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. TRANSPORTADOR DOMICILIADO NO Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904745/2013-46 EXTERIOR. AGENTE REPRESENTANTE DOMICILIADO NO BRASIL. Não são considerados como adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. A decisão de piso reconheceu ainda a vigência no período em litígio da Solução de Consulta nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, o que motivou o reconhecimento em parte do direito creditório pleiteado, conforme trecho a seguir destacado do voto condutor. No que tange aos pagamentos de fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras, considerando-se que no período em litígio vigia a SC nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, afastando a vedação prevista no inciso II do § 2° do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10833, de 2003, à apuração de crédito na aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, neste voto serão adotados os valores apurados pelo Auditor Fiscal quando da realização da diligência, sintetizados no Termo de Comunicação e Ciência. Em face do exposto, voto por considerar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$28.548,05 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), e determinar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório supra, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa – Exportação, apurada no 4º trimestre de 2011. A irresignação da Recorrente restringe-se à glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços de frete internacional prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904745/2013-46 consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela Unidade de origem em virtude da glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de vendas para o mercado externo. O Auditor Fiscal afirmou que uma das exigências para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins é que os pagamentos sejam feitos a pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos dos arts. 3º, inciso I, parágrafo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Assim, é necessário que o serviço de transporte internacional das mercadorias até o destinatário final seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional. No presente caso, foram constatados pagamentos a prepostos nacionais que apenas intermedeiam a prestação de serviços no exterior por empresas de transporte não domiciliadas no Brasil, incluindo-se, nesse contexto, serviços de transportes operados por navios e aeronaves de bandeira estrangeira. Por conseguinte, o Auditor Fiscal considerou que tais gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, considerando-se, assim, inválidos para fins de apropriação de crédito”. Em sua defesa, a interessada alega que o seu direito à inclusão dos fretes pagos na exportação de mercadorias na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins estava, à época dos períodos de apuração, amparado pela Solução de Consulta – SC SRRF/10ª Região nº 169, de 10 de outubro de 2006, cuja ementa foi assim vazada: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com frete internacional, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não se constituir o frete em insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Esse crédito se restringe, todavia, à despesa efetuada em operação de venda paga a pessoa jurídica domiciliada no País e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Merece transcrição o seguinte trecho da SC: 3. Os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita a essas contribuições, destinados a assegurar a não-cumulatividade de suas incidências, estão arrolados no art. 3º dessas mesmas Leis. Dentre os créditos passíveis de serem descontados, destaca-se o previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ....................................................................................................... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ....................................................................................................... 4. As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, ainda, condições para aproveitamento desses créditos, das quais destacam-se, em relação ao presente caso, as Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904745/2013-46 impostas nos §§ 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, e 3º, inciso II, do art. 3°, a seguir transcritos, cuja redação é idêntica em ambas as Leis (grifou-se) Art. 3º ................................................................................................. ...... .................................................................................................................. § 2º Não dará direito a crédito o valor: .................................................................................................................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. .................................................................................................................. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: .................................................................................................................. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; 5. Diante da previsão legal expressa no dispositivo transcrito no item 3 supra, de desconto de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativo a despesa com frete na operação de venda, há de se entender, em princípio, que a consulente terá direito a crédito dessas contribuições no que concerne à despesa com fretes internacionais. 6. Cumpre verificar, entretanto, se, como alerta implicitamente a consulente, aplica-se a vedação de constituição do crédito prevista no § 2º, inciso II, do art. 3º das referidas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, ou seja, mais detalhadamente, se os “fretes marítimos de exportação” contratados por ela, que “são isentos do pagamento de Pis e Cofins” (art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), se constituem em “insumo utilizado em produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (não se trata de serviço revendido). (...) 10. Na presente situação, o frete internacional é uma despesa incorrida na venda de mercadorias, não sendo aplicado ou consumido na fabricação ou produção delas, o que o descaracteriza como insumo para efeito de crédito das contribuições, não se aplicando, portanto, a vedação estabelecida no inciso II do § 2° do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10833, de 2003. 11. Finalizando, cabe ressaltar que, obviamente, todos os demais requisitos normativos e legais deverão ser atendidos para gerar o direito ao crédito, a exemplo da exigência de que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3°, § 3°, II) e de que o ônus seja suportado pelo vendedor (art. 3º, IX). (grifos do original) Destarte, concluiu-se que, mesmo isento do pagamento do PIS e da Cofins, ao transporte internacional de cargas não se aplica a vedação estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por não se caracterizar como insumo para fins de creditamento das referidas contribuições. Concluiu-se, também, que existe expressa previsão legal para o direito ao crédito da não cumulatividade sobre despesas com fretes internacionais, fundamentado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS por força do art. 15, inciso II, dessa Lei, as quais devem ser pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904745/2013-46 Todavia, diferentemente do que entende a interessada, na Solução de Consulta em momento algum se analisou a possibilidade de direito ao crédito sobre valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País na qualidade de agenciadores do serviço de transporte internacional prestado por empresas não domiciliadas no Brasil. A legislação de regência nunca previu essa possibilidade. Posteriormente a SC nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, cuja ementa a seguir se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX e § 2º, II, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14; Constituição Federal, art. 195, § 12. Veja-se a conclusão da referida Solução de Divergência: 18. Do exposto, levando-se em conta aspectos teleológicos, históricos e sistemáticos que acompanham a matéria, conclui-se que não subsiste direito à apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de frete internacional contratado pelo exportador e pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Não é permitida a apuração de crédito sobre aquisições isentas dessas contribuições, salvo no caso de insumos utilizados na elaboração de produtos ou serviços por elas onerados. No presente litígio, o Auditor Fiscal admitiu “a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes a despesas suportadas pelo vendedor com fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo no caso de o serviço for prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional (...)”. (destaque do original) As conclusões do Auditor Fiscal não contrariaram, portanto, a Solução de Consulta nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10. Repita-se, as glosas foram assim motivadas: “identificaram-se pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País”, concluindo que esses gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda (...)”. Neste particular, assiste razão ao agente do Fisco. Para ser atendida a condição de o frete ser contratado de pessoa jurídica domiciliada no País, não basta que a pessoa jurídica com quem seja contratado o transporte seja domiciliada no Brasil. Requer-se que o próprio transportador seja nacional, uma vez que os agentes marítimos, agentes intermediários de transporte e empresas de assessoria aduaneira são meros intermediários à contratação do transporte, que, efetivamente, se dá entre o transportador domiciliado no exterior e o exportador. Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que se dedicam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, e faz o pagamento do serviço de transporte para elas, que o repassa ao transportador. O agente não presta o serviço de transporte, e não é ele quem recebe o pagamento por tal serviço. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904745/2013-46 Registre-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já decidiu na linha do entendimento aqui explicitado, conforme excerto de ementa que abaixo se colaciona: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. (Processo nº 10980.723767/2009-14, Acórdão 3802- 004.202 – 2ª Turma Especial, sessão de 25 de fevereiro de 2015) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF já decidiu em igual sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 (...) FRETE PAGO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Nos termos do §3º do art.3º da Lei 10.833, somente o frete pago a empresa sediada no Brasil gera direito de crédito da COFINS, a isso não se equiparando a mera transferência de recursos a representante, sediado no Brasil, do efetivo prestador do serviço de transporte sediado no exterior. (Processo nº 13053.000909/2008-50, Acórdão 9303- 004.382 – 3ª Turma, sessão de 9 de novembro de 2016) Desta forma, correta a glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Portanto, pelas mesmas razões já discorridas no voto de piso, os argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso Voluntário são improcedentes, devendo ser mantida integralmente a decisão da Turma julgadora de primeira instância. Dispositivo: Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730038/2016-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/04/2011, 29/09/2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF N° 103. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o Recurso de Ofício tem como objeto valor inferior ao limite de alçada na data de sua apreciação, então não deve ele ser conhecido, nos termos da Súmula 103 do CARF.
Numero da decisão: 1402-006.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)..
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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VALOR DE ALÇADA. ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF N° 103. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o Recurso de Ofício tem como objeto valor inferior ao limite de alçada na data de sua apreciação, então não deve ele ser conhecido, nos termos da Súmula 103 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).. Relatório 1. Trata-se de Recurso de Ofício (fl. 96) interposto em face de Acórdão n° 108- 009.190, da 29ª Turma da DRJ08 (fls. 96-101), em sessão realizada na data de 28 de janeiro de 2021, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 9-18 e docs. anexos), de forma a exonerar o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 38 /2 01 6- 50 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730038/2016-50 I. Auto de Infração, Impugnação, DRJ e Recurso de Ofício 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ, às fls. 97-100. Trata-se o presente processo de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada nº NLMIC – 0045/2016, no valor de R$ 6.908.218,26, lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe, em decorrência de compensações não homologadas, objeto das Declarações de Compensação nº 41788.41791.050411.1.3.02-9881 e 13803.15955.290911.1.3.02-0101, com fulcro no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, introduzido pela publicação da Lei nº 12.249/2010. Cientificada do lançamento via caixa postal mantida junto à RFB em 06/12/2016 (fl. 07), tendo em vista ser optante pelo domicílio tributário eletrônico – DTE, a interessada apresentou impugnação em 05/01/2017, mediante solicitação de juntada, que se encontra tempestiva, na qual alega e requer, em síntese, que: I – DA TEMPESTIVIDADE 1. A Impugnante foi notificada do lançamento em 06 de dezembro de 2016 (terça-feira) (doc. 02), iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art.15 do Decreto nº 70.235/721 no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07 de dezembro de 2016 (quarta-feira), de modo que se mostra tempestiva a presente Impugnação se protocolada até o dia 05 de janeiro de 2017 (quinta-feira). II – DOS FATOS 2. Em apertada síntese, trata-se de Notificação de Lançamento lavrada pela Receita Federal do Brasil objetivando a absurda cobrança de multa isolada no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do suposto débito decorrente da homologação parcial da declaração de compensação objeto do processo administrativo nº 16682.900723/2014-22. Confira-se: 3. A malsinada cobrança encontra supedâneo no art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado em seu § 17 a fim de instituir a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Veja-se: (transcreve o dispositivo legal) 4. Ocorre que a multa cobrada nestes autos sequer poderia ter sido lançada, na medida em que as DCOMPs apresentadas pela Impugnante foram integralmente homologadas pela 4ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 15 de setembro de 2014. 5. Ademais, conforme também será demonstrado, a Impugnante agiu dentro da legalidade e no regular exercício de seu direito, de modo que a multa isolada nos termos do § 17 da Lei nº 9.430/96 viola frontalmente (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos; (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa; (iii) o Princípio do Não Confisco; (iv) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; para além de (v) configurar inaceitável hipótese de sanção política. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730038/2016-50 III – PRELIMINARMENTE: DO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16682.900723/2014-22 6. Inicialmente, destaque-se que, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei nº 9.430/962, a cobrança de multa isolada deve ter sua exigibilidade suspensa quando apresentada manifestação de inconformidade em face da decisão que não homologou a compensação. 7. Considerando-se que os Pedidos de Compensação que deram origem ao lançamento da multa ora impugnada foram objeto de manifestação de inconformidade apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 16682.900723/2014-22 (doc. 03), e que a referida defesa foi julgada integralmente procedente, reconhecendo-se a totalidade dos créditos lá declarados (doc. 04) é inquestionável que a multa aqui lançada não pode existir! 8. Noutras palavras, não há que se falar em “não homologação de compensação”, conforme relatado pelo fiscal autuante na indigitada Notificação de Lançamento, uma vez que os créditos declarados pela Impugnante foram homologados definitivamente. 9. É de se destacar, inclusive, que o processo administrativo nº 16682.900723/2014-22, além de julgado definitivamente em favor do contribuinte, já foi arquivado em definitivo. 10. Sendo assim, a presente impugnação deve ser julgada procedente, cancelando-se imediatamente a multa isolada aqui cobrada, dada a relação de prejudicialidade com a respectiva manifestação de inconformidade, que já foi julgada procedente pela 4ª Turma da DRJ/RJ1. IV – DO DIREITO IV. “a” – DA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABIALIDADE DA MULTA ISOLADA E SUA EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO 11. Ainda que superada a preliminar supra, o que se admite unicamente por amor ao debate, também no mérito há de se verificar que o lançamento não merece prosperar. 12 Isso porque, não parece minimamente razoável que a RFB possa sancionar o simples exercício do direito da Impugnante de requerer seus créditos recolhidos indevidamente. Isso porque, a cominação da indigitada multa isolada, ainda que não obste totalmente a realização do pedido de compensação, cria obstáculos ao direito de petição da Impugnante, pois, diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuniária completamente desarrazoada, produz justo receio, a ponto de desestimulá-la a efetivar o pedido da compensação a que teria direito. 13. Nesse diapasão, a penalidade aplicada se mostra (i) desproporcional ao suposto prejuízo causado ao erário público, vez que cumulada com multa já aplicada pelo Despacho Decisório de não homologação, e, ainda, completamente desarrazoada, na medida em que institui pena pela simples conduta lícita do contribuinte no exercício regular do seu direito de requerer compensação de créditos recolhidos indevidamente. 14. Além de ofender aos princípios gerais da razoabilidade e da proporcionalidade, a norma contida no § 17 do artigo art. 74 da Lei nº 9.430/96, ao exigir o pagamento de multa isolada na ordem de 50% do crédito não homologado, ofende o direito de petição, constitucionalmente consagrado, criando um obstáculo ao contribuinte de boa-fé em buscar administrativamente seu direito de compensação. (...) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730038/2016-50 16. Instituir punição pecuniária pelo mero indeferimento de pedido de compensação ofende, sem sombra de dúvida, o direito da Impugnante de peticionar, na medida em que cria obstáculo ao seu exercício por meio da ameaça de penalização, desencorajando o contribuinte de boa-fé de reaver valores aos quais faz jus. (...) 19. Logo, qualquer punição automática pelo mero exercício do pedido de ressarcimento, compensação ou repetição de indébitos tributários constitui- se inadmissível hipótese de sanção política, por presumir a má-fé do contribuinte, a ponto de justificar a sua automática punição em virtude do simples exercício de um direito legalmente assegurado. 20. Deve-se ter em mente, ainda, que casos de má-fé e fraude possuem tipicidade e sanções próprias no § 16 do art. 74 da Lei 9.430/19963. A Receita Federal deveria, em verdade, ocupar-se em identificar contribuintes fraudulentos e sonegadores, e tratar de aplicar a supracitada multa qualificada, e não criar subterfúgios, como no presente caso, para tratar todo e qualquer contribuinte como mal pagador. (...) 23. Além disso, o dispositivo que autoriza a imposição da multa combatida, sem apurar eventual má-fé ou existência de fraude, ofende as garantias ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que trata todo e qualquer contribuinte como agente de má-fé. 24. É de se destacar que a Impugnante não pretende, através desta impugnação, a declaração de inconstitucionalidade da referida multa isolada, mas sim o seu afastamento em casos em que não seja constatada má-fé ou fraude por parte do contribuinte. (...) IV. “b” – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITANTEMENTE 27. Passo adiante, vale lembrar que, no caso concreto, a Autoridade Fazendária não só se aplicou a malsinada penalidade em razão da homologação parcial da compensação declarada (multa isolada), como a cumulou com a que supostamente seria devida, de modo que à Impugnante foi imposta penalidade inquestionavelmente desproporcional ao suposto prejuízo causado ao erário. 28. Isso porque, além do suposto débito apurado e os seus respectivos consectários legais, o despacho decisório objeto do processo administrativo nº 16682.900723/2014-22 já contemplou a cominação de multa. Confira-se: 29. Nessas circunstâncias, insta mencionar, por analogia, o Verbete Sumular do CARF nº 105, através do qual o Tribunal Administrativo pacificou que, na ausência de recolhimento de IRPJ e CSLL, com base no Lucro Real, deve-se aplicar tão-somente multa de ofício, afastando, portanto, a multa isolada decorrente do não recolhimento de estimativas. Veja-se: (...) Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730038/2016-50 31. Diante desses pedagógicos precedentes, que se adéquem às inteiras ao caso concreto, é indene de dúvidas que a multa isolada, objeto da presente Impugnação, não poderia, em hipótese alguma, coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório objeto do processo administrativo nº 16682.900723/2014-22 (o qual, repita-se, já foi julgado procedente em favor da Impugnante), sob pena de bis in idem. V – DO PEDIDO 32. Diante do exposto, requer o imediato cancelamento da multa isolada ora guerreada, devido a relação de prejudicialidade com o processo administrativo nº 16682.900723/2014-22, e, no mérito, seja julgada integralmente procedente a presente Impugnação, afastando-se por completo a exigência da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento Nº NLMIC-0045/2016. 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA da Impugnação. Em suma, o Órgão julgador constatou que houve reconhecimento do crédito pleiteado no processo de compensação nº 16682.900723/2014-22, o que foi suficiente para homologar os débitos das DCOMPs n os 17249.01995.210411.1.7.02-7608 e 13803.15955.290911.1.3.02-0101, sendo, entretanto, insuficiente para extinguir os débitos apontados na Dcomp nº 41788.41791.050411.1.3.02-9881. Ocorre que esta Declaração foi cancelada por conter débitos em duplicidade (fl. 101). 4. Tendo em vista que todos os débitos objeto de compensação foram extintos, ou pela homologação da compensação ou pelo cancelamento, consequentemente as respectivas multas também o são. 5. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 96): Acordam os membros da 29ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a impugnação, exonerando-se integralmente o crédito tributário constituído, nos termos do voto da relatora. Cientifique-se a interessada. Desta decisão, recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. 6. Em virtude do valor exonerado pela decisão da DRJ, que se constituiu no montante integral do AI - R$ 6.908.218,26 (fl. 2), foi interposto Recurso de Ofício. 7. Não foram apresentadas razões pela Fazenda Nacional nem contrarrazões pela Contribuinte. 8. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730038/2016-50 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. II. Admissibilidade do Recurso de Ofício 9. Como observado, a DRJ deu provimento à impugnação de forma a cancelar o lançamento, o que justificou a interposição de Recurso de Ofício nos termos do art. 34, I do Dec. 70.235/72. A decisão foi proferida em 2021, quando o valor de alçada para este tipo de recurso era de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), por força do art. 1º, da Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017. Como visto acima, o valor da multa era de R$ 6.908.218,26 (fl. 2, abaixo, destaque não consta do original). 10. Com fundamento no art. 34, I do Dec. 70.235/72 e tendo em vista que o art. 1º da Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023 alterou o valor de alçada para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), devendo-se levar em conta o valor de tributo e encargos de multa e com base na súmula n° 103 do CARF, cuja redação é a seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, percebe-se que o valor exonerado na decisão da DRJ não ultrapassa o valor de alçada, não devendo, portanto, o Recurso ser conhecido. III. Conclusão 11. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, por ser inferior ao limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730038/2016-50 Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.905462/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 62 /2 01 2- 18 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905462/2012-18 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela pessoa física em epígrafe em 28/01/2013 (fl. 07), contra o Despacho Decisório de fl. 05, com ciência em 18/01//2013 (fl. 06), que indeferiu a restituição formulada por meio do PER/DCOMP nº 25011.17829.141212.2.2.04-3863 (fls. 02 a 04), ao qual foi atribuído nº de processo 10850-905.462/2012-18. Neste processo foi solicitada a restituição do valor pago indevidamente ou a maior no montante original total de R$ 160,85, (valor total do DARF), código de receita 2904, contido em parcelamento (processo nº 10850.401265/2010-54) e arrecadado em 30/09/2011. 2. De acordo com a decisão exarada no mencionado Despacho Decisório, a motivação para o não reconhecimento de crédito a favor do contribuinte foi o fato de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.” 3. Irresignado com a referida decisão, o contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade, onde, resumidamente, alega ser portador de Moléstia Grave e conforme Despacho Decisório DRF/SIR/SP nº 363 de 10 de novembro de 2011, processo nº 10850.722850/2011-76, obteve isenção de IRRF sobre seus rendimentos de Pensão e Aposentadoria, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente retidos no período de 2006 a 2010. Esclarece que os recursos dos referidos DARF foram utilizados para pagamento de parcelamento de Imposto de Renda compreendido no período posteriormente alcançado pela isenção por moléstia grave, motivo pelo qual entende que as decisões devem ser reformadas. Apresenta documentos diversos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905462/2012-18 O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 30/09/2011, no valor original de R$ 92,57. Do Mérito O recorrente assevera que é portador de moléstia grave ensejadora de isenção de IRPF, desde 2006, devidamente reconhecida pelo Despacho Decisório nº 363/2001, proferido no âmbito do processo administrativo 10850.722850/2001-76, e que, consequentemente faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de 2006 a 2010. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 169, abaixo transcrevemos o contido no artigo 165: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto, o julgamento de 1ª instância indeferiu, por maioria de votos, a solicitação do recorrente porque o pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10850.401265/2010-54, por entender que o crédito tributário já havia sido extinto, bem como por ser o pedido de parcelamento uma confissão irretratável na qual o contribuinte renuncia ao seu direito de discussão sobre os valores envolvidos (e-fls. 43), in verbis: 14. No entanto, entendo que o contribuinte pretende com sua manifestação de inconformidade retomar a discussão administrativa sobre a reforma das decisões Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905462/2012-18 acerca do alcance da isenção por moléstia grave reconhecida no período de 2006 a 2010, alcançando o imposto parcelado. Ocorre que isso não é possível. Com a opção pelo pagamento, não há mais conflito, a obrigação tributária deixou de existir. O pagamento do crédito tributário é uma das causas de sua extinção, por força do disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)” 15. Em sede de manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do pedido de restituição não há espaço para se rediscutir o conteúdo do crédito tributário já liquidado. Extinto o crédito tributário, a legislação tributária define a situação como renúncia ao processo que poderia alterar o valor lançado, na forma do art. 26 da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo.” Analisando os autos, verifica-se que não há dúvidas sobre o efetivo recolhimento do valor objeto deste pedido de restituição, basta ver a fundamentação contida no despacho decisório (e-fls. 33) que indeferiu, inicialmente, a solicitação: Também não há dúvidas de que o seu direito isentivo, com fulcro no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, foi reconhecido no despacho decisório (e-fls. 10/14) do processo administrativo 10850.722850/2001-76, lastreado em laudo médico oficial, constante daqueles autos. Portanto, após avaliar este caso concreto, entendo que o fato de o interessado ter confessado e recolhido o valor aqui em questão não obsta o seu direito à restituição já que estão devidamente comprovadas: a tempestividade da solicitação; a isenção por moléstia grave no período em questão; e o efetivo recolhimento da importância. Pelo exposto, voto por considerar procedente o pedido de restituição vez que seu direito à isenção já foi devidamente reconhecido administrativamente e, consequentemente, tal fato, torna indevido o valor recolhido, objeto desta lide administrativa. A Unidade de Origem deve verificar os demais aspectos previstos na legislação de regência a fim de concluir este processo administrativo. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar seu direito à restituição. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905462/2012-18 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.001049/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa.
Numero da decisão: 3201-010.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 10 49 /2 00 8- 98 Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório IRF/ILH Nº 182, de 05 de outubro de 2012, das fls. 396 e 397 que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre de 2007, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, no valor de R$ 153.700,30, objeto do PER/DCOMP nº 17254.77037.231008.1.1.01-0639, das fls. 13 a 41 reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 117.441,86, e homologou a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. O r. despacho louvou-se no Relatório Fiscal das fls. 368 a 379, que chegou às seguintes constatações: a) aproveitamento indevido de créditos referentes a bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; b) ausência de estorno de créditos aproveitados na entrada de mercadorias que saíram para troca em garantia de produtos fabricados pela empresa; c) falta de lançamento do IPI na saída de produtos não abrangidos pela isenção concedida pelas Portarias MCT/MDIC/MF nºs 122, de 26/03/2002 e 870, de 20/12/2005; d) falta de lançamento do IPI na saída de mercadorias importadas pelo contribuinte. A fiscalização elaborou o demonstrativo da fl. 366, considerando as glosas de créditos e os débitos apurados, conforme discriminado acima, chegando ao valor do saldo credor que considerou legítimo. Devidamente cientificada (AR da fl. 399), a interessada, por meio de seu procurador habilitado nos autos, se insurge, pelo arrazoado das fls. 404 a 413, alegando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por não conter os motivos de fato e de direito que levaram a não homologação total das compensações inviabilizando o direito constitucional da ampla defesa. Argumenta que, além disso, do despacho decisório sequer consta a indicação de eventuais débitos a serem pagos, ou mesmo de cominações legais, simplesmente informando a existência da glosa, mas não indicando qual o valor devido, qual critério de atualização aplicável e se há alguma cominação incidente. Ademais, prossegue, o despacho decisório guarda outro vicio: é que, a decisão é assinada pela Agente Fiscal, Sra. Lídia Cavalcante Silva Cardozo, a pretexto de lhe ter sido outorgada competência nos termos da Portaria DTA/ITA n° 22/2012 (sic), contudo, referida portaria não foi identificada pela manifestante na imprensa oficial, nem é indicado no despacho decisório a data de publicação que lhe permita identificação. Quanto ao mérito diz que, tendo em vista o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, foi intimada para efetuar o recolhimento das compensações não homologadas, no valor principal de R$ 91.957,01, e que foram transmitidos os PER/DCOMPs 33794.43209.231008.1.1.01-3003, referente ao saldo credor do IPI Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 do 2º trimestre de 2007, 14817.03517.221008.1.1.01-0564, referente ao 1º trimestre de 2007 e 17254.77037. 231008.1.1.01-0639, referente ao 3º trimestre de 2007, todos para o pagamento do crédito tributário exigido no auto de infração objeto do processo administrativo fiscal nº 10508.000787/2008-18, no valor principal total de R$ 242.895,47. Diz, ainda que por conta das reduções decorrentes do pagamento no prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do lançamento, houve compensação do valor de R$ 220.887,71 e que por sua vez, os despachos decisórios proferidos nos processos administrativos nºs 10508.001049/2008-98, 10508.001046/2008-54 e 10508.001045/2008-18 reconheceram o crédito de R$ 290.250,55, de forma, que o crédito reconhecido pela Receita Federal do Brasil foi mais do que suficiente para homologação de todas as compensações relativas ao auto de infração objeto do PAF nº 10508.000787/2008-18, sendo indevida a cobrança formalizada. O extrato de compensação da RFB revela que não foram utilizados todos os créditos homologados para fins de compensação, de forma que se mostra indevida a exigência de qualquer valor no presente processo, questão que deve ser enfrentada e saneada por ocasião do presente julgamento. Encerra pedindo que seja a manifestação de inconformidade conhecida e provida para: i) preliminarmente, anular o despacho decisório recorrido e ii) no mérito, cancelar a cobrança das compensações em aberto, tendo em vista que o crédito reconhecido foi suficiente para quitação dos débitos controlados no PAF nº 10508.000787/2008-18. Conforme a fl. 400, a unidade de origem intimou o contribuinte da Informação Fiscal EREC nº 003/2012, de 16/11/2012, da fl. 401 (AR da fl. 456), vazada nos seguintes termos: A presente Informação Fiscal tem como escopo a Manifestação de inconformidade protocolizada em 14/11/2012, a qual traz em seu conteúdo, alegação de nulidade do Despacho Decisório. A contribuinte argumenta falta de fundamentação e origem das glosas, contesta o critério utilizado para alocação dos créditos reconhecidos, aduzindo que o crédito reconhecido é suficiente para homologação das compensações apresentadas. Diante das alegações acima, cabe esclarecer que o Despacho Decisório baseou-se no Relatório Fiscal emitido em 15/05/2012, pelo Setor de Fiscalização, por ocasião dos procedimentos de diligência. Tal Relatório foi enviado para ciência, juntamente com o Auto de Infração. Esclareça-se que a motivação das glosas encontra-se descritas no Relatório Fiscal acima mencionado. Ressalte-se, outrossim, que o Sujeito Passivo não contestou as Glosas efetuadas no procedimento fiscal, tendo sido extinto o crédito tributário lançado em Auto de Infração mediante Declaração de Compensação a qual constitui confissão de dívida. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 Convém destacar, em relação aos débitos a serem compensados, que o contribuinte não informou na Declaração de Compensação o número do processo para o qual desejava compensar, tendo prestado tal esclarecimento, após ser instado, em documento protocolizado na data de 04/09/2012. Atendendo ao princípio da ampla defesa e, em razão do não acompanhamento do Relatório Fiscal de Diligência, encaminho-o, juntamente com esta Informação, retornando o prazo para contestação. À vista da informação acima a interessada, ainda por meio de seu procurador devidamente habilitado, mais uma vez contesta o despacho decisório, agora pelo arrazoado das fls. 440 a 448, reprisando as alegações da primeira manifestação de inconformidade, quer quanto à preliminar de nulidade, quer quanto ao mérito. Em 16 de abril de 2015, esta 3ª Turma da DRJ/POA, baixou o processo em diligência, através da resolução nº 743, para que a unidade de origem adotasse as seguintes providências: a) proceda a anexação aos autos dos seguintes elementos: i) cópia da Portaria DRF/ITA Nº 22/2012, indicando a data de sua publicação no Diário Oficial da União, e ii) demonstrativo da compensação efetuada e da cobrança dos débitos; e b) dê ciência à manifestante dos documentos anexados, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para que, querendo, sobre eles se manifeste. Essa diligência resultou em manifestação da DRF/ITA-BA, conforme Despacho EREC nº 17/2015, nos seguintes termos: 2. Em relação ao ITEM 1 da resolução da DRJ, tornar-se necessário efetuar um esclarecimento. 3. A Portaria da DRF/ITA-BA nº 42/2009, DOU de 21/07/2009, criou a equipe do ERCAJ – Equipe de Restituição, Reembolso, Ressarcimento, Compensação e Trabalho de Ações Judiciais, art. 1º ao 3º e 10, que foi alterada pela Portaria DRF/ITA nº 28/2011 publicado no DOU de 08/04/2011, (Revogada pela Portaria DRF/ITA-BA nº 27/2013), que dentre as alterações, mudou o nome da Equipe para EREC- Equipe de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação(EREC), que na forma do art. 5º da referida portaria tem a incumbência de instruir, manifestar-se e realizar os procedimentos operacionais nos sistemas da RFB, das atividades de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e redução tributária. 4. O art. 7º da referida portaria(nº 28/2011) delegou competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 equipe(EREC), para decidir no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Itabuna, sobre restituição, compensação e reembolso etc. 5. Com relação aos integrantes da Equipe, o art. 8º da referida portaria esclareceu que os integrantes da Equipe de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação(EREC), seriam designados por portaria específica, a ser expedida pela DRF/ITABUNA-BA. Deste modo, foi editada a Portaria DRF/ITABUNA-BA nº 22/2012, que nomeou os integrantes da Equipe EREC. 6. Há que esclarecer que a Portaria nº 22/2012, não foi objeto de publicação no DOU, mas somente no Boletim de Serviços, uma vez que a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, integrantes da Equipe do EREC, para decidir sobre os processos de restituição, compensação e ressarcimento no âmbito da DRF de Itabuna tem como fonte de validade a Portaria DRF/ITABUNA-BA nº 28/2011(42/09), publicada no DOU de 08/04/2011 que instituiu a Equipe EREC. 7. Quanto ao demonstrativo da compensação, ITEM 2 da referida resolução DRJ, observa-se que houve apresentação pelo contribuinte da PER nº 17254.77037.231008.1.1.01-0639 na qual dizia possuidor de um crédito de ressarcimento de IPI do 3º Trimestre/2007, no valor de R$153.700,30, e em decorrência deste fato, apresentou as DCOMPs nº 00822.62964.231008.1.3.01-3118, 11211.22845.301008.1.3.01-0103 e 19860.5220.250509.1.301-7158 retificada pela DCOMP nº09148.79020.250509.1.7.01-5838 (fls.382/394 e 395), na qual comunicava a extinção de débitos, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutória de ulterior homologação, sendo que uma parte dos débitos declarados eram oriundos do processo nº 10508.000787/2008-18, constituído mediante auto de infração, cujo valor consolidado na data da transmissão das DCOMPs, 23/10/2008, era R$120.868,66, e quanto ao outro do débito da CSLL, estranho ao processo nº 10508.000787/2008-18, o valor consolidado em 25/05/2009 era R$32.831,64. 8. Por meio do DD nº 182 de 05/10/2012, foi reconhecido parcialmente o crédito de ressarcimento de IPI do 3º Trimestre de 2007, na ordem de R$117.441,86, fls. 396. 9 No procedimento de homologação da compensação, observou-se que o crédito reconhecido no valor de R$117.441,86, não era suficiente para homologar totalmente as declarações de compensação. Assim, o crédito reconhecido parcialmente (R$117.441,86), foi suficiente para homologação total dos débitos declarados nas DCOMP nº 00822.62964.231008.1.3.01-3118 e 11211.22845.301008.1.3.01-0103 e homologação parcial da DCOMP nº 09148.79020.250509.1.7.01-5838 no valor originário de R$ 9.093,00, o que gerou um saldo devedor remanescente no valor originário de R$17.857,95, a título do CSLL - Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme extratos do sistema operacional – SAPO,fls.469/471. 10. Registre-se que o saldo remanescente do débito não homologado referente a DCOMP nº 09148.79020.250509.1.7.01-5838, em sendo R$17.857,95, com acréscimo da multa de mora e juros demora, gerava um montante, na data da edição do DD nº 182/2012, 05/10/2012, o valor de R$30.047,78, que deverá ser recalculados na data do efetivo pagamento, fls.472. O manifestante teve ciência deste Despacho em 18/05/2015, e em sua defesa, protocolada em 16/06/2015, argumentou que a Portaria DTA/ITA nº 22/2012, que outorga competência à Agente Fiscal para decidir sobre créditos pleiteados em PER/DCOMPs, não teria sido publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas apenas no "boletim de serviços". Retrata que os atos administrativos que importem na limitação ou restrição de direitos postulados, devem ser revestidos da devida formalidade legal, sendo a publicação no DOU requisito imprescindível de legalidade, não observado no caso sob análise. Diz que IN RFB nº 1.300/2012, que regulamenta o procedimento de compensação, prevê que a autoridade competente para decidir sobre compensação é o titular da unidade, e que no caso concreto, não foi o que aconteceu. Assim, pede nulidade do Despacho decisório, em razão da ausência de competência da Autoridade que o proferiu. Sobre o demonstrativo de compensação apresentado pela DRF na diligência realizada, repisa que o mesmo foi elaborado apenas em Mai/2015, portanto, de forma superveniente ao primeiro despacho decisório e respectiva manifestação de inconformidade. Que a mudança do critério é tão evidente que houve alteração do saldo devedor em aberto, se comparado com o despacho decisório originalmente proferido. Que a simples abertura da instância administrativa não tem o condão de convalidar o vício perpetrado pela autoridade da DRF, exceto se considerarmos que houve substituição do despacho decisório original. Que tal fato, apenas comprova a fragilidade do trabalho fiscal no âmbito da DRF. Por fim, requer seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e provida para: i) preliminarmente, anular o despacho decisório originalmente recorrido com base nas razões aduzidas na presente e ii) no mérito, cancelar a cobrança das compensações em aberto, em razão da homologação integral das compensações vinculadas para fins de quitação dos débitos controlados no PAF 10508.000787/2008-18. Em, 06/07/2015, o processo retornou para DRF em Itabuna/BA para que fosse anexado e informado o número do processo administrativo fiscal do qual foi objeto o auto de infração referente à multa de ofício, isoladamente, no valor de R$ 134.773,76, por falta de lançamento do IPI com cobertura de créditos. A solicitação foi atendida em 27/08/2019, retornando os autos para DRJ/POA com a inclusão do auto de infração às fls 517 a 531, bem como a informação de que o referido auto estava sendo tratado no processo nº 10508.720162/2012-52. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 A 3ª Turma da DRJ/POA, Acórdão 10-67.950, de 05/02/2020, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, restando assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva a glosa não contestada, nos termos do processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. REVISÃO Revisa-se a compensação quando seus cálculos não levam em consideração a totalidade do crédito reconhecido.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: i. da nulidade do despacho decisório por ausência de competência da Autoridade que o proferiu; ii. do demonstrativo de compensação incorreto do despacho decisório originalmente proferido; iii. do aproveitamento de crédito referente a aquisições de adaptadores USP, apoio para digitação, capas de gabinetes, caixas acústicas, cadeados, estabilizadores, memórias flash, microfones, teclados, mouse, mousepads, maletas, CDR, etc, não enquadrados pelo relatório fiscal no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; iv. da ausência de estorno de créditos aproveitados na entrada de mercadorias que saíram para troca em garantia de produtos fabricados pela empresa; v. da falta de lançamento do IPI na saída de mercadorias importadas pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade. - Preliminar: A Recorrente requer anular o despacho decisório originalmente recorrido com base em dois argumentos de defesa – a) proferido por Autoridade incompetente e b) por apresentar demonstrativo de compensação incorreto. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 As alegações aduzidas pela Recorrente foram objeto de questionamento em manifestação de inconformidade e adequadamente esclarecidas pela unidade de origem, como se depreende apresentado no voto do Relator da decisão de piso. Assim, por concordar com o entendimento do órgão julgador a quo, adoto os correspondentes trechos do voto condutor do acórdão de primeira instância como minhas razões para decidir, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: “Preliminarmente há que discorrer sobre as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis: Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (ressaltei) Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Em relação à competência para proferir o ato (Despacho Decisório), vejamos o que consta na Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 - que trata da carreira de Auditoria da Receita Federal: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (gn) (...) Conforme determina a legislação, é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para proferir decisões em processo administrativo fiscal de restituição e ou compensação. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 Ainda, conforme a IN RFB nº 900/2008 - que disciplinava as normas para restituição e ou compensação das Receitas da União - vigente à época da decisão ora proferida, a referida competência cabia ao Titular da Unidade jurisdicionante sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, vejamos: CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 57. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60.(gn) Por conveniência e buscando alcançar a máxima eficiência no atendimento às demandas dos cidadãos, os Titulares de Unidade delegam competências a setores que integram a administração da Receita Federal. Estas delegações devem seguir os ditames da Lei e não podem ser feitas de forma indiscriminadas para qualquer setor ou pessoa. Ou seja, se a competência para proferir decisões em Processos Administrativos Fiscais é de caráter privativo dos Auditores-Fiscais, somente a eles é permitida a referida delegação. No caso concreto, o Titular de Unidade - Delegado da Receita Federal do Brasil de Itabuna - considerando as condições atuais de estrutura e quadro funcional da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Ilhéus, e a conveniência da descentralização administrativa para melhor dinamizar os serviços da Delegacia, resolveu instituir a Equipe de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação (EREC) e delegar competência para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício nesta Equipe, para decidir sobre restituição, compensação, reembolso e sobre o reconhecimento de imunidade, isenções e redução tributária, exceto isenção de IPI para taxistas e deficientes físicos. Vejamos o que consta na Portaria nº 28, de 06 de abril de 2011, devidamente publicada no Diário Oficial da União (DOU de 08 de abril de 2011): PORTARIA Nº 28, DE 6 DE ABRIL DE 2011 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 295, 300 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e as disposições da Portaria SRRF05 nº 122, de 28 de março de 2011: (...) Art. 4º Fica instituída a Equipe de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação (EREC), que integrará o Gabinete da IRF/Ilhéus mas estará subordinada técnica e gerencialmente à Seção de Arrecadação e Cobrança da DRF Itabuna - SARAC. (...) Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 Art. 7º. Delegar competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na equipe (EREC), instituída no artigo 4º, para decidir, no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Itabuna, sobre restituição, compensação, reembolso e sobre o reconhecimento de imunidade, isenções e redução tributária, exceto isenção de IPI para taxistas e deficientes físicos. Art. 8º. Os integrantes da ETAJ e da EREC serão designados através de Portaria especifica, a ser expedida pela DRF Itabuna. (...) Conforme determina o art. 8º da Portaria supramencionada, a DRF Itabuna emitiu a Portaria nº 22, de 06 de junho de 2012, designando servidores para atuar nas Equipes criadas, vejamos: PORTARIA Nº 22, DE 06 DE JUNHO 2012 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 587, de 21 de dezembro de 2010, e Considerando o disposto no artigo 8o da Portaria DRF/ITA na 28, de 06 de abril de 2011, RESOLVE (...) Art. 2º A Equipe de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação - EREC será formada pelos seguintes servidores: I - Maria da Conceição Aguiar Oliveira, AFRFB Siapecad 5231, II- Lídia Cavalcante Silva Cardozo, AFRFB matrícula Siapecad 1239745, (...) Em que pese a Portaria nº 22 de 06 de junho de 2012, citada como delegação de competência pela Auditora-Fiscal Lídia Cavalcante Silva Cardozo em sua Decisão, ter sido publicada apenas no sistema interno da RFB (boletim de serviços) e não no DOU, o fato é que ela trata apenas da organização administrativa da RFB não tendo o condão de limitar ou restringir direitos postulados, bem como de constituir deveres ao contribuinte. Ademais, a delegação de competência aos Auditores-Fiscais lotados na EREC para decidir sobre processos de Restituição/Compensação/Ressarcimento foi feita através da Portaria nº 28, de 06 de abril de 2011, devidamente publicada no DOU. Assim, sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, como ocorre no caso concreto, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. No caso dos autos, não há o que se cogitar da sua nulidade. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 Assim, todos os elementos essenciais estão presentes, pois o Despacho Decisório e seus documentos integrantes contêm a descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativos de apuração dos valores, identificação do contribuinte e responsáveis, local da lavratura, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. A apresentação da manifestação de inconformidade instaura o contraditório, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes, não há litígio, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O contraditório e o devido processo legal foram garantidos, no caso em tela, após a emissão do Despacho Decisório, pois com ele a interessada passou a ter direito de apresentar sua defesa, alegando tudo o que entendeu cabível, e tendo a oportunidade de apresentar as provas que julgasse relevantes. Ainda em defesa de sua preliminar de nulidade, aduz ser incorreto o demonstrativo de compensação do despacho decisório originalmente proferido. Nesse raciocínio, alega que a administração teria alterado o critério de cálculo quando da diligência. Compulsando os autos, identifica-se a manutenção dos critérios de cálculo. As alegadas diferenças dizem respeito ao cálculo dos juros atualizados ao momento de cada cálculo. O acórdão de piso corretamente conclui: Portanto, baseado nos demonstrativos apresentados, bem como no crédito reconhecido para o PER 17254.77037.231008.1.1.01-0639, verifica-se correta a compensação executada pela EREC da IRF/Ilhéus-BA nas DCOMPs nº 00822.62964.231008.1.3.01-3118 e 11211.22845.301008.1.3.01-0103, constante do processo administrativo nº 10508.000787/2008-18. Entretanto, para a DCOMP nº 09148.79020.250509.1.7.01-5838 os cálculos devem ser refeitos, considerando o saldo remanescente para compensação no valor de R$ 11.660,37. - Mérito Importante esclarecer que, na impugnação, a Recorrente não contestou o mérito dos créditos glosados. Assim, a decisão de primeira instância, declara as glosas definitivas na esfera administrativa. Neste sentido, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. Em sede de julgamento administrativo, não se pode relativizar disposição específica de lei, em nome de princípios. Com efeito, a preclusão está prevista no Dec. 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ainda que, superficialmente, suscite o tema em sede de recurso voluntário, não se pode conhecer do recurso nesta matéria em virtude da preclusão. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.001049/2008-98 - Conclusão Face a todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 601DF CARF MF Original

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10013285 #
Numero do processo: 10730.725350/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.787, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.725348/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO. REQUISITOS Para a obtenção do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, por moléstia grave, o laudo médico apresentado deve atender aos requisitos legais, dentre eles, que seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a existência da patologia prevista no texto legal dentro do período sob fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.787, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.725348/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 53 50 /2 01 9- 18 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725350/2019-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão da 13ª TURMA DA DRJ09. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$145,97. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentad Cientificado do lançamento em 24/10/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 01/11/2019. Irresignado com o presente lançamento, por meio do seu procurador, o contribuinte apresentou imugnação de fls. 03 e 04, alegando que nos termo do Laudo Pericial em anexo é portador de moléstia grave e que os rendimentos em debate se tratam de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, pelo que faz juz a isenção ora pleiteada. Aduz, ainda, o defendente que é indevida a glosa do IRRF, vez que referida quantia foi devidamente retida pela fonte pagadora. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa (ipsis litteris): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro 2017. Assunto: Normas de Administração Tributária. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725350/2019-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi relativa à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave, sem a devida comprovação da suscitada moléstia grave. A decisão recorrida, apesar do então impugnante ter apresentado laudo médico oficial, considerou que o mesmo não foi específico ao enquadrar a moléstia grave dentro das hipóteses legais de isenção, pois, o referido laudo, não atesta expressamente ser o impugnante portador de alienação mental, mas sim, de transtorno de ansiedade generalizada, pelo uso dependente de substâncias psicoativas e síndrome demencial, CID X: F06, recomendando a sua aposentadoria por invalidez; ressaltando que esse código consta discriminado na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde como outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física. No caso, segundo a decisão recorrida, embora conste do Laudo emitido pela junta médica do Departamento de Assistência Médica da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro a informação de que o contribuinte é portador de síndrome demencial, o referido laudo não específica qual o estado de demência do contribuinte. Em seu recurso voluntário, ao demonstrar insatisfação em relação à autuação e à decisão recorrida, o contribuinte argumenta que é impossível tornar mais claro o seu direito à isenção, pois, está apresentando 03 (três) laudos inclusive o LAUDO DA JUNTA MÉDICA da Assembleia Legislativa do estado Rio de Janeiro, onde não paira duvida da dependência mental do contribuinte. Na expectativa de reforçar seus argumentos em busca da suscitada isenção, o contribuinte apresenta novos laudos médicos particulares mais específicos e também laudos médicos oficiais emitidos pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Niteroi / RJ e pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, datados de março do ano de 2022, onde é especificado a alienação mental do contribuinte, porém, o referido laudo não especifica a partir de quando se deu a referida moléstia, sendo, portanto, o mesmo ineficaz para a comprovação da moléstia grave no decorrer do ano de 2015. No tocante à concessão de isenção do imposto de renda relativo ao exercício de 2019, onde o contribuinte apresentou cópia de declaração, venho a informar que a concessão no referido exercício, não implica necessariamente o direito à isenção em anos anteriores ou mesmo posteriores. Vale lembrar que a glosa do IRRF, está relacionada com a não consideração da isenção do imposto de renda relacionado à moléstia grave não comprovada. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725350/2019-18 Portanto, apesar dos esforços do contribuinte, considerando que os novos laudos apresentados não apresentam os requisitos legais para o reconhecimento da isenção, em especial a data a partir de quando se iniciou a referida moléstia, entendo que não assiste razão ao mesmo no sentido de que seja concedida a isenção do imposto de renda em relação ao ano calendário em questão. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original

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10019204 #
Numero do processo: 15471.000070/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 00 70 /2 00 9- 35 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.728 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000070/2009-35 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 26/29), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e-fls. 40/44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/05/2014 (e-fls. 50), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/06/2014 (e-fls. 53/60) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega que o julgador manteve a glosa das despesas médicas mencionando a inidoneidade dos recibos e do tratamento realizado, mas que, em momento algum, intimou o contribuinte a prestar os esclarecimentos necessários. - Expõe que os pagamentos aos profissionais eram feitos em espécie ao final de cada consulta, conforme declarações complementares juntadas ao Recurso. - Quanto à necessidade de apresentação de exames laboratoriais apontada pelo julgador, entende que o contribuinte não tem o dever legal de expor a sua saúde. - Sustenta que foram trazidos aos autos todos os documentos necessários e suficientes à comprovação dos serviços médicos em exame. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa das despesas com os fisioterapeutas Ângelo Grande (R$ 10.000,00), Cleber Medeiros (R$ 8.000,00) e Carla Helena Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.728 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000070/2009-35 Avila (R$ 6.000,00) devido à ausência de especificação dos serviços, datas e beneficiários dos mesmos nos recibos apresentados (e-fls. 13, 27/28). O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 20/25, 44). Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que a manutenção da infração em litígio se deu pela falta de apresentação de documentos complementares que comprovassem a efetiva prestação dos serviços e o seu respectivo pagamento. Entendo, contudo, que o julgamento de primeira instância inovou ao impor essa exigência ao sujeito passivo, uma vez que ela não foi indicada na Notificação de Lançamento e que não houve intimação para o seu cumprimento. Assim, diante das declarações acostadas ao Recurso Voluntário (fls. 74/79) em complementação aos recibos já anexados à Impugnação (e-fls. 80/85), concluo pelo restabelecimento das deduções em análise no valor total de R$ 24.000,00. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 113DF CARF MF Original

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4840056 #
Numero do processo: 35301.008223/2006-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.614
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. c2° CC0148-: - Quinta Cãma a ONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35301.0082232006-17 Brasilia, /91j 014' CCO2/CO5Acórdão n.• 205-00.614 Eis. 607 'Ws Sousa Moura Metr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. I 0 v.j JULIO C • A iV JEIRA GOMES Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • g CC/LW: - Quanta Câmara Processo n.• 35301.00822312006-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-00.614 Brasília, / 01 / 09' Fls. 608 Iras Sousa Moura Metr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil por empreitada total, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91. A recorrente principal impugnou o lançamento, acompanhada da cedente de mão de obra; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformadas com a decisão, interpuseram recurso, alegando, em síntese: a) o Mandado de Procedimento Fiscal é nulo, pois emitido com base na Medida Provisória 258/2005, sem eficácia à época do lançamento; b) nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal no artigo 71, §2° da Lei n° 8.666/93; c) a responsabilidade solidária fixada pelo artigo 71, §2° da Lei n° 8.666/93 não alcança à recorrente, pois obrigações previdenciárias não se confundem com as tributárias; d) não existe fundamento legal para a responsabilidade solidária na construção civil quando realizada por empreitada total; e) em última instância tratar-se-ia de responsabilidade subsidiária e não solidária; 0 a não apresentação dos comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas pelas contratadas não é suficiente para se presumir que há algum débito; g) não houve uma apuração minuciosa da parcela da obra relativa aos demais custos que não sejam mão de obra; h) as retenções de 11% promovidas pela contratante elidem sua responsabilidade; e i) para aferição do salário de contribuição foram adotados percentuais indevidos, contrariando as próprias normas da Receita Previdenciária. É o Relatório. Processo n.• 35301.008223/2006-17 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.614 2° CC/MF - Quinta Cama a Fls. 609CONFERE COM O ORrAg_ Brasília, 01 cia, leais Sousa Moura Voto Metr. 4295 4 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §I° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, deven. do prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, ler specialis derrogat generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e ff da Lei ° 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. (.) V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato Integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, 1° c/c Lei n°&666/93, art. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 35301.008223/2006-17 Brasília 01 / 01 / CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.614 tais Sousa Moura Fls. 610 Man. 4295 a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e b) após o período acima, os artigos 30, VI da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a nomm específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n° 8.212/91. Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 200808 de maio de 2008 „ JULIO 1.A IEIRA GOMES Relator • Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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