Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9677831 #
Numero do processo: 13971.900163/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.900163/2017-13

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6742166

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.106

nome_arquivo_s : Decisao_13971900163201713.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 13971900163201713_6742166.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9677831

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413710245888

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-10T13:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-10T13:27:49Z; Last-Modified: 2023-01-10T13:27:49Z; dcterms:modified: 2023-01-10T13:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-10T13:27:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-10T13:27:49Z; meta:save-date: 2023-01-10T13:27:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-10T13:27:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-10T13:27:49Z; created: 2023-01-10T13:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-01-10T13:27:49Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-10T13:27:49Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.900163/2017-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CIA. HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 01 63 /2 01 7- 13 Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900163/2017-13 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1514DF CARF MF Original

score : 1.0
9667904 #
Numero do processo: 12266.720398/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12266.720398/2011-23

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6738656

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.054

nome_arquivo_s : Decisao_12266720398201123.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 12266720398201123_6738656.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9667904

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413715488768

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-03T14:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-03T14:18:54Z; Last-Modified: 2023-01-03T14:18:54Z; dcterms:modified: 2023-01-03T14:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-03T14:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-03T14:18:54Z; meta:save-date: 2023-01-03T14:18:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-03T14:18:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-03T14:18:54Z; created: 2023-01-03T14:18:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-01-03T14:18:54Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-03T14:18:54Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.720398/2011-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.054 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 03 98 /2 01 1- 23 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 190DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720398/2011-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Original

score : 1.0
9649377 #
Numero do processo: 10880.997305/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3401-010.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.862, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.940107/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.997305/2011-84

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6730899

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.868

nome_arquivo_s : Decisao_10880997305201184.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10880997305201184_6730899.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.862, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.940107/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9649377

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413719683072

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T17:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T17:07:43Z; Last-Modified: 2022-12-20T17:07:43Z; dcterms:modified: 2022-12-20T17:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T17:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T17:07:43Z; meta:save-date: 2022-12-20T17:07:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T17:07:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T17:07:43Z; created: 2022-12-20T17:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-20T17:07:43Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T17:07:43Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.997305/2011-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.868 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.862, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.940107/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 73 05 /2 01 1- 84 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997305/2011-84 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito de PIS-PASEP/COFINS. No mérito, trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio de Per/Dcomp, devido à inexistência de direito creditório, uma vez que o pagamento de PIS-PASEP/COFINS, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, solicitando inicialmente a reunião dos processos que têm o mesmo objeto (mesma causa de pedir), em observância ao princípio da economia processual. Argumentando falta de aprofundamento da investigação dos fatos pela autoridade fiscal, diz que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito. Relativamente à base de cálculo da contribuição, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências, ressalta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins somente devem incluir os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. Consoante manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997305/2011-84 c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3301-009.738 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997305/2011-84 Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de-obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia-se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997305/2011-84 cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997305/2011-84 Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997305/2011-84 ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997305/2011-84 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original

score : 1.0
9627368 #
Numero do processo: 19311.720308/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. ERRO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar planilha, explicar a sua metodologia de cálculo e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70.
Numero da decisão: 3402-009.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao desenvolvimento dos fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros em relação à matéria em que acompanharam o relator pelas conclusões, atinente ao erro na base de cálculo da multa aplicada, bem como refletir na ementa o entendimento dessa matéria, conforme preconiza o art. 63, § 8º, do Anexo II do RICARF/2015. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. ERRO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar planilha, explicar a sua metodologia de cálculo e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19311.720308/2015-84

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6718773

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.976

nome_arquivo_s : Decisao_19311720308201584.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Pedro Sousa Bispo

nome_arquivo_pdf_s : 19311720308201584_6718773.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao desenvolvimento dos fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros em relação à matéria em que acompanharam o relator pelas conclusões, atinente ao erro na base de cálculo da multa aplicada, bem como refletir na ementa o entendimento dessa matéria, conforme preconiza o art. 63, § 8º, do Anexo II do RICARF/2015. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9627368

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413722828800

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T23:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T23:41:26Z; Last-Modified: 2022-11-30T23:41:26Z; dcterms:modified: 2022-11-30T23:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T23:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T23:41:26Z; meta:save-date: 2022-11-30T23:41:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T23:41:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T23:41:26Z; created: 2022-11-30T23:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-30T23:41:26Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T23:41:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.720308/2015-84 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-009.976 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Embargante BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. ERRO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar planilha, explicar a sua metodologia de cálculo e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao desenvolvimento dos fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros em relação à matéria em que acompanharam o relator pelas conclusões, atinente ao erro na base de cálculo da multa aplicada, bem como refletir na ementa o entendimento dessa matéria, conforme preconiza o art. 63, § 8º, do Anexo II do RICARF/2015. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 08 /2 01 5- 84 Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-007.316, de 17/02/2020, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão uma vez que não teria sido reproduzido, no voto condutor do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria divergente, que acompanhou o Relator pelas conclusões, em observância ao que preconiza o art. 63, § 8º, do Anexo II do RICARF/2015 1 . Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão da DRJ com os devidos acréscimos: Trata o presente processo do Auto de Infração de multas regulamentares relativas à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2013, no valor total de R$ 105.327.525,61 (cento e cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos). Em conformidade com o disposto no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.182 a 1.368), referidas multas foram lançadas em virtude de a contribuinte ter apresentado as obrigações acessórias (EFD-Contribuições), relativamente aos meses citados (janeiro a dezembro de 2013), com os valores “zerados” e de, mesmo após seguidas intimações e prorrogações de prazo, não ter havido a transmissão de documentos retificadores (nos quais constassem os valores corretos relativos às escriturações das contribuições). A autoridade a quo aduz que as bases de cálculo das multas regulamentares estão detalhadas no demonstrativo denominado “DETALHAMENTO DAS MULTAS POR TRANSMISSÃO VIA SPED DE EFD - CONTRIBUIÇÕES COM VALORES ZERADOS” (fls 1.365 a 1.366), e que foram lançadas da seguinte forma: “a) Períodos de apuração de janeiro/2013, fevereiro/2013, março/2013, abril/2013 e julho/2013, transmitidos via Sped antes de 21/08/2013, multa de 0,2% sobre as receitas do mês imediatamente anterior ao da transmissão da EFD – Contribuições (art. 57 da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001, com a redação e vigência dada pela Lei nº 12.766, de 2012, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013); b) Períodos de apuração junho/2013, agosto/2013 a dezembro/2013, transmitidos via Sped após 21/08/2013, multa de 3% sobre o valor das transações comerciais do mesmo período de apuração, conforme nova redação e vigência estabelecida pela Lei nº 12.873, de 2013, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013).” Em 23/12/2015, por meio de ciência no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil – RFB, conforme se verifica no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.384), a contribuinte foi cientificada do auto de 1 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 infração e dos outros documentos relativos ao encerramento da ação fiscal (Termo de Verificação Fiscal, Termo de Encerramento e documento de orientações), apresentando, em 22/01/2016, a impugnação de fls. 1.390 a 1.421, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, no tópico “I-Fatos”, a interessada faz um breve relato dos fatos e alega que as multas regulamentares não podem prosperar tendo em vista que: “(i) a multa aplicada está indevidamente enquadrada, já que a atitude da Impugnante poderia ser tipificada como falta de atendimento à intimação da fiscalização para regularização da EFD-Contribuições; (ii) a multa aplicada, em relação a parte dos períodos de apuração, foi calculada segundo critério que sequer estava vigente na data da ocorrência da ‘infração’; (iii) as obrigações acessórias, assim como a EFD- Contribuições, devem servir para viabilizar a fiscalização no cumprimento da obrigação principal, o que restou prejudicado, no presente caso, em que a autoridade fiscal se valeu de diversos outros instrumentos que lhes foram disponibilizados, inclusive por diversos demonstrativos e documentos apresentados pela Impugnante, conseguindo concluir, sem dificuladades, a auditoria fiscal; (iv) a penalidade aplicada não guarda lógica com o ‘dano potencial, sendo incoerente e aplicada em percentual completamente exorbitante, desproporcional e não razoável.” No tópico a seguir, “II Procedimento de Fiscalização: Plena Colaboração da Impugnante e Prestação de Informações Necessárias e Suficientes para a Realização da Auditoria Fiscal”, a contribuinte alega que cooperou com o trabalho fiscal, pois apresentou todas as informações (arquivos digitais, memórias de cálculo e respostas às intimações) necessárias e essenciais para a realização da auditoria, tanto que a fiscalização conseguiu, de forma ágil e eficiente, identificar as infrações tributárias antes mesmo de solicitar a retificação das EFD-Contribuições. Nesse sentido, diz que “apesar de dispor de todos os elementos necessários à conclusão da auditoria fiscal, foi aplicada multa que, ainda que não fosse totalmente não razoável e desproporcional, somente deveria penalizar situações em que a falta de retificação ensejasse ou, no mínimo, dificultasse de forma significativa a auditoria fiscal, o que não se observa no presente caso em que, sem sombra de dúvidas, houve efetiva cooperação da Impugnante, o que permitiu fácil identificação, por parte do agente fiscal, das diferenças a serem lançadas.” No tópico seguinte, “III- Direito”, item “III.1 – Erro de enquadramento da multa em relação aos períodos de junho a outubro de 2013: entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013 em 25/10/2013 – orientação pela própria Receita Federal (Parecer Normativo COSIT nº 3/2015)”, a interessada pugna pela nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal da multa aplicada, relativamente aos períodos de junho a outubro de 2013. Alega, em síntese, que a alteração do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, realizada pela Lei nº 12.873, de 2013, passou a vigorar somente em 25/10/2013, e nesse sentido afirma que “somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de tal data é que poderia ser aplicada a penalidade calculada pela alíquota de 3% sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras da Impugnante.”. Aduz que referida argumentação, relativa a entrada em vigor da alteração promovida pela Lei nº 12.873, de 2013, é corroborada pelo Parecer Normativo COSIT nº 3, de 28/08/2015. No item a seguir, “III.2 – Erro na base de cálculo da multa aplicada”, a contribuinte requer, primeiramente, a nulidade do auto de infração em face de ocorrência de erro insanável na quantificação das multas relativas aos períodos de apuração de junho a dezembro de 2013. Diz que, a despeito do previsto no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, que prevê a aplicação da multa sobre “o valor das transações comerciais ou das Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário”, em mencionados meses, a fiscalização a calculou sobre o valor total das receitas, conforme se verifica no Demonstrativo das Multas por Transmissão via SPED de EFD-Contribuições com valores Zerados (fls 1.365 a 1.366). Argumenta, também, que o agente fiscal errou nas bases de cálculo das multas dos meses de janeiro a maio e julho de 2013, uma vez “que a fiscalização considerou que a multa deveria ser calculada com base o valor do faturamento do mês anterior à entrega da declaração e não da data em que deveria ser entregue, segundo a legislação, ou da ocorrência da competência.”. Nesse direção, diz que essa incorreção ocasiona a nulidade do lançamento, uma vez que a base de cálculo não tem relação direta e/ou não representa uma medida da materialidade com o fato a que se relaciona. No item seguinte, “III.3 – Erro de qualificação dos fatos ocorridos e, conseqüentemente, da multa aplicada: substancialmente, a situação de fato se enquadra como ausência de entrega de declaração”, a contribuinte sustenta que a multa regulamentar a ser aplicada no presente caso, para cada um dos meses, é a relativa ao inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração, em face do não cumprimento à intimação para cumprir a obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados. Alega que referido enquadramento legal dá-se em virtude de a apresentação das EFD- Contribuições com valores “zerados” equivaler, substancialmente, a ausência de apresentação da obrigação acessória. Diz que “No âmbito do CARF e da interpretação atualmente aplicada pela Fiscalização em geral e pela Receita Federal, deve prevalecer a substância sobre a forma. Assim, no presente caso, em que a obrigação acessória estava completamente em branco, não há dúvida de que deve ser considerada como ausência de entrega.”. Argumenta que a aplicação da multa regulamentar na forma acima defendida resulta em um valor total 595 vezes menor do que o montante das multas aplicadas, ou 0,17% do valor da penalidade cobrada. Defende, assim, com algumas considerações a respeito da carga tributária brasileira e do sistema tributário nacional, o qual obriga os contribuintes a apresentarem um emaranhado de declarações (obrigações acessórias), que, no presente caso, frente a situação relatada, se deve interpretar de forma mais favorável à interessada, aplicando-se o art. 112 do CTN. Em outro item, “III.4 - Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória que não prejudica a realização da fiscalização: princípio da instrumentalidade das formas”, a impugnante repete, com outras palavras, a argumentação trazida no tópico “II- Procedimento de Fiscalização: Plena Colaboração da Impugnante e Prestação de Informações Necessárias e Suficientes para a Realização da Auditoria Fiscal”. Acrescenta que as obrigações acessórias têm o objetivo de fornecer ao fisco as informações necessárias para a checagem do cumprimento da obrigação tributária principal. Aduz que a fiscalização teve acesso, além dos demonstrativos e informações prestadas pela interessada, à contabilidade regular da empresa, informada na Escrituração Contábil Digital, e aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon do período. Por fim ressalta, novamente, que o agente fiscal identificou “os pontos objeto da autuação antes mesmo de solicitar a retificação” das EFD-Contribuições (Grifos nos originais). No item da sequência, “III.5 – Inobservância da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias de fato do caso concreto”, a interessada argumenta que o valor total das multas afronta diretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se encontram implicitamente ligados ao inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, de 1988, e previstos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. Adverte, primeiramente, que não pretende o afastamento das multas Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 por inconsitucionalidade ou por ilegalidade da lei em abstrato, mas sim pela sua aplicabilidade no caso concreto. Diz que penalidade é totalmente desproporcional, pois representa 12 (doze) vezes os valores de PIS e Cofins declarados em DCTF no ano de 2013 ou 3 (três) vezes os valores de PIS e Cofins apurados no mesmo ano, no processo administrativo nº 13911.720307/20-15-30, resultante das glosas da mesma fiscalização de que resultou o auto de infração tratado no presente processo. Alega, também, que o percentual de 3% sobre a totalidade das receitas também demonstra desproporcionalidade com a tributação incidente sobre as operações em geral, já que o valor corresponte a mais do que se apura efetivamente em relação a maior parte dos tributos. Acrescenta que o posicionamento do STF vai no sentido de que o poder público, em sede de tributação, não pode legislar abusivamente, tendo em vista que a legislação pátria não outorga ao Estado o poder de desconsiderar direitos constitucionalmente assegurados aos contribuinte. Nesse sentido colaciona julgados da referida corte e pede o afastamento das multas no moldes em que foram constituídas. Em outro item, “III.6 ´Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco”, a contribuinte alega, com base em posições doutrinárias e acórdãos judicais, que a penalidade aplicada, indubitavelmente, é incompatível com sua capacidade contributiva e afronta o princípio constitucional da vedação ao confisco. No item a seguir, “III.7 – Da impossibiliade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício”, a interessada insurge-se contra a incidência dos juros moratórios sobre os valores das multas constituídas em lançamentos fiscais. Diz que mencionada cobrança afronta: (i) o artigo 161 do CTN, tendo em vista que de acordo com mencionado artigo somente o valor do principal pode ser autualizado pelos juros; (ii) o princípio da legalidade, em razão de não existir autorização legal para efetuar a cobrança; (iii) o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista que os atos administrativos devem estar totalmente vinculados à lei; (iv) e os artigos 142, do CTN, e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, pelo fato de as multas não terem sido constituídas de forma regular e ofenderem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, no tópico “IV- Pedido” a contribuinte pugna pelo conhecimento e provimento da impugnação apresentada, para o fim de cancelar totalmente a exigência fiscal e arquivar o processo administrativo instaurado. Às fls. 1.584 consta despacho da autoridade a quo que certifica a tempestividade da impugnação apresentada. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. Assunto: Obrigações Acessórias Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS. A apresentação da EFD-Contribuições com os valores todos “zerados” está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO. É de se manter o lançamento das multas relativas às EFD-Contribuições quando restar comprovado que a fiscalização utilizou-se das bases de cálculo, exatamente, de acordo com a previsão legal. PERÍODO APURAÇÃO: 01/06/2013 a 30/06/2013 e 01/08/2013 a 31/08/2013 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. CANCELAMENTO. Uma vez constatado que houve erro na aplicação do enquadramento legal e, por consequência, em todos os outros aspectos do lançamento, é de se cancelar as multas relativas às EFD-Contribuições aplicadas. Da referida decisão, recorreu-se de ofício em virtude de ter sido exonerado crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou questões preliminares e de mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação. Na análise do recurso, essa Colenda Turma decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam o relator pelas conclusões quanto a alegação do erro da base de cálculo da multa, vez que a Recorrente não demonstrou o equívoco alegado. Abaixo, reproduz-se a ementa do acórdão proferido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS. A apresentação da EFD-Contribuições com os valores todos “zerados” está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO. É de se manter o lançamento das multas relativas às EFD-Contribuições quando restar comprovado que a fiscalização utilizou-se das bases de cálculo, exatamente, de acordo com a previsão legal. O Contribuinte tomou ciência da decisão e opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposta omissão, uma vez que não teria sido reproduzido, no voto condutor do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria divergente, que acompanhou o Relator pelas conclusões, em observância ao que preconiza o art. 63, § 8º, do Anexo II do RICARF/2015. Na análise da admissibilidade do recurso, admitiu-se o cabimento dos embargos quanto à omissão alegada. Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, à época, admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.65 do RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda. os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. No caso concreto, a Embargante sustenta que o acórdão embargado padece do vício de omissão uma vez que o julgado teria incorrido em omissão, especificamente, a “ausência de desenvolvimento dos fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros em relação à matéria em que acompanharam o relator pelas conclusões”. Pela leitura do acórdão, percebe-se que de fato houve omissão na análise da questão suscitada pela Recorrente. Dessa forma, visando sanar o vício de omissão apontado, passa-se a tratar da matéria atinente aos fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros em relação à matéria em que acompanharam o relator pelas conclusões. Inicialmente, cumpre frisar que trata a lide de lançamento fiscal de multa regulamentar por descumprimento de obrigações acessórias decorrente de informação incorreta (zerada) constante da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). O valor da referida multa é obtida pela aplicação de percentual sobre as receitas auferidas pela empresa. A autuação ora analisada decorreu de procedimento fiscal para a verificação da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS da Recorrente, do qual resultou, além do presente auto de infração, um outro referente às citadas contribuições, de nº 19311.720307/2015- 30, também da minha relatoria. No julgamento da Impugnação na DRJ, restou decidido cancelar os lançamentos da multa de EFD-Contribuições, nos valores de R$ 13.742.987,89 e R$ 15.517.807,41, relativas aos fatos geradores ocorridos em 12/09/2013 e 15/10/2013 (períodos de apuração de junho e agosto de 2013, respectivamente), e manter o restante da multa lançada, no valor total de R$ 76.066.730,31, dos outros períodos. Esses valores foram objeto de recurso de ofício, no qual foi negado provimento em decisão proferida por esta Turma no dia 17 de fevereiro de 2020. Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 Para se entender melhor a matéria discutida, oportuno reproduzir os fundamentos do acórdão recorrido quanto a matéria questionada, atinente a erro na base de cálculo da multa aplicada: Nesse tópico, a recorrente argumenta que houve erro insanável na quantificação da multa aplicada nos períodos de apuração de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, o que deve ensejar a decretação de nulidade para esses períodos. Em sua argumentação sobre o referido período, a recorrente afirma que a multa foi calculada com base no faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração e não sobre o período a que se refere a escrituração, como prescreve o art. 57, III, a, da MP nº2158-35, de 24 de agosto de 2001, (alterado pela Lei nº12.873/2013). Segundo seu entendimento, a base de cálculo tem que ter relação direta e representar uma medida de materialidade a que se relaciona, o que não se verificou no presente caso ao adotar-se a interpretação da Fiscalização. Inicialmente, cabe lembrar que a imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela regra da tipicidade cerrada, o que implica em verificar se a Fiscalização realizou o cálculo da multa nos exatos determinados pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. Como antes já esclarecido, as multas aplicadas ao caso estavam regidas até 24 de outubro de 2013 pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001, com a redação e vigência dada pela Lei nº 12.766, de 2012, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013), com o seguinte texto: Art.57..... (...) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) No período concernente a partir de 25 de outubro de 2013, aplica-se o art. 57, III, a, da MP nº2158-35, de 24 de agosto de 2001, (alterado pela Lei nº12.873/2013), com a seguinte redação: Art. 57.......... (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Observa-se quanto às EFD-Contribuições referentes aos meses de junho/2013 e agosto/2013, entregues em 12/09/2013 e 15/10/2013, respectivamente, que os lançamentos foram considerados insubsistentes no acórdão recorrido por erro na legislação aplicada a esses períodos de apuração e consequente utilização incorreta de base de cálculo. Essa questão foi o objeto de recurso de ofício, anteriormente julgado. Quanto à EFD-Contribuições do mês de julho de 2013, percebe-se pela planilha denominada ”DETALHAMENTO DAS MULTAS POR TRANSMISSÃO VIA SPED Fl. 1847DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 DE EFD - CONTRIBUIÇÕES COM VALORES ZERADOS” (e-fls. 1.365 a 1.367), constante do Termo de Verificação Fiscal, que o Auditor Fiscal utilizou para o cálculo da multa o faturamento do mês anterior ao da entrega da escrituração equivocada. Ou seja, como o arquivo digital foi transmitido em 14/08/2013, utilizou como base da multa o faturamento do mês de julho de 2013, conforme preceitua art. 57 da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, vigente à época. Dessa mesma forma, foram calculadas as multas aplicadas aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2013. Com relação às EFD-Contribuições dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2013, como se referem a arquivos transmitidos após 25/10/2013, o Auditor aplicou a multa sobre o faturamento relativo ao próprio mês a que se refere a escrituração, conforme se pode conferir na planilha de e-fls.1.365 a 1.367 e em consonância com o estabelecido no art. 57, III, a, da MP nº2158-35, de 24 de agosto de 2001, (alterado pela Lei nº12.873/2013). Cumprindo, ainda, ressaltar que este Relator compartilha do mesmo entendimento do julgador a quo quanto a considerar que o valor das transações comerciais, citada na lei, tem identidade com o faturamento da empresa para a situação analisada. Dessa forma, não houve qualquer erro na base de cálculo aplicada no período visto que a metodologia de cálculo aplicada pela Fiscalização está em perfeita consonância com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. No ponto específico de considerar que o valor das transações comerciais tem identidade com o faturamento da empresa, os demais conselheiros discordaram desse entendimento, acompanhando o relator pelas conclusões, visto que entenderam que nesse aspecto a recorrente não demonstrou o equívoco alegado na base de cálculo utilizada pela Fiscalização. A fim de sanar o vício informado, informa-se que a maioria do Colegiado não compartilhou do entendimento do Relator de que o valor das transações comerciais tem identidade com o faturamento da empresa visto que interpretaram que este conceito seria mais amplo, não só abarcando as transações comerciais ativas da empresa referentes às receitas decorrentes de vendas e serviços, mas também todas as transações comerciais que foram registradas na escrituração no período, incluindo aquelas decorrentes de outras receitas operacionais e das obrigações da empresa. No entanto, a maioria do Colegiado manteve a autuação com fundamento diverso, votando com o Relator pelas conclusões, posto que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o equívoco alegado no cálculo da multa. No entendimento da maioria do Colegiado, questionamentos a respeito de erros de cálculos de multa exigem que sejam demonstrados com a elaboração de planilha pela Interessada com a indicação da metodologia de cálculo adotada e a especificação dos pontos de divergência com os cálculos realizados pela Autoridade Tributária. Nada disso consta nos autos. Destarte, as suas argumentações sem a demonstração do erro alegado, por meio de planilha ou memórias de cálculo e indicação dos pontos de divergência, passam a ter um caráter de generalidade e imprecisão, o que leva ao seu não acolhimento no julgamento, conforme entendeu a maioria do Colegiado. Por fim, acrescenta-se à ementa original do acórdão tópico referente ao julgamento do erro na base de cálculo da multa aplicada: Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS A apresentação da EFD-Contribuições com os valores todos “zerados” está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO. É de se manter o lançamento das multas relativas às EFD-Contribuições quando restar comprovado que a fiscalização utilizou-se das bases de cálculo, exatamente, de acordo com a previsão legal. ERRO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar planilha, explicar a sua metodologia de cálculo e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao desenvolvimento dos fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros em relação à matéria em que acompanharam o relator pelas conclusões, atinente ao erro na base de cálculo da multa aplicada, bem como refletir na ementa o entendimento dessa matéria, conforme preconiza o art. 63, § 8º, do Anexo II do RICARF/2015. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1849DF CARF MF Original

score : 1.0
9662884 #
Numero do processo: 13656.900127/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO Provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, admite-se a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO Provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, admite-se a compensação e/ou restituição do indébito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13656.900127/2008-23

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737349

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.773

nome_arquivo_s : Decisao_13656900127200823.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13656900127200823_6737349.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022

id : 9662884

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413754286080

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-13T17:50:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-13T17:50:24Z; Last-Modified: 2022-12-13T17:50:24Z; dcterms:modified: 2022-12-13T17:50:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-13T17:50:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-13T17:50:24Z; meta:save-date: 2022-12-13T17:50:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-13T17:50:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-13T17:50:24Z; created: 2022-12-13T17:50:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-13T17:50:24Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-13T17:50:24Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13656.900127/2008-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.773 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 30 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee ALCOA ALUMINIO S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO Provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, admite-se a compensação e/ou restituição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41763.12137.050504.1.3.043119, em 05.05.2004, fls. 0206, utilizando-se de pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de royalties de assistência técnica pagos a residentes no exterior, código 0422, no valor de R$25.268,94, arrecadado em 08.04.2004, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 01 27 /2 00 8- 23 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.773 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900127/2008-23 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 07, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou: A Requerente, no regular exercício de suas atividades comerciais, devia pagar, trimestralmente, Royalties à empresa BERICAP, estabelecida na França, decorrentes de transferência de tecnologia para produção de tampas plásticas. De pleno conhecimento de tal obrigação, e antecipando-se ao efetivo vencimento de tal pagamento, valendo-se do reconhecimento das despesas pelo regime de competência, no período compreendido entre Julho e Dezembro de 2003, a Requerente passou a fazer a provisão de tais valores na conta contábil 374 640000 3985 9061 00 00000 000 PB ("Royalties a pagar"), em reais, levando-se em consideração o câmbio vigente às datas, já que o valor de Royalties é fixado em dólares, de modo a efetuar o pagamento da obrigação no futuro, quando recebida a respectiva fatura. Os valores provisionados em tal período correspondem aos totais de U$D 58.608,91 (valor bruto) ou U$D 49.817,57 (valor líquido de IRRF). Por força do reconhecimento da despesa pelo regime de competência, provisionar mensalmente os valores devidos a título de Royalties à BERICAP, no período de Julho a Dezembro de 2003, a Requerente efetuava mensalmente o pagamento de IRRF correspondente (código 0422), o que totalizou, no período, o valor de R$25.525,39. Para comprovar o alegado, a Requerente apresenta o quadro abaixo e respectivos documentos de referência (Livros Diários indicando a provisão do pagamento dos Royalties do período de Julho a Dezembro de 2003; DARF's comprovando o pagamento mensal do IRRF, utilizando como base o montante de Royalties provisionados; DCTF's doc . n ° 4). [...] No fim do 1º trimestre do ano de 2004, a Requerente recebeu da BERICAP as faturas (doc. n ° 5) relativas à cobrança dos Royalties do 3º e 4º trimestres de 2003 no valor total (bruto) de US$58.608,91 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oito dólares e noventa e um centavos) e procedeu ao devido pagamento em 08.04.2004. Entretanto, em 08 de abril de 2004, ao efetuar o pagamento relativo aos Royalties já provisionados ao longo de Julho a Dezembro de 2003, por um lapso, acabou por recolher novamente todo o valor relativo ao IRRF já devidamente pago durante o período supra relacionado. Tal alegação é comprovada pelo anexo Contrato de Câmbio datado de 08 de abril de 2004 no qual constam os valores bruto e líquido em dólares de Royalties, bem como a informação de recolhimento do IRRF no valor de R$25.268,94 (doc. 06). Além disso, seguem anexos os lançamentos contábeis das contas "Fornecedores do Exterior" e "Banco", no Livro Diário, comprovando o efetivo pagamento dos Royalties em tal data (doc. 07), comprovante de arrecadação de IRRF no valor de R$25.268,94 e respectiva DCTF (doc. 08), bem como comprovante de reversão da provisão em face do pagamento ( doc . 09). Diante disso, o pagamento de R$25.268,94 em 08.04.2004 tornou-se indevido, já que inexiste o débito nessa data, face ao recolhimento mensal de julho dezembro de 2003 do IRRF relativo ao pagamento de Royalties à BERICAP do 3º e 4° trimestres de 2003. Em vista dessa situação, a Requerente decidiu compensar o valor de IRRF pago em duplicidade no montante de R$25.268,94, conforme demonstrado, com os débitos Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.773 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900127/2008-23 do próprio IRRF do mês seguinte (período de apuração 05.05.2004, código 0422), conforme PER/DCOMP 41763.121.37.050504.1.3.043119 (doc . 10). Vale mencionar que, ao preencher a DCTF relativa ao período de apuração de 05.05.2004, a Requerente deixou de informar a existência do débito de IRRF, código 0422 de tal período, o que acabou sendo feito ao transmitir a PER/DCOMP em 05.05.2004, permitindo ao Fisco o seu conhecimento. [...] De acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional e IN 600/2005, tendo em vista o pagamento e m duplicidade de IRRF em 08.04.2004 ( código 0422) no montante de R$ 25.268,94, já que tal quantia já havia sido recolhida no período de julho a dezembro de 2003, nos exatos momentos em que reconhecida a obrigação de pagamento dos Royalties à BERICAP, a Requerente transmitiu a PER/DCOMP 41763.121.37.050504.1.3.043119 para restituição do crédito e sua consequente compensação com o IRRF, período de apuração 05.05.2004, código 0422. Ocorre que, devido ao equívoco cometido pela Requerente ao declarar o débito de IRRF do período de apuração e vencimento 08.04.2004, em DCTF, no valor de R$25.268,94 e informar que o pagamento do mesmo se deu por meio de recolhimento de guia DARF no mesmo valor, a Receita Federal do Brasil ao analisar a compensação pretendida não logrou identificar o crédito ora demonstrado, dado que, com base na equivocada DCTF, concluiu pela existência de débito de IRRF de 08.04.2004, o que conforme comprovado, na realidade, não ocorreu. Agora, é sabido que a DCTF relativa ao IRRF período de apuração 08.04.2004 deveria ter sido transmitida sem indicação do débito de R$ 25.268,94, para que o crédito em comento pudesse ser identificado e reconhecido pela Receita Federal do Brasil. No entanto, à época, infelizmente, não ocorreu tal constatação. Tampouco, nesse momento, é possível a retificação do documento. Por tal razão, e em consideração do princípio da verdade material, apesar do equívoco praticado pela Requerente ao declarar o débito de IRRF, código 0422, período de apuração e vencimento 08.04.2004, no valor de R$25.268,94 [que, na realidade não existia] e respectivo pagamento [que se tornou indevido], têm-se por plenamente demonstrado do direito ao crédito do montante de R$25.268,94, pelo que deve ser homologada a compensação pretendida. Diante do todo exposto e dos documentos apresentados pela Requerente, sintetizados no quadro ilustrativo anexo (doc. 11 ), demonstrou-se que o equívoco no preenchimento da DCTF de 08.04.2004 impossibilitou a Receita Federal do Brasil de analisar o crédito pleiteado na PER/DCOMP em referência, já que, segundo a declaração, o débito de R$25.268,94 havia sido pago com o DARF de idêntico valor e data. Entretanto, após os presentes esclarecimentos e respectivos documentos, fica evidente que o débito de IRRF, código 0422, de 08.04.2004, na realidade, foi declarada e pago de julho a dezembro de 2003, de maneira que há direito ao crédito pleiteado, inexistindo razão, portanto, para não ser acolhida a homologação da compensação efetuada, vez que o não reconhecimento do direito creditório da Requerente ensejaria o inaceitável enriquecimento ilícito da Fazenda, o que não é admitido por nosso ordenamento jurídico. Conclui: Assim, a Requerente, inicialmente, pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento da presente Manifestação de Inconformidade. Pleiteia, outrossim, seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, de modo a ser reformada a r. decisão ora impugnada, para que, com isso, seja Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.773 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900127/2008-23 reconhecido o direito creditório a que faz jus e, consequentemente, a integral homologação da compensação efetuada, protestando, pela posterior e oportuna juntada de documentos, que se fizerem necessários para prova do direito alegado. A DRJ decidiu (ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 0934.557, de 20.04.2011, fls. 96): Assunto: Imposto sobre a Renda Retido n a Fonte IRRF Data do fato gerador: 05/05/2004 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que a contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada em 03.05.2011, fl. 107, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.06.2011 (fls. 102), esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Acrescentando que a recorrente, durante todo o período analisado nos presentes autos (julho a dezembro de 2003, procedeu ao recolhimento mensal do Imposto de Renda Retido na Fonte concernente ao pagamento de Royalties à empresa BERICAP. Tais recolhimentos foram devidamente comprovados nesses autos pelos Livros Contábeis, DARF e DCTF, todos juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Da análise desses documentos, é possível observar que os valores recolhidos mensalmente e declarados no período em referência equivalem ao crédito indicado na PER/DCOMP pela recorrente, embora não tenha havido menção às declarações e recolhimentos anteriores na mesma, somente na DCTF referente ao período de apuração de 05.05.2001. Aduz que a não constatação do crédito disponível para compensação ocorreu por pequeno equívoco da Recorrente, quando do preenchimento da sua DCTF. A Recorrente deveria ter transmitido a mencionada DCTF sem a indicação do débito (que já havia sido recolhido no período de Julho a Dezembro de 2003), para que o crédito pudesse ser identificado pela Receita Federal do Brasil. Assim, transcrevo parte da argumentação usada no RV: Conforme se verifica dos livros contábeis juntados, bem como das guias DARFs e declarações anexas à Manifestação de Inconformidade, constata-se a existência de recolhimento de IRRF referente a pagamento de Royalties com vencimentos no período de Agosto de 2003 a Janeiro de 2004, somando o montante de R$25.525,39. Trata-se, portanto, de mero erro da Recorrente que, mesmo tendo informado equivocadamente o débito em sua DCTF, comprova a duplicidade de seu pagamento e a verdadeira existência do crédito no valor de R$25.268,94, suficiente, portanto, à pleiteada compensação. ... O princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá se ater à realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a subsunção do fato Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.773 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900127/2008-23 efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga consequências no campo tributário. [...] procedimento administrativo tendente, dentre outras finalidades, "a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente"; pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento descrito na lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. ... Portanto, restando evidenciada a ocorrência de erro formal que distorce a realidade dos fatos, cabe à Administração Pública rever o lançamento, ou até mesmo a declaração apresentada pelo contribuinte, de sorte a adequá-lo à realidade dos fatos. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional expressamente determina que, no caso de erro, o lançamento deve ser revisto de ofício, conforme se depreende das disposições contidas em seus artigos 145 e 149 [...] Com efeito, conforme se depreende da singela leitura dos dispositivos legais acima colacionados, resta admitir que compete à Autoridade Administrativa rever de ofício o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro formal. ... Conclui que: Por todo o exposto, requer a Recorrente sejam acolhidas as suas razões, Devendo ser dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de reformar o v. acórdão [...], com o consequente reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação efetuada. Em julgamento, ocorrido em 09 de outubro de 2013, através da resolução de número 1803-000.082, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo parcialmente o voto proferido na Resolução: Em conformidade com princípio da verdade material, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado de pagamento a maior de IRPJ, código 0433, valor de R$25.268,94, em 08.04.2004 do débito de IRRF, deve ser averiguado, porque foi produzido um início de prova do erro a partir da análise dos dados escriturados nos assentos contábeis e documentos correspondentes que instruem os autos. Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente aprecie o acatamento do pleito inicial e o mérito do litígio e ainda para: (a) intimar a Recorrente a apresentar o Livro Razão referente as contas correspondentes aos períodos objeto de análise e ainda as cópias legíveis e em vernáculo das faturas n°s 79290 e 79291, de 16.03.2004 que serviram para comprovar Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.773 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900127/2008-23 a natureza da operação, fls. 6061, constante no Contrato de Câmbio de Venda Tipo 04 Transferências Financeiras para o Exterior, fls. 6367; e (b) fazer a juntada das informações constantes nos registros internos da RFB, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, DARF e ainda anexar as cópias dos processos administrativos, cujas declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso. A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo apurando a verossimilhança e a verdade material sobre os fatos averiguados, em especial relativamente à existência do direito creditório de pagamento a maior, decorrente de duplicidade, de IRRF, código 0422, no valor de R$25.268,94 em 08.04.2004 comprovando tratar-se da mesma operação que resultou os recolhimentos mensais de agosto de 2003 a janeiro de 2004 do IRRF, código 0422, totalizado R$25.525,38, discriminados nas colunas "C" e " D" da Tabela 1, e ainda sobre a possibilidade de cancelamento de ofício do débito correspondente confessado na DCTF do 2º trimestre de 2004, fl. 74 devido ao comprovado erro de preenchimento. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório conclusivo (fls. 240/241), que apresentou o seguinte resultado (absolutamente elucidativo): 1. Trata-se de relatório de Informação Fiscal em decorrência de determinação do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) na Resolução 1001-000.361 – 1ª Seção de Julgamento – 1ª Turma Extraordinária de 05/08/2020 o qual no julgamento de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe determinou a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem dê um parecer conclusivo sobre a existência do indébito tributário guerreado nestes autos. 2. Ao se analisar os fatos, constata-se que na escrita mercantil do interessado (fls. 27/28, 33/34, 38/39, 44/45, 49/50 e 54/55), ao longo do segundo semestre de 2003, houve lançamentos credores em contas do Passivo contábil. Ou seja, até então não houve qualquer desembolso financeiro e sim um reconhecimento de uma obrigação a pagar. 3. Esse passivo contábil foi quitado em abril de 2004, conforme lançamentos de fls. 69/72, onde aí sim, houve movimentação financeira com a extinção de uma obrigação. 4. Deste modo, pode-se concluir, e não detectamos elementos de prova em contrário, de que os pagamentos efetuados ao longo do segundo semestre de 2003 referem-se ao mesmo fato gerador tributário do pagamento de 08/04/2004. 5. Assim, após análise da documentação acostada no processo pelo contribuinte e depois de consulta aos sistemas informatizados da RFB, constata-se que assiste razão ao interessado e que ele faz jus ao direito creditório no valor original de R$ 25.268,94. 6. Desta forma conclui-se a diligência. Seja dada ciência ao interessado desta Informação para que, caso queira, apresente alguma manifestação no prazo de trinta dias. Posteriormente, retorne-se os autos ao Carf para prosseguimento. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.773 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900127/2008-23 A recorrente manifestou-se nos autos (fls. 244/245) concordando com o relatório acima, conforme reproduzo a parte final da petição: Nesse sentido, a Recorrente manifesta sua concordância com a Informação nº 12/2021, pelo o que reitera os termos de sua petição protocolada em 04.03.2021, e espera seja acolhido o seu Recurso Voluntário, com a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a integralidade do crédito e homologada, por conseguinte, a compensação pleiteada. Assim, provada a existência do crédito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 264DF CARF MF Original

score : 1.0
9648543 #
Numero do processo: 16682.902542/2013-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem adote as providências elencadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.902542/2013-50

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6729855

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1001-000.600

nome_arquivo_s : Decisao_16682902542201350.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16682902542201350_6729855.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem adote as providências elencadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9648543

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413758480384

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-16T12:33:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-16T12:33:52Z; Last-Modified: 2022-12-16T12:33:52Z; dcterms:modified: 2022-12-16T12:33:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-16T12:33:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-16T12:33:52Z; meta:save-date: 2022-12-16T12:33:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-16T12:33:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-16T12:33:52Z; created: 2022-12-16T12:33:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-16T12:33:52Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-16T12:33:52Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.902542/2013-50 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.600 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de dezembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem adote as providências elencadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 108-003.822, da 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08. Na origem, o contribuinte apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) objetivando liquidar débitos próprios mediante uso de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2009, este levantado no montante de R$ 663.003,93. A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal que jurisdiciona o sujeito passivo proferiu Despacho Decisório em setembro de 2013, reconhecendo em parte o direito creditório postulado pela pessoa jurídica, no valor de R$ 604.745,66. Em que pese todas as parcelas que compuseram o crédito demonstrado em DComp terem sido confirmadas pela unidade da RFB (R$ 17.774.551,30), restaria somente o valor correspondente ao saldo negativo reconhecido, posto que o IRPJ devido naquele período de apuração alcançara R$ 17.169.805,64. Por outro lado, o saldo negativo do IRPJ teria sido composto por parcelas superiores às informadas na DComp, como assim restou demonstrado pelo contribuinte na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 1 : 1 DIPJ retificadora, apresentada em março de 2012, antes de proferido o Despacho Decisório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 54 2/ 20 13 -5 0 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.600 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902542/2013-50 IRPJ à alíquota de 15% R$10.569.962,11 Adicional R$7.022.641,41 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador -R$422.797,88 IRPJ devido R$17.169.805,64 (-) IRRF -R$29.694,87 (-) IRPJ pago por estimativa mensal -R$17.803.114,70 IRPJ a pagar -R$663.003,93 Em resumo, a pessoa jurídica postulara o crédito na sua integralidade, embora, na DComp, não informara a totalidade das parcelas que o formara. O contribuinte manifestou inconformidade. Por bem resumir as alegações de recurso, transcrevo excertos do Relatório do acórdão recorrido: Notificada do lançamento em 12/09/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 14/10/2013, alegando, em resumo, constatou que o IRRF reconhecido (R$28.455,35) na análise do crédito é menor do que o seu direito creditório de R$ 58.258,27, como demonstrado na ficha 57 da DIPJ, ficando identificada diferença no valor de R$ 29.802,92, diminuindo o valor do débito não homologado. O colegiado a quo, ao se debruçar sobre o recurso inaugural da pessoa jurídica, considerou-o improcedente. Do voto condutor da decisão recorrida, reproduzo os trechos a seguir: A manifestante concorda com a diferença de R$ 28.455,35. A lide abrange um Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendario 2009, no montante de R$ 29.802,92. [...] O motivo da não homologação foi o fato de a interessada ter informado parcelas de crédito na DComp menores do que na DIPJ. A manifestante aduz que errou ao preencher a DComp e informar parcelas de fonte a menor. Poder-se-ia admitir a reforma do despacho decisório para considerar eventuais parcelas não informadas na DComp, até o limite do saldo negativo solicitado. Entretanto, o valor do saldo negativo a ser considerado está limitado àquele apurado na DIPJ. As informações prestadas na DIPJ, a princípio, refletem a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e demonstram as apurações das bases de cálculo e os valores devidos do IRPJ e da CSLL; por este motivo, a análise do direito creditório deve ser limitada a esses valores e em contrapartida aos valores declarados (solicitados) no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Caso a contribuinte necessite da confirmação de crédito em maior valor do que aquele pleiteado no Per/Dcomp, deve efetuar a sua retificação com demonstrativo de crédito, adequando o seu conteúdo ao que consta de sua DIPJ, apesar de o crédito retificador estar sujeito à comprovação. No presente caso, após o despacho decisório, a interessada apresentou DIPJ retificadora em 07/07/2014, apurando o seguinte saldo negativo no ano-calendário de 2009: [...] Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.600 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902542/2013-50 Como o valor do saldo negativo informado por ela própria em sua DIPJ (R$ 604.745,66) é exatamente igual ao que já foi reconhecido no despacho decisório recorrido, não há reparos a se fazer. Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, tecendo as seguintes considerações: - que por entendimento equivocado retificara a DIPJ, para adequação do saldo negativo nela demonstrado ao crédito reconhecido pela unidade da RFB, implicando, tal medida, em mero erro de fato; - que além dos pagamentos de estimativas mensais confirmados mediante o Despacho Decisório, houvera ainda uma compensação alusiva à estimativa de dezembro de 2009, a qual não foi homologada, resultando em posterior pagamento efetuado pela Recorrente, no valor de R$ 24.746,93; - que além das retenções do imposto sofridas na fonte informadas na DComp, igualmente confirmadas pela unidade de origem, outras duas não compuseram o crédito demonstrado na compensação e, obviamente, não foram contempladas na análise inicial, totalizando R$ 31.518,35, a despeito de o contribuinte as haver declarado na DIPJ; e - que a soma da estimativa de dezembro com as retenções referidas é inferior à parcela do crédito denegado na origem (R$ 58.258,27), razão pela qual requer que lhe seja reconhecido o direito creditório no montante de R$ 56.265,28 e homologadas as compensações declaradas, atreladas ao presente Processo Administrativo. Instruiu seu Recurso com os documentos nele citados: cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais alusiva a dezembro de 2009, extrato de processo referente à cobrança da referida estimativa de IRPJ - extinto pelo pagamento – e cópia de extratos de DIRF obtidos nos sistemas da Receita Federal. Nos documentos em comento, verifico que a compensação da estimativa de dezembro de 2009 foi declarada em 29 de janeiro de 2010 (antes da transmissão da DComp objeto destes autos), que o pagamento da referida estimativa foi efetuado em 11 de setembro de 2015 (anos após à manifestação de inconformidade) e que as retenções que a Recorrente pretende ver confirmadas são as seguintes (ambas informadas na DIPJ que serviu de base para a prática do ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório): Fonte Pagadora Código de Retenção Descrição Valor do IRRF 43.060.029/0001-71 8468 IRRF sobre operações de Day Trade 21.858,32 60.872.504/0001-23 5706 IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio 9.660,03 É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.600 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902542/2013-50 As alegações da Recorrente ao longo do contencioso se fundam em sucessivos erros supostamente cometidos, desde o preenchimento da Declaração de Compensação até a retificação da DIPJ do ano-calendário 2009 para adequá-la ao que restou decidido pela unidade de origem. Entendo, contudo, que os autos carecem de validação dos documentos neles acostados pela Recorrente em sede do Recurso Voluntário. Ademais, a dedução do IRRF requer que o respectivo rendimento tenha sido levado ao cômputo do IRPJ (Súmula CARF n° 80). Nessa toada, não foram identificadas, na DIPJ alimentada nos autos, receitas de juros sobre o capital próprio (linha 6 da Ficha 07C). Assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal do Brasil: a) junte aos autos a última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica apresentada pela Recorrente, referente ao ano-calendário 2009; b) certifique a veracidade das informações prestadas pela Recorrente em seu recurso, confirmando as retenções sofridas na fonte discriminadas no Relatório e o pagamento da estimativa de dezembro de 2009; c) intime a pessoa jurídica a comprovar haver oferecido à tributação as receitas de juros sobre o capital próprio que deram azo à respectiva retenção em litígio; e d) produza relatório conclusivo, do qual a Recorrente deverá ser notificada para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo referido, devolva-se o processo ao CARF, para continuidade do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 211DF CARF MF Original

score : 1.0
9662733 #
Numero do processo: 19515.002596/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. PAT. O auxílio alimentação, quando pago em espécie/pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação/refeição e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois assume feição salarial. A exceção é o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. É assente na Corte Superior (STJ) o entendimento de que o vale alimentação/refeição fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado integra o salário, assim passa a compor a base de cálculo da contribuição, em razão do caráter salarial da ajuda. Sem a inscrição no PAT há incidência da contribuição social. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para o período de janeiro de 2004 a junho de 2004. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a contribuição previdenciária lançada incidente sobre o vale transporte pago em dinheiro. Ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. PAT. O auxílio alimentação, quando pago em espécie/pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação/refeição e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois assume feição salarial. A exceção é o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. É assente na Corte Superior (STJ) o entendimento de que o vale alimentação/refeição fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado integra o salário, assim passa a compor a base de cálculo da contribuição, em razão do caráter salarial da ajuda. Sem a inscrição no PAT há incidência da contribuição social. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.002596/2009-57

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737295

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-009.863

nome_arquivo_s : Decisao_19515002596200957.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002596200957_6737295.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para o período de janeiro de 2004 a junho de 2004. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a contribuição previdenciária lançada incidente sobre o vale transporte pago em dinheiro. Ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9662733

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413774209024

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-16T21:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-16T21:15:21Z; Last-Modified: 2022-12-16T21:15:21Z; dcterms:modified: 2022-12-16T21:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-16T21:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-16T21:15:21Z; meta:save-date: 2022-12-16T21:15:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-16T21:15:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-16T21:15:21Z; created: 2022-12-16T21:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-12-16T21:15:21Z; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-16T21:15:21Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002596/2009-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.863 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente RHPROMO MARKETING & SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. PAT. O auxílio alimentação, quando pago em espécie/pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação/refeição e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois assume feição salarial. A exceção é o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. É assente na Corte Superior (STJ) o entendimento de que o vale alimentação/refeição fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado integra o salário, assim passa a compor a base de cálculo da contribuição, em razão do caráter salarial da ajuda. Sem a inscrição no PAT há incidência da contribuição social. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 96 /2 00 9- 57 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para o período de janeiro de 2004 a junho de 2004. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a contribuição previdenciária lançada incidente sobre o vale transporte pago em dinheiro. Ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 339/366, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/02/2004 a 31/12/2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.221.741-9, no montante de R$ 149.354,87 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), consolidado em 06/07/2009, referente a contribuições previdenciárias dos segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), relativas a competências de 01/2004 a 12/2004. O Relatório Fiscal, de fls. 29 a 37, informa que: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 • deu origem ao presente débito o não recolhimento de contribuições incidentes sobre os seguintes fatos geradores: a) valores apurados nas folhas de pagamento e não declarados em GFIP; b) valores lançados na conta contábil 1141013 - Outros Créditos, cujos históricos informam tratar-se de pagamentos a funcionários, razão pela qual foram considerados como remunerações pagas a empregados da empresa; c) vale refeição pago em dinheiro e sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; e, d) vale transporte pago em dinheiro; • intimado a informar as pessoas beneficiadas pelos pagamentos mencionados nas alíneas "b" a "d", e os respectivos valores mensais, o contribuinte deixou de fazê-lo, o que deu causa à lavratura do Auto de Infração n.° 37.221.738-9, pelo descumprimento da obrigação acessória de prestar informações solicitadas pela fiscalização; • a relação completa dos lançamentos, com totalização mensal, encontra-se nos Anexos I a IV do Relatório Fiscal do Auto de Infração n.° 37.221.740-0; • o débito lançado neste auto de infração é composto dos seguintes levantamentos: FP, referente a valores apurados nas folhas de pagamento e não declarados nas GFIP; AFE e Z l . referentes a pagamentos a funcionários contabilizados na conta 11411013, lançados com multa de mora ou multa de ofício; VR e Z2, referentes a despesas contabilizadas na conta 31201013 – Vale Refeição, lançados com multa de mora ou multa de ofício; VT e Z3, referente a despesas contabilizadas na conta 31201011 – Vale Transporte, lançados com multa de mora ou multa de ofício; e, DAL, referente a diferenças de acréscimos legais apuradas sobre os recolhimentos efetuados pela empresa considerados na apuração do débito; • as bases de cálculo mensais, as alíquotas e as contribuições apuradas encontram-se discriminadas no anexo "Discriminativo Analítico do Débito - DAD"; • devido à impossibilidade de se apurar individualmente as contribuições dos segurados, estas foram calculadas pela alíquota mínima estabelecida pelo artigo 20 da Lei 8.212/91, aplicada sobre a base de cálculo mensal, nos termos do artigo 599 da Instrução Normativa MPS/S n.° 03 de 14/07/2005; • os valores originais devidos sofreram a incidência dos acréscimos legais decorrentes do não recolhimento em época própria, conforme detalhado no anexo "Discriminativo Sintético do Débito - DSD"; • até a edição da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, as multas aplicadas às contribuições para a Seguridade Social previstas na Lei 8.212/91 e as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), nos casos de lançamento de ofício, eram regidas pelos seguintes dispositivos legais: a) multa pelo não recolhimento nos prazos previstos na legislação - multa de mora de acordo com o artigo 35, II, “a” da Lei 8.212/91, com redação da Lei 9.876/99; b) multa descumprimento de obrigações acessórias em relação à GFIP – artigo 32, inciso IV e § 5 o da Lei 8.212/91, com redação da Lei 9.528/97; • com a edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as penalidades passaram a ser ditadas por esta, conforme a seguir detalhado: a) multa pelo não recolhimento nos prazos previstos na legislação - multas de ofício previstas no artigo 44 da Lei 9.430/1996, conforme determinação do artigo 35-A da Lei 8.212/91, com redação da Lei 11.941/2009; b) multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em relação à GFIP - artigo 32-A da Lei 8.212/1991, com redação da Lei 11.941/2009; • o artigo 106, II, " c " do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.° 5.172/1966) prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática; • buscando encontrar a penalidade mais benéfica, foi elaborado o Anexo V (fls. 115), onde se demonstra o valor das multas cabíveis ao caso presente, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos e de acordo com a legislação que a sucedeu, e, assim, foi possível, em cada competência, cumprir o disposto no artigo 106, II, " c " do CTN e aplicar a penalidade mais benéfica; Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 • conforme se verifica no Anexo V, para as competências 02/2004 e 10/2004, as multas previstas na Lei 11.941/2009 mostraram-se mais benéficas, enquanto que, para as demais competências, a legislação da época dos fatos apresentou-se mais favorável ao contribuinte; • em decorrência da situação retro descrita, os autos de infração foram lavrados com a aplicação das seguintes multas: a) competências 02/2004 e 10/2004 - multa de ofício de 75% sobre o valor do débito original; b) demais competências - multa de mora de 24% sobre o valor do débito original e multa pelo descumprimento de obrigação acessória, constante do AI 37.221.737-0; c) com relação às contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), foi aplicada, em todo o período, unicamente a multa de mora 24% sobre o valor do débito original, uma vez que, em relação a essas contribuições, não há previsão legal de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes à GFIP, o que torna a legislação da época dos fatos sempre mais benéfica; • o presente auto de infração, por contemplar apenas contribuições previdenciárias patronais, foi lavrado com multa de ofício de 75% para as competências 02/2004 e 10/2004, e com multa de mora de 24% para as demais competências; • para apuração do débito, foram examinados, dentre outros documentos, as folhas de pagamento, as GFIP's e a contabilidade da empresa; • a base legal que ensejou este auto de infração encontra-se na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais do Débito - FLD", especialmente na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99; • além do presente AI, foram lavrados contra o contribuinte os seguintes autos de infração pelo descumprimento de obrigação principal: AI n.° 37.221.740-0, referente às contribuições patronais, e, AI n.° 37.221.742-7, referente às contribuições para outras entidades e fundos (terceiros); • as infrações à legislação previdenciária constatadas no decorrer da ação fiscal deram causa à lavratura dos seguintes autos de infração pelo descumprimento de obrigações acessórias: AI n.° 37.221.737-0, por apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; AI n.° 37.221.738-9, por não terem sido prestados esclarecimentos solicitados pela fiscalização; e, AI n.° 37.221.739-7, pela preparação de folhas de pagamento em desacordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil; • a situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, dos crimes de falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária, caracterizados, respectivamente, pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias e pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a esses mesmos fatos; • tendo em vista que o valor do débito é superior a R$ 500.000,00 e maior que 30% do patrimônio conhecido da empresa, foi feito o arrolamento de bens. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos ao AI: IPC - Instruções para o Contribuinte; DAD - Discriminativo Analítico de Débito; DSD - Discriminativo Sintético de Débito; RL - Relatório de Lançamentos; RDA - Relatório de Documentos Apresentados; RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados; DAL - Diferença de Acréscimos Legais; FLD — Fundamentos Legais do Débito; REPLEG - Relatório de Representantes Legais; e, VÍNCULOS - Relação de Vínculos. Foram juntados, também, pela fiscalização: MPF - Mandado de Procedimento Fiscal; TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal; Termo de Continuidade de Fiscalização; Termos de Intimação Fiscal; e, TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. DO TERMO DE JUNTADA DE PROCESSOS Consta, às fls. 119, termo de juntada, segundo o qual, em 17/07/2009, este processo foi apensado ao processo de n.° 19515.002594/2009-68. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 Da Impugnação O contribuinte foi intimado e apresentou defesa tempestiva, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada, pessoalmente, em 10/07/2009 (fls. 02), a empresa apresentou, em 10/08/2009, a impugnação de fls. 41 a 66, com documentos anexos às fls. 67 a 335 (Procuração, e cópias de documento de identificação da subscritora da impugnação e de sócia da empresa, de Alteração e Consolidação de Contrato Social, de 10/06/2009, de Comunicação de Débitos e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, do Auto de Infração e anexos, e de Guias da Previdência Social - GPS's e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's relativas às competências 05/2004, 06/2004, 07/2004 e 11/2004), na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas. Das intimações: Requer, aqui, a impugnante, o endereçamento de todas as intimações e publicações ao advogado constituído: Dr. José Roberto Sodero Victorio — OAB/SP 97.321 — Rua Emília Imediato, n.° 411, Centro - Pindamonhangaba/SP. Da admissibilidade da impugnação ou do recurso: Trata, aqui, a empresa, da aplicabilidade da Súmula n.° 373 do STJ ao caso em tela, segundo a qual "é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo", tese j á consolidada no âmbito de ambas as turmas de Direito Público daquela Corte. Faz referência, ainda, às ADIns 1.922 e 1.976, que, segundo ela, já geraram efeito "erga omnes" para estes casos. Para ela, a exigência legal de prévio depósito do valor da multa, como pressuposto de admissibilidade de recurso ou impugnação, transgridiria o art. 5o , LV, da CF/88 (devido processo legal). Da suspensão da exigibilidade do crédito: Afirma a empresa que a discussão sobre débitos previdenciários segue o disposto no Decreto n.° 70.235/72, nos termos da Lei n.° 11.457/07, e que, enquanto não ultimada na esfera administrativa, o crédito deve permanecer com a sua exigibilidade suspensa, não estando a Fazenda Nacional autorizada a promover a execução fiscal porque o título não está ainda dotado de liquidez e nem de exigibilidade, sendo que a impugnação pode gerar, nos termos do artigo 145,1 do CTN, alteração no lançamento. Das considerações iniciais e da nulidade do auto de infração: Sustenta, aqui, a impugnante, a nulidade total do auto de infração em decorrência da violação de princípios constitucionais - artigos 5o , LIV e LV e 37 da Constituição Federal. Relata, ainda, que a fiscalização não se atentou à verdade real, e que houve o bloqueio de seus bens, embora tal medida já tivesse sido revogada pela Lei n.° 11.941 de 27/05/2009, anterior à autuação. Afirma que, em relação ao lançamento que teve como fato gerador "valores apurados nas folhas de pagamento e não declarados em GFIP", as GFIP's acostadas dariam conta de que as folhas de pagamento dos funcionários estão claramente detalhadas em referidos documentos. Para ela, este auto se constituiria em excesso de fiscalização, ao passo que nenhuma irregularidade poderia ser aferida, pois as GFIP's expressariam nada mais do que a verdade, estando completamente declaradas as folhas de pagamento, ainda que tenham sido realizadas no interstício da fiscalização. Entende que, se a declaração foi realizada enquanto se dava a fiscalização, totalmente espontânea, pois naquele momento ainda não havia qualquer autuação. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 Alega que não merece respaldo a sanção aplicada em sede de contribuição social, sob a alegação que os tributos teriam sido quitados após o início da fiscalização, e que o pagamento realizado demonstraria o seu "animus", sendo que, ao constatar o seu equívoco, de pronto regularizou-o, não sendo passível de autuação, posto que efetivamente teria cumprido com suas obrigações perante o fisco. E conclui pela nulidade total do presente Auto de Infração, posto que, segundo ela, o mesmo iria contra toda base legal constitucional. Da decadência e prescrição: Informa a empresa que tais figuras se apresentam no caso, dado que o mesmo abarcou competências de janeiro a dezembro de 2004, infringindo o artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Sustenta que, tendo em vista que a autuação em tela abarcara período fora da quinquenalidade, haja vista que a data da autuação fora em 10/07/2009, o período compreendido de 01/2004 a 07/2004 não poderia ser objeto de autuação, pois já teria sido fulminada pela decadência/prescrição. E requer, assim, que crédito tributário objeto desta autuação, apurado no período de 01/2004 a 07/2004 seja declarado extinto nos termos do artigo 156, V do CTN, tornando o lançamento insubsistente, diante da ocorrência da decadência/prescrição, nos termos da Súmula Vinculante n.° 08 da Suprema Corte, a qual produz efeito frente aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, sendo que seu desrespeito enseja a tipificação do crime de desobediência, bem como a apuração de ilícito administrativo nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei 8.112/90. Das declarações corretas em GFIP, da ausência de infrações e da desnecessidade de aplicação de multa: Ressalta, aqui, a impugnante, que as suas GFIP's referente aos meses de maio, junho, julho e novembro de 2004, estariam completamente regulares, tendo sido os dados declarados e pagos com transparência e lealdade, conforme os documentos acostados - GFIP's com os relatórios, GPS's autenticadas, e relação dos nomes com os números de localização nos relatórios da GFIP. Informa que, em relação ao fato gerador "valores apurados nas folhas de pagamento e não declarados em GFIP", o Fiscal relata que ela teria feito a sua inclusão na GFIP após o início da ação fiscal, o que não foi considerado pela fiscalização na apuração do débito em razão da perda de espontaneidade. Afirma que isso não condiz com a realidade, ao passo que a única GFIP referente a competência 05/2004 apenas fora retificada em 20/01/2009, tendo sido o conteúdo desta GFIP ratificado com a declaração nova. Afirma que não há qualquer irregularidade da monta apurada pelo Fiscal, estando todos os funcionários completamente lá declarados, com os respectivos valores. Faz menção aos princípios da verdade real e da segurança jurídica, e frisa a incoerência da autuação, baseada em dados preliminares e efetuada sem motivos suficientes. Sustenta que, se tais documentos tivessem sido analisados de forma real, sequer haveria a autuação, posto que os documentos apresentados dão conta do adimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória. E requer, assim, diante da documentação acostada, o acolhimento da presente impugnação, para gerar a desconstituição dos valores mencionados, surtindo efeito sobre todas as multas aplicadas, diante de seu caráter acessório. Do ônus da prova e a questão do "suposto infrator": No que diz respeito ao lançamento relativo ao fato gerador "valores lançados na conta contábil 1141013 — Outros Créditos", alega a empresa que a divergência se deu por equívoco contábil, o qual está sendo por ela regularizado. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 Relata que o Fiscal presumiu que o histórico dava a entender que se tratava de remuneração de empregados, e, conseqüentemente, que todas as contribuições previdenciárias e as declarações pertinentes não teriam sido efetuadas. Afirma que os dados ali mencionados são referentes a equívocos materiais de ordem contabilizatória, a qual, se tivesse sido verificada a contento pelo Fiscal, levaria à conclusão que tais dados estavam com erro de forma contábil e não com mácula tributária. Segundo ela, a ausência total de recolhimentos, a fraude e o conluio não são presumíveis, devendo ser provados por quem os alega, razão pela qual não pode aceitar ser apenado pelo simples fato do fiscal entender, sem elementos reais, pela aplicabilidade da sanção por inadimplemento de uma obrigação que não foi objeto de apuração eficaz, pois, embora este possa apurar de oficio irregularidades, deve se pautar em fatos, provas e circunstâncias. Informa que, apesar disso, o Agente Fiscal, em ofensa aos ditames constitucionais e legais, que está obrigado a observar, a autuou baseado em uma "suposição", que culminou com a escrituração de créditos ditos inexistentes, simplesmente porque o histórico de uma conta aparentava ser de créditos trabalhistas, lembrando que não se realizou a devida fiscalização a ponto de apurar com certeza a ocorrência aposta no Auto de Infração. Menciona, ainda, que, como se a autuação não bastasse, o agente do Fisco ainda expediu representação fiscal para fins penais, pelo crime de falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária, sem a devida constatação da prática fraudal, apenas utilizando de suposições. Destaca que os supostos indícios, para serem considerados como tal, necessitavam de uma prova irrefutável, que não existe no caso em comento, pois as declarações e os recolhimentos teriam sido feitos corretamente, sendo que ela, em nenhum momento, teria infringido qualquer norma da legislação tributária, não restando comprovado no Auto de Infração qualquer ato que autorizasse a presente autuação. Relata que a jurisprudência pende no mesmo sentido, qual seja, de que não se pode presumir a fraude e não se pode lavrar auto de infração com base em mera presunção. Salienta que a questão que merece destaque é que sempre se deve provar o alegado, de modo que, se o agente administrativo imputa a ocorrência de um fato jurídico tributário que trará conseqüências negativas ao contribuinte, seja através do recolhimento do tributo, seja pela sanção da multa, pelo bloqueio de bens e pela representação fiscal realizada, deve provar a imputação que fez, não tendo sido isto o que ocorreu no caso em contexto. Conclui que o Fiscal Autuante não apresentou corretamente o fato jurídico tributário, deixando de relacioná-lo a contento e de trazer aos autos provas irrefutáveis da ilicitude, sendo que o ato caracterizador do ilícito não pode ter sua existência declarada pela falta de um de seus pressupostos, que é a correlação lógica (nexo) entre o fato e a norma infringida, ônus que caberia privativamente ao agente fiscal, não podendo este, repassar ao contribuinte tal obrigação, muito menos penalizá-lo por isso. Dos valores de auxílio alimentação e transporte pagos em dinheiro: Com relação aos itens "vale refeição pago em dinheiro e sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" e "vale transporte pago em dinheiro", sustenta a impugnante que tais parcelas não compõem o salário-de-contribuição, pois teriam natureza indenizatória, devendo ser analisada a finalidade da parcela e não somente se foi paga sobre uma série de requisitos. Afirma que os valores pagos a título de vale transporte e alimentação não integram a base do salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, § 9° da Lei n.° 8.212/91, que estipula uma série de valores caracterizados como salário "in natura" ou indireto, em relação aos quais autoriza sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 Para ela, ainda que a Lei traga requisitos formais para seu cumprimento, tal como os previstos nas diversas leis que regulam os benefícios ali indicados, o que deveria ser interpretado é o conteúdo e não a forma, posto que somente assim se teria uma autuação dotada de legalidade e transparência nos moldes do artigo 37 da "Lex Suprema". E acosta decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário, em que se reconhece a possibilidade de exclusão dos valores da base de cálculo da contribuição mesmo quando presente alguma irregularidade formal por parte da empresa. Defende a tese de que, na prática, se deve prestigiar a finalidade última da norma, que outra não seria senão fazer com que a empresa propiciasse aos seus empregados a utilidade referida pela lei, ainda que o fizesse em relativo descompasso com a legislação específica que dispusesse acerca do assunto, sendo que a autuação fiscal, neste caso, teria claro caráter ofensivo ao princípio da proporcionalidade. Comenta, no que tange à questão do adimplemento da obrigação imposta que, embora a forma de adimplir esteja em desacordo com a norma, a obrigação foi cumprida, não podendo ser apenada. Informa que tais verbas foram pagas, sim, em discordância com a norma, mas não em discordância com o preceito para que tais verbas foram criadas, qual seja, garantir o transporte e a alimentação dos funcionários. E conclui que não poderia ser apenada nos reflexos, entendendo isto como salário, requerendo a desconstituição do AI no que pertine a tal incidência, inclusive em relação a todas as multas aplicadas. Da multa e dos juros confiscatórios: Relata a empresa que, além do direito de propriedade estar consagrado na Constituição Federal como bem intangível (artigo 5° , inciso XXII, CF/88), respeitadas as exceções legais, existe, no âmbito do sistema tributário nacional, dentro das limitações ao poder de tributar, a proibição de que o tributo seja utilizado com efeito de confisco (artigo 150, inciso V, CF/88). Menciona que, no caso em comento, a multa aplicada atinge o valor do tributo em 30%, e os juros alcançam 70% do valor supostamente devido por ela. Sustenta que a aplicação da multa e dos juros nas cifras em que se apresentaram, possui claro caráter confiscatório, não representando qualquer flexibilidade e razoabilidade, reforçado ainda pelo fato da ausência de infrações. Contesta tanto os juros como as multas aplicadas, por padecerem de legalidade, posto que, segundo ela, todo os fatos geradores do crédito tributário almejado sequer ocorreram, não tendo sido apurada a verdade real. E requer, então, que se declare como confiscatória tanto a multa como os juros aplicados, não podendo ser apenada sem a devida fiscalização e o devido processo legal. Dos pedidos: Diante de tudo o que foi apresentado, que, no seu entendimento, evidenciaria a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer a empresa seja acolhida a impugnação para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado, com o acolhimento: • a) da preliminar antecessora de mérito, de forma que, enquanto não ultimada na esfera administrativa, o crédito permaneça com a sua exigibilidade suspensa, não estando a Fazenda Nacional autorizada a promover a execução fiscal porque o título não estaria ainda dotado de liquidez e nem de exigibilidade; b) das preliminares prejudiciais de mérito, de forma a declarar: b.l) a nulidade total do auto de infração em decorrência da violação de princípios constitucionais; b.2) a ocorrência de decadência e prescrição, nos termos mandamentais da Súmula Vinculante n° 08, tornando o lançamento tributário insubsistente, com efeitos “ex tunc” (retroação total); e, b.3) a aplicabilidade da Súmula 373 do STJ, sendo "ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo"; Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 • c) das irresignações quanto ao mérito, com a apreciação de todas as provas acostadas, as quais evidenciariam: c l ) que todas as GFIP's apresentadas encontravam-se regulares, não havendo que se falar em ausência de recolhimentos e aplicações de juros e multa por eventuais inadimplementos; c.2) que os valores pagos em dinheiro a título de alimentação e transporte seriam compreendidos nos termos do artigo 28, § 9 o da Lei n° 8.212/91, não sendo portanto, parte do salário-de-contribuição, para assim, absolvê-la tanto da necessidade de recolhimento previdenciário apurado como nos reflexos, com a desconstituição do AI no que pertine a tal incidência, inclusive em relação a todas as multas aplicadas; c.3) a nulidade da autuação no que concerne ao fato gerador "valores lançados na conta contábil 1141013 - Outros Créditos", que se dera por equívoco contábil e em decorrência das apurações terem sido apostas sob presunções e não por provas irrefutáveis; c.4) o caráter confiscatório da multa e dos juros aplicados, uma vez que juntos chegam a quase 100% (cem por cento) do valor do suposto crédito tributário. Por fim, requer a concessão de prazo para ajuntada de outros documentos, diante da impossibilidade de assim se fazer nesta oportunidade, nos termos do artigo 20 da Lei n.° 10.941/01, diante de sua boa-fé, bem como, caso a documentação acostada necessite de autenticação, que seja intimada para agendamento e apresentação de originais. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 339/340): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento de fiscalização retira do sujeito passivo a espontaneidade para declarar e retificar as informações referentes às contribuições objeto do procedimento fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas contribuições em atraso. ÓNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 É dever legal do Auditor Fiscal, no desempenho de suas atribuições, formalizar Representação Fiscal para Fins Penais dirigida ao Ministério Público, quando constatar, em tese, a ocorrência de crime contra a Previdência Social. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM PAT. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de auxílio alimentação sem a devida inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e o vale- transporte concedido em desacordo com a legislação própria. ACRÉSCIMOS LEGAIS. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora ou de ofício. A alegação de que os juros e a multa em face de seu elevado valor são confiscatórios não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se tratam de exigências fundadas em legislação vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado. PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 370/388, em que alegou em apertada síntese: Preliminar de nulidade do auto de infração e ocorrência da decadência/prescrição e em relação ao mérito: a) do vale transporte – possibilidade de pagamento em dinheiro; b) do vale alimentação – possibilidade de pagamento em dinheiro; c) lançamentos corretos, não necessidade da configuração da aplicação de multa por inexistência de infração e d) da multa e juros confiscatórios. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade de forma e afronta ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pois não teria sido apresentado especificamente os fundamentos legais da autuação. Ocorre que os requisitos para a lavratura de autos de infração foram preenchidos, conforme se verifica dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Além disso, estão em conformidade com o que estipula o artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em outros termos, verificada a existência da falta de lançamento de contribuições, é dever da administração e do agente lançar o tributo devido, sob pena de responsabilidade funcional. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida assim justificou a ausência de nulidade nos presentes autos. Verifica-se sim, que o contribuinte entendeu muito bem a situação em que se encontrou, de modo que exerceu a contento o seu direito de defesa. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. Decadência Considerando o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Cumpre ressaltar que, para fins de aplicação do art. 150, §4º na contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado resta caracterizado com o recolhimento pelo contribuinte, mesmo que parcial, do valor por ele considerado como devido naquela competência, nos termos da súmula nº 99 do CARF: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Pois bem, em consulta aos autos, verifica-se que o lançamento diz respeito aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2004 a 31/12/2004, com ciência da RECORRENTE em 10 de julho de 2009, conforme assinatura no próprio Auto de Infração (fls. 04). Sendo assim, deve ser declarada a decadência de janeiro de 2004 a junho de 2004. Do vale transporte – possibilidade de pagamento em dinheiro O mérito tratado nos presentes autos é a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre vale transporte pago em dinheiro, como foi feito pela ora Recorrente. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 Cumpre esclarecer que foi editado o Enunciado de Súmula CARF n.º 89 acerca da matéria, que assim dispõe: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia.” Nos termos do art. n° 45 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, a mencionada Súmula é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros desse colegiado. Nesse contexto, torna-se imperioso o entendimento no sentido de que não deve ser exigida contribuição previdenciária sobre valores pagos em pecúnia a título de vale transporte. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso quanto a este ponto. Do vale alimentação – possibilidade de pagamento em dinheiro No caso em questão, a recorrente foi autuada por pagar vale alimentação em pecúnia, diversamente do que dispõe a legislação, vejamos: Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, temos: Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. O Decreto nº 5/91, foi instituído para regulamentar a Lei nº 6.321/76, que em seu artigo 6º, dispõe: “Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. Da simples leitura dos dispositivos legais acima mencionados, não tem natureza salarial e, por consequência, não integra o salário de contribuição, somente o auxílio alimentação fornecido in natura pela empresa, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 No caso, porém, o auxílio alimentação foi pago de forma habitual, por meio de folha de pagamento, ou seja, em espécie, e, em assim sendo, deve integrar o salário de contribuição. Observe-se que a instituição do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído à revelia do ente federal, ou seja, o Município instituiu mencionado programa sem a aprovação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e equiparou o pagamento em espécie ao pagamento in natura legislando em causa própria, afirmando que tais verbas não sofreriam a incidência das contribuições previdenciárias. É bem verdade que já a decisão da Câmara Superior deste Conselho de Recursos Fiscais que dispôs sobre a não incidência da contribuição previdenciária quando do fornecimento de vale alimentação na hipótese de este somente poder ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios: Numero do processo: 10580.008610/2007-14 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. Numero da decisão: 9202-007.861 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES Mas não é o que ocorre nos presentes autos, tendo em vista que o pagamento foi feito em dinheiro, de modo que não prospera a alegação da recorrente quanto a este ponto. Lançamentos corretos, não necessidade da configuração da aplicação de multa por inexistência de infração. A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio do não confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n° 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Juros confiscatórios Com relação à utilização da taxa Selic, na mesma linha do exposto quanto à multa, a sua utilização como juros moratórios, além de estar prevista em lei, este CARF editou a Súmula CARF n° 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não há o que prover. Da retroatividade benigna. Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. É dizer: deve haver, para a aplicação da retroatividade benigna, a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Conclusão Fl. 418DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002596/2009-57 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do período de janeiro de 2004 a junho de 2004 e a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale transporte pago em dinheiro, além de determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 419DF CARF MF Original

score : 1.0
9640203 #
Numero do processo: 11065.910824/2009-06
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2001 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2001 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

numero_processo_s : 11065.910824/2009-06

conteudo_id_s : 6725036

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.141

nome_arquivo_s : Decisao_11065910824200906.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11065910824200906_6725036.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9640203

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413779451904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910824/2009­06  Recurso nº  902.115   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.141  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/06/2001  PRECLUSÃO  É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas  que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância  a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15113.BM09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 38133.78489.301105.1.3.04­8386, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido  em  14/06/2001,  no  valor  de  R$  10.360,36.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado  na amortização de credito tributário referente ao mês de maio de 2002, declarado pela empresa  em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/05/2002 a 31/05/2002;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.108, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  da  exclusão  das  receitas  financeiras  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15113.BM09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910824/2009­06  Acórdão n.º 3803­02.141  S3­TE03  Fl. 71          3 anteriormente tributadas, conforme decisão em sede de repercussão geral do STF ocorrida nos  autos do recurso extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008,  tendo registrado e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão  em  sede  de  repercussão  geral  do  STF  ocorrida  nos  autos  do  recurso  extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008, não havendo motivos para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado. Discorre  sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.108, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15113.BM09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão em sede de repercussão geral do STF ocorrida nos autos do recurso extraordinário de  nº  585235 QO­RG/MG  em 10/09/2008. Visando  a  corroborar  sua  nova  explicação,  instrui  a  peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do ajuste e  com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15113.BM09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910824/2009­06  Acórdão n.º 3803­02.141  S3­TE03  Fl. 72          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15113.BM09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15113.BM09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910824/2009­06  Acórdão n.º 3803­02.141  S3­TE03  Fl. 73          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15113.BM09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910824/2009­06  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.141, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15113.BM09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:58:16. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.15113.BM09 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5658D0275267A0FDB7F66DCBAF6DAEF46BF82BB0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910824/2009-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9684977 #
Numero do processo: 13896.002886/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório e na decisão recorrida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas suficientes para gerar saldo de imposto a pagar no encerramento do ano-calendário, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação.
Numero da decisão: 1201-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório e na decisão recorrida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas suficientes para gerar saldo de imposto a pagar no encerramento do ano-calendário, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.002886/2010-11

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6744378

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-005.733

nome_arquivo_s : Decisao_13896002886201011.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 13896002886201011_6744378.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9684977

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413805666304

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-23T14:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-23T14:58:01Z; Last-Modified: 2022-12-23T14:58:01Z; dcterms:modified: 2022-12-23T14:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-23T14:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-23T14:58:01Z; meta:save-date: 2022-12-23T14:58:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-23T14:58:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-23T14:58:01Z; created: 2022-12-23T14:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-12-23T14:58:01Z; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-23T14:58:01Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.002886/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.733 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrente SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório e na decisão recorrida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 28 86 /2 01 0- 11 Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas suficientes para gerar saldo de imposto a pagar no encerramento do ano-calendário, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 1735/1754, contra Acórdão da DRJ, fls. 1696/1723, que negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 191/209) contra despacho decisório, fls. 188, que não homologou totalmente os PERDCOMPS pretendidos, fls. 03 e ss, relativo a crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2004. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório abaixo do Acórdão recorrido: Tratam os autos de análise manual das Declarações de Compensação (Dcomps) nº 42311.65237.051006.17.02-05940, às fls. 03 a 181, retificadora da Dcomp nº 15310.43279.300905.1.3.02-0118, e nºs 41770.25554.130106.1.7.02-8031, 20138.68047.130106.1.7.02-2292, 24500.06790.130106.1.7.02-0970 e 11442.19260.130106.1.3.02-2228, por intermédio das quais o contribuinte declarou compensações de débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 2004 no montante original de R$ 1.847.129,36 na data de transmissão. Conforme declarado, foi utilizada nas compensações a parcela de crédito no montante de R$ 907.411,76, restando um saldo a restituir/compensar de R$ 939.717,60. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório à fl. 188, que aprovou o Parecer Seort/DRF/BRE nº 538, de 2010, às fls. 182 a 187, decidindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório no montante de R$ 463.233,83 e, em consequência: i) por homologar parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 42311...-5940 e ii) não homologar as compensações declaradas nas Dcomps nºs 41770...-8031, 20138...-2292, 24500...-0970 e 11442...-2228. 2.1. Consoante parecer mencionado, o saldo negativo apontado como crédito foi composto a partir de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 4.698.823,89, de estimativa de IRPJ paga no montante de R$ 343.156,95, bem assim de estimativa de IRPJ compensada na quantia de R$ 444.826,04. 2.2. O efetivo pagamento das estimativas (sentido amplo: recolhimento e compensação) foi confirmado, porém, em relação ao IRRF somente foram validadas as seguintes retenções: 2.2.1. retenções amparadas em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e nos informes apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimação: 2.2.2. retenções confirmadas sob código de receita distinto, porém relativa ao mesmo tributo: 2.2.3. retenção com amparo apenas nos informes apresentados pelo contribuinte: 2.2.4. “retenções” efetuadas nos termos da IN SRF nº 153, de 1987 (recolhimentos realizados pelo próprio contribuinte referente à antecipação de IRPJ a título de Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica), no montante de R$ 2.265.709,94 (listados às fls. 172 a 176). O valor relativo ao PA 04-08/2004, R$ 20.141,59, foi quitado apenas parcialmente através da Dcomp nº 25869.43282.310804.1.3.04-2492 (R$ 19.095,62), restando não validado o resíduo de R$ 1.045,97. Os valores referentes aos demais períodos de apuração tiveram os pagamentos confirmados. Assim, foi validado o montante de R$ 2.264.663,97 (= R$ 2.265.709,94 – R$ 1.045,97). 2.3. além da parcela glosa conforme parágrafo 2.2.4 deste relatório, os montantes de IRRF não validados foram aqueles para os quais não houve comprovação documental (informes e Dirfs) ou para os quais, ausentes as Dirfs respectivas, o contribuinte apresentou documentos que não atendem as especificações da IN SRF nº 119, de 2000: Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 3. Cientificado da decisão em 22 de dezembro de 2010 conforme cópia do aviso de recebimento à fl. 190, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 191 a 209 em 20 de janeiro de 2011, instruída com os documentos às fls. 210 a 365, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. tempestividade; 3.2. nulidade do despacho decisório - 3.2.1. falta no despacho o cálculo do montante do tributo devido, requisito essencial para sua validade. A autoridade administrativa apenas o intimou a recolher os débitos cujas compensações não foram homologadas sem, contudo, indicar o valor correspondente; 3.2.2. o despacho foge do modelo tradicional sem indicar qualquer número de rastreamento que possibilite posterior identificação; 3.2.3. o despacho deve conter todos os elementos de validade de um lançamento tributário por ser peça inaugural de um processo de acusação fiscal, consoante disposição do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 11, II do Decreto nº 70.235, de 1972, respeitando, assim, os princípios da motivação, legalidade, contraditório e segurança jurídica. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem posicionamento pacífico pela nulidade de notificação que não contém requisitos previstos na legislação em vigor; Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 3.3. decadência – não é mais possível questionar a origem dos créditos de IRRF, haja vista que o período de apuração em questão já foi alcançado pela decadência. Nesse sentido o disposto no art. 150, §4º, do CTN; 3.4. homologação tácita – 3.4.1. o art. 80 da IN RFB nº 900, de 2008, dispõe que a retificação da Dcomp implica na reabertura do prazo para a homologação, contado da data de protocolo da retificadora. Tal regra não encontra amparo na legislação que regula a compensação de crédito tributários, e nem está arrolada nos incisos do art. 174 do CTN que lista as causas de interrupção do prazo prescricional em matéria tributária. Assim, entende que a disposição é ilegal e inconstitucional. Como a Dcomp originária foi transmitida em 30 de setembro de 2005, as compensações estão tacitamente homologadas vez que transcorridos mais de cinco anos quando da análise; 3.4.2. ainda que se entenda que a regra acima seja válida, sua interpretação deve ser feita de maneira proporcional. Ocorrendo alteração de informações prestadas (novos fatos geradores, substituição de créditos, etc) é razoável que se admita renovação do prazo para que sejam analisados os novos elementos apresentados. Entretanto, no presente caso a retificação não implicou em qualquer alteração substancial, permanecendo idênticos o crédito e os débitos. Houve apenas alteração na discriminação das fontes pagadoras responsáveis pela retenção do IRRF, não ocorrendo, em essência, adição de elemento novo justificador de dilação de prazo; 3.4.3. como não foram retificadas todas as informações a respeito das fontes pagadoras, solicita ao menos a homologação tácita com relação às retenções que não sofreram qualquer retificação. 3.5. comprovação e validade do direito creditório – 3.5.1. a legislação vigente impõe a conservação do documento apenas pelo prazo de cinco anos (art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 28 da IN SRF nº 308, de 2003), razão pela qual já havia descartado os informes relativos a 2004. Em que pese o empenho em obter novamente os comprovantes das retenções consideradas não comprovadas no despacho decisório, enfrentou dificuldades, conseguindo apenas os informes relativos às retenções abaixo indicadas: Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 3.5.2. junta planilha que relaciona os lançamentos mencionados na Dcomp com os respectivos informes de rendimento (Doc 12, anexos A a H – fls. 334 a 365); 3.5.3. em alguns casos o CNPJ informado na Dcomp não é o mesmo constante da segunda via informe de rendimentos em função de: i) a fonte pagadora que reteve o imposto em 2004 ter sido incorporada pela pessoa jurídica que emitiu a segunda via do documento, ii) o documento ter sido emitido pelo CNPJ matriz, enquanto a retenção foi realizada pelo CNPJ da filial; iii) etc. Esta suposta inconsistência não tem o condão de retirar a força probatória do documento, vez que o Conselho de Contribuinte já admitiu a possibilidade de comprovação das retenções do IRRF por meio de outros documentos; 3.5.4. dessa forma, algumas das retenções não reconhecidas pela autoridade fiscal estão devidamente comprovadas por meio destes informes anexados, o que autoriza a reforma do despacho no sentido de determinar a homologação parcial das demais compensações. 4. Posteriormente, em 21 de janeiro de 2011, o contribuinte apresentou aditamento à manifestação de inconformidade, às fls. 366 a 369, onde reiterou seus termos e a complementou com o seguinte esclarecimento: 4.1. conforme item 44 da manifestação, o CNPJ das fontes pagadoras indicados em alguns informes de rendimento juntados (Doc nº 12, anexos A a H) não corresponde ao CNPJ mencionado na Dcomp pelas razões abaixo detalhadas. Os dados informados pela requerente correspondiam aos dados vigentes à época dos fato. Com a necessidade de solicitação de emissão da segunda via após o prazo legal de cinco anos para a guarda de documentos (IN SRF nº 308, de 2003, art. 28), a modificação da situação cadastral das fontes pagadoras não pode prejudicar o seu direito ao crédito. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 5. Em 15 de fevereiro de 2011 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas – SP para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento conclusivo da unidade preparadora pela sua tempestividade (fl. 416). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 24 de abril de 2014 os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife para efetuar o julgamento da lide (fl. 417). 6. É o relatório. Assim, o Acórdão da DRJ, fls. 1696/1723, negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Relator, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório. DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS ATENDIDOS Consoante Portaria SRF nº 001, de 2001, vigente à época da decisão, a condição para expedição do despacho decisório é ser proferido por autoridade competente, devidamente identificada, a qual foi atendida aqui. Além disso, esta norma permite a instrução do despacho decisório por parecer, como no presente caso, e dispensa a sua numeração, estabelecendo que devem ser referido pelo número do processo no qual estão contidos. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ao despacho decisório não se aplicam os requisitos estabelecidos para a notificação de lançamento no Decreto nº 70.235, de 1972, haja vista que aquele não é instrumento de constituição do crédito tributário. Os débitos exigidos em decorrência da não Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 homologação de compensações não são créditos tributários constituídos pelo despacho decisório, mas sim pela sua confissão em Dcomp, instrumento hábil para sua exigência. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E GLOSA DE DEDUÇÕES. PRAZO LIMITE. PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO. Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível glosar deduções do tributo devido apurado ou alterar a base de cálculo ou a alíquota aplicável por meio de despacho decisório enquanto não transcorridos cinco anos contados a partir da transmissão da Dcomp. HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DATA DE APRESENTAÇÃO DA DCOMP RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. Admitida a retificação da Dcomp, o termo inicial da contagem do prazo para homologação da compensação declarada será a data de sua apresentação. Esta regra independe do tipo de dado modificado por intermédio da Dcomp retificadora, não havendo previsão para sua relativização. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas suficientes para gerar saldo de imposto a pagar no encerramento do ano-calendário, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não obstante, o contribuinte, irresignado, apresenta Recurso Voluntário, fls. 1735/1754, repisando os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade e buscando o reconhecimento integral dos créditos pretendidos e alegando: preliminarmente: a) Nulidade da r. decisão recorrida — ausência de exame de argumento apresentado pela Recorrente e a supressão de instância; b) Decadência do direito do Fisco em formalizar lançamento em relação aos créditos apurados no ano de 2004; c) homologação tácita das DCOMP, diante da inexistência de norma válida para interrupção do prazo para homologação; d) Homologação tácita das DCOMP, pelo fato de a DCOMP retificadora não traz alterações substanciais na declaração; no mérito: a) a improcedência da exigência fiscal, em face dos erros cometidos por outras fontes pagadoras no preenchimento das DIRFs; b) no que tange às operações em fundos de investimento, entende que não teria havido correta interpretação das operações pelas autoridades fiscais, sobretudo pelo fato dos investimentos financeiros serem tributados no regime de competência, desde a data inicial do investimento, ao passo que a tributação somente ocorre na data do resgate da aplicação, o que geraria o suposto descompasso suscitado no V. Acórdão Recorrido. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento do Recurso. Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, pois este não teria analisado os argumentos aduzidos em sua manifestação de inconformidade: 11. Neste ponto, cumpre destacar que as DD. Autoridades Fiscais sequer analisaram a argumentação da Recorrente de que as DCOMP retificadoras não ocasionaram quaisquer alterações substanciais do crédito/débito declarado, ou seja, o montante do crédito pleiteado e dos débitos a serem compensados permaneceram idênticos, razão pela qual não haveria reabertura do prazo para homologação. Contudo, não lhe assiste razão. Embora possa não concordar com o conteúdo da decisão, o acórdão foi categórico em analisar o fundamento para afastá-lo: 29. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir juízo de valor acerca da sua legalidade ou constitucionalidade. Logo, uma vez que o dispositivo guerreado não foi declarado ilegal ou inconstitucional em efeito erga omnes ou em processo onde o contribuinte seja parte interessada, é devido considerar que a contagem do prazo para homologação de compensação declarada inicia-se na data de transmissão da declaração retificadora, conforme disposição expressa do art. 80 da IN RFB nº 900, de 2008: Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. 30. Em seqüência, o contribuinte defende que, mesmo sendo válida a disposição acima, ela deve ser interpretada de forma proporcional, ou seja, vinculando a reabertura do prazo a uma substancial alteração da declaração; por exemplo, mudança do crédito ou de débito. 31. Tal entendimento não procede pois o regramento estabelecido é categórico quanto ao momento da início da contagem do prazo, não ressalvando qualquer hipótese para sua relativização. 32. Como último argumento neste tópico, o contribuinte defende a homologação tácita ao menos em relação às retenções que não foram objeto de retificação quanto às informações da fonte pagadora. 33. Mais uma vez trata-se de argumento sem fundamento, visto que a regra quanto ao início da contagem do prazo para a homologação na hipótese de apresentação de Dcomp retificadora independe de qual informação foi retificada, bastando simplesmente que a essa declaração tenha sido transmitida e aceita. Mesmo para os dados não alterados é adotada a data da declaração retificadora, pois esta substitui integralmente a declaração original. Assim, não há razões para acatamento da nulidade suscitada. Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 Ainda, em sede preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito do fisco formalizar lançamento em relação aos créditos apurados no ano de 2004. Contudo, não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação. Dentro do prazo de 05 anos para fins de homologação do pedido de compensação (contados da transmissão do documento), a autoridade fiscal pode e deve proceder a análise da documentação fiscal e contábil da contribuinte, a fim de verificar e confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. A norma que regula o prazo decadencial de cinco anos para que o fisco homologue a declaração de compensação é a constante do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a qual estabelece que a contagem iniciar-se-á na data da entrega da DCOMP, e não na data da entrega da DIPJ. Neste sentido o acórdão n. 1201-004.961, de relatoria da Conselheira Gisele Bossa, julgado por unanimidade de votos em sessão realizada em 16/06/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE(IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE/PROPAGANDA. GLOSA DE IRRF EXCLUSIVAMENTE POR FALTA DE ENTREGA DE DIRF. NÃO CABIMENTO. CONSTRUÇÃO PROBATÓRIA EFICIENTE. Incabível a glosa de IRRF informado pelo contribuinte na declaração anual de rendimentos exclusivamente por motivo de falta de entrega de DIRF, quando comprovados nos autos a efetiva retenção e recolhimento do imposto e o atendimento das condições que autorizam sua dedutibilidade na apuração do lucro real do período. Neste aspecto, não merece acolhimento a alegação de decadência. No que diz respeito à homologação tácita, entendo que não assiste razão à Recorrente, por entender que a data a ser considerada para o início do prazo da homologação tácita é a data da entrega da DCOMP retificadora. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excerto do voto do conselheiro Sérgio Magalhães Lima, proferido no acórdão n. 1201-005.360, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 20/10/2021: Por sua vez, sobre a alegação de homologação tácita das DCOMP, a Recorrente aduz que as compensações foram originalmente declaradas por meio das DCOMP n° 08271.34471.291003.1.3.02-1629 e n° 15779.15035.150703.1.3.02-7183), mas que estas foram retificadas pelas de nº 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e nº Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 32092.16622.031006.1.7.02-6092, de modo a reduzir o valor do crédito e do débito informados. As DCOMP originais foram apresentadas em 29/10/2003 e 15/07/2003, e as retificadoras em 03/10/2006, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 16/11/2010. Sobre a questão, a 13ª turma da DRJ/POR assim se pronunciou: "À época em que o Despacho Decisório foi proferido, vigorava a IN SRF n° 900/2008, que em seus arts. 29, §2°, e 59 trazia as seguintes redações: (... ) Assim, à luz da legislação de regência, considerando que as retificações das declarações questionadas provocaram o reinício da contagem do prazo para homologação das compensações, é de se concluir que na data do Despacho Decisório (15/10/2010) ainda não havia ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas na DComp n° 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e 32092.16622.031006.1.7.02-6092, transmitidas em 3/10/2006 (fls. 3 e 7), diferentemente do que afirma a contribuinte em sua peça de defesa, conforme provam os extratos das declarações de compensação, colacionados abaixo: (...)" (fls. 124 dos autos -g.n.) No entanto, alega a recorrente que “não pode a Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa querer estabelecer um novo regime de contagem de prazo, visto que tal conduta é ilegal. Ou seja, a Receita Federal não pode se valer/beneficiar de instrumento de retificação dado ao contribuinte como forma de recomeçar a contagem do prazo decadencial para análise de compensação.” E acrescenta que se “não houvesse procedido com a retificação das DCOMP é certo que a Fiscalização teria chegado às mesmas conclusões no prazo de cinco anos, ou seja, diminuiria o montante do crédito e débito tributários declarados, tendo em vista o erro material no preenchimento da declaração.” Entendo que a alteração da compensação anteriormente declarada por meio de DCOMP retificadora como no caso em tela, em que houve redução de créditos e de débitos, reinaugura o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação, pois essa forma de extinção de obrigações (do Fisco, de restituir, e do contribuinte, de solver o débito) é vinculada ao quantum declarado. Assim, pode-se valer o contribuinte de compensação de parte de um crédito com parte de um débito, sem que se vincule a compensação declarada ao total do pagamento ou ao total do débito, mas sim aos valores declarados. Logo a alteração desses valores representa nova compensação a ser analisada para fins de contagem do prazo decadencial de homologação. Se assim não fosse, o processo de análise de uma DCOMP não poderia ser interrompido pela apresentação de nova DCOMP ,tal como ocorre quando da ciência do termo de início da ação fiscal, especialmente em prazo próximo ao lustro derradeiro, face à obrigação de se evitar a homologação tácita da compensação declarada. Essa interpretação prejudicaria sensivelmente o próprio contribuinte e subverteria a própria lógica do sistema que é a de conferir o direito ao contribuinte de retificar suas próprias declarações. Evidente, que o marco derradeiro para o exercício de tal direito ocorre até a ciência do despacho decisório. Note-se que, de certa forma, essa alegação atenta contra o próprio direito reclamado inicialmente pela Recorrente de que “em homenagem ao referido princípio, ainda que tenha havido um lapso no momento de preenchimento da DCOMP, a declaração equivocada entregue pela Recorrente deve ser reconhecida de modo que possa ser retificada.” Sobre essa questão, recentemente, foi publicado o acórdão 9101-005.441 ( Sessão de 11 de maio de 2021), cuja ementa perfila o mesmo entendimento ora exposto. Confira-se: Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, salvo nos casos em que sua apresentação é expressamente vedada. Quando o contribuinte promove alterações como as ora analisadas (no valor do crédito e na data de vencimento de débitos), por meio da declaração retificadora, altera materialmente a declaração original apresentada, sendo a partir da retificadora e somente desta, que a autoridade realiza o seu exame, desconsiderando quaisquer informações contidas na declaração original para fins de sua homologação. Na hipótese do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o que se homologa tacitamente é a compensação pleiteada e não os créditos ou débitos isoladamente declarados, que sequer podem ser examinados com o transcurso do prazo legal concedido à autoridade administrativa para seu exame e homologação. Assim, tendo a contribuinte promovido modificação na compensação em débitos e créditos na compensação originalmente pleiteada, há que se considerar, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita, a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora, inocorrendo, portanto, ahipótese de homologação tácita. No mesmo sentido, est aturma, em composição anterior, também expôs igual conclusão por meio do acórdão nº 1201-001.639 (Sessão de 10 de abril de 2017), em que se proferiu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. Face a tão fortes argumentos, concluo que desassiste razão à Recorrente. Por tais motivos, afasto a preliminar suscitada. No mérito, conforme relatado, trata-se de despacho decisório que na origem reconheceu parcialmente direito creditório no montante de R$ 463.233,83, ao passo que o montante restante não foi confirmado em razão de não comprovação de retenções de IRRF. A Recorrente alega que as fontes pagadoras teriam se equivocado no preenchimento das DIRFs e que parte da receita questionada (supostamente não oferecida à tributação) decorre da não compreensão pelas Autoridades Fiscais, bem como pelos D. Julgadores que proferiram a decisão ora recorrida, das sistemáticas de: (i) reconhecimento, para fins de tributação pelo IRPJ/CSLL, das receitas e despesas resultantes do investimento financeiro realizado pela Recorrente; e (ii) apuração e recolhimento do IRRF sobre aplicações financeiras, tal como o realizado pela Recorrente no presente caso. Nessa linha, reforce-se que a Súmula CARF n. 80 exige a comprovação da referida retenção e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto para a dedução do IRRF: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Noutro passo, a Súmula 143 do CARF, expressamente estatui: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101- 001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Noutro sentido, reforço que a análise de documentos eventualmente juntados extemporaneamente, ou em sede de recurso voluntário, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Fl. 1800DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. No mesmo sentido, o acórdão n. 1201-005.098, de minha relatoria, julgado em 17/08/2021. Por outro lado, a comprovação da retenção na fonte para fins de reconhecimento do crédito tributário, para fins de compensação, não pode se limitar apenas à demonstração da retenção, mas também da comprovação, por diferentes documentos contábeis e fiscais, do oferecimento das respectivas receitas à tributação, o que poderia ter sido demonstrado por outros documentos, a exemplo de documentos e livros contábeis (por exemplo, livro razão e livro diário), mas que não foram juntados aos autos até o presente momento. Assim, ainda que as Súmulas CARF 80 e 143 autorizem a comprovação de retenções na fonte e oferecimento à tributação por outros elementos que não a DIRF, a Recorrente não apresenta escorço probatório mínimo que justifique a conversão do julgamento em diligência, ou que permita a análise ou reconhecimento do crédito pleiteado. Adicionalmente, entendo que não há comprovação nos autos acerca de quais os serviços contratados e prestados que indiquem que houve vero equívoco por parte das fontes pagadoras, e tampouco comprovação de que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação, de sorte a se indicar o descasamento alegado. Assim, entendo que o voto proferido no acordão recorrido contempla de forma satisfatória o mérito da demanda, conforme bem fundamentado nos § 34 e seguintes da decisão combatida. Portanto, não comprovados os requisitos de liquidez e certeza, não deve ser homologado o pedido de compensação. Ante todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1801DF CARF MF Original

score : 1.0
9644612 #
Numero do processo: 10680.914400/2013-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação das notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação das notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.914400/2013-79

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6727759

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1001-002.779

nome_arquivo_s : Decisao_10680914400201379.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fernando Beltcher da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10680914400201379_6727759.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022

id : 9644612

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413809860608

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-13T12:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-13T12:02:36Z; Last-Modified: 2022-12-13T12:02:36Z; dcterms:modified: 2022-12-13T12:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-13T12:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-13T12:02:36Z; meta:save-date: 2022-12-13T12:02:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-13T12:02:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-13T12:02:36Z; created: 2022-12-13T12:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-13T12:02:36Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-13T12:02:36Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.914400/2013-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.779 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de novembro de 2022 Recorrente JR HIGIENIZAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação das notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 44 00 /2 01 3- 79 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 09-74.535, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Na origem, a Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DCOMP”) objetivando liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) do ano-calendário 2007. A unidade de preparo proferiu Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica. A negativa de parcela do crédito se deu pela não confirmação de algumas retenções da contribuição na fonte, totalizando R$12.629,28, relacionadas a operações da Recorrente com 9 (nove) tomadores de serviço distintos. O contribuinte, então, formulou o recurso de piso, alegando que as retenções da contribuição não confirmadas decorreram do fato de as fontes pagadoras não terem emitido os respectivos comprovantes de retenção. Acostou à Manifestação de Inconformidade parte das correspondentes notas fiscais de prestação de serviços. O colegiado a quo, ao se debruçar sobre o recurso inaugural do contribuinte, discorreu sobre o ônus da prova atribuído à pessoa jurídica e lançou mão de diversos atos normativos que tratam da obrigatoriedade de comprovar as retenções mediante documento emitido pela correspondente fonte pagadora, decidindo, ao fim e ao cabo, pela improcedência da manifestação de inconformidade nos seguintes termos: De outro lado, não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros. No presente caso, as notas fiscais juntadas à manifestação de inconformidade foram emitidas pela própria interessada e não há documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários, que respaldem os valores líquidos dessas notas. Dessarte, a documentação juntada é insuficiente para a comprovação das retenções não confirmadas no Despacho Decisório. Irresignada, a pessoa jurídica recorre a este Conselho alegando, preliminarmente, à luz de princípios constitucionais, a incidência da prescrição intercorrente, dado o lapso temporal havido entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e a ciência da decisão de primeira instância. No mérito, defende que: - as retenções restariam comprovadas pela apresentação das notas fiscais de prestação de serviços, nas quais assinalara o valor da CSLL a ser retida pela tomadora; - do valor em litígio, não trouxera aos autos a totalidade das notas fiscais emitidas contra as clientes DMA DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ 01.928.075/0020-62) e FIAT AUTOMÓVEIS S/A (CNPJ 16.701.716/0001-56), deixando a descoberto da pretensa comprovação das retenções sofridas o montante de, respectivamente, R$51,20 e R$99,75; Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 - mantém escrituração contábil regular, motivo pelo qual o Livro Razão é apto a comprovar a efetividade das retenções sofridas; e - a comprovação da retenção deve ser admitida mediante outros meios, para que se supra a ausência de documento oriundo das fontes pagadoras. Socorre-se, a Recorrente, de julgados deste Conselho e do Poder Judiciário, cujas decisões foram pela possibilidade do beneficiário do rendimento valer-se do tributo retido, ainda que a fonte pagadora não o informe e/ou o recolha, desde que provada a retenção por outros meios. Algumas das decisões administrativas trazidas pela Recorrente elevariam as notas fiscais à condição de instrumentos idôneos e suficientes à comprovação da retenção sofrida. Do Recurso, reproduzo o seguinte excerto: Não podem prosperar os fundamentos da Decisão ora recorrida, de que as notas fiscais e a escrituração contábil da Recorrente são documentos emitidos ou elaborados pelo próprio contribuinte e que não podem ser aceitos sem o respaldo do suporte probatório que, no caso, consiste nos comprovantes de rendimentos e de retenção, conforme legislação específica. Nos autos, não há escrituração contábil alguma. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. No que tange à preliminar de prescrição intercorrente suscitada, digo que a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), por força do disposto no artigo 151, inciso III, do próprio CTN. O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O efeito suspensivo também é atribuído às impugnações e aos recursos voluntários ao longo do texto do Decreto em questão (e.g., arts. 21 e 33), sendo certo que o rito processual nele estabelecido aplica-se ao litígio nascido do inconformismo do contribuinte em face do indeferimento de direito creditório e da não homologação das compensações, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação de suas compensações, não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que a Administração Tributária, nessas circunstâncias, encontra-se impedida de efetuar, enquanto perdurar o litígio, qualquer cobrança. Nesse sentido é sedimentado o entendimento neste Conselho Administrativo Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 de Recursos Fiscais. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, diante de diversos e uníssonos paradigmas, aprovou a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória, não apenas pelos Conselheiros (artigo 72 do Regimento Interno do CARF), mas por toda a administração tributária federal, haja vista o efeito vinculante atribuído por ato de Ministro de Estado (Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018). Segue o teor da Súmula: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por fim, o princípio constitucional da razoável duração do processo, invocado pela Recorrente, deve ser observado e sopesado pelo legislador ordinário em consonância com outros mandamentos constitucionais, como, por exemplo, a legalidade, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem prejuízo da inafastabilidade da tutela jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), não sendo competente este Conselho para negar aplicação da lei tributária posta. Rejeito, portanto, a incidência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal. Passa-se ao mérito, cuja questão nuclear, dada a inexistência nos autos de qualquer outro elemento, é: comprova-se a retenção sofrida na fonte pela simples apresentação das notas fiscais emitidas pela postulante do crédito? A compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Se a comprovação por outros meios, hábeis e idôneos, é tema pacificado no Conselho, os elementos que minimamente devam compor o acervo probatório variam, a depender do caso concreto. A Recorrente embasou-se, dentre outros, em dois precedentes que deram às notas fiscais a força probante suficiente: IRFONTE - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - NOTA FISCAL - A Nota Fiscal, comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, também o é do imposto retido, compensável, nela consignado (Lei n° 8.451, de 1992, arts. 3 0, § 2°; 15, § 2° e 24, § 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°, III). (Acórdão n° 104-19.446, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 2 de julho de 2003) IRPJ. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. NOTA FISCAL. A nota fiscal é comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, bem como do imposto retido como antecipação. (Acórdão n° 103.21979, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 20 de maio de 2005) As demais decisões trazidas pela Recorrente comportam conclusão em sentido diverso, pois em todos os demais respectivos casos o contribuinte não se valera apenas das notas fiscais em que assinalados os tributos a serem retidos pela fonte pagadora (grifos nossos): Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIRF. DESNECESSIDADE. Diante da comprovação do saldo negativo da CSLL por meio da escrita contábil e notas fiscais desnecessária a apresentação de DIRF. (TRF-4 - AC: 50007888820174047208 SC 5000788-88.2017.4.04.7208, Relator: Francisco Donizete Gomes, sessão ocorrida em 24 de julho de 2019, Primeira Turma) DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO TOMADOR DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FINANCEIROS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. VALIDADE. ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL CONSUBSTANCIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 . De acordo com os arts. 43 e 45 do CTN, contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais entendidos como renda ou proventos de qualquer natureza. Nos termos, ainda, do parágrafo único do referido art. 45, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 2. Ao se compulsar os autos, constata-se que o apelante sucedeu a empresa Persianas do Brasil, prestadora de serviços, pessoa jurídica sujeita a retenção na fonte de Imposto de Renda pela prestação de serviços (IRRF). 3. O apelante emitiu suas notas fiscais destacando os impostos incidentes e, no caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), efetuou o seu desconto na nota fiscal, à alíquota de 1,5% sobre o valor bruto do serviço prestado. As notas fiscais, os livros, o relatório da auditoria externa, os comprovantes bancários e o laudo pericial atestam e comprovam que os tomadores do serviço pagaram o apenas o valor líquido a empresa prestadora do serviço, descontado o Imposto de Renda. Nesse caso, cabe ao tomador do serviço, segundo a legislação, emitir a guia DARF e recolher o valor do tributo aos cofres públicos, inclusive, podendo somar o valor retido de todos os prestadores que lhe executaram serviços sujeitos à incidência do imposto durante o período. 4. No laudo pericial de fls. 4.414/4.444 verifica-se que o perito judicial afirma que os valores faturados pela empresa sofreram o destaque do IRRF e que os borderôs, extratos e outros documentos bancários comprovam que o prestador recebeu apenas o valor líquido das notas fiscais. O perito também destaca (fl. 4.418) que "De acordo com os dados da DIPJ, bem assim da documentação acostada ao presente processo administrativo nº 10830.001004/2003-47 eram legítimos e que a autora - na qualidade de sucessora da empresa Persianas do Brasil Industrial Ltda. - fazia jus aos mesmos, dado que decorrente da efetiva apuração de saldo negativo de IR nos anos- calendário de 1998 e 1999. Entretanto, como bem observou a autora o recebimento liquido das vendas não garante que o fisco tenha recebido, por parte dos adquirentes de produtos da firma Hunter Douglas do Brasil, cabendo neste caso a fiscalização, por parte da Receita Federal do pagamento por parte dos clientes da Hunter Douglas" (sem grifos no original). O perito afirma que não há DARF anexados ao processo, mas a Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 legislação não atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e também não atribui ao tomador do serviço a obrigação de fornecer o DARF. 5. O contribuinte não pode assumir, exclusivamente, o ônus quanto ao Imposto de Renda quando a fonte pagadora efetiva a retenção na fonte prevista pela legislação e, supostamente, não declara a retenção do tributo e, supostamente, deixa de repassar o valor retido aos cofres públicos. 6. A jurisprudência pacificou o entendimento de que o contribuinte substituído, que realiza o fator gerador, deve arcar com o ônus da tributação nos casos em que não sofreu a retenção devida, por omissão da fonte pagadora. Ou seja, nas hipóteses em que a fonte pagadora não retém e nem recolhe o tributo, tal situação não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, pois se trata de lesão aos cofres públicos. Todavia, nos casos em que há a retenção do valor devido pelo tomador do serviço, atribuir ao contribuinte a obrigação pelo pagamento é como obrigá-lo a pagar duas vezes. 7. O contribuinte demonstrou ter assumido o efetivo encargo do Imposto de Renda, conforme comprova a vasta documentação juntada aos autos, conclusão corroborada pelo laudo pericial. Logo, tem direito ao reconhecimento do saldo negativo de Imposto de Renda nos anos calendário de 1998 e 1999, conforme o laudo elaborado pelo perito judicial, extinguindo os créditos tributários consubstanciados no Processo Administrativo nº 10830.001004/2003-47. 8. Recurso de apelação provido. (TRF-3 - AC: 00085189420084036105 SP, Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho. Data de julgamento: 06/10/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1, de 20/10/2016) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula em referência, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101- 005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si só, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto à Súmula CARF n° 143 em questão, já que se está aqui a tratar de retenções de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Em outro processo da Recorrente (10680-904267-2013-42), também sob minha relatoria, o recurso da pessoa jurídica foi provido justamente porque, para além das notas fiscais do ano-calendário 2006, provou ter sofrido as retenções da CSLL, mediante fornecimento de extratos bancários e relatórios contábil-financeiros. Ciente dos fundamentos da decisão recorrida nestes autos, não o alimentou da documentação comprobatória necessária, que, se existente e apresentada, poderia ser admitida em recurso de segunda instância em razão do que reza o §4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, encampando os fundamentos da decisão recorrida no tocante ao ônus da prova atribuído ao autor do feito, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 isoladamente, demonstrar a efetiva retenção da CSLL supostamente sofrida pelo contribuinte, salientando que para parte do valor em litígio nem notas fiscais há. Pelo exposto, rejeitando a preliminar arguida, voto, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 394DF CARF MF Original

score : 1.0