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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107730 #
Numero do processo: 13433.000572/2004-82
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Procede a tributação do IRPJ sobre diferenças encontradas pela comparação entre os valores de receitas declarados na DCTF e os escriturados no Livro de Apuração do ICMS. Recurso negado provimento
Numero da decisão: 1401-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto do Relator Maurício Pereira Faro
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.11287.17UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  06.01.2005  em  face  do  ora  Recorrente, em razão da constatação, pela fiscalização fazendária, de infrações à legislação de  IRPJ, referentes aos anos calendários de 1999 à 2003.  Os  valores  lançados  decorrem  das  divergências  constatadas  entre  os  valores  dos impostos declarados em DCTF e os valores encontrados nos Livros de Apuração do ICMS,  com  a  ressalva  de  que  as  receitas  dos meses  de  julho  de  2001  e  janeiro  e  fevereiro  de  2002  foram obtidas a partir do somatório das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte.  Cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que  o Ilmo. Fiscal autuante tributou duplamente as receitas auferidas, tendo em vista que “deixou de  considerar valores de Cupons Fiscais já constantes e citados no corpo das Notas Fiscais como se  prova  com  amostragem  em  anexo,  podendo  ser  comprovado  com  a  verificação  das  notas  emitidas".  Requereu, por fim, a realização de diligência para averiguação da sua receita,  bem como fosse reconhecida a decadência do lançamento referente ao ano calendário de 1999.  A  Delegacia  de  Julgamentos  do  Recife/PE,  em  análise  de  preliminar,  reconheceu a decadência do Direito Fazendário de constituir crédito referente ao ano calendário  de 1999, em razão do disposto no art. 150, do CTN.  Quanto  aos  demais  lançamentos,  entendeu  a  r.  decisão  de  1ª  Instância  por  mantê­los,  tendo em vista que, ao contrário do sustentado pelo ora Recorrente,  a  fiscalização,  para apuração dos valores lançados, baseou­se somente em informações da DCTF, dos Livros  de Apuração do ICMS e das Notas Fiscais dos meses de julho de 2001 e de janeiro a fevereiro  de  2002,  não  tendo  sido  constatado  em  nenhum  momento  que  foram  considerados  valores  correspondentes a cupons fiscais, como alega o impugnante.  As  provas  trazidas  pelo  Recorrente  também  apontam  nesta  direção  já  que  somente constam as notas fiscais nas cópias do Registro de Saídas, fls. 115/130, não tendo sido  contabilizado nenhum cupom fiscal.  Portanto,  como  comprovadamente  somente  as  notas  fiscais  foram  consideradas na apuração, improcedente a alegação de dupla tributação.  Quanto  à  solicitação  da  realização  de  diligência,  verifica­se  que  não  há  necessidade, uma vez que não restam dúvidas acerca dos elementos presentes no processo.  Irresignado  com  a  r.  decisão  de  1ª    Instância,  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário de fls. 175/176, no qual o Contribuinte limita­se a ratificar o argumento segundo o  qual  o  Ilmo.  Fiscal  autuante  teria  ”laborado  em  base  falsa,  tributando  duplamente  as  receitas  auferidas, pois deixou, de considerar valores de cupons fiscais já constantes e citados no corpo  das notas fiscais”, deixando por conseguinte de enfrentar os argumentos despendidos na decisão  recorrida.  É o relatório.      Voto             Fl. 205DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.11287.17UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13433000572200482  Acórdão n.º 1401­00.287  S1­C4T1  Fl. 2          3 O  Recurso  Voluntário  apresentado  tempestivamente,  não  merece  ser  provido.Conforme  bem  asseverou  o  nobre  julgador  de  1ª  Instância,  com  exceção  do  crédito  referente  ao  ano­calendário  de  1999,  que  deve  ser  extinto  em  razão  da  ocorrência  da  decadência, o Auto de Infração lavrado deve ser mantido.  Isso  porque o Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  suas  alegações,  tendo juntado, quando da apresentação de sua impugnação, documentos que só corroboram a  tese  de  que  a  fiscalização,  para  apuração  dos  valores  lançados,  não  considerou  valores  correspondentes a cupons fiscais.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  comprovação  das  alegações  formuladas pelo recorrente, bem como a inexistência de argumentos que sustentem a reforma  da decisão de 1ª Instância, não há razões para reformar a decisão proferida pela DRJ­PE.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.                                Fl. 206DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.11287.17UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO PEREIRA FARO em 29/03/2011 19:08:45. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO PEREIRA FARO em 29/03/2011. Documento assinado digitalmente por: VIVIANE VIDAL WAGNER em 26/04/2011 e MAURICIO PEREIRA FARO em 29/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0218.11287.17UD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2121844F14D6870170705A39036F8CCD97774269 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13433.000572/2004-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6966354 #
Numero do processo: 00845.057911/81-60
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1982
Ementa: ISENÇÃO - Tributado o excedente da mercadoria declarada isenta até determinada quantidade (contingenciamento). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-22.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Evangelista Carneiro da Cunha Neto
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O. U. .. Q ,,,A 7. 1 C - <7 5 /19s3 -, _ n 82. 59 -,- Jra:23ad: *Nti,' c bui,rica ...... .;;AO,rfr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA CASB Sessão de 26 de março de 19 82 ACORDÃO N o 22.944 I Recurso n.o 102.500 Processo nQ 0845/057911/81-60. Recorrente FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS. Recorrida DRF - SANTOS. . 1 1 ISENÇÃO - Tributado o excedente da mercadoria decla rada isenta ate determinada quantidade (contingenciamento). Recurso desprovido. • i Visto, relatado e,discutido o presente processo» i . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar proviMento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. 1 1 1 i i 1 Bryília, 26 de .rço de 1982. i1 /"---- 7. - --1.--------/ // - ç=2-_"- -, É 1 ' {'. •" — ------7=_7:-_ __________-__A I:. 1 9 ))t ivrEi Pres_k_ ent-e:— i1 Je7e EVANGELISTA CARNE(IRO DA CUNHA NETO - Relator. p cpc,¡:,.et f (,-- LF0 MAYER DA SILVEIRA =rocurador da Fazenda Nacional. 1 ) Participar. • , ainda, do presente julgamento os seguintes 1 Conselheiros: RAIMUNDO eSÉ ALVES GONÇALVES, HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, J FRANCISCO MART IS LEITE CAVALCANTE, AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE, WILFRIDO AU i ISTO MARQUES e WOLLS ROOSEWELT DE ALVARENGA. i 1 -2- • e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • MF - 3 g. CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - RECURSO N g 102.500 - ACÓRDÃO N g 22.944 RECORRENTE: FERTIOASE S/A - FERTILIZANTES BASICOS. RECORRIDA : DRF - SANTOS. RELATOR : JOÃO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO. • RELATóRIO - Recorre a epigrafada a este Conselho tempestivamente, da •deeis -áo do Delegado da Receita Federal em Santos que conside. rou procedente a aço fiscal fundada em acréscimo de mercadoria importada a granel - fosfato .de cálcio - com isenço de tributos nos termos das ResolUçEes nPs 3067 e 3146 do C.P.A.. - A aço fiscal se valeu do Certificado de Descarga n 0 5.236/79 constando do mesmo o excesso de 11.044 quilos do produ to manifestado e licenciado que era de 834.676 quilos,exigindo dai, diferenças do 1.I., I.P.I. e multa do Decreto-lei n g 1.736/79. Em suas raz6es de defesa e recurso a esta Instância, alega a interessada que, no havendo separaçao por lotes nos 'po r 'Oes . dos navios, a descarga e entrega da mercadoria é efetuada pe la Administraçáo do Porto sem verificar a ocorrencia de quebras . inevitáveis, sendo elaborado um rateio. apás a descarga, de modo que todos suportem igualmente a quebra. Continua, explicando que de conformidade com o mapa de rateio ocorreu uma quebra de 1,702524% do manifestado, dentro do limite portanto, estabelecido pela I.I. -SRF n g 12/76. Que, tal rateio e de obrigatoriedade do práprio IRB. Traz ainda 'a colaço diversos acOrdáos deste Conselho e da CSRF que viriam em apoio de sua tese.. - •É O RELATÓRIO VOTO •• • Esta Camara vem decidindo iterativamente que o exces. ,SQ do peso efetivamente constatado na descarga de mercadoria de V • ' • jO2.5U0 • " Ao. 22.944 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • • clarada isenta ate determinada quantidade (contingenciamento) fi ca sujeito ao tributo, pois se o favor fiscal é quantitativamente limitado, não há como justificar sua extensão a maior contigente. • Se o carregamento for comum a diversos importadores e alguns receberam mais e outros menos, os primeiros devem pagar o imposto sobre o excesso e os segundo, se quiserem, podem importar com isençao o que lhes faltam, pois ficaram com saldo credor nas respectivas guias de importação. • É a Unica solução legal atualmente. "De lego ferenda", seria da máxima conveniencia 'que o Fisco adotasse oficialmente o . procedimento equalizador imposto pe las seguradoras, mandando anotar nas guias de importaçao, nos ca sos semelhantes ao em exame, o rateio ou compensação, de faltas e excessos de modo que, no tendo havido excesso no total da car ga, nada se cobrasse, ficando ao mesmo tempo anulado o saldo cre dor das guias em que isso ocorresse. 1 Tal. providencia, porem, não pode, a meu ver, ser auto rizada por este Conselho, que deve limitar-se a aplicar a legisla çao vigente. • Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das SessSes, em 26 de março de 1982. pr JOÃO/ 5 I GELISTA CARNEIRO'KA CUNHA NETO - Relator. L// • • • • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N2 0845-057911/81-60. • REQUERENTE: FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS. ASSUNTO: Recurso de divergôncia à Câmara Supei iior de Recursos Fiscais. • 1?;_jI,B0 7 _ oy Yál • A requerente suscita divergÊncia entre o decidido por esta Câmara no AcOrdão n2 22.944 (fls. 60/62) e o entendimento da Terceira Câmara deste Conselho nos AcOrdãos n2s. 18.930 92.211 e 93.653, corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no AcOrdão n2 CSRF 03-0129, interpondo recurso especial perante esse colegiado superior. 2. COpias das deciá3es alegadas a fls. 75/5'.2, entre as quais também foi arrolada decisão desta prápria Câmara Accirdão n2 23.023. 3• A decisão desta Câmara deve ser desconsiderada, tendo em vista a exigÊncia do art. 32, inciso II, do Regimento Interno da Câmara "ad quem" de ser a diverg&ncia suscitével a existente entre Câmaras diferentes. • 4. Quanto às demais, embora a matéria julgada pela Ter- .- ceira Câmara deste Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fis _ ( cais não seja a mesma sob o ponto de vista do enquadramento estri , tamente legal, ha evidente discrepância no critério básico de a- preciação dos aspectos fticos determinantes dos julgados - acei tação ou não do repasse das mercadorias recebidas em excesso por uns, para outros importadores que as receberam com falta. - ( 5• Admito, pois, o seguimento do recurso especial, de a- . I • cordo com o .§ 32 do art. 52 do Regimento Interno da Câmara Superi . or de Recursos Fiscais. 6. Proceda-se de conformidade com o art. 62 e paragrafos do referido Regimento.g • . • Em - I . I I • • roaldonto da 1 5 Camara • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 0845-057911/81-60. REQUERENTE: FERTIBASE S/A. - FERTILIZANTES BÁSICOS. Recurso de divergencia a Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2. O O N Ig„2 A firma em tela traz a cola divergencial entre o AcOrdão n2 22.944 desta Câmara e os Acárdãos n2s. 18.930, 92.211 e 93.693 da 3 Câmara deste 32 Conselho. Tudo gira em torno do repasse de mercadorias recebidas em excesso por alguns importadores ou com falta por • outros. _ É necessário, para que haja recurso de diver- . gância, uma interpretação divergente da lei tributária, logo a divergância deve ocorrer quanto ao entendimento de uma mes I ma norma, disposiçao ou artigo da lei tributaria. Creio não ser o caso o caso em tela pois, no AcOrdão desta Câmara, tributou-se o excesso de um todo isen- to sem implicaçOes de rateio entre importadores, no entanto e aceito o seguimento do recurso especial por um melhor juizo da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3q CONSELHO DE CONTRIBUNTES CÂMARA EMfl / / . • 2.12119VJ 400 1 FO MAYER/nN LVcA ntocuuADos FAZN:n N • • PROCESSO N9 0845/057.911/81-GO O s°-" k . aze • IVHNISTEWO DA FAZENDA 4C' 2 2 • (11 • • . . CMVG • • Sessão de 3 de s~ro de19 84 ACORDÃOW- CSP•F/°3 -01.234 Remffson° RD/301-0.034 Recorrente FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS Rec-ôrrido 'PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , • • Importação de mercadoria isenta transpor tada a granel e destinada a mais de ,um importador. Excesso verificado na descar • • ga para um dos importadores com falta d-6- produto para os demais. Admitida a com- • pensação das faltas pelo excedente, so-- • - • mente se comprovado o efetivoirepasse da mercadoria aos importadores que recebe-' ram com falta, o que não se verifica no • caso. Recurso de divergência ha° configu rado. Nega-se provimento ao apelo. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas (Wêlatora). Designado Relator para o Acórdão o Cons. Jose Façanha Mamed0 . dala das Selssb...es 3(DF) em 03 de setembro de 1984. 7r\/ ) 7 . 1 AMADOR OUVAWáRNÁNDEZ -.PRESIDENTE /./ J sn mAm)E RELATOR DESIGNADO //. • - /.LUIZ FERNAN70/LIE MORAES - PROCURADOR DrFAZEN- . . DA NACIONAL, • • v.v •• • 1 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselho ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÁ DANTAS, EDWALDOM DA SILVA NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRICUES CABRAL. • • • * r • • • • • •• • • • , • • • • • • • • •' • • , •, R.. /* ig PfN '-¥11'4;;511 • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.Q 0845/057.911/81-60 RECURSO N.°: RD/301-0.034 ACÓRDÃO N.°: -CSRF/03-01.234 RECORRENTE: FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS RECORRIDA: PRIMEIRA CÃMAIN:a DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • • Retornam os autos a julgamento apOs cumprimento de diligencia determinada pela Resolução n9 CSRF/03-0.015, deste cole- giado, "a fim de que sejam anexados ao processo os certificados de descarga dos demais importadores de fosfato de cãlcio a granel da partida transportada pelo navio "FARMSUM", aportado em Santos a 03/ • 03/1979, assim como as notas fiscais de repasse entre os importado- res." • • • • Em atendimento à diligencia, foram anexados os docu- mentos de fls. 112/177,pelos quais pretende a recorrente demonstrar a alegada compensação, aos demais importadores, das diferenças a me nor, ocorridas nos respecti<ios recebimentos do produto, quando da • descarga do aludido navio.d,) 7 S o relatórj_o • • • • • • • D M F - RJ/I.° C. C • Socgrnf - 11300/75 C-Zi P. e • SERVIÇO PÓDI ICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.911/81-60 4$5,'-',< 2. - Acórdão n9-CSRF/03-01.234 bé In \1:t• • % 4/ • • d • • - • • • . . VOTO _ • Conselheiro: JOSP. FAÇANHA EAMEDE, Relator • Pretende a recorrente, no seu apelo, que esta Câmara . Superior de Recursos Fiscais declare ter havido divergéncia entre o • Acórdão recorrido e .deci3es da 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, estas a- -, ' • ceitando a compensação entre importadores, de diferenças recebidas a menor, com os excessos verificados na descarga para outro importa — dor. • A compensação •das faltas de uns com acréscimo ocorri • - • do para outro é, efetivamente, questão pacifica, como se \ré dos do- cumentos acostados . pela recorrente. Hã, porém, uma exigência pata esta aceitação, exigéncia essa claramente ex pressa no Acórdão CSRF 03-0.129, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, invocado pela re- s corrente, isto é, que o repasse de mercadoria do importador que re- i cebeu a'mais para ..os que tiveram quota menor que a esperada seja de- • •vidamente comprovado. Assim.tém sido, também, as decisOes da la. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que não discrepam das dos demais colegiadas como se poderá verificar das ementas abaixo transcritas de . acórdãos proferidos por aquela Câmara: .; • "Acórdão 301-24.660 - -Acréscimp. Verificado na importação de mercadoria transportada a granel.. • . Rateio não comprovado cabalmente: Recurso nega- do." • • "AcOrdão 301-24.659—Redução. Regime I de Cotas. A cr'escimo na descarga. Rateio não coM provado, vi -S- to que não evidenciado o efetivo repasse da mer.-: •• cadoria. Tryluto •ncigivel face à não comprovação do rateio."(p (- • _J • • • , • ,..„ iffi. • SERVIÇO Pelei 7C0 FEDEnAl PROCESSO N9 '0845/057.911/81-GO Acórdão n9-CSRF/03-01.234 • . "Aeardão 301-24.710--Importação de meira-d'oria • isenta transportada a granel e destinada a mais -. c:Ie um importador. So não se tributa o excesso re • cebido por qualquer dos importadores; em relação • ao manifestado, quando efetivamente comprovada a • -'..',.transferência física a outro que recebeu com fal ta. Recurso negado." ..:Sucede que a prova juntada pela recorrente serve jus tamente contra Silas pretensões, visto que demonstra que não foi ofe tuado o repasse fíSico da mercadoria. Com efeito, às Lis. 143 deste processo 0845/057-911/81-60-(RD/301-0.034), foi anexada a 5a. via da Nota 'Fiscal 32.354, cuja la. Via se encontra às fls. 95 deste mesmo • processo 0845/057.911/811s. 90 do processo 0845/058162/81-70 (RD/301-0.035). Da aludida 5a. Via consta declaração expressa da im , .portadora de que tal documento se refere a um ACERTO SIMBÓLICO, o .que equivale a dizer que o rateio não foi efetuado realmente ou que não verdadeira a informação contida naquele documento nos . seguin-. tes termos "mercadoria que 'ora lhe devolvemos, referente ao acer- to de rateio dosnavios.:.,"FARMSUN". Nota-se que a expressao ACERTO • SIMBÓLICO, inserta na , 5a... Via da Nota Fiscal 32.354, não aparecerias cópias constantes dos dois processos acima citados e que estas e6- pias contêm dados não apresentados na .referida 5a. Via: as parcelas, • relativas à descarga de. diversos navios, integrando um total de 208.467 quilos a que refere aquela Nota Fiscal, supostamente repas-. • sados a 'outro importador .(Produtos Químicos Elekeiroz S/A).. • • Face ao exposto, considero não comprovada . a diVeraan_ cia apontada e, em conseqüência, nego provimento ao reou . Brasília DF, em 03 de setembro de 19 L-1 // 7 -. • JOU AÇANHA MAMEDE - RELATOR DESIGNADO // //7 • 7 • • • • • . . • • • • 1 O. , . . • 4':'"'-'' . SERVIÇO PCMLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.911/81-60 'I keq \''''' Acôrdão n9-CSRF/03-0.234 . i ' "„ pi • ),,a . • . • , • . , ,. ..,., • • ,. . . . . . • . , . . . •. .. . . . .. . . . ..-- . . . . . ..::::,:- •.:. .:.• ::: ,. .., .. . . VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS: -':;.,• . . • . • • . • •_k.-, • . . O presente processo integra um grupo de três autua- . ) • . çOes contra amesma. interessada, todas relativas a excesso de fosfato • 1 de cálcio apurado na descarga do navio FARMSUM; chegado a Santos em I • -03/03/79. A apuração se refere a cada conhecimento, formando-se pro- „, cedimentos independentes. 1 . , No caso presente, discute-se o acréscimo de 11.044 -kgs.', em partida coberta pelo B.L. n9 08, Tampa/Santos. Este valor, . I somado aos B.L. n9 06 . (21.780 . kgs.) e B.L. n9 07130,170 kgs.) acusa I 1 . um total.de 62.994 kgs. de excesso para a interessada na viagem em-. • . . questão.... : • . . .. . . - 1 , I • • 1. . . . . .. : . .. Por oUtro lado, os certificados . de descarga - dos de- . 1 . • mais consignatários da mercadoria atestam que houve raltas para • vá- ." • rios deles. Diretamente intimados pela repartição, apresentaram doeu. 1 _ mentação que Vem em socorro da interessada. O Certificado do Descar- ga relativo á mercadoria importada por EI,EQUEIRõZ S/A. acusa uma fal- ta de 369719 kgs. para a empresa; esta aparececomo "reCebedora" nos.„, 'r • mapas de rateio(fls.115) apresentado pelas diversas importadora, de- . • vendo a FERTIBASE entregar-lhe .l3.090 kgs. Embora o documento, con- siderado isoladamente, não comprove o efetivo rateio, com deslocamen_ to de mercadoria, ele sanha força, no caso, ao ser abonado por todas• as Partes interessadas e ao consignar quantidade que se 'identifica .• com aquela constante da Nota Fiscal de fls. 95. Aceito-a como prova dó envio de . rosrato de cálcio a ELEQUEIRC5Z S/A. em montante que supe ra de muito o excesso apontado, mesmo considerando as auantidades a- puradas nos dois outros conhecimentos. . ••O Vale assinalar, que na'autuação por excesso acusado na 1. • D.I. n9 15.845/79, do mesmo navio, viagem-e produto, com bise emidên' 'i • I . (ti - . . • . • •. .. . • . • 1. • .. . ,,„.------ - . . • , . . . •- 4k?' s CRvICÓlÕIL,CorlDLrAL PROCESSO N9 0845/057.911/81-70 14:( È4LP'' Acórdão n9-CSRF/03-01.234 • 4Cê tica documentação, a Primeira Cãmara do 39 Concelho de Contribuintes acolheu a tese do rateio e considerou-o comprovado, por unanimidade de votos. O Acórdão - n9 23.678, de 22/02/83, esta a fls. 140/142. Quanto ã terceira autuação, foi objeto do RD/301-035. Face o exposto, dou provimento ao recurso de FERTIBA- SE S/A.W, LV- 7//)5-;" • Brasilia (DF), em 03 de setembro de 1984. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - RELATORA VENCIDA • • • • • • • o • • • • • - " e • • • • • - . • .... . .. Enenrr.innelui-tf,“'s ,..Jr. p r •-•ev-iit•i gz ,,,In g 1t.. e uni,..,,,,,,,„f e cá, • .... • ..• . 54,4Z2,, re,el,:;4 a , C Cainn tv,";° 0 do (*s.r.,Filrii..it...f.-if.,es ii ....4A __,--./ .---- • • -1,-.....,,.....- iiir......m 1 o flCrr., S . .• . • . 1 NI 1 -ilif / O / / 1 f , t• : • '''''. ..... .A-- n f,,,v,..3C 9 V: : ,...,:',1-'¡, ,-.•,,, •. .-- . .- , -, • , , . .; .... ,, , , I i ,.. I r , n - i . • . . ., . , n 'n , • i' . .. r . I • .' , . . . . . . , „... . . I „I • . , . . — • • „ / •... • '.,. . . • ' -',.. . .r. , .. . . • ., •. .. , . • • • . - . . . . . ..•,

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Numero do processo: 10711.004183/95-12
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRAPETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluído-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.233
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Ne2,---- TERCEIRA TURMA Processo n° 10711004183/95-12 Recurso n° RD/302-0 394 Matéria CLASSIFICAÇÃO Recorrente . FAZENDA NACIONAL. Interessada LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A Recorrida 2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° . CSRF/03-03 233 NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRAPETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluído-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa Recurso de Divergência a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado r• ON PE- -A e . -IGUES PRESIDEN - NI ON L/ BARTOR) ELATO - .._ _ FORMALIZADO EM 29 otrr 2001 PROCESSO N° 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 Participaram, ainda, do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA 2 PROCESSO N.° 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.233 Recurso n° RD/302-0394 Recorrente FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra o r. Acórdão de n,° 302-33.731, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão consubstanciou-se na seguinte ementa "MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art.. 5, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. RECURSO PROVIDO." Segundo o relatório, elaborado pela Relatora Elizabeth Maria Violatto, a contribuinte foi autuada em ato de visita aduaneira, pela não apresentação de manifesto do navio Repubblica di Venezia, provindo do porto de Genôva A autoridade coatora, aplicou multa de 9,30 UFIRs por volume embarcado, considerado então para o cálculo a quantidade de 384 volumes, A contribuinte impugna o valor da multa, por este ter sido aplicado em seu valor máximo previsto e por que não o mínimo, bem como alega que o volume a ser recebido pela depositária seria de 32 pallets A autoridade julgadora de Primeira Instância, julgou procedente em parte o pedido da Recorrente, determinado que o valor da multa fosse calculado pelo seu valor mínimo previsto, mantendo a quantidade de volume determinada no Auto de Infração - Recorreu a contribuinte, reafirmando sua posição de que a unidade de carga em questão são os pallets e não o seu conteúdo. 3 41‘ PROCESSO N.°: 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.233 Em seu voto, a ilustre Relatora entendeu ser a matéria idêntica à abordada nos autos do Processo 10711.001801/94-74, sendo assim, adotou na íntegra o voto condutor do acórdão n.° 302-33.378, proferido pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, cujo entendimento é de que não houve infração do art 522, inciso III do Regulamento Aduaneiro, uma vez tal artigo refere-se a falta de Manifesto ou documento equivalente, tornando a mercadoria desamparada de documentação legal e irregularmente importada. Isto porque no presente, provou-se que a carga estava devidamente amparada de documentação legal, não ocorrendo apenas sua apresentação no ato da visita aduaneira, sendo ainda que a fiscalização tomou conhecimento da não apresentação do Manifesto, pela Denúncia Espontânea do Contribuinte, o que afasta qualquer penalidade, A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, recorre à esta Câmara Superior, alegando que não cabe à este processo a igualdade com o processo cujo acórdão utilizou-se para julgá-lo, uma vez que neste não ocorreu denúncia espontânea, e ainda por ter o contribuinte reconhecido a falta, pleiteando somente ao que se refere à quantidade de volumes a ser considerado no cálculo da multa. Alega ainda que o voto transcrito, ultrapassa os limites do pedido, ferindo os Princípios Gerais de Direito. Quanto ao mérito, aduz que pelo art. 44 do Regulamento Aduaneiro, a apresentação do manifesto deve ocorrer durante a visita aduaneira, o que não ocorreu no caso concreto, caracterizando dessa forma infração ao art 522, 111, do mesmo regulamento. Instruindo seu recurso, a Fazenda Nacional traz o Recurso Paradigma, RP/302-0.644, prolatado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Caracterizada decisão "ultra petita" na exclusão das multas dos art. 521-1I—"a" do RA e 364-1I-do RIPI Juros de mora são devidos pelo não pagamento dos impostos no prazo regulamentar. Provido o recurso Especial da Fazenda Nacional " Cópias do referido recurso encontra-se às fls. 38 a 44 destes autos. A contribuinte apresentou contra-razões, onde vem alegar que não existe previsão legal que determine um prazo fatal para a entrega do manifesto, bem como não há multa prevista pela sua apresentação tardia, o que descaracteriza o Auto de Infração que lhe foi lavrado. Se este não for o entendimento aceito, requer pela determinação do 4 PROCESSO N.° 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 volume em 32 pallets, uma vez que no próprio manifesto a unidade de carga mencionada é o pallet e não o seu conteúdo É o relatório 5 PROCESSO N ° : 10711,004183/95-12 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.233 VOTO CONSELHEIRO RELATOR.: NILTON LUIZ BARTOLI Trata-se como vista, de decisão colegiada que excluiu a aplicação da penalidade prevista no art 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, pela apresentação a destempo de manifesto quando de vistoria aduaneira. Tendo entendimento que a decisão colegiada recorrida não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos veiculados no Recurso Voluntário ou de Ofício, O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num reexercício ilimitado do seu poder de lançar, Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional-socialismo alemão que, no § 19° da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites limites temporais, respeitantes 6 Áfik".' PROCESSO N.° 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato" "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou, (h) a omissão de ato ou formalidade essencial, (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito" Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral . "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tornou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar " É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substitui-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passada \ 7 PROCESSO N.° 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.233 a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente" A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico, assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular" A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso" Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.," Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada Quanto ao mérito, em meu entender, a fundamentação do Auto de Infração não encontra respaldo para aplicação da penalidade prevista no mencionado art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro que, repita-se, estabelece a multa especificamente "pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto a carga" (grifei) 411. 8 PROCESSO N.°: 10711004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 Vê-se, portanto, que a tipificação da infração não está relacionada, evidentemente, com a falta de apresentação do "Manifesto", pois, tal documento, foi entregue à administração aduaneira a destempo Assim, não se discute que o Regulamento Aduaneiro estabelece que o manifesto de carga deve ser entregue no momento da visita aduaneira, mas sim se o simples fato da entrega fora do prazo tipifica a aplicação sancionatória Como podemos observar, o fato apurado não se subsume à hipótese infracional, não há o que se falar em sanção. O direito penal (artigo1° do CP)e o direito tributário penal (artigo 970, II, do C.T N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a NÃO APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA NO ATO DA VISITA ADUANEIRA. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz o artigo 522, inciso III do R.A.. (c/c a I.N. DpRF n..° 14/92, o seguinte. "de 4,84 a 9,30 UFIR, por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou ainda, falta de declaração quanto à carga," Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e , a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base no artigo 522, inciso III do RA.., ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso III ao artigo 522 Nem mais nem menos A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussã 9 PROCESSO N ° . 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação do artigo 522, inciso III, do R A, pelo fato de que a mesma é aplicável pela falta de apresentação do Manifesto, não sendo específica a hipótese de cabimento pela apresentação do Manifesto fora do prazo. A "Falta", a qual se refere este último dispositivo legal, está relacionado com a carga transportada pela embarcação ao total desamparo de documento legal (Manifesto e Conhecimento) e que não tenha sido regularmente importada. O fato de não existir a bordo, para exibição à autoridade fiscal no momento da "visita aduaneira", o Manifesto de Carga não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a "falta" de tais documentos, ou que os mesmos sejam inexistentes A documentação acostada aos autos vem demonstrar, cristalinamente, que a situação sob enfoque é exatamente outra. O Manifesto de Carga foi entregue às autoridades aduaneiras Ocorreu, como já dito, inegavelmente, uma infração à legislação fiscal aduaneira, caracterizada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a não apresentação dos documentos no ato da "visita aduaneira", documentos estes que existiam e que ensejaram a nacionalização (desembaraço aduaneiro) das cargas envolvidas Por ocasião da visita não houve o conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira, pois que tal fato não ficou consignado no respectivo Termo de Visita nem em qualquer outro documento inserido nos autos. O Manifesto de Carga foi entregue à autoridade aduaneira, através da petição datada de 19 de junho de 1995 (fl. 01), anteriormente, portanto, ao conhecimento da irregularidade pela Autoridade. A matéria não é nova nesta Câmara Superior. Ao contrário, sobre ela muito já se pesquisou, discutiu e decidiu, ensejando a formação de copiosa jurisprudência. Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no Acórdão n.°. CSRF/03-02,664, cuja Ementa transcrevo: "MANIFESTO — A visita aduaneira apenas coloca a embarcação sob custódia aduaneira, não caracterizando um procedimento fiscal" Igual decisões é encontrada em diversos outros Julgados desta 10 , PROCESSO N°: 10711.004183195-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 Câmara Superior, como é o caso dos Acórdãos nr°'s CSRF/03-02.566, 03-02.332 e 03-02 983 Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciados a competência da Eg Câmara para prolatar o v acórdão recorrido e a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões :rasília, 20 de agosto de 2001. NIT2L N LU :ARTO - Relator/ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.720675/2015-33
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. EXTRAPOLAMENTO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA. AUTUAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA EXAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Quando a procedência do Ato Executivo Declaratório apresenta-se totalmente dependente da prevalência de Autuações fiscais que, por objetivo nexo causal, motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES Nacional, deve ser observado o desfecho, em mesma instância, do julgamento dos referidos lançamentos de ofício. Se ausentes outras razões e alegações para o cancelamento do ADE, quando verificada a manutenção de tais exações, deve prevalecer o Ato Executivo Declaratório e seus efeitos.
Numero da decisão: 1402-003.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Caio Cesar Nader Quintella
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Barbara  Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                                Fl. 251DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 250          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 192 a 209) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (fls. 175  a 188) que negou provimento à Impugnação apresentada (fls. 153 a 171), mantendo a exclusão  da Recorrente do SIMPLES Nacional (fls. 17).    A  presente  contenda,  formalizada  e  individualizada  neste  Processo  Administrativo nº 10580.720675/2015­33, versa unicamente sobre a exclusão da Contribuinte  do  SIMPLES Nacional,  por meio  do  Ato Declaratório  Executivo DRF/Salvador  nº  06/2015  (fls. 17):        Como  se  observa,  a  exclusão  da  ora Recorrente  da  sistemática  especial  de  tributação deu­se apenas a partir de 1º de janeiro de 2012, em razão da apuração da infração de  omissão de receitas no ano­calendário de 2011, restando, então, extrapolado o limite da receita  bruta auferida em tal período anual.    Fl. 252DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  referida  pendenga  tributária  tramita  no  Processo  Administrativo  nº  10580.720800/2015­13,  atualmente  apensado  ao  presente  feito,  que  já  fora  objeto  de  julgamento, sob a relatoria deste mesmo Relator, neste mesmo Órgão de Julgamento.    Naquele  outro  feito,  exigi­se  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição Patronal Previdenciária e ICMS, referentes ao ano­calendário de 2011, acrescidos  de multa de ofício na monta de 75%, sob a acusação fiscal de omissão de receitas, com base no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  face  da  constatação  da  ausência  de  declaração  e  não  oferecimento a tributação de parte de valores percebidos com a revenda de mercadorias.    Por  bem  resumir  o  início  da  lide,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF­Salvador/SEFIS  nº  0006, de 03 de fevereiro de 2015, fls. 17, nos seguintes termos:    A  pessoa  jurídica  tomou  ciência  do  Ato  Declaratório  em  24/02/2015,  fls.  18,  tendo  apresentado  impugnação  por  via  postal,  fls.  153/171,  (documento  postado  em 25/03/2015,  fls.  172/173), contrapondo­se à exclusão do Simples com base nos  argumentos a seguir sintetizados.  De início a defesa alega que o excesso de receita que teria dado  azo  à  exclusão  do  Simples  Nacional  não  atende  aos  requisitos  técnicos e  legais para que surta os efeitos desejados pelo Fisco  Federal.   Em seguida, a impugnante apresenta os mesmos argumentos de  defesa utilizados quando da contestação do  lançamento em que  foi  apurado  o  excesso  de  receita  (processo  nº  10580.720800/2015­13), tendo em vista a vinculação direta que  aquela  infração  tem  com  o  ato  declaratório  de  exclusão  ora  contestado.  Preliminar de Nulidade   De acordo com a defesa, há um principal e decisivo defeito no  Auto de Infração do Simples Nacional que leva a sua nulidade e,  por  conseguinte,  do  lançamento  dos  impostos  e  contribuições  nele contidos.   Nesta  perspectiva,  a  fundamentação  legal  da  suposta  infração  atribuída  a  Impugnante  não  se  coaduna  diretamente  com  os  Fl. 253DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 251          5 fatos narrados pelo digno auditor no Auto de Infração, já que se  centra em dispositivos gerais da Lei Complementar n° 123/2006  e da Resolução CGSN n° 51/2008.   O  art.  33  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  referendado  pelo  autuante define a competência para fiscalizar o cumprimento das  obrigações  tributárias  das  empresas  que  optem  pelo  Simples  Nacional,  sem  que  tenha  qualquer  correlação  como  os  fatos  descritos no Auto de Infração ­ Simples Nacional (“diferenças de  base de cálculo”; “insuficiência de recolhimento ­ diferença de  alíquota”).   A incidência e a cobrança dos tributos no ordenamento jurídico  pátrio  observam  vários  princípios  constitucionais,  como  o  da  Legalidade,  o  da  Anterioridade,  dentre  outros  e  infraconstitucionais como o da Tipicidade Tributária Cerrada.   Este Princípio da Tipicidade Tributária Cerrada é um corolário  do Princípio da Legalidade, e como tal, se subordina à idéia de  segurança jurídica, levando, ainda, em consideração o Princípio  da  Capacidade  Contributiva  e  outros  vinculados  à  idéia  de  justiça.   Considera  a  impugnante  que,  as  supostas  infrações  fiscais  imputadas à Impugnante deveriam guardar um nexo de causa e  efeito, qual  seja: os  fatos descritos, como  infração à  legislação  tributária,  deveriam  estar  devida  e  legalmente  tipificados  guardando  esse  nexo  de  causalidade  com  os  dispositivos  tidos  como violados.   Não teria sido desta ordem a autuação ora combatida. Alega que  foram apresentados  levantamentos  genéricos,  capitulação  legal  de  idêntica  forma,  impedindo,  assim,  o  exercício  de  ampla  defesa. Afirma que,  somente com uma "dose de boa vontade" a  Impugnante produziu a defesa para que não se alegue preclusão  e,  assim, não seja  levado ao conhecimento do Senhor Julgador  "tamanha medida de injustiça, quiçá, arbitrariedade".   Continua. Neste prisma, os demais dispositivos da referenciada  Lei Complementar, mencionados pelo i. Auditor Fiscal, no Auto  de Infração, também são de caráter geral; de per si, apresentam  conceitos,  imposição  de  base  de  cálculo  e  de  obrigações  acessórias  (declaração  própria  e  manutenção  de  escrita  contábil), não guardando, de igual maneira, intima relação que  deve  existir  entre  a  descrição  dos  fatos  autuados  com  o  seu  respectivo enquadramento legal.   Após  fazer  a  transcrição  dos  demais  dispositivos  legais  da  Lei  Complementar nº 123/2006 que embasam a infração, indaga: “o  nobre Auditor  apenas  se  referiu  a  dispositivos  genéricos;  como  pode  prosperar  o  lançamento  por  ele  leva  a  cabo  contra  Impugnante de tributo sem que esteja perfeitamente identificada,  tipificada a infração legal cometida pelo sujeito passivo, sem que  isso  não  implique  sua  nulidade?  Obviamente  que  a  resposta  é  negativa,  por  uma  simples  questão.  Procedimento  desta  espécie  Fl. 254DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 cerceia  o  direito  de  defesa  atribuído  ao  cidadão  brasileiro  pela  nossa Carga Magna, em quaisquer circunstâncias”.   No que concerne às disposições contidas na Resolução CGSN N°  51/2008  invocadas  pelo  autuante,  alega  que  tais  disposições  tratam  da  forma  de  tributação  pela  sistemática  do  Simples  Nacional.  Assim,  mais  uma  vez  ficaria  perfeitamente  caracterizada a falta de nexo casual entre a descrição dos fatos  e  a  capitulação  legal  descrita  no  Auto  de  Infração  Simples  Nacional,  o  que  por  si  só  leva  a  nulidade  do  lançamento  questionado, por dificultar o pleno exercício do direito de ampla  defesa da  Impugnante,  que  lhe  é garantido constitucionalmente  (Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LV).  Noutra perspectiva,  afirma que o  lançamento ora  rebatido  traz  outro  gravame  que  o  torna  inexigível  ­  o  exorbitante  crédito  tributário lançado fere o Princípio da Capacidade Contributiva  da  Impugnante,  já  que  alcança  um  pequeno  comerciante  (mercadinho)  em  bairro  "popular"  deste  município,  já  tão  premido  de  tantas  dificuldades  de  crédito,  obrigações  fiscais,  trabalhistas,  sanitárias,  em  que  pese  ser  optante  do  Simples  Nacional.   Nesse aspecto, a defesa faz uma breve análise do art. 145, inciso  I,  da Constituição Federal,  para concluir  que a  tributação não  pode  atingir  níveis  tão  elevados  que  sejam  considerados  como  confiscatórios, como se apresenta no apontado Auto de Infração  ­ Simples Nacional.   Requer,  ao  final  desse  tópico  da  impugnação,  que  o  Julgador  passe a considerar o Sistema Tributário Nacional com uma visão  da justiça fiscal e da proteção dos direitos dos contribuintes. E, é  nesse  contexto,  que  se  considera  a  vital  importância  de  uma  efetiva  aplicabilidade  dos  princípios  da  Legalidade,  da  Ampla  Defesa,  da  Capacidade  Contributiva  como  verdadeiros  instrumentos aptos a concretizar a tão almejada tributação justa,  adequada e equilibrada.   Computo da Receita Mensal   No tocante à apuração dos valores mensais de receitas, a defesa  informa  que  a  Impugnante  tem  conta  bancária  em  três  instituições  (Banco  HSBC,  Bradesco  e  Citibank),  tendo  sido  tomado  como  receita  toda  sua  movimentação,  o  que  não  procederia.   Alega que a Impugnante foi induzida a cometer grande equívoco  ao escriturar um novo Livro Caixa apresentado ao auditor com  referenciada  movimentação  bancária.  Nenhum  outro  exame  fiscal foi feito compulsando a documentação da empresa com os  valores  da  movimentação  bancária  apresentada  no  referido  livro.   Considera  que,  se  o  auditor  pretendia  fundamentar  seu  lançamento  na  movimentação  bancária  da  empresa,  não  teria  que  exigir  da  empresa  que  escriturasse  o  livro  Caixa,  como  determinou  que  a  Impugnante  o  fizesse;  mas  sim,  intimá­la  à  comprovação  da  origem  e  efetiva  entrega  dos  recursos  bancários, como previsto no artigo art. 42 da Lei 9.430 de 1996.   Fl. 255DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 252          7 A  partir  desse  entendimento,  a  defesa  faz  uma  análise  sobre  a  tributação baseada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, destacando­se  os seguintes argumentos:   ­ Os depósitos bancários, por eles mesmos, não constituem fato  gerador do Imposto de Renda por não representarem aquisição  de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza,  como previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN).   ­  Quando  os  depósitos  bancários  implicam  em  aumento  patrimonial,  em  renda  consumida  ou  em  benefício  de  qualquer  ordem  da  pessoa  física  e/ou  jurídica  passam  eles  a  revelar  a  disponibilidade  econômica da  renda. Portanto,  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  em  si,  mas  sim  o  acréscimo  patrimonial,  a  renda  consumida  ou  o  benefício  de  qualquer ordem.   ­ Nos termos do art. 142 do CTN, é de competência exclusiva do  agente  lançador,  identificar  a  renda  consumida,  o  aumento  da  riqueza ou benefício econômico de qualquer ordem. Para tanto a  autoridade  lançadora  dispõe  de  uma  gama  de  recursos  processuais,  emanados  no  universo  jurídico  das  provas,  para  cumprir  suas  responsabilidades  processuais,  o  que  não  se  operou no caso concreto do Auto em contestação.  ­ Por outra via, o destacado art. 42 da Lei 9.430, de 1.996, não  implicou  em alteração do  regime  tributário  das  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  e  muito  menos,  implicou  em  equiparação  dos  depósitos bancários à renda, como se fosse uma ficção jurídica.  Simplesmente  houve  modificação  no  recurso  processual  probatório posto à disposição do Fisco   Com  base  nesses  aspectos,  a  defesa  entende  que  o  agente  lançador não pode, nem poderia deixar de intimar o contribuinte  para prestar esclarecimentos, tampouco, levá­lo a prática de ato  totalmente  equivocado  ­  escriturar  depósitos  bancários  simplesmente  como  renda  e/ou  receita  e,  assim,  deixar  de  investigar  a  movimentação  desses  recursos,  fazendo  que  a  empresa tivesse a obrigação de atuar contra si próprio, e como  se fosse delegado, ser auxiliar do agente lançador.   A  impugnante  também  questiona  o  conteúdo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considerando­o  sucinto,  não  revelando  qualquer procedimento fiscal levado a cabo pela nobre figura do  agente tributário.   Questiona a tributação dos seguintes valores:   ­  o  auditor  fiscal  não  excluiu  no  cômputo  dos  valores  considerados como receitas as transferências bancárias, como se  demonstra,  a  título  de  exemplo,  no  extrato  do  HSBC  (agência  0287,  conta  corrente  nº  39623­42),  operação  datada  de  17/01/2011,  sob histórico de “TRANSF CONNECT BANK”, no  valor de R$ 10.000,00. Semelhante, repete­se igual passagem em  04/03/2011, no valor de R$ 30.000,00;   Fl. 256DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 ­  nessa  mesma  instituição  e  de  igual  maneira,  valores  de  operações com o histórico “TED DA MESMA TITULARIDADE”  foram  considerados  como  receita,  como  se  verifica  no  dia  18/01/2011, no valor de R$ 13.000,00, Idêntica operação ocorre  em  21/02/2011,  na  quantia  de  R$  48.000,00;  bem  assim,  em  21/07/2011, no valor de R$ 50.000,00.   Respeitando  o  Princípio  da  Verdade  Material,  mencionados  valores,  inadvertidamente,  foram  colocados  no  Livro  Caixa,  apresentado  ao  auditor  fiscal,  como  vendas,  servindo,  sem  qualquer  exame  fiscal,  como  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições lançados de ofício, ora contestados.   Reafirma: a movimentação bancária, de per si, não é uma renda,  nem disponibilidade econômica jurídica; tão somente, poderia se  formar  num  indício  de  sua  aquisição.  Daí,  a  necessidade  imperiosa do agente  fiscal aprofundar o exame deste, mediante  intimação ao  fiscalizado. A presunção  legal em apreço  (art. 42  da  Lei  9.430  de  1.996)  não  pode  ser  empregada  como  norma  penal  e  nem  mesmo  como  norma  material.  Existem  muitas  atividades  exercidas  por  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  que  implicam  em  inúmeros  saques  e  depósitos  bancários  que  circundam certo valor de capital necessário àquela atividade. É  este capital que reflete o patrimônio da pessoa e não a somatória  dos depósitos.   Por  isso mesmo  a  interpretação  da  presente  norma processual  não pode estar dissociada do que previsto no §1° do art. 145 de  nossa  Carta  Magna  que  determina  a  identificação  do  patrimônio, da renda e da atividade do contribuinte, até mesmo  para o legislador ordinário, quanto mais para o agente lançador  ou julgador.  Diante  desses  breves  comentários  sobre  os  recursos  movimentados em contas bancárias, a defesa conclui afirmando  que  estes  não  fundam  o  caráter  constitutivo  da  obrigação  principal (lançamento do tributo).   Dessa  forma,  não  existiria  sustentáculo  legal  que  recepcione  e  fundamente o lançamento de ofício.   Do Pedido   Com base no exposto, a Impugnante requerer que seja cancelado  o lançamento em litígio.    Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  a  exclusão  da  Contribuinte do SIMPLES Nacional:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012   Fl. 257DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 253          9 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EXCESSO  DE  RECEITA BRUTA.   A  apuração de  omissão de  receitas que  somadas  às  receitas  declaradas  superam  o  limite  máximo  permitido  para  permanência no Simples Nacional,  justifica a exclusão dessa  sistemática, com efeitos no ano­calendário subseqüente.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.   Improcede  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a  infração  imputada  ao contribuinte  encontra­se  objetivamente  descrita  em termo de verificação que instrui a peça básica.   ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   No  caso  de  apuração  de  divergências  entre  a  receita  bruta  escriturada no livro­caixa e a declarada por empresa optante  pelo  Simples  Nacional,  o  enquadramento  legal  da  infração  cometida corresponde às disposições da legislação que tratam  da  obrigação  tributária  (definição  da  receita  bruta,  tributos  abrangidos,  determinação  do  valor  devido,  escrituração  do  livro­caixa e competência para fiscalização).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.   As  disposições  contidas  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  ­  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  ­  não  se  aplicam  na  hipótese  de  o  lançamento  ter  se  restringido  às  diferenças encontradas entre os valores escriturados no livro­ caixa  e  os  declarados  pelo  sujeito  passivo.  Impugnação  Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário,  trazendo  as  mesmas  alegações de Impugnação, repisando as supostas nulidades do lançamento, bem como as razões  de  improcedência  das  exações  tributárias  ­  mas  procedendo  a  pedido  específico  de  cancelamento do ADE combatido.    Fl. 258DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Ainda  que  primeiramente  certificado  que  seria  o  Apelo  apresentado  pela  Recorrente intempestivo, após a apresentação de Petição de esclarecimento, incluindo prova da  postagem  das  razões,  via  Correios,  foi  certificado,  pela  mesma  SECAT,  que  a  data  de  interposição do mesmo foi, na verdade, 16/05/2016.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                            Fl. 259DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 254          11   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Diante  da  documentação  acostada  nos  autos,  confirma­se  que  o  Recurso  Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.     Inicialmente,  frisa  este  Conselheiro  que,  mesmo  diante  de  clara  conexão  processual,  o  julgamento  da  presente  contenda,  que  versa  apenas  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  Nacional  a  partir  de  1º/01/2012,  pode  ser  procedida  separada  e  posteriormente  à  resolução meritória  do  Processo Administrativo  nº  10580.720800/2015­13,  que  trata das exações fiscais  referentes a omissão de receitas percebida no ano­calendário de  2011,  devendo­se,  agora,  observar  e  transpor  os  efeitos  e  consequências  daquele  outro  julgamento ao presente expediente.    Analisando  o  Recurso  Voluntário  apresentado  nestes  autos,  verifica­se  que  não  existem  razões  específicas  e  diretas  em  relação  à  validade  e  à  legalidade  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/Salvador nº 06/2015 (fls. 17).     As  alegações  da  Recorrente  referem­se  apenas  ao  lançamento  de  ofício  debatido no Processo Administrativo nº 10580.720800/2015­13, em repetição àquilo já arguido  no Recurso Voluntário interposto naquele outro processo.    Ainda  que  seja  certo  que,  se  aquela  Autuação  fosse  cancelada/anulada  integralmente  ­  ou  mesmo  reduzida  em  relevante  monta  ­  a  motivação  para  a  exclusão  do  Contribuinte do SIMPLES Nacional, formalizada por meio do referido ADE de 2015, restaria  prejudicada  e afastada. Mas  a  ausência de  alegações  específicas  sobre  a matéria da  exclusão  poderia  justificar  a  inépcia  do  presente  recurso,  à  luz  do  princípio  da  dialeticidade  e  das  prescrições objetivas do Decreto nº 70.235/72.    Contudo,  por  estarem  os  processos  tramitando  conjuntamente  (em  expedientes próprios), existindo pedido individual e adequado, bem como tendo a DRJ a quo  proferido v. Acórdãos específicos para cada um dos feitos, deixa­se de se reconhecer a inépcia  Recurso  Voluntário  e  procede­se  ao  seu  julgamento,  com  exceção  da  matéria  alheia  a  este  processo.  Fl. 260DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12   Como já relatado e demonstrado, não existem razões que combatam direta e  isoladamente o Ato Declaratório Executivo DRF/Salvador nº 06/2015,  ficando a procedência  de  tal  manobra  fiscal  e  ­  de  outro  lado  ­  o  pedido  da  Recorrente  para  seu  cancelamento,  totalmente  dependentes  do  desfecho  das  Autuações  submetidas  à  apreciação  no  Processo  Administrativo nº 10580.720800/2015­13.    Esta é a verdadeira matéria a ser conhecida e julgada agora.    Em tal processo, em sessão de julgamento de 24 julho de 2018, desta mesma  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  E.  CARF,  julgou­se  improcedente  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  de  ofício  na  sua  integralidade (enfrentando as mesmas razões apresentadas no Apelo agora sob apreciação).    Para maior  clareza  e  mais  extensa  fundamentação,  confira­se  as  razões  de  decidir daquele outro julgado:    Diante da documentação acostada nos autos, confirma­se que o  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  sua matéria  se  enquadra na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.    Primeiro  frise­se  que,  entende  este  Conselheiro  que,  mesmo  diante  de  clara  conexão  processual,  o  julgamento  da  presente  contenda,  que  versa  apenas  sobre  a  procedência  dos  Autos  de  Infração sofridos pela Recorrente, em relação ao ano­calendário  do 2011, período anterior à sua exclusão do SIMPLES Nacional,  não  depende  da  resolução  do  Processo  Administrativo  nº  10580.720675/2015­33, devendo­se apenas, posteriormente, este  mesmo  Conselheiro,  observar  e  transpor  os  seus  efeitos  e  consequências  deste  Julgado  no  julgamento  daquele  outro  expediente (do qual também é relator).    Analisando  o  Recurso  Voluntário,  verifica­se  primeiramente,  assim como na Impugnação, que a Recorrente alega a nulidade  do  lançamento  de  ofício,  em  face  da  base  legal  invocada  pela  Autoridade  Fiscal  ser,  supostamente,  muito  genérica,  (...)  sem  que  tenha  qualquer  correlação  como  (sic)  os  fatos  descritos  no  Auto de Infração ("diferenças de base de cáculo"; "insuficiência  de recolhimentos ­ diferença de alíquota").     Fl. 261DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 255          13 Pois  bem,  deve­se  ter  claro  que  a  Recorrente  era  optante  do  SIMPLES  Nacional,  tendo  sido  as  exigências  impostas  à  Recorrente  calculadas  ainda  dentro  de  tal  sistemática  especial  de  arrecadação,  bem  o  Auto  de  Infração  confeccionado  em  observância às norma que lhe regulamentam.    Dito  isso,  foram  os  seguintes  dispositivos  invocados  pela  Fiscalização para arrimar as exações:        Estão  abarcados  em  tais  normas  a  definição  de  receita  bruta  tributável  na  sistemática  do  SIMPLES  Nacional,  os  tributos  inseridos,  cálculo  das  obrigações  mensais,  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  simplificada,  obrigatoriedade  de  guarda  de  documentos  e  manutenção  do  Livro­Caixa  e  competência para fiscalizar e autuar.    Por  outro  lado,  como  expressamente  descrito  no  TVF  (fls.  80/81), in casu, a omissão de receitas foi apurada pela diferença  entre  os  valores  declarados  na  DASN  e  aqueles  lançados  no  Livro­Caixa,  bem  como  presentes  nos  extratos  bancários  apresentados ao Fisco.    Posto  isso,  considerando  a  natureza  da  infração,  a  clareza  do  TVF  (ainda  que  breve)  e  o  regime  de  apuração  sob  o  qual  foi  lavrada a Autuação combatida, mostra­se plenamente adequada  a sua fundamentação e a base legal eleita.    Mais  do  que  isso,  estão  presentes  todos  elementos  necessários  para a plena compreensão das acusações e infrações imputadas  à Recorrente,  permitindo o  exercício de  sua ampla defesa  e do  contraditório.  As  Autuações  estão  munidas  de  toda  a  documentação  referente  à  movimentação  bancária  percebida,  individualização dos depósitos colhidos, receita bruta declarada,  cópia da DASN e planilhas de cálculo.    Oportuno citar passagem da v. Acórdão a quo sobre tal matéria:  Fl. 262DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14   Retornemos  agora  à  infração  apurada  fazendo  a  devida  correspondência  com  o  enquadramento  legal  apontado  pela  fiscalização: Verificou­se  que  o  contribuinte  declarou  (art.  25)  receitas  (art.  3º,  §  1º)  com  valores  inferiores  aos  valores  escriturados em seu Livro Caixa do ano de 2011 (art. 26, § 2º).  Os  valores  lançados  de  ofício  foram  apurados  de  acordo  com  art.  13  e 18,  e  lançados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil (art. 33). (fls. 261)    No mais, a Recorrente aprofunda suas razões quanto à nulidade  arguida  invocando  os  princípios  da  legalidade,  ampla  defesa,  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  tipicidade  cerrada, citando diretamente diversos artigos da Constituição da  República de 1988 ­ que teriam sido violados.    Logo,  é  incidente  aqui  o  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  a  Súmula  nº  2  deste  E.  CARF,  não  se  podendo conhecer das alegações exclusivamente fundamentadas  em dispositivos constitucionais.    Posto  isso,  mostra­se  ausente  qualquer  vício  que  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento,  sendo  formalmente  adequada  a  sua  lavratura.    Sob  outro  prisma,  agora  meritório,  a  Recorrente  passa  a  discorrer sobre o computo da receita mensal. Em suma firma que  os  valores  colhidos  das  contas  bancarias  (Banco  HSBC,  BRADESCO e CITIBANK) não poderiam ter sido tomados como  receita, o que não procede. Ainda que sem explicar, afirma que  foi  induzido  a  erro  pelo  Auditor  Fiscal  quando  lançou  tais  valores  em  seu  Livro­Caixa.  Também  afirma  que  não  intima  a  esclarecer a origem dos depósitos.    Afirma  que  é  cediço  que  os  depósitos  bancários,  por  eles  mesmos, não constituem fato gerador do  Imposto de Renda por  não  representarem  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  como  previsto  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  (...)  Portanto  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  em  si,  mas  o  acréscimo  patrimonial,  a  renda  consumida  ou  o  benefício  de  qualquer  ordem.    Acrescenta  que  não  houve  a  identificação  do  acréscimo  patrimonial  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  em  cada  um  dos  depósitos  e  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  afirmando  Fl. 263DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 256          15 que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não pode ser utilizado de modo  punitivo.    Não assiste razão à Recorrente.    O art. 42 da Lei nº 9.430/96 está validamente inserido no sistema  tributário  nacional,  veiculando  presunção  iuris  tantum  da  omissão  de  receitas  quando  devidamente  colhidas  e  comprovadas  pela  Fiscalização  as  condutas  e  ocorrências  legalmente  arroladas,  justificada  pela  principiologia  da  praticabilidade tributária.    O efeito de tal dispositivo é a inversão do ônus da prova sobre a  ocorrência da infração de omissão de receitas, diante da devida  fundamentação  para  a  sua  aplicação,  dentro  das  hipótese  previstas.    Assim,  em  relação  a  essa  matéria,  não  poderia  o  abstrato  e  processual  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  simplesmente,  anular  todos  os  efeitos  de  tal  presunção  legal,  veiculada em Lei propriamente dita (obrigando, então, sempre à  uma demonstração,  por  parte  do Fisco,  concreta  de percepção  de renda tributável em cada um dos depósitos colhidos).    Logo  não  se  trata  de  tributação  fundada  em  movimentação  bancária,  mas,  sim,  em  disposição  legal  expressa,  presente  há  mais de duas décadas na legislação federal da tributação sobre  a  renda,  que  vale­se  de  corriqueira  técnica  de  abstração.  Não  existe violação ao conceito legal de renda, estampado no art. 43  do CTN ou mesmo punição/penalização do contribuinte.    Há  muito  a  legitimidade  jurídica  de  tal  dispositivo  não  representa  celeuma  neste  E.  CARF,  não  procedendo  qualquer  um dos supostos conflitos legais aventados.    Também cabível aqui a dicção da Súmula CARF nº 26, em face  da  alegação  de  que  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  em  si, mas  o  acréscimo  patrimonial,  a  renda  consumida ou o benefício de qualquer ordem:    Fl. 264DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Ainda, repetindo,  ipsis  litteris, a  sua  Impugnação, a Recorrente  menciona que alguns valores foram, inadvertidamente, lançados  na contabilidade como vendas:     (fls. 308)    Primeiro,  não  há  qualquer  prova  que  suporte  tal  alegação.  Trata­se de mera afirmação postulatória que, como já dito, não  tem o condão de afastar a presunção veiculada pelo art. 42 da  Lei nº 9.430/96.     Tal  carência  probante  já  bastaria  para  o  afastamento  de  tal  alegação.    Não obstante, prestigiando o excelente trabalho do I. Relator da  DRJ a quo, colaciona­se e endossa­se o trabalho de verdadeira  revisão  do  lançamento  em  relação  aos  valores  e  cálculos  questionados, espontaneamente procedida:    Por  fim,  a  autuada questiona  a  tributação de  diversos  valores,  que não corresponderiam a receitas (fls. 237). Nesse aspecto, a  defesa  apenas  cita  valores  e  datas,  sem  se  aprofundar  nos  motivos que ocasionaram os depósitos bancários, nem efetuar a  Fl. 265DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 257          17 devida  correlação  com  os  valores  registrados  no  livro­caixa  (como, por exemplo, identificar as folhas dos autos, etc.).   Provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes,  e  não  meramente  coletar  uma  massa  infinda  de  documentos  não  hierarquizados,  ou  fazer  referência  genérica  a  operações  e  valores. O processo não é um mero repositório de documentos e  alegações,  mas  o  locus  no  qual  tais  documentos,  devidamente  referenciados  pela  parte  interessada,  compõem  um  quadro  ordenado e lógico dos fatos alegados.   Mesmo  diante  dessas  deficiências,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  procurei  identificar  as  operações,  com  bases  nos  elementos  acostados  ao  processo  pelo  autuante  (a  defesa  não  apresentou  nenhum  outro  elemento  de  prova).  Dessa  análise, chega­se às seguintes conclusões:  Valor de R$ 10.000,00,  extrato do HSBC  (agência 0287,  conta  corrente  nº  39623­42),  operação  datada  de  17/01/2011,  sob  histórico de “TRANSF CONNECT BANK”.   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 96:    Extrato bancário, fls. 136:  Fl. 266DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18   Considerando­se  que  a  tributação  aqui  tratada  não  tomou  por  base  os  extratos  bancários,  mas  sim  os  valores  lançados  no  livro­caixa,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  outros  elementos que justificassem o suposto erro cometido no registro  da  operação  como  VENDAS  A  PRAZO.  Nesse  contexto,  se  faz  necessário identificar que tipo de transferência foi efetuada para  conta corrente da empresa, de sorte a afastar definitivamente a  hipótese  de  erro  de  preenchimento  no  livro­caixa.  O  ônus  da  prova, no caso, é do contribuinte, pois a fiscalização não tomou  por base os  extratos bancários, mas sim os  valores  registrados  em  livro  fiscal  obrigatório,  de  responsabilidade  da  própria  empresa.  Valor de R$ 30.000,00, datado de 04/03/2011 (de acordo com a  defesa, trata­se de situação semelhante à anterior).   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 102:    Extrato bancário, fls. 136:  Fl. 267DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 258          19   Situação  idêntica  à  anterior.  Portanto  aplicam­se  as  mesmas  conclusões.   Valor  de  R$  13.000,00,  com  o  histórico  “TED  DA  MESMA  TITULARIDADE”, datado de 18/01/2011:   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 96:    Extrato bancário, fls. 136:    A  situação  é  similar  às  anteriores,  caberia,  portanto,  ao  contribuinte o ônus de comprovar o suposto erro no livro­caixa,  que  resultou  no  registro  de  operação  como  venda  a  vista.  O  simples registro de “TED MESMA TITULARIDADE” no extrato  bancário não é suficiente, de per si, para demonstrar que o valor  não decorreu originalmente de uma venda à vista.   Em idêntica situação se encontram os valores de R$ 48.000,00,  datado de 21/02/2011, e de R$ 50.000,00, datado de 21/07/2011,  conforme fazem prova os extratos a seguir fotocopiados:   Fl. 268DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Livro­caixa, fls. 100:    Extrato bancário, fls. 143:    Livro­caixa, fls. 120:    Extrato bancário, fls. 143:    Como  se  verifica,  em  nenhum  dos  casos  alegados  pela  defesa  restou  comprovado  o  suposto  erro  na  escrituração  do  livro­ caixa.  Aliás,  repita­se,  sequer  foram  anexados  à  peça  impugnatória novos elementos para o deslinde da questão, tendo  sido utilizado na presente análise exclusivamente os documentos  que  já haviam sido anexados pelo autor do procedimento.  (fls.  262 a 267)    Posto  isso,  restam  integralmente  apreciadas  e  afastadas  as  razões conhecidas do Apelo interposto    Fl. 269DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 259          21 Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  das  matérias  referentes a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se integralmente o v. Acórdão recorrido.    Como  registrado  na  Ata  de  julgamento  correspondente,  de  24  de  julho  de  2018, a votação sobre o mérito, para manter as Autuações, foi unânime:    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não conhecer das matérias de cunho constitucional, divergindo o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que a conhecia e,  na  matéria  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. (destacamos)    Dessa  forma,  uma  vez  mantida  integralmente  aquela  Autuação  combatida,  revelam­se plenamente válidas e procedentes a motivação e a  fundamentação de exclusão do  Contribuinte do SIMPLES Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Salvador nº  06/2015, devendo este ser mantido.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se integralmente o v. Acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 270DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CAIO CESAR NADER QUINTELLA em 14/09/2018 18:56:00. Documento autenticado digitalmente por CAIO CESAR NADER QUINTELLA em 14/09/2018. Documento assinado digitalmente por: PAULO MATEUS CICCONE em 27/10/2018 e CAIO CESAR NADER QUINTELLA em 14/09/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/04/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0419.09009.JO5N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DD8646A01BCEA8C8431976DD631B2BFC68C17878DB1223CC2A0508C06C4FFA84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720675/2015-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10437.720716/2014-64
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso.
Numero da decisão: 2201-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 732          1 731  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10437.720716/2014­64  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­004.121  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ANTONIO DIAS DE CASTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011   COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  A concomitância  pressupõe a  coexistência  de dois  processos,  um  judicial  e  outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso  administrativo.  Na  hipótese  de  encerramento  do  processo  judicial,  com  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte,  cabe  ao  Colegiado  aplicar  o  teor da decisão ao caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 07 16 /2 01 4- 64 Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10437.720716/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.121  S2­C2T1  Fl. 733          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício  interposto em face do Acórdão nº 16­74.372 ­ 19ª  Turma  da DRJ/SP1,  o  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  exonerar o crédito tributário, pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  incidente  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  (ações  da  empresa  que  era  sócio). A descrição dos  fatos  foi  feita de modo  elucidativo pela decisão  de piso,  nos  termos  seguintes:  Cuida­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda de  Pessoa  Física,  exercício  2011,  ano­calendário  2010  que  formalizou a  exigência do crédito  tributário  em decorrência de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  infração narrada no Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF de  fls.  522/527. O  valor  lançado  inclui  imposto  de R$  2.183.732,64  e  juros de mora calculados até a data da lavratura no valor de R$  911.053,26, totalizando o Crédito Tributário Apurado o valor de  R$ 3.094.785,90.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  consoante  Termo  de  Acordo, assinado em 29 de abril de 2010, o interessado alienou  ações  da  empresa  que  faz  parte,  em  valor  superior  ao  de  aquisição  constante  de  suas Declarações  de  Ajustes,  auferindo  assim, Ganho de Capital.  Contudo, o interessado, impetrou Mandado de Segurança, sob o  argumento  de  que  dada  a  data  de  aquisição  da  participação  societária alienada, antes de 1983, faz jus à isenção do Imposto  de  Renda  que  seria  devido  em  decorrência  da  apuração  do  ganho de capital em tela, em virtude das disposições contidas no  artigo 4°, alínea “d” do Decreto­Lei 1.510/76.  Que calcularam e fizeram o depósito judicial do imposto, o qual  equivale ao montante integral.  Relata  ainda,  que  o  art.  151  do  CTN  prevê  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  garantido  pelo  depósito  judicial  de  seu montante  integral,  no  entanto  sua  formalização  pelo lançamento, consoante o art. 142 do mesmo código, deve­se  realizar já que o prazo decadencial continua fluindo ainda que a  exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  04/11/2014,  fls.537,  o  contribuinte apresentou impugnação em 04/12/2014, fls.557/567,  alegando, em síntese, que não há impedimento ao conhecimento  da impugnação em razão da ausência de concomitância entre o  objeto  discutido  administrativamente  e  aquele  da  lide  judicial.  Afirma  que  enquanto  no  processo  judicial  a  discussão  gira  em  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10437.720716/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.121  S2­C2T1  Fl. 734          3 torno  da  legalidade  da  incidência  do  ganho  de  capital  sobre  alienação da participação societária, no âmbito administrativo a  impugnação versa sobre a ausência de fundamento jurídico que  possa suportar o lançamento de ofício em razão do evidente erro  de  metodologia  cometido  no  lançamento,  que  desconsiderou  a  existência  de  depósito  judicial  integral  constitutivo  do  crédito  tributário objeto do auto de infração sob análise, incorrendo em  duplicidade de lançamento.  Alega  também,  nulidade  do  lançamento,  na  medida  em  que  constituiu  crédito  tributário  previamente  já  constituído  pelo  próprio  impugnante,  desconsiderando  a  autoridade  fiscal,  os  depósitos judiciais nos autos do mandado de segurança e ainda  aplicou  juros  de  mora,  citando  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ para fundamentar seus argumentos no  sentido  de  que  os  depósitos  judiciais  já  correspondem  a  verdadeiro lançamento por homologação.  Em  expediente  complementar,  protocolado  em  18/07/2016,  fls.  618/619,  acompanhado  de  documentos  fls.  620/708,  o  interessado  informa  e  comprova  que  operou  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  ora  impugnante,  no  dia  24/06/2016,  nos  autos do Mandado de Segurança 0014802­02.2009.403.6100, em  trâmite perante a 26a Vara Cível da Subseção Judiciária de São  Paulo/SP, em que foi reconhecida a isenção do imposto de renda  incidente  sobre  a  alienação  de  suas  participações  societárias,  razão  pela  qual  requer  seja  declarado  extinto  o  crédito  tributário objeto do presente Auto de Infração.    A DRJ São Paulo I proferiu decisão (acórdão de fls. 711/716) nos termos da  seguinte ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento,  enquanto  ato  administrativo.  GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  O  Ganho  de  Capital  deve  ser  tributado  na  medida  em  que  o  preço for determinado e as parcelas pagas.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Incabível  o  lançamento  de  juros  de  mora  na  constituição  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  pelo  depósito do montante integral.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE  PROCESSO JUDICIAL.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10437.720716/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.121  S2­C2T1  Fl. 735          4 Tendo operado o  trânsito em  julgado  favorável ao  interessado,  nos autos que requeria o reconhecimento da isenção do imposto  de  renda  sobre  os  ganhos  de  capital,  com  base  no  artigo  4°,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  insubsistente  o  lançamento.   Em face da exoneração do crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi interposto recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  de  ofício  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Do Recurso de Ofício  Através  da  petição  protocolada  em  18/07/2016,  fls.  618/619,  acompanhada  dos documentos de fls. 620/708, o interessado informa e comprova que operou o trânsito em  julgado que lhe é favorável, no dia 24/06/2016, nos autos do Mandado de Segurança 0014802­ 02.2009.403.6100,  em  trâmite  perante  a  26a  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo/SP, em que foi reconhecida a isenção do imposto de renda incidente sobre a alienação de  suas participações societárias, razão pela qual requer seja declarado extinto o crédito tributário  objeto do presente Auto de Infração.   A  decisão  de  piso,  não  obstante  considerar  que  não  houve  a  renúncia  ao  contencioso administrativo, em função de haver pedido diverso do constante na ação judicial,  considerou  os  efeitos  da  coisa  julgada  favoráveis  ao  recorrido  como  capazes  de  extinguir  o  credito tributário.  Pois  bem.  Dos  fatos  narrados,  verifica­se,  realmente,  não  haver  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial,  tendo  em  vista  as  partes,  causa  de  pedir e pedido, que caracterizam o objeto da demanda.  É  verdade  que  o  processo  judicial  contém  pedido  mais  abrangente  que  o  processo  administrativo  fiscal,  na  medida  em  que  uma  decisão  judicial  desfavorável  ao  contribuinte no que pertine à isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos de capital com base  no art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510/76, obrigaria o julgador administrativo a apreciar  as questões mais específicas afetas ao lançamento, como seria o caso da existência ou não de  ganho de capital.  Todavia, mesmo sendo despiciendo o enfrentamento dessa matéria, a decisão  de piso, de forma zelosa, enfrentou a matéria para declarar a existência do ganho de capital na  alienação das ações da empresa que o  recorrido era sócio, porém, na mesma decisão conclui  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10437.720716/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.121  S2­C2T1  Fl. 736          5 que o crédito tributário deve ser extinto pelo reconhecimento judicial definitivo da ocorrência  da isenção de que trata o art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510/76.  No presente  caso,  o  que  há  é uma processo  administrativo  em  curso,  e um  processo judicial encerrado, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Portanto, não  se  trata  de  hipótese  de  não  conhecimento  do  impugnação  por  renúncia  à  instância  administrativa, mas sim de aplicação da coisa julgada existente favorável ao contribuinte ­ de  resto já plenamente reconhecida nos autos pela decisão.   Quanto  ao  mérito  recursal,  haja  vista  a  decisão  favorável  ao  contribuinte  transitada  em  julgado  no  Processo  n°  0014802­02.2009.403.6100,  da  26a  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  reconhecendo  a  inexistência de ganho de capital na operação versada nos autos, cumpre­nos declarar a extinção  do crédito tributário.  Destarte, não merece retoque a decisão recorrida.  Conclusão       Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator.                            Fl. 750DF CARF MF

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7654882 #
Numero do processo: 10730.002244/2002-14
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO — EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, Não há omissão no acórdão se o dispositivo legal invocado pela embargante, cuja ausência de análise seria a causa da omissão alegada nos embargos, não era aplicável ao caso. Se não é aplicável, o dispositivo legal não merece qualquer análise.
Numero da decisão: 1101-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegial, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:55Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:55Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d3d200b6-3a51-488b-af3f-fc89e928ec2a; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:55Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:55Z; created: 2010-12-21T11:34:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:55Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:55Z | Conteúdo => FRANC ,ES RIBEIRO DE QUEIROZ — Presidente SI-C1T1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730.002244/200214 Recurso 158.246 Embargos Acórdão n° 1101-00.344 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 5 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO — EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, Não há omissão no acórdão se o dispositivo legal invocado pela embargante, cuja ausência de análise seria a causa da omissão alegada nos embargos, não era aplicável ao caso. Se não é aplicável, o dispositivo legal não merece qualquer análise, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial°, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator EDITADO EM: 2 4 NOV 201(1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Dalcamim, Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva, Processo n" 10730 002244/2002-14 Si-C1 I 1 Acórdão o 1101-00344 F I 2 Relatório A contribuinte protocolou, em 16.05.2002, o pedido de restituição de fls. 01/61, resultante da apuração de crédito advindo de saldo negativo de IRPJ no ano de 1999, bem como de pagamentos indevidos ou a maiores de IRPJ e multa de mora de IRF, para compensar débitos de imposto de renda na fonte. No julgamento do Recurso Voluntário em referência, conforme Voto manifestado em sessão de julgamento, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio do Acórdão 101-96.548, decidiu, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, conforme ementa a seguir: SALDO NEGATIVO DO .11W1 - RESTITUIÇÃO — LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DIREITO À RESTITUIÇÃO - Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá compi ovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, cabe ao Fisco, por sua vez, demonstrar a existência de causa impeditiva à restituição, extintiva ou modilicatim do direito da contribuinte, não podendo exigir do contribuinte a produção de prova negativa. Recurso Parcialniente Provido Em suas razões, reconheceu o direito creditório da contribuinte, relativamente ao saldo negativo de 1RPJ, em face da confirmação do crédito nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Corno crédito do contribuinte, foi considerado o valor do principal pago e dos juros e multa de mora recolhidos em face do pagamento intempestivo, na fon-na do art, 167 do CTN, totalizando o valor de RS 462.778,60. Especificamente em relação à denúncia espontânea, não foi reconhecido o direito ao crédito, sob o fundamento de que a contribuinte não apresentou documentação comprobatória de que os DARFs apresentados corresponderiam a recolhimentos espontâneos realizados pela da contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, Embargos de Declaração, às fls. 494/496, Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida reconheceu o direito creditório da contribuinte relativo ao pagamento das estimativas, incluindo multa e juros pagos em razão do recolhimento a destempo, com fundamento no artigo 167 do CTN,. Afirmou que a autoridade julgadora, contudo, foi omissa quanto à parte final do referido artigo, que determina que os juros e multa não são restituíveis em todas as hipóteses. Alega que a multa e juros foram pagos em face do atraso no pagamento das estimativas mensais. Tendo o contribuinte apurado prejuízo fiscal, são passíveis de restituição os valores de IRPJ pagos no período. A causa da restituição não importa em ilegalidade no recolhimento das estimativas, as quais eram efetivamente devidas. Trata-se de infração não prejudicada pela causa da restituição, como determina a parte final do artigo 167 do CTN. É o relatório, 3 Processo n" 10730.002244/2002-14 Si-CM Acórdão n ." 1101-00344 Fl. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator A recorrente interpôs Embargos de Declaração alegando ter ocorrido omissão do acórdão recorrido, quanto à análise da parte final do art, 167 do CTN. Em suas razões, defendeu a impossibilidade de restituição dos valores das estimativas mensais, inclusive do valor dos juros e multa de mora pagos. O art. 167 do CTN determina que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, "salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição". Ou seja: em face da ressalva expressa do art, 167, as penalidades pecuniárias a serem restituídas juntamente com o tributo pago indevidamente são aquelas que decorrem da obrigação principal. Apenas se multa diz respeito ao não cumprimento de obrigação acessória, que se entende por infração formal, é que a restituição do tributo não implica em restituição da multa. É o que esclarece Hugo de Brito Machado em seu "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Volume III, Editora Atlas, 2005, fls. 432). No caso concreto, há de se destacar que não se trata de indébito decorrente de descumprimento de obrigação acessória, sendo permitida, assim, pelo art. 167 do CTN, a restituição dos juros e multa pagos pelo contribuinte. Desse modo, entendo que não houve a omissão do voto relator, já que a parte final do art, 167 do CTN, invocada pela embargante, não era aplicável ao caso, não merecendo, portanto, qualquer análise, Sobre o mérito da demanda, de toda forma, esclareço que, ao reconhecer o crédito da contribuinte, a decisão recorrida afirmou o seguinte (conforme voto do relator): Com relação aos- pagamentos do parcelamento das estimativas de IRPJ, observa-se que os valores correspondentes não integraram a base de cálculo do saldo negativo do IRRI, já que o primeiro pagamento ocorreu tão somente em abril de 2000, ato inclusive reconhecido pela decisão recorrida. Adiciona/mente, conforme documentação de 110/11.2 e 274, os valores de IRPJ com os códigos 2362 e 6677 foram confirmados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que deve ser reconhecido o direito à restituição do saldo negativo do IRPJ pela contribuinte. Dessa maneira, uma vez comprovada a existência do crédito por parte do sujeito passivo, cabe ao Fisco demonstrar a existência de causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito da contribuinte, de modo que não há como exigir da contribuinte a produção de prova negativa (grifas nossos) No caso em questão, consoante consignado no Acórdão recorrido, (i) o pagamento das estimativas mensais objeto do pedido de restituição ocorreu após o Processo n" I 0730 002244/2002-14 SI-C111 Acórdão n " 1101,00144 F I 4 encerramento do exercício; e (ii) os valores correspondentes não integraram a base de cálculo do saldo negativo de IRRI, conforme trecho em destaque acima. Com o encerramento do ano-calendário, deve prevalecer a exigência do imposto apurado com base na Declaração de Ajuste Anual, Como as estimativas mensais em questão foram recolhidas posteriormente à apuração do lucro real; e os valores correspondentes não integraram o ajuste anual, entendo inexistir óbice à restituição integral dos valores pagos a titulo de estimativas mensais no ano-calendário 2000, ainda que dentre o montante recolhido haja parcela relativa a juros e multa de mora. Por todo exposto, voto por não acolher os embargos interpostos, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Processo nr, 10730,002244/2002-14 Acórdão ar. 1101-00„344 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 , do art. 81, anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nr. n".. 256, de 22 de .junho de 2009 (D.O..U.. de 23.06.2009), intime-se o(a) Senhor(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado . junto ao CARF, a tomar ciência do Acórdão nr. 1101-00.344. Brasília - DF, em 2. 140 2010 ,orse Antonio a, hefi de Equipe da Primeira Câmara da I Seção ,ro G:emelt-10 Adminilitrativo de Reetusos Ciente, com a observação abaixo: } Apenas com ciência } Com Recurso Especial } Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 00003.100511/14-78
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA '"F" -:RENDIMENTOS - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Tributam-se na cédula "F" da declaração de rendimentos do sócio beneficiário de lucros que lhe tenham sido presumidamente distribuídos conforme ficar apurado junto à empresa. Do lucro apurado, porém, será excluído o valor do imposto de renda exigido da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 104-04.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de CR$ 761.129,00. Vencidos os Conselheiros Tereso de Jesus Torres e Mário Rodrigues Teixeira.
Nome do relator: Luiz Miranda
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Recurso nO: 39.372 - IRPF-EX: 1977 Recorrente JOSÉ AZEVEDO SOBRAL ACORDÃO N° .JQ.4~.4.~..~.~.~ Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE CÉDULA .'"F" -:RENDIMENTOS - LUCROS DIS TRIBUIDOS '- Tributam-se na cédula "F" da declaração de rendimentos do sócio beneficiãrib de lucros que. lhe tenham .sido prest:!ffiidamentedistribuidos confor me ficar apurado junto à empresa. Do lucro apurado, pbrém, será ~cluído o valor do imposto de renda exigido da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por JOSÉ.AZEVEDO SOBRAL, autos ACORDAM os'Membros da Quarta Cãmara do Primeiro PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir' da tributação a quantia de CR$ 761.129,00. Vencidos os Conselheiros Tereso de Jesus Torres e Mário Rodrigues Teixeira. Sala das Sessões"em.22 de março de 1984 FRANCIS~~ ...N.SO PRESIDENTE 1. i' ,\- - - --1- LUIZ NDA RELATOR f VISTO EM GERA DO NAGIB NUNES SESSÃO DE: IBM A I 1984 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RDjl04-0.239 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Olavo _João Galvão, Carlos Walbeni:tr..Chaves Rosas, EugêniO Bo- tinelly Soares e-Helena Cristina Lana de Paula. lO ~ Ol~f'tot~ ~ê. >-t.e{yox'''-VIc<cÍo FIo (Âcóxol õ:v C 5-12 F /o J- LÊ r- oLec./~'õ:..:v ele- L_~+e Jeo.Jt.; VoL-Of-'\.-O. J (;) 3; ole-- -€-e - og- ~~, ~ a- -;)-e-(J I ~ c>vvvI -'VvV\' ot lXdL cÂ.R.. N-V 1-0 s, d ovt, f"'V tV-À ~ ovo keC-~ )..o ~ c,'oJ, I /VVIh .j~)t~ J..,o rt-e,(oo.JO'11{O e <vVO~o ~ ~~ 0\ ..vvt." +eCjHOV"" (/ ~je ~110<d.o. 11. PRIMEIRO CONSELHO DE (ONTRIBUUHES' (4." CAMA"lA) EM...£.~,/'i.e+~e.K.{) / 19.~ . ........................... ~"' . MARIA JO E ROCHA LOPES Chefe da Secretaria SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEssà NC? 0310/051.114/78 RECURSO NQ: 39. 372 ACORDÃO NQ: 104-4.~381 RECORRENTE: JOS£ AZEVEDO -SOBRAL R E LA T 6R I O--- --- A' fiscalização após apurar na empresa Sobral & Pa lãcio (Petr61e6~~ Ltda. omissão de receita, referente a descontos e/ou agenciamentos recebidos da 'Shel do Brasil S/A, bem como omis são de rendimentos relativos aos resultados de operaçoes "open- -market", considerou que os valores apurados haviam sidodistri- buldos ~omo lucros, proporcionalmente, aos seus sócios, razão pe la qual' foi lavrado o auto de infração de fls. 1, para inclufr:~'pr£ porcionalmente na Cédula "F" da declaração de rendimentos de José Azevedo Sobral,. nos exercícios de 1975/1977, anos base de 1974/ /1976, as quantias ..de CR$ 1.160 .89~, 19, CR$ 1.606.090,77 e CR$ 2 • 7 8 4 • 9 72,~4 8 • Âs fls. 32/62, foram anexadas as prinóipais dG processo da pessoa jurídica. peças Em sua impugnação, fls. 63., o recorrente alegou que a Fiscalização presumiu que ele' tivesse auferido rendimentos omi- tidos na empresa; que a',pessoa jurídica apresentou reclamação, co,!!! provando que. se alguma omissão de receita verificou-se, dela os sócios, entre os'qua.is.o recorrente., não tiraram proveito, po!. .quanto todos os recursos.'foram 'reinveh:t£dõ;sna mesma empresa; que, como se trata de decorrªncia, por presunção, pede que na aprecia- ção deste processo sejam considerados todos os fatos e argumen- ~:::tr./---------'.-'-.,. , " DMF - DF/1QC-C - Secgraf -1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 'n9 0310/051.114/78 Ac6rdão n9 104-4.381 2. tos apresentados na defesa do processo matriz de Sobral & Palá- cio (Petr61eo) Ltda. 'Âs fls,. 68/71,' consta informação fiscal , opinando pela manutenção da ação fiscal, 'considerando que a empresa no pr~ cesso pr6prio não compl?ovou,em sua impugnação que a receita omiti da não £01 distribuIda., decisãoÂs fls. 72/78 e 98/104 constam c6pias da da DRF/Fortalezaproferida no processo, da pessoa jurídica, julgou procedente, em'parte, a'ação fiscal, somente quanto ao v' cício de 1977, ano-base' de' 1976, 0nd~, ficou apurado omissão receitas ,no'valor total'de CR$ 6.637.065,00, nos termos do pericial da empresa (fls.'90), cuja decisão foi,mantida SRF/3~ Região Fiscal, face recurso 'de ofício (fls. 78-A/82 e 105/109) . que exer de laudo pela fls. Em virtude do processo matriz retro citado ter si do julgado procedente, em parte, a DRF/Fortaleza manteve, em par- te, a ação. fiscal contra o recorrente, com, base na seguinte funda mentação (fls. 112): "Louvada" nos laudos periciais que se acham,acos tados no processo,n9 0310-51 113/78, xerocopiados ãs fls. 82/97, especificamente o ítem '09 do relat6 rio do perito desempatador a autoridade julgadora reconheceu 'comorecei'ta omitida na empresa Sobral e Palácio fPetróleo) :Gtda., o valor de CR$ 4.763.612,00 alusivo ao exercício,deI977, ano-base de1976, receita esta considerada distribuída pro porcionalmente entre os que fazem parte do quadro social',da. referida empresa. Assim, ao:~6cio Jos~ Azevedo. Sobral coube o montante de CR$' 2.537.098,00, que há de ser adicio- nado ã renda líquida declarada ~ara apurar-s~ o, im posto devido ,Recorro de ofício a SRF/3i? Regiao." - Inconfoimado.com essa decisão, o recorrente inter- pos recurso a este Conselho (fls. 116/117) alegando que o proces- so principal, contra a empresa,. correu todas os trâmites para, no final, se constituir em coisa julgada, com a conclusão fundamen tal de que o valor omitido estava na empresa, reinvestido, afast~ da assim ahip6tese de distribuição automática; que assiste ao r!::. corrente, no m~rito a parte ~ direito de coisa julgada; que naoK7 (<>& SERViço PÚBLICO FEDERAL -processon9,' 0310/ 05L 114/78 3. Ac6rdãon9 104-4.381 se pode dar ao processo, filial' dest'ino;diferente do processo ma triz. Em fa~e da diligência n9 SEC/IO,Q./162/82" ,Tequerida pela Secretaria deste'Conselho' (fls.,119), a Repartição .:'..Fü;:;cal prestou 'a:informação',f'ls. ,120, no sentido de que o'processo do interesse da 'firma Sobral & "~o Palácio,(Petr6l~o}Ltda.. encontra-se arquivado" por ter recolhido o débito dentro do prazo legaL Em 24/03/83, através da Resolução 104-695 (fls. 120/123), esta Câmara, saneando os autos, determinou a sua remes- sa à SRFj3a. Região para apreciar o recurso de ofício. Com base nessa determinação a SRF negou' provimento ao 'recurso; "ex-officio", considerando que a dispensa',de tributação nos exercícios de 1975, 1976 e parte de 1977 estão de acordo com o decidido no processo matriz (fls~ 125/126). , :É 0'relat6rio. v O T O Conselheiro LUIZ MIRANDA RELATOR Em 3/09/82, através.'do Memo 6241/82, foi encaminha do ao recorrente c6pia" da decisão recorrida (fls. 115). Em 5/10/82, o.recorrenteprotocolizou o seu recurso. Em que pese nao constar nos presentes autos o "AR" respectivo" assim. mesmo conhe ço do recurso, por.entender que foi interposto no prazo que esta- belece0 art. 33 do Decreto 70.235/72, uma vez o dia 3/9/82 caiu n'uma6'?-feira. No mérito, entendo que a decisão recorrida ser reformada, em parte, face aos seguintes fundamentos. deverá Conforme se verifica do auto de infração de fls. 1, lavrado contra~0recorrente, a presente ação fiscal e reflexo do processo 0310/051.113/78 "cuJa ação fiscal foi iniciada contra ,a empresa Sobral & Palácio (Petr6Ieo) Ltda, por om...is~ãode recei- y- / SERVIço PÚBUCO FEDERAL Acórdão n9 104-4.381 'Processon90310/051.114/78 4. tas, no exercício de 1977, tendo afntlã:~.ficadàdemonstrado que o va lor dessa omissão não foi reinvestido na própria empresa (fls. 69 e 81), pois nesse particular a.própria empresa reconheceu que o prejudicado foi" efetivamente o fisco. Ocorre,que dessa decisão proferida contra a' empresa~:não'houve recurso a este Conselho, es tando o processo da pessoa juridica retro citado arquivado, con forme informação de fIa. 120, urnavez que a empresa Sobral & Pal&. cio recolheu o d~bito dentro do-prazo legal. Portanto, essa ~ecisão, prolatada no Processo n9 0310-51.113/78 da pessoa jurídica, dever&refletir nos presentes autos, cujos efeitos deverão ser aplicados, urna vez que h& íntima relação de causa e efeito entre os dóis processos, ali&s corno solicitado pelo próprio'recorrente em suas raz6esde recurso(fl~ .. 117) . 'Todavia, no que tange ao "quantum" do lucro distri- buído, entendo que se"deva retific&-lo". pois no processo da pes- soa jurídica, exercicio de 1977, o lucro apurado foi .de CR$ 4.763.612,00, cabendo neste processo CR$ 2.537.098,00 e sobre o qual a Repartição Fiscal exigiu, o recolhimento do imposto no va lor de CR$ 761.129,00. Ora~ seda lucro apurado na pessoa jurídica foi de duzido o,imposto',retro citado, ,logo o.referido lucro não foi dis tribuído na'suatotalidade ao recorrente. Portanto, sobre a dis tribuição do lucro efetivada ao recorrente no valor de CR$ 2.537.098,00, 'no exercício de 1977, dever&, ser excluída a parcela de CR$ 761.129,00. Diante do exposto' edo que mais cons,ta.nos preseg tes autos, voto no sentido de dar ~rovimento, em parte, ao recur so para excluir da tri'butação a,quantia' de ,CR$ 761.129,00, no exercício de 1977. Brasília-DF,., 22,de março de 1984 _J!~~,)~-)\ LiJÍ z M)~NDA ,oi 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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7893359 #
Numero do processo: 11516.000987/2007-53
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBREARENDA DE~SSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendátio: 2002, 2003, 2004, 2005 RENDTIvIENTOS PAGOS A DIRETORES, EMPREGADOS E TERCEIROS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO Pagamentos a beneficiários por intermédio de empresa de marketing de incentivo se traduz em meros repasses de remuneração variável, pagos através de um terceiro interveniente, estando no campo da incidência do imposto de renda, lembrando que a tributação desse imposto independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma qe percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" Ainda, deve-se imputar o ônus tributátio ao contribuinte contratante da empresa de marketing de incentivo, já que aquele é o real beneficiário dos serviços ofertados pelos beneficiários dos rendimentos, além de ser o verdadeiro remunerador dos serviços.
Numero da decisão: 2102-000.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Giovanni Cristian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBREARENDA DE~SSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendátio: 2002, 2003, 2004, 2005 RENDTIvIENTOS PAGOS A DIRETORES, EMPREGADOS E TERCEIROS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO Pagamentos a beneficiários por intermédio de empresa de marketing de incentivo se traduz em meros repasses de remuneração variável, pagos através de um terceiro interveniente, estando no campo da incidência do imposto de renda, lembrando que a tributação desse imposto independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma qe percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" Ainda, deve-se imputar o ônus tributátio ao contribuinte contratante da empresa de marketing de incentivo, já que aquele é o real beneficiário dos serviços ofertados pelos beneficiários dos rendimentos, além de ser o verdadeiro remunerador dos serviços.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 210200318_11516000987200753_200909; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-09-10T13:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 210200318_11516000987200753_200909; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 210200318_11516000987200753_200909; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-09-10T13:00:57Z; created: 2019-09-10T13:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-10T13:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-09-10T13:00:57Z | Conteúdo => Processo nO Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Reconente Recorrida }:1,2 52-ClU H239 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO: 11516,,000987/2007-53 164886 Voluntário 2102-00.318 - IR Câmar'a I 23 Turma Ordinária 23 de setembro de 2009 IRRF E MULTA ISOLADA MATRIX INTERNE T SIA 83 TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO II (RJ) ASSUNTO: IMPOSTO SOBREARENDADE~SSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendátio: 2002, 2003, 2004, 2005 RENDTIvIENTOS PAGOS A DIRETORES, EMPREGADOS E TERCEIROS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO _ Pagamentos a beneficiários por intermédio de empresa de marketing de incentivo se traduz em meros repasses de remuneração variável, pagos através de um terceiro interveniente, estando no campo da incidência do imposto de renda, lembrando que a tributação desse imposto independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma qe percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título"Ainda, deve-se imputar o ônus tributátio ao contribuinte contratante da empresa de marketing de incentivo, já que aquele é o real beneficiário dos serviços ofertados pelos beneficiários dos rendimentos, além de ser o verdadeiro remunerador dos serviços, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Documento do 1 GócJigu de Excluído Acordam os m preliminar de ilegitimidade pa V;:' , MPOS - Relator e Presidente" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório Em face do contribuinte Matrix Internet S/A, CNPJ/M.F n° 80.756.125/0001- 85, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 17/04/2007, auto de infração (fls. 154 a 177), com ciência, pessoal em 17/04/2007 (fl. 167). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA R$ 299.987,99 R$ 449.981,85 R$ 106.892,62 Ao contribuinte foram imputadas das seguintes infrações: 1. falta de recolhimento do IRRF sobre remuneração indireta - beneficiário identificado ("O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a remuneração indireta pagas por intermédio da empresa Incentive House, a funcionários com cargo de gerente e diretor. A despeito da causa declinada, "prêmio p/ A tingimento Metas ", e da forma de pagamento sistematizada, as importâncias pagas ; configuram remuneração indireta nos termos do artigo 74 da Lei n° 8.383/91" - fl. 168), nos anos-calendário 2002 a' 2005, conduta essa apenada com multa de ofício de 150%, agregada ao imposto respectivo; .I 2. falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, no ano-calendário 2004, conduta essa apenada com multa de ofício de 150%, agregada ao imposto respectivo (art. 61 da Lei n° 8.981/95); 3. falta ou ausência de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a funcionários e prestadores de serviços pessoas físicas sem vínculo empregatício, nos anos-calendário 2002 a 2005, conduta essa apenada com multa isolada de ofício, já que detectada após o prazo de entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas ("A despeito da causa declinada, "Premio p/ A tingimento de metas ", e da forma de pagamento sistematizada, as importâncias pagas configuram remunerações decorrentes de vínculo empregatício, e como tdl constituem base imponível do imposto de renda na fonte, em consonância com o disposto no artigo 624, do RIR/99. Nesse contexto, também foram realizados pagamentos que configuram remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, e também constituem fatos imponíveis do imposto de renda na fonte, precisamente da hipótese contemplada no artigo 628 do RIR/99" - fls. 171 e 172).' 2 , DF CARF MI: Processo n° 11516.000987/2007-53 Acórdão n° 2102-00.318 FI.3 S2-CII2 FI. 240 A presente ação fiscal teve origem em demanda oriunda do Ministério Público Federal, conforme relatou a autoridade autuante. Abaixo, breve excerto do Termo de Encerramento e Verificação Fiscal, que detalha as condutas imputadas ao fiscalizado (fls..182 a 184), verbfs: Preambularmente convém tecer algumas 'ionsiderações acerca das operações analisadas, para depois énquadrá-Ias à luz das normas insculpidas na legislação fiscar::de regência Consoante noticiado pelo Ministério Público Fede/ai (jls 16/48, do anexo 1), mediante uso de cartão de incentivo, denominado flexcard, foram processados pagamentos que, em verdade, traduzem 'ionegação de tributos Em suma, atravês de empresa contratada, do ramo de prestação de serviços na área de marketing de incentivo, fornecedora de cartão magnético com créditos em dinheiro, empresas estariam promovendo pagamentos a funcionários e empresas de seu relacionamento comercial, com possível sonegação de tributos, uma vez que os valores pagos não integravam a folha de salários Na empresa ora sob investigação restou configurada a prática em comento, consoante corroboram os documentos presentes neste processo Na forma desses assentos, .nos anos de 2002 a 2005, realizou, sistematicamente: pagament~.s a diversos beneficiários, a título de prêmios, por intermédio da empresa Incentivo House S A Tais operações têm por lastro notas fiscais emitidas pela empresa que intermediou os pagamentos, documentos que consignam, sob a descrição "Pr'ograma de estímulo ao aumento de produtividade", os encargos de responsabilidade do cliente, ou seja, q1Je estão s'endo apenas intermediados pelo emitente, e ainda sob a descrição "Prestação de Serviços ", a comissão cobrada pela interm~diação Na contabilidade o valor total das notas foi registrado ,soba rubrica de Incentive House e Premiações ' Assim, os fatos escriturados não se conforma'm com as operações efetivamente realizadas, permanecendo ocultos os fatos verdadeiros e os reais beneficiários dos pagamentos. () Essas manifestações [ausência de retenção de IRRF em operações como a do caso em debate, bem como a criação de dificuldade para identificação da verdadeira fonte pagadora pela autoridades fiscalizadoras, em decorrência da existência de intermediários, in casu, as empresas de marketing] desnudam o verdadeiro propósito da prática implementada, o de dificultar a caracterização e comprovação da verdadeira fonte pagadora Tais circunstâncias se observam na empresa ora sob procedimento, que optou por não recolher o imposto de renda na fonte -'-IRF É consabido, e segurament~ sabe a contribuinte em questão, que o pagamento de rendimentos dessa natureza subsume-se às normas do IRF; donde se depreende' que as operações, na forma em que foram sistematizadas; tiveram o único condão de iludir a administração tributária. 'Tanto isso é Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente, Pode s~r consultado 110 E'n?ereço https:íicav.receitaJazemJa.fjov.br!eCACípubl:a",; código de localização EF'2'7,08i9, 13342,'lJDC, ConsUíle a paqTa de autenlicaçao no final oeste documento. Excluído verdade que os rendimentos permaneceram completamente à margem dos controles do fisco, como das declarações do imposto de renda na fonte - DIRF, declarações de renda dos beneficiários pessoas jisicas, bem como dos assentos das pessoas jurídicas. Assim, a prática perpetrada teve por finalidade primordial ocultar a verdadeira operação, não resistindo, todavia, a exame um pouco mais acurado. Pretender atribuir aos pagamentos realizados à natureza de rendimento não sUscetível ao gravame do imposto de renda na fonte, a despeito de t,odas as formalidades adotadas, ofende a inteligência dos agentes da administração tributária, sendo capaz de ludibriar apenas os mais incautos. Aos autos foram juntadas as notas fiscais emitidas pela Incentive House SIA e sacadas contra o fiscalizado (fls. 186 a 199 do anexo I, anexo H e anexo IH), livros razão do fiscalizado, com as contabilizações das notas fiscais acima (fls. 146 a 185 do anexo I), detalhamento de DIRF de beneficiários de rendimentos vinculados ao fiscalizado (fls. 66 a 145 do anexo I), demaIs documentos da representação fiscal que identificou as empresas que utilizavam a metodologia de pagamento pela sistemática "flexcard" e similares (fls. 2 a 65 do anexo I), bem como as planilhas com os valores que cada beneficiário percebeu do fiscalizado por intermédio da Incentive House SIA (fls. 55 a 74 e 85 a 121) .. Em essência, o fiscalizado contratou uma empresa denominada Incentive House S/A para operacionalizar "o funcionamento do sistema FLEXCARD,. meio de pagamento eletrônico utilizado como forma de premiação, a ser utilizado por meio de cartões eletrônicos, segundo os critérios previamente definidos pela EMPRESA [como o aqui fiscalizado] quanto ao valor e os titulares de uso", recebendo a empresa de marketingum percentual de 7,5% sobre o valor de cada pedido (vide contrato celebrado entre o fiscalizado e a Incentive House - fls. 21v), ou seja, a empresa intermediária funcionou como responsável direta pelos pagamentos. A autoridade fiscalizadora descaracterizou a operação acima, entendendo que a empresa de marketing era uma mera intermediária dos pagamentos que deveriam ter sido feitos pelo fiscalizado aos seus empregados, diretores e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício, imputando ao contribuinte o imposto que não fora retido, no caso da remuneração indireta para gerentes e diretores, conforme art. 74 da Lei n° 8.383/91, e a beneficiários não identificados, conforme art. 61 da Lei n° 8.981/95, bem COmo as multas isoladas pela não retenção do IRRF sobre pagamentos a beneficiários sem vínculo empregatício e a empregados, na forma art. 7°, I e H, da Lei n° 7.713/88 c/co art. 9° da Lei nO 10.42612002. lançamento. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao A 8a Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro H (RJ); por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 212 a 220, consubstanciada no Acórdão n° 12-17.495, de 14 de dezembro de 2007. o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 17/01/2008 (fl. 226). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/02/2008 (fl. 228). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 4 1)1: C:ARFMI: Processo n° 11516.000987/2007-53 Acórdão n.o 2102-00318 }:1. 4 S2-CI12 H241 a;;z. L O lançamento incoueu em equívoco ao imputar a legitimidade passiva ao ora reconente, Ora, quem efetuou os pagamentos foi a empresa Incentive House SIA, na forma de liberações eventuais de créditos no cartão flexcard, esse por sua vez administrado pelo Unibanco, e somente a Incentive House SIA poderia figurar' no pólo passivo do lançamento; II. o "Marketing de Incentivos pode ser definido como a atividade aplicada a estimular opúblico alvo par;aalcançar e/ou superar metas de naturezas diversas, as quais podem estar relacionadas a vendas, I qualidade, produção, e outros intangíveis, inclusive integração de equipes. Essa atividade é sustentada pelo trinômio motivação, reconhecimento e recompensa" (fl ..230). Ora, "Diferentemente do que fazer o Ilustre Auditor Fiscal, "prêmio de incentivo" possui natureza diversa de remuneração indireta, eis que não existe previsão legal que determine a retenção de Imposto de renda o caso de campanhas de premiação de incentivo que envolvam modalidades como o Flexcard" (fi., 235), "" a premiação não corresponde à remuneração do trabalho. Mas também não se enquadra na hipótese de prêmio distribuído em virtude de concursos e sOlteios, a que se refele o art. 63 da Lei nO8981/95 e ar! 677 do Reg~lamento do Imposto sobre a Renda, inexistindo regra de' retençãO 'na fonte que abranja tal situação fáctica" (fl. 235).. "Ora. a premiação de incentivo. objeto do presente processo administrativo, nada tem que ver com s01teio ou concurso. Trata-se de outra espécie de premiação. conferida a quem cumplir as metas estabelecidas por '~determinada empresa, objetivando. mediatamente, o crescimento e maior reconhecimento da pessoa jurídica no mercado. Logo, não pode ser englobada pela previsão do art, 63 da Lei n° 8981(95" (fi., 2}5).. Por fim, o recorrente assevera que os prêmios em dinheiro e çs bens não-consumíveis hão de ser informados pelo beneficiário, por ocasião da declaração de ajuste anual, efetuando a tributação se hou~eracréscimo patrimonial; III é indevido o presente lançamento que enquadrou os pagamentos efetuados a empregados, gerentes, diretores, terceiros e outros beneficiários no art 628 do RlR/99, exigindo a retenção na fonte de Imposto de Renda, eis que os mesmos '.possuem natureza diversa, conforme já restou evidenciado, não sendo exigida a retenção na fonte de tais valores, Por tudo, a disponibilização de pagamentos na modalidade flexcard, bem como de qualquer outra ferramenta de premiação de incentivo, não pode ser equiparada a contraprestação de natureza salarial ou a mencionada no art 63 da Lei n° 8.981/95, portanto sendo incabível a exigência de retenção de IRRF, o que também é suficiente para cancelar a multa de oficio isolada lançada, Alternativamente, caso a argumentação do recorrente não seja aceita, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, devendo o feito ser redirecionado para a empresa Incentive House SIA . Documento de 1 página!s) autenticado digitalmente, Pode ser consultado no endemço https:íicav,receítaJazenda.go\l.br!eCAC/pl" código de !ocalizaçâo EF'Zl,0819.13:J42,9JDC. Consulte a pÉl£jinade autenticação no íínal deste documento., Excluído Este recurso voluntário compôs o lote n° 03, sorteado para este relator na sessão pública da 13 Turma Ordinária da 43 Quarta Câmara da 33 Seção do CARF de 06/05/2009. I, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes C~mpos, Relator' Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 17/01/2008 (fi. 226), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 15/02/2008 (fi. 228), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 18/02/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente, deve-se observar que foi cobrado do contribuinte IRRF (e multa vinculada), este em decorrência de pagamentos a diretores (remuneração indireta) e a beneficiários não identificados, e multa isolada pelo não-retenção de IRRF, esta em decorrência do pagamento sem retenção na fonte a empregados e pessoas sem vínculo empregatício. Em relação ao IRRF lançado, esse decorreu de falta de retenção de IRRF sobre remuneração indireta (valores pagos a diretores e gerentes - art. 74, S 2°, da Lei nO 8.383/91 c/c o art. 61, S 1°, infine, da Lei n° 8.981/95 - art. 622 do Decreto n° 3.000/99) e falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados (art. 61 da Lei n° 8.981/95 - art. 674 do Decreto n° 3.000/99), aqui lembrando que o art. 61 da Lei n° 8.981/95 autoriza o lançamento de IRRF sobre base de cálculo reajustada em três hipóteses, a saber: I a) Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e apontou como recebedor do pagamento, de fato, nada recebeu; ,b) Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou; c) Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao beneficio for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. . Em relação ao lançamento da multa isolada, como já dito, esta decorreu de pagamentos a funcionários e prestadores de serviços (pessoas físicas sem vínculo empregatício) sem a retenção de IRRF sobre tais pagamentos, nos 'anos-calendário 2002 a 2005, infração essa com sede no art. 9° da Lei n° 10.426/2002 e legislação vinculada. 6 DI' (~AJU: MF Processo nO 11516.000987/2007-53 Acórdão n o 2102-00 318 FI. 5 S2-CII2 FI 242 (iJ.::) De plano, deve-se observar que não foi imputado ao contribuinte qualquer imposto ou cominação com supedâneo no art. 63 da Lei n° 8.981/95 (Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte). Inclusive, o próprio reCOIrente reconhece que não se trata de concurso ou sorteio, quando expressamente asseverou: "Ora, a premiação de incentivo, :objeto' do presente processo administrativo, nada tem que ver com sorteio ou concurso Trata-se de outra espécie de premiação, conferida a quem cumprir as metas estabelecidas por determinada empresa, objetivando, mediatamente, o crescimento e maior reconhecimento da pessoa jurídica no mercado. Logo, não pode ser englobada pela previsão do ar!. 63 da Lei nO8981/95" (fl 235). Assim, toda a discussão no recurso voluntário referente ao art, 63 da Lei nO 8.981/95 é irrelevante, já que o objeto da tIibutação não se referiu a sorteio ou concurso, mas a pagamentos feitos pelo fiscalizado a pessoas fisicas (e pessoas não identificadas, em menor montante), que a fiscalização considerou como rendimento do trabalho, com e sem vínculo empregatício (além dos pagamentos a pessoas não identificadas) , Ora, não há qualquer dúvida que os rendimentos pagos por intermédio da empresa Incentive House são contraprestações a trabalho ofertado ao recorrente, quando tais trabalhadores excediam as metas estipuladas pelo recorrente" Este, como acima transcrito, reconhece que os pagamentos eram devidos sempre que as pessoas fisicas cumprissem as metas estabelecidas pela empresa, objetivando o crescimento e maior reconhecimento dessa no mercado (há, registre-se, fundada dúvida se os pagamentos se referiam mesmo a algum incentivo, já que as mesmas pessoas recebiam, mês após mês, o mesmo valor, a sugerir que os pagamentos poderiam ser simplesmente parte dos pagamentos ordinários feitos pela empresa a seus empregados e diretores, sem a competente retenção do IRRF e recolhimento previdenciário - como exemplo, vide as planilhas de fls, 123-131), Sem qualquer esforço hermenêutica, vê-se que se trata de uma simples remuneração variável (ou "pagamento por fora"), paga através de um terceiro interveniente, estando no campo da incidência do imposto de renda, lembrando que a tributação do IRPF independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtor es da renda, e da fOIma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer fOI~a e a qualquer título (art 3°, S 4°, da Lei n° 7,,713/88). . Os pagamentos feitos por intermédio do cartão flexcar'd, com a utilização de uma empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseria manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação de tais, pagamentos, pois estes não constar'am das DIRF da real fonte pagadora, in casu, a Ma~ix Internet SI A, ou das DIRFs da Incentive House, ou sequer das declarações de ajuste anual dosbeneficiários dos rendimentos Eis o modus operandi dos pagamentos: no fiscalizado, houve a contabilização pelos valores globais pagos à Incentive House; já esta funcionava como meio de pagamento, fugindo de qualquer responsabilidade tributária, pois apenas vendia os cartões flexcar'd; e os beneficiários dos pagamentos, por milagre, também não ofertavam quaisquer dos valores à tributação. Iniludivelmente, tratou-se de uma operação para pagar valores a empregados, gerentes e terceiros sem incidência do imposto de renda (e sem recolhimento, diga-se de passagem, das contribuições previdenciárias), visando ocultar o conhecimento do fato gerador do imposto de renda da autoIidade tIibutária, Por tudo, não remanesce qualquer dúvida quanto à legitimidade passiva do recouente para figurar no lançamento, já que foi o responsável pelos pagamentos a seu Documento de 1 página(s) autenticado digitalme!lte, Pode ser consultado !lO endereço https:íicav.receila.fazenda.gov.brfeCAChJublicoilog;n,aspx p6 código de localizaçâo EP2"?,081H.13342.9JDC. Consulte a página de autentícaçüo no íina! deste documento. , Excluído , , empregados e terceiros e deveria ter feito as retenções determinadas pela legislação tributária. Ainda, deve-se evidenciar que houve a qualificação da multa de ofício por parte da autoridade fiscalizadora, no que andou bem, pois ficou demonstrada à saciedade a grosseira manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização o conhecimento da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei nO4.502/64). 'I, No mais, assentada a legitimidade passiva dofiscalizaqo,aautoridade agiu com absoluta correição ao imputar ao fiscalizado o IRRF, com base reajustada, sobre os pagamentos li beneficiários não identificados e sobre as remunerações indiretas a diretores, bem como a multa pela não retenção na fonte sobre os pagamentos feitos a' pessoas físicas, com e sem vínculo empregatício. Não há qualquer reparo a ser feito no lançamento. Ante o exposto, voto no sentido de RElEIT AR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.' , Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2009 , Giovanni Christian Nunes Campos . , I' I ' , , ' 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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6553514 #
Numero do processo: 10183.004027/2006-28
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada, à margem da matrícula do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. PEDIDO DE PERÍCIA. Desnecessária a elaboração de perícia para atestar matéria passível de comprovação mediante simples apresentação de documentos que deveriam estar de posse do contribuinte.
Numero da decisão: 2801-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente (em exercício na Sessão de Julgamento) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - Relator. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado. EDITADO EM: 26/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Padua Athayde Magalhães, Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 136          1 135  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004027/2006­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­000.757  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  JOSE DE SOUZA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.   A  partir  do  exercício  2001,  para  fins  de  redução  do  valor  devido  de  ITR,  necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso  de  Área  de  Reserva  Legal,  que  a  mesma  esteja  averbada,  à  margem  da  matrícula do imóvel.  VALOR DA TERRA NUA. SIPT  Não  tendo  sido  apresentado  pelo  contribuinte  laudo  técnico  que  ampare  os  valores  declarados,  é  correto  o  procedimento  fiscal  que  arbitre  o  Valor  da  Terra  Nua  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  desenvolvido  pela  Receita Federal do Brasil para este fim.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Desnecessária  a  elaboração  de  perícia  para  atestar  matéria  passível  de  comprovação  mediante  simples  apresentação  de  documentos  que  deveriam  estar de posse do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  ­  Presidente  (em  exercício  na  Sessão de Julgamento)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 40 27 /2 00 6- 28 Fl. 136DF CARF MF     2   Júlio Cézar da Fonseca Furtado ­ Relator.     Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.  EDITADO EM: 26/09/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques  Resende  (Presidente),  Padua  Athayde  Magalhães,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  (Vice­Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado  dos Reis.     Relatório  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  fl.  6  a  10,  pelo  qual  a  autoridade  fiscal  lançou  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural no valor originário de R$ 198.246,80, com Multa de Ofício de R$ 148.685,10 e juros de  mora  de  R$  138.415,91  (calculados  até  29/09/2006),  perfazendo  o  total  apurado  de  R$  485.347,81.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2002  e  o  imóvel  rural  em questão  está  identificado na Receita Federal do Brasil pelo nome de FAZENDA INDEPENDÊNCIA,  cadastrado sob o número 5.279156­4.  Atesta  a  Fiscalização  em  fl.  08  que,  estando  o  contribuinte  regulamente  intimado  e  após  decorrido  o  prazo  para  atendimento,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações declaradas, foram desconsideradas as áreas de utilização limitada, de preservação  permanente, áreas ocupadas com pastagens e o efetivo pecuário.  As  alterações  decorrentes  das  constatações  acima  estão  claramente  evidenciadas no Demonstrativo de apuração do Imposto Devido de fl. 4.  Ciente  do  lançamento  em  06  de  novembro  de  2006,  fl  78,  o  contribuinte  apresentou a impugnação de fl. 30 a 33, em 05 de dezembro de 2006, a qual foi julgada em 1ª  Instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS,  cujas conclusões encontram­se expressas no Acórdão de fl. 84 a 91, acatado por unanimidade  da Turma de Julgamento. O voto condutor pode assim ser resumido:  Do pedido de perícia:  (...)  Assim,  nenhuma  circunstância  há  que  justifique  a  perícia  pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados  apresentados  pelo  contribuinte,  não  havendo  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justifique  Parecer  Técnico  Complementar.  Assim, e de conformidade com o art. 18 do Decreto 70.235/7.972  (PAF), cumpre que se indefira o pedido de perícia sob análise.  Da área de utilização limitada:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10183.004027/2006­28  Acórdão n.º 2801­000.757  S2­TE01  Fl. 137          3 (...) Analisando as alegações do contribuinte e a documentação  apresentada às fls. 63 a 66, confirma­se a não apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  documento  de  exigência  obrigatória conforme a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  art. 17­O, § 1º, com a redação da Lei nº 10.165/2000. (...)  Por outro lado, para o reconhecimento da área de reserva legal  é necessário que a mesma esteja averbada junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis,  obrigação  essa  que  está  prevista  originalmente,  no  §  2º,  do  art.  16,  da  Lei  4.771/195  (Código  Florestal) (...)  Da área de pastagens e do efetivo pecuário:  (...)  o  impugnante  não  se  manifestou.  Assim,  considera­se  não  impugnada  essa  matéria,  vez  que  não  foi  expressamente  contestada.  Da conclusão da DRJ:  Com  isso,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  foi  apurado  conforme  previsão  legal,  sendo  apurado  Imposto  Territorial  Rural aplicando­se  a  alíquota  de  cálculo prevista no Anexo  da  Lei  nº  9.393/1996,  sobre  o  VTN  tributável  apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  no  art.  11  dessa  lei.  Ao  imposto  apurado  foram acrescidos multa de ofício e  juros de mora, nos  termos da legislação citada no Auto de Infração.  Isto  posto,  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  VOTO pela procedência do lançamento.  Ciente do Acórdão da DRJ em 25 de setembro de 2008, fl. 96, o contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  99  a  111,  cujo  exato  teor  foi  novamente reproduzido em outra peça juntada às fl. 120 a 132;  Em  apertada  síntese,  são  os  argumentos  aduzidos  pelo  recorrente  para  contrapor à decisão de 1ª Instância:  Da preliminar de nulidade:  O indeferimento do pedido de perícia afrontou o Princípio da Ampla Defesa  consignado no art. 5º da CF e expressamente previsto no Decreto nº 70.235; que ao formular o  pedido teria apresentados os quesitos e exposto os motivos e. fundamentos que dão guarida à  produção de prova pretendida.  Sustenta, ainda, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não juntou  aos autos qualquer laudo (ou fundamentação) que comprovasse que os lançamentos efetuados  por ela é que estariam corretos, em detrimento daqueles declarados pelo contribuinte.  Conclui  esta  parte  de  seu  recurso  requerendo,  em  sede  preliminar,  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  ou  a  nulidade  do  presente  processo  a  partir  do  indeferimento do pedido de perícia.  Do mérito:  Fl. 138DF CARF MF     4 Da Reserva Legal, das Áreas de Preservação Permanente, do ADA  O contribuinte questiona a conclusão da DRJ de que incide imposto sobre as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  não  reconhecidas  de  interesse  ambiental  nem  comprovada  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA.  Questiona, ainda, conclusão de que a área de reserva  legal deve estar averbada à margem da  inscrição da matrícula do imóvel à época do fato gerador.  Para fundamentar suas razões, cita precedente do STJ sobre a desnecessidade  de  apresentação  do  ADA,  concluindo  que  pela  aplicabilidade  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96, a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal não precisam ser  previamente comprovadas.  Afirma  a  recorrente  que  a  autuação  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  implicar  na  constatação  de  falsidade  da  declaração  apresentada,  elemento  capaz  de  ensejar a cobrança do tributo nos termos do § 7º acima.   Que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em "Reserva Legal  e  Preservação  Permanente",  não  podendo  recair  tributação  do  ITR,  já  que  destinadas  à  manutenção  do  interesse  da  coletividade  e  por  configurarem  restrições  ao  direito  de  propriedade.  Assim, conclui este trecho do recurso pugnando pela afastamento da base de  cálculo do tributo das áreas declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal.  Das pastagens e do quantitativo pecuário:  O recorrente questiona a conclusão da DRJ que considerou não impugnada a  questão da pastagens e do quantitativo pecuário, remetendo às folhas em que, expressamente,  teria impugnado a matéria.  Alega  nulidade  do  ato  normativo  da  Receita  Federal  que  disciplinou  os  índices de lotação por zona pecuária, por ter sido editado sem audiência do Conselho Nacional  de Política Agrícola, como determinado o § 3º do art. 10, da Lei 9.936/96.  Pugna  mais  uma  vez  pela  realização  de  laudo  técnico  que  comprovaria  a  existência do rebanho declarado.  Por  fim,  afirma  que  não merece  prosperar  a  alíquota  de  20%  imposta  pela  Receita Federal, mas sim a de 0,45 declaradas pelo recorrente, devendo­se aplicar novo grau de  utilização  observados  os  reclamos  acima. Ademais,  alega  que deveria prevalecer o Valor  da  Terra Nua declarado de R$ 389.600,00 e não R$ 1.000.000,00 imposto pela Receita, uma vez  que  o  valor  declarado  corresponde  efetivamente  àqueles  objeto  de  declarações  anteriores  devidamente acolhidas.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator ad hoc.  Antes  de mais  nada,  necessário  recordar  que  o  presente  voto  foi  por mim  elaborado  em  razão  de  sorteio  eletrônico  realizado  por  força  do  despacho  de  nomeação  de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10183.004027/2006­28  Acórdão n.º 2801­000.757  S2­TE01  Fl. 138          5 redator ad hoc (fls 134/135) do Sr. Presidente, em razão do relator original não integrar mais o  presente colegiado.   Com essas considerações passo ao voto.  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Do pedido de perícia  Cumpre  destacar  que  não  vislumbro  nos  autos  qualquer  elemento  que  evidencie  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  a  fiscalização  concedeu  ao  contribuinte,  ainda no curso do procedimento fiscal, a oportunidade de comprovar as informações inseridas  em  sua  DITR  2002.  Ainda  assim,  como  comprova  a  presente  análise  em  2ª  Instância  administrativa, o devido processo legal tem sido absolutamente respeitado.  Em relação ao pedido de perícia local formulado, no mesmo sentido, entendo  que seu indeferimento não acarreta cerceamento do direito de defesa, em particular por filiar­ me às conclusões da DRJ que a entendeu dispensável. Nota­se que as questões em discussão  nos autos são matérias que deveriam ser provadas pelo contribuinte, mediante apresentação dos  documentos solicitados na intimação, os quais serviriam para apontar se foram oportunamente  atendidos os requisitos fixados pela legislação para gozo da exclusão do campo de incidência  do tributo.  O fato é que o contribuinte não respondeu à intimação, assim, a despeito dos  motivos que o levaram ao silêncio, não merece prosperar seu pedido de perícia que, frise­se, foi  basicamente o objeto de sua peça impugnatória, em que se enumerou os tais "quesitos" que, na  verdade, são perguntas às respostas que o contribuinte já deveria ter.  Ora, o contribuinte declarou áreas de preservação permanente e de utilização  limitada e a  fiscalização quis que o mesmo demonstrasse as bases que  levaram aos números  declarados.  Será  que,  de  fato,  é  necessário  uma  perícia  para  comprovar,  por  exemplo,  a  averbação à margem da registro do imóvel de uma área de Reserva Legal ou a declaração da  mesma  área  em ADA? Será  que  o  contribuinte  não  tirou  tais  informações  de  lugar  nenhum  quando elaborou sua Declaração?   Ao contrário do que afirma o contribuinte, não há qualquer divergência entre  lançamentos efetuados pelo contribuinte e pela Receita Federal que mereça ser esclarecida. A  Receita  apenas  solicitou  informações  que  deveriam  ser  comprovadas  pelo  interessado,  desconsiderando as que não foram demonstradas.   Não  precisa  a  Receita  Federal  comprovar  a  falsidade  das  informações  prestadas em DITR,  já que, neste caso,  são  exclusões da base de cálculo do  tributo alegadas  pelo  contribuinte.  Lembrando  que,  em  termos  tributários,  a  regra  é  a  incidência  do  tributo,  sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita.  Portanto,  entendendo­a  desnecessária,  ao  mesmo  tempo  em  que  rejeito  a  preliminar de nulidade de lançamento e do presente processo, indefiro, nos termos do art. 18 do  Decreto 70.235/72, o pedido de perícia formulado no recurso sob análise.  Da Reserva Legal, das Áreas de Preservação Permanente, do ADA  Fl. 140DF CARF MF     6 O contribuinte insurge­se contra a exigência do Ato Declaratório Ambiental  protocolado  junto  ao  IBAMA,  apontando  os  fundamentos  que  entende  lastrear  seus  argumentos.  Afirma,  mais  uma  vez,  que  a  autuação  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  implicar  na  constatação  de  falsidade  da  declaração  apresentada,  elemento  capaz  de  ensejar a cobrança do tributo nos termos do § 7º acima. Nessa parte específica, por  já  ter me  manifestado no item anterior, deixo de fazer qualquer consideração.  Prossegue o recorrente citando precedente do STJ sobre a desnecessidade de  apresentação do ADA, concluindo que pela aplicabilidade do § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  não  precisam  ser  previamente comprovadas.  Neste sentido, importante ressaltar alguns dos termos da legislação que rege a  isenção relativa às áreas de preservação permanente:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    Grifou­se.  Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  IN SRF 60, de 06 de junho de 2001  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à margem da  inscrição da matrícula  do  imóvel  no  registro  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10183.004027/2006­28  Acórdão n.º 2801­000.757  S2­TE01  Fl. 139          7 imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  No  4.771,  de  1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  Ibama,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. Grifou­se    Intimado a apresentar o Ato Declaratório Ambiental, o contribuinte não o fez,  limitando­se a alegar que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria  obrigado  a  comprovar  as  informações  declaradas,  comprovação  esta  que  caberia  ao  Agente  Fiscal.   Trata­se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava  de  tal  comando  normativo,  atualmente  revogado,  seria  deixar  clara  a  desnecessidade  de  apresentação de documentos  juntamente com a Declaração,  fato que já  foi uma realidade em  passado não muito recente.  Observados  os  destaques  normativos  acima  expostos,  os  quais,  por  tão  cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento  corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com  a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto  ao IBAMA.  Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência,  trata­se  de  uma  forma  de  manutenção  do  controle  das  circunstâncias  que  levaram  ao  favor  fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica  do  IBAMA  e,  portanto,  a  mera  alegação  de  que  uma  área  de  utilização  limitada  efetivamente exista, ainda que atestada por laudo técnico particular ou já averbada à margem  da matrícula do imóvel, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já  que,  sem  o  protocolo  do ADA,  a  desoneração  tributária  ocorreria  sem  qualquer  instrumento  que permitisse a efetiva validação das informações declaradas.   O contribuinte cita precedente do STJ sobre a desnecessidade do ADA, mas  merece destaque que as conclusões nele expostas, além de não vincularem a presente análise,  não guardam relação temporal com o presente processo, já que, na data da ocorrência do fato  gerador em tela, a IN 67/97 citada no precedente judicial já havia sido revogada, sendo certo  que os contornos da matéria tiveram mudança significativa a partir do advento de sua previsão  legal a partir do ano de 2000.  Fl. 142DF CARF MF     8 No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento  de  política  ambiental,  estimulando  a  preservação  ou  recuperação  da  fauna  e  da  flora  em  contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de  acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das  limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade.  Assim,  considerando  a  limitação  de  competência  da  RFB,  a  quem  não  compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de  suas  atribuições,  verificar  o  cumprimento  por  parte  dos  contribuintes  dos  requisitos  fixados  pela legislação.   Portanto,  não  tendo o  contribuinte  cumprido  as  formalidades  impostas  pela  legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art.  111,  inciso  II  da  Lei  5.172/66  ( CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  decisão de primeira instância que manteve o lançamento em relação à tributação sobre as áreas  originalmente  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  bem  assim  a  obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Pelo quê nego provimento ao  recurso.  Das pastagens e do quantitativo pecuário, alíquotas e VTN  O recorrente questiona a conclusão da DRJ que considerou não impugnada a  questão da pastagens e do quantitativo pecuário, remetendo às folhas em que, expressamente,  teria impugnado a matéria.  É fato que, em sua impugnação, houve sim citação da questão de tais áreas.  Mas é verdade, também, que o contribuinte não chega a apresentar argumentos ou documentos  que demonstrassem a improcedência das alterações promovidas no procedimento fiscal. Mais  uma  vez,  limitou­se  o  contribuinte  a  conduzir  sua  técnica  de  defesa  unicamente  a  solicitar  perícia para responder as questões que ele próprio deveria responder, não apresentando, sequer,  um documento que demonstrasse a movimentação ou vacinação do seu rebanho.   Ainda sobre o tema, o recorrente alega nulidade do ato normativo da Receita  Federal  que  disciplinou  os  índices  de  lotação  por  zona  pecuária,  por  ter  sido  editado  sem  audiência do Conselho Nacional de Política Agrícola, como determinado o § 3º do art. 10, da  Lei  9.936/96,  mas  a  discussão  não  se  mostra  razoável  diante  de  um  cenário  em  que  o  contribuinte nada comprova sobre a efetiva utilização do imóvel.  Quanto  às  alíquotas,  afirma  que  não  merece  prosperar  a  alíquota  de  20%  imposta pela Receita Federal, mas sim a de 0,45 declaradas pelo recorrente, devendo­se aplicar  novo grau de utilização observados os reclamos formalizados.   Ora,  como  se  viu  acima,  nada  foi  observado  no  procedimento  fiscal  que  ensejasse  sua  reforma,  restando  a  definição  da  alíquota  uma  resultante  do  termos  da  Lei  9.393/96, que considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu grau  de  utilização.  Portanto,  não  há  amparo  legal  para  que,  de  forma  isolada,  possamos  tratar  a  questão da alíquota aplicada.  Por fim, alega que deveria prevalecer o Valor da Terra Nua declarado de R$  389.600,00  e  não  R$  1.000.000,00  imposto  pela  Receita,  uma  vez  que  o  valor  declarado  corresponde efetivamente àqueles objeto de declarações anteriores devidamente acolhidas.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10183.004027/2006­28  Acórdão n.º 2801­000.757  S2­TE01  Fl. 140          9 Nota­se  que,  devidamente  intimado,  o  contribuinte  nada  apresentou  que  justificasse o VTN declarado, mais  uma vez  limitando­se  a propor perícia para  comprovar o  que ele deveria ter controle. Afinal, de onde saiu o valor declarado para este item?  Questiona  o  fato  de  que  tais  valores  foram  acatados  em  declarações  anteriores, mas tal argumento não merece prosperar, já que, no presente, estamos tratando do  ITR  2002,  restando  irrelevantes  para  o  presente  exercício  o  que  aconteceu  em  exercícios  anteriores.  Vejamos a  fundamentação  legal para desconsideração do valor da  terra nua  declarado pelo contribuinte:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  A partir de  tal previsão  legal,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras  ­  SIPT, o qual é alimentado com os valores de terras recebidos das Secretarias de Agricultura ou  entidades correlatas.  Naturalmente,  tratando­se  de  valores  médios,  pode  ocorrer  alguma  divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade.  Contudo,  a  comprovação  dos  valores  declarados  ou  a  adequação  dos  valores  lançados  pelo  fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de  laudo  devidamente  formalizado  para  este  fim,  o  qual  deve  considerar  os  requisitos mínimos  para  documentos  dessa  natureza.  Contudo,  como  se  viu,  intimado,  o  contribuinte  nada  apresentou durante o procedimento fiscal, tampouco no curso da presente lide administrativa.  Assim, entendo não existirem razões para alterações no lançamento efetuado,  concluo  pela  procedência  das  conclusões  da  DRJ,  pelo  quê  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Essas  as  minhas  razões  de  decidir,  as  quais  se  alinham  às  conclusões  do  insigne Relator.  Conclusão:  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   Fl. 144DF CARF MF     10   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator ad hoc.                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000068/2001-23
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO o TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior 4e Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.910
Decisão: ACORDAM os Membros da '1ERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra neto
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". "'\ ..' ... ... " ......' Assunto: Imposto sobre ProQutos Industrializados - IPI . Período de apuração: 01107/2000 a 30/0912000 ~ . ~ Ementa:' IPI.' CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE:: NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos 'intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei nO9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nO9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PISIP ASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiri~os de' não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a 'CC02IC03 As, 204 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ! 13981.00006812001-23 131.546 Voluntário RESSARCWENTO DE IPI 203-11.9)0, 27 de março ne 2007 . MADEP iJ'\:1"JS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. DRJ EM PORrO ALEGRE - RS ., Processo n° Recurso nO -.Matéria - Ac6rdãon° Sessão de Recorrente Recorrida .;iFoSeGUNOO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFER:fOP'1 oORIGINAL .., Bras"*- N?t~_O_' _ MarlIde&0IIvelra Met.Sill 81650 .oi .,. • •".. } •. . .", .. Processo n.o 13981.000068J2001-23 Acórdão n.O 203-1 1.910 CC02lC03' Fls.20S restituição. nos termos do art. 39. ~ 4° da Lei nO 9.250/95. a partir de 01.01.96. sendo o ressarcimento uma ',espécie 'do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior qe Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nO 2.138/97 tratado restituição .de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também. sobre o reSsarcimento. . Recurso provido. - -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da TERCEIRA cÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRmUINTES. por maioria de votos. em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. j. f ;/d~~~~.. ANTONI2'EZERRA NETO Presidente Relator-Designado Participaram, ainda. do presente julgamento. os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente. o Conselheiro Cesar Piantavigna. EaaU Mf.SEGUNDO CONsELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ORIGINAL Brullla. 024 I O ~ I O 3:. U3rIfde ~ 0II'J8it'a .. Mal. Siape 91650 •• 0 ----------- ... _.-.:.......L.-_._ ".:'. • I Processo n.-13981.00006812001-23 .Acórdão n." 203-11.910 Relatório ..:.~ ~ .. . A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fi. OI, referente ao terceiro trimestre do ano de 2000, no valor de R$12.974,78 ~ DRF deferiu parcialmente'a solicitação de ressarcimento. -. - A contribuinte apresentou manifestl!.ção de inconformidade alegando, em síntese, que: . .. - A Lei n° 9.363/96 não fez qualquer restrição em relação às aquisições de pessoas físicas, pelo contrário, comandou a inclusão do valor. total das aquisições de MP, PI e ME; .' Os atos infralegais (IN SRF na 23/97 e IN na 103/1997) estari~ imtttdindo O campo da reserva legal e, portanto, não poderiam ser aplicados; . - .... - A alíquota de 5,37% foi fIxada com o pressuposto de ressarcir as contribuições incidentes nas diversas etapas de circulação. Caso esse não fosse o caso, teria se fixado uma r alíquota apenas de 2,65% (soma das alíquotas do PIS e da Cofins então vif,.~n{e~)que corresponderia apenas à operação imediatamente anterior. A ftm de corroborar ess&~~~. diga- se que não teria relevância alguma o fato de algumas compras de insumos de um dl.~o':.iUlinado ". contribuinte t~rem'sido isentas das contribuições na última aquisição. ':i A instância de piso indeferiu a solicitação, nos tennos da ementa I.1'.UUSCritaa seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Perfodo de Apuraç~: 3"Trimestre de 2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias- primas de pessoas físicas. por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Rf'.curso Voluntário & este Conselho de Contribuintes, o~de refutou os argumentos apresentados pela DRJ e repisou 'os argumentos anteriormente citados, reclamando ainda a atualização pela taxa ~~ . É o Relatório. MF-SEGUNOO CONSEUiO Df CONTRIBUINTES ÇONFERE COM o ORIGINAL Ih"" r;/) 1-, O ~ ,-º.3:.- MLdeOlMt/l'a Met. 8IIpe 91650 _00_._. _ ......•~.. Processo Do013981.00006812001-23 Acórdão Do0203-11.910 , . Voto Vencido CC02IC03 Fls. 207 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator o recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu •conhecimento . . ' .. Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada' à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI - Aquisição de Pessoas Físicas), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto _ Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes. de considerações -outras que não a propriamente jurídica, tal como as de n_aturt::za meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar. de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos lermos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. ' ~ A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se. que em se tratando de normas onde o Estado abre-mão de determinada receita tributária. a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12-, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): " .~ "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indiv(duos ou corporações. Não se presume..o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, in'etorqulveis;ficar privada até a evidência, e se não estender além'das hipótesesfiguradas no texto;jamais Seráinferidadefatos que não ,indiquem in'esistivelmenlt a existência da concessãà ou de um contrato que a envolva. No caso. não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isençõestotais ouparciais, e a . favor dofisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estadoaberto mão de sua autoridadepara exigir tributos", :"., Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita, e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações ,do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença $6 é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser rodas, realizadasna esl~a semânticada sentença.(...) Nãohá um contextozero ou nulo de s1 ...... .:~~.... " " Processo n.°13981.000068f2001.23 Acórdão n.o 203-11.910 CC02lC03 Fls. 208 interpretação , e, no que conceme a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições d.e base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. FeitaS essas considerações iniciais. passo a decidir a matéria. o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP nO948. de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei nO9.363, de 16/12/96. cujos arts. 1°e 3° determinam: tlArL 1°A empresa produtora e exportadorade mercadoriasnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrüdizados, como ressarcimentodas contribuições de que tratam as Leis ComplementaresnM 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991, inr.ide!!!!!!sobre as respectivas aquisições, no -mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, paro lItilizaçãono- processo produtivo." (grifonosso). . Vê-se que a Lei n.o 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). ~ \.1. : : O seu art. 2°. por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito p~e~umido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se "das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta intemretacão ampliativª, pois os benefícios tributários devem ser . interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo. que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante. a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada' pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisiçÕes em que seja possível a desoneração das contribuições, " ~".significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a inc~º~ncia jurídica, e não a econômica. . No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do feste-jadojurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que Ué muito importante. no estudo de qualquer questão jurídica. a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tomam fatos jurldicos. pela incidência das regras jurídicas, qUIe assim os assinalam ".(g.n) I:"M":::'F-S'::::E::'.:G::':"U~N~DO~COl~NSELHODE CONTRIBUINTES . CONFEÍ7 COM o ORIGINAL 8feIIIlII cQ, O ~ ,---º.:1.- ~ Marild& Cursino de Oli\lelra ____ -.MM,;;,;;at. Si 91650 CC02lC03 fls. 209 ProcessO n.° 13981.0000681200 1-23 Acórdão n.o203-11.9tO .••.•f.SEGUNDO CONSEI.HÕ DE CONTRl8UINTES .1 . CONFERECOM O ORI~NAL i"'1 Brestlla. ri 'i; .Q8...J 0y Marlld8~no deOliveira Mat. SIape 91650 Esse mesmo aspecto foi rnagnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: • ... '...',.,' "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do ano 1 I> da Lei nO 9.363196. refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica .tributária enquanto hipótese incide (da( a expressão hipótese de incidência). recai sobre o fato gerador econômico em concreto •. juridicizando-o (tomando-o faro juddico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, conSistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidênci12tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. ."< • Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência' "exige lei e fato. Toda ,eficácia jurídica é eficácia do fato jurfdico; portanto da lei e dõ fato e nãO da lei ou fato .••1 - - Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão falO gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado • • Alfredo Ar'gusto Becker leciona: "Incidência do tributo: qumuJo o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação. pela hipótese de incidência juridicizada, da efictÚia jurídica: a relação jurldica tributária e seu conteúdo jurfdico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de ,prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição .••1 . , A incidência jurídica não det'e ser confundida com qualquer outra, especialmente á .econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor. a terminologia e os conceitos. econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Po1ftica Fiscal. Por outro lado, a terminologia .. .jurldica e os conceitos jur£dicos são válidos exclusiv~nte no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é ô objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. ""r •. , .. Na trajetória dessa. repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do Apud RobertO Wagner Lima Nogueira. in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey. 2003, p.1. ~ 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo. Lejus. 1998. p. 83/84. ., Processo n. 013981.00006812001-23 . Acórdão n. 0203-11.910 ,,' 'l. ••• f "",..~SEGUNOOCONS"àH'OOE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAl. ! Btasllla. cP t- ,...Q~ / óJ ~ Marllcle CUTSlnode Oliveira Mat. Siape 91650 ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamenre, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de/ato", não deve ser confundido com o cO'ltribuinre de direito. (...)" CC02lC03 Fls. 210 Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e umã repercussão -ocorrida apenas no ~un~odos fatos, mas que não. integra o -- suporte fático de norma alguma e, por isso, nãQ,faz parte do mundo jurídico, sendo sem ' relevância para este. . . Outrossim, vê-se, ainda, que a questão Ílão é somente de lógica jurídica, mas. . também de bom-senso e de razoabilidade. Afmal; é .próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. . . Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produ~iva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de~2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do . crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas,' quando uma grandeza infmita é multiplicada por uma grandeza emita o resultado é uma grandeza inf'mita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. .' , Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que' parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afmaI, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factuaI. um fator presumido, por óbvio, que o resultado fmal, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos. mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido. e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa. atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidênciaeconômica).. f -- -.- • --'-- ------------ o - __ - 0-, CC02lC03 Fls:211 Processo n.o 13981.00006812001-23 Acórdão 0.0203-11.910 •••r=:&i::'C'M5õ'êõNSé'LHo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras~ia. r-.2j I O ~ I OS_ - ~ Marilda Curslno do 0IIveIre Mal. Siape 91650 Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei_no 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referida3 no art. r, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais, de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", (, que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. ' E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fatõ'-do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na - existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. - ~,. ,_ __Ademais, __co~tuma ser en~ontradiço nos textos que qiscorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que Ua lei não contém palavras inúteis •••.a qual. segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem s;;r compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras múteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bast?s, 1965, p~262). Esse mesmo aspecto foi muito bem MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto 108.0::Htque adoto também como razão de decidir: abordado pelo iluslle "Conselheiro irretocável proferidq 11.\.':_ recurso n° .i~_,::'~ "Nesse sentido, a Lei n" 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3~ que a . apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor tÚ4.)- • , aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem _s incidência do PIS e da COFINS, tendo em .•••ista o valor constante du' " respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor P-ú produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e tu) valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tomaria supérflua tal disposição lega~ contrariando o prinC£pio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. - < '. - ~ Ref~;.ça tal entendimento ofato de o artigo 5" da Lei n" 9.363/96 préver' ' o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da .. Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que correspondo. às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondenre parcela de incentivo. na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador Processo n.G 13981.00006812001-23 Acórdão D.a 203-11,910 .:,..~, ••.•i:GUNOO CONSi:I.HO DE CONTRIBUINTeS , CONFERE CO;,1 O O~IOlNAL Brastrl8. 0/1 I O g ," 01_ MarI'I1.e~inodeO~lra ' Mal. Slape 91~O . --- __ ..J consideraria no incentivo o valor dcs insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo, As duas situações são em tudo semelhantes. mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não, O q~ se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindc sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo ti ser empregada, os percentuais e a base de cálculo. não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie,. em conseqüência. exceções à regra geral, alargando a e,xoneraçãofiscal para hipóteses não previstas, (...) , CC02JC03 As. 212 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma. verifica- se, pelfl Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995. que acompanha a Medida Provisória, nO 948195. que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versãv da Medida Provisória, que institui o benefício. foram assim expre!.'scs: "(...) na versão ora editada. busca-se a simplificação dos mUQnismos de controle tÚlS pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de ." recolhimento das COnln'buições por parte dos fornecedores de ,~ matérias-primas. produtos intenru:;diários e material de embalagem, t '. por q.ocumentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do :.\;,j. Ministério da Fazenda. que permitam o efetivo controle das operações emfoco", (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias Postas alhures, podemos sacar. nesse ensejo. as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 10 ; bem assim, comumente. faz-se, exageradamente, iuna'ligação entre o fato de o valor [mal do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis inéidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior. criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se d{' avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como sé o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica • inaplicabilidade Ainda, em relação à'interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão. embora reconheceIldo que a fInalidade do crédito presumido seja estimular as exportações. desonerando-as da 'incidência do PIS e COFINS. referida interpretação não pode desfigurar a , concepção fmal do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito ~ presumido do IPI. /' t," ~, "~.:. (, \, ~ .~ 4 •• :. ••• " ProcesSo n..13981.000068I2001-23 Acórdão n," 203-11.910 + Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 A;(j~' ". . ~/. ..,/' ~.~ ANTO EZERRANETO. CC02lC03 As. 213 -.:- - - - .. ... ",........ ""T" '.!. _. _ . - - . -.--. ~ ...-.í.4lF-sEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUlN11=S. . I . CONFERE COM o OPJGINAL "l. 8ePnla. r:2::/- f O ~ f 0..,- .~, ~ Mlrlde Cur'slno'de OlIveira MaL 91650 ". , ~::.' .- - -_ ..- --- -..- .' . .f'f"':.' '.' '- ..•. ~. :" .. • Processo n.. 13981.000068i2001.23 Ac6rd!o D.- 203-11.910 Voto Vencedor MF-sé:GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFEReCOMOORlGINAL ~og ,-'2L ~~de~ MIlt.SiIpe 81650 CC02JC03 Fls. 214 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado: Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI. conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu' pleito administrativo. sendo que, tanto em suas razões de impugnação. como em razões de apelo' a este Segundo Conselho. a recorrente sustenta que devem sim ser consideradas as aquisi~ões de não contribuintes. Reclama, ainda, a atualização pela Taxa SELIC. . Meu posicionãmento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares; .a~s.irn como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. . ". Com a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permitó:me. como razões de deddir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei todos os temas trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes tennos: " "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA N'lm.ero do Processo: 13854.000220197-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADORlRECURSO DE DN~GtNClA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI I . Rf'corrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILLAGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 231011200615:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda .. ; Ac6rdão: CSRF/02"()2.175 DeciSão: NPM - NEGADO PROV1MENI'O POR MAIORIA Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO • AQUISIÇÕES DE PESSOAS F/SIGAS E COOPERATIVAS - A base de cálcúlo do crédito presumido será determinada medianle a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias~primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no ano r da Lei nO 9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n" 9.363196). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n"s .., ~ Processo n.• 13981.00006812001-2a Acórdão n.oZ03-11.9l0 .•If-&EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERaFM O ORIGINPL .., erasma. N?];~_O.-...--" ~&~ . Mal 81850 CC02lCOJ' Fls.2t.5 ...J 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei 11n 9.363, de 13.12.96. 00 estabeleceram que o crédito presumido de IPI será colcu/m/o, exclusivamente, em relação às aquisições efcluadas de Ile::;soo'\ jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (/N li" 23/97), bem como que os matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperatil'Cls lleiOgereI/li direito ao crédito presumido (IN n° 103/97), Tais exclusDes .I'O)//('l1teIJOrieri(ll1l ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, ris/() que as IlIstruçi!es Normativas são normas complementares das leis (al'I. 100 do CTN) e nüo podem transpor, inovar ou modificar () texto da norlllO que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efelLiada por terceiros visando aperfeiçoar para O uso ao qual se destina a matéria-prima, produto illtermcdiário ou IllOleriol de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo ellcomellr/lll1te agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de go:o e fl'lliçc1o do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS prel'islO na Lei /In 9.363/96. TAXA SELlC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIB UTÁRIO _ Incidindo a Taxa SELIC sobre a reslituiçeio. 1/0.1' termos do art, 39, & 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo () ressarcimento uma espécie do gênero restituiçüo, conjú rJlIe entendiment.o da Câmara Superior de Recurso Fiscais /la Acórdüo CSRF/02-0.708, de 04.06.98. além do que, tendo o Decreto 11" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, (I referida Taxo incidirá. também, sobre o ressarcimento. ,Recurso negado. " . I Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade. 'I ' Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provi mento idQ apelo voluntário, • É como voto . ~ DALTON CESAR CORDEIRO------ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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