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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653919 #
Numero do processo: 10469.000463/93-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO –CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: Deve a autoridade administrativa encarregada do julgamento conhecer de toda matéria impugnada, inclusive solicitação de pedidos de perícia e diligência, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: É nula a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar matéria expressamente alegada na impugnação. Nulidade da Decisão de Primeiro Grau.
Numero da decisão: 108-05.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Recorrida : DRJ - RECIFEJPE Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n°. :108-05.963 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO —CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: Deve a autoridade administrativa encarregada do julgamento conhecer de toda matéria impugnada, inclusive solicitação de pedidos de perícia e diligência, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: É nula a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar matéria expressamente alegada na impugnação. Nulidade da Decisão de Primeiro Grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CDP-COMERCIAL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E LitiNf_ biS Si° RELATO FORMALIZADO EM: 1 7 MAR non • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs . . Processo n°. : 10469.000463/93-28 Acórdão n°. : 108-05.963 Recurso n°. : 115.769 Recorrente : CDP-COMERCIAL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CDP-Comercial Derivados de Petróleo Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 140/145 e seus decorrentes: PIS/Dedução, fls. 307/309, Finsocial Faturamento, fls. 361/363, Contribuição Social s/ o Lucro, fls. 415/417 e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 469/471, com base no artigo 88 do Decreto-lei n° 2.065/83, que estão ainda em litígio, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, descritas às fls. 146/151 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal: 1- Falta de reconhecimento de variação monetária mínima sobre empréstimo a controlada. Exercício de 1988 — período-base de 1987 Cz$ 780.943,02 Exercício de 1989— período-base de 1988 Cz$ 38.391.502,00 Exercício de 1990 — período-base de 1989 NCZ $486.058,00 2- Benfeitoria em imóvel de terceiros, sem a respectiva imobilização. Exercício de 1988 — período-base de 1987 Cz$ 10.000,00 Exercício de 1989— período-base de 1988 Cz$15.533.690,00 Exercício de 1990— período-base de 1989 NCZ$2.875,00 3- Despesas Não Necessárias: • Com propaganda e publicidade, aquisição de camisas; Exercício de 1988 — período-base de 1987 Cz$ 333.200,00 Exercício de 1989— período-base de 1988 Cz$7.966.600,00 2 G • Processo n°. : 10469.000463/93-28 Acórdão n°. : 108-05.963 • Com contribuições e doações; Exercício de 1989 — período-base de 1988 Cz$655.000,00 • Pagamentos de festas e confraternizações — lanches e refeições. Exercício de 1989— período-base de 1988 Cz$ 217.600,00 4- Omissão do registro de compras — diferença de estoque. Exercício de 1990— período-base de 1989 .... NCZ$879.125,00 5- Compensação de Prejuízo. Exercício de 1990— período-base de 1989 .... NCZ$870.951,00 Os lançamentos reflexos referem-se à omissão de compras, apurada no exercício de 1990, período-base de 1989. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 19/12/94, em cujo arrazoado de fls. 306/326, alega em apertada síntese o seguinte: 1- não realizou empréstimo a controladora e sim adiantamento para futuro aumento de Capital, não configurando a operação de mútuo alegada pela fiscalização, não tendo que reconhecer nenhum valor como receita de correção monetária; 2-as reformas efetuadas nos postos de gasolina, previstas nos contratos, não aumentaram sua vida útil, tais melhorias serviram apenas para conservação dos mesmos, com substituição de azulejos, conserto do calçadão e outras reformas, substituição de bombas defeituosas, doação de ventilador a empregado como brinde etc; 3- No ano de 1988 não foi discriminado pelo autuante o valor de 13.769.421,00, impossibilitando a defesa da autuada; 4- as despesas de propaganda referem-se a aquisição de camisas, que ej)foram doadas como brinde a quem abastecesse no posto, estimulan o as vendas; 3 Processo n°. : 10469.000463/93-28 Acórdão n°. : 108-05.963 5- as despesas de contribuições e doações têm características de despesas de propaganda, como patrocínio a corredor de Kart, eventos como gincanas e ao Clube ABC, que é um clube que participa de competições oficiais. 6-as despesas de confraternização foram realizadas com jantares, oferecidos aos chefes de postos por ocasião de seu aniversário, de forma a estimular a discussão de problemas e definição de metas. Além disso são despesas de pequena monta, não correspondendo a 0,01% das Vendas Brutas; 7- na apuração da omissão de compras houve erro de cálculo Em 23/12/96 foi prolatada a Decisão 1.214/96, lis. 514/532, onde a Autoridade Julgadora, considerou parcialmente procedentes os lançamentos, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: " IRPJ - IRFON E CONTRIBUIÇÕES: NEGÓCIOS DE MÚTUO: Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, no mínimo, a correção monetária determinada no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/93. Para que um empréstimo para futuro aumento de capital não se sujeite à observância do disposto na norma acima citada, é necessário que atenda aos requisitos previstos no Parecer Normativo n° 17/84. ATIVO PERMANENTE: O custo dos bens adquiridos ou das reformas e melhorias realizadas em imóvel utilizado pela empresa, correspondente a obra com vida útil superior a um ano, deve ser capitalizado para depreciação ou amortização futuras. Nas reformas onde se utiliza material de construção e outros artigos, é irrelevante o valor unitário de cada produto, porque a melhoria acresce ao valor do bem e por isso deve ter registro no ativo permanente. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - RESERVA OCULTA - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LIQUIDO. A correção monetária extra-contábil do Ativo gera reserva oculta a ser considerada no Patrimônio Líquido nos exercícios subseqüentes alcançadas pela ação fiscal, inclusive para fins de - correção monetária, reserva essa a ser computada pelo liquido, isto é, IIdiminuída do imposto de renda provision oie devido. 4 Processo n°. : 10469.000463/93-28 Acórdão n°. :108-05.963 DESPESAS OPERACIONAIS: A dedução de uma despesa somente é admitida quando corresponde a bens ou serviços efetivamente recebidos e que preencha os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. OMISSÃO DE RECEITA — Levantamento de Estoque: Em levantamento documental de estoque, caracteriza-se como omissão de receita a constatação de estoque final divergente do registrado no livro de Inventário. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE: Dá-se provimento às alegações da defesa quando provada a improcedência do lançamento. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE, EM PARTE li Cientificada em 07/02/97 AR de fls. 542 e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 07103/97, em cujo arrazoado de fls. 544/577, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando diversos argumentos quanto ao lançamento do IR-Fonte, a incidência da TRD e ainda que o julgador de Primeira Instância deixou de abordar vários questionamentos levantados na impugnação. É o Relatóff ri° 5 Processo n°. :10469.000463/93-28 Acórdão n°. :108-05.963 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, vejo que existe a ocorrência de nulidade na Decisão de Primeira Instância, pela existência de irregularidades ali ocorridas, inobservância dos procedimentos previstos no Decreto n° 70.235/72, em virtude de não ter a autoridade competente incumbida do julgamento enfrentado todos os itens da impugnação apresentada pela autuada, fato que agride ao disposto no inciso LV, do art. 50, da Constituição Federal, principio da ampla defesa. Em sua impugnação, a empresa CDP Comercial Derivados de Petróleo - apresentou alegações a respeito da impossibilidade de defesa quanto a determinado item do auto de infração, falta de imobilização de gastos, benfeitorias em imóveis de terceiros, que não foram pormenorizados na exigência, lançados com base em ficha do Razão sintético. A Decisão, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, deixou sem resposta esta e outras objeções apresentadas pela contribuinte. A lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, oportunidade em ufa que tecem alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao so concreto, bem como, 6 • Processo n°. : 10469.000463/93-28 Acórdão n°. :108-05.963 apresentam as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão, levando em conta o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento, como ato de determinação e exigência de tributos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a Autoridade perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, não podendo se omitir à sua frente, sob pena de nulidade do ato administrativo jurisdicional. Assim sendo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição do contencioso fiscal, tem-se que umas das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento dos argumentos apresentados na impugnação. A consagrar este entendimento, está o que dispõe o art. 59 do Decreto n ° 70.235172, em seu inciso II, segundo o qual são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Pelo exposto, voto, em defesa do direito ao contraditório, no sentido de declarar nula a decisão recorrida, para que outra seja prolatada em boa e devida forma e conteúdo, com a análise de todos os itens apresentados na impugnação. Sala das Sessões - DF , em 25 de janeiro de 2000. NELSONASSfrHO 02Q 7 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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9799529 #
Numero do processo: 10980.921471/2012-62
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 71 /2 01 2- 62 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.507 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921471/2012-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.507 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921471/2012-62 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.507 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921471/2012-62 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.507 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921471/2012-62 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.507 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921471/2012-62 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.507 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921471/2012-62 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16624.003063/2008-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1986 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram ao deferimento parcial de seu pleito, tendo apresentado manifestação de inconformidade e recurso voluntário abrangendo todas as matérias em litígio. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA Com a edição do Parecer PGFN/CRJ 2.601/2008, do Ato Declaratório PGFN 10/2008 e REsp 1112524/DF, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição./compensação. Aplica-se ao valor pleiteado pelo Contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal que agrega o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal, independentemente da forma de reconhecimento do crédito tributário, se pela via judicial ou pela via administrativa, em obediência aos princípios tributários fundamentais da igualdade tributária e da capacidade contributiva subjetiva, vez que a forma de reconhecimento do crédito tributário passível de restituição/compensação não tem o condão de afastar os fenômenos econômicos impactantes que lhe afeta, inclusive no que diz respeito à correção monetária e aos expurgos inflacionários.
Numero da decisão: 1003-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de que o valor a ser restituído seja corrigidos com a inclusão dos expurgos inflacionários, conforme previsto no Parecer PGFN/CRJ 2.601/2008, o Ato Declaratório PGFN 10/2008 e REsp 1112524/DF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram ao deferimento parcial de seu pleito, tendo apresentado manifestação de inconformidade e recurso voluntário abrangendo todas as matérias em litígio. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA Com a edição do Parecer PGFN/CRJ 2.601/2008, do Ato Declaratório PGFN 10/2008 e REsp 1112524/DF, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição./compensação. Aplica-se ao valor pleiteado pelo Contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal que agrega o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal, independentemente da forma de reconhecimento do crédito tributário, se pela via judicial ou pela via administrativa, em obediência aos princípios tributários fundamentais da igualdade tributária e da capacidade contributiva subjetiva, vez que a forma de reconhecimento do crédito tributário passível de restituição/compensação não tem o condão de afastar os fenômenos econômicos impactantes que lhe afeta, inclusive no que diz respeito à correção monetária e aos expurgos inflacionários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 30 63 /2 00 8- 86 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de que o valor a ser restituído seja corrigidos com a inclusão dos expurgos inflacionários, conforme previsto no Parecer PGFN/CRJ 2.601/2008, o Ato Declaratório PGFN 10/2008 e REsp 1112524/DF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-72.397, de 26 de abril de 2016, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, “e modo a considerar que o valor a ser restituído é de R$ 73.491,11 em out/88, ou seja R$ 41.628,36 a mais, em harmonia com o despacho de fls. 405/408”. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de fls. 192/194, emitido em 30/10/2008, sob a jurisdição da DRF/Guarulhos, que reconheceu parcialmente o direito creditório oriundo de decisão judicial transitada em julgado referente a fatos geradores de 09/1986 relativos a dois processos administrativos e que já tiveram restituição parcial sem correção monetária. A decisão judicial, fls. 191, determinou a incidência de correção monetária de forma genérica. O direito creditório reconhecido foi de R$ 31.862,73 ao passo que foi requerido R$ 845.048,60. Cientificada da decisão, a interessada contesta os índices utilizados alegando que os índices da IN 600/2005 não se coadunam com a decisão judicial, bem como afirma que a Instrução Normativa (IN) citada não pode ser aplicada ao caso, por se tratar de crédito anterior à sua edição. Tendo sido constatado que os o Despacho Decisório de fls. 205/207 não continha fundamentação legal, em despacho de fls. 377/378, a presidente desta Turma determinou a realização de diligências para que a DRF/Guarulhos : Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 1- Informasse qual a fundamentação legal dos índices utilizados para a atualização do crédito no decisum; 2- Informasse se os cálculos estão de acordo com Manual de Controle do Crédito Tributário Sub Judice aprovado pela NE Conjunta Codac/Corec nº 3 de 21/12/2011, especialmente o Título V, Capítulo 2, e , em caso negativo, qual seria o valor do crédito pela sistemática daquele manual combinado com o Parecer PGFN CRJ Nº 2.601/2008. 3- Intimasse a interessada a aditar sua manifestação, se desejar, no prazo de trinta dias; 4- Retornasse os autos para prosseguimento julgamento. Em virtude de evento de incorporação, os autos foram enviados para a DRF/ Belo Horizonte. A autoridade da DRF/Belo Horizonte realizou novos cálculos, sendo juntado relatório com fundamentação legal em fls. 405/408. Naquele documento tudo o quanto solicitado no despacho de diligência foi atendido, tendo sido apurado um crédito de R$ 73.491,11 em out/2008. A interessada foi cientificada da diligência e apresentou sua manifestação em 25/08/2015, fls. 414/436. Alegou que o ponto de partida dos cálculos de fls. 405/408 não coincide com o que foi decidido nos processos administrativos que originaram os créditos. Reafirmou seu modo de cálculo sem apontar em que medida os cálculos feitos pela autoridade administrativa estariam equivocados ou em confronto com a legislação. Solicita a realização de perícia em conformidade com o art. 16, inciso IV do Decreto 70.235/72 para apurar o valor a ser restituído, tendo em conta que existem quatro valores apurados nos autos (requerido originalmente, apurado pela DRF/Guarulhos, apurado pela DRF/Belo Horizonte e apurado pela incorporadora). Indica assistente técnico e formula quesitos. Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ/SPO julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1986 Ementa: DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A apuração técnica dos valores a restituir já consta dos autos com a respectiva fundamentação legal. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 RESTITUIÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS SEGUNDO AS NORMAS VIGENTES. Não há reparos a fazer nos cálculos que envolvam matérias sub judice e seguem o manual aprovado pela Norma de Execução Codac/Corec nº 3/2011. PARECER PGFN 2.601/2008. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 19 DA LEI 10.522/2002. As conclusões do Parecer 2.601/2008 não obrigam a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), tendo em conta que se fundamentam no inciso II do art. 19 da Lei 10.522/2002 e não nos incisos IV e V do mesmo dispositivo, conforme exigência do §5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: a) em sede de preliminar: houve evidente cerceamento do direito de produção de prova ao Recorrente e manifesta violação ao princípio do devido processo legal, vez o julgador a quo ignorou por completo o pleito em relação de perícia; b) no mérito: b.1) os cálculos de e-fls. 405/408, uma vez, estão dissociados da realidade dos fatos apurados no processo administrativo, do Manual de Cálculos judiciais do Tribunal Regional Federal da 33 Região e da Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0904873- 23.1986.4.03.6100 (00.0904873-1); b.2) as decisões definitivas administrativas proferidas nos AIIM nº 10875.000123/84.05 e 10875.000124/84.78, atrelados na Ação judicial nº 0904873-23.1986.4.03.6100 que determinaram a restituição dos valores recolhidos a maior foi proferida aos 05/11/1985, logo é devida a aplicação da correção monetária de 31/01/1984 a 23/05/1986 e juros moratórios de 05/11/1985 até 23/05/1986; b.3) a quantia devida corresponde aquela discriminada do incluso demonstrativo (Planilha 1) alínea "c" no importe total de R$ 500.583,83 (quinhentos mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitante e três centavos). Frise-se que foram abatidos os valores devolvidos pela Receita Federal, conforme alíneas "a" e “b”; b.4) em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, oferece o método tradicional .de cálculo utilizado nas liquidações, no âmbito da justiça Federal, bem como as principais alternativas surgidas em razão de divergências verificadas na jurisprudência. É o relatório. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme restou consignado no acórdão de piso, o litígio situa-se na forma de apuração do valor a ser restituído à Recorrente relativo a indébitos apurados em dois processos administrativos: 10875.000123/84-0 e 10875.000124/84-78; em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado que determinou, genericamente, a incidência de correção monetária. A DRF/Guarulhos havia realizado cálculos que resultaram em um valor a restituir de R$ 31.862,73 em out/08, opondo-se ao crédito pleiteado de R$ 845.048,60, fls. 205/207. Enviado para julgamento nesta DRJ, foi determinada a realização de diligências para que fosse verificado a correção dos cálculos e explicitada a fundamentação legal. Após a realização de diligências, a autoridade preparadora apresentou o relatório de e-fls. 405/408 com novos cálculos que concluíram pela restituição no montante de R$ 73.491,11 em out/08. A Recorrente insurgiu-se contra os cálculos de e-fls. 405/408 em dois aspectos: nos valores tomados como ponto de partida e nos índices utilizados. O ponto de partida dos cálculos de fls. 405/408 que a Recorrente contesta foi demonstrado detalhadamente no despacho de fls. 405/408, que poderia ter demonstrado em que medida a consideração feita estaria incorreta, mas não o fez. Apenas insistiu que o valor oriundo do processo 10875.000123/84-05 seria Cz$ 6.890,32 e não Cr$ 2.089.739,03. É de se destacar que no despacho de fls. 405/408 foi apontado que o valor de Cz$ 6.890,32 referia-se ao valor já restituído ao contribuinte. Quanto à atualização, na decisão recorrida assim constou: “A questão dos expurgos inflacionários foi tratada na informação fiscal em resposta à diligência em fls. 406, ao passo que a interessada em sua manifestação posteriori nada acrescentou. A coisa julgada, por seu turno, não faz referência a tais expurgos, deixando, por tais motivos, sem amparo legal a pretensão de considerá-los no cálculo. Portanto, adotamos o despacho de fls. 405/408 em sua totalidade de forma a concluir que o valor a restituir é de R$ 73.491,11 em out/88”. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 Em sede recursal, a Recorrente alegou cerceamento do direito de defesa, como preliminar de nulidade, e, no mérito, que os cálculos de e-fls. 405/408 estão dissociados da realidade dos fatos apurados no processo administrativo, do Manual de Cálculos judiciais do Tribunal Regional Federal da 33 Região e da Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0904873-23.1986.4.03.6100 (00.0904873-1) e que é devida a aplicação da correção monetária de 31/01/1984 a 23/05/1986 e juros moratórios de 05/11/1985 até 23/05/1986; Preliminarmente A Recorrente alegou ser nula a decisão recorrida ante a suposta caracterização de cerceamento do seu direito de produção de prova e violação ao princípio do devido processo legal, vez o julgador a quo ignorou por completo o pleito em relação de perícia Todavia, há se falar em nulidade visto que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para configurar a nulidade dos atos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Destarte, as formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Quanto à perícia requerida, esta foi indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constavam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Em verdade, no que tange à reclamação pela ausência de diligências/perícia, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a sua realização deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua livre convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito Em meu entender, a divergência entre o cálculo efetuado pela Recorrente e aquele produzido pela autoridade administrativa, está na utilização dos expurgos inflacionários no cálculo de atualização monetária. E neste tocante, entendo que assiste ao inconformismo da Recorrente. Explique-se. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n° 10/2008 é cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via administrativa, dos expurgos inflacionários previstos na Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ e deste Conselho. Neste preciso sentido, assim decidiu a 2ª Turma da CSRF: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PLEITEADO E RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CABIMENTO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia julgado de forma definitiva (REsp 1112524/DF), a correção e os juros de indébito tributário utilizados para compensação devem ser computados de acordo com a Tabela de Correção da Justiça Federal, que inclusive contempla os expurgos inflacionários. No mesmo sentido, Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e Ato Declaratório PGFN nº 10/2008. (Acórdão nº Acórdão nº 9202-010.478 – CSRF / 2ª Turma, Relator: João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão: 25 de outubro de 2022) Do mencionado acórdão, pinça-se trecho do voto condutor que adoto como parte de minhas razões de decidir: Pois bem. O controvertido dos autos amolda-se perfeitamente à norma individual e concreta resultante do julgamento do REsp 1112524/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Tal julgamento é vinculante para este Conselho, porque seu Regimento Interno, em seu art. 62, § 2º, expressamente preleciona que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos representativos de controvérsias deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. Segue a ementa do recurso representativo referido, com destaques nos pontos mais importantes: Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 Como se vê, aquela Corte Superior adotou a Tabela retro mencionada, que enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em compensações e restituições, sendo esse o caso dos autos. A questão parece pacificada no âmbito da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e Ato Declaratório PGFN nº 10/2008. Cito abaixo o conteúdo do referido Ato Declaratório: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007). A jurisprudência da 1ª e da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais parece, igualmente, ter sedimentado a matéria, conforme ementas abaixo: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. Recurso Especial do contribuinte provido. (3ª/CSRF, Acórdão 9303-009.304, Relator Jorge Olmiro Lock Freire, por unanimidade, sessão de 13/08/2019) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO.Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007. (3ª/CSRF, Acórdão 9303-007.462, Relator Andrada Marcio Canuto Natal, por unanimidade, sessão de 20/09/2018) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 Com a edição do Parecer PGFN/CRJ n. 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561, de 02/07/2007. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. (1ª/CSRF, Acórdão 9101-005.335, Relator Andrea Duek Simantob, por unanimidade, sessão de 02/02/2020) Vale citar ainda o seguinte precedente desta 2ª Seção de Julgamento do CARF: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal. (Acórdão 2402-006.936, Relator Mauricio Nogueira Righetti, por unanimidade, sessão de 12/02/2019) Portanto, ainda que no acórdão recorrido tenha se entendido que, não sendo objeto de discussão judicial em processo transitado em julgado, não se deve aplicar, por não integrar a coisa julgada, o entendimento reiterado do Judiciário em relação aos expurgos inflacionários, concluiu-se que, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, é cabível a aplicação, nos pedidos de restituição/compensação na via administrativa, independentemente de menção expressa na decisão judicial, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução IV 561 do Conselho da Justiça Federal, senão veja-se: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Na atualização de indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho de Justiça Federal, de 02/07/2007, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos), ensejando a aplicação do artigo 62, § 2º do RICARF/2015. (Acórdão 3201-009.377, Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Data da Sessão: 22/11/2021). Desta forma, a decisão de piso reforma e a questão se resolve pela aplicação da jurisprudência dominante no CARF em relação ao tema, ou seja, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre valores a serem repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária, com a aplicação do decidido no RESP nº 1.112.524/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.528 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.003063/2008-86 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de que o valor a ser restituído seja corrigidos com a inclusão dos expurgos inflacionários, conforme previsto no Parecer PGFN/CRJ 2.601/2008, o Ato Declaratório PGFN 10/2008 e e REsp 1112524/DF. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 558DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721259/2011-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. RELAÇÃO DIRETA COM AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ALÍQUOTA 32%. As receitas de aluguel, decorrentes da locação de imóveis próprios, por empresa administradora de bens, integram o conceito de receita bruta, submetida ao percentual de presunção de 32%, a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ, na sistemática do lucro presumido”, mas somente no caso de pessoa jurídica cuja atividade de locação de bens imóveis tenha relação direta com suas atividades empresarias, o que não se comprovou nos primeiro e segundo trimestres de 2007 objetos de autuação. LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. RELAÇÃO DIRETA COM AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ALÍQUOTA 32%. As receitas de aluguel, decorrentes da locação de imóveis próprios, por empresa administradora de bens, integram o conceito de receita bruta, submetida ao percentual de presunção de 32%, a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ, na sistemática do lucro presumido”, mas somente no caso de pessoa jurídica cuja atividade de locação de bens imóveis tenha relação direta com suas atividades empresarias, o que não se comprovou nos primeiro e segundo trimestres de 2007 objetos de autuação. LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 59 /2 01 1- 87 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721259/2011-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 12- 98.797, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, em 29 de maio de 2018, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo, em parte, o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, ajustado para o valor de R$ 27.166,00 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ajustada para o valor de R$ 9.779,76, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “I - INTRODUÇÃO Trata o presente processo dos Autos de Infração (fls. 231/249) para as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, acrescido de multa no percentual de 75% e demais acréscimos moratórios, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, acrescido de multa no percentual de 75% e demais acréscimos moratórios, ambos com relação ao ano-calendário 2007, cujo montante total do crédito tributário resultou no valor de R$ 189.813,95. A Recorrente acima qualificada foi cientificada pessoalmente dos Autos de Infração em 29/09/2011, através de seu procurador, conforme folha 234. II - DA AUTUAÇÃO FISCAL A íntegra do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF, parte integrante e indissociável dos Autos de Infração, encontra se às folhas 231 a 234. Abaixo será apresentada uma síntese do mesmo, com os principais pontos tratados no decorrer da ação fiscal, os quais deram base às autuação do IRPJ e da CSLL: 1. Outras Receitas. Locação de bens imóveis próprios. A Fiscalização apurou que o sujeito passivo considerou as receitas decorrentes da atividade de locação de bens imóveis próprios como receita bruta no Lucro Presumido à alíquota de 32%. Todavia, constatou que o Objetivo Social do contribuinte, na vigência de 1º e 2º trimestres de 2007, conforme Cláusula 2.1. do Contrato Social era o seguinte: 2.1.1. - Exploração do ramo de empreendimentos imobiliários, incorporações de imóveis e demais atividades conexas, bem como Construção Civil, reformas, demolições e manutenção de prédios comerciais, e, comercialização de imóveis.(g.n.) 2.1.2. - Administração de Obras de Construção Civil. Posteriormente, já na vigência do 3º e 4º trimestres de 2007, o Objeto Social foi modificado pela 3ª Alteração do Contrato Social para inclusão de atividades no item 2.1.1, que passou a ter o seguinte texto: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721259/2011-87 2.1.1. - Exploração do ramo de empreendimentos imobiliários, incorporações de imóveis e demais atividades conexas, bem como Construção Civil, reformas, demolições e manutenção de prédios comerciais, e, comercialização de imóveis próprios e de terceiros, e, administração de imóveis locados próprios e de terceiros. (g.n.) 2.1.2. - Administração de Obras de Construção Civil. Desta forma, a Fiscalização depreendeu, com base na Solução de Consulta nº300 da 8ª RF de 20/03/2001, que quando no Contrato Social inexiste a atividade de locação de imóveis no Objetivo Social, a receita correspondente será adicionada a base de cálculo do imposto de renda de forma integral (100%), ou seja, não cabe a aplicação do coeficiente de 32% nessas receitas. Afirma que a receita de locação de imóveis de pessoa jurídica, sem a indicação da atividade de locação de imóveis no Objeto Social, não é uma receita bruta, mas se trata de outras receitas, conforme definido no art.25, inciso II da Lei nº9.430, de 1996. Apurou que o contribuinte ofereceu à tributação as receitas de locação de imóveis com aplicação do percentual de 32%, deixando então de tributar a parte restante, qual seja 68% (Diferença entre 100% e 32%). Por essa razão, a Fiscalização lançou de ofício, com base no art. 926 do Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999, a infração denominada Outras Receitas, tendo como valor tributável, as diferenças detectadas. 2. Reflexo na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido A Fiscalização faz constar que a infração apurada para o IRPJ terá ação reflexiva na CSLL, pois na apuração da contribuição, o contribuinte também aplicou o percentual de 32% sobre as receitas de locação de imóveis, ou seja não deu o tratamento de Outras Receitas, em observância ao art.29, inciso II da Lei nº9.430, de 1996. III - DA IMPUGNAÇÃO A Recorrente, inconformada com o lançamento, protocolou tempestivamente sua IMPUGNAÇÃO em 21/10/2011, cuja íntegra se encontra às folhas 251 a 266; A seguir será apresentada uma síntese, com as principais alegações: 1. Base de Cálculo do IRPJ e autuação reflexa da CSLL - A tributação incide sobre o fato real, que é a locação de bens imóveis próprios, como reconheceu o Sr. Agente Fiscal. Com base nesse fato - locação de bens imóveis próprios - a autuada tributou o lucro presumido do IRPJ e CSLL sobre 32% da receita. - Não é o objeto social ou o contrato social que determina a tributação. Fosse assim seria ficção odiosa e não haveria a menor razão de existir o art. 123, do CTN. - Além disso, sua atividade preponderante é o ramo imobiliário, logo a locação de bens imóveis não deixa de integrar seu objeto. - A legislação é clara ao dizer que a pessoa jurídica que exercer a locação de bens imóveis próprios, a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada mediante aplicação do percentual de 32%, nos termos da alínea c do inciso III do art. 15 da Lei n.° 9.249/95, e incisos I e II da Lei n° 9. 430, de 1996. - A Solução de Consulta n.° 300 da 8ª Região Fiscal -DOU de 20.03.2001, corrobora o procedimento adotado pela Impugnante. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721259/2011-87 - O acréscimo à base de cálculo, descrito no art. 521 do RIR/99, pelo qual se embasou a autuação somente pode ser aplicado aos ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas que não forem abrangidos pelo rol taxativo dos percentuais de 1,6% a 32% para tributação, conforme descrito no art. 15, da Lei n.° 9.249/95, reproduzido pelo art. 519, do RIR/99. - O que gera uma obrigação tributária é a ocorrência do fato descrito na norma e não a simples descrição da atividade no contrato social. - Se o artigo 15 da Lei n.° 9.249/95 estabelece que 32% da receita da locação de bens imóveis próprios deve ser tributada com essa alíquota, não pode o Sr. Agente Fiscal desconsiderar esse diploma legal e penalizar a Impugnante com base no art. 521, do RIR/99, determinando que as receitas advindas da locação de bens imóveis sejam acrescida integralmente à base de cálculo do imposto. - Há que se reverenciar o princípio da legalidade insculpido no inciso I, art. 150 da Constituição Federal, ao passo que se existe lei estabelecendo a tributação, esta lei deve ser respeitada. Logo, a presente exigência fiscal, tanto do IRPJ, quanto da CSLL, fruto de autuação reflexa, não pode prosperar, posto que a legislação em vigor determina a tributação sobre 32% da receita da locação de bens imóveis próprios. 2. Violação ao Princípio da Isonomia O Sr. Agente Fiscal ao acrescentar a totalidade da receita de alugueis agiu de forma ilegal e inconstitucional, pois as receitas auferidas da locação de bens imóveis próprios possui a base de cálculo do imposto representa 32% e não 100%, acabando por provocar distinções entre os contribuintes com a mesma receita, afrontando, com isso, o princípio da isonomia. 3. Do pedido. “Diante de todo o exposto, não ter cometido qualquer infração, a Impugnante requer seja dado integral provimento à presente impugnação para julgar improcedentes os autos de infração, com o cancelamento da autuação (imposto de renda e contribuição social), por ser de inteira JUSTIÇA!!” Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte a impugnação, mantendo, parcialmente, o crédito tributário IRPJ, ajustado para o valor de R$ 27.166,00 e de CSLL, ajustada para o valor de R$ 9.779,76, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE ALUGUÉIS. BASE DE CÁLCULO. Somente no caso de pessoa jurídica cuja atividade de locação de bens imóveis tenha relação direta com suas atividades empresarias, é que a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de trinta e dois por cento. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721259/2011-87 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Discussões acerca da constitucionalidade das leis exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário por discordar parcialmente da decisão recorrida (da parte que manteve a manteve a autuação nos primeiros e segundo trimestre do ano de 2007) sob a alegação de que “a tributação incide sobre o fato real, e o fato real é a locação de bens imóveis próprios, como reconheceu o Sr. Agente Fiscal”. E que, por outro lado, não seria o objeto social ou o contrato social que determinaria a tributação, sob pena de termos “a tributação sobre mera ficção odiosa e sem a menor razão de existir o art. 123, do CTN” ou poderia o “passivo poderia, por via obliqua ou transversa - objeto social - alterar a tributação que melhor lhe aprouvesse”. Assim, a Recorrente entende que não cometeu nenhuma infração já que tributou o fato previsto em lei e concretamente realizado - locação de bens imóveis - cuja base de cálculo é 32% da receita e mesmo que assim não o fosse, a sua atividade preponderante da é o ramo imobiliário, logo a locação de bens imóveis é inerente ao seu objeto social, não deixa de integra-lo. Em suma, a Recorrente, simplesmente, repetiu os argumentos já elencados em sua impugnação para fundamentou seu Recurso Voluntário ofertado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721259/2011-87 Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos ao crédito tributário lançado referente ao IRPJ, ajustado para o valor de R$ 27.166,00 e à CSLL, ajustada para o valor de R$ 9.779,76, montantes referentes aos primeiro e segundo trimestres de 2007, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Dos Autos de Infração Conforme já relatado, trata-se de processo em que se discute os Autos de Infração (e-fls. 231/249) para as exigências do IRPJ, acrescido de multa no percentual de 75% e demais acréscimos moratórios, e da CSLL, acrescido de multa no percentual de 75% e demais acréscimos moratórios, ambos com relação ao ano-calendário 2007, cujo montante total do crédito tributário resultou no valor de R$ 189.813,95. O que motivou a lavratura dos autos de infração foi a constatação pela Fiscalização de que o sujeito passivo considerou as receitas decorrentes da atividade de locação de bens imóveis próprios como receita bruta no Lucro Presumido à alíquota de 32%. Contudo, tanto o auditor fiscal autuante quanto a autoridade administradora julgadora reconheceram que a atividade de “administração de imóveis locados próprios e de terceiros” somente passou a fazer parte do rol de atividades da autuada no terceiro trimestre de 2007, por força de seu 3º instrumento de alteração de contrato social, datado de 10/08/2007 e registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP em 23/08/2007 (e-fls. 48/61). Assim, nos primeiro e segundo trimestre do ano de 2007, em razão da atividade de locação de imóveis próprios não constar no rol das atividades descritas no Objeto Social da Recorrente, conforme Contrato Social e suas alterações, a receita da referida atividade deveria ser oferecida, na sua integralidade, à tributação, sendo classificada como Outras Receitas, nos termos do inciso II do art.25 da Lei nº9.430/96, sem portanto sofrer a incidência do percentual de presunção de lucro de 32%, conforme procedimento efetuado pela Recorrente. Por outro lado, a decisão de piso reconheceu a improcedência da autuação nos terceiro e quarto trimestres de 2007, quando, então, a locação de imóveis pode ser considerada atividade da empresa, e assim se encaixar no conceito de receita bruta previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com fulcro na Solução de Consulta nº 300 da 8ª Região Fiscal (DOU de 20.03.2001), é possível aceitar que “as receitas de aluguel, decorrentes da locação de imóveis próprios, por empresa administradora de bens, integram o conceito de receita bruta, submetida ao percentual de presunção de 32%, a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ, na sistemática do lucro presumido”. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721259/2011-87 A Recorrente, discordando do acórdão de piso que manteve parte do lançamento em relação ao primeiro e segundo trimestre do ano de 2007, interpôs recurso voluntário reproduzindo em suas razões recusais o mesmos fundamentos já outrora elencados em sua impugnação. Porém, entendo razão não assistir-lhe e valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, adotando como minhas as razões já expendidas no voto vencedor condutor do acórdão recorrido, nos seguintes temos: “(...) Designado para redigir o presente voto vencedor, divirjo do Ilustre Relator somente quanto à sua conclusão de improcedência do lançamento nos primeiro e segundo trimestres de 2007. Isso porque, tanto o Fiscal Autuante quanto o Ilustre Relator reconhecem que a atividade de “administração de imóveis locados próprios e de terceiros” somente passou a fazer parte do rol de atividades da autuada no terceiro trimestre de 2007, por força de seu 3º instrumento de alteração de contrato social, datado de 10/08/2007 e registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP em 23/08/2007 (fls. 48/61). Concordo que, apoiado na Solução de Consulta n.° 300 da 8ª Região Fiscal (DOU de 20.03.2001), é possível aceitar que “as receitas de aluguel, decorrentes da locação de imóveis próprios, por empresa administradora de bens, integram o conceito de receita bruta, submetida ao percentual de presunção de 32%, a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ, na sistemática do lucro presumido” e, por tal razão, acompanho o Relator quanto à improcedência da autuação nos terceiro e quarto trimestres de 2007, quando, então, a locação de imóveis pode ser considerada atividade da empresa, e assim se encaixar no conceito de receita bruta previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Porém, a mesma interpretação não pode ser aplicada aos primeiro e segundo trimestres de 2007, pois nos mesmos seu contrato social previa apenas as atividades de (a) exploração do ramo de empreendimentos imobiliários, (b) incorporações de imóveis e demais atividades conexas (à atividade de incorporação de imóveis - acrescento), (c) construção civil, reformas, demolições e manutenção de prédios comerciais, (d) comercialização de imóveis, e administração de obras de construção civil, inexistindo a atividade de “administração de imóveis locados próprios e de terceiros”, que possa, através da Solução de Consulta nº 300, abarcar a atividade de locação de imóveis próprios. As atividades elencadas no contrato social de 12/12/2003 (fls. 38/45), em vigor nos primeiro e segundo trimestres de 2007, não se amparam na Solução de Consulta para sua equiparação à locação de imóveis e, na visão deste julgador, em nada se equiparam, equivalem ou se correlacionam com tal atividade. A exploração do ramo de empreendimentos imobiliários não se confunde com o de locação de imóveis, mas sim com incorporações e demais atividades conexas à incorporação. Por sua vez, construção civil, reformas, demolições e manutenção de prédios comerciais e administração de obras de construção civil, seja de imóveis próprios ou de terceiros, se refere a indústria ou serviços de arquitetura e engenharia, não à locação de imóveis e, por fim, a comercialização de imóveis, próprios ou de terceiros, igualmente não se confunde à locação dos mesmos. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721259/2011-87 Destarte, não há como considerar que a autuada nos primeiro e segundo trimestres de 2007 tivesse como sua atividade a locação de imóveis, simplesmente porque as exerceu ou porque prevê em seu contrato social a incorporação de imóveis, sua comercialização, construção e administração de tais construções, não podendo suas receitas de locação serem consideradas receitas brutas, mas sim outras receitas ou ganhos de capital, como corretamente considerado na autuação. Cumpre destacar que a receita bruta da empresa não é composta por todas as atividades por ela exercidas de fato, mas somente por aquelas legal e devidamente previstas em seu contrato social, pois, se assim não fosse, inexistiria a figura de receitas não operacionais ou de demais receitas, que são exatamente aquelas não relacionadas às atividades diretas da empresa, previstas em seu contrato social. Já o art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), evocado pela autuada, em nada se aplica ao presente caso, pois a convenção particular aqui analisada (contrato social), não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nem é oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Face a todo o exposto, voto por manter a autuação nos primeiros e segundo trimestre do ano de 2007, exonerando-a nos terceiro e quarto trimestres, remanescendo os valores tributáveis de R$ 49.640,00 no primeiro trimestre e de R$ 59.024,00 no segundo trimestre, que resultam nos créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ de R$ 12.410,00 no primeiro trimestre e de R$ 14.756,00 no segundo trimestre, totalizando R$ 27.166,00; e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL de R$ 4.467,60 no primeiro trimestre e de R$ 5.312,16 no segundo trimestre, totalizando R$ 9.779,76, todos acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente”. Em suma, como bem restou explicado, as atividades elencadas no contrato social de 12/12/2003 (e-fls. 38/45), em vigor nos primeiro e segundo trimestres de 2007, não se amparam na Solução de Consulta n° 300 da 8ª Região Fiscal (DOU de 20.03.2001) para sua equiparação à locação de imóveis , já que em nada se equiparam, equivalem ou se correlacionam com tal atividade. Desta forma, não há como considerar que a autuada nos primeiro e segundo trimestres de 2007 tivesse como sua atividade a locação de imóveis, simplesmente porque as exerceu ou porque prevê em seu contrato social a incorporação de imóveis, sua comercialização, construção e administração de tais construções, não podendo suas receitas de locação serem consideradas receitas brutas, mas sim outras receitas ou ganhos de capital, como corretamente considerado na autuação. Logo, deve ser mantida a autuação em relação primeiro e segundo trimestres de 2007. Por fim, a Recorrente argumenta ainda a não aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo sobre as receitas de locação de bens móveis próprios constitui completa afronta à isonomia tributária, caracterizando inconstitucionalidade. Mas, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula nº 2 do CARF: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721259/2011-87 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, razão não assiste à Recorrente em ver o acórdão de piso reformado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário sob apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 367DF CARF MF Original

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4840370 #
Numero do processo: 35418.000097/2007-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO DE PACTO CONTRATUAL – DESCARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA– FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETO NO CONTRATANTE – INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR Restou comprovado que a pessoa indicada pela autoridade fiscal como sócio de empresa que prestava serviços a empresa recorrente, não possui nenhuma ligação com a mesma, não havendo que se falar em fato gerador de obrigação. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-00.602
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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C-31.i C ORICSINAL / CCOVC06 Manado Fobrna rei, Mau Sup.e 75 1683 Fls. 241 MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1...44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35418.000097/2007-18 Recurso n° 141.398 De Oficio Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-00.602 Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Interessado COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — DESCARACTERIZAÇÃO DE PACTO CONTRATUAL — DESCARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA— FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETO NO CON1RATANTE — INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR Restou comprovado que a pessoa indicada pela autoridade fiscal como sócio de empresa que prestava serviços a empresa recorrente, não possui nenhuma ligação com a mesma, não havendo que se falar em fato gerador de obrigação. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 CONFERE a-LU O 06-Riftli2e.L Brasília, .2.3 09 Processo ri? 35418.000097/2007-18 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.602 Maria de Fritinia F Mau. Siape 751683 rv ° Fls. 242 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CCU-1—} ELAINE CRISTINA MONTEIRO-E-SILVA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 0 CC , :.4:2 xt“ Cai-n.2ra Processo n.° 35418.000097/2007-18 CONFEERz. L. O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.602 Brabilia, 923 .3 ... Fls. 243 Maria de Fali r n Fer 4.1" r(da46 Mai! j•aPe 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange o período compreendido entre as competências NOVEMBRO DE 2001 A JUNHO DE 2003, fls. 04 a 05. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 202 a 206, argumentando em sínteses que a NFLD em questão não possui objeto, visto que o levantamento refere-se a pessoa estranha a empresa, mais precisamente a indicação do senhor Carlos Roberto como diretor da empresa no período do presente lançamento não corresponde a realidade. A autoridade julgadora de 1° instância baixou o processo em diligência, para que ajunta fiscal se manifestasse acerca das alegações do recorrente, fls. 271 a 272. O auditor emitiu informação fiscal, fls. 280, indicando, que mesmo não prestando serviços diretamente a recorrente, o sr. PAULO ROBERTO MALUF era diretor das empresas USINA COSTA PINTO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL E USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL, e ainda sócio da INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO, que por sua vez são acionistas da EMPRESA COSAN S/A. Tendo sido cientificado o contribuinte dos termos da diligência, manifestou-se às fls. 284 a 288, reiterando seja declarada a nulidade da presente NFLD, face: > O prestador de serviços Sr. Carlos Maluf, jamais ter sido diretor da autuada, conforme descrito no próprio relatório complementar. > A empresa COSAN S/A sociedade por ações de capital aberto possui personalidade jurídica própria, direção e membros do conselho de adm. Próprios, não podendo ser confundida com as empresas descritas pelo auditor, onde o Sr. Paulo mantém vinculo. > Baseada em suposta fraude, a fiscalização desconsiderou os contratos de consultoria, para que toda a remuneração havida por eles fosse considerada como pagamento de pró-labore, devendo aí incidir a contribuição de que trata os autos. > Requer a nulidade ou total improcedência da autuação fiscal, tendo em vista que o Sr. Carlos Maluf jamais atuou como diretor da impugnante. CO20t4ECI,F.'"C.,7;ixiLcr ORIGINAL 05° Processo n.° 35418.000097/2007-18 Stastlia .23 CCO21C06sorti, Acórdão n.° 206-00.602 Maria de Fatima e raiva dClo Fls. 244Mato Siape 751683 Foi exarada Decisão Notificação julgando improcedente o lançamento, por ter sido constatado, de forma inequívoca, que o fato gerador da exação não ocorreu em relação ao sujeito passivo notificado, fls. 230 a 238. A unidade da SRP apresenta Recurso de Oficio para o Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007. É o Relatório. 6)27 I. 2° C• • - Sexta Câmara Processo n.° 35418.000097/2007-18 CONF.- • - COtst O ORIGINAL CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.602 / / Fls. 245 Mana cle Fàhria F err atra de Carvalho ra,.. n p- 751683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido declarado a improcedência de notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD em questão contra a empresa COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Pressuposto superados, passo a análise do mérito. DO MÉRITO: Pelo relatório fiscal restou demonstrado a intenção da autoridade fiscal em tentar estabelecer um liame entre os sócios das empresas contratadas para prestar consultoria e o exercício da prestação de serviços diretamente para recorrente, fazendo surgir a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os pró-labores pagos a essas empresas. É fato que diversas empresas contratam empresas para prestação de serviços em atividades onde os serviços devam ser contratados diretamente. Em averiguando essas circunstâncias compete ao auditor juntar e apresentar os elementos de prova que indicam ter sido o contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica irregular, podendo nestes casos, desconsiderar a contratação da pessoa jurídica para que o vínculo jurídico forma-se diretamente com o tomador dos serviços, seja na condição de empregado ou trabalhador autônomo contratado para lhe prestar os serviços. Porém compete a fiscalização apresentar esses elementos, o que, no caso específico desta NFLD não restou demonstrado. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: CCiali rrr • -1.:rxua ~a coNvia.--<a O ORiGINAL Brasília, / / Processo n.° 35418.000097/2007-18 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.602 Maria de Fatima Ferreira de carvalho Fls. 246Matr. Siane 751683 "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Mesmo sendo possível ao auditor desnaturar contratações, no caso em análise não ficou comprovada a ligação direta do Sr. Paulo Maluf com a empresa COSAN S/A, liame este que possibilitaria o surgimento da obrigação de recolher contribuições previdenciárias. O simples fato do mesmo participar de outras empresas do grupo não o coloca como administrador direto da COSAN S/A. Dessa forma, realmente não há como identificar a existência do fato gerador da obrigação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso de oficio para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 - ELAINE CRISTINA MI5NTEIRO E SILVA Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35219.000305/2006-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 30/11/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.491
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .. . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 35219.000305/2006-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.491 0 • / O g Fls. 90Bradá. 9• 2- 1 sorna A I/ • 11/0", Mat: Sapa 577862 ACORDAM os Membros da StATA LÂMAICk do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , or unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.C, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente . exiii) CrINE-eRiSTINA MONTElltetSliftirrIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalurne Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 35219.000305/2006-44 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.491 Fls. 91 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, p ç- Cn • O g Relatório Sarna • Ohvegra Mal: Sapa 877862 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange o período compreendido entre as competências dezembro de 1998, março e dezembro de 1999, janeiro a novembro de 2000, fls. 04 a 06; decorrente da responsabilidade solidária com a empresa REZENDE EMPREITEIRA LTDA, CNPJ N° 12.659.686/0001-06. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 37 a 39, pelo ente público municipal. A autoridade previdenciária encaminhou cópia da NFLD a empresa construtora, no entanto, o documento não foi recebido por encontrar-se a empresa em local desconhecido, o que ensejou a publicação de edital, f1.40 para sua cientificação. A empresa construtora não apresentou defesa. O ente público municipal apresentou impugnação, fls. 40 a 43. Foi emitido despacho pela autoridade fiscal, visando esclarecer ao contribuinte a forma como foram apurados os valores, sendo novamente intimado do teor do despacho e reaberto prazo para defesa., fls. 42 a 44. O município exarou informação solicitando providências acerca de notificação realizada pelo INSS. Esclarece que mesmo tendo ciência do teor do despacho que teve por objetivo esclarecer acerca da fundamentação legal do débito, entendeu suficiente a impugnação apresentada inicialmente, razão porque não aditou a mesma, fls. 54 a 58. A Decisão-Notificação determinou a procedência do lançamento, fls. 61 a 64. Inconformado o município apresentou recurso, às fls. 71 a 78, argumentando em síntese: O recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, que no caso vertente realizou contratações atendendo aos princípios basilares do direito administrativo, inclusive no que concerne ao procedimento licitatório; No caso de ente público a responsabilidade solidária é restrita aos casos tratados no art. 31 da Lei 8.212./91; O art. 31 da referida lei foi modificado pela Lei 9.711?98, não mais se referindo a responsabilidade solidária, mas de hipótese de retenção de 11% sobre o faturamento da empresa contratada; da'" MF - SEGUNDO "10 DE CONT;11BUNTES • Processo n." 35219.00030512006-44 CONFERE O ORIGII:AL CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.491 — e. I 4 / gi Fls. 92 EirasIna, __ALI uma • de (Mem Mat.: Sapo enea2 No caso em tela não se trata • . • • - ao 'e o. ra, mas do fornecimento de serviços, os mais diversos, ao município, nunca mão de obra isoladamente. Para que se evite bi-tributação — o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, é necessário que as empresas elencadas no relatório, sejam também notificadas para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias em comento; Uma vez descaracterizadas as irregularidades apontadas no relatório da DN, requer a reforma pela desconstituição do débito constante da referida DN. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, fls. 86 a 87, destacando em síntese: A tese defensiva do Município não procede, vez que analisando o instituto da responsabilidade solidária, verifica-se que este foi contemplado inicialmente pelo art. 124, II do CTN; A norma citada pelo impugnante, inserta na Lei 8.666/93, em seu art. 71, § 2°, contempla a responsabilidade solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários derivados das execuções de contratos. A menção inserida neste dispositivo legal reportava-se ao art. 31 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original. Contudo com a alteração do art. 31 pela 9.711/98, entende-se que foi revogado de forma tácita, somente a parte final do § 2° do art. 71, ou seja na parte que reportava ao art. 31, continuando em vigor as demais disposições contidas no artigo; Equivocado encontra-se o recorrente, posto que não se trata de retenção prevista no art. 31, mas de solidariedade prevista no art. 30, VI da Lei 8.212/91. A fiscalização se deu no município, este deveria ter diligenciado para se eximir da responsabilidade, logo não é viável o argumento de que deveria ter sido fiscalizada a empresa. Seja conhecido o recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o Relatório. . • Processo n.° 35219.000305/2006-44 CCO2/C06 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 206-00.491 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 93 Brasília, 4r4Cb I Cl Silma Oe Ofrvezra Met: Sapa 877e62 Voto Conselheiro ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 80, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo I°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n°8.666/93, nestas palavras: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. I° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administraçã o Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis." Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: .. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTp Processo n.° 35219.000305/2006-44 CONFERE COMO OR:GINAL e CCO2/C06 Acórdão n.' 206-00.491 Brasília. ,29.— 1 O / 05? Fls. 94 VI Silma ,Vveira Siape 877882 "§ 2° A Administração Páthca responae soudananzente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95)." Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como perdurar o presente lançamento. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário resultante desta NFLD deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao ente público, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 - -- ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIERA Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001671/2002-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 294-00.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: REANTA AUXILIADORA MARCHETI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-16T17:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-16T17:41:06Z; Last-Modified: 2011-08-16T17:41:06Z; dcterms:modified: 2011-08-16T17:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:66ae3f62-85c9-4312-898f-436d9034de83; Last-Save-Date: 2011-08-16T17:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-16T17:41:06Z; meta:save-date: 2011-08-16T17:41:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-16T17:41:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-16T17:41:06Z; created: 2011-08-16T17:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-08-16T17:41:06Z; pdf:charsPerPage: 1005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-16T17:41:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.001671/2002-87 Recurso n° 140.824 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 294-00.009 Data 10 de fevereiro de 2009. Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CCO2/T94 Fis. 325 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 4a Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. -."1.7."::::•-• -, ,;,.....--.-C_ 6, -:7-, 6.--r-e '---.v ____ig,"7.--' -•,-. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo e Arno Jerke Júnior. RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA RENATA A. MARCHETI Trata-se de autuação pelo não recolhimento da COFINS pela Sociedade contribuinte, no período acima mencionado. 0 AI data de 22/07/2002. Adoto, por bem redigido, o relatório de fls. 61. 1 fr Processo n.° 18471.001671/2002-87 Resolução n.° 294-00.009 CCO2/T94 Fls. 326 Existe a alegação de que há diferença de valores não pagos entre o montante declarado/pago a titulo de Cofins e o montante devido, vez que a entidade não computou o valor das mensalidades do curso regular na base de cálculo. E cobra-se essa diferença. 0 artigo 150, inciso VI, vedou a cobrança de impostos das instituições de ensino e assistência social e o art. 6°, III da Lei Complementar 70/91 exclui do pagamento da COFINS as entidades filantrópicas. Ocorre que, nos presentes autos, não estão demonstrados dados relevantes e necessários para o deslinde do caso. Isso posto, determino diligência para que sejam juntados aos autos prova de que a sociedade trata-se de entidade beneficente de assistência social que atende as exigências estabelecidas em lei. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. A A. MAC ERT r .1 )/3 2

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Numero do processo: 16327.904701/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de prova hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 9585.44281.070606.1.3.04-5398, no valor original de R$ 26.115,74, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem, sem prejuízo da exigência de saldo devedor remanescente de COFINS referente ao período de apuração 12/2004. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de prova hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 9585.44281.070606.1.3.04-5398, no valor original de R$ 26.115,74, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem, sem prejuízo da exigência de saldo devedor remanescente de COFINS referente ao período de apuração 12/2004. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem apresentar a realidade dos fatos, reproduzo a seguir o relatório da Resolução n o 3001-000.077 (fls. 100/113), por meio da qual este Colegiado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 47 01 /2 00 9- 13 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.314 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904701/2009-13 seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: Despacho Decisório A contribuinte, julga ter em seu favor, crédito perante a fazenda pública. Dianta disso, motivou-se a enviar Dcomp, a qual fora não homologada. O motivo, conforme expresso no e-DD utilizou-se do fundamento de que o crédito fora utilizado para quitação de outros débitos informados pelo próprio recorrente, não restando, ao final, crédito disponível para a compensação pretendida. Manifestação de Inconformidade O débito quitado conforme DARF juntado sob (DOCUMENTO 05), foi tido, pela recorrente como indevido. Pagamento a maior Relata a recorrente que, em função de lapso de sua parte, declarou na DCTF doi primeiro trimestre de 2004 (DOCUMENTO 04) valor devido no equivalente ao montante de R$ 541.289,30. Retificação de DCTF e conciliação com DIPJ Alega, que efetivou a retificação de DCTF do primeiro trimestre de 2004 (DOCUMENTO 07), em conformidade com os dados informado de DIPJ 2005. Tal retificação de DCTF, e valor informado na DIPJ, reduziu o valor a pagar, dos R$ 541.289,30, para R$ 515.173,56, gerando, pela diferença, crédito em seu favor. Envio de Dcomp após o vencimento do débito Informa ainda, que a empresa utilizou em seu favor, crédito corrigido no valor de R$ 36.603,59, sem considerar os encargos legais, devidos pelo envio da Dcomp após o vencimento do referido débito. Em constatando a diferençaa, agora em seu desfavor, recolheu em DARF autônoma. Desta forma. efetivou compensação, do mencionado crédito, com débito de sua titularidade, conforme informado na defesa de piso, com o envio da competente Dcomp. Sobreveio, então, despacho decisório não homologando a compensação, motivando a presente manifestação. DRJ/SP1 A manifestação de inconformidade foi julgada pela delegacia com a seguinte ementa: Acórdão 1645.007 13ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/03/2004 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.314 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904701/2009-13 Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em declaração (DCTF) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, a compensação declarada resta não homologada. DCTF: CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considerase confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alteraç ões nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relatório da decisão de piso, por bem retratar a situação fática, merece ser transcrito: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico – PER/DCOMP nº 09585.44281.070606.1.3.045398 fls. 12/17, transmitida em 07/06/2006, com a qual o Contribuinte pretende compensar débitos no valor total de R$ 35.603,59, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF (código da receita: 7987; período de apuração: 29/02/2004), recolhido em 15/03/2004, no valor total do crédito, quando da transmissão, no montante de R$ 26.115,74. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF São Paulo) emitiu o Despacho Decisório de fls. 11, no qual decidiu pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte, constando do item 3 do referido Despacho que para o DARF indicado no PER/DCOMP foi localizado pagamento utilizado integralmente para a quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pretendida. 1.2. A utilização – pagamento encontrado no DARF descrita no referido item 3 aponta como a íntegra do valor recolhido no DARF para a contribuição de COFINS, código 7987, período de apuração 29/02/2004. 2. Cientificado em 28/04/2009 da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte interpôs, tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fls. 02/05), com a juntada de cópia dos seguintes documentos: Ata, documentos pessoais dos representantes legais; Despacho Decisório, PER/DCOMP, DARF, DCTF retificadora do 1º trimestre/2004, comprovante de arrecadação, DIPJ retificadroa de 2005, DCTF retificadora do 1º trimestre/2004, comprovante de arrecadação efetuado em 15/04/2009, PER/DCOM retificador transmitido em 17/04/2009, detalhamento da compensação, planilha de cálculo da Cofins devida. As alegações apresentadas, resumidamente, são: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.314 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904701/2009-13 2.1. Afirma que por lapso declarou na DCTF do 1º trimestre de 2004 a quantia de R$ 541.289,30 referente à competência 02/2004, quitado através de DARF e que, em conformidade com o apurado e informado em sua DIPJ 2005, o valor foi alterado para R$ 515.173,56. 2.2. Acrescenta que na PER/DCOMP o valor do crédito foi utilizado para quitação de parte do débito da COFINS de dezembro/2004 sem considerar os encargos legais devidos por ocasião da efetiva transmissão da declaração que ocorreu em 07/06/2006, posterior ao vencimento do referido débito. 2.3. Entende e demonstra o saldo que verificou e, para regularizar a situação, informa que em 15/04/2009 efetuou o pagamento de R$ 222.198,06, conforme DARF juntado. 2.4. Ainda, informa que antes do Despacho Decisório retificou o PER/DCOMP consoante cópia juntada à sua Manifestação. 2.5. Ante o exposto, pretende a baixa do processo de cobrança originário da não homologação em questão e protesta pela juntada de quaisquer documentos necessários ao deslinde do feito e colocase à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. A seguir, trechos do voto condutor de primeira instância que demonstram o cerne da questão a ser tratada. 4.1. O PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. 4.2. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão (fls.11). 5. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de apuração 29/02/2004 e Código de Receita 7987, conforme consta do campo 3 do próprio Despacho Decisório. 5.1. Portanto, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. 6. No caso concreto, o Contribuinte apontou um saldo no valor recolhido através do DARF supracitado como origem do crédito (vide DCOMP fls.12/17, transmitida em 07/06/2006) e pretendeu justificar a discordância da não homologação e do consequente Despacho Decisório com a juntada da DIPJ Retificadora de 2005 transmitida em 20/10/2008 (fls. 24/41) e duas DCTF retificadoras do 1º Trimestre/2004, fls. 19/22 e 42/45, transmitidas em 03/10/2005 e 06/05/2009 que entende ser suficiente para lastrear a compensação intentada. Ressaltase que somente a informação, a posteriori, em declaração retificadora não é suficiente para embasar a compensação pretendida através do PER/DCOMP ora em apreço. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.314 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904701/2009-13 8. Frisase que o Contribuinte, ao apresentar sua manifestação apenas juntou a DIPJ Retificadora 2005 (transmitida em 20/10/2008) e duas DCTF retificadoras do 1º Trimestre/2004, sendo que na primeira DCTF retificadora transmitida antes do PER/DCOMP, o valor da COFINS da competência 02/2004 coincide com o indicado no Despacho Decisório e a outra DCTF é posterior à transmissão do PER/DCOMP (em 07/06/2006), além do que o Interessado não exibiu qualquer documento contemporâneo aos fatos geradores, elementos estes necessários para fazer prova em seu favor do alegado descompasso de valores informados e da respectiva pertinência da compensação. 9. Na atual fase processual há necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, de documentos de origem das informações prestadas e, em especial, do Livro Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n°70.235/72. Recurso Voluntário Em sua defesa, tratou a recorrente de delimitar a discussão, ressaltando que a denegação de seu direito deu-se devido que, na DCTF referente ao período de apuração do crédito compensado, constava como devido o valor de R$ 541.289,30, mesmo valor quitado, mediante DARF. Ainda em seu relato, a contribuinte alega que o valor que deveria ter constado era de R$ 515.173,56, e, a fim de comprovar a lógica de seu raciocínio, indica a formação da apuração, conforme os demonstrativos constantes em sua DIPJ. Menciona ter acostado aos autos DCTF original e retificadora, DIPJ e DARF, entre outros. Tais documentos foram tidos pela DRJ como inaptos a suportar documentalmente a existência do crédito Acerca da discussão, sobre instrução probatória, a recorrente não buscou reforçar os documento já acostados, mas, insurge-se em face da decisão de piso, demonstrando que a DIPJ fora enviada anteriormente ao despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade manejada. Além, também, de colacionar decisão desta CARF para justificar a possibilidade de legitimar crédito seu, comparando DCTF e DIPJ. Por fim, clama seu direito de não ver-se prejudicada em decorrência de mero erro formal, arguindo pela impossibilidade de manutenção da decisão da DRJ. Da juntada de provas durante ao curso do Processo Administrativo Em seu favor, a recorrrente alega poder juntar documentos que bastem para comprovar o crédito alegado, em função da ocorrência de pagamento a maior. Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator entendeu que seria necessária a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem realizasse a análise do direito creditório. Em seu voto, o douto Conselheiro destaca a evolução do entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da apresentação de provas pós interposição da manifestação de inconformidade, sobretudo quando a análise inicial do direito creditório ocorreu por meio de despacho decisório eletrônico. Nessa senda, o relator encaminhou decisão nos seguintes termos (fls. 100/113): Por este motivo, e, ancorado, ao ver deste conselheiro, na orientação desta 1.º TEX, conforme argumentos expostos na sequência, voto por converter em diligencia, o presente julgamento, para, a critério da autoridade preparadora, indique, os elementos documentais, tidos como hábeis e idôneos, e, portanto, suficientes para considerar legítimo o pagamento indevido acima mencionado. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.314 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904701/2009-13 A partir da definição da existência ou não do crédito tributário apontado pela recorrente, se fará suficiente e maduro para o julgamento dos autos. [...] Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, aos critérios utilizados pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado, a possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz-se justiça ao pleito, e, em perfazimento à orientação acima exposta, julgo conveniente a conversão deste processo em diligência, para oportunizar ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal colacionada aos autos, a origem dos valores trazidos à compensação. Submetido o recurso à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se (fls. 100), por unanimidade de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem, proceda à análise dos documentos juntados, em especial a DIPJ, e, a partir de sua análise, intime o recorrente a apresentar os registros contábeis, tais como notas fiscais, livro razão, etc., ou quaisquer outras documentações que considerar robustas o suficiente para a cabal comprovação do erro alegado. Os autos, então, foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões no Despacho de diligência [1.557/2021] (fls. 128/131). Em 07/06/2021, a ora Recorrente tomou ciência do referido despacho (vide TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM-COMUNICADO às fls. 134) e não apresentou nenhuma manifestação. Posteriormente, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução 3001-000.077 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido posteriormente sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.314 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904701/2009-13 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 09585.44281.070606.1.3.04-5398 (fls. 12/17), pelo despacho decisório nº 831721115 (fls. 11). Cientificada dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/05), que foi julgada improcedente pela 13ª Turma da DRJ/SP1 (São Paulo/SP), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 16-45.007 (fls. 57/62). A ora Recorrente, então, apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 69/87). Ao julgá-lo, este colegiado decidiu converter o feito em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem, procedesse à análise dos documentos juntados ao processo, em especial a DIPJ, e, caso necessário, intimasse a Recorrente a apresentar outras provas pertinentes à comprovação do direito creditório. Conforme já relatado acima, tal decisão seguiu o voto do ilustre relator original do recurso e teve por objetivo constatar a ocorrência ou não de erro que, segundo a Recorrente, teria levado ao indeferimento do pedido de compensação. De acordo com as razões de recurso, o valor da COFINS devida no período de apuração (PA) 02/2004 foi informado a maior na DCTF do período, e essa declaração só veio a ser retificada após a ciência do despacho que indeferiu o pedido. Entretanto, na DIPJ do ano-calendário de 2004 já constaria a informação do valor correto (a menor), muito antes da análise do pedido. Na peças recursal, tais fatos são descritos nos seguintes termos (fls. : Trata-se de manifestação de inconfomidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de compensação feito com créditos de pagamento a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("Cofins"), referente a competência de fevereiro de 2004, com débito também de Cofins, este da competência de dezembro de 2004. A denegação do pedido de compensação ocorreu pois, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") referente ao período de apuração do crédito compensado, constava como devido o valor de R$ 541.289,30 (quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), mesmo valor quitado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ("DARF"). Ocorre que o valor que deveria lá constar era de R$ 515.173,56 (quinhentos e quinze mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), que foi de fato o valor devido à título de Cofins referente ao período de fevereiro de 2004, conforme constante na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ("DIPJ") da Recorrente. Este valor, R$ 26.115,74 (vinte e seis mil, cento e quinze reais e setenta e quatro centavos) a maior do que o valor apurado e devido, foi devidamente atualizado e Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.314 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904701/2009-13 compensado no montante de R$ 35.603,59 (trinta e cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta e nove centavos) com débito já mencionado de Cofins. Recebido o despacho decisório, a Contribuinte retificou sua DCTF para que lá constasse, conforme sua DIPJ, corretamente o débito e pagamento a maior ocorridos na competência de fevereiro de 2004 e, em paralelo, apresentou manifestação de inconformidade insurgindo-se contra a rejeição da compensação, juntando a ela DCTF original e retificadora, DIPJ, DARF, pedido de compensação, dentre outros documentos. (grifos do original) A unidade de origem, então, procedeu à diligência solicitada e registrou suas conclusões no Despacho de diligência [1.557/2021] (fls. 128/131). Da análise empreendida pela autoridade tributária, ressaltam-se os seguintes apontamentos: O presente processo trata de um direito creditório referente ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre entidades financeiras e equiparadas (código 7987), apurada em fevereiro de 2004 e desembolsada em 15/03/2004 no valor total de R$ 541.289,30. De acordo com o banco, o valor em questão fora recolhido a maior aos cofres públicos, considerando que a COFINS apurada no mês em questão seria de R$ 515.173,56, havendo portanto um recolhimento indevido de parcela de R$ 26.115,74 (541.289,30 – 515.173,56 = 26.115,74). Para recuperar essa parte indevida do pagamento, o interessado apresentou Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no qual propunha a extinção por compensação (artigo 156, inciso II da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN) de um débito da mesma COFINS, relativo a dezembro de 2004. O quadro a seguir detalha o débito que seria compensado com o alegado pagamento indevido. Quadro 01* PER/DCOMP Processo crédito Débitos confessados Código Tributo Período de apuração Vencimento Principal Saldo devedor 09585.44281070606.1.3.04-5398 16327.904701/2009-13 7987 COFINS dez/2004 14/01/2005 35.603,59 10.799,64 33723.67793.1704091.7.04-9090 PER/DCOMP não admitido pois o PER/DCOMP 09585.44281070606.1.3.04-5398 já havia sido examinado pelos sistemas da RFB PER/DCOMP Processo crédito Origem do indébito Código Tributo Período de apuração Data pagamento Total pago Valor a compensar 09585.44281070606.1.3.04-5398 16327.904701/2009-13 7987 COFINS fev/04 15/03/2004 541.289,30 26.115,74 33723.67793.170409.1.7.04-9090 PER/DCOMP não admitido * Adaptado Conforme se observa no quadro 01, a parcela de R$ 26.115,74 do pagamento ocorrido em 15/03/2004 no valor total de R$ 541.289,30 seria também aproveitada no PER/DCOMP nº 33723.67793.170409.1.7.04-9090, porém, os sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB não admitiram esse novo pedido de compensação, haja vista que o primeiro PER/DCOMP já fora objeto de exame do mesmo sistema no Despacho nº 831.721.115 de 20/04/2009 (folha 11 do arquivo eletrônico do presente E-processo). Nessa manifestação, foi indeferido o pedido de compensação proposto pelo contribuinte, uma vez que o pagamento por ele indicado encontrava-se integramente alocado ao débito de COFINS correspondente a fevereiro de 2004, confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do primeiro trimestre de 2004. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.314 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904701/2009-13 [...] Inicialmente, em consulta ao sistema que controla as DIPJs apresentadas pelo contribuinte, foi constatado que o interessado retificou sua declaração em três ocasiões, após a apresentação, em 23/06/2005, da DIPJ/2005 original de nº 0573944-02. Compulsando-se a ficha 26B (Cálculo da COFINS) da declaração original, pode ser visto que foi apurada uma base de cálculo da contribuição de R$ 12.879,339,00, em fevereiro de 2004, sobre a qual incidiu a alíquota de 4% prevista no artigo 18 da Lei nº 10.684/2003 às instituições financeiras e outras pessoas jurídicas a elas assemelhadas, resultando numa COFINS a pagar de R$ 515.173,56 (12.879,339,00 x 0,04 = 515.173,56). O valor da base de cálculo da COFINS não foi alterado nas três declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte, de modo que o valor da contribuição a recolher aos cofres públicos se manteve constante em fevereiro de 2004. Considerando que o interessado recolheu à Fazenda Nacional a importância de R$ 541.289,30, em 15/03/2004, referente à COFINS (código 7987) apurada em fevereiro de 2004 fica aqui confirmado o erro de fato no preenchimento da DCTF do primeiro trimestre de 2004 e, por conseguinte, o recolhimento indevido da parcela de R$ 26.115,74 tal como alegado pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade. Em cálculos realizados no sistema SAPO, todavia, foi verificado que esse valor a recuperar de R$ 26.115,74 é insuficiente para a completa extinção por compensação do crédito tributário mostrado no quadro 01, restando um saldo devedor não extinto de R$ 10.799,64. No caso, constata-se que o PER/DCOMP nº 09585.44281.070606.1.3.04-5398 foi apresentado em atraso, em 07/06/2006, em relação à data de vencimento, em 14/01/2005, da COFINS devida em dezembro de 2004. Neste caso, a quitação em atraso da contribuição devida em dezembro de 2004 resultou na cobrança de multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, bem como a incidência de juros, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acrescido de 1,00% referente ao mês em que a compensação em atraso se deu (artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/96). Conforme se observa na petição do contribuinte anexa nas folhas 02 a 05, foi reconhecido que o pedido de compensação havia sido apresentado em atraso em relação à data de vencimento do tributo confessado, fato que ensejou a cobrança da multa e juros de mora. A mesma petição sugere, por outro lado, que esse saldo devedor teria sido extinto pelo pagamento também realizado em atraso, em 15/04/2009, no valor total de R$ 222.198,06. Ocorre que esse pagamento encontra-se integralmente alocado ao débito da COFINS apurada em dezembro de 2004 no valor de R$ 684,971.26 não havendo saldo passível de ser aproveitado desse pagamento, tal como foi pesquisado no sistema SIEF documento de arrecadação. Sendo assim, deve-se manter em cobrança o saldo devedor aqui apurado de R$ 10.799,64. (grifo nosso) Vê-se que a autoridade tributária responsável pelo cumprimento da diligência constatou a existência de direito creditório no valor original de R$ 26.115,74, confirmando-se o crédito declarado na DCOMP nº 09585.44281.070606.1.3.04-5398. Nota-se que tal constatação deu-se, primordialmente, pelo fato de haver informação contida em DIPJ encaminhada pela Recorrente nos idos do ano de 2005 que corrobora a tese de que o valor correto da COFINS devida no PA 02/2004 seria de R$ 515.173,56, e não R$ 541.289,30, como declarado inicialmente em DCTF. Entretanto, conforme apurou a autoridade tributária, mesmo com o reconhecimento do crédito, ainda remanesce saldo devedor de COFINS no PA 12/2004 no valor Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.314 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904701/2009-13 de R$ 10.799,64, já que, o envio da DCOMP ocorreu em data posterior à do vencimento do referido débito, quando já eram devidos juros e multa de mora. Conforme apontado no despacho de diligência, a própria Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, reconhece que o pedido de compensação ocorreu após o vencimento do débito que pretendia compensar. Inclusive na tabela juntada às fls. 55 dos autos, consta que mesmo com o a compensação ainda haveria saldo devedor de R$ 10.799,64, referente ao valor principal da COFINS em 12/2004. No despacho decisório, consta ainda a informação de que a DCOMP nº 33723.67793.170409.1.7.04-9090 (fls. 47/52), que foi enviada para retificar a DCOMP nº 9585.44281.070606.1.3.04-5398, não foi admitida, pois a declaração original já havia sido objeto de decisão administrativa (fls. 115). Por fim, de acordo com o que foi apurado em diligência, mesmo com o pagamento no valor de R$ 222.198,06 (fls. 46) ainda restará saldo devedor de R$ 10.799,64 de COFINS no PA 12/2004, ou seja, diferentemente do que argumenta a Recorrente, de acordo com as informações disponíveis nos sistemas da RFB, esse pagamento, combinado com a compensação, não extingue o débito. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 9585.44281.070606.1.3.04-5398, no valor original de R$ 26.115,74, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem, sem prejuízo da exigência de saldo devedor remanescente de COFINS referente ao período de apuração 12/2004. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.729764/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 97 64 /2 01 2- 60 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729764/2012-60 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-106.424, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga marítima. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração alegando desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ausência de dano ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegalidade e inconstitucionalidade pleiteando a nulidade do auto de infração em razão de que as informações foram efetivamente prestadas, e que os prazos determinados no artigo 22, da IN SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estavam suspensos em razão do artigo 50, desta mesma IN RFB, o qual a Recorrente reproduz apenas o caput. Alega também que a obrigação de prestar informações através do SISCARGA é de natureza administrativa, e que não pode ser entendida como obrigação acessória tributária, em seguida alega denúncia espontânea, inexistência de dano ao erário, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, solicita que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729764/2012-60 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente quero destacar que as informações sobre a carga foram prestadas 31 (trinta e uma) horas após o registro da atracação, e que o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, determina que a informação de carga seja prestada antes da atracação, detalhe este omitido nas alegações da Recorrente. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 153DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729764/2012-60 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729764/2012-60 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729764/2012-60 Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729764/2012-60 tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original

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4840898 #
Numero do processo: 35950.001050/2007-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vício insanável, configurando a sua nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.589
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Siado 7576:3 'A 14. '45 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35950.001050/2007-34 Recurso n° 144.197 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-00.589 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente HOSPITAL SANTA CRUZ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁR1A EM CURITIBA - PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vício insanável, configurando a sua nulidade. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. sé9 2° - Sonta Cr CONFLS-5. COM O 01414-,..AL Brasilia, as O roS Processo n.° 35950.001050/2007-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.589 Maria de Fatima ira de~o matr. Siape 751633 Fls. 488 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular por vicio formal, a NFLD. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA IflUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2° CC/NIF - -:". as, .-zre Processo n.° 35950.001050/2007-34 CONFE-RE .. O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.589 Brasilia 423 12,4-irtz5N,_ Fls. 489 Maria de Fatime Fall~ arval o Matr GiaPe 751683 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 26/27, refere-se a contribuições sociais devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, E às outras entidades e fundos (SESI, SENAI, Salário Educação, INCRA e SEBARAE), para as competências de 01/1997 a 05/1997, 07/1997, 11/1997, 01/1998, 02/1998, 04/1998 e 05/1998, devidas em função da responsabilidade solidária com as contribuições da s empresa Elétrica Ipiranga S/C LTDA, aferidas com base nas Notas Fiscais emitidas pela prestadora contra o Hospital Santa Cruz , pela execução da obra "Maternidade". Segundo o referido relatório fiscal, a empresa apresentou as notas fiscais emitidas pela prestadora, porém não forneceu documentação que conforme a legislação vigente à época elidiria a responsabilidade solidária. Em virtude da falta dos documentos mencionados a tomadora responde solidariamente com a prestadora pelas contribuições previdenciárias devidas não cabendo, segundo a legislação, nenhum beneficio de ordem. Assim procedeu-se uma aferição da mão de obra empregada pela prestadora atribuindo 40% do valor bruto das notas fiscais como salário de contribuição e lançando estes valores no levantamento BID. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação (fls.48/70), argüindo preliminarmente a decadência do direito de constituição e lançamento do crédito tributário. Alegou que após o advento da Constituição Federal de 1988, restou definitivamente consolidada, no ordenamento Jurídico, a natureza tributária das Contribuições Previdenciárias, sendo a elas integralmente aplicáveis as disposições elencadas no Código Tributário Nacional. Com isso o prazo decadencial de 10 anos fixado pelo art. 45 da Lei n° 8212/91 é completamente incompatível com a Constituição Federal, restando, portanto, nulo, por inconstitucionalidade. Transcreveu entendimento do Tribunal Regional Federal nesse sentido. No mérito, alegou a inexistência de responsabilidade solidária, porquanto a ora impugnante está sendo compelida ao recolhimento de contribuições previdenciárias em decorrência de sua responsabilidade solidária para com o "construtor" da obra, imputado pela autoridade fiscal como sendo a empresa "Elétrica Ipiranga S/C LTDA". No entanto, a prestadora de serviço Elétrica Ipiranga S/C LTDA., em momento algum exerceu este tipo de atividade durante a execução das obras no estabelecimento hospitalar da impugnante, tendo sido contratada, tão-somente, para executar as instalações elétricas na obra da maternidade da impugnante. Por esse motivo, vê-se que a exigência fiscal funda-se em premissa totalmente equivocada, de que a prestadora de serviço, no caso concreto, teria realizado atividade de construção civil, exercendo o papel de "construtor. ( os grifos são do original). Alegou, outrossim, que a construção civil foi executada pela empresa construtora JOSÉ LEOPOLDINO BALBINO DA SILVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA entre os meses de 04/1996 a 09/1996 e pela construtora CLEONICE APARECIDA LIMIARES CONSTRUÇÃO CIVIL —ME entre os meses de 10/1996 a 02/1998. Para corroborar o alegado, juntou cópia das notas fiscais de prestação de serviço emitidas por elas contra a ora impugnante. 2° CCINIF - • - 8.-nd -e CONFERE COM C ORIGINAL Processo n.° 35950.001050/2007-34 Brasilia ça./ 1( --a 91 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.589 Mana de Fatima Ferr eS:rWo Fls. 490 Metr. Slape 7S1683 Alegou, mais, que em respeito ao principio da legalidade, somente após a fiscalização na prestadora de serviço e a efetiva verificação da existência de débito, é que se poderá cobra-lo da contratante solidária, no caso, a ora impugnante. Contudo, no presente caso, o INSS ao invés de promover o procedimento vinculado, emitiu primeiro contra a ora impugnante, a Notificação Fiscal ora combatida, fundamentada no disposto no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 8212/91. juntou aos autos os documentos de fls. 72/299. A Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, por meio da Decisão- Notificação n° 14.401.4/0073/2007, julgou procedente o lançamento. ementando, assim, sua decisão: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . DECADÊNCIA. PRAZO. NORMA GERAL. LEI ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGALIDADE. BENEFICIO DE ORDEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. "BIS IN IDEM". ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. CONTRATNTE. DOCUMENTOS HÁBEIS. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE A NOTA FISCAL. LEGALIDADE. RASOABIL IDADE ÓNUS DA PROVA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. 1-Afixação do prazo decadencial é impertinente às matérias de normas gerai, a serem veiculadas por meio de lei complementar, como exige o art. 146 inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, sendo fixado em 10 anos o prazo para a seguridade Social apurar e constituir seus créditos, ao teor do art. 45 da Lei n o 8212/91, norma especial vigente, o que afasta a incidência do prazo decadencial contido no C7'N. 2- O contratante responde solidariamente com o construtor, assim entendido a pessoa fisica ou jurídica que executar obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte, observando-se que as atividades de construção civil constam do CNAE, pelo que fica responsável pelas contribuições previdenciárias decorrentes da execução do contrato de construção civil, sendo o instituto incompatível com o beneficio de ordem ou a responsabilidade subsidiária, cuja previsão legal consta do inciso VI do artigo 30 da Lei n°8212/91, c/c o artigo 124, inciso II e parágrafo único do CTN. 3 O lançamento lavrado em nome do responsável e do contribuinte, em face do instituto da solidariedade, os quais podem comprovar p cumprimento da obrigação afasta a possibilidade de bitributação, pois o pagamento efetuado por uma das pessoas aproveita a outra e a eventual comprovação de recolhimento indevido é passível de restituição, com o valor devidamente atualizado nos termos do art. 30, inciso VI e art. 89. 2° CC,T.C,r - Sexta C.. C ONIF.L;..2.5 COMO Ok-t......NAL f Grasilia,23 / 03 09 Processo n.° 35950.001050/2007-34 Mana de Fe5rna For alho CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.589 Fls. 491tv;ap. Sidoe 751683 4- A empresa contratante da obra, para elidir sua responsabilidade solidária, deve comprovar o recolhimento prévio das contribuições devidas, incidentes sobre a remuneração dos segurados, quando da quitação da fatura correspondentes aos serviços executados (..); 5- A secretaria da Receita Previdenciá ria tem suporte legal para aferir indiretamente o valor da base de cálculo decorrente da mão-de-obra empregada na construção civil e lançar a importância que reputar devida, em face da recusa, sonegação ou apresentação deficiente de qualquer documento ou informação, que se constitui em uma presunção legal relativa, cumprindo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, ,f 3' da Lei n°8212/91; 6- Sobre a forma ou método a ser aplicado na aferição indireta, inexiste titularização de direito pelo sujeito passivo da relação tributária, sendo que a aplicação do percentual sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço, além de ser um critério razoável para fins de apuração da mão-de-obra contida no valor faturado, está em conformidade com a legislação, ao teor do art. 33 ,f 3° da Lei n° 8212/91; 7- É vedado ao INSS, SRP ou ao CRPS afastar, no âmbito administrativo, aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra a decisão, a empresa contratante interpôs recurso a este Conselho, ratificando, em preliminar, a argüição de decadência das contribuições lançadas e no mérito reproduziu as razões aduzidas em sua impugnação. Insistiu na alegação de que os serviços prestados pela empresa Elétrica 'piranga, não configuram atividade de construção civil. Motivo porque a exigência fiscal se funda em premissa totalmente equivocada.. Ratificou todas as razões deduzidas em sua impugnação e concluiu requerendo a reforma da decisão de primeira instância, julgando totalmente improcedente a NFLD em comento, em razão: Da decadência do direito de constituição e lançamento do crédito; Da inexistência de prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, pelas empresas que efetivamente prestaram serviços de construção civil junto a obra da recorrente; Da irregularidade no lançamento efetuado face à inexistência de prévia verificação de débito tributário junto à prestadora de serviço; Inexistência de previsão legal autorizando a aplicação, via arbitramento, do percentual de 40% sobre o valor total das faturas de prestação de serviço emitidas pela prestadora, para manutenção da base de cálculo dos tributos ora exigidos. 2° CC/N1F - Boiar- ." 3-naraCONFERE COM Q OR/GINAL • Processo n.° 35950.001050/2007-34 CCO2/C06Brasilia, Is 0sAcórdão n.°206-00.589 Fls. 492 Maria de Fâtima Fe .4 -"""Metr. Siar* 751683 arva h° A empresa contratada, também apresentou recurso voluntário. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor em razão de as empresas encontrarem-se amparadas por medida liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2007.70.00.008068-5/PR (fls. 476/477). A Delegacia da Receita Previdenciária em Curitiba se absteve de oferecer contra-razões., por entender que as razões de recurso apresentadas já estão analisadas na decisão recorrida. É o Relatório. • Processo n°35950.001050/2007-34 2° CC/MF - Sexta C: .3 mera L. CCO2C06 Acórdão n.°206-00.589 CONFERE COM C C:+raka114A ns. 493 Braallia.023 Àà/9*. Maria de Fânma F oe alva o Matr. Sta65 751683 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado de depósito recursal prévio em razão de as empresas encontrarem-se amparadas por medida liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2007.70.00.008068-5/PR (fls. 476/477). Conforme relatado trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 26/27, refere-se a contribuições sociais devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, E às outras entidades e fundos (SESI, SENAI, Salário Educação, INCRA e SEBRAE), para as competências de 01/1997 a 05/1997, 07/1997, 11/1997, 01/1998, 02/1998, 04/1998 e 05/1998, devidas em função da responsabilidade solidária com as contribuições da empresa Elétrica Ipiranga S/C LTDA, aferidas com base nas Notas Fiscais emitidas pela prestadora contra o Hospital Santa Cruz , pela execução da obra "Maternidade". Segundo o referido relatório fiscal, a empresa apresentou as notas fiscais emitidas pela prestadora, porém não forneceu documentação que conforme a legislação vigente à época elidiria a responsabilidade solidária. Em virtude da falta dos documentos mencionados a tomadora responde solidariamente com a prestadora pelas contribuições previdenciárias devidas não cabendo, segundo a legislação, nenhum beneficio de ordem. Assim procedeu-se uma aferição da mão de obra empregada pela prestadora atribuindo 40% do valor bruto das notas fiscais como salário de contribuição e lançando estes valores no levantamento BID. Inicialmente cumpre salientar que este Conselho por sua atividade jurisdicional, tem a prerrogativa de analisar tanto as questões de mérito quanto as formais e, caso fique evidenciado que o lançamento possua algum vicio, que não seja passível de saneamento, deverá ser declarada a sua nulidade. Cabe ressaltar que o relatório fiscal, como parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como ato constitutivo do lançamento deve observar as regras estabelecidas no art. 142 do Código Tributário Nacional —CTN e art. 37 da Lei n° 8212/91, contendo a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. A autoridade notificante tem o dever de informar à empresa fiscalizada que arbitrará a importância que reputar devida, ante a constatação de que as informações necessárias para o desenvolvimento da auditoria encontram- se deficientes, demonstrando, de forma inconteste, os motivos que ensejaram o emprego de tal procedimento, de modo a apresentar elementos inquestionáveis de convicção e possibilitar a ampla defesa do contribuinte. Não se pode olvidar que a omissão desta cautela vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação do Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. 2° CCM/E - Sn- xta Cárna 'a • CONFEF:,. CO.1.i O OR:GINAL Processo n.° 35950.00105012007-34 Brasilia 23 / 0 ., , CCO2C06; _ o Acórdão n.° 206-00389 (1,,, Fls. 494 Manado Fatima Fe --; • a o Mau-. Siaps 751683 1 No presente caso em momento algum demonstrou-se os motivos que levaram a adoção de tal medida ou que justificassem a aplicação da norma contida no dispositivo legal 1 que autoriza o procedimento, no caso o § 3° do artigo 33 da Lei n° 8212/91, aliás, se quer houve a indicação citado parágrafo como autorizador do citado procedimento, nem no Relatório Fundamentos Legais do Débito, em no Relatório Fiscal da NFLD. A observância de tais procedimentos, isto é, a indicação dos fundamentos de fato e de direito do procedimento fiscal é imprescindível face à observância ao Princípio Constitucional da Legalidade Estrita, que deve ser observado tanto pela Administração, quanto pelo Administrado, além de observar ao comando constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5° inciso LIV da Constituição). Diante de tais constatações fica evidenciado que o presente lançamento não está revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do mesmo. Dessa forma, a presente NFLD não se apresenta revestida das formalidades legais e normativas exigidas, motivos pelo qual de ser decretada sua nulidade por vicio formal. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA ANULAR, por vicio formal, A NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 auf CLEUSA VIBRA Dl! SOUZA UZAlli Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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