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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423307 #
Numero do processo: 14041.001017/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora informe se anteriormente ao início da ação fiscal ocorreram pagamentos antecipados de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (Patronal/Empresa, SAT/RAT, cota-parte de Segurados Empregados, trabalhadores avulsos e Contribuintes Individuais), tendo por base de cálculo rubricas diversas da que foi objeto do lançamento, especificando os exatos momentos dos recolhimentos, se ocorreram, informando competência a competência a situação, analisando-se os fatos geradores do período de apuração 01/01/2003 a 30/09/2003. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca do resultado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora informe se anteriormente ao início da ação fiscal ocorreram pagamentos antecipados de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (Patronal/Empresa, SAT/RAT, cota-parte de Segurados Empregados, trabalhadores avulsos e Contribuintes Individuais), tendo por base de cálculo rubricas diversas da que foi objeto do lançamento, especificando os exatos momentos dos recolhimentos, se ocorreram, informando competência a competência a situação, analisando-se os fatos geradores do período de apuração 01/01/2003 a 30/09/2003. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca do resultado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.385/1.397), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.365/1.377), proferida em sessão de 02/06/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 03-31.309, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 01 01 7/ 20 08 -7 8 Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001017/2008-78 em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 376/384), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 AIOP n.º: 37.186.961-7 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. O pagamento de prêmio/plano de incentivo a segurados empregados e contribuintes individuais tem natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição, por não estar contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA Não tendo havido a constituição do crédito pelo autolançamento (declaração dos fatos geradores em GFIP), em relação a esses, a fiscalização terá o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para constituí-los de oficio, a teor do Art. 173, Ido CTN. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, DEBCAD 37.186.961-7, juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/51) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 63/73), tendo o contribuinte sido notificado em 17/10/2008 (e-fls. 60/61), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP n.º: 37.186.961-7, emitido contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 25.018,25 (vinte e cinco mil dezoito reais e vinte e cinco centavos), consolidado em 17/10/2008, lavrado durante ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 01.1.01.00- 2008-00294. Conforme Relatório Fiscal de fls. 31/36, o crédito lançado, concernente à parte patronal/empresa, tem como fato gerador a remuneração paga, a título de premiação, por meio de cartões eletrônicos administrados pela empresa interposta INCENTIVE HOUSE S.A., a segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, não declarada em GFIP, referente ao período de 01/2003 a 02/2005. Esclarece ter a empresa autuada fornecido a relação dos servidores beneficiários. E, para apuração da base de cálculo, foi utilizado o valor individual dos prêmios por categoria, contribuinte individual e empregado, a competência utilizada foi a da nota fiscal, e para o desconto dos segurados foi considerada a faixa de enquadramento, respeitando o limite estabelecido, à época, do salário-de-contribuição. Foram efetuados os seguintes levantamentos: - PEN – Prêmios pago aos segurados empregados não declarados em GFIP; - PCN – Prêmios pago aos segurados contribuintes individuais não declarados em GFIP. Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento em 20/10/2008, o contribuinte impetrou defesa tempestiva em 19/11/2008, suscitando as seguintes razões de defesa, em síntese: Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001017/2008-78 - a decadência para o período de 01/2003 a 09/2003; - apesar de discordar, não enfrenta o mérito, tendo feito o depósito facultativo, permitido pela RFB, conforme orientação do relatório IPC – Instruções para o contribuinte, do saldo remanescente, no valor de R$ 17.072,98, conforme GPS emitida pelo órgão previdenciário, recolhida em 17/11/2008; - requer o acolhimento da impugnação para declarar a improcedência do lançamento compreendido no período de 01/2003 a 09/2003, e o levantamento do valor consignado no depósito facultativo. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão a quo refutou a tese de decadência e registra que “como inequivocamente demonstrado, inclusive através da lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – AIOA n.º 37.201.201-9 (devido aos prêmios apurados não terem sido declarados no documento GFIP), esses fatos geradores, prêmios, não foram declarados em GFIP, não se operando o autolançamento, nem houve o pagamento alusivo aos mesmos (teor desta autuação); logo, não há como conceber a homologação operada pelo § 4.º do artigo 150”. Asseverou, ainda, que não se contesta nenhum outro atributo da autuação e, no que se refere ao depósito facultativo, foi operada a contestação parcial do débito (decadência, período de 01/2003 a 09/2003); logo, no que concerne ao valor depositado, a parcela depositada referente à parte do débito não contestada, devidamente atualizada, não fica sujeita a novos acréscimos a contar da data do depósito. Ao final, consignou-se que julgava procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação para postular pelo reconhecimento da decadência. Apresentou comprovantes de recolhimento do FGTS (e-fls. 1.415/1.467). Ao final, requereu a decadência das competências 01/2003 a 09/2003 e o levantamento do valor referente ao depósito recursal facultativo recolhido em 17/11/2008. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito (Parte Patronal) ao Processo n.º 14041.001018/2008-12 (e-fl. 1.475; Segurados), Processo n.º 14041.001021/2008-36 (e-fl. 1.476; Descumprimento de obrigação acessória CFL 34), Processo n.º 14041.001023/2008-25 (e- fl. 1.477; Descumprimento de obrigação acessória CFL 68), julgados em conjunto. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001017/2008-78 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/07/2009, e-fl. 1.383, protocolo recursal em 17/08/2009, e-fl. 1.385, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.473), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Dos Processos em Julgamento Desde logo, consigno que nesta sessão de julgamento estão sendo apreciados outros recursos voluntários do contribuinte que guardam correlação, nos quais proponho diligência, sendo eles os seguintes Processos Administrativos Fiscais ns.º: (i) 14041.001017/2008-78 (Patronal); (ii) 14041.001018/2008-12 (Segurados); e (iii) 14041.001023/2008-25 (CFL 68). Há um quarto (iv) processo, também julgado nessa sessão, porém a solução caminha de forma independente – Processo n.º 14041.001021/2008-36 (CFL 34), não sendo objeto de diligência. Da necessidade de realização de Diligência Antes de avançar para a análise da questão principal, após meu escrutínio, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual e nos debates do colegiado, entendo por bem apresentar voto de Resolução, haja vista ser necessário se efetivar diligência para melhor aclaramento. Isto porque, o recorrente, autuado para o período 01/2003 a 02/2005 e notificado em 17/10/2008 (e-fls. 60/61), vem se insurgindo contra o não reconhecimento da decadência do período 01/2003 a 09/2003, vez que alega que houve pagamento antecipado, o qual teria por base de cálculo outras rubricas que teriam integrado o salário-de-contribuição para fins das Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001017/2008-78 contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, inclusive afirma que, para essas outras rubricas, houve, até mesmo, declaração em GFIP. Afirma que, à época, efetuou o pagamento antecipado das contribuições sociais que eram devidas, hipótese típica do lançamento por homologação e alega ter colacionado comprovantes, o que não consta dos autos. Pondera que utilizou, na apuração, a base de cálculo que entendia ser a correta. Nesse mesmo sentido, sustenta que houve a apresentação mensal da GFIP, ocorrendo a declaração à época, prestando-se as informações sobre as contribuições sociais entendidas devidas, que entendia ser a correta (destacou que não há como gerar uma guia de pagamento do FGTS sem que haja a prévia transmissão da GFIP e, por isso, junta com o recurso voluntário, em caráter de adição probatória, as guias de FGTS, de modo a reiterar o que vem afirmando desde a impugnação). Ponderou, em outras palavras, que o recolhimento foi insuficiente na visão da fiscalização, mas pagamento antecipado houve, pois apenas não incluiu na base de cálculo das contribuições do período de apuração respectivo as rubricas cobradas no procedimento fiscal. A GFIP pode ter se mostrado incompleta, mas não inexistente. Finaliza informando que o lançamento abrange as competências 01/2003 a 02/2005, embora a decadência vindicada se relacione somente as competências 01/2003 a 09/2003 e, ao final, requereu o levantamento do valor referente ao depósito recursal facultativo recolhido em 17/11/2008. A princípio essa prova de pagamento competiria ao contribuinte e não foram juntadas as GPS comprobatórias dos recolhimentos das competências da decadência vindicada. Todavia, consta no contexto da fiscalização e do reporte do próprio lançamento que a rubrica “prêmios” apurados não teriam sido declaradas no documento GFIP, nem houve o pagamento alusivo aos mesmos, de modo que aponta uma dúvida para eventual existência de outras rubricas eventualmente existentes e recolhidas, o que ensejaria, inclusive, aplicação da Súmula CARF n.º 99, nestes termos: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Aliás, consta dos autos que o contribuinte entregou para a fiscalização folhas de pagamentos e contabilidade no padrão MANAD (e-fls. 257/268), além de constar a entrega de lista de rubricas inclusas nessas folhas de pagamento (e-fls. 267/272) na qual se lê várias rubricas presentes, apenas não havendo a rubrica “prêmios”. O termo de intimação para ação fiscal também se mostra mais amplo, o que dá a crer que investigou outras rubricas e sobre elas não houve lançamento, gerando dúvida sobre eventual regularidade e correto recolhimento. Ora, sobre essas outras rubricas a fiscalização nada fala, apesar de afirmar, em lançamento de ofício, que, a partir das folhas de pagamento e contabilidade da empresa, conseguiu apurar que tais prêmios não compuseram a base de cálculo não integrando o salário- de-contribuição, de modo que resta evidente que tal rubrica não compôs a base de cálculo. Por sua vez, a DRJ fala que a rubrica “prêmio” não compôs a base de cálculo. O fato é que nem o lançamento, nem a DRJ afirma que inexiste outros pagamentos, de outras eventuais rubricas, mantendo um discurso sobre a rubrica dos “prêmios”. Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001017/2008-78 Adicionalmente, há guias de recolhimento do FGTS juntadas no recurso voluntário (e-fls. 1.415/1.467) pelo contribuinte para reforçar que teriam pagamentos de outras rubricas. Sobre este último ponto probatório, registro que no recurso voluntário o recorrente apresenta documentos novos (comprovantes de recolhimento do FGTS, e-fls. 1.415/1.467), mas relacionados a própria lide tempestivamente instaurada e pretendendo rebater pontos da decisão DRJ e reiterar que o pagamento antecipado ocorreu. Destacou que não há como gerar uma guia de pagamento do FGTS sem que haja a prévia transmissão da GFIP e, por isso, junta com o recurso voluntário, em caráter de adição probatória, as guias de FGTS, de modo a reiterar o que vem afirmando desde a impugnação, de modo que estes documentos são considerados no conjunto probatório. Tais elementos, especialmente o MANAD e lista de rubricas da folha, atestam, em tese, recolhimentos previdenciários no período (01/2003 a 09/2003), mas sem o recolhimento sobre os prêmios. Sendo assim, o caso prescinde de diligência para aclaramento que ensejará a correta aplicação do direito. Além disto, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve- se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Logo, proponho diligenciar os autos. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Termo de Informação Fiscal, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem informe se anteriormente ao início da ação fiscal ocorreram pagamentos antecipados de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (Patronal/Empresa, SAT/RAT, cota-parte de Segurados Empregados, trabalhadores avulsos e Contribuintes Individuais), tendo por base de cálculo rubricas diversas da que foi objeto do lançamento, especificando os exatos momentos dos recolhimentos, se ocorreram, informando competência a Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001017/2008-78 competência a situação, analisando-se os fatos geradores do período de apuração 01/01/2003 a 30/09/2003. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca do resultado. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital

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8421485 #
Numero do processo: 10830.726420/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 20 /2 01 5- 95 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726420/2015-95 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726420/2015-95 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726420/2015-95 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726420/2015-95 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726420/2015-95 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726420/2015-95 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726420/2015-95 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900314/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 14 /2 01 7- 11 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900314/2017-11 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900314/2017-11 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900314/2017-11 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900314/2017-11 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.000759/2010-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS EM COBRANÇA Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1002-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T14:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T14:39:38Z; Last-Modified: 2020-08-31T14:39:38Z; dcterms:modified: 2020-08-31T14:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T14:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T14:39:38Z; meta:save-date: 2020-08-31T14:39:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T14:39:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T14:39:38Z; created: 2020-08-31T14:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-31T14:39:38Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T14:39:38Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13054.000759/2010-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.514 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente ALMEIDA & OLIVEIRA GESTAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS EM COBRANÇA Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, às fls. 02/03, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 07 59 /2 01 0- 99 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000759/2010-99 Porte ( Simples Nacional ) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/NHO nº 436.513, de 01 de Setembro de 2010 ( fls. 04). A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. Os débitos referem-se ao período de apuração 01/2008 a 12/2008 e a ciência do referido Ato deu-se, via postal, em 21/09/2010 ( fls. 15 ). Em 18/10/2010, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que os débitos descritos no ADE foram incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 02 de junho de 2010. Anexa aos autos cópia do “Recibo da Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei nº 11.941/2009” ( FLS. 12 ). Ao final requer a sua manutenção no Simples Nacional. Em sessão de 20 de junho de 2012 (e-fls. 21) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS EM COBRANÇA Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que os débitos indicados no ato declaratório de e-fls. 4, pode serem decorrentes de apuração pelo próprio Simples nacional, não podem ser objeto do parcelamento instituído pela Lei 11941/2009: “Assim, verifica-se que não havia previsão legal, na Lei Complementar nº 123/2006 para que os débitos de Simples Nacional fossem parcelados até 31/12/2011. A existência de débitos é motivo que enseja a exclusão da microempresa e da empresa de pequeno porte desta sistemática de tributação. Como a ciência do Ato Declaratório ocorreu em 21/09/2010 e até o prazo estabelecido no ADE o contribuinte não havia tomado nenhuma medida que pudesse extinguir ou suspender os débitos apurados através do regime do Simples Nacional que geraram sua exclusão, os mesmos continuaram pendentes de regularização.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.29 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000759/2010-99 Ainda que admita ter feito o pedido de parcelamento pela lei 11.941/2009 de forma equivocada, alega que a RFB não impugnou de pronto o procedimento feito pela recorrente. A RFB somente teria contestado o procedimento de parcelamento após dois anos após, o que teria gerado prejuízos à sua empresa. Reconhece o equívoco em ter realizado o parcelamento pela lei 11.941/2009, mas afirma que a omissão da RFB “induziu-a a acreditar que os débitos, objetos do Simples Nacional, estavam parcelados”. Os débitos motivadores da sua exclusão do Simples foram ao final parcelados em 14/09/2012, motivo pelo qual pede a recorrente a reconsideração da decisão de excluí-la do Sistema Simples. Ao final, pede para que seja mantida no sistema Simples nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A recorrente alega que a RFB foi silente quanto a impossibilidade de parcelar débito de Simples o parcelamento da lei 11.941/2009, no momento em que realizou o procedimento em 02/06/2010. Ocorre que não há previsão legal para que os pedidos de parcelamento sejam analisados, deferidos e consolidados de forma instantânea pela administração da Receita Federal no exato momento de sua solicitação. No recibo de (e-fls. 12) há uma observação de que os débitos devem atender aos requisitos da Lei no 11.941: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000759/2010-99 “1) A presente declaração Importa, quanto aos débitos constituídos no âmbito da PGFN e da RFB que atendam aos requisitos da Lei no 11.941, de 2009, confissão irrevogável e irretratável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil e condiciona o sujeito passivo aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei no 11.941, de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 22 de julho de 2009. 2) A manifestação é irretratável e não dispensa o cumprimento dos demais atos referentes à consolidação das modalidades de parcelamento previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 2009.” A Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 2009 referida acima, que também foi objeto de comentário do relator do voto condutor do Acórdão recorrido, deixa clara a impossibilidade de inclusão de débitos de simples no parcelamento da lei 11.941/2009. “Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. [...] § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” Portanto, todas as condições para adesão ao parcelamento da lei 11.941/2009 estavam na legislação referida no recibo juntado pela recorrente. Ademais, há que se observar que o recibo de e-fls. 12 representa apenas um pedido de adesão ao parcelamento. No artigo 15 Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 2009 previa que em data futura os contribuintes seriam comunicados do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do parcelamento, momento que “o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos”: Art. 15. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. § 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000759/2010-99 Portanto, o acórdão recorrido não merece reparos, pois os débitos indicados no ADE de e-fls. 4 não estavam com sua exigibilidade suspensa na data de sua exclusão em 01/09/2010. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900177/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOMINADOS. CABIMENTO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo vício de incompetência em razão da matéria, devem ser acolhidos como embargos inominados para sanar o vício apontado e declarar nulo o Acórdão nº 1803-001.895, além de declinar a competência para o julgamento do recurso voluntário para a 2ª Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 1301-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher o recurso como embargos inominados para sanar o vício apontado e declarar nulo o Acórdão nº 1803-001.895, declinando a competência para o julgamento do recurso voluntário à 2ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
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1301­002.620  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  Carmen Ferreira Saraiva  Interessado  ALCOA ALUMINIO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/05/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOMINADOS. CABIMENTO.   Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.   Ocorrendo vício de incompetência em razão da matéria, devem ser acolhidos  como  embargos  inominados  para  sanar  o  vício  apontado  e  declarar  nulo  o  Acórdão nº 1803­001.895, além de declinar a competência para o julgamento  do recurso voluntário para a 2ª Seção de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  acolher  o  recurso como embargos inominados para sanar o vício apontado e declarar nulo o Acórdão nº  1803­001.895, declinando a competência para o  julgamento do recurso voluntário à 2ª Seção  de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 01 77 /2 00 9- 91 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.620  S1­C3T1  Fl. 138          2 Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Tratam  os  presentes  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Conselheira  Carmen Ferreira Saraiva, em face do Acórdão nº 1803­001.895, de 09.10.2013, exarado pela  extinta 3ª Turma Especial da 4ª Câmara desta 1ª Seção de julgamento, assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Aduz  a  embargante  que  a  decisão  combatida  padece  de  contradição,  pelos  motivos que especifica. Em suas palavras:  A  situação  de  contradição  no  presente  caso  concreto  pode  ser  ocorrente  na  espécie, já que a 1ª SEJUL não é competente em razão da matéria para o julgamento  de litígio que versar sobre Per/DComp, cujo crédito seja de IRRF, código 0561, de  regime  de  tributação  que  é  considerado  redução  do  devido  na  declaração  de  rendimentos da pessoa física.  Sobre os efeitos do Acórdão embargado, o Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972, determina:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; [...]   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.   A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições  legais do agente que o praticou. Nesse sentido, verificada a incompetência em razão  da matéria da 1ª SEJUL para proferir o julgamento, o Acórdão embargado é nulo.   Ante o exposto,  requer a Fazenda Nacional sejam os presentes embargos de  declaração  julgados  procedentes  com  o  fito  de  sanar  a  contradição  apontada  e  declarar nulo o Acórdão embargado com o escopo de declinar da competência para o  julgamento do recurso voluntário para a 2ª SEJUL.   Às fls. 134 a 136, encontra­se o Despacho de Admissibilidade de Embargos,  mediante  o  qual  o  Sr.  Presidente  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  admitiu  os  embargos,  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.620  S1­C3T1  Fl. 139          3 determinando  a  inclusão  em  lote  de  sorteio  para  que  os  embargos  fossem  submetidos  à  apreciação de Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição/declaração  de  compensação  transmitido  em  22.06.2005  pelo  contribuinte,  que  indicou  crédito  no  valor  original de R$ 61.414,22, resultante de pagamento a maior a título de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  remuneração  decorrente  de  vínculo  empregatício,  código  0561,  para  compensação dos débitos ali confessados.  Ao  analisar  o  crédito  apresentado,  a  Delegacia  de  origem  decidiu  não  homologar a compensação pleiteada, tendo em vista a demonstração de inexistência do crédito  declarado.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando legitimidade do direito creditório e, portanto, regularidade da compensação efetuada.  Apresentado o recurso voluntário contra esta decisão, foi o mesmo apreciado  pelo colegiado da extinta 3ª  turma especial da 4ª Câmara desta 1ª Seção de  julgamento, que,  mediante acórdão nº 1803­001.895, decidiu dar provimento em parte ao recurso voluntário para  reconhecer como direito creditório os depósitos realizados.  Em  razão  do  relator  original  ter  deixado  a  composição  do  colegiado,  foi  designado  redator  ad  hoc,  que,  após  formalizar  a  referida  decisão,  entendeu  haver  vício  de  contradição no  julgado, por  incompetência de matéria, desafiado, segundo sua ótica, pela via  dos embargos.  Através  de  despacho  fundamentado,  o  e.  Presidente  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  admitiu  os  embargos  de  declaração  opostos,  consignando  que  ficou  evidenciada  a  desconformidade interna do julgado, caracterizada pela incompetência em razão da matéria da  1ª  SEJUL  para  proferir  julgamento  sobre matéria  de  competência  da  2ª  SEJUL,  entendendo  ainda pela nulidade do ato embargado.  Pois bem. Vejamos o vício apontado.  Contradição. Incompetência em razão da matéria  Aponta  a  recorrente  vício  de  contradição,  caracterizada  pela  incompetência  desta  1ª  Seção  para  julgamento  de  litígio  que  versa  sobre  Per/DComp,  cujo  crédito  seja  de  IRRF, código 0561, e a pessoa física seja a beneficiária, consignando, para fins de elucidação,  que o código nº 0561 refere­se à IRRF sobre remuneração decorrente de vínculo empregatício.  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.620  S1­C3T1  Fl. 140          4 Em  seu  recurso,  transcreve  trecho  o  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela então vigente Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que prevê a  discriminação  de  competência  entre  as  Seções  deste  Conselho,  e  aponta  que  compete  a  2ª  Seção de Julgamento o processamento e julgamento da matéria sob exame.  De  fato,  a  discriminação  de  competência  em  razão  da  matéria  encontra­se  delineada no anexo II do Regimento Interno do CARF, nos seguintes termos:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  (...)  Art.  3°  À  2ª  (Segunda)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de: [...]   II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);   [...]   Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos de compensação,  ressarcimento,  restituição e  reembolso,  bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra  Câmara ou Seção.  (G.N)  No  caso,  tratando­se  de  pleito  de  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  a  maior  a  título  de  IRRF  sobre  remuneração  decorrente  de  vínculo  empregatício, código 0561, de regime de tributação exclusivo na fonte, não há dúvida de que a  competência para dirimir a lide é da 2ª Seção de Julgamento.  Ora, os defeitos associados à competência em razão da matéria consistem em  vícios que contaminam a decisão recorrida, em virtude de não ter o seu prolator atribuição para  proferi­la,  ensejando sua nulidade, nos  termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972:  . Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1301­002.620  S1­C3T1  Fl. 141          5 II  ­  os despachos  e decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  (G.N)  Assim,  ocorrendo  vício  de  incompetência  em  razão  da  matéria,  devem  os  presentes embargos ser acolhidos como inominados para sanar o vício apontado, nos termos a  seguir propostos.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  o  recurso  como  embargos  inominados  para  sanar  o  vício  apontado  e  declarar  nulo  o  Acórdão  nº  1803­001.895,  declinando a competência para o julgamento do recurso voluntário à 2ª Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8455041 #
Numero do processo: 10410.004490/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, acrescido pela Lei nº 9.528/97 e redação MP nº 449/08, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. SERVIDORES. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE. O Município está sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, não abrangidos por regime próprio de previdência, ainda que a contratação daqueles tenha se dado de maneira irregular.
Numero da decisão: 2202-007.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, acrescido pela Lei nº 9.528/97 e redação MP nº 449/08, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. SERVIDORES. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE. O Município está sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, não abrangidos por regime próprio de previdência, ainda que a contratação daqueles tenha se dado de maneira irregular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 44 90 /2 00 9- 91 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004490/2009-91 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE) - DRJ/REC, que julgou procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.121.987-6, em decisão cujo relatório (fl. 62), abaixo transcrito, assim resumiu os fatos decorridos até então: Conforme Relatório Fiscal da Infração, fl. 27, o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, autarquia do Município de Atalaia/AL, apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 12/2005 com falhas, dado que nela não foram incluídos alguns dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos em tal competência. A entrega de GFIP com omissões foi considerada infração ao disposto no inciso IV do art 32 da Lei 8.212/91. incluído pela Lei 9.528/97, o que motivou a lavratura do auto- de-infração (AI) 37.121.987-6, cadastrado no sistema de protocolo do Ministério da Fazenda (COMPROT) sob o número 10410 004490/2009-91. A multa foi aplicada no valor de RS 500.00 (quinhentos reais), com base no art. 32-A, caput, inciso 1 e §§ 2 o e 3 ° da Lei 8 212/91 Cientificado do lançamento em 28/08/2009 (uma sexta-feira), o Interessado apresentou impugnação em 28/09/2009, alegando que, conforme reconhecido em outros autos de infração lavrados contra a Autarquia, no período auditado a mesma possuía em seus quadros trabalhadores que ingressaram de forma irregular, contrariando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Tal problema teria sido solucionado através do afastamento dos servidores admitidos de forma irregular e da realização de certame para seleção de mão-de-obra. O Interessado entende que antes da regularização os provimentos eram nulos de pleno direito, não gerando, em conseqüência, qualquer encargo para a Autarquia. O simples fato de os cargos da Autarquia terem sido criados em 2006 já denotaria a inexistência de empregados em 2005, ao menos dentro do conceito de segurado da previdência social, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência. Na impugnação são transcritos trechos de diversas decisões judiciais. Inexistindo a obrigação de contribuição, cairia por terra o motivo da autuação, dado que não havia segurados obrigatórios a informar A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 61/63), em decisão que teve a seguinte ementa: CONTRATO NULIDADES. EFEITOS. Irregularidades na contratação de empregados não eximem o empregador das respectivas contribuições para o financiamento da seguridade social, dado que tal hipótese não se encontra entre as que excluem a incidência das normas previdenciárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Pcriodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. O empregador é obrigado a declarar na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) a totalidade dos latos geradores ocorridos e demais informações de interesse do Fisco O recurso voluntário foi interposto em 22/12/2010 (fls. 68/73), sendo nele repisados os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004490/2009-91 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De plano, impende observar que o interessado não traz aduções específicas voltadas à imputação da multa objeto da autuação ora combatida, limitando-se a traçar considerações acerca da questão de fundo, já examinadas por este Colegiado quando do julgamento, nesta sessão, das obrigações principais lançadas no curso da mesma ação fiscal. E, para enfrentar o mérito das alegações da recorrente, cumpre lembrar que giza o § 13 do art. 40 da CF (redação da época dos fatos): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Em harmonia, a Lei nº 9.717/98 regrou que o direito de participação em regimes próprios de previdência era voltado exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos: Art.1ºOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V-cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; Nessa toada, a Lei nº 8.212/91, além de dispor, em seu art. 15, que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para fins previdenciários, definiu no seus arts. 12 e 13 os segurados obrigatórios e os excluídos do regime geral da previdência social: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (...) Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004490/2009-91 fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (...) Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Importa atentar que no particular, a despeito da pretensa contratação irregular, os funcionários em questão prestavam serviços ao interessado, sendo assim segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, devendo o Município recolher as contribuições correspondentes a tal vínculo, ainda que sua formalização padeça de eventuais vícios. Veja-se que o autuado admitiu expressamente que tais trabalhadores não estavam submetidos, no período em exame, a regime próprio de previdência, até mesmo porque não eram servidores efetivos. Em todo caso, apenas a partir de 05/10/2005 a Lei Municipal nº 904 estendeu o regime previdenciário do município aos servidores das autarquias, tais como a interessada. A tese de que os contratos focados eram nulos de pleno direito e não poderiam gerar efeitos não prospera, pois o ordenamento tributário traz norma expressa que trata do assunto com entendimento nitidamente contrário, como denota o art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Também eventual pretensão de boa fé a imbuir a conduta levada a efeito não prevalece, face ao preceitos do art. 136 do precitado Código: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Registre-se que a jurisprudência carreada pelo recorrente, e que considera dar amparo para seu pleito, advém da seara laboral, norteada por princípios bastantes distintos do campo tributário; ademais, nenhuma delas tem como parte na lide enfrentada o interessado. Em suma, tem-se que no caso ocorreram os fatos geradores de contribuições previdenciárias, as quais, não recolhidas pelo contribuinte, deram azo ao lançamento das obrigações tributárias principais. E, não apresentando o recorrente argumentos específicos aptos a reformar a vergastada, de modo a contestar a conclusão do Fisco de que apresentou a GFIP com omissões no que se refere à competência 12/2005 - motivação da imputação da multa objeto do lançamento veiculado nestes autos – não há como prosperar o recurso. Registre-se, por fim, que já foi aplicada a retroatividade benigna na imputação da multa, conforme circunstanciado no Relatório Fiscal da autuação, à fls. 28/30. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004490/2009-91 Ronnie Soares Anderson Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8424836 #
Numero do processo: 15540.000076/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 AI DEBCAD n° 37.031.383-6, de 09/07/2007. INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), quando o Contribuinte não tem mais a obrigatoriedade de guardar/conservar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 2202-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), quando o Contribuinte não tem mais a obrigatoriedade de guardar/conservar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 76 /2 00 7- 80 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 140 a 160), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 112 a 126), proferida em sessão de julgamento de 20 de fevereiro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-18.270, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio De Janeiro I - RJ (DRJ/RJOI), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação (e-fls. 82 a 84), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, caracteriza infração ao art. 33, §2° da Lei 8.212/91. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa da Lei 8.212/91, em seu artigo 45. Por esse motivo, a documentação contábil da empresa é de guarda obrigatória, no referido prazo, conforme estabelecido no art. 32, §11 do mesmo diploma legal. Lançamento Procedente” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fl. 20), além deste lançamento AI DEBCAD n° 37.031.383-6, há outro lançamento correlato - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), vejamos: Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 38) O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOI (e-fls. 112 a 126) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.031.383-6) lavrado contra a empresa acima identificada, por descumprimento ao §2°, do artigo 33, da Lei 8.212/91, motivado pela falta de exibição de documentos relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. 2. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 12, a ora autuada deixou de apresentar o Livro Diário relativo ao período fiscalizado (01/1997 a 12/1998), conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de fls. 08/09. 3. A penalidade imposta foi calculada de acordo com o disposto no art. 283, II, "j" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007, no importe de R$ 11.951,21. 4. Não restaram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. 5. Notificada pessoalmente do Auto de Infração, em 13/07/2007, a interessada apresentou impugnação, de fls. 41/42, aduzindo as seguintes alegações: 5.1. enfatiza a tempestividade da impugnação apresentada; 5.2. argúi a decadência do direito de constituir eventuais créditos decorrentes dos documentos solicitados, em razão do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, §4° do CTN. Expõe as razões; 5.3. conclui que, se o prazo decadencial é de 05 anos, o prazo para guarda desses documentos também deverá ser de 05 anos; (...)” Do Acórdão da Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/RJOI (e-fls. 112 a 126), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo:  não foi reconhecida a alegação de ocorrência de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento, pois o órgão de julgamento de primeira instância entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91;  a DRJ/RJOI, por considerar que prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, entende não ser aplicada a regra do parágrafo único, do artigo 195 do Código Tributário Nacional – CTN ao caso em tela, que estabelece que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 16 de maio de 2008 (e-fls. 140 a 160), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, reforçando que o lançamento foi alcançado pela decadência de 5 anos, nos moldes do §4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN, consequentemente sua obrigatoriedade de guardar os Livros e documentos contábeis, nos se findaria dentro do mesmo período, conforme estabelecido no do parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RJOI em 16 de abril de 2008 – vide AR e-fl. 162), protocolo recursal, em 16 de maio de 2008, e-fl. 140, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 140 a 160). Da Decadência e Do Mérito Em preludio, nos cabe destacar que a única questão trazida pela Recorrente refere- se a Decadência e a obrigatoriedade de guarda de documentos em observância ao parágrafo único, do artigo 195 do Código Tributário Nacional – CTN, longo analisaremos a Decadência e o Mérito em único tópico. A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas no §4º do artigo 154 do Código Tributário Nacional – CTN, considerando que sua obrigatoriedade de conservar e guardar os documentos solicitados pela Fiscalização se findou com a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, nos moldes do parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Incialmente, diferentemente do entendimento dos ilustres julgadores da DRJ/RJOI, com razão a Recorrente em relação ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias ser de 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição previstas no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Todavia, cabe destacar que a questão em lide, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória 1 , não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 1 Arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715.” Assim, considerando que o lançamento fiscal em tela referem-se a não entrega de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária (obrigação acessória), do período de competências de janeiro de 1997 a dezembro de 1998 (vide e-fl. 18), sendo a Recorrente cientificada do lançamento em 11 de setembro de 2007 (e-fl. 22), bem como considerando que o período que acarretaria o lançamento da obrigação principal da contribuição previdenciária estaria alcançado pela decadência, aplicando-se o ditame no inciso I, do artigo 173 do CTN, ou seja, iniciar a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, entendemos que a Recorrente não tinha mais o dever de guardar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do estabelecido no parágrafo único, do artigo 195 do CTN, vejamos: “(...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (...)” Outrossim, devido ao transcurso do prazo superior a 5 anos, contatos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da obrigação principal poderia ser realizado com base nos documentos solicitados, que no caso foco seria janeiro de 1999, até a data da ciência do lançamento em 11 de setembro de 2007 (e-fl. 07), temos que os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram os referidos documentos foram alcançados pela decadência, nos moldes do inciso I, do artigo 173, do CTN, estando desta forma a Recorrente desobrigada de apresentar os documentos solicitados para fiscalização, como estabelece o parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Por essas razões, há razão à Recorrente ao alegar que não tinha mais a obrigação de guardar e conservar os documentos exigidos pela fiscalização, consequentemente, o lançamento em questão perdeu o seu objeto. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903754/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 1001-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Adelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Adelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-45.260, da 3ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 54 /2 00 9- 55 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: 1.Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 816118137), de 19/01/2009, que, em razão da inexistência de crédito, não homologou a compensação declarada na PER/DCOMP nº 15797.34258.301204.1.3.040846. 1.1. De acordo com a decisão impugnada, o crédito informado, no valor de R$ 3.500,00, refere-se a pagamento indevido, cujo DARF tem as seguintes características: (...) 1.2. Informa ainda o Despacho Decisório que o valor recolhido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRRF, código 0588, relativo ao período de apuração 19/07/2003, não restando saldo disponível. 1.3. Os débitos (valor original) indevidamente compensados, conforme cópia da declaração de compensação, às fls. 2/8 (numeração digital), são os seguintes: (...) 1.4. Diante da inexistência de crédito, a compensação não foi homologada tendo sido apurado saldo devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/01/2009, com a seguinte composição: (...) 1.5. Às fls. 13/15, a Manifestante alega, em síntese, que: 1.5.1. o crédito não foi utilizado para compensar débitos informados no PER/DCOMP Pedido de compensação que deve ser cancelado sem implicar qualquer cobrança; 1.5.2. houve equivoco na elaboração do documento eletrônico de compensação (PER/ DCOMP), porque os débitos ali registrados não foram compensados com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 17.874,20 (dezessete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos); 1.5.3. conforme pode ser observado, nas DCTF do 2° e 3º trimestres de 2002, não consta a informação de que algum débito de IRRF tenha sido compensado nas semanas 4ª e 5ª de junho e 1ª e 3ªde julho; 1.5.4. constata-se, pela DCTF, que, de fato, os débitos apontados no PER/DCOMP não foram objeto de compensação com o crédito de IRRF do período de apuração de julho de 2002; 1.5.5. portanto, os apontados valores não podem ser objeto nem de compensação nem de cobrança pelo Fisco; 1.6. Ante o exposto, requer seja acolhida a presente manifestação, (i) cancelando-se o PER/ DCOMP e (ii) tornando sem efeito a cobrança em decorrência do despacho decisório que não homologou a compensação que, como acima comprovado, não foi realizada. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 PERD/COMP. CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação deve ser realizado antes do Despacho Decisório que decidiu pela não homologação da compensação. O pedido, em sede de contencioso administrativo, que vise unicamente a cancelar os débitos indevidamente compensados não pode dispensar a prova inequívoca de que eles inexistem ou encontram-se extintos por qualquer forma prevista em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) 2.5. No caso dos autos, a Manifestante não se insurge contra a decisão que considerou inexistente o crédito informado na DCOMP, razão pela qual, sob tal aspecto, não há que se falar em litígio. 2.6. Por outro lado, ela alega que houve equívoco na elaboração da PER/DCOMP, que a compensação não foi realizada e que, por um lapso, não procedeu ao cancelamento do referido documento. A fim de comprovar suas alegações, afirma que as DCTF dos 2º e 3º trimestres não informam as compensações e junta cópia dos documentos. 2.7. Não assiste razão à Manifestante, conforme se passa a expor. 2.8. Primeiramente, cabe considerar que, após a transmissão da Declaração de compensação, qualquer pedido que objetive o seu cancelamento, ainda que sem motivo aparente, deve ser efetivado antes da decisão da Autoridade Administrativa. 2.9. Dessa forma, quando o contribuinte deixa de formular o pedido no momento oportuno e na forma preconizada pela legislação tributária, qualquer pedido, em sede de contencioso administrativo, que vise unicamente a cancelar os débitos indevidamente compensados, não pode dispensar a prova inequívoca de que eles inexistem ou encontram-se extintos por qualquer forma prevista em lei. Abaixo, reproduz-se o artigo 82, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2009: Art. 82 . A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (destaques não constam no original) 2.10. Por outro lado, no que tange à atividade de cobrança de débitos declarados pelo Contribuinte, há que se considerar que, além da Declaração de Compensação não homologada, há outros instrumentos que, por força de lei, também são hábeis e suficientes para constituir o crédito tributário, como são os casos da DCTF e do parcelamento de débitos confessados pelo sujeito passivo. 2.11. No âmbito das obrigações acessórias, há ainda outras declarações que, embora a lei não lhes atribua a mesma força de cobrança, trazem informações relevantes para a Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 determinação do fato gerador da obrigação tributária, como por exemplo a DIPJ e a DIRF. 2.12. É evidente, portanto, que todos esses instrumentos devem trazer, dentro de suas especificidades, dados que sejam coerentes entre si e que reflitam a realidade contábil/fiscal do contribuinte. 2.13. No caso dos autos, a Manifestante limitou-se a apresentar, como prova de suas alegações, a ausência de informação de compensação nas DCTF, não trazendo aos autos elementos de sua escrita comercial e fiscal, como por exemplo a folha de pagamento de autônomos, ou até mesmo simples demonstrativos que pudessem auxiliar na comprovação de que o preenchimento e envio da Declaração de Compensação foram equivocados. 2.14. Note-se que, em razão de os valores dos débitos indevidamente compensados na DCOMP não serem iguais aos declarados em DCTF, nada garante que aqueles (DCOMP) estejam compreendidos nestes (DCTF), fato que se houvesse ocorrido poderia configurar elemento de prova favorável à Manifestante. O quadro, abaixo, mostra os valores dos débitos indevidamente compensados e os declarados na DCTF: (...) 2.15. Da maneira como a situação fática se apresenta, não há como descartar a possibilidade de que a Manifestante tenha declarado, na DCOMP, valores retidos de IRRF, realmente devidos, e, por equívoco, não os informou em DCTF. 2.16. Pesquisas nos sistemas da RFB denotam grande discrepância entre os valores mensais (junho e julho) declarados na DIRF e nas DCTF juntadas aos autos, o que confirma a impossibilidade de se dar acolhimento às alegações da Manifestante. Os quadros, abaixo, servem de ilustração: (...) CONCLUSÃO 3. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 09/05/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à e-Fl. 224), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2013 (e-Fls. 226 a 293). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, pleiteando ao final o cancelamento da DCOMP em litígio. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72, conforme verifica-se a seguir. Da Incompetência do CARF para cancelamento de DCOMP. Conforme acima relatado, observa-se que o litígio instaurado pela Recorrente gira em torno exclusivamente do cancelamento da DCOMP que, segundo esta, teria declarado indevidamente os débitos de IRRF. Entretanto, no que diz respeito ao presente processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Sabe-se que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: “Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Portanto, entendo que o presente Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673130/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 30 /2 01 1- 12 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673130/2011-12 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673130/2011-12 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673130/2011-12 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673130/2011-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.002958/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. O adicional por tempo de serviço caracteriza-se como rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária, sendo certo que a lei nº 8.852/1994 não veicula norma de isenção ou de não incidência de IRPF. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2001-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INCIDÊNCIA. O adicional por tempo de serviço caracteriza-se como rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária, sendo certo que a lei nº 8.852/1994 não veicula norma de isenção ou de não incidência de IRPF. Súmula CARF nº 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/05/2008, por meio da qual exige-se do ora recorrente IRPF suplementar do exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 11.513,34. Devidamente notificado do lançamento, a Recorrente apresentou solicitação de retificação de lançamento a qual restou indeferida. Ante o indeferimento a contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que os rendimentos objeto da autuação correspondem à "Adicional por tempo de Serviço" conforme Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, em seu art. 1º, inciso III, alínea "n", e, portanto, se tratam de rendimentos não tributáveis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 29 58 /2 00 8- 80 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002958/2008-80 Que o informe de rendimentos foi expedido pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo com erros, posto que fez constar o Adicional por Tempo de Serviço como "Rendimento Tributável". O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: Informe de rendimentos, ficha financeira referente ao ano de 2006, Declaração de Ajuste Anual Exercício 2006. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro proferiu o acórdão nº 13- 23.987, julgando improcedente a impugnação, ante o entendimento de que alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física. Inconformado com o v. acórdão nº 13-23.987 – 1ª Turma da DRJ/RJOII, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando as mesmas alegações opostas em sede de impugnação. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Representa acréscimo patrimonial o valor pago a título de Adicional por Tempo de Serviço, sendo, portanto, tributável pelo Imposto de Renda. Nos termos do parágrafo 6º do art. 150 da Constituição Federal, a isenção depende de lei específica e a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, não se presta a este fim, destinando-se a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Outrossim, o referido adicional não figura dentre as parcelas não tributáveis legalmente previstas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento no sentido de que a Lei nº 8.852/1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de IRPF. Veja-se o enunciado da súmula CARF nº 68. Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002958/2008-80 Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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