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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663935 #
Numero do processo: 10410.903952/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 52 /2 01 7- 65 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903952/2017-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.003648/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e que os pagamentos sejam comprovados com documentação hábil.
Numero da decisão: 2003-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e que os pagamentos sejam comprovados com documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05/08. Foi apurado imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 7.484,79, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao exercício 2008, ano calendário 2007. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, a Fiscalização apurou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 36 48 /2 01 0- 49 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003648/2010-49 - Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa do valor de R$ 11.773,40 sendo R$ 10.000,00 referentes a pagamentos efetuados a Rosana Santiago da Cruz, por falta de identificação do beneficiário do serviço, e R$ 1.773,40 relativos à Unimed Rio. - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, glosa do valor de R$ 15.444,00. Cientificado em 25/08/2010 (fl.44), o contribuinte apresentou, através de seu procurador, tempestivamente a impugnação de fls. 01/02 na qual alegou, em síntese, que atendeu às formalidades legais relativas aos pagamentos a Rosana Santiago, pois nos versos dos recibos consta declaração da profissional de que os serviços foram prestados para o próprio suplicante. Quanto à glosa referente à Unimed, reconheceu que não poderia ter usufruído valor relativo ao plano de saúde de sua filha. Discordou, ainda, da glosa de pensão, pois se tratavam de pagamentos efetuados à mãe da menor em face de sua filha, conforme despacho no processo de alimentos que teve curso na 9ª Vara de Família da Capital, sustentado que caberia à Receita Federal cobrar da credora o lançamento de tais rendimentos. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. É dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e comprovada através de documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 30/04/2013, o(a) contribuinte, em 31/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce somente no tocante à pensão judicial. Na apreciação dos documentos juntados à impugnação (fls.31/47), o colegiado de primeira instância manteve a glosa da dedução, registrando: Quanto à pensão alimentícia, o impugnante pleiteou, através de sua DIRPF, a dedução no valor total de R$ 15.444,00 pagas a Kátia Cristina Franca Nobre (fl. 11), mãe da menor Mariana Athayde Nobre Contrera a quem o contribuinte ficou responsável pelo pagamento de alimentos, conforme acordo homologado judicialmente (fls. 20/24). Através da leitura do acordo homologado judicialmente, o impugnante estava obrigado ao pagamento da pensão alimentícia no valor correspondente a quatro salários mínimos, que seriam descontados de seu provento juntos ao Hospital Getulio Vargas de Niterói, a ser depositada na conta corrente do BANERJ agencia 261 c/c 0647675. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003648/2010-49 Portanto, no ano calendário 2007, o contribuinte faria jus à dedução de pensão no valor equivalente de R$ 17.880,00 ( = 4 sm x R$ 350,00 x 3 meses (jan a mar/07 – Lei nº 11.321/06) + 4 sm x R$ 380,00 x 9 meses (abr a dez/07 – Lei nº 11.498/07)). Embora esteja demonstrado que o contribuinte detinha a condição de alimentante, entendo que não restou comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia e, portanto, não cabe o restabelecimento da referida dedução. A fonte pagadora dos proventos dos quais deveria ser descontada a pensão alimentícia, conforme os termos do acordo judicial, não se encontra entre as declaradas pelo contribuinte e, através de consultas aos sistemas da RFB, verificamos nas DIRFS das fontes pagadoras declaradas que não há qualquer informação de dedução a título de pensão alimentícia. O contribuinte também não traz comprovantes de depósitos na conta mencionada no acordo judicial, e nem em qualquer outra de titularidade da mãe da menor, mas tão somente pagamentos de alguns boletos bancários relativos a despesas de instrução com a menor. Não obstante, esses pagamentos somente seriam dedutíveis se expressamente previstos no acordo homologado judicialmente, destacadamente da pensão, o que não é o caso, e, ainda assim, não poderiam ser deduzidos como pensão alimentícia, mas no campo próprio para despesas com instrução dos alimentandos, obedecidos os requisitos e limites legais. Esclareça-se, por fim, que o fato dos rendimentos de pensão não terem sido tributados pela alimentanda enseja a instauração de procedimento fiscal para apuração de irregularidades fiscais em face daquela contribuinte, mas não prejudicaria o direito de dedução da pensão alimentícia paga pelo alimentante caso fossem comprovados os pagamentos. Em seu recurso, o recorrente alega que a conta constante judicial não mais existiria e que ele efetuaria os pagamentos em espécie para a mãe da filha. Indicou a juntada de declaração emitida pela senhora Cristina Nobre (fl.74). De fato, a instituição bancária indicada no acordo, BANERJ, não mais existe. Entretanto, é cediço que ela foi comprada pelo Banco Itaú e as contas na instituição anterior não foram extintas de um momento para outro. Em verdade, a operação de compra não trouxe mudanças substanciais para os correntistas. Dessa feita, os valores acordados poderiam continuar a ser depositados na conta da nova instituição e a prova a ser apresentada seria os comprovantes de depósitos. Ainda que se acate a alegação de que a extinção da instituição levou o contribuinte a efetuar os pagamentos da pensão em espécie, entendo que a declaração emitida pela mãe da beneficiária da pensão, desacompanhada de outros elementos, não se revela hábil a fazer a prova do efetivo pagamento da pensão declarada. Nesse sentido, tendo em vista a alegação de ter efetuado os repasses em espécie, caberia a ele apresentar comprovação de saques em datas e valores compatíveis com os valores pagos. Também poderia ter apresentado provas de que teria havido revisão dos termos do acordo judicial homologado, no sentido de que o pagamento se daria em espécie, mediante recibo. Outro ponto relevante apontado na decisão recorrida é que o acordo celebrado previu a pensão sobre rendimentos de uma fonte pagadora que sequer foi informada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Em seu recurso, o contribuinte não explicou esse ponto. Se o acordo previa os descontos da pensão sobre essa fonte pagadora e houve revisão pelas partes, caberia, para fins de dedução na declaração de ajuste, a homologação judicial, o que não foi trazido aos autos. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003648/2010-49 Como ressaltado na decisão recorrida, todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá- las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Sem a prova do efetivo pagamento da pensão ou da revisão dos termos do acordo homologado judicialmente, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16624.001008/2009-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2006 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CND. Para a fruição de benefício tributário de isenção ou redução de imposto é necessário que o importador comprove, no momento da importação, a quitação dos tributos e contribuições inerentes a mercadoria, o que é feito mediante entrega de CND.
Numero da decisão: 3002-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2006 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CND. Para a fruição de benefício tributário de isenção ou redução de imposto é necessário que o importador comprove, no momento da importação, a quitação dos tributos e contribuições inerentes a mercadoria, o que é feito mediante entrega de CND.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

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DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CND. Para a fruição de benefício tributário de isenção ou redução de imposto é necessário que o importador comprove, no momento da importação, a quitação dos tributos e contribuições inerentes a mercadoria, o que é feito mediante entrega de CND. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 119-140 em face da r. decisão de fls. 108- 115, pugnando pela reforma da r. decisão de primeiro grau a fim de se promover a homologação do pedido de compensação formulado, sustentando, basicamente que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 10 08 /2 00 9- 32 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.489 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001008/2009-32 a- Há conexão com o Processo n° 10831-011.49112005-16" que, por sua vez, encontra-se apensado aos autos do Processo n° 10831-000.84612005-33, posto que este e os outros tratam-se da mesma matéria, qual seja, reconhecimento da validade da habilitação no SISCOMEX para fruição do benefício fiscal concedido pela Lei n.° 10.182101, que reduz em 40% (quarenta por cento) o II nas importações de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, bem como pneumáticos destinados aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo. Em razão disto, pleiteia a suspensão deste julgado enquanto não tornada definitiva aquela situação. b- Defende ainda tratar-se de direito adquirido usufruir do benefício concedido pela Lei nº 10.182/2001, motivo pelo qual é ilegítima a exigência de apresentação da CND a cada importação. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DO MÉRITO. De início é fundamental colacionar aos autos o relatório emitido pela SRFB as fls. 149-150, no qual, de forma brilhante e minuciosa, o FISCO apresenta a situação dos processos até então convertidos em diligência, como este que se julga o mérito neste momento, bem como o exato contexto do processo nº 10831.000846/2005-33. A importância reside no fato de que o recorrente insiste em requerer a suspensão dos recursos enquanto não julgado o referido processo. Pois bem. Encontra-se devidamente julgado, arquivado, tendo perpassado por todas as instancias desta Egrégia Corte, conforme item 3 do documento a que se faz referencia, o qual, pede-se vênia para transcrever: 3) Foram proferidas as seguintes decisões, no âmbito do processo 10831.000846/2005- 33: a) DESPACHO DECISÓRIO IRF/SPO N° 038/2009, de 03 de março de 2009 (fls. 178/182): pedido indeferido; b) Acórdão 17-37.143 – 1ª Turma da DRJ/SP2, Sessão de 10 de dezembro de 2009 (fls. 276/314): manifestação de inconformidade improcedente; c) Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201 001.159 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de novembro de 2012 (fls.392/424): recurso voluntário não provido; Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.489 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001008/2009-32 d) Despacho S/N – 2ª Câmara, do CARF, data: 19/11/2015, assunto: Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte (fls. 1100/1102): dado seguimento ao recurso especial; e) Acórdão nº 9303 006.657 – 3ª Turma, do CARF, Sessão de 11 de abril de 2018 (fls. 1108/1114): recurso especial do contribuinte não provido; f) Despacho CSRF / 3ª Turma, do CARF, data: 28/08/2019, assunto: Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte (fls. 1151/1153): embargos de declaração rejeitados, em caráter definitivo. DO EXPOSTO, constata-se que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte não foi reconhecido em nenhuma das decisões acima mencionadas. Além disso, uma vez esgotada a possibilidade de recursos na esfera administrativa, o processo 10831.000846/2005-33 foi arquivado. Na medida em que o processo referencia que serve de fundamento para o pedido de suspensão dos demais, encontra-se arquivado, com decisões de indeferimento em todas as instancias desta Egrégia Corte, nada mais natural do que, sem prejuízo dos brilhantes fundamentos adotados para afastar este pedido na decisão de primeira instância, negar a pretendida suspensão deste Recurso. Em relação ao direito adquirido ao benefício, motivo pelo qual haveria de se abster de apresentar CND a cada importação para ter acesso direto, via SISCOMEX, a redução de 40% do II, fruto da LEI Nº 10.182/2001, melhor sorte também não ampara o recorrente. Neste aspecto, importante trazer aos autos, citação do voto vencedor proferido nos autos do Processo nº 10814.009555/2005-19, no âmbito desta Egrégia Corte, a saber: A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Em razão das considerações e fundamentações acima adotadas, não há como prosperar o referido recurso do recorrente. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.489 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001008/2009-32 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001820/2004-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 EMENTA ELABORADA PARA OS FINS DO ART. 63, § 8º, DO ANEXO II DO RICARF. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. INAPLICABILIDADE DO ART. 168 DO CTN E DO ART. 15, § 5º, do Decreto-Lei de nº 1.376/74 (com a redação dada pelo citado DL 1.752/79). O PERC tem natureza jurídica procedimental e conforma etapa processual exsurgida a partir da lide instaurada pela recusa fazendária, total ou parcial, à pretensão dos contribuintes de se valerem dos incentivos fiscais regionais. E como tal, o prazo franqueado para a sua prática assume o caráter preclusivo, e não prescritivo ou decadencial, afastando-se, assim, a aplicação dos preceitos do art. 168 do CTN (que se volta para prática de ato tendente ao reconhecimento de um direito e se reveste, pois, de natureza material). Também não se aplica ao PERC, o prazo previsto pelo art. 15, § 5º, do Decreto-lei 1.376/74, mormente porque este preceito não trata deste pedido, mas de fato outro que antecede o próprio ato motivador do PERC. Neste passo, impõe-se, aqui, a aplicação do art. 15 do Decreto 70.235/72, ainda que por analogia, conforme jurisprudência assente nesta Câmara Superior.
Numero da decisão: 9101-006.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 EMENTA ELABORADA PARA OS FINS DO ART. 63, § 8º, DO ANEXO II DO RICARF. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. INAPLICABILIDADE DO ART. 168 DO CTN E DO ART. 15, § 5º, do Decreto-Lei de nº 1.376/74 (com a redação dada pelo citado DL 1.752/79). O PERC tem natureza jurídica procedimental e conforma etapa processual exsurgida a partir da lide instaurada pela recusa fazendária, total ou parcial, à pretensão dos contribuintes de se valerem dos incentivos fiscais regionais. E como tal, o prazo franqueado para a sua prática assume o caráter preclusivo, e não prescritivo ou decadencial, afastando-se, assim, a aplicação dos preceitos do art. 168 do CTN (que se volta para prática de ato tendente ao reconhecimento de um direito e se reveste, pois, de natureza material). Também não se aplica ao PERC, o prazo previsto pelo art. 15, § 5º, do Decreto-lei 1.376/74, mormente porque este preceito não trata deste pedido, mas de fato outro que antecede o próprio ato motivador do PERC. Neste passo, impõe-se, aqui, a aplicação do art. 15 do Decreto 70.235/72, ainda que por analogia, conforme jurisprudência assente nesta Câmara Superior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. INAPLICABILIDADE DO ART. 168 DO CTN E DO ART. 15, § 5º, do Decreto-Lei de nº 1.376/74 (com a redação dada pelo citado DL 1.752/79). O PERC tem natureza jurídica procedimental e conforma etapa processual exsurgida a partir da lide instaurada pela recusa fazendária, total ou parcial, à pretensão dos contribuintes de se valerem dos incentivos fiscais regionais. E como tal, o prazo franqueado para a sua prática assume o caráter preclusivo, e não prescritivo ou decadencial, afastando-se, assim, a aplicação dos preceitos do art. 168 do CTN (que se volta para prática de ato tendente ao reconhecimento de um direito e se reveste, pois, de natureza material). Também não se aplica ao PERC, o prazo previsto pelo art. 15, § 5º, do Decreto-lei 1.376/74, mormente porque este preceito não trata deste pedido, mas de fato outro que antecede o próprio ato motivador do PERC. Neste passo, impõe-se, aqui, a aplicação do art. 15 do Decreto 70.235/72, ainda que por analogia, conforme jurisprudência assente nesta Câmara Superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 20 /2 00 4- 16 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Especial de Divergência interposto por Banco Safra S/A em face do acórdão de nº 1301-002.612, proferido em 19 de setembro de 2017. Por meio deste aresto, o Colegiado a quo negou provimento ao apelo voluntário então interposto, tendo, na ocasião, recebido a seguinte ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. INTEMPESTIVIDADE. O PERC deve ser apresentado dentro do prazo de trinta dias contados da data do recebimento do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos em que a própria Administração Tributária concede prazo maior, aplica-se o prazo por ela estabelecido, sob pena de intempestividade. A ementa acima, diga-se, praticamente resume o caso. De fato, a interessada havia manifestado a sua opção pela destinação de seu imposto ao FINAM por meio de sua DIPJ/2002 (ano-calendário 2001) e cujos respectivos incentivos não teriam sido reconhecidos pela Receita Federal (Extrato de Aplicação de Incentivos Fiscais juntado à e-fl. 7, de cujo o qual, a empresa teve ciência em 26 de maio de 2004). Em face desta informação, a insurgente apresentou, em 17 de dezembro daquele mesmo ano de 2004, o seu PERC. Este pedido, vejam bem, não foi admitido (conhecido) pela Unidade de Origem sob a alegação de que, na forma do art. 1º, § 5º, do Decreto-lei 1.752/79, o prazo final para a respectiva apresentação teria findado em 30/09/2004 (v. despacho decisório de e-fls. 91/93). Contra a decisão acima foi manejada a competente manifestação de inconformidade que, por sua vez, foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita de Julgamentos de São Paulo – DRJ/SPO -, pelos mesmo fundamentos já deduzidos pela citada Autoridade Administrativa da Receita Federal. Esta, diga-se, acrescentou, apenas, que o contribuinte fora advertido de que o seu prazo final seria aquele mencionado alhures (30/09/2004). Em suas razões recursais, a empresa trouxe um novo argumento, premendo pela observância do prazo de 5 anos contados a partir da data em que, porventura, ocorrido o pagamento antecipado. Defendeu, assim, a aplicação, por analogia, dos preceitos do art. 168 do Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 Código Tributário Nacional - CTN - para fins de verificação do prazo final para a apresentação do PERC. E, tal qual já apontado, quando a querela chegou a este Conselho, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamentos decidiu por manter a decisão de primeira instância ainda que, todavia, segundo um outro argumento até não aventado e exposto na ementa supra transcrita. Isto é, para o Colegiado a quo, para casos como o em exame, as empresas deveriam observar, também por analogia, a regra encartada no art. 15 do Decreto 70.235/72, dada a natureza procedimental/formal do PERC (afastando-se, pois, tanto o fundamento adotado pela Unidade de Origem e encampado pela DRJ, como, também, a aplicação dos preceitos do art. 168 do CTN). Assim, segundo o acórdão recorrido, o pedido deveria ter sido oposto dentro prazo de 30 dias contados da ciência do Extrato já referenciado anteriormente. Cientificada do teor daquele julgamento em 26/01/2018 (e-fl. 156), a interessada interpôs o seu recurso especial em 02/02/2018 (e-fl. 157), em cujas razões de insurgência apontou para a ocorrência de dissídio jurisprudencial acerca da matéria “prazo para apresentação de PERC”. Para tanto, indicou como paradigmas os acórdãos de n os 1402-002.349 e 1302-001.543. Reproduzo, a seguir, as ementas destes julgados: Acórdão nº 1402-002.349 (2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. DECADÊNCIA. Na ausência de norma adequada e específica, o prazo decadencial do direito de se apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) tem início na data da entrega da DIPJ e termina no quinto ano subsequente, conforme a norma contida no artigo 168 do CTN. Acórdão nº 1302-001.543 (2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 Inexistindo prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se por analogia, norma que permita adequada solução do litígio. A D. Presidência da 3ª Câmara concluiu, sem ressalvas, pela admissão do recurso, entendendo ter sido demonstrada a suscitada divergência (conforme despacho de e-fls. 229/231). À e-fls. 233/239, foram juntadas as contrarrazões fazendárias, por meio das quais a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN -, sem se reportar à admissibilidade do apelo, premeu pela manutenção do acórdão de 2º grau, ainda que, todavia, pelos fundamentos originariamente adotados pela Unidade de Origem e pela DRJ. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. I.1 Requisitos extrínsecos e objetivos. Como destacado no relatório acima, a recorrente tomou ciência julgamento em 26/01/2018, tendo apresentado o seu apelo no dia 02 de fevereiro daquele mesmo ano, sendo de se reconhecer a sua tempestividade. Outrossim, o recurso apontou com exatidão os dispositivos sobre o que repousaram as divergências apontadas, tendo, noutro giro, realizado, de forma satisfatória, ao menos do ponto de vista formal, a demonstração analítica do dissídio acusado, atendendo-se, assim, aos pressupostos contidos nos §§ 1º, 6º e 8º do art. 67 do RICARF. Por fim, até a data da interposição do recurso em exame, nenhum dos paradigmas indicados e admitidos teriam sido objeto de reforma, atendendo-se, destarte, também ao requisito preconizado pelo aludido art. 67, § 15, do anexo II do RICARF. O primeiro paradigma invocado, de nº 1402-002.349, até foi reformado em 04/10/2021 pela CSRF, cujo acórdão recebeu o nº 9101-005.737, o qual aplicou o Decreto 70.235/72. Nada obstante, à época da interposição do apelo, insista-se, este acórdão ainda não havia sido revisto. Quanto a tais pressupostos, destarte, o apelo é admissível. I.2 Da divergência. I.2.1 Premissas adotadas por este Relator. O art. 67 do RICARF estabelece como requisito intrínseco do recurso especial, a efetiva ocorrência de divergência interpretativa entre decisões de turmas deste Órgão Colegiado acerca da “legislação tributária”. Mas, verdade seja dita, estivéssemos, de fato, diante de visões antinômicas apenas quanto ao substrato legal, a exigência de paridade circunstancial seria, a toda evidência, despicienda. Isto porque, e não se pode negar, a interpretação da prescrição pode ser Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 feita in abstrato, objetivando, todavia, apenas, compreender o sentido das expressões ali empregadas. Todavia, o Manual de Admissibilidade do REsp é substancialmente claro ao predispor que a divergência a que a alude o predito art. 67 se estabelece quando as Turmas deste CARF, “em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária” 1 . E ao assim se propor, o recurso especial de divergência não atinge apenas a interpretação do texto legal mas, objetivamente, a própria construção da norma jurídica concreta. Isto porque o procedimento de edificação da norma se dá, precisamente, pela aplicação das prescrições normativas ao caso concreto, aplicação que, por sua vez, pressupõe o emprego das “conexões axiológicas que são construídas (ou, no mínimo, coerentemente intensificadas) pelo intérprete” 2 , e, ainda, a dialética jurídica (pela apresentação e contra-apresentação de argumentos técnico-jurídicos). Trazendo para esta seara, destarte, a clássica equação kelseniana, pensada para viabilizar a construção da norma, tem-se que “se A, deve ser B” 3 . Se, entretanto, um dado aplicador do direito, partindo das suas “conexões axiológicas” (preconceitos jurídicos que ele coerentemente intensifica, nas palavras de Ávila), se socorre de uma leitura própria da prescrição “A”, quando sobreposta às circunstâncias de fato, concluirá pela implementação da consequência “B” de forma distinta daquele que considera “A” sob outras preconcepções. Objetivamente, uma Turma pode considerar que se “A+”, deve ser “B”, ao passo que outro Colegiado poderá edificar a norma, que compreende um mesmo conjunto fático (ou, quando menos similar), a partir da equação clássica “se “A”, deve ser “B”. E é, precisamente aí, que se estabelece a divergência interpretativa que desafia o remédio excepcional em testilha. Daí a necessidade de: a) a construção normativa se dar sobre uma mesma prescrição (substrato) legal (ou legislativa, inclusive na acepção do art. 100 do Código Tributário Nacional); b) o exercício silogístico se implementar quanto a circunstâncias fáticas iguais ou, quando menos, similares, ou, de outra sorte, estaremos potencialmente, tratando de uma mesma prescrição normativa e cuja consequência se implementa de forma distinta, apenas, por conta da aludida dissimilitude fática; c) as turmas responsáveis pela prolação da decisão que positiva a norma serem distintas, dado que, em sendo o mesmo colegiado, não se poderá considerar que estes aplicadores colijam “conexões axiológicas” distintas (ao menos em tese). 1 Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, Orientações Gerais para Formalização de Despachos, v. 3.1. Brasília, dezembro 2018, p, 54, disponível em http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens- pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acessado em 23 de junho de 2022. 2 ÁVILA, Humberto. Toeria dos Princípios - da definição à aplicação dos princípios. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 65. 3 Lembrando, aqui, que para Kelsen, esta equação ainda depende do ato do aplicador da lei, não se concretizando automaticamente pela simplesmente implementação do fato hipotético "A" (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, versão condensada pelo próprio Autor. 4ª ed., tradução de J. Cretellajr. e Agnes Cretella, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 47. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 Em razão da premissa descrita em “a”, os interessados devem deixar claro qual a prescrição legislativa está sendo examinada; porque só há interpretação antinômica em relação a um mesmo antecedente e consequente abstratamente previsto na lei. Daí porque, inclusive, não se estabelecer a divergência em relação a decisões que se debruçam acerca de preceitos legislativos que, não obstante tratarem de uma mesma matéria, sejam, cronologicamente, distintos (os próprios contextos destas regras não serão os mesmos e o exercício silogístico subsequente, necessariamente, se implementará de forma distinta – paradigmas anacrônicos, como descrito pelo Manual de Admissibilidade 4 ). Outrossim, e ainda no que tange ao fundamento tratado em “a”, supra, a proposição normativa tem que ter sido objeto de decisão, ainda que implícita, pelos acórdãos a serem comparados. Sem o seu prequestionamento, não há positivação da norma e, ato contínuo, não há, propriamente, matéria a ser comparada. Noutro giro, o pressuposto declinado em “b” impõe a identidade fática e afasta a possiblidade de se estabelecer a divergência quando a questão torna relevante a prova produzida ou não produzida (os fatos devem estar postos, já que a equação Kelseniana, sempre, será diferente para cada conjunto fático-probatório, independentemente da leitura que se faça acerca das prescrições normativas). Aliás, este mesmo entendimento se encontra divisável no Manual de Exame de Admissibilidade, citado alhures. Veja-se: Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. E, por fim, só se estabelece divergência quando a norma é edificada por aplicadores distintos. Esclareço, por oportuno, que as premissas agora postas são próprias deste Relator e não representam, necessariamente, o entendimento do Colegiado acerca deste pressuposto de cabimento. Se prestam, valem a insistência, apenas para nortear o exame a ser realizado por este Conselheiro, não vinculando, em absoluto, os demais membros deste Colegiado que, por certo, adotam, ou adotarão, outros critérios que não, e necessariamente, os até aqui expostos. Assentadas, assim, as premissas a serem assumidas por este Relator, e somente por ele, passo ao exame do cabimento do apelo ora analisado. 1.2.2 Da matéria admitida. “Prazo para apresentação de PERC”. O caso vertente teve como contexto fático, tal como exposto no relatório acima, a oposição de “Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais” em 04 de dezembro de 2004, após a interessada tomar ciência, em 26 de maio de 2004, do respectivo “Extrato de Aplicação de Incentivos Fiscais”, juntado à e-fl. 7. In casu, a empresa pretendia a versão de seu tributo apurado no ano-calendário de 2001 para o FINAM, opção esta realizada por meio de sua DIPJ/2002. 4 Op. cit. p. 57. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 O acórdão recorrido, ainda que tenha afastado a tese inicialmente defendida pela Unidade de Origem, e encampada pela DRJ (para quem, na forma do art. 1º, § 5º, do Decreto-lei 1.752/79, o prazo final para a respectiva apresentação teria se findado em 30/09/2004), entendeu que, ao caso, se aplicaria a regra encartada no art. 15 do Decreto 70.235/72. Neste diapasão, pelo que sustentou o Colegiado a quo, a interessada teria que ter oposto o seu pedido até meados de junho de 2004 (30 dias após a ciência acerca do extrato acima referido). O primeiro paradigma indicado, de nº 1402-002.349 (Fernando no Colegiado), tratou de circunstância muito similar à examinada neste feito, tendo, então, a Unidade de Origem, cravado a intempestividade do PERC uma vez que apresentado após o prazo fixado com base nos preceitos do já lardeado art. 1º do Decreto-Lei 1.752/79. Existem, contudo, duas diferenças fáticas aí que, a priori, não seriam relevantes para este Relator mas que podem alterar o entendimento deste Colegiado. É que, no caso deste acórdão comparado, não há notícias acerca da data em que a contribuinte teria sido intimada acerca do predito “Extrato de Aplicação de Incentivos Fiscais” (este documento não é, nem mesmo, mencionado pelo aludido aresto). Demais disso, naquela demanda houve, ainda, uma prorrogação do prazo inicialmente fixado, com espeque nos preceitos do art. 15, § 5º, do Decreto-Lei de nº 1.376/74 (com a redação dada pelo citado DL 1.752/79). Nada obstante, tal dessemelhança não seria importante porque o aludido aresto comparado aplicou, ali, o prazo preconizado pelo art. 168 do Código Tributário Nacional para que o PERC fosse apresentado. Em outras palavras, a tese jurídica então defendida seria suficiente para afastar a correção da conclusão adotada pela decisão de 2º grau proferida nestes autos, independentemente da data estabelecida com base nos preceitos do art. 1º da Lei 1.376/74 (prorrogada ou não), ou mesmo do prazo porventura contado a partir da ciência do mencionado extrato. Isto porque, ao invocar o art. 168, retro, a Turma responsável pela lavra do acórdão paradigma considerou como dies a quo para a contagem do referido prazo, a data em que efetuado o pagamento antecipado do tributo. Neste particular, a norma jurídica concreta, como erigida na decisão comparada, consideraria que se “A”, i.e., uma vez ocorrido o pagamento do tributo e havendo opção pela sua destinação à um dos competentes fundos, observar-se-á “B”, ou seja, o contribuinte terá, até 5 anos, contados deste último evento, para apresentar o PERC. E, uma vez assim entendido, semelhante posicionamento se contrapõe, de forma bastante clara, ao entendimento externado no acórdão recorrido, segundo o qual, o art. 168 seria inaplicável ao procedimento tratado pela Lei 1.376. A divergência jurisprudencial, aí, está suficientemente demonstrada. No que tange ao segundo paradigma trazido, nº 1302-001.543, há ainda outras dessemelhanças, toda via, e mais uma vez, de pouco relevo para a tese que foi ali defendida. Realmente, naquele caso, houve fato adicional já que a empresa, lá interessada, teria promovido a retificação de sua DIPJ, após o decurso do prazo prefixado para a apresentação do PERC. Neste caso, vejam bem, a contribuinte teria sustentado a tempestividade de seu pedido a luz do que rezava a IN 267/2002. Todavia, aquele Colegiado sequer se debruçou sobre Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 este diploma regulamentar, tendo, de ofício, aplicado à espécie as disposições do art. 168 do CTN o que, mais uma vez, torna desimportantes as dessemelhanças retro, mormente quando a DIPJ considerada pela Unidade de Origem teria sido transmitida em junho de 2004 e o respectivo PERC foi apresentado em 20/10/2006 (dentro, pois, dos cincos anos preconizados pelo Código Tributário Nacional). Mais uma vez, aqui, a norma concreta e individual edificada, teria por premissa a leitura e aplicação de regramento que, per se, se contraporia àquilo que foi decidido pela Turma a quo. Dito assim, o recurso deve ser conhecido uma vez que comprovado o dissídio jurisprudencial. II DO MÉRITO. II.1 Qual seria a natureza PERC? A resposta ao questionamento proposto no subtítulo acima é de importância impar para a solução da contenda. Isto porque, se considerarmos que estamos diante de um procedimento necessário ao gozo de um direito, pura e simplesmente, eventuais prazos quanto a ele fixados terão caráter material, e, portanto, assumirão uma natureza decadencial (ou, mesmo, prescricional). E isso poderia atrair, talvez, a aplicação dos preceitos, seja do art. 150, § 4º, seja, como quer a Recorrente, do art. 168 (ainda assim, este Relator teria as suas próprias ressalvas à semelhante entendimento). Entretanto, se considerarmos que o PERC nada mais seria que uma resistência oposta a uma pretensão (fiscal), a sua gênese formal/processual se torna evidente e, neste diapasão, o prazo que porventura lhe for fixado assumirá igual caráter e, por conseguinte, se regerá pela preclusão – tornando viável, tecnicamente, a tese jurídica defendida pela decisão recorrida (quanto ao quê, este Relator também apontará algumas necessárias críticas). Para tal desiderato, o Decreto-lei 1.376/74, com a redação que lhe foi dada pelo DL 1.752/79 não nos basta, dado, objetivamente, não tratar, em qualquer momento, do PERC. Verdade seja dita, o preceptivo de seu art. 15 foi aplicado, declaradamente, por analogia, e assim o vinha sendo pela Administração Fazendária, para o fim de determinar o prazo final para a oposição do citado pedido. Todavia, o aludido art. 15 diz respeito ao prazo para que os certificados sejam “procurados pelas pessoas jurídicas optantes” pelos ditos benefícios. E isso não faz parte da discussão em testilha, até porque, como advertido pelo contribuinte, a emissão do Extrato já referenciado algumas vezes ao longo desse voto, se deu antes mesmo dos prazos concedidos pela Unidade de Origem. E com tais razões, a tese defendida pela Administração Pública, pela DRJ e até mesmo pela D. PGFN, já não se sustentaria porque as situações tratadas pelo DL 1.752/79 não são, nem mesmo, equiparáveis às decisões à que aludem, v.g., os arts. 615 a 618 do Decreto 3.000/99, que aprovou o então vigente Regulamento do Imposto de Renda. Em verdade, ressalvada uma eventual inapetência deste Relator, mas não me foi possível identificar qualquer regra a dispor, expressa ou, quiçá, implicitamente, sobre o PERC. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 Semelhante regramento só foi emendado pelo Poder Executivo em 2011, quando fez publicar, então, o Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, cujo art. 126 assim dispôs: Art. 126. O contribuinte optante pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda devido em incentivos fiscais poderá pedir revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando não atendida a opção formalizada na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real. § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada exercício, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos de investimento. § 2º O pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais deve ser apresentado, salvo prazo maior concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: I - no prazo de trinta dias, contados da ciência do extrato no qual as opções não aparecem formalizadas ou se apresentam com divergências; ou II - até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, no caso de não recebimento do extrato. O extrato a que se refere o § 1º, por sua vez, é previsto pelo art. 3º do Decreto-lei 1.752/79. Em síntese, e a par da manifesta omissão legislativa (ou mesmo do executivo), o que se tem é o seguinte: as empresas interessadas manifestavam o interesse/opção pela versão de parte do seu imposto para um dos fundos regrados pelo art. 4º da Lei 9.532/97 (revogado pela MP de nº 2.199-14/2001), observando-se os percentuais descritos pelo seu § 1º. A Receita Federal, então, atentando-se para estes percentuais e, ainda, para o preenchimento dos pressupostos descritos nos já tratados arts. 615 a 618 do RIR/99, emitia, na forma do art. 3º do Decreto-lei 1.752/79, o respectivo extrato de conta corrente, por meio do qual, confirmava os valores a serem vertidos aos Fundos Regionais ou, outrossim, indeferia, in totum ou parcialmente, o pleito dos contribuintes. O extrato acima, portanto, é, senão, a manifestação do Fisco em que a Administração Tributária acolhe a pretensão dos contribuintes ou, ao que nos interessa, à ela se opõe... Dito assim fica claro que o PERC compõe a parte contenciosa atinente ao gozo dos benefícios em exame. E isto fica sobejamente claro a partir da leitura do já citado art. 126 do Decreto 7.574/11, cujo parágrafo 3º assim dispõe: “O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972”. É óbvio que o preceito acima não se aplica ao caso concreto, porque editado posteriormente aos fatos aqui tratados; mas serve para demonstrar a clara natureza formal/processual do PERC. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 Em reforço a isso, me socorrendo, aqui, de considerações que pude manifestar em material que este Conselheiro disponibilizou à ESA – Escola Superior da Advocacia - 5 , se pensarmos no processo sob uma perspectiva laica e, em certa medida, antiquada, invocaremos a clássica conceituação que limita o instituto ao seu caráter instrumental: o processo é uma ferramenta de uso do Estado para a entrega da tutela jurisdicional – um instrumento de jurisdição. Semelhante concepção é de tal sorte incompleta que nos arriscaríamos a indicar como “processo” qualquer tipo de interrelação formal por meio da qual o direito é dito... e, assim, provavelmente classificaríamos assim, v.g., todo ato (administrativo) de cunho decisório, dentre os quais, o ato de lançamento tributário, o ato sancionador e quejandos. Em linhas gerais, um entendimento arraigado nesta linha ultimaria, quando muito, a prolação de decisões em tese, sem se considerar o caso concreto dado que, ao fim e ao cabo, não se teria, ai, uma lide. É por isso que não é possível entender o processo, sem se compreender conceitos mais específicos, como aqueles observados quanto a lide e o monopólio de jurisdição. A se considerar a lide como um conflito intersubjetivo de interesses qualificado por uma pretensão resistida, na clássica lição de Carnelutti, lembrado por Alexandre Câmara 6 , cabe ao Estado, quando provocado, dizer o direito e solucionar o aludido conflito. E o meio pelo qual semelhante mister se dá é o processo. Em outras palavras, o processo propicia a decisão e a entrega do direito àqueles cujos interesses se encontram contrapostos. Ele, o processo, não se limita a viabilizar o “dizer o direito”, mas, isto sim, permite ao Estado, e somente a ele, entregar o direito àquele que o postula em face de quem, a tal postulação, se opõe. O PERC, insista-se, nada mais é que a insurgência manifestada pelo contribuinte à resistência oposta pela Administração Pública à sua pretensão atinente ao gozo dos incentivos fiscais tratados pela Lei 9.532/95 ou mesmo pelas normas legais que a precederam. É, pois, parte do procedimento (instrumento do processo) que se instaura e se protrai em decorrência da lide, tal como formada a partir da recusa proposta pelo Fisco e, cuja a qual, as empresas pretendem ver revista. Em resumo: o PERC tem natureza formal, conformando instrumento da lide tendente ao desenvolvimento do processo administrativo, que se inicia pela resistência oposta pelo Fisco. II.2 Assentada a premissa acima, quid iuris? Pois bem. O PERC tem natureza formal e compõe etapa processual exsurgida a partir da lide instaurada pela recusa fazendária, total ou parcial, à pretensão dos contribuintes de se valerem dos incentivos fiscais aqui examinados. E a sua natureza processual, e, mais importante, o fato de se tratar de etapa procedimental, intermediária e atinente ao processo já 5 Este material não foi publicado e assim apenas exprimirei, aqui, as considerações que lá propus, reservando os direitos autorais à ESA. 6 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 12ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 59. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 iniciado a partir da resistência ofertada pela Administração Pública, deixa extreme de dúvidas a inaplicabilidade, à espécie, dos preceitos do art. 168 do CTN. Isto porque, enquanto etapa procedimental, o PERC não se volta para a obtenção do direito; este direto já foi pleiteado pela opção manifestada pelas empresas interessadas. Este instrumento, é, nada mais, que, insista-se, o ato processual por meio do qual o contribuinte se contrapõe à resistência ofertada pela Fazenda Pública. E, assim o sendo, o prazo franqueado para a sua prática assume o caráter de preclusão, definida, por Chiovenda, da seguinte forma: Direi, por consequência, para esclarecer onde necessário o meu pensamento, e ao mesmo tempo para precisar quais possam ser os limites cuja inobservância carreia a perda de uma faculdade processual, que entendo por preclusão a perda, ou extinção, ou consumação de uma faculdade processual que sofre pelo fato: a) Ou de não se haver observado a ordem prescrita em lei ao uso de seu exercício , como os prazos peremptórios, ou a sucessão legal da atividades e das exceções; b) ou de se haver realizado uma atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a propositura de uma exceção incompatível com outra, ou a realização de um ato incompatível com a intenção de impugnar uma sentença; c) ou de já se haver validamente exercido a faculdade (consumação propriamente dita). 7 O PERC, pois, não difere de qualquer outro instrumento de insurgência previsto pela legislação processual administrativa e a sua prática está, sim, sujeita à preclusão (consumativa, temporal, terminativa, e quejandos). Daí, porque, nem mesmo por analogia, se poder invocar a regra inserta no art. 168, porque o PERC, repise-se, não inicia o processo e não se destina à obtenção do direito, cujo pleito, desculpem-me pela repetição, é manifestado pela opção feita cada empresa em sua DIPJ. Isto tudo, é obvio, sem prejuízo das críticas feitas, v.g., pela D. Conselheira Lívia de Carli Germano por ocasião do voto proferido no âmbito do acórdão de nº 9101-005.737 em que ela, muito apropriadamente, lembra que o art. 168 trata de instituto distinto daquele aqui apreciado: Ou seja, ao formular o PERC o sujeito passivo está, a princípio, questionando aspectos específicos relacionados à “conversão”, em investimento, dos valores de tributos devidos e/ou de recolhimentos feitos em DARF específico. Não está tal sujeito passivo, propriamente, indicando que ele tem um tributo recolhido indevidamente ou a maior. Sob tal enfoque, não parece adequada a aproximação do prazo para apresentação do PERC às hipóteses em que tem aplicação o prazo prescricional do artigo 168 do CTN (página 9 do citado acórdão). Em outras palavras, e mesmo que afastássemos o caráter processual do PERC, o dispositivo alhures trata de matéria inadvertidamente estranha à pretensão externada pelos contribuintes por meio de sua DIPJ.. Mas a própria Conselheira acima lembrada, reforçando a natureza processual do PERC, conclui, por conseguinte, pela aplicação, mais uma vez por analogia, e, quiçá, por força da remissão constante do art. 126 do Decreto 7.574/11, das disposições do Decreto 70.235/72. 7 CHIOVENDA, Giuseppe, Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva, 1965, v. IIII, tradução da 2 ª Ed. Italiana de J. Guimarães Menegale, acompanhada de notas de Enrico Tullio Liebman, com uma introdução de Alfredo Buzaid, p. 155-157. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 Contudo, permissa venia, não concordo com a equiparação do PERC à manifestação de inconformidade (prevista, ainda que sob a alcunha de impugnação, pelo art. 15 do citado Decreto 70.235/72). Isto porque, este ato, específico, já é praticado no âmbito do processo administrativo instaurado a partir da recusa fiscal, para se opor à decisão da Autoridade Fiscal quanto ao próprio PERC. De fato, para que pudéssemos comparar o PERC ao instrumento previsto pelo art. 15 do Decreto 70.235/72, aquele pedido deveria ser dirigido à autoridade apontada pelo art. 25, I, do precitado diploma processual administrativo fiscal. E, sabe-se, o PERC é apreciado pela própria Autoridade Fiscal e não pela Delegacia da Receita de Julgamentos. O que se deve ter em conta é que, mesmo após o Decreto 7.574/11, o pedido em análise não recebeu uma regulamentação suficiente e exaustiva, nem mesmo para estabelecer as regras de competência cabíveis, não obstante o art. 3º, deste último ato regulamentar, fazer, como dito, remissão ao Decreto 70.235/72 (remissão esta que se presta, apenas, para indicar as etapas processuais que se seguirão no curso do processo administrativo iniciado). E, neste passo, a míngua de disposições específicas, o procedimento a ser seguido é aquele estampado na Lei 9.784/99, cujos arts. 11 e 24, assim, dispõem: Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. É inegável que estes preceitos preveem prazos bem mais gravosos aos contribuintes, mas a sua aplicação é decorrência da omissão legislativa ou mesmo do executivo. E mesmo que o prazo prefixado, v.g., pelo Decreto-Lei 1.752/79 seja inclusive mais benéfico, as prescrições ali contidas não se voltam para o PERC, tal qual já afirmei, mas, para outros fins, inclusive, de natureza não processual. É inegável, entretanto, que se a própria Autoridade Administrativa, a partir de uma interpretação equivocada, insista-se, concedeu prazo mais extenso para o contribuinte, este deve prevalecer, mesmo que para fazer valer os princípios da boa-fé administrativa e, diga-se, da segurança jurídica. Mas, no caso vertente, mesmo o prazo maior concedido pela Administração Pública, não foi cumprido pelo interessado. Impende observar que o Decreto 7.574/11 resolveu, em parte, o problema da inação do Poder Público e fixou o prazo de 30 dias contados da data da ciência dos extratos de conta-corrente. Esta regulamentação, todavia, e infelizmente, veio muito tarde para evitar a insegurança que a inapetência administrativa provocou e vem provocando até a data presente. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001820/2004-16 Isto, entretanto, é uma contingência decorrente da omissão referida acima e, a nós, enquanto aplicadores do direito, cabe apenas observar o que o sistema jurídico, tal como posto, impõe. A par disso, o Colegiado, concordando apenas com as minhas conclusões, seguindo a jurisprudência já assentada neste órgão, entendeu pela aplicação do art. 15 do Decreto 70.235/72, retratado, inclusive no antecedente invocado acima. E mesmo em se considerando este preceptivo, o PERC apresentado ainda seria intempestivo. O recurso especial interposto não merece provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida, ainda que por fundamentos outros que não aqueles adotados pelo Colegiado a quo. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por CONHECER do recurso especial do contribuinte e, no mérito, por lhe NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 257DF CARF MF Original

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9609288 #
Numero do processo: 17437.720088/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF 143. Decisões judiciais na seara trabalhista devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga, e sendo confirmado a retenção na fonte, o imposto de renda é devido. Assim, nos termos da Súmula CARF nº 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2301-009.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF 143. Decisões judiciais na seara trabalhista devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga, e sendo confirmado a retenção na fonte, o imposto de renda é devido. Assim, nos termos da Súmula CARF nº 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 88 /2 01 2- 02 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.974 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720088/2012-02 (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DANILO TAVARES ALVES BRANCO, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 65/68), que julgou improcedente a autuação. A autuação decorre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em razão de reclamatória trabalhista, indicando diferenças não recolhidas na fonte e também por não recolhimento diante da omissão de rendimento, durante o ano-calendário 2007, exercício de 2008. O Contribuinte recebeu valores por meio de ação judicial ajuizada contra a CEEE, conforme DIRF: R$ 23.966,73 – valor bruto tributável, deduzindo honorários advocatícios proporcionais (R$ 4.550,00), resulta no valor tributável de R$ 19.416,73. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte apresentou de forma bem resumida suas argumentações, alegando, em apertada síntese, que a Receita Federal deveria solicitar da Justiça do Trabalho cópia do DARF que gerou o recolhimento do imposto devido, já que o contribuinte informa que não teve acesso ao comprovante do IRRF, e que não foi retido pela fonte pagadora, da qual teria a responsabilidade sobre o efetivo recolhimento. Pede o cancelamento da atuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento de condenação judicial de natureza trabalhista. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.974 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720088/2012-02 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário do imposto, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, a responsabilidade é do beneficiário pelo recebimento dos valores. Por outro lado, importa destacar a decisão de piso que foi muito clara aos fatos dos autos: O contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual rendimentos tributáveis decorrentes de reclamatória trabalhista movida contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE no valor de R$ 18.375,90 e IRRF de R$ 6.818,58. Para esclarecer como apurou tais valores, elaborou demonstrativo (cópias às fls. 5 e 35), destacando parcelas referentes a “salários”, “13º Salário” e “FGTS”, honorários advocatícios proporcionais e IRRF. Observa-se que o contribuinte pretendeu fundamentar seu demonstrativo na certidão de cálculo expedida em 25/1/2007 (cópias às fls. 4 e 32). Em tal certidão, não há indicação de parcelas referentes a 13º salário. O total bruto atualizado (até 25/1/2007) totalizava R$ 26.879,43. A parcela não tributável somava R$ 2.436,41 (= R$ 1.463,23 + R$ 973,18, “FGTS a pagar” mais “Juros sobre FGTS a pagar”) e equivalia a 9% do total devido ao reclamante (= R$ 2.436,41 / R$ 26.879,43). Os descontos de contribuição à previdência oficial (INSS) e IRRF deveriam ser de R$ 1.426,92 e R$ 7.382,72, respectivamente. Ocorre que o levantamento do valor líquido devido ao reclamante se deu em 22/8/2007 (alvará à fl. 34) e totalizou R$ 25.516,19, conforme autenticação aposta pela instituição financeira responsável pelo pagamento (Banco do Brasil). A reclamada apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), tendo informado que os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte em agosto de 2007 somaram R$ 23.966,73, o desconto de contribuição à previdência oficial foi de R$ 1.073,75 e o IRRF, R$ 5.770,38 (fl. 29). Não houve a indicação de pagamento referente a 13º salário. As cópias de Darf apresentadas (fls. 6 e 50) indicam como valor do principal R$ 5.770,38, corroborando a informação da Dirf relativamente ao IRRF. O documento de Fl. 102DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.974 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720088/2012-02 fl. 34 (alvará de levantamento) corrobora a informação da Dirf quanto ao mês do pagamento. Portanto, o total bruto pago ao reclamante foi de R$ 32.360,32 (=R$ 25.516,19 + R$ 5.770,38 + R$ 1.073,75, valor líquido levantado, mais IRRF mais desconto de contribuição à previdência oficial), mais próximo do “Total Bruto de Créditos do Reclamante” indicado nos cálculos anteriores, efetuados em 14/12/2005 (fl. 36). Neste contexto, o demonstrativo do contribuinte (cópias às fls. 5 e 35) não pode ser acatado, pois: 1) considera rendimentos decorrentes da ação em valor inferior (R$ 26.879,43) ao efetivamente recebido (R$ 32.360,32); 2) destaca parcela referente a 13ºsalário que não está indicada na certidão de cálculo na qual teria se baseado; 3) considera desconto de IRRF referentes a salários e 13º salário sem que tais especificações apareçam na certidão de cálculo; 4) não apresentou cópia da sentença homologatória de cálculos. Portanto, devem ser mantidos os cálculos da autoridade lançadora que considerou os rendimentos tributáveis informados pela reclamada em Dirf, tendo acatado a dedução de honorários advocatícios proporcionais (R$ 4.550,00 = 91% de R$ 5.000,00, recibo às fls. 7 e 33) e a dedução do IRRF correspondente (R$ 5.770,38). O recorrente juntou ao recurso os mesmos documentos analisados pela primeira instância. Nessas circunstâncias, diante da clareza e didática decisão de piso, compreendo que não merece reforma sobre o que foi lançado, devendo o contribuinte arcar com o pagamento da diferença do IR, que não foi retido integralmente na fonte, frente aos cálculos equivocados. A prova deveria ter sido produzida pelo interessado, que também não comprovou a “dificuldade” mencionada em seu recurso, o que por si só, se torna mera alegação. Ainda, deve-se se levar em consideração a súmula 143, aprovada em 03/09/2019, in verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Informou, ainda, que juntou aos autos cópia dessas peças judiciais. Entretanto, verificando-se das peças, não há juntada desses documentos, e não foram localizadas a discriminação das verbas pagas. Por outro lado, como se a retenção na fonte está sujeita à tabela progressiva, bem como deve haver discriminação dos valores, para que haja a incidência ou não do IRRF, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.974 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720088/2012-02 § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. As informações apontadas não especificam quais são as verbas que foram aferidas para possibilitar a isenção. Por mais que haja uma decisão judicial da esfera trabalhista, existe a real necessidade de destaque das verbas. Assim o fosse, e de forma diferente, os juízes trabalhistas poderiam colocar a verba como isenta em todos os acordos ou ações que simplesmente afastariam a incidência do IR sobre verbas tidas como tributadas, deslocando competências tributárias para a seara trabalhista, sem previsão legal. O art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199), aplicado à época dos fatos geradores, elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado pela 5ª Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, abaixo transcrito: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Conforme a decisão lançada no Acórdão 2102-00.852, de 23 de setembro de 2010, pelo relator Carlos André “Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador”. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e NEGAR- PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.974 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720088/2012-02 Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.000034/2007-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PERCENTUAIS DE RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA TOTAL. As receitas financeiras relativas à variação cambial ativa são classificadas como receitas de exportação. Assim, para fins do rateio proporcional dos créditos, devem ser consideradas não apenas no total global das receitas auferidas pela empresa, mas também nas receitas decorrentes de operações com o mercado externo, interferindo, portanto, em ambos os percentuais.
Numero da decisão: 3803-001.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PERCENTUAIS DE RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA TOTAL. As receitas financeiras relativas à variação cambial ativa são classificadas como receitas de exportação. Assim, para fins do rateio proporcional dos créditos, devem ser consideradas não apenas no total global das receitas auferidas pela empresa, mas também nas receitas decorrentes de operações com o mercado externo, interferindo, portanto, em ambos os percentuais.

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MADISON GARDEN COMERCIAL E TRADING DE PRODUTOS  ALIMENTICIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PERCENTUAIS  DE  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPOSIÇÃO  DA  RECEITA BRUTA TOTAL.  As  receitas  financeiras  relativas  à  variação  cambial  ativa  são  classificadas  como  receitas  de  exportação.  Assim,  para  fins  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  devem  ser  consideradas  não  apenas  no  total  global  das  receitas  auferidas  pela  empresa, mas  também nas  receitas  decorrentes  de  operações  com o mercado externo, interferindo, portanto, em ambos os percentuais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ do Rio  de  Janeiro  II  que  indeferiu o direito  creditório declarado pelo  contribuinte,  por entender que  não teria sido corretamente observada a regra do rateio proporcional prescrita no art. 3º, § 8º,  II, da Lei 10.833/2003  A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  apurados  sob  o  regime  não­cumulativo,  referente ao 4º trimestre de 2005, decorrentes de operações de exportação.   Em  10.09.07,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  homologou parcialmente a compensação declarada com base no Parecer SAORT/DRF/LON n°  337/2007 e no Termo de Informação Fiscal, para reconhecer o direito creditório no valor de R$  116.862,28  e  homologar  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Sinteticamente, foram os seguintes os fundamentos que embasaram a decisão:   a)  A  empresa  industrializa,  comercializa  e  exporta  carne  de  eqüinos  e  derivados,  classificação fiscal 0205.00.0000, tributada à alíquota zero;  b)  As  Leis  de  regência  definem  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil  e dispõem que o  total de receitas compreende a  receita bruta de vendas e serviços nas operações de  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica;  c) As mesmas  leis  excetuam  algumas  receitas  da  incidência  das  contribuições  ou  autorizam sua exclusão da base de cálculo, como é o caso das variações cambiais  ativas. Embora tais receitas não afetem o valor apurado das contribuições, alteram a  participação  proporcional  das  receitas  decorrentes  de  operações  com  o  mercado  externo e o total global das receitas auferidas pela empresa;  d)  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  memória  de  cálculo  do  DACON  e  balancetes  de  verificação,  verifica­se  que  a  empresa  adotou  o  método  de  rateio  proporcional para apuração de seus créditos vinculados à receita de exportação;  e) Tendo em vista que só é passível de ressarcimento ou compensação com outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  com  o mercado  externo,  torna­se  indispensável  apurar  a  participação  percentual  das  receitas  brutas  de  exportação  e  de  operações  no  mercado  interno  em  relação  à  receita  bruta  total,  conforme quadro demonstrativo constante do Termo;   f) A diferença entre os percentuais apurados pelo contribuinte e pela auditoria não  implica  modificação  no  montante  dos  créditos  da  empresa,  mas  apenas  redistribuição  de  parte  do  valor  dos  créditos  vinculados  às  exportações  para  os  créditos do mercado interno;  g)  O  contribuinte  utilizou  indevidamente,  parte  proporcional  às  receitas  de  exportação,  do  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  matéria  prima  adquirida  de  pessoas  físicas,  quando  este  crédito  somente  pode  ser  utilizado  na  compensação  com  débitos  de  PIS  e  COFINS  no  mercado  interno,  não  gerando  direito ao ressarcimento (art. 8°, II da IN 660/2006);  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.000034/2007­70  Acórdão n.º 3803­001.960  S3­TE03  Fl. 129          3 h) Às fls. 53/54 foram elaborados o demonstrativo de apuração do crédito de PIS e  COFINS, com a utilização dos percentuais ajustados, e o demonstrativo de controle  de utilização dos créditos no mês;  i) Os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas  que  originaram  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  foram  verificados  por  amostragem,  constatando­se  que  estão  de  acordo  com  as  formalidades  legais  e  devidamente  escriturados nos livros fiscais/contábeis;  j)  A  diferença  no  saldo  credor  da  COFINS  não­cumulativa  se  dá  em  virtude  da  alteração da proporcionalidade entre receita Bruta e Receita de Exportação aplicada  na apropriação dos custos de vendas no mercado interno e exportação e da exclusão  do percentual de exportação nas aquisições de matéria prima junto às pessoas físicas.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade requerendo a reforma de decisão, com base nos seguintes argumentos:   a)  No  parecer  contestado,  foram  incluídas  as  variações  monetárias  para  fins  de  apuração  da  participação  das  receitas  decorrentes  de  operações  com  o  mercado  externo  e  o  total  global  das  receitas.  Porém,  referidos  valores  não  podem  ser  considerados,  mas  somente  as  receitas  de  vendas  e  serviços  prestados  pela  requerente objeto de seu estatuto social;   b)  O  PIS  e  COFINS  incidem  somente  sobre  receitas  consideradas  as  vendas  de  mercadorias e serviços de qualquer natureza, conforme entendimento  firmado pelo  STF;   c) O conceito de faturamento está relacionado com o ato de faturar ou emitir fatura;  d) Relativamente ao mercado interno, entendeu a fiscalização que o saldo credor do  PIS  e  da  COFINS  não  podem  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições,  mas  somente  ser  deduzidos  das  contribuições  incidentes nas vendas tributadas no mercado interno;  e) A legislação autoriza que a empresa mesmo tendo parte de venda de produtos no  mercado nacional  efetue o pedido de  ressarcimento  e/ou  compensação com outros  tributos e contribuições administrados pela SRF;  f) A não concessão do direito de ressarcir e/ou compensar referido saldo credor com  outros  tributos  e  contribuições  encontra­se  na  realidade  tornando  as  referidas  contribuições cumulativas;  g) A norma contida no inciso II, § 2° do art. 6° da Lei 10.833/03 e inciso II, § 2°, art.  5° da Lei 10.637/02 autoriza a utilização do crédito escritural decorrente da regra da  não­cumulatividade do PIS e da COFINS para compensação com débitos próprios,  relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF e/ou o seu ressarcimento  em dinheiro;  h) No caso em exame, deve­se aplicar o regime de compensação estatuído pelo art.  74 da Lei 9.430/96;   Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN   4 i)  Possuindo  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  de  PIS  e  da  COFINS  proveniente  das  operações  com  o  mercado  interno,  não  existe  o  que  se  falar  em  recálculo  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  da  nova  apuração  da  participação  percentual das receitas de exportação em relação à receita bruta total;  j) As operações da Requerente são predominantemente exportações e, portanto, não  autorizar  o  ressarcimento  do  PIS  e  COFINS  relativamente  às  operações  com  o  mercado  interno  é  o  mesmo  que  estar  o  contribuinte  exportando  impostos/contribuições para o exterior;  k)  Ademais,  à  Requerente  não  restaria  outra  possibilidade  de  utilização  de  seus  créditos, porquanto encontra­se desonerada em suas operações de venda ao exterior,  sendo ínfima a destinação de sua produção no mercado interno;  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  II  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, em decisão que ficou assim ementada:  REGIME  DA  NÃO­CUMULAT1VIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS À EXPORTAÇÃO.  Somente  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação  podem  ser  utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher, ou  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Se não for possível essa  utilização ao final de cada trimestre do ano civil, pode ser feito o  pedido de seu ressarcimento em dinheiro na forma da lei vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PERCENTUAIS  DE  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPOSIÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL.  As  receitas  financeiras  e  as  demais  receitas  auferidas  no  mês  compõem a receita bruta  total, para  fins do rateio dos créditos  associados às operações de exportação em relação às operações  no mercado interno.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.000034/2007­70  Acórdão n.º 3803­001.960  S3­TE03  Fl. 130          5 Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deferimento  parcial  do  crédito  pleiteado  pelo  ora  Recorrente  se  deu  por  duas  razões  fundamentais:  (i)  alteração,  promovida  pela  autoridade  fiscal,  na  proporcionalidade  entre  a  Receita  de  Exportação  e  a  Receita  Bruta  Total,  aplicada  na  apropriação  dos  custos  de  vendas  no  mercado  interno  e  externo, em face da não inclusão da variação cambial ativa no cálculo da receita bruta total; e  (ii) exclusão, no cálculo dos créditos no mercado externo, do crédito presumido de atividade  agroindustrial calculado sobre as aquisições de matéria prima junto a pessoas físicas.  A despeito disso, a presente análise recairá exclusivamente sobre o primeiro  argumento,  uma  vez  que  o  segundo  não  foi  contestado  pelo  contribuinte,  quer  na  sua  Manifestação de Inconformidade, quer no Recurso Voluntário.   Resta,  portanto,  verificar  a  correção  do  método  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  promover  o  rateio  proporcional  dos  custos,  com  base  nos  percentuais  de  participação da receita de exportação e da receita bruta total.   Neste  ponto,  alega  a  fiscalização  que,  ainda  que  algumas  receitas  estejam  excluídas da  incidência da COFINS, elas devem ser consideradas no caso concreto, uma vez  que alteram a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado  externo  e  o  total  global  das  receitas  auferidas  pela  empresa. Mais  adiante,  esclarece  que  as  receitas  provenientes  de  variações  cambiais  ativas  se  enquadram  perfeitamente  dentre  essas  receitas, na medida em que são consideradas receitas financeiras, nos termos do art. 9° da Lei  n° 9.718/98, não sendo objeto de percussão do  tributo apenas em face da existência de regra  isenção.  Do outro  lado, defende  a ora Recorrente que nos  termos determinados pela  Lei  nº  10.833/2003,  não  é  possível  contemplar  as  variações  cambiais  ativas  para  fins  de  determinação da receita bruta total, razão pela qual concluiu que não estaria correto o valor da  receita bruta total identificado pela fiscalização.  Pois bem. Definida a controvérsia, deve­se analisar as normas que regulam o  método de rateio proporcional dos custos, na hipótese de a pessoa jurídica realizar operações  no mercado interno e externo. Como bem colocado na decisão recorrida, em casos com este, a  legislação  determina  seja  observada  a  mesma  regra  que  fixa  o  método  para  distribuição  e  apropriação  de  custos  quando  a  pessoa  está  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  apenas  em  relação a parte de suas receitas. Senão Vejamos:  Lei nº 10.833/03  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas a parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN   6 I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Este  dispositivo  legal  foi  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal n° 404/04, que assim dispôs:  Art. 6º A contribuição não  incide  sobre as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;(...)  Art. 20. Nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 6º, a pessoa  jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma  dos arts. 8º, 10 e 11, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno; e  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  observada a legislação especifica aplicável à matéria.  § 1º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  calendário,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  caput,  pode  solicitar  o  seu  ressarcimento,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  2º  O  disposto  no  caput  e  no  §  1o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados  os métodos  de  apropriação previstos no art. 21. (...)  Art. 21. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve  registrar,  a  cada  mês,  destacadamente  para  a  modalidade  de  incidência  referida  no  caput  e  para  aquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  as  parcelas:  I ­ dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea  b do inciso I e os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto  no art. 9º; e  II  ­  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  serviços  de  que  trata  a  alínea "b" do  inciso  I  do art. 8º,  adquiridos de pessoas  físicas,  observado o disposto nos arts. 10 e 11.  § 2º Para efeito do disposto no § 1º, o valor a ser registrado deve  ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.000034/2007­70  Acórdão n.º 3803­001.960  S3­TE03  Fl. 131          7 I  ­  apropriação  direta,  inclusive,  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns,  na  hipótese  do  inciso  I  do  §  2º,  aplica­se  sobre  o  valor  de  aquisição  de  insumos,  dos  custos  e  das  despesas,  referentes  ao  mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos  vinculados  à  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  os  custos totais incorridos no mês.  §  4º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  deve  ser  aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário.  Como  é  possível  verificar  da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  para  o  cálculo  do  crédito,  o  contribuinte  pode  optar  (i)  pelo  o  método  de  apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com  a escrituração ou (ii) pelo método de rateio proporcional, previsto no artigo 3°, § 8°, inciso II,  da Lei nº 10.833/03. Tendo em vista que a Recorrente adotou a opção (ii), para a apuração do  valor  a  ser  ressarcido,  deveria  ser  aplicado  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  a  relação percentual calculada mensalmente entre a receita proveniente de exportação e a receita  bruta total auferida.   E a divergência posta nos presentes autos, refere­se justamente à composição  do  valor  da  receita  bruta  total,  o  que,  a  princípio,  impactaria  na  apuração  do  percentual  de  receita  de  exportação.  Com  efeito,  discordam  Fisco  e  contribuinte  quanto  à  necessidade  de  incluir os valores relativos à variação cambial ativa na determinação da receita bruta total.   Olvidam­se, todavia, que, no caso concreto, a inclusão dos referidos valores  na apuração da receita bruta total deve ser, necessariamente, acompanhada de sua consideração  no cálculo da receita bruta de exportação. E a razão para isto é clara: a variação cambial ativa  em questão, mesmo tendo natureza de receita financeira (não operacional), se enquadra como  receita  de  exportação,  na  medida  em  que  decorre,  ainda  que  indiretamente,  de  vendas  realizadas com o mercado externo.   Assim, se por um lado é certo que essas quantias devem ser consideradas no  cálculo  da  receita  bruta  total,  por  outro,  é  necessária  a  sua  inclusão  dentre  as  receitas  de  exportação,  o  que  gera  uma  proporção maior  dos  custos  de  exportação  e  não menor,  como  pretende  fazer  crer  o  Fisco.  Ou  seja,  o  correto  seria  a  sua  consideração  nas  duas  variáveis  (receita  bruta  total  e  receita  de  exportação)  o  que,  no  fim,  resultará  na  identificação  de  proporção relativa às receitas de exportação maior do que a indicada pelo contribuinte.   Com  efeito,  como  referidos  valores  foram  percebidos  exclusivamente  por  conta da liquidação de contrato que tem por objeto a venda de produtos para o exterior, num  contexto de valorização do real frente à moeda estrangeira, não há qualquer razão jurídica para  considerá­los  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno.  A  mera  circunstância  dessas  quantias se enquadrarem também como receita financeira não compromete a esta conclusão, já  que o que é relevante para a presente classificação (receitas de exportação ou não) é apenas a  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN   8 sua origem: se provenientes de operações realizadas no mercado interno ou externo, não o fato  de decorrem de atividades típicas ou não (operacionais ou não operacionais → financeira).   Portanto, o que se percebe no caso em análise é uma verdadeira confusão da  Autoridade Fiscal,  confirmada pela Autoridade Recorrida,  no  sentido de proceder  à presente  classificação.  Afinal,  é  flagrante  a  mistura  dos  critérios  de  discrimen  (auferida  no  mercado  interno  ou  não  X  operacional  ou  não),  o  que  resultou  em  classificação  manifestamente  equivocada, comprometendo a correção dos percentuais utilizados no rateio.  Feitas  essas  considerações,  verifica­se  que  a  não  inclusão  das  receitas  financeiras  relativas  à  variação  cambial  ativa  no  cálculo  da  receita  bruta  total  reduziu  a  participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo, não o  contrário,  vez  que  elas  também  teriam  que  ser  consideradas  na  apuração  dessas  específicas  receitas.  Por  fim,  importa  registrar  que,  mesmo  que  assim  não  o  fosse,  teria  a  Recorrente direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado, tendo em vista que tem direito  igualmente  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  de  COFINS  proveniente  das  operações  com  o  mercado interno. Com efeito, apesar de o seu pedido fazer menção à IN SRF 379/03, à época  do  protocolo  esta  instrução  normativa  já  havia  sido  revogada  pela  IN  SRF  460/04,  a  qual  passou a autorizar, em seu art. 21, o ressarcimento de créditos relativo aos custos, despesas e  encargos  efetuados  com  suspensão do  imposto,  isenção ou alíquota  zero,  como é o  caso das  operações  realizadas  pela  Recorrente  (carne  de  equinos  e  derivados,  classificação  fiscal  0205.00.0000, tributada à alíquota zero)  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.000034/2007­70  Acórdão n.º 3803­001.960  S3­TE03  Fl. 132          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   16366.000034/2007­70  Interessada:  MADISON GARDEN COMERCIAL E TRADING DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.960, de 02 de setembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 02 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN   10                 Fl. 147DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10850.721466/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º daLei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022.
Numero da decisão: 2402-010.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º daLei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 66 /2 01 9- 11 Fl. 291DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12546.htm#art9%C2%A713 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12546.htm#art9%C2%A713 Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2019-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 206 a 223), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração (fls. 2 a 6), consolidado em 10/06/2019, no valor de R$ 67.904.183,90, relativo à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP) – Código de Receita 2141 CP Patronal, no período de 01/2016 a 12/2016. Consta no Relatório Fiscal (fls. 7 a 20) que, intimada a prestar esclarecimentos, a recorrente informou que estava enquadrada na regra da desoneração da folha de pagamentos (CPRB - art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011) e declarou compensações em GFIP correspondentes aos ajustes da desonerações da folha de pagamentos e ao recolhimento indevido de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. A impugnação (fls. 170 a 187) foi julgada improcedente em decisão assim ementada (fl. 206): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 A 31/12/2016 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICÁVEL. A responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há nulidade quando não se configurar prejuízo à defesa ou lesão ao interesse público. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DA CPRB. OPÇÃO. A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. ACRÉSCIMOS LEGAIS. CONFISCO NÃO VERIFICADO. Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. Impugnação Improcedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 03/10/2019 (fl. 230) e apresentou Recurso Voluntário em 1º/11/2019 (fls. 234 a 256) sustentando: a) em preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e excessos fiscalizatórios e supressão de direitos do Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2019-11 contribuinte; b) indevida exclusão do regime tributário da CPRB; c) legalidade do uso da denúncia espontânea e; d) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da validade da exclusão da recorrente do regime de substituição da CPRB e da denúncia espontânea. Com fundamento no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, segundo o qual, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciaria, nem mandará repetir o ato ou supri-lhe a falta, passo à análise do mérito. A recorrente alega indevida exclusão do regime tributário da CPRB e a legalidade do uso da denúncia espontânea. A Decisão recorrida concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção a destempo pelo regime da CPRB é motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários, uma vez que a interpretação restritiva do art. 9º, § 13, da Lei n º 12.546/2011 determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo, e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 apenas detalhou essa norma. Consta na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 5 de novembro de 2018, que A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados, em atenção ao art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Ocorre que, em 06/06/2022, foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, para reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de Fl. 293DF CARF MF Original http://normasintranet.receita.fazenda/sijut2consulta-interno/link.action?ambienteInternet=false&visao=anotado&idAto=96735 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2019-11 2018 e determinar que, ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011 1 , não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Confira-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. Extrai-se da a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 que a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. 1 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput , como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (grifado) 18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. Fl. 294DF CARF MF Original http://normasintranet.receita.fazenda/sijut2consulta-interno/link.action?ambienteInternet=false&visao=anotado&idAto=96735 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2019-11 Além disso, quanto à denúncia espontânea e o disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe a Solução de Consulta que, embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade. Cabe aqui esclarecer que uma Solução de Consulta é a resposta dada pela Receita Federal (RFB) à consulta efetuada formalmente por contribuinte que deseja esclarecer dúvidas sobre a Interpretação da Legislação Tributária. Até a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 17/09/2013, uma Solução de Consulta emitida pela RFB só produzia efeitos com relação ao consulente (leitura conjunta dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430/96, 46 a 58 do Decreto nº 70.235/72, e da Instrução Normativa RFB nº 740/2007). Com a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1396/2013, ficou estabelecido o efeito vinculante à todas as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência emitidas pela COSIT – Coordenação Geral de Tributação; e nao apenas ao consulente. Ademais, importa ressaltar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares que entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário (arts. 100 e 103 do CTN); e a legislação tributária deve ser aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, com a ressalva de aplicação retroativa apenas se tratar de norma expressamente interpretativa (arts. 105 e 106 do CTN). Sendo assim, a Solução de Consulta Cosit nº 3/2022, como norma interpretativa, pode ser aplicada de forma retroativa. No caso, o Fiscal Autuante concluiu pelo desenquadramento da recorrente do regime da CPRB por ter apurado irregularidades, tais como, que a opção da recorrente pelo regime da CPRB foi intempestiva já que o recolhimento da competência de janeiro de 2016 deveria ter sido realizada em 19/02/2016, porém, só ocorreu em 29/02/2016; que nos meses de janeiro a abril de 2016, a recorrente recolheu as contribuições substituídas em valores simbólicos e apenas em julho/2016 enviou DCTF retificadora, tendo emitido 28 certidões de regularidade fiscal nesse período. Inicialmente, como expressamente dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 3/2022, não há que se falar opção intempestiva pelo regime da CPRB. Nos termos dispostos no relatório desta Solução de Consulta, a validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Outrossim, deve ser afastado o argumento do Fiscal Autuante de haver irregularidade no fato de a recorrente, nos meses de janeiro a abril de 2016, ter recolhido valores simbólicos a título de CPRB e, somente em julho de 2016, ter enviado a DCTF com os valores Fl. 295DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12546.htm#art9%C2%A713 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2019-11 corretos, por ausência de subsunção do fato à norma. Em outras palavras, o fato descrito não se amolda a uma hipótese de incidência tributária e não há adequação do fato à norma legal que permita o lançamento de ofício, em respeito ao art. 142 do CTN. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços e a natureza das verbas pagas. Caso constate enquadramento errôneo, a fiscalização deve proceder à autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. A constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Não é válido o lançamento o nç m n z d c m b s “n s p uc s c n s” jun d s s u s, c m s f ss m n g d d d s, s m d sc çã d s atividades prestadas, que implicam a própria fundamentação legal do ato. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. Até porque, a presunção da ocorrência do fato gerador não inverte o ônus da prova. O lançamento está eivado de vício material, relacionado aos aspectos intrínsecos do lançamento e com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. (Acórdão nº 2401-008.737, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 07/12/2020). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. A determinação da origem e da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, faz parte do conteúdo material da relação jurídico-tributária. (Acórdão nº 2202-006.992, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Publicado em 13/08/2020) Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2019-11 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-007.282, Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, Publicado em 19/03/2020). Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação. Declarada a nulidade do lançamento por vício material, deixo de analisar as demais alegações recursais. Conclusão Diante exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para anular o lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 297DF CARF MF Original

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9640468 #
Numero do processo: 10830.016665/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL NA DECLARAÇÃO. Caso o contribuinte exerça a opção que a lei lhe faculta de declarar dependentes, os rendimentos tributáveis auferidos pelos mesmos devem ser somados aos do titular da declaração para fins de compor a base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2001-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL NA DECLARAÇÃO. Caso o contribuinte exerça a opção que a lei lhe faculta de declarar dependentes, os rendimentos tributáveis auferidos pelos mesmos devem ser somados aos do titular da declaração para fins de compor a base de cálculo do imposto.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL NA DECLARAÇÃO. Caso o contribuinte exerça a opção que a lei lhe faculta de declarar dependentes, os rendimentos tributáveis auferidos pelos mesmos devem ser somados aos do titular da declaração para fins de compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 16-38.379 da 20ª Turma da DRJ em São Palo(1)/SP (fls. 33 e segs.). “A Notificação de Lançamento de fls. 05/09 (numeração eletrônica), lavrada em 25/05/2009, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006, ano- calendário de 2005, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual - DAA, foi constatada Omissão de Rendimentos, no valor de R$ 12.286,82, cotejando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 66 65 /2 00 9- 62 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.975 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016665/2009-62 o valor declarado pelo contribuinte com o declarado pela fonte pagadora, em DIRF, tratando-se de valor recebido pelo CPF 227.816.728-66, da DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda. (R$ 6.132,36), da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcampd (R$ 451,07) e do Bradesco Saúde S/A (5.703,39), tendo IRRF de R$ 18,56, tudo de conformidade com o enquadramento legal citado na Notificação de Lançamento, da qual, uma via foi entregue ao contribuinte. 2. Na impugnação o contribuinte alega que trata-se de rendimento da filha Carolina Mourão Mariano dos Reis, cujos rendimentos as fontes pagadoras não forneceram os informes para que pudessem ser declarados por estarem dentro da isenção, não se considerou omisso, pedindo para acolher a DAA retificadora, onde, mesmo incluindo os valores não declarados, continua com a base de cálculo na faixa de isenção, e, conseqüentemente, anulando-se o lançamento.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto vencedor do acórdão recorrido: “Conforme informado pelo relator vencido, a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e os rendimentos tributáveis por eles recebidos devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8º do artigo 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: “Art. 38 (...) §8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Vale dizer que o contribuinte poderia optar por uma das seguintes alternativas ao elaborar sua DIRPF: a) Declarar o total dos rendimentos tributáveis por ele percebidos (R$ 17.728,54) somados ao total dos rendimentos tributáveis recebidos pelos seus dependentes (R$ 12.286,82). Nesse caso, o contribuinte poderia usufruir das deduções legais no montante de R$ 5.468,14 (aí incluídos os R$ 1.404,00 referentes à dedução com a dependente Carolina – sua filha); ou b) Não incluir a sua filha Carolina no rol dos seus dependentes. Nesse caso, o contribuinte teria que informar tão somente os seus próprios rendimentos (R$ 17.725,54). Entretanto, não poderia se beneficiar da dedução relativa à sua filha Carolina, que não teria sido informada como sua dependente. Ocorre que o contribuinte não procedeu de acordo com nenhuma das duas hipóteses possíveis. O que ele fez foi usufruir do bônus da dedução da dependente sem querer arcar com o ônus de declarar os rendimentos por ela recebidos. Havendo o contribuinte optado por declarar a sua filha Carolina como sua dependente e tendo deixado de informar os rendimentos por ela recebidos, acertou a fiscalização ao proceder ao lançamento de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica pela dependente Carolina Mourão Mariano dos Reis, portadora do CPF nº 227.816.72866. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.975 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016665/2009-62 CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO apresentada, devendo o crédito tributário lançado ser mantido integralmente.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fl. 44, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto vencedor posto no acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.975 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016665/2009-62 Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720295/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3401-010.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 95 /2 01 5- 64 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720295/2015-64 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório nº 111/2019, emitido pela Saort/DRF em Joaçaba, em 19/03/2019, que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento (Per/Dcomp nº 09831.51169.200110.1.1.10-0984), pleiteado por meio de formulário, relativo a créditos não cumulativos de PIS/Pasep Mercado Interno, do 3º trimestre de 2009, no montante de R$ 3.617.456,96, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Nos termos do Despacho Decisório contestado, o indeferimento se deu porque o pedido retificador não se encontra revestido das formalidades exigidas e não atendeu às condições de admissibilidade previstas na legislação de regência, quais sejam: a) na data do pedido retificador a contribuinte já havia sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado emitido; e b) também já havia sido emitido o despacho decisório relativo ao PER retificado, de acordo com o disposto no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Além disso, o art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 determinam que o pedido retificador deve ser gerado a partir do programa PER/DCOMP, na mesma forma como foi gerado o pedido original. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, inicialmente, que é sociedade cooperativa e portanto faz jus aos ajustes na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos previstos no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, em relação à “II – exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado” e “V – dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização”. Entendimento que foi confirmado em Solução de Consulta nº 46/2012 por ela apresentada, o que motivou a retificação de seus Dacon, com o fim de alterar os índices do rateio proporcional para alocar as referidas exclusões na correta classificação, qual seja: “Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”, procedendo em sequência o pedido de ressarcimento retificador. Alega que o Despacho Decisório ao decidir pelo indeferimento do pedido retificador não respeitou os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, com “violação ao princípio da verdade material e observância ao princípio do formalismo moderado”. Aduz que embora tenha justificado a apresentação do pedido retificador via formulário, dada a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a decisão administrativa sem qualquer apreço pelo mérito da questão, decidiu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses em que a retificação é admitida. Salienta que há orientação no site da RFB no sentido de permitir a utilização de formulário para pedidos de ressarcimento, ainda que a empresa já tenha realizado a solicitação por outro meio, e que o artigo 3º da IN RFB nº 1.300/2012 possibilita a utilização por esse meio nas hipóteses em que a restituição de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB. Por fim, ressalta que a verdade material é princípio vetor do processo administrativo fiscal, o qual se opõe ao da verdade formal que preside o processo civil, e que tal entendimento coaduna-se com o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 ao prescrever, sob a forma de critério informativo Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720295/2015-64 do procedimento e do processo administrativo, a adoção de forma simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No mérito, ressalta a necessidade do processamento dos pedidos de ressarcimento retificadores para reconhecimento do crédito complementar, nos termos trazidos pela Solução de Consulta nº 46/12, que verificou inquestionável o entendimento de que as exclusões referidas no art. 11, II e V, da IN SRF nº 635/2006 equiparam-se aos institutos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando, por via de consequências, a aplicação das disposições previstas do art. 16 da Lei nº 11.116/2015, de forma que assim devam prevalecer os índices de rateio calculados e informados em seus Dacon e PER/Dcomp retificadores. A r. DRJ decidiu, por unanimidade de votos, manter o indeferimento da retificação do pedido de ressarcimento do Per/Dcomp nº 09831.51169.200110.1.1.10-0984, relativo a créditos não cumulativos de PIS/Pasep Mercado Interno, do 3º trimestre de 2009 pela parcial procedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/2014 RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HIPÓTESES ADMITIDAS. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado a partir do programa PER/DCOMP, quando o pedido a ser retificado foi gerado a partir do referido programa, mas antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado e na situação em que o pedido anteriormente transmitido ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Assim passo à análise dos questionamentos de mérito. Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720295/2015-64 Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Por outro lado, cabe sim, como argumentado pela manifestante, a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Declaração de Compensação, como consta em informações no site da RFB, mas somente nas hipóteses em que podem ser admitidos, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720295/2015-64 à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. O entendimento apresentado neste voto encontra-se em sintonia com a jurisprudência do CARF. Dentro deste posicionamento reproduzo a seguir o Acórdão no 9101- 004.076, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, proferido em sessão de 13/03/2019, no qual decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação de Declaração de Compensação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela unidade de origem: “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” No mesmo sentido, mais recentemente o acórdão n. 3301-010.258, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, acompanhado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720295/2015-64 DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720276/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, ora Recorrente, através das quais pretendia quitar débitos de IRRF (0588) com créditos do ano-calendário de 1999, decorrentes das retenções na fonte do imposto de renda originadas nas faturas emitidas contra seus clientes pessoas jurídicas. Em despacho decisório, a DRF em Campinas entendeu pelo indeferimento do crédito pleiteado e, por consequência, pela impossibilidade de se homologar as declarações de compensação, sob o argumento, em síntese, de “o resultado da verificação dos itens de amostragem permite concluir que o total do universo que a interessada identificou nos Demonstrativos de Constituição do Credito integrantes dos PERDCOMP sob exame não atende aos preceitos legais anteriormente aludidos à vista da inadequada elaboração de suas faturas haja vista a não segregação em suas faturas dos valores decorrentes da prestação de serviços pessoais por seus associados, conduzindo a indicações de créditos por IRPF de Cooperativa os quais não nos é permitido examinar e validar, (...)”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 27 6/ 20 10 -7 9 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720276/2010-79 Não concordando com esse entendimento, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) “a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas não encontra respaldo jurídico, eis que os valores foram devidamente retidos e recolhidos, ensejando, assim, o direito à compensação por expressa determinação legal” Apontou, ainda que (ii), ao contrário do que restou consignado no despacho decisório proferido, nas faturas emitidas estaria discriminados os valores das prestações de serviço. Requereu, neste sentido, a realização de perícia para “ demonstrar que os valores retidos na fonte encontram-se corretos, ou seja, que a Requerente efetivamente aplicou a alíquota de 1,5% sobre o valor correspondente aos serviços prestados pelos cooperados”. A DRJ em Campinas (SP), ao analisar o pleito do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como totalmente improcedente. O acordão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui não só a comprovação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, mas, principalmente, que tal retenção se deu nos termos da legislação pertinente, permitindo o direito à compensação aludida no art. 652 do RIR/99. Incabível cogitar da aplicação de regra de cálculo proporcional sobre o valor faturado, para fins de se determinar qual a parcela a ser atribuída aos serviços pessoais pelo cooperado. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Com a intimação do teor acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em sede preliminar aduz pela (i) nulidade do acórdão proferido, por ter cerceado seu direito de defesa quando entendeu pela desnecessidade da realização de perícia. No mérito, repisou (ii) os argumentos apresentados no apelo inicial. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e, em um primeiro momento distribuídos ao ex-conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que deixou os quadros do colegiado que compunha. Neste sentido, foi realizado novo sorteio, sendo os autos distribuídos a mim para julgamento. Este é o relatório. Voto Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720276/2010-79 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 17/04/2013, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 17/05/2013, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede preliminar, o Recorrente alega que, ao indeferir o seu pedido para realização de perícia, o acórdão recorrido teria cerceado o seu direito de defesa. Aduz, neste sentido, que “as provas trazidas pela Recorrente não possibilitaram a análise da correta base de cálculo e do imposto de renda devido, necessária a prova pericial em atenção ao princípio da verdade material e não o seu indeferimento”. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Quando se analisa a decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo, verifica- se que o indeferimento da realização da perícia foi devidamente fundamentado, in verbis: Ademais, a adoção do procedimento de diligência ou perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão somente, dirimir eventual dúvida com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. In casu, indefere-se o pedido de perícia, pois presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. A questão controversa resume-se, em verdade, na inteligência da interessada acerca da identificação dos serviços pessoais prestados por seus associados.. Portanto, o que se observa é que a DRJ que proferiu o acórdão fundamentou o indeferimento da perícia, sob o argumento de que não haveriam dúvidas a serem dirimidas e que os elementos constantes nos autos já eram suficientes para tomada de decisão. Assim, tendo sido fundamentado o indeferimento da perícia, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, nos termos da súmula CARF nº 163. Confira-se: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, vota-se por REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. DOS CRÉDITOS APURADOS PELO CONTRIBUINTE. DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo não é nova no âmbito do contencioso administrativo tributário federal, uma vez que versa, basicamente, sobre a possibilidade de as Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720276/2010-79 cooperativas de trabalho médico indicarem, em declarações de compensação, o imposto de renda retido pelos tomadores dos serviços por ela oferecidos, independentemente ou não da natureza daquela prestação de serviços. O artigo 45 da Lei nº 8.541/92 prevê a possibilidade de compensação do IRRF incidente sobre a prestação de serviços das cooperativas de trabalho em geral, nos seguinte termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. O que se denota da redação do caput dispositivo legal acima transcrito é que as importâncias pagas às cooperativas de trabalho, relativas a “serviços pessoais” que lhe forem prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição, estão sujeitas à retenção na fonte do IR, à alíquota de 1,5%. Por outro lado, o parágrafo 1º do artigo 45 determina, de forma expressa, a necessidade de compensação daqueles valores com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (cooperados). E aqui se fala em “determinação”, na medida em que, nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal, o imposto de renda retido só poderá ser objeto de restituição, caso a cooperativa comprove, em cada ano-calendário, a impossibilidade de se fazer a referida compensação. Pois bem. No presente caso, o primeiro ponto que chama a atenção deste relator é que, nos termos do despacho decisório exarado, a DRF em Campinas não apontou divergência entre os valores utilizados como créditos pelo Recorrente e aqueles que haviam sido retidos, recolhidos e declarados pelas fontes pagadoras. No despacho decisório, deixou-se claro que houve a declaração em DIRF pelas fontes pagadoras. Assim, na discussão ora em análise, portanto, não há divergência – pelo menos ela não foi apontada pela DRF – entre os valores retidos pelos tomadores de serviços e aqueles indicados nas declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte, ora Recorrente. O que se denota do despacho decisório é que o indeferimento das declarações de compensação se deu pelo fato de o contribuinte, em síntese, não ter segregado nas faturas os valores que, a princípio, não poderiam ser objeto da incidência do imposto de renda na fonte. Veja-se o que constou do despacho decisório: Em decorrência do exposto verifica-se que não é permitido ao contribuinte elaborar nem se valer de nenhuma outra forma de apuração que não a pura e simples discriminação, consoante preceituado, dos valores correspondentes aos serviços pessoais que seus cooperados tenham prestado em face de cada fatura então emitida. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720276/2010-79 Nesta oportunidade ressaltamos que não se está adentrando o mérito da forma engendrada pela interessada nem julgando o critério adotado para os cálculos assim efetuados, porém, evidenciando que o método que o contribuinte alega ter adotado não se coaduna com a forma estabelecida e disposta em Lei, conforme antes mencionado, para a apuração do IRRF que pretendeu compensar. O resultado da verificação dos itens de amostragem permite concluir que o total do universo que a interessada identificou no Demonstrativo de Constituição do Crédito integrante do PERDCOMP sob exame não atende aos preceitos legais anteriormente aludidos A vista da inadequada elaboração de suas faturas haja vista a não segregação em suas faturas dos valores decorrentes da prestação de serviços pessoais por seus associados, conduzindo a indicações de créditos por IRRF de Cooperativa os quais não nos é permitido examinar e validar, haja vista as informações apresentadas pelo contribuinte. A DRF apontou, assim, que “a Coordenação do Sistema de Tributação manifestou-se em caráter normativo por meio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 1, de 11/02/93 (D.O.U. de 15/02/93), declarando no subitem 1.1 do ADN que as cooperativas de trabalho devem em suas faturas discriminar dos valores correspondentes a outros custos ou despesas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados; enquanto no subitem 1.2 declara que a alíquota de cinco por cento (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores”. Portanto, no entendimento consignado no despacho decisório, a DRF demonstrou que o contribuinte, ao supostamente não segregar de forma correta os valores constantes nas faturas emitidas, teria descumprido determinação legal e, por isso, não poderia se aproveitar dos valores retidos nas declarações de compensação. Portanto, a Fiscalização entendeu por bem não reconhecer a totalidade dos créditos de IRRF pleiteados pela Recorrente, porque esta, a princípio, não teria cumprido os requisitos previstos na legislação, notadamente o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e no então vigente artigo 652 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99). Para chegar a esta conclusão, a fiscalização demonstrou que o contribuinte também teria descumprido a determinação da própria Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1, de 11/02/93) no que tange à necessidade de discriminação, no documento fiscal, dos valores correspondentes aos serviços prestados e a outros custos ou despesas. Há que se ressaltar, neste ponto, que a presente discussão, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, não tem relação com a diferenciação das modalidades de contratos comercializados pelos planos de saúde (pré ou pós pagamento), e aplicação ou não do entendimento exarado pela RFB na Solução de Consulta COSIT nº 59/2013 1 nas retenções sofridas antes da pacificação do entendimento pela Receita Federal do Brasil. 1 Nesta solução de consulta, a COSIT demonstrou, em síntese, que os contratos denominados como sendo de "preços pré-estabelecidos" não estariam sujeitos à retenção do IR à alíquota de 1,5%. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720276/2010-79 O que se denota do despacho decisório é que a motivação para que os créditos indicados nas declarações de compensação fossem indeferidos (e, por consequência, para que as compensações não fossem homologadas) está arrimada no fato de que, aos olhos da fiscalização, o contribuinte não ter discriminado de forma correta, nas faturas emitidas, a natureza das importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, nos termos do comando Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1, de 11/02/93. Todavia, em que pese ter apontado (mas sem discriminá-las) algumas rubricas que, supostamente, não poderiam ser objeto de retenção, a DRF não apontou quais as retenções estavam corretas. Ou seja, data venia, não houve investigação, por parte da fiscalização, para apontar de forma precisa quais as rubricas estavam sujeitas às retenções do IR e se essas retenções ratificariam, ao menos em parte, o direito creditório invocado pelo Recorrente . Veja-se, neste sentido, que desde a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, além de apresentar as faturas que deram origem às retenções, pontua que: (...) base de cálculo do imposto de renda, ou seja, os serviços prestados pelos cooperados, traduzem-se na produção médica: consultas e honorários médicos, cujos valores são apurados mensalmente e correspondem a um percentual do valor da fatura, tendo em vista os demais valores que ia compõe, tais como serviços hospitalares, exames e medicamentos que não compõem a referida base de cálculo. E quando se analisa as faturas emitidas e entregues à fiscalização, pode-se verificar que, a princípio, em nenhum dos casos o valor total de faturamento corresponde à base de cálculo do IRRF. O que se observa é que a base de cálculo é sempre em valor inferior ao valor total cobrado dos tomadores dos serviço prestados pela cooperativa Recorrente. Neste sentido, não se vislumbra, em um primeiro momento, qualquer descumprimento aos dispositivos legais, em especial ao que dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e o então vigente artigo 652 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99). Já no que tange ao que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1/93, o dispositivo infra-legal da Receita Federal do Brasil, que não pode se sobrepor ao comando do legislador, diga-se desde já, em nenhum momento, aponta como deve ser a discriminação dos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. O que se lê daquela orientação é apenas a necessidade de discriminação das parcelas que compõe o faturamento, para que não haja dúvidas quanto às retenções do IRRF apontadas pelo legislador. Feitas essas considerações, sabe-se que o entendimento deste relator, já consignado em diversos votos exarados, é se sempre buscar a Verdade Material, notadamente quando se está tratando de direito creditório. No presente caso, pela documentação acostada aos autos, não se sabe, ao certo, qual seria a parcela (percentual, tipo de prestação de serviços, etc.) que compôs a base de cálculo do IRRF, até mesmo porque a fiscalização se ateve apontar, por amostragem, as parcelas que não poderiam ser objeto de retenção. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720276/2010-79 Não se desconhece, por outro lado, que em intimação endereçada ao contribuinte a fiscalização requereu que fosse explicitado, “detalhadamente, como foram determinados os valores de IRRF declarados como crédito nas DCOMP em exame”. Contudo, após a entrega das faturas que deram ensejo ao IRRF reivindicado como direito creditório, em que, a princípio, havia uma discriminação dos valores cobrados dos tomadores dos serviços, a fiscalização não aprofundou as investigações e não requereu qualquer outro documento ou informação do contribuinte. Não se pode perder de vista, neste ponto, que o contribuinte efetivamente suportou as retenções e que estas foram confirmadas pela fiscalização, quando do análise das DIRF’s dos tomadores dos serviços. Assim, o indeferimento da integralidade do direito creditório, sem a devida investigação e, principalmente, a separação de forma minuciosa dos valores sujeitos ou não ao IRRF, trará inúmeros prejuízos ao contribuinte, porque este ficará impossibilitado de exercer seu direito creditório. Neste sentido, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, VOTA-SE pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade origem aponte, após a intimação do contribuinte para apresentar o detalhamento das retenções e a natureza das respectivas operações, quais os valores indicados nas faturas emitidas pelo contribuinte não estão sujeitos, a princípio, à retenção do IRRF e quais os valores estariam sujeitos àquele IR, apontando as respectivas retenções e recolhimentos para cada uma daquelas rubricas. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação da Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 156DF CARF MF Original

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