Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8928519 #
Numero do processo: 10480.009094/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRJ/PE, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10480.009094/93-17

conteudo_id_s : 6449488

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.778

nome_arquivo_s : Decisao_104800090949317.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 104800090949317_6449488.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRJ/PE, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1996

id : 8928519

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927942582272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200778_104800090949317_1996087; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T17:11:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200778_104800090949317_1996087; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200778_104800090949317_1996087; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T17:11:12Z; created: 2017-06-07T17:11:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-07T17:11:12Z; pdf:charsPerPage: 855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T17:11:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA - .. -- 'i -.• - _ • PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10480-009094/93-17 24 de julho de 1996 302-778 117.420 TV JORNAL DO COMMÉRCIO LTDA DRJ /RECIFE/PE RESOLUÇÃO N° 302-778 '. • '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRJ/PE, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a' integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de julho de 1996 ~~~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ~~oL~~----- HEN~DO MEGDA Relator )l.IS-rA EM 2 ti AGLJ 18B6 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. ~ I" • tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA,. RECURSO N° RESOLUSÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.420 302-778 TV JORNAL DO COMMÉRCIO LTDA DRJ/RECIFE/PE HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO !, , • Em ato de revisão aduaneira foi lavrado Auto de Infração contra a empresa em epígrafe por ter importado equipamentos para televisão, a saber, 01 gerador de caracteres e 01 teleponto, conforme DI nO 001720, de 15/08/88, com redução do Imposto de Importação e isenção para o IPI de acordo com o DL 2434/88, art. 2°, DL 2451/88 e DL 2433/88, sendo que a hipótese isencional não abarca tais equipamentos que são destinados ao sistema de televisão da referida empresa e não ao sistema de jornal, exigindo-se, em conseqüência, o pagamento do IPI, correção monetária, juros de mora e multa de 100%, sobre o IPI corrigido, conforme art. 364, inciso 11,parágrafo 4° combinado com os art. 57, inciso IV e art. 55, inciso I, alínea a e art. 56, todos do RIP!. Em sua impugnação, a autuada alegou que o fundamento legal do benefício encontra-se no art. 3° do Decreto-lei nO 2434/88 e não, como equivocadamente entendeu a fiscalização, no art. 12, 11, do Decreto-lei nO 2433/88, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nO2451/88. Entendendo que o art. 17, 11,do Decreto-lei 2433/88, com a redação do Decreto-lei 2455/88, não acoberta as mercadorias importadas, uma vez que não se destinam à impressão de jornais, periódicos e livros, mas que, por outro lado, encontra amparo no art. 3° do Decreto-lei 2434/88, a autoridade monocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal, determinando a manutenção de 20% do valor do IPI, juros e multa, com ,aseguinte ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENEFÍCIO FISCAL. Mercadorias importadas com o benefício fiscal indevido de isenção do IPI de que trata o Dec. Lei 2451/88, e que, no entanto, fazem jus ao favor fiscal de redução de 80%, nos termos do art. 3° do Dec. 2434/88, obrigam o importador ao pagamento da diferença desse tributo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Em recurso tempestivo a este. E. Conselho, o contribuinte, preliminarmente, requereu a decadência do crédito tributário, com fulcro no art. 156, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUSÃO N° 117.420 302-778 • • • inciso V do CTN, socorrendo-se, inclusive, do acórdão nO 01-1243, de 05/12/91, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, quanto ao mérito, revigorou as mesmas razões da fase impugnatória, questionando, em seguida, os cálculos apresentados por ocasião do julgamento de primeira instância, que reconheceu o direito à redução de 80% do IPI, fixando-o em 75,01 UFIRs, sendo que, no AI, tal valor era de 13,09 UFIRs. É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUSÃO N° 117.420 302-778 VOTO • • De acordo com o AR de- fls. 09, a empresa foi cientificada da exigência do crédito tributário no dia 13/08/93. Contando-se o prazo de 30 dias, a partir do primeiro dia útil após o dia da ciência, o último dia para impugnação da exigência seria 15/09/93. O Auto de Infração foi impugnado em 22/09/93 (fls. 12), inexistindo nos autos despacho da autoridade preparadora acrescendo o prazo ou informando sobre ausência de expediente normal na repartição, motivo pelo qual voto pela conversão do julgamento em diligência à DRJ/Recífe/PE, via Repartição de Origem, para que seja esclarecida a tempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1996 ~~;e~~~-- HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
8944621 #
Numero do processo: 10183.904515/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10183.904515/2013-66

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6459462

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.240

nome_arquivo_s : Decisao_10183904515201366.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ronaldo Souza Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10183904515201366_6459462.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8944621

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927947825152

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-23T16:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-23T16:34:08Z; Last-Modified: 2021-08-23T16:34:08Z; dcterms:modified: 2021-08-23T16:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-23T16:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-23T16:34:08Z; meta:save-date: 2021-08-23T16:34:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-23T16:34:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-23T16:34:08Z; created: 2021-08-23T16:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-08-23T16:34:08Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-23T16:34:08Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.904515/2013-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.240 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 15 /2 01 3- 66 Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Bens para revendas ou utilizados como insumo A glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a Fl. 3283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas Fl. 3284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na Fl. 3285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. Fl. 3286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. Outras Operações com Direito a Crédito A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos: bens para revenda e bens utilizados como insumos serviços utilizados como insumo despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos despesas de armazenagem e fretes na operação de venda encargos de depreciação outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 3287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de Fl. 3289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 3290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 3291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a Fl. 3292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado Fl. 3293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: Fl. 3294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços Fl. 3295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se Fl. 3296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Fl. 3297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 3298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904515/2013-66 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e d) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3299DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8935080 #
Numero do processo: 10916.000229/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2004, 23/05/2004, 12/09/2004, 14/09/2004, 17/10/2004, 13/11/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 3002-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância recorrida para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Regis Venter (relator), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2004, 23/05/2004, 12/09/2004, 14/09/2004, 17/10/2004, 13/11/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10916.000229/2009-21

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6455330

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.991

nome_arquivo_s : Decisao_10916000229200921.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Régis Venter

nome_arquivo_pdf_s : 10916000229200921_6455330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância recorrida para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Regis Venter (relator), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8935080

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927966699520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-14T13:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-14T13:36:37Z; Last-Modified: 2021-08-14T13:36:37Z; dcterms:modified: 2021-08-14T13:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-14T13:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-14T13:36:37Z; meta:save-date: 2021-08-14T13:36:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-14T13:36:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-14T13:36:37Z; created: 2021-08-14T13:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-08-14T13:36:37Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-14T13:36:37Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10916.000229/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.991 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente AGENCIA MARITIMA ORION LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2004, 23/05/2004, 12/09/2004, 14/09/2004, 17/10/2004, 13/11/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância recorrida para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Regis Venter (relator), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 02 29 /2 00 9- 21 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 30.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: (...) O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 29/12/2009, na pessoa de seu representante legal (fls. 3 e 29/30). E, em 28/01/2010, protocolou sua impugnação (fls. 33/38), acompanhada de cópias dos documentos de representação processual (fls. 39 e seguintes). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 A impugnação protocolada foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRF RJO, na Sessão de 20/09/2018, ocasião em que seus membros decidiram, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER, para considerar devida a presente exação”, nos termos do seu Acórdão nº 12-101.936, sem ementa (fls. 50/53). Transcrevem-se os termos conclusivos do voto: (...) Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. Em 13/06/2019, a impugnante foi cientificada da decisão, por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento – AR (fls. 54/58), tendo solicitado juntada aos autos do seu recurso voluntário em 08/07/2019 (fls. 59 e seguintes), por meio do qual expressamente reporta-se à decisão recorrida asseverando que esta “não enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente, vez que se tratou de um texto padronizado, que não abordou adequadamente a questão discutida nos autos”. Em sequência, aduz, em síntese, dois argumentos capazes, a seu juízo, de fulminar a exigência combatida: 1) a ocorrência da prescrição intercorrente, em face de transcurso maior do que 3 anos para o julgamento da sua impugnação, forte no que dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, como tem entendido a jurisprudência judicial; 2) a sua ilegitimidade passiva no lançamento guerreado, posto que “é fato incontroverso que a Recorrente não atuou como transportadora marítima, prestadora de serviços de transporte internacional Door-to-Door ou, ainda, como agente de carga, em relação às mercadorias embarcadas no navio referido no Auto de Infração impugnada”. Nesses termos, requer o provimento do recurso interposto para o fim de extinguir “o crédito tributário reclamado nestes autos”. Voto Vencido Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 Do recurso voluntário Como relatado, a recorrente expressamente protestou contra a decisão recorrida, considerando-a um “texto padronizado”, que “não enfrentou adequadamente a questão discutida nos autos”. Demais disso, pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente, assim como da sua ilegitimidade passiva. Vejamos. Dos termos da decisão recorrida De fato, a leitura dos termos da decisão de piso permite sim concluir que se trata de um texto padronizado, aplicado a julgamentos de processos da mesma espécie, pretendendo abarcar as possíveis alegações apresentadas nas diferentes impugnações. Entrementes, em que pese a sua natureza genérica, fato é que a decisão em análise concluiu pela improcedência da impugnação ante à incontroversa constatação, registre-se, do efetivo atraso na prestação das informações do embarque objeto da autuação, bem como afastou a alegação de ilegitimidade passiva do sujeito passivo, objeto do recurso em julgamento e a seguir abordada. Demais disso, a recorrente dispôs de nova oportunidade de combater a exigência fiscal por meio do recurso agora analisado, que se limitou a apresentar arguições preliminar/prejudicial de mérito, sem combater o efetivo mérito da exigência fiscal em foco, diga-se: a ocorrência da infração. Da preliminar de ilegitimidade passiva Muito embora a recorrente não tenha tratado deste ponto como o seu primeiro protesto, tampouco como questão preliminar, certo é que a eventual caracterização da ilegitimidade passiva tem o efeito de fulminar o lançamento ab ovo, razão pela qual deve ser analisada em matéria de preliminar. Como dito, a decisão recorrida afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, ainda que meramente tangenciando a matéria e não se reportando ao caso concreto, como visto. Registre-se, aliás, que foi esse o único protesto trazido em sede de impugnação ao lançamento. De qualquer sorte, dita decisão reportou-se ao art. 37 da Instrução Normativa da então Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 28, de 1994, que atribuiu ao transportador das mercadorias embarcadas o dever de registrar as informações de embarque no Siscomex, nos termos transcritos no corpo do auto de infração: Citado dispositivo normativo fundamenta-se no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. E, muito embora, de fato, a obrigação recaia sobre o transportador das mercadorias embarcadas, quando este for empresa estrangeira a legislação pátria prevê seja representada no país por pessoa jurídica nacional. De fato, a empresa nacional representa e agencia o armador internacional e é ela que figura como transportador no SISCOMEX, sendo responsável pela informação dos dados de embarque no sistema. Com efeito, o art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, definiu a responsabilidade solidária “do representante, no País, do transportador estrangeiro”. Demais disso, como visto, o § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/66, recém transcrito, expressamente estipula a obrigação do agente carga prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas. Oportuno registrar que a autoridade autuante devidamente justificou a correta eleição do sujeito passivo da medida fiscal, responsável pela infração havida, nos termos que seguem colacionados: De resto, a matéria em debate é pacificada neste CARF, podendo-se arrolar aqui diversos acórdãos nesse sentido. À guisa de ilustração, trago à colação a ementa do Acórdão nº 3002-001.225, deste colegiado, relativo a julgamento recentemente realizado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/03/2004, 16/03/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX PELAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS. As agências marítimas ou a transportadora internacional são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema Siscomex nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. E a responsabilidade do sujeito passivo autuado no caso concreto resta inconteste pelo fato de ele próprio efetivamente ter registrado, a destempo, as informações do embarque no Siscomex, como se observa nos extratos dos registros dos embarques acostados ao auto de infração (fls. 8/27). Dessarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da preliminar de prescrição intercorrente Quanto ao ponto, como relatado, a recorrente fundamenta seu protesto com base no que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, acolhido pela jurisprudência judicial colacionada ao recurso. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 Pois bem. Penso que referido ato legal não se aplica ao caso concreto em julgamento, que é regulado por espécie legal própria. Com efeito, o processo administrativo fiscal (tributário/aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Diz o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. E o artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. O art. 659 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, vigente ao tempo dos fatos objetos da autuação em análise), dispõe expressamente, in litteris: Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei n o 5.172, de 1966, art. 142). E o artigo 684 do mesmo diploma regulamentar remete o processo administrativo fiscal relativo que recepcionou à autuação ao rito do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Quanto às jurisprudências judicias trazidas pela recorrente, ainda que não se prestem a vincular o presente julgamento (posto que não se reportam às hipóteses vinculantes legalmente prescritas) há que se observar que não trataram de caso similar ao que aqui se analisa. De fato, os dois primeiros arestos reportaram-se a multas administrativas no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar. E o último deles reportou-se à multa administrativa no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações. Portanto, nenhum deles tratou de espécie vinculada ao Decreto nº 70.235/72. Ademais, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 Nesses termos, igualmente rejeito a preliminar arguida pela recorrente. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, Redator designado. Cumpre-me redigir o voto vencedor acerca da preliminar de nulidade da decisão de piso, o qual faço nos termos que seguem. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem pública, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a matéria. Infelizmente, esta Turma Julgadora já se deparou com esse tipo de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro. Trata-se de um Acórdão genérico, reproduzido, recorrentemente, em todas as situações, envolvendo lançamento de multa administrativa por descumprimento do dever instrumental de prestar informações à Aduana Brasileira. Com efeito, da confrontação do teor da Impugnação com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. A instância a quo não se debruçou, especificamente, sobre os argumentos trazidos pela contribuinte com o fito de afastar a penalidade. Ao invés disso, discorreu sobre preliminares que não pertenciam ao recurso interposto, assim como rechaçou matérias de mérito não aventadas pela impugnante. Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considera claramente argumentos genéricos diferentes daqueles que foram objeto da Impugnação, se afastou das matérias a serem analisadas na peça recursal. De fato, em realidade, não as enfrentou. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável, por cercear os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório da ora recorrente. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando especificamente todos os argumentos constantes na Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Declaração de Voto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-001.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000229/2009-21 vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8923323 #
Numero do processo: 35564.006641/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Em face da Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569, de 1977, e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, devendo ser aplicado o regramento traçado pelo Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INTERESSE COMUM. NATUREZA JURÍDICA. O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pois evidente que o subempreiteiro consubstancia-se em pessoa a ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. EFEITO. Não havendo benefício de ordem, o fisco tem a prerrogativa de constituir o crédito tributário em face de qualquer responsável solidário, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o fato extintivo consistente no pagamento das contribuições previdenciárias é do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-009.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência em relação às competências 01/1995 e 02/1996. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Em face da Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569, de 1977, e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, devendo ser aplicado o regramento traçado pelo Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INTERESSE COMUM. NATUREZA JURÍDICA. O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pois evidente que o subempreiteiro consubstancia-se em pessoa a ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. EFEITO. Não havendo benefício de ordem, o fisco tem a prerrogativa de constituir o crédito tributário em face de qualquer responsável solidário, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o fato extintivo consistente no pagamento das contribuições previdenciárias é do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 35564.006641/2006-71

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6446296

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.670

nome_arquivo_s : Decisao_35564006641200671.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 35564006641200671_6446296.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência em relação às competências 01/1995 e 02/1996. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8923323

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927989768192

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-08T22:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-08T22:24:38Z; Last-Modified: 2021-08-08T22:24:38Z; dcterms:modified: 2021-08-08T22:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-08T22:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-08T22:24:38Z; meta:save-date: 2021-08-08T22:24:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-08T22:24:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-08T22:24:38Z; created: 2021-08-08T22:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-08T22:24:38Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-08T22:24:38Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35564.006641/2006-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.670 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente ALITER CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Em face da Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569, de 1977, e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, devendo ser aplicado o regramento traçado pelo Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INTERESSE COMUM. NATUREZA JURÍDICA. O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pois evidente que o subempreiteiro consubstancia-se em pessoa a ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. EFEITO. Não havendo benefício de ordem, o fisco tem a prerrogativa de constituir o crédito tributário em face de qualquer responsável solidário, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o fato extintivo consistente no pagamento das contribuições previdenciárias é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência em relação às competências 01/1995 e 02/1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 66 41 /2 00 6- 71 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.006641/2006-71 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 473/481) interposto em face de decisão (e- fls. 459/465) que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.026.422-3 (e-fls. 03/13), no valor total de R$ 103.735,46 a envolver as rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamentos: A03 - AFERICAO NOTAS FISCAIS) e competências 01/1995, 02/1996 e 06/1997, cientificada a recorrente do lançamento em 21/11/06 (e-fls. 02) e a prestadora solidária por edital afixado em 19/06/07 (e-fls. 452/457). Do Relatório Fiscal (e-fls. 23/24), extrai-se: CONTRIBUINTE: ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. (...) PRESTADOR: Terramar Comércio e Construção Ltda. (...) 1. Refere-se o presente relatório à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, que abrange contribuições devidas à Seguridade Social, aferidas indiretamente, relativas ao instituto da solidariedade, onde o tomador de cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o prestador, em relação aos serviços prestados, relativamente à parte da empresa, de segurados, e para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho até 06/97 - SAT. O débito é relativo as competências de 0195; 0296 e 0697. Por ser um crédito constituído em decorrência de nulidade por vício formal, compreende também período já alcançado pela decadência, em razão das disposições contidas no inciso II do art. 45, da Lei 8.212/91. 2. Os documentos examinado foram as Notas Fiscais contabilizadas nos Livros Diários n°s . 9 a 11, reg. na JUCESP sob n°. 86.844, 69.032 e 84.483, em 13/05/96, 25/04/97 e 14/05/98, respectivamente. 2.1 A empresa não apresentou a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluído em notas fiscais fatura de serviços ( correspondente aos serviços prestados), quando da quitação das referidas notas fiscais através de GRPS ( genérica em 0195) (cópia autenticada) e, específicas das competências de 0296 e 0697 (cópias autenticadas ), nem copia da respectiva folha de pagamento. 3. Aferição indireta, objeto do presente levantamento, foi feita com base na hipótese prevista no inciso II, do art. 597 da IN/SRP n° 03, de 14/07/05. Em assim sendo, procedemos ao presente levantamento de débito, conforme preceituam o Artigo 33, Parágrafo 3°. da Lei 8.212 de 1991. (...) 4. Consultando o conta corrente do estabelecimento, do sistema de arrecadação - Dataprev da Empresa Terramar Comércio e Construção Ltda, não consta recolhimento para a mesma, (telas em anexo). Na impugnação (e-fls. 33/43), em síntese, a recorrente alegou: Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.006641/2006-71 (a) Apensamento. (b) Solidariedade. Pagamento efetuado e comprovado. (c) Juros. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 459/465): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1997 NFLD - DEBCAD n° 37.026.422-3 CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE: SOLIDÁRIA A contratante é solidariamente responsável com a contratada pelo cumprimente das obrigações decorrentes da Lei 8.212/91. Não se aplica o beneficio de ordem. AFERIÇÃO INDIRETA. A contratante de obra de construção civil e obrigada a exigir da contratada documentação comprobatória da regularidade dos recolhimentos das contribuições sociais incidentes sobre a obra para elidir-se da responsabilidade solidária. Inexistente a documentação comprobatória, procede-se à aferição indireta da remuneração, nos termos do § 3° do art. 33 da Lei 8.212/91. CONEXÃO. Inexiste condição material para a sua aplicação JUROS MORATÓRIOS - SELIC. Os acréscimos legais - juros c multa - incidentes sobre Contribuições Sociais em atraso têm previsão legal. ILEGALIDADE. Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal na esfera administrativa. O Acórdão de Impugnação foi cientificado ao prestador por edital (e-fls. 467). Para a recorrente, foi cientificado em 22/11/2007 (e-fls. 527 e 473, incontroverso) e o recurso voluntário (e-fls. 473/481) interposto em 14/12/2007 (e-fls. 473), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Intimada em 22/11/2007, apresenta impugnação. Dispõe de decisão judicial dispensado o deposito prévio de 30% do valor cobrado na NFLD. (b) Decadência. O art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi julgado inconstitucional e, por consequência, o Parecer/CJ/ n° 2.291/2000 já não vale frente ao art. 6°, § 1°, do Decreto n° 2.346, de 1997, a regular a observância das decisões dos tribunais superiores. (c) Inobservância do Acórdão de Recurso Voluntário. O Acordão Administrativo n° 1762/2005, de 23 de agosto de 2005, que anulou a NFLD n° 35.421.817-4 determinou diligência junto ao devedor primário – subempreiteira – e só após na empreiteira para impedir a dupla cobrança. (d) Solidariedade. Trata-se de autuação com base no princípio da solidariedade entre sujeitos passivos, in casu, entre empreiteira e subempreiteira, relativa a período anterior a 10 de dezembro de 1997, quando entrou em vigor Lei n ° 9.528, de 1997, a qual instituiu esta obrigação. Pretende-se aplicar por analogia inversa, retroativa e retrógrada, uma Lei de 1995, que estatui solidariedade entre dono de obra e empreiteiro ao empreiteiro e subempreiteiro. A expressão “e estes com a subempreiteira” foi introduzida Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.006641/2006-71 no texto legal a partir de 97. Não é cabível a analogia. Não se pode presumir a responsabilidade solidária, sendo necessária a previsão em lei, conforme art. 124, II, do CTN. (e) Pagamento efetuado e comprovado. Apensamento. Solicitou o apensamento da NFLD n° 35.421.817-4, pois ao impugná-la provou que fiscalização não diligenciou aos bancos para comprovar o efetivo recolhimento e nem fiscalizou as subempreiteiras. Logo, há dupla cobrança. Solicitou-se o apensamento também por haver na defesa da NFLD n° 35.421.817-4 prova de que GRPSs não foram contabilizadas pela Autarquia como pagas, pois ali se encontra declaração do Unibanco e cartão do gerente que recebeu o dinheiro. No que tange à alegação de que guias 'genéricas' não podem ser aceitas, a solução então é simples: devolva-se o dinheiro, posto que indevido. A Resolução n° 2401-00.046, de 05 de junho de 2009, converteu o julgamento em diligência para a Receita Federal informar a data da cientificação da NFLD substituída ao sujeito passivo (e-fls. 530/533). Instado a se manifestar sobre a informação de a intimação ter se operado em 20/12/2002 (e-fls. 535/561), o prazo transcorreu em branco (e-fls. 562). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/11/2007 (e-fls. 527 e 473), o recurso interposto em 14/12/2007 (e-fls. 473) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não há que se falar em depósito recursal (Súmula Vinculante n° 21 do STF). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. Em face da Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569, de 1977, e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, devendo ser aplicado o regramento traçado pelo Código Tributário Nacional. O presente lançamento tem por objeto as competências 01/1995, 02/1996 e 06/1997, e foi cientificado ao recorrente em 21/11/2006 (e-fls. 02), sendo que houve lançamento anterior cientificado em 20/12/2002 (e-fls. 535 e 539) e anulado em razão de erro de forma insanável pelo Acórdão de Recurso Voluntário n° 1762/2005 (e-fls. 505/513) prolatado em 23/08/2005 (e-fls. 513). Logo, é inequívoco que o presente lançamento cientificado em 21/11/2006 observa o prazo do art. 173, II, do CTN. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.006641/2006-71 Contudo as competências 01/1995 e 02/1996 já haviam sido atingidas pela decadência em 20/12/2002, quando da intimação da NFLD anulada, independentemente de se aplicar o art. 150, §4° do CTN ou ao art. 173, I, do CTN. Em relação à competência 06/1997, impõe-se a demonstração de ter havido antecipação de pagamento para se aplicar o art. 150, §4°, do CTN (Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008; e REsp. 973.733/SC). Não localizo prova nesse sentido nos autos. Pelo contrário, a autoridade lançadora é clara no sentido de afirmar que a empresa não apresentou a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluído em notas fiscais fatura de serviços correspondente aos serviços prestados, quando da quitação das referidas notas fiscais através de GRPS específica e nem cópia da respectiva folha de pagamento (e-fls. 23). Além disso, o Relatório Fiscal esclarece não haver no conta corrente do estabelecimento da prestadora Terramar Comércio e Construção Ltda. qualquer recolhimento (e- fls. 24), sendo que a consulta referente à competência 06/1997 consta da tela de e-fls. 28. Nas razões recursais, a recorrente afirma que haveria prova de recolhimento não acatado pelo sistema informatizado, transcrevo (e-fls. 480): Solicitou-se -em preliminar- que foi olimpicamente ignorada pelo juízo " a quo" - o APENSAMENTO deste processo ao da citada NFLD 35.421.817 - 4 porquanto ali existem documentos importantes para o deslinde, em nível de mérito, da presente causa (...) Por que se insiste neste apensamento? 16. Porquanto nesse processado existe a prova de que a Autarquia recebeu numerário de Guias de Recolhimento (GRPS), via UNIBANCO, e não contabilizou este pagamento. Ali se encontra a declaração do Banco e o cartão do gerente da agência que recebeu o dinheiro Devo ponderar, contudo, que na impugnação (e-fls. 34/35), a própria recorrente especificou que tais recolhimentos não acatados pelo sistema informatizado não se referem à prestadora objeto do presente lançamento, transcrevo negritando: Ab initio, requer-se APENSAMENTO deste ao processo 0035.421.817 - 4 desde já tendo em vista manifesta . CONEXÃO posto tratar-se de procedimento único mas que: (...) c) Verificar-se-á que este fracionamento se fez também com o escopo de se encobrir - mantida a vênia - o fato dos bancos haverem recebido as guias aqui cobradas novamente, conforme se apurou por meio dos documentos emitidos pelo UNIBANCO dando conta da efetiva realização destes pagamentos. Tudo aqui anexado. Ora, estes documentos coligidos junto ao UNIBANCO foram juntados desde antanho, por ocasião da defesa apresentada à NFLD 35.421.817 - 4, POR ESFORÇO PESSOAL DA SUPLICANTE, EM DILIGÊNCIA PRÓPRIA E PARTICULAR E CONTOU COM A BOA VONTADE DO GERENTE, À ÉPOCA !!!! REFEREM-SE À SUBEMPREITEIRA MODERNA! Ressalte-se ainda que consta como DOC. 01 da impugnação (e-fls. 60/80) a declaração do Unibanco (e-fls. 61) acompanhada das GRPSs nela mencionadas, todas pertinentes à Empreiteira de Obras Moderna S/C Ltda (e-fls. 63, 66, 69, 72, 74, 76 e 79). Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.006641/2006-71 Portanto, não se desincumbindo a recorrente do ônus de provar o fato extintivo/impeditivo consubstanciado na existência de pagamento antecipado (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, II), impõe-se a observância do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, não estando atingida pela decadência a competência 06/1997. Inobservância do Acórdão de Recurso Voluntário. Após concluir pela nulidade por erro de forma insanável, o voto condutor do Acórdão n° 1762/2005 pondera ser mister que a fiscalização informe outras evidências a respeito da obrigação previdenciária não cumprida e que se diz solidária, tais como, se já houve fiscalização total (com contabilidade), adesão à parcelamento especial ou CND de baixa emitida, em sintonia com o Parecer CJ n° 2.376, de 2000, no sentido de se evitar duas notificações em relação ao um mesmo fato gerador (no prestador) e com a exigência de precaução manifestada na Orientação Interna n° 7, de 17/06/2004. Sobre a informação de ter havido fiscalização com exame da contabilidade o voto condutor vai além, ponderando que ela se destina a se constatar se houve eventual levantamento de débito pela fiscalização, a significar que a empresa prestadora fiscalizada deveria apenas o que fora lançado. Não há aqui determinação de diligência junto à prestadora de serviços, mas ponderações que não se relacionam com a motivação da anulação e nem se configuram em determinações para o saneamento do processo advindo da NFLD n° 35.421.817-4, eis que a NFLD n° 35.421.817-4 é cancelada e, por conseguinte, não encontram respaldo no art. 59, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, consubstanciando-se em obter dictum, sem o condão de gerar a norma jurídica individual pretendida pela recorrente, ainda mais quando se considera o constante do invocado Parecer CJ n° 2.376, de 2000: PARECER/CJ Nº 2.376 REFERÊNCIA : Processo nº 35000.007960/2000-21 INTERESSADO : DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DO INSS ASSUNTO : Procedimento da fiscalização do INSS nos casos de solidariedade passiva nos lançamentos de créditos previdenciários em relação às empresas tomadoras de serviços. Aprovo. Publique-se. Ao INSS para as providências de sua alçada. Em, 21 de dezembro de 2000. WALDECK ORNÉLAS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação. Trata-se de consulta manifestada junto a esta Consultoria Jurídica em razão de controvérsia ocorrida entre a Diretoria de Arrecadação, consubstanciada no Memorando INSS/DIRAR nº 01.400 - 503/2000 e a Coordenação-Geral de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do INSS, consubstanciada na Nota Técnica PG/CGC/DCT nº 588/2000, tendo em vista o procedimento que a fiscalização do INSS deve obedecer em relação à cobrança dos débitos lançados contra as empresas prestadoras de serviços, tendo as empresas tomadoras destes serviços como responsáveis solidárias. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.006641/2006-71 (...) a lei não veda a existência de mais de um crédito tributário em relação a mesma obrigação tributária. Pode o fisco lançar o tributo (constituir o crédito tributário) e depois anular o lançamento, seja de ofício, seja por ordem judicial, e constituir outro crédito. Por outro lado, pode ainda ser constituído um crédito parcial e depois, verificando tal situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação. Pode ainda constituir um crédito contra o responsável e um outro contra o contribuinte, pois o crédito tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste caso, será sempre a mesma. 14. O que não pode haver é o cobrança de uma obrigação já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. 15. Veja-se, portanto, que sobre uma mesma obrigação tributária podem existir diversos créditos tributários, sem que com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in idem. Este só ocorreria se houvesse duplicidade de pagamento. Até a ocorrência deste, ou a negociação da dívida, através de um contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em bis in idem. 16. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago. (...) 19. Portanto, não há “bis in idem”. O que há é a possibilidade, para o credor, de escolher, dentre os devedores solidários, contra qual deles irá forçar o cumprimento da obrigação tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um dos co- obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a isso e nem haverá cobrança em duplicidade. 20. No entanto, tendo em vista que a atividade de arrecadação é plenamente vinculada, e tendo em vista o princípio constitucional da eficiência, temos que a administração pública deve sempre tentar cobrar o tributo tanto do contribuinte, quanto do responsável, ou responsáveis, pela obrigação, pois desta forma, as chances de satisfação do crédito serão maiores. 21. A extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma só. O INSS deve, portanto, providenciar uma sistemática de acompanhamento de cobrança que possibilite a verificação destas ocorrências, evitando- se o pagamento e o recebimento de obrigações já quitadas ou suspensas, bem como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de dívida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsáveis sobre a mesma dívida. (...) CONCLUSÃO 24. Em síntese, respondendo às indagações da Diretoria de Arrecadação, temos que o instituto da responsabilidade solidária, na forma contida na antiga redação do artigo 31 da Lei 8.212/91, autoriza a cobrança do crédito tributário tanto do contribuinte, como do responsável tributário. 25. Considerando o princípio da eficiência e da indisponibilidade do bem público, bem como objetivando a otimização na arrecadação, temos que a Arrecadação e a Procuradoria devem se orientar no sentido de fazer constar todos os responsáveis solidários na Certidão da Dívida Ativa e no Termo de Dívida Ativa; e ainda, fazer Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.006641/2006-71 constar o nome de todos estes no CADIN, bem como negar a expedição da CND em relação a todos os co-responsáveis solidários. 26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em duas NFLD’s distintas, uma em relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário. Portanto, em cada NFLD deve constar o nome não só do contribuinte como também de todos os responsáveis tributários. 27. A Arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas NFLD’s, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável. 28. Em relação ao executivo fiscal, temos que, da mesma forma, deve a Procuradoria executar o seu crédito num único processo contra todos os sujeitos passivos da obrigação tributária, ou seja, tanto em relação ao contribuinte, quanto em relação ao responsável. 29. Por fim, segue-se que à Diretoria Colegiada cabe adotar os procedimentos necessários para a concretização da orientação contida neste parecer e ainda identificar, no estoque de dívida ativa, a existência ou não de duplicidade de pagamentos, bem como a duplicidade de ações fiscais tendo por base a mesma dívida, sob o fundamento de responsabilidade solidária. Nestes casos, deve tanto a Arrecadação, quanto a Procuradoria providenciar a baixa dos respectivos débitos, evitando-se, desta forma, que haja cobrança de débito já devidamente pago; ou, pelo menos, proporcionar um nível de informação adequado para que, no caso de pagamento por parte do devedor principal ou de alguns dos devedores solidários, os demais processos sejam extintos e as respectivas dívidas devidamente quitadas. À consideração superior. Brasília, 21 de dezembro de 2000. CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ 3º Coordenador de Consultoria Jurídica Aprovo. À consideração do Senhor Consultor Jurídico. Brasília, 21 de dezembro de 2000. INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA Coordenadora-Geral de Direito Previdenciário Aprovo. À consideração do Senhor Ministro. Brasília, 21 de dezembro de 2000. ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS Consultor Jurídico No caso concreto, a fiscalização efetuou o lançamento ponderando não haver comprovação do recolhimento das contriubições incidentes sobre a remuneração das notas fiscais faturas de serviço consideradas e de não constar recolhimento no conta corrente do estabelecimento da prestadora (e-fls 23 e 24), sendo que da tela referente à competência 06/1997 (e-fls 28) não consta a existência de débito constituído (coluna débito em branco). Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.006641/2006-71 Além disso, o lançamento foi cientificado à prestadora solidária, não tendo apresentado impugnação. Por conseguinte, não prospera a alegação de inobservância do Acórdão n° 1762/2005 da 4ª CaJ/CRPS. Solidariedade. O recorrente sustenta que a inclusão de subempreiteira na solidariedade do art. 30, VI, da Lei n° 8.212, de 1991, surge apenas com a Medida Provisória n° 1.523-9, de 27/06/1997, publicada em 28/06/1997, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997. Contudo, a alteração invocada apenas explicita que o subempreiteiro é abrangido pela na situação descrita na redação original do inciso VI, pois é evidente que o subempreiteiro consubstancia-se em pessoa a ter interesse comum na situação que constitui o fato o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias (CTN, art. 124, I; e Acórdão n° 2402-008.861). Pagamento efetuado e comprovado. Apensamento. Não havendo benefício de ordem, o fisco tem a prerrogativa de constituir o crédito tributário em face de qualquer responsável solidário, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. No mesmo sentido, dispunha o Enunciado 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Esse entendimento não destoa do Parecer CJ n° 2.376, de 2000. O fato de a fiscalização não ter diligenciado junto à rede arrecadadora (bancos) para questionar sobre a existência de GRPSs não constantes do sistema informatizado é irrelevante, pois a própria impugnação afirma que tal situação se refere à empresa Moderna. Ao alegar ter havido pagamento das contribuições, cabia ao recorrente a prova do fato extintivo, mas tal prova não foi apresentada e a prova solicitada é impertinente por se direcionar à demonstração de pagamento não pertinente à empresa Terramar Comércio e Construção Ltda. Por fim, o recorrente alega que seria cabível o aproveitamento de guias genéricas, mas as guias apresentam-se como não vinculadas ao lançamento não por serem genéricas, mas por se referirem a outras empresas que não a Terramar, conforme asseverou o voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 462/463): 19. Os documentos, juntados aos autos às fls. 59 a 336 pelo contribuinte, constituem-se em cópias simples de notas fiscais-faturas de serviços e guias de recolhimento e não são vinculados ao lançamento em testilha. Referem-se às empresas Empreiteira de Obra Modema S/C Ltda., Newpav Construção e Pavimentação Ltda., Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda., lnd. Cerâmica Argilux Ltda., Hatual Construções e Comércio Ltda., Farias e Pereira Ltda., 3RD Engenharia Ltda.e Ind. Cerâmica Brasil Ltda., que não são sujeitos passivos deste lançamento. 20. As cópias da declaração do Unibanco e de documentos que fazem parte do anexo “DOC. 01” (às fls. 57/77), referem-se à empresa Empreiteira de Obra Modema S/C Ltda que não é, sequer, mencionada na Notificação Fiscal. de Lançamento de Débito – NFLD em epígrafe. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a decadência em relação às competências 01/1995 e 02/1996. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8928901 #
Numero do processo: 10940.904525/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.290
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10940.904525/2018-97

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450107

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.290

nome_arquivo_s : Decisao_10940904525201897.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10940904525201897_6450107.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8928901

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927993962496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-13T17:08:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-13T17:08:47Z; Last-Modified: 2021-08-13T17:08:47Z; dcterms:modified: 2021-08-13T17:08:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-13T17:08:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-13T17:08:47Z; meta:save-date: 2021-08-13T17:08:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-13T17:08:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-13T17:08:47Z; created: 2021-08-13T17:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-13T17:08:47Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-13T17:08:47Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.904525/2018-97 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.290 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativo mercado interno NT. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que seguem. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 04 52 5/ 20 18 -9 7 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904525/2018-97 - Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito geral de insumos - Ferramentas e seus acessórios - o PN 05/2018 foi taxativo ao afirmar que não fazem parte do conceito de insumos. Observa-se que tal exclusão foi extraída diretamente do Resp. 1.221.170/PR; - Embalagens - as embalagens cujos créditos foram glosados são utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias acabadas, tem-se como correta a glosa promovida pela autoridade fiscal; - Transportes e fretes - na lei especifica “frete na operação de venda” não se pode admitir créditos sobre fretes diversos e nem, tampouco, entender que tais fretes podem ser enquadrados como serviços utilizados como insumos; Transporte de insumos importados - o direito a crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Transporte internacional, como já bem motivado pela autoridade fiscal, não é permitida. Condição essencial para que haja o direito ao creditamento é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições, o que não é o caso do Transporte Internacional; - Celulose branqueada fibra longa – Aquisição de serviços utilizados como insumo - conceito de insumo não engloba os gastos com os serviços de logística relativos às atividades portuárias, tais como procedimentos para importação e exportação, carga e descarga, distribuição, capatazia, taxas administrativas, etc, como exposto pela Solução de Consulta n° 43, de 8 de fevereiro de 2017; - Energia Elétrica - aos valores da Demanda Contratada, da Contribuição para a Iluminação Pública e Serviço de Medição Livre. Nenhum desses valores dá direito a créditos da Cofins e do PIS, porque só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. - Bens diversos incorporados ao ativo imobilizado - geram direito a crédito somente no caso de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; - Locação de estrutura metálica – não classificam-se como equipamentos ou máquinas ou prédios, tal como elencado pelo art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. - Aquisições de outros períodos - O indeferimento dos créditos com origem em período diverso ao pleiteado no PER se deu em razão do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 10.637/2002, que estabelece que os créditos relativos a bens e serviços adquiridos devem ser apurados no mês de aquisição dos mesmos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A – Conexão – pedido de reunião de processos que versam sobre o mesmo tema Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904525/2018-97 B – Conceito de Insumo – equívoco no PN 05/18, contestadas as seguintes glosas Embalagens Transportes e Fretes Serviços de Logística Energia Elétrica Ativo Imobilizado Locação de Estruturas Metálicas e Andaimes Créditos de Outros Períodos A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em geral, o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons (e EFD) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Contudo, alternativamente, a jurisprudência do Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido ultrapassar a exigência das mencionadas retificações, mediante demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que evidenciem a existência material do crédito, segundo a legislação aplicável, e a sua disponibilidade, sempre acompanhadas de documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Assim, em relação à glosa das notas fiscais constantes da Tabela “Glosas – 1º trimestre – 2014” (fls. 105 e seguintes) marcadas na última coluna com a indicação “7”, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem, ultrapassando a exigência de retificações, (1) intime o contribuinte para apresentar planilha de apuração que evidencie a existência material do crédito extemporâneo, ora requerido, e, após, (2) se manifeste (a Fiscalização) conclusivamente acerca da disponibilidade do crédito pleiteado, apresentando, se for o caso, apuração própria. Ao final, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904525/2018-97 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8889765 #
Numero do processo: 10907.722450/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-010.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.470, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722309/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10907.722450/2013-20

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6428957

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.475

nome_arquivo_s : Decisao_10907722450201320.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10907722450201320_6428957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.470, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722309/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8889765

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927998156800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-19T20:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-19T20:33:47Z; Last-Modified: 2021-07-19T20:33:47Z; dcterms:modified: 2021-07-19T20:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-19T20:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-19T20:33:47Z; meta:save-date: 2021-07-19T20:33:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-19T20:33:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-19T20:33:47Z; created: 2021-07-19T20:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-19T20:33:47Z; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-19T20:33:47Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10907.722450/2013-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.475 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.470, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722309/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 24 50 /2 01 3- 20 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722450/2013-20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela solicitação intempestiva da retificação de informações de dados básicos constantes dos Conhecimentos Eletrônicos (CE). O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; 3) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 02 de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722450/2013-20 do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio de Ação interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722450/2013-20 Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício no auto de infração A alegação de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a solicitação intempestiva de retificação de dados básicos constantes dos Conhecimentos Eletrônicos (CE). Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Já alegação de infringência ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, não tem amparo legal. Aquele dispositivo legal assim dispõe: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No presente caso, o auto de infração lavrado refere-se a uma única penalidade, ou seja, a multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória. O que ocorreu foi que a recorrente cometeu a mesma infração mais de uma vez, em datas diferentes, em sete Conhecimentos de Eletrônicos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva, seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização da infração Em face dos princípios da celeridade processual e segurança jurídica, adoto como razões de decidir parte do voto do Ilustre Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, proferida nos processo nº 10314.006725/2011-92, com as adaptações, em relação a este processo. Percebe-se que o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência. Entendo que deve ser provido o Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados constantes dos autos à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização: I - Dos Fatos Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722450/2013-20 A agência de navegação CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.073.039/0001-88 (fls. 16), também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante constante a fls. 17, solicitou as retificações de dados constantes na planilha de Conhecimentos Eletrônicos anexada ao presente Auto de Infração, constante a fls. 18, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme consta nas telas do sistema. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no 1º porto de chegada no País, tais como a cidade, o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento estabeleceu o prazo limite para que a agência de navegação CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes LTDA solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Cabe salientar que todos os dados mencionados na planilha supracitada foram obtidos em consultas aos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela Receita Federal do Brasil, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Conforme se depreende dos elementos expostos e dos autos, as multas decorreram de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS, parte integrante do auto de infração. Resta claro que a situação cuida de pedido de retificação de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira, a pedido da parte interessada (Recorrente). Os extratos Conhecimento > Retificação > Consultar carreados aos presentes autos, comprovam que a situação envolve retificações tendo como justificativas ERRO NA ELABORAÇÃO e ERRO NO PREENCHIMENTO. Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme dispositivo abaixo transcrito (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722450/2013-20 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação: (...) II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Em face da decisão favorável ao contribuinte para cancelar o lançamento das multas, a apreciação das demais questões de mérito ficaram prejudicadas. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722450/2013-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8935634 #
Numero do processo: 11516.000237/2009-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR A GFIP SEM INCORREÇÕES. FATOS GERADORES ANTERIORES A MP N. 449/2008. UTILIZAÇÃO DO ART. 32A, I, DA LEI N. 8.212/1991. A aplicação retroativa da penalidade prevista no art. 32A, I, da Lei n.º 8.212/1991 só é cabível para as situação em que o fisco não tenha aplicado multa nos lançamentos para exigência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores não declarados. Não se verificando esta situação, deve-se aplicar, caso mais benéfica, a penalidade prevista no art. 35A da mesma Lei. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.226
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR A GFIP SEM INCORREÇÕES. FATOS GERADORES ANTERIORES A MP N. 449/2008. UTILIZAÇÃO DO ART. 32A, I, DA LEI N. 8.212/1991. A aplicação retroativa da penalidade prevista no art. 32A, I, da Lei n.º 8.212/1991 só é cabível para as situação em que o fisco não tenha aplicado multa nos lançamentos para exigência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores não declarados. Não se verificando esta situação, deve-se aplicar, caso mais benéfica, a penalidade prevista no art. 35A da mesma Lei. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11516.000237/2009-43

conteudo_id_s : 6456768

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-003.226

nome_arquivo_s : Decisao_11516000237200943.pdf

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000237200943_6456768.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

id : 8935634

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054928002351104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 60          1 59  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000237/2009­43  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.226  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ESTADO DE SANTA CATARINA ­ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO  DESPORTO E FAZENDA NACIONAL              ESTADO DE SANTA CATARINA ­ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO  DESPORTO E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  VALORES  CONCEDIDOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  RECONHECIMENTO  POR  VIA  LEI  ESPECÍFICA.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO PARECER AGU  N° AC 030. ANALOGIA.  Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a  verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base  em  lei  específica,  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  face  da  sua  natureza  indenizatória,  reconhecida  pela  própria  legislação  que  regulamentou  a  matéria,  independentemente  da  vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR  A GFIP  SEM  INCORREÇÕES.  FATOS  GERADORES ANTERIORES A  MP N. 449/2008. UTILIZAÇÃO DO ART. 32­A, I, DA LEI N. 8.212/1991.  A  aplicação  retroativa  da  penalidade  prevista  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  n.º  8.212/1991 só é cabível para as situação em que o fisco não  tenha aplicado  multa nos  lançamentos para exigência das contribuições  incidentes sobre os  fatos  geradores  não  declarados.  Não  se  verificando  esta  situação,  deve­se  aplicar, caso mais benéfica, a penalidade prevista no art. 35­A da mesma Lei.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 02 37 /2 00 9- 43 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I) negar  provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento ao recurso voluntário.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.000237/2009­43  Acórdão n.º 2401­003.226  S2­C4T1  Fl. 61          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.009.974­6, lavrado para aplicação de  multa  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP sem omissões ou incorreções.  De acordo com o fisco, a verba foi disponibilizada em pecúnia e decorreu de  previsão  constante na Lei Estadual  n.  11.647/2000,  todavia,  essa  forma  de  remuneração  não  está excluída do salário­de­contribuição, posto não se enquadrar na hipótese prevista na alínea  “c” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  A penalidade foi imposta com base na regra prevista no art. 32­A da Lei n.º  8.212/1991, segundo o fisco, em obediência à retroatividade benigna prevista no CTN.  Cientificado  do  lançamento  em  05/02/2009,  o  órgão  público  ofertou  impugnação e no  julgamento de primeira  instância o valor da penalidade  foi  reduzido de R$  2.107.780,00 para R$ 827.582,77.  De acordo com o órgão a quo, para as competências 02 a 12/2007 o cálculo  da  multa  foi  efetuado  incorretamente,  haja  vista  que  o  fisco  deveria  ter  comparado,  para  aplicação  da multa mais  benéfica,  a  penalidade  prevista  no  art.  35­A  (75%  da  contribuição  devida)  com  aquela  constante  no  revogado  §  5.  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991  (100%  da  contribuição  não  declarada)  somada  a  multa  de  mora  aplicada  nos  lançamentos  relativos  à  obrigação principal, prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 (24% do valor originário).  Em razão dessa inconsistência, foram excluídas da apuração as competências  de 02 a 12/2007. Para o período anterior, em que não houve aplicação da multa de mora nos  lançamentos da obrigação principal, o lançamento foi mantido.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alegou  que  já  tendo  havido  a  aplicação  de  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação principal, não se justificaria a imposição da multa decorrente da  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  que  deram  origem  às  contribuições  lançadas.  Nesse  sentido, o AI em tela seria nulo.  Asseverou  que  a  verba  denomina  “auxílio  alimentação”  não  pode  ser  considerada fato gerador de contribuições previdenciárias.  Sustentou que a lei que  instituiu o benefício expressamente dispôs que esse  auxílio não será incorporado ao vencimento, não será configurado como rendimento, tampouco  sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Previdência do Servidor Público.  A seguir, apresentou decisões judiciais que abonariam a sua tese.  Afirmou que o auxilio alimentação, por ser pago em pecúnia, é incompatível  com a sistemática do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, mas nem por isso pode  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  ser  tratado  de  forma  diferente  que  as  verbas  pagas  a  título  de  alimentação  pela  empresas  privadas, as quais estão isentas de contribuição previdenciária.  Ao final, requereu o cancelamento da lavratura.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.000237/2009­43  Acórdão n.º 2401­003.226  S2­C4T1  Fl. 62          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor exonerado foi de R$ 1.280.197,23, portanto, acima do valor mínimo fixado pela Portaria  MF n.º 03, de 03/01/20081.  Recurso de ofício  Para  apreciação  do  recurso  de  ofício  é  de  se  fazer  uma  retrospectiva  dos  dispositivos  legais  que  tratam  da  questão.Com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º  8.212/1991).   A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19962  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Na  situação  sob  enfoque,  conforme demonstrado  na  decisão a quo,  para  as  competências 02 a 12/2007, em que houve aplicação de multa nos lançamentos para exigência  da  obrigação  principal,  não  caberia  a  aplicação  da  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  com  esteio  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Para  esse  período  a  comparação  da multa mais  benéfica  deveria  ter  se  dado  entre  a  soma  da multa  por  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  em GFIP  (§  5.º  do  art.  32  da Lei  n.º  8.212/1991  –  100% da  contribuição não declarada, limitada ao teto legal) com a multa decorrente do não recolhimento  da contribuição (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 – 24% do tributo devido).  Vejo que procedeu com acerto a Delegacia de Julgamento ao excluir a multa  para as competências de 02 a 12/2007, uma vez que o fisco lançou mão de fundamento legal  incorreta para aplicar a penalidade.  Nesse sentido deve ser desprovido o recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Nulidade da autuação  O  inconformismo  da  autuada  quanto  à  aplicação  simultânea  de  multa  por  descumprimento da obrigação principal com multa decorrente de  inobservância de obrigação  acessória perdeu o objeto,  na medida  em que  foram  excluídas do presente AI pelo órgão de  primeira instância todas as competências em que se verificou a aplicação de multa de mora nos  AI lavrados para exigência das contribuições.  Assim, não deve ser acolhido esse argumento.  Auxílio Alimentação  Trata­se  de  benefício  concedido  pelo  órgão  público  em  pecúnia,  conforme  consta da folha de pagamento. Para o fisco, a incidência decorreu do fato da recorrente não ser  inscrita  no  PAT,  além  de  que  neste  programa  não  há  previsão  para  fornecimento  de  alimentação em pecúnia.  Para  afastar  a  exigência  de  contribuições  sobre  essa  verba,  a  notificada  alegou  que  a  lei  que  institui  o  benefício  expressamente  afastou  seu  caráter  salarial,  não  se                                                              2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11516.000237/2009­43  Acórdão n.º 2401­003.226  S2­C4T1  Fl. 63          7 enquadrando a verba no conceito de salário­de­contribuição. Assevera ainda que a sua forma  de pagamento é incompatível com a sistemática do PAT.  Sobre  essa  questão  devo  me  afastar  do  entendimento  dado  pelo  órgão  recorrido. Inclusive deixarei de abordar a legislação de regência ou mesmo de ponderar acerca  da  questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  a  Advocacia  Geral  da  União, mediante aprovação do Parecer n° AC 030/2005, afastou a incidência de contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos aos servidores da administração federal, a despeito da  vinculação ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, senão vejamos:  “EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA  DE  SERVIDORES  PELA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL.  LEI  nº  8.745/93.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  E  AUXÍLIO  PRÉ­ ESCOLAR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  I Não são devidas contribuições previdenciárias sobre os valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação  e  auxílio  pré­escolar  aos  servidores contratados nos termos da Lei nº 8.745/93, a despeito  de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, tendo  em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.460/92 e no artigo 7º  do Decreto nº 977/93.”  Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União contemplar o caso de  pagamento/concessão  de  auxílio  alimentação  aos  servidores  públicos  temporários  no  âmbito  federal,  temos  que  admitir  que  este  se  presta  a  elucidar  a  controvérsia  posta  nos  autos,  sobretudo com arrimo no princípio da analogia.  Isto  porque,  além  da  verba  sob  análise  possuir  a  mesma  natureza  e  ter  destinação  idêntica  nos  dois  casos  (servidores  estaduais  e  federais),  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  ou  melhor,  a  desvinculação  da  remuneração,  encontra­se  amparada pela própria  legislação de  regência que  trata de  referido beneficio. Na hipótese do  servidor  público  federal,  com  fundamento  nos  preceitos  contidos  no  artigo  22  da  Lei  n°  8.460/92. Na mesma  linha,  para  os  servidores  da  Secretaria  da  Educação  e  do Desporto  do  Estado de Santa Catarina, com esteio no § 1. do art. 1. da Lei Estadual n. 11.647/2000, verbis:  Art. 1. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de  auxílio­alimentação por dia de trabalho aos servidores públicos  civis e militares ativos da administração pública estadual direta,  autárquica e fundacional.  § 1. A concessão de auxílio­alimentação será feita em espécie e  terá caráter indenizatório.  (...)  Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030 se refira aos  servidores  federais,  com  arrimo  no  princípio  da  analogia,  o  entendimento  ali  inserido  deve  prevalecer no caso dos autos, o que rechaça a incidência de contribuições sobre aludida verba,  em  face da  sua natureza  eminentemente  indenizatória,  assim definida pela própria  legislação  que regulamentou o tema.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Assim, é de se  reconhecer a  improcedência da lavratura motivada pela falta  de declaração dos fatos geradores na GFIP.  Conclusão  Voto  por  negar  provimento  ao  recursos  de  ofício  e  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
8908445 #
Numero do processo: 10480.720015/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, por pessoa com doença grave após o seu reconhecimento por laudo pericial, são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme a partir de que data foi contraída a doença. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação especifica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação.
Numero da decisão: 2201-008.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, por pessoa com doença grave após o seu reconhecimento por laudo pericial, são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme a partir de que data foi contraída a doença. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação especifica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.720015/2018-23

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6438285

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.969

nome_arquivo_s : Decisao_10480720015201823.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10480720015201823_6438285.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8908445

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054928005496832

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-25T00:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-25T00:03:01Z; Last-Modified: 2021-07-25T00:03:01Z; dcterms:modified: 2021-07-25T00:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-25T00:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-25T00:03:01Z; meta:save-date: 2021-07-25T00:03:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-25T00:03:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-25T00:03:01Z; created: 2021-07-25T00:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-25T00:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-25T00:03:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720015/2018-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.969 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente RICARDO PESSOA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, por pessoa com doença grave após o seu reconhecimento por laudo pericial, são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme a partir de que data foi contraída a doença. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação especifica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 15 /2 01 8- 23 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720015/2018-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 283/290) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 256/261, que julgou a impugnação parcialmente procedente, mantendo em parte o lançamento formalizado na notificação de lançamento – imposto de renda pessoa física, lavrada em 27/11/2017 (fls. 229/248), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, entregue em 30/4/2013 (fls. 217/223). O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no montante de R$ 81.906,02, já incluídos multa de ofício (passível de redução), multa de mora (não passível de redução) e juros de mora (calculados até 30/11/2017), refere-se às seguintes infrações: dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 29.280,90; dedução indevida de dependentes no valor de R$ 1.974,72; dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 6.968,00, totalizando o montante de deduções indevidas de R$ 38.223,62; dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva no valor de R$ 7.140,00; número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado – tributação exclusiva; compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva no valor de R$ 9.162,22. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 4/12/2017 (AR de fl. 249) e apresentou impugnação em 3/1/2018 (fls. 2/7), acompanhada de documentos (fls. 7/216), alegando, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 257/258): (...) Na impugnação de fls. 4/7 e 28/31, o contribuinte alega que: a) é indevida a glosa da dedução de previdência privada, pois não havia necessidade da dedução; b) é indevida a glosa da dedução de dependente referente a Rafael Torres Pessoa, pois este é seu filho com idade até 21 anos; c) as despesas médicas glosadas, pagas à Caixa de Assistência dos Magistrados de PE – CAMPE, estão comprovadas pela sentença homologatória, na qual consta a obrigação do impugnante em arcar com as despesas médicas de seu filho Rafael Torres Pessoa (fls. 213/214); d) as despesas médicas pagas a Arnaldo Assunção Filho estão comprovadas pela documentação apresentada (fls. 215/216); e) o valor glosado referente à previdência oficial sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente foram efetivamente retidos pela fonte pagadora; f) a alteração do número de meses referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente é indevida, pois os rendimentos se referem a três meses; Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720015/2018-23 g) contesta a infração referente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente que sofreram tributação exclusiva na fonte, pois o imposto compensado foi efetivamente retido pela fonte pagadora. h) com relação aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente o impugnante esclarece que é membro do Poder Judiciário de Pernambuco, aposentado desde 31/01/2012, por invalidez permanente, em decorrência de moléstia profissional, nos termos do Ato nº 98/12, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (fl. 136); i) apesar de a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos só ter sido implementada no ano de 2016, ela é válida desde a data da sua aposentadoria (02/02/2012), portanto as retenções no ano-calendário 2012 foram indevidas, inclusive sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente; j) a multa aplicada não deve subsistir já que inexistiu infração em face da retroação da isenção. O contribuinte anexa aos autos os documentos de fls. 32/ 214, entre os quais se encontram aqueles referentes ao processo administrativo, no qual lhe foi concedida aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de moléstia profissional. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de agosto de 2018, a 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA), no acórdão nº 15-44.796 – 3ª Turma da DRJ/SDR, julgou a impugnação parcialmente procedente, acolhendo o montante de R$ 5.930,76 a título de despesas médicas comprovadas pelo contribuinte (fls. 256/261). Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/9/2018 (AR de fls. 267/268), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/10/2018 (fls. 283/290), conforme termo de solicitação de juntada (fl. 271) e termo de análise de solicitação de juntada (fl. 272), acompanhado de documentos (fls. 273/282), com os seguintes argumentos: (...) DOS FATOS A decisão guerreada analisou o lançamento lavrado contra o Recorrente, proveniente de revisão de sua declaração de ajuste anual, referente a declaração n.52 04/14.665.638, exercício 2013, ano-calendário 2012, data da entrega 30/04/2013, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n.2 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR-99), procedendo ao referido lançamento de ofício, originário de apuração de possível infração, cuja descrição dos fatos que motivaram este lançamento estão delineados na referida notifica cão de lançamento. No julgamento da Impugnação ofertada, a 3ª Turma de Julgamento entendeu ser parcialmente procedente aquela irresignação, contudo mantendo as infrações referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, às deduções indevidas de previdência privada e dependente. Naquela decisão a r. Turma não apreciou o conjunto probatório apresentado, notadamente a decisão concessiva da Aposentadoria por Invalidez decorrente de moléstia profissional, que se albergou exclusivamente na análise dos Laudos Médicos Psiquiátricos, para concluir que "de acordo com o laudo médico de fls. 57/61, que o quadro apresentado pelo investigado é de moléstia profissional, a autorizar, pois, a concessão de aposentadoria com proventos integrais." DAS RAZÕES DE DIREITO No que pertine aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, o Recorrente torna a esclarecer que é Membro do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Natureza da Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720015/2018-23 Ocupação 31), Juiz de Direito (Ocupação Principal 102), aposentado desde 31/01/2012, por invalidez permanente, em decorrência de Moléstia profissional, nos termos do ATO Nº 98/12 (fl. 78 do Proc. Administ Nº 030/2011- SEJU em anexo) da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DPJ em 02/02/2012, e em consonância com a decisão proferida no acórdão da Corte Especial do TJPE (fls. 68/76 do referido processo em anexo). Em 22 de novembro de 2012, nos Autos do Processo Nº 167/2012 — CJ (R.P. nº 144787/2011), foi proferida decisão (fl. 97) pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedendo ao Recorrente isenção de Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria, nos termos do acórdão suso-mencionado. Ocorre que a referida isenção de Imposto de Renda sobre os seus proventos só fora implementada no ano de 2016, mais precisamente a partir de janeiro/16, quando o deveria ter sido desde a data de sua aposentadoria ou seja, 02/02/2012, o que não ocorreu. Como restou sobejamente comprovado no processo administrativo acima citado, a patologia que acometeu o Recorrente teve seu início e se agravou durante sua atividade judicante e que, "tratando-se de doença psiquiátrica crônico, envolvendo deterioração do potencial cognitivo, cumpre reconhecer que o estresse contínuo vivenciado no trabalho, se não fora o único fator determinante para o desencadeamento da patologia em questão, contribuiu diretamente para seu agravamento, conduzindo para cronicidade da doença. Sendo assim, forçoso reconhecer que tal agravamento, por vincular a atividade laborativa com a patologia apresentada, também constitui motivo suficiente para a decretação da aposentadoria com proventos integrais. ... No caso do paciente investigado, segundo a Junta Médica Oficial, a deterioração cognitiva por ele apresentada, decorrente de transtorno depressivo crônico, constitui impedimento para o exercício da magistratura, corroborando a indicação de aposentadoria por invalidez." (trecho da decisão concessiva da aposentadoria, fl. 72/73). Por outro lado, a mesma Corte Especial do TJPE, naquela decisão, entendeu que "de acordo com o laudo médico de fls. 57/61, que o quadro apresentado pelo investigado é moléstia profissional, a autorizar, pois, a concessão de aposentadoria com proventos integrais." (fl. 73) E elucida, no que pertine à moléstia profissional, que "como a própria terminologia está a indicar, é aquela em que o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e a doença constitui elemento essencial para o seu surgimento ou agravamento. É aquela que se origina das condições típicas do serviço executado." (fl. 73). E, em conclusão do julgamento, fixou a E. Corte Especial: "Deste modo, conclui-se que quando a Junta Médica Oficial, através do Opinativo Médico de fls. 42, datado de 12.12.2011, pronunciou-se no sentido de que o caso se enquadra na hipótese de aposentadoria por invalidez, restou caracterizada a subsunção da norma jurídica ao caso concreto, o que, consequentemente, leva à possibilidade de a Administração conceder aposentadoria por invalidez com proventos integrais, baseado no laudo de fls. 57/61. ... À luz de tais considerações, e, com base no art. 40, § 1º, I, e § 3º, da CF/88, voto pela decretação da aposentadoria por invalidez do Dr. RICARDO PESSOA DOS SANTOS, com proventos integrais, por isso que decorrente de moléstia profissional." (fl. 73). Ademais, no Termo de Julgamento (fl. 74) está assentada a DECISÃO: Á UNANIMIDADE, DECRETOU-SE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EXMO. DR. RICARDO PESSOA DOS SANTOS, COM PROVENTOS INTEGRAIS, PORQUANTO DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CONFORME CONSIGNADO NOS LAUDOS MÉDICOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. DES. ROMERO ANDRADE." (destaquei). A seu turno, o Recorrente apresentou Impugnação perante a Corte Especial do TJPE, para correção do ATO Nº 98/12— SEJU, da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, porquanto discrepante do que restou decidido pela E. Corte Especial, onde Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720015/2018-23 a aposentadoria por invalidez se deu em consequência de moléstia profissional, com proventos integrais. Na mesma irresignação, requereu-se a não incidência de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria por invalidez, porquanto decorrente de moléstia profissional desencadeada e agravada durante a atividade laborativa. Em face disso, a Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça de Pernambuco emitiu parecer opinando pelo deferimento dos pedidos constantes da Impugnação e, em Decisão no Proc. Nº 167/2012, o Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco acolheu os pedidos, uma vez que "o interessado não se encontra em atividade e que sua aposentadoria possui fundamento em moléstia profissional, conforme Decisão da Corte Especial em sessão realizada em 23/01/2012, fazendo jus à isenção de imposto de renda nos termos do art. 71, § 3º da Lei Complementar nº 28/00 com redação dada pela Lei Complementar nº 58/04, e, consoante a Emenda Constitucional n° 70/12 já percebe os proventos integrais". Ora, resta cristalino, à luz dos inúmeros argumentos apresentados bem como do que se evidencia dos laudos médicos, que a aposentadoria por invalidez do Recorrente decorreu de moléstia profissional no exercício da atividade laborativa, com grave deterioração cognitiva consequência de transtorno depressivo crônico, a constituir inegável impedimento ao exercício da magistratura. Saliente-se por oportuno, e a toda evidência, que o agravamento e a cronicidade da doença psiquiátrica levou o Recorrente à aposentadoria por invalidez, tendo como causa a perda ou deterioração do potencial cognitivo. Presente, assim, o nexo de causalidade entre a atividade diária desenvolvida e a doença psiquiátrica e consequente incapacidade laborai em decorrência da mesma patologia. Nada obstante, importante destacar que a depressão pode ser considerada moléstia profissional quando decorrente da atividade laborativa, o que restou evidenciado pelos laudos médicos apresentados. Nesse sentido, em recente artigo para o site jurídico MIGALHAS, intitulado A DEPRESSÃO COMO DOENÇA OCUPACIONAL — REPERCUSSÕES JURÍDICAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, o jurista Vitor Ferreira de Campos afirmou: (...) Nesse caminhar, a jurisprudência pátria assentou que havendo o nexo de causalidade entre a atividade laborai e a moléstia ocupacional desenvolvida ou agravada e seja esta incapacitante, presentes se encontram os pressupostos à aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional: (...) Tal fato está em perfeita sintonia com o enunciado da Súmula CARF nº 63: "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Doutro turno, como é de sabença basilar, a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave ou profissional, não tem seu termo inicial a partir da concessão da aposentadoria, contudo deve retroagir à data quando da constatação da enfermidade, devidamente comprovada por Laudo Médico, subscrito por profissional qualificado. In casu por Dr. Arnaldo Assunção, médico psiquiatra, que acompanha o Recorrente desde 23 de abril de 2010, ocasião da primeira consulta, início de seu afastamento das atividades laborais, até a presente data. Ora, se a isenção deve retroagir à data da constatação da enfermidade, e esta se verificou em 23 de abril de 2010, e devidamente reconhecida no ato de concessão da aposentadoria, consoante laudo médico oficial, inexistia, no ano-calendário 2012, a obrigação de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, ou de seu recolhimento por parte do Impugnante. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720015/2018-23 Logo, os rendimentos provenientes da aposentadoria motivada por moléstia profissional não se sujeitam ao imposto sobre a renda, nos precisos termos do § 5º, do art. 39, do Decreto nº 3.000/1999.1 Neste sentido, estabelece a Súmula CARF nº 43: "Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda". Por conseguinte, a isenção se aplica a todo e qualquer rendimento percebido pelo Recorrente a título de proventos da aposentadoria, retroativa à data da constatação da enfermidade. Este entendimento já foi devidamente pacificado nas Cortes de Justiça do país, a exemplo dos julgados colacionados adiante: (...) Ora, se a retroação da isenção sobre os proventos é de ser aplicada, tem-se que os proventos recebidos pelo Recorrente no ano-calendário 2012 também estavam isentos, consequentemente as retenções naquele ano quedam-se igualmente indevidas, a exemplo dos anos posteriores. Portanto, dada a retroatividade da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria, como fartamente demonstrado acima, não há falar em cometimento de infração da forma apontada no auto de lançamento, até porque não deveria ter havido qualquer tipo de retenção sobre os Rendimento Recebidos Acumuladamente. Por outro lado, face a retroação da isenção sobre os proventos da aposentadoria, como se demonstrou, há inegável crédito do Recorrente a ser restituído, o que de logo requer. Ademais, a multa de ofício foi aplicada de acordo com a legislação vigente, entretanto se inexistiu infração em face da retroação da isenção, não deve a mesma multa subsistir. Senhores Conselheiros, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) a aposentadoria por invalidez decorreu de moléstia profissional; b) isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional; c) retroação da isenção sobre os proventos com o reconhecimento de crédito a ser restituído; DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a este Recurso os seguintes documentos: (1- Laudo Médico Oficial, 2- Voto condutor da decisão unânime da Corte Especial do TJPE pela aposentadoria por invalidez, decorrente de moléstia profissional, 3- Impugnação do Recorrente requerendo isenção do IRPF, 4- Laudo pericial da Junta médica psiquiátrica do TJPE, 5- Parecer da Consultoria Jurídica do TJPE e decisão concessiva da isenção). (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720015/2018-23 Preliminarmente deve-se ressaltar que não houve manifestação expressa por parte do contribuinte em relação às infrações de dedução indevida de previdência privada e Fapi; dedução indevida de dependentes e dedução indevida de despesas médicas, limitando-se a insurgência do contribuinte tão somente em relação aos seguintes pontos: (i) a aposentadoria por invalidez decorreu de moléstia profissional; (ii) isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional; (iii) retroação da isenção sobre os proventos com o reconhecimento de crédito a ser restituído e (iv) a multa de ofício foi aplicada de acordo com a legislação vigente, entretanto se inexistiu infração em face da retroação da isenção, não deve a mesma multa subsistir. Para fazer jus à isenção pleiteada, a legislação 1 prevê o cumprimento de dois requisitos cumulativamente: (i) os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) a comprovação da moléstia grave, expressamente prevista em lei, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF nº 63, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 1 LEI Nº 7.713 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. (...) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (...) LEI Nº 9.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. (...) Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720015/2018-23 A redação do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 de 1988 prevê duas situações em que os proventos de aposentadoria ou reforma são isentos do imposto de renda: (i) quando a aposentadoria ou reforma foi motivada por acidente em serviço e (ii) quando os proventos de aposentadoria ou reforma forem percebidos pelos portadores de moléstia grave, devidamente comprovada com base em conclusão da medicina especializada. A decisão de primeira instância não reconheceu o direito à isenção dos rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2012, sob os seguintes fundamentos (fls. 258/260): (...) O contribuinte alega que os seus rendimentos provenientes da aposentadoria e os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, constantes da declaração de ajuste referente ao ano-calendário 2012, são isentos do imposto de renda, em razão de ter sido aposentado por invalidez permanente, em decorrência de moléstia profissional, nos termos do Ato nº 98/12, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (...) Observe-se que a lei exige o preenchimento cumulativo dos dois requisitos para conceder a isenção do imposto de renda por moléstia grave: 1) que a natureza dos rendimentos seja de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) que o beneficiário de tais rendimentos seja portador de moléstia nela especificada, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consta dos autos quatro laudos periciais: - o primeiro, emitido em 19/10/2011, pela médica psiquiatra Sonia Maria Paes de Andrade (fls. 52/56) conclui que o contribuinte é portador de Episódio Depressivo não Especificado (CID 10 F32.9), sendo extremamente necessário o afastamento das atividades profissionais, seja por prorrogação de licença ou por aposentadoria. Trata-se de um laudo pericial particular, não emitido por serviço médico oficial, como exige a legislação acima transcrita; - o segundo, emitido em 17/11/2011 por Junta Médica Oficial do Tribunal De Justiça de Pernambuco (fl. 76), apenas conclui que foi solicitado parecer da Junta Médica Psiquiátrica do TJ-PE, tendo sido marcado exame pericial para o dia 29/11/2011, sendo então o Magistrado em seguida reavaliado pela Junta Médica Oficial, com análise do laudo psiquiátrico e conclusão do caso (Laudo Médico Pericial Oficial); - o terceiro, emitido em 12/12/2011 por Junta Médica Oficial, do Tribunal De Justiça de Pernambuco (fl. 94), corrobora com o Parecer da Junta Médica Psiquiátrica do TJ-PE, que indicou aposentadoria por invalidez e informa que o CID em questão não se enquadra dentre as hipóteses previstas no §5º do art. 34 da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14/01/2000 (acrescido pela Lei Complementar 79, de 2005); - o quarto, emitido em 15/10/2012 por Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (fl. 155), trata da avaliação para fins de isenção do imposto de renda sobre aposentadoria. Este laudo afirma que em 15 de outubro de 2012 o contribuinte não apresentava nenhuma das doenças previstas na lei que dá direito à isenção do imposto de renda. Nenhum dos laudos periciais apresentados, emitidos por órgão oficial, Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, comprova que o contribuinte é portador de moléstia profissional, prevista na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que lhe daria direito à isenção sobre os proventos de aposentadoria. Na verdade o quaro (sic) laudo emitido (fl. 155) conclui exatamente o contrário, que o contribuinte não apresenta nenhuma das doenças previstas na lei que dá direito à isenção do imposto de renda. Portanto, os rendimentos de Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720015/2018-23 aposentadoria recebidos pelo contribuinte, assim como parte daqueles Rendimentos Recebidos Acumuladamente são tributáveis, nos termos da legislação do imposto de renda. Os cálculos dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de decisão judicial encontram-se corretamente detalhados na notificação de lançamento, não trazendo o contribuinte documento hábil para comprovar as suas alegações. Mantém-se assim as infrações referentes aos citados rendimentos. (...) Em virtude dessas considerações, que pela sua pertinência utilizo como razão de decidir, conclui-se que, apesar de ser aposentado, o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia grave atestada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não merecendo reparo o acórdão recorrido neste ponto. Finalmente, no que diz respeito à aplicação da multa, no caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação especifica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário Débora Fófano dos Santos Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8907018 #
Numero do processo: 10235.721108/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação, vencidos em ambas as questões os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias, que lhe davam provimento; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O representante da Fazenda Nacional solicitou a retirada do pedido de sustentação oral no item 178 da pauta. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.039, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.722093/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10235.721108/2011-09

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437045

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.040

nome_arquivo_s : Decisao_10235721108201109.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10235721108201109_6437045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação, vencidos em ambas as questões os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias, que lhe davam provimento; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O representante da Fazenda Nacional solicitou a retirada do pedido de sustentação oral no item 178 da pauta. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.039, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.722093/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8907018

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054928023322624

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T12:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T12:50:38Z; Last-Modified: 2021-08-02T12:50:38Z; dcterms:modified: 2021-08-02T12:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T12:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T12:50:38Z; meta:save-date: 2021-08-02T12:50:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T12:50:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T12:50:38Z; created: 2021-08-02T12:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-08-02T12:50:38Z; pdf:charsPerPage: 2546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T12:50:38Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10235.721108/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.040 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/05/2008 a 03/07/2008 Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 29/05/2008 a 03/07/2008 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por multa aplicada por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação, vencidos em ambas as questões os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias, que lhe davam provimento; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 11 08 /2 01 1- 09 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 mérito, em negar provimento ao recurso. O representante da Fazenda Nacional solicitou a retirada do pedido de sustentação oral no item 178 da pauta. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.039, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.722093/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida em Acórdão da DRJ/RJO, que considerou procedente em parte a Impugnação interposta contra Auto de Infração, que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. I - Do Lançamento e da Impugnação O presente Auto de Infração foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Informa a autoridade aduaneira que a empresa de transporte internacional, por meio de seu agente, deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. A Interessada interpôs impugnação alegando, em síntese, que: 1. o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei no 37/1966, conforme artigo 37 e 44 da IN SRF no 28/1994 e artigos 2°, 6°, 45 e 50 da IN RFB no 800/2007, sendo mero representante/mandatário comercial; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 2. o auto de infração é insubsistente, pois, quando da lavratura do AI, os dados do embarque já estavam registrados no SISCOMEX, não havendo como atribuir qualquer responsabilidade, diante da regra esculpida no artigo 138 do Código Tributário Nacional e no art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966; 3. eventual atraso insignificante na prestação de informação não é suficiente para caracterizar a infração, pois não significa que tenham sido criados embaraços, dificultando ou impedido a ação da fiscalização aduaneira, valendo ser registrado que em momento algum foi apontado qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do atraso na prestação das informações; 4. requer a insubsistência do auto de infração e eventual sustentação oral em superior instância administrativa, bem como demais provas, pericial, documental e outras que se fizerem necessárias. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: 1. o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal; 2. o registro intempestivo da vinculação de manifesto a escala tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03; 3. a prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea; e 4. a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1. prescrição intercorrente; 2. ilegitimidade da recorrente frente o auto de infração – ausência de responsabilidade solidária; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 3. denúncia espontânea. Ao final, requer seja conhecida e acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente, determinando o arquivamento do processo administrativo. Sucessivamente, requer seja conhecido e provido o recurso, para, reformar a decisão de primeiro grau, declarando insubsistente o Auto de Infração, diante da ilegitimidade passiva da recorrente ou pelo reconhecimento da denúncia espontânea. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A multa aduaneira aplicada, em razão de prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido na legislação, tem por base legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A recorrente alega como preliminares (1) prescrição intercorrente; (2) ilegitimidade passiva; e, no mérito, (3) denúncia espontânea. PRELIMINARES 1 – Prescrição Intercorrente A Recorrente requer, em preliminar, declaração de prescrição intercorrente, alegando, em apoio ao pedido, o longo tempo decorrido entre atos praticados no processo, cerca de 6 anos entre a impugnação e o ato seguinte. No entanto, a matéria no âmbito deste tribunal fiscal encontra-se amplamente pacificada no sentido contrário, sendo inclusive objeto de súmula (Súmula CARF nº 11), que, por força da Portaria MF nº 277/18, vincula toda a administração tributária federal, incluindo, por óbvio, o próprio julgamento administrativo fiscal, conforme abaixo: Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Na verdade, as súmulas do CARF, quaisquer que sejam, são de observância obrigatória para todo o julgamento no CARF, conforme disciplina o Regimento Interno da Casa: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. O caso aqui em exame ajusta-se ao enunciado da súmula, pois se trata de processo administrativo fiscal, isto é, regido pelo Decreto 70.235/72. Tal decreto, que fora recepcionado pela CF/88 com força de lei, dispõe sobre processos fiscais de forma abrangente, incluindo contenciosos vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, no domínio da tributação interna ou do comércio exterior; ou, ainda, vinculados às medidas de controle, inclusive aduaneiro, de interesse do Fisco. Na verdade, “processo administrativo fiscal” é um nome de um rito e é identifocado pelas regras do Decreto nº 70.235/72. Apenas para exemplificar, o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72 incide nas mais diversas lides administrativas decorrentes da legislação de natureza tributária ou fiscal, como nos casos decorrentes de não-homologação de compensação, verbis: Lei nº 9.430/76 Art. 74 (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) gn. Constata-se tal abrangência no próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, que determina a aplicação do rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. até mesmo no caso de direitos antidumping: Art. 788. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou de subsídios(Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, caput). §1 o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e, se for o caso, a restituição dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §1º). §2 o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §2º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). §3 o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972, e o prazo de cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §5º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). Observe-se que o crédito decorrente de direito antidumping incontroversamente é crédito não tributário, mas, o processo de sua constituição e exigência segue ainda as regras do processo administrativo fiscal, i.e., o rito do Decreto nº 70.235/72. Assim, entende-se que a Súmula nº 11 do CARF é argumento bastante para rejeitar a tese da prescrição intercorrente no caso em exame, pois o uso da expressão “processo administrativo fiscal” na legislação federal tem por referência um rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Adicionalmente aponta-se que a decisão do e. STJ no REsp 1113959/RJ, de 15/12/09, firmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal: 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (gn) Desde a decisão do e. STJ no REsp 1113959/RJ, parte da ementa acima citada, aquela corte vem uniformemente e de forma estável mantendo o mesmo Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 entendimento, prestigiando o princípio da segurança jurídica, considerando a inaplicabilidade da tese da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, de modo amplo, da obrigação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: "O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional" (fls. 347-348, e-STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1769896/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) (gn) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU A LIDE À LUZ DOS DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 2. No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. 3. Com efeito, o prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do Recurso Especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, como visto, não ocorreu na espécie. 4. Outrossim, a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). 5. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." 2. Mesmo tendo sido constituído o crédito tributário pelo depósito, a existência do contencioso administrativo suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final, que ocorreu em 19/7/2004, conforme consignado no acórdão recorrido, não havendo que se falar em prescrição da execução ajuizada em 2008, dentro do lapso do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno não provido. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 (AgInt no AREsp 1304866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RENOVAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte autora objetiva a renovação de termo de acordo que lhe garante o benefício da redução da base de cálculo do ICMS. Assim, não se amolda à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 851.421/DF, Tema n. 817, no qual se discute: "Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". II - O exame de normas de caráter local (Lei Estadual n. 13.025/2000) é inviável em recurso especial, em face da vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia. III - No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." IV - Todavia, analisar eventual ofensa ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que não ficou consignado, no acórdão regional recorrido, se a lavratura do auto de infração se deu durante a tramitação do processo administrativo de renovação do termo de acordo ou em momento anterior. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 936.761/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. 2. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Bradesco, com indícios de fraude, apurados e autuados pelo Banco Central do Brasil. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, in casu sobre os arts. 107 e 109 do CP, 4º da LICC, 21 da lei 7.492/86, 287, II da Lei 6.404/76, 1º e 3º da Lei 6.838/80, 213, II, alínea "a" do Estatuto dos Servidores Públicos, 28 da Lei 8.884/94 e 44 da Lei 4.595/64, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A insurgência especial, que se funda na verificação do enquadramento da recorrente na figura de corretor oficial ou instituição financeira, para o fim de aplicação da penalidade disposta no art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, importa sindicar matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 5. É que o reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes: AgRg no REsp 715.083/AL, DJU 31.08.06; e REsp 729.521/RJ, DJU 08.05.06). 6. In casu, o Tribunal de origem consignou: "1. Aplicação de multa fiscal, em razão da infração tipificada no § 2º do artigo 23 da Lei 4.131/1962, consistente na 'declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do Crédito, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corredor que nela intervirem'. 2. A ação incriminada é imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa equivalente ao triplo do valor da operação para cada um dos co-partícipes. Respondem os dois primeiros pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações prestadas, segundo normas fixadas pela SUMOC, que foi substituída pelo Conselho Monetário Nacional." 7. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 8. A natureza tributária do crédito, reconhecida na sentença e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, que estabelece procedimentos para a fiscalização das operações cambiais no mercado de taxa livre, utilizado na tributação da renda obtida nas diferenças cambiais positivas - ganho de capital. 9. A multa fiscal subsume-se aos prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime. 10. In casu, os fatos que originaram a multa fiscal vinculada a nenhum ilícito penal, nos termos do art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ocorreram em 1978, a instauração do processo administrativo para apurar o evento se deu em 23.04.80 e a notificação da penalização fiscal sucedeu-se em 26.11.90, recorrendo a empresa, administrativamente, em 14.01.91. Entretanto, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, ocorrida em 07.08.96, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição, porquanto a empresa recorrente, impetrou o mandado de segurança em 25.11.96, suprindo a necessidade da ação fiscal. 11. A título de argumento obiter dictum impõe-se esclarecer: a) é que em princípio a norma encerraria técnica de natureza de fiscalização cambial. Entretanto, essa informação também é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio. Tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido reconheceram natureza tributária à multa, merce de que a Lei 4.131/62 conta com diversos dispositivos tributários, motivo pelo qual baseei o voto nessa premissa; b) tratando-se de multa tributária, conforme o entendimento já exposto no voto, não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e c) ad argumentandum tantum, ainda que se pretenda considerar a multa com a natureza administrativa, também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no mesmo sentido do art. 4º do Decreto 20.910/32, o que impediria a fluência do lapso prescricional. 12. Recurso especial desprovido. (REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A discussão acerca de haver a Certidão da Dívida Ativa - CDA preenchido todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, além de gozar de presunção de legitimidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, segundo o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 5. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 718.139/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a citação editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Isso, porque o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais (art. 8º, III) permitem essa modalidade de ato processual, de maneira que, se não encontrado o devedor, após diversas tentativas frustradas, a citação deve ser realizada por meio de edital, interrompendo-se, assim, o lapso prescricional. 4. Definitivamente constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para sua cobrança, ou seja, o Fisco possui o lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal e, após, para a citação válida do executado, consoante previsto no art. 174 do CTN. 5. Na hipótese dos autos, o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não decorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em seguida, a contribuinte foi notificada do auto de infração, impugnando o lançamento do crédito tributário. Após, foi proferida decisão administrativa às fls. 73/75, e, posteriormente, acórdão pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 82/84 e 89/92), tendo sido a contribuinte notificada da decisão em 9 de agosto de 1999 (fl. 94). A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 24 de janeiro de 2001 e a citação da empresa por edital ocorreu em 23 de outubro de 2003 (fl. 245). Assim, não se implementou a prescrição. 6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. (REsp 784.353/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008) O fundamento do entendimento do Tribunal da Cidadania, i.e., a ratio decidendi nas decisões uniformemente exaradas, conforme demonstrado na pequena amostra acima, encontra-se na disciplina restritiva que o art. 151, inciso III, do CTN impõe à exigibilidade do crédito tributário (“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (...)”). Por exemplo, a eminente Ministra Denise Arruda sintetiza em seus julgados (e.g. REsp 784.353/RS) o percurso pelo qual passa o crédito tributário, do lançamento inicial até sua constituição definitiva, para concluir pela impossibilidade de prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal: 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 784.353/RS) A lógica adotada, na verdade, é a mesma considerada, quando das decisões consideradas como precedentes para a expedição da Súmula CARF nº 11. Os acórdãos qualificados como precedentes quando da expedição da súmula são os seguintes: (1) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002; (2) Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003; (3) Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004; (4) Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005; (5) Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004; (6) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995; (7) Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996; (8) Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998; (9) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000; e (10) Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Na sequencia, o resumo da fundamentação de cada precedente citado demonstra que a ratio decidendi gravita sempre em torno da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN): 103-21.113 EMENTA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissivel a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. 104-19.410 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em princípio, prazo prescricional, que fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Há julgados no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão da mesma. A verdade é que não se admite a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. A suspensão da exigência de cobrança imediata do crédito, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, não permite que se alegre prescrição e mais, não há qualquer prejuízo a ser indicado. A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. 104-19.980 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Ademais, em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isto porque, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a argüição de prescrição intercorrente. 105-15.025 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: É pacifico o entendimento — administrativo e judicial — que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade, pelo que afasto de pronto a suposta prescrição intercorrente. 107-07.733 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI N.°9.873/99 - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei n° 9.873/99, utilizada como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica aos processos administrativos fiscais. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". 201-73.615 EMENTA: Não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, uma vez constituído o crédito tributários dentro do iter legal. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 201-76.985 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A outra alegação da recorrente diz respeito à prescrição intercorrente. Diz ela que tendo tomado ciência do auto de infração em 28 de junho de 1996 e ciência do julgamento de primeira instância somente em 25 de abril de 2002, transcorreram os cinco anos previstos no art. 174, c/c art. 150, § 4º do CTN. Discordo de tal entendimento. Para que ocorra a prescrição é necessário que o Fisco possa agir. Ora, uma vez apresentada impugnação à exigência, esta ficou suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN como se vê da transcrição, a seguir: 202-07.929 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. 203-02.815 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Preliminarmente, seguindo a já reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo como inadmissível a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 203-04.404 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de impugnação ao lançamento fiscal, inocorre, até o trânsito em julgado administrativo, a fluência de prazo prescricional No voto, o Relator argumenta em síntese que: Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. Da análise dos acórdãos qualificados como precedentes, citados expressamente com a expedição da Súmula CARF nº 11, constata-se que a ratio decidendi para afastar a aplicação da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, em nenhum caso pautou-se na natureza da matéria discutida, sendo irrelevante para decidir a preliminar, se se tratava de tributos internos ou incidente no comércio exterior, se o processo originava-se de auto de infração ou notificação de lançamento, se procedia de aplicação de multa ou de lançamento de tributo, se o ponto de partida era aplicação de multa isolada ou constituição de tributo com multa de ofício, se a causa determinante do contencioso residia em violação de obrigação acessória ou principal, nem se cogitara de distinção entre matéria aduaneira ou tributária. Em uma palavra, a matéria não importou, mas o rito, que tem por sua vez a suspensão da exigibilidade da obrigação enquanto durar o contencioso. Nesta linha de entendimento, o pleno do CARF aprovou o enunciado da Súmula 11 para fins de aplicação em todo o CARF, inclusive na seção dotada de competência para julgamento de questões aduaneiras, pois, como se observou, o que importou em cada um dos precedentes, onde a preliminar de prescrição intercorrente fora apreciada, foi a suspensão da exigibilidade da obrigação, sem ter relevância a natureza jurídica da obrigação. A propósito, a Nota Técnica SEI nº 15067/2021/ME traz um histórico detalhado de todo o procedimento adotado, da qual se extrai alguns excertos: (...) 5. Não obstante a previsão regimental de observância obrigatória das Súmulas dos antigos Conselhos pelos membros do CARF, o Pleno e as Turmas da CSRF foram convocados, por meio da Portaria CARF nº 97, de 24/11/2009, para que, no período de 08/12/2009 a 10/12/2009, procedessem à análise e votação de enunciados de novas súmulas CARF, bem como votassem, de forma global e nominal, a consolidação e renumeração das súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes. 6. Registre-se que no Anexo II, da Portaria CARF nº 97, constam os enunciados das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes, submetidos à aprovação consolidada por parte do Pleno da CSRF, o que foi levado a cabo na sessão de 08/12/2009. 7. Na sequência da realização do Pleno, em 21/12/2009, foi publicada a Portaria CARF nº 106, que além de divulgar os novos enunciados de súmulas aprovados, consolidou e renumerou os enunciados dos antigos Primeiro, Segundo e Terceiro Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 Conselhos de Contribuintes como Súmulas CARF, conforme fora aprovado na sessão do Pleno da CSRF, realizada em 08/12/2009. 8. Desta forma, resta claro que a conversão das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes para súmulas CARF ocorreu mediante aprovação do Pleno da CSRF, conforme o rito regimental previsto no § 1º, do art. 72, do primeiro Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009, Anexo II), vigente à época e reiterado no atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (art. 72, do Anexo II). (gn) (...) O ponto crucial para estabelecimento da súmula é que o prazo prescricional efetivamente se inicia quando esgotados os recursos na esfera administrativa, isto é, com a definitividade da decisão administrativa. Em outros termos, a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, é o princípio segundo o qual não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, consubstanciando a ratio decidendi dos precedentes. O caso que ora se examina refere-se à aplicação de penalidade nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O rito seguido para constituição da multa e de sua exigência fora o do Processo Administrativo Fiscal, estabelecido no Decreto nº 70.235/72, por disposição expressa do próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, verbis: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que o art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, a base legal citada no art. 768 do RA, é o mesmo fundamento invocado (“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto- Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta ...) quando da instituição das normas regentes do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 Art 2º O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, de fato, disciplina não apenas o procedimento para exigência de crédito tributário stricto sensu (tributos com multa e juros) mas também a pura aplicação de penalidade: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, no caso em exame, a exigibilidade do crédito correspondente à multa aplicada restou suspensa por força do art. 151, III, CTN, em razão dos recursos administrativos – impugnação e recurso voluntário - interpostos pelo contribuinte. Daí se conclui que o principio motivador (a ratio decidendi) da Súmula 11 está presente neste caso específico, sendo sua aplicação inafastável. Por outro ângulo, ad argumentandum tantum, a Lei n° 9.873/99, único argumento invocado pela Recorrente a favor de sua tese, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica “aos processos e procedimentos de natureza tributária”: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...) Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (...) Aqui a expressão “processos e procedimentos de natureza tributária” não comporta interpretação restritiva no sentido de reduzi-la a processos de exigência de créditos decorrentes de tributos stricto sensu. A expressão ao incluir procedimentos ampliou para a fase anterior ao litígio a disciplina do artigo 5º da Lei nº 9.873/99, porque resulta da combinação dos artigos 7 e 14 do Decreto nº 70.235/72 que a fase litigiosa do procedimento começa com a impugnação da exigência: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Qualquer exigência, não necessariamente referente a tributo, durante a fase não litigiosa decorrente das normas de fiscalização poderia redundar em processo administrativo fiscal, desde que um auto de infração fosse lavrado e, na sequencia, impugnado. Portanto, quando a lei registra “processos e procedimentos de natureza tributária”, não denota apenas processos de exigência de tributos, o que se corrobora com o uso da expressão “de natureza tributária”, ao invés de simplesmente “tributários”. Em interpretação teleológica pode–se razoavelmente concluir que “processos e procedimentos de natureza tributária” inclui processos tipicamente de exigência de tributos e consectários legais, mas Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 também aqueles vinculados ao controle exercido pela administração tributária, seja em casos aduaneiro ou de fiscalização interna. No sentido aqui defendido, o procedimento/processo de aplicação e exigência de multa aduaneira é um processo de natureza tributária, daí ser naturalmente aplicável o rito utilizado do Decreto nº 70.235/72, e daí não se aplicar a prescrição intercorrente por força da própria Lei nº 9.873/99. Além disso tudo, quando o Regulamento Aduaneiro refere-se a crédito tributário abrange sistematicamente o crédito decorrente de penalidade, por exemplo: Art.766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972. Por este exemplo, constata-se que o sentido de crédito tributário abrange crédito decorrente de aplicação de penalidade, e sua constituição e exigência segue o PAF (D. 70.235/72), conforme o já citado art. 768 do RA (“A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”). No Regulamento Aduaneiro constitui infração “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Tal hipótese de infração, tipificada no DL 37/66, constante do Regulamento Aduaneiro, entendeu a Autoridade Fiscal cometida. Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Portanto, o processo de aplicação e exigência desta multa segue o Decreto nº 70.235/72 e sobre ele não incide o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Por outro ponto de vista, e ainda para argumentar, pesquisa nas decisões do CARF permite concluir que todas as turmas, inclusive esta, e todos os conselheiros desta turma vêm aplicando de forma uniforme a Súmula CARF nº 11 a multas aduaneiras. A Lei nº 9.873/99, que veio estabelecer a prescrição intercorrente no domínio da Administração Pública Federal, direta e indireta – conta com mais de 20 anos e nunca foi óbice para a sua aplicação. E o caso em Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 exame não possui qualquer particularidade que motive a existência de formulação de distinguishing, termo que doravante será aqui traduzido como distinção. O presente caso não é exatamente o melhor exemplo para a aplicação da teoria dos precedentes. Em primeiro lugar, não se trata aqui de seguir um precedente, ou não segui-lo mediante distinção, porque nesse caso se trata de linha de precedentes sintetizada em um enunciado de súmula, expedida por uma Autoridade legítima, e que, portanto, tem forca normativa por si só, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN: CTN Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Quando se alude a uma autoridade legítima estamos nos referindo ao pleno do CARF, que expediu a súmula e, ainda, ao Ministro da Fazenda, que lhe deu eficácia normativa, vinculante de toda a Administração Pública Federal (Portaria MF 277/18: “Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal”). Nesta linha de entendimento, o que se discute não é simplesmente fazer distinção em precedente, mas reinterpretar uma norma complementar para excepcionar um caso específico de sua incidência. Em segundo lugar, observe-se que o inciso V, §1º do art. 489 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, encontra-se devidamente respeitado no caso presente, uma vez que o fundamento determinante da linha de precedentes e da própria súmula, dela originada, é como visto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, que no caso incidiu. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; O caso em julgamento, portanto, se ajusta ao fundamento determinante da súmula, entendendo-se por esta expressão do Codex processual o princípio motivador da súmula, ou a ratio decidendi dos precedentes. Em terceiro lugar, a pretensão de excluir da incidência da Súmula CARF nº 11 as multas de controle aduaneiro dificilmente pode ser alcançada pela via estreita da técnica da distinção. Na verdade, a distinção para se legitimar como tal submete- Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 se a condicionamentos incontornáveis, pois, dele deve resultar um princípio modificado (fundamento determinante da súmula) em virtude de atributos factuais próprios do caso em análise. Neste sentido, a distinção é motivada quando um caso concreto e específico se apresenta com características factuais inéditas a que a regra anterior não abrangeria, por tal razão deve ser estreitada para não incidir no caso presente. Porém, a regra modificada – quando se trata de distinção! - deve continuar aplicável aos casos anteriormente tratados. Sem tais condicionamentos, a pretensão não poderá ser qualificada como distinção (distinguishing) mas superação (overruling) do precedente (ou da súmula). De qualquer forma, quem pretende afastar a incidência da súmula, assume o ônus argumentativo de demonstrar a existência da distinção ou da superação, na forma do inciso VI, do §1º do art. 489 do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...) Entende-se que a superação (overruling), ao contrário da distinção (distinguishing), não seria instrumento disponível às turmas do CARF, mas ao seu pleno, porque a primeira implicaria “revogação” da súmula, ao passo que na segunda hipótese há apenas um estreitamento do campo de incidência do seu fundamento determinante. A doutrina analisa as situações: Para que se compreenda o instituto, é preciso perceber que o entendimento novo não tem por objeto a exata questão de direito de que trata o posicionamento núcleo do precedente judicial, mas nela influencia, pois reduz as hipóteses fáticas de sua incidência. No overruling, por outro lado, a alteração é da própria ratio decidendi, que é superada, construindo-se uma nova norma jurisprudencial, para substituí-la. (…) O overriding não implica a substituição da norma contida no precedente, entretanto, um novo posicionamento restringe sua incidência.(…) Há aproximação, porém não identidade; trata-se de técnicas distintas. Verifica-se que, ao passo que no distinguishing, uma questão de fato impede a incidência da norma, no overriding é uma questão de direito (no caso, um novo posicionamento) que restringe o suporte fático. Ou seja, no primeiro são os fatos materialmente relevantes do novo caso concreto que afastam o precedente, por não terem sido considerados quando da sua formação, enquanto que, no segundo, o afastamento é decorrente de um novo entendimento; portanto, de um elemento externo à relação jurídica discutida. (gn) DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael A. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. v.2, p. 507. Na verdade, nada há de factualmente novo no caso em tela que suscite distinção, lembrando que a ratio decidendi dos precedentes, ou o fundamento determinante da súmula, é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a invocação de um novo entendimento a respeito do direito aplicável ao caso situaria a pretensão no campo da superação (overriding ou overruling). Assim, de qualquer ângulo que se analise, alcança-se a conclusão pela rejeição da preliminar de prescrição intercorrente. 2 - Ilegitimidade Passiva O fato típico da infração subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração (fls. 02 e ss), especificamente à fl. 04, no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e” Neste tópico, a principal alegação da Recorrente é a ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo, verbis: Segundo pode ser observado pela sua simples leitura, a multa prevista no referido dispositivo legal somente pode ser imputada ao transportador ou, quando muito, ao agente de carga mas jamais ao agente marítimo, por total ausência de previsão legal. (cf. RV) Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Por outro lado, o art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o anteriormente citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Completa este arcabouço normativo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 caput do DL 37/66 acima reproduzido) dispõe: IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) O Colegiado de 1º Grau, ao contrário do alegado pelo Recorrente, apresentou fundamentos bastantes – com os quais se concordam - ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada: 16. Além disso, a Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, ao tratar desta questão em seus artigos 4° e 5°, veio a corroborar expressamente que a empresa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima, e que as referências normativas ali postas ao transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pois, em face da dificuldade de se exigir do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração a dispositivo da legislação tributária, designou a lei como responsável solidário, nessa hipótese, o seu representante no País, como acima demonstrado, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c os arts. 124, II e 128 do CTN. 17. As agências de navegação são os representantes dos armadores nos portos e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração envolve múltiplos tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. 18. Ressalte-se que o impugnante não nega que representa o transportador estrangeiro, na condição de agente marítimo. A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. AC. 3401-008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. AC 9303-008.393; CSRF; 21/03/19; Rel. Tatiana M. Migiyama Seja na condição direta de transportador (v. extrato do manifesto à fl. 10 e ss), seja na condição de representante do transportador internacional, a Agência Marítima ou Agência de Navegação (v. fl. 10), ora autuada responde pela infração cometida. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. MÉRITO 3 - Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, fundamenta a alegação no art. 138 do CTN e ainda na Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-009.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721108/2011-09 No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, rejeita-se a tese de denúncia espontânea. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; (ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8921033 #
Numero do processo: 10805.902251/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10805.902251/2014-22

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6445046

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.212

nome_arquivo_s : Decisao_10805902251201422.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Vinícius Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10805902251201422_6445046.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8921033

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054928038002688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T17:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T17:23:53Z; Last-Modified: 2021-08-09T17:23:53Z; dcterms:modified: 2021-08-09T17:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T17:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T17:23:53Z; meta:save-date: 2021-08-09T17:23:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T17:23:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T17:23:53Z; created: 2021-08-09T17:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-09T17:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T17:23:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.902251/2014-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.212 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 51 /2 01 4- 22 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902251/2014-22 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902251/2014-22 de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0