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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790755 #
Numero do processo: 10410.001078/89-97
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40741
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ - MACEIÓ - AL SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.741 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso interposto em desacordo com os prazos fixados no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA TERRA NOVA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÁREITAS DUTRA PRESIDENTE S ffl HANSEN 't' - TORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA , ,./ k. -., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10410/001.078/89-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.741 RECURSO N°. : 82.610 RECORRENTE : CERÂMICA TERRA NOVA S/A. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado em 30/08/89, contra CERÂMICA TERRA NOVA S/A., CGC n°. 12.574.307/0001-85, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Maceió - AL, formalizando a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO relativa ao exercício de 1987, em valor correspondente a Ncz$ 19,66 e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto Lei n° 1.940/82 e artigo no. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização em que foi apurada omissão de receita operacional, conforme demonstrado no processo n° 10410/001.074/89-36. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação de fls. 14/24, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. Na decisão de primeira instância, proferida às fls. 33/34, em consonância com o decidido no processo principal, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular, o contribuinte, interpôs recurso voluntário, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 38/50, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o Relatório. 2 , oí;,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1-"', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/001.078/89-97 I ACÓRDÃO N°. : 102-40.741 1 í VOTO , CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA I , , O Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, fixa [ I todas as normas concernentes aos meios de defesa de que dispõe o contribuinte para se contrapor I a exigências fiscais decorrentes de procedimentos de oficio. 1 i 1 Dispõe o citado Decreto, em seu artigo 33, verbis: "Artigo 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em exame, a contribuinte deixou de observar o prazo legal para interposição de recurso: tendo tomado ciência da decisão "a quo" em 16/07/92, conforme comprovado pela assinatura aposta ao "AR" de fls. 78, somente em 02/09/92 ingressou com a petição de fls. 81/101, dirigida a este Colegiado. 1 Ressalte-se que inexiste previsão legal que autorize a concessão de prorrogação de prazo para interposição de recurso. O artigo 6°, em seu inciso I, à época, admitiu tão somente fosse acrescido de metade o prazo para impugnação do lançam,,,,/ 3 '̀V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/001.078/89-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.741 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de não se conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996. UR' ''ANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791313 #
Numero do processo: 10410.002104/92-36
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41731
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida . DRJ em RECIFE - PE Sessão de 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° 102-41731 IRPF - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - De conformidade com o art 100 do C T.N, são normas complementares das leis, os atos expedidos pelas autoridades administrativas RECEITA BRUTA DA CEDULA "G" - INVESTIMENTO INCENTIVADOS - DESPESA DE CUSTEIO - Compra de fertilizante, poderá ser considerado' a) investimento no ano de pagamento, b) despesa de custeio no ano de sua efetiva utilização Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVAL TENÓRIO COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni A ANTONIO DVFREITAS DUTRA PRESIDENTE ' I I / 1 1 ' //f - lÁyf r r I .k i . , k e r ` NIA NDES DE BRITTO, ». , : - ATO a' ài, FORMALIZADO EM 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.- MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * -;tz Processo n° 10410002104/92-36 Acórdão n° : 102-41 731 Recurso n° 08.951 Recorrente , OLIVAL TENÓRIO COSTA RELATÓRIO OLIVAL TENÓRIO COSTA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - ME sob n° 003 321 944-34, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. O presente processo teve origem com a notificação de lançamento anexada à fls, 138, onde exige-se do contribuinte um imposto suplementar relativo ao exercício de 1988, que somado a multa e acréscimos legais resultou em um crédito tributário equivalente a 35.463,31 UFIR As irregularidades encontradas estão registradas às fls. 133, 135 e 136 e podem assim serem resumidas. Anexo da cédula "G" - EDNA TENÓRIO COSTA (esposa) 1) Inclusão indevida como despesa de custeio da atividade rural o desembolso contabilizado como correção monetária (pós fixada) de empréstimo para custeio agrícola, no valor de Cz$ 953 103,61, 2) Contabilização como despesa e como investimento o valor de Cz$ 5.546.938,80 relativa à compra de fertilizantes efetuada em 31/12/87, conforme notas fiscais que constituem as fls 118/129, que somente veio a ser paga no ano-base 1988, e por valor inferior, uma vez que foi concedido desconto comercial de Cz$ 1,256.938,80; Anexo "G" - OLIVAL TENÓRIO 1) Contabilizou como investimento no ano de 1987 relativo às propriedades "Fazenda Bananeiras", "Fazenda Pindoba de Cima" e "Engenho Costa", a importância de Cz$ 5.126.978,04, correspondente à compra de fertilizantes, efetuada em 30/12/87, quando essa aquisição somente veio a ser paga no ano de 1988 (em 04/01/88 e 15/01/88) e por valor inferior já que sobre a mesma incidiu desconto comercial de Cz$ 924.981,44; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10410 002104/92-36 Acórdão n°: 731 2) Considerou, relativamente ao imóvel denominado "Fazenda Pindoba de Cima II", como investimento no ano de 1987, a importância de Cz$ 636 500,00, referente à compra de fertilizantes constantes da nota fiscal fatura n° 0266574, quando o pagamento somente veio a ser efetuado no ano de 1988 (15/01188); 3) Inclusão indevida como despesa de custeio da atividade rural o desembolso efetuado com correção monetária de empréstimo para custeio agrícola, no valor de Cz$ 25.299,62, relativamente ao imóvel "Fazenda Nova Descoberta"; 4) Considerou, no imóvel acima, como despesa de custeio a importância de Cz$ 3,672.183,88, correspondente à compra de fertilizantes, efetuada em 30/12/87, quando essa aquisição somente veio a ser paga em 04/01/88 e 15/01/88, e por valor inferior, pois houve desconto comercial de Cz$ 625.184,82, Refeitos os cálculos alterou-se o valor tributado na cédula "G" de Cz$ 2 343 240,00 para Cz$ 8 453,802,00 Inconformado apresentou impugnação de fls.. 140/141. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls 200/208, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESA DE CUSTEIO DA ATIVIDADE RURAL - As despesas de custeio dedutíveis na apuração dos resultados da cédula G são aquelas efetivamente realizadas ou incorridas no ano-base a que se referir a apuração dos resultados, ainda que não pagas dentro daquele ano. INVESTIMENTO INCENTIVADOS NA ATIVIDADE RURAL - Podem ser deduzidos como investimentos incentivados, na apuração dos resultados da cédula G, as aquisições classificáveis como tal, que correspondam a desembolsos efetivamente realizados dentro do ano-base respectivo. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO AGRÍCOLA - A correção monetária pós fixada, incidente sobre os empréstimos para custeio agrícola como que é do principal, caracteriza-se - como despesa necessária e, portanto, dedutível na apuração dos resultados da atividade." ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA lt2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,, Processo n°. 10410.002104/92-36 Acórdão n°. 102-41.731 Registra, ainda, a citada decisão que,. ( ) "houve equívoco na apuração do resultado final tributável, por ocasião da emissão da notificação anexada 'a folha 134, onde constou como rendimento da cédula G o valor de Cz$ 8.453.802,00, quando da consolidação dos resultados constantes dos anexos da cédula G (refeitos 130/132) totalizava Cz$ 7.794,00 Contudo, o valor correto a ser tributado, consideradas as retificações feitas através da presente Decisão, é de apenas Cz$ 7 699,039,00", Dessas alterações o imposto suplementar ficou reduzido ao valor correspondente a 5 874,01 UFIR. Cientificado em 09/11/95, AR de fls. 211, protocolou recurso anexado às fls. 213/219, consignando às razões a seguir sumariadas. - A decisão recorrida merece ser reformada, porque não condiz com as normas jurídicas pertinentes, pois não aplicou as normas jurídicas próprias e específicas incidentes sobre a espécie sub iudice, mas buscou seu fundamento em normas instrucionais que, de modo algum, têm efeito derrogatório da legislação, - O Decreto n° 66.095/70, no seu art. 5°,dispõe que considera-se investimentos a aplicação de recursos financeiros, durante o ano- base, em fertilizantes, ou seja a pessoa jurídica tenha adquirido fertilizantes naquele ano, - É a aquisição do fertilizante para pagamento no exercício que constitui fato gerador que permite a apropriação do investimento; - O art 10 do Decreto acima citado reforça este entendimento ao dispor que a prova do investimento se fará por meio da documentação fiscal idônea, como notas fiscais, etc„ não se 30) 4 y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410002104/92-36 Acórdão n°. 102-41731 referindo, de modo algum, a qualquer outro meio de prova, se a prova do investimento se faz através da documentação 'fiscal relativa à aquisição do fertilizante e não da quitação da compra, é evidente que o interprete não pode fazer outras exigências, sob pena de fazer aplicação contra legem, - Ao adquirir os fertilizantes em 30 e 31 de dezembro, o Recorrente o fez a vista, a contabilização das notas fiscais neste mesmo dia fez do recorrente devedor pela compra da importância correspondente e o vendedor credor. Esses fatos econômicos caracterizam a aplicação de recursos financeiros em produtos que a lei considera investimento de atividade rural, - Os descontos obtidos quando do efetivo pagamento da compra de fertilizantes foram considerados na declaração de rendas relativa ao exercício 88, ano-base 87; - É preciso considerar que, se não poderiam ser apropriados no ano-base 87, os investimentos o poderiam ser no ano-base 88 e nele não foram apropriados, exatamente porque o foram no exercício próprio, o da aquisição Consta às fls 223/231 as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório. di 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!,=''n , -%t,,,- Processo n° 10410 002104/92-36 Acórdão n° 102-41.731 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento De imediato constata-se que o recorrente utilizou da oportunidade de recorrer com fim protelatório pois nada de novo traz aos autos, ao contrário, insiste que o lançamento e a decisão monocrática foram contra a legislação vigente, o que demonstra que desconhece o disposto no art.. 100 do Código Tributário Nacional que assim disciplina. "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos l - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas," Pareceres normativos são atos administrativos que interpretam norma legal com o intuito de a esclarecer facilitando sua aplicação. A autoridade "a quo", analisou minuciosamente a matéria, transcrevendo, em seu expediente decisório, todos os atos normativos pertinentes a discussão trazida pela defesa, com isso e na ausência de outras provas, com a devida vênia, incorporo os fundamentos lá registrados como se aqui estivessem transcritos e VOTO, no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de Junho de 1997 / A ii, 7j i ' --- -7 ----- `\s„út.i( 41(/ -1 kl,4#yrdri " ''' G' N- • ' 0Á ' I I DE BRITTO -- 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.006216/95-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:34:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:34:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:34:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:34:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:34:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:34:23Z; created: 2009-07-07T17:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:34:23Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.006216/95-12 Recurso n°. : 112.810 Matéria : IRPJ - EX. : 1995 Recorrente : IV1ABESO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.532 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresehtação da declaração de rendimemtos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MABESO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA J'O-R-iÈA' 4RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MA 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETT-1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. NCA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ' Proceso n°. : 13830.006216/95-12 Acórdão n°. : 102-41.532 Recurso n°. :112.810 Recorrente : MABESO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA RELATÓRIO MABESO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA, jurisdicionada pela ARF - AMPARO - SP, foi notificado pelo documento de fls. 07, onde é Cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 10. Às fls. 12/13, decisão da autoridade monocrática assim ementada: Multa - atraso na entrega da deelaracân - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão da autoridade de prirháiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 17. Às fls. 19/21 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceso n°. : 13830.006216/95-12 Acórdão n°. :102-41.532 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator O recurso é teínpestivo. r - A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 3 •ri• MINISTÉRIO DA FAZENDA .k'?' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Proceso n°. : 13830.006216/95-12 Acórdão n°. : 102-41.532 § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 4 ".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Proceso n°. : 13830.006216/95-12 Acórdão n°. : 102-41.532 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade: A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. ._3 FRANCISCO DE PAULA CORRE j EIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001857/92-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06106
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIAD SALLOUM • ACORDAM os Membros da Sexta CWmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros FAUZE MIDLEJ (relatar) e, JOSE FRAN- CISCO PALOPOLI JUNIOR, que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. Sala das SessCes, em 27 de janeiro de 1994 JOSE CA Las. GUIMARRES - PRESIDENTE MARId/2-BERTINO NUN - RELATOR-DESIGNADO ?"'"èa jt-elesa& VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: hFI EV 196 ZENDA NACIONAL , ., . n,.. . ' 1• r , I I . I . á . ) •05011•200/ •••0•11 oraoiy • 0003 o ntaMlippe2535550‘ inanny ••11100 "i11 VAIO Olainrni nal • Ma YH230Y0 "noetal 'tina toicrT Mien ila V37/ VIII•71 f e100Tnn1 OsSCIDAY 031¥87114 'VAIIS vci ananim 007VIIIIIIA .701/2 91129711 331011 'oylial X21238.78 VIIIVW V7/2/ 1 311211.1 2277211 20 SIM 1103.218 'Infla ranDragi 0010W0 s tarlainf !TO VVIZIad VII rn V/IYM . 101400 SV812112 20 0:AOZNV 1 250113A SZA1V Orna T•0•TarT -mm0 selu/ntee 90 . olueowv82nÇ •etekinud op . wpwre spezedle/12e8 6641 111/1 63 ou cauziTnquo, IvrIO/DVM ~Ira VC VOCVMA20161 - 52,01014 C 22A/70 00~91131 Sin/ (69 . — 001•134 -Sia. 43A7W3W013 0122E11, soluv, '..")"22011.477170$ 10+301538d - Steler 3d NO< ...".9 96.6/ •• empena 90 ‘33 '(a) •flesn •89 "1°3 TTO •i• lo•ie T4,0¥ •Peg a 01 7 641 8111103 o oPlee•h 'OPPOTAf ••••••,01 • JusenuT • eeeeee ano *loa • errapirt• n op amuo, •ou os.anzeá oe op.ewIneud wWC 00 ' 9020A 09 9 140 1 •5 •555 'eleeelá sereineed op 101'.01405 5J•0 1113 •l, •0.9e=w so WOGUODW 1n011•11 °VIU Joe, 03•00 eeeee 055008i ép • nn@ welu aaaaa ee eePTI A0e TP • •00•21 194 SOIS TA D i .066; •p •ace-eu. o* eeeen/do sol ar, s olsodei ao Gauen ar••.• ax. . (06/1,0/31 •P '0'0) 06190/21 cip'Tetto 59 191 et, 09 . 1.9 of. 551et e O .900770.1 0.1 0110 Ma •rankf •0 onopmeuy; oTo/ pL•m• 09 alia • dir T ero TO • 002 • Joe/A me inueweee, oriwang/.2 • Meie 19.03 •^5 el ielooll .4 I /•/ V - 9:89101:91 :37 00 3090/A11¥0.11309/ . • TON• • 501.10530•51 •010•50.0:1003 ap •• 50 SO•J;55i 09 00401'05 50 •Jcp• 01101.0.121.5.0. ep ere.le •ppenemuo epue. • •epq • mmi ••gu0; •nb •pueu •• eleOde: •p solT099 • •e • 80//81,2 eu f o i -0294290 oP 'ISA of/a91 . .• 86 oe/2.e oTed alop•/eul•o 432292 - SondwOuve 50LTs0d30 - 6011030 # 30 0193~132992 - m ! • i I • i 1em0:2ON 90932ed • 90925302INI • 5319102:111NO2 e Xe esi136NO3 Oenewitle 00 vuto00391932 - ePT.JOe•d salernti 0910 - ****** 00511 • 261 0 -901/02 - 511 Oeirmeed . ••so t0.-1witis36N 010.1••• 1661 ep ojcpolim •p •1 •P 02•••3 i i • : 9e-26/..0'100/01,801 80 ommeo.d Y&3204 00 0103161N114I i • . í 1 I i I 1 I 1I i ra E I . • r . 1 L • t! . ... I. om..' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.857/92-46 ACORDFX0 NR. 106-06.106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- 1---I SI e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.857/92-46 ACORDAI] NR. 106-06.106 Recurso n.: 75.860 Recorrente: RIAD SALLOUM RELATORI 0 RIAD SALLOUM, já qualificado, por seu representante (fls. 56), recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal, da qual foi cientificado em 23.10.92 (fls. 74), através de recurso protocolado em 10.11.92 (fls. 75/83). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 49), na área do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1990, ano base de 1989, por não comprovação da origem de depósitos bancários nas contas correntes dos Bancos fleti, Brasil e Bradesco. 3. Inconformado, apresenta Impugnação (fls. 57/60) reba- tendo o lançamento, sob a alegação de que os extratos bancários das contas correntes do contribuinte não são provas suficientes para se proceder a exigência fiscal, à vista da Súmula 182 do E. Tribunal Fe- deral de Recursos. Traz comentários do Ministro Carlos M. Veloso, bem como do Mestre Sustava Miguez de Mello, onde ambos refutam o procedimento fiscal decorrente de depósitos bancários. Pugna pela insubsistência do lançamento e o arquivamen- to do processo. 4. Através de Informação Fiscal (fls. 62) a Fiscalização entende que o lançamento deve ser mantido, haja vista que o que se tributou não foram os depósitos bancários, mas sim os rendimentos que eles representam. E é sobre estes que incide o imposto de renda.7 04. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.857/92-46 ACORDRO NR. 106-06.106 Tais rendimentos devem ser comprovados para que se exi- ma o impugnante da exigência tributária, o que não ocorreu. 5. A decisão recorrida (lis. 69/71) mantém parcialmente o feito, excluindo as quantias declaradas pelo contribuinte, exigindo um crédito de 7.544,78 UFIR mais 3.772,39 UFIR de multa. Entende o Douto Julgador à vista dos elementos constan- tes no processo que há desconformidade entre as contas bancárias do contribuinte e os rendimentos declarados por este, indicando omissão de rendimentos. E mais que, se no momento de prová-los o contribuin- te não o fez, ou em o fazendo não traz elementos satisfatórios, torna ainda mais forte o indicio de omissão de rendimento, consequentemente, o não recolhimento do imposto. Logo, a base para o lançamento está na /alta da justi- ficação para os depósitos bancários, Já que não se coadunam com os rendimentos auferidos. 6. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre o contribuinte, conforme razbes de fls. 75/83, nas quais busca, mais uma vez, a Súmula 182 do E. TFR (Tribunal Federal de Recursos), que versa sobre ilegitimidade do lançamento arbitrado com base, apenas, em depó- sitos bancários, como Jurisprudência Pacifica sobre o assunto capaz de elidir a sentença "a quo". ***) E o relatório. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR; 10840/001.857/92-46 ACORDA() NR. 106-06.106 VOTO VENCIDO Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relatar Recorre tempestivamente o contribuinte da decisâo mono- crática que o condenou ao pagamento de imposto de renda relativo a va- lores de depósitos encontrados em sua conta corrente bancária, e de origem no comprovada, considerados em sua totalidade como rendimentos tributáveis. Respalda seu inconformismo na Simula 182 E. TFR, para afirmar que os valores encontrados em depósitos bancários sendo consi- derados rendimentos tributáveis, carece de fundamento legal, por ine- xistir qualquer dispositivo que regularmente tal procedimento. Também no há sequer diploma legislativo que o autorize ou que estabeleça a percentagem a ser cobrada. Cita também em sua defesa, acórdWo da 4a. Câmara deste E. Conselho, de nr. 1.42791/77 (fls. 78). Por se tratar, prossegue, de apenas indicias, caberia à autoridade lançadora comprovar que tais valores realmente se constituem em rendimentos tributáveis. A pre- sunçWo legal só se consolida diante de prova indiscutível da ocorren- cia do fato gerador. Cita ainda mais, ementa do acórdWo relatado pe- lo Ministro Miguel Jeranimo Ferrante; parecer de juristas; e, final- mente, ementa em Remessa Ex-Officio nr. 62862, SWo Paulo, Registro nr.3112071, 5a. Turma - relatar Ministro SebastiWo Alves dos Reias. Conclui afirmando que, com a publicaçâo do Dec.-lei 2471/88, ficam cance ados todos os débitos com base somente em documentos bancários. "-r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.857/92-46 ACORDA° NR. 106-06.106 Em face do exposto, entendemos que tem razbo o contri- buinte, por que, no caso, trata-se apenas de presun0o, naco podendo, portanto, constituir-se em fato gerador de tributo. CONHEÇO do recurso, porque tempestivo, para dar-lhe provimento. N,Br ilia-DF 27 de janeiro de 1994 #if 141. 4000°..1-4 ZE MIDL - RELATOR Y. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.857/92-46 ACORDAO NR. 106-06.106 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator-Designado. Concesa maxima venia. não posse concordar com o voto do ilustre relator. Os extrato de movimentação bancária são representa- tivos de ostentação de riqueza, na medida-como sóe acontecer neste ca- so - em que envolvam valores muitas vezes superiores à renda declarada ao Fisco. 2. Se tais valores são movimentados à sua ordem, o pressu- posto lógico, é que pertençam ao contribuinte. E se não foram decla- rados, são rendimentos omitidos, sujeitando o infrator ao lançamento de ofício. Não cabe, portanto ao Fisco demonstrar o que já está de- monstrado, ou seja que tais depósitos bancários são rendimentos do contribuinte e que o mesmo os omitiu à tributação. Se a situação do contribuinte fugir a tal regra de raciocínio lógico, caberia a ele - e só a ele - prová-lo, demonstrando, por exemplo, que o dinheiro que transitou por suas contas bancárias não lhe pertence ou que tem por hábito ficar fazendo sucessivo saques e depósitos com o mesmo dinhei- ro, etc. 3. Como foi relatado, o contribuinte não teve como atacar a presumida omissão -tão evidenciada ficou, limitando-se a tecer con- sideraçbes genéricas sobre o poder da Fiscalização se valer da prova coletada, quais sejam os Extratos Bancários. Para tanto, chega a le- vantar a seu favor,a proteção do DL 2.471/88. 4. Ao Auditor Fiscal do Tesouro Nacional incumbe, por de- ver funcional proceder ao lançamento de ofício, sempre que tomar co- nhecimento de fatos ou tiver indícios de seonegação praticada. Se não %. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA: 10840/001.857/92-46 ACORDAO NA. 106-06.106 o fizer, incorre em crime de responsabilidade, nos exatos termos do parágrafo único do art.142 do Código Tributário Nacional. Nesse snti- do, deve valer-se de todos os indícios e meios de que possa dispor pa- ra arbitrar o rendimento omitido, cuidando para que sejam dadas ao su- jeito passiv0000 todas as possibilidades de defesa. 5. Isto posto, carreta é a utilização de EXTRATOS BANCA- RIOS sólida prova de movimentação e disponibilidade de recuros. 6. Ocorreu que, por motivos que não vale a pena aqui dis- cutir,em certo período e Fiscalização foi constrangida a abdicar de tal recurso efetivo. Isto se deu com a edição do Decreto-lei nr. 2.471/88, que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente sobre ex- tratos bancários. Assim, enquanto vigorou tal instrumento legal a Fiscalização não poude se valer de tais provas. 7. Todavia, tais amarras que inibiam a ação fiscalizatória viriam a ser derrubadas com o advento da Lei nr. 8.021, de 12.04.90 (DOU de 13.04.90), que estabelece: "Art. 6o. - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendi- mentos com base na renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parg. 5o. - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realiza- das junto a instituições financeiras quando o contri- buinte não com provar a orioem dos recursos utilizados nessas operações." (grifei) 8. Tendo disciplinado de outra maneira a matéria, a nova ")) 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10840/001.857/92-46 ACORDAO NR. 106-06.106 lei revogou implicitamente a . anterior, nos termos do Parg. lo. do art.2o. da LEI DE INTRODUÇA0 AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. Assim, a partir de 13.04.90, já não vigorava mais o DL 2.471/88, estando a Fis- calização liberada para exercer suas funções, fiscalizando com base em extratos bancários todos os exercícios, inclusive os passados e não atingidos pela decadência. 9. In casu, a Ação Fiscal teve inicio com a Intimação de fls. 03, cientificada ao contribuinte em 31.01.91, já na vigência, portanto da Lei nr. 8.021/90. 10. Caberia, portanto, ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados em tais depósitos, o que não fez tornando, com sua omissão, consistente o lançamento. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recor- rida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, NEGANDO-se PROVI- MENTO ao recurso. Brasília- F., 27 de janeiro de 1994 BERTINO NUNES RELATOR Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000797/94-58
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30796
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÉTRICA LAFAIETE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIJE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 8 ABR 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13602/000.197/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.796 RECURSO N°. : 109.928 RECORRENTE : ELÉTRICA LAFAIETE LTDA RELATÓRIO ELÉTRICA LAFAIETE LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal.ç 2 : 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13602/000.197/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.796 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã• Wr/41 --- É o Relatório. 3 au,"-' 1 .4kâ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13602/000.197/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.796 VOTO CONSELHEIRA MARIA CULTA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte emen 4 „, n....:, rá i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13602/000.197/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.796 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei.” Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22( 5 4 ,&.t..w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13602/000.197/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.796 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996. 4 4.1r MARIA CLELIA 'EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.001060/92-98
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08112
Nome do relator: Não Informado
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OMISSÃO DE RECEITA - A demonstração, pelo contribuinte, através de documentação hábil e idônea, da origem do recurso impugnado, descaracteriza a alegação do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIMAR DA ROCHA PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • esente julgado. if • DIM Áll geint • . S IVEIRA r ef~ WILFRID/ AUGU: OWJES RELATO • FORMALIZADO EM: rn OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI() DESCHAMF'S. #14/ _ 4:;4$ ?nlí" 02 4474." rtt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10215/001.060/92-98 RECURSO N2 : 106.612 ACORDA° 12: 106-08.112 RECORRENTE : JOSIMAR DA ROCHA PEREIRA(FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Retoma o presente processo de diligência à Repartição de origem, por determinação desta Câmara, através da Resolução n° 106-0780, de 22 de março de 1995, fls. 34/36, que leio em sessão. 2. Na repartição foram adotadas várias providências para atender a determinação deste colegiado, sendo estes atos consubstanciados no Termo de Encerramento de Diligência, fls. 39/41, que assim conclui: "Através da declaração do exercício 1990 verificou-se que a empresa Josimar da Rocha Pereira fez compras no • valor de NCz$ 4.945.745,00, ou seja acima do valor declarado a título de Receita Bruta de NCz$ 4.803.253,00, cuja diferença é base do crédito ora recorrido. A recorrente não conseguiu, na ocasião da autuação, explicar a origem dos recursos empregados para o pagamento da referida diferença. Vem, agora, por último justificar tal fato com recursos de terceiros, no caso adiantamento de receita, juntando cópia do depósito do Banco do Brasil S/A, no valor de NCZ$ 300.000,00 enviado pelo Banco Goldmine. Intimado a se posicionar quanto ao depósito acima mencionado, o Banco Cindam confirma a remessa do dinheiro, nas formas descritas pela recorrente. Entretanto, as notas fiscais de entrada e de saída além dos demais documentos são todos emitidos em nome da recorrente, afastando a figura de prestadora de serviços, ou preposto do Cindam. i,144 SERVICO PUBLICO FEDBIAL Processo N9 10215/001.060/92-98 -03- Acórdão N9 106-08.112 Ao mesmo tempo, se comprova a atividade de comércio de compra e venda de minerais, o que é ratificado pelo código de atividade constante na declaração IRPJ, formulário III. O fato da recorrente comprar ouro e revendê-lo ao banco Cindam não afasta a responsabilidade dessa, provar junto ao fisco a origem dos recursos utilizados nos pagamentos por ela efetuada. A empresa não comprova débitos junto ao Banco Cindam, e não prospera a afirmativa de adiantamento de receita porque os estoques das empresas estão zerados em 31.12.89, isto significa dizer que o ouro que fora comprado com NCZ$ 300.000,00, adiantados a recorrente, já fora vendido, transformando em receita, e portanto, devendo constar da receita do período." É o Relatório.* SERVIÇO "Muco FEDERAL Processo N9 10215/001.060/92-98 -04 - Acórdão N9 106-08.112 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Considero que o trabalho realizado pelos Auditores Fiscais que assinam o Termo de Encerramento de Diligência é de excelente qualidade, tendo em vista que trouxe para o bojo do processo as informações necessários e indispensáveis à deliberação deste Colegiado. 2. Com efeito, verifica-se que através da declaração do exercício de 1990 a Recorrente fez compras no valor de NCZ$ 4.945.745,00, acima NCZ$ 142.492,00, do valor declarado a título de receita bruta de NCZ$ 4.803.253,00. 3. Nas razões de recurso, fls. 19, foi alegado o seguinte: "5 - Não foi possível anexar a guia de depósito do Banco do Brasil no valor de NCZ$ 300.000,00 enviada pelo Banco Goldmine S/A no dia 29.11.89, a firma Josimar da Rocha Pereira, em virtude que quando a autuada solicitou ao Banco do Brasil não possível conseguir na Agência local, a mesma teve solicitar de sua centralizadora, que no momento deste recurso esta sendo anexada." 4. A decisão recorrida, fls. 17/18, nos "fundamentos legais", fls. 18, no item 12, sustenta que: "Assim, um simples extrato sem qualquer respaldo documental, não tem condições de modificar o lançamento. Por tais razões, cumpre exigir integralmente o crédito tributário lançado." 5. Vale ressaltar que a Câmara objetivou com a conversão do julgamento em Diligência à Repartição de origem esclarecer a alegação do Recorrente, que amparado em documentos pleiteia a improcedência do lançamento. Dessa Diligência restou esclarecido, entre outros fatos, a relação negocial entre o Recorrente, Rezende & Cia Ltda e Banco Goldmine S.A., conforme consta do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, (fls. 55/56), Declaração do Banco CINDAM (fls. 57), Termo de Responsabilidade (fts. 58/59), Notas Fiscais (fls. 60n0) e Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (lis. 71/121). 6. Os documentos juntados demonstram de maneira inequívoca, que o Recorrente agia como preposto do Banco Goldmine S.A, e, que, ,1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10215/001.060/92-98 - 05- Acórdão N9 106-08.112 nestas condições recebia adiantamentos para aquisição de ouro bruto através de Rezende & Cia Ltda, de acordo com a declaração de fls. 57. Reforçando essa conclusão, consta dos autos, fls. 58/59, Termo de Responsabilidade, onde esta consignado o seguinte: "Visando imprimir maior agilização nas operações de compra de ouro Ativo Financeiro, na forma da Cláusula terceira do referido contrato, Rezende & Cia Ltda, autoriza expressamente o banco Goldmine S/A. a remeter as ordens de pagamento bancárias destinadas exclusivamente a tal finalidade diretamente as pessoas abaixo relacionadas, assumindo desde já integral e exclusiva responsabilidade perante o banco Goldmine S/A. por tais remessas. Nessa relação o nome do Recorrente Diante dessas considerações, entendo como justificada a diferença apurada a receita do Recorrente, em conseqüência, considero improcedente o arbitramento. Ante o exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito dou-lhe provimento. Brasília-DF, 09 de julho de 1996 'I ri, o gusto 'ar ues-Relator. MINLSTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215/001.060/92-98 ACÓRDÃO N°. : 106-08.112 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial e. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, - In 022 ii t9/9'6 lid . - . as~ai.i,; . RguaS 9 ‘ e eira lik. NI Ciente em 1 gUT 19.4 /// gi // ONAL I i -PROto ' -0 1 'I'' F#' AU I • NACI / F' 1 . Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000975/92-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29182
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DRF EM MONTES CLAROS7MG.: MULTA POR NÃO ATENDIMENTO 2-1. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A multa prevista no art. 652 do RIR/80, c/c a do art. 99 do Decreto-Lei - N9 2.303/86, não se aplica na hipOtese de o contribuinte deixar de pres- tar informaçOes no prazo marcado, se a re- partição o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar inicio ã ação fis cal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por LINDOLFO TEIXEIRA MENDES(F.I.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala da-_-C,----..,,,n¥-5— julho de 1994. leglik. e wo !,,A - .L PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR ,..--- .. 7 /("eit, )-.----/ ; ,t_. AG& AUNCISCO -- , RGINO DA ROCHA NETO-PROCURADOR DA FAMIDA NACIONAL .4 VISTO EM 1 ri '1-4 ,! ,:•$ 04 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheirosi- Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Jose Carlos Pas- suelo,e Júlio César Gomes da Silva. Ausente a . Conselheira J-v-v.- 4H. pmerse <DF -3“.041 -N g ,0.644,40) Maria Clelia de Andrade Figueiredo, por motivo justificado. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10670/000.975/92.54 .2. RECURSO N9:105.058 ACÓRDÃO N9:102-29.182 RECORRENTE:LINDOLFO TEIXEIRA MENDES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O Contra o contribuinte foi lavrada a notificação de fls. 05, objetivando a exigência da multa de 650,34 UFIR, com fundamento no art. 99 do Decreto-Lei N9 2.303/86 e alterações posteriores. Tempestivamente, o sujeito passivo insurgiu se contra a exigência (doc, de fls. 07), a qual foi julgada procedente pela Deci- são de fls. 12/13. Inconformado o contribuinte recorre ã fls.17, pedindo a reforma da decisão de primeiro grau. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR O recurso foi interposto tempestivamente, dele, portanto, conheço. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, analisa-se a aplicação da multa prevista no art. 99 do Decreto-Lei n9 2.303/86 e alterações posteriores pelo fato de o contribuinte intimado a prestar esclarecimentos à Fiscalização, na condição de sujeito passivo, não ter cumprido a intimação no prazo. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou , o entendimento de Que a multa prevista no art. 652 § 19 e 29 do RIR/80 combinada com o art. 99 do Decreto-Lei n9 2.303/86, não se aplica na hipótese de o conttibuin te ter sido intimado na condição de sujeito passivo i com vistas ao iní- cio de procedimento fiscal. Pelos jurídicos fundamentos do Acórdão CSRF n9 01-01.421, de 1992,_-.- , clui-se que tal penalidade somente é aplicável às fontes paga o demais órgãos auxiliares da administração, na hipótese de - 4000 SERMO PUILICO FEDERAL Processo N9 10670/000.975/92-54 .3. RECURSO N9: 105.058 ACÓRDÃO N9: 102-29.182 RECORRENTE: LINDOLFO TEIXEIRA MENDES (FIRMA INDIVIDUAL) não prestarem no prazo marcado, informações de interesse da fiscaliza- ção, em relação a terceiros, quando solicitados. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Br. 1, a- D . ) -401 J-tílho de 1994.11111r"--- ~dr-gelliCee__.,„ VA-RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001550/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41492
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILAR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE /1nWM44,11 1#. tO d A ME • DE BRITTO E '•4 FORMALIZADO EM: 2 2 iNG0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , Processo n° : 13808.001550/91-02 Acórdão n° : 102-41.492 Recurso n° : 109.774 Recorrente : PILAR S/A RELATÓRIO PILAR S/A, inscrita no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica - MF sob n° 60.606.647/0001-93, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância, que indeferindo sua impugnação manteve a exigência constante da notificação de lançamento do imposto suplementar 1RPJ - Exercício 1989 (doc. de fls. 03). O imposto suplementar teve origem na alteração do Quadro 14, item 4 da Declaração de Rendimentos IRPJ do ano-base de 1988, e é decorrente de ter-se verificado lucro inflacionário realizado a menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, arts. 363 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e arts. 22, 23 do Decreto-lei n° 2.341/87, alterado pelo art. 90 do Decreto-lei n° 2.429/88. Em sua impugnação às fls. 01/02, contesta o lançamento argumentando, em síntese: que o lançamento impugnado está baseado em um lucro inflacionário realizado no exercício de 1989 ano-base de 1988 de Cz$ 15.141.874,00 porém no referido exercício a irnpugnante realizou um prejuízo líquido de Cz$ 13.410.749,00 e teve no exercício anterior um prejuízo de Cz$ 3.064.635,00 corrigido pela Receita Federal para Cz$ 1.324.704,00. Demonstra que fazendo as devidas compensações teria, ainda, um saldo de prejuízo fiscal para o exercício seguinte de Cz$ 10.403.958,00. Juntou documentos de fls. 03/35. " MINISTÉRIO DA FAZENDA rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , z' 1...À • k; Processo n° : 13808.001550/91-02 Acórdão n° : 102-41.492 Para instrução do processo foram anexados os documentos de fls. 37/50. A decisão de Primeira Instância às fls. 53/55, manteve a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Ex. 1989 - Lucro inflacionário realizado a menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente". Cientificada em 05/09/94, AR de fls. 56, "verso", apresentou recurso de fls. 58/59, repetindo as alegações constantes de seu expediente impugnatório. Examinado o recurso em sessão de 17/04/96, pelos Conselheiros desta Câmara, resolveu-se converter o julgamento em diligência para que a empresa fosse intimada a apresentar documentos que comprovassem o valor do prejuízo apurado no período-base de 1987, demonstrativos de correção monetária dos mesmos e, ainda, que desses documentos se elaborasse parecer conclusivo. Intimada, a contribuinte anexou aos autos documentos de fls. 73/85. É o relatório. / MINISTÉRIO DA FAZENDA .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----., - Processo n° : 13808.001550/91-02 Acórdão n° : 102-41.492 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como preliminar, registro que a diligência não foi totalmente cumprida, porque a autoridade lançadora deixou de elaborar um parecer conclusivo sobre os documentos, agindo assim, só resta-me concluir que, tacitamente, concordou com todos os valores ali consignados. Diante disso sigo a orientação consagrada na jurisprudência desse Conselho, espelhado Acórdão da Câmara Superior de Recursos n° 01-0435/84 cuja ementa a seguir transcrevo: "LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Nos termos deste artigo, o prejuízo fiscal compensável pela pessoa jurídica poderá ser deduzido do lucro real determinado nos quatro exercícios subsequentes. De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o• apurado em lançamento suplementar, e considerando que as parcelas da matéria tributável., identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar ser computadas para fins de compensar os prejuízos acumulados, desde que evidenciada a manifestação de opção pelo sujeito passivo." Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997. ILAWANir- filli@o•t: N A É BRITTO V P A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004113/93-46
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08184
Nome do relator: Não Informado
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AL r:NJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 11065/004.113/93-46 RECURSO N°. : 07.649 MATÉRIA : IRF - ANO: 1992 RECORRENTE: DFU - PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA: FORMAS KUNZ LTDA SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N".: 106-08.184 IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a notificação fiscal emitida por processo eletrônico que não contém o enquadramento legal da infração nem a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação do respectivo número de matricula a teor dos incisos III e IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ - PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DNIALITiD • GLTES DE OL "IRA Jn S RELATOR FORMALIZADO EM: NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/004.113/9346 ACÓRDÃO N°. : 106-08.184 RECURSO N°. : 07.649 RECORRENTE • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Recorre a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), a este colegiado, da decisão dada em favor da pessoa jurídica FORMAS KUNZ LTDA., pela qual declarou nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matrícula a teor do que determina o art. 11, incisos BI e IV do Decreto n° 70.235/72. O presente processo originou-se da impugnação feita por FORMAS KUNZ LTDA., contra a Notificação que lhe foi expedida pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), documento este emitido através de processo eletrônico de dados, porém sem identificação do cargo ou função e o número de matrícula do responsável pela sua emissão, exigindo o pagamento de imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido do ano-base de 1992. A impugnante limitou-se a contestar a exigência dizendo apenas que os valores notificados jáhaviam sido recolhidos, conforme cópias de DARF de juntou. O valor da questão, principal e acessórios, importa no montante equivalente, à época da Notificação, a 212.140,15 UFIR e a decisão recorrida não apreciou a impugnação da então impugnante, limitando-se apenas a decidir pela nulidade como já exposto acima É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/004.113/9346 ACÓRDÃO N°. : 106-08.184 VOTO Conselheiro Genésio Deschamps, Relator Conheço do recurso. Entretanto, vislumbro que, a teor do § 3° do art 59 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe deu o art. 1° da Lei n° 8.748, de 09.12.93, a autoridade julgadora de primeira instância, não deveria se pronunciar sobre a nulidade do ato fiscal, pois, se apreciado o mérito, a decisão, à vista doe elementos trazidos pela impugnante, conduziriam a uma decisão favorável ao contribuinte (sujeito passivo). Em todo o caso, respeito a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, mas por razões de economia processual, respeitado o direito já comprovado do impugnante, e por tudo o mais que consta desse processo, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 19 de agosto de 1996 SIOaDtadAMPS - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/004.113/93-46 ACÓRDÃO N°. : 106-08.184 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - D r, em 04 NOV 199-6 P áf ......jj4 : r GUES 1iËQLIVEIRA P rirm ENTE , Ciente e ,/ Y 1 4 SV/ 99e // o iaRlyi 4 11 f • • krior ELLO ' 'SC i • z1 B A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.002623/91-10
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28735
Nome do relator: Não Informado
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C. PNEUS LTDA. Recorrida : DRF EM SRO LUIZ(MA) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA Tratando-se de lançamento reflexi- vo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Ví4t04-, Ae/atado4- e dicuta'04 ci- PA'e4ente4 aut0'.4 de AecuA,40 ínteApo4to po/t R.C.PNEUS LTDA. ACORDAM o.,s- Memb/to4- da Segunda Camana do PtímeÁjto Con4etho de Conttíbuínte4-, poA unanimídade de votó4-, ne9aA rtoW:mento ao Ae2uA4p. , Sara da e j e)s-, em O q de dezemb-Ao de 19_93 1 MINE SrMTANER - pRE$rDENTE KAZU_ r s - .:- w• - RELÁTQRÀ,, , VISTO EM DtÁivo sr VA TH Ê CARDOSO - - PROCURADOR D 'iN FAZENDA NA, SESSÃO DE: CTONAL 25 FEV 1994 PaAtícípaAam, aínda, do piteente julgamento 6, 4 4e9uínte4- Cone/heíAo4: Wa/devan Al,ve4 de Olí'veiAa, Ptanci4-co de Pau/a CoAAea CaAneíA0 GíWní, Ux4u/a H~en e Mlio Ce3at Gome4- da Si-Na. Au4ente4- ju4tíVcadamente 04 , Con4elheíAo4: Matia ClJlía de Andnade Fígueítedo e CaAlo4- Robetto Monteí F1 i AO BeAtazí. I I - II Il I li ill II II II l' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M1.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCE —li N2 10388.002623/91-10 RECURSO N2: 76.309 ACORDO N2: 1a2-28.735 RECORRENTE: A. C. PNEUS LTDA. RELATORIO No presente processo a empresa A. C. PNEUS LTDA. ins- crita no CGC. sob n2 07.743.826/0001-90, inconformada com a deci- são de 1a. instancia proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Luiz(MA), apresenta recurso voluntário objetivando a re- forma da decisão recorrida. A exigancia se refere a crédito tributário de CONTRI- BUIÇA0 SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista no artigo 22 e parágra- \ fos da Lei n2 7.689/88 e relativo ao exercício de 1989. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exigência de ;éontribuição Social. É o relatório./-. ( C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES I O N2 10388.002623/91-10 Acórdão n2 102-28.735 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razhes expostas no recurso do processo matriz de n2 10388.002618/91-71, cujos argumentos foram apreciados pela 2a. C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado nesta data, em Acórdão n2 102- 28.725 iO4..i4egadá:: provimento par- cial ao recurso voluntário por este Colegiada para excluir da ba- se de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, as - parcelas de Cz$ 208.580,24 e de Cz$ 3.296.379,61, respectivamente nos exercícios de 1988 e 1989. Entretanto, é iterativa os julgados deste Egrégio Pri- meiro Conselho de Contribuintes no sentido de que relativamente ao exercício de 1989, periodo-base de 1988, não cabe a exigência da Contribuição Social face a vicOncia da . Lei n2 7.689/88 e nos precisos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de ~provimento ,ao recurso voluntário interposto, excluindo, entretanto a incid'ènciada Contribuição Social, no exercício de 1989. [Brasília(DF) 09 de dezembro de 1993 \ Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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