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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636862 #
Numero do processo: 13857.000325/2001-52
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I 1 ,. 4.1 L'a MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISwp , , .<'t SEGUNDA TURMA Processo n° 13857.000325/2001-52 Recurso n° 203-137.812 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.770 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 • Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convoc. : i), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao .. rso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ilson Macedo Rosenburg r lho A n • T2,9 1 • , G / P : trl,./ / 1 Av / e AP A""ir / él ' 7 v, ILSON 4, mo O ROSENB RG FILHO A ' edator-Desi 2, ado Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 5 AGO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRFfT02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 3 Relatório LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos termos do artigo 11 da Lei n°9.779/1999, corrigido pela Taxa Selic, em relação ao período de apuração de 01/04/2001 a 30/06/2001, conforme Petição Inicial, às fls. 01/06, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão n° 14-13.254/2006, às fls. 58/61, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 311 Câmara, em 27/03/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 203-11.915, sintetizados na seguinte ementa: "IPL CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolizaçáo do pedido. Recurso provido parcialmente." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 74/81, com arrimo no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, o qual contempla tão somente a atualização, sob a forma de juros, das importâncias a compensar ou a restituir decorrentes de pagamento a maior ou indevido, o que não se vislumbra no caso vertente, crédito presumido de 1PI. Assevera haver grande diferença entre o indébito tributário e o instituto do ressarcimento, uma vez que no primeiro caso inexiste suporte fático que sustente a pretensão fiscal, ou seja, inexistiu o fato gerador do tributo recolhido. Por sua vez, no ressarcimento, o fato gerador escriturai ocorreu, sendo mera liberalidade do Estado permitir que referidos valores sejam compensados com outros tributos administrados pela SRF. Infere que a diferenciação entre o ressarcimento e a restituição encontra arrimo na própria legislação de regência, mais precisamente no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637/1998, em seus artigos 168 e 190, os quais oferecem tratamentos distintos para os dois institutos. Nesse sentido, sustenta ser equivocado atribuir ao ressarcimento os efeitos da repetição de indébito, notadamente a atualização monetária, com sustentáculo no princípio da Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRFITO2 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 4 isonomia, sob pena de ferir outro principio da administração pública, o da legalidade, tendo em vista inexistir previsão legal ao pleito da contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação de regência, conforme Despacho n° 203-345, às fls. 84. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte não apresentou suas contra-razões, consoante se infere das informações constantes dos documentos de fls. 87/89. É o Relatório. Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3 5 Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos na legislação de regência, bem como o princíPio da legalidade, eis que inexiste previsão legal para correção pela Taxa Selic em se tratando de pedido de ressarcimento, o qual não pode ser confundido com restituição/repetição de indébito, sendo, igualmente, equivocada a utilização do princípio da isonomia para acolhimento da pretensão da contribuinte. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, caput, consagrou o Princípio da Isonomia, nos seguintes termos: " Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [..1" Por seu turno, o artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a esta a observância ao princípio da moralidade, dentre outros, como segue: " Art. 2 0 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Consoante se infere dos dispositivos constitucional e legal encimados, os princípios contemplados em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o da isonomia e moralidade, são de observância obrigatória tanto para a Administração como para os administrados. Assim, data maxima vénia, afirmar que a aplicação do princípio da isonomia ao presente caso é um verdadeiro equívoco, é rasgar nossa Carta Magna, uma vez que referida determinação decorre do seu próprio bojo. Em outra via, o principio da moralidade, igualmente, é de observância obrigatória à hipótese vertente, na medida em que o contribuinte, que suporta toda carga Processo n.° 13857.00032512001-52 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 6 tributária, possa usufruir da mesma correção monetária utilizada em favor do fisco, quando da inobservância do cumprimento de suas obrigações tributárias. Mais a mais, da mesma forma que inexiste previsão legal específica para a utilização da Taxa Selic no ressarcimento do crédito de FPI, não se tem conhecimento de dispositivo legal que a proíba, não se cogitando em contrariedade à lei como pretende fazer crer a recorrente. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da Fazenda Nacional, o legislador sabiamente permitiu fosse levado a efeito a analogia na aplicação da lei, justamente para preencher lacunas eventualmente existentes na legislação. É o que se extrai do artigo 108, do CTN, in verbis: "Art.108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analogia; II- os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; li'- a eqüidade. "(grifamos) Somente a título elucidativo, corroborando o entendimento suscitado acima, constata-se que o princípio da isonomia novamente se faz presente no inciso IV (eqüidade) supratranscrito, que, igualmente, deverá ser utilizado na hipótese de haver lacuna na lei, como aqui se vislumbra. Dessa forma, seja com amparo nos princípios da isonomia ou moralidade, bem como na analogia, o artigo 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, abaixo transcrito, pode e deve ser admitido como esteio ao emprego da Taxa Selic nos valores ressarcidos decorrentes do crédito de In Art.39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. b.1 k' 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensacão ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulasfederais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 19#6 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."(grifamos) • Processo n.* 13857.000325/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 7 • A fazer prevalecer o entendimento constante do Acórdão recorrido, cumpre esclarecer que o Decreto n°2.138/1997, ao dispor sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, tratou restituição e ressarcimento da mesma forma. Nesse contexto, é de se admitir que ressarcimento é espécie do gênero restituição, impondo seja mantido o Acórdão recorrido. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: " IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção iyuris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolizactio do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Recurso especial negado." (r Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02-02.464, Sessão de 16/10/2006) (grifamos) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, ,f 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (? Turma da CSRF Acórdão n° CSRF/02- 02.203, Sessão de 25/01/2006) "IPI — RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. 1/4Recurso negado." (r Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02- 01.774, Sessão de 24/01/2005) • Processo n.° 13857 00032512001-52 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 8 Nessa linha de raciocínio, é o entendimento manso e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, determinando a correção monetária do ressarcimento do crédito de 1SPI pela Taxa Selic, conforme fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÉNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ILEGÍTIMA OPOSICÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 3. A jurisprudência do ST] e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPL relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência °Rosto por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. E forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao principio da não- cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Nesse sentido os precedentes da V Seção: ERESP 468.926/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005; AgRg nos ERESP 396330/SC, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08.06.2005; ERESP 613977/1t5; Min. José Delgado, DJ de 09.11.2005; ERESP 419559/RS, MM. Humberto Martins, DJ de 23.08.2006 e ERESP 495953/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 23.10.2006. 4. A orientação prevalente no âmbito da I" Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula I62/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do MV; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1'01.1996, não podendo ser cumulado, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELJC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (Recurso Especial n" 671445 — RS — I" Turma do STJ, Julgamento em 06/02/2007, Acórdão publicado em 22/02/2007 - Unânime) (grifamos) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TESE RECURSAL. FALTA. \;)kPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 9 CORRECÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STI. 11.1 5. NO caso especifico de correção monetária dos créditos escriturais de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, a atualização dos valores deve incidir desde a data em que poderiam ter sido aproveitados até o trânsito em julgado da ação, haja vista que, após este momento, não haverá mais resistência do Fisco, o que os torna disponíveis ao aproveitamento imediato pela empresa. Precedente: EREsp 468.926/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.05. 6. Os índices a serem utilizados para atualização de valores, em casos análogos (compensação ou restituição), são o IPC, no período de março/90 a janeiro/9I, o 1NPC, de fevereiro/91 a dezembro/9I, a UF1R, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1°.01.96, exclusivamente a taxa SELIC 7. Recurso especial provido em parte." (Recurso Especial n° 738.070 — PR — 2 0 Turma do STJ, Julgamento em 18/04/2006, Acórdão publicado em 28/04/2006 - Unânime) (grifamos) Observe-se, que referida atualização monetária, com base na taxa Selic, objetiva, igualmente, evitar a corrosão, ainda que em parte, dos valores a serem ressarcidos, em decorrência do lapso temporal entre o pedido e o deferimento da pretensão do contribuinte que, em muitos casos, é bastante dilatado, evitando que o contribuinte suporte o ônus da morosidade administrativa no julgamento de seu pedido. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. h Sala e) . Sessões, em II de fevereiro de 2009. . II / ifia_. -- Ryc. reirlhaes de Oliveira I ? Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRRT02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional k do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao 'a cumprimento do disposto neste artigo. Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRWTO2 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. II Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as, instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) §2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ittConforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem ! compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portant, - lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagam , nn o ili 11, Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 12 anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. VoL I. São Paulo: Saraiva, 1(Y ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efe)ado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta úqifta e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo jeito ativo do tributo. _ Processo n.° 13857.000325/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.770 Fls. 13 Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, • sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. .,Sala d • :/ sões, em 11 de fev,ie . o de 2009. i, e il e • acede • osenbur , ilho P(' Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000421/2007-88
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1998 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.713
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte è patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C371 Acórdão n°2301-00.713 Fl. 2 ACORDAM o,s membros da 3* câmara / P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unax4nidh de de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. JULIO CESAR V Ir • G. MES - Presidente DAMIÀ0 CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias relativas a glosa de valores compensados pela empresa a título de salário educação. 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende que a fiscalização teria ignorado o domicilio fiscal da recorrente, pois não observou que a empresa possuiu sua sede no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do seu contrato social e outros documentos carreados aos autos; as legislações previdenciária e tributária aplicáveis ao caso são no sentido de que a coleta de elementos subsidiários ou complementares, indispensáveis a uma eficiente cobertura fiscal, deverá ser realizada no estabelecimento centralizador com a emissão de subsídio fiscal (Item IV da Ordem de Serviço INSS/DAF 190); a exigência de documentos de todos os estabelecimentos da empresa em exíguo prazo e fora do estabelecimento centralizador, impossibilitou a completa apresentação formal dos elementos solicitados pelo fisco; b) houve abuso de poder, haja vista que a fiscalização permaneceu quase que um ano na empresa, quando dispõe o Decreto 70 235/72, que o prazo máximo é de 60 dias, o que teria contrariado o principio da legalidade; c) o período fiscalizado foi de janeiro de 1996 a dezembro 1998, sendo que a empresa já teria sido fiscalizada no período de janeiro de 1995 a abril de 1997, para o qual já existe confissão de divida e parcelamento aprovado pelo próprio INSS; 2 Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 3 d) o contrato social foi desprezado, o que causa estranheza o fato de que a fiscalização escolheu somente um dos sócios para caracterizá-lo como empregado; e) a empresa teria conseguido decisão judicial favorável, proibindo que o INSS fizesse qualquer levantamento de débito de seguro de acidente de trabalho relativamente à empresa recorrente; f) no mérito, que o crédito previdenciário levantado contra a empresa é indevido, pois não houve o pagamento de remuneração para as pessoas caracterizadas pelo fisco como empregadas. 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisurn, haja vista que o crédito teria sido apurado e constituído corretamente, nos termos da legislação previdenciária aplicável o lançamento fiscal. 4 Em assentada anterior a então 2' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS apreciou as preliminares levantadas pela empresa e negou provimento ao recurso mantendo o lançamento fiscal de débito em sua integralidade. 5. Por fim, o Presidente desta então Câmara proferiu despacho acolhendo o recurso revisional. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do pedido de revisão do acórdão, exarado pela então r CAI, nos termos do despacho proferido pelo nobre presidente desta Câmara, uma vez que também entendo que a decisão judicial tem efeito direto no presente processo administrativo no que diz respeito ao domicílio fiscal do recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Uma vez conhecido do revisional passo a enfrentar as questões trazidas pelo recorrente, iniciando pelo domicílio tributário do contribuinte. 3. Frise-se desde logo que a matéria deve ser novamente enfrentada por este Colegiado, ante a juntada nos autos de documento novo, conforme autorizado pelo art. 16, §4°, alínea 'b', do Decreto n.° 70.235/72, qual seja a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte. 4. Com efeito, a decisão judicial foi no sentido de reconhecer o erro no domicílio tributário do recorrente, inclusive com determinação no sentido de "julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua eC" 3 Processo n°12045.000421/2007-88 52-971 Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 4 Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ", portanto, estabelecimento diferente daquele escolhido pelos auditores para executar procedimento fiscalizatório. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIA]), determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 - 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 6. Com razão o contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 7.O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. 8. Com dito alhures, a questão foi levada ao Judiciário Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2. Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram Suficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20a alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n° 90 — Centro, Rio de Janeiro/RI, para a Rua Capitão Jorge Soares, n°04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consecário legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2o do art. 127 do ON o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. 4 Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.713 Fl. 5 Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - -A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legitimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio apresente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciá ria de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções 5 Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 6 fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6247. de 28 de dezembro de 1999 que revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar assim =poderia a Autora, no ano de 2995. promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atracão fiscal de um órgão até então Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Cone, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estesfaados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICII 10 TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. 1 — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. 11—A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2 0 do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111 — Recurso provido. 6 Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 7 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - AFEZ/1CA° CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14 07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19C7 ARTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES FED.SERGIO SCIIWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/1112007 - 12:40 Trânsito em Julvado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05111/2007 - 16:44 Recebimento NA (0) SUBSECRETARM DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA" 9. Considerando a decisão judicial, a qual não pode ser desconhecida da administração, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 10. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. 11. Com efeito, a fiscalização deixou de observar a legislação que disciplina a matéria relativa ao domicílio tributário, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: "Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: cc 7 Processo n° 12045.00042112007-88 52-C3tt Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 8 IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicili especial no seu estatuto ou atos constitutivos." 12. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza: "Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I° Quando não couber a aplicação das regras facadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior." 13. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao estabelecimento do domicílio tributário por intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do C'IN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 14. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. E no presente caso a fiscalização em momento algum recusou o domicilio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização no estabelecimento determinado pelos próprios auditores. 15. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame pano sujeito passivo. 16. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 17. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, ‘Sr.' Processo n° 12045.000421/2007-88 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.713 Fl. 9 situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para anular o lançamento por vicio formal. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 18. Assim, conheço do pedido de revisão e voto pela ANULAÇÃO do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 911IP DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 9

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Numero do processo: 10860.000414/99-94
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: 1RPF — DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - O imposto de renda sobre o ganho de capital está sujeito ao lançamento por homologação, na forma do parágrafo quarto do art. 150 do CTN, de modo que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta-se da data de ocorrência do respectivo fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.095
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Antonio Praga, que negava provimento, contando o prazo decadencial na forma do artigo 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Antonio Praga, que negava provimento, contando o prazo decadencial na forma do artigo 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a . tegrar o presente julgado. 411ANT e iásn PRA' • Presi I en e n GU AVO IAS HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 0 6 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardoso, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ----4/-- 1 ' Processo n° 10860.000414/99-94 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.095 • Fls. 2 Relatório Em face do Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 04/05, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1995, ano-calendário 1994, tendo sido apurada a infração de omissão de tributação de ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 102-46.488, que se encontra às fls. 90/118, cuja ementa é a seguinte: "1RPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa fisica na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. 1). IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Submete- se a tributação do Imposto de Renda o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária em decorrência da alienação de bens imóveis, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, "ex-vi" do disposto nas Leis n"s 7.713/88, art. 3 0, § 2", e 8.134/90, art. 18. Preliminar rejeitada. Recurso negado." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência, e no mérito negou provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do acórdão em 24/11/2004 (fls. 120) o contribuinte interpôs recurso especial de divergência às fls. 124/130, em que alegou, em apertada síntese, que: (i) a tributação, no caso de ganho de capital, é considerada como tributação definitiva ,não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos; (ii) dessa forma, o fato gerador do tributo se dá no mês de alienação ou do recebimento; e (ii) deve ser, portanto, reconhecida a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1994 quando o auto de infração somente foi cientificado ao contribuinte em 18/02/1999. Para a matéria acima buscou o Recorrente demonstrar a divergência entre o entendimento adotado pela Câmara recorrida e o entendimento adotado por outras câmaras do Conselho de Contribuintes. 5 ,11* 2 Processo n° 10860.000414/99-94 CSRUT04 Acórdão n.° CSRF/04-01.095 Fls. 3 Nos termos do Despacho n° 102-032/05 (fls. 135/13 8) da Presidência da Segunda Câmara o recurso não foi admitido ante à ausência de demonstração fundamentada da pretendida divergência. O contribuinte, intimado do r. despacho que não admitiu seu recurso especial, interpôs, em 03/05/2005, o agravo de fls. 143/145, por meio do qual requer a reforma do r. despacho, tendo em vista que a mera transcrição das ementas já demonstra a divergência entre julgados quanto à aplicação do artigo 150, § 4 e do artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, para reconhecimento do prazo de decadência do lançamento. O Despacho n° CSRF/106-065/2006 (fls. 151/153) entendeu como demonstrada a divergência, dando seguimento ao Recurso Especial do contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 157/166. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD , Relator O recurso especial interposto pelo contribuinte restou admitido com relação à discussão acerca da aplicação do artigo 150, § 4 ou do artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, para reconhecimento do prazo de decadência no caso de lançamento decorrente de ganho de capital. Inicialmente, verifico que a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial com relação a esta matéria está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° 106-13.758. Ultrapassado o obstáculo do conhecimento do recurso cabe enfrentar a questão relativa à caracterização ou não de decadência. Nesse sentido e em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujéito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Frise-se que nesta hipótese o que se homologa é a própria atividade do Contribuinte, independente de qualquer ato, informação ou pagamento realizado por este. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. 5 3 Processo n° 10860.000414/99-94 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.095 Fls. 4 Nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a incidência do imposto é instantânea e independe do confronto com outros rendimentos no ajuste anual. Assim, o fato gerador no caso de ganho de capital torna-se definitivamente ocorrido quando do negócio jurídico que lhe deu causa, a partir de quando se inicia a contagem do prazo decadencial. Aplicando-se o raciocínio acima exposto ao caso em exame, e considerando não se tratar de hipótese em que configurados dolo, fraude ou simulação, o lançamento de oficio do imposto relativo ao ganho de capital decorrente de alienação realizada em janeiro de 1994 deveria ter sido efetuado até janeiro- de 1999. Como o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 29/03/1999 (fis.28v°), ou seja, dois meses após a data limite acima mencionada, deve-se reconhecer a ocorrência da decadência. Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para reconhecer a ocorrência da decadência, cancelando o lançamento. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2008 . P é • .;" $ G , US AVO LI ' N HADDAD 5 - 4

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Numero do processo: 13924.000057/2002-17
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA S ELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2) por unanimi ade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';'-244t:1:: 1. SEGUNDA TURMA Processo n' 13924.000057/2002-17 Recurso no 203-131.660 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão e 02-03.855 Sessão de 13 de fevereiro de 2009 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA S ELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional . Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2) por unanimi ade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. AN 1 PRAGA Py/• "dior ILSO MAC ' 'DO ROSENBURG FILHO. Redator-Desi ado FORMALIZADO EM: 25 ABO 2009 4/./ 1k Processo n° 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 71( 2 k. Processo n° 13924.00005712002-17 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.855 ns. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de sua procuradora, com amparo no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - R1CSRF, aprovado pela Portaria n* 55, de 12/03/98, recorre a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF -, contra decisão majoritária da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual reconheceu a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos de IPI a serem ressarcidos ao contribuinte a partir do protocolo do pedido. A douta Procuradora da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ter contrariado a legislação regente da matéria em análise. Ainda segundo a douta PFN, referida contrariedade deve-se ao fato de que o instituto do ressarcimento é diferente do instituto da restituição. Portanto, autorizar a aplicação da taxa SELIC sobre créditos a serem ressarcidos fere o Princípio da Legalidade. Ao final, requer a modificação da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. O então Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 203-071. O contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido, sem retoques, o Aresto combatido pela PFN. Todavia, o contribuinte também interpôs Recurso Especial alegando que a Câmara recorrida restringiu seu direito ao considerar devida a taxa SELIC somente a partir do protocolo do pedido quando, o correto, seria considerar o momento em que o crédito é constituído, isto é, desde o momento em que os tributos que estão sendo ressarcidos oneraram as compras de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Apresentou como divergente o julgado 201-75.488 e juntou cópia integral do mesmo. O Recurso de Divergência interposto pelo contribuinte foi admitido pelo Despacho n.° 203-171, também do então Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A PFN apresentou contra-razões às fls. 185/187. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. É o Relatório. 3 Processo n• 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.855 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Consoante relato supra, tratam os presentes autos de Recurso Especial interposto tanto pela PFN quanto pelo contribuinte, ambos tempestivos e admissíveis, pelo que, passo à análise da matéria. O núcleo do litígio é a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de crédito presumido de IPI e o termo inicial de sua aplicação. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro desta Turma, Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste - sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no I 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente 4 Processo n° 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 5 estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 30, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108. I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." 5€ Processo n° 13924.00005712002-17 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-03.855 fls. 6 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento a ambos os Recursos interpostos, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de fever *ro de 2009. •Leo o Siade M 6 Processo n° 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de TI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na./ variação da Ufir. rp 7 Processo n° 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 8 § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçéio constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% 07 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 8 .1) PrOaSSO n°13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 9 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica _ da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. VoL 1. São Paulo: Saraiva, 10"ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagam- efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se ass,, • única e itt 9 k Processo n° 13924.000057/2002-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.855 Fls. 10 exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2009. / son ac - • • ve senburg Filho 10 k Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000089/88-21
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04444
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTAR A EXIG. AO DECIDIDO NO AC. 107-04.374, DE 16/09/97.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SION S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.374, de 16/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rJQcko K MARIA IL C STRO LEMOS DINIZ PRESID E 4,41 PA O • 11: O CORTEZ REL IR FORMALIZADO EM: 1 3 T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. : 11042.000089/88-21 ACÓRDÃO N°. : 107-04.444 RECURSO N°. : 71.280 RECORRENTE : TRANSPORTES SION S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente ao imposto de renda na fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 13. O lançamento refere-se ao ano de 1984 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 11042.000092/88-36. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.228, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.374, prolatado em Sessão de 16/09/97. É o relatório. _ 2. PROCESSO N°. : 11042.000089/88-21 ACÓRDÃO N°. : 107-04.444 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente autos versam sobre a cobrança do imposto de renda na fonte, que é decorrente do processo n° 11042.000092/88-36, cuja matéria trata do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento do imposto na fonte ao destino dado ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, foi concedido provimento parcial ao recurso interposto pela empresa no processo matriz. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sessões DF, em 19 de setembro de 1997. PA19013 O CORTEZ 3 PROCESSO N°. : 11042.000089/88-21 ACÓRDÃO N°. : 107-04.444 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 3 RIT 1997 Cte("; -CL ÇUÓ£S1234I9 --- MARIALILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Cient e em/ // OU 1994 ///' PRI i • vi F sir ENDA NACIONAL1 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000264/00-82
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. nulidade do lançamento apenas às hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° Não enseja a 70.235/72, mas também àquelas elencadas nos arts. 10 diploma legal.
Numero da decisão: 9101-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente e momentaneamente os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto) e Waldir Veiga4tocha (substituto convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 13054.000586/2001-18
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO Conforme disposto na Súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, "é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa". Processo nulo ah initio.
Numero da decisão: CSRF/03-06.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO Conforme disposto na Súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, "é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa". Processo nulo ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto e passam a in ar o presente julgado. AN P N tf " • GA Presidente dl) /kr z." ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 16 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni F . o (Substituto convocado). , a a Processo n° 13054.000586/2001-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.067 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 17/06/2004, que, por unanimidade de votos, anulou o processo ab initio, e recebeu a seguinte ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. DÉBITOS JUNTO A APFGN. Quitação anterior à decisão da DRF. Efeito suspensivo da impugnação. Aplica-se ao caso o principio da prevalência do interesse público, a arrecadação tributária. Prevalece o princípio da materialidade sobre o principio da formalidade, e assim sendo deve o contribuinte priorizar quitar seus débitos. Recolhidos os tributos devidos, restou apenas o aspecto temporal da regularização, que materialmente, com os acréscimos legais foi satisfeito o Erário público. Em face da motivação genérica de que se reveste a decisão que excluiu a Recorrente do SIMPLES, notificada por Edital, em desacordo com as normas processuais, deve o processo ser anulado ab initio. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35.498, que recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO — SIMPLES — EXCLUSÃO. A existência de débito do contribuinte, inscrito em Divida Ativa da União, com exigibilidade não suspensa, é uma das situações que enseja a sua exclusão do SIMPLES (Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XV). A regularização do débito, mesmo pelo pagamento, posteriormente à ciência do Ato Declaratório de exclusão não enseja a anulação do Ato Declaratório e, conseqüentemente, da exclusão. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. O recorrente aduz que como a exclusão da empresa do Simples ocorreu por ato declaratório da Administração Federal, somente existem duas formas de invalidação do ato de exclusão: anulação ou revogação. Alega que se houve fundamentos legais para a emissão do ato declaratório de exclusão do Simples, não há como pensar em sua anulação. Também não se pode falar em revogação do ato em vista de posterior regularização de pendências que motivaram a exclusão do regime. Afirma que juizo de discricionariedade não concilia com o caráter vinculado da atividade tributária, nos termos estabelecidos pela Lei 9.317/93. Assim, requer que seja restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. A 2 Processo n° 13054.000586/2001-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.067 Fls. 4 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Depreende-se dos autos que a empresa foi excluída do Simples por meio de Edital (fls. 91) em 2000, em face de pendência junto à PFN (fls. 94). Sua solicitação de retificação de lançamento foi negada com a justificativa "certidão positiva da empresa". O documento que demonstra, nos autos, a existência de pendência junto à PFN, foi encaminhado em 31/01/2001, é posterior ao ato de exclusão. Ocorre que não consta dos autos que a empresa tenha sido cientificada, junto com o ato de exclusão, de quais eram os débitos inscritos na PFN cuja exigibilidade não estava suspensa. Assim, o fato pode ser enquadrado no disposto na Súmula 3° CC n° 2; verbis: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Face ao exposto, declaro a nulidade do piticesso ab initio. Sala das Sessões, em 08 de se - bro de 2008 / (r) id- ."." 4.. _.... ar , 41 -" - I'Al , (j7,Relatora Anelise Daudt Prieto ' 3 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4634691 #
Numero do processo: 11040.003111/99-21
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 27/08/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.691
Decisão: ACORDAM os membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro relator pela suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 27/08/99. Recurso especial negado.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 27/08/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro relator pela suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANfrO P A Pr idente , Processo n°11040.003111/99-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.691 Fls. 2 OTACILIO DA • S CA AXO Relator FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros OTACíLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, NANCI GANIA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.. • 2 Processo n° 11040.003111/99-21 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-05.691 Fls. 3 Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, datado de 27/08/99, sob a alegação do contribuinte de que tenha incorrido em pagamento à maior e indevido do tributo Finsocial no que pertine a alíquotas superiores a 0,5% Tendo em vista que o mesmo já fora objeto de apreciação por esta Eg. Câmara, oportunidade em que fora anulada a decisão de primeira instância, adoto, com o fim de instruir o presente julgamento, o Relatório de fls. 180/181, o qual passo a ler em sessão. Ato contínuo ao Acórdão 303-30.931, juntado às fls. 179/199, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, prolatou decisão em que indefere o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇA0 — O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 E PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida." Desta última decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual aduz, em suína, que: - os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial estão no âmbito de lançamento por homologação, podendo ser compensados diretamente pelo contribuinte; - não procede a alegação de que o prazo decadencial para a interessada exercer o direito à repetição indébita iniciou-se na data em que foram feitos os pagamentos a maior do Finsocial, pois, segundo os artigos 165. I e 168, I, da Lei n°5.172/66, o mesmo extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, o que não ocorre com o pagamento; - nos tributos lançados por homologação, que deverá ocorrer dentro de 5 anos contados do fato gerador, o prazo prescricional para pleitear restituição e/ou compensação dos recolhimentos indevidos ou a maior só começa a fluir da data da homologação, seja expressa ou tácita, conforme entendimento da jurisprudência; - unânimes são as decisões de nossos tribunais no sentido de que o Finsocial é compensável e o prazo de prescrição para a compensação e/ou restituição do Finsocial inicia-se na data da homologação; 3 • Processo n° 11040.003111/99-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.891 Fls. 4 - a data da homologação só ocorre 5 anos após a data do fato gerador se a Fazenda Pública não se pronunciar. Requer seja anulada a decisão da DRJ, bem como a cobrança dela decorrente, com o fim de ver deferida a compensação/restituição dos valores que entende haverem sido pagos a maior do que o devido. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 282, última. Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, datado de 27/08/99, sob a alegação do contribuinte de que tenha incorrido em pagamento à maior e indevido do tributo Finsocial no que pertine a alíquotas superiores a 0,5% Tendo em vista que o mesmo já fora objeto de apreciação por esta Eg. Câmara, oportunidade em que fora anulada a decisão de primeira instância, adoto, com o fim de instruir o presente julgamento, o Relatório de fls. 180/181, o qual passo a ler em sessão. Ato contínuo ao Acórdão 303-30.931, juntado às fls. 179/199, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, prolatou decisão em que indefere o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇA0 — O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 E PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida." Desta última decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual adui, em suma, que: - os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial estão no âmbito de lançamento por homologação, podendo ser compensados diretamente pelo contribuinte; - não procede a alegação de que o prazo decadencial para a interessada exercer o direito à repetição indébita iniciou-se na data em que foram feitos os pagamentos a maior do Finsocial, pois, segundo os artigos 165, I e 168. I, da Lei n°5.172/66, o mesmo extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, o que não ocorre com o pagamento; 4 Processo n°11040.003111/99-21 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.891 Fls. 5 - nos tributos lançados por homologação, que deverá ocorrer dentro de 5 anos contados do fato gerador, o prazo prescricional para pleitear restituição e/ou compensação dos recolhimentos indevidos ou a maior só começa a fluir da data da homologação, seja expressa ou tácita, conforme entendimento da jurisprudência; - unânimes são as decisões de nossos tribunais no sentido de que o Finsocial é compensável e o prazo de prescrição para a compensação e/ou restituição do Finsocial inicia-se na data da homologação; - a data da homologação só ocorre 5 anos após a data do fato gerador se a Fazenda Pública não se pronunciar. Requer seja anulada a decisão da DRJ, bem como a cobrança dela decorrente, com o fim de ver deferida a compensação/restituição dos valores que entende haverem sido pagos a maior do que o devido. Tendo em vista o disposto na Portaria ME n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 282, última. O Acórdão n.° 303-31972 (fls. 285/312) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho dé Contribuintes, em 16/06/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O voto condutor á folha 312 elucida a ementa acima: Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores In casu, o pedido ocorreu em data de 27/08/99, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 315/351), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°41 do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n e 302-35782. Aduz o d. Procurador: • Processo n°11040.003111/99-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.691 Fls. 6 • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do F1NSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n e 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • O art. 3° da LC n' 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1* do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n* 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-1 • e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n' 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 09/11/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 356), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR, fl. 362) a interessada não compareceu aos autos, oportunamente. É o relatório. 6 • Processo n°11040.003111/99-21 CSREITO3 Acórdão n.° 03-05.691 Fls. 7 Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fl. 356, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. . A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, crna, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN e 3' da LC 118) pelo pagamento (tut 156-1, crm. A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior (1)7 Processo n°11040.003111/99-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.691 F. 8 que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. E").) 8 Processo n° 11040.003111/99-21 CSRFIF03I g Acórdão n.° 03-05.691 9 Somente com o advento dessa MP é .que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ti% 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/TSA-SP é de 27/08/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se ém 31/08/00, não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 OTACILIO DANTA CARTAXO 9 Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005278/2007-84
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Processo n° 10380.005278/2007-84 Recurso n° 159.335 Voluntário Acórdão n° 2402-00.187 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid. e - . otos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 7-4# AR' LI OLIVEIRA / Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). , 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Recife / PE, fls. 079 a 086, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 023 a 024, a autuação refere-se a recorrente não ter lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, como determina a legislação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 16/08/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 050 a 058, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 089 a 098, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Não há clareza, nem precisão, na autuação, motivo de nulidade, pois cerceia o direito de ampla defesa da recorrente; A nulidade citada ocorreu porque não foram indicadas as folhas do Livro Diário onde estão as informações equivocadas; A empresa não cometeu infração, pois lançou todos os valores na Contabilidade; Portanto, não ocorreu a infração; A citação do § 13, do Art. 225, do Decreto 3.048/1999 na autuação está equivocada; Assim, a descrição do fato constante da autuação não corresponde a fundamentação legal apresentada, motivo de nulidade; A legislação não determina como deve ser cumprida a obrigação; O Fisco determinar que a empresa desdobre um documento em vários lançamentos não possui respaldo legal, portanto nulo o procedimento fiscal ; 2 Processo n° 10380.005278/2007-84 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.187 Fl. 109 A descrição sumária da infração, na capa da autuação, cerceia o direito de defesa da recorrente, pois não demonstra de forma clara e precisa os motivos da infração, não servindo o RF para suprir essa omissão; Solicita perícia contábil, pois é impraticável a juntada da documentação que comprove que não existiu a infração apontada; A vista do exposto, requer a recorrente o recebimento e o cancelamento do débito. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0102. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente afirma que não há clareza, nem precisão, na autuação, motivo de nulidade, pois cerceia o direito de ampla defesa da recorrente. Pela análise do RF não encontramos razão no argumento da recorrente. O RF cita, detalhadamente, os motivos que levaram o Fisco a autuar a recorrente (item 1.2), com descrição clara de como a escrita contábil não seguiu o que determina a legislação. Como exemplo, consta no item, com a devida citação da conta, a conduta da recorrente de registrar em uma única conta valores onde há incidência de contribuição previdenciária e valores onde não há essa incidência. Vejamos o que determina a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. --- Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 50 e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. 4 Processo n° 10380.005278/2007-84 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.187 Fl. 110 A lei determina a obrigação acessória a ser cumprida pela s empresas, vejamos o que diz o regulamento. Decreto 3.048/1999: Art.225. A empresa é também obrigada a: II ••• - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; ••• § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. §16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei n2 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. 5 §17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo a sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222. Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos práprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; É clara a exigência, a determinação da legislação de que deve haver contas individualizadas para os fatos geradores de contribuição previdenciária, onde se identifique, com precisão, as parcelas integrante e não integrantes do Salário de Contribuição (SC). Destarte, não há como aceitar o argumento da recorrente de que o motivo da autuação não está claro, assim como não está correta a afirmação de que a empresa não cometeu infração, pois lançou todos os valores na Contabilidade, já que a legislação determina que os valores esteja separados, em parcelas incidentes e não incidentes. Outro argumento da recorrente sustenta que há nulidade na autuação, pois não foram indicadas as folhas do Livro Diário onde estão as informações equivocadas. Analisando o RF e seus anexos encontramos a citação das contas onde ocorreu a infração, o seu motivo, cópias da escrituração contábil. Portanto, a recorrente possuiu total conhecimento da infração, possibilitandoi que exercesse em sua integralidade seu direito à ampla defesa. Assim, não há razão no argumento. Esclarecemos à recorrente que, ao contrário do afirmado em seu recurso, a legislação, como já citamos (§ 13, do Art. 225) esmiúça de forma clara como deve ser cumprida a obrigação. Como consta no RF, a forma de cumprir a obrigação (separação de parcelas integrante e não integrantes do SC) não foi seguida pela recorrente. Ressalte-se que essa forma de cumprir a obrigação não foi determinada pelo Fisco, mas sim pela legislação. 6 Processo n° 10380.005278/2007-84 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.187 Fl. 111 Assim, não há razão em seu argumento. Outro ponto a esclarecer a recorrente é que a autuação não consiste somente na capa do Auto de Infração. Uma das peças mais primordiais da autuação é o RF, anexo que possibilita o Fisco demonstrar com riqueza de detalhes os motivos do seu juízo de valor. Assim, não há razão no argumento de que a descrição sumária da infração, na capa da autuação, cerceia o direito de defesa da recorrente, pois não demonstra de forma clara e precisa os motivos da infração. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente solicita perícia contábil, pois seria impraticável a juntada da documentação, neste momento, para comprovar que não existiu a infração. Em primeiro lugar, não conheço do pedido de perícia, pois assim determina a legislação. Decreto 70.235R 972: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § I° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como não constam no recurso, em sua totalidade, os requisitos que devem contar do pedido de perícia, considero-o não formulado. Sobre a impraticabilidade de apresentação de provas documentais que demonstrem que a recorrente não infringiu a legislação, há que existir motivação para tanto. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 7 a fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força Maior; b refira-se a fato ou a direito superveniente; c destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Portanto, como não foi demonstrada nenhuma das situações constantes do § 40 acima, precluiu o direito da recorrente para a apresentação de provas documentais. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessi - , em 27 de outubro de 2009 CEL • • LIVEIRA — Relator 8

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4632214 #
Numero do processo: 10735.001643/97-17
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXIGÊNCIA FISCAL SEM SUSTENTAÇÃO EM PROVAS MATERIAIS. Incide imposto de renda pessoa fisica sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação à data em que determinados valores foram considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.084
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Incide imposto de renda pessoa fisica sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação à data em que determinados valores foram considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI P GA President 41( • GONÇALO BON ALLAGE Relator Processo ri' 10735.001643/97-17 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.084 Fls. 172 - FORMALIZADO EM: 2 5 MA I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Liai Hadadd. Relatório Em face de Dílson Alves de Souza foi lavrado o auto de infração de fls. 01-66, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1994, decorrente da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, apurado em 03/1993. O lançamento envolvia, também, a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ocorrida em 03/1994, que não foi sequer impugnada pelo autuado. A autoridade lançadora justificou o acréscimo patrimonial a descoberto da seguinte forrna (fls. 02): O contribuinte adquiriu o imóvel situado à Praça Amambahy n° 20. Vale dos Zucas, Teresópolis, em março de 93, sendo Cr$ 1.768.000,00 o preço de compra informado em sua declaração de rendimentos do IRPF e também o valor consignado na escritura de compra e venda, conforme cópia às fls. Entretanto, o Oficio n° 435/95 do MM Sr. Juiz da 2° Vara aval de Teresópolis, cópia asp. alertou-nos pela possível prática de delito de sonegação fiscal, em função do depoimento prestado pelo alienante Sr. José dos Prazeres Canelas, confessando ter sido o valor da transação de US$ 150.000,00, equivalente a Cr$ 3.768.150.000,00 (conversão em 31/03/93). Também o Sr. Amaro Pinto Morgado, que participou como corretor, prestou depoimento informando a efetivação do preço da transação em US$ 150.000,00 (cópia dos depoimentos às fls. ). Com base nos depoimentos acima mencionados, analisamos a declaração de bens do contribuinte, considerando como valor de aquisição do imóvel em questão, 309.846,10 UFIR (Cr$ 3.768.150.000,00 : UFIR de março de 93) e verificamos acréscimo patrimonial a descoberto, sendo deste modo o interessado intimado a comprovar a origem dos recursos que proporcionou a compra do referido imóvel. Como o contribuinte não apresentou a documentação solicitada na intimação, tributamos os rendimentos omitidos em março de 1993, mediante o levantamento da variação patrimonial a descoberto ocorrida no referido s de 164.647,85 UFIR, conforme cálculo abaixo demonstrado: 2 Processo e 10735.001643197-17 ME/Me Acórdão n, 04-01.084 Fls. 173 Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 104-20.737, que se encontra às fls. 140-148, cuja ementa é a seguinte: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A constatação de variação patrimonial positiva sem o devido lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte acarreta o acréscimo patrimonial a descoberto. Contudo, comprovada a alienação de bens, o produto desta alienação deve ser considerado como origem de recurso a Justificar o acréscimo patrimonial. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, deu provimento ao recurso, considerando não estar comprovado nos autos que o contribuinte pagou o valor de US$ 150.000,00 à vista, sendo que a simples prova emprestada de prova judicial no qual ele não tem nenhuma vinculação não se presta para caracterizar a infração apurada pela fiscalização. Reforça esta tese o documento de fls. 83, no qual o autuado deu em garantia do negócio de compra e venda do imóvel em apreço outro imóvel seu. Ainda, os outros dois imóveis vendidos logo em seguida, bem como o recebimento do FGTS, dão sustento à aquisição sem acréscimo patrimonial a descoberto. Intimada do acórdão em 19/09/2005 (fls. 149), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 151-155), com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e nos artigos 5 0, inciso I e 7 0, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos razões podem ser assim sintetizadas: a) O contribuinte realizou a venda do imóvel da Rua Raul Carneiro, n° 40, Teresópolis (RJ), em 16/04/93, pelo valor de Cr$ 1.000.000.000,00, pagos no ato em moeda corrente (fl. 78/79). Em 26/05/93 alienou o imóvel da Praia de !cara', n° 251, apto. 1001, pelo valor de Cr$ 4.000.000.000,00, também pago no ato em moeda corrente (fls. 80/82); b) Ocorre que a compra pelo contribuinte do imóvel da Rua Amambahy, n° 20, Teresópolis (RJ), por Cr$ 1.768.000,00 se deu em 31/03/93, antes das alienações que justificariam os recursos para a aquisição do bem; c) O acórdão recorrido sustenta que o documento de fls. 83, datado de 26/03/93, traz uma promessa de dação em pagamento do imóvel da Rua Raul Carneiro, n° 40. Argumenta ainda que não se pode afirmar que o valor de US$ 150.000,00 utilizado pela autoridade lançadora corresponderia ao valor da aquisição, pois foi retirado de um processo judicial onde o contribuinte sequer foi parte; d) O documento de fls. 83 não prova qualquer recebimento de recursos, ao contrário, demonstra que a dação em pagamento não se concretizou em 26/03/93; e) Além disso, não pode prosperar o argumento de que o valor utilizado pela autoridade fiscal foi retirado de processo judicial sem o contraditório do 3 Processo rei 10735.001643/97-17- CSFtF7T04 Acórdão 04-01.084 Fls. 174 contribuinte, pois estava ao seu alcance, nos termos do artigo 148 do CTN, apresentar laudo pericial com valor diverso; 1) O contribuinte não contesta o valor de US$ 150.000,00, apenas diz que o valor constante da escritura pública foi pago à vista, enquanto a diferença apurada pelo Juizo da 22 Vara Cível da Comarca de Teresópolis foi paga de forma parcelada; g) O contribuinte não prova que recebeu os pagamentos pelos imóveis alienados em data anterior ao dispêndio na aquisição de outro bem, nem que houve compra e venda a prazo. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 104-390/2005 (fls. 157- 158), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 163-166, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que a infração apurada pela fiscalização carece de provas robustas quanto à sua ocorrência. Por sua vez, a recorrente defendeu que o contribuinte não logrou comprovar que pagou o valor de US$ 150.000,00 de forma parcelada ou que recebeu o valor dos imóveis alienados em data anterior ao negócio em apreço, que ocorreu em 03/1993. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Pois bem, segundo o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Já o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 está disposto nos seguintes termos: 4 Processo e 10735.001643/97-17 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.084 Fls. 175 Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. , Portanto, a legislação considera fato gerador do imposto sobre a renda, entre outras hipóteses, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No caso em apreço, a autoridade lançadora constatou acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março de 1993, no valor de 164.647,85 UFIR, na medida em que considerou como aplicação de recursos neste mês a importância de 309.846,10 UFIR (ou Cr$ 3.768.150.000,00), decorrente da compra do imóvel situado na Praça Amambahy, n° 20, Vale dos Iucas, Teresópolis (RJ), em razão de informação obtida em processo judicial onde são partes o alienante e o corretor de imóveis. O contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual daquele exercício o referido bem por Cr$ 1.768.000.000,00, tal qual consta na escritura pública de fls. 24, aduzindo nas razões de defesa que a diferença entre este valor e aquele considerado pela fiscalização foi paga de forma parcelada com o fruto da alienação de dois imóveis seus, além da percepção de recursos oriundos do FGTS. Tomou-se incontroverso, segundo penso, que o preço do imóvel adquirido em março de 1993 foi de Cr$ 3.768.150.000,00. É preciso definir neste julgamento se há ou não provas no sentido de que tal valor foi pago à vista, em 03/1993, pois em caso de conclusão afirmativa o recurso merece provimento, na medida em que o lançamento está correto, mas se a percepção do Colegiado for diversa, deve ser confirmada a decisão recorrida. A ação judicial que deu subsidio à autuação tem como partes Amaro Pinto Morgado (corretor de imóveis) e José Prazeres Canelas (alienante do imóvel da Praça Amambahy, n° 20, Vale dos lucas, Teresópolis - RJ), sendo seu objeto exatamente a corretagem sobre o negócio em apreço. Dos depoimentos prestados no processo judicial, especificamente daqueles juntados por cópia às fls. 15 e 16, trago à colação às seguintes passagens: DEPOENTE AMARO PINTO MORGADO: (..) Ficou acordado que o comprador pagaria um sinal, cujo valor o depoente não sabe informar, sendo que o restante seria pago assim que estivesse pronta a documentação para a outorga da escritura definitiva. DEPOENTE JOSÉ PRAZERES CANELAS: (..) Após negociações diretas entre comprador e vendedor, o negócio foi fechado pelo preço de 150 mil dólares, cyjo o sinal, bem como o restante do pagamento foi feito na empresa do depoente. (Grifei) Processo n°10735.001643/97-17 CSPF/T04 Acórdão n.• 04-01.084 Fls. 176 Tais depoimentos, na visão deste julgador, demonstram que o preço acordado foi pago em parcelas, ou melhor, em nada indicam que o pagamento se deu à vista. A declaração de fls. 83, lavrada em 26/03/1993, também tem tal conotação, pois o contribuinte se compromete a transferir imóvel de sua propriedade para o Sr. José dos Prazeres Canelas, tão logo este apresente determinadas Certidões. No caso, cumpre reiterar, o contribuinte não se insurgiu contra a prova obtida pela fiscalização no sentido de que o valor do negócio em apreço foi de Cr$ 3.768.150.000,00, ao invés de Cr$ 1.768.000.000,00, que estava informado em sua declaração de ajuste anual. Questionou, basicamente, a forma de pagamento deste preço. Nesse sentido, salvo melhor juizo, a autoridade lançadora não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse indicar que o pagamento do valor de Cr$ 3.768.150.000,00 se deu em 03/1993. E este ônus era seu. Não se pode olvidar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar nos estritos termos dos artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional, segundo os quais: Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorréncia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL Assim, entre outras atribuições que lhe competem, a autoridade lançadora deve identificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, em atividade plenamente vinculada, sendo que a exigência de tributo somente pode decorrer da lei. Não obstante o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal, como decorrência de comunicação recebida do Poder Judiciário, não consigo visualizar nos autos a comprovação documental de que ocorreu o pagamento de Cr$ 3.768.150.000,00, em março de 1993, conforme considerado no auto de infração. Segundo a convicção deste julgador, a infração imputada ao contribuinte referente à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação a tal importância, considerada como aplicação de recursos no mês de março de 1993, motivo pelo qual o lançamento, nesse aspecto, não tem sustentação. 6 Processo n° 10735.001643/97-17 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.084 Fls. 177 Entendo, por isso, que a decisão recorrida deve ser mantida. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008 GONÇALO : • ALLAGE 7 , • , Processo n° 10735.001643/97-17 CSRF/T04 Acórdão n°0401.084 Fls. 178 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em RX"ANTONIO P Presidente da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional a Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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