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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759025 #
Numero do processo: 36216.011227/2006-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2004 GFIP. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.007
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Met" CCO2/CO5 Fls. 432 . -- • i°2.4,1 4.--4-tt MINISTÉRIO DA FAZENDAwefz;3:7111 '°..1‘?",At' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36216.011227/2006-04 Recurso n° 147.770 Voluntário Matéria Contribuição Previdenciária Acórdão n° 205-01.007 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente MAX PRECISION INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Recorrida DRP SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2004 GFIP. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Negado. 37 1 /17 z?"- C7 r4çc= -'- ‘' cr \\a,' ,e0 ,\'‘' ' \"tCi it ,NO 4S 0 ecia t.f1/4 4/ , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Processo o' 36216.011227/2006-04 CCM/CDS Acórdão ru. 205-01.007 Fls. 433 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. \ 1 th \ iá ..‘2:0) 4 JULIO t ta:SA' r, IEIRA GOMES 1President- / . e • CÉLO OLIVEIRA --C, • , .,.:, - ,c.7--• ,elator .3C- O'''' \ ct`Tt O ecP fr --"C., 03. o ,,,,-, 00t ei$5%.< • e° 0" - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 Processo n° 36216.011227/2006-04 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.007 ...-------C— . Fls. 434 0202 5,4C~e ,' o V:,..fr--- , l er 'N anaSWEI. vtoe't ...is. -% . • - Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da . Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Bernardo do Campo/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.434.4/0326/2006, fls. 0256 a 0260, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, ft 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 046 e 047, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas às entidades ou fundos. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 053 a 056, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0170. . A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fls. 0182 e 0183. A DRP, corretamente, a fim de se respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório, abriu prazo para que a recorrente conhecesse e apresentasse argumentos sobre a diligência, lis 0186. A recorrente apresentou impugnação complementar, fls. 0188 a 0192, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0217. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fls. 0219 a 0221. A DRP, nova e corretamente, abriu prazo para que a recorrente conhecesse e apresentasse argumentos sobre a diligência, fls 0223. A recorrente apresentou nova impugnação complementar, fls. 0224 a 0227, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0240. A fiscalização respondeu aos questionamento, , . 0242 a 0244.7 3 Processo n° 36216.011227/2006-04 CCII7JCO5 Acórdão n.• 205-01.007 As. 435 A DRP, correta e novamente, abriu prazo para que a recorrente conhecesse e apresentasse argumentos sobre a diligência, fis 0245. A recorrente não apresentou nova impugnação. A DRP analisou o lançamento, as diligências e as impugnações, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0264 a 0272, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A recorrente demonstrou que é titular de precatórios vencidos e não pagos pelo INSS, em razão de contratos de celebração de créditos, tanto que ajuizou ação de compensação; 2. A fiscalização narrou que o processo foi extinto, com seu mérito sendo julgado improcedente, mas omitiu que foi interposto recurso contra a sentença; 3. Com a procedência desse recurso, a compensação ocorrerá; 4. A CF/88 determina o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (Art. 78, § 2°, do ADCT); 5. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e julgado procedente. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). • É o Relatório. _ ,-.-- / e", la, e-e‘,:x c,fs ki‘ • • es,te, • 4 Processo o 36216.011227/2006-04 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.007 , Fls. 436 . - • t . , \ , .. _ Cl •1.. "(11,:16 n 'A --- k , e, ccuit,': Go, '. 0 _O_ \ cio- at+ ER.193$1- orasitia• oostIc I" i N r•• mitr. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, busca a recorrente compensar precatórios com um possível débito oriundo deste lançamento. Possível porque o estamos discutindo, ainda. Salientamos à recorrente que esse tipo de compensação poderá ocorrer quando o débito já estiver transitado na sua fase administrativa. Assim, somente na esfera judicial, por procuradores da União, após a emissão da Certidão de Divida Ativa, é que poderá ocorrer a compensação solicitada, caso a mesma seja legal e possível, conforme a Legislação. Assim, não há razão no pleito da recorrente. Além do mais, há posicionamento desse conselho nesse sentido, po;:-. /S - gundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, apre v;):Lii Sessãor Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007 : -r. , pág. 28 - a Súmula 1, que dita: / Importa renúncia às instrincias administrativas a propo• lura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. 5 _ . • Processo o 36216.011227/2006-04 CC92/CO5 Acórdão ri.• 205-01.007 Vis. 437 Finalmente, pela nossa análise, o lançamento em epígrafe foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que prescreve a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 17/ .-, ./ ,ii r Et OLIVEIRA / •elator -- -- . •„...,- _,...., ac3, c,C0' ,snV; ,v, çto k...cn 6 _ _ Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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10046143 #
Numero do processo: 11516.002704/2004-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1º de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa.
Numero da decisão: 9303-014.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1º de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1º de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 04 /2 00 4- 65 Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 10-46.710 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Entre 4 de dezembro de 2002 e 16 de abril de 2003, o estabelecimento acima qualificado protocolizou os formulários intitulados Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros das fls. 2, 4, 18, 19, 26, 24, 35 e 37, com o propósito de quitar diversos débitos do IPI, com crédito de terceiro, no caso, de Nitriflex S/A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 42.147.496/0001-70. Note-se que as menções a folhas do processo, neste relatório e no voto que o seguirá, referem-se às folhas do processo digitalizado. Segundo consta na fl. 20, o crédito oferecido em compensação teria sido homologado pelo Despacho Decisório no 997/2000, da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, no processo no 10735.000001/99-18. Além disso, nas fls. 39 a 47, constam cópias de peças da Apelação em Mandado de Segurança no 40852 e dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Segurança no 40852, Processo no 2001.02.01.035232-6, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região, no Rio de Janeiro/RJ. Tais documentos revelam a existência de decisão judicial, contra a União Federal/Fazenda Nacional, autorizando o estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio a compensar créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução Normativa SRF no 41, de 7 de abril de 2000, instrução que se contrapunha ao direito do referido estabelecimento, de compensação de créditos do IPI, reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros, não optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Em 5 de dezembro de 2005, foi proferido o despacho decisório das fls. 56 a 59, com ciência em 21 de março de 2006 (fl. 64), pelo qual a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC não homologou as compensações objeto deste processo, encaminhando-o para cobrança dos débitos indevidamente compensados. A ementa do referido despacho decisório diz que, a partir de 1o de outubro de 2002, a legislação de regência das compensações, relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), veda, expressamente, a compensação de débitos de um contribuinte, com créditos de terceiros, dizendo, também, a ementa do mesmo despacho, que perde o objeto a decisão proferida em mandado de segurança, quando baseada em legislação que veio a ser revogada e substituída por outra. O despacho decisório das fls. 56 a 59 citou o Mandado de Segurança no 98.0016658-0, em que o estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio realmente conquistou créditos, bem como citou o Mandado de Segurança no 2001.5110001025-0, impetrado pelo mesmo estabelecimento, para compensar os seus créditos, decorrentes de decisão judicial, com débitos de terceiros, ação que subiu para o TRF da 2a Região, sob no 2001.0201035232-6, onde foi julgada favoravelmente ao impetrante, tendo sido invalidada, no caso concreto, a IN SRF no 41, de 2000, que vedava a compensação de débitos, com créditos de terceiros, por falta de suporte legal que lhe desse amparo, conforme entendimento daquela corte. O mesmo despacho decisório esclareceu que, a par da decisão judicial, favorável ao estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, no sentido de autorizar a compensação de débitos, com créditos de terceiros, a compensação, com essa particularidade, declarada neste processo, não pode ser homologada, como, de fato, não foi, pela superveniência de legislação contrária à pretensão do declarante, no caso, a Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Explica o despacho decisório que o art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, deu a seguinte redação ao caput do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, impossibilitando, a partir de 1o de outubro de 2002, a compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo, com débitos de terceiros: “O sujeito passivo que apurar Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. O interessado tomou ciência do despacho decisório em 21 de março de 2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 64. Pelo requerimento das fls. 65 e 66 e arrazoado das fls. 76 a 92, firmados por seus representantes legais e instruídos com os documentos das fls. 93 a 137, o interessado manifestou inconformidade, em 12 de abril de 2006, tempestivamente, alegando o que vem sintetizado a seguir. Afirma que os seus débitos foram compensados com o crédito presumido do IPI, adquirido do estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, CNPJ 42.147.496/0001-70. Alega que o referido crédito foi reconhecido por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança 98.0016658-0 proposto pelo estabelecimento citado, que também impetrou o Mandado de Segurança 2001.51.10.001025-0, com o objetivo de impedir que a IN SRF 41 de 2000 impedisse as compensações com crédito de terceiro, reconhecido em juízo. Diz o requerente que em 21 de julho de 1998 o estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou o Mandado de Segurança no 98.0016658-0, para, em nome do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, obter o reconhecimento de créditos desse imposto, nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, nos dez anos anteriores à impetração, tendo transitado em julgado, em 18 de abril de 2001, acórdão do TRF da 2ª Região, favorável à pretensão do citado impetrante. Entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei no 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta o requerente que também foi proposto o Mandado de Segurança no 2001.51.10.001025-0, em 26 de março de 2001, para impedir que a IN SRF no 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pelo estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, acrescentando que as disposições da citada IN foram repetidas no art. 30 da Instrução Normativa no 210, de 30 de setembro de 2002. Diz, ainda, que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão judicial, em causa. Alega que a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ é a única unidade que pode examinar a validade da compensação em causa, a qual foi homologada tacitamente em 6 de setembro de 2005. Por último, o interessado requer a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações, com a consequente extinção e baixa dos débitos. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1o de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3401-008.637, de 15 de dezembro de 2020, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1o de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, duplicidade do crédito tributário (nulidade do acórdão recorrido), nulidade de todo o processo e homologação da compensação em face do cumprimento da coisa julgada no MS nº 2001.51.10.001025-0 . O recurso especial foi admitido parcialmente nos termos do despacho de fls. 1.198/1.204 A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 1.206/1.217. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O Recurso deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. Mérito A controvérsia diz respeito à validade da compensação realizada pela recorrente, utilizando créditos de IPI de terceiros – reconhecidos judicialmente, em favor da empresa NITRIFLEX S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, através do MS nº. 98.0016658-0 -, em face de suposta decisão favorável no MS nº. 2001.51.10.001025-0, transitado em julgado. Essa matéria foi tratada no Processo nº 10735.000890/2003-70, de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães. Por entender que a decisão proferida naquele julgamento seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis:. Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 A decisão recorrida entendeu pela impossibilidade da compensação pretendida pela recorrente, pois à época do encontro de contas, já havia norma legal impedindo a compensação com créditos de terceiros. Essa questão não é nova perante a 3ª Turma da CSRF, tendo sido apreciada em diversos julgamentos, entre os quais, cite-se, por exemplo, aquele ocorrido em 18/06/2020, ocasião na qual este Colegiado rechaçou, por unanimidade de votos, a possibilidade de compensação com créditos de terceiros - os mesmos créditos da empresa NITRIFLEX postulados no presente processo, acobertado pelas mesmas ações judiciais -, tendo sido exarado o Acórdão nº 9303-010.458, Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. MP nº 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros. Reconstituindo os pontos essenciais da controvérsia, é de se assinalar, primeiramente, que a empresa NITRIFLEX – cedente dos créditos - obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, garantindo o aproveitamento de créditos de IPI sobre aquisições de insumos desonerados do imposto. Para possibilitar o aproveitamento de referidos créditos por parte de terceiros, a NITRIFLEX entrou com outra ação judicial – o Mandado de Segurança Preventivo nº 2001.51.10.001025-0 -, tendo obtido decisão favorável afastando a vedação da Instrução Normativa SRF nº 41/2000. Ocorre, todavia, que esta última decisão judicial, depois de transitada em julgado, foi rescindida pelo TRF da 2ª Região, no julgamento da Ação Rescisória nº 2005.02.01.007187-2, publicado em 08/08/2016: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ... (...) 3. A compensação de tributos de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/96, na sua redação originária, deve ser interpretada em conjunto com o que já dispunha o art. 170 do CTN, que apenas autorizava o aproveitamento de créditos do próprio sujeito passivo contra a Fazenda pública para fins de compensação. 4. A Instrução Normativa SRF nº 41/2000 não padece de ilegalidade, pois foi editada pelo Fisco adequando a sistemática infralegal da compensação de tributos administrados Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 pela Receita Federal aos limites que a ela sempre foram impostos pelos art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Juízo rescisório exercido para denegar a segurança. 5. Ação rescisória julgada procedente. Ordem denegada. (...) A ora Ré impetrou, em 26/03/2001, o Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, com o objetivo de ver assegurado o direito de aproveitar créditos de IPI, que lhe foram reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, para compensação com débitos fiscais de terceiros. Na causa de pedir, sustentou a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, cujo art. 1º vedou expressamente a utilização de créditos próprios em benefício de terceiros para fins de compensação. Ressalto que, embora a sentença terminativa proferida no Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0 tenha reconhecido a coisa julgada, a meu ver, a pretensão nele deduzida não encontra óbice nos limites objetivos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, pois neste foi tão somente foi reconhecido à ora Ré a crédito de IPI. Não haveria, portanto, óbice à formulação da pretensão em novo mandado de segurança de aproveitamento específico destes créditos para a sua compensação com débitos fiscais de terceiros. Pois bem. A redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, vigente ao tempo do ajuizamento do mencionado Mandado de Segurança, estabelecia que a Administração Tributária poderia autorizar o contribuinte a utilizar eventuais créditos sujeitos à restituição para quitar quaisquer débitos de tributos por ela administrados: (...) Embora o dispositivo, antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 66/2002, não estabelecesse claramente a obrigatoriedade de a compensação de tributos se realizar com o encontro de débitos e créditos titularizados pelo mesmo contribuinte, os limites subjetivos ao exercício desse direito estavam expressos na regra geral do art. 170 do CTN, cuja redação sempre foi categórica ao estabelecer que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com outros, líquidos e certos, “do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Em que pese a redação expressa do art. 170 do CTN, no seu art. 15, a Instrução Normativa SRF nº 21/1997 autorizou o sujeito passivo a utilizar créditos próprios para compensá-los com débitos de terceiros: (...) Observado o art. 170 do CTN, a meu ver, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não comporta outra interpretação senão a de os créditos e débitos devem ser do próprio contribuinte, e, portanto, a legalidade da Instrução Normativa acima transcrita é questionável. No entanto, na hipótese dos autos, sequer existe controvérsia acerca do aproveitamento de crédito para compensação com base na Instrução Normativa 21/1997. Isso porque, quando da impetração do Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, a referida Instrução Normativa já estava revogada, desde 10/04/2000, pela Instrução Normativa SRF nº 41/2000, contra a qual se insurgiu a ora Ré. (...) A meu ver, não apenas a Instrução Normativa SRF nº 41/2000 não padece de qualquer ilegalidade, como foi editada pelo Fisco, sponte sua, para corrigir ato normativo anterior editado com excesso do seu poder regulamentar, adequando a sistemática infralegal da compensação de tributos administrados pela Receita Federal aos limites que a ela sempre foram impostos pelo CTN e pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 Não bastasse isso, não há dúvida que o regime jurídico aplicável à compensação é aquele disciplinado pelas regras vigentes ao tempo em que se pretende efetivá-la. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. (REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010) Da leitura dos excertos transcritos, pode-se concluir que: (i) houve a rescisão do MS nº. 2001.51.10.001025-0; (ii) referida decisão apenas afastava a aplicação da IN/SRF nº 41/2000, mas não a vedação legal, introduzida no 74 da Lei nº 9.430/96, impedindo o aproveitamento de crédito de terceiros em compensações; (iii) as compensações formuladas já na vigência da referida vedação legal são indevidas, ainda que não tivesse ocorrido a rescisão da decisão exarada no curso do MS nº. 2001.51.10.001025-0. Saliente-se que a decisão rescisória apresenta eficácia imediata, como se pode observar na decisão da Juíza Titular da Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, em 16/03/2021 - que indeferiu a petição da empresa CIBA (atual BASF), requerendo o reconhecimento da homologação tácita de compensações efetuadas com os créditos da NITRIFLEX: Além do mais, mesmo que a questão estivesse compreendida no objeto da demanda, o TRF da 2ª Região, no julgamento de mérito da Ação Rescisória nº 0007187- 91.2005.4.02.0000 (2005.02.01.007187-2), desconstituiu a coisa julgada formada no presente Mandado de Segurança, e, em juízo rescisório, denegou a ordem, para indeferir a pretensão da impetrante de transferir para terceiros, ainda que não optantes pelo REFIS, crédito de IPI reconhecido através do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0 ... Em que pese o posicionamento adotado na decisão de fls. 1476/1479, esta magistrada entende que, mesmo não havendo o trânsito em julgado, inexiste qualquer óbice à eficácia imediata da decisão de mérito proferida na Ação Rescisória nº 0007187- 91.2005.4.02.0000 (2005.02.01.007187-2), já que não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... Assim, atualmente, a FAZENDA NACIONAL se encontra desimpedida de promover a cobrança dos créditos tributários outrora compensados pela BASF S/A, uma vez que não mais subsiste o direito à cessão de créditos deferida à impetrante. Pelo exposto: (i) INDEFIRO a pretensão dos peticionantes de obter determinação de baixa definitiva dos débitos da BASF S/A, em razão da suposta ocorrência de homologação tácita da compensação (fls. 1714/1719); (ii) INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados pela BASF S/A até o julgamento final da Ação Rescisória nº 0007187- 91.2005.4.02.0000 (2005.02.01.007187-2). Diante do exposto, é de se afastar a pretensão da recorrente, tendo em vista que (i) havia, à época do encontro de contas, expressa vedação legal à compensação de seus débitos com créditos de terceiros, como bem assinalou a decisão recorrida, e que (ii) não há qualquer decisão judicial eficaz que possa amparar a compensação de seus débitos com créditos da empresa NITRIFLEX.. Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego provimento no mérito. Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1227DF CARF MF Original

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4759381 #
Numero do processo: 35582.000804/2005-11
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1996 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,1. MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.166
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, conhecido em parte do recurso e nesta parte, por maioria de votos, provido parcialmente o recurso em relação a decadência pela regra do artigo 173, I do CTN, vencido o relator. No mérito, por maioria de votos, provido parcialmente o recurso para excluir a multa de mora desde a concessão da medida liminar, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:55:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:55:10Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:55:10Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:55:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:55:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:55:09Z; created: 2009-08-06T19:55:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-06T19:55:09Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:55:09Z | Conteúdo => 2° CC/NIF - Ou n Cãmara CONFERE COM O ORIGIVAL Brasífia oy , (93 CCO2/CO5 !sia Sousa Moura Metr. 4295 Fls. 457 • at744, 7-7/itZ;t:-ril MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,><4. 'ff:t0 QUINTA CÂMARA Processo n° 35582.000804/2005-11 Recurso n° 145.883 Voluntário Matéria Reclamação Trabalhista Acórdão n° 205-01.166 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente VARIG SA - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1996 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. O 5.;upremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,1. MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Caama:-J CONFERE COMO ORIGINAL1• Processo n" 35582.000804/2005-11 • Brasffla 03 / O ff/ 0 5 CCO2/CO5Acórdão n.° 205-01.166 itt F11.458 Ws Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, conhecido em parte do recurso e nesta parte, por maioria de votos, prmido parcialmente o recurso em relação a decadência pela regra do artigo 173, I do CTN, vencido o relator. No mérito, por maioria de votos, provido parcialmente o recurso para excluir a multa de mora desde a concessão da medida liminar, vencido o relator. Designado pE.ra redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. ii\ I I / JÚLI• t Er VIEIRA GOMES Presiden e , r • , ,. .1" 4, a-- / c.)4); :~14111.-: A IV 1 EIRA ,. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasitdriana Sato. !"4" 2 2° CC/MF - Q COM VerstAa LFERE uinta 0Processo n° 35582.000804/2005-11 CON CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.166 O Eis,ls. 459 laia Sousa Moura Mau 4 !is Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições destinadas aos Terceiros, especificamente ao Fundo Aeroviário, sobre os pagamentos efetuados aos empregados decorrentes de reclamações trabalhistas. O período do lançamento envolve as competências fevereiro de 1996 a outubro de 1997 (relatório fiscal às fls. 27 a 31). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 65 a 92. Alegando em síntese: não há incidência da contribuição destinada ao Fundo Aeroviário para o período anterior a maio de 1996; não deve incidir contribuição sobre o valor total pago pela impugnante em ação trabalhista; não podem ser exigidos os consectários antes do trânsito em julgado; é ir aplicável a taxa Selic. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, em sua integralidade, tis. 129 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 150 a 183. Em grau de recurso a recorrente reitera os argumentos da impugnação, e acrescenta que a Administração pode conhecer da matéria objeto de ação judicial. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões na forma das fls. 256 a 259, pugnando pela manutenção do crédito previdenciário. Decisão proferida pela 2" Câmara do CRPS, fls. 261 a 262, converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Procuradoria Federal prestasse esclarecimentos acerca da ação judicial movida pela recorrente. A Procuradoria Federal emitiu parecer às fls. 444 a 446. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 450 a 452. É o Relatório. • 3 „LI a 0 AL Processo n° 35582.000804/2005-11 2° se, iCi LAir F - Q CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.166 CONFERE coarritel Cama a •III ORIGINr Fls. 460 S leis Sousa Mo Metr. 42d5ure • Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 455; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n” 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. /03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANDU AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ‘• 4 2° CC/MF - Quinta Camara • Processo n° 35582.000804/2005-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.166 Brasilia, tuf Pq Fls. 461 'sia Sousa Moura Matr. 4295 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, co,?? ou seu, estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei Il." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1 publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do ST:1: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2054 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no 111 de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entend,Mento sunuilado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispo- sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente C0171 o decurso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 5 2•3 CC/MF - Quinta Câmara .." CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35582 000804/20051 I Brasília/° O CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.166 Mis Sousa Moura Fls. 462 Mear 42f5 tributário pelo lancamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecpado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributerio, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 153/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de elido), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem .201710 inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamen!o antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 6 2° CC/NIF - Quinta Cárre aC ONFERE COM O ORIGIaNtAL Processo n° 35582.000804)2005-11 Brasília. WS CCO2./CO5 Acórdão n.° 205-01.168 li Fls. 463sas Sousa Moura Matr 421,5 — correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in ccsu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fornzalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do GTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Dilui de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do GTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício .formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a !orçamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no anigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da oca-rência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do crN. Entretanto, somente se ho:nologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto n art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo Etplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 7 2° C O/11nr - Quinta Câmara O ORIGINAL CONFERE COM• • Brasília, _p_t_it oProcesso n° 35582.000804/2005 - 11 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.166 :Ws Sousa M l our Fls. 464Mate. 42' )5 e Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória. Da mesma forma, será aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 28 de fevereiro de 2002, fl. 01, contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 14 de fevereiro de 2001, conforme MPF/TIAF à fl. 21. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 07. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contri'minte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1996 a outubro de 1997, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 14 de fevereiro de 2001. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. O termo inicial do prazo decadencial, para a competência fevereiro de 1996, é 1 0 de janeiro de 1997, o que findaria em 10 de janeiro de 2002. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, a mesma foi cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em 14 de fevereiro de 200 partir 8 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n" 35582.000804/2005-11 Brasília I?, , 05 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.166 Pais Sousa Moura J Fls. 465Matr. 4295 dessa data o Fisco teria cinco anos para constituir o lançamento, o que ocorreu em 28 de fevereiro de 2002, portanto dentro do lapso temporal. Superada a questão relativa à decadência, quanto ao mérito de as contribuições destinadas ao Fundo Aeroviário serem ou não devidas, ao contrário do que afirma a recorrente, não pode ser objeto de conhecimento por este Colegiado, pois está sendo objeto de discussão judicial. De acordo com o disposto no art. 126, § 3° da Lei n° 8.213/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo. Conforme demanda judicial proposta pela recorrente, fls. 272 a 297, os pedidos englobam o mérito de ser ou não devida a contribuição destinada ao Fundo Aeroviário. Não entendo que devam ser excluídas as multas incidentes sobre os valores lançados. De acordo com o art. 63 da Lei n ° 9.430/1996, a multa de oficio somente não será exigida quando a exigibilidade estiver suspensa na forma do art. 151, inciso IV do CTN, nestas palavras: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do ar. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) Não se pode confundir multa de oficio com a multa moratória. O caput do art. 63 da Lei 9.430, impede o lançamento da multa de oficio, mas não a moratória, que pode ser cobrada se não obedecido o disposto no § 2° do mesmo artigo. Além do que esse parágrafo menciona que a cobrança da multa moratória será interrompida, mas não dispensada. Na forma do § 2° da Lei n ° 9.430, o que ocorre é a interrupção da incidência da multa de mora, desde a concessi" o da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Tal interrupção somente terá efeitos se houver o pagamento no prazo de 30 dias a contar da decisão judicial. Na data de hoje não é possível este Colegiado dispensar a multa moratória, pois não há como saber se a recorrente efetuará o pagamento, no prazo de 30 dias, caso a decisão lhe seja desfavorável. Essa exclusão seria possível somente na execução do julgado. Mesmo que o restante desse Colegiado entendesse pela não aplicação da multa da forma como foi cobrada, ainda deveria manter no nível mínimo como se a cobrança não tivesse sido realizada por meio de lançamento fiscal, na forma do art. 35, inciso I da Lei n ° 8.212/1991. A suspensão da exigibilidade do crédito não quer dizer necessariamente suspensão da cobrança da multa moratória, uma vez que a multa moratória é devida desde o vencimento do tributo até o instante de extinção do crédito. Por exemplo, a apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito, mas não suspende a fl cia dos juros e da multa moratórios. 9 2° CC, . Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Graaf,'" 1:4 / 4 / (95 Processo n° 35582.000804/2005-11 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.166 laia Sousa Moura f Fls. 466Matr 4295 A antecipação de tutela ou a liminar concedida em ação judicial possui natureza precária, pois sempre dependerá da confirmação na decisão de mérito; caso esta não seja confirmada serão devidos os juros e a multa moratória. Destaca-se que o direito que a empresa possuía para não recolher as contribuições teve os efeitos revogados por força de decisão judicial, fls. 444. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. l", da Lei n"9.876/99) - para pagamemto, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cem°, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pe io art. 1", da Lei n"9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1 1 da Lei n" 9876199j c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n"9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Reclacão dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). 111 - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cen'o, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. da Lei n"9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei e9.876/59). • 10 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35582.000804/2005-11 BrasIlia o3/ o CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.188 tais Sousa Moura f Fls. 467Matr 42", c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n"9.876/99). (1) cem por cento após o ajuizamento da execução/Isca!, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1'; da Lei n°9.876/99,). .sç 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a ccnversão na Lei n"9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97. reeditada até a conversão na Lein"9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus illeiSOS será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n"9.876/99) A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n"9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n O 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relatcr foi o Mim José Delgado: • ‘4'\ I 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35582.000804/200511CCO2/CO5 Brasilia 1211 /—aAcórdão n." 20$-01.166 Fls. 468 laia Soutss Moura o/Man- 479.5 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvitnento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida .fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o crt. 161, § 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à incons:itucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N 03 É cabível a cobrarça de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receia Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais \)12 Processo n" 35582 CONFERE CC/MF - Quinta Cama a CCOVCO5 COM O ORIGINAL Acórdão ." 205-01.166 Fls. 469n Brasilia /sia Sousa Moura Matr 42! CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões., em 07 de outubro de 2008 t /10~-0 or - 'e • ir !EIRA r3 c0c71,frnieFjsjminta Processo n°35582.000804/2005-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.166 aa Fls. 470 e2: Isis Sousinna :oCturRIGINALMatr 4295 a Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator No presente julgamento, decidiu-se por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso em razão da decadência de parte do período lançado e também para exclusão da multa de mora. Quanto à decadência, o ilustre relator apresentou seu entendimento quanto à aplicação do disposto no artigo 173, Parágrafo único do Código Tributário Nacional, não tendo sido em relação a este fundamento acompanhado pelos demais Conselheiros da amara. A plena maioria, seis dos Conselheiros, reconheceu que deveria ser aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional por falta de pagamento parcial das contribuições, que também é o entendimento agasalhado pela Ilustre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer PGFN n° 1.617, de 01/08/2008. A regra no Parágrafo único do artigo 173, abaixo transcrita, apenas antecipa o termo a quo para contagem do prazo decadencial quando a Fazenda Pública manifesta ao sujeito passivo a adoção de alguma medida preparatória, o que não ocorreu na presente caso sob exame, nunca o posterga. Neste caso, antes do exercício seguinte já se iniciou o prazo decadencial. A lógica é que tendo devidamente notificado o sujeito passivo dessa medida indispensável, manifestou-se a Fazenda Pública que tem conhecimento da ocorrência dos fatos geradores e da existência de diferenças de pagamento. E, assim, a partir de então se iniciou o prazo para a constituição do crédito, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 'Cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tratando-se de tributo sujeito à homologação e não tendo havido pagamento parcial pelo sujeito passivo e, ainda, por parte do Fisco não ter havido medida preparatória indispensável ao lançamento, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Medida preparatória não se confunde com formalização do início do procedimento fiscal que se dá através de Mandado de Procedimento Fiscal. Com este, não se prepara o lançamento, mas sim deflagra-se o procedimento fiscal que, ao final, não necessariamente resultará em lançamento. 14 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35582.000804/200511 Brasília, / til / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.166 Fls. 471Isls Sousa Moura it matr. 4205 Quanto à multa de mora, com as merecidas homenagens ao zeloso relator, também divirjo de seu entendimento quanto à incidência no período em que o sujeito passivo esteve amparado por medida judicial liminar para o não recolhimento de contribuições previdenciárias. Transcrevo a seguir trechos do voto vencido, com destaques de minha iniciativa, e as razões para a divergência. Quanto à formalidade, a presente NFLD não merece reparo, tendo o Auditor-Fiscal seguido o procedimento normativo para sua lavratura. Mesmo porquê o prazo decadencial para constituição do crédito não está sujeito à suspensão ou à interrupção. Assim, para evitar a ocorrência da decadência, a fiscalização previdenciária tem o dever de constituir o crédito, mesmo que esteja sendo discutido judicialmente. Na forma do § 2" da Lei n ° 9.430, o que ocorre é a interrupção da incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Tal interrupção somente terá efeitos se houver o pagamento no prazo de 30 dias a contar da decisão judicial. Mesmo que o restante desse Colegiado entendesse pela não aplicação da multa da fortna como foi cobrada, ainda deveria manter no nível mínimo como se a cobrança não tivesse sido realizada por meio de lançamento fiscal, na forma do art. 35, inciso Ida Lei n ° 8.212/1991. A liminar concedida em ação judicial possui natureza precária, pois sempre dependerá da confirmação na decisão de mérito; caso esta não seja confirmada serão devidos os juros e a multa moratória. No caso sob exame, a recorrente estava amparada por medida liminar e o crédito fora constituído para evitar a decadênciE.. Entendo que se deve aplicar o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96 e no artigo 491 da Instrução Non-nativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, para a exclusão da multa de mora incidente desde o deferimento da medida liminar, verbis: LEI N" 9.430, de 27/12/96. Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadéncia, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966.3, I" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer p rocedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. C t57NCFCdiFti: 2;:gac.CRIrelliarr;ZL. Processo n" 35582.000804/2005-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.11513 Brasília Dl / Fls. 472 Pais Sousa Moura # Matr. 4295 Art. 491. (..) Pará grafo único. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, conforme previsto no § 2" do art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela IN MPS/SRP n°20, de 11/01/2007) No âmbito das contribuições previdenciárias, a sistemática adotada para a aplicação da multa de mora está disciplinada no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que fixa percentuais progressivos, considerando o tempo em atraso para o pagamento e a fase do contencioso administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo, verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; No caso sob exame, em que a medida liminar deixou de prevalecer em razão de outra decisão judicial, esta desfavorável ao sujeito passivo, resta apreciar se deve ser mantida ou não a multa de mora relativa ao período anterior e cobrada no lançamento juntamente com o); principal e os juros moratórios. Na redação trazida pelo artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, diz-se que "a interposição - da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, 16 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35582.000804/200511 Bramara 05 / og CCO2/CO5 Acórdão n•" 205-01.168 Fls. 473 lois Sousa Moura # Matr 4295 desde a concessão da medida judicial". E como bem diferenciado no voto do relator, suspensão e interrupção de prazos processuais não são expressões sinônimas. É notório na doutrina que enquanto na suspensão o prazo prossegue sua fluência de onde parou; na interrupção, reinicia desconsiderando o prazo anteriormente decorrido. Dai, somente se pode concluir que em havendo pagamento durante os 30 dias seguintes à decisão judicial desfavorável ao sujeito passivo nenhuma multa de mora é devida, nem mesmo dali para frente; caso contrário, uma vez que se trata de interrupção da incidência da multa de mora, sua fluência se reiniciará, gradualmente, com os percentuais previstos no artigo 35, 11 da Lei n" 8.212, de 24/07/91, já que regularmente formalizado o lançamento. Não se pode negar que a multa de mora seja urna penalidade pelo atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária, como é o caso da tributária. Durante o período em que estava favorecido com a medida liminar, o sujeito passivo não estava em mora. Entendeu por bem o legislador afastar a regra geral através da qual atribui-se efeitos retroativos, ex tune, à decisão que posteriormente revoga a medida liminar. A mora é o comportamento do devedor em face do credor no sentido de retardar a prestação pecuniária. Comportamento este que não lhe poderia ser imputado quando prevalece a decisão judicial reconhecendo o tributo indevido. Quanto à necessidade de pagamento como condição para não se cobrar a multa de mora relativa ao período anterior à decisão judicial desfavorável, é de se reconhecer inexistir previsão legal nesse sentido. O pagamento durante os 30 dias é relevante para que o sujeito passivo permaneça na situação em que se encontra, fora da mora, mas não para que se afaste a retroatividade da decisão. Caso prevalecesse o entendimento contrário, não haveria razão de existência o artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, já que nada mais seria do que aplicar a regra geral da retroatividade da decisão posterior que afasta a medida liminar, investida que é da precariedade. Considera-se, ainda, que mesmo já existindo a regra expressa na lei, cuidou o órgão fiscalizador, Secretaria da Receita Previdenciária, trazê-la para uma instrução normativa, orientando seus agentes que a cumpram. Cabe ainda esclarecer que este entendimento somente tem sentido na sistemática das contribuições previdenciárias, onde não se aplica a multa de oficio, mas tão somente a moratória. Constata-se nos artigos 44 e 63 capta da Lei n° 9.430, de 27/12/96 que multa de mora e multa de oficio são excludentes entre si. Ou o pagamento é espontâneo, dai com a multa de mora, ou é de oficio, substituindo-se a primeira. Ar!. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) ••• §1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv II" 303, de 2006) 17 2° CC/MF - Quinta C:Ars/c:a CONFERE COM O ORIGINAL i Processo n°35582.000804/200511 Brasille, O 14 / 0 14 / °L5 ii 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.186 V I Fls. 474Isis Sousa Moura Mat. 42'.1", II -isoladamente, alando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Para os demais tri3utos federais, em não havendo pagamento durante os 30 dias seguintes à decisão judicial desfavorável, a multa de oficio é devida porque lhe foi oferecida legalmente a recuperação da espontaneidade c preferiu o sujeito passivo manter-se inadimplente, não em razão do período anterior, em que prevalecia a medida liminar lhe favorável. Como a multa de oficio não é graduada em função do decurso do tempo, como no caso das contribuições previdenciárias, este entendimento, desposado em inúmeros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, se não reforça o que aqui se defende, ao menos não o contraria: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892. de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos. arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. !Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006). Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 173, I do CTN e pela exclusão da multa de mora incidente durante o período em que vigia a medida judicial favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido em parte o recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 JULIO CE IRA GOMES _ 18 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.720836/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 36 /2 01 1- 98 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720836/2011-98 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720836/2011-98 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original

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4840263 #
Numero do processo: 35381.001104/2005-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/09/1997 a 30/10/1997, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/06/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 31/07/2004. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.153
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP JUNDIAI/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/09/1997 a 30/10/1997, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/06/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. r CC/MF - Quinta Ca a aCONFERE COMO ORIGINALProcesso n• 35351.001104/2005-00 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.153 Brasília, Fls. 423 leis Sousa Moura Metr. 429S MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35381.001104/2005-00 Emalha EL/ ter / 09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.153 IsIs Sous-a Moura Fls 424 Mau 42115 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fiindamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a).Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. \ 4 4,12.0,5 JULIO t çs s w VIEIRA GOMES Presidente LIEGEA'ladjÁACROIX TUOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Adriana Sato. 3 Processo n° 35381.001104/2005-00 2° CC/MF - Quinta Ctima a CCO2/CO5CONFERE COM O °Rir rAcórdão n.° 205-01.153 laiAL Fls. 425Brasília, 11/_£±? ksis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não repassadas à Seguridade Social, nas competências acima apontadas, incidentes sobre a remuneração constante das folhas de pagamento da empresa e declaradas pelo contribuinte em GFIP, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação, fis.163/168. O sujeito passivo foi cientificado da NFLD por Registro Postal em 31/03/2005, e do Mandado de Procedimento Fiscal em09/08/2004. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. O relatório fiscal também aduz que os recolhimentos havidos no período foram considerados e deduzidos do valor total devido pela empresa. E, que o contribuinte ao elaborar suas folhas de pagamento alocou parte de seus empregados no seu estabelecimento, filial 2, considerando que esta seria tomadora de serviços e os empregados seriam temporários, sem comprovar o cumprimento dos requisitos legais. A partir de 01/1999, a notificada passou a elaborar GFIP específica para a filial 2, enquadrando-a como tomadora. Pelo exposto, os empregados constantes desta notificação foram considerados como efetivos da matriz. O lançamento também abrange diferenças advindas das discrepância entre os valores de salário de contribuição contido nas folhas de pagamento com os informados em GFIP, que seriam inferiores. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, a notificada interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) É inconstitucional o depósito recursal; b) a decadência dos valores anteriores a março de 2000; c) há erros nos valores lançados, mas menciona só por amostragem as competências de 03/2000 e 04/2000, pela exigüidade de tempo para a elaboração da defesa; d) argúi cerceamento de defesa porque a decisão recorrida indeferiu prazo para apresentação de prova contábil; e) a filial pode se utilizar dos trabalhadores temporários da atriz porque a lei não veda este procedimento; 4 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n° 35381.001104/2005-00 FONFERE COM Cr ORIGINAL CCO2/095 Acórdão n.° 205-01.153 Brasília, O ,/ at / Fls, 426 Iras Sousa Moura # Matr. 4295 O que a multa é confiscatória o que é vedado pela Constituição Requer o provimento do recurso. A DRP apresentou contra-razões pela manutenção do lançamento. É o relatório. corNCFC/NIF - QuIntaProcesso n°35381.001104/2005-00 Cantara CCM/Cr/5ERE COM Acórdão n.° 205-01.153 BrasIlia, 1_21S O ORIGINAL. Fls. 427 p laia Sousa Moura429.7 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo,CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Das Preliminares A recorrente argúi a inexigência do depósito recursal para garantia de instância, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Coleg,iado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n ° 8.212. Refere-se o crédito tributário a contribuições descontadas dos segurados empregados e não repassadas à Previdência Social. A notificação foi lavrada em 28/03/2005 e o sujeito passivo cientificado por Registro Postal em 31/03/2005. O Mandado de Procedimento Fiscal foi recebido pelo contribuinte em 09/08/2004, sendo o período notificado abrange as competências intercaladas de 12/1995 a 07/2004. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilnzar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se /rígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, sç 4'; 173 e 174 do C77V. 6 2° CCIMF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35381.001104/2005-00 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.153 Braullia L93/ 401 09 Fls. 428 laia Sousa Moura "frf Matr 4295 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, .frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Inchiido pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 19 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 7 'L • CONFERE C- g tr00% arraLP rocesso n°35381001104/2005-00 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.153 Brasilia 0 3 (25 Fls 429 Isis Sousa Moura .1 Matr 42t25 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vincul ante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150,§4", uma vez que houve recolhimento parcial no período notificado, conforme se pode observar do RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados fls. 99/141: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores â homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando â extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, acolho a preliminar de decadência para excluir desta notificação as competências lançadas até 12/1999. Quanto aos supostos erros apontados pela recorrente, por amostragem, e sua alegação de cerceamento de defesa, entendo que não ficaram configurados, pois não foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e formalização do lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: t 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n°35381.001104/2005-00 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COS Acórdão n.° 205-01.153 Brasilha 0* / O / t945 Fls. 430 Pais Sousa Moura Matr. 4295 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo . (Redacão dada pela Lei n" 9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos lei! (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, 9 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM Cs ORIGINAL Proccsso n° 3$381.001104/2005-00CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.153 Brasília 03 / Cit ot< Fls. 431 Isis Sousa Moura (# Matr. 4295 • qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/5 Ti I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fimdamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 1. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; lI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do Mérito As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. E, a notificação refere-se aos valores que foram descontados dos segurados empregados. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos temos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: 10 Processo n°35381.001104/2005-00 2° CC/MF - Quinta Câmara CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.153 CONFERE COMO ORIGINAL Fls Brasília 3 / 432 4 / O (13" leis Sousa Moura Matr 4295 Art.225. (...) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão corno base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e a rubrica levantada decorre de regra-matriz legalmente criada e que, portanto, não pode ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N"70.235, DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n" 8.748. de 9.12.1993) PORTARIA N"520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatárias ou impraticáveis. Ressalto, ainda, que o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da notificada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, são de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. _ 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35381.001104/2005-00 • CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.153 BrasIlia, 93 / C)1( I O Eis. 433 laia Sousa Moura . Matr 42t74, Quanto à produção de provas, a recorrente não trouxe aos autos durante todo o trâmite administrativo elementos que comprovassem suas alegações, tornando inócua a discussão sobre supostos valores indevidos. Dessa forma, tendo a fiscalização se baseado nas folhas de pagamento e registros contábeis da própria recorrente, para proceder ao lançamento do débito, afastada está a hipótese de necessidade de realização de perícia, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. Por derradeiro, é de salientar que a fiscalização considerou como efetivos os segurados que prestaram serviços no estabelecimento filial da recorrente e tidos por ela como temporários. De acordo com a legislação especifica, Lei n.° 6.019/74, artigo 4°, os trabalhadores na filial da recorrente não apresentavam as características de temporários, pois não estavam à disposição de outras empresas, como diz o diploma legal, mas prestavam seus serviços para a própria recorrente: "Art.4" Compreende-se corno empresa de trabalho temporário a pessoa fisica ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos." A notificada não logrou comprovar durante a ação fiscal e ao longo do processo administrativo que os trabalhadores prestavam serviço nos moldes da Lei n.° 6019/74, devendo o crédito ser mantido em sua totalidade. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ânus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1 da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1 1 da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. da Lei n°9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: 12 2° CC/MF - Quinta Cã a a CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°353810011 Brasília, ta.],entO.001104/2005-00 --/ 5 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.153 laia Sousa Moura Fls. 434Mau-. 4295 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(ficação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei 17" 9.876/99). 111- para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá uni acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99) 3 13 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n° 35381.001104/2005-00 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão 205-01.153 Emalha. 03 / / tiC5 Fls. 435ii leis Sousa Moura Mau 4295 Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional, artigo 150,§4°, excluindo do levantamento as competências até 12/1999 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 cLai, LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 1 14 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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10047198 #
Numero do processo: 15540.000720/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. EXCLUSÃO CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento fiscal decorrente da exclusão do contribuinte do regime simplificado e restando confirmada a referida exclusão, impõe-se a manutenção da autuação reflexa.
Numero da decisão: 2402-011.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T18:05:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T18:05:45Z; Last-Modified: 2023-08-11T18:05:45Z; dcterms:modified: 2023-08-11T18:05:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T18:05:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T18:05:45Z; meta:save-date: 2023-08-11T18:05:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T18:05:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T18:05:45Z; created: 2023-08-11T18:05:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-11T18:05:45Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T18:05:45Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.000720/2008-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.822 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente EXATEG - TECNICA DE SEGUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. EXCLUSÃO CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento fiscal decorrente da exclusão do contribuinte do regime simplificado e restando confirmada a referida exclusão, impõe-se a manutenção da autuação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 07 20 /2 00 8- 09 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000720/2008-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 149) interposto em face da decisão da 12ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-26.407 (p. 137), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD n° 37.108.404-0) referente às contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamentos e da contabilidade da empresa, e não declaradas em GFIP, a cargo da empresa, destinadas a outras entidades e fundos (FNDE e INCRA), relativo ao período de 01/2004 a 06/2007. 2. No relatório fiscal de fls. 64/67, a fiscalização informou, em síntese, que: 2.1. A empresa foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório nº 41, de 09 de junho de 2008, com efeito retroativo a 01/01/2002; 2.2. Os fatos geradores lançados correspondem às remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamentos e das GFIP; 2.3. A Impugnante declarou, nas GFIP, ser optante do SIMPLES, assim, somente as contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, reputam-se declaradas pelo contribuinte. 2.4. O auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, ficando sobrestado até a decisão final da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório n° 41, de 09 de junho de 2008. 3. A Impugnante apresentou defesa, às folhas 71/73, aduzindo, em síntese, que: 3.1. Está inscrita no SIMPLES desde sua constituição, em 16/04/1999; 3.2. Em 18/12/2000, através do processo n° l0730.005069/00-01, consultou a SRF sobre a opção pelo SIMPLES; 3.3. Enquanto aguardava a resposta prestou declarações pelo regime do lucro presumido; 3.4. Em 02/05/2002, a SRF respondeu à consulta formulada orientando o contribuinte a prestar declarações pelo regime simplificado e formalizar pedido de restituição e compensação, transferindo os recolhimentos para o SIMPLES; 3.5. Em 26/01/2006, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 deferiu a solicitação de compensação dos pagamentos efetuados pelo regime do lucro presumido com os débitos relativos ao SIMPLES; 3.6. No primeiro semestre de 2007, requereu o ingresso no Simples Nacional, sendo deferida a partir de 01/07/2007; 3.7. Não é justa a exclusão do SIMPLES, a partir de 01/01/2002, motivo pelo qual impugnou a referida decisão, continuando inscrita no regime simplificado. 3.8. O auto recorrido é ilegal, injusto, inoportuno, e se contrapõe ao disposto no parágrafo 3-A do artigo 4° da Resolução CGSN n° 46, de 18/11/2008. 3.9. Requer o cancelamento do auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 12-26.407 (p. 137), assim ementado: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000720/2008-09 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. MULTA. LEI N° 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA. São devidas as diferenças de contribuição previdenciária a cargo da empresa excluída do regime simplificado de tributação - SIMPLES. Aplica-se a retroatividade benigna, para limitar a aplicação da multa, ao crédito pendente de julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 149, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às contribuições incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamentos e da contabilidade da empresa, e não declaradas em GFIP, a cargo da empresa, destinadas a outras entidades e fundos (FNDE e INCRA), relativo ao período de 01/2004 a 06/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 65), tem-se que: * a empresa foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório nº 41, de 09 de junho de 2008, com efeito retroativo a 01/01/2002; * o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, ficando sobrestado até a decisão final da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório n° 41, de 09 de junho de 2008. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em síntese que: * conforme o texto da resposta a consulta do Processo n° 10730-005069/00-01, de 18/12/2000, a autoridade fiscal, em 02 de maio de 2002, autorizou a permanência no sistema do Simples, ordenando a restituição do montante que excedesse ao pagamento do débito apurado pelo SIMPLES; * a autorização e permanência no SIMPLES, foi, também, analisada e corroborada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, que em 26/01/2006, quando foi analisado o mérito de compensação dos pagamentos pelo Lucro Presumido com os débitos relativos ao Simples e a restituição do montante que excedesse o limite do crédito tributário, sendo DEFERIDO a solicitação da Requerente; Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000720/2008-09 * afigura-se, portanto, inoportuna, injusta e incoerente a decisão arbitrária da autoridade administrativa fiscal de efetuar a exclusão da Requerente do SIMPLES FEDERAL em 09 de junho de 2008, de forma retroativa a 01/01/2002; * por outro lado, diante da impugnação contra a referida exclusão do SIMPLES, a Recorrente continua inscrita no Simples Nacional, conforme comprovante de inscrição obtida na página da SRF. Assim, considerando que a autoridade coatora lavrou o Auto de Infração AI - DEBCAD N° 37.108.403-2, cobrando a diferença das contribuições previdenciárias, como se a Recorrente não estivesse inscrita no Simples ou se já estivesse sido excluída do Simples, claro está que o Auto de Infração AI -DEBCAD N° 37.108.403-2, ora recorrido, é ilegal, injusto e inoportuno, lavrado de forma açodada pela autoridade fiscal, o qual se contrapõe ao texto do § 3° da Resolução 46 CGSN, de 18 de novembro de 2008, que diz: § 3°-A Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de que trata o § 1°, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6°. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 6. Em sua defesa a Impugnante suscitou questão incidental, qual seja, a existência de impugnação à sua exclusão do SIMPLES, pendente de decisão definitiva, sem a qual não seria possível julgar o mérito do presente auto de infração. 7. Ocorre, no entanto, que a manifestação de inconformidade apresentada pela Defendente, nos autos do processo n° 13737.000099/2004-19, foi julgada e indeferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, em 05 de fevereiro de 2009, porém, facultou a possibilidade de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência do Acórdão n° 12-22.759. 8. Verificando a movimentação do processo n° 13737000099/2004-19, observa-se que o mesmo foi encaminhado, em 04/08/2009, da Agência da Receita Federal em Rio Bonito para o Arquivo Geral da Gerência Regional da Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro - GRA-RJ, em função da Impugnante não ter interposto recurso ao CARF, conforme declarado às fls. 154 do referido processo. 9. Considerando a ausência de recurso ao CARF, tomou-se definitiva a decisão de primeira instância, que ratificou a exclusão da Impugnante do regime de tributação simplificado, pelo Ato Declaratório n° 41, de 09 de junho de 2008, a partir de 01/01/2002, na forma do artigo 42, I, do Decreto n° 70.235/72: (...) 10. Como consequência da exclusão definitiva do regime simplificado, tem-se que não houve violação ao disposto no parágrafo 3-A do artigo 4° da Resolução CGSN n° 46, de 18/1 l/2008. Portanto, são devidas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao financiamento da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), relativo ao período de 01/2004 a 06/2007. 11. No relatório fiscal de fls. 64/67, a fiscalização informou que as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, as quais se constituem em fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, foram extraídos das folhas de pagamentos e Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000720/2008-09 das GFIP, apresentadas pela Impugnante; as bases de cálculo e alíquotas estão discriminadas no relatório DAD, de fls. 04/11, e os fundamentos legais encontram-se no relatório FLD, de fls. 34/36. 12. Quanto ao mérito das diferenças das contribuições apuradas, a Impugnante deixou de se manifestar, motivo pelo qual considera-se matéria não impugnada, na forma do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 (...) 13. Com relação à multa, há de se observar que, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106, inciso Il, alínea “c”, do CTN, especialmente no que tange a apuração de seu quantum, haja vista a nova redação dada pela Lei n° 11.941/O9 à Lei n° 8.212/91, em que foi introduzido o art. 35-A estabelecendo nova sistemática para o cálculo das multas aplicadas aos débitos previdenciários, nos casos de fatos geradores não declarados em GFIP. 14. Com a edição do novo diploma, estabeleceram-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários: o regime anterior à Lei n° 11.941/09 e o regime posterior à Lei n° 11.941/09. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da Lei n° 11.941/09 e as agora estabelecidas para a infração em estudo, comparando-se caso a caso, a fim de que se aplique o regime jurídico mais benéfico ao infrator, isto é, o anterior ou posterior à modificação. 15. No regime anterior à edição da Lei n° 11.941/09, quando o sujeito passivo incorria nas infrações concernentes a não declaração de todos os fatos geradores em GFIP e, concomitantemente, não levava a efeito o recolhimento das contribuições correspondentes a tais fatos geradores, a legislação tributária previa duas sanções específicas para cada caso, a saber: 15.1. Pela omissão de fatos geradores em GF IP, era lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32 inciso IV e § 5° da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.528/97; e 15.2. Pelo não recolhimento do tributo devido em época própria, era aplicado multa moratória com fundamento no art. 35 da Lei n° 8.212/91 com a redação da Lei 9.876/99, além, por certo, do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 16. No novo regime estabelecido pela Lei n° 11.941/09 que, dentre outras disposições, revogou o art. 32 § 5° e introduziu o 35-A, todos da Lei 8.212/91, as infrações acima, quando praticadas em concurso, passaram a dar ensejo à aplicação de multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei 1 1.488/07. 17. Como se depreende do art. 35 da Lei n 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, o valor da multa no auto de obrigação principal irá variar conforme a fase em que se encontre o crédito tributário. No entanto, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, concernente à retroatividade benigna, a nova metodologia de cálculo da penalidade pecuniária, trazida pela Lei n° 11.941/09, deverá funcionar como limitador do quantum máximo a que a multa poderá atingir, sendo que, neste caso, por se tratar de fatos geradores não declarados em GFIP, o referido limite é de 75% da importância não recolhida e não declarada, nos termos do já citado art 35-A da Lei n° 8.212/91 (introduzido pela Lei n° 11.941/09), c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (na redação da Lei n° 11.488/07). 18. Outrossim, no caso do presente auto de infração, por se tratar de obrigação principal, a multa deve ser mantida, visto que, na fase atual, preserva o montante de 30% (art. 35, inc. ll, alínea “b”), devendo continuar sua progressão conforme as fases do crédito tributário, nos termos do an. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, respeitando, todavia, o limite de 75%, já ressaltado. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000720/2008-09 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.721987/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.
Numero da decisão: 2402-011.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) conhecer  parcialmente do recurso do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria tocante à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição; e (ii) na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) conhecer parcialmente do recurso do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria tocante à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição; e (ii) na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 19 87 /2 01 2- 71 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721987/2012-71 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 04/08), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, que alterou o resultado de imposto a restituir declarado de R$ 16.296,23 para saldo de imposto a pagar apurado de R$ 8.516,23. 2. De acordo com descrição dos fatos de fl. 06 foi verificada a infração omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 130.209,49, referente a fonte pagadora Comando da Marinha. 2.1. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 8.516,23, multa de ofício de R$ 6.387,17, além de juros de mora de R$ 1.595,08. 3. O interessado foi cientificado em 30/01/2012 (fl.21) e ingressou com impugnação em 14/02/2012 (fl. 02), e respectiva documentação, onde alega que a justificativa encontra- se no Relatório Médico da Marinha do Brasil. 4. De acordo com despacho de fl.24 o processo foi encaminhado ao DIFIS/EQFIS10/NE, nos termos da NE Cofis/Codac nº 03/2010. 4.1. Tal providência resultou em procedimento de Revisão de Ofício do lançamento consubstanciado no Termo Circunstanciado de fls.25/27 e Despacho Decisório de fl.29, que deferiu pela manutenção total da exigência. 4.2. Na Revisão de Ofício, a autoridade fiscal, cita o disposto no Decreto 3000/99, Capítulo II e conclui que embora o contribuinte comprove ser portador de Moléstia Grave, não comprova que seus rendimentos recebidos em 2009 da Marinha do Brasil são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, como determina o artigo 39 do RIR É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave somente deve ser reconhecida quando o contribuinte comprova atender dois requisitos cumulativos indispensáveis, quais sejam, que os valores recebidos possuem a natureza de rendimentos de aposentadoria/reforma ou pensão e que o contribuinte é portador de moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 28/03/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721987/2012-71 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido parcialmente. Concomitância Em seu Recurso Voluntário, o interessado trouxe cópia de sentença (e-fls. 69/79), na qual foi postulado que “seja declarada sua isenção do imposto de renda, desde a reforma ocorrida em 22/06/2009 (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88)” Verifica-se, portanto, que a incidência do imposto de renda, a partir de 22/06/2009, foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo a apreciação da matéria por este Colegiado. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Inexistência do direito à isenção No que se refere ao período anterior a 22/06/2009, que não foi objeto da aludida ação judicial, melhor sorte não assiste ao contribuinte. Deveras, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 6. A princípio, impõe destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, transcreve-se o “caput” do artigo 73, do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 7. Posto isto, passa-se à análise da matéria impugnada, mantida em revisão de ofício em sua totalidade. 8. A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos da Marinha do Brasil, no valor de R$ 130.209,49, tendo em vista as informações prestadas pela fonte pagadora através da DIRF. Por ocasião da Revisão de Ofício, embora fosse acatada a existência de moléstia grave, não ficou comprovado que os rendimentos do período se referiam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721987/2012-71 9. O contribuinte defende que os rendimentos são isentos, por ser portador de moléstia grave. Para amparar suas alegações, apresentou Relatório Médico de fl.9. 10. No presente caso, entendo que não há como acatar a pretensão do interessado. Quanto à matéria em tela, esta encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos seguintes termos: “Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (grifei) 11. A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, cabendo transcrever, nesse sentido, o artigo 30 da referida lei: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (grifei) 12. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim dispõe: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) (grifei) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (grifei) III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." 13. De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721987/2012-71 laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 14. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. 15. Com relação à matéria que permaneceu na lide após Revisão de Ofício, verifico que o impugnante não trouxe aos autos provas de que os rendimentos recebidos da Marinha do Brasil, no valor de R$ 130.209,49, correspondem a proventos de aposentadoria ou reforma/pensão. Glosa mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720356/2019-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.
Numero da decisão: 2402-011.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 56 /2 01 9- 62 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720356/2019-62 Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2015, exercício 2016, fls. 38/43, conforme abaixo: As infrações apuradas pela fiscalização foram as seguintes: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 36.059,71, recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 20,67, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720356/2019-62 Inconformado com a exigência, da qual foi cientificado por via postal, conforme fls. 32, em 26/12/2018, o contribuinte apresentou impugnação em 23/01/2019, fls. 03, alegando o que se segue: ASSUNTO: IMPUGNACAO DE NOTICAÇAO DE LAÇAMENTO 2016/538129811811159 FATOS: Os valores glosados pela Receita Federal, na qual declarei como isento, por Moléstias Grave, conforme LAUDO PERICIAL, emitido pelo Hospital Municipal Dr. Mario Gatti, diagnosticando a doença de Câncer de próstata em 10/2013, são de rendimentos oriundos de minha aposentadoria e previdência privada. DOCUMENTOS ANEXOS: Laudo pericial (01); Exames laboratoriais (01); Informe de Rendimentos das Fontes Pagadoras (02); Declaração do INSS da condição de aposentadoria (01); Carta de concessão/memória de calculo do Beneficio (01), documento de Identidade (01) e Carta de impugnação (01). PEDIDO Solicita o cancelamento e extinção da notificação de lançamento, cancelamento e extinção da cobrança do credito tributário, reconhecimento da Isenção dos rendimentos por moléstia grave e restituição do imposto de renda pessoa física declarada. Aos autos o contribuinte anexou documentos de fls. 06/13. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 06/03/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720356/2019-62 Do Mérito. Da infração de omissão de rendimentos Relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional, vale transcrever o que dispõe a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta-se à existência da moléstia tipificada no texto legal, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o segundo relaciona-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. Pois bem aos autos o contribuinte anexou comprovante de que os rendimentos são provenientes de aposentadoria. Contudo, o Laudo Médico anexado às fls. 17 não preenche os requisitos legais, vez que não identifica o serviço médico oficial que emitiu o respectivo laudo Dessa forma, temos que não merece reparo o feito fiscal. Novo laudo pericial foi juntado ao recurso voluntário, revestido de todas as formalidades legais, motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720356/2019-62 Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.731833/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES E CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação proporcionado por meio de tíquetes e congêneres segue a disciplina dada à modalidade in natura para fins tributários, nos termos do art. 28, § 9.º, “c” da Lei nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O benefício relativo à programas de previdência complementar deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Ausência de indicação de que se trata de regime previdenciário aberto ou fechado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O benefício relativo à programas de assistência médica e odontológica deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “q” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-010.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à alegação de não conhecimento de documentos pelo Julgador de 1º Instância; e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para afastar as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES E CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação proporcionado por meio de tíquetes e congêneres segue a disciplina dada à modalidade in natura para fins tributários, nos termos do art. 28, § 9.º, “c” da Lei nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O benefício relativo à programas de previdência complementar deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Ausência de indicação de que se trata de regime previdenciário aberto ou fechado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O benefício relativo à programas de assistência médica e odontológica deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “q” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à alegação de não conhecimento de documentos pelo Julgador de 1º Instância; e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para afastar as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 18 33 /2 01 0- 76 Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Lançamento Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 3 586/705 729 756 Para registro, o feito está apenso aos autos do processo nº 10580.731831/2010-87 e acompanha os processos nº 10580.731835/2010-65, 10580.731836/2010-18, 10580.731837/2010-54, 10580.731839/2010-43, 10580.731841/2010-12 e 10580.731842/2010- 67, que, em síntese, tratam de autos de infração correlacionados. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 14-45.996 da lavra da 7ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP relativo ao período de 01/2007 a 12/2007, lavrado em 19/11/2010 e com ciência ao contribuinte em 24/11/2010, Debcad 37.308.996-1, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, no valor de R$ 204.009,66 (duzentos e quatro mil, nove reais e sessenta e seis centavos). Esclarece o Relatório Fiscal do Auto de Infração – RFAI (fls. 125/145) que a autuada apresentou à fiscalização protocolo de cisão da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 CBTU de 24/11/2005 e que, no exercício de 2007, foram entregues Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIPs usando o código FPAS 507-0 para os empregados incorporados, oriundos da CBTU e o código FPAS 612-0 para os empregados admitidos pela CTS, denominados nas folhas de pagamento de CTS/Calçada e de CTS/Metrô, respectivamente. Fatos geradores O lançamento dos fatos geradores foi feito através dos códigos de levantamento: • “AL - ALIMENTACAO”: para o grupo CTS/Calçada, valores relativos a fornecimento em forma de vale refeição (Nutricash), sem a comprovação de inscrição da autuada no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT no período, deduzidos os valores descontados dos empregados em folha de pagamento e, para o grupo CTS/Metrô, valores pagos em pecúnia, através da folha de pagamento; • “CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL”: valores decorrentes de pagamento a autônomos, ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração, apurados com base nos registros efetuados na contabilidade e documentos de caixa apresentados. A empresa não efetuou descontos relativos à parte de segurados e, para sua determinação, foi aplicada alíquota de 11%, e consideradas as deduções para os contribuintes que apresentaram comprovantes de múltiplos vínculos, dentro das exigências legais, conforme Anexos III A e B. • “CO – DIFERENCA CONTABILIDADE E FP”: diferença entre valores da contabilidade e das folhas de pagamento, rubricas férias e salários, sendo que, na contabilidade, foram consideradas as contas “Férias” 31101003 - Calçada e 32101003 – Metrô, excluídos os valores não sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias tais como abono pecuniário e adiantamento de férias, em face do lançamento de valor único (Anexos I-A, II-A e B, III, IV e V); • “DT – DECIMO TERCEIRO MEDIA HX AD”: remunerações variáveis (horas extras e adicionais) constantes do Resumo por Elemento Despesas, Folha de Pessoal CTS/Calçada, no período janeiro a dezembro, em face da não inclusão, nas competências 13/2007 e 12/2007, da média destas rubricas para o 13º salário (Anexos I-B e VI), conforme disposto nos arts. 28 e 30, I, “b” da Lei nº 8.212/91. Informa o RFAI que a empresa apresentou documentação deficiente em face do valor apurado e o cálculo do valor incluído na folha de janeiro/2008 era inferior à média das rubricas citadas; • “FP – DIFERENÇA ENTRE FOLHA E GFIP”: diferenças, não identificadas pelo contribuinte, entre remunerações constantes nas folhas de pagamento – Resumo por Elemento Despesa - apresentadas pela empresa e não constantes nas GFIPs, tendo sido incluído o 13.º salário dos empregados do grupo Calçada, uma vez que não foram incluídos em folha específica (Anexo I); • “PP - PREVIDENCIA”: valores relativos ao Plano de Previdência REFER, cujos beneficiários eram os empregados do grupo CTS/Calçada, que usufruíam do benefício na empresa parcialmente incorporada (CBTU) e, após a incorporação, a autuada continuou patrocinando tal benefício somente a esse grupo de funcionários, não o estendendo aos demais, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212/91; • “PS – REEMBOLSO DE PLANO DE SAUDE”: valores relativos a reembolso de plano de saúde, cujos beneficiários eram os empregados do grupo CTS/Calçada, que usufruíam do benefício na empresa parcialmente incorporada (CBTU) e, após a incorporação, a autuada continuou patrocinando tal benefício somente a esse grupo de funcionários, não o estendendo aos demais, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, “q” da Lei nº 8.212/91; • “RE - RESCISOES”: remunerações constantes em Termos de Rescisões Trabalhistas, não informadas em GFIPs e apuradas conforme o Anexo V; Esclarecimentos Acerca da Aplicação da Multa Informa o RFAI que, em observância ao art. 106, II, “c” do CTN, foi efetuada a comparação entre o somatório das multas calculadas pela sistemática vigente à época dos fatos geradores (art. 32, § 5.º da Lei nº 8.212/91 e art. 35, II, “a” da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99) com a nova forma de cálculo introduzida pela Lei n.° 11.941/09 (art. 35-A da Lei nº 8.212/91), aplicando-se a multa menos gravosa ao Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 contribuinte, que, no presente caso, foi a calculada pela sistemática anterior à Lei nº 11.941/09, ou seja, a combinação do Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA CFL1 68 e multa de mora de 24% no AIOP, para todas as competências do período fiscalizado, conforme minuciosamente demonstrado nos itens 7.1 a 7.12 do RFAI. Outros Autos de Infração Lavrados Além do presente AIOP, foram lavrados, na mesma ação fiscal: - AIOP Debcad nº 37.308.995-3, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GIILRAT; - AIOP Debcad nº 37.308.997-0, relativo a contribuições a outras entidades e fundos (terceiros); - AIOA - CFL 30 Debcad nº 37.308.991-0, lavrado por deixar o contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB; - AIOA - CFL 21 Debcad nº 37.280.195-1, lavrado por deixar a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal de atender à forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações em meio digital; - AIOA - CFL 34 Debcad nº 37.308.992-9, lavrado por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. - AIOA - CFL 38 Debcad nº 37.308.994-5, lavrado por deixar a autuada de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira; - AIOA - CFL 68 Debcad nº 37.280.194-3, lavrado por apresentar a empresa documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei n° 8.212/91, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, uma vez que foram entregues as GFIPs relativas às competências de 01/2007 a 12/2007, nelas omitindo-se as remunerações e os valores devidos da contribuição previdenciária, relativos aos empregados e contribuintes individuais. O presente processo encontra-se anexado ao de Nº Comprot 10580- 731831-2010-87, denominado de “processo principal”. Representação Fiscal para Fins Penais Finalmente, afirma o RFAI que a empresa incorreu, em tese, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, capitulado no art. 337-A do Código Penal, ao omitir, nas GFIPs, pagamentos efetuados à autônomos e empregados, conforme anteriormente relatado, motivo pelo qual será emitida Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente para as providências cabíveis. Impugnação Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 530/549, com o seguinte teor, resumidamente: - Dos Fatos A impugnante apresenta um breve relato de suas atividades – serviços públicos de transportes metroviário e ferroviário, esclarecendo que, em novembro de 2005, incorporou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, assumindo também os trabalhadores e as respectivas obrigações trabalhistas para com eles. - Juntada Posterior de Documentos Preliminarmente, a autuada protesta pela juntada posterior de documentos, afirmando ter ficado impossibilitada de exercer plenamente seu direito de defesa face à deflagração de Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 um movimento grevista de seus funcionários, justamente no período estipulado para a apresentação da impugnação, o que obstou o acesso a diversos documentos que estribarão suas razões defensivas, tendo em vista que o movimento grevista se concentrava na sede da administração, impedindo a entrada de funcionários, bem como a retirada de documentos. - Da Rubrica “A) Da Remuneração dos Empregados” Sob este título, certamente referindo-se ao levantamento “FP – Diferença Entre Folha e GFIP”, afirma a impugnante que não procede a infração imputada, pois, embora seja possível a existência de algum erro material no preenchimento dos documentos informativos das obrigações previdenciárias, está segura de que procedeu ao recolhimento de todas as contribuições patronais referentes a seus trabalhadores. À guisa de exemplo, cita que a autuação aponta diferenças de 13º salário, em relação às remunerações variáveis para os funcionários do estabelecimento “Calçada”, não lançadas em folha de pagamento própria. Aduz que, em que pese a empresa haver supostamente efetivado o procedimento correto, todos os valores referentes ao 13º salário e respectivos reajustes foram recolhidos, conforme será demonstrado e que o suposto descumprimento de obrigações acessórias não faz gerar o tributo. Para demonstrar a improcedência da exigência, afirma a impugnante estar fazendo levantamento de todos os valores que supostamente não foram declarados, reiterando o pleito de juntada posterior. - Sob a Rubrica “Levantamento DT – Décimo Terceiro – Média de Hora Extra/Adicional – Aferida” Afirma o sujeito passivo que tais valores também já foram recolhidos na competência 01/2008 e que as provas serão juntadas em breve. Segundo a fiscalização, os valores deveriam ter sido lançados na competência 13/2007. Por mais que se diga que houve erro de procedimento na declaração dessa contribuição, foi procedido o ajuste da diferença na folha de 01/2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeito de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher. Aduz que, novamente, valem as observações tecidas no tópico anterior de que procedimentos equivocados da empresa não geram obrigação de pagar tributo por falta de previsão legal para tanto. Observe-se que já fora aplicada multa pela suposta declaração imprecisa e sem discriminação dos fatos geradores, isoladamente, sendo que, por mais considerada ilícita a autuação, não pode gerar a cobrança de tributo, mas tão somente ensejar a possibilidade de aplicação da penalidade, como já fora feito no presente caso. Menciona que a fiscalização afastou a documentação apresentada, simplesmente alegando suposta deficiência, sem dizer as razões que levaram a tal conclusão. Por mais que se diga que houve erro de procedimento na declaração dessa contribuição, que, segundo a autuação, deveria ser lançada na competência 13/2007, foi procedido o ajuste da diferença na folha de 01/2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeito de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher. Outra prova que corrobora a veracidade do alegado está na constatação da própria autuação, que menciona que os recolhimentos no valor de R$ 71.513,92, da competência 01/2007, diziam respeito ao 13.º salário do ano anterior. Reafirma que juntará nova documentação, com mais detalhes, para servir de prova, motivo pelo qual roga pelo afastamento completo da exigência e pela juntada posterior de prova. - Do Título “Levantamento RE – Rescisões” Mais uma vez a autuada afirma ser desarrazoada a exigência, posto que todos os valores de contribuição previdenciária dos termos rescisórios foram devidamente recolhidos e protesta pela juntada posterior da prova de tais recolhimentos. - Da Rubrica “Levantamento DI – Diárias” Alega que os reembolsos, pagos a 2 funcionários e classificados pela fiscalização como remuneração dizem respeito a despesas realizadas com duas viagens internacionais em nome do interesse da empresa, para participação em congresso especializado. Ressalta que, por tratar-se de apenas 2 funcionários específicos e de evento internacional, não corresponde a prática reiterada da impugnante, o que também demonstra sua boa-fé e, tratando-se de reembolso, torna-se inaplicável o limite previsto no art. 28, § 8º da Lei nº Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 8.212/91, sendo razoável, no presente caso, a aplicação do art. 22, I e § 2.º da Lei nº 8.212/91, os quais transcreve, afirmando que esse dispositivo é bem claro ao mencionar que a contribuição do empregador deve incidir apenas sobre a remuneração paga aos funcionários, seja a que título for, evidenciando o conceito de remuneração, para denotar a retribuição ao trabalho ou ao tempo disponibilizado pelo funcionário ao empregador, sendo que o parágrafo 2º deixa ainda mais evidente esse conceito ao afirmar que as parcelas indenizatórias previstas no § 9º do citado art. 28 não integram o conceito de remuneração. Assim, diante de conceituação legal, conclui que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre o que não é remuneração, estando a autuação equivocada. Trazendo jurisprudência do TRF, roga pelo afastamento da cobrança. - Do Título “Levantamento CO – Diferenças Entre a Folha e a Contabilidade” Aduz o sujeito passivo que as divergências apontadas serão devidamente justificadas e demonstrado o pleno recolhimento de todas as contribuições, devendo as provas serem juntadas posteriormente. - Do Título “Levantamento AL – Alimentação – Aferição” Esclarece que a maioria esmagadora dos pagamentos efetuados à guisa de auxílio alimentação aos funcionários incorporados da antiga CBTU foram realizados por meio do denominado “ticket refeição”, gerenciados pela empresa Nutricash, os quais foram mantidos por força do acordo coletivo assinado quando de sua incorporação, através do qual a empresa garantiu a manutenção dos benefícios anteriores. Quanto ao pagamento do benefício em folha, informa que, por se tratar de empresa pública, vinculada ao Município de Salvador, cumpria procedimento específico, previsto no Decreto n.º 14.404/03, que, regulamentando o auxílio alimentação, que previa sua concessão em pecúnia, implantado na própria folha de pagamento e, como sua dotação orçamentária é oriunda do município, não poderia ignorar o procedimento previsto na legislação municipal e efetuar o pagamento de outra forma. Aduz ainda que o fato de não estar inscrita no PAT não altera o regime jurídico dos pagamentos efetuados e que, mesmo sem tal cadastro, os valores pagos não se coadunam ao conceito legal de remuneração anteriormente mencionado, posto que nunca objetivaram retribuir um trabalho ou a disponibilidade do empregado para esse mister, visando tão somente recompor o patrimônio do trabalhador pelos gastos com sua alimentação. Apresenta jurisprudência do STJ sobre o tema. Afirma que a diferença na forma de pagamento do benefício se justifica no mencionado Decreto nº 14.404/03 e na sub- rogação dos deveres da CBTU, incorporada pela impugnante, cujo pagamento sempre fora custeado por verba do convênio assinado entre a impugnante e aquela, enquanto o pagamento aos novos funcionários admitidos é custeado com verba municipal. Fica evidenciado que, por mais que as formas de pagamento fossem distintas, o benefício abrangia a totalidade dos empregados, caindo por terra os argumentos da autuação. Destaca que o conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição aqui discutida, trazido pelo art. 22, I da Lei n.º 8.212/91, deve observar os mandamentos da própria legislação, bem como o acordo coletivo anteriormente mencionado. Assim, conclui que a autuação não procede. - “Levantamento PP – Previdência – Aferição” O sujeito passivo contesta a afirmação da fiscalização de ofensa ao art, 28, “p” da Lei n.º 8.212/91, esclarecendo que, quando da incorporação da CBTU, fora obrigada, por força do acordo coletivo assinado, bem como pelo disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a manter o plano de previdência privada pago pela incorporada a seus funcionários, ficando impedida de estendê-los a todos os funcionários por falta de orçamento para tanto e pela própria suspensão de novas adesões ao plano pela empresa responsável, cuja carta de suspensão juntará em momento posterior. Para situações como a presente, a própria Lei n.º 8.212/91 previu a exceção através do disposto no art. 28, “p”, invocado pela fiscalização, que não observou a parte final do citado dispositivo, que, para o caso de pagamentos relativos a previdência complementar, prevê a observação, no que couber, dos arts. 9.º e 468 da CLT. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 Como o citado art. 468 da CLT proíbe a alteração unilateral ou até bilateral do contrato de trabalho, desde que represente prejuízo ao trabalhador, a impugnante não podia, por disposição expressa de lei, cancelar o plano de previdência privada dos funcionários oriundos da CBTU e também não podia estender o benefício aos demais, por falta de recursos e pelo próprio plano não mais admitir novas adesões. Assim, infere-se que a exceção prevista é plenamente aplicável ao caso em tela, não podendo a impugnante ser onerada com uma maior carga tributária simplesmente por cumprir o que a lei (CLT) determina. - Da Rubrica “Levantamento OS – Reembolso de Plano de Saúde” Nesse tópico, a interessada, certamente referindo-se ao levantamento “PS – Reembolso de Plano de Saúde” e não “OS”, como constou no título, contesta a afirmação da fiscalização que o benefício não era conferido a todos os funcionários, mas apenas àqueles oriundos da Calçada, sendo que o próprio relatório fiscal assevera que o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado prevê o reembolso de despesas de saúde de todos os funcionários. Observa que os pagamentos à guisa de reembolsos de plano de saúde não eram feitos automaticamente, mas mediante solicitação do interessado, conforme o acordo coletivo e o formulário, ambos em anexo. O fato de nenhum funcionário do metrô ter pleiteado o reembolso não permite inferir que o benefício não era para todos, pois, com a assinatura do acordo coletivo, foi constituída uma obrigação para a empresa, de maneira que ela jamais poderia negar o benefício a qualquer funcionário, desde que atendidos os requisitos procedimentais. - Do Título “Levantamento PE – Assistência Pré-Escola” Aduz a empresa que o próprio relatório de fiscalização reconhece que tais parcelas foram tributadas e requer prazo para juntar as provas dos respectivos recolhimentos, tendo em vista a greve de seus funcionários, anteriormente citada. - “Levantamento CI – Remuneração Contribuinte Individual – Autônomo e Pró- labore” No tocante ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo, argumenta a autuada tratarem-se de cargos comissionados, cujos pagamentos, conforme a própria legislação, não devem integrar a base de contribuição. Salienta tratar-se de empresa pública, cujo capital social subscrito pertence, no percentual de 98%, ao Município de Salvador e, sendo os membros de ambos os conselhos nomeados pelo Prefeito de Salvador, constituem-se em verdadeiros exercentes de função comissionada, cuja parcela percebida em função do cargo exclui-se da base de contribuição, nos termos do art. 4.º. § 1.º, VIII da Lei n.º 10.887/04, que transcreve. Conclui ser equivocado o lançamento neste ponto e afirma que, com relação aos autônomos, foram efetuados os respectivos recolhimentos, conforme comprova a documentação em anexo. - Da Aplicação da Multa Afirma que a discussão da multa no presente caso resta prejudicada, tendo em vista que todo o cálculo terá que ser refeito, com a exclusão de todos os valores impugnados, devendo ser alterado todo o raciocínio quanto à retroatividade da multa mais benéfica. - Conclusão Diante do exposto, requer a improcedência do presente AIOP. Juntada de Novos Documentos Em 21/02/2011, a autuada protocolizou o documento de fls. 643/646, através do qual, vem apresentar o restante dos documentos que irão instruir a sua Impugnação, com base nos argumentos de fato e de direito a seguir explicitados: - Razões da Juntada Posterior de Documentos Preliminarmente, o sujeito passivo justifica a presente anexação de documentos pelo fato de que enfrentava um movimento grevista, o que acabou por obstar o acesso a diversos documentos que estribam suas razões defensivas. - Sob a Rubrica “Levantamento DT – Décimo Terceiro – Média de Hora Extra/Adicional – Aferida” Cita que fora mencionado na impugnação apresentada que foi imputada a falta de pagamento da contribuição referente à média das remunerações variáveis, agregadas ao 13º salário dos funcionários da empresa. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 Entretanto, tais valores foram recolhidos na competência 01/2008, conforme amostragem da folha de pagamento juntada, a qual aponta o pagamento da média de horas extras por funcionário. Por mais que se diga que houve erro de procedimento na declaração dessa contribuição, que, segundo a autuação, deveria ser lançada na competência 13/2007, foi procedido o ajuste da diferença na folha de 01/2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeito de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher. Outra prova que corrobora a veracidade do alegado está na constatação da própria autuação, que menciona que os recolhimentos no valor de R$ 71.513,92, da competência 01/2007, diziam respeito ao 13º salário do ano anterior. Reafirma que supostos procedimentos equivocados da empresa não geram a obrigação de paga tributo por falta de previsão legal para tanto. Observe-se que já fora aplicada multa pela suposta declaração imprecisa e sem discriminação dos fatos geradores, isoladamente, sendo que, por mais considerada ilícita a autuação, não pode gerar a cobrança de tributo, mas tão somente ensejar a possibilidade de aplicação da penalidade. Ressalta ainda que a autuação afastou a documentação anteriormente apresentada, mencionando uma suposta deficiência, sem dizer as razões que levaram a tal conclusão, sendo que o afastamento de provas apresentadas pelo contribuinte deve ser fundamentado para usufruir de validade jurídica. Roga pelo afastamento da exigência. - “Levantamento PP – Previdência – Aferição” Para reforçar a argumentação já expendida na impugnação, a autuada anexa a correspondência denominada CRT/088-10/DIPRE (fls. 652), oriunda da REFER (Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social), entidade a quem os pagamentos realizados acarretaram a autuação. Ressalta que CRT informa que os funcionários da CTS, não originários da CBTU somente puderam aderir ao plano de previdência em maio de 2008, isso porque a adesão de novas inscrições ao plano dependia de autorização da então Secretaria de Previdência Complementar, a qual somente ocorreu na mencionada data, não podendo ser punida por isso. - Do Título “Levantamento PE – Assistência Pré-Escola” Reitera que o próprio relatório de fiscalização reconhece que tais parcelas foram tributadas pela impugnante, devendo a autuação ser anulada. - Conclusão Diante do exposto, reitera todos os argumentos lançados na inicial para, ao final, requerer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RPO decidiu por unanimidade dar parcial provimento a impugnação, no sentido de retificar o crédito tributário de R$ 204.009,66 para R$ 176.434,95, montante consolidado em 19/11/2010. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A parcela paga pela empresa em dinheiro a título de auxílio alimentação, sem observância da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, tem natureza salarial, incorporando-se à remuneração para todos os efeitos legais, constituindo base de incidência das contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar integra o salário de contribuição, quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que a recorrente tem por objeto social planejar, construir, operar, manter, fiscalizar, explorar, direta e indiretamente os serviços públicos de transportes metroviários e ferroviários de passageiros de competência ou delegados ao Município de Salvador; Que em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal de n.° 05.10.100.2010-00182, a recorrente fora fiscalizada com relação às contribuições previdenciárias do período relativo às competências de 01/2007 à 13/2007; Que foi surpreendida com a lavratura do presente auto de infração no qual lhe fora imputada a falta de exibição de documento ou livro com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou apresentou documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira; DA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 Que o requerimento de ulterior juntada de documentos foi formulado no âmbito da própria impugnação, quando a recorrente justificou a sua dificuldade na localização dos documentos pela greve de seus funcionários em época coincidente com o prazo para a impugnação; Que força maior, justificou-se a apresentação da prova documental em momento posterior ao da apresentação da impugnação; Que devem ser apreciados os documentos juntados pela recorrente, em momento posterior à apresentação da impugnação, em razão da aplicação do princípio da verdade real/ material; DAS VERBAS – ALIMENTAÇÃO (AL) Que o acórdão recorrido decidiu pela manutenção da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas à guisa de auxilio alimentação, sob o argumento de que a recorrente não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; Que tal argumento não é suficiente para enquadrar tais valores no conceito de remuneração, para efeitos de incidência da contribuição previdenciária; Que inclusive, que o STF, em uma decisão referente ao auxilio transporte pago em pecúnia, também seguiu a mesma linha; Que o STF entende que a falta de um requisito formal não "transforma" a verba em remuneração, para efeitos de incidência da contribuição previdenciária; Que o pagamento de vale alimentação por meio de "ticket" não vira verba salarial, caso o contribuinte não esteja incluído no PAT; Que a maioria esmagadora dos pagamentos (relativos aos funcionários incorporados da antiga CBTU) foram realizados por intermédio do denominado "Ticket Refeição", gerenciados pela empresa terceirizada NUTRICASH; Que em relação ao pagamento do benefício em folha, por se tratar de empresa pública vinculada ao Município de Salvador, estava cumprindo procedimento específico, previsto no Decreto n° 14.404 de 30 de Julho de 2003, o qual, regulamentando o auxílio alimentação; Que no tocante à diferença no modo de pagamento deste benefício, o pagamento dos funcionários oriundos da CBTU sempre fora custeado por verba do Convênio assinado entre a recorrente e aquela, enquanto o pagamento aos funcionários novos admitidos era custeado com verba municipal; Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 Que os funcionários oriundos da CBTU já tinham o direito ao benefício agregado ao seu patrimônio, principalmente porque a recorrente se sub- rogou em todos os direitos e deveres da antiga empresa, inclusive àqueles referentes ao contrato com a NUTRICASH; Que a recorrente não podia simplesmente rescindir o contrato com a NUTRICASH, em prejuízo dos trabalhadores oriundos da CBTU; foi assinado Acordo Coletivo de Trabalho, na qual a empresa garantiu a manutenção dos benefícios anteriores agregados ao patrimônio daqueles empregados; Que, por mais que as formas de pagamento do benefício fossem distintas, o benefício abrangia a totalidade dos empregados da recorrente; DAS VERBAS – REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS Que a decisão objurgada é completamente nula neste ponto, tendo em vista que não apreciou as razões defensivas da recorrente, sob o argumento, já contestado acima, acerca da preclusão; Que o pagamento do 13º salário do ano-calendário 2007 foi procedido em janeiro de 2008; Que a recorrente juntou a sua folha de pagamento onde estavam discriminadas os valores referentes ao pagamento da média de horas extras por funcionário; Que a recorrente procedeu ao ajuste da diferença na folha de janeiro de 2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeitos de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher; Que os valores referentes pagos na competência de 01/2008, que digam respeito a competência de 13/2007, sejam efetivamente abatidos da presente autuação; DAS VERBAS – REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS Que a decisão recorrida entende que a apresentação da folha, de uma guia e de escrituração contábil não é suficiente para comprovação; Que existe a imputação de não pagamento e a recorrente indicou que o pagamento foi realizado na competência posterior; Que a prova apresentada não foi refutada! Se havia alguma dúvida, em nome do princípio da verdade material, o julgador deveria ter solicitado uma diligência para apurar a veracidade do argumento; Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 Que não houve a solicitação para complementação da prova, mas a simples e direta recusa; Que quando do julgamento da Impugnação, o acórdão menciona que a prova não serve para o objetivo pretendido; DO LEVANTAMENTO DI - DIÁRIAS Que a autuação classificou os reembolsos realizados pela recorrente a dois funcionários como "remuneração" e fez incidir a pesada contribuição previdenciária sobre tais pagamentos; Que o reembolso mencionado na autuação diz respeito a despesas realizadas pelos mencionados funcionários com duas viagens internacionais, em nome do interesse da empresa, para participação em congresso especializado, em situação pontual; Que foram apenas dois funcionários específicos, que, por se tratar de evento internacional, foram enquadrados nesta incômoda situação; Que nem todo o valor gasto a tal título diz respeito às diárias, mas sim aos reembolsos, de forma que se torna inaplicável ao caso em tela o limite previsto no art. 28, § 8° da Lei 8.212/1991; Que a recorrente comprovou, com os documentos acostados na sua Impugnação, que se trataram de reembolsos de despesas; Que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre aquilo que não é remuneração; DO LEVANTAMENTO PP – PREVIDÊNCIA - AFERIÇÃO Que foi mantida a contribuição previdenciária supostamente incidente sobre os valores pagos pela empresa ao plano de previdência privada dos seus funcionários, sob a alegação de que houve ofensa ao art. 28, p da Lei 8.212/1991; Que a recorrente foi obrigada a manter o referido plano de previdência dos funcionários oriundos da CBTU, tendo em vista que se sub-rogou em todos os direitos e deveres desta empresa, inclusive os deveres trabalhistas; Que foi assinado um Acordo Coletivo de Trabalho, já acostado aos autos, no qual se obrigava a manter os direitos dos trabalhadores da antiga CBTU; Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 Que o plano já havia sido incorporado ao patrimônio dos funcionários da antiga CBTU, de modo que poderia ser retirado, nos exatos moldes prescritos no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; Que a legislação previdenciária tratou do assunto no art. 28, p da Lei 8.212/1991, onde consta a exceção da cobrança no caso de plano de previdência não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes; Que a recorrente não podia, por disposição expressa de Lei, cancelar o plano de previdência privada dos funcionários oriundos da CBTU; por outro lado, ela não podia estender o benefício para os demais funcionários empresa, por falta de recursos, em observância à LRF, e pelo próprio plano de previdência não mais admitir a adesão de novos funcionários; DO LEVANTAMENTO OS – REEMBOLSO DE PLANO DE SAÚDE Que apesar do acolhimento parcial pela DRJ/RPO, que a decisão merece reparo; Que caberia a fiscalização comprovar que que o benefício não era estendido para todos; Que se tratava de reembolso de despesa e não pagamento puro e simples; Que não era possível comprovar que o benefício era estendido para todos, uma vez que nem todos tiveram despesas reembolsáveis; Que o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela recorrente previa o reembolso de despesas de saúde de todos os funcionários; Que os pagamentos realizados, à guisa de reembolsos de plano de saúde, não eram feitos automaticamente, mas mediante a solicitação do funcionário interessado; REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Que a parte referente ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo diz respeito aos cargos comissionados, cujos pagamentos, segundo a própria legislação não devem integrar a base de contribuição; Que os membros, de ambos os conselhos, são nomeados pelo próprio Prefeito de Salvador, constituindo verdadeira função comissionada; Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, requer seja reformado o acórdão guerreado, para que julgue improcedente o auto de infração, para cancelar a exigência, por ser medida da mais lídima justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 27/07/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 752). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 25/08/2014 (fl. 756), é considerado tempestivo. DA PRECLUSÃO A defesa pleiteia em sede recursal a reforma da decisão de primeira instância que teria denegado prosseguimento de documentos juntados a destempo ao processo. Com efeito, embora a impugnação tenha sido apresentada em 24/12/2010, fl. 586, na sequência foi oferecida documentação complementar sob justificativa de impedimento na ocasião adequada, em função de movimento paredista suportado pela empresa. A entrega foi registrada em 21/02/2011, fl. 705. Em sentido oposto ao que descreve o recorrente, a DRJ/RPO assim se manifestou logo na abertura do voto, fl. 738. A impugnação é tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece, tendo sido também considerados os documentos complementares protocolizados em 21/02/2011. Pelo exposto e, notadamente, pela ausência de interesse da parte, não conheço os fundamentos deste apartado. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 DO PONTOS NÃO TRATADOS PELA DRJ Em determinados momentos da defesa, o recorrente intenta caracterizar vício de nulidade no julgamento da DRJ/RPO em decorrência do não exaurimento de todas as razões veiculadas na impugnação. Sobre a questão, é mister ressaltar que ao julgador não é imposto o dever de examinar todos os documentos trazidos pela parte. Conforme entendimento exarado pelo STJ, é necessário tratar as questões que possam infirmar as conclusões adotadas na decisão recorrida. STJ – MANDADO DE SEGURANÇA nº 21315.2014.02.57056-9 – EDMS O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgar apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Com eco na interpretação acima reproduzida, o CARF tem aplicado o fundamento em seus julgados conforme transcrição subsequente. CSRF – Acordão 165.430/2008 Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Depreende-se, pois, que o processo de tomada de decisão não se confunde com a exigência de resposta individualizada a totalidade das razões formuladas pelas partes. Deve-se reconhecer que a convicção do julgador pode tanto derivar de todo o conjunto probatório, como de parte dele, sem que isto represente prejuízo para a defesa. Ademais, na condição de destinatário das provas para formação de um juízo de valor, a missão do julgador se adstringe à compreensão dos fatos para resolver uma contenda de maneira fundamentada; o que não se confunde com a fundamentação pormenorizada, item a item, dos argumentos postos. Por todo o exposto, e notadamente pela ausência de prejuízo ao recorrente, não assiste razão no presente tópico para fins de saneamento dos autos ou reparo decisório. MATÉRIA CONHECIDA ALIMENTAÇÃO - PARECER AGU Com foco em toda a fundamentação carreada pelo recurso voluntário atinente à incidência da CSP sobre o auxílio-alimentação; há que se centrar atenção no teor do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, tramitado pelo processo nº 00695.001437/2019-16 e Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 aprovado por Despacho do Presidente da República, o que lhe dota do efeito vinculativo de que dispõe o art. 40, § 1º da Lei Complementar nº 73/1993. Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Voltado para o exame acerca da incidência da CSP sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres, o supracitado parecer assim dispôs. 30. No exame da questão, antes da nova disciplina instituída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu-se a conclusão de que o auxílio-alimentação in natura não compõe o salário de contribuição. Por sua vez, a jurisprudência posicionou-se no sentido de que a adesão ao PAT não tem relevância para que não incida contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação in natura. No que se refere ao auxílio-alimentação em espécie, por sua vez, não houve dúvida fundada, tanto na Administração tributária como a na jurisprudência, no sentido de que compõe o salário-de-contribuição, base de cálculo da exação em apreço. Como se procurou demonstrar, a base normativa para tais conclusões encontra-se no caput do art. 28 da Lei 8.212/1991, dispositivo que inovou acerca da incidência de tais parcelas na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. Sob essa perspectiva, é preciso estabelecer se o auxílio-alimentação prestado em tíquete alimentação ou congênere tem ou não natureza salarial para os fins específicos de composição da base de cálculo prevista no caput do artigo 28 da Lei 8.212/1991. (...) 32. O conceito de pagamento "in natura", a nosso entender, guardar contraposição com o pagamento em pecúnia. Os tickets alimentação e refeição encontram uma série de restrições para seu uso e são utilizados para aquisição de gêneros alimentícios ou refeições preparadas em estabelecimentos comerciais. Não nos parece devam ser equiparados a recebimento em pecúnia, uma vez que não podem ser sacados ou convertidos em moeda corrente, mas tão somente utilizados para aquisição de bens específicos que poderiam, a rigor, serem entregues pelo próprio empregador. (...) 34. De todo modo, parece-me que a conclusão mais pertinente é a de que o auxílio em tíquete ou congênere não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude do exame e do alcance do próprio caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, em razão de sua própria natureza. O §2º do art. 457 da CLT, nesse pormenor (auxílio- alimentação que compõe a base de cálculo), explicitou algo que já está encartado no dispositivo que instituiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, também não inovando no ordenamento. Portanto, o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. CONCLUSÃO 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Diante de tal entendimento, voltemos à análise. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 O recorrente contesta as CSP incidentes sobre as verbas de alimentação levantadas pela autoridade fiscal que assim descreveu em relatório, fl. 150. 5.7 De acordo com a legislação previdenciária para que a alimentação fornecida pela empresa a seus empregados não integre o salário-de-contribuição, ela deve ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, um programa instituído por lei, destinado a melhorar o estado nutricional do trabalhador visando, antes de tudo, a promover a saúde e prevenir doenças profissionais, decorrentes de uma alimentação deficiente, sendo uma conquista social importante para todos os trabalhadores. (...) 5.7.2 Portanto, este levantamento foi apurado em virtude da empresa não ter apresentado comprovante de adesão e recadastramento – igual ou anterior ao exercício 2007, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, como também, verificado em pesquisa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, nada foi encontrado anterior ou igual ao período fiscalizado. Ainda, a empresa apresentou duas opções para este benefício, conforme o grupo: Oferecimento de Alimentação através de Vales Refeição para o pessoal do grupo “Calçada” e pagamento em pecúnia – ou seja, através da Folha de Pagamento para o pessoal “Metrô”, e neste caso, independente de inscrição no PAT, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais. Portanto as bases consideradas foram os valores constantes na conta 31101013 – Alimentação – decorrente de lançamentos de vale refeição – Nutricash, abatidos os valores descontados dos empregados em Folha de Pagamento, para o primeiro grupo,’’ e na conta 32101007 – Auxílio Alimentação, pagos em folha de pagamento, para o segundo grupo, totalizados nas planilhas abaixo. Para cálculo da rubrica segurado foi solicitado da empresa Planilha por Segurados que foi apresentada conforme Recibo de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais: código 6de28cf0-bb5089f6-cccfb0cc-fe7b8e50, entretanto, quando comparada aos valores contabilizados apresentaram diferenças significativas, razão da opção da alíquota mínima de 8% para calculo de segurados. Como visto, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU abarca a situação relativa ao auxílio-alimentação proporcionado ao grupo “Calçada”, oriundo da CBTU e que foi contemplado pela entrega de vales refeição Nutricash. Esclarece a defesa que o grupo “Calçada” derivou da CBTU em uma estruturação relacionada à operação do metrô de Salvador/BA. Assim, coube à CTS gerir os direitos e obrigações derivados dos compromissos até então assumidos pela CBTU. Quanto aos contratados diretamente pela CTS, o grupo “Metrô” recebia o auxílio alimentação em pecúnia, mediante na folha de pagamentos. Para compreender os efeitos decorrentes desta modalidade de benefício, é válido recorrer a disciplina contida no art. 22, I e § 2º c/c 28, § 9º, “c” ambos da Lei nº 8.212/1991. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Está explícito no ordenamento que a base de cálculo previdenciária somente não se sensibilizaria na hipótese de parcela in natura; o que não incluí os pagamentos efetivados em espécie. Ou seja, o auxílio alimentação operacionalizado em folha deve ser computado para fins de determinação da CSP, independentemente da inscrição no PAT. Diante do exposto, deve-se reconhece a inaplicabilidade da cobrança atinente ao grupo “Calçada”, por força do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU; ao passo que parcela da CSP correspondente ao auxílio alimentação proporcionado ao grupo “Metrô” fica mantida. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS No que tange à remuneração dos empregados, dois pontos se apresentam: i) .a diferença entre GFIP e folha de pagamentos consistente na remuneração de 13º salário do exercício 2007, devido aos empregados do grupo “Calçada”; e ii) as remunerações variáveis, horas extras e adicionais, cujas médias não foram incluídas nas competências 12/2007 e 13/2007 para fins de determinação do 13º salário. Abaixo a descrição feita no relatório fiscal, fl. 146. Levantamento FP – Diferenças entre GFIP e Folha de Pagamento. 5.1 Trata-se de diferenças, não identificadas pelo contribuinte entre Remunerações constantes nas Folhas de Pagamento – Resumo por Elemento Despesa apresentado pela empresa e não constantes nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, vide Anexo I. Incluímos neste levantamento remuneração de 13 Salário, apuradas durante o exercício 2007, uma vez que, a empresa não incluiu em folha específica, a remuneração referente ao Décimo Terceiro Salário dos empregados do grupo Calçada. Levantamento DT – DÉCIMO TERCEIRO – Média de Hora Extra/ Adicional – AFERIDA. 5.2 Este levantamento foi elaborado com base nas remunerações variáveis, Horas Extras e Adicionais, constantes do Resumo por Elemento Despesas, Folha de Pessoal CTS/Calçada, no período janeiro a dezembro, em face da não inclusão nas competências 13/2007 e 12/2007, da média destas rubricas para 13 Salário, vide Anexos I B e VI deste relatório. A empresa não incluiu em GFIP na competência 13, assim como, não elaborou folha de pagamento de 13° Salário para os empregados do Grupo “Calçada”, uma das razões dos Autos de Infração CFL 68 e 30. 5.2.1 Com base nos arts. 28 e 30 I “b” da Lei 8.212/91, abaixo citado, entendemos que estes valores são devidos na competência 13/2007 e deveriam ser incluídos em GFIP desta competência, mesmo que não tenham sido pagos ou creditados, uma vez que os valores destas rubricas eram conhecidos e devidos de janeiro a novembro. Para dezembro, nos casos de remunerações variáveis seriam incluídos em GFIP desta competência: Fl. 726DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6321.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6321.htm Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 A partir desta descrição, a defesa sustenta que os pagamentos relativos às divergências já teriam sido realizados e, para tanto, apresenta uma GPS recolhida em 01/2008 no valor de R$ 194.054,65, fl. 714. Acompanha-a um outro documento denominado Prévia da Folha (janeiro/2008), fl. 710. Conquanto tivesse a posse e o conhecimento do indigitado comprovante a todo o tempo, uma vez que produzido em 2008; este somente teria sido apresentado nos autos em 02/2011, cerca de 02 meses após a expiração do prazo de impugnação. Ou seja, desde a deflagração da ação fiscal em 03/2010, fl. 105, transcorreram todas as oportunidades de intervenção no feito, incluídas intimações e o prazo legal do contencioso, em que a recorrente permaneceu in albis. Todavia, mesmo que relevada a omissão, a GPS apresentada não é capaz de comprovar a base de cálculo que a suportou, e tampouco a consideração das rubricas contestadas. Segue trecho do voto da DRJ/RPO, fl. 739. Independentemente das alegações do sujeito passivo no tocante ao 13.º salário, que será objeto de tópico específico, constata-se, através dos demonstrativos de fls. 146/152 que as diferenças de remunerações apuradas no levantamento “FP – Diferenças Entre GFIP e Folha de Pagamento” têm outros componentes além do 13.º salário, conforme pode ser verificado no Quadro 3 (fls. 146), cujo título é “Conciliação Folha e GFIP (Exceto 13 Salário/Diárias e Benefícios)”, que aponta, para as competências de 02/2007 a 12/2007, valores constantes em folha de pagamento e não declarados em GFIP, sendo que os valores relativos ao 13.º salário estão destacados no Quadro 4, na mesma página. Embora a interessada tenha alegado que demonstraria haver efetuado todos os recolhimentos devidos, nos documentos trazidos posteriormente aos autos (fls. 647/650) constam somente parte da folha de pagamento e a GPS para 01/2008, que não contemplam as diferenças apuradas para todo o período do débito. (...) Como se vê, os textos legais estabelecem que na impugnação devem ser apresentadas todas as provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo no caso de ficar demonstrada uma das hipóteses ali descritas como exceção, o que não restou comprovado nos autos. No tocante à afirmação que o suposto descumprimento de obrigações acessórias não faz gerar o tributo, temos a esclarecer que as contribuições previdenciárias apuradas no levantamento “FP”, tratado neste tópico, dizem respeito a valores constantes em folhas de pagamento e não declarados em GFIP e o fato do descumprimento dessa obrigação acessória não fez gerar o tributo, mas ocasionou a lavratura, na mesma ação fiscal, do AIOA - CFL 68 - Debcad nº 37.280.194-3. Pelo exposto, mesmo o comprovante autuado em 02/2011 não foi capaz de comprovar a satisfação da obrigação exigida, pelo que não merece acolhida o argumento posto. DIÁRIAS A recorrente atribui os gastos glosados pela autoridade fiscal, a título de diárias, ao deslocamento internacional de dois funcionários para participação em um seminário dedicado aos assuntos técnicos de seu interesse. Neste tocante, alega terem sido procedidos reembolsos ao invés do pagamento de diárias. Sobre este ponto, cabe recorrer ao relato que acompanhou o AI, fl. 148. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 5.4 – Remunerações constantes na contabilidade e consideradas como incidência previdenciária, em face das diárias nestas competências, para os empregados abaixo discriminados, ultrapassarem o limite de 50%, conforme define o Art. 28 § 8° da Lei 8.212/91: Na ocasião dos fatos, a norma vigente do art. 28 § 8° da Lei 8.212/1991 estabelecia que as diárias que excedessem a 50% da remuneração serviriam, na íntegra, para composição da base de cálculo das CSP. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) A situação somente foi atenuada com a sobreposição da Lei nº 13.347/2017, que deu nova disciplina à matéria e revogou o supra § 8º. O ordenamento passou, então, a prever que em qualquer circunstâncias as diárias pagas seriam excluídas do cômputo previdenciário. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Todavia, com a força do art. 105 do CTN, o novo teor não retroagiu e os fatos apurados pela fiscalização permaneceram sujeitos a limitação ditada pelo hoje revogado art. 28 § 8° da Lei 8.212/1991. No que toca a tentativa do recorrente de desconstituição das diárias, no sentido de estabelecer a natureza de reembolsos; faltam aos autos elementos comprobatórios para tanto. O que de fato revelam os elementos do processo é o deslocamento internacional de dois funcionários, custeado por valores acima da limite legal na oportunidade vigente. Em tempo, registre-se o conteúdo produzido pela DRJ/RPO, fl. 742. Nos abstemos de comentar as alegações trazidas neste tópico, uma vez que, no presente AIOP não há lançamento de contribuições previdenciárias relativas a diárias. Portanto, ainda que a decisão de piso tenha se manifestado pela inexistência de materialidade relativa às diárias, a recorrente devolveu o tema para julgamento por meio do recurso voluntário. Dado o exposto, não assiste razão à defesa. Fl. 728DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art4 Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 PREVIDÊNCIA - AFERIÇÃO Em relação ao plano de previdência complementar, a recorrente consigna que foi necessário satisfazer os direitos e obrigações prévios a incorporação da CBTU em Salvador segundo cláusula firmada no ACT. Segundo a defesa, ao tempo em que não poderia frustrar a previdência herdada da CBTU, não havia espaço jurídico para a expansão do benefício aos contratados da CTS. Nesta esteira, por se tratar de questões alheias a própria governança, seria aplicável a exceção contida no art. 28 § 9°, “p” da Lei 8.212/1991. Segue descrição do relatório fiscal, fl. 152. 5.8 No exercício de 2005 a Companhia de Transportes de Salvador – CTS, incorporou parte da empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, nesta ocasião esta empresa beneficiava seus empregados com Plano de Previdência – REFER. Em 28.05.2008, a CTS, publica o Regulamento do Plano de Contribuição Variável - REFER, aprovado pela Portaria SPC nº 2267. Entendemos, portanto que a empresa patrocinou este benefício somente aos empregados oriundos da CBTU, no período de 2007, conforme pode ser verificada nas rubricas constantes das folhas de pagamento do grupo “Calçada”. Como também, só consta dedução da parte de empregados nas folhas de pagamento deste grupo. Portanto, não atendendo a Lei nº. 8.212, de 24/07/1991: Para elucidação do tema, transcrevo o dispositivo da Lei nº 8.112/1991 suscitado no recurso voluntário. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; No lapso de interesse, a recorrente não logrou manter a disponibilidade do programa de previdência complementar para a totalidade do quadro funcional. Entretanto, independentemente dos motivos, tal fato não pode ser oposto à Fazenda Nacional para fins de produção dos efeitos emanados do art. 28 § 9°, “p” da Lei 8.212/1991. Ocorre que os requisitos legais são cogentes e a atuação da autoridade fiscal é vinculada, por força do art. 142, parágrafo único do CTN. A incorporação operacional teria imposto óbices operacionais à contemplação de todo o quadro funcional da CTS, incluídos seus próprios funcionários; o que veio a ser suprido a partir de 05/2008 com a autorização da Secretaria de Previdência Complementar. Vide trecho produzido pelo voto da DRJ/RPO, fl. 745 Somente a partir de maio de 2008, com a autorização da então Secretaria de Previdência Complementar, os funcionários não originários da CBTU puderam aderir ao plano de previdência. (...) Fl. 729DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 No presente caso, a invocação do art. 468 da CLT é justificável no sentido da impossibilidade da exclusão do plano de previdência aos funcionários oriundos da CBTU quando da cisão, mas não pode servir de justificativa para a não extensão do benefício aos demais contratados. Independentemente dos motivos que levaram a autuada a não estender o plano de previdência a todos os funcionários, o fato incontestável é que, até maio de 2008, não foi cumprida a condição para a não incidência de contribuições sociais sobre os valores desse benefício, determinada pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91, bem como pelo art. 214, § 9.º, XV do RPS. Pelo não preenchimento dos requisitos legais, não acolho a tese presente neste tópico. REEMBOLSO PLANO DE SAÚDE De todo o período analisado, a DRJ/RPO deu razão à recorrente no que toca às competências a partir de 05/2007 em sede impugnatória. Desta maneira, resta avaliar a situação do período que compreendido entre 01/2007 e 04/2007. Para melhor entendimento, reproduzo texto da autoridade fiscal, fl. 153. 5.8.3 Conforme disposto na Cláusula 24 dos Acordos Trabalhistas apresentados pela empresa, este benefício destina-se a todos os empregados, entretanto, somente para o grupo oriundo da CBTU, foi encontrado na folha de pagamento rubricas relativa a este benefício, vide Anexo I B, assim como em Planilha apresentada a esta Fiscalização. Portanto, encontramos uma situação que fere o disposto na lei previdenciária, apenas os empregados do grupo da unidade “calçada” foram beneficiados. Ademais, mesmo que por força de contrato da cisão/ incorporação CTS/CBTU estes empregados tenham direitos trabalhistas garantindo a estes benefícios, a não incidência de contribuição sobre estes valores só é permitida quando abrangem a totalidade dos empregados e dirigente da empresa conforme legislação transcrita abaixo: Mais uma vez, a celeuma gira em torno da atenção aos requisitos legais, para cujo deslinde reproduzo o texto do art. 28,. § 9°, “q” da Lei 8.212/1991 na época vigente. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Depreende-se, portanto, que a exigência de envolvimento total dos empregados sustentou as conclusões da autoridade fiscal relativa ao lançamento promovido. Na sequência, excerto do voto de primeira instância, fl. 746. Analisando os acordos coletivos apresentados, temos que aquele vigente a partir de 01/05/2006 (fls. 181/194) previa, em sua cláusula 23, que a empresa manteria o Programa de Assistência Médica e Odontológica – AMO, estabelecendo critérios para o reembolso Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 do plano de saúde, que poderia ser integral até determinado valor e proporcional a partir desse valor. (...) O mesmo não se pode dizer com relação ao período anterior, uma vez que o acordo coletivo atinente não era claro sobre a abrangência do benefício. Com adstrição ao ACT que regulou o Programa de Assistência Médica e Odontológica vigente até 04/2007, objeto de interesse nesta sede recursal, vale transcrever a respectiva cláusula 23, fl. 220. CLÁUSULA 23— PLANO DE SAUDE A CTS manterá o Programa de Assistência Médica e Odontológica — AMO, estabelecendo os seguintes critérios para reembolso do plano de saúde: I - Reembolso integral para o plano de saúde com valor total até R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos); II - Reembolso proporcional para o plano de saúde com valor total superior a 94,50 (noventa e quatro reais .e cinquenta centavos), conforme o nível de enquadramento no Plano de Cargos e Salários de origem, a seguir estipulado, respeitado o mínimo de 94750 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos) e o máximo de R$ 236725 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) para reembolso. (...) Parágrafo único. O benefício regulamentado pela Norma de Reembolso do Programa de Assistência Médica e Odontológica — AMO — NA/0001-99/DEGES fica alterado, no que couber. Registre-se que não há qualquer menção acerca da abrangência do programa, tal como asseverou a DRJ/RPO; o que de fato impossibilita a determinação do cumprimento dos requisitos legais. Em tempo, também não é abordada a situação dos funcionários contratados pela CTS. Portanto, indefinida a plena aderência às exigências legais, não é admitida a aplicação do art. 28, § 9°, “q” da Lei 8.212/1991. REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A recorrente tenta atribuir natureza jurídica de cargo comissionado aos cargos designados pela Prefeitura de Salvador para os Conselhos Fiscal e de Administração da CTS. Vide relato da autoridade fiscal, fl. 154. 5.10 Valores decorrentes de pagamento a Autônomos, ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração, apurados com base nos registros efetuados na contabilidade e documentos de caixa apresentados. A empresa não efetuou descontos relativo a parte de Segurados e para estas contribuições foi aplicada alíquota de 11%, e considerados as deduções para os contribuintes que apresentaram comprovantes de múltiplos vínculos, dentro das exigências legais, conforme Anexos III A e B. Compulsados os autos, percebe-se que a alusão feita pela defesa à Lei nº 10.887/2004 é indevida, por duas razões: i) o diploma disciplina a situação atinente aos regimes próprios de aposentadoria; e ii) a vigência 4º, §1º, VIII da Lei nº 10.887/2004 remete a Lei nº Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 12.688/2012, que deu no redação ao dispositivo quase cinco anos após os fatos geradores. Segue texto original. LEI Nº 10.887/2004 Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. Acrescente-se que nem mesmo consta dos autos comprovação de que os conselheiros nomeados advenham dos quadros do serviço público; de forma que não há correlação com o alcance da Lei nº 10.887/2004. Isto significa que se os escolhidos da Prefeitura não mantenham vinculo estatutário, é atraída a norma do art. 12, I , “g” da Lei nº 8.212/1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; Como dito, pela ausência de identificação, não existe registro nem de vínculo com a União, nem com outros entes federados que mantenha regimes previdenciários próprios. Vide análise da DRJ/RPO, fl. 747. Ocorre que, no presente caso, o lançamento refere-se à contribuição social devida ao Regime Geral de Previdência Social, tendo sido considerados como pro labore os valores pagos aos conselheiros da autuada, que não comprovou nos autos que tais remunerações estão vinculadas a atividades concernentes a cargos ou funções exercidos no regime próprio. Também, com relação aos autônomos, o sujeito passivo, ao contrário do que afirma, não apresentou comprovação de ter efetuado os respectivos recolhimentos. Da mesma maneira, carece de provas a situação relativa ao recolhimento atinente aos autônomos. Sendo assim, não merece acolhida o argumento em tela.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alegações de não conhecimento pela DRJ/RPO de documentos apresentados a destempo; e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731833/2010-76 Fl. 733DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905440/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa.
Numero da decisão: 3302-013.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 40 /2 01 3- 18 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do saldo de créditos de não cumulatividade apurados ao final do trimestre em razão das vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, conforme art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e declarações de compensação (Dcomp) vinculadas a esse último. A Pomifrai Fruticultura é empresa produtora de maçãs. Assim, a receita decorrente da venda no mercado interno desse produto está sujeita à alíquota zero, conforme disposto no art. 28, inciso III da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 A fiscalização reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido pelo contribuinte. Após intimações ao contribuinte, a auditoria concluiu pela inconsistência de diversos itens que geraram crédito indevido: I - Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (Item 3 – a):  materiais de Embalagem e etiquetagem;  produtos para movimentação de cargas;  combustíveis e lubrificantes; e  outros Itens. II - Aquisições de bens e serviços extemporâneos (Item 3 – b) III - Custo de imóveis vendidos como insumo (Item 3 – c): IV - Glosas Linha 9 do DACON – Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado:  bens da área de armazenagem interna e movimentação;  bens para formação do ativo biológico; e  bens da área administrativa e outros. Após a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a DRJ em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, com base nos requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, reconheceu parte dos créditos. Foram revertidas em favor da contribuinte as glosas de créditos sobre: a. embalagens de apresentação; b. combustíveis, gás natural e lubrificantes (óleos e graxas); c. "outros itens", à exceção dos itens citados no tópico 4.3.3.; d. custo de imóveis vendidos; e, e. encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, se insurgindo em síntese em relação aos seguintes itens: a) embalagens de transporte; b) aquisições de bens e serviços extemporâneos; e c) encargos de depreciação de pomares. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/01/2021 (fl.300) e protocolou Recurso Voluntário em 18/02/2021 (fl.301) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. Dos limites da lide Conforme relatado, as divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: a) material de embalagens para transporte; b) aquisições de bens e serviços relativo a períodos de apuração anteriores – crédito extemporâneo; e, c) encargos de depreciação de pomares. Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente é empresa produtora de maçã, sendo seu objeto: “a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, implantar loteamentos e comercializar seus lotes, e participar de outras empresas”. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos insumos mantidos pela decisão de piso: a) material de embalagem para transporte: Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos materiais de embalagem de transporte, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Já a recorrente defende que como “produz e comercializa maçãs (alimento), circunstância em que o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte, configura elemento essencial à integridade do produto posto à venda, já que são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade”. Afirma que “tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização. Da mesma forma que a matéria-prima, onera o custo final do produto”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 Às fls. 103/110 a contribuinte junta planilha demonstrando as aquisições e a descrição individualizada das funções no processo produtivo e a respectiva imagem das referidas embalagens. Trata-se de Pallet Mercado Interno 0,99x1,16, Pallet P/ Exportação 0,99x1,16 Tratado, Cantoneira de Papel Capa Branca Exportação 50 x 50 x 5 x 2,2, Filme Stretch 3 500 x 30 Micra Automatico. 1. Cantoneira de Papel Capa Branca Exportação 50 x 50 x 5 x 2,25 Usadas para fixar determinados número de caixas que compõem 1 palete de maçãs. No momento de embalagem, as caixas são sobrepostas uma à uma, até o total de 49 ou 56 caixas, formando então 1 palete. Para que essas caixas não se movimentem durante o transporte, são amarradas cantoneiras nos 4 cantos, de tal forma que o palete fique firme para manuseio. É uma forma de manter a qualidade das caixas e das frutas até o consumidor. 2. Filme Stretch 3 500 x 30 Micra Automatico Usado com a mesma finalidade das cantoneiras, serve para fixar os palete de caixas, de tal modo que fique mais seguro o transporte. Esse insumo vem em rolos. Ao passar nos paletes, esse filme se estende, de tal modo que cria uma certa resistência envolta do mesmo. 3. Pallet Mercado Interno 0,99x1,16 A função dos palets é viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Obtém-se com isso vantagens como a redução do custo homem/hora; menores custos de manutenção do inventário bem como melhor controle do mesmo; rapidez na estocagem e movimentação das cargas; racionalização do espaço de armazenagem, com melhor aproveitamento vertical da área de estocagem; diminuição das operações de movimentação; redução de acidentes pessoais; diminuição de danos aos produtos; melhor aproveitamento dos equipamentos de movimentação; uniformização do local de estocagem; entre outros. Este pallet é mais fraco em comparação ao do Mercado Externo, uma vez que para o transporte dentro do paí, não é nescessário que seja um produto melhor elaborado. 4. Pallet P/ Exportação 0,99x1,16 Tratado A função dos palets é viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Obtém-se com isso vantagens como a redução do custo homem/hora; menores custos de manutenção do inventário bem como melhor controle do mesmo; rapidez na estocagem e movimentação das cargas; racionalização do espaço de armazenagem, com melhor aproveitamento vertical da área de estocagem; diminuição das operações de movimentação; redução de acidentes pessoais; diminuição de danos aos produtos; melhor aproveitamento dos equipamentos de movimentação; uniformização do local de estocagem; entre outros. É um pallet melhor trabalhado (madeiras de melhor procedência). Precisa ser mais reforçado devido ao tempo de viagem/movimentação até consumidor final (exterior). Esse pallet, também passa por um tratamento térmico afim de Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 evitar a contaminação de pragas que possam afetar a fruta (medida fitossanitária, exigida pelo MAPA). Entendo que no presente tais glosas devem ser revertidas. Tem-se que o processo produtivo não se encerra com a industrialização e mesmo que após a produção do produto em si, os produtos precisam ser embalados e armazenados de acordo com as exigências sanitárias, por se tratar de produto para alimentação humana, de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva da recorrente e o seu destino, essencial para que se alcance o fim a que se propõe, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-011.306 (processo nº 18088.720021/2014-00), de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2009 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. (Acórdão nº 9303- 011.306, Sessão de 17 de março de 2021). Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Portanto, com relação a este item assiste razão à recorrente, devendo ser revertida a glosa em relação a aquisição de embalagens para transporte. b)créditos extemporâneos - retificações da Dacon e DCTF: Sobre a glosa dos créditos apropriados extemporaneamente, consta do relatório contido no voto da DRJ a seguinte informação: I.2.2 - Aquisições de bens e serviços extemporâneos (Item 3 – b) A planilha “Item 3 – b” contém, em sua totalidade, aquisições de bens e serviços relativos a períodos de apuração anteriores, ou seja, créditos extemporâneos. Por esse motivo, o referido montante foi integralmente glosado sem análise quanto ao correto enquadramento dos itens como insumo, tendo em vista a impossibilidade de creditamento de valores relativos a meses anteriores na apuração corrente. Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição apurada no mês, na sua ótica é inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Ainda, fundamenta sua negativa no fato de que “o contribuinte não juntou aos autos as notas ficais, livros contábeis e outros documentos que pudessem evidenciar o direito alegado, como exige o art. 170 do CTN, limitando-se a afirmar que o reconhecimento de seu direito independe da retificação das declarações e demais obrigações acessórias. Contrapondo tais argumentos defende a recorrente a necessidade de reforma do acórdão, visto que nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS), igualmente reproduzido no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), ha previsão legal expressa garantindo o direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em períodos posteriores ao do registro das operações, desde que respeitado o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. Cita jurisprudência deste Conselho (Acórdão nº 9303-009.893). Ainda, quanto a ausência de comprovação dos créditos pleiteados, a recorrente tese as seguintes observações: Neste ponto, a Contribuinte informa que juntou a planilha denominada “Item 3 - b) Linha 02 - Bens Utilizados como insumos (crédito extemporâneo)” com a indicação das notas fiscais que foram objeto de crédito extemporâneo. Também, cumpre mencionar que as apurações das contribuições ao PIS e à COFINS dos períodos de julho a dezembro/2005 já foram examinadas pela RFB, cujas análises encontram-se consubstanciadas nos seguintes processos administrativos: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 Por sua vez, em relação as apurações do PIS e da COFINS do ano de 2006, a Contribuinte esclarece que já foi intimada e transmitiu os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofis nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no período em questão. Os arquivos foram transmitidos pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos – SVA, cujos números dos recibos seguem abaixo relacionados: Portanto, não há que se falar em necessidade de análise da documentação fiscal e contábil de período diverso, pois a Autoridade Fiscal já procedeu a análise das apurações do PIS e da COFINS de tais períodos, e poderá, com base nos elementos que já dispõe, confirmar que não houve o aproveitamento em duplicidade dos créditos extemporâneos. Por todo o exposto, merece reforma a decisão atacada para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos da COFINS os valores das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos realizadas em períodos anteriores, no montante total de R$ 1.356.617,53. Conforme disposto no parágrafo 1° do artigo 3°, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, a regra para aproveitamento de crédito no regime não cumulativo deve ser apurada por via da aplicação da alíquota do tributo sobre o valor dos bens adquiridos no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, tendo em vista que a análise da existência e natureza do crédito do crédito possam ser aferidas dentro do período específico do crédito. Contudo, a referida legislação, no parágrafo 4º, artigo 3º, permite que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 para apropriar todos os créditos que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias, nenhum óbice existe à pretensão da consulente. É de se destacar que a autorização legislativa para o aproveitamento de saldo de créditos de meses anteriores não é ilimitada, tampouco é de exclusiva vontade do contribuinte. Para a utilização de créditos de meses anteriores é necessário que reste configurado o seu não aproveitamento, tal procedimento somente é possível mediante a retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon, conforme dispõe a IN SRF nº 590, de 2005: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora Ratificando este entendimento, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 73, de 20 de abril de 2012, reproduzida abaixo, manifestou-se que para reconhecimento do direito creditório, é exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, caput, e seu § 4º; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. No mesmo sentido cito a Solução de Consulta nº 54 – Cosit, de 25 de março de 2021, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins. Portanto, o aproveitamento posterior ao mês em que os bens ou serviços foram adquiridos (ou as despesas foram incorridas) depende da comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo). Nesse sentido estão as orientações da Receita Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs originais, como instrumentos próprios para tal comprovação. E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos. No entanto, há precedentes desta Seção de Julgamento do Carf, conforme trecho extraído abaixo do Voto do Conselheiro Alexandre Kern, no sentido de que pode ser admitida a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403-002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (Acórdão nº 3402-002.603 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 12585.720420/2011-22, Rel. Conselheiro Alexandre Kern, Sessão de 28 de janeiro de 2015). (grifou-se) Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não- cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. No presente caso, além de não demonstrar/comprovar que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal, a recorrente também não procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização, não logra apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Ademais, compulsando os elementos de prova juntados ao processo, observa-se que a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal e documentos fiscais de suporte para comprovar suas alegações e muito menos a comprovação de que foram entregue os arquivos digitais. Ressalta-se, por oportuno, que nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova incumbe ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito”, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC 2 , postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, não há como conceder o direito ao creditamento em relação aos créditos extemporâneos pleiteados em face da ausência comprovação de utilização anterior dos referidos créditos. Dito isto, nego provimento ao recurso nesse ponto. c) encargos de depreciação dos pomares: Quanto a solução da matéria tratada neste tópico, verifica-se a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa, sem demonstrar, de forma individualizada os custo incorridos a título de encargo de depreciação, que motivou a glosa. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: No que diz respeito aos pomares produzidos pela empresa, houve questionamento a respeito da composição do respectivo custo de formação. O contribuinte informou que realiza "um rateio contábil somando todos os gastos incorridos no mês em todos os projetos de implantação e os já formados". Baseado na resposta do contribuinte, a fiscalização glosou parte dos créditos, com fundamento no que se segue: Conforme se verifica, não é possível analisar a correção dos valores no que diz respeito aos itens que compuseram estes ativos, pois o contribuinte afirma não poder individualizar tais custos. Desta maneira, quanto aos custos cujos documentos fiscais não foram individualizados, não é possível observar se atendem ao previsto no § 13, do art. 3º, da Lei 10.637/2002. Ou seja, não é possível comprovar que não se trata de mão de obra paga a pessoa física ou de aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, não é possível verificar se dão direito ao crédito. Assim, foram glosados os percentuais correspondentes a todos os custos de formação apresentados pela empresa como originários de “rateio de despesas” e outros em que não se comprovou a aquisição de pessoa jurídica, além daqueles custos incorridos antes de 1º de maio de 2004. O contribuinte, por sua vez, alega que a verificação da incidência do PIS/Cofins na etapa imediatamente anterior não é requisito para a fruição do direito de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Afirma ainda que, conforme se depreende dos incisos VI e VII do art. 3º c/c inciso III, do § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 10.833, de 2003, não há qualquer vedação ou limitação, sendo amplo e irrestrito o direito ao aproveitamento de crédito sobre os encargos de depreciação. Sem razão a manifestante. Tanto as normas contábeis quanto a própria legislação das contribuições estabelecem uma série de restrições à apuração do crédito sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado. É o que se passa a demonstrar. Segundo a NBC TG 27 4 , os elementos do custo do ativo imobilizado estão assim descritos: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como 4 A Resolução CFC nº 1.177, de 24 de julho de 2009, teve sua denominação alterada para NBC TG 27, por força da Resolução CFC nº 1.329, de 18 de março de 2011, mudança realizada com fundamento no art. 6º, “f”, do Decreto- Lei nº 9.295, de 1946. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos na NBC TG 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais. 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. 20. O reconhecimento dos custos no valor contábil de um item do ativo imobilizado cessa quando o item está no local e nas condições operacionais pretendidas pela administração. Portanto, os custos incorridos no uso ou na transferência ou reinstalação de um item não são incluídos no seu valor contábil, como, por exemplo, os seguintes custos: (a) custos incorridos durante o período em que o ativo capaz de operar nas condições operacionais pretendidas pela administração não é utilizado ou está sendo operado a uma capacidade inferior à sua capacidade total; (b) prejuízos operacionais iniciais, tais como os incorridos enquanto a demanda pelos produtos do ativo é estabelecida; e (c) custos de realocação ou reorganização de parte ou de todas as operações da entidade. Não obstante as definições contábeis acima transcritas, a legislação de regência do PIS/Cofins não-cumulativos também vedou a inclusão de alguns itens no custo do ativo imobilizado. Cumpre transcrever os dispositivos pertinentes à matéria contidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 18. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifo nosso) Da leitura dos dispositivos acima, constata-se que a Lei nº 10.637, de 2002, excluiu explicitamente determinados custos associados ao ativo imobilizado, ainda que vinculados diretamente à produção de bens ou à prestação de serviços. São eles:  Mão-de-obra paga a pessoa física (§ 2º, inciso I c/c § 13);  Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º, inciso II c/c § 13)  Encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (§ 19, inciso I)  Custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado (§ 19, inciso II) Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 Portanto, além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre esses bens. Com efeito, na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. Ademais, essas limitações devem ser observadas tanto no caso de cálculo do crédito sobre encargos de depreciação e amortização (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) quanto no caso de desconto imediato do crédito (inciso XII e § 1º do art. 1º da Lei nº 11.744, de 2008). Esse entendimento está exposto na Solução de Consulta Cosit nº 133, de 2018, que assim esclarece: 33 Com base no exposto, conclui-se que: a) na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º; b) as orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade; c) o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável; No caso concreto, a manifestante limitou-se a afirmar que não há qualquer vedação ou limitação ao aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação. Entretanto, conforme demonstrado acima, tanto a norma contábil quanto a norma tributária estabelecem uma série de condições e vedações para determinação do custo do ativo imobilizado. Logo, a ausência de individualização dos custos do ativo imobilizado impede a fiscalização de verificar a correta apuração dos créditos tomados pela empresa, especialmente no que concerne à vedação contida no § 13 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, conforme pontuou a autoridade fiscal. Quanto à glosa de créditos sobre os custos incorridos antes de 01/05/2004, a manifestante alega que tal vedação ofende diversas garantias constitucionais. Ocorre que a vedação em comento decorre de expressa previsão legal, conforme art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Como dito nas considerações iniciais, por sua natureza vinculada, a autoridade julgadora administrativa carece de competência para descumprir dispositivos legais vigentes, ainda que fundamentada em princípios ou garantias constitucionais. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905440/2013-18 Nesse sentido, em relação aos encargos de depreciação dos pomares, devem ser mantidas as glosas sobre os percentuais correspondentes a “rateio de despesas” bem como outros custos em que não se comprovou a aquisição de pessoa jurídica, e ainda sobre custos incorridos antes de 1º de maio de 2004. Entendo que os argumentos consignados no voto condutor do aresto recorrido são precisos para justificar o não reconhecimento dos créditos postulados pela recorrente. Dessa maneira, nego provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original

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