Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5669110 #
Numero do processo: 10950.000026/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.362
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10950.000026/2010-52

conteudo_id_s : 6532620

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.362

nome_arquivo_s : 340300362_10950000026201052_201208.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10950000026201052_6532620.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012

id : 5669110

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476886556377088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000026/2010­52  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.362  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.     Relatório  Trata­se de auto de infração com ciência pessoal do contribuinte em 07/01/2010,  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  detectada  após  a  glosa  de  créditos  indevidos  nos  períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2005 e outubro de 2009.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  14/16,  o  contribuinte  adquiriu  matéria­prima  com  isenção  do  IPI  da  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda,  localizada na Zona Franca de Manaus, tendo se apropriado do crédito com a alíquota de 27%.  Além disso, a empresa teria se apropriado indevidamente de crédito de IPI no mês de setembro  de 2008, pois o saldo credor apurado no mês de agosto de 2008 teria sido de R$ 106.405,49 (fl.     Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução n.º 3403­000.362  S3­C4T3  Fl. 2          2 42)  e  não  de  R$  142.629,92  (fl.  41).  Foi  glosada  a  diferença  de R$  36.224,43.  Informou  a  fiscalização  que  a  empresa  ajuizou  ação  declaratória  nº  2002.70.00.071380­5,  sendo  que  o  Acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  autorizou  o  crédito  em  relação  aos  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero, após a ocorrência do trânsito em julgado da decisão (fls.  43/58). Ao tempo da autuação a ação continuava pendente de julgamento de recurso no STJ.  Em sede  impugnação o  contribuinte alegou, em síntese, o  seguinte: 1) o valor  lançado no auto de  infração  está  extinto por  força da  coisa  julgada  formada no mandado de  segurança coletivo nº 91.0047783­4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de  Coca­Cola,  onde  fora  reconhecido  o  direito  dos  fabricantes  não  estornarem  o  crédito  de  IPI  decorrente das  aquisições  de matéria  prima  isenta  adquirida  da Zona Franca  de Manaus. Os  valores ora exigidos não têm nenhuma relação com a ação declaratória nº 2002.70.00.071380­ 5, pois esta se refere apenas ao crédito pelas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, não  tributados  e  imunes,  em  relação  ao  período  de  outubro  de  1992  a  novembro  de 2002;  2)  os  dispositivos que fundamentam o  lançamento não determinam a glosa dos créditos  relativos a  insumos  isentos  e  a  recorrente  tem  direito  a  esses  créditos  em  razão  do  princípio  da  não­  cumulatividade;  3)  o  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  concedeu  o  direito  ao  crédito  decorrente da aquisição de concentrado isento; e 4) o valor de R$ 36.224,43, creditado no mês  de  setembro  de  2008,  está  correto,  pois  decorre  de  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  em  13/08/2008.  O  erro  consistiu  em  ter  recolhido  o  imposto  considerando  a  apuração decenal, quando deveria ter sido mensal.  A  2  Turma  da DRJ Ribeirão  Preto,  por meio  do Acórdão  nº  29.376,  de  2  de  junho de 2010, manteve o lançamento. Ficou decidido o seguinte: 1) não existe concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  declaratória  nº  2002.70.00.071380­5,  pois  esta  se  refere ao direito de crédito de IPI pelas aquisições de insumos imunes, não­tributados e sujeitos  à  alíquota  zero,  ao passo que o  auto de  infração glosou o  crédito de  IPI pelas  aquisições de  matéria­prima  isenta;  2)  a  coisa  julgada  no mandado  de  segurança  coletivo  não  beneficia  a  recorrente porque o pedido foi específico para que o direito ao crédito  fosse reconhecido em  relação  à  matéria­prima  isenta  adquirida  de  fornecedor  na  ZFM  para  a  industrialização  de  refrigerantes do  código  2202.90 da TIPI/88. O  exame das DIPJ  apresentadas pela  recorrente  revelam que só foram realizadas operações com produtos dos códigos 2202.10 e 7010.90 das  TIPI  2002  e  2006.  A  matéria­prima  adquirida  da  ZFM  não  foi  utilizada  na  fabricação  de  produtos classificados na posição especificada no mandado de segurança; 3) de acordo com o  Decreto  nº  2.346/97,  somente  declarações  de  inconstitucionalidade  proferidas  no  controle  concentrado são passíveis de aplicação no julgamento administrativo de primeira instância; 4)  o  princípio  da  não­cumulatividade  não  autoriza  o  crédito  do  imposto,  pois  um  princípio  constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem  subjetiva; 5) o  art.  153,  § 3º,  II,  da Constituição  estabelece que se  somente  existe direito  ao  crédito  se  houver  cobrança  do  imposto  nas  operações  anteriores;  6)  em  relação  ao  RE  nº  214.484, o STF mudou seu entendimento nos RE nº 353.657, 370.682, 444.267 e 372.005; 7) a  recorrente  não  faz  jus  ao  benefício  do  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  porque  a  Resolução  SUFRAMA  nº  387/93,  que  aprovou  o  projeto  industrial  de  atualização  da  Recofarma Indústria do Amazonas Ltda para a produção de concentrados, reconheceu apenas  os benefícios fiscais previstos no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67; 8) dos documentos trazidos  com  a  impugnação  é  possível  afirmar  que  há  aprovação  de  projeto  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  nos  termos  do  art.  82,  III  do RIPI/2002,  somente  a  partir  da  Resolução  nº  298/2007,  baixada  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007;  9)  mesmo que a conclusão do item anterior seja passível de reparos, a análise do Parecer Técnico  de Projeto nº 224/2007 comprova que a Recofarma Indústria do Amazonas Ltda não utiliza no  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução n.º 3403­000.362  S3­C4T3  Fl. 3          3 concentrado de sabor cola matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional,  exceto a semente de guaraná que só compõe o concentrado de guaraná; 10)   não há previsão  legal ou regimental para escriturar pagamentos indevidos a crédito no livro de IPI. Pagamentos  indevidos  devem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  concomitante  com  declaração  de  compensação.  Regularmente notificado do Acórdão de primeiro grau em 06/08/2010 (fl. 781),  o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 782/806, alegando, em síntese, o seguinte:  1) os dispositivos legais e regulamentares indicados na autuação não estabelecem que o crédito  pela aquisição de produtos isentos deva ser glosado; 2) tem direito ao crédito do IPI como se  devido fosse, nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, pois a Resolução do CAS  nº  387/93  reconheceu  esse  benefício  à  Recofarma.  Da  mesma  forma,  a  Declaração  do  Superintendente  da  SUFRAMA  reconheceu  que  a  fornecedora  do  concentrado  faz  jus  ao  benefício previsto no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75 e que esse benefício  fora concedido  pela Resolução nº 387/93; 3) a competência para aprovação de projetos é da SUFRAMA, a teor  do art. 6º, §1º do Decreto­Lei nº 1.435/75. Se a autoridade administrativa discorda do ato do  órgão competente sobre o direito da Recofarma ao benefício, ela deveria obter a sua revogação  perante a própria SUFRAMA e não apenas desrespeitá­lo; 4) está amparada pela coisa julgada  material  formada  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  91.0047783­4,  que  assegurou  aos  integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola o direito de se creditarem  do IPI relativo à aquisição de insumo isento, adquirido de fornecedor situado na Zona Franca  de  Manaus;  5)  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  os  insumos  adquiridos  com  isenção foram empregados na fabricação dos mesmos refrigerantes mencionados no mandado  de segurança. O que houve foi que o mandado de segurança foi ajuizado quando estava vigente  a  TIPI/88,  na  qual  os  refrigerantes  eram  classificados  sob  o  código  2202.90,  e  os  fatos  geradores objeto deste processo ocorreram quando da vigência das tabelas de 2002 e de 2006,  nas quais os  refrigerantes passaram a  ser  classificados  sob o  código 2202.10.00; 6)  em  caso  idêntico  ao  deste  processo  o  Ministro  Cezar  Peluso,  nos  autos  da  Reclamação  nº  7.778,  reconheceu expressamente a existência e a aplicabilidade da coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­4 à associada da AFBCC situada em Ribeirão Preto e deferiu a  liminar pleiteada  para suspender a execução fiscal e o respectivo processo administrativo ajuizados para exigir o  IPI decorrente da glosa do referido crédito; 7) o STF já reconheceu o direito ao crédito pelas  aquisições isentas da Zona Franca no RE nº 212.484. Os RE nº 353.657 e 370.682 não trataram  de  insumos  isentos. No  RE  nº  504.423  o Ministro  Cezar  Peluso  fez  distinção  entre  isenção  subjetiva  regional  e  as  demais  hipóteses  de  desoneração  do  IPI,  ressalvando  que  permanece  hígido o entendimento adotado no RE nº 214.484, quanto às aquisições provenientes da Zona  Franca de Manaus; 8) ao contrário do afirmado na decisão recorrida, as decisões plenárias do  STF vinculam o órgão administrativo de julgamento, a teor do art. 26­A, § 6º, I do Decreto nº  70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009.  Mesmo  antes  dessa  inovação  promovida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  a  jurisprudência  administrativa  já  adotava  as  decisões  plenárias do STF, conforme acórdãos da CSRF, cujas ementas foram transcritas; 9) diante da  existência de orientação do órgão máximo de julgamento administrativo, não cabe a imposição  de multa sobre o crédito tributário, a teor do art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64; e 10) no tocante  ao crédito de R$ 36.224,43, a decisão recorrida desconsiderou o fato desse valor ser oriundo de  uma  operação  escritural  resultante  da  alteração  da  forma  de  apuração  do  IPI.  A  recorrente  observou a  regra de apuração decenal no confronto de débitos e créditos e apurou  imposto a  pagar. Houve alteração legislativa superveniente ao recolhimento com força retroativa (arts. 7º  e 22 da Lei nº 11.774/2008). Tendo sido obrigada a refazer sua escrita para observar o critério  mensal,  resultou  que  não  havia  imposto  a  pagar, mas  sim  saldo  credor. Assim  é  legítimo  o  direito de lançar esse valor a crédito na escrita fiscal.  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução n.º 3403­000.362  S3­C4T3  Fl. 4          4 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 810 a  840, assim resumidas: 1)  não tem fundamento a alegação de falta de motivação para a glosa,  pois  os  dispositivos  legais  indicados  no  auto  de  infração  para  fundamentar  a  exigência  se  reportam  à  forma  de  apuração  do  crédito  básico.  Obviamente  se  o  contribuinte  não  os  observou, acabou por afrontá­los, sujeitando­se ao lançamento de ofício; 2) o princípio da não­ cumulatividade não autoriza o crédito do IPI como se devido fosse, quando a operação anterior  é desonerada do imposto, pois da leitura do art. 153,  IV, § 3º da CF/88 e do art. 49 do CTN  resulta  que  a  técnica  adotada  para  o  IPI  consiste  no  confronto  do  imposto  creditado  pelas  aquisições  com o  imposto debitado pelas  saídas.  Inexistindo  imposto na  entrada,  em  face  da  desoneração  da  operação,  não  há  que  se  falar  em  crédito  para  ser  abatido  com  o  imposto  debitado; 3) no RE nº 566.819, Relator Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF adotou o  mesmo  entendimento  para  o  caso  dos  insumos  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  firmando  posição  no  sentido  do  não  cabimento  do  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos;  4)  no RE nº  592.891  o STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da matéria  referente  ao  creditamento de insumos provenientes da ZFM. O motivo para o desmembramento da questão  (insumos  isentos  versus  insumos  provenientes  da  ZFM)  não  pode  ser  outro  senão  a  circunstância de que, para essas espécies de insumos, a própria legislação de regência prevê o  creditamento do IPI, conforme art. 175, do RIPI/2002 (matriz legal art. 6º, § 1º do Decreto­Lei  nº 1.435/75); 5) a recorrente não faz juz ao benefício do art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75  porque:  (i) o concentrado para o  fabrico de Coca­Cola não é elaborado com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  e  de  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental,  cujos projetos  tenham sido  aprovados  pelo Conselho de  Administração da SUFRAMA; e (ii) a fornecedora Recofarma só passou a ter projeto aprovado  pelo  CAS,  nos  termos  do  art.  82,  III,  do  RIPI/2002,  a  partir  da  Resolução  nº  298,  de  11/12/2007,  baixada  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007. Assim,  antes  de  11/12/2007  está  afastada  qualquer  discussão  sobre  creditamento  decorrente  de  aquisições  da  ZFM em período anterior a 2007; 6)  não se tratando os autos da excepcional hipótese prevista  no art. 175 do RIPI/2002, os fundamentos exarados no julgamento do RE 566.819, amoldam­se   com perfeição ao caso concreto, impondo­se o desprovimento do recurso voluntário; 7) a coisa  julgada material  formada no mandado de  segurança  coletivo  nº  91.0047783­4  não  alcança  a  recorrente,  em razão do disposto no art. 2º­A da Lei nº 9.494/90,  com a  redação que  lhe  foi  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.180­35/2001. O  contribuinte  deixou  de  comprovar  que  ao  tempo do ajuizamento da ação estava filiado à Associação dos Fabricantes e, além disso, não é  domiciliado  na  área  de  jurisdição  do  órgão  judiciário  prolator  da  decisão;  8)  para  afastar  qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do art. 2º ­ A da Lei nº 9.494/90, cabe registrar que a  medida  cautelar  na  reclamação  nº  7.778­1/SP,  afastando  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  precedente  invocado  pela  recorrente,  foi  cassada  em  08/06/2011,  e  negado  seguimento  à  reclamação, tendo como fundamento as limitações impostas pela Lei nº 9.494/90 (DJE nº 124,  divulgado  em  29/06/2011);  9)  não  existe  amparo  legal  ou  regimental  para  o  contribuinte  escriturar a crédito no livro de IPI valores que deveriam ser objeto de pedido de restituição ou  de declaração de compensação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução n.º 3403­000.362  S3­C4T3  Fl. 5          5 É sabido que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE  nº 592.891, cujo tema é o direito ao crédito pela aquisição de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus.  Este  Colegiado  vem  decidindo  pelo  sobrestamento  de  processos  que  versam  sobre essa questão, diante do recente despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no sentido de sobrestar um processo semelhante naquele Colegiado.  Entretanto,  no  caso  concreto  existe  uma  diferença.  O  contribuinte  se  diz  amparado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Coca­Cola.  Ora,  existindo  ação  específica  com  trânsito  em  julgado  beneficiando  a  recorrente,  não  há  que  se  cogitar  do  sobrestamento  do  julgamento  para  posteriormente  ser  aplicada a decisão do STF. Em primeiro lugar porque já existiria norma individual e concreta  regulando  a  relação  jurídica  entre  o  contribuinte  e  a União.  E,  em  segundo  lugar,  porque  a  decisão que vier a  julgar o processo que está no STF com repercussão geral reconhecida não  promoverá  qualquer  alteração  na  coisa  julgada  que  se  formou  no  mandado  de  segurança  coletivo.  O problema é que, como bem disse a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões,    não  existe  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  o  contribuinte  é  beneficiário da referida decisão coletiva.  Sendo assim, antes de proferir qualquer juízo sobre a eficácia e as limitações das  sentenças  proferidas  em  ações  civis  coletivas,  assim  como  acerca  do  sobrestamento  deste  processo, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência  à  repartição de origem,  a  fim  de  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  comprovar  que  integrou  a  relação  de  substituídos  apresentada  pela  Associação  quando  do  ajuizamento  do  mandado  de  segurança  coletivo  nº  91.0047783­4.  Para  tanto,  o  contribuinte  deverá  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  à  comprovação  dos  seguintes  fatos:  1)  a  data  em  que  se  filiou  à  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros de Coca­Cola ou se é membro  fundador da  referida entidade; 2) a data em que a  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola ajuizou o mandado de segurança coletivo  nº  91­0047783­4;  3)  a  ata  da  assembléia  que  deliberou  pela  propositura  do  mandado  de  segurança coletivo;  e 4) a relação apresentada em juízo contendo os associados que integraram  a referida ação.   Atendida  essa  solicitação,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para  prosseguimento.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4745829 #
Numero do processo: 11444.000387/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE MORA. LIMITAÇÃO AO MÁXIMO DE 20%. CABIMENTO. ART. 35 DA LEI 8.212/91 ALTERADO PELA LEI 11.941/09. A multa de mora a ser aplicada nos casos do lançamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pelo contribuinte deve limitar-se ao máximo de 20% do valor total apurado no Auto de Infração, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, caso seja mais benéfico ao contribuinte diante do disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE MORA. LIMITAÇÃO AO MÁXIMO DE 20%. CABIMENTO. ART. 35 DA LEI 8.212/91 ALTERADO PELA LEI 11.941/09. A multa de mora a ser aplicada nos casos do lançamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pelo contribuinte deve limitar-se ao máximo de 20% do valor total apurado no Auto de Infração, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, caso seja mais benéfico ao contribuinte diante do disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11444.000387/2008-67

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4796144

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.198

nome_arquivo_s : 2402002198_11444000387200867_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 11444000387200867_4796144.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4745829

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476886628728832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 105          1 104  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000387/2008­67  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.198  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  J E G M ZIMMER REFEIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006  MULTA  MORATÓRIA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  Não  cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do  CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para  débitos  relativos  a  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  MULTA DE MORA. LIMITAÇÃO AO MÁXIMO DE 20%. CABIMENTO.  ART. 35 DA LEI 8.212/91 ALTERADO PELA LEI 11.941/09. A multa de  mora a ser aplicada nos casos do lançamento de contribuições previdenciárias  não recolhidas pelo contribuinte deve limitar­se ao máximo de 20% do valor  total apurado no Auto de Infração, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei  8.212/91,  c/c  art.  61,  §  2º  da  Lei  9.430/96,  caso  seja  mais  benéfico  ao  contribuinte  diante  do  disposto  no  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  Prado,  Walter  Murilo Mello Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000387/2008­67  Acórdão n.º 2402­002.198  S2­C4T2  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por J E G M ZIMMER REFEIÇÕES LTDA,  em face de acórdão que manteve a integralidade do lançamento efetuado por meio do Auto de  Infração  (assuntos  previdenciários)  37.106.102­4,  no  qual  foram  apuradas  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  destinadas  a  terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  E  INCRA)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados e constantes das folhas de salário analisadas.  O lançamento compreende os pagamentos efetuados no período de 01/2005 a 04/2006,  tendo sido o contribuinte cientificado do AI em 19/06/2008.  Devidamente  intimado do  julgamento em primeira  instância  (fls. 73/79),  por meio do  qual  a  DRJ  manteve  a  integralidade  do  lançamento  efetuado,  o  contribuinte  interpôs  o  competente recurso voluntário de fls.82/97, através do qual sustenta:  1.  que apesar de restar consignado no acórdão de primeira  instância  que  o  recorrente  deixou  de  impugnar  o  lançamento das contribuições objeto do presente auto de  infração,  apenas  insurgindo­se  contra  a multa  aplicada,  sua  impugnação foi nominada como DEFESA TOTAL,  de modo que deve­se, portanto, considerar­se nulo o AI  aplicado;  2.  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  como  base  na  taxa  SELIC;  3.  inconstitucionalidade  da  multa moratória  diante  de  seu  caráter confiscatório.  4.  que  a  multa  moratória  dever  ser  aplicada  no  limite  máximo de 20% em face da revogação do art. 35 da Lei  8.212/91 pela Lei 11.941/09, que  trouxe ao caso norma  mais benéfica;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito do recurso.  MÉRITO  Inicialmente, cumpre asseverar que não merece quaisquer reparos a assertiva  contida  o  v.  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  o  contribuinte  deixou  de  impugnar  expressamente o lançamento efetuado em sua totalidade.  O que se percebe é que este apenas atacou critérios periféricos ao lançamento  e, portanto, deixou de impugnar o acerto do lançamento das contribuições lançadas no Auto de  Infração,  motivo  pelo  qual  entendo  que  mereça  ser  mantido  o  entendimento  acerca  da  preclusão, que fora reconhecida pelo julgamento em primeira instância.  Ademais, tenho que a irresignação para o afastamento da multa moratória sob  a  argumentação  de  caracterizar­se  como  confiscatória  não  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ademais,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000387/2008­67  Acórdão n.º 2402­002.198  S2­C4T2  Fl. 107          5 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Por  fim,  quanto  a  necessidade  de  revisão  da  multa  de mora  aplicada,  tem  razão o contribuinte quando sustenta que deve ser observada a superveniência de norma legal  mais benéfica, devendo ser aplicada no presente caso em respeito ao disposto no art. 106,  II,  “c”, do Código Tributário Nacional.  A multa de mora era regida pelo art. 35 da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Com  a  edição  da  Lei  11.941/09,  fora  dada  nova  redação  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91, a seguir:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 E, por sua vez, assim determina o art. 61 da Lei 9.430/96:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.      § 3º Sobre os débitos  a que se  refere  este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  No  presente  caso,  ao  contribuinte  fora  aplicada  apenas  a  multa  de  mora  calculada com base no montante total das contribuições lançadas no Auto de Infração, patamar  este que foi revisto pela Lei 11.941/09, que o limitou a 20% sobre a mesma base de cálculo.  Logo, em se tratando de penalidade, no caso em tela foi promulgada norma  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte  que  cominou  ao  presente  caso  penalidade  menos  severa,  devendo,  portanto,  retroagir  e  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – [...]II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  [...]  b­) [...]  b)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, conforme se depreende do  julgamento  da  apelação  cível  2006.03.99.037140­2  pelo  Eg.  TRF  da  3a  Região,  assim  ementado:  “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO  TERMINATIVA.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DO  PERCENTUAL DA MULTA  MORATÓRIA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. ARTIGO 61, §  2º  DA  LEI  Nº  9.430/96.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  I  ­  O  agravo  em  exame  não  reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente  análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do  não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra  a r. decisão de primeiro grau. II ­ A recorrente não trouxe nenhum elemento  capaz  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  guerreada,  limitando­se  a  mera  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000387/2008­67  Acórdão n.º 2402­002.198  S2­C4T2  Fl. 108          7 reiteração  do  quanto  afirmado  na  petição  inicial. Na  verdade,  a  agravante  busca  reabrir  discussão  sobre  a  questão  de  mérito,  não  atacando  os  fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.  III ­ A despeito de não merecer amparo o pedido de redução do percentual da  multa  moratória  aplicada,  simplesmente  por  ser  excessivo  e  confiscatório,  cumpre, de fato, reduzir a multa que incide sobre o débito exequendo. IV ­ A  Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009), deu nova redação ao artigo 35 da Lei 8.212/91 que  assim dispõe: "Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996". V ­ Tratando­se de ato não  definitivamente  julgado  aplica­se  a  retroatividade  dos  efeitos  da  lei  mais  benéfica, nos termos do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. VI  ­  Impõe­se, portanto, a  limitação da multa moratória ao percentual de 20%  (vinte  por  cento),  na  forma  do  §  2º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  supracitado. VII  ­ A  redução da multa moratória  não  enseja  a  nulidade  da  CDA,  pois  a  apuração  do  débito  executado  dependerá  de  simples  cálculos  aritméticos. VIII ­ Não há, outrossim, qualquer ilegalidade na cumulação de  juros de mora, multa e correção monetária, pois são institutos com natureza  jurídica  e  finalidades  diversas,  sendo  que  multa  e  juros  incidem  sobre  o  débito atualizado e os três acréscimos são devidos a partir do vencimento. IX  ­ No que se refere à taxa SELIC, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a  legalidade de sua utilização como fator de atualização monetária dos créditos  tributários. X ­ Os honorários advocatícios ficam mantidos, tendo em vista a  sucumbência mínima do embargado. XI ­ Agravo improvido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário determinar que a multa de mora aplicada seja revista para o patamar de  20%, nos  termos do novo art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96, caso seja mais  benéfico ao contribuinte.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4745083 #
Numero do processo: 14479.000871/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. FINANCEIRAS. CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO. Deixar de prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis qualquer documento ou livro relacionados constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n°. 8.212/91, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA POR DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para analisar ou reconhecer a inconstitucionalidade de Lei Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. FINANCEIRAS. CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO. Deixar de prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis qualquer documento ou livro relacionados constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n°. 8.212/91, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA POR DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para analisar ou reconhecer a inconstitucionalidade de Lei Tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14479.000871/2007-04

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5056769

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.134

nome_arquivo_s : 2402002134_14479000871200704_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 14479000871200704_5056769.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4745083

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476886736732160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 127          1 126  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000871/2007­04  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS MANAGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS.  FINANCEIRAS. CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO. Deixar de prestar  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n°.  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  POR  DECRETO.  INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para analisar ou  reconhecer a inconstitucionalidade de Lei Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000871/2007­04  Acórdão n.º 2402­002.134  S2­C4T2  Fl. 128          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  ASSESSORIA  EM  RECURSOS HUMANOS MANAGER, em face do acórdão de fls. 103/107, por meio do qual  foi mantida  a  integralidade da multa  lançada no Auto de  Infração n.  37.013.553­9, por  ter  a  recorrente  deixado  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  no  caso,  contratos  de  empréstimo  dos  lançamentos  constantes  da  conta  1.1.2.05.0005 (empréstimos a funcionários) no período de 05/07/2006 a 20/12/2006.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/11/2007 (fls. 01).  Em seu recurso sustenta que a suposta conduta infratora, no caso, a ausência  de apresentação dos contratos de empréstimo que motivou a consideração de tais pagamentos  como salário, foi objeto de penalização já em outras situações bastante determinadas: NFLD n°  37.013.551­2  e  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  37.013.554­7,  cujas  cópias  foram  anexadas  à  defesa  administrativa  (DOC.  03)  da  impugnação,  de  modo  que  o  v.  acórdão  recorrido  reconheceu  tais  faltas  como  únicas  e,  portanto,  deveria  ter  determinado  a  anulação  do  lançamento.  Ademais  defende  que  inexiste  previsão  legal  na  Lei  8.212/91  para  a  imposição da multa descrita no Auto de Infração, mas apenas no Decreto 3.048/99, o que fere o  princípio  da  legalidade  cerrada,  pois  o  Decreto  não  pode  determinar  a  aplicação  de  penalidades, fundamento este que aduz não ter sido analisado pelo v. acórdão recorrido.  Finaliza discorrendo que no caso de ser mantida a multa, não houve qualquer  prejuízo ao erário, mais uma razão pela qual deve ser anulado o lançamento efetuado.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme relatado, pretende a recorrente ver desconstituído o presente Auto  de  Infração  já  que  se  trata  de  bis  in  idem,  em  relação  a  outros  que  em  seu  desfavor  foram  lavrados. Indicou que as infrações anteriores e que já trataram do mesmo caso dos autos foram  objeto da NFLD n° 37.013.551­2 e do Auto de Infração AI n° 37.013.554­7.  Quanto  a  NFLD,  na  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores de empréstimos considerados pela fiscalização como remuneração  de segurados empregados, de fato não há como se reconhecer qualquer bis in idem, na medida  em  que  aquele  lançamento  configura­se  em  obrigação  principal,  no  caso  o  pagamento  das  contribuições, e o presente Auto de Infração configura­se em obrigação acessória, que em nada  se confunde, por terem natureza diversas.  Melhor sorte não aufere o contribuinte quanto a alegação de duplicidade da  multa lançada no Auto de Infração. Ali foi imputada multa por não ter a recorrente, em época  própria, informado em GFIP como fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores  dos empréstimos que vieram a ser configurados como remuneração pela fiscalização. Trata­se,  pois, de mais uma obrigação acessória, que também em nada se confunde com a obrigação da  recorrente em prestar todas as informações de interesse do FISCO, lançada no presente Auto de  Infração.  As obrigações acessórias existem como ferramenta que permite a fiscalização  validar ou não o cumprimento das obrigações previdenciárias em comento, se caracterizando é  qualquer  situação  que  torne  obrigatória  a  prática  ou  a  abstenção  de  atos,  desde  que  não  se  transfigurem em obrigação principal.   As  multas  lançadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  desfavor  da  recorrente,  em momento  algum  se  confundem,  pois  cada  uma  delas  retratam  o  descumprimento  de  diferentes  obrigações  de  fazer  a  que  estava  submetida  a  recorrente,  logicamente, todas elas decorrentes de ter sido verificada a ocorrência da obrigação principal.   Logo, sobre este aspecto, não há direito a ser reconhecido a recorrente.  Melhor  sorte  não  aufere  a  recorrente  com  a  alegação  de  que  o  Decreto  3.048/99  não  pode  criar  infrações  e  determinar  a  aplicação  de  multas  em  decorrência  do  descumprimento das obrigações acessórias previdenciárias.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000871/2007­04  Acórdão n.º 2402­002.134  S2­C4T2  Fl. 129          5 Inicialmente,  cumpre apontar que cabe ao  julgado administrativo velar pela  correta aplicação da legislação tributária em vigor, de modo que, enquanto esta não vier a ser  declarada de alguma forma inconstitucional, merece ser aplicada aos casos em concreto.  Por  tal  motivo,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  multa,  não  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho,  em  respeito  competência  privativa  do  Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente, indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme  previsto  nos  artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Mesmo  que  assim  não  o  fosse,  ao  que  se  depreende  do  relatório  fiscal  da  infração  cometida,  a  fiscalização  concluiu  que  a  recorrente  infringiu  os  arts.  32,  III,  da  Lei  8.212/91 c/c art. 225, III, do RPS, ambos transcritos a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­ [..]   II­[..]   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Logo,  não  há  que  se  falar  que  o  Decreto  3.048/99  criou  infrações  não  previstas em Lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4828884 #
Numero do processo: 10954.000046/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.303
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti ( Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram a decadência pela tese dos 10 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir O voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10954.000046/00-31

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4123491

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 202-18.303

nome_arquivo_s : 20218303_135044_109540000460031_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 109540000460031_4123491.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti ( Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram a decadência pela tese dos 10 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir O voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4828884

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887183425536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:06:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:06:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:06:37Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:06:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:06:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:06:37Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:06:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:06:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:06:36Z; created: 2009-08-06T19:06:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T19:06:36Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:06:36Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10954.000046/00-31 Recurso O 135.044 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS togo!"r Acórdão n° 202-18.303 GotoogtodEll Sessão de 19 de setembro de 2007 o pows Recorrente CAMARGO CORREA METAIS S/A Recorrida DRJ em Belém - PA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep , Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. CONFERE COM O ORIGINAL PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. Brasília, 0 '4 / / DECRETOS-LEIS N2 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. Celma Mariquerque Mat. Siape 94442 O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s . 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti ( uplente) e Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 2 Maria Teresa Martinez L ez, que votaram a decadência pela tese dos 10 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zo er para redigir O voto vencedor. OYfi s ANTONIO CARLOS A UM President:À A E`'1111 • N- ONI G ZOMER Relator-Designado SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Celma Milteri;tiquerque Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Nadja Rodrigues Romero. Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 3 Relatório Trata o caso em tela de pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, referente ao período de apuração de 01/09/1988 a 30/09/1995, requerido em 13/10/2000 (fl. 01). A DRJ em Belém - PA, por meio do acórdão n2 5.332, de 05 de dezembro de 2005, manteve o indeferimento á solicitação, por entender que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, a título de tributos e contribuições, inclusive os sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento. No recurso de fls. 312/333, a recorrente alega, em síntese, que o assunto encontra-se pacificado nos âmbitos judicial e administrativo, inclusive pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, sustentando que a Lei Complementar n 2 7/70, em seu art. 62, tratou da semestralidade da base de cálculo e não do prazo para recolhimento. Aduz, ainda, que o prazo para o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, expirou somente em 09/10/2000, tendo em vista que a Resolução n2 49/95, do Senado Federal, foi publicada em 10/10/1995. Requer, assim, a restituição/compensação da importância indevidamente recolhida, a título de contribuição ao PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido entre os meses de competência de 07/88 a 09/95, atualizado monetariamente, acrescido de juros da taxa Selic, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei n2 9.250/95, e na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8/97. Relação de bens e direitos para arrolamento acostada às fls. 350/353; É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O C( I _ „.57\ Celma Maria Albuquerque Mat.-Siape 94442 • Processo n.° 10954.000046/00-31 MF SEGUNDO 1 Acórdão n.° 202-18.303 • CONFERE HO DE CONTRIBUINTESFECROENSCEOLMOORCIGONINTARL Fls. 4 Brasília, Celma uerquersiaria Albug Voto Vencido Mat. Sia ' e 94442 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. O caso aqui discutido, a semestralidade da base de cálculo do PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, é por demais conhecido deste colendo Conselho de Contribuintes, inclusive nos Tribunais Superiores, que também já se posicionaram acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDÁDE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/R5', Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribui, ão para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 61\ Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 5 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STJ P Turma — Julgado em 25/02/2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n''s 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". Quanto ao prazo para a restituição do indébito, entendo ainda não decaído, pois, até a sessão passada estava resistente a seguir a tese do 5+5, referente ao prazo de restituição do indébito tributário dos tributos por homologação, como é o caso do PIS, todavia, por tratar- se de assunto de matéria pacífica no âmbito do STJ, a tese vem ganhando força a cada dia no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, razão pela qual também resolvi seguir o entendimento. Assim sendo sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos, contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: • "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INICIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência _ CO ". do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da ta homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a 5 lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. È zo a 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração U PI O :41 de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A o O pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta E < 1,1 CO te Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançadoO u. *g pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o 2 Ir, . 2 prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a O ffi. corrente dos cinco mais cinco.Cà Z Z 0 CD 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de ui ai co e PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do g2 recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenh, havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 11 OS' \\\, Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 6 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto."(EResp. n° 500.231/RS. 1" Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Impede ainda transcrever parcialmente a ementa do acórdão do REsp n2 955.831/SP, onde consta que a partir da vigência da Lei Complementar n 2 118/2005 (09/06/05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos, contados da data do pagamento. Entretanto, para os pagamentos efetuados anteriormente à LC, deve ser observado o critério anterior, ou seja, 5 (cinco) anos para a homologação e mais 5 (cinco) anos para a restituição, é o que depreende-se do trecho abaixo: "4. Nessa assentada, firmou-se o entendimento de que, 'com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova'." Desta forma, sou de acordo que o indébito decorrente do recolhimentos das contribuições ao PIS realizados nos períodos de apuração de 01/09/1988 a 30/09/1995, recolhidas por força dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ambos declarados inconstitucionais pelo STF, à época do pedido (fl. 1), 13/10/2000, ainda não havia sido totalmente fulminado pela decadência, remanescendo os períodos de apuração de 14/10/90 em diante, tendo decaído os períodos anteriores. Em face do exposto, meu voto é no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, cujo regramento permaneceu até fevereiro de 1996, sem qualquer correção da base de cálculo, devendo ser restituídos/compensados os valores recolhidos a maior, os quais devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. \Sala das Sessies, em 19 de setembro de 2007. k"lb I âb ( À 1AC MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB*1)'':,- CONFERE COM O ORIGINAL A TI 10 LS:DA 5050 Brasília,. / ,,2-0,0 Celme Miniquerque Mat. Si p o e 94442 . Processo n.o 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l 7 CONFERE COM O ORIGINAL F s. BrasIlia, Oq 1____La I--.2°04- .Gbax Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado A tese defendida pela recorrente é a de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para pedir restituição é de dez anos, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ. 1 De fato, o STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 12 e 42•" O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(.)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. , d>' , Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 8 Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente intapretativa, as disposições do art. 3Q da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora caminhe no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de 1 Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica I conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Se a inconstitucionalidade é declarada em caráter difuso, a contagem do prazo decadencial para terceiros será iniciada quando a decisão do STF ganha efeito erga omnes, o que acontece com a publicação de Resolução pelo Senado Federal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. E e?, Ê .i. -.41 5 ceq.3 Ri . Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do . direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- 1 Z .._ O CD C..) Fe- L.(44 ' a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal 2 c) ç% " 4 em ADIn;o O __ 42 csn ..1 2 < E- u, b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão o t..) g LU 2 22-' proferida 'inter partes' em processo que reconhece O IS c° .. inconstitucionalidade de tributo; o LL. p E o z z o ( . 5= , . . , c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido o1 Lu mi' de exação tributária."o L-...- , {4 tà. g J5( , Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 9 Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. (.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nsis 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior, com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 13/10/2000 (fl. 01), quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior, com base nos DL n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. I A 4121, *NIO 11 ER MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,a' CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 494 I 1.2) -2490 "? al" Celma Ma a Al ,uq-uerque Mat. Slape 94442 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4745836 #
Numero do processo: 13982.001234/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 30/04/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo para o fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 30/04/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo para o fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13982.001234/2007-94

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5064806

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.195

nome_arquivo_s : 2402002195_13982001234200794_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13982001234200794_5064806.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4745836

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887300866048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 146          1 145  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001234/2007­94  Recurso nº  268.073   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERV. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/03/1999,  01/12/1999  a  31/12/1999,  01/03/2000  a  31/03/2000,  01/07/2000  a  31/07/2000,  01/04/2001  a  30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002  a  28/02/2002,  01/03/2002  a  31/03/2002,  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/12/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  30/04/2003,  01/11/2003  a  30/11/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 30/04/2007  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  para o fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos a contar do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual  deve haver o recálculo da multa imposta.  Recurso voluntário provido em parte.         Fl. 146DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13982.001234/2007­94  Acórdão n.º 2402­02.195  S2­C4T2  Fl. 147          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  multa  no  valor  de  R$  582.793,27, por deixar a Recorrente de declarar na GFIP pagamentos realizados a contribuintes  individuais nos períodos de 03/1999, 12/1999, 03/2000, 07/2000, 04/2001, 09/2001, 12/2001,  02/2002,  03/2002,  06/2002,  12/2002,  01/2003  a  04/2003,  11/2003,  01/2004  a  12/2004  e  02/2005 a 04/2007.  Conforme consta no Relatório Fiscal, a empresa deixou de informar também  remunerações pagas a segurados empregados a título de “prêmio de produtividade”, concedido  através de ticket da empresa Incentive House S.A., no período de 06/2004 a 04/2007.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 17/38) requerendo o cancelamento  de todos os débitos ora exigidos, ou, quando menos, a realização de diligência.  Em  1ª  instância,  a  DRJ  em  Florianópolis  converteu  o  julgamento  em  diligência para que o auditor fiscal se manifestasse quanto: (i) aos limites das contribuições dos  segurados à Previdência Social; (ii) ao número de funcionários da empresa, por competência; e  (iii) à inclusão dos valores devidos às terceiras entidades no cálculo da multa (fl. 42).  A auditor fiscal apresentou informação fiscal (fl. 44/48) retificando os valores  que ultrapassaram o  teto de contribuição do segurado, excluindo do cálculo da multa o valor  devido  às  terceiras  entidades,  bem  como  informando  por  competência  o  número  de  funcionários da empresa, passando a ser exigido o valor de R$ 524.538,90.  A Recorrente se manifestou quanto à  informação  fiscal,  alegando que parte  do débito está decaído e que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre os prêmios de  produtividade (fls. 53/67).  A  d.  DRJ  em  Florianópolis,  ao  analisar  o  processo,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  70/73)  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  débito  (R$  408,25) e homologar a exclusão do valor de R$ 58.245,37, conforme informações do auditor  fiscal, reduzindo o montante exigido para R$ 524.130,65.  A Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que:  (i) os valores pagos  aos  segurados  a  título  de  incentivo  de  produtividade  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias; (ii) é indevida a contribuição ao INCRA; (iii) a multa deve ser  relevada; e (iv) a multa é confiscatória.   Após, a Recorrente protocolou petição requerendo a aplicação do art. 106,  inc.  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  para  que  seja  aplicada  a  multa  com  base  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/1991, inserido por meio da Lei nº 11.941/2009.  A Recorrente protocolou ainda petição requerendo a desistência parcial do seu  recurso, mantendo apenas a discussão no tocante aos valores decaídos e à redução do valor da  multa em face da Lei nº 11.941/2009 (fl. 141/145).  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Após a desistência parcial do recurso proposto pela Recorrente,  a discussão  remanescente neste processo  remete  tão  somente  à decadência  e  à aplicação das penalidades  trazidas pela Lei nº 11.941/2009.  No  que  tange  à  decadência,  considerando  que  o  presente  lançamento  foi  constituído em 11/2007, cabe esclarecer que a r. decisão recorrida já afastou a aplicação do art.  45 da Lei nº 8.212/1991 para reconhecer a decadência dos débitos  lançados até o período de  11/2001, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.  Como  a  presente  autuação  versa  sobre  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  razão  pela  qual  a  r.  decisão de 1ª instância não merece qualquer reparo.  Com  relação  à  penalidade  imposta  no  presente  caso,  assiste  razão  à  Recorrente, haja vista que o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 foi revogado pelo art. 79 da Lei  nº 11.941/2009.  Com  o  advento  da  referida  lei,  a  infração  de  que  trata  o  presente  processo  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Assim,  considerando  que,  com  base  neste  novo  dispositivo,  o  valor  das  contribuições previdenciárias que deixou de ser informado não é mais relevante para se definir  o montante  da  penalidade,  bem  como  que  o  cálculo  atualmente  vigente  implica  em  valores  evidentemente  inferiores  aos  exigidos  pela  legislação  anterior,  entendo  que  deve  ser  dado  prosseguimento ao  julgamento deste  recurso, para que a multa aplicada seja  recalculada com  base na legislação atualmente vigente.  Ante todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a penalidade aplicada neste processo  seja recalculada com base no atual art. 32­A, inc.  I, da Lei nº 8.212/1991 (com redação dada                                               1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 149DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13982.001234/2007­94  Acórdão n.º 2402­02.195  S2­C4T2  Fl. 148          5 pela Lei nº 11.941/2009), em vista do instituto da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inc. II, “c”, do CTN.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4745799 #
Numero do processo: 14041.000701/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. ABONO PAGO POR MERA LIBERALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono por mera liberalidade da empresa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. ABONO PAGO POR MERA LIBERALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono por mera liberalidade da empresa. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14041.000701/2008-32

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4806728

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.163

nome_arquivo_s : 2402002163_14041000701200832_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 14041000701200832_4806728.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4745799

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887400480768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 103          1 102  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000701/2008­32  Recurso nº  511.123   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.163  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ABONO  Recorrente  CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO  INDIRETO.  ABONO  PAGO  POR  MERA  LIBERALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono por mera  liberalidade da empresa.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Walter Murilo  Melo Andrade  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de  Carvalho Pinto.     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  11/08/2008  para  exigir  o  valor  de  R$  68.709,00, em virtude da falta de recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades  e fundos (INCRA, FNDE, SESC, SENAC, e SEBRAE), no período de 12/2004.  Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 41/46), o crédito tributário apurado  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  por  liberalidade  a  segurados empregados a título de abono salarial em 12/2004.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  50/75)  requerendo  a  total  insubsistência da autuação.  A  d.  DRJ  em  Brasília,  ao  analisar  o  processo  (fls.  77/82),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  por  entender  que  os  valores  pagos  por  liberalidade  da  empresa compõem o salário de contribuição.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  88/99)  alegando  que  o  pagamento  do  abono  pago  por  liberalidade  em  12/2004  não  constitui  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.  É o voto.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000701/2008­32  Acórdão n.º 2402­02.163  S2­C4T2  Fl. 104          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende que os valores pagos em 12/2004, a título de abono por  liberalidade,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas,  por  não  serem  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  tendo  em  vista  que  paga  sem  qualquer  obrigação  legal  ou  contratual.  Defende  ainda  que,  os  valores  pagos  constituem  mero  ganho  eventual  do  trabalhador, haja vista que foram pagos somente uma vez (na competência de 12/2004), bem  como que são desvinculados da remuneração, haja vista que foi concedido objetivando premiar  o desempenho dos seus funcionários na época da negociação do acordo coletivo de trabalho.  Entretanto,  para  que  a  verba  seja  considerada  como  “ganho  eventual”  desvinculado  do  salário,  ela  não  pode  ter  natureza  remuneratória.  Caso  contrário,  ela  se  amoldará  na  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  que  é  justamente  remunerar pessoa física pelo serviço prestado.  Por outro lado, somente quando a verba não for remuneratória e não for paga  habitualmente,  ela  poderá  se  valer  da  exclusão  art.  28,  §  9º,  aliena  “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Vale dizer que: (i) se a verba não é remuneratória e é eventual, não incidirá  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  aliena  “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/1991;  (ii)  se  a  verba  é  remuneratória,  ela  comporá  o  salário  de  contribuição,  independentemente da habitualidade do seu pagamento; e (iii) se a verba não é remuneratória e  nem eventual  (ou seja, é habitual),  também haverá  incidência da contribuição previdenciária,  nos termos do art. 201, § 11, da CF/1988.  Analisando o  item 8  do Relatório Fiscal  (fl.  42),  verifica­se  que  os  valores  pagos  em  12/2004  se  referem  ao  pagamento  adicional  de  20%  do  valor  do  salário  do  empregado de 10/2004, a título de abono.  De acordo com a Recorrente, os referidos valores foram destinados a premiar  os trabalhadores pelo desempenho alcançado.  Posto isso, tem­se que esses valores, em que pesem terem sido pagos apenas  uma única vez, constituem complemento da remuneração do trabalhador, em evidente caráter  de  contraprestação  pelo  trabalho  prestado,  haja  vista  que  foram  calculados  com  base  nos  salários dos trabalhadores para premiar o desempenho destes de forma liberal, motivo pelo qual  devem compor o salário de contribuição.  Nesse mesmo sentido, esta Colenda Corte Administrativa já se manifestou:  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 “SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO.  PREVIDENCIÁRIA.  Nos  termos  do  artigo 28,  inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, Â§  1º,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de  prêmio,  na  forma  de  gratificação  ajustada,  independente  da  denominação  dada  pelo  contribuinte.”  (CARF,  PAF  nº  36378.002803/2006­61, Sessão de 07/05/2008)  “CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ESTADOS  ­  CARGOS  COMISSIONADOS ­ NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA  PARA  QUE  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ALCANCE  SERVIDORES  NÃO  EFETIVOS  ­  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM DESACORDO COM O  PAT  ­  AUXÍLIO  TRANSPORTE  FORNECIDO  EM  DINHEIRO  ­  EDUCAÇÃO  BÁSICA  E  PARA  CAPACITAÇÃO.  (...)  Independente,  do  disposto  na  legislação previdenciária o  termo abono consiste, por sua  natureza  em  uma  verba  nitidamente  salarial,  concedida  por  liberalidade  do  empregador  representando  ganho  ao  trabalhador.  (...)”  (CARF,  PAF  nº  36378.000321/2007­58,  Sessão de 08/04/2008)   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 106DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4876869 #
Numero do processo: 10980.905213/2008-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.339
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.905213/2008-52

conteudo_id_s : 6532452

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.339

nome_arquivo_s : 340300339_10980905213200852_201206.pdf

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10980905213200852_6532452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4876869

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887558815744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905213/2008­52  Recurso nº  908.993  Resolução nº  3403­00.339  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  17281.32864.130704.1.3.04­9496,  em  virtude  de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  o  indébito  decorreu de indevida tributação de comissões sobre vendas diretas do fabricante/montadora à  base de cálculo da Cofins, eis que a alíquota respectiva fora reduzida a zero (art. 2º, § 2º da Lei  nº 10.485/02).  Foram juntadas cópias do DARF, DCTF, DIPJ e livro razão contábil.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905213/2008­52  Resolução n.º 3403­00.339  S3­C4T3  Fl. 2          2 A DRJ Curitiba/PR julgou o recurso improcedente ao argumento que a DCTF e  DIPJ  respectivas  foram  retificadas  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  para  ajustarem­se  às  alegações  deduzidas,  além  de  inexistir  prova  nos  autos  que  corroborasse  os  argumentos apresentados.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  asseverou  a  questão  fática;  sustentou  a  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  informalismo  moderado,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  verdade  material;  requereu  a  realização  de  diligência  fiscal;  justificou  as  retificações realizadas e, para reafirmar o seu direito, acostou planilhas de apuração do tributo,  cópias do razão contábil e balancete analítico.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.  Notei,  também, que  a Administração Tributária  em momento  algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente, da verdade material  impõem bem mais do processo administrativo fiscal que  simples  exames  fundados  em  verificações  automáticas  de  sistema,  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer assinam o despacho decisório, porquanto validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  fundando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em questões  de natureza  formal, sem qualquer averiguação de ordem material.  Esta  turma  julgadora  tem  reiteradamente  decidido  que  nestas  situações,  desde  que a peça recursal se faça acompanhar de início razoável de prova, como no caso vertente, que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905213/2008­52  Resolução n.º 3403­00.339  S3­C4T3  Fl. 3          3 b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada; e,  d)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4745024 #
Numero do processo: 10980.721371/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2009 SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os bancos múltiplos com carteira comercial a alíquota foi alterada para 3%, consoante disposto no Decreto no 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2009 SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os bancos múltiplos com carteira comercial a alíquota foi alterada para 3%, consoante disposto no Decreto no 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10980.721371/2010-76

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5054724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.086

nome_arquivo_s : 2402002086_10980721371201076_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10980721371201076_5054724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4745024

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887705616384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721371/2010­76  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA  PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT/GILRAT  Recorrente  PARANÁ BANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2009  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo que,  a  partir  de  06/2007,  para os bancos múltiplos com carteira comercial a alíquota foi alterada para  3%, consoante disposto no Decreto no 6.042/2007, que modificou o Anexo V  do Regulamento da Previdência Social (RPS).  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica­se a multa de  mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei  nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 315DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  lavrado em face da sociedade empresária Paraná Banco S/A,  referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, relativas a parte patronal, especificamente à alíquota aplicada em decorrência do  Grau de Incidência da Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho  (GILRAT/SAT), nos termos do disposto no art. 22, inciso II, da Lei no 8.212/1991.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, constantes das folhas de  pagamentos, dos recibos e rescisões contratuais da matriz e filiais, dos livros contábeis, Guia  de  Recolhimento  à  Previdência  Social  (GPS)  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Constatou­se  o  pagamento a menor do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT).  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  valores  lançados  referem­se  à  diferença  de  2%  no  período  de  06/2007  a  11/2009,  inclusive  13o  salário,  durante  o  qual  a  empresa  recolheu  o  RAT  à  alíquota  de  1%  sobre  as  remunerações  pagas  para  segurados  empregados  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  sem  observar  as  alterações  introduzidas  no  Decreto  no  3.048/1999  (Regulamento da Previdência Social) pelo Decreto no 6.042, de 12/02/07, consoante as quais  ocorreu  a mudança  na  alíquota  para  3%,  a  partir  de  junho de  2007,  em  função  da  atividade  econômica  preponderante  da  autuada  e  consequente  enquadramento  no  CNAE  Fiscal  6422­  1/00 ­ Bancos múltiplos com carteira comercial.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 13/05/2010 (fl.  01).  A Autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  229/230),  alegando,  em  síntese, que:  1.  se  encontra cadastrada no CNAE 6422­/00 – Bancos Múltiplos  com  Carteira Comercial, transcreveu os artigos 195 e 201 da Constituição  Federal e o artigo 22, II, § 3o, da Lei no 8.212/1991;  2.  a  ilegalidade  do  aumento  das  alíquotas  pelo Decreto  no  6.042/2007,  sem  demonstração  estatística  da  acidentalidade  da  empresa  e  sem  a  inspeção  de  que  trata  o  parágrafo  3o  do  artigo  22  da  Lei  no  8.212/1991;  3.  a multa de ofício  aplicada  (75%) é  intolerável,  desproporcional, não  razoável e confiscatória, atentando contra a Constituição Federal;  4.  o  único  dispositivo  legal  que  autoriza  o  reenquadramento  das  alíquotas de contribuição das empresas para o RAT é o parágrafo 3o  do artigo 22 da Lei no 8.212/1991, que prevê como requisitos para tal  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 que  a  alteração  ocorra  com  base  em  estatísticas  de  acidentes  de  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  devendo  o  reenquadramento  ser  individualizado por empresa e não por atividade econômica e ter por  finalidade estimular o investimento em prevenção de acidentes e não  o  enriquecimento  da máquina  administrativa. Afirma que não  há  na  legislação  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  reenquadramento  de  alíquota de forma aleatória e discricionária, sem qualquer inspeção ou  estudo estatístico e que o reenquadramento somente se justifica caso  reste  demonstrado,  por  inspeção,  que  a  acidentalidade  da  empresa  supera  o  valor  por  ela  pago  a  título  do  correspondente  seguro.  Assegura  que  não  tendo  o  Decreto  no  6.042/2007  observado  os  requisitos necessários para o reenquadramento, extrapolou sua função  regulamentar, aumentando ilicitamente o tributo (200% de aumento),  sendo que o Auto de Infração encontra­se eivado de ilegalidade, por  se fundar em instrumento inferior à Lei no 8.212/1991 e que contraria  textualmente as disposições de tal lei;  5.  com relação à multa de 75%, alega que em momento algum agiu de  má­fé,  apenas  considerou  ilegal  o  reenquadramento  efetuado  pelo  Decreto  no  6.042/2007,  sem  o  devido  respeito  à  Lei  no  8.212/1991,  assim realizou pagamento parcial de boa­fé,  sendo que nenhum fato  restou  omitido,  nem  qualquer  dolo  foi  intentado,  razão  pela  qual  assevera que a  aludida multa  tem cunho confiscatório,  é  intolerável,  desproporcional,  não  razoável  e  atenta  contra  o  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal.  Diz  que,  consoante  a  peculiaridade  do  caso  concreto  (ilegalidade  do  ato  de  reenquadramento),  é  razoável  a  redução  da  multa  de  75%  para  20%  do  tributo  não  recolhido,  por  aplicação analógica do parágrafo 2o do artigo 61 da Lei 9.430/96, sob  pena de enriquecimento ilícito do fisco;  6.  Requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ante  a  insubsistência  e  a  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se  qualquer  procedimento  tendente  a  exigir  da  impugnante  o  suposto  débito fiscal imputado e, caso reste ultrapassado tal argumento, requer  a nulidade da autuação por  ter  sido  imputada multa superior a 20%,  sob pena de atribuir caráter confiscatório a tal multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba/PR – por meio do Acórdão no 06­29.078 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 232/241) –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em sua  totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade.  A Autuada  apresentou  recurso voluntário, manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba/PR informa que  o recurso é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis  e  atos  normativos,  especificamente  as  seguintes  alegações:  (i)  inconstitucionalidade  do  Decreto  no  6.042/2007,  que  alterou,  para  os  bancos  múltiplos  com  carteira  comercial,  as  alíquotas do SAT/GILRAT (3% a partir de 06/2007) inseridas no Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999; (ii) inconstitucionalidade do art. 35­A da  Lei no 8.212/1991, que  estabelece a multa de 75% sobre as  contribuições apuradas mediante  lançamento  de  ofício;  e  (iii)  caráter  desproporcional,  não  razoável,  da  multa  aplicada  no  presente  lançamento,  afrontando  o  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal;  dentre  outras  expostas na peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  O  cerne  do  recurso  repousa  em  alegação  de  que  a  empresa  deveria  recolher os valores para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no  grau  de  risco  leve  (alíquota  de  1%),  e  não  no  grau  de  risco  grave  (alíquota  de  3%)  estabelecido após vigência do Decreto no 6.042/2007.  Constata­se  que  o  Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007,  publicado  no  Diário  Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência estatística de acidentes do trabalho  das diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a relação  de atividades econômicas e os seus correspondentes graus de risco, modificando o mencionado  Anexo V  do Decreto  no  3.048/1999,  alterando  para mais  ou  para menos  o  grau  de  risco  de  inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor  no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Em consonância com o Decreto nº 6.042/2007, para os bancos múltiplos com  carteira comercial, CNAE 6422­1/00, a correspondente alíquota do SAT/GILRAT foi alterada  de 1% (risco leve) para 3% (risco grave), a partir da competência 06/2007.  Decreto  nº  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  RPS)  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  6422­1/00  Bancos Múltiplos com Carteira Comercial  3%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a alíquota de 3% para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau de risco definido para sua atividade, contudo, continuou realizando os recolhimentos com  base na alíquota anterior (1%).  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau de risco leve  (1%),  é  porque  assim  as  estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  grave (3%), evidentemente assim o é pois as estatísticas indicaram a majoração na quantidade  de acidentes de trabalho neste ramo de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  3%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como quer  a Recorrente,  eis que a nova  alíquota de 3% encontra  seu  fundamento no art. 22, inciso II e § 3o, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 4          7 §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  bancos múltiplos  com carteira  comercial,  foi  correta  a aplicação da  alíquota de 3%  (grau de  risco grave) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Cumpre  esclarecer  que  essa  alíquota  de  3%,  aplicável  para  os  bancos  múltiplos  com  carteira  comercial,  foi  mantida  na  redação  do  Anexo  V  do  Decreto  no  3.048/1999  (Regulamento  de  Previdência  Social  ­RPS),  dada  pelo  Decreto  no  6.957,  de  09/09/2009.  Dessa  forma,  a  alegação da Recorrente de que deveria usar alíquota de 1%  (grau  de  risco  leve)  para  o  recolhimento  do  SAT/GILRAT  não  será  acatada,  eis  que  o  arcabouço jurídico­previdenciário não permite tal procedimento.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 5          9 Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  A Recorrente alega que a multa aplicada de 75% sobre as contribuições  devidas seria ilegal, já que deveria ser observado o limite de 20%, nos termos do art. 61,  2o, da Lei no 9.430/1996.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória  (MP) 449,  convertida  na Lei 11.941/2009,  mas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  sua  edição.  É  que  a  medida  provisória revogou o artigo 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as regras de aplicação das multas  de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já existia  para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 323DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável a todos  os demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996 para a qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 6          11 condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/1991 alterasse a natureza jurídica da multa de mora. E, ainda, a diferença de percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei no 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 (acrescentado pela  Lei nº 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo,  em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35,  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 7          13 inciso  II  da  Lei  nº  8.212/1991)  e  não  a  multa  de  ofício  fixada  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  redução  da multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/1991  vigente  à  época dos fatos geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 327DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9100534 #
Numero do processo: 19515.000279/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza a inexistência de regras claras e objetivas, em descumprimento à Lei n 10.101/2000, o que atrai a incidência de contribuições devidas à seguridade social sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados.
Numero da decisão: 2402-010.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 38.123.727-0. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza a inexistência de regras claras e objetivas, em descumprimento à Lei n 10.101/2000, o que atrai a incidência de contribuições devidas à seguridade social sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.000279/2009-04

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6531883

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.343

nome_arquivo_s : Decisao_19515000279200904.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ana Claudia Borges de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 19515000279200904_6531883.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 38.123.727-0. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9100534

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887722393600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T00:39:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T00:38:14Z; Last-Modified: 2021-09-14T00:39:00Z; dcterms:modified: 2021-09-14T00:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b7186521-f6dd-402c-8f40-45b48f778116; Last-Save-Date: 2021-09-14T00:39:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T00:39:00Z; meta:save-date: 2021-09-14T00:39:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T00:39:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T00:38:14Z; created: 2021-09-14T00:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-09-14T00:38:14Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T00:38:14Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000279/2009-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.343 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2021 Recorrente JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza a inexistência de regras claras e objetivas, em descumprimento à Lei n 10.101/2000, o que atrai a incidência de contribuições devidas à seguridade social sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 38.123.727-0. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 79 /2 00 9- 04 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 307 a 327) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.727-0 (fls. 5), no valor de R$ 1.019.570,45, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte PATRONAL, incidentes sobre pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), cujos recolhimentos não foram comprovados pelo contribuinte e não constam no banco de dados do sistema informatizado. Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2008.03997, foram lavrados outros 6 (seis) Autos de Infração (fls. 43): Processo AI DEBCAD Obrigação Lançamento Valor 19515.007084/2008-04 37.123.727-0 Principal Empresa 1.019.570,45 19515.007085/2008-41 37.123.728-9 Principal Segurados 370.752,90 19515.007088/2008-84 37.123.729-7 Principal Terceiros 268.795,83 19515.007083/2008-51 37.123.726-2 Acessória CFL 68 75.293,40 19515.007080/2008-18 37.123.723-8 Acessória CFL 35 25.097,54 19515.007081/2008-62 37.123.724-6 Acessória CFL 38 37.646 19515.007082/2008-15 37.123.725-4 Acessória CFL 59 2.509,78 Relatório Fiscal às fls. 47 a 67. Impugnação às fls. 145 a 181. A DRJ concluiu pela procedência do lançamento nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 /12/2003 a 31/12/2003, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005 1. Lançamento efetuado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 e no art. 142 do CTN, fato que possibilitou à Notificada o pleno exercício do seu direito de defesa. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições sociais previdenciárias e as destinadas a terceiras entidades. Art. 7º, XI, da CF e Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado em 14/09/2009 (fls. 330) e apresentou recurso voluntário em 05/10/2009 (fls. 333 a 367) sustentando: a) nulidade do auto de infração e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e; b) os valores pagos a título de PLR não integram a base de cálculo das contribuições lançadas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade O recorrente sustenta nulidade do lançamento por vício na forma e por deficiência de fundamentação relacionada à falta de descrição pormenorizada do fato imponível, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. Consta no Relatório Fiscal (fls. 47 a 67) que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foram considerados como salário de contribuição para fins previdenciários porque a verba foi paga em descumprimento dos requisitos exigidos em lei, a saber: a) inexistência de acordo prévio; b) falta de demonstração do cálculo das metas e; c) lançamentos mensais desses valores nos livros contábeis. A participação do sindicato na negociação da PLR não constituiu fundamento do lançamento. Quanto à identificação individual dos segurados, o Relatório Fiscal assim informa (fls. 57 e 59): A Decisão recorrida concluiu pela ausência de nulidade do lançamento nos seguintes termos (fls. 315): 4.2.1 Conforme foi esclarecido no relatório fiscal (fls. 22/32), o crédito constituído no lançamento em questão refere-se à contribuição dos segurados empregados, não descontada da remuneração paga, cujos recolhimentos não foram efetuados pela empresa. Tal contribuição incidiu sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de "participação nos lucros ou resultados" em desacordo com a Lei 10.101/2000, nas competências de 12/2003, 12/2004 e 12/2005. 4.2.2. Nos vários discriminativos que fazem parte da Autuação, estão presentes todos os requisitos indispensáveis ao lançamento, que garantem todas as informações ao sujeito passivo para o exercício do seu direito à ampla defesa. No Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fls. 05/) estão elencados, competência por competência, as bases de cálculo, as contribuições apuradas (rubricas) e o valor apurado para cada competência (valores originários). No DSD- Discriminativo Sintético de Débito (fls. 06) estão discriminados, também competência por competência, o valor originário, o valor atualizado, o valor dos juros, a multa aplicada e o valor total devido. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 4.2.3. Por outro lado, todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, de acordo com a legislação atual e à vigente na época da ocorrência dos fatos geradores, estão discriminados no Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls.08/09). 4.2.4. Desta forma, ao contrário do que foi alegado pela Impugnante, o Auto de Infração em questão foi lavrado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 e no art. 142 do CTN, possibilitando à Notificada o pleno exercício do seu direito de defesa, razão pela qual ficam afastadas as alegações de nulidade do lançamento. Da análise do trecho acima transcrito se verifica que foram examinadas todas as questões necessárias e não há que se falar em nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação ou por infringência às formalidades exigidas. No mesmo sentido assim já se pronunciou o CARF: (...) AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000 faculta às empresas anteciparem no mês mesmo exercício de apuração parcela da PLR, desde que ulteriormente compensadas e que não sejam pagas em periodicidade inferior a um semestre civil, ou pagas mais de duas vezes no mesmo ano civil. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 2301-005.024, Relator Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 20/06/2017) Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Da verba paga a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Alega o recorrente que a Constituição Federal confere imunidade às verbas pagas a título de PLR e, assim, não integram a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social. O lançamento refere-se às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, nas competências 12/2003, 12/2004 e 12/1005, aos segurados empregados, a título de PLR em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 por: a) ausência de pactuação prévia do acordo; b) falta de demonstração do cálculo das metas vinculadas e; c) lançamentos mensais nas contas dos Livros Razão/ Diário. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. A Constituição Federal estabelece, entre outros, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). O Supremo Tribunal Federal já assentou que “O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE 398284, Rel. Ministro Menezes Direito, publicado em 19/12/2008). Assim, imprescindível que sejam observados os requisitos dispostos na lei para que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não configure base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Terceiros. Nos termos do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. Passa-se à análise dos requisitos. a) Acordo Prévio Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 No tocante ao estabelecimento de acordo prévio, essa Turma 3 já teve a oportunidade de analisar outros casos em que concluiu pela prescindibilidade do acordo ocorrer antes do início do exercício, uma vez que este requisito não está descrito na Lei nº 10.101/2000. O Relatório Fiscal informa as datas de pactuação dos acordos para pagamento da PLR (fl. 51): O fato dos acordos não terem sido assinados antes do início do exercício, não desnaturam a natureza dos valores pagos a título de PLR. A DRJ, por sua vez, não refutou o argumento do contribuinte de que os pagamentos foram realizados após a pactuação dos acordos, tendo se limitado a estabelecer que deveriam ter ocorrido antes do período correspondente. Confira-se (fl. 323): 4.3.12.2.A empresa alega que os pagamentos foram efetuados após a assinatura dos acordos, entretanto, a antecedência dos mesmos deve ser verificada em relação ao período correspondente, pois, obviamente, não tem sentido estipular metas e resultados a serem alcançados pelos empregados em período anterior. Nesse ponto, portanto, entendo que assiste razão ao recorrente. Igualmente, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que a “Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados” (Acórdão nº 2301-003.730 4 , de 18/09/2013). Nesse mesmo sentido outros julgados do CARF: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS 3 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (...) (Acórdão nº 2402-009.827, Redatora Designada Ana Claudia Borges de Oliveira, publicado em 15/06/2021) 4 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. (...) (Acórdão nº 2301-003.730, Relator Conselheiro Mauro José Silva, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/09/2013). Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea“j, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. (...) (Acórdão nº 2401-007.306, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 30/03/2020) (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (agosto), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. LEI N.º 10.101/2000. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 (Acórdão nº 2202-0051.92, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros , Publicado em 20/05/2019) Assim, a data de assinatura do acordo não possui o condão de desnaturar a validade do acordo realizado, nem retira a natureza jurídica do pagamento da rubrica, pois a legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização. b) Cálculo das metas vinculadas De acordo com a Lei nº 10.101/2000, o instrumento decorrente da negociação da PLR deve ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado 5 . O recorrente sustenta que o rol do § 1º do art. 2º não é exaustivo quanto aos métodos de verificação do lucro ou resultado. E que as PLR de 2003 e 2004 elegeram como resultado a estabilidade funcional, e o quantum a temporariedade da estabilidade. Através desse programa, a Recorrente objetivara um melhor desempenho estimulando a manutenção dos empregados. A Autoridade Fiscal concluiu pela ausência de demonstração do cálculo das metas vinculadas às verbas pagas para todo o período, nos seguintes termos (fls. 51): Não apresentou demonstração do cálculo das metas vinculadas às verbas pagas para todo o período. No Acordo de Participação de Lucros ou Resultados para 2005, emitido em 04/12/2006, cita a meta para o período de 06/11/2004 a 05/11/2005, sendo que a Antecipação é paga em junho e quando do atingimento de metas, ocorre o pagamento em 12/2005. A DRJ, com a mesma conclusão, assim especificou (fls. 323 a 325): 4.3.11. Pois bem, feitas as considerações acima expostas, passaremos a análise do caso concreto ora em discussão. De acordo com o Relatório Fiscal (fls.22/32) não houve acordo prévio para o pagamento da PLR, tendo em vista que os Acordos entre a empresa e os seus empregados foram firmados a posteriori. De fato, conforme pode ser constatado nos Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados firmados entre a Autuada, ora Impugnante, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São José dos Campos e Região —SP, cópias juntadas aos autos (fls. 5 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 38/54), realmente não houve fixação prévia das metas e critérios para a apuração da remuneração referente ao PLR, senão vejamos: (...) 4.3.12.3. Por outro lado, também foi estabelecido nos citados Acordos que a empresa pagaria a título de PLR um valor fixo, para os empregados de escritório, e o valor correspondente a 50% do salário nominal ou um valor mínimo, para os empregados de fábrica. Observa-se que referidos valores foram pagos independentemente do cumprimento de metas ou resultados, por parte dos empregados. (...) 4.4.12.5. Assim, constata-se que não há nos instrumentos decorrentes da negociação entre a empresa e seus empregados, referente à instituição da PLR, a definição de regras objetivas, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, não estando presentes os requisitos da Lei n° 10.101/00 para que a parcela relativa à Participação nos Lucros/Resultados não integre o salário-de-contribuição. b.1) PLR dos anos de 2003 e 2004 Da análise dos autos, verifica-se que o acordo da PLR do 1º semestre de 2003 (fls. 77 a 81) estabeleceu valores fixos a serem pagos nos termos abaixo colacionados: Para o segundo semestre de 2003, a negociação seguiu as mesmas regras (fls. 83 a 89). Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 As cláusulas constantes no acordo de pagamento da PLR do ano de 2004 são semelhantes e encontram-se às fls. 91 a 103. Além disso, constam nos autos os balancetes com os valores pagos a título de PLR para o ano de 2003 (fls. 115 a 110) e de 2004 (fls. 121). A melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos. Nesse sentido, a previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado (Acórdão nº 2401-007.306). Contudo, a análise dos acordos de PLR dos anos de 2003 e de 2004 demonstra que o pagamento não estava condicionado a alcance de qualquer índice ou meta; inexistiam critérios e condições para que o empregado fizesse jus à PLR. Nos acordos, não foram traçadas metas a serem atingidas, ou resultados a serem perseguidos, tendo sido estipulado um valor fixo. Ou seja, inexistiam metas com o objetivo de incentivar a produtividade do empregado que tenham relação com o aumento do lucro ou obtenção de resultado da empresa. Desse modo, entendo que o valor fixo estipulado conforme o tempo de serviço desnatura a verba, tornando-a sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. Como bem delineou o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator do Acórdão 2301-005.024: Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. (...) Em razão de tudo aqui exposto, vê-se que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a incidência das contribuições previdenciárias no caso de PLR paga em parcela fixa, ocasião em que concluiu pela inclusão dessa verba como base de cálculo desse tributo. Confira-se: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119). (Acórdão nº 9202-007.475, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheira Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, publicado em 29/01/2019) Nesse mesmo sentido: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. (...) PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. (...) (Acórdão nº 2201-005.314, Redator Designado Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 06/08/2019) O mesmo entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal conforme se observa nos seguintes arestos: AgInt no REsp 1.785.215/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 1º/07/2019; REsp 1.241.593/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 13/05/2011. Nesse sentido, conclui-se pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros, em valores fixos, nos anos de 2003 e 2004. b.2) PLR do ano de 2005 No tocante ao ano de 2005, a recorrente sustenta que a PLR de 2005 se utilizou elegeu outra meta de resultado. Vinculou a participação ao numero de acidentes do trabalho grave, atribuindo direito aos empregados desde que não fosse atingido o teto de cinco acidentes do trabalho no período de novembro de 2004 a novembro de 2005. Através dessa meta, a Recorrente buscou a mitigação dos riscos ambientais com o intuito de se adequar a metodologia do Seguro Acidente do Trabalho — SAT inaugurada em 2002 com a Medida Provisória n. 83. Nos autos constam o demonstrativo dos critérios (fls. 75); o acordo celebrado (fls. 105 a 113) e o balancete – saldos de dezembro (fl. 123). A DRJ considerou a existência de meta (“ainda que esdrúxula”) mas concluiu pela incidência da contribuição lançada tão somente pela ausência de assinatura prévia ao período. Confira-se (fls. 323 a 325): Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 4.3.12.4. Embora no acordo de 2005 tenha a previsão de meta com base na não ocorrência de acidentes de trabalho, referida meta independe da vontade exclusiva dos empregados (a não ser que se parta do pressuposto de que o empregado somente se acidenta porque quer), mas sim das condições ambientais de trabalho oferecidas pela empresa. De qualquer forma, mesmo que se considere referida meta, por mais esdrúxula que seja, como válida, mesmo assim os valores pagos a título de PLR, no ano de 2005, também devem sofre incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, tendo em vista que o Acordo foi assinado após o período correspondente, ou seja, em 04/12/2006. Em que pese os fundamentos expostos na decisão recorrida, fato é que a Lei nº 10.101/2000 listou critérios e condições que podem ser considerados na negociação da PLR, e no dispositivo incluiu a expressão “entre outros”. Ou seja, a lei não excluiu que outros critérios e condições fossem pactuados. Assim, considerando a existência de meta, a desnecessidade de assinatura prévia do acordo da PLR e a falta de controvérsia quanto aos lançamentos mensais em livros contábeis no ano 2005, entendo que nesse ponto assiste razão ao recorrente quanto à não incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de PLR no ano de 2005. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir os valores pagos a título de PLR no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas a seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.727-0. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4745854 #
Numero do processo: 19647.007461/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2006 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2006 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19647.007461/2007-11

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5064916

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.206

nome_arquivo_s : 2402002206_19647007461200711_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19647007461200711_5064916.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4745854

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887818862592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 95          1 94  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007461/2007­11  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.206  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  TEREZINHA MARTINS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2006  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário   Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição,  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  SESC,  SEBRAE  e  INCRA), bem como diferenças de acréscimos legais.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  48/50),  a  auditoria  fiscal  em  procedimento  efetuado  verificou  a  existência  de  contribuições  não  recolhidas  da  análise  de   Folhas  de  Pagamento,  RAIS  –  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  e  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (meio  papel),  guias  de  recolhimenti,  recibos  de  férias,  Rescisões  Contratuais,  além  de  informações  do  Sistema  Informatizado da DATAPREV/CNIS — TOTAIS DE VINCULOS E MASSA SALARIAL —  RAIS — GFIP, todos da Previdência Social.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento  em  03/05/2007  e  apresentou  defesa (fl. 55/63) onde alega apenas que ocorreu decadência.  Pelo  Acórdão  nº  11­20.407  (fls.  67/69)  a  7ª  Turma  da  DRJ/Recife  (PE)  considerou o lançamento procedente.  A  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  75/84)  onde  mantém  a  alegação de decadência.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.007461/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.206  S2­C4T2  Fl. 96          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1997  a  05/2006  e  foi  efetuado  em  03/05/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.007461/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.206  S2­C4T2  Fl. 97          5 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  de  lançamento  que  compreende  os  seguinte  levantamentos:  DAL – Diferenças de Acréscimos Legais – competências 01, 06 e 11/2000 e  05/2006.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 RAI – Base RAIS – competências de 01/1997 a 06/1999  Assevere­se que por qualquer das teses estariam abrangidos pela decadência  a totalidade do levantamento RAI, bem como o levantamento DAL, isto porque o lançamento  de diferenças de acréscimos legais na competência 05/2006 refere­se a recolhimento a menor  relativo  à  competência  06/1999,  conforme  se  verifica  no  Relatório  de  Diferenças  de  Acréscimos Legais (fls. 22/23).  Logo a totalidade do lançamento está abrangida pela decadência.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  face à decadência total..  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 100DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0