Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775052 #
Numero do processo: 13805.001790/92-64
Data da sessão: Sun Sep 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91428
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.001790/92-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91428

nome_arquivo_s : 10191428_012682_138050017909264_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050017909264_4150586.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Sep 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4775052

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740067069952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:27:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:27:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:27:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:27:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:27:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:27:48Z; created: 2009-07-08T02:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T02:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:27:48Z | Conteúdo => 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.001790192-64 Recurso n°. : 12.682 Matéria: : IRF -ANOS: DE 1987 a 1990 Recorrente : SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.428 IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. ART. 8° DO DEC. LEI N° 2.065/83: A tributação com base no artigo 8° do Dec. Lei n°2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01/01/89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, pela alíquota de 8%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n01`,, SON PEF2, À -01, I GUES PRESIDE RAUL PIMEN RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgaimeRto, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA 'FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 13805-001.790/92-64 Acórdão n8 101-91.428 RELATÓRIO SAO JORGE COMERCIO DE METAIS NO FERROSOS LTDA., com sede OM SãO Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado O lançamento do Imposto de Renda de Fonte a que se refere o artigo 80 do Dec.lei n8 2.065/83, nos anos de 1987 a 1990, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08/10, acrescido da multa agravada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80, efetuado por decorrPncia de procedimento fiscal contra aquela empresa instaurado através do Processo n8 13805-001.787/92-50, objetivando a cobrança do IRPj dos exercícios de 1988 a 1991. O lançamento foi impugnado às fls. 13/14, tendo a interessada se reportado ás raz?ies apresentadas na impugnação do processo principal. efeito do que ocorrera com aquele procedimento, a autoridade a quo manteve integralmente o lançamento através da decisão de fls. 42/43, fundamentada no princípio de que o processo decorrente deve manter harmonia de julgado com aquele do qual se originou. PROCESSO N9 13805.001790/92-64 3 Acórdão n9 101-91.428 SeQUe-SE àS fls. 47153 o tempestivo recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas em Plenário. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 13805-001.790/92-64 Acórdão n g 101-91.428 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se da exigVncia reflexa do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo RO do Dec.lei n9 2.065/83, pertinente aos anos de 1987 a 1990. i=xaminando o Recurso n9 107.213, interposto pela interessada nos autos do processo n o 13805-001.787/92- 50, do qual este decorre, esta C2mara, por unanimidade de votos, em Sessão de 15/10/9.6, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. A jurisprudncia do Colegiado cristalizou se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Todavia, não ha de ser aplicado ao presente julgamento o princípio da decorrncia processual na sua inteireza. --:. Com efeito, a partir dos novos critérios de ._ PROCESSO N9 13805.001790/92-64 5 Acórdão n9 101-91.428 . . . tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela Lei n2 7.713/88, pela alíquota de 8%, o : 1 artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83, que previa a tributação dos desvios de receitas como "lucro automaticamente 1 distribuído" pela alíquota de 25%, ficou automaticamente , : revogado a partir de 1999. Isto porque, como as leis que instituam ou majorem tributos ou que definam novos casos de incidncia tributária só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade das leis consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, aquela tributação de 25% vigorou somente até a edição da Lei nQ 7.713/98, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-01-89, até o ano-base de 1992, inclusive, a , , norma contida no artigo 35 dessa lei e, a partir de 01-01-93 , a tributação estabelecida no artigo 44 e 5§ da Lei n2 8.541/92. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os anos de 1989 e 1990. . 1 .. Brasília-DF, 19 de setembro de 1997 4 "1"g bOL------ , RP:t-IMFNTEL, Relator . ..__J. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4776485 #
Numero do processo: 13955.000097/92-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87689
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13955.000097/92-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154418

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87689

nome_arquivo_s : 10187689_080998_139550000979241_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139550000979241_4154418.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776485

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740068118528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:21:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:21:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:21:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:21:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:21:44Z; created: 2009-07-08T14:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T14:21:44Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:21:44Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13955/000.097192-41 LAM Sess%o de 08 de dezembro de 1994 ACORDA() NR. 101-87.689 RECURSO NR.: 80.998 - IRPF - EXS: de 1988 e 1989 RECORRENTE : ANTONIO KULEVICZ RECORRIDA : DRF EM MARINGA-PR IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS. DECORRENCIA. Cance- lado o lançamento matriz, impõe-se o mesmo decisó- rio ao processo dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO KULEVICZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de dezembro de 1994 1001" , 110(10 >d,, - PRESIDENTE ROBERTO WILLIAM GONçAL IP L . S - RELATOR Âl2 VISTO EM L e LUIZ FERNANDO OLIVFI 'A DE ORAES - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: --- ZENDA NACIONAL 13 i ft r 1 1 ' ..,1.1 j i-r\I \ iU,Jv , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIMO RODRIGUES CA- BRAL. l 4\ À \i MNISTFPIn DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCESSD n2 1395/000„()97192 11 Recurso n2 80,9Q8 Acórdão nP 101-87.689 te recurso, decorra dE lançamento dE ofícío do imposto de renda de cios de 1988 e 19'89, periodos base de 1987 e 1988, donst,,,kite do pr- CaSSO n o 13955/000.100/92-54. om consequ fância daquele foi lançado o imposto sobre OS lucros considerados automaticamente distribuídos. Na impugnadgo e na peça recursal, ora aon exame, o sujeito passivo requer seja Julgado improceoente O lança:Man- to 'face ao p leito apresentado no proceso do dual este decorre. A autoridade "a duo", diante de seu deci- E cci Relatório. '„)13TO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONdALVES - RELATDR O recurso e tem pestivo, dele tomo conhe- O processo n2 3. •5,955/000.100/92-54, ori- gem e fundamento do presente, já foi objeto de exame neste Colegiado, conforme Recurso n2 106,10, então a.presentado, Na oportunidade, em Relatório e Voto por mim apresentados, dei provimento ao recurso, cancelando G lançamento, por carÉncia de sustentabilidade legal e verdade material ao feitç- ,,,,/ r , 3 MINISTERID DA FAZENDA PRI 11E: :1: R o ::::::oNs Et Ho DE co Num T. to:.:i. i I Ni TE:::::: Processo n2 13955/000.097/92 41 Recurso n2 80.999 A, c: (5 ,- ,..v..,,: c, n o 101 -87.689 , .,.,..r.:::.ence naquel e oeclso Nrlo. este sentl- r-:--:,::J l'''''..:-..rjj...:1,:.:-:n7.oh--1,1--J:1:-.ZI'Z'pries..G;;;-)te ao recurs::J. Cancelo o Incamen ,.... OliiIIIIIIPP )1111 _ N,ROBERiU WILLIAM á l.,iNcALVFS - oi....LAiOR 4 !-.4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4775038 #
Numero do processo: 13709.000483/93-53
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88859
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000483/93-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88859

nome_arquivo_s : 10188859_084722_137090004839353_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090004839353_4150555.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4775038

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:38:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:38:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:38:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:38:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:38:50Z; created: 2009-07-08T13:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:38:50Z; pdf:charsPerPage: 809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:38:50Z | Conteúdo => C• CN'F-ELP CONTRTRUT;7---= PROCESSO Ng 13709.000483/93-53 Sessão de 21 de setembro de 1995 Acórdão ng 101-88.859 Recorrente t5t7_,_rai-pANçA ASSOCIADOS LTDA. Rennrrida DRF Nn RTG nE CONTRIBUIçA0 SOCIAL - TRIBUTArA0 REFLEXA - Trdtando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no orocessr, matriz é anlicável ao necorrente, Ga Ga a relação de causa e afeito que TMP=Q:Mr c: nr- ns:=ANÇA ACORDAM os Membros da Primeira Cãmera do Primeiro Con seIngo de Contribuintes, por unanimidade de v-otoe, mento ao recurso volun.çário, nos termos do veto GO relator. PE5-u, r:OnR - UES Predidente r KAZ: Ki - Relator VISTO EM 2 n mu Participaram, ainda, do presente julggamento os seguintes Conselhei ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãn dido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Piemtnel e Celso Alves Feito sa. PRIMEIRO CONSELHO DE enNTPTPUINTES PROCESSO N2 13709.000483/93-53 RECURSO S4.722 ACORDAO N2.2. 101-88.859 RECORRENTE ISA IMPRESSORES DE SEGURANçA ASSOCIADOS LTDA. RELATORIO SOCIADOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 32.5G3.791/0001-16, inconforma tom a ,-.4==.--i<go de ia. instancia nroferifga pelo nelegado da Rereita Federal no Rio de janeiro:.RJ), corrida. A le:,;:ig2ncia diz respeito a credito tributÉrio de CGN TRIGUIÇA0 SOCIP3L e seus acréscimos legais, cuja incidncia sobre nados tom a exioncia de Contribuição Social. o relat6rio.,;1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONEELHC DE 'i'i,NTPIS;;TNITPS PRni-.ESSn No 13709.0004R3/93-:',3 Acórdão n2 101-88.859 VOTO Conoelheiro KAZUKI SHIOBARA - Reiator No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte 13709.000494 1 93-16, cujos argumentos foram aprediados pela ia. Ao r-t.-uurso interposto no prnr- matriz, juloado no dia 19 de setembro de 1995, em Acórdão n g 101-88.806 defesa e, no mérito, foi necado provimento por este Colegiado. de Contribuintes, de buo- b decidido no matriz Losislitui prejulgado aplicável ao julgamento do dr-ou.° eco ente dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti Rrasilia(DF, 21 de setembro ree 1995 KA, 7",KI SHInEARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075740071264256

score : 1.0
4772937 #
Numero do processo: 10384.003385/90-47
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85713
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.003385/90-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147897

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85713

nome_arquivo_s : 10185713_104002_103840033859047_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840033859047_4147897.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4772937

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740090138624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:25:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:25:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:25:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:25:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:25:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:25:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:25:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:25:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:25:17Z; created: 2009-07-07T01:25:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T01:25:17Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:25:17Z | Conteúdo => , _ PROCESSO N9 10384-003.385/90-47 SESSÃO DE: 25 de outubro de 1993 ACÓRDÃO N9 101-85.713 RECURSO N9 104.002 - IRPJ Exs. de 1987 a 1989 RECORRENTE: CRUSA-CRUSTÂCEOS DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRF em Teresira (PI) IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO INFLA- CIONÁRIO DIFERIDO - Quando a pessoa jurídica deixa de efetuar a Provisão para o Imposto de Renda Sobre o Lucro Inflacionário, as ,despe- sas de correção monefãria do patrimônio liqui do que ficou indevidamente majorada são con- trabalançadas pelas despesas de variações mo- netárias passivas da provisão que deixou de ser feita, não causando, dessa forma, refle- xos no lucro sujeito ã tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUSA-CRUSTÂCEOS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimid ade de votos, DAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado. 1 , , 44$ Sessões (DF), 25 de outubro de 1993 - MARI .; -10" ilrVlif - PRESIDENTE , , JEZER bE nLIVEIRA oY%IDO - RELATOR e2LUIZ FERNANDO rd 4 rIRA E MORAES-PROCURADOR DA FAZENDA , ),. VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE:' 2 4 MAR 1994 , '', , 2 , Processo n. 10304/003.385/90-47 Recurso n. 104.002 Acórd2io n. g 101-85.713 RecorrenteN CRUSA-CRUSTACEOS DO BRASIL S/A. Prticipm, aind, do presente juigmento, os seguintes Conselhei- rosN CWI_OS ALBEFUO ~;;ALVES NWES, EW11 .-ICI.SCO DE AS'isaS 1,mw-qpn, AF-7EP DE: 0=JEIRA CWIDIM, RAUL PIMENTEL, RAIt~ SOARES DE CWMUEO„ SE- BAsmmo RWRIOJES CABFW.... tii\ 4 41, , e: Processo n. 10384/003.385/90-47 Recurso n.N 104.002 Acárd2Co n. g 101-85.713 Recorrente CRUSA-CRUSTACEOS DO BRASIL S/A. RELATORIO CRUSA-CRUSTACEOS DO BRASIL S/A, estabelecida à rua De- sembargador Sales n 83, centro, Parnaiba-PI, inscrita no C.O.C. sob o n 07.077.068/000118, inconformada com a decisb proferida pela autoridade de primeira inj.a, que julgou procedente o lançamento de offtio de fls. 02 a 09. ter deixado de constituir a Rrevise para Imposto de Renda sobre o Lu- cra Inflacionário Diferido, ocasionando com o referido procedimente uma d~esa inflaria maior. resultando em uma diminuiço do Lucro Real, nos seguintes exerc.lcies EXERCICIO 1986 - valer tributável - Cz$ 6.545.170.390,00 EXERCICIO 1987 - valor tributável - Cz$ 5.201.524,10 EXERCICIO 1980 - valer tributável - Cz$ 38.563.511,90 EXERCI= 1989 - valor tributável - Cz$ 330.157.729,00 Trresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnaçe de fls. 13 a 17, alegando, em sintese, que - em 14.10.86, a SUDENE outorgou à empresa o gozo de isenç'ão do Imposto de Renda, a partir do exercicie financeire de 1986 até o 0v c: financeiro de 1995 (Portaria DAI/PTE 334/86, fotocópia às fls. 29 )g •-.Çrk lb ')L Processo n 10394/003.385/90-47 Acárdo n 101-85.713 - em 11.10.86, a SUDENE outorgou à empresa o gozo de isen0b do Imposto de Renda, a partir do exercicio financeiro de 1986 até o exercl.cío financeiro de 1995 (Portaria DAI/PTE 334/86, fotocópia ás fls. 29)g - em funçãO da Portaria foi solicitada retificaço da DIRPJ, exerd'Icio de 1986, gerando a Decisb da DRE em Teresina n 040/88 aceitando o procedimento adotado (cÓpia ás fls. 19 a 27)g - a Ementa da Decisb n 040/80 era a seguinte 'o lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional e realizado a partir do perodo-base em que o empreen- dimento entrar em operaço gozará de isençXo de Imposto de Renda que vier a ser atribu-Ido ao referido empreen- dimento"g - a Ementa é a wr.ntese da IN SM': o 91/80 - se o lucro inflacionário goza da isençãO, n'.¡No há raz'ao para que se registre uma proviso relativa ao imposto sobre ele inci- dente, porquanto o mesmo nãO é devidog - em fun0o disso, a empresa, no periodo-base de 1986, trimÓnie Liquidog - essa é a principal raze da no exi~cia da provis'ão para Imposto de Renda sobre Lucro Inflacionário, antes diferido para fins de 'Lr" :1. VI\ ç ,,/1 , 5 Processo n 10384/003,335/90-47 Acánlo n 101-'85.713 - o Parecer Normativo CST n 108/78, citado na outuoço, no seu item 1(:.5, alínea "b" normativo sobre a constitui0b da referi- da provis;Yo, traz no item 10.5.2, crientacXo no sentido de que a pro- viso constituida é atualizável monetariamente e o montante do atuali- terminação do Lucro Reolg - 1550 evidencia que, aritméticámente, o el-eito em termo de determinação do Lucro Real, é nulo, ou seja, coso a previsão, se cabível, fosse constitulda, suo atualizaço geraria uma despesa infla- cionária sob a rubrico de voriaçXo monetária passivag não tendo sido constituida (permanecendo, pois, no Patrimônio LÁguido), suo atualiza- ção gerou despeso inflacionário de correçab monetário do balançog - cito a ementa do acOrdão n 105-2„689/8S, do 1 Conse- lho de Contribuintes, como respaldo á matériag - aduz que n:W.b há diminuiço do lucro real, como con- cluiram 05 fiscais autuantesg - registra, ainda, que o Auto de InfraçXo aponta como imposto supostamente devido, o montante decorrente da aplicação da aliquota de 6% sobre a atualizaço monetário do lucro inflacionário quando, na realidade, se imposto houvesse, deveria ser calculado me- diante a oplicaçab do aliquota de 6% sobre a atualizaçãO do provisão para Imposto de Renda sobre o lucre inflacionário que é de 6% sobre o valor diferido. Como apresentado no Auto, conclui-se que o imposto su- postamente devido corresponde o 6% do valor diferido e não o 6% sobre o imposto incidente sobre o valor diferido. (à Ao final,requer o improcedCncia da autuaçãO 4 1 , 6 Processo n 10384/003.385/90-47 Acórd'ão n 101-85.713 Na inform,..ção fiscal de fls. 23, os autuantes prope a manuten0o integral da exiOncia tributâria e, ressaltam que foi seli- atravês do Termo de IntimaçãO e Apresentaçã'b de Documen- mentaço, alegando que a mesma fora subtraida pelo ex -contador, Sr,, Antonio José da Silva Menezes, documentos de fls. 20 a 22. n deciso monocratica, de fls.dli a 4:::)„ julgou totalmen- te procedemee a ação fiscal, afirmando que o artigo 15 de Decreto n 70.235/72 estabelece que a impugnaço deve ser formalizada por escrito senciais para o esclarecimento do feito fiscal não foram apresentados, ceiras, solicitadas pelos fiscais autuantes, durante a 'Y'ase de - Desse mode, a autoridade singular mantém a exigencia pe- la ausencia de provas que justifiquem as raz3es apresentadas na defe- I Inconformado, o contribuinte interpCis recurso velunta- 1 e acrescenta mais .:AS seguintes alegaçbes fato de que o contribuinte estava, temporariamente, impossibilitado de cumprir certa exigencia, doando o objeto dessa exig?!..7ncia estava moo cl buscado 31.1.dicilimi..Nd...e„ como fez prova o contribuinte cri cr fls. 66 e 67)N 'Ni\ \ ' á ....." A c -.,P rd::?¡..c) n 1 (.):1. -8 .`.'.' - além disso, como ficou evidenciado no próprio instru- mento de autua(4'.o, OS agentes fiscais tiveram, à época de seu traba- lho, acesso ao Livro de Apuraço do Lucro Real e âs Demonstraç-ffes Fi- nanceiras;; - agora, já solucionada a pendOncia referida, está a re- corrente de posse dos livros e documentos que lhe of.:J., ' 't.f..NMX:!, 0 que faz prova, anexando copias autenticadas dos documentos (fis„ 68 a 1,.....nri - por outro lado, entende a recorrente que o Livro oe Apura0o do Lucro Real e .:co Demonstraçffes Financeiras, que foram soli- citadas pela fiscalizaço, de nada acrescentariam para o deslinde da questo. Ao final, o contribuinte requer',; a) que seja impugnada a Deciso n .."....593/92 b) que seja considerada a situaço especial em que se encontrava arecorrente quando do pedido do LALUR e das DemonstraOes Financeiras, já que a autuada n'ão se negou a apresentá -los, apenas, estava impossibilitada de fazC-lo c) que concordem OS egrégios conselheiros de que nao ha sentido em se registrar uma obrigação, quando a própria autoridade tributária reconnece que n'ão haverá pagamento de imposto, q a em - p F- f.....) s a (.3oz a de 1 s .p (,.,-.(.:) cl c) ti. m rp:-.) s t. •• d c.) re.)1",d.:.:1. r4 (s) ! '11 i 8 Processo n2 10384/003.389/30-47 Recurso n2 104.002 Recorrente: CRUSA - CRUSTACEOS DO BRASIL S/A. Ac6rdÃo n9 101-85.713 %..., C3 ir- C3 Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Segundo o fisco(fls. 03) o contribuinte deixou de 1 constituir a Provisão para Imposto de Renda Sobre o Lucro Infla- cionário Diferido, ocasionando com referido prnr-Pmdimento uma despesa inflacionária maior em virtude das quantias abaixo rela- cionadas, por exercício, resultarem numa diminuição do Lucro Re- al ". 0 certo é que ao deixar de constituir a provisão, efe- . tivamente, a recorrente ficou com seu patrim8nio líquido aumen- tado(indevidamente), gerando despesas indevidas de correção mo- netaria nos exercícios seguintes. 1 Entretanto, se constituída referida provisão, esta se j ria atualizada monetariamente(despesa dedutível), gerando varia- Oes monetárias passivas exatamente no mesmo valor das despesas de correção monetária do patrim8nio líquido que ficara majorado, ou se.ja. ocorre uma compensação de valores, não causando reflexo 1 no lucro sujeito à tributação. ' 1 Aliás, a própria recorrente cita Acórdão deste Conse f .1 1 .- . \,,d1 , ,.'„ , PROCESSO N9 10384-003.385/90-47 9 Ac6rdão n9 101-85..713 lho que abordou exatamente caso semelhante. , A decisão recorrida deixou de abordar as alega0es da empresa, tendo em vista a falta de apresentação do Lalur e das I demonstraOes financeiras. Nesta fase, a recorrente apresenta cópias xerox de livros fiscais e do lalur, já que, segundo ale- ga, o documentário ficara indevidamente retido pelo contador(as certidb'es em xerox anexadas ao processo corroboram tal asserti- 1 , 1va). 1 , O certo é que, independentemente ou não da apresenta- 1 ' ção do documentário, a questão pode ser resolvida, eis que, como dito anteriormente,. no presente caso, há uma compensação de va- loreS, não causando reflexo no lucro sujeito à tributação. Neste sentido, DOU provimento ao recurso. '-....,.."------- lb! i. . ,. jezer de Oliveira Candido - 1 ', re_acor. 1 11 ., ' , ., , , .__ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4775555 #
Numero do processo: 13572.000063/92-33
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88133
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13572.000063/92-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151995

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88133

nome_arquivo_s : 10188133_083906_135720000639233_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135720000639233_4151995.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4775555

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740094332928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:33:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:33:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:33:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:33:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:33:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:33:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:33:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:33:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:33:45Z; created: 2009-07-08T13:33:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:33:45Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:33:45Z | Conteúdo => niztaTzW~CO1A. MEIMEXAL EnECIANWIRCO ICONEOWX"Clo CCIWINEW3T.TIWT71815 PROCESSO N° 13572/000.063/92-33 SESSÃO DE 23 de MARÇO de 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.133 RECURSO N° 83.906 - I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO. - Exercícios de 1987 e 1988 RECORRENTE: RENOVADORA - PNEU-CAR LTDA. RECORRIDA: D.R.F EM ARACAJU - SE I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Declarada a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário inteposto por RENOVADORA PNEU-CAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ConseL= lho de Contribuintes, Dor unanimidade de votos, anular o 'lança= mento, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. S, a •ias SessOes, em 23 de MARÇO de 1995, MA: Ti I - Presidente f / SEBASTIÃ* - Relator 400, LUIZ FERh á DO OLI/ RA D MORAES - Procurador da Fazenda Nacio- nal VISTO EM SESSÃO DE: 2 2_SE' la°5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WIL- LIAM GONÇALVES, ELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. w, nN; iffiCIENISMAIFLIC) DA. WAL2~Mk. PlErtIMM4LIC) IICCOIWIEMILLEILCS) l'bE 4CCIWILUELX1131LTINWEIS 2 PROCESSO 1\1`) 13572/000.063/92-33 RECURSO N°: 83.906 ACÓRDÃO N°: 101- 88.133 RECORRENTE: RENOVADORA PNEU-CAR LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM ARACAJU - SE RELATÓRIO. RENOVADORA PENEU-CAR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o tf 13.132.212/0001-74, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju - SE, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "VALOR RELATIVO AO PIS DEDUÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE À AUTUADA." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaçAo da peça impugnativa de fls. 09, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO Tributação Reflexa Em se tratando de contribuição que tem por base de cálculo o imposto de renda devido, a manutenção das irregularidades apuradas na empresa, objeto do Auto constante do processo matriz, ainda que em parte, implica em insuficiência no seu recolhimento, sujeito à exigência, de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 03 de setembro de 1993 (A.R. de fls. 21), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, para ao final requerer o provimento do seu apelo. t É o relatório. P51lip i i 1 ,, WICIEWX15'11ÊlEtIECIn 1).21- lEr~:e1WCOAL /PIRLIIMILIEXRCIO CCONISUSILJELCO 3/ZME ECCINNITRIBILYX1WICIMIS 3 PROCESSO N° 10708/000.063/92-33 ACÓRDÃO N°: 101-88.133 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que repercutiram na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativamente aos exercícios de 1987 e 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 107.044, do qual este decorre, declarou nulo o lançamento tributário conforme faz certo o Acórdão n° 101- 101-87.138, de 14 de setembro de 1994, e que tem esta ementa: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. O procedimento administrativo tem início com o primeiro ato de oficio, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Somente após essa fase é que a Fiscalização está autorizada a solicitar, das instituições financeiras, informações sobre operações realizadas pela contribuinte, inclusive extratos de constas bancárias. Havendo divergências entre os valores consignados nos extratos bancários e aqueles constantes dos assentamentos contábeis, é imperativo que ao titular da conta sejam solicitados esclarecimentos ou informações complementares. Inobservados, pela Fiscalização, os princípios que informam o ato administrativo de lançamento, contrariando, inclusive, expressa determinação legal, não pode subsistir a exigência tributária por fundada em ato nulo de pleno direito." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, no sentido de declarar nulo o lançamento tributário. Brasília-DF, 23 de MARÇO dei 1995 . SEBASTIÃO R • • 4 ,'Zot- AI; RAL - Relator.00011 r - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4774869 #
Numero do processo: 10580.011280/92-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87908
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.011280/92-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150120

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87908

nome_arquivo_s : 10187908_082344_105800112809243_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800112809243_4150120.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774869

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740096430080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:43:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:43:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:43:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:43:27Z; created: 2009-07-08T13:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:43:27Z | Conteúdo => MINISTERTO DA FAZENDA PRIMElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu 10580/011.280/92-43 9ESSA0 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995 ACORDA° Np Int-87.908 RECIRSt3 No g 82. :1:44 FINSOCIA1 /F A 1 URAME:N10 1 991/1992 RECORRENTE',: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SERVIA TIDA. RECORRIDA g D.R.F. EM SALVADOR (BA) CON1RIBULÇA0 PARA O FINSOCIAL/FAIURAMENTO - O disposto Ho art. 9g da Lei no 7.689/88 fere princlpios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo ribunal Federal (RE no 150764 . 1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as clispOSIçÕ E E. contidas no DECF eLo I ei no 1.9 4 82 até o momento EM que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9g, as alteraçÕes que foram feitas com r.elação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os pr ,.msentes autos derecurso interposto por CONSIRUIORA E PAVIMENIADORA SERVIA LIDA ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi. mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importáncia que exceder à aplica0o da allquota de 0,5% definida pelo DeLre to-Lei no 1.940/82, nos termos do relatbvio e voto que passam a integrar o presente julgado. d ,as Sessbes (DF), 22 de fevereiro de 1995 jiL - PRESIDENTE E. RELATORAMAR:r ,J1C LUIz FERNANDO OLI':IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V ro Em 24 FLT:V iqq5 SESSA0 4,.„ow Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lhe-lros jezer de Oliveira Càndido, Francisco de As.,;is Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Fel toca, Raul Pimentel, Roberto WilliaM Gonçalves e Sebasti2lo Rodrigues Cabral. ° MINISTERTO DA FAZENDA I"' R -1 ri E: -1: r---,f. e ::. cJ.....)1\1::::-.;F:t 1.10 i)F.::: C O NI I R I B111: NIT ES PROCESSO No 10580/011.280/92-43 REEURSO NoN 82.344 - FINSOCIALIFATURAMENTO - EXS. DE 199111992 ACORDA° Ng'il 101-87.908 RECORRENIEr; CONS1RUIURA E PAVIMENTADORA SERVIA LIDA. RECORRIDA 1) F. EM SALVADOR (B( ) R E:: 1 A "I fll R I O CONSIROIORA E' PAVIMEN1ADORA SERVIA LIDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decls%o do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador (BA), que julgou proce- dente a exigÊncia fiscal formalizada no Auto de Ulfração de fls. 01. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FAIURAMENUO devida f.r.'! não recolhida nos meses de janeiro de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no Derreto-lei no. 1.940/82, com alteraçbes introduzidas pelos Decre- to-lei ng 2.397/87 e pelas Leis ngs 7.691/88, 7.787/89 e 7.894789. Contestando a e .:::igêncía, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 12/14, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a par ti. r da nova ordem *lur 1 di ca inssti 1.1.11 da pela Constá. tui. ção Federal de 1988. A autoridade de primeira 1.n S. 1:.^. ái. ri Cia„ Jol C..:.1 DIA ..i fil oro C: C:4C1 e n te a .i. tri 1::, I, Á g II a. Ç:::::1 O 5 sob o ft.' ri b a merïto de que il 2:i C3 Cabe a au 1 O r" .i. - dada adminis 1: I' a. LiVa julga. i' .1. 1'1 C: C, l'IS 1: It . tA C: i. C) nal.idade de lei , C O fl f C:) I' decisão de fls. 31/34, Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16/07/93 e, irre .si.gnada, interpôs em 13/08/93 o recurso voluntário de fls. 42/44, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do AU 4".° de infração. Como razeies do recurso, a suplicante reitera a Itimil Lese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. . 1 4 — E o relatbrio. "4;1 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIM•:IRO CONSEITIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1058O/011.28O/92 -43 ACORDA0 Np 101-37.908 V O I . O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinde-se a controvérsia em torno da exigéncia da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de janeiro de 1991 a março de 1992. O ardumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1.988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçbes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucionalidade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem uestes vinculadas a inconstitucio - ia] idade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinàrio, por medida de praticidade, bom senso O economia processual, até Mesmo para evitar" O Onus de sucumbtncia que certamente será atrlbuído á União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendàvel obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a con a:tturionalidade ou não de uma lei. E COM este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no . 81.791, para excluir da exigtncia a importância que exceder . à aplicação da alíquota de 0,5X definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de alíquotas previstas nos artigos 75) da Lei no 7.787/89, no artigo lo da ClL n2 7.894/89 e no artigo ip Illi da Lei n2 8.147/90. .r. _ .i! 3 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE1110 DE. CONiRiBUINIES PROCESSO N2 10580/n11.280/92-43 ACORDAI) N2 101-.87.908 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a RPlatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou OS fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, Ver - pis.á 'A Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 d p maio da 1982, e incidia à aliquota de 0,5X (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem COMO das inslituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo ig, parágrafo Ig). A ContribuiçãO devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada a razão de 551 (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo 1g, parágrafo 2g). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o F1NSOCIAL, cuias normas posleriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n2 2.397, de 21/12/87, este Caltimo fixando a allquota em 0,67. (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercicio de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a allquota de 0,6 (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei np 7.669, dispondo em seu artigo 92 que:: "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuiçbes previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, COM fundamento no art. 195, 1, da Constituição federal." in(imeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos (i) 153 2 154, de um lado, e, de Outro!, do comando contiJ1 no artigo 56 do Ato das Disposiçes Consti 4k — P) 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIME1R0 CONREI .H0 DE CON1 RI9UINTES PROCESSO Np 10580/011.280/92-43 ACORDA0 Nq. 1.01-97.908 (.icionais fransitórias. 1 ....:m resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos 1 a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o F1NSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCf, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição. social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro dai988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza trif.mitária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudOncia dos tribunais superioresri 'Art. 56 - Ate que a lei disponha sobre o ar t. 195, I. a arrecadação decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes a aliquota da " ...s.1.2sitr. ..1 . bmj,..çk2 dr. gue trata O Decretn -lei no 1.942, de . de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de ig de agosto de 1983, pela Decreto nq 91.216, de 9 de maio de 1985, e pela Lei nq 7.611, de 8 de julho de 1997, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1998, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei) No tooante as alíquotas do F1NSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/89, fixados através do artigo 7o. da Lei ng. 7.797, de SO/06/89, em 1% (um por cento), do artigo lq da Lei ng_ 7.894, de 27/11/99, em 1,27 (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por i:iltimo, do artigo lo da Lei ng. 8.147, de 26/12/90, em 2X (dois por cento). Dpiltudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL,. no que exceder á allquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido '1114) ...- 5 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10590/011.280/92-43 AC3RDA0 No 101-97.908 "CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PARAMETROS -. NORMAS DE RESENCIA • - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe a sociedade como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidtncia prOprias -• folha . de salários, o faturamento e o lucro. EM norma de natureza constitucional transitória, empresUmi -se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto -lei no , .1 4O/82. as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Carta de 1989, ao espaço de tempo relativo a edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposiç&es constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiçtSes Constitucionais 1- ransitOrias -- preceito de lei que, a título de viabilizar. o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9p da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade d p votos, PM conhecer do recurso, interposto pela letra "b" da permissivo constitucional e, por maioria de ..1. votos, lhe neoar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9- da Lei nn, 7.699, de 15 de dezembro de 1989, do artigo 7o, da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo ia da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1999 e do artigo 12 da Lei no , 9.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "arpa ... omnes", ela é definitiva, o.. u. exprime o entendi- 4 .. L 6 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 1053O/011.28O/92-43 ACORDA° Ng. 101-S7.908 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso . sistema jurídico a ju- ri,sprudéncia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular . os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os • juizes orientarem suas decis'bes pelo pronunciamento rei rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultaria Geral da RepCblica, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudOncia dos Tribunais em quesnes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor . fieral da ReptIblica, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrte de decisefes judiciaís"g "Se, no entanto, através de sucessivos Julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em mau ter a sua posição, adversando a juris - prudÊncía solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, mnsciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por- sem dúvida. Fazé-lo serã alimentar ou acrescer. litígios, inutilmente, roubando-se, e A Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre -se, por oportuno, ser idéntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos - n,..4. I tli t .....e.,..,..,i,u.. ,c....43rivos ao 1---...N:::AJ,-..AL... ae acoroo COM as •• 7 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CUISETHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10580/011.290/92-43 ACORDA° No 101-87.908 decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- rai, com a ressalVa expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir . a ser cobra-. da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no . 048, de 06/05/93 a no. 094, de 12/11/93). Por estas raziNes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir . da exi- gência a importância que exceder . à aplicação da aliquota de 0,5X definida pelo Decreto-lei n2 1.940 /82. I•cablvel as majoraçtes das aliquotas previstas no artigo 7p . da Lei no 7.787/89, no artigo lo da Lei no 7.994/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da allquota de 0,5i, prevista no Decreto-lei no . 1.940/82. Brasília, DF, 22 de fevereiro de 1995 ,• .. .. •• --./.,. • -IÁ!'-.0. .... riem7-- ..‘.....,,,......,-.... • • • ... ,. ',A4 L. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4773674 #
Numero do processo: 00283.010198/81-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74781
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00283.010198/81-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74781

nome_arquivo_s : 10174781_036825_02830101988159_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 002830101988159_4148715.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773674

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740103770112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:03:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:03:16Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:03:16Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:03:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:03:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:03:16Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:03:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:03:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:03:16Z; created: 2009-07-05T14:03:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:03:16Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:03:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283/010.198/81-59 '-‘(""' í'f*:::f - iÀÃIW MINISTÉRIO DA FAZENDA RO Sessão de 2D de .outuluo. . de 19 8.3 ACORDÃO N° 101r,74.781 Recurso n° - 36.825 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente - RUBEN PEREIRA DE MELO JÚNIOR Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IRPF - DECORRÊNCIA - SUPERAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A mais valia atribuída a imóveis da pes soa jurídica e a saída de valores de caixa, para cobertura de despesas que não se comprovam que se realizaram, en sejam, como decorrência, conseqfiênciae- tributárias na declaração de rendimen- tos da pessoa física do sócio, na mes- ma proporção de quotas mantidas em re lação ao capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RUBEN PEREIRA DE MELO JÚNIOR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, / or unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excl *.: da base de cãlculo a quantia de Cr$ 636,00, no - r4 / exercício de 1980/ i , ' i , ,r,, c /, Sala dás sfs-OL ,j em, 19 de outubro de 1983. f: fi , .// /. , AMADOR/OU `1 1 rti ' E P.4;1-ÂNDEZ - PRESIDENTE 4./ . I \-- ,.. ' , , ' , (' ---S171-0::-/Rik,r, P , GUE , - RELATOR -.---------' ___, . -._------„:,::, i3: VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE 2 ni + t n IQ : 3 NAL -s 8 , ' , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO,BRAZ JANUÃRIO PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RAUL PIMEN ._ TE L. , '1.1V SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N90283/010.198/81-59 RECURSO N9: - 36.825 ACÓRDÃO N9: - 101- 74.781 RECORRENTE N9: RUBEN PEREIRA DE MELO JÚNIOR RELATÓRIO RUBEN PEREIRA DE MELO JÚNIOR, com residência e domi cílio na capital do Estado do Amazonas, em decorrência do que sub- sidiam os autos do processo n9 0283/010.033/81-69, relativo ã em-- presa Ruben Melo-Indústria e Comércio, Importação e Exportação Li- mitada, da qual participa como sócio-quotista, após o insucesso da reclamação com que se insurgira contra a exigência do credito tri- butário pertinente aos exercícios de 1979 e 1980, opõe recurso tem pestivo ao ato do Delegado da Receita Federal em Manaus que julgou procedente a ação fiscal retratada no Auto de Infração de fls.01. A decorrência colhe, na mesma proporção das quotas que o sócio mantém no capital da sociedade, tributação sobre a rea valiação dos imóveis efetuada pela empresa Ruben Melo-Indústria e Comércio, Importação e Exportação Limitada e bem assim sobre os va lores saídos de seu caixa para despesas cuja realização não se com provou, tendo esta Câmara confirmado a ocorrência de ambos os fa tos, quando se julgou o recurso n9 84.275, relativo à citada pes soa jurídica, pelo Acórdão n9 101-74.736, Cabe, porém, evidenciar que, quanto às despesas não comprovadas, que ocasionaram a tributação decorrente, o citado a resto deu provimento, em parte, ao recurso, excluindo da base Ári' cálculo a importância de Cr$ 151.080,40, no exercício de 1980-, CX/9 / ^ É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Sec - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/010.198181-59 Acórdão n9101-74.781 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A presente questão tributária encontra apoio em subsí dios colhidos em procedimentos fiscal efetuado na empresa Ruben Melo Indústria e Comércio, Importação e Exportação Limitada, sociedade da qual o recorrente participa como sócio-quotista. O pleito decorre de - tributação reflexiva sobre elementos subsidiados em proporção às quo tas de capital que a pessoa física do recorrente mantém no capitalda sociedade. O princípio da isonomia dá a entender que às situa- ções das mesmas características, o remédio aplicável, guardadas as proporções, é o das soluções idênticas, sobretudo quando uma das si tuações, como acessório, decorre da outra, tida por principal, pois daí provém uma conexão por dependência, em virtude da íntima relação de causa e efeito. No processo da pessoa jurídica de Ruben Melo-Indústria e Comércio, Importação e Exportação Limitada, havido por matriz ou principal da conexão de dependência, do qualo presente é mero efeito daquele que lhe dá causa, após o julgamento do recurso n9 84.275 pe lo Acórdão n9 101- 74.736,se positivou a ocorrência de reavaliaçãode bens imóveis e de despesas não comprovadas, sendo que, no respeitan- te a estas, com vistas àquelas que deram tributação decorrente, hou- ve provimento parcial, quanto ao exercício de 1980, por haver sido excluída da base de cálculo a importância de Cr$ 151.080,40. Nesta linha de raciocínio e perante à íntima relação de causa e efeito, a decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável às pessoas físicas dos sócios, em pro porção às quotas que cada um detém do capital da sociedade, como conseqüência de tributação decorrente, motivo pelo qual o relator vo ta por prover-se, em parte, o recurso, quanto ao exercício de 1980, para excluir da incidência tributária/ a importância de Cr$ 60 -7/7• , • GuEs' RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4776491 #
Numero do processo: 10935.001647/93-16
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90727
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.001647/93-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154437

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90727

nome_arquivo_s : 10190727_088860_109350016479316_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350016479316_4154437.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4776491

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740106915840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:23:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:23:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:23:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:23:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:23:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:23:49Z; created: 2009-07-07T21:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:23:49Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:23:49Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSPIRO DE CONTRIBUINTES i LADS/ PROCESSO N° : 10935-001.647/93-16 RECURSO N° : 88.860 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1992 e 1993 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ E IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em Cascavel - PR. SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.727 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Negado provimento aw recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por 1.relação de caixa e efeito, é de se manter a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ IMPORTAÇÃO E 1 EXPORTAÇÃO LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 1de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .... - ..," -- ..,.. ---- -- - • ISON °:- ''' -- - = ...* DRIGUES PRES, i E i NT011, ,i,, CEL„èc/ALV S ' EITOSA .FA :y TOR 1 FORMALIZA*0 EM: 3 MAR 1997 i 1Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI i SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON:ã 2 PROCESSO N° :109351001.647193-16 ACÓRDÃO N° : 101-90.727 RECURSO N° : 88.860 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR LATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contribuição Social, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1992 e 1993, verbis: "Contribuição Social Sobre o Lucro das P. Jurídicas Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Omissão de receita operacional, caracterizada peia emissão de Notas Fiscais paralelas, conforme comprovam as vias de Notas Fiscais encaminhadas pelos adquirentes em confronto com as vias contabilizadas pelo contribuinte, como consta em demonstrativo utilizado na constituição do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - que passa a fazer parte deste Auto de Infração. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA 30/06/92 187.097.924,00 300 31/12/92 112.586.216,00 300 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7,689/88." MINISTÈRE, DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DOE A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 15/35, alegando, preambularmente, a invalidade da autuação pelo fato da fiscalização ter tomado, como base de cálculo da contribuição, o valor total das notas fiscais, considerando como lucro o montante retrato em cada documento fiscal, sem abater as despesas correspondentes, o que estaria em desacordo com a legislação. Questionou, ainda, a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. No mais, repetiu os termos da peça impugnatória apresentada nos processos n. 10935/001.651/93-93 - I PI - e, 10935/001 .643/93-65 - IR PJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 53/61, assim se manifestou para manter o lançamento: ISTO POSTO E CONSIDERANDO que a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro se assenta em rigorosa base legal; que a utilização de "notas fiscais paralelas" não contabilizadas pela empresa caracteriza a ação dolosa do sujeito passivo visando o não recolhimento da contribuição, sujeitando-o à multa de 300%, nos termos do art. 4 0 , inciso II da Lei 8218/91; que os juros de mora foram exigidos em fiel observância da legislação de regência; que a exigência tributária pertinente ao processo principal foi mantida, cujos fundamentos fáticos e de direito, no que couber, passam a fazer parte integrante desta; o mais que dos autos consta; JULGO PROCEDENTE o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 08, para determinar a manutenção integral da exigência tributária" A fls. 65/95 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. , . MINISTÉRIO DA -';'IZEND 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRM.11;.7 PROCESSO N°: 10935/001.647/93-16 ACÓRDÃO N° :101-90.727 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - WLATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, IR PJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n. 101- 90.502, de 03/12/96. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S r ssões , em 26 de fevereiro de 1997. CEAr:41 ALV S EITOSA brasilia / aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4772078 #
Numero do processo: 00840.050220/83-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74724
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00840.050220/83-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146967

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74724

nome_arquivo_s : 10174724_041628_08400502208300_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008400502208300_4146967.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772078

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740109012992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:45:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:45:25Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:45:26Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:45:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:45:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:45:26Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:45:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:45:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:45:25Z; created: 2009-07-05T13:45:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T13:45:25Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:45:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0840/050.220/83-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14R.C" de setembro de 19Sessão de 22 ACORDÃO N° 774. 7.2. 4 Recurson° - 41.628 - IRPF EXS: 1980 e 1981 Recorrente - ANTOUN YOUSSEF ISSA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o suporte fãtico que também alicer- ça a relação jurídica referentea exigén- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgadi. - no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for j.'x'.re:c,QF'i r1Vel_ ou, sendo recorr5„vel, não , houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTOUN YOUSSEF ISSA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao /A ,2 • s / Sala das SeSsO r s ,PF), em 22 de setembro de 1983 //// AMADOR OU P '' " RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM STINHO S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 717U 3 DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUA-- RIO PINTO e RAUL PIMENTEL. - --:;-'-0.. '''': • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.220/83-00 RECURSO N9: - 41.628 ACÓRDÃO N9: - 101-74.724 RECORRENTEN9: - ANTOUN YOUSSEF ISSA. RELATÓRIO Devidamente cientificado em 07/06/83, conforme A.R. -; de fls.47, apela o sujeito passivo da seguinte fundamentada deci_ são prolatada pela autoridade julgadora singular de fls.43/45, on_ de também se fez fiel resumo de todas as fases que precederam a decisão recorrida, verbis (lida em sessão). Em suas razões de recurso, protocolizadas em 04 de julho de 1983 (fls.49/50), o apelante alega: ') 1- "Não pode o Fisco exigir a quantia pretendida a titulo de tributo e multa sem que seja feita a comprovação do dito suprimento de caixa, sem que se leve em conta os fatos alegados pelo Reclamante, em_ basado apenas na opinião individual e no raciocí- nio tendencioso do Sr. Agente Autuante. É estreme de dúvida portanto, a inexigibilida de da quantia pretendida pelo Fisco, uma vez que 7 inexiste o alegado suprimento de caixa, sem a devi- da comprovação. A alegação de que o recorrente não comprovou o ingresso do numerário em seu caixa, não correspon dem ã realidade, "data vênia", pois as comprovante nesse sentido, foram exibidos ao Sr. Agente Autuan- te e inquestionávelmente ultrapassam os lançamen- ._ tos que deram origem ao auto de infração. Isto posto, é induvidosa a insubsistência do auto de infração, pelo que, o recorrente reitera o conteúdo da reclamação e do recurso, requerendo qu.://. )>-/-521 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 . 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.220/83-00 3. Acórdão n9 101-74.724 o Egrégio Conselho de Contribuintes venha a refor- mar o decisório de instância inferior ordenando o arquivamento dos autos, sem nenhum ónus para o re- clamante, tudo como imperativo deJUSTIÇA." Ao apreciar os Recursos n9 87.007, interposto pela firma ISSA SONBRINHAS E GUARDA-CHUVAS LTDA., e n9 86.798, apresenta- - do po ISSA & CIA. LTDA., de que a presente exigência é mera decorrên cia, este Conselho, em sessão de 11/maio/1983 e 19/maio/1983, negou -lhe provimento, conforme fazem certo os córdãos n9 101-74.357 e Acórdão n9 103-05.510, respectivamente. /7, É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.220/83-00 4. Acórdão n9 101-74.724 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: São tempestivos aimpugnação e o recurso; assim, to- mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "salto cre- dor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios, em conta cor- rente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma recei ta pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa ju- rídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou eco- nômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determiná- vel o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte tático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e oculta ção de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporam juridicamente ã empresa; logo, pas- saram ã disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente , temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributá veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte tático da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pes- soa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir . tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o supor- te tático /4 SERVIÇO PÚBLLCO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.220/83-00 5. Acórdão n9 101-74.724 Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara des- te Conselho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrégia Cã mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art. 34,"a"), mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação:" (Acórdão n9 103-03.145, de 15/outubro/1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado con- tra a pessoa jurídica, que venha a declarar materia lizado ou insubsistente o suporte fático que tara= bem alicerça a relação jurídica referente ã exigên- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle- xos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdi- ção administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão CSRF/01-0.304, de 07/março/1983). No que cnnrern p, à existência da nmin (-1,n ranncàii-A e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada nos Acórdãos de n9s 101-74.357 e 103-05.510, quando a matéria foi exami nada e da jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qual-- quer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado Ánsubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981:# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.220/83-00 6. Acórdão n9 101-74.724 "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de- correntes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es- tabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Ante o exposto, rego provimento ao recurso.' /7' /4,/f/ AMADOR OUI r '- * 'RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4773497 #
Numero do processo: 00810.032377/83-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76250
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.032377/83-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148522

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76250

nome_arquivo_s : 10176250_043641_08100323778355_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100323778355_4148522.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773497

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740112158720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:05:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:05:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:05:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:05:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:05:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:05:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:05:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:05:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:05:06Z; created: 2009-07-07T17:05:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:05:06Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:05:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810-032.377/83-85 - : • MINISTÉRIO DA FAZENDA , cvf Sessão de 12 novembro de 1985 ACORDÃO Recurso n.° 43.641 - IRPF - Exercícios de 1979 e 1980 Recorrente — PIER GIUSEPPE MORA Recorrida _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O fato gerador da obrigação tributária decorrenteda distribui- ção presumida do lucro, determinado por arbi- tramento na pessoa jurídica.. (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 99) não é o efetivo ingresso no património do sócio, acionista ou titular da empresa individual, mas sim a mera ,exis- tencia da 'distribuição "ex vi pela imanente aquisição. da disponibilidade,juridi- Camente conferida ao titular do direito de participa -06 nos resultados da mesma pessoa juridica.'0 montante que suporta a inciden- cia, contudo, é o valor possível de ser dis- tribuido:' a diferença entre o lucro arbitra- do e a parcela da imposto de renda das pes- soas jurídicas que sobre ele for devidO.ReCUr so a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PIER GIUSEPPE MORA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse — , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 3.3.79.508 e Cr$ 13.770.576, nos exer— cicios de 1979 e 1980, respectivamente', ne- termos do relatório e voto que passam a:integrar o presente julgad.)1 /92 Sala das S-.,ssEiesIDF), em , , de novembro de 1985. /*O.AMADOR O - FERNANDEZ - PRESIDENTE v.v. ALCE 1. AZEVEDO FONIliCA PINTO - RELATOR / VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 85 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. ' 02. W:i.nk , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 , 1 PROCESSO N i? 0810-032.377/83-85 RECURSO N19: 43.641 ! , ACÓRDÃO N9: 101-76. 250 i RECORRENTEW FIER GIUSEPPE MORA 1 RELATÓRIO Submete-se ã apreciação desta Camara o tempestivo I recurso da decisão de primeira instancia prolatada na impugnação o - , ferecida aos lançamentos suplementares para os exercícios financei ros de 1979 e 1980, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigência correspondente ao credito tributário for 1 _ . malizado com a inclusão na matéria tributada do lucro determinado por arbitramento na pessoa jurídica São Roque Jóias,Relógios, Lote ria Federal e Esportiva Ltda, e, por lei, a ele, Como cabeça do ca sal (esposa -bambem sócia), considerado automaticamente distribuído. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, deveu-se ao cumprimento das disposições legais ex- pressas no artigo 89, alínea "a", do Decreto-lei n9 5.844/43 e no artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78, , uma vez que, através da ação fiscal levada a efeito na escrituração comercial e fiscal da firma retro mencionada, foram apuradas diferenças na determinação dos seus resultados, nos períodos-base de 1978 e 1979, por omissão de receita detectada nos depósitos bancários na conta particular em . nome da sócia Silvia Aparecida dos Santos Mora -- casada em comu- : );:o de bens com o Recorrente -- do que resultou o arbitramento 1 . _ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.377/83-85 03. Acórdão n9 101-76.250 , lucro e a presunção legal de sua distribuição automática. Por suas razões de recorrer, o Interessado, ini- , cialmente, argúi preliminar de decadência do direito de consti- tuir o crédito tributário, sob alegação de só ter tomado ciência do Processo em 07.05.1984, No mérito, desenvolve argumentação con 1 1 traditória, afirmando: , , a) que, para se configurar qualquer credito tributário . como distribuição disfarçada de lucros, necessita-se a prova dessa dis 1 - tribuição; , b) que, se se tivesse beneficiado com a absorção dos lucros pressupostamente distribuídos, indubitavelmente teria havido cres - 1 cimento do seu patrimônio e/ou consumo de bens e nada foi apurado nem provado contra ele que viesse a configurar o chamado "sinal exterior de riqueza". Registre-se que no Processo n9 0810-020.207/83-58, 1 , do interesse da pessoa jurídica SÃO ROQUE JÓIAS, RELÓGIOS, LOTE- RIA FEDERAL E ESPORTIVA LTDA„ por decisão da autoridade adminis- trativa singular, foi mantida a exigência do imposto das pessoas J,v , jurídicas, nas importancias de Cr$ 3.379.508 e Cr$ 13.770.576,res - pectivamente para os exercícios de 1979 e 1980, com os acréscimos legais, calculado com base no lucro arbitrado e no presente pro- 1 cesso considerado integralmente distribuído. Anote-se, ainda, que contra a decisão mencionada não houve interposição de recurso vo- , luntário e, por transcurso do prazo para pagamento, o Processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para a competente cobrança executiva. i , São idas, na íntegra, a decisão recorrida e a er ição recursória. . í, É o ne atório, i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G810-032.377/83-85 04. Acórdão n9 101-76.250 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relatar: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No que tange a preliminar argüida, ela se apresen- ta de todo despicienda, à vista da ciência expressa na Intimação consignada no Auto de Infração de fls. 19, datada de 18 de março de 1983. Na data citada pelo Recorrente, maio de 1984, ele tomou ciência da decisão de primeira instáncia, da qual ora recorre. Quanto ao nãrito, não vemos como acolher as razaes do Recorrente, se a lei tributaria não faculta a quem tem o dever de aplica-1a a adoção de postura subjetiva. Muito pelo contrario. A autoridade lançadora, à falta de maior certeza de que situação de fato conhecida realiza determinada hipótese de incidência des- crita em regra jurídica do ordenamento tributário, tem por dever de ofício pedir esclarecimentos, Mas se não prestados, ou mesmo insatisfatórios, está obrigado, sob pena de responsabilidade fun- cional, a proceder ao lançamento com os elementos que dispuser 02.T.N., arts. 142 e 149. No caso em tela, a hipótese de incidência realiza- da foi a contida no comando expresso no artigo 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978: "Art. 99 -- O lucro arbitrado se presume dis- tribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedade não anónima, na proporção da parti- cipação no capital social, ou ao titular da empresa individual." t . coMbinação com o disposto no artigo 34, inciso ,I, do Regulamen -, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.377/83-85 05. Accirdão n9 101-76.250 to baixado com o Decreto n9 85.450, de (14.12.1980, em consolida- ção do artigo 89, alínea "a", do Decreto n9 5.844/43, do seguinte teor: "Art. 34 -- Na cédula "F" serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas indivi- duais: 1 -- os lucros, computando-se o lucro pre sumido ou o arbitrado, quando não for apura- do o real." Evidencia-se, desta feita, que para os fins da in- cidência do imposto devido pelas pessoas físicas ou, se for o ca- so, de arrecadação nas fontes, o que constitui o fato gerador não é o efetivo pagamento ou crédito do lucro considerado por lei automaticamente distribuído pela pessoa jurídica, nem o seu trân- sito demonstrado no patrimônio do sacio, acionista ou titular de empresa individual, nas sim a mera existência dessa distribuição Cdeclarada pelo Fisco). que o sendo de lucro apurado por abbitra- 1 mento, exsurge, "ex vi legis", como imanente aquisição de disponi — 1 bilidade juridicamente determinada, Não hã dúvida que a certeza da autoridade lançado- ra fica na dependência da definitividade do credito tributãrio re — lativo ao imposto devido pela pessoa jurídica, constituído com ba — i se no lucro arbitrado, Seu aspecto nodal: a ocorrência de lucro, i é imprescindível, Mas, relações jurídicas distintas, contudo, as obrigações pelas incidências do imposto das pessoas juadiraq, das pessoas físicas ou de arrecadação nas fontes têm suporte fãtico diferentes, ensejando procedimentos, embora reflexos, também dis- tintos. E a sorte da considerada a principal, às demais se comu- nica, na mesma grandeza. No caso em tela, o crédito tributário formalizado om o lucro arbitrado na empresa SÃO ROQUE JÓIAS, RELÓGIOS, LOT / // ‘ r __. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 081G-032.377/83-85 06. AcOrdão n9 101-76.250 RIA FEDERAL E ESPORTIVA LTDA., como dos autos se demonstra, encon tra-se definitivamente constituído, à vista da não interposição do autorizado recurso da decisão de primeira instáncia que o con- firmou. O fato juridico-tributário que nestes autos se questiona, portanto, restringe-se ã aquisição de disponibilidade por ficção legal declarada através da distribuição automática im- posta ao lucro determinado por arbitramento. E "ex vi legis", não mais admite discussão, posto que, adstrito a uma presunção legal, já agora absoluta. A quantificação da matéria tributada, contudo, me- rece reparo. Entendimento jurisprudencialmente consolidado admi te que s6 se pode presumir distribuição da parte do lucro arbitra_ do possível de ser distribuído, isto é: do que restar do mesmo a- põs a dedução do imposto das pessoas jurídicas sobre ele inciden- te. Diante do exposto, não conheço da preliminar argui da, por improcedente, e no mérito voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da matéria tributada as importáncias de Cr$. 3.379.508 e Cr$ 13.770.576, respectivamente nos exercícios de / 1979 e 1980 ' !;/f , A CEU PE / A EVCEDW/ CA PINTO -- RELATOR. <-

score : 1.0