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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9019068 #
Numero do processo: 10921.720036/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da concessão de liminar em Mandado de Segurança decorre de Lei (art. 151, IV, do CTN), sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-011.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.030, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10921.720027/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da concessão de liminar em Mandado de Segurança decorre de Lei (art. 151, IV, do CTN), sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo.

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AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da concessão de liminar em Mandado de Segurança decorre de Lei (art. 151, IV, do CTN), sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.030, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10921.720027/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 00 36 /2 01 3- 06 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720036/2013-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância, que não conheceu da Impugnação apresentada contra os Autos de Infração das contribuições PIS e Cofins – Importação, lavrados para a cobrança de valores das contribuições que deixaram de ser recolhidos sobre importação de mercadorias objeto de Declaração de Importação. De acordo com a Autoridade Fiscal, o lançamento tributário serviu para cobrar as diferenças de PIS/Cofins – Importação decorrentes do uso incorreto pelo importador da base de cálculo dessas contribuições, as quais deveriam ser calculadas sobre o valor aduaneiro, assim entendido, o valor que serviu ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações e pedidos: a) Preliminarmente, aduz que eventual cobrança dos créditos constantes destes autos estão obstados até decisão definitiva, transitada em julgado, do Mandado de Segurança nº 5014513-78.2011.404.7201/SC, cuja liminar reconhece o direito ao recolhimento das contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro; e b) Em sequência, apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que tornam inconstitucional a cobrança das contribuições sociais com base senão no valor aduaneiro, na forma prevista no art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004; e c) Por fim, requer o julgamento integralmente procedente do recurso. Devidamente processada a Impugnação apresentada, o órgão julgador de piso, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, em razão da concomitância de seu objeto com a esfera judicial. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, com as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, a eventual cobrança dos valores lançados está obstada até decisão definitiva do Mandado de segurança impetrado pela Recorrente, cuja liminar concede o direito ao recolhimento dos tributos exigidos utilizando-se como base de cálculo apenas o valor aduaneiro; b) No mérito: b.1) A inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições na forma estipulada pelo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004, com a redação que incluía o valor do ICMS e das próprias contribuições; b.2) Destaca já ter ocorrido alteração da legislação no art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004, pela Lei nº 12.865, de 09/10/2013, para restringir a base de Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720036/2013-06 cálculo das contribuições apenas ao valor aduaneiro, em decorrência do entendimento pacificado no STF, após julgamento do RE nº 559937/RS; b.3) Erro na decisão recorrida em não suspender o curso do processo administrativo até a resolução definitiva do processo judicial, pois, se assim não for feito, o Fisco entenderá que o débito tributário não está suspenso e a Recorrente será prejudicada pela não emissão da certidão de débitos positiva com efeitos de negativa; e b.4) Representa total falta de técnica interpretativa para a aplicação do Direito a fundamentação da decisão administrativa no art. 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.737, de 20/09/1979, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, para não conhecer da Impugnação, porque são normas disciplinadoras de depósitos judiciais e discussão judicial da Dívida Ativa da União, que notadamente não se relacionam ao presente caso em tela. Ao final, a Recorrente pugna pelo provimento de seu recurso ou, subsidiariamente, pela suspensão do procedimento até a resolução definitiva do processo judicial, de modo a garantir segurança jurídica à Recorrente de que o débito tributário objeto do presente feito não impeça a emissão da certidão de débitos positiva com efeitos de negativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não merece ser conhecido, pela razões a seguir. A Contribuinte apresenta dois pedidos em seu Recurso Voluntário: a) o reconhecimento do valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins – Importação, sem a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições; e b) subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo de sua ação judicial. I.1 Concomitância Em relação ao questionamento da base de cálculo das contribuições, a matéria é concomitante, pois a Contribuinte possui ação judicial 1 com o mesmo objeto. Nesses termos, vale transcrever a análise da DRJ: Aqui, cumprir inicialmente destacar a evidente concomitância de objeto entre o presente processo administrativo e a ação judicial que se noticia nos autos. 1 Mandado de Segurança nº 5014513-78.2011.404.7201/SC Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720036/2013-06 Sob tal aspecto, esclareça-se que uma vez instaurada a lide no âmbito do Poder Judiciário, não cabe mais discutir seu mesmo objeto na esfera administrativa. De fato, nos termos do art. 1º, § 2º, Decreto-lei nº 1.737, de 1979 [ 2 ], e do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 1980 [ 3 ], a propositura pelo contribuinte de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso administrativo acaso interposto, entendimento igualmente expresso no Parecer Normativo COSIT nº 7, de 2014 [ 4 ]. No mesmo sentido, tem-se ainda o art. 26 da Portaria MF nº 341, de 2011 [ 5 ], que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Com efeito, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da matéria na via administrativa, uma vez a prevalência do princípio constitucional da unidade de jurisdição, posto que, do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Aqui, verifica-se claramente que a parcela lançada corresponde exatamente à controvérsia judicial, que diz respeito à diferença da incidência de tais contribuições entre uma e outra base de cálculo, sendo este exatamente o objeto do contencioso em questão, em concomitância com aquele judicial, razão pela qual dele aqui nada será conhecido. Acrescento que, independentemente do fundamento legal utilizado pela DRJ, é fato que a Contribuinte levou a discussão para o âmbito judicial, de forma que, nessa situação, não pode haver manifestação administrativa sobre o assunto, sob pena de ofensa ao princípio da unidade de jurisdição, bem como à Súmula CARF nº 01, assim ementada: 2 Dl nº 1.737, de 1979: “Art. 1º - [...]. § 1º - [...]; § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” 3 Lei nº 6.830, de 1980: “Art. 38 – [...]; Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.” 4 Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, cuja ementa dispõe: “CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação”, publicado no DOU de 27/08/2014, seção 1, pág. 65. 5 Portaria MF nº 341, de 2011: “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo.” Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720036/2013-06 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não deve ser conhecida esta parte do Recurso Voluntário. I.2 Suspensão do Feito – Exigibilidade do Crédito Tributário A Interessada aduz erro na decisão recorrida em não suspender o curso do processo administrativo até a resolução definitiva do processo judicial, pois, se assim não for feito, o Fisco entenderá que o débito tributário não está suspenso e a Recorrente será prejudicada pela não emissão da certidão de débitos positiva com efeitos de negativa. Pois bem. Na presente situação, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre de lei, especificamente, do art. 151, IV, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN): CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. [...] Não há qualquer motivo que justifique a preocupação da Interessada relacionada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois o próprio Fisco, no curso do presente processo, vem cumprindo o que preceitua o dispositivo normativo em comento, conforme provam os Despachos às fls. 53, 132-133 e 148, sempre com a conclusão de que o crédito tributário destes autos encontra-se com a exigibilidade suspensa. Não há, assim, qualquer manifestação a ser dada pelo CARF nestes autos quanto à suspensão da exigibilidade, uma vez que esta decorre de lei e seu cumprimento é realizado pela competente Unidade da RFB. Dessa forma, também não deve ser dado conhecimento a esta parte do Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720036/2013-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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9791609 #
Numero do processo: 10980.921408/2012-26
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 08 /2 01 2- 26 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.448 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921408/2012-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.448 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921408/2012-26 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.448 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921408/2012-26 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.448 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921408/2012-26 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.448 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921408/2012-26 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.448 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921408/2012-26 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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9791006 #
Numero do processo: 10935.002654/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para excluir da incidência tributária os juros de mora recebidos e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente em decorrência de Ação Trabalhista com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para excluir da incidência tributária os juros de mora recebidos e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente em decorrência de Ação Trabalhista com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).

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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 26 54 /2 00 9- 27 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002654/2009-27 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para excluir da incidência tributária os juros de mora recebidos e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente em decorrência de Ação Trabalhista com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 28/34) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/23), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 113/120): A contribuinte obteve aposentadoria por invalidez por ser portadora de Transtorno Bipolar II (Caracterizado como depressão cíclica) através da ação judicial 2004.04.02.009716-0 do TRF 4ª Região. Desta forma, por ser portadora de doença grave prevista no manual de preenchimento da DIRPF, alega que os rendimentos seriam isentos. Não concorda com o resultado da SRL porque os rendimentos recebidos se referem a competências anteriores ao ano-calendário da Declaração de Ajuste de Imposto de Renda — DIRPF. Afirma que os artigos 12 da Lei 7.713/88 e 56 do Decreto 3.000/99 não podem ser aplicados porque são atos ilegais pois os rendimentos, se calculados no período reclamado, ainda ficariam abaixo do limite de isenção. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002654/2009-27 Argumenta que tributando no recebimento a Receita está onerando a contribuinte e ferindo o principio da isonomia e da legalidade aplicando formas diferentes de tributação penalizando quem não recebeu seus valores devidos no período correto. Alega que resta demonstrado através do quadro de benefícios recebidos e das tabelas de alíquotas de IR mensal de fls.04-06, que os rendimentos mensais ficariam dentro do limite de isenção. Complementa sua defesa com jurisprudência e conclui que os valores recebidos pela impugnante nada mais são do que indenização decorrentes de direitos não quitados a época. Argumenta que não houve acréscimo patrimonial mas sim recomposição do patrimônio. Citando Marilene Talarico Martins Rodrigues, afirma que verbas que não são produtos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representam acréscimo patrimonial não se sujeitam a incidência de IR. Em relação aos juros, estes são devidos para cobrir o prejuízo por conta do atraso do devedor e, assim; não podem ser enquadrados no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza. Os juros tem natureza indenizatória e, portanto, não devem ser tributados. Complementa sua argumentação com jurisprudência. Alega que a Lei 8.541/92 dispõe que estão dispensados da alíquota de IR os rendimentos pagos em cumprimento de decisão correspondente aos juros (art.46, §1°, I). Reafirma que os rendimentos devem ser tributados mês a ales de acordo com a tabela mensal vigente à época. Por fim, requer a improcedência da multa de oficio, dos juros de mora pois afirma que não houve omissão do sujeito passivo. Pede ainda que sejam aplicadas as jurisprudências apresentadas e roga pela restituição do valor de R$ 1.487,22 indevidamente retido na fonte. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. DOENÇA GRAVE. REQUISITO. LAUDO OFICIAL. A isenção prevista para os rendimentos da aposentadoria, pensão e reforma; de portadores de moléstia grave, tem por requisito à sua concessão que a doença seja identificada em laudo médico oficial da Unido, Estados ou Municípios. FATO GERADOR. IMPOSTO DE RENDA. Constitui fato gerador do imposto de renda a disponibilidade econômica jurídica da renda. Cientificada do acórdão de primeira instância em 03/03/2011 (e-fls. 121/123), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 01/04/2011 (e-fls. 124/146) contendo, em apertada síntese, os argumentos já apresentados em sua Impugnação. Acrescenta que está demonstrado nos autos do processo de concessão de sua aposentadoria que a moléstia grave foi constatada com base em perícia médica oficial. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002654/2009-27 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002654/2009-27 remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos para a concessão da isenção em exame: os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 115/116): Alegou a defesa que a contribuinte é portadora de depressão cíclica e, portanto, restaria caracterizada a alienação mental prevista na norma isentiva. Nesse ponto, é de se verificar as disposições do art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999 a seguir transcrito: [...] No exame dos autos verifico que não há Laudo produzido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, razão pela qual não pode ser reconhecida a isenção pleiteada. Ocorre que a impugnante deixou de trazer o imprescindível laudo oficial que enquadre a contribuinte como portadora de alienação mental, doença grave constante do rol do art. 39, XXXIII, do RIR/1999. Destarte, não há como acatar a tese de que os rendimentos recebidos mereçam a isenção pleiteada. Como apontado pelo Relator a quo, a contribuinte não apresentou documento hábil a comprovar a existência de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, não merecendo reforma a decisão recorrida. Ao contrário do que entende a interessada, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios é requisito essencial para o reconhecimento da isenção postulada, não podendo ser afastada a sua exigência por este Colegiado. Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto ao momento da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação trabalhista (e-fls. 31). Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF. Quanto à tributação dos juros de mora recebidos, também assiste razão à interessada. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Relevante reproduzir o registro da decisão do STF: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002654/2009-27 EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Entendo que a expressão “remuneração por exercício de cargo, emprego ou função” contida no Tema 808 abrange as verbas descritas no art. 16, incisos I a XI, da Lei nº 4.506/64, incluindo, portanto, os proventos de aposentadoria em litígio. Assim, considerando o disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF, deve ser afastada a omissão de rendimentos correspondente aos juros de mora recebidos pela recorrente. No que concerne à multa de ofício, extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal aplicou a penalidade prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, utilizada nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, não havendo previsão legal para o seu afastamento no caso em análise. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002654/2009-27 termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Sobre as alegações acerca do caráter confiscatório da multa, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente em decorrência de Ação Trabalhista com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.002717/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, permitindo que o contribuinte apresente os recursos cabíveis e os documentos que embasaram as deduções realizadas. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUTUAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impossível acatar o argumento de que a autuação foi fundada em presunção quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente os motivos das glosas e seus fundamentos legais, bem como cumpriu com todos os requisitos necessários à conformação do lançamento. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE As despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis da base de cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por expressa disposição legal. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 2401-011.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.070, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.002716/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, permitindo que o contribuinte apresente os recursos cabíveis e os documentos que embasaram as deduções realizadas. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUTUAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impossível acatar o argumento de que a autuação foi fundada em presunção quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente os motivos das glosas e seus fundamentos legais, bem como cumpriu com todos os requisitos necessários à conformação do lançamento. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE As despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis da base de cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por expressa disposição legal. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 17 /2 00 8- 13 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.070, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.002716/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo tributário administrativo decorrente de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de Livro Caixa, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para a sua dedução, ano-calendário 2005 . Primeiramente, o sujeito passivo recebeu a Notificação de Lançamento n. 2006/608430061632016 com os seguintes fundamentos: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ R*******48.673,00, informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 6. ° da Lei n. ° 8.134/90; arts. 4. ° e 6. ° , inciso II, alínea 'g', da Lei n. ° 9.250/95; arts.73, 75 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 - RIR/99. O sujeito passivo afirma ter apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), com documentos e quadro resumo contendo todas as despesas do ano- calendário de 2005. A SRL, os documentos e o despacho não constam nos autos. O sujeito passivo cita em sua Impugnação, o seguinte trecho do despacho: "DEFERIDA PARCIALMENTE. Nos trabalhos de revisão de oficio do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando comprovados parcialmente os valores que deram origem a autuação. A parcela dos valores não comprovados esta discriminada na nova notificação de lançamento em anexo, contendo os respectivos demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal. A nova notificação de lançamento n° 2006/608450206025029 substitui integralmente a notificação acima identificada." A Notificação de Lançamento nº. 2006/608450206025029, manteve a glosa nos exatos valores, mas com outro fundamento: Dedução indevida de Livro-Caixa. Glosa do valor de R$ ********48.673,00, indevidamente deduzido a titulo de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. VALOR GLOSADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. OBSERVAMOS QUE 0 CONTRIBUINTE APRESENTOU COPIA DO SEU LIVRO-CAIXA, ENTRETANTO, NÃO APRESENTOU AS COPIAS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REGISTROS NELE EFETUADOS CONFORME SOLICITADO NO TERMO DE INTIMAÇÃO - SAFIS MALHA/PF N. 335/2008. Enquadramento Legal: Art. 6. ° da Lei n. ° 8.134/90; art. 8. ° inciso II, alinea 'g', da Lei n. ° 9.250/95; art.51 da Instrução Normativa SRF n. ° 15/2001, arts.73, 75 e 83 inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 - RIR/99. Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou Impugnação com os seguintes argumentos:  Nulidade do lançamento por vício material/formal: alega o sujeito passivo que o ato do lançamento seria nulo, por não ter observado formalidades legais, uma vez que não há no lançamento dados suficientes para averiguar qual foi o deferimento parcial, uma vez que a Notificação simplesmente repetiu o lançamento anterior;  Nulidade por cerceamento de defesa: a Notificação apenas repete o lançamento anterior, mantendo o deferimento parcial, mas a capitulação legal não corresponde à verdade material, levando a um vício substancial Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 na motivação do lançamento, infringindo o art. 142 do CTN e levando ao cerceamento de defesa;  A dedução das despesas no Livro Caixa: protesta por prazo para juntada dos documentos que comprovam as despesas de Livro Caixa e afirma, que eles não foram juntados em razão do volume;  Defende que a fiscalização não pode glosar valores referentes às despesas do Livro Caixa, pois não há nada expresso na norma que desautorize o Impugnante abater no seu imposto sobre a renda todas as despesas; ademais, que teriam sido comprovados todos os valores e não pode a Administração, presumir arbitrariamente a inexistência ou falsidade dos recibos apresentados;  Apresenta doutrina e jurisprudência no sentido de que o Fisco deve comprovar os fatos que fundamentam a pretensão do crédito tributário e a boa-fé do sujeito passivo deve ser considerada, pois foram apresentados todos os comprovantes das despesas deduzidas;  Defende a não utilização dos juros com base na Taxa Selic;  Argui que a penalidade agravada seria incabível pois, “não restou identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burlá-los, o que justificaria o evidente intuito de fraude”. Foi feito Despacho de Saneamento para determinar que a unidade de origem intimasse novamente o sujeito passivo a apresentar os documentos comprobatórios das despesas escrituradas no Livro-Caixa, em razão de não terem sido juntadas aos autos. Apresentados os documentos pelos sujeito passivo, o processo seguiu para julgamento pela 15ª Turma da DRJ/SP1, que proferiu o Acórdão nº. 16-42.894, na sessão de 15 de janeiro de 2013, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2005 LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. As despesas com transporte, locomoção, combustível e manutenção de veículo próprio não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste. LIVRO-CAIXA. FALTA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. Deve-se manter a glosa das despesas escrituradas no livro-caixa quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta os documentos probatórios a elas pertinentes. LIVRO-CAIXA. ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 Nos casos em que a atividade de autônomo é exercida na própria residência do contribuinte, e não se pode provar qual é a parcela das despesas oriundas da atividade profissional exercida, admite-se como dedução a quinta parte dessas despesas, dentre as quais se incluem água, energia elétrica, telefone e provedor de internet. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de expressa disposição legal e não está condicionada à prova de dolo no cometimento da infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado do resultado do julgamento, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados na Impugnação, senão vejamos:  Preliminarmente, alega que os documentos que comprovam que o Recorrente é representante comercial foram juntados em três oportunidades, durante a fiscalização, na Solicitação de Retificação de Lançamentos e na Impugnação, de modo que a decisão proferida não poderia glosar deduções pertinentes a essa categoria profissional;  Apresenta documento do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, e cópia de instrumento particular de prestação de serviços técnicos e representação comercial, formalizado com a empresa RR Rações e Biotecnologia Ltda., visando a venda de rações, embriões bovinos e demais produtos;  Da nulidade do Lançamento por vício material/formal;  Da nulidade por cerceamento de defesa;  Defende que a fiscalização não pode glosar valores referentes às despesas do Livro Caixa, pois não há nada expresso na norma que desautorize o Impugnante abater no seu imposto sobre a renda todas as despesas; ademais, que teriam sido comprovados todos os valores e não pode a Administração, presumir arbitrariamente a inexistência ou falsidade dos recibos apresentados;  Apresenta doutrina e jurisprudência no sentido de que o Fisco deve comprovar os fatos que fundamentam a pretensão do crédito tributário e a boa-fé do sujeito passivo deve ser considerada, pois foram apresentados todos os comprovantes das despesas deduzidas;  Defende a não utilização dos juros com base na Taxa Selic; Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13  Argui que a penalidade agravada seria incabível. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da preliminar de nulidade por vício formal e por cerceamento do direito de defesa Argumenta o sujeito passivo que o lançamento seria nulo por falta de motivação, pois não seria possível identificar a diferença entre a primeira e a segunda Notificações de Lançamento, nem o que teria sido considerado em cada uma delas, sendo que ambas seriam idênticas no valor lançado. Alega ainda, que a Notificação de Lançamento impugnada seria nula por cerceamento do direito de defesa do Recorrente, visto que a capitulação legal não coincidiria à verdade material, uma vez que teriam sido apresentados os documentos comprobatórios das despesas escrituradas no Livro-Caixa. O Recurso apresentado repete os argumentos trazidos em sede de impugnação que já foram devidamente analisados e com os quais concordo e me utilizo como fundamentos e razão de decidir, conforme faculta o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) O Acórdão de piso analisou tais argumentos e demonstrou não haver identidade entre as duas Notificações de Lançamento emitidas, bem como para demonstrar que a Notificação de Lançamento continha todos os elementos necessários para possibilitar a defesa do recorrente. Vale destacar trecho do voto: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 O impugnante recebeu, inicialmente, a notificação de lançamento n° 2005/608430357902111, de 10/03/2008, conforme consta às fls. 35/38, por meio da qual foi intimado a recolher o imposto no valor de R$ 11.114,11, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Naquela ocasião, entendeu a fiscalização que o contribuinte havia declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, razão pela qual glosou a totalidade das despesas informadas a título de livro-caixa (R$ 45.999,00). Posteriormente, após a análise da SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento), a fiscalização emitiu, em 09/06/2008, a notificação de lançamento n° 2005/608451016265124 (fls. 40/43), em substituição à anterior, por meio da qual manteve a cobrança do valor de R$ 11.114,11 de imposto, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Observo que, ao contrário do que afirma o impugnante, o texto dessa notificação de lançamento não é genérico. Nele está claro que houve a glosa do valor de R$ 45.999,00 de despesas informadas a título de livro-caixa, por falta de comprovação ou de previsão legal. A fiscalização esclarece que “o contribuinte apresentou cópia do seu livro-caixa; entretanto não apresentou as cópias dos documentos comprobatórios dos registros nele efetuados, conforme solicitado no Termo de Intimação Safis Malha/PF n° 335/2008”. A motivação da autuação, portanto, é clara, não se justificando a reclamação do impugnante de que não tem como se defender plenamente. A motivação também está em consonância com a capitulação legal descrita à fl. 41. Da mesma forma, o fato de a nova notificação de lançamento manter os mesmos valores da notificação anterior não é causa de nulidade. O deferimento parcial da SRL significou apenas que o contribuinte comprovou que os rendimentos declarados não eram provenientes integralmente de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Isso não significa, no entanto, que, diante da falta de apresentação dos documentos comprobatórios das despesas, a fiscalização não pudesse emitir nova notificação de lançamento. É preciso lembrar que a SRL não se confunde com a impugnação. Nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, somente a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. A finalidade da SRL é propiciar a oportunidade ao contribuinte de esclarecer os fatos antes do início do litígio, que, assim, pode ser evitado. Todavia, enquanto não iniciada a fase litigiosa do processo, nada impede que a fiscalização cancele a notificação de lançamento ou a substitua por outra, como, aliás, é usual ocorrer nos procedimentos de revisão das declarações de ajuste anual, à vista de novos elementos levados ao conhecimento da fiscalização por ocasião da entrega da SRL. A autoridade fiscal tem competência para constituir o crédito tributário se tiver acesso a todos os dados necessários para identificar a ocorrência do fato jurídico tributário, interpretar a legislação de regência, calcular o montante devido e informar ao sujeito passivo acerca da existência da obrigação tributária e de seus termos. E foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Uma vez notificado sobre o lançamento, foi assegurado ao sujeito passivo o direito à apresentação da respectiva impugnação (art. 145, I do Código Tributário Nacional – CTN e art. 14 do Decreto 70.235/1972), e o sujeito passivo não apresentou os documentos comprobatórios da escrituração do Livro-Caixa num primeiro momento, tendo pugnado pela apresentação posterior em razão do volume de documentos. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 Em Despacho de Saneamento, foi determinado o retorno dos autos e a realização de uma nova intimação para o sujeito passivo apresentar todos os documentos comprobatórios da escrituração do seu Livro-Caixa. Após a Impugnação, que analisou os documentos comprobatórios apresentados, foi recalculado o débito. Posteriormente, foi garantido o direito do sujeito passivo ao Recurso Voluntário com todos os argumentos tidos por relevantes para o controle de validade da constituição do crédito tributário, de modo que, não houve violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por vício formal e por cerceamento do direito de defesa. Uma vez superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Sobre a atividade de Representante Comercial Autônomo O Recorrente alega que teria comprovado a sua atividade de representante comercial autônomo que permitiria a dedução das despesas de viagens (combustíveis, pedágios, manutenção de veículo, passagens aéreas, locação de veículos, táxis e hospedagens). Na Impugnação, o sujeito passivo não afirmou ser representante comercial autônomo, sendo que a única informação sobre a sua atividade profissional está na procuração, que contém a qualificação de zootecnista. Na Declaração de Imposto de Renda constante dos autos (e-fls. 47/54) o sujeito passivo declarou como natureza da ocupação: 12 – proprietário/empresa, ou firma individual ou empregador-titular, sendo que a ocupação principal a indicação do código 228 – Veterinário, patologista, e zootecnista. Com o Recurso Voluntário foram apresentados 2 (dois) documentos: 1) Certificação emitida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo (e-fl. 203) para a empresa Tech Farm Consultoria Técnica Financeira e Representações Comerciais Ltda., registrada sob o nº. 38.860 como representante comercial pessoa jurídica, em 05/05/1987, tendo como representante legal Aloys Krebs Von Ermland; 2) Contrato de Prestação de Serviços Técnicos e de Representações Comerciais com a empresa RR Rações e Biotecnologia Ltda. (e-fls. 204/205), para representação comercial visando a venda de rações, embriões bovinos e demais produtos, datado de 27 de novembro de 2003, por prazo indeterminado. O contrato foi formalizado pelo Recorrente, com a qualificação como zootecnista e representante comercial. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 Porém, o número de registro citado é o da empresa Tech Farm Consultoria Técnica Financeira e Representações Comerciais Ltda., registrada no CORCESP sob o nº. 38.860. Em consulta ao site do CORE-SP Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo (https://www.core- sp.org.br/consulta-de-situacao), com o CPF do Recorrente, não foi identificado registro. Portanto, não há nos autos comprovação de que o Recorrente atuava como representante comercial autônomo pessoa física, tendo sido comprovado nos autos que o Recorrente é representante legal de uma empresa Tech Farm Consultoria Técnica Financeira e Representações Comerciais Ltda., esta sim, registrada sob o nº. 38.860, como representante comercial pessoa jurídica, desde 05/05/1987. A atividade da empresa não pode se confundir com a atividade da pessoa física, sendo que, para fins de dedução das despesas do IRPF da pessoa física, o Recorrente deveria comprovar seu registro como representante comercial e não o registro da empresa, da qual é representante legal. Das Despesas de viagens Para serem dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, as despesas com locomoção e transporte dos representantes comerciais autônomos, devem ser escrituradas em livro-caixa e comprovadas por documentação hábil e idônea. Nos termos do §1º, do art. 6º da Lei nº. 8.134/1990, verbis: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. Fl. 248DF CARF MF Original https://www.core-sp.org.br/consulta-de-situacao https://www.core-sp.org.br/consulta-de-situacao Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Como o Recorrente não comprovou seu registro como representante comercial pessoa física, e sim o registro da empresa Tech Farm Consultoria Técnica Financeira e Representações Comerciais Ltda., e como a sua atividade principal indicada na DIRPF é de veterinário, patologista e zootecnista, deve ser mantida a glosa realizada das despesas no valor de R$ 26.245,54. Das demais despesas escrituradas no Livro-Caixa Conforme destacado no Acórdão de piso, “o contribuinte não tem direito de escriturar no Livro-Caixa as despesas próprias de sua residência, não relacionadas á atividade profissional”. Nos termos do Parecer Normativo CST nº. 60/1978 e na resposta nº. 393 da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS – Imposto de Renda da Pessoa Física 2005 – ano-calendário 2004: “Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte”. Portanto, foi recalculada a glosa para acolher a quinta parte das deduções comprovadas com despesas de energia elétrica, telefone e internet. Também foi mantida a glosa das despesas sem comprovantes. O acórdão de piso manteve as glosas relativas a despesas com materiais de informática, materiais de papelaria e livros técnicos, matérias técnicos e serviços e correios. O Recorrente não trouxe novos argumentos em seu Recurso Voluntário sobre as referidas glosas, de modo que as mantenho, conforme justificativas do Acórdão de piso. Da Aplicabilidade da Taxa Selic como Juros de Mora A Recorrente alega que o uso da Taxa Selic como taxa de juros estaria em desconformidade com o art. 161 do CTN e seria improcedente. A taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. Da Multa de Ofício Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 Por fim, alega o Recorrente que a penalidade aplicada, de 75% sobre o valor devido a título de imposto suplementar deveria ser cancelada porque as irregularidade praticadas não podem ser consideradas fraudulentas. Tal argumento apenas repete o que foi trazido na Impugnação, de modo que vale a leitura do Acórdão de piso, com o qual concordo e adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 57, §3º do RICARF: Conforme se verifica na notificação de lançamento, a fiscalização aplicou a multa de 75%, prevista no art. 44, I, acima transcrito, a qual não está condicionada à comprovação do dolo. Pelo contrário, nos casos em que há dolo, ocorre a qualificação da multa, que passa a ser de 150%, nos termos do § 1° do mesmo artigo. Não se trata igualmente, ao contrário do que afirma a defesa, de multa agravada, a qual está prevista no § 2° do mesmo artigo e tem o percentual de 112,5% ou 225%, conforme o agravamento ocorra sobre a multa simples ou sobre a multa qualificada, respectivamente. Por conseguinte, deve-se manter a multa aplicada. A referida multa está prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Sendo assim, a aplicação a multa não é uma faculdade do agente fiscalizador, é obrigação da imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar, recolher ou deduzir valores corretos em sua Declaração de Imposto de Renda. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, nego provimento ao recurso. Conclusão Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002717/2008-13 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.910690/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 90 /2 01 2- 16 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910690/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910690/2012-16 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910690/2012-16 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910690/2012-16 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910690/2012-16 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910690/2012-16 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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9027217 #
Numero do processo: 14098.000051/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante.
Numero da decisão: 2402-010.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 51 /2 00 7- 99 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000051/2007-99 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou procedente auto de infração lavrado para imposição multa por descumprimento de obrigação instrumental prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n° 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, p. ún., do Decreto nº 3.048/99, que tipifica a conduta consistente em deixar a empresa, o servidor de órgão publico da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, Relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal da infração de fls. 12 que intimado via TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal datado de 30/05/2007, o contribuinte não apresentou os Livros Diário e Razão dos anos de 1998 a 2006, ensejando a lavratura do presente auto de infração. Notificada da autuação, a empresa apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 3ª turma da DRJ/CGE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. É obrigação da empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo em condições específicas e expressamente autorizadas pela legislação. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 25/06/08 (fls. 89), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 10/07/08 (fls. 91 ss.), no qual alega em síntese, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/91. Assim, diz que o Fisco tem o prazo de 5 anos para lançar os créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias e obrigações acessórias, pelo que operou-se a decadência de cobrar as contribuições do período anterior a 07/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000051/2007-99 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicialmente, cumpre observar que o recorrente não contesta o cometimento da infração que lhe é imputado, mas tão somente argúi a decadência de parte do período do crédito tributário lançado. Desse modo, essa matéria, dado que não contestada, tornou-se preclusa, não mais suscetível de impugnação nesta esfera administrativa de julgamento. Com relação à decadência, de fato, conforme se constata dos autos, no presente caso, o lançamento foi realizado com amparo no revogado art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição pelo fisco de crédito tributário relativo a contribuições à seguridade social. E, realmente, no julgamento da Repercussão Geral no RE nº 559943-4/RS, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucionais dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e, ato contínuo, editou o enunciado de súmula de n° 08, de teor vinculante, nos seguintes termos: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Desse modo, as regras aplicáveis para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de contribuições à seguridade social são aquelas previstas no CTN, quais sejam os artigos 150, § 4º e 173, I. Nessa linha, em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, E a não comprovação, no caso concreto, de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa se manifestar se está de acordo ou não com o recolhimento em questão tem início; não havendo concordância, deve, então, proceder ao lançamento de ofício, no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo se ficar comprovado dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica a regra prevista no art. 173, I, do CTN. Expirado o prazo sem manifestação expressa do Fisco, considera-se realizada tacitamente a homologação, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio do tributo pelo contribuinte, não há que se falar em homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco, uma vez que não haverá, no caso, “o que” homologar, e o direito de constituição do crédito tributário não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre que em se tratando de obrigações acessórias ou instrumentais, como é o caso tratado nestes autos, não há que se cogitar de pagamento prévio que possa atrair a aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN, pois apenas as obrigações tributárias principais, Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000051/2007-99 que têm por objeto o pagamento do tributo, estão sujeitas a recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma em questão. Em outros termos, em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável, portanto, em qualquer hipótese, o art. 173, I, do CTN. Essa questão foi objeto de edição de enunciado de súmula, de nº 148, por este Conselho, de teor vinculante e observância obrigatória pelos Conselheiros, nos termos do art. 45, VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, considerando que o recorrente foi cientificado do lançamento aos 26/06/2007 (fls. 03), pela regra do art. 173, I do CTN, foram atingidos pela decadência todos os créditos tributários anteriores a 11/2001, inclusive. No entanto, considerando que a decadência atinge apenas parte do período e a multa aplicada é única, isso não afeta a penalidade aplicada, de modo que remanesce íntegra a infração cometida pelo recorrente, de modo que a penalidade, portanto, deve ser mantida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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9027352 #
Numero do processo: 10980.920110/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 09/02/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 09/02/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 10 /2 01 2- 07 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920110/2012-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920110/2012-07 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920110/2012-07 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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9915667 #
Numero do processo: 14485.003263/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇA. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo por meio de depósitos judiciais pela Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento da diferença apurada rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-010.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que não conheceram. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para afastar a decadência para todos os valores efetivamente depositados pelo contribuinte referentes às competências 07/2000 a 11/2002 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇA. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo por meio de depósitos judiciais pela Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento da diferença apurada rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que não conheceram. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para afastar a decadência para todos os valores efetivamente depositados pelo contribuinte referentes às competências 07/2000 a 11/2002 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇA. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo por meio de depósitos judiciais pela Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento da diferença apurada rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que não conheceram. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para afastar a decadência para todos os valores efetivamente depositados pelo contribuinte referentes às competências 07/2000 a 11/2002 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 63 /2 00 7- 64 Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003263/2007-64 Relatório Conforme relatório do acórdão recorrido, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.121.0020, lavrada para constituição de crédito tributário referente à contribuição adicional de 2,5% não recolhida sobre a folha de salários dos segurados empregados, no período de 05/2000 a 12/2006, declarados em GFIP. Segundo o Relatório Fiscal (efls. 59 a 61) o presente crédito foi lançado para prevenir a decadência haja vista discussão judicial (acompanhada de depósito judicial) objeto da Apelação Cível nº 1999.61.00.060301-3, com origem na ação ordinária de mesmo número distribuída no Juízo da 2ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por meio do acórdão 2301-005.824, integrado pelo acórdão de embargos de declaração de nº 2301-006.810, negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para ampliar a decadência – por força do art. 150, §4º do CTN - até competência 11/2002, inclusive, e excluir do lançamento a incidência de juros e multa sobre os valores lançados nas competências de 07/2005 a 12/2005 e de 01/2006 a 13/2006. O acórdão nº 2301-005.824 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, quando se constata a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS QUANDO REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A realização do depósito no montante integral descaracteriza a ocorrência de mora e afasta a posterior exigência de multa e juros. O depósito judicial sem a multa de mora devida não configura depósito no montante integral. Intimada do acórdão de Recurso Voluntário e do acórdão de Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Com base no acórdão paradigma nº 9202-008.432 (único aceito pelo despacho de admissibilidade), pugna pela reforma do julgado, argumentando que “o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o depósito judicial é ato suficiente para a constituição do crédito tributário. Quando o contribuinte efetua o depósito do montante discutido judicialmente, torna perfeito e acabado o ato de constituição daqueles valores”, não havendo que se falar em decadência. Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003263/2007-64 Por sua vez o contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 860/869. Interpôs ainda Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo, todos não admitidos, respectivamente, pelos despachos de fls. 894/869, 946/953 e 988/991. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto, o recurso interposto pela Fazenda Nacional tem como objeto o debate acerca da não aplicação do instituto da decadência aos lançamento realizados para prevenir decadência. Segundo a tese exposta, uma vez realizado o depósito pelo contribuinte, por força do entendimento do REsp nº 1.140.956/SP proferido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo, deve-se concluir pela constituição definitiva do crédito tributário. O acórdão paradigma que fundamenta a divergência é o de nº 9202-008.432 o qual teve como debate a rediscussão da matéria atinente à antecipação de pagamento por depósito judicial para fins de decadência. No caso concreto, o crédito tributário lançado já se encontrava integral e judicialmente depositado e o mesmo se referia à diferença de 2% na alíquota SAT/RAT, decorrente do aumento de 1% para 3% previsto no Decreto 6.042/2007. Em razão dessa especificidade, o voto vencedor do acórdão paradigma concluiu que: “Nesse contexto, parece-me despicienda a discussão destes autos, uma vez que se trata de depósito judicial, que tem aptidão, segundo a jurisprudência atual, para construir o crédito tributário, dispensando, com efeito, a necessidade do procedimento formal administrativo.” Ou seja, em lançamento preventivo de decadência, afastou-se a incidência do art. 150, §4º do CTN haja vista o depósito integral e prévio do montante discutido. Porém, no processo ora analisado a situação fática é distinta em razão de alguns pontos: 1) O debate sobre a decadência foi iniciado em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45, da Lei nº 8.212/91, pois os fatos geradores envolveram competências de 05/2000 a 12/2006; 2) O lançamento data de 12/2007; 3) Segundo consta do acórdão recorrido, o depósito das competências 05/2000 a 06/2005 não são integrais (ausência de multa de mora) e foi realizado de uma única vez na data de 29/07/2005 (data posterior ao vencimento do tributo). 4) Pra a competência 13/2005 valor principal do depósito judicial é inferior ao valor lançado nesta NFLD, sendo o depósito insuficiente; Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003263/2007-64 5) Somente para as competências de 07/2005 a 12/2005 e de 01/2006 a 13/2006, haveria depósito no montante integral correto. As diferenças apontadas não prejudicam o conhecimento do recurso mas trazem consequências para a aplicação da tese perseguida pela Fazenda Nacional, qual seja: somente é possível afastar a decadência pela aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.140.956/SP, para os valores que foram efetivamente depositados pelo contribuinte. Essa é a logica refletida nos julgados proferidos pelo Tribunal: "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados." (EREsp 686.479/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 22.9.2008). Vejamos outros julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ. 1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a decadência quanto aos depósitos efetuados para discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste; como resultado, torna-se desnecessário o ato formal de lançamento pela autoridade administrativa no que se refere aos valores depositados. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso especial não provido. (REsp 1637092/RS, Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003263/2007-64 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar" (REsp 1.008.788/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010). Precedentes: REsp 1.637.092/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; REsp 1.351.073/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2015. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a prescrição. (REsp 1574894 / ES, Ministro OG FERNANDES, DJe 09/05/2018) Ora, conforme entendimento do Tribunal Superior o pagamento efetuado pelo contribuinte por meio dos depósitos realizados acaba por constituir o próprio crédito tributário, eximindo a Fazenda Pública de constituí-lo e ainda, se for o caso, após extinta a ação, ter os valores convertidos em renda sem qualquer entrave. Porém, eventuais diferenças laçadas pela fiscalização e não depositadas pelo Contribuinte não podem ser consideradas como constituídas e para essas permanecem, no meu entendimento, o debate acerca da decadência. E aqui é relevante fazer um destaque: o Colegiado recorrido aplicou o art. 150, §4º do CTN com fundamento na existência de pagamento parcial de contribuições previdenciárias no período, aplicando a Súmula CARF nº 99, ou seja, considerando o pagamento de contribuição cota patronal no período. A tese da turma a quo não está relacionada com a equiparação de depósito a pagamento para fins de atração do art. 150, §4º do CTN. Contra essa fundamentação não há recurso. Como somente em relação ao valor devidamente depositado pode-se afirmar ter havido a constituição do crédito pelo contribuinte, havendo qualquer divergência entre o valor depositado pelo contribuinte e aquele apontado pela Fazenda Pública caberá a essa, no prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN, promover por sua conta o lançamento da diferença do crédito excedente. Assim, aplicando a tese recursal do REsp nº 1.140.956/SP ao caso concreto, deve- se afastar a decadência para todos os valores efetivamente depositados pelo contribuinte e referentes às competências a partir de 07/2000, pois tais créditos foram constituídos pelo próprio contribuinte a partir de 29/07/2005 (data do primeiro depósito). Em relação às competências 05/2000 e 06/2000, deve ser mantido o entendimento do acórdão recorrido, compartilhado pelo acórdão da Delegacia de Julgamento, pois nestas competências o crédito já havia sido extinto pela decadência, haja vista a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45, da Lei nº 8.212/91, a regra do art. 150, §4º do CTN aplicada pelo Colegiado a quo e a data do depósito (07/2000). Para essas competências a decadência envolve além do valor depositado também as diferenças apuradas pela fiscalização, afinal também já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp 1.355.947/SP que “A decadência, consoante a Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003263/2007-64 letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto- lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.)”. Por fim, deve ser mantida a decadência paras as diferenças existentes entre os valores depositados e o valores apurados para as competências até 11/2002, inclusive, pela regra do art. 150, §4º, do CTN contados a partir da data da intimação do lançamento - 12/2007, nos termos do acórdão recorrido. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência para os valores efetivamente depositados pelo contribuinte a partir de competências 07/2000 a 11/2002. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1010DF CARF MF Original

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9915213 #
Numero do processo: 13433.900423/2013-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 04 23 /2 01 3- 14 Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.057, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigmas de divergência jurisprudencial, os Acórdãos nºs 9303-007.111 e 9303-009.310 (julgados, respectivamente, em 15/08/2018 e 18/09/2019). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: 2.2. Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). 2.2.1. Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.2.2. A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. 2.2.2.1. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). O entendimento está, com efeito, divergente do adotado nos paradigmas indicados, que também se debruçaram sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (ementas parcialmente reproduzidas, nas partes de interesse): Acórdão nº 9303-007.111 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão nº 9303-009.310 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, os paradigmas adotaram o entendimento divergente: as glosas, na mesma situação, foram mantidas. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: Consignou o voto condutor do acórdão recorrido que “não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento”. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, entenderam que as embalagens, (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.) que servem ao manuseio dos produtos, são embalagens de transporte. Assim sendo, não podem ser caracterizadas como insumo. Cotejando os acórdãos paragonados, constata-se que, ao contrário do posicionamento adotado pela decisão recorrida, os paradigmas ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Defenderam, em sentido oposto ao acórdão recorrido, que os materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. (...) Como visto, os acórdãos em referência, ao contrário do posicionamento adotado pela decisão guerreada, ratificaram o entendimento da fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagens que servem ao manuseio, ainda que atuem como facilitadores no transporte ou na comercialização dos produtos são embalagens de transporte e não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Conclui-se que, nos termos dos precedentes indicados, que os materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. O mesmo raciocínio aplicado a pallets, caixas de madeira, ripas se aplica a caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel e outros tipos de embalagens destinadas ao manuseio do produto e transporte. Verifica-se claramente o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado- industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira- se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.900423/2013-14 (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 739DF CARF MF Original

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9915707 #
Numero do processo: 10530.720351/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE DE LANÇAMENTO E DE JULGAMENTO NÃO VERIFICADA Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais de validade do ato tributário e do julgamento administrativo e verificado o amplo exercício de direito à defesa não há que se falar em nulidade do lançamento tampouco do julgamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. MULTA PROPORCIONAL EFEITO CONFISCATÓRIO INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo
Numero da decisão: 2402-011.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipiano Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. MULTA PROPORCIONAL EFEITO CONFISCATÓRIO INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipiano Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 51 /2 00 8- 61 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1°, inciso I, e § 6°, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é a Acórdão de n° 2402-009.215, proferido em 04/11/2020, conforme julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2° do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante do Acórdão n° 2402-009.214 (autos do processo de n° 10530.720337/2008-68), reproduzida no acórdão embargado, cancelou integralmente o crédito tributário lançado, referente ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural de exercício 2003, considerando-o atingido pela decadência, fundando-se no art. 150, § 4°, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura do acórdão, em 11/12/20, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2004, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1°/01/2004, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. INTRODUÇÃO Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, o acórdão embargado apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1° e 2°, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante do Acórdão de n° 2402-009.214, proferida nos autos do processo de n° 10530.720337/2008-68, que cancelou integralmente o crédito tributário lançado, referente ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural de exercício 2003, considerando-o atingido pela decadência, fundando-se no art. 150, § 4°, do CTN. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 Conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 3/11, o presente processo tem por objeto o crédito tributário de ITR do exercício de 2004, sendo a exação regularmente constituída em 17/11/2008. Portanto, ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não existe, in casu, possibilidade de decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica aos créditos em discussão nos autos. Evidenciada a contradição entre a decisão e os seus fundamentos, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese deste relator ser acompanhado pelo colegiado no entendimento exposto, o recurso voluntário interposto passa ser apreciado em suas razões, o faço a seguir, após breve resumo dos fatos e elementos do processo. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 07/11/2011, às 09:00, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 05102/00048/2008, fls. 3/11, referente à Declaração nº 05.69829.92, entregue em 03/12/2004. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2004, no Valor de R$ 5.863,65, Juros de Mora de R$ 3.375,11, Multa de Ofício de R$ 4.397,73, totalizando R$ 13.636,49, haja vista a não comprovação do valor da terra nua declarado. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, sendo a exação precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 05102/00030/2008, de lavra em 29/09/2008, 09:00, fls. 12 e ss, referente aos exercícios de 2003 a 2004. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 40 e ss, alegando em síntese:  Supervalorização do Valor de Terra Nua – VTN arbitrado pela autoridade tributária – Aduz que referido valor não corresponde ao apurado pelo município em que se encontra o imóvel, inobserva as declarações retificadoras do gravame, que modificou o área total da propriedade, de 5.837,9 ha para 583,76 ha (erro de digitação), entre outros dados fundamentais; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61  Desconsideração do valor constante na escritura pública do imóvel, sendo adquirido por R$ 11.675,29 em 26/02/2003, portanto, muitas vezes inferior àquele utilizado no lançamento; Ao final, o contribuinte requer a improcedência e anulação da exação, entre outros. Juntou cópia de documentos conforme fls. 44 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme Acórdão nº 03-53.705, de 14/08/2013, fls. 112 e ss, acatando o erro de área do imóvel arguido na peça de defesa, com a alteração deste dado para 583,7 ha e ajuste de áreas ocupadas, porém mantendo o VTN utilizado no lançamento, de 225,09/ha, reduzindo assim o gravame de R$5.863,65 para R$ 147,50, acrescido de multa proporcional (75%) e juros de mora. Abaixo reproduzo a ementa do acórdão: DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO / ÁREA TOTAL Com base em provas documentais hábeis e idôneas, comprovando a hipótese de erro de fato, cabe alterar a área total originariamente declarada, bem como ajustar proporcionalmente as áreas distribuídas/utilizadas informadas pelo Contribuinte na sua DITR/2004, de modo a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido, para efeito de ajuste, o VTN/ha arbitrado para o ITR/2003 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. O recorrente foi regularmente notificado em 30/09/2013, fls. 120/124. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 21/10/2013, fls. 145, juntada aos autos conforme fls. 125 e ss, portanto tempestiva, ao que dela tomo conhecimento. O recorrente alega: PRELIMINAR:  Espontaneidade da declaração retificadora – aduz que, diferentemente da decisão a quo, que considerou haver procedimento fiscal instaurado antes da retificação realizada, a retificação se processou antes da intimação, sendo este o marco temporal para aferir a espontaneidade, nos termos em que reza o art. 7º, I e §1º do Decreto nº 70.235, de 1972. Dentro deste contexto, o recorrente entende ser nulo o lançamento, fls. 128: Dessa forma, a Notificação de Lançamento deve ser considerada NULA ao não considerar as informações prestadas tempestivamente à administração, importando em inequívoco cerceamento do direito de defesa.(grifo do autor) Ao analisar o argumento do recurso, verifico que a notificação de lançamento de fls. 3 e ss observou estritamente os ditames necessários de validade previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, para além disso, tanto a exação como também a decisão a quo, esta a fls. 112 e ss, não incorreram nas nulidades previstas no art. 59 do decreto em exame, inexistindo o menor “vestígio”, in casu, de preterição do direito de defesa. Ao contrário do que pretende o recorrente, mesmo considerando o diminuto valor tributário que resultou do entendimento do colegiado de piso, de imposto suplementar em R$ 147,50, há uma clara demonstração na peça recursal de que se bem conhece todas as motivações do lançamento e do julgamento, o que demonstra amplo exercício de direito de defesa. MÉRITO  Valor do imóvel – VTN – o recorrente entende ser inconcebível a possibilidade de se desconsiderar o valor constante em escritura pública. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 Primeiramente, ao examinar o extrato SIPT juntado e utilizado no arbitramento, fls. 15, não identifiquei aptidão agrícola: A decisão recorrida assim se manifesta a esse respeito, fls. 117/118: Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2004, R$ 11.018,19 (R$ 1,89/ha), arbitrando o valor de R$ 1.314.052,91 (R$ 225,09/ha), com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3° da Portaria SRF n° 447/2002. Esse valor médio foi apurado com base no universo das DITR/2004 processadas, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Casa Nova - BA (Tela/SIPT de fls. 15). Importante enfatizar que a utilização do VTN médio, como foi feito pela autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na Norma de Execução Cofis n° 03, de 29 de maio de 2006, que, em seu "Parâmetro 20", assim estabeleceu: "Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano." O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que permite o arbitramento de valor da propriedade rural pelo fisco, em havendo subavaliação, estabelece certas condições estabelecidas no §1º, remissivas ao art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993 que diz: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 Lei nº 8.629/1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (...) II - aptidão agrícola; (grifo do autor) Portanto, a aptidão agrícola é elemento obrigatório para a arbitragem. Aliás, este também é o entendimento que vem se pacificando neste Conselho, conforme Acórdão nº 9202-007.335 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25/10/2018, de ementa a seguir transcrita: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Ausente elemento fundamental para o arbitramento, por consequência o VTN utilizado na exação não pode ser aproveitado, restando também nula a exação. Com razão a recorrente.  Multa de 75% aplicada – caráter confiscatório Aduz que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico quanto ao efeito confiscatório de multas que ultrapassem 20%, apresentando em sua defesa cópia de julgados, ao que entende que a multa deve ser reduzida a este percentual. Em análise à argumentação, primeiramente verifico que a multa de 75% foi aplicada, in casu, ao gravame estabelecido no valor de R$ 147,50, portanto representa R$ 110,63. Para além de ser forçoso falar em efeito confiscatório, é preciso compreender que se trata de uma imposição legal, nos termos em que rege o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 e afirmar que o dispositivo, na prática, fere o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988, é defeso a este Conselho, nos termos em que determina a Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720351/2008-61 CONCLUSÃO Por tudo posto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, dar provimento ao recurso. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 205DF CARF MF Original

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