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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807350 #
Numero do processo: 10855.000272/89-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04324
Nome do relator: Não Informado
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4806998 #
Numero do processo: 13161.000214/88-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04312
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente HÉLIO LOPES Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) LANÇAMENTO REFLEXO - Correção monetária do imposto - O imposto de renda devido pe las pessoas físicas, vencido em março de 1987, deve ser monetariamente corrigido de acordo com o disposto nos artigos 19 do Decreto-lei n9 2.323, de 1987 e 61 da Lei n9 7.799, de 1989. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO LOPES, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. '- das Sessões, em 24 de abril de 1990 110 /01 / . - PRESIDENTE SEBASTI . ttodg - ES CABRAL - RELATOR ?ar Gee. te):12 VISTO EM DIV. . R • COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA_ SESSÃO DE: 2 1 JUN '19S0 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- IN - v.v. I" \ -4 li __ ros: Rafael Garcia Calderon Barrando (Suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado) e Geraldo Agosti Filho. L • , _ rzint SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161/000.214/88-63 RECURSON9: 54.878 ACORDAON9: 105-4.312 RECORRENTE HÉLIO LOPES RELATÓRIO Contra HÉLIO LOPES, pessoa física, inscrita no CPF sob n9 080.548.351-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde está consignado: "EXERCÍCIO FINANCEIRO 1987 - ANO BASE 1986 Tributaçao de rendimentos classificáveis nas cédulas abaixo, decorrentes do Lucro Arbitrado na empresa TRANSPASSOS TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (CGCMF 01.544.550/0001-34), apurado através de procedimento "ex-officio", conforme Auto de Infração IRPJ lavrado nesta mesma data, considerados como automaticamente distribuídos: a) Cédula "C" Duas vezes o limite de isenção do IR incidente na fonte sobre o tra- balho assalariado Cz$ 3.522,00 (x) N9 de Meses do período base 12 (.) Rendimentos Cedulares Cz$ 42.264,00 b) Cédula "F" Lucro Arbitrado Cz$ 54.994,95 (-) IRPJ Incidente Cz$ 19.248,23 (=) Rendimentos Cedulares Cz$ 35.746,72 bói . OMF-DFMOCC.Sec9W-160015 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13161/000.214/88-63 2. Acórdão n9 105-4.312 • Base Legal do Lançamento .Dispositivos Legais In- fringidos: Artigos 29, § 99, "b", 35, 403 e 404, § único, "b", todos do Decreto n9 85.450/80 (Regulamento do Impos to de Renda)." Com guarda do prazo legal o contribuinte protocoli- zou sua peça impugnativa de fls. 14, dando causa à decisão profe- rida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PROCESSOS DECORRENTES -; LANÇAMENTOS REFLEXOS - A decisao proferida no_ processo principal es tende-se aos decorrentes, por imposição da tira relação de causa e efeito (CPC arts. 103 e 105)." Cientificado dessa decisão em 26/05/89, o contri- buinte ingressou com o recurso de fls. 29/30, no dia 23 de junho de 1989, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursó- ria, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. t\z. 1 1 sum~e~mta. Processo n9 13161/000.214/88-63 3. Acórdão n9 105-4.312 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o . por tempestivo. Como se constata do relato, a presente exigência de corre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a oes soa jurídica TRANSPASSOS - TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA., onde não foi discutido o mérito da matéria tributária, tendo a empre- sa, inclusive, recolhido o crédito tributário considerado devido. O litígio instaurado no processo principal versava sobre a correção monetária do tributo lançado, vez que a contri- buinte entendeu ser devida a atualização monetária apenas a par- tir de janeiro de 1988. Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob n9 94.786, do qual este decorre, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n9 105-4.210, de 23/03/90, assim ementado: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DA OBRIGAÇÃO - O im posto de renda devido nelas pessoas jurídicas,: vencido em abril de 1987, está sujeito à corre ção monetária nos termos do artigo 19 do Decre. to-lei n9 2.323, de 1987, e artigo 61 da Lei n9 7.799, de 1989. - Recurso conhecido e não provido." O recolhimento do crédito tributário, no caso sob exame, foi efetivado =considerar a correção monetária desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, conforme determina a legislação de regência. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, iklk merece ser mantida.if INA \ Processo n9 13161/000.214/38-63 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-4.312 Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de abril de 1990 / SEBASTI/SOROb ef _CABRAL - RELATOR A .i40_ Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4811451 #
Numero do processo: 10830.009050/97-30
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.I. e IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO. Embarque parcelado de partes componentes de uma unidade fabril, com classificação tarifária única para o conjunto todo só é possível se devidamente autorizado pela autoridade aduaneira e sob os controles específicos. Descabimento da multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi que davam provimento integral.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CLASSIFICAÇÃO. Embarque parcelado de partes componentes de uma unidade fabril, com classificação tarifária única para o conjunto todo só é possível se devidamente autorizado pela autoridade aduaneira e sob os controles específicos.• Descabimento da multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi que davam provimento integral. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2.000 JO HbLANDA COSTA P idente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SERGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.098 ACÓRDÃO N' : 303-29.409 RECORRENTE : FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA/SA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOAO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Fibra Dupont Sudamérica S/A foi lavrado auto de infração para exigir imposto de importação e IPI, além de juros de mora e multa de mora, pelas seguintes razões: I. a empresa requerera autorização para o desembaraço aduaneiro em embarques parciais de uma unidade funcional para a fabricação de fios sintéticos (nylon-6), constituída das partes descritas às [is. 12/19. Alegara que o prazo de fabricação do maquinário não possibilitava embarque em um único navio mas seriam cinco ou seis embarques parciais. Fundamentou o pedido nos artigos 52 e p da SRF-69/69; 2. antes mesmo da decisão sobre o pedido, a empresa registrou a DI 97/0730292-5, em 18/08/97, para início do despacho aduaneiro, declarando como sendo o primeiro embarque; 3. em consequência do despacho de apenas uma parte da mercadoria, o pedido inicial da empresa foi indeferido, em 10/09/97, e foi lavrado auto de infração do que dá conta o Processo 10830.007622197-09, para dar às mercadorias classificação como partes de uma unidade funcional. O contribuinte tomou ciência do auto de infração mas deixou escoar o prazo de 30 dias sem impetrar recurso administrativo; 4. a empresa prosseguiu na importação das demais partes da unidade funcional, registrando sucessivas declarações de importação, inclusive a de n.° 97/1005621-2, de 30/10/97 — adições 001 e 002, para o 6° embarque, sendo que somente a mercadoria da adição 001 está sendo objeto deste auto de infração; 5. para efeito de cálculo do imposto, o auditor fiscal considerou a data de registro da declaração de importação; 6. a empresa poderia ter aguardado a chegada de todas as partes até completar a unidade, ocasião em que providenciaria a registro de uma única DI como permite fazer o § 5°, do art. 461, do Regulamento Aduaneiro; 7. é sabido que o fato gerador do imposto de importação é instantâneo, de modo que cada importação possui um fato gerador único e os fatos geradores das diversas importações não são complementares, sendo suas materializações atreladas ao registro da DI; 8. os laudos técnicos são concordes em declarar que a mercadoria representa parte da unidade funcional; 9. rejeita a classificação adotada pelo contribuinte para a mercadoria da adição 001, no item NCM 8448-20 como sendo uma unidade funcional mas as partes examinadas se enquadram em desdobramentos da subposicão 8448-20 (partes e acessórios das máquinas da posição 8444 e, mais especificamente, (1) em 8448.20.20, para as mercadorias que integram o grupamento fusão e pré-extrusão e (2) 8448.20.90, para os demais grupamentos. Foi providenciada em seguida a atribuição de valor aos diversos componentes, conforme fls. 09/10. Na impugnação, a importadora, em preliminar requereu a apensação do Processo 10830.004199'97-96, relativo à solicitação de desembaraço em 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.098 ACÓRDÃO N° : 303-29.409 embarques parciais. Como o pedido foi indeferido e desta decisão não foi dada ciência ao contribuinte para que pudesse interpor recurso à instância superior, vê tal fato a caracterizar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja a decretação da nulidade do ato; ainda em preliminar, argúi a nulidade do auto de infração por não se terem observado as regras prescritas no Tratado de Assunção/ Decreto-lei 1.971, ratificado pelo Decreto 350/72, havendo o AFRF deixado de atentar para as normas (Decreto 1.765/95) tendentes a facilitar as operações de comércio exterior (Siscomex), não se justificando a demora de 50 dias para a conclusão da conferência fisica e a formulação da exigência fiscal. Quanto ao mérito, argúi inicialmente que, ao contrário do que entendeu o autuante, a regra geral contida na IN-SRF 069/96 — art. 52, é relativa à elaboração de uma Dl para cada conhecimento de embarque, como fez a requerente, conforme o art. 423, do RA. Portanto, a elaboração de uma única DI para todos os conhecimentos de carga, na forma do art. 52, da IN-SRF 69/96, é a exceção. No entanto, foram atendidas totalmente as exigências previstas nos art. 52 e 53 da Instrução Normativa, o que vem confirmado pelo Laudo do Assistente Técnico. Por outro lado, não resta dúvida de que a mercadoria objeto do presente despacho consiste de partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos ("nylon" 6), completa. Quanto à classificação, argumenta com a RGI-2 alínea "a" do Sistema Harmonizado, mesmo que necessário se fizesse a confecção de uma única DI que englobasse todos os conhecimentos de embarque. Neste sentido, aliás, já se manifestou o Terceiro Conselho de Contribuintes, como se vê pelas ementas dos Acórdãos 303-28.619/97 e 301-28.074/96. Desta maneira, as mercadorias da adição 001 da DI 97/1005621-2 não podem ser classificadas apenas como partes e peças, mas sim na posição referente à unidade funcional. Diz ainda que não concorda com a nova valoração aduaneira atribuída aos bens submetidos a despacho, e não concorda igualmente com a aplicação de multa de mora nem com a cobrança de juros de mora. Ao final, pede a unificação de todas as DI que versem sobre os embarques parcelados em questão. A autoridade de 1' instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada (fl. 566): "NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Indeferido pelo chefe da unidade local da SRF o pleito do contribuinte de beneficiar-se da sistemática de embarques parciais previstos na IN-SRF 69/96, por não atendimento aos requisitos previstos nos seus artigos 52/53, as partes e peças importadas fracionadamente, por vontade própria e em desrespeito à decisão administrativa, devem ser classificadas de acordo com as regras para classificação de mercadorias, no estado em que foram apresentadas para conferência. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O artigo incompleto ou inacabado, apresentado desmontado ou por montar, somente será considerado completo e acabado quando k.„ 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.098 ACÓRDÃO N° : 303-29.409 apresente, no estado em que se encontre, as características essenciais do equipamento completo e acabado (Nota Explicativa VI Regra 2 "a") JUROS E MULTA DE MORA." Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Reedita as razões já expostas na impugnação, acrescentando sobretudo o seguinte: (fls. 598/604). I — Foram atendidas as exigências previstas nos artigos 52/53 da IN- SRF 69/96, alíneas "a" a "dm; II- O laudo técnico oficial, em resposta ao quesito 1, após dizer que as mercadorias não constituem uma unidade funcional, comenta que, porém, se constitui de _partes, peças, componentes, equipamentos e máquinas aptas a integrar uma unidade funcional para a fabricação de fios sintéticas que poderá ter a configuração correspondente ao digrama de blocos mexo a este laudo ou a inúmeras outras configurações. O conjunto é portanto apenas parte de uma unidade funcional 111- A decisão singular decidiu o feito contra a evidência de prova técnica produzida nos autos; IV- Os dispositivos legais mencionados pela fiscalização fazendária para indeferir os embarques parciais, artigos 52/53 da IN-SRF 69/96 jamais poderiam ser aplicados ao caso em tela, uma vez que as mercadorias foram importadas em 13 embarques parciais, sendo 8 por via marítima e 5 por via aérea. Pergunta-se: Como seria possível elaborar uma única declaração de importação que envolvesse embarques aéreos e marítimos? Não há previsão legal para a adoção de tal procedimento. Demonstra-se assim o acerto do procedimento da recorrente; 11/ V- Quanto à classificação tarifária, não pode prevalecer o entendimento da Fiscalização de tratar as mercadorias como sendo -partes e acessórios para as máquinas da posição 8444 ou das máquinas ou aparelhos auxiliares (7'EC-NCM 8448.20.20 e 8448.2090). Pelo contrário, a classificação adotada pelo contribuinte tem o respaldo da RGI 2 letra "a" da NBM e nas disposições das Notas Complementares 3 e 4 do Capítulo 84 da TEC/NCM e nas NESH — Comentários ao Capitulo 84, n.° 3 e 4 e no item V, quanto às combinações de máquinas e às unidades funcionais, tudo isto permite concluir que a questão ventilada na autuação é exatamente a mesma exposta nas NESH, isto é, trata-se de equipamentos que em conjunto formam corpo único ou uma unidade funcional para a fabricação de fios. Em seguida, junta os documentos relacionados às fls. 612: a) Cópia do Contrato de Compra e Venda da unidade Funcional para a Fabricação de fios sintéticos, firmado com a empresa BARMAG, com sede na Alemanha. Este documento permite comprovar que se trata de uma única operação comercial, no 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 120.098 ACÓRDÃO N° : 303-29.409 montante de DEM 19.708.276,00 (Marcos Alemães); b) Cópias das 13 faturas Comerciais de 13 embarques parciais de equipamentos e componentes para integrar uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos; com planilha demonstrativa de todos os treze embarques parciais, com especificação das respectivas D.ls, Faturas e Autos de Infração. Insurge-se contra a multa de mora e contra os juros de mora. Ao final, formula o pedido conforme os incisos 6.1 a 6.7 (fls. 613/616). Faz menção ao seu pedido de perícia, respaldado no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e volta a requerer a unificação de todos os Autos de Infração a fim de que sejam julgados simultaneamente. • É o relatório. • 411 5 • ç . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.098 ACÓRDÃO N° : 303-29.409 VOTO Não procede o pedido de nova perícia, já que a mercadoria está plenamente identificada, não havendo dúvida de que constitui no conjunto das diversas remessas uma unidade. Deve ser rejeitada por prescindível a apensação aos autos do outro processo cujas peças principais já integram o presente processo. Não há igualmente necessidade de juntada de todos os autos e das declarações de importação e demais documentos dos diversos despachos çie importação promovidos pela recorrente, uma vez que o que está sendo discutido é a possibilidade de embarques parciais serem considerados como sendo um único embarque, e não há dúvida de que a mercadoria foi efetivamente importada. • Adentrando o mérito relativamente aos embarques parcelados, não há como atender o pleito da recorrente de que seja a mercadoria de cada embarque considerada em conjunto com as dos demais embarques, pois a regra a observar é a do art. 52 da Instrução Normativa SRF n° 69/96, que prevê a possibilidade de transporte por várias embarcações (embarques parciais) para mercadoria de grande porte, cada qual com seu conhecimento de transporte próprio, desde que seja feito o pedido à autoridade aduaneira e esta o autorize. Ora, o pedido formulado pela empresa foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas. Além de não terem sido autorizados os embarques parciais, alguns deles tiveram tramitação por repartições fiscais diferentes daquela perante quem fora apresentado o pedido o que certamente impediria os controles aduaneiros necessários. Os juros de mora são devidos, haja vista o contido nos parágrafos 2° 01, e 3°, do art. 61, da Lei n° 9.430/96. Quanto à multa de mora, entendo-a descabida na espécie. Com efeito, dado que o contribuinte apresentou impugnação e depois recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, ambos com efeito suspensivo da obrigação lançada, entendo que só virá a incidir a mora punida com a multa de mora a partir da decisão de que não caiba mais recurso e esteja esgotado o prazo então dado pela autoridade administrativa ao contribuinte para o pagamento. Voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2.000 "{)JOÃ LANDA COSTA - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHOE CONTRIBUINTES •1‘c_1:iiiati;e> 3 CÂMARA • Processo ri': to is) 30- 00 Recurso n° : 0,67 .‘ • TERMO DE INTIMAÇÃO ' • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, . intimado a tomar ciência do Acórdão n° • Brasília-DF, 23—. Atenciosamente, 3.• CC 3.• CÂMARA 411 Em,m, P sidente da 3 is-tâmara Ciente em: Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000034/92-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11361
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.009309/91-10
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8152
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:38:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:38:18Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:38:18Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:38:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:38:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:38:18Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:38:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:38:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:38:18Z; created: 2009-08-20T14:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:38:18Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:38:18Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10480/009.309/91-10 Acórdão nr. 105-8.152 Sessão de : 22 de fevereiro de 1994 Recurso nr. : 79.008 - IRPF - EX.: 1987 Recorrente : FRANCISCO LEITE NOGUEIRA PAZ Recorrida : DRF EM RECIFE - PE. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO LEITE NOGUEIRA PAZ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr 105-8.149 de 22/02/94, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselhei- ro, Afonso Celso Mattos Lourenço que dava provimento. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994. I 1 O ete---- CELI DE' . RIZ k LD AIWE - PRESIDENTE .ddir 42.\\e ° t ft• ARITA - RELATOR ir/K.VISTO EM RIIREO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 1 1NO 94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, e José Geraldo Rosa (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausente ju tificadamente o con- selheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider). ())) 1 PROCESSO N4 10.480-009.309/91-10 RECURSO N4 79.008 ACÓRDÃO N4 105-8.152 RECORRENTE: FRANCISCO LEITE NOGUEIRA PAZ RELATÓRIO FRANCISCO LEITE NOGUEIRA PAZ, contribuinte inscrito no C.P.F. sob o n4 030.337.084-04, domiciliado no município de Recife (PE), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 35/36, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Lançamento "ex officio" de fls. 15. Trata-se de lançamento efetivado em função de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receita da empresa, e, por decorrência, violação ao preceituado no art. 397, I e II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 84.450/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, ju •ou também improcedente a impugnação a esta exigência. PROCESSO N9 10.4 00.009.309/91-10 2 ACeRnÃO N9 105-8.152 Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 40/43, na mesma linha de argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o ri g 106.028. Esse Processo foi julgado na sessão de 22/02/94 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n e2 105- dar provimento parcial ao recurso. Este é o Relatório. '(::)--- _ : _ ; 5 _ _ - _ O Y-. 2 i !I f , n : ; - P POCESSO N9 10480-009 309/91-1 A 3 ACÓRDÃO N9 1 05- 8.152 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi provido parcialmente. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, sou pelo seu provimento parcial. - Brasília, e' 22 de fevere ro de 1994 Ar\ dm- AO 1 ah. SSAO AR 1TA - RELATOR Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000214/86-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2196
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DE 1984 E 1985 1 Recorrente CASA DE SAÚDE VILA MATILDE LTDA. Recorrkb DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Documenta- çao inexistente ou inidonea - Excluem- -se dos custos e despesas operacionais os valores cuja_aquisição não é comprovada ou cuja comprovação está alicerçada em Notas Fiscais emitidas por firmas inidOneas e a compradora não pomprova o seu efetivo paga • mento. DESPESAS ATIVÁVEIS - São ativáveis as aqui siçoes de bens ou reparos cuja durabilida- de ultrapassem ou aumentem a vida útil dos bens e intalaçaes por tempo superior a um ano. ADICIONAL DE 10% - Hospital - 2 devido o imposto de renda adicional de 10% sobre a parcela do lucro real que, no exercício de 1985, ano base de 1984, exceder a 40.000 ORTNs. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re Ii curso interposto por CASA DE SAÚDE VILA MATILDE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo • que pas -g a integrar o presente julgado. Sala da Sessi54, em 24 u arço de 1987 f n CARLOS , G0 TINHO AL2SSIG OLIVETO - P" .IDENTE v.v 4Ik• JOS -0CHA - RELATOR *À Ar VISTO EM .URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 26 MAR 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Denisar Silva de Medeiros.gisib . . . . ifitte n...N “4.... r.v 4\..w: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807/000.214/86-96 RECURSO N9: 90.942 ACÓRDÃO N9: 105-2.196 RECORRENTE CASA DE SAT1DE VILA MATILDE LTDA. RELATÓRIO Em 09.10.85 a Casa de Saúde Vila Matilde Ltda. com se de em São Paulo, foi notificada a apresentar comprovantes da efeti- va aquisição e utilização das mercadorias constantes das Notas Fis- cais relacionadas às fls. 15/20 (ANEXO I), bem como comprovar o efe_ tivo pagamento das referidas mercadorias, apresentando as duplica- tas correspondentes, cotejando-as com os cheques de pagamentos, in- dicando, em relação a estes, a data, número, banco sacado e res- pectiva agencia. A empresa foi intimada ainda a informar de i que forma foram efetuadas as compras, indicando a localização dos esta- belecimentos fornecedores, números de telefone e nome das . pessoas contactadas, bem como informar qual o transportador das mercadorias e as características dos veículos transportadores. Deveria ainda, a empresa, apresentar as notas fiscais relacionadas às fls. 21 a 26 (ANEXO II). Essa documentação refere-se aos anos bases de 1983 e 1984. As fls. 27 a 264 foram juntadas as Notas Fiscais relá cionadas no Anexo I, apreendidas pela Fiscalização, e às fls. 265 a a empresa respondeu à intimação nos seguintes termos, em resumo: a) as mercadorias a que se re;f rem as Notas Fisca • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13807/000.214/86-96 2 Acórdão n9 105-2.196 relacionadas nos Anexos I e II deram entrada normalmente no esto- que, acompanhadas das respectivas notas fiscais, foram registradas no Livro Caixa e foram consumidos pelos cerca de 4.000 pacientes diã rios que buscam o Hospital; b) as mercadorias, dentro do Sistema de Comercializa- ção que há anos prevalece nesse ramo, são adquiridas de vendedores, que ccmparecem ao estabelecirrento do comprador. Esses vendedores, são "normalmente autónomos que trabalham para diversas em presas, sendo praticamente impossível saber-se a proi cedência do fornecedor, tornando-se conhecido somen- te apOs a entrega dos produtos"; c) "geralmente as mercadorias são entregues pelo pró- prio vendedor, sendo impossível indicar a caracterís- tica do veículo"; d) deixa de apresentar as notas fiscais relacionadas no Anexo II "em rázão de acreditarmos estarem extraviadas. TãO logo sejam localizadas, colocaremos à disposição de V.Sas." Em seus esclarecimentos, a empresa nada se refere ou comprova com relação aos pagamentos das mercadorias constantes das Notas Fiscais !Apreendidas, relacionadas no Anexo I. No "Termo de Verificação" às fls. 266, a fiscalização esclarece o seguinte, com relação às quatro empresas a que se refe- rem as Notas Fiscais apreendidas: "a) BANDEIRANTES DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - Encon tra-se em situaçao irregular perante a SRF, constando como omissa desde o exercício de 1980. O endereço in- dicado nas notas fiscais acha-se fechado desde o ano de 1980. As notas fiscais retidas denotam irregulari- dade entre as datas de emissão e a numeração sequen- cial. b) DISTRIBUIDORA EMILITA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - O- missa desde o exercício de 1984, operando desde o ano c) 1983 outra empresa no endereço indicado nas notas fis )1/4- cais. De acordo =certidão expedida pela Junta Comer y • SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13807/000.214/86-96 3 AcOrdão n9 105-2.196 cial do Estado de São Paulo, teve sua falência decre- tada em 11.06.84. c) POLYFILM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - O endereço constante das notas fiscais situa-se na ci dade do Rio de Janeiro, local diverso daquele cadai= tirado perante a SRF - Av. Lavandisca, 179, São Paulo,on de atualmente opera empresa diversa. Verifica-se ao .J xame das notas fiscais, incompatibilidade entre as da tas de emissão e a numeração sequencial. d) POOL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA - Omissa desde o exercício de 1983, nao operando no local cadastrado.° CPF do responsável é o mesmo do indicado na empresa Polyfilm do Brasil." Em conseqüência desses fatos e dos exames realizados na documentação e na escrituração fiscal e contábil da empresa, a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 277, ao qual se inte gram o "Termo de Verificação", Quadros demonstrativos e "Termo de Encerramento de Fiscalização Parcial" de fls. 266 a 278, pelas se- guintes irregularidades encontradas: Item 1 APROPRIAÇÃO COMO CUSTOS/DESPESAS opera- Cr$ cionais de valores constantes de Notas Fiscais inidõneas, relacionadas no Ane- xo I (fls. 15/20), não tendo sido com- provada a aquisição e utilização . -das mercadorias, nem o seu efetivo pagamen- to. Exercício de 1984, ano-base de 1983.... 397.756.301 Exercício de 1985, ano-base de 1984.... 785.457.599 Item 2 APROPRIAÇÃO COMO CUSTOS/DESPESAS opera- cionais de valores constantes do Anexo II (fls. 21 a 26), cujas Notas .Fiscais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13807/000.214/86-96 4 Acórdão n9 105-2.196 não foram apresentadas, não tendo sido comprovada ambas a aquisição e utiliza- ção das mercadorias, nem o seu -efetivo pagamento. Exercício de 1984, ano-base de 1983 30.294.544 Exercício de 1985, ano-base de 1984 2.087.517.261 Item 3 APROPRIAÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL de valores relativos à aquisição de bens a tiváveis como imobilizado, deixando de efetuar a correspondente correção mone- tária, conforme Quadros Demonstrativos às fls. 267 a 272. Exercício de 1984, ano-base de 1983 21.582.761 Exercício de 1985, ano-base de 1984 17.885.414 Item 4 Falta de tributação à aliquota adicior nal de 10%, do lucro superior a 40.000 ORTNs, no montante de 9.792,43 ORTNs,no exercício de 1985. Imposto a recolher ORTNs 979,24 As infrações foram capituladas nos artigos 158; 165; 196, § 19; 193; 227, § Único e 405, § 19, do RIR/80, combinados com o artigo 15, inciso II, do Decreto-lei n9 2.065/83 e artigo 59 do Decreto-lei n9 2134/84, sendo o procedimento fiscal fundamentado nos artigos 676, inciso IIS,e 645, combinado com 678, inciso III, do RIR/80. fç\ SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 13807/000.214/86-96 5 Acórdão n9 105-2.196 Sobre os impostos devidos com relação aos ITENS 1 e 2 acima,_ a fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%, e so bre o imposto devido com relação ao ITEM 3 aplicou a multa de 50%, com fundamento no artigo 728, incisos II e III do RIR/80, tudo con- forme demonstrativo às fls. 275 e 276. As fls. 282/287 a autuada, através de procurador for- malmente constituído (instrumento às fls. 279), impugnou o Auto con testando preliminarmente as exigéncias relativas aos itens 1 e 2, por se embasarem, segundo• a recorrenté,em presunção fiscal, procedi mento esse recusado em torrencial jurisprudência, pelo judiciario, eis que a administração tributária desfruta de meios, instrumentos e fórmulas inteiramente hábeis para realizar seus objetivos. No mé- rito, contesta o Auto sob os seguintes fundamentos, em resumo: a) o Auditor-Fiscal presumiu que a apropriação das despesas teria sido efetuada por meio de Notas Fiscais inidOneas, pois, "conforme descreveu, teriam elas sido emitidas por empresas com problemas de ordem jurídica"; b) não assiste razão ao Auditor-Fiscal, eis que a au- tuada, no polo passivo da obrigação comercial que deu origem ã com- pra e venda, cumprivao que estava obrigada, recebendo a mercadoria, acompanhada da documentação fiscal, registrando-a nos livros pró- prios, pagando o preço pactuado, "guardando a documentação comproba tória da compra para eventual confrontação e verificação pelo fis- co, aliás como.ocorreu"; c) não compete aos compradores examinar a regularida- de jurídica de seus fornecedores, sendo usual o contrário, isto é, que os fornecedores é que pesquisam as informaçaes comerciais, fi- nanceirasecadastrais de seus clientes. E no ramo hospitalar, o usual é os fornecedores efetuarem suas vendas através de vendedores . que batem às portas dos clientes oferecendo os seus produtos, os g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13807/000.214/86-96 6 Acórdão n9 105- 2.196 quais, em conseqüência do constante desenvolvimento da medicina e das empresas fornecedoras, estão sempre sofrendo modificações; d) a empresa não pode responder por uma situação fis- cal dolosa, nos termos da presunção fiscal, pois jamais foi contes- tada pela fiscalização a entrada das mercadorias adquiridas; e) com referência às despesas que o fisco pretende se jam ativadas, também razão não lhe assiste. Por se tratar de hospi- tal, "é mister que o logradouro esteja constantemente lim- po e asseado, comsuas:pintimassempre conservadas, e so frendo reparos imediatos, para não serem depositários de germes ou virus de qualquer espécie transmissiveis por insetos rasteiros ou assemelhados. XVIII - Assim, o que em outras atividades seriam despesas despesas de imobilizado, no campo de ativida des da Impugnante as mesmas terão gue ser entendidas como custos, necessários a consecuçao de seus objeti- vos sociais, por dever ético profissional, como tam- bem, por determinação dos Orgaos de saúde dagoverno." f) "Por derradeiro, cumpre salientar que o resultado operacional da Impugnante, diferentemente do entendi- mento fiscal, está aquem das 40.000 ORTNs previstas na legislação, nos termos dos balanços e das contas de resultado anexadas a presente, para os fins devidos." vista do que, expós, requereu o cancelamento doAuto. fls. 302/303 o autor do feito manifesta-se sobre a impugnação, pedindo a manutenção do lançamento sob os seguintes fun damentos: "Em relação ao Item A, vale lembrar, inicialmen- te, que parte das notas fiscais em pauta, embora re- gistradas no livro Diário, não foram apresentadas à Fiscalização, e que nenhuma menção sobre as mesmas é feita na impugnação. No que se refere àquelas retidas pela Fiscalizaõ ,k, . . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13807/000.214/86-96 7 , Acórdão n9 105-2.196 . ção, não pode a recorrente pretender que se acate co- mo regulares, pela simples existência física das mes- mas, notas fiscais emitidas por empresas inidOneas ou inexistentes. A mera escrituração, por si só, eviden- temente não produz a veracidade fiscal. O fato concre to que ressalta, é o da inexistência de documentaçã6 comprobatória do alegado pa2amento das notas fiscais, bem como da efetiva aquisiçao e utilização dos produ- tos nelas constantes. Quanto ao item B supra, cumpre observar que os bens lançados como despesa, têm, por suas próprias ca racterísticas, vida útil superior a um ano (madeira, portas, vigas, etc), não se destinando a simples manu tençOes.Pretender, como expõe a interessada, que tal"; bens não sejam.considerados como imobilizado, face a sua atividade em particular, significaria, no Eruss: subverter a igualdade de todos perante a lei. Em relação ao item C, o lucro real consignado na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1985, período base de 1984 (fls. 13), foi de49.792.43 ORTN's, superior, portanto, a 40.000". Apreciando o processo, o Chefe da Divisão de Tributa- ção da DRF - São Paulo, por delegação de competência, indeferiu a impugnação, acompanhando o entendimento fiscal, pelos mesmos funda- mentoscNe'embasaram_a lavratura do Auto, a saber: "Considerando que a fiscalização foi realizadaten do em vista as irregularidades praticadas pelas empr-e sas Bandeirantes Distribuidora de Drogas Ltda; Distri buidora Emilita Rrodutos de Beleza Ltda; Polyfilm do Brasil Indústria e Comércio Ltda e Pool Comercial Ex- portadora Ltda, (conforme Termo de Verificação -, as fls. 266), empresas comprovadamente inidOneas por es- tarem em situação irregular perante a S.R.F., não ope rarem nos endereços indicados nas Notas Fiscais, com falência decretada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e, cujos documentos emitidos não podem ser considerados como despesa operacional e/ou custo da empresa impugnante, em relação as quais não houve a efetiva aquisição e utilização das mercadorias (arti- go 191 do RIR/80). Considerando a fragilidade dos termos da contesta ção ao afirmar simplesmente que adquiriu as mercado- rias de boa fé, pagou-as e registrou-as nos . Livros próprios sem contudo comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva aquisição, utilização dos produtos mencionados nas Notas Fiscais glosadas e do alegado Sç . . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138071000.214/86-96 8 . Acórdão n9 105-2.196 pagamento. Considerando que a utilização de Notas Fiscais dessa natureza emitidas por empresas inidõneas, im- porta na prática de Atos Dolosos objetivando retardar o conhecimento do fato gerador do imposto por parte do Fisco (art. 158 do RIR/80), cabendo-lhe a multa de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto devi- do.; Considerando que contrariamente ao que afirma a impugnante, a fiscalização não baseou-se em meras pre sunçoes. Partiu de um fato concreto, a situação irre- gular das empresas emitentes das Notas Fiscais glosa- das, consideradas inidõneas perante a S.R.F.; não as= sistindo razão á impugnante que, intimada a provar a aquisição, utilização e pagamento das referidas no- tas, nao o fez; Considerando que não são admitidas como custo ou despesas operacionais os gastos relativos ã aquisição ou conservação de bens, sempre que a vida útil deles tenha ou aumente a durabilidade em mais de um ano, observados os valores e condições legais (art. 193, 227, § único do RIR/80); Considerando que independente do tipo de ativida- de das pessoas jurídicas, as despesas com aquisição ou conservação de bens somente serão admitidas como o peracionaisTandb se comprove a vida útil inferior I um ano ou cujo valor unitário não ultrapasse o escla- recido no PN 100/7$, e no caso em questão as Notas Fiscais comprovam ser superiores ao entabelecido no art. 193 do RIR/80 e Ihstruções Normativas 70/79 e 74/81 (fls. 267 a 272); Considerando que as pessoas jurídicas que apresen tarem Lucro Real acima de 40.000 ORTN's nos exerci= cios de 1984 e 1985, estão sujeitas a ali:quota adicio nal de 10% de imposto sobre a importância ' excedente (art. 405§ 19 do RIR/80, combinado com art. 15, II do D.L. 2065/83 e art. 59 do D.L. 2134/84); Considerando que o Lucro Real consignado na decla ração de rendimentos relativa ao exercício de 1985 da impugnante foi de 49.792,43 ORTN's superior, portanto a 40.000 ORTN's; Considerando tudo o mais que o processo consta, conheço da impunação apresentada, para julgar . proce- dente a ação fiscal, determinando a manutenção do I)lançamento impugnado." rr 1 . . . , ~Vico PCIELICO FEDERAL Processo n9 13807/000.214/86-96 9 Acórdão n9 105-2.196 Notificada dessa Decisão em 11.10.86, conforme AR ãs fls. 311, em 07.11.86 a autuada, através de seu procurador jã refe- rido, interpôs contra ela o recurso de fls. 312 a 318, reiterando as razões de defesa apresentadas na 19 Instãncia, e que teriam sido recusadas "sem maiores an5lises de carãter fãtico ou de direito ou mesmo a detida apreciação dos fatos articulados na peça impugnatOria". Requer, ao final, o cancelamento do Auto por este Con sel/x4ou sua transformação em diligência para em exame pericial a- curado comprovar o alegado nos diferentes itens da defesa. Requer, ainda, permissão para fazer a sustentação oral perante este Conse- lho. it)2 o relatório. (:1) . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13807/000.214/86-86 10 AcOrdão n9 105-2.196 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, interposto que foi com guarda do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235/72. No mérito, razão nãO assiste ãrecorrente, e encampo neste voto, integralmente, os fundamentos pelos quais a Decisão re- corrida indeferiu a impugnação e manteve a exigência fiscal, ponde- rando ainda o seguinte: a) se é fato que, como regra, o comerciante não tem o _ brigação de perquirir da regularidade jurídica, econômica e finan- ceira dos seus fornecedores, e nem das informações cadastrais a eles referentes, essa regra não se aplica ao setor hospitalar, onde a segurança da idoneidade dos produtos adquiridos conduz ã necessá- ria segurança quanto ã idoneidade dos fornecedores dos medicamentos, a começar pela necessária confiabilidade quanto ao prazo de valida- de e ã origem real dos produtos adquiridos; b) se com relação ao item 1 do Auto a empresa não lo- grou comprovar o mais elementar, ou seja, o pagamento das compras contabilizadas, com relação ao item 2 não comprovou nem a existen cia dos documentos que embasaram os lançamentos; c) com relação ao item 3, a natureza dos materiais e bens relacionados nos demonstrativos de fls. 267, 268, 270 e 271 não os confundem com material de limpeza e higienização, nem pintu- ras ousimples conservação. Trata-se de Lajes e seus revestimen- tos, portões e basculantes de ferro, grades, box e janelas, corri- mão de ferro, serviços de terraplenagem, pisos paviflex, rodapés, portas, vigas, madeira, azulejos e peças sanitárias, assoalhos, fôr mica, pavimentação asfáltica, sistema de alarme e serviços de assen içit)tamento de piso e instalação do sistema de alarme; • . - , . ,Ç .. . SERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 13807/000.214/86-96 11 Acórdão n9 105-2.196 d) finalmente, com relação ao adicional de 10% devido no exercício de 1985, o Balanço e Demonstrativos juntados às fls. 289 a 294 não comprovam nada em contrário ao que constou da Declara ção de Rendimentos apresentada pela recorrente, =forre fls. 7 a 13,cnde folucro real apurado naquele exercício foi equivalente a 49.792,43 ORTNs, conforme a linha 32, item 64 do quadro 14 da Decla ração, às fls. 13-verso, estando de acordo com o imposto declarado no item 01 do quadro 15, Es fls. 8 (17.427,35 ORTNs). I Inexistem razões para que se converta o julgamento em diligência. A vista do exposto, e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito negar- lhe provimento. É o meu voto. •Br.-1 1 (DF), 24 de março de 1987 111004 JOSÉ ' —' RELATOR\*:. 41 ,- Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ES2. 02de julho 84 Simmãode del9 ACORDÃON0 105-0.914 Recurson° - 88.212 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - ALDINA GOMES GUEDES PEREIRA (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB CONEXÃO - A preliminar de conexão de ações, ai-gri-aig ser peculiaridade do processo subme tido ao Poder Judiciário, supõe que as ções sejam conexas em razão de terem objetE comum ou a mesma causa petendi, não bastan- do que entre elas exista mera analogia. COISA JULGADA - A preliminar de coisa julga da, prevista no art. 301, § 19 do Código de Processo Civil, baseia-se no fato de a ação proposta ter as mesmas partes, a mesma causa petendi e o mesmo pedido, o que não acontece em direito administrativo, sobretu do em caso de recurso contra decisões d1 primeira instância em que fique patente a mera analogia entre dois processos em que os sujeitos passivos são diversos. EMPRESA INDIVIDUAL - Loteamento de Fato - Para que um empreendimento seja considerado loteamento de fato,é necessário que o pro- prietário ou titular do terreno deixe de efetuar o competente registro e promova a execução de loteamento, iniciando a aliena- ção dos lotes antes do prazo estipulado pe- la legislação, contado a partir da aceita- ção das obras do loteamento. Assim, se o proprietário vender uma área em que apenas tinha sido planejado o loteamento, ainda que o respectivo projeto já tenha sido apro vado pela Prefeitura, não será equiparado pessoa jurídica em razão da alienação da â rea total, pois não é o planejamento do lo= teamento, mas a execução do mesmo, que pro- duz a equiparação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deli recurso interposto por ALDINA GOMES GUEDES PEREIRA (EMPRESA INDIVI- DUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preli minares de conexão e de coisa julgada, e, no mérito, em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.elt Sala das Sessões, em 02 de julho de 1984 41,1 PEDRO P. ANDES - PRESIDENTE ANTÓILIO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM LAU DOEHL R - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: Q5 JUL 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Annaát _ _ _ _ r 44 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 0467/002.324/83-32 RECURSO N9: 88.212 ACORDAOW 105-0.914 RECORRENTE N9: ALDINA GOMES GUEDES PEREIRA (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ALDINA GOMES GUEDES PEREIRA, residente e domicilia da ã rua Antonio Batista de Araújo, n9 39, na cidade de João Pes- soa, Estado da Paraíba, não se conformando com a decisão do Dele- gado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a interessada foi lavrado auto de infração de fls. 82, cujos motivos se acham especificados no Termo de En- cerramento de Fiscalização, de fls. 77, enquadrando a pessoa fisi ca na hipótese do art. 100, § 19, alínea "c", e do art. 101, ind. so III, ambos do RIR/75, eis que no dia 10 de setembro de 1980~ deu a uma empresa imobiliária uma gleba de terras, com 6,85 hec- tares, havida por herança, área esta que tinha recebido a aprova- ção de plano de loteamento, em 1979, embora o referido loteamento só viesse a ser arquivado em 1981. A autuada elaborou a impugnação de fls. 87/106, na qual, em resumo dizia: a) que os imóveis em torno dos quais foi efetua- da terceira expansão do loteamento Jardim Oceânia, foram adquiri- dos em épocas remotas, entre 1926, 1929 e 1935, pelo Dr. Isidro Gomes da Silva, sob a denominação genérica de Propriedade "foi si9104 EIMF-DFM4CC-Swgre-~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 2. Acórdão n9 105-0.914 ou "Ribamar". Em 1954, o Dr. Isidro promoveu o loteamento Jardim Oceânia, prevendo-se desde aquela época, conforme consta do Memo- rial Descritivo,aexpansão daquele plano imobiliário. Com a morte do Dr. Isidro, em 1969, coube à impugnante, entre outros bens,6,85 ha. de terras, área esta situada na Praia do Bessa, tendo-se pro- cessado inventário em 1970 e ocorrida a partilha em 1971; b) a partir de 1972, outros herdeiros deram iní- cio a vendas de seus quinhões, sendo posteriormente regularizados sob a denominação de Jardim Oceânia IV, onde a impugnante concor- reu com 6,85 ha.; c) a impugnante alienou à firma Gomes Rabello os 6,85., tendo essa empresa promovido a infra-estrutura e vendido os referidos lotes, e efetuou o pagamento, parceladamente, no mon tante de Cr$ 21.000,000,00; d) a impugnante fez constar a venda dessa área, na declaração de rendimentos de seu esposo relativo ao período -base de 1980, pagando, inclusive, o imposto de renda e se utilizando DALI, fenômeno este, aliás, que não foi levado em conta pela fis- calização; e) a autuante foi induzida, no interesse público, pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, a incluir essa gleba de terras num loteamento, conforme doc. de n9 34, do qual cita um trecho, às fls. 92, que confirma esta afirmativa. A defesa se ateve, em síntese, ao fato de a autua- da ter alienado apenas uma área de terreno, e não lotes de um lo- teamento. As fls. 143/156 foi inserida a informação fiscal,a qual, em resumo, diz o seguinte: \/. 19 - ás fls. 16, no Recibo-Sinal, março da transa-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 3. Acórdão n9 105-0.914 ção, datada de 10.09.80, consta, depois da discriminação da rea de 6,85 hectares e de como a mesma fora adquirida, que a mes- ma se acha loteada sob a denominação de Jardim Oceânica IV, cor- respondendo a faixa ora vendida a cinco quadras, contando 74 lo- tes e uma área verde. Por conseguinte, foi vendida uma área de 6,85 já loteada; 29 - às fls. 25/27,encontra-se a escritura pública de compra e venda relativa ã transação acima citada, na qual éin- teressada e seu esposo se dizem senhores e legítimos possuidores do loteamento demoninado Jardim Oceânia IV; 39 - as fls. 19/24, no Memorial Descritivo do lo- teamento, aparecem entre os co-proprietários a Sra. Aldina Gomes Guedes Pereira e não a firma Gomes Rabello Empreendimentos Ltda.; 49 - a procuração passada em favor da empresa Go- mes Rabello, em 10.09.80, data do Recibo-Sinal, simplesmente con- firma que os mandantes outorgaram procuração para a venda de lo- tes de área já loteada, e não para que a empresa imobiliária pro cedesse ao loteamento; 59 - às fls. 90 está dito que "A partir de 1972, outros herdeiros deram inicio a vendas de seus quinhões (doc. ), sendo posteriormente regularizados sob a demoninação de Jardim Oceânia IV (doc. ), onde a impugnante concorreu com 6,85 ha.her dados nessa área, daí resultando cinco quadras contendo 74 lotes e uma - ãrea verde". As vendas feitas pelos outros herdeiros estão provadas pelos documentos de fls. 110/132. A Sra. Aldina Gomes, no entanto, conserva a sua faixa de terras, medindo 6,85 ha., so- mente a vendendo depois de loteada; 69 - a fiscalização levou em consideração o custo do terreno, ao contrário do que afirma a recorrente. Se, de um la \\P" do, considerou a receita total de Cr$ 21.000.000,00, de outro con --á. siderou o custo de Cr$ 4.800,00, o qual, corrigido monetariamente,W1 mmmommucommut. Processo n9 0467/002.324/83-32 4. Acórdão n9 105-0.914 se elevou para Cr$ 66.933,00. 79 - A respeito do fato de a área alienada perten- cer ao loteamento Jardim Oceânia IV, o qual engloba outras fai- xas cujos lotes já tinham sido vendidos entre 1972/1974, alega a fiscalização, às fls. 151, que, apesar disso houve equiparação,pe los seguintes motivos: a) a área correspondente ao loteamento em questão é de 150,65 hectares; b) esta área fora dividida entre nove herdeiros do Sr. Isidro Gomes da Silva, conforme formal de partilha julgado em 15.07.70; c) alguns herdeiros, com base em um anteprojetoin titulad0"prolongamento do Jardim Oceânia I", iniciaram alienações de suas faixas de terras; d) tal anteprojeto nunca chegou a ser registrado; e) os lotes então alienados correspondiam a outras quadras não pertencentes a Aldina Gomes Guedes Pereira; f) somente em 16.04.79 foi aprovado o loteamento Jardim Oceânica IV; g) em 10.09.80, a Sra. Aldina Gomes vendera todos os seus lotes; h) data de 11.02.81 a averbação do Jardim Oceânia IV; \\‘ 89 - A fiscalização insistiu, ainda, no seguinte (f is. 152): a área pertencente a Aldina Gomes Guedes Pereira não fizera parte do anteprojeto do prolongamento do Jardim OceâniagN • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 5. Acórdão n9 105-0.914 IV, já que as suas quadras foram as de n9s 474, 473, 478,472 e 471, enquanto que as do ante-projeto são 483, 495, 496, 510, 511, 512, 530 e 531 (fls. 22). O Delegado da Receita confirmou os dizeres do auto de infração, fundamentando-se no seguinte: "A suplicante, mesmo contra as provas documen tais acostadas ao processo, alonga-se na im- pugnação, na tentativa de escapar da tributa- ção que lhe foi imposta como pessoa jurídica por equiparação, em virtude de haver loteadoe vendido a parte de terra recebida por herança deixada por seu genitor. Com efeito, a afirmação de que alienou a tota lidade de sua propriedade à empresa Gomes Ra bello Empreendimentos Ltda., antes de lotea- da não procede, uma vez que o documento de fls. 18, verdadeira procuração em causa pró- pria porque concede poderes irretratáveis e irrevogáveis, já menciona (no verso): "FOI LOTEADA SOB A DENOMINAÇÃO GENÉRICA DE JARDIM OCEANIA IV, CORRESPONDENDO A PARTE PERTENCENTE AOS OUTORGANTES 5 (CIN CO) QUADRAS CONTENDO 74 (SETENTA E QUAr TRO)LOTES. Também o recibo de sinal (f is. 16) expressa- mente diz que a área está loteada sob a deno- minação de Jardim Oceânia IV com 5 quadras con tendo 74 lotes e uma área verde. Tanto neste como na procura9ão são citados, um a um, to- dos os lotes. Ja na escritura definitiva (fls. 25/27) a dependente como outorgante vendedora declara que é legítima possuidora do loteamen to Jardim Oceania IV e descreve os número' das quadras e dos respectivos lotes, loteamen to este aprovado pela Prefeitura Minicipal de João Pessoa 16.04.79, conforme alvará n9 0993 (fls. 25v) -..." No recurso voluntário de fls. 163/180, a recorren- te repete, na essência, a argumentação já apresentada na impugna- ção, acrescentando as preliminares de conexão e/ou coisa julgada, 1. N\: trazendo para colação o Acórdão n9 102-19.170, anexo às fls. Ilir sEm~mmucorzcout processo n9 0467/002.324/83-32 6. Acórdão n9 105-0.914 181/189, que solucionou questão relativa ã mesma área deixada pe lo Dr. Isidro, em razão de auto lavrado contra Candida Gomes da Silva, outra herdeira da área que compõe o loteamento Jardim Ocea nia. \Ç É o relatório.4 ., i 1 i i I 1 1 I . 1 1 I H 1 i f. 1 ' 1 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 7. Acórdão n9 105-0.914 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo, uma vez que a interessada tomou ciência da decisão recorrida, em 14.01.84, protocolizando o presente no dia 13.02.84. Invoca-se a preliminar de conexão. Tal figura épre vista no art. 103 do Código de Processo Civil, nestes termos: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quan- do lhes for comum o objeto e a causa de pe- dir., No caso presente, nem o objeto é o mesmo, nem a causa de pedir é idêntica nos dois processos. Por outro lado, es- te artigo é especifico para as causas discutidas em juizo, e não em tribunais administrativos. De resto, o efeito da prelimi- nar invocada, de acordo com o art. 106 do mesmo código, seria a prevenção, mas também esta não se acha prevista no processo admi- nistrativo. Ainda que a competência pudesse vir a ser preventa no processo administrativo, caberia á "parte" demonstrar que o objeto da lide é o mesmo. Na hipótese dos autos, o fisco pretende a equiparação de duas pessoas físicas â pessoa jurídica pela prá- tica de loteamento, mas sob ângulos diversos. A causa petendi,is- to é, a comunhão de interesses também não existe nos dois proces sos. De acordo com o festejado Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva (pág. 390), o conceito de conexão é este: "CONEXÃO - Derivado do latim connexio çãS7-União), serve o vocábulo, na terminolo- gia jurídica, para indicar a existência de uma relação tão intima entre duas coisas, quel,. uma nao pode ser objeto de conhecimento per-`34 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 8. Acórdão n9 105-0.914 feito, sem que também se tome conhecimento da outra. Essa relação intima e de dependência entre duas coisas, ligando-as de forma que nao po- dem ser desunidas, para serem estudadas em se parado, pois a vida de uma depende da outra ou vice-versa, é que estrutura a conexão. Assim, não resulta esta a analogia que dois fatos ou duas coisas possam ter, mas da perma nente dependência, em que se encontram, continencia que as une e os envia a destinos semelhantes. A analogia mostra paridade de aspectos, seme- lhança perfeita entre duas coisas; a conexão ou conexidade indica a estreita relação ou ligaçao entre duas coisas, de modo a posicio- nar uma na dependência da outra, o que não ocorre nas coisas anâlogas, que se mostram in dependente." No caso dos autos, o que se poderia alegar, quando muito, seria analogia entre os aspectos primordiais dos dois pro- cessos, eis que se trata de equiparação da pessoa física ã pessoa jurídica em razão de promoção de loteamento em terreno recebido por herança. Os aspectos essenciais, no entanto, são diversos. Para citar apenas um desses aspectos, a matéria fâtica foi assim descrita pelo relator do Acórdão 102-19.170, conforme cópia de fls. 184: "Esclareceu a impugnante que o primeiro lotea mento foi organizado por seu marido em 19547 com a aprovação da Prefeitura Municipal em 02.07.54, e com registro no Cartório de Imó- veis em 03.08.54 (n9 01, fl. 01, livro 08). Posteriormente, com a necessidade de obter re cursos para a infra-estrutura dos projetos 5 ceãnia II e Oceânia III, assim como para pro- ver a própria manutenção, a impugnante prosse guiu na alienação dos lotes, que teve início em 1954. A primeira alienação do projeto Oceâ nia II se deu em 14.01.74 (Dr. Ivanildo Mari- nho Campos). Com referência ao projeto Oceânia III, a pri- meira alienação ocorreu em 1972 (Massas Ali- mentícias Italia Ltda) - fls. 96)". \N‘ No processo trazido ã colação, além de o loteamen-40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 9. Acórdão n9 105-0.914 to primitivo ter ocorrido em 1954, as vendas dos novos loteamen- tos ocorreram em 1972 e 1974, respectivamente. Ora, no caso pre sente a compra e venda foi efetuada em 1980, o que distingue o ca so presente, que se deu na vigência do Decreto-lei n9 1.381/74, com a redação do Decreto-lei n9 1.510/76, dos fatos analisados no processo invocado, que se deram antes da edição do Decreto-lei n9 1.381/74. Como se sabe, em questão de aplicação da lei no tem po vale a máxima "tempus regit actum". Sendo assim, os dois pro- cessos não são conexos, mas apenas semelhantes. Não é possível admitir-se, igualmente, a prelimi nar de coisa julgada. De acordo com o art. 301, § 19, do Código de Processo Civil: "Verifica-se a litispendência ou a coisa jul- gada, quando se reproduz ação anteriormente a juizada." Para que a ação se considere anteriormente ajuiza- da são necessários três requisitos, conforme o § 29 desse mesmo dispositivo: a) as partes sejam as mesmas; b) a causa de pedir seja a mesma; c) o pedido seja o mesmo. Seria inútil prosseguir, demonstrando que nada dis so aconteceu no caso presente. Assim sendo, nego acolhida às preliminares levanta das e passo á análise do mérito. De acordo com o auto de infração, a venda da área em questão foi efetuada em 1980, ou seja, sob o regime do Decreto- -lei n9 1.381/74, conforme dito acima. Trata-se, no caso, de equi paração da pessoa física á pessoa jurídica por ter ela promovido o chamado loteamento de fato, cuja hipótese legal se encontra no i § 19 do art. 69 daquele decreto-lei com a redação do Decreto-lei0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 10. Acórdão n9 105-0.914 com redação do Decreto-lei n9 1.510/76, nestes termos: "Equipara-se, também, à pessoa juridica,o pro prietário ou titular de terrenos ou glebas de. terras que, sem efetuar o registro dos do- cumentos de incorporaçao ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienaçao das unida- des imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses contado da data da averbação, no registro imobiliário, da construção do prédio ou da a ceitação das obras do loteamento." O dispositivo é de ordem fiscal e foi introduzido para abranger a hipótese de loteamentms clandestinos ou loteamedms irregulares, uma vez que, pela legislação anterior, as vendas dos lotes se loteamento de fato só poderiam ser abrangidas pela regra da habitualidade na alienação de imóveis, beneficiando, portanto, os que procediam á margem da lei. O dispositivo, entretanto, pre- vê a equiparação apenas para aqueles que executarem loteamentos, sem determinadas formalidades como, por exemplo, na hipótese de a alienação dos lotes se processar sem o prévio registro do lotea- mento, tenha ou não o mesmo sido aprovado pela Prefeitura. Não basta, por outro lado, que o loteamento tenha projeto, ainda que aprovado pela Prefeitura Municipal. É necessário que o proprietá- rio da terra promova a execução do loteamento, isto é, delimite os lotes, faça arruamento e demais atos que evidenciem a existên- cia de um loteamento, pois segundo o art. 19, § 19, da Lei n9 6.766, de 19.12.79. "Considera-se loteamento a subdivisão de gle ba em lotes destinados a edificação, com abei tura de novas vias de circulação, de logradoU ros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes." Note-se que a lei fiscal se referiu ã execução do loteamento, e não ao planejamento do loteamento. Este existe ape- nas no papel. Exige-se, como diz a lei, que haja subdivisão deqk SERVICOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 11. Acórdão n9 105-0.914 gleba em lotes, que haja abertura de ruas ou prolongamento das existentes etc. Loteador de fato é o que executa o loteamento sem o previo registro do mesmo, mas o executa. Para que haja loteamen to de fato é necessário, ainda, que o loteamento inicie a aliena- ção dos lotes de terreno antes do prazo estipulado a partir da averbação da aceitação das obras de loteamento. Vê-se que a lei supõe ter havido alienação de várias unidades do solo parcelado. Por isso mesmo é que o § 39 do art. 69 do Decreto-lei n9 1.381/74, assim dispõe: "A equiparação de que trata este artigo ocor- rerá, para os casos referidos no "caput", na data de arquivamento da documentação do empre endimento, e, para os casos referidos no 19, na data da primeira alienação." Se a lei se reporta à data da primeira alienação é porque supõe o fenômeno da iteração na alienação dos lotes, ou se ja, supõe que o loteador exerça a atividade imobiliária caracteri zada pela venda de lotes objeto do parcelamento do solo. Supõe a lei, finalmente, o fenômeno da aceitação das obras do loteamento pela autoridade municipal. Em outras palavras, a hipótese legal é. específica para o caso do chamado loteamento clandestino ou do loteamento irregular, em que o loteador procede ao parcelamentodo solo, sem qualquer apresentar a planta respectiva para aprovação pela Prefeitura, sem solicitar autorização, no caso de o loteamen to ocorrer em terrenos sob jurisdição da Marinha, Aeronauticaetc, bem como sem arquivar no Registro de Imóveis a documentação neces sãria. No caso em julgamento, o que levou a fiscalizaçãoa pretender existisse loteamento de fato foi apenas a circunstância de a pessoa física ter alienado uma gleba de terras que fazia par te de um todo destinado a ser repartido em lotes, conforme proje- to já aprovado pela Prefeitura. Ora, se aplicarmosos requisitos da hipótese legal ao caso NOGUEIRA, já tem repetido em vários de seus \ \T escritos a metáfora do espelho, que também se encontra na obra de i HENSEL. Uma coisa diante do espelho reproduz nele sua imagem,(Pf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 12. Acórdão n9 105-0.914 como que se inserindo no espelho. Assim o fato deve refletir-se perfeitamente da norma (principio da adequação) para que ocorra o chamado fato gerador. É isto o que se deve observar no caso em julgamento. Em primeiro lugar, a autuada não alienou lotes de um loteamento como alega a fiscalização, mas uma área de terre no, embora sujeita a futuro loteamento. De acordo com o auto de infração, a autuada ficara equiparada à pessoa jurídica no dia 10.09.80, quando alienou lotes que lhe pertenciam a uma empresa imobiliária. Se abrirmos o processo às fls. 16 encontraremos o contrato que teria motivado a equiparação, no qual, no entanto,se lê o seguinte: .... portanto lhe venderam uma área de nossa propriedade situada na Praia do Gonçalo, a trás do loteamento Jardim Oceânia, no Muníci= pio de João Pessoa, com área de 6.85 ha., de- signado sob n9 03 na planta do remanescente da propriedade "Boi só" ou "Ribamar", havido por herança no Inventário de Isidro Gomes da Silva, área essa registrada no Cartório de Imóveis da Zona Norte, da Comarca desta Capi- tal, sob o n9 20.909, às fls. 09, no livro 3/T, em data de 11.01.71, achando-se a mesma juntamente com outros terrenos constantes do mesmo inventário loteada sob a denominação de Jardim Oceânia IV, correspondendo a faixa ora vendida a cinco quadras, contendo 74 lotes e uma área verde, designada sob n9 ..." O que se vê, portanto,e que a interessada vendeu à imobiliária uma área registrada no Registro de Imóveis como rea, e não como loteamento, eis que só possula um número de regis to (que equivale à matrícula). O fato de estar dividida em lotes e circunstância que não vem ao caso, pois os lotes só existiam nu ma planta que apenas fora aprovada pela Prefeitura, mas que ainda não tinha sido devidamente registrada. A circunstância de a autuada e seu marido tem pas sado procuração para a imobiliária assinar escrituras definitivas 1 de compra e venda, e contratos de promessas de compra e venda dee)* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 13. Acórdão n9 105-0.914 uma área de sua propriedade designada sob o lote n9 3, na planta do remanescente da Propriedade "Boi só" ou "Ribamar",conforme doc. de fls. 18, é circunstância que se explica para maior garantia do negócio, pois a imobiliária poderia vender os lotes não só jure proprio como também por mandato. Isto sem contar outras for- malidades para a execução de loteamento como a de o loteador de ter a propriedade nos dois anos anteriores etc. De qualquer forma, â autuada se atribui a venda de uma área e ã imobiliária a venda de lotes que se acham potencialmente nessa área. Se examinarmos osrequisitos do § 19 do art. 69 do Decreto-lei n9 1.381/74, veremos que não se realizou a hipótese legal em todos os seus elementos. Se s como foi acentuado, a autada não alienou lotes, mas uma área com relação ã qual havia um proje to de loteamento já aprovado, não há que se falar em alienação antes do registro. Por outro lado, não há qualquer prova, nos au- tos, de que a autuada tivesse promovido a execução de loteamento. Ao se reportar a execução, o texto legal exige a efetivação do parcelamento do solo, pois alguém só poderá vender um lote se es- te estiver delineado no solo, ainda que de modo rústico, com a poio em simples marcos fincados no terreno. Enquanto o lote só es tiver no planejamento, ainda que já aprovado pela Municipalidade, não se pode falar em execução de loteamento. É necessário, tam- bém, que o loteador efetue a venda dos lotes antes do registro do empreendimento, mas, como se viu, a interessada não vendeu lotes e sim uma área na qual seria realizado um loteamento. Quando a lei determina que haverá equiparação se a pessoa física iniciar a alienação dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo que es tipula, supõe que a pessoa realmente promova a execução do lotea- mento, ainda que venda todos os lotes de uma só vez. A execução do loteamento é tão importante, que o dispositivo supõe que aequi paração ocorra se a alienação dos lotes se der antes de decorrido certo prazo a partir da data da "aceitação das obras". Em outras palavras, enquanto oempreendimento está apenas no papel, como foi NN\C o caso presente, não há que se falar em loteamento de fato. A maior prova de que, no caso presente, não se po-chit SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 14. Acórdão n9 105-0.914 de pensar em loteamento de fato é a verificação da dificuldade en contrada pelo fisco em proceder ao arbitramento. Com efeito, se a equiparação ocorreu em 10.09.80, o arbitramento do lucro deveria ter sido feito com base na Portaria Ministerial n9 22/79, segundo a qual as empresas imobiliárias terão seus lucros apurados dedu- zindo-se da receita total o valor do custo do imóvel devidamente comprovado, corrigido monetariamente. Ora, como não houve obras para a execução do loteamento, o custo seria, apenas, o valor da partilha. Seria inconcebível apropriar-se a cada lote uma parte da receita, sem se apropriar, por igual, o custo das obras de in- fra-estrutura. A tributação, no caso, seria meio de punição do contribuinte, e não dever de oficio em razão da ocorrância do fa- to gerador. Aconsideração da receita no montante de Cr$ 21.000.000,00 contra um custo corrigido de apenas Cr$ 66.933,00 é punição, e não tributação. A circunstância de a proprietária ter alienado a área, dizendo-se legitima proprietária do 'loteamento Jardim Oceânia IV, ao qual a área vendida pertence, não é motivo para equiparação, pois o que importa, conforme ficou acentuado acima, é a execução do loteamento. Diz a fiscalização que a autuada participou do loteamento Jardim Oceânia IV composto pelas áreas provenientes de heranças, que os outros herdeiros alienaram, sendo que a partir de 1972 já se realizavam as vendas dos lotes que, depois, foram incorporados ao projeto do loteamento. Ora, se já desde 1972 ha- via venda de lotes, o loteamento de fato não poderia equipararas pessoas físicas alienantes, uma vez que naquele tempo a alienação de lotes de um loteamento de fato não conduzia â equiparação. É princípio consagrado em todas as legislações o de que os fatos 1 são regidos pela lei vigente no tempo em que os mesmos ocorreram. 1 Ora, se só a partir de 1975 é que os loteamentos de fato passaram a ser considerados para efeito de equiparação, os loteamentos realizados em 1972 estariam fora da hipótese legal. De qualquer forma, como esta parte não está devidamente comprovada nos autos, não a tomo em consideração, mesmo porque a autuada não executoulo teamento anteriormente, já que os lotes vendidos em 1972 seriam ! de propriedade de outro herdeirojt 11 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.324/83-32 15. Acórdão n9 105-0.914 Em conclusão, sendo vendida como uma só área, e não como loteamento, a operação não motivou a equiparação,uma vez que esta área foi havida por herança, e não adquirida mediante a quisição derivada comum. O que houve foi mera sucessão e não aqui sição de imóvel que veio a ser vendido pela herdeira e, neste ca- so, a lei aplicável é a do art. 59, § 19, do Decreto-lei n9 1.381/74, segundo o qual não serão computadas as alienações de imóveis havidos por herança ou legado. Pelo exposto, sou pelo não acolhimento das prelimi nares de conexão e de coisa julgada, e, no mérito, pelo provimen- to do recurso4k Brasil a-DF., 02 de julho de 1984 ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR

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4809223 #
Numero do processo: 10120.000865/93-81
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11599
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.599 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "AGROPECUÁRIA ASA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro da julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANORO O RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000865/93-81 ACÓRDÃO N° 105-11.599 FORMALIZADO EM: 25 ;sai '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZ7. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000865/93-81 ACÓRDÃO N° 105-11.599 Recurso: 109.909 Recorrente: AGROPECUÁRIA ASA LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso (fls. 36/39) contra decisão da autoridade singular (fls. 32/33); que indeferiu integralmente a impugnação apresentada contra parte da exigência materializada no auto de infração e folhas complementares (fls. 13/18). 02 - O contribuinte, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário; limita-se a questionar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD. Na impugnação afirmou que 'A constituição de tal crédito tributário não será impugnada, optando a empresa por promover seu pagamento. Discorda, entretanto, da incidência da variação da TRD, como "encargos" ali cobrados, o que será por essa via, impugnado, propondo-se a recolher, via parcelamento, a parte incontroversa." (f Is. 21). 03 - A Autoridade singular, julgando o feito; negou provimento à impugnação (fls. 32/33). Fundamenta sua decisão, em resumo; argumentando que "A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional,... (fls. 33). Nessa oportunidade também delimitou os contornos da controvérsia, afirmando às fls. 32: trÉ objeto da contenda tão somente os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD.". 04 - Por ocasião do recurso voluntário o contribuinte reitera: 'A constituição de tal crédito tributário, já foi paga. Discorda, entretanto, da incidência/ 11-1 I r ,:iff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000865/93-81 ACÓRDÃO N° 105-11.599 variação da TRD como "encargos" ali cobrados" (tis. 36/37). Às fls. 30 junta cópia de DARF com pagamento confirmado pela DRF Goiana. 05 - Às fls. 34 a autoridade monocrática cientificou a recorrente de sua decisão, oportunidade na qual intimou-a para recolher tão somente "o débito proveniente da TRD/91, no valor de 6.887,06 UFIR"; o que permite inferir que as demais parcelas já foram pagas. ?ip 06 - É o Relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000865/93-81 ACÓRDÃO N° 105-11.599 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque reúne os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - Como já afirmou a autoridade singular, a pendenga está adstrita à exação concernente à Taxa Referencial Diária - TRD. Depreendo da análise do recurso que o contribuinte pretende o expurgo da totalidade da exigência a esse título. Todavia, como abaixo se constatará; assiste razão apenas em parte à recorrente quanto aos seus reclamos. 03 - No que tange a Taxa Referencial Diária - TRD, parece-me que a questão foi definitivamente pacificada com a edição da IN-SRF n° 32; de 09 de abril de 1997. Através desse ato a administração tributária, ao admitir que tal encargo não deve ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; corroborou o entendimento que este Conselho já vinha adotando desde longa data. Particularmente confesso que até então me sentia pouco a vontade quando julgava tal matéria, pois entendia que a TRD; por representar ônus que foi suportado por toda a sociedade; não deveria ser expurgada apenas nas causas tributárias; privilegiando alguns com sua desoneração. Mesmo assim entendendo, sempre votei pelo expurgo da mesma; curvando-me à torrente de decisões de todas as Câmaras e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Abaixo transcrevo a íntegra do artigo 1° e seu § 1° da referida IN. Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho / 5 ./1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000865/93-81 ACÓRDÃO N° 105-11.599 de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 04 - Este Colegiado fundamentava suas decisões, no sentido de excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991; na interpretação do artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e do artigo 1°, § 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; que transcrevo: C TN. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributaria rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capitulo. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 4° AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA. (destaque do relator). 05 - A TRD foi instituída pelo artigo 9° da Lei 8.177, de 01/03/91; decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que determinava a aplicação da mesma a partir de fevereiro de 1991. Esse encargo foi? 6 _ i ! rà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.000865/93-81 ACÓRDÃO N° 105-11.599 entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação, sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 06 - Posteriormente, através da Lei 8.218; de 29/08/91; artigo 3°; item "I"; tal encargo foi legalmente identificado como juros de mora; suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente e que impedia a cobrança do encargo. A TRD passaria a ser exigida como juros de mora, então; a partir do mês de agosto de 1991; quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuinte. 07 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 não dispensa a cobrança; no respectivo período; dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 08 - Isto posto, concluindo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário; apenas para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 09- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. JORGE PONSONI ANOROZO 7 r Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000415/93-62
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10002
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS CORREA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 105-10.002 COFINS - Face à expressa manifestação sobre a constitucionalidade da contribuição exarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Deciaratória de Constitucionalidade n° 1/1, de todo legal o lançamento realizado pela fiscalização, com referência ao exercido de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS CORRÊA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H Ofer DA SILVA PRESID/1 1/ 4 AFO LSO MA O •URENÇO R • O - - FORMALIZADO EM: -5 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MISSA() ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON FESS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA Eis:LENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. :108501000.415193-62 ACÓRDÃO N°. :105-10.002 RECURSO N°. : 86.693 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS CORRÊA & CIA. LTDA. RELATÓRIO JOSÉ CARLOS CORRÊA & CIA. LTDA., teve contra si o auto de Infração de fls. 06 em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Impugnação tempestiva às lis 15/45. Informaçâo fiscal ás fls. 47. Decisão singular às fls. 48/51, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 56/72. É o Relatório. ot, MINISTÉRIO DA FAZENDA It"444;,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10850/000.415/93-62 ACÓRDÃO N°. :105-10.002 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento - COFINS, relativa ao exercício de 1992. A matéria em análise já foi objeto de julgamento proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Deciaratórla de Constitucionalidade n° 1/1, em que figuram como Requerentes o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o MINISTRO MOREIRA ALVES, cuja decisão teve o seguinte teor: "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação, e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2° do art. 102, da "Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10°, bem como da expressão aA contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação....", constante ao art. 13, todos da Lei complementar N° 70, DE 30.12.1991. • '7110 no4 WS" a 2 ir ...IN 1^ Nt•_- *te, MINISTÉRIO DA FAZENDA - .1. PRIM. EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/414:7 PROCESSO N°. :10850/000.415/93-62 ACORDA° N°. :105-10.002 Conforme o disposto no parágrafo 20, do art. 102, da Constituição Federal, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionaildade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser reconhecido interesse de agir, já que a decisão acima transcrita possui efeito °erga omnes", não podendo ser objeto de discussão judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é juridicamente impossivel, também ante os precisos termos do art. 102, parágrafo 2°, da Lei Magna. Descabida, também, a pretensão de compensação, visto que este Colegiado não é competente para tanto. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 MON it • L • • NU% TOS OURENÇO 1 4,- .1

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