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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7796384 #
Numero do processo: 10120.004273/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995.
Numero da decisão: 2201-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 29/32) interposto contra decisão no acórdão nº 03-27.864 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSA), em sessão de 12 de outubro de 2008 (fls. 22/24), a qual julgou procedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 10/3/2008 (fls. 5/8), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 (fls. 13/18), com ciência do contribuinte em 31/3/2008, conforme AR (fl. 12). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo no montante de R$ 30.429,36, já inclusos juros de mora (até 31/3/2008) e multa de ofício de 75% refere-se à infração de dedução indevida de pensão judicial, no montante de 64.697,90. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 42 73 /2 00 8- 86 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004273/2008-86 No auto de infração consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 6): "Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Glosa do valor de R$ 64.697,90, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte apresentou o pagamento de pensão alimentícia judicial no ano de 2005 no total de R$ 8.000,00. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “f", da Lei n.° 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99". Cientificado do lançamento em 31/3/2008 (fl. 12), o contribuinte apresentou impugnação de fl. 2, em 15/4/2008, acompanhada de documentação (fls. 4/9). Quando da apreciação do caso, em sessão de 12 de outubro de 2008, a 3ª Turma da DRJ de Brasília/DF julgou o lançamento procedente, por insuficiência documental para comprovação do valor da pensão alimentícia glosado, diante da ausência nos autos da decisão judicial, acordo homologado judicialmente, conforme ementa do acórdão nº 03-27.864 - 3ª Turma da DRJ/BSA, a seguir (fls. 22/24): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Mantém-se a glosa efetuada, quando os valores deduzidos na declaração de rendimentos a título de pensão alimentícia não são comprovados por documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente" Devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/12/2008, conforme cópia do AR de fl. 28, o contribuinte apresentou o recurso voluntário em 12/1/2009 (fls. 29/32), acompanhado de documentos (fls. 33/39). Este recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004273/2008-86 Nas razões do seu recurso o contribuinte afirma que em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, como vem fazendo desde o ano de 1997 quando se iniciaram os pagamentos, com descontos em seus vencimentos diretamente efetuados pela sua fonte pagadora, deduziu a título de pensão alimentícia judicial a importância de R$ 64.697,90 pagas à Maria Augusta Artiaga Barros no valor de R$ 32.348,95 e Izabel Cristina M. Cacciari, no valor de R$ 32.348,95. Tentando atender à decisão da 3ª Turma da DRJ/BSB acosta ao presente cópias das sentenças judiciais homologadas e prolatadas em 17/2/1997 e 15/12/1998 e também de ofício enviado à fonte pagadora sobre o desconto. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no artigo 4º, inciso II e artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados no artigo 78 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, vigente à época dos fatos, como segue: "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004273/2008-86 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)." No ano-calendário de 2005 o contribuinte pleiteou na declaração de ajuste anual o valor de R$ 72.697,90 a título de pagamento de pensão alimentícia judicial (fls. 13/18). Desse montante, de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fl. 6), a autoridade lançadora entendeu como justificado o valor de R$ 8.000,001, mantendo a glosa do valor de R$ 64.697,90, por falta de comprovação. Além do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do ano-calendário de 2005, da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ 33.754.482/0001-24 (fl. 4), foram juntadas ao processo cópias da "ação de revisão de alimentos" nos autos nº 105/97, datada de 14/2/1997, em que são partes Helvecio Angelo Cacciari e Maria Augusta de Artiaga Barros (fls. 33/34); homologação do acordo de alimentos pagos pelo cônjuge varão ao cônjuge virago no percentual de 30% de seus vencimentos de aposentadoria, depois de deduzidos os encargos legais e compulsórios, incluindo-se ainda a assistência médica hospitalar do plano de saúde dos funcionários do Banco do Brasil (fls. 35/36); termo de audiência de 15/12/1998 realizado na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia, requerentes Izabel Cristina de Miranda Cacciari e Helvécio Angelo Cacciari, homologando acordo de divórcio consensual (fl. 37); petição datada de 6/8/1997, referente ao processo nº 9600466769 - ação de divórcio, dirigida ao juiz de direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia/GO de retificação de ofício encaminhado à chefia do Departamento de Pessoal do Banco do Brasil S/A (fl. 38). Do exame da documentação acostada ao processo, verifica-se que o Recorrente apresentou elemento probante da existência material da pensão alimentícia judicial em relação à beneficiária Maria Augusta de Artiaga Barros. Para fins de comprovação do pagamento da pensão alimentícia para Izabel Cristina de Miranda Cacciari foram apresentadas apenas cópias da petição em ação de divórcio de fl. 38 e do comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2005 com indicação dos valores da pensão alimentícia à referida beneficiária no valor de R$ 32.348,95 (fl. 4), conforme abaixo reproduzido: No acordo celebrado pelas partes e homologado pela justiça foi estabelecido o pagamento de alimentos para Maria Augusta de Artiaga Barros no percentual de 30% dos vencimentos de aposentadoria, depois de deduzidos os encargos legais e compulsórios. Não foi apresentada a homologação do valor da pensão alimentícia de Izabel Cristina de Miranda Cacciari, constando do processo apenas cópia de petição dirigida ao juízo da Vara de Família da Comarca de Goiânia com a indicação de que o valor seria de 30% sobre os vencimentos percebidos de aposentadoria junto à Previ e INSS (fl. 38). Tendo-se em conta que os valores das pensões constantes no comprovante de rendimentos do Recorrente pagas às duas beneficiárias são idênticos, presume-se, diante da falta de outros elementos que também o valor 1 Referente ao pagamento realizado para Ivanilde Gonzaga de Castro, em acordo homologado judicialmente, consoante informação na declaração de ajuste anual (fl. 14). Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004273/2008-86 da pensão alimentícia de Izabel Cristina Miranda Cacciari tenha como base o percentual de 30% dos vencimentos de aposentadoria, depois de deduzidos os encargos legais e compulsórios. Estando os valores declarados condizentes com o que foi homologado pela justiça. Assim sendo, uma vez comprovado que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorreram de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, os valores glosados devem ser restabelecidos. Conclusão Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 47DF CARF MF

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7832467 #
Numero do processo: 16143.000365/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.133
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.133  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e  Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 61 43 .0 00 36 5/ 20 10 -2 0 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 16143.000365/2010­20  Resolução nº  3402­002.133  S3­C4T2  Fl. 3            2 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  insuficiência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  DCOMP.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  declaração  (DCTF)  ativa  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  compensação  ficará  limitada  ao  saldo  disponível do pagamento. Em sendo o montante disponível insuficiente  para  extinção  integral  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sobrevem a homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede, em síntese, pela homologação do crédito, convalidando a compensação efetuada e o  reconhecimento do direito creditório.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Não  possuía  um  sistema  contábil  capaz  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  a  dificuldade  em  calcular  os  créditos  passíveis de serem apropriados referentes a armazenagem, energia elétrica, depreciação,  dentre outros;  ii) Efetuou o pagamento maior que o devido. Portanto, tem crédito;  iii)  É  patente  a  duplicidade  de  débitos,  bem  como  o  equívoco  da  “não  homologação da compensação”, com o surgimento de outro débito referente ao mesmo  tributo e ao mesmo mês de referência.  iv) Alternativamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização possa efetivamente verificar sobre a ocorrência de fato gerador do tributo  em referência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.119,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.692270/2009­75.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 16143.000365/2010­20  Resolução nº  3402­002.133  S3­C4T2  Fl. 4            3 Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.119):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  Declaração  de Compensação para o  fim de quitar os débitos declarados de  PIS/COFINS com créditos decorrentes de recolhimento indevido  por meio do DARF.  2.2. O pedido foi analisado através do Despacho Decisório, pelo qual  foi  considerada  a  utilização  do  crédito  informado  pela  Contribuinte  para  compensação  com  outro  débito,  restando  saldo  devedor  consolidado para pagamento, acrescido de multa e juros.  2.3.  A  DRJ  de  origem  negou  o  pedido  da  Recorrente  pelas  seguintes razões:  ­  4.3.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/COFINS  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão;    ­  4.4. O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  homologação  parcial  o  fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP  como origem do crédito, parte do saldo disponível fora utilizada para a  extinção  do  débito  declarado  em DCTF,  tudo  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório;    ­  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débitos  distintos  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte  em DCTF.  Por  conseguinte,  estes  valores  não  poderiam  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação,  o  que  justifica  a  não  homologação  do montante  que  já  estava  vinculado a  tributo  anteriormente  confessado,  conforme  consta  do Despacho Decisório;          (...)    ­ 6.3. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova documental  da ocorrência de erro nos cálculos sumarizados no Despacho Decisório  contestado, não prosperam suas alegações genéricas de que os débitos  estariam extintos pela compensação. (sem destaque no texto original)    Fl. 52DF CARF MF Processo nº 16143.000365/2010­20  Resolução nº  3402­002.133  S3­C4T2  Fl. 5            4 2.4. Em síntese, a controvérsia deste processo reside na afirmação da  Contribuinte  de  que  os  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  se  equivocaram  ao  concluir  que  parte  do  crédito  declarado  no  PERDCOMP já havia sido aproveitado para liquidar débitos distintos  anteriormente declarados em DCTF e PEDCOMP.   2.5.  Afirma  tratar­se  de  duplicidade,  uma  vez  que  não  seria  possível  possuir dois débitos para o mesmo período de apuração e do mesmo  tributo,  devendo  ser  considerada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP em análise e cancelado o saldo devedor apontado.  2.6.  Para  justificar  os  argumentos  de  defesa  foram  apresentados  os  seguintes esclarecimentos em Recurso Voluntário:        Fl. 53DF CARF MF Processo nº 16143.000365/2010­20  Resolução nº  3402­002.133  S3­C4T2  Fl. 6            5   2.7. Ao que pese a Contribuinte não ter apresentado a prova necessária  por  ocasião  da  impugnação,  destaco  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário,  documentos  que  torna  possível  a  averiguação  do  direito  invocado, a exemplo do DARF recolhido.    2.8.  Considerando  os  fatos  apresentados  e,  em  homenagem  à  necessária apuração da verdade material  para que  sejam  sanadas as  dúvidas  acerca  das  questões  aventadas,  justifica­se  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda às seguintes providências:  a) Analise os documentos anexados com o Recurso Voluntário (e­ fls.  29­43),  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório nº 849793979 (e­fls. 7), como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.9  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 16143.000365/2010­20  Resolução nº  3402­002.133  S3­C4T2  Fl. 7            6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem proceda às  seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório, como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000050/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos que compõem o conceito latu de remuneração correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Nos termos da súmula nº 99 CARF, existindo recolhimento de contribuições patronais sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência legal para inaugurar a apreciação de pedidos de compensação. Cumpre à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar , apreciar, fiscalizar e homologar as compensações efetuadas INCRA. SENAR. As contribuições devidas ao INCRA e SENAR estão respaldadas pelo atual ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 2301-006.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até 04/2002, inclusive. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos que compõem o conceito latu de remuneração correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Nos termos da súmula nº 99 CARF, existindo recolhimento de contribuições patronais sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência legal para inaugurar a apreciação de pedidos de compensação. Cumpre à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar , apreciar, fiscalizar e homologar as compensações efetuadas INCRA. SENAR. As contribuições devidas ao INCRA e SENAR estão respaldadas pelo atual ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até 04/2002, inclusive. João Mauricio Vital - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 50 /2 00 7- 17 Fl. 361DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.309 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000050/2007-17 Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão contida no acórdão nº 07.12.981, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC, referente ao auto de infração nº37.010.234-7, no qual a requerente alega em síntese que: 1 — Existem créditos da empresa, referente a retenções de 11%, efetivadas sobre as Notas Fiscais de prestação de serviços, ocorridos a partir de abril de 2003, que não foram compensadas nesta Notificação. Solicita, então, que seja compensado nos autos deste processo administrativo; 2 — Existem valores apontados pela fiscalização que se encontram decaídos, conforme moderno entendimento do Supremo Tribunal Federal, e que devem ser desconsiderados deste crédito, mormente os períodos anteriores a março de 2002; 3 — A contribuição simultânea ao INCRA e ao SENAR é indevida É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite Do Mérito Da decadência - Sumula Vinculante nº 08 do STF Há que se verificar se houve pagamento antecipado da contribuição previdenciária, uma vez que o lançamento Folha de Pagamento é suplementar, para determinação do artigo aplicável do CTN. A existência de recolhimento antecipado, no presente caso, é facilmente identificada pelas informações trazidas no processo. No relatório DAD - Discriminativo Analitico do Débito, são informados os créditos considerados do lançamento FP - Folha de Pagamento. Também consta o lançamento Diferença de Acréscimos Legais - DAL, por contribuições recolhidas em atraso. No Relatório da Fiscalização é informado que o lançamento Folha de Pagamento, refere-se à recolhimento a menor efetuado pela recorrente. Fl. 362DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.309 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000050/2007-17 No caso concreto como o lançamento ocorreu em 30/05/2007, relativo a fatos geradores do período de 01/1999 a 01/2006, e que no período lançado houve recolhimento, o prazo a ser aplicado é o previsto no artigo 150 § 4º do CTN, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença. Portanto ocorreu a decadência para o período de 02/1999 a 04/2002, mantendo-se o período remanescente 05/2002 a 01/2006 Tal entendimento é vinculado e aplicável por força da sumula Carf nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Da compensação das retenções de 11% e da contribuição ao INCRA e ao SENAR. Tendo em vista a coincidência entre as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, com relação a alegação da recorrente de que não foi compensada no AI as retenções de 11%, bem como, do valor do INCRA ao mesmo tempo com o do SENAR, ser indevido, adoto, por concordância o voto da DRJ, abaixo transcrito. O contribuinte alegou que a fiscalização não compensou todos os créditos da empresa, conforme procurou demonstrar na planilha de fls. 215/255. Porém, através do relato do auditor na Informação Fiscal de fls. 271, verifica-se que as retenções sofridas pela empresa foram compensadas no débito, conforme está registrado no Relatório de Lançamentos (RL), de fls. 38/57, na rubrica "Deduções". Também ficou esclarecido que os saldos verificados em cada competência foram compensados pela fiscalização na NFLD n° 37.010.235-5, lavrada por aferição indireta, conforme planilha extraída daqueles autos e juntada pelo auditor As fls. 266/270. Portanto, não se deixou de observar os créditos do contribuinte na apuração dos valores devidos. Incra Em relação aos valores devidos ao INCRA, cabe comentar que se trata de contribuição instituída pelo artigo 6° da Lei n.° 2.613, de 23.09.55, modificado pelo artigo 35, § 2°, item VIII, da Lei n.° 4.863, de 29.11.65. A contribuição destinava-se ao INDA — Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, incidindo sobre o salário -de- contribuição definido na legislação previdenciária, com alíquota de 0,4%, sendo devido pelas empresas em geral, salvo exceções definidas em lei. Passou a financiar o INCRA a partir da criação daquele instituto pelo Decreto-Lei n.° 1.110, de 09.07.70. O Decreto- Lei n.° 1.146, de 31.12.70, consolidou os dispositivos existentes sobre a contribuição e estabeleceu que caberia ao INCRA 50% do valor da mesma, destinando-se os 50% restantes ao FUNRURAL (art. 1. 0, I, item 2, e II, arts. 3.° e 4.°). A Lei Complementar n.° 11, de 25.05.71 (art. 15, II) modificou esta proporção, elevando-se para 2,4% a parcela da contribuição destinada ao FUNRURAL, que adquiriu personalidade jurídica e a função de gerir o então criado PRORURAL, mantendo-se em 0,2% a parcela da contribuição destinada ao INCRA. Com a unificação das previdências urbana e rural, a partir de 01.11.91, ficou extinta a parcela destinada ao PRORURAL (2,4%), não sendo afetada a parcela destinada ao INCRA (0,2%), cobrada sobre o salário-de-contribuição Fl. 363DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.309 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000050/2007-17 definido na legislação previdenciária, para empresas em geral, salvo as excepcionadas por lei, conforme abordado acima. Assim, estando vigente a legislação que respalda a contribuição ao INCRA, esta é devida pelas empresas, cabendo à autoridade fiscal, em face de sua atividade vinculada, constituir o lançamento dessa exação diante da ausência de seu oportuno recolhimento, como ocorreu no caso em questão. Acrescenta-se, ainda, que não cabe aos órgãos administrativos a discussão sobre questões que envolvam a constitucionalidade de lei, posto que tal função é privativa do Poder Judiciário. Assim, a lei vigente deve ser obrigatoriamente cumprida, por força de ato administrativo vinculado, conforme dispõe o art. 18, da Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, transcrito a seguir: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisdo, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 42 do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. No mesmo sentido, dispõe o Parecer Normativo CST n ° 329/1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, cio ponto de vista constitucional. De qualquer forma, apenas para ilustrar, observa-se claramente que a contribuição destinada ao INCRA encontra-se recepcionada pela Carta Magna, pois, trata-se de uma contribuição social, não previdenciária, destinada à intervenção fundiária e pertencente ao grupo das contribuições mencionadas no art. 149 da CF/88. E nesse sentido o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovado pelo Ministro Reinhold Stephanes, em 19 de janeiro de 1998 (Parecer/JC/N° 1.113/98): PARECER/JC/ nº 1113/98 INTERESSADO: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. ASSUNTO: Contribuições destinadas ao INCRA e FUNRURAL. EMENTA CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n°2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem t para o 1NCRA e FUNRURAL, sobre a folha de salários. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI solicita junto ao Exmo Sr. Ministro desta Pasta, um posicionamento definitivo deste Ministério no sentido de ser reconhecida a sua isenção, no tocante às contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. Fl. 364DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.309 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000050/2007-17 (...) DA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO 22. Ante todo o historiado, observa-se que as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL sempre estiveram juntas. Contudo, não obstante todo seu companheirismo, releva salientar que o caráter jurídico que possuem são bem distintos, em razão do final a que cada uma se destina. 23. 0 FUNRURAL, quando de sua existência, era destinado Previdência Social Rural. Atualmente, o sistema previdenciário está unificado. Já a contribuição para o INCRA não possui natureza previdenciária, posto que seu destino visa a manutenção da Autarquia, e esta, por sua vez, executa ulna atividade social, qual seja a reforma agrária. Convém complementar que o SENAR foi criado em 23/12/1991, pela Lei n° 8.315/91, autorizada pelo art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, conforme abaixo: Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos 'tickles da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos Órgãos públicos que atuam na área. (grifei) Portanto, mesmo com o advento do SENAR, não foi extinta a exigibilidade da contribuição para o INCRA, pois a criação de um novo órgão não pode prejudicar os outros já atuantes na área. Corrobora essa posição o julgado abaixo transcrito: "PREVIDENCIÁRIO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA 0 INCRA — CONSTITUCIONALIDADE — As empresas urbanas e rurais estão sujeitas à incidência da contribuição social para o INCRA, mesmo após o advento da CF/88 e da criação do SENAR pela lei 8.315/91. A exação a cargo do INCRA possui a natureza de contribuição social, pois tem como objeto atividades que interessam ao Estado, em virtude de beneficiarem toda a sociedade, atendido o principio da solidarização da Seguridade Social, incerto no art. 195 da Constituição Federal. (TRF 2" R. — AMS 2000.02.01.044087-9 — RJ — 4" T. — Rel. Des. Fed. Fernando Marques — DJU 12.03.2001)." Conclue-se, portanto, que a autoridade fiscal, quando do lançamento efetuou as compensações dos lançamentos por competência, com as retenções de 11%, não restando saldo a compensar, bem como, que as contribuições devidas ao INCRA e SENAR estão respaldadas pelo atual ordenamento jurídico Do pedido de compensação nos autos deste processo Quanto ao pedido de compensação do saldo de retenção de 11% não compensado, indefiro, pois verifica-se tratar de matéria que foge do escopo do presente processo administrativo. O procedimento correto para se efetuar a compensação dos créditos da recorrente,, deveria ser feito nos moldes estabelecidos pela legislação no momento em que surgisse a possibilidade e o interesse jurídico para tal Portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até 04/2002, inclusive. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 365DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.309 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000050/2007-17 Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911006/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.
Numero da decisão: 1301-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de fl. 78 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fl 78, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.918  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrente  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  de  recurso,  tendo  em  vista  tratar­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso de fl. 78 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de  inconformidade de fl 78, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for  o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  que  votou  por  conhecer  do  recurso  e  converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades  efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza  do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 11080.911022/2009­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 06 /2 00 9- 24 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11080.911006/2009­24  Acórdão n.º 1301­003.918  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico­ DCOMP,  que  pleiteia  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  pedido  foi  indeferido  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  visto  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP.  A empresa apresentou impugnação ao Despacho Decisório, onde alegou que  havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ  proferiu  acórdão,  através  do  qual  não  reconheceu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório,  que  questões  não  apreciadas  na  origem  transbordam  sua  competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual  relata erro de  apuração do  IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante  pelo  lucro  presumido  e  dedicada  à  atividade  gráfica,  estaria  submetida  ao  percentual  de  presunção  de  8%  e  12%,  respectivamente,  ao  invés  do  percentual  de  32%.  Informa  que  constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF  original  e  retificadora,  bem  como DIPJ  original  e  retificadora.  Ao  final,  requereu  que  fosse  reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.  Em  seguida,  consta  do  processo  cópia  de  sentença,  datada  de  05/10/2012,  proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Transcreve­se o teor  da sentença:  (...)    Saliento  que,  com  relação  ao  quantum  a  compensar  apontado  pela  empresa,  incumbe  à  Fazenda  Nacional  conferir  a  regularidade,  de  forma  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  os  créditos  nos  valores  informados  ­  aliás, isso sequer foi requerido.    Em  decorrência  disso,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  até  nova  análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode  ser  obstada,  com  base  nesses  créditos  especificamente,  a  expedição  de  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.    Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito  administrativo  o  crédito  ali  declarado,  fica  garantida  a  restituição  dos  valores  que  excederem  o  débito  compensado.  Ressalto  que,  conforme  já  referi,  incumbe  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  validade  e  regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular  não faz parte do objeto desta demanda.  III ­ Dispositivo     Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos  termos da fundamentação.(grifei)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.911006/2009­24  Acórdão n.º 1301­003.918  S1­C3T1  Fl. 4          3  De  acordo  com  a  determinação  da  sentença,  os  pedidos  de  compensação  foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal75), em 11/01/2013,  que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos  e que o contribuinte não estava sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL, e por  conseguinte não havia erro de apuração na base de cálculo.  Em  fevereiro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Informação  Fiscal,  onde  defende  que  sua  atividade  está  sujeita  aos  percentuais  de  presunção  de  8% e  12% por  ser  atividade  industrial  nos  termos  do  art.  4º  do  RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a Auditora. Acrescenta que os créditos  apresentados  são  efetivos  e  devidos  à  Recorrente,  considerando  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  maior  com  base  nos  valores  das  DCTF  retificadoras.  Ao  final,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  Informação  Fiscal  e  a  homologação  da  DCOMP,  e  subsidiariamente,  requereu a determinação do Delegado para que fosse  informado à Fazenda  Nacional  sobre  a  regularidade  do  procedimento  da  Litigante,  de  modo  a  possibilitar  a  essa  Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910­83.2011.404.7100/RS,  em  tramitação  no  TRF/  4a  Região.  Alternativamente,  requereu  o  encaminhamento  da  manifestação à DRJ em Porto Alegra para seguimento, nos termos do PAF.   A  Unidade  de  Origem  enviou  questionamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  para  dirimir  dúvida  acerca  do  fluxo  recursal,  pois  havia  pedido  do  contribuinte  para  que  o  processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da  fundamentação.  A  Procuradoria  opinou  que  a  interpretação  a  ser  dada  ao  caso,  em  estrita  obediência  e  fidelidade  ao  comando  judicial  encartado  no  writ,  é  a  de  que  os  recursos  voluntários fossem remetidos ao CARF para julgamento.  Seguindo  a  opinião  da  PFN,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  para  julgamento do recurso apresentado pela interessada constante de folha 78.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.917,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 11080.911022/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.917):    Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11080.911006/2009­24  Acórdão n.º 1301­003.918  S1­C3T1  Fl. 5          4  1­ Apresentação da DCOMP;  2­  Despacho  decisório  eletrônico  indeferiu  pedido  de  compensação  ­  pagamento já alocado;  3­  Manifestação  de  Inconformidade  ­  alega  erro  na  apuração,  pois  o  contribuinte estaria submetido aos percentuias de presunção de 8% e 12%, informa  que houve retificação das declarações;  4­ Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade;  5­  Recurso Voluntário:  insiste  no  erro  da  apuração,  informa  retificação  das  declarações;  6­ Decisão judicial em MS, concedendo a segurança;  7­  Processo  devolvido  para  DRF,  emitida  Informação  Fiscal  que  não  reconhece  o  crédito  sob  o  fundamento  de  que  a  atividade  do  contribuinte  é  de  prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração;  8­  Segunda  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  contra a informação fiscal que indeferiu o crédito;  9­ Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso  voluntário.  10­ Processo  é  encaminhado  ao CARF para  análise do  recurso  de  folha  78,  qual seja, a segunda manifestação de inconformidade.  Diante  desses  fatos,  em  face  da  opinião  da  PFN,  que  sugeriu  o  envio  dos  recursos voluntáirios ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para  este Órgão para análise do recurso constante de folha 78, denominado Manifestação  de Inconformidade:   Considerando  o  Recurso  apresentado  pela  interessada  (...),  protocolado  no  CAC/POA  em  01/02/2013,  em  relação  à  Informação  Fiscal  DRF/POA  nº  033,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 23/01/2003 e com base no PARECER da  PGFN  folhas  98/102,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Ressalta­se ainda a existência de recurso voluntário não julgado (...).   Pois  bem.  Por  força  da  decisão  judicial,  após  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu da manifestação de  inconformidade, o processo foi enviado à DRF/POA  que,  superando  o  motivo  inicial  para  indeferimento,  procedeu  à  nova  análise  de  mérito dos pedidos de compensação. A Auditora elaborou documento intitulado de  Informação Fiscal, o qual se debruçou sobre a alegação do contribuinte de apuração  incorreta  dos  tributos,  e  concluiu  que a  atividade  empresarial  era  a  prestação  de  serviços, não estando o contribuinte sujeito á alíquota diferenciada para a CSLL e  IRPJ e tendo efetuado corretamente a apuração de sua base de cálculo.  Apesar  da  denominação  de  "Informação  Fiscal",  este  documento  se  consubstancia em novo Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  por  fundamento  distinto  daquele  esposado  no  primeiro  despacho  decisório.  Deste  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.911006/2009­24  Acórdão n.º 1301­003.918  S1­C3T1  Fl. 6          5  segundo  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal,  o  contribuinte  interpôs  nova  manifestação  de  inconformidade  de  folha  78,  a  qual  foi  enviada  ao  CARF  para  análise.  Entendo que o recurso de fl.(...) (manifestação de inconformidade) não pode  ser conhecido por esta Turma Julgadora, posto que se trata de recurso interposto em  face de Despacho Decisório/Informação Fiscal (...), o qual deverá ser analisado pela  DRJ, sob pena de supressão de instância.  Em relação ao recurso voluntário  (...), considero que este perdeu seu objeto,  uma vez que interposto contra acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de  inconformidade  do  contribuinte,  que  versava  sob  o  primeiro  despacho  decisório  (eletrônico), o qual foi substituído pelo Despacho/Informação Fiscal de fl.(...).  A partir do momento em que a Unidade de Origem proferiu novo despacho  decisório, consubstanciado na  Informação Fiscal de  fl.(...), há de  se  retomar o  rito  processual de praxe, sem que haja supressão de instância.  Neste  diapasão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  (...)e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.(...),  com  abertura  de  prazo,  após  o  acórdão  da  DRJ,  para  que  o  contribuinte  apresente novo recurso voluntário, prosseguindo­se assim, o processo de praxe, em  cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  78  e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade de fl.78, com abertura de prazo, após o acórdão da DRJ, para  que  o  contribuinte  apresente  novo  recurso  voluntário,  prosseguindo­se  assim,  o  processo  de  praxe, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912401/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 01 /2 01 6- 68 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912401/2016-68 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912401/2016-68 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912401/2016-68 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912401/2016-68 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912401/2016-68 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721136/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. MONTANTE APURADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade por cerceamento de defesa o lançamento que constitui crédito tributário apurado pelo próprio contribuinte em sua contabilidade, ainda que ausente a peça de demonstrativo de cálculo. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. ATO COM INFRAÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei os administradores de pessoa jurídica nos termos do art. 135, III do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. São responsáveis solidários os sócios administradores na medida em que tinham poder de gerência à época da dissolução irregular da sociedade, bem como à época dos fatos geradores. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. INDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um mero instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, sendo desnecessária a indicação dos responsáveis solidários, o que não cosntitui causa de nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada quando comprovado o intuito de fraude e sonegação. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SELIC. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício conforme Súmula CARF n° 108.
Numero da decisão: 3401-006.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. MONTANTE APURADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade por cerceamento de defesa o lançamento que constitui crédito tributário apurado pelo próprio contribuinte em sua contabilidade, ainda que ausente a peça de demonstrativo de cálculo. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. ATO COM INFRAÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei os administradores de pessoa jurídica nos termos do art. 135, III do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. São responsáveis solidários os sócios administradores na medida em que tinham poder de gerência à época da dissolução irregular da sociedade, bem como à época dos fatos geradores. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. INDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um mero instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, sendo desnecessária a indicação dos responsáveis solidários, o que não cosntitui causa de nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada quando comprovado o intuito de fraude e sonegação. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SELIC. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício conforme Súmula CARF n° 108. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 36 /2 01 7- 31 Fl. 569DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos no desenrolar do presente processo, adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Impugnação proferido pela DRJ de Ribeirão Preto, que transcrevo a seguir: Trata-se de exigência fiscal relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e ao Programa de Integração Social – PIS formalizada nos autos de infração de e-fls. 109/128. O feito, relativo a fatos geradores ocorridos em 2014, constituiu crédito tributário no total de R$ 499.858,69, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Além da contribuinte identificada acima também foram alocados como sujeitos passivos, responsáveis solidários, as pessoas físicas de CECÍLIA MITIKO MASSITA, CPF Nº 004.167.488-05 e LUIZ CARLOS MASSITA, CPF nº 768.734.478,20. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 129/143 traz a narrativa dos fatos que levaram ao lançamento. Relata o documento que a contribuinte foi intimada, em 28/08/2017, a comprovar a quitação dos débitos fiscais (tabela abaixo) obtidos dos arquivos encaminhados digitalmente à RFB: Fl. 570DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Transcorrido o prazo estabelecido de vinte dias sem que houvesse resposta, em 22/09/2017 foi lavrada nova intimação que foi devolvida pelos Correios com a justificativa:MUDOU-SE. Dirigindo-se ao endereço informado como domicílio fiscal da fiscalizada,diz a auditoria que lá encontrou instalado um estabelecimento da empresa SUPERMERCADO PORTO SEGURO TABOÃO LTDA - CNPJ 19.994.642/0002-62. Um funcionário daquela pessoa jurídica disse que o ocupante anterior do imóvel, SUPERMERCADO JACARANDÁ LTDA, vendeu o estabelecimento para o ocupante atual havia dois anos. Acrescentou que o ocupante anterior manteria lojas nas cidades de Sorocaba-SP e Araçoiaba da Serra-SP. Declarou, ainda, que tem recebido intimações para a empresa SUPERMERCADO JACARANDÁ LTDA, repassando-as para os responsáveis por ela. Alegou que os sócios do SUPERMERCADO PORTO SEGURO TABOÃO LTDA são distintos dos sócios do SUPERMERCADO JACARANDÁ LTDA, inclusive sem grau de parentesco. Pelos motivos acima, continua o TVF, não foi possível dar ciência pessoal do Termo de Re-Intimação ao contribuinte SUPERMERCADO JACARANDÁ LTDA. O insucesso na tentativa de intimação pessoal e por via postal moveu a auditoria a publicar, em 19/10/2017, edital eletrônico com os termos da reintimação. Nenhuma resposta foi recebida após o prazo concedido. Continua o relato fiscal informando haver lavrado Termo de Intimação Fiscal nº 02 compelindo a contribuinte a atualizar seu domicílio fiscal. Segundo a narrativa, nenhuma ação foi tomada pela fiscalizada. Fl. 571DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Os TIFs nº 01 e nº 02, diz o relato, também foram encaminhados, via postal, aos domicílios fiscais dos sócios administradores Srs. Luiz Carlos Massita e Sra. Cecília Mitiko Massita que, por sua vez, também não apresentaram nenhum documento ou esclarecimento. Na sequência, o termo de fiscalização apresenta a análise que fez a partir do confronto entre os valores declarados de PIS e de Cofins e os valores desses tributos extraídos da escrituração: Para efetuar o cotejo Declaração x Escrituração, foram extraídos dos arquivos digitais da escrituração contábil – ECD, enviados via SPED, os registros das contas contábeis do passivo representativas dos tributos e contribuições federais a pagar. As contas contábeis em questão estão relacionadas no quadro abaixo: Relacionamos no Apenso A todos os lançamento destas contas e suas respectivas contrapartidas efetuados no decorrer do ano-calendário 2014. No procedimento contábil para a apuração dos valores devidos de PIS e COFINS, o contribuinte lançava, nas respectivas contas elencadas no quadro 03 acima, a débito os créditos apurados, principalmente decorrentes da aquisição de mercadorias, e a crédito os valores incidentes de PIS/COFINS sobre a revenda desses produtos. O saldo mensal decorrente do confronto destes débitos e créditos era o valor devido dessas contribuições. No Apenso B, representamos nas planilhas I e II os lançamentos de débitos e créditos de PIS e COFINS, escriturados nas contas em questão, extraídos do Apenso A, assim como os valores mensais devidos dessas contribuições, resultado da soma algébrica desses montantes. Esses valores apurados na contabilidade correspondem aos informados na EFD Contribuições nos registros dos blocos M200 e M600 - Consolidação das Contribuições para o PIS e a COFINS, respectivamente. Como o contribuinte não informou qualquer débito de PIS e COFINS em DCTF, no decorrer do ano 2014, os valores devidos dessas contribuições serão objeto de lançamento de ofício. Nos quadros 04 e 05 abaixo, representamos os montantes mensais de PIS e COFINS devidos apurados contabilmente, os valores informados na EFD Contribuições, e os créditos remanescentes a constituir no presente procedimento fiscal: Fl. 572DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Continuando, a fiscalização comenta a respeito das compensações que teriam sido comunicadas pela contribuinte à RFB: Apesar do contribuinte fiscalizado não ter atendido os Termos de Intimação lavrados no decorrer da ação fiscal, e, portanto, não justificando a não declaração em DCTF e/ou recolhimento dos valores apurados no decorrer desta ação fiscal, foram comunicados à RFB, pedidos de compensações dos débitos ora apurados, entre outros, com créditos relativos a títulos da dívida pública emitidos no início do século XX. O pleito destas compensações, consideradas fraudulentas, foi feito junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No item VI abaixo discriminamos as razões dos indeferimentos destas compensações. No presente caso, a empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (CNPJ 15.511.847/0001-08), doravante denominada APPEX, dizendo-se detentora de créditos relativos a títulos da dívida pública junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuou a cessão desses direitos a vários contribuintes, incluindo o ora fiscalizado, com o intuito destes efetuarem compensações dos seus débitos tributários com os alegados créditos cedidos. Fl. 573DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Para tanto a empresa APPEX, representando estes contribuintes em decorrência da cessão de créditos, formalizou processos administrativos junto à STN para solicitar emissão de DARF SIAFI para pagamentos dos tributos devidos. A cada mês, a “empresa detentora” dos supostos créditos formalizava perante a STN vários requerimentos de quitação de tributos federais, solicitando a conversão do suposto crédito originário de títulos da dívida pública em DARF para pagamento dos mesmos. São anexados aos requerimentos demonstrativos dos débitos a serem quitados. Os pedidos de compensação referentes ao contribuinte fiscalizado foram juntados ao presente e-processo. Adicionalmente, a APPEX orienta os seus clientes a não declararem os débitos a compensar em DCTF, sob a alegação de que a própria STN é quem vai comunicar à RFB os débitos e a sua respectiva extinção por compensação. Caso já tenha havido a entrega da DCTF, orientam a retificá-la para excluir os débitos em questão. A STN, por sua vez, indefere todos os pedidos, já que não há amparo legal para o pagamento de tributos com os supostos títulos da dívida pública, e dá ciência, por meio de ofício, do despacho denegatório do pedido para a empresa solicitante (APPEX), bem como, em alguns casos, para as empresas devedoras representadas nos requerimentos. Apesar dos indeferimentos dos requerimentos, os pedidos continuam sendo protocolados. Em decorrência dessa situação a Coordenação-Geral da Dívida Pública/STN encaminhou as cópias desses requerimentos à Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) para ciência e iniciar os procedimentos de cobrança ou de fiscalização. Ao mesmo tempo em que são formalizados vários processos administrativos junto à STN para solicitação de quitação dos tributos mediante emissão de DARF SIAFI, a empresa APPEX formalizou o processo administrativo nº 13811.726.457/2012-97, na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária DERAT/SP, para comunicar a quitação de tributos por meio da cessão de créditos de títulos da dívida pública e anexou a mesma documentação enviada à STN. Também, foram encaminhadas, via caixa postal, em 24/4/2015, carta aos contribuintes constantes dos requerimentos formalizados junto à STN. Na carta são fornecidas orientações sobre a impossibilidade de pagamentos de tributos via emissão de DARF SIAFI e a inexistência de créditos passíveis de compensação referentes àqueles títulos da dívida pública, com o objetivo de que os contribuintes promovessem a autorregularização com apresentação de nova DCTF retificadora. No caso, o contribuinte fiscalizado, não acatou as orientações da carta enviada e não retificou as DCTFs originais apresentadas, referentes ao período fiscalizado, nas quais não declarou débitos dos tributos abrangidos pela ação fiscal. Os valores dos débitos do contribuinte integrantes dos pedidos de compensação apresentados pela APPEX, referentes aos tributos e período fiscalizado, objeto deste TVF, estão discriminados no quadro abaixo: Fl. 574DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Os valores acima foram constituídos de ofício em razão da falta de recolhimento e declaração. A autoridade fiscal justifica a aplicação da multa de ofício qualificada sobre os débitos levados ao auto de infração: O contribuinte não apresentou, no decorrer desta ação fiscal, qualquer esclarecimento referente às divergências apuradas entre os valores contábeis a pagar/recolher de PIS e COFINS devidos e o não recolhimento/declaração desses montantes. Por outro lado, como já relatado anteriormente no item I – Abrangência da Ação Fiscal, a empresa APPEX dizendo-se detentora de créditos relativos a títulos da dívida pública junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) declarou ter efetuado a cessão desses direitos a vários contribuintes, entre eles a empresa fiscalizada, com o intuito destes efetuarem compensações dos seus débitos tributários com os alegados créditos cedidos. Como já relatado todos os pedidos de compensação foram indeferidos pela STN e encaminhados à RFB para os procedimentos cabíveis de cobrança ou fiscalização dos contribuintes envolvidos. Também, o contribuinte, seguindo “orientação” da empresa APPEX, não declarou os débitos em questão e respectivas compensações em DCTF. Por sua vez, os contribuintes são ainda comunicados pela RFB, através de carta encaminhada às suas respectivas caixas postais, da impossibilidade da compensação requerida e orientados a autorregularizar a sua situação Fl. 575DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 fiscal com a apresentação de DCTF retificadora, declarando os tributos devidos. Este procedimento não foi acatado pelo contribuinte fiscalizado. Adicionalmente, no decorrer desta ação fiscal, o contribuinte fiscalizado e os seus sócios administradores foram intimados e reintimados a esclarecer as divergências apuradas, sendo que até a presente data, não apresentaram qualquer documento ou esclarecimento referente a este assunto. Portanto, em vez de seguir o rito normativo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, o contribuinte optou por não confessar em DCTF os tributos devidos, provavelmente motivado pelas supostas quitações dos mesmos através de compensações com créditos inexistentes, o que deu azo ao retardo das providências de cobrança de tributos pelo fisco, sendo necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário devido e sua respectiva cobrança. [...] Isto comprova que apesar da omissão do contribuinte no esclarecimento das divergências apuradas nesta ação fiscal, os créditos tributários ora constituídos decorrem da compensação fraudulenta efetuada pelo mesmo em conivência com a empresa APPEX. Este procedimento caracteriza sonegação, fraude e conluio, tipificados nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1.964[...] Este fato impõe a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% incidente sobre os tributos sonegados decorrentes dessas infrações apuradas, nos termos do § 1º do inciso I do art. 44, da Lei 9.430/96. No próximo item, a auditoria explica os motivos pelos quais imputou a responsabilidade fiscal solidária aos sócios administradores Luiz Carlos Massita e Cecília Mitiko Massita: Como já relatado acima, a empresa fiscalizada procedeu a compensações fraudulentas de débitos fazendários, apurados na presente ação fiscal, com créditos de títulos públicos emitidos no início do século XX desprovidos de amparo legal. Mesmo após comunicada pela RFB sobre o processo fraudulento de compensação que o contribuinte estava incorrendo e das suas possíveis consequências, os administradores da empresa se mantiveram omissos, deixando de declarar reiteradamente os débitos devidos em DCTF e tampouco recolhendo os valores devidos aos cofres públicos. O art 135 do Código Tributário Nacional impõe, nestes casos, a solidariedade dos verdadeiros diretores, gerentes ou representantes do empreendimento: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 576DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Note-se que são pessoalmente responsáveis os sócios, gerentes, diretores, responsáveis, pelo crédito tributário decorrente dos atos praticados com excesso de poderes ou infração à Lei, exatamente o caso dos sujeitos passivos solidários, acima arrolados, que administravam o SUPERMERCADO JACARANDÁ LTDA à época dos fatos, utilizando- se de meios fraudulentos para reduzir ou não pagar os tributos devidos. Além disto o contribuinte fiscalizado foi caracterizado como inexistente de fato, pois não foi localizado no seu endereço constante no CNPJ e, ainda, o seu representante perante no CNPJ, após intimado, não indicou o novo domicílio tributário da empresa. Sobre este procedimento irregular do contribuinte, caracterizado como dissolução irregular da sociedade, o STJ editou a súmula transcrita abaixo: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Portanto, a omissão da comunicação dos sócios administradores sobre a alteração do local das atividades (ou do encerramento destas) da empresa perante a RFB, também os torna responsáveis solidários pelos créditos tributários apurados contra a mesma. Por fim, a autoridade informa que o comportamento dos responsáveis solidários, traduzido na omissão ou prestação reiterada de declarações falsas em DCTF e procedendo a compensações fraudulentas de débitos fazendários, configura, em tese, crime contra a ordem tributária, o que motivou a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais formalizada no processo nº 19515.721144/2017-88 (apensado aos presentes autos). A contribuinte foi cientificada do feito em 14/12/2017 por meio de edital eletrônico publicado em 29/11/2017. Por via postal, em 04/12/2017 as pessoas físicas apontadas como responsáveis solidários foram notificadas do lançamento e da alocação no pólo passivo da obrigação tributária. Os três interessados assinam impugnação de fls. 174/227 cuja juntada foi solicitada pela pessoa jurídica em 20/12/2017. Os responsabilizados, por sua vez, apresentaram em 22/12/2017, impugnações individuais de fls. 244/292 (Luiz Carlos Massita) e fls. 298/346 (Cecília Mitiko Massita). Todas as peças alinham de modo geral, argumentos de mesmo teor a seguir sintetizados. PRELIMINAR - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES Os três interessados destacam, inicialmente, que os sócios da empresa Supermercado Jacarandá foram vítimas de um golpe praticado pela APPEX que oferecia vantagens para quitação de tributos federais com a utilização de créditos com origem em títulos da dívida pública que eram cedidos por meio de contrato de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro. Dizem os sócios que adquiriram títulos da dívida pública da citada empresa e que os valores foram compensados com débitos próprios. Somente em razão do procedimento de fiscalização é que, segundo eles, tomaram Fl. 577DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 conhecimento de que os referidos créditos não são reconhecidos pela Secretária do Tesouro Nacional. Adicionam que a APPEX ficou incumbida de realizar os procedimentos necessários à compensação, de modo que à contribuinte e aos seus sócios não cabia a formalização de qualquer procedimento perante a RFB. Com relação às DCTFs, afirmam que teriam sido informados pela APPEX de que a própria STN comunicaria à RFB a existência dos débitos e sua extinção por compensação. A fim de comprovar que não teriam agido de má-fé referem-se a diversos julgados proferidos pelo Poder Judiciário favoráveis aos clientes da APPEX que moveram ações pleiteando serem por ela indenizados. Nas citadas decisões, continuam, teria se firmado o entendimento de que a APPEX cedeu títulos imprestáveis induzindo os clientes a erro, concluindo-se pela abusividade dos contratos e pelo afastamento da tese de que as empresas contratantes deveriam assumir o risco decorrente do negócio. Prosseguem argumentando que a empresa possui personalidade jurídica diversa dos seus sócios e que, por força dos artigos 121, parágrafo único, II, e 128, ambos do Código Tributário Nacional, os sócios não podem ser compelidos a pagar os tributos devidos pela pessoa jurídica sem que haja lei com essa determinação. Acrescentam, finalizando o tema, que não estão presentes as hipóteses para a aplicação do artigo 50 do Código Civil, o qual prevê a desconsideração da personalidade jurídica. Consideram, assim, descumprido o artigo 146, III, da Constituição Federal. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES Neste tópico, os interessados salientam que o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em relação à pessoa jurídica, a quem foram encaminhadas todas as intimações. Consideram assim que foram desrespeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Esses princípios, dizem, estendem-se aos atos de instrução processual com vistas ao recolhimento de provas. Também haveria descumprimento ao princípio constitucional da publicidade. Requerem, desse modo, a exclusão dos sócios do polo passivo do lançamento. PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES Na sequência, argumentam que à situação descrita nos autos não se aplicam as hipóteses de responsabilização dos sócios previstas nos art. 134 e 135 do CTN. No que toca ao artigo 134, expõem que a condição para que o sócio seja chamado a pagar pelo crédito tributário é a dissolução irregular da sociedade, o que não é o caso. Ademais, tal norma prevê que a responsabilidade seja subsidiária, não solidária. No que respeita ao artigo 135, entendem que a responsabilidade dos sócios resulta de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, atos ilícitos que devem ser efetivamente Fl. 578DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 comprovados pelo Fisco. Lembram também que o mero inadimplemento do tributo não representa infração à lei a chamar a incidência do mencionado artigo 135, de acordo com doutrina que transcrevem. Ausentes as hipóteses para a aplicação dos artigos 134 e 135 do CTN, deve prevalecer o disposto no artigo 121, I, do CTN que determina que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que deu causa ao fato jurídico tributário. Reproduzem decisão do CARF sobre o tema. Concluem que a Fiscalização não demonstrou que os sócios praticaram os atos ilícitos previstos em lei que permitiriam atribuir a eles a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos devidos. MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA Acusam a nulidade do auto de infração porque a auditoria não teria esclarecido qual a metodologia utilizada para calcular os valores exigidos, descumprindo o artigo 142 do CTN bem como do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A fundamentação clara do lançamento fiscal é requisito de validade que garante aos autuados a plena compreensão da acusação fiscal e a possibilidade de contra ela reagirem. Prosseguem: Dessa forma, na determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo deve estar perfeitamente explicitado no Auto de Infração, acompanhado ainda dos documentos em que se embasam, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa à Impugnante, o que não aconteceu no caso presente. Com o auto de infração impede o pleno conhecimento dos fundamentos da exigência, requerem o reconhecimento da sua nulidade, com base no disposto no artigo 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972. Invocam, por fim, o disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9.784, de 1999, e concluem: Pelo exposto, resta incontroverso que a ausência do demonstrativo de cálculo implicou em cerceamento da defesa do contribuinte e, via de consequência, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa – ou, no mínimo, resultou em insegurança na determinação da infração –, tornando evidente e necessária a decretação de nulidade do Auto de Infração ora impugnado. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% Os impugnantes questionam, também, a imposição da multa de ofício de 150% por defenderem que os sócios da empresa foram vítimas de um golpe, não tendo, portanto, agido com dolo; dolo este, aliás, que não teria sido demonstrado pela Fiscalização. Repetem que a compensação realizada seguiu a orientação da APPEX, pois acreditavam que, desse modo, estavam quitando regularmente os tributos devidos. Dizem que não pretendiam sonegar tributos e completam que no “tipo penal da sonegação fiscal, não basta a prestação de informação inexata ou omissão de informações, para sua caracterização é necessário que a conduta seja dolosa, o que não ocorreu no presente caso”. Fl. 579DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Reconhecem que houve descumprimento da legislação tributária, mas não teria se configurado a hipótese para a qualificação da penalidade. Argumentam que a multa é excessiva, quando comparada à infração tributária, assumindo inconstitucional caráter confiscatório. Requerem, enfim, que a penalidade imposta seja “afastada ou ao menos relevada”. INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por fim contestam a incidência de juros de mora à razão da taxa Selic sobre a multa de ofício. Sobre o tema, inicialmente, lembram que os juros de mora têm por finalidade recompor o patrimônio do credor em virtude do atraso no cumprimento da obrigação. No âmbito tributário federal, o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentou o artigo 161 do CTN, prevendo a incidência dos juros moratórios sobre tributos e contribuições em atraso. Além disso, no que tange à multa de ofício, argumentam que o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não faz nenhuma alusão à incidência de juros sobre ela, o que afastaria qualquer pretensão fiscal neste sentido, segundo decisão da CSRF trazida à colação. Enfatizam que o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, ao se referir a débitos, determina que os juros de mora incidam sobre impostos, taxas e contribuições, não sobre multas. Comentam que o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tinha o objetivo de substituir o artigo 84 da Lei 8.981, de 1995, o qual, a seu ver, era claro ao estabelecer que os juros incidiriam sobre tributos e contribuições sociais. Acrescentam: Sucessivamente, deve-se relembrar que apenas parte do crédito tributário exigido no auto ora impugnado tem como fato gerador a imposição de multa (arts. 113, §1º c/c 139 do CTN) e, sendo certo que a presente impugnação suspende a sua exigibilidade (art. 151, III, CTN), é inegável que não transcorreu o prazo para adimplemento da multa de oficio aplicada. Não vencida a obrigação, são descabidos quaisquer encargos moratórios. Reconhecem que a jurisprudência do STJ autoriza a cobrança de juros sobre a multa de ofício, mas destacam que ela não deve ser aplicada ao caso, visto que a decisão recaiu sobre valor executado judicialmente, depois de encerrado o processo administrativo fiscal, que era composto por tributos e penalidades. Transcrevem excerto do voto do Ministro Castro Meira, no leading case REsp 1.129.990, publicado em 14/09/2009: De maneira simplificada, os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim, há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública. Prosseguem: Fl. 580DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Assim, na remota hipótese de se entender possível a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, a despeito da comprovada inexistência de previsão legal, deve ser observado como termo inicial (o quo) o dia subsequente àquele prazo que o contribuinte teria para adimplemento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 21, §3º, do Decreto n. 70.235/72, verbis: “Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo PRAZO DE TRINTA DIAS, para cobrança amigável. § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva” E concluem: Por todas essas razões, as ora Impugnantes pleiteiam o reconhecimento da inaplicabilidade de juros moratórios sobre o crédito atinente à multa de ofício, ante a inexistência de permissão legal. Quando menos, que tais encargos apenas sejam computados a partir do esgotamento do prazo de 30 (dias) após a decisão administrativa que mantiver o lançamento impugnado, nos termos do entendimento do E. STJ e do artigo 21 do Decreto n. 70.235/72. Ante o exposto, requerem: (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) reconhecimento da nulidade das autuações; (iii) afastamento ou relevação da multa de 150%; e (iv) inaplicabilidade dos juros sobre a multa ou, subsidiariamente, “que tais encargos apenas sejam computados a partir do esgotamento do prazo de 30 (dias) após a decisão administrativa que eventualmente mantiver o lançamento impugnado. Em 1ª instância, a 4ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as Impugnações apresentadas, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. DCTF. Constatada a falta de recolhimento ou declaração em DCTF dos débitos apurados com base no lucro real, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Não existe previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação e fraude. Regularmente cientificados da decisão de piso, a empresa e os solidários interpuseram Recurso Voluntário em que reproduzem os mesmos argumentos constantes de suas Impugnações. Fl. 581DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Encaminhados a este Conselho para julgamento, os autos foram distribuídos à minha relatoria em 29/01/2019. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade Os Recursos Voluntários atendem aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. Cuido de Autos de Infração para lançamento de PIS e COFINS cujos débitos referentes ao período de janeiro a dezembro de 2014 não foram declarados e recolhidos pelo contribuinte, o qual intentou sua compensação com créditos oriundos de títulos da dívida pública não passíveis de compensação. Trata-se de prática inserida no contexto da operação denominada Fake Money, que desbaratou esquema fraudulento de aliciamento de empresas para compra de títulos públicos inservíveis, os quais foram oferecidos à compensação de tributos cujos débitos não eram declarados em DCTF. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa Os Recorrentes alegam que o procedimento fiscal padece de nulidade por cercear o seu direito de defesa à medida em que “não descreve a matéria tributável de forma completa e clara, impedindo a compreensão da forma de apuração do crédito tributário”. Afirmam que a fiscalização não informou a metodologia empregada para o cálculo do montante devido, estando ausente do Auto de Infração o demonstrativo de cálculo. Assim como fez a decisão recorrida, a fim de apurar a pertinência do alegado, regresso ao Termo de Verificação Fiscal, especificamente em seu item “IV”, para verificar o que dele consta: Para efetuar o cotejo Declaração x Escrituração, foram extraidos dos arquivos digitais da escrituração contábil – ECD, enviados via SPED, os registros das contas contábeis do passivo representativas dos tributos e contribuições federais a pagar. As contas contábeis em questão estão relacionadas no quadro abaixo: Relacionamos no Apenso A todos os lançamentos destas contas e suas respectivas contrapartidas efetuados no decorrer do ano-calendário 2014. No procedimento contábil para a apuração dos valores devidos de PIS e COFINS, o contribuinte lançava, nas respectivas contas elencadas no quadro 03 acima, a débito os créditos apurados, principalmente Fl. 582DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 decorrentes da aquisição de mercadorias, e a crédito os valores incidentes de PIS/COFINS sobre a revenda desses produtos. O saldo mensal decorrente do confronto destes débitos e créditos era o valor devido dessas contribuições. No Apenso B, representamos nas planilhas I e II os lançamentos de débitos e créditos de PIS e COFINS, escriturados nas contas em questão, extraídos do Apenso A, assim como os valores mensais devidos dessas contribuições, resultado da soma algébrica desses montantes. Esses valores apurados na contabilidade correspondem aos informados na EFD Contribuições nos registros dos blocos M200 e M600 - Consolidação das Contribuições para o PIS e a COFINS, respectivamente. Como o contribuinte não informou qualquer débito de PIS e COFINS em DCTF, no decorrer do ano 2014, os valores devidos dessas contribuições serão objeto de lançamento de ofício. Nos quadros 04 e 05 abaixo, representamos os montantes mensais de PIS e COFINS devidos apurados contabilmente, os valores informados na EFD Contribuições, e os créditos remanescentes a constituir no presente procedimento fiscal: (grifo nosso) Ora, constata-se do trecho transcrito exatamente a descrição da metodologia empregada pela fiscalização, qual seja, a de lançar de ofício os valores devidos das contribuições sociais exatamente como apurados pela empresa e lançados em seus registros contábeis, uma vez que vieram a ser declarados nas DCTF’s relativas à 2014. Se os valores lançados pela fiscalização são exatamente aqueles apurados contabilmente pela própria Recorrente, não procede a alegação de nulidade por ausência de indicação da metodologia empregada no cálculo do montante devido, com óbice à elaboração da sua defesa. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar. Da responsabilidade solidária Alegam os Recorrentes terem sido vítimas de um golpe aplicado pela empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, a qual oferecia vantagens para pagamento de tributos federais mediante sua compensação com títulos da dívida pública. Sustentam que só com a presente fiscalização os sócios da empresa tomaram ciência de que os créditos não seriam reconhecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e que não agiram de má-fé, pois todos os procedimentos, inclusive a não declaração dos débitos em DCTF, foram adotados por orientação da APPEX que os induziu a erro. Sustentam ainda que o art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser aplicado sem a devida construção jurídica no âmbito tributário, pois o CTN exige que a definição do responsável tributário advenha de norma expressa de lei, conforme arts. 121, parágrafo único, inciso II e 128. Na espécie, conforme item X do Termo de Verificação Fiscal, a responsabilização solidária dos sócios encontra expressa previsão legal, pois está fundamentada no art. 135, III do CTN, segundo o qual os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 583DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 Os responsáveis pela administração do SUPERMERCADO JACARANDÁ, mesmo que por intermédio de terceira pessoa, a APPEX, intentaram efetuar compensação tributária não permitida por lei, omitiram a declaração de débitos em DCTF e não prestaram as informações devidas ao Fisco quanto ao endereço e ao regular funcionamento da sociedade, de modo que se constatou a inexistência de fato da mesma em diligência fiscal, conforme termo lavrado às fls. 28/39. Tais condutas constituem infração de comandos legais e delas resulta o crédito tributário constituído no presente lançamento. Não se trata, portanto, de mera falta de recolhimento de tributo, mas de tentativa fraudulenta de se extinguir o crédito tributário mediante o uso de créditos inexistentes e cuja suposta natureza sequer permitiria a compensação, nos termos da Lei n° 10.179/2001. Os administradores da sociedade tentam se eximir de sua responsabilidade ao afirmar que não houve dissolução irregular da sociedade. Para tanto, juntaram requerimento de alteração de endereço e objeto social da mesma protocolado na junta comercial competente apenas no ano seguinte ao da autuação. De antemão, repita-se que o Termo de Verificação Fiscal não fundamentou a responsabilidade solidária dos sócios apenas em decorrência de sua dissolução irregular, mas pela prática de atos com infração de lei. Não obstante, à época da autuação, o estado de coisas constatado pela fiscalização amoldava-se sim à hipótese de dissolução irregular. Após inúmeras intimações frustradas, o resultado da diligência realizada no domicílio da Recorrente foi categórico. Ali já funcionava outra sociedade regularmente constituída que adquirira o estabelecimento. Intimados os sócios a informar onde a empresa estaria exercendo suas atividades, quedaram-se inertes. Entretanto, mesmo após tais constatações, ao se qualificar nas petições encaminhadas à Administração Tributária, a Recorrente informava continuar neste mesmo endereço, evidenciando tratar-se de dissolução irregular. Apenas no avançar do presente processo, a empresa veio a protocolar pedido de alteração de endereço e objeto social, no claro intuito de desconstituir o estado de coisas então verificado e eximir os responsáveis pela empresa da responsabilidade que lhes foi imputada. Os administradores devem sempre agir com cuidado, diligência e probidade, não podendo apenas alegar que teriam sido induzidos em erro por outra pessoa jurídica para se eximir da responsabilização pelos atos que efetivamente praticaram, no uso do poder de gestão que detinham, ainda que em alguns atos por meio de procuração, sob o risco de se valerem da própria torpeza, terceirizando a fraude. Está-se diante de operação em que os Recorrentes buscaram conscientemente reduzir o montante devido ao Fisco, optando por repassar valores substancialmente menores que os devidos à determinada consultoria e, mesmo que não lhes seja lícito alegar o completo desconhecimento da lei, querem fazer crer que seguiram cegamente as orientações desta. Ocorre que, ao reconhecer que a compensação indevida e a omissão de débitos foram objeto de “orientação” recebida pela consultoria tributária, estão a reconhecer a intenção presente na prática destes atos, evidenciando o dolo presente nestas ações. Alega-se ainda que o fato de o então Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ter sido emitido apenas em nome da pessoa jurídica seria impeditivo à responsabilização solidária dos sócios, por ter-lhes sido cerceado o direito à defesa e ao contraditório. Neste ponto, a decisão recorrida é irretocável, por bem esclarecer a natureza deste instrumento administrativo de gestão dos procedimentos fiscais: Destaque-se aqui que o agora chamado TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (antes conhecido como MPF – Mandado de Procedimento Fiscal), de que trata a Portaria RFB nº 1.687, de Fl. 584DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 2014, é um instrumento administrativo interno instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de planejar as atividades fiscais e estabelecer normas para a execução de procedimentos fiscais relativamente aos tributos por ela administrados. O TDPF é um instrumento de controle indispensável à administração tributária que possibilita o acompanhamento do desenvolvimento das atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais. Para os contribuintes, por outro lado, o TDPF tem, unicamente, uma função de proteção contra a utilização indevida da função pública de fiscalização tributária ou de possíveis abusos de autoridade, na medida em que eles podem, utilizando-se de código de acesso específico em sítio eletrônico da RFB, se certificar de todos os parâmetros relacionados com a fiscalização em curso. Por se tratar de procedimento interno, eventuais irregularidades, quanto à observância das regras relativas a emissão e prorrogação dos TDPF, não são suficientes para viciar os lançamentos tributários se os mesmos estiverem de acordo com as disposições legais dispostas nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e nos artigos 10 e 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Quando muito eventuais falhas em relação às regras relativas ao TDPF podem suscitar responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, não podendo, entretanto, como entende a interessada, retirar a competência para efetuar o lançamento ou para invalidar os autos de infração. (grifo nosso) Veja-se recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). EVENTUAIS VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, irregularidades em sua emissão não são suficientes para se anular o lançamento. (Acórdão n° 9303-007.690, sessão de 28/11/2018) Acrescento que o procedimento fiscal é inquisitório, destinando-se à formação do convencimento da autoridade fiscal quanto à regularidade do cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, sendo-lhe oportunizados o contraditório e a ampla defesa com a ciência do auto de infração, a partir da qual pode ser instaurado o contencioso administrativo. Assim, a inclusão dos responsáveis solidários no polo passivo do lançamento sem que estes tenham constado do respectivo MPF sequer pode ser considerada uma irregularidade e, ainda que o fosse, nenhuma implicação traria à higidez do lançamento. Ante o exposto, reputo acertada a decisão recorrida quanto à responsabilização solidária dos sócios. Da aplicação da multa de 150% Insurgem-se os Recorrentes contra a aplicação da multa no patamar de 150%, conforme previsto no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei 9.430/1996, alegando não ter sido comprovado o dolo na realização das compensações e não declaração dos débitos, pois a empresa teria agido Fl. 585DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 sempre sob “orientação” da APPEX, esta sim fraudadora. Alegam ainda se tratar de penalidade de caráter confiscatório. Acerca do caráter confiscatório da penalidade aplicada, em se tratando de penalidade cominada em lei, devo me reportar à Súmula CARF n° 2, que impede este Conselho de se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária. Quanto ao intuito doloso, verifico estar presente nos autos material suficiente para se comprovar que os administradores da Recorrente, em conluio com a APPEX, tanto agiram como se omitiram reiteradamente com o intuito de extinguir crédito tributário mediante compensação com créditos comprovadamente inexistentes. Evidente que, como alega, agiu sob orientação da empresa identificada como “consultoria tributária”, a qual arquitetou a fraude, mas não sem conhecimento da ilicitude de seus atos como, por exemplo, omitir débitos em DCTF. A decisão recorrida destacou aspectos fundamentais para a caracterização do intuito doloso em tais operações, veja-se: O procedimento, repita-se, envolveu a entrega de diversas petições junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a transmissão de DCTF zeradas ao Fisco e a comunicação de quitação à DERAT/SP. Além disso, mesmo diante de indeferimento dos pedidos apresentados à STN, foi dado prosseguimento às condutas, como se nada tivesse acontecido, demonstrando, assim, a irrelevância do entendimento da STN para satisfação da empreitada ardilosa. Saliente-se, ainda, que, mesmo depois de recebida carta da RFB comunicando a ilicitude das compensações pretendidas e da necessidade de se recolher os tributos devidos, os interessados permaneceram inertes, sem se movimentarem no intuito de regularização da situação fiscal. Ora, mesmo diante do posicionamento negativo da Secretaria do Tesouro Nacional quanto à possibilidade de resgate dos supostos títulos públicos, evidenciando-se serem inexistentes, fraudados, forjados, deu-se continuidade aos pleitos de compensação, à transmissão de DCTF’s zeradas e à comunicação de quitação. E, ainda que a RFB tenha oportunizado à empresa a autorregularização, permaneceu inerte a Recorrente, não sendo razoável dizer que assim também procedeu em observância às orientações da APPEX, mesmo depois de cientificada do caráter fraudulento das compensações intentadas. Por tais razões, reputo acertada a decisão recorrida no ponto em que manteve a sanção em seu patamar majorado. Da incidência de juros moratórios sobre multa de ofício Trata-se de matéria sumulada neste Conselho, sobre a qual se mostram despiciendas ulteriores deliberações, aplicando-se o teor da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, de caráter vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos mesmos. Fl. 586DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721136/2017-31 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 587DF CARF MF

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7778611 #
Numero do processo: 10283.904889/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.046
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904889/2012­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.046  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  SODECAM ­SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO  AMAZONAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto  da Silva  (suplente  convocado), Tatiana  Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida, que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação requerida.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por entender ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 88 9/ 20 12 -7 2 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10283.904889/2012­72  Resolução nº  3201­002.046  S3­C2T1  Fl. 3          2  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.033,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.904875/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.033):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Em que pese a Manifestação de Inconformidade ser muito breve,  é  importante  considerar  que  o  Despacho  Decisório  foi  mais  breve  ainda  e,  em  razão  destes  fatos,  a  materialidade  da  presente  lide  administrativa fiscal adquiriu substância somente com o julgamento em  primeira instância e Recurso Voluntário.  O  contribuinte  juntou  ao  Recurso  Voluntário  o  mencionado  acordo com o banco, assim como juntou o comprovante de pagamento  em fls 41 e seguintes e Dacon em fls. 134 e seguintes.  Sob  o  risco  de  devolver  integralmente  o  valor  recebido,  o  contribuinte diferiu a homologação ao longo do prazo do contrato com  o  banco  e  entende  que  seu  pagamento  antecipado  da  Cofins,  é  o  próprio  pagamento  indevido,  uma  vez  que  está  recolhendo,  de  forma  dupla, o mesmo tributo, só que de forma diferida.  Alega  que  retificou  a Dacon  e  que  está  pagando  duas  vezes  o  mesmo  tributo  e,  logo,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pagamento indevido, estaria incorrendo em bi­tributação.  Os  documentos  mencionados  permitem  a  busca  da  verdade  material neste caso em concreto.  Em  face  do  exposto,  com  fundamento  na  regra  administrativa  fiscal da busca da verdade material, vota­se para que ps autos sejam  convertido em diligência para que:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.904889/2012­72  Resolução nº  3201­002.046  S3­C2T1  Fl. 4          3  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização aprecie o mérito em face dos documentos apresentados e  também avalie na escrita  fiscal e documentos  juntados aos autos se é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente  diferiu  e  pagou  novamente o mesmo tributo ou não.  Após o  relatório  fiscal, deve  ser aberta a  vista ao contribuinte  para seu pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização  aprecie  o  mérito em face dos documentos apresentados e também avalie na escrita fiscal e  documentos  juntados  aos  autos  se  é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente diferiu e pagou novamente o mesmo tributo ou não.  Após  o  relatório  fiscal,  deve  ser  aberta  a  vista  ao  contribuinte  para  seu  pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.."  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 181DF CARF MF

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7781306 #
Numero do processo: 13804.003655/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

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3201­002.100  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a julho de 2005.  Em  apertada  síntese,  a  complexidade  e  a  necessidade  de  apurar  a  certeza  e  liquidez dos créditos informados pela contribuinte implicaram o início de auditoria fiscal, ainda  não realizada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 03 65 5/ 20 05 -4 9 Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13804.003655/2005­49  Resolução nº  3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 517          2 A  interessada  apresentou  documentos  fiscais  e  outros  (arquivos,  documentos,  inclusive mídias digitais) nos quais relaciona os dispêndios que pretende lhe sejam concedidos  créditos  da  não  cumulativadade  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  complementou  o  acervo  probatório  do  pleito.  À  parte  de  incidentes  e  matérias  de  cunho  exclusivamente  processuais,  já  ultrapassados,  o  recurso  da  contribuinte  foi  submetido  a  apreciação  nesta  Turma  em  outras  duas sessões de julgamento.  Na sessão de 25/01/2017, por meio da Resolução nº 3201­000.770, o julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  com  a  determinação  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise de todos os documentos apresentados à semelhança do que constou em outro processo  do  mesma  contribuinte,  processo  nº  13804.000470/2005­82  ­  Resolução  nº  3201­000.645,  também deste Colegiado.  A resolução foi assim redigida:  Tal  fato,  ao  meu  sentir  torna  perfeitamente  razoável  e  necessária  a  flexibilização das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16  do  Decreto  nº  70.235/72  para  que  se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a.  Cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;   b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns  Regime Nãocumulativo Incidência Total ou parcial;  c.  Cópia  da  Ficha  24  da  DIPJ  2005  AnoCalendario  onde  consta  a  Apuração  dos  Créditos  da  Cofíns  Regime  nãocumulativo,  cujas  informações conferem com o DACON;   d.  Planilhas  informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas;   e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;   f.  Planilha  Excel  em  mídia  eletrônica  com  o  respectivo  Hash  Code,  informando a  composição  dos  valores  constante  da DACON  (linha  a  linha),  do  mês  de  setembro/2004,  indicando  as  contas  contábeis  lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004  (item 7 do Termo de Intimação);  h.  Arquivos  magnéticos  4.1.1,  4.1.2,  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3.  4.3.4,  4.3.5,  4.3.6,  4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001, do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela  empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13804.003655/2005­49  Resolução nº  3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 518          3 4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços  (entradas)  Emitidas  por Terceiros).  Ressalta­se que este entendimento coaduna­se com aquele expresso por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  13804.000470/200582,  da mesma recorrente e com semelhança fática:  Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados  aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  retorne  à  autoridade  preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e  outros, que se entendam necessários, nesse caso dando­se o prazo de 30  dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente e  voto para a CONVERSÃO DO JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, nos mesmos termos da Resolução nº 3201000.645,  para a análise dos documentos "a" a "i", antes mencionados, dando­se  às partes o prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável uma única  vez por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  A Unidade de Origem manifesta­se nos autos por meio da Informação Fiscal, de  01/02/2019 (fls. 511/512) em face de recente decisão do STF, no rito de recurso repetitivo ­ o  REsp nº 1.221.170/PR ­ que considerou a ilegalidade da interpretação restritiva das INs SRF nº  247/2002  e  404/2002  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  que  permitem  o  creditamento  de  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos e definiu os balizamentos para adoção desses conceitos.  Refere­se,  ainda,  à  Nota  SEI/PGFN  nº  63/2018  e  ao  Parecer  Cosit  nº  05,  de  17/12/2018, que trazem em seu bojo a delimitação, extensão e o alcance do julgado com fins à  adequada  observância  da  tese  assentada  no  precedente  judicial  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Expressa  o  signatário  da  Informação  a  opinião  de  que  "deve  ser  realizada  análise com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE  2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte."  Ao final, em razão de orientação interna do Órgão, devolve o presente processo  ao  CARF  para  que  "determine  quais  os  critérios  a  observar  para  esclarecer  as  possíveis  dúvidas remanescentes do colegiado."  É o relatório.    Voto  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13804.003655/2005­49  Resolução nº  3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 519          4   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Pontua­se  inicialmente  que  a  Resolução  nº  3201­000.770  que  determinou  a  realização  de  diligência  pela  Unidade  de  Origem  teve  por  fundamento  a  inexistência  de  qualquer  análise  fiscal  em  relação ao pleito  creditório da  contribuinte. Assim, não há que  se  falar em determinar critérios a observar no esclarecimento de possíveis dúvidas remanescentes  do Colegiado.   A  determinação  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  que  se  analise  o  pedido  de  ressarcimento  em  face  do  conjunto  probatório  apresentado  e  ao  final  emita  Relatório  conclusivo acerca do direito aos créditos pleiteados com ciência à contribuinte à Procuradoria.  Entende­se a pertinência dos questionamentos em razão de substancial alteração  na análise de direito creditório com fulcro nas INs 247/2002 e 404/2002, outrora vinculante à  Autoridade  Fiscal.  Todavia,  entendo  que  os  critérios  a  serem  observados  na  definição  ou  delimitação  dos  insumos  cujos  dispêndios  geram  créditos  da  não  cumulatividade  das  Contribuições foram delineados e exaustivamente abordados na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e  mormente no Parecer Cosit nº 05/2019.   Por  fim,  para  dar  cumprimento  ao  que  se  determinou  na  Resolução  nº  3201­ 000.770  ratifica­se  integralmente  o  que  nela  constou,  observando  ainda  que,  a  critério  da  Autoridade  Fiscal,  o  contribuinte  poderá  ser  intimado  a  apresentar  a  relação  dos  créditos  pretendidos de forma que viabilize Diligência e Julgamento objetivos e eficientes.    Conclusão  Diante do exposto voto para  ratificar os  termos da Resolução nº 3201­000.770  determinando­se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 519DF CARF MF

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7817728 #
Numero do processo: 13851.903368/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre a Declaração de Compensação - PER/DCOMP retificador nº 10050.70195.031210.1.7.04-6000, transmitida para pleitear a compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS efetuado mediante DARF pago em 28/04/2009 no valor total de R$ 4.445,32 com débitos de COFINS apurados em junho/2008 e dezembro/2009. Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico em 05/12/2012 que não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência de crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 68 /2 01 2- 02 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.903368/2012-02 disponível, pois o valor integral do DARF apontado (R$ 4.971,71) já teria sido utilizado para quitação da COFINS apurada em 31/03/2009. Irresignada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em que alegou: (a) não terem sido apresentados os fundamentos e as apurações realizadas para não se homologar a compensação declarada; (b) a necessidade de cancelamento da multa de ofício; (c) que a fiscalização teria aplicado percentual de 40% a título de multa e juros; (d) o direito ao creditamento de PIS e COFINS por ocasião da aquisição de embalagens por ser uma empresa de refrigerantes; (e) a exorbitância do valor cobrado e a necessidade de perícia; (f) a ofensa ao princípio do confisco (sic). A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Ciente do acórdão de piso, a empresa protocolou Recurso Voluntário repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado o presente a este CARF para julgamento, foi distribuído, por sorteio, a este relator em 29/01/2019. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Nome do Relator, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente, pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de inconformidade, posto que a impugnante trouxe alegações completamente estranhas ao teor do processo, como se depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito: As alegações da interessada não dizem respeito ao despacho decisório, pois, ao contrário do que argumentou, não existem nos autos: Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.903368/2012-02 - exigência de “multa e juros de mora de 40%”; - discussão sobre omissão de receitas; - discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens; - auto de infração a ser modificado; - multa e juros a serem afastados. Em síntese, na ausência da apresentação de argumentos contrários ao despacho decisório, reputam-se incontroversos os motivos pelos quais a DRF não homologou a compensação, razão pela qual VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, em se tratando de Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a ser aproveitado já teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS apurado em 31/03/2009, há que se reconhecer a impertinência das alegações trazidas pela então impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário. Ademais, não procede a alegação genérica de ausência de fundamentação do despacho decisório, posto que o mesmo trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação não fosse homologada, a ausência de crédito disponível, e indicou especificamente o pagamento ao qual fora alocado o crédito que a Recorrente pretendia levar à compensação, matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 62DF CARF MF

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7826107 #
Numero do processo: 10283.007855/2002-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Apurada contradição no voto condutor do atesto embargado, que restou vencido, deve a mesma ser sanada, nos termos do art, 65 do Regimento Interno deste Conselho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. EMBARGOS - LAPSO MANIFESTO Verificada a ocorrência de lapso manifestou ou erro material no acórdão embargado, cabe a sua correção, nos termos do art, 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2102-000.481
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para sanar a omissão e contradição apontadas, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.546, sem alteração de resultados, e corrigir lapso manifesto nele contido, para que sejam desconsideradas as partes daquele julgado que tratam da nulidade do MPF, bem como da aplicação da taxa Selic ao crédito tributário lançado, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Apurada contradição no voto condutor do atesto embargado, que restou vencido, deve a mesma ser sanada, nos termos do art, 65 do Regimento Interno deste Conselho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. EMBARGOS - LAPSO MANIFESTO Verificada a ocorrência de lapso manifestou ou erro material no acórdão embargado, cabe a sua correção, nos termos do art, 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:41:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:41:31Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:41:31Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:41:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aefddc11-3f46-4305-9d79-80902d750b14; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:41:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:41:31Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:41:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:41:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:41:31Z; created: 2010-11-18T18:41:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-11-18T18:41:31Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:41:31Z | Conteúdo => ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para sanar a omissão e contradição apontadas, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.546, sem alteração de resultados, e corrigir lapso manifesto nele contido, para que sejam de . eradas as partes daquele julgado queIsi) tratam da nulidade do MPF, bem como da a . /Ição da t xa Selic ao crédito tributário lançado, nos termos do voto da Relatara. RISTIAN S2-C1T2 Fl 1.403 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283,007855/2002-66 Recurso n° 154.006 Embargos Acórdão n° 2102-00.481 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPF Embargante OSCAR SAMPAIO MELLO _JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Apurada contradição no voto condutor do atesto embargado, que restou vencido, deve a mesma ser sanada, nos termos do art, 65 do Regimento Interno deste Conselho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. EMBARGOS - LAPSO MANIFESTO Verificada a ocorrência de lapso manifestou ou erro material no acórdão embargado, cabe a sua correção, nos termos do art, 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )/kdeddri~ IERTA DE EREDO FERREIRJáOBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - Relatora FORMALIZADO EM: 20 AGO 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima. Relatório Em face do acórdão n° 106-16,546, proferido pela antiga 6a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, foram opostos os Embargos de Declaração de fls. 1379/1394, sob a alegação de que o julgado teria sido contraditório e omisso. A contradição residiria no fato de que a multa de oficio aplicada originalmente ao lançamento fora desqualificada através daquele julgado, desqualifcação esta que teria inevitáveis reflexos no cômputo do prazo decadencial aplicável à hipótese. No entanto, a questão da decadência (após a desqualificação da multa) deixara de ser considerada no referido julgado. Por outro lado, a omissão apontada consistiria no fato de que o relatório do voto condutor proferido naquela oportunidade fizera menção a uma preliminar de nulidade do julgado recorrido (de primeira instância). No entanto, o voto (vencido) fora claramente omisso, ao deixar de apreciar a referida preliminar, tendo também deixado de se manifestar sobre o laudo por ele trazido aos autos. Além disso, o julgado embargado teria também sido omisso por ter violado a coisa julgada (decisão proferida nos autos do processo judicial n" 2002,32,00.005997-5/AM), Neste ponto, a omissão residiria na análise superficial das razões suscitadas, já que o aresto embargado não teria se aprofundado no exame dos argumentos trazidos em sede recursal, O atesto embargado teria incorrido ainda em uma outra omissão, esta no que diz respeito à "obscuridade e tergiversação no enfoque do bem privativo da esposa". Aqui, alegou o Ernbargante que o acórdão teria deixado de analisar o fato de que era casado em regime de comunhão parcial de bens, e que por isso os bens havidos por sua esposa através de doação não seriam com ele comunicáveis. Trouxe novos documentos, alegando que restaria agora comprovado que ele não seria proprietário do apto. 701 do Edifício Portucale. Por fim, alegou que o atesto embargado não deveria ter se manifestado quanto à preliminar relativa ao MPF, e nem quanto à inaplicabilidade da taxa Selic ao crédito lançado, pois ele abrira mão de tais argumentos em sede de recurso. Da análise do acórdão embargado, percebe-se que de fato, o mesmo foi contraditório e omisso quanto a parte das questões suscitadas pelo Embargante, Processo n°1028.3 007855/2002-66 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.481 FI 1.404 Destarte, devem os mesmos ser acolhidos para que tais vícios sejam sanados. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 03,12,2008 (fls. 1378). Os embargos foram opostos em 04.12,2008 - dentro do prazo legal para tanto, por isso deles conheço. O primeiro questionamento suscitado pelo Embargante diz respeito a urna contradição alegadamente contida na decisão recorrida, já que a mesma afastou a alegação de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos em 1997, enquanto que o entendimento que prevaleceu no julgado foi o de que seria descabida a qualificação da multa. Quanto a este item, o voto condutor (vencido) do acórdão embargado foi assim redigido: Outro ponto suscitado pelo recorrente como preliminar diz respeito à decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito que lhe é exigido relativamente ao ano de 1997, considerando que a ciência do lançamento se deu em 04.09,2002. Também não merece acolhida tal pretensão, considerando que foi aplicada à parcela do lançamento relativa a janeiro de 1997 a multa qualificada de que trata o art. 44, 11 da lei 9.430/96; razão pela qual não pode aplicar aqui o art. 1.50 do CTN para cômputo do prazo decadencial, mas há que se utilizar o art. 173 do mesmo Código, de forma que o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito relativo ao ano de 1997 somente se esgotou em 2003. Como a multa em questão ,foi correta e justificadamente aplicada (quanto à justificativa para a mesma, teceremos maiores comentários quando da análise das alegações do contribuinte, adiante), não há que se falar na aplicação do referido art. 1,50 (sç 4"), e consequentemente também não há que se falar na ocorrência da decadência.. No entanto, realmente, o referido voto restou vencido no que diz respeito à qualificação da multa, de forma que a justificativa nele contida para afastamento da alegação de decadência do lançamento quanto ao ano de 1997 não poderia prosperar. Isto porque, tendo sido desqualificada a multa aplicada ao lançamento em relação a este item do Auto de Infração, passa a ser aplicável à hipótese o art. 150, § 40 do CTN, por ser o IRPF um imposto sujeito ao lançamento por homologação — e não o art. 173, I, como ocorreu no deciszan embargado, 3 Pois bem, aplicando-se a regra do referido art. 150 do CTN, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1997, teria o Fisco o prazo fatal até 31,122002 para efetuar o lançamento do crédito tributário que entendesse devido — já que o fato gerador do IRPF é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano (no caso, 1997). Na hipótese vertente, o Recorrente teve ciência do lançamento em 04.09,2002, quando o direito do Fisco ainda não havia sido extinto pela decadência. Desta forma, é de se concluir que, a despeito da decisão recorrida ter sido contraditória — já que a ocorrência da decadência foi afastada por um motivo superado através do voto vencedor — a decisão embargada não merece reparos, já que ainda que a multa tenha sido desqualificada em relação ao ano de 1997, não haveria que se falar em decadência do direito do Fisco, pois o lançamento foi efetuado dentro do prazo previsto no art, 150, § 40 do CTN. Esclarecida e sanada a apontada contradição, passa-se à análise do segundo vício suscitado pelo Embargante. Segundo ele, o julgado embargado teria sido omisso, já que deixou de apreciar preliminar de nulidade da decisão recorrida, a qual negou seu pedido de realização de perícia. De fato, o Recorrente suscitou, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade da decisão recorrida. Porém, esta nulidade não foi apreciada pelo voto condutor do acórdão e deverá ser apreciada agora, sanando-se a referida omissão. O pedido de perícia em questão se refere ao custo de aquisição do apartamento if 704 do Edificio Palmares, cujo valor foi arbitrado pela fiscalização. Segundo o Embargante a decisão de primeira instância seria nula, pois negara a realização da perícia requerida, para comprovar a imprestabilidade do valor arbitrado utilizado no lançamento. Entretanto, a simples negativa de realização de perícia não inquina uma determinada decisão com o vício da nulidade, salvo se comprovado o efetivo cerceamento do direito de defesa da parte Interessada, hipótese em que seria aplicável o disposto no art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art, 59 São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, ) Há que se analisar, então, se a negativa da realização da perícia requerida na hipótese em exame implicou no alegado cerceamento do direito de defesa do Emhargante. Sobre este pedido, a decisão de primeira instância entendeu ser desnecessária a realização da perícia requerida, baseada nos seguintes argumentos, verbis: VI- DO PEDIDO DE PERICIA 33. Com .fundamento no art. 18 do Decreto n" 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. I" da Lei n" 8.748, de 1993, cabe afastar o pedido de perícia proposto pelo requerente, posto se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos as elementos necessários ao julgamento, 4 Processo n 10283007855/2002-66 S2 -C112 Acórdão n° 2102-00,481 El 1 405 .34. A perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos ,fatos demanda ,juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgadoi se .justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. A jurisprudência administrativa, de forma reiterada e pacífica, chancela este entendimento, como exemplificam os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementados.: "PERÍCIA — REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL — Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de realização de perícia, pela autoridade de primeira instância, quando as provas juntadas ao processo são suficientes para o deslinde da causa (Acórdão n°104-17,019, de 16/04/99) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS — CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO — Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (Acórdão n" 107- L975, de 07/01/1997)" 35. Quanto ao laudo de avaliação do apartamento n° 704 do Edifício Palmares, à Rua Rio Purus, n" 17, em Manaus (AM), de fls. 836/839, cabe a sua apreciação, registrando que tal documento não se reporta à época do/ato gerador. .36. Todos os demais documentos que compõem os autos, também z foram objeto de apreciação por parte desta autoridade julgadora, que pôde formar seu convencimento acerca da ocorrência ou não dos fatos jurídicos tributários, pautados nas provas articuladas por ambas as partes, como se explana em todo o teor do presente Voto. Como se vê, tal decisão descartou a realização da perícia solicitada com base no disposto no art. 18 do Decreto n° 70235/72, que assim dispõe quanto à realizações de diligências/pert cias: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. .28, in fine.. Já o art. 28 mencionado assim determina: Art. 28, Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso, Percebe-se daí que a decisão de primeira instância não padece de nulidade e também não violou o disposto nas normas atinentes ao processo administrativo-fiscal, já que fui proferida de fouira fundamentada, tendo rejeitado o pedido de realização de diligência por entendê-lo prescindível — razão pela qual não houve cerceamento do direito de defesa do Embargante. Há que se esclarecer ainda que a prova, em processos como o presente, é de interesse do contribuinte autuado, já que é ele mesmo o maior interessado em demonstrar que os valores constantes de um determinado lançamento não condizem com a realidade. No caso em exame, o Embargante poderia ter trazido aos autos maiores provas de suas alegações, já que a realização de diligências e perícias pelas autoridades julgadoras é medida excepcional, somente sendo cabível quando ao contribuinte não é possível fazê-lo. Caso assim não o fosse, as autoridades julgadoras acabariam por fazer o papel de defensoras dos contribuintes autuados, quando em verdade o seu papel é o de analisar as provas e alegações constantes dos autos para decidir sobre a correção (ou não) de um determinado lançamento. Diante do exposto, o pedido do Recorrente de declaração de nulidade da decisão recorrida não merece acolhida. Sanada a omissão apontada, há que se analisar o último vício suscitado pelo Embargante, este relacionado a uma outra omissão. Esta outra omissão residiria no fato de que o aresto embargado teria se baseado no entendimento de que ele não trouxera quaisquer documentos que refutassem o valor arbitrado pela autoridade fiscal, quando em verdade ele trouxe aos autos laudo que refutaria os valores tomados pela fiscalização. Quanto a este particular, assim foi redigido o voto condutor do aresto embargado: A primeira delas diz respeito ao imóvel situado na Rua Puras, 17, Manaus (AM), Ed Palmares, apto. 704. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, é possível perceber que há informações confinantes acerca dos fatos envolvidos na operação de compra e venda do referido imóvel, o que ensejou não só o arbitramento do valor do mesmo, mas também a qualificação da multa aplicada a esta parcela do lançamento. Primeiramente, o contribuinte afirmou ter comprado o referido apartamento da Sra. Haydee Morimoto Borges, através de 2 pagamentos de R$ 65.000,00 cada, sendo o primeiro em fevereiro de 1997 (em espécie) e o segundo através do resgate de uma nota promissória enz , fevereiro de 1998 (apesar da escritura fazer menção à data de 24,11..1997), Não tinha quaisquer documentos que comprovassem os pagamentos no referido valor e também não tinha cópia da nota promissória em questão, A . fiscalização então intimou a Sra. Haydee, que afirmou jamais ter feito qualquer transação com o Sr. Oscar, e que celebrara Promessa de Compra e Venda do referido imóvel com o Sr. Stanley Queiroz Fortes, tendo comprovado o recebimento do valor de R$ 190..000,00 pela venda do apartamento.. Tudo através de seu procurador, o Sr, Ricardo Samuel Benzecry. Processo n° 10283 007855/2002-66 S2-CIT2 Acórdão n 2102-00A81 El 1 406 O mencionado Sr. Stanley, por seu turno, afirma que teria comprado o referido imóvel por R$ 190..000,00 em 16.04,1996. Tal transação, porém, não constou da Declaração de Ajuste por ele apresentada, e tampouco foi feita a escritura para a transferência do referido imóvel para o seu nome, a despeito de o pagamento pelo mesmo ter sido integrahnente quitado. Alegou, ainda, que logo depois da compra deste imóvel, teria desistido de .fazê-lo, tendo aceitado vender o imóvel para o Recorrente (Sr.. Oscar) pelo valor de R$ 130000,00, em 24.02. 1997 Ressalte-se aqui a .flagrante disparidade de valores entre uma compra (efetuada em abril de 1996), no valor de R$ 190.000,00, e a outra (efetuada após 10 meses), no valor de R$ 130..000,00. Outro ponto de extrema importância para a formação do convencimento da .fiscalização quanto ao custo de aquisição do referido imóvel foi o .fato de que o valor tomado com base de cálculo do 1TBI incidente sobre a referida transação (e constante da escritura) foi de R$ 294.224,00 - o qual, de acordo com o que consta dos autos, não foi questionado pelas partes, apesar de ser muito superior ao valor transacionado. Ademais, em nenhum nzomento ,ficou clara a transação efetuada entre as partes, e nem o Recorrente logrou elucidá-la (pois deixou de informar à fiscalização que o pagamento que ele fez .foi feito diretamente ao Sr. Stanley), de forma a facilitar o trabalho da fiscalização. Acresça-se a tudo isso que a escritura apresentada pelo contribuinte para a referida transação não reflete a realidade dos fatos, pois o Recorrente jamais pagou quaisquer valores à Sra. Haydee, tendo (supostamente) efetuado pagamentos ao Sr. Stanley Queiroz, por ocasião da compra do apartamento em questão. Assim, entendo que o Recorrente não logrou êxito em elidir a presunção da fiscalização quanto à compra (e o valor desta) do referido imóvel, pois não trouxe quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, pelo que está correto o arbitramento realizado pela autoridade fiscal (calcado no art.. 148 do CTN). Ainda com relação ao referido imóvel, o Recorrente alega que não caberia, na hipótese, o arbitramento .fundado no art. 124 do RIR/99, pois este somente seria aplicável às hipóteses de apuração de ganho de capital. Mais uma vez, não merece acolhida a pretensão do contribuinte, pois na falta de um valor corafiável para o apartamento em questão, é licito à autoridade fiscal proceder ao arbitramento do mesmo, cabendo ao recorrente — se fosse o caso — produzir prova suficiente a elidir o lançamento arbitrado. Este procedimento está previsto no próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 148. Quanto ao cabimento do arbitramento na hipótese em exame, este .foi corretamente aplicado, na medida em que as informações prestadas pelo contribuinte acerca da compra do referido imóvel não eram merecedoras de fé.. Deve ser, portanto, mantida a autuação quanto a este item, Da análise deste trecho fica claro que o referido voto deixou de analisar especificamente o pedido do Recorrente no que diz respeito ao laudo de avaliação por ele trazido, e no que diz respeito à imprestabilidade do laudo tomado pela fiscalização como base para o arbitramento. Passa-se então à análise deste ponto do seu inconformismo. Quanto a esta parcela do lançamento, a justificativa da autoridade lançadora para o arbitramento foi a seguinte: ) 4.2.7 Foi-nos apresentado em 21/05/2002, pelo Sr. Oscar Sampaio Mello Junior, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, de 20/05/2002, às . fls 452/453, do apartamento 704 do Edfficio Palmares, situado na Rua Punis, 17, Vieiralves, Manaus, AM. Naquele documento a Sra Francejany Mala Cortez, CPF 41 7.71 7.702-44, .figura como radora, Esta Sra foi ildbrinada, através do Termo de .11 455, que os valores declarados de vendas anteriores, efetuadas com o mesmo imóvel, determinaram a necessidade de um exame técnico com o propósito de verificar-se corretamente, na forma prevista na legislação tributária, os valores da documentação destas citadas vendas anteriores e por conseqüência, a Delegacia da Receita Federal em Manaus nomeou, através Portaria 70, de 29/04/2002 (fl 451), do Delegado da Receita Federal em Manaus, um perito para a realização do trabalho técnico de avaliação do imóvel, o qual teria a incumbência de apresentar laudo circunstanciado a respeito da construção e dos valores constantes dos documentos de transferência apresentados a DRF Manaus. Considerando que para execução do mencionado trabalho . faz-se necessário que o perito tenha acesso às dependências externas e internas do imóvel em questão, ..foi solicitada a autorização a Francejany Mala Cortez para que o local fosse visitado pelo técnico nomeado e pelo Auditor Fiscal que o acompanharia. A autorização foi concedida (ti 454) e a avaliação realizada em 31/05/2002, resultado no Laudo Técnico de Avaliação (fls 4 61/481). ( e) Fez-se necessário, com base no artigo 124 do Decreto 3.000/99 arbitrar o valor referente à venda do citado apartamento, do Sr, Stanley Queiroz Fortes para o Sr. Oscar Sampaio Mello Junior, através de processo de avaliação do citado imóvel, cujo laudo apresentamos anexo. O valor a ser considerado para a transação, segundo o laudo, é de R$ 251.590,73. A variação patrimonial do contribuinte para o ano calendário 1997 encontra-se refletida no quadro a .11 32 Ao valor do imposto incidente sobre a variação patrimonial a descoberto somaremos multa de oficio de cento e cinqüenta por cento em função do disposto no art, 44, II, da Lei 9..430/96. O referido laudo (tomado como base pela fiscalização) foi acostado às fls, 461/481 destes autos, e aponta como valor do imóvel R$ 251.590,73. Em sede de Impugnação, o Embargante trouxe aos autos um outro laudo, este elaborado por um perito de sua confiança (fls. 836/839), o qual atestava que o valor do referido imóvel em 2002 era de R$ 161.740,71. Tal laudo está datado de 31.07.2002. (\Q 8 Processo n" 10283007855/2002-66 S2-C1T2 Acórdão n 0 2102-00,481 H 1 407 Justamente em razão da disparidade entre os valores até então constantes dos autos para o referido imóvel (laudos apresentados pela fiscalização e pelo contribuinte), as autoridades julgadoras de primeira instância determinaram a realização de diligência, conforme o despacho de fis. 1095/1097. Tal diligência, contudo, não alcançou o êxito almejado (cf. fls. 1180/1181), tendo em vista que os fatos geradores em questão (compra do referido imóvel) ocorreram em 1997, isto é, cinco anos antes desta diligência, de forma que seria praticamente impossível apontar — àquela altura, qual o valor praticado no mercado à época da ocorrência dos fatos objeto do lançamento. Outrossim, às tis, 1182 foi trazida aos autos a informação de que fora possível apurar um valor aproximado para o imóvel no ano de 1997, que seria de R$ 233.647,50 (muito próximo do valor tomado pela autoridade fiscal, que foi de R$ 251,591,73). Por isso a decisão recorrida manteve o lançamento. No mais, o laudo trazido pelo Embargante também não seria apto a comprovar suas alegações, na medida em que foi elaborado em 2002, não fazendo qualquer menção ao valor do imóvel na época da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram este lançamento. Diante de tal situação, está correto o entendimento de que o Embargante realmente não trouxe aos autos provas suficientes a demonstrar o equívoco no valor arbitrado pela fiscalização. Cumpre salientar que a solução destas divergências seria bastante simples, bastando ao Embargante trazer a prova do valor pago pela compra do referido imóvel - mas isto não foi feito. Assim sendo, também aqui sanada a alegada omissão, deve ser mantida a decisão embargada, sem alteração de resultado. Outra omissão apontada no aresta embargado diria respeito à suposta "análise superficial" da decisão proferida nos autos do processo n° 2002.32.00.005997-5. Alega o Embargante que teria havido violação da coisa julgada pela Câmara julgadora. Antes de mais nada, é imperioso salientar, aqui, que os embargos declaratórios têm um alcance muito reduzido, e se prestam — apenas e tão-somente — a corrigir eventuais omissões e contradições contidas em acórdãos, ou ainda a aclarar pontos obscuros, ou até mesmo a sanar erros materiais. São hipóteses bem específicas para seu cabimento. Afora tais hipóteses, devidamente elencadas no Regimento Interno deste Conselho, os embargos não são o meio hábil a alterar uma determinada decisão proferida pelo Colegiada, sendo certo que existem outros recursos para tanto. No caso que ora se analisa, o Embargante alega que a decisão embargada teria sido omissa, por não ter analisado de forma "suficiente" uma decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, quanto a este particular, o voto condutor do aresto embargado foi assim redigido: 9 Da mesma forma, é também irrelevante para o deslinde da controvérsia o documento de fls.. 1329/1332 - cópia do acórdão proferido em sede de remessa necessária dos embargos de terceiro opostos por seu pai em face da medida de seqüestro do imóvel situado no edifício Boticeli em Manaus, Em tal .julgado, restou decidido que estaria correta a decisão de primeira instância que excluíra do seqüestro a quota-parte de 50% do referido imóvel, eis que esta parcela seria pertencente ao Sr. Oscar Enedino (pai do Recorrente). Pretendeu o Recorrente com tal prova deixar inquestionável o fato de que seu pai arcara com metade do pagamento do referido imóvel, ao contrário do que afirmado pela fiscalização.. Porém, o que tal decisão corrobora é apenas que 50% do referido imóvel pertence a seu pai, e este fato é hoje inquestionável, eis que a escritura pública comprova a co- propriedade, No entanto, o que se está a analisar aqui não é a co-propriedade do refèrido imóvel, mas sim os dispêndios na aquisição do mesmo. O fato de o imóvel pertencer a pai e filho não significa, repita-se, que os mesmos tenham arcado — cada um — com a metade do valor do imóvel, Como se vê, ao contrário do que alega o Embargante, o acordão embargado não foi omisso na análise da referida decisão judicial. Diversamente, o conteúdo da referida decisão foi devidamente analisado, mas os integrantes da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entenderam que aquele julgado não teria o condão de provar as alegações do Recorrente (ora Embargante). Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas em uma análise que não favoreceu os interesses do Recorrente-Embargante, gerando o seu inconformismo, ora manifestado em sede de Embargos. Diante do exposto, por não se tratar da hipótese de omissão por parte da decisão embargada, entendo que os embargos não merecem ser conhecidos neste ponto, por absoluta falta de previsão legal para tanto, devendo ser mantida a decisão embargada A outra omissão suscitada pelo Embargante diz respeito à suposta falta de análise de sua alegação quanto à incomunicabilidade do apartamento situado no Edificio Portucale, imóvel que teria sido recebido por sua esposa através de doação, e por isso não se comunicaria com ele, O aresto recorrido, na análise deste item de seu inconformismo, assim se manifestou: O segundo imóvel que deu ensejo a discussão acerca da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto — esta para o ano-calendário 1998 — teria sido adquirido em conjunto com os tios da esposa do Recorrente, Sr, Antonio, e sua esposa, Sra.. Marlene. Alega o Recorrente que o imóvel em questão seria bem pargfernal e que a aquisição do mesmo não poderia ser considerada como uma aplicação sua. 10 Acórdão n ° 2102-00.481 Fi 1 408 Processo n° 10283 007855/2002-66 S2-C1T2 Tal alegação, contudo, não merece acolhida, pois não há qualquer menção a este .fato na escritura (de que ele não teria arcado com nenhum pagamento na aquisição deste imóvel). Além disso, os bens parafernais tinham previsão no art. 310 do Código Civil de 1916; diziam respeito ao regime dotal de bens — regime este que foi extinto. No regime dotal de bens, os bens parafernais eram aqueles de propriedade exclusiva da esposa, que não eram incluídos no dote, Desta .forma, ainda que se considerasse que o regime de bens pactuado no casamento do Recorrente .fosse o regime dotal (extinto com o Novo Código Civil), não há — repita-se, qualquer menção ao fato de estes bens serem parafernais em qualquer documento constante dos autos. Ademais, o imóvel não está gravado com nenhuma cláusula de incomunicabilidade, razão pela qual as conclusões tidas pela .fiscalização estão corretas e merecem ser nzantidas. Ressalte-se que diversos fatos colaboraram para que cr fiscalização tomasse tais conclusões, mormente enz razão da recusa da Sra. Marlene de permitir que . fosscfeita perícia no imóvel. Outrossim, para comprovar sua alegação de que o bem teria sido adquirido unicamente pelo tio de sua esposa, e que o mesmo teria sido um presente, bastaria ao Recorrente ter trazido aos autos uma cópia do cheque ou da transferência bancária que comprovasse opagamento do mesmo, mas também não o fez.. Assim, também deve ser mantida esta parcela do lançamento. Corno se vê, além do Embargante não ter alegado que seu casamento fora tido sob o regime de comunhão parcial de bens (como alega em sede de embargos), a matéria foi devidamente analisada pela decisão recorrida. Assim, omissão não houve, e caso o Recorrente discorde do entendimento então esposado, cabe a ele manejar o recurso cabível para alterar o referido deciszan. Da mesma forma que o item precedente, não há previsão legal para o acolhimento dos embargos no que diz respeito a esta suposta omissão, já que omissão não houve. O Ultimo pedido do Embargante diz respeito a um lapso manifesto contido no julgado embargado. Isto porque o mesmo manifestou expressamente (fis, 1,269) seu interesse em não recorrer da decisão de primeira instância no que dissesse respeito à inaplicabilidade da taxa Selic ao crédito tributário exigido, bem corno no que se referia à nulidade do MPF que instruiu a fiscalização. Por um equívoco, estes pedidos — que constavam somente da peça impugnatória — foram analisados pelo voto condutor do aresto embargado, como se fizessem parte das razões do Recurso Voluntário. Assim, entendo que nos termos do art. 66 do Regimento Interno deste Conselho, deve ser corrigido o erro contido no acórdão embargado, para que dele sejam retirados os trechos que fazem menção a tais assuntos. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para, sanando as omissões e contradição apontadas, RERRATIFICAR (9 11 o b #(aktz,e(4,/i,wG/~ erta de zeregyo Ferreira Pagetti o Acórdão n° 106-16.546, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. Outrossim, deverá ser corrigido lapso manifesto nele contido, para que sejam desconsideradas as partes daquele julgado que tratam da nulidade do MPF, bem como da aplicação da taxa Selic ao crédito tributáio lançado. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 12

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