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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619168 #
Numero do processo: 11080.014484/2002-18
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 13005.720476/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, com efeitos infringentes, de modo que no acórdão embargado conste como saldo remanescente da compensação não homologada a quantia de R$ 75.345,16, ao contrário do que restou decidido pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, com efeitos infringentes, de modo que no acórdão embargado conste como saldo remanescente da compensação não homologada a quantia de R$ 75.345,16, ao contrário do que restou decidido pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-012.302 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 76 /2 01 0- 42 Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720476/2010-42 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. A embargante sustenta que o acórdão padece do seguintes vícios: 1. Lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, pois que esta abrangeu apenas o ano-calendário de 2007, conforme relatório fiscal; 2. Erro material no cálculo da glosa relativa ao frete, cujo valor no acórdão da DRJ teria sido de 753.451,63, ao passo que o correto seria 75.451,63 (991.383,73 x 7,6%); 3. Omissão sobre a necessidade de lançamento para acrescer os fretes à base e que o procedimento contábil adotado está em sintonia com as diretrizes emanadas pelo CPC nº 30, bem como sobre omissão sobre as cópias do Razão juntados; 4. Obscuridade, contradição e inexatidão material ao ter afastado com um simplório argumento copiado da DRJ, ignorando a jurisprudência apresentada pela embargante e o escopo do próprio CARF de revisar os atos administrativos. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram parcialmente admitidos para sanar o lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos e o erro material no cálculo da glosa relativa ao frete, cujo valor no acórdão da DRJ teria sido de 753.451,63, ao passo que o correto seria 75.451,63 (991.383,73 x 7,6%), itens "1" e "2". Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dos quais tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração para sanar o lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos e o erro material no cálculo da glosa relativa ao frete. O valor correto do frete seria 75.451,63 (991.383,73 x 7,6%), enquanto que no acórdão da DRJ constou erroneamente como 753.451,63. Destaca-se o trecho do despacho que admitiu, em parte, as alegações da Embargante: Lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, pois que esta abrangeu apenas o ano-calendário de 2007, conforme relatório fiscal A embargante afirma que não houve glosas de créditos extemporâneos no relatório fiscal, para o período do 2º trimestre de 2008, objeto deste pedido de ressarcimento. Alega que tanto a manifestação de inconformidade quanto a decisão da DRJ se Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720476/2010-42 equivocaram quanto à existência da referida glosa neste processo. A decisão embargada apreciou a matéria nos seguintes termos: “Por sua vez, a Recorrente limitou-se alegar que neste processo não há qualquer crédito extemporâneo que tenha sido utilizado pela Recorrente e, por conta disso, este capitulo recursal seria procedente. Ledo engano. Primeiro porque a Recorrente pleiteou em sede de manifestação de inconformidade, a reversão da glosa relativa aos créditos extemporâneos; e segundo, porque a DRJ analisou tal matéria. Ou seja, a discussão atinente a glosa relativa aos créditos extemporâneos é objeto dos autos e, do contrário - no sentido de que inexiste tal discussão nos autos-, nada provou a Recorrente. Assim, considerando que a Recorrente não recorreu da decisão de primeira instância que manteve a glosa tratada neste tópico, torna-se definitiva a decisão recorrida.” Verifica-se que este PERDCOMP refere-se a pedido de ressarcimento de Cofins-não cumulativa – exportação, relativo ao 2º trimestre de 2008, conforme Despacho Decisório. Compulsando o relatório fiscal, constata-se que as glosas de crédito extemporâneos ocorreram apenas em 2007. Assim, em princípio, a embargante possui razão quanto à ausência de glosa de créditos extemporâneos. Contudo, aparentemente, não houve reflexo da apreciação da referida matéria no cálculo dos valores glosados, justamente, por não haver glosa no 2º trimestre de 2008. Assim, admito os embargos para retificar a informação sobre a existência da glosa, bem como verificar o reflexo efetivo da matéria nos valores dos créditos deferidos. Erro material no cálculo da glosa relativa ao frete, cujo valor no acórdão da DRJ teria sido de 753.451,63, ao passo que o correto seria 75.451,63 (991.383,73 x 7,6%) A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “Extrai-se do recurso voluntário as seguintes alegações atinentes ao equivoco da DRJ: 7. A equivocada glosa de crédito frete. Preliminarmente tem de se corrigir um erro de cálculo do saldo glosado. Vejamos o que diz o r. acórdão recorrido: "Assim, do valor de crédito solicitado de R$ 8.665.868,30 deduz-se R$ 4.975.265,86, já reconhecido pelo despacho decisório, e R$ 753.451,63 (991.383,73x7,6% =753.451,63) referente ao frete (f1.174), resultando num saldo remanescente a favor da contribuinte no montante de R$ 2.937.150,81. Ex positis, Voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito de R$ 2.937.150,81 a mais do já concedido pelo despacho decisório e homologar a compensação declarada até no limite deste valor." 8. Ora, 991.383,73 x 7,6% é igual a 75.345,16 e não 753.451,63. É flagrante o erro. 9. Assim, com decisão recorrida reconheceu parcial e adicionalmente R$ 2.937.150,81, se aplicado o cálculo correto seria reconhecer o crédito de R$ 3.615.257,28, restando assim uma compensação não homologada de R$ 75.345,16. Do que se extrai das alegações da Recorrente, é que o saldo do crédito admitido pela DRJ deveria ser maior do que restou consignado na r. referida decisão, dado que o valor da glosa mantido a título de frete seria R$ 75.345,16, resultado da multiplicação de 991.383,73x7,6%, e não R$ 753.451,63, como constou. Sem razão à Recorrente. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720476/2010-42 Primeiro que o valor mantido da glosa de R$ 753.451,63 equivale ao correto cálculo efetuado pela DRJ que, do montante do crédito pleiteado, deduziu o valor reconhecido inicialmente no Despacho Decisório e valor revertido na decisão recorrida, conforme se verifica no demonstrativo abaixo: [...] Segundo, porque a conta de multiplicação constante na decisão recorrida, qual seja, 991.383,73x7,6%, foi extraída erroneamente da decisão extraída do PA 13005.720482/2010-08, instaurado contra a ora Recorrente e, não diz respeito ao presente caso, a saber: Trata o presente de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – Cofins Não Cumulativa- Mercado Interno referente ao 2º TRIMESTRE 2008, no montante de R$ 1.568.032,58. Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 82.783,43) e a conseqüente homologação da compensação declarada até no limite do crédito reconhecido, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (...) Assim, do valor de crédito solicitado de R$ 1.568.032,58 deduz-se R$ 82.783,43, já reconhecido pelo despacho decisório, e R$ 75.345,16 (991.383,73x7,6% = 75.345,16) referente ao frete (fl.173), resultando num saldo remanescente a favor da contribuinte no montante de R$ 1.409.903,99.” A decisão parte de premissas equivocadas e conclusões contraditórias. Quanto ao primeiro fundamento, o acórdão da DRJ partiu do valor total pleiteado, deduziu o valor deferido em Despacho Decisório e deduziu a glosa mantida para, então, se chegar ao valor da glosa revertida e não o contrário, como parece expor o acórdão embargado. As glosas mantidas referiram-se aos fretes na revenda de bens e as glosas revertidas referiram-se aos rateios. Quanto ao segundo argumento, o valor da glosa mantida relativa ao frete é de R$ 75.345,16 (991.383,73x7,6% = 75.345,16) e não 753.451,63. Assim, admito os embargos nesta parte. Entendo que, em relação ao lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, a decisão embargada deve ser modificada para excluir o item "II - Definitividade da decisão administrativa", considerando que não há discussão nos autos referente à glosa de créditos extemporâneos. Portanto, correta a observação feita pela Embargante em sede recursal. Por outro lado, é importante consignar que a unidade de origem não deve considerar, para o cômputo dos créditos eventualmente deferidos, a glosa de crédito extemporâneo julgada pela DRJ. Já em relação ao segundo vício, que é o "Erro material no cálculo da glosa relativa ao frete, cujo valor no acórdão da DRJ teria sido de 753.451,63, ao passo que o correto seria 75.451,63 (991.383,73 x 7,6%)", entendo que os fundamentos e motivos explicitados no despacho de admissibilidade estão corretos. Sendo assim, torna-se necessário retificar o acórdão embargado para que conste como saldo remanescente da compensação não homologada a quantia de R$ 75.345,16. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720476/2010-42 Diante do exposto, admito os Embargos de Declaração, para sanar os vícios de omissão, com efeitos infringentes, de modo que no acórdão embargado conste como saldo remanescente da compensação não homologada a quantia de R$ 75.345,16, ao contrário do que restou decidido pela DRJ. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 935DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.915012/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-31T12:27:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-31T12:27:04Z; Last-Modified: 2023-10-31T12:27:04Z; dcterms:modified: 2023-10-31T12:27:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-31T12:27:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-31T12:27:04Z; meta:save-date: 2023-10-31T12:27:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-31T12:27:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-31T12:27:04Z; created: 2023-10-31T12:27:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-10-31T12:27:04Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-31T12:27:04Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915012/2008-91 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-001.181 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente AES TIETE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-21.496 da 4ª Turma da DRJ/SPOI, de 21 de maio de 2009, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima qualificada contra o despacho decisório n° de rastreamento 808278755 (e-fl. 8) da Derat/SP que não homologou a compensação pleiteada pela contribuinte. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404 (e-fls. 3-7), cujo crédito informado é relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2004 (ano- calendário 2003) no montante de R$ 916.306,74. A compensação não foi homologada porque na DIPJ do exercício 2004 a contribuinte informou imposto a pagar de R$ 16.854.378,02 e não saldo negativo de IRPJ. Contra a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que se equivocou ao informar na DCOMP que a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 01 2/ 20 08 -9 1 Fl. 1607DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 origem do crédito seria saldo negativo do ano-calendário 2003, quando na verdade o crédito utilizado seria decorrente dos saldos negativo apurados nos anos-calendários 2001 e 2002. A contribuinte alegou que no ano-calendário 2001 apurou prejuízo fiscal e dessa forma todas as estimativas mensais, as quais teriam sido comprovadas pelos informes de rendimentos de instituições financeiras, totalizaram R$ 16.562.000,00 e seriam pagamentos indevidos ou a maior. Na DIPJ, por conservadorismo teria informado o montante de R$ 9.139.799,47, sendo este o montante a compensar. Afirmou a contribuinte que em relação ao ano-calendário 2002 também apurou prejuízo fiscal, e dessa forma as estimativas antecipadas que totalizaram R$ 16.150.498,31, dos quais R$ 16.109.086,67 (de estimativas mensais antecipadas) e R$ 41.411,64 de retenções na fonte teriam sido indevidos ou a maior. A DRJ não homologou a compensação ao argumento que a contribuinte foi intimada acerca dos erros identificados na DCOMP e não providenciou as correções e que além disso a contribuinte não teria juntado aos autos a escrituração para comprovação do direito creditório alegado, tendo juntado apenas planilhas e alegações. A DRJ afirmou que não haveria créditos de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 e 2002 a ser utilizado neste processo, em decorrência de decisão proferida no processo administrativo n° 10880.915.011/2008-47. Contra a decisão de 1ª instância a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário (e-fls. 713-759) onde alegou, em síntese, que a DRJ não teria analisado os documentos que ela teria juntado na manifestação de inconformidade, quais sejam as DIPJs dos anos-calendários 2001 e 2002, os informes de rendimentos dos respectivos períodos e planilhas de compensações, e que por isso o acórdão deveria ser anulado. Afirmou a Recorrente que o crédito aqui postulado tem origem no saldo negativo dos anos-calendários 2001 e 2002 que foi analisado no processo n° 10880.915.011/2008-47. Afirma ainda a Recorrente, que no processo n° 10880.915.011/2008-47 demonstrou a legitimidade do direito creditório pleiteado e a regularidade das compensações pleiteadas. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em 09 de outubro de 2013, que decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição da Recorrente informasse qual seria o montante de crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 2001 e 2002 estariam disponíveis para utilização da compensação aqui pleiteada. A Autoridade Fiscal elaborou o Despacho de Diligência – EQAUD IRPJCSLL 8RF n° 17.412/2021 (e-fls. 1356-1371) em que afirmou que o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 foi analisado no processo n° 10880.915011/2008-47 e que no âmbito daquele processo foi reconhecido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 de R$ 9.313.338,82. Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 Em relação ao presente processo, a Autoridade Fiscal concluiu pelo indeferimento integral do direito creditório pleiteado na DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404 e não homologação das compensações vinculadas. Cientificada do Despacho de Diligência – EQAUD IRPJCSLL 8RF n° 17.412/2021, a Recorrente apresentou Laudo Técnico elaborado pela Pricewaterhousecoopers (e- fls. 1381-1588) e manifestação tempestiva em relação ao despacho (e-fls. 1591-1602), onde aduz o seguinte: - que no recurso voluntário apresentou documentação adicional para comprovar o direito creditório pleiteado: balanços contábeis dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e Pareceres dos Auditores Independentes Deloitte Touche Tohmatsu, LALUR dos anos-calendários 1999, 2000, 2001 e 2002, Razão e planilhas de controle interno para demonstrar a movimentação do saldo credor , DARFs e DIPJs; - que em complemento juntou Balanço contábil, razão, LALUR, planilhas, DARFs, e Pareceres da Pricewaterhousecoopers versando sobre a matéria controvertida; - que a Autoridade Fiscal diligenciante não analisou os documentos juntados aos autos pela Recorrente; - que reconhece os equívocos por ela cometidos no preenchimento das DCOMPs, mas que no curso do julgamento do processo juntou documentos que poderiam comprovar o direito creditório pleiteado; - que juntou Parecer de Auditoria independente e planilha de movimentação e uso dos créditos de saldo negativo relativos às DCOMPS relacionadas, e que no despacho de diligência a Autoridade Fiscal não faz nenhuma menção a tais documentos; - que o não cumprimento pela Autoridade Fiscal, da determinação da Resolução n° 1201-000.115 do CARF, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que seria motivo suficiente para invalidar parcialmente o r. Despacho de Diligência; - defende que os documentos juntados ao processo juntamente com o Parecer da PwC comprovariam o direito creditório pleiteado; - aduz que no processo n° 10880.915011/2008-47, o Despacho de Diligência n° 17.316/2021 reconheceu grande parte do direito creditório pleiteado. - alega a Recorrente, que apesar dos processos estarem vinculados em razão da origem do crédito, a análise dos mesmos dever ser feita individualmente, bem como os respectivos recursos voluntários; - afirma que apesar do Despacho de Diligência ter mencionado o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ de 2003, não teria relacionado o débito do ano-calendário 2004 aos créditos provenientes dos anos calendários 2002 e 2001, ficando silente quanto a possibilidade do equívoco; - justifica que os erros por ela cometidos no preenchimento das DCOMPs foi devido ao fato que o programa PER/DCOMP havia sido recentemente disponibilizada, o que Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 provocou, diante da complexidade do formulário e da diversidade das informações a serem prestadas, dúvidas quanto ao seu preenchimento. - alega que havia crédito tributário relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2001 e 2002 suficientes para a compensação de todos os débitos declarados; - defende a aplicação da Súmula CARF n° 177, que reconheceu a impossibilidade de dupla cobrança em caso de compensação de saldo negativo formado a partir de estimativas compensadas com crédito de saldo negativo de outros períodos; Ao final requereu o provimento do recurso voluntário com a homologação integral das compensações pleiteadas. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A Recorrente encaminhou a DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404, cuja origem do crédito informado era saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 916.306,74, conforme excertos abaixo colacionados: A compensação não foi homologada porque na DIPJ do ano-calendário 2003, a Recorrente apurou IRPJ a pagar de R$ 16.854.378,02 e não saldo negativo de IRPJ. De fato, consta na linha 19 – Imposto de Renda a Pagar da Ficha 12A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real – PJ em Geral, que a Recorrente apurou imposto de renda da pagar no montante de R$ 16.854.378,02: Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 A Recorrente reconhece que se equivocou no preenchimento da DCOMP. A origem do crédito, segundo a mesma, seriam saldos negativos de IRPJ apurados nos anos- calendários de 2001 e 2002. A Recorrente vinculou ao mesmo crédito pleiteado na DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404, as seguintes DCOMPs, de acordo como o Despacho Decisório, que também não foram homologadas em decorrência do não reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003: - 04949.04217.020604.1.3.02-3366 - 29920.64095.070504.1.7.02-7404 - 34211.81725.310304.1.3.02-8310 - 24344.31325.290404.1.3.02-3807 - 23535.18932.070504.1.7.02-0577 - 13702.86667.290404.1.3.02-1578 - 00259.64591.120704.1.3.02-6900 - 20315.39103.310304.1.3.02-6901 (retificado pela DCOMP 22712.33275.100504.1.7.02-0644). Percebe-se que a Recorrente cometeu mais um equívoco, por ter vinculado as DCOMPs acima ao mesmo crédito pleiteado na DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404, ou seja saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Como na DIPJ do ano-calendário 2003 não foi apurado saldo negativo, mas sim imposto a pagar, as referidas DCOMPs também não foram homologadas. Na DCOMP aqui analisada (n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404) a Recorrente afirma que sua intenção era utilizar o saldo negativo apurado no ano-calendário 2002. Nas outras DCOMPs a origem do crédito eram saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários informados no quadro abaixo: Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção ao apreciar o recurso voluntário concluiu que a DRJ não homologou as compensações pleiteadas no presente processo porque a Recorrente teria utilizado o saldo negativo apurado em outras compensações, objeto de apreciação no processo n° 10880.915011/2008-47, e que a Recorrente teria apresentado recurso voluntário naquele processo, que estaria sendo analisado no CARF Entendeu a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção que o direito creditório estaria sendo analisado em outro processo e decidiu converter o julgamento do presente processo em diligência a fim de se verificar o montante dos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendários de 2001 e 2002 que estariam disponíveis para a compensação dos débitos declarados nas DCOMPs analisadas no presente processo e abaixo relacionadas: - 04949.04217.020604.1.3.02-3366 - 29920.64095.070504.1.7.02-7404 - 34211.81725.310304.1.3.02-8310 - 24344.31325.290404.1.3.02-3807 - 23535.18932.070504.1.7.02-0577 - 13702.86667.290404.1.3.02-1578 - 00259.64591.120704.1.3.02-6900 - 20315.39103.310304.1.3.02-6901 (retificado pela DCOMP 22712.33275.100504.1.7.02-0644). A Autoridade Fiscal elaborou o Despacho de Diligência – EQAUD IRPJCSLL 8RF n° 17.412/2021 (e-fls. 1356-1371) em que afirmou que o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 foi analisado no processo n° 10880.915011/2008-47 e que no âmbito daquele processo foi reconhecido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 de R$ 9.313.338,82, sem contudo informar se havia saldo de crédito disponível para compensação dos débitos declarados nas DCOMPs analisadas no presente processo. Confira-se excerto do Despacho: (...) 17. Conforme se constata pelas telas apresentadas acima, o SCC vinculou 8 (oito) DCOMP “filhotes” na família da DCOMP Inicial no. 29920.64095.070504.1.7.02-7404. No entanto, nenhuma dessas DCOMP’s foi homologada haja vista que o crédito de Saldo Negativo IRPJ informado na Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 própria DCOMP Inicial (R$ 916.306,74) já havia sido utilizado como compensação do tributo IRPJ código 2362 na própria DCOMP Inicial, não restando mais nenhum crédito a ser utilizado. 18. Neste contexto, considerando todas as informações anteriores, não resta dúvida que, para admitirmos, de ofício, algum suposto crédito que a requerente ainda teria direito, teríamos que reanalisar os créditos que a interessada alega possuir, oriundos de Saldo Negativo IRPJ dos anos-calendário 2001 e 2002. 19. Logicamente que, para firmarmos convicção da certeza e liquidez desses supostos créditos, iremos nos valer das informações contidas APENAS das declarações apresentadas (DIPJ e DCTF), haja vista que a própria interessada afirmou que TODOS os PER/DCOMP vinculados ao crédito foram preenchidos de forma ERRADA. 20. No entanto, rememorando os fatos, há informação de que os supostos créditos de Saldo Negativo IRPJ dos anos-calendário 2001 e 2002 já são objeto de análise no PAF no.10880.915011/2008-47. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA NO PAF No. 10880.915011/2008-47 21. O PAF no. 10880.915011/2008-47 cuidava da análise do PER/DCOMP no. 38417.40551.140704.1.7.02-9339, Declaração de Compensação Inicial com Saldo Negativo IRPJ do ano calendário 2002. Valor requerido R$ 1.215.415,40. A DCOMP analisada no âmbito deste PAF foi preenchi da forma exata abaixo destacada. 21. No entanto, a recorrente ERROU no preenchimento desse PER/DCOMP Inicial, sendo certo que o crédito que deveria ter sido preenchido (conforme registrado na DIPJ 2003, AC 2002) é no valor de R$ 16.109.086,67. 22. Pois bem, esta EQAUD, no âmbito do PAF no. 10880.915011/2008-47, considerando tudo o que constava nesse PAF, emitiu o Despacho de Diligência no. 17.316/2021, o qual, para instrução do presente feito, foi juntado às folhas 1.313 a 1.355. 23. A conclusão exarada no Despacho de Diligência no. 17.316/2021 foi pelo reconhecimento parcial do direito creditório, com relação à DCOMP Inicial no. 38417.40551.140704.1.7.02-9339, no valor de R$ 9.313.338,82 e pela homologação das compensações vinculadas até o limite do direito creditório deferido. A Autoridade Fiscal consignou no Despacho que concluía pelo indeferimento do direito creditório pleiteado na DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404 e pela não homologação das compensações vinculadas: CONCLUSÃO 29. É o que cabia relatar. Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 30. Concluo pelo indeferimento integral do direito creditório manifestado na DCOMP no. 29920.64095.070504.1.7.02-7404 e pela NÃO homologação das compensações vinculadas. 31. Nesta data estou dando ciência do presente Despacho de Diligência à contribuinte, intimando-a a ingressar com manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 32. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. A Recorrente irresignou-se com o resultado da diligência, aduzindo que a Autoridade Fiscal não cumpriu a determinação contida na Resolução n° 1201-000.115da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção. Assiste razão à Recorrente, a unidade de jurisdição não cumpriu o determinado pelo CARF. A determinação contida na Resolução n° 1201-000.115. era para que a unidade de jurisdição da Recorrente informasse qual o saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 2001 e 2002 que estaria disponível após as compensações analisadas no bojo do processo n° 10880.915011/2008-47. Não se tratou, evidentemente, de determinação para reapreciação da decisão contida no processo n° 10880.915011/2008-47, apenas informar se após a liquidação da decisão contida naquele processo haveria saldo disponível para compensação dos débitos declarados na DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404 e as outras 8 DCOMPs vinculadas. Dessa forma entendo que o processo deve ser devolvido à unidade de jurisdição da Recorrente ratificando os termos da diligência determinada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção. Caso no processo n° 10880.915011/2008-47 não tenha sido analisado o saldo negativo do ano-calendário 2001, que a Unidade de Origem analise os documentos juntados aos autos pela Recorrente, juntamente com informações contidas no sistema da RFB. Ratifico que não se trata de reapreciar a decisão quanto ao saldo negativo de IRPJ reconhecido dos anos calendários de 2001 e 2002, apenas informar qual o saldo disponível, após a liquidação da decisão no processo n° 10880.915011/2008-47, para compensação dos débitos aqui analisados. A Unidade de Origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo com as informações requeridas e dar ciência do mesmo à Recorrente e intimá-la para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após, que os processo seja devolvido ao CARF para continuidade do julgamento Conclusão Por todo o exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de jurisdição da Recorrente informe qual o montante de saldo negativo de IRPJ dos Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 anos–calendários 2001 e 2002 disponíveis, se houver, após a compensação dos débitos declarados no processo n° 10880.915011/2008-47. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1615DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.016454/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 64 54 /2 01 0- 63 Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016454/2010-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016454/2010-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.720622/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/01/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720622/2013-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.722837/2010-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722837/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.235  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de  2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  FLESH MALL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/11/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetuado o cálculo  da multa de acordo com o art. 32­A,I da  lei 8.212/91, na  redação dada pela  lei 11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 28 37 /2 01 0- 46 Fl. 48DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.722837/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.235  S2­TE03  Fl. 3          2 recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 49DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.722837/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.235  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  como  optante  pelo  SIMPLES  no  período  de  07  a  13/2007  quando  sua  opção  somente  foi  efetivada a partir de 01.01.2008.  O  r.  acórdão  –  fls  25  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Solicitou  sua  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL,  mas  esta  foi  indevidamente  indeferida  em  razão  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  · A  r.  decisão  entendeu  que  tal  contestação  deveria  ser  feira  no  processo  específico  relativo  ao  indeferimento  da  opção,  mas  se  a  autuação  decorre  da  exclusão,  é  nestes  autos  que  a  recorrente  deve  provar que não poderia ter sido excluída.  · Requer  o  provimento  do  recurso,  com  o  cancelamento  da  presente  autuação fiscal.    É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.722837/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.235  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do que consta dos autos,  temos que o contribuinte foi autuado pela entrega  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  como  optante do SIMPLES no período de 07 a 13/2007, quando sua opção somente foi efetivada a  partir de 01.01.2008.  Na  peça  recursal  apresentada,  a  recorrente  não  trouxe  elementos  que  desconstituísse  a  r.decisão  ou  que  demonstrasse  sua  devida  opção  ao  sistema  simplificado,  limitando­se a informar que a decisão que indeferiu sua opção, no período, fora equivocada.  Descabe  a  esta  Turma  apreciar  se  a  recorrente  teria  os  requisitos  para  sua  adesão ao SIMPLES, o que já foi  inclusive apreciado na via administrativa cabível. Segundo  consta da peça recursal, a Receita Federal do Brasil emitiu Termo de Indeferimento de Opção,  em razão da atividade exercida pela empresa.   Assim sendo, demonstrada a entrega de GFIP com dados incorretos, pois não  demonstrada  a  regular  opção  ao  SIMPLES  durante  07  a  13/2007,  tenho  como  procedente  a  atuação lavrada.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 51DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.722837/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.235  S2­TE03  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.                  Fl. 52DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.722837/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.235  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 53DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013 17:42:26. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 23/04/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.09463.H0YC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 38FD576993537C8C39078164E0F9AED4161F9F48 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.722837/2010-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10384.721741/2013-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 17 41 /2 01 3- 47 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721741/2013-47 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 32/37): Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento nº 2012/772465028197274 (fls. 22/26), relativamente ao ano-calendário de 2011, na qual foi apurado o crédito tributário de R$ 3.240,95, conforme demonstrativo abaixo: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 22) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fls. 23/24) IMPUGNAÇÃO 3. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 24/05/2013 (fl. 13), a contribuinte apresentou impugnação em 18/06/2013 (fl. 02) com as seguintes alegações: “(...) Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721741/2013-47 (...)”. (Imagens copiadas da impugnação em fls. 02/03) É o relatório. A decisão de primeira instância, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. Cientificada da decisão, em 02/05/2016 (fls. 42), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 01/06/2016, recurso voluntário (fls. 43/46), insurgindo-se contra a glosa da despesa médica declarada, alegando, em apertada síntese, que os documentos comprobatórios constantes dos autos estão em conformidade com a legislação de regência, sendo hábeis a comprovar a despesa realizada, portanto idôneos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/64. Em 09/05/2022, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljeciv, ocorrida em 27/04/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 65), sendo-me distribuído em 24/11/2022, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga ao estabelecimento Evaldo Batista Silva e Cia. Ltda., no valor de R$ 18.867,50, por falta de comprovação do efetivo pagamento, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721741/2013-47 buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/37), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 22/26), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais necessários a motivar a respectiva dedução, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, II e III e § 3º do RIR/99, autoriza a glosa da dedução e a consequente tributação do valor correspondente. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante da nota fiscal e do recibo como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos e dos serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração médica, ficha de acompanhamento e exames, detalhando a efetividade dos procedimentos e serviços realizados, bem como com a apresentação dos comprovantes de transferências, depósitos, cheques e/ou extratos bancários demonstrando os repasses correlacionados aos pagamentos realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Fl. 69DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721741/2013-47 Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.720487/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PAF. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a base legal e a correta descrição dos fatos ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida e escorreita a garantir a ampla defesa e o contraditório. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Lei 10.637/02 e 10.833/03. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem prévia necessidade de retificação das declarações e demonstrativos, especialmente, do Dacon e de DCTF por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002 e 10.833/2003 A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno.
Numero da decisão: 3301-013.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito de apuração de créditos extemporâneos, e para que a unidade de origem proceda o recálculo dos créditos do pedido de ressarcimento, com base nos percentuais de rateio proporcional apurados na diligência. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento integral ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PAF. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a base legal e a correta descrição dos fatos ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida e escorreita a garantir a ampla defesa e o contraditório. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Lei 10.637/02 e 10.833/03. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem prévia necessidade de retificação das declarações e demonstrativos, especialmente, do Dacon e de DCTF por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002 e 10.833/2003 A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 87 /2 01 0- 22 Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, dar- lhe parcial provimento para reconhecer o direito de apuração de créditos extemporâneos, e para que a unidade de origem proceda o recálculo dos créditos do pedido de ressarcimento, com base nos percentuais de rateio proporcional apurados na diligência. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento integral ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido em 10/10/2007, no montante de R$ 207.332,41 do total de R$ 355.803,80, relativo a saldo credor de PIS não-cumulativo exportação do 3º trimestre de 2007. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão DRJ/POA: Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 A Fiscalização produziu Relatório Fiscal onde analisou pedidos de ressarcimento/compensação relativos aos trimestres de 2007 e 2008 (PIS e COFINS - mercados interno e externo). Na análise do movimento de notas fiscais apresentadas em meio magnético, foram constatadas irregularidades com relação à apuração do saldo credor informado pela empresa, decorrentes da sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, (...). (...) a empresa informou valores extemporâneos nas Linhas 01 - Bens para Revenda, 02 - Bens utilizados como Insumos e 13 - Outras Operações com direito a Crédito, nos meses de julho, setembro, outubro e novembro/2007, (...) No âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não- cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de ressarcimento segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento. (...) o § 2° do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 determina que cada pedido de ressarcimento deverá (I) referir-se a um único trimestre-calendário e (II) ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (...) os valores demonstrados nas colunas "Base Cofins" e "Base PIS" da tabela acima são glosados pelo AFRFB em razão de se tratarem de créditos extemporâneos, haja vista que se referem a créditos sobre aquisições feitas em períodos anteriores (desde 2002) aos períodos de apurações, conforme se verifica na resposta da empresa ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal, de 02/09/2011. Intimado, em 18/05/2012, a apresentar cópias das notas fiscais n° 20891 a 20899 (modelo 1, série 3 - notas fiscais de revenda de adubos e fertilizantes), emitidas em 02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins do valor do frete relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento, o frete deve acompanhar a tributação dos produtos, ou seja, como o adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, o frete deveria ter sua alíquota também reduzida a zero. Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário. Os créditos apurados pelo contribuinte nas operações de revenda de bens referem-se a aquisições de outras mercadorias (em grande parte Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 tabaco da posição 2401 da TIPI) para revenda no mercado interno tributado e para exportação. Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à revenda no mercado interno e à exportação, devem ser rateados proporcionalmente (...). O contribuinte informou na linha de Bens Utilizados como Insumos créditos vinculados à receita de venda no Mercado Interno Não Tributado. Entretanto, é sabido que o produto que a empresa vende tanto para o mercado interno como para exportação é o fumo e não existe previsão legal para venda de fumo não tributado no mercado interno. Os créditos informados nesta linha referem-se exclusivamente a aquisições vinculadas a receitas de venda no Mercado Interno Tributado e Exportação. Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à venda no Mercado Interno Tributado e Exportação, devem ser rateados proporcionalmente a estes (...). Em 22/06/2012 foi emitido Parecer com propositura de que fosse parcialmente reconhecido o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 207.332,41. Posteriormente, através de Despacho Decisório, a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologou parte das compensações declaradas (até o limite do crédito disponível), não homologou as demais compensações declaradas e indeferiu pedido de ressarcimento (PER/DCOMP nº 29322.25603.101007.1.5.08-7162). Cientificada e não conformada com o despacho proferido pela autoridade administrativa de origem, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 10- 41.865, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, julgou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo: Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em sua defesa, alegando: 1- Nulidade do procedimento fiscal por ausência de lançamento de ofício para exigência do tributo- Alega ainda ser o procedimento fiscal abusivo por falta de tipificação legal das condutas apuradas; 2- Créditos extemporâneos: a glosa baseia-se em duas suposições: i- ausência de elementos essenciais para análise dos créditos, em sua defesa, a Recorrente alega que tal suposição não se sustenta dado que na planilha apresentada pela empresa há indicação, mês a mês, nas linhas lançadas (DACON), o valor e a origem do crédito realizado; e ii- necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente, em sua defesa, alega a Recorrente que a legislação tributária estabelece, expressamente, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes (§ 4° do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). O art. 3º destas Leis permite expressamente que o crédito de PIS e COFINS não apropriados em determinado mês, o sejam em períodos subseqüentes, observado o prazo estabelecido pela legislação tributária; Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 • no caso da glosa efetuada, a fiscalização limitou-se a alegar que os créditos passíveis de ressarcimento dependem de prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, motivo pelo qual desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. Mas: a) a apropriação fiscal de créditos de PIS e COFINS extemporâneos encontra previsão expressa na legislação tributária; b) a apropriação de créditos de PIS e COFINS em período subseqüente, ou seja, de forma extemporânea, além do que previsto na legislação fiscal, não traz qualquer prejuízo à RFB, vez que implica no recolhimento a maior de PIS e COFINS em período de apuração anterior ou em pedido de ressarcimento sem qualquer atualização em período posterior. • a Fiscalização não fez qualquer restrição quanto a natureza dos créditos extemporâneos realizados, ou seja, o tipo de crédito não foi óbice para glosa, nada havendo a ser discutido senão a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e o confinamento de apuração ao mês correspondente. 3- Frete na revenda de bens: a Recorrente revende adubos e fertilizantes para produtores rurais, sendo que tais insumos agrícolas são comercializados com alíquota zero de PIS e COFINS (Lei n° 10.925, de 2004). Quando da realização de fretes, esses são executados por transportadores autônomos, sendo que o custo correspondente é suportado pelos produtores rurais. Estes fretes foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo do PIS e da COFINS, ante a argumentação de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes. Os fretes foram, portanto, considerados como receita; • a empresa não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte como comprova seu Estatuto Social, bem como, repassou o custo do frete aos produtores (nota fiscal e conhecimento). 4- Rateio na apropriação de créditos: junto ao Plantão Fiscal verificou-se que os percentuais calculados e apresentados no Relatório Fiscal, relativos ao mercado interno tributado e exportação se deram em virtude de suposto equívoco de preenchimento do DACON (linhas 01 e 02). No entanto, informou naquelas linhas (Ficha 07A) em relação aos anos- calendário 2007 e 2008, na coluna Receita, o total da Receita Bruta auferida no período (Mercado Interno e Exportação), independentemente, de ser tributada ou não pelo PIS e COFINS. O preenchimento do DACON se deu a partir da interpretação do ajuda do Programa DACON Mensal 1.1, vigente à época. Na ajuda do Programa DACON Mensal/Semestral 2.5, vigente atualmente, entende-se que devem ser informadas na Ficha 07A (linhas 01 e 02), somente as Receitas Tributadas. A orientação atual orientação diverge da ajuda anterior; • as informações apresentadas no DACON levaram ao cálculo equivocado e distorcido do percentual de receitas de exportação sobre a receita total (período abril de 2007 a dezembro de 2008), feito pelo Fisco; • a Fiscalização tinha o dever de ofício de cotejar a ajuda do DACON (atual e anterior). Mesmo que constatado equívoco da empresa no preenchimento, o Fisco detinha ferramentas e informações para corrigir as distorções, eis que as informações lhe foram disponibilizadas. Essas informações, por evidente, levam a rateio diverso do constante no Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Relatório Fiscal. O rateio realizado pela empresa levou em conta a correta proporção dos mercados, embora o lançamento nas linhas possa ter gerado distorção. A opção do Fisco, de ter se baseado somente no DACON e não nas informações da empresa, mesmo que involuntária, levou a equivocado rateio. 5- Rateio e apropriação de créditos. Mercado Interno NT- Bens para revenda- a empresa, diversamente do que foi referido no Relatório Fiscal, lança em bens para revenda as mercadorias para revenda tributadas, que são os materiais agrícolas, e não tabacos como equivocadamente referido no Relatório. Estes são adquiridos para industrialização e são considerados insumos (lançados na linha 02); • no rateio para o Mercado Interno em bens para revenda, o Relatório Fiscal valeu-se de proporcionalidade equivocada entre as receitas do mercado interno e exportação. Por conseguinte a aplicação dos percentuais encontrados naquela Tabela, trazem a ilação de que o mercado interno tributado e a exportação em abril de 2007, por exemplo, correspondiam a, respectivamente, 52,60% e 47,40%, quando na verdade era 9,67% e 90,33%. 6- Rateio e apropriação de créditos. Mercado Interno NT- Insumos- a empresa sempre teve receita de exportação de aproximadamente 90%. A aquisição de tabacos para processamento industrial foi informada na Ficha 06A linha 02 do DACON, juntamente com os demais insumos (material de embalagem, manutenção industrial, combustíveis para máquinas industriais, etc.). A Lei nº 11.033, de 2004, não excepciona vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS para manutenção de créditos; • devem ser considerados todos os custos incorridos na fabricação (mesmo os custos comuns). Quanto às vendas, consideram-se, inclusive, aquelas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, ou seja, mercado interno tributado, não tributado e exportação; • a Fiscalização afirmou ser sabido que o produto que a empresa vende tanto para mercado interno como para exportação é o fumo. Porém, a venda de insumos (alíquota zero) no mercado interno, não foi considerada pela Fiscalização. O produto industrializado pela empresa, quando comercializado no mercado interno, se sujeita ao regime de apuração não-cumulativa, o que determina a apuração de crédito nas aquisições de bens vinculadas à receita auferida nas operações de exportação. 7- Diligência- protesta pela realização de diligência visando confirmar as alegações apresentadas, a qual foi deferida por esta Turma nas Resoluções nº 3301.000.219 e 3301.00.804, respectivamente, nas e-fls. 869 e 901. Considerando que no presente processo, não há discussão acerca do conceito de insumos e que também não há discussão se os produtos em questão dão direito ao crédito do tributo, na Resolução nº 3301.000.219, relativos ao período de apuração do 3º trimestre de 2007, resolveu-se diligenciar, para tão somente, quanto a questão do “percentual correto da relação entre os produtos vendidos no mercado interno e os produtos exportados”. Por sua vez, na Resolução nº 3301.00.804, requereu-se da Autoridade Fiscal a verificação da certeza e da liquidez dos créditos pleiteados pelo contribuinte, ocasião que, em Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 sede de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal validou-se os créditos pleiteados pela Recorrente, a qual, por sua vez, manifestou sua concordância com a diligência nas e-fls. 929. Foi-me distribuído o presente processo para relatar e pautar. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Nas Resoluções supramencionadas foi dado como tempestivo o presente Recurso. 1.1- Da diligência fiscal No seu exercício do seu direito de defesa, a Recorrente pleiteou a diligência fiscal para constatar as alegações, o que foi deferido por esta Turma nas Resoluções nº 3301.000.219 e 3301.00.804, respectivamente, nas e-fls. 869 e 901, ante a anuência da Recorrente com os resultados das diligências fiscais, tornam-se incontroversos os resultados diligenciais acerca da apuração dos créditos da Recorrente. 1.2- Da alegação de nulidade do procedimento fiscal Argumentou a Recorrente ter havido cerceamento de defesa por falta de análise de argumentos e documentos referentes ao rateio mercado interno tributado e exportação. A Resoluções anteriores votadas desta Turma não entenderam pela existência do cerceamento alegado, mas pela “discrepância entre a escrituração contábil do contribuinte, a Dacon e o Relatório Fiscal”, por isso votou esta Turma por converter o feito em diligência fiscal. Primeiro, na Resolução nº 3301.00.804, no tocante à alegação de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação legal do ato administrativo, entendeu o Relator originário como improcedente a alegação da Recorrente dado que no Despacho Decisório enquadrou a infração nas previsões da Lei n.º 10.833, de 2003. Art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB n.º 900, de 2008. Artigos 53 e 55 da Lei n.º 9.784, de 1999, ficando evidente a inexistência do cerceamento do direito capaz de prejudicar a Recorrente em sua defesa. Segundo, no tocante à alegação da ausência de lançamento de ofício para exigência do tributo, entendeu o julgador “a quo” que não trata o presente processo de qualquer espécie de lançamento tributário efetuado pelo Fisco, e sim da cobrança de débito não compensado e não pago no prazo legal, portanto, não se trataria da constituição de relação jurídico-tributária autônoma. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Pois é sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal tanto se possa apurar a tanto a existência quanto o “quantum creditorum” crédito restituível ou a compensar. De certo, não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, pelo contrário, trata-se de poder-dever da Administração Tributária que impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário, não havendo o que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Neste tópico recursal, não assiste razão a Recorrente. II- DO MÉRITO 2.1- Dos Créditos Extemporâneos e do Rateio na apropriação de créditos no mercado interno. NT. Insumos. Bens para revenda. Insumos Neste item, pertinente a transcrição de assentamentos feitos pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal. Relativamente aos Bens para Revenda, apontou: O contribuinte informou na linha de Bens para Revenda créditos vinculados à receita de venda no mercado interno não tributada. Entretanto, analisando-se as notas fiscais verificou-se que as revendas não tributadas no mercado interno referem-se, principalmente, a adubos e fertilizantes, os quais são tributados à alíquota zero, tanto na compra como na revenda, e por isso, o contribuinte corretamente não gerou crédito PIS/COFINS. Os créditos apurados pelo contribuinte nas operações de revenda de bens referem-se a aquisições de outras mercadorias (em grande parte tabaco da posição 2401 da TIPI) para revenda no mercado interno tributado e para exportação. (...) No que concerne aos Bens utilizados como Insumos, anotou: O contribuinte informou na linha de Bens Utilizados como Insumos créditos vinculados à receita de venda no Mercado Interno Não Tributado. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Entretanto, é sabido que o produto que a empresa vende tanto para o mercado interno como para exportação é o fumo e não existe previsão legal para venda de fumo não tributado no mercado interno. Os créditos informados nesta linha referem-se exclusivamente à aquisições vinculadas à receitas de venda no Mercado Interno Tributado e Exportação. Conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à revenda no mercado interno e à exportação, devem ser rateados proporcionalmente a estes. Conforme prevê o §8º do art. 3º da mencionada Lei nº 10.637, de 2002, encontra- se assim disposto: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Como é sabido o rateio das receitas não altera a quantidade de créditos, que são avaliados previamente ao rateio, sendo apenas uma ferramenta que permite a distribuição entre aqueles passíveis de compensação ou ressarcimento e aqueles, simplesmente, descontáveis (dedutíveis) na apuração da contribuição (não passíveis de compensação ou ressarcimento). Daí, com relação aos custos, despesas e encargos comuns aplica-se a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Deve-se observar, também, que a legislação aplicável determina, na hipótese de que a contribuinte aufira receitas de exportação e de outras fontes, que seja feito um rateio proporcional com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem. Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Pois bem. Em sede de diligência fiscal, visando confirmar as alegações apresentadas, foi deferida por esta Turma nas Resoluções nº 3301.000.219 e 3301.00.804, respectivamente, nas e- fls. 869 e 901. Considerando que no presente processo, não há discussão acerca do conceito de insumos e que também não há discussão se os produtos em questão dão direito ao crédito do tributo, na Resolução nº 3301.000.219, relativos ao período de apuração do 3º trimestre de 2007, resolveu-se diligenciar, para tão somente, quanto a questão do “percentual correto da relação entre os produtos vendidos no mercado interno e os produtos exportados”. Para tanto, requereu- se da Autoridade Fiscal a resposta dos seguintes quesitos: 1) De acordo com a escrituração contábil do contribuinte, qual o montante e o percentual correto da relação entre os produtos vendidos no mercado interno e os produtos exportados? 2) A proporção encontrada no item 1 é diferente da proporção apresentada no relatório fiscal? 3) Em caso de resposta positiva ao quesito 2, qual o valor a que o contribuinte tem direito como saldo credor de PIS não-cumulativo exportação do 3º trimestre de 2007? Em resposta, a Autoridade Fiscal no Relatório de Diligência assim se pronunciou (e-fls. 882): Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Assim, com base no § 4º do art. 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03 e seguindo jurisprudência da Casa (CARF, 3ª Turma, CSRF, Ac. 9303.006.248, de 25/01/2018, Rel. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), esta Turma entendeu pela possibilidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos em pauta, desde respeitado o prazo de cinco anos da aquisição do insumo. Pois bem. A glosa baseou-se em duas suposições (e-fls. 172): i- ausência de elementos essenciais para análise dos créditos quanto aos créditos extemporâneos, o fato de não constarem no presente pedido de ressarcimento elementos essenciais à apuração do saldo ressarcível relativo aos créditos de períodos anteriores, tais como os demais créditos e débitos dos respectivos períodos, bem como a proporção mensal entre as receitas de exportação/mercado interno não tributado e as receitas totais da empresa, necessários à apuração do saldo de PIS/COFINS mês a mês; e ii- necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de ressarcimento segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento. Em sua defesa, a Recorrente defende a existência de elementos essenciais para análise dos créditos, por ter a contribuinte indicado, mês a mês, o valor e a origem do crédito realizado. Quanto a necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente, em sua defesa, alega a Recorrente que a legislação tributária estabelece, expressamente, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes (§ 4° do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). O art. 3º destas Leis permite expressamente que o crédito de PIS e COFINS não apropriados em determinado mês, o sejam em períodos subseqüentes, observado o prazo estabelecido pela legislação tributária. Por sua vez, o julgador de piso ao ratificar o entendimento da fiscalização, negou a possibilidade de aproveitamento do crédito em período subsequente- o aproveitamento de créditos extemporâneos por entender que no tocante aos créditos extemporâneos, no âmbito dos tributos apurados pelo regime não-cumulativo (PIS e COFINS), exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Sendo assim, para fins de constatação de certeza e da liquidez do crédito pleiteado, através da Resolução nº 3301.00.804, requereu-se da Autoridade Fiscal resposta ao seguinte quesito: 1) Verifique a liquidez e certeza dos créditos destes, com base nos elementos constantes dos autos; intimando a contribuinte a apresentar informações e documentos, se entender necessário. Em resposta, a Autoridade Fiscal no Relatório de Diligência assim se pronunciou (e-fls. 919): Sendo que, dos resultados obtidos da Resolução nº 3301.00.804, em sede de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, validou-se os créditos pleiteados pela Recorrente, a qual, por sua vez, manifestou sua concordância com a diligência nas e-fls. 929. Daí, ante a expressa anuência da Recorrente com os resultados da diligência, entendo ter se encerrado a lide no presente ponto recursal. 2.2- Do frete na revenda de bens na base de cálculo das contribuições A Recorrente é comercial atacadista de fumo beneficiado, defensivos agrícolas, adubos e fertilizantes para produtores rurais, sendo que tais insumos agrícolas são comercializados com alíquota zero de PIS e COFINS (Lei n° 10.925, de 2004). Não há realização de fretes, os quais são executados por transportadores autônomos, sendo que o custo correspondente é suportado pelos produtores rurais. Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Estes fretes foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo do PIS e da COFINS, ante a argumentação de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes. Portanto, os fretes foram considerados como receita. Registra-se que a empresa não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova seu Estatuto Social, bem como, repassou o custo do frete aos produtores (nota fiscal e conhecimento). A questão aqui reside em excluir ou não base de cálculo das contribuições da receita de frete na revenda de Bens. Pois bem. Primeiramente, nos termos já expostos no item 2.1, o presente processo não trata de qualquer espécie de lançamento tributário efetuado pelo Fisco, e sim da cobrança de débito não compensado e não pago no prazo legal, portanto, não há relação jurídico-tributária autônoma como aduz a Recorrente. Segundo, quanto aos fretes de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendo que os custos de frete não acompanham o principal, não estando vinculados a um outro direito de crédito, existe por si, melhor explicando, o direito de crédito não é acessório de nada, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Terceiro, no caso do PIS/COFINS, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 ao instituírem a sistemática da não-cumulatividade para apuração das contribuições prevêem: Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. Do texto legal extrai-se que as contribuições não-cumulativas são devidas com base no faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Outrossim, a legislação ainda prevê as exclusões permitidas e as receitas não alcançadas. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Daí, entendo que o valor do frete registrado nas notas fiscais da Recorrente compõe sua receita bruta, ou seja, quando a Recorrente vende um bem/produto, e, acresce ao preço o serviço de frete, ainda que o frete tenha sido prestado por terceiros ou que não estejam as receitas vinculadas à atividade fim da Recorrente, essa receita compõe seu faturamento para fins de incidência das contribuições. Entendo que o frete deve sofrer a incidência integral da contribuição, não havendo como reconhecer o tratamento tributário dispensado ao bem/produto transportado por ausência de previsão legal. Por último, o inciso IX do art. 3º e o inciso II do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, que admitem o crédito para a Cofins e PIS/Pasep relativamente à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, este dispositivo aqui não se aplica à Recorrente, pois os fretes mencionados, evidentemente, referem-se aos serviços de terceiros, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, e não às despesas próprias da Recorrente. Os citados incisos IX do art. 3º e II do art. 15, da Lei 10.833/2003, estabelecem para a Cofins e para o PIS/Pasep, respectivamente, que “do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Entretanto, nos termos do comando legal transcrito, para que a empresa possa se apropriar de créditos relativo “frete na operação de venda”, é indispensável que o ônus seja suportado pelo vendedor, o que não ocorre no caso em tela, dado que a Recorrente transfere o ônus da despesa de frete para o comprador, o que é exatamente o inverso do que preconiza o dispositivo legal acima citado. Portanto, correta a glosa. III- DA CONCLUSÃO Por fim, voto por afastar as preliminares arguidas, e no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos, bem como, ante os percentuais apurados de rateio proporcional, determinar à DRF de origem que proceda os ajustes necessários a reapurar os créditos indicados no presente pedido de ressarcimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Declaração de Voto Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 O meu pedido de declaração de voto esclarece a divergência arguida em relação à inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o frete sobre revenda de adubo e fertilizante não oferecido à tributação pela Recorrente, claro que, com todo o respeito que nutro pela ilustre Relatora. Sem muitas delongas, o caso envolve PER/DCOMP. A partir de procedimento fiscal a Autoridade Fiscal verificou a certeza e liquidez dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo-exportação e mercado-interno, concernentes aos anos de 2007 e 2008. Na ocasião, além de glosar parte do crédito, também apurou e promoveu a exigência das contribuições sobre os serviços de frete efetuados na revenda custeados pelos adquirentes das mercadorias. Vê-se no relatório fiscal sobre o referido item: DOS ACRÉSCIMOS NA BASE DE CÁLCULO I – FRETE NA REVENDA DE BENS Ficha 07 A/17 A – Cálculo de Pis / Cofins Linha 01. Receita de venda de bens e serviço (...) Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário. Em razão do acima exposto apuramos o valor mensal de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes que não foi oferecido à tributação pelo PIS/Cofins, conforme tabela abaixo: Os valores acima relacionados foram adicionados à Base de Cálculo do mês respectivo para fins de apuração do PIS/Cofins ( Ficha 07A/17A – Linha 1, do Dacon). (grifos nossos) Dos anexos que acompanham o despacho decisório, teria a Autoridade Fiscal efetuado compensação de ofício dos valores apurados sobre o frete. Trago como exemplo as e- fls. 223 e 224: Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 De certo que a Autoridade Fiscal é competente para homologar PER/DCOMP bem como, exigir créditos tributários através de competente lançamento fiscal. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Não discordo da Relatora em suas colocações de que os custos com frete (acessório) não estão vinculados ao insumo sujeito à alíquota zero (principal). Sendo, pois, independentes. Do mesmo modo quando afirma que incide PIS e COFINS sobre o frete pago pelo adquirente da mercadoria, conferindo o serviço receita bruta tributável da pessoa jurídica, in casu, da Recorrente. No entanto, entendo que a Autoridade Fiscal no exame da higidez do crédito indicado pela Recorrente em PER/DCOMP não tem passe para “quitar” por meio de compensação de ofício eventual débito constatado sem, ao menos, buscar a anuência do contribuinte. Em procedimento fiscal é dever de a Autoridade Fiscal examinar escrita fiscal e contábil do contribuinte, podendo, até mesmo, reconstituir a base de cálculo para se chegar ao exato valor do crédito ressarcível. Constatados erros e identificado saldo devedor é ônus da Autoridade Fiscal intimar o contribuinte para que tome ciência e adote as providências necessárias, como diz a IN SRF nº 1.300/2012 (vigente aos fatos): Art. 61. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1ºExistindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2ºPreviamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. O mesmo ato administrativo ainda prevê a possibilidade de discordância pelo contribuinte o que, como efeito, terá parte do valor passível de restituição ou ressarcimento “bloqueado” até que o pagamento do valor devido seja efetuado: § 3ºNa hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 4ºHavendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. § 5ºO crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 4ºser-lhe-á restituído ou ressarcido. Caso não executado pela Autoridade Fiscal a compensação de ofício seguindo todos os trâmites necessários, o meio adequado para exigência do valor apurado em relação ao frete é o lançamento segundo o art. 142 do CTN que assim versa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste caso, o reconhecimento do crédito e homologação da compensação do PER/DCOMP estariam condicionados ao resultado do auto de infração (art. 170). Retomando os fatos, dos anexos que acompanham o despacho decisório é cristalina a ‘adequação’ do valor atrelado ao frete não tributado, quitado de ofício, o que impactou no saldo suscetível ao ressarcimento desde o 1º trimestre/2007. Igualmente, sequer houve intimação da empresa Recorrente para que anuísse ou não com a compensação de ofício. Muito menos vislumbro notícia de lavratura de auto de infração para exigência do débito de PIS e COFINS sobre o frete de revenda de adubo e fertilizante não oferecido à tributação pela Recorrente. Logo, à ‘glosa’ ou acréscimo na base de cálculo desatende às regras legais. Repito, a minha discordância não está no fundamento legal para a exigência do débito apurado pela Autoridade Fiscal, eis que devido pela Recorrente, mas, sim, na forma. Diante disso, afasto a fundamentação do despacho decisório sob o título “DOS ACRÉSCIMOS NA BASE DE CÁLCULO”, e dou provimento a Recurso Voluntário neste tópico. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 952DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.000532/2007-14
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL E SIMPLES - Constatada a omissão de receitas, por depósitos bancários de origem não comprovada e notas fiscais não escrituradas, concreto está aplicar a presunção legal que autoriza a tributação da receita omitida. Havendo declaração de receitas à autoridade municipal, não tributadas na esfera federal, provada está a ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração de inatividade, quando a empresa é ativa, e a constatação de notas fiscais calçadas são provas do evidente intuito de fraude e justificam a manutenção da multa qualificada. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Quando a escrita contábil é apresentada pelo contribuinte, correta está a autoridade em arbitrar o lucro sobre as receitas omitidas da tributação federal.
Numero da decisão: 197-00.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Havendo declaração de receitas à autoridade municipal, não tributadas na esfera federal, provada está a ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração de inatividade, quando a empresa é ativa, e a constatação de notas fiscais calçadas são provas do evidente intuito de fraude e justificam a manutenção da multa qualificada. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Quando a escrita contábil não é apresentada pelo contribuinte, correta está a autoridade em arbitrar o lucro sobre as receitas omitidas da tributação federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, J.B.DE ALMEIDA FILHO. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t Processo n° 11070.000532/2007-14 CCOUT97 Acórdão n.° 197-000140 r Fls 2 MARCOS /US NEDER DE LIMA President , ~ff"- I • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA . tora Formalizado em: 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Peneira de Moraes. Relatório A contribuinte fora excluída do simples por Ato Declaratório Executivo DRF/SÀO n°25/06 (fl. 14), de 16/10/2001, com vigência a partir de 01/07/2001, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 18/12/2006. A fundamentação da exclusão foi o exercício de atividade econômica vedada no regime SIMPLES, qual seja, às fls. 14 e 22, atividade de construção de estações e redes de telefonia de comunicação externas (canalização) e serviços de limpeza de caixas de água. Foram abertos Mandado de Procedimento Fiscal (fls.01 a 03) e mandado extensivo (fl. 36), a fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias do período de 06/2001 a 08/2006. Nesse procedimento, verificou-se a imprestabilidade dos registros contábeis da pessoa jurídica, pelo seguinte. (1) A autoridade verificou efetivamente que a contribuinte não possuía Livro Caixa, Razão ou Diário, pois disse que haviam sido extraviados, em não possuía Registro de Entradas e Saídas em relação ao período fiscalizado, tendo a contribuinte apresentado o Livro Registro do ISSQN. (2) No Livro de Registro de ISSQN, verificou-se a existência de receitas não declaradas ao fisco federal e portanto não tributadas nessas esfera. No livro de ISSQN, existem alguns registros de movimento no ano-calendário de 2002, ano para o qual a contribuinte apresentou declaração de inatividade. (3) A contribuinte declarou que alguns talões de notas fiscais foram roubados, apresentando boletim de ocorrência. A autoridade fiscal levantou Notas Fiscais (NFs) de prestação de serviço e comprovantes de pagamento fornecidos pela empresa ETE Engenharia de telecomunicações S/A (fls. 37 e 38), no período de 06/2001 a 12/2001, receitas não declaradas pela contribuinte. IQ 2 Processo n° 11070.000532/2007-14 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000140 Fls. 3 (4) Das Notas Fiscais de prestação de serviços relacionadas à fl. 210, parte se referiam à numeração de talonários informados como roubados pela recorrida e parte das NFs foram escrituradas no Livro Registro do ISSQN pela via fixa no talonário, cujo valor é diferente da 1* via das Notas ("Nota Fiscal Calçada"), o que pode ser verificado confrontando as cópias das NFs fixadas no talonário e registradas no mencionado Livro (fls. 105 a 132) e as NFs emitidas pela prestação de serviços para a empresa ETE (fls. 42 a 104). (5) Em relação à movimentação financeira do ano-calendário de 2002, entregue pela contribuinte (fls. 148 a 171) verificou-se que se refere quase em sua totalidade a depósitos efetuados pela empresa ETE (extratos fls. 198 a 205), sendo devidamente comprovada a sua origem, considerando que as receitas foram tributadas pelas NFs de prestação de serviços, valores constantes das NFs emitidas em 2002. (6) Quanto a outros depósitos, a contribuinte não logrou comprovar sua origem, razão pela qual foram presumidos como receita da contribuinte. A contribuinte alega referirem- se a cheques de terceiros, para os quais havia emprestado cheques em momento anterior. A autoridade entendeu que as cópias de cheques emitidos (fls. 173 a 190) pela própria - - empresa não comprovam a vinculação dos depósitos efetuados na conta corrente e os depositantes. (7) Constatou-se que a empresa declarou situação de inatividade para o ano-calendário de 2002, quando os documentos demonstram que a mesma se encontrava em atividade e auferia receitas de vendas e de prestação de serviço (fls. 15 a 21). A fiscalização resultou em posterior auto de infração de 20/04/2007 (auto e Termo de Verificação Fiscal às fls. 208 e seguintes), acerca do ano-calendário de 2002. Foram lavrados os autos de infração (fls. 215 a 252), separadamente para o IRPJ, CSLL PIS/PASEP e COFINS. Dada a imprestabilidade dos registros contábeis da contribuinte, a metodologia adotada para lançamento foi o lucro arbitrado. Foi aplicada multa de 150%, tendo a autoridade fiscal entendido que a contribuinte teria sonegado tributo. Foi apensada aos autos Representação Fiscal para fins Penais (Processo n° 11070.000533/2007-69). Devidamente intimada, a interessada apresentou, tempestivamente, Impugnações às fls. 254 a 321, sendo que as Impugnações foram feitas conforme o lançamento de fiscal: (i) IRPJ das fls. 254 a 270; (ii) CSLL das fls. 271 a 287; (iii) COFINS das fls. 288 a 304 e (iv) PIS/PASEP das fls. 205 a 321. Abaixo resumo as alegações da Recorrente referente às quatro autuações. a) Ilegalidade de sua exclusão do SIMPLES. Processo n° 11070.000532/2007-14 CUIM? Acórdão n.° 197-000140 Fls. 4 Aduz que, apesar de sua exclusão ter ocorrido em 08/12/2006, o Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO no. 25 retroagiu seus efeitos a partir de julho de 2001. Alega que referido Ato teria violado a Constituição Federal que prevê o principio da irretroatividade das leis e dos atos administrativos como direito fundamental bem como a própria lei n". 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, que • veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Além disso, alega que os motivos da exclusão não guardam relação de legalidade com o ato de sua exclusão do SIMPLES. Isso porque o fato de esporádica e ocasionalmente fazer serviços de limpeza, não poderia constituir motivo de exclusão do SIMPLES. Diz que o segundo motivo para sua exclusão (prática de reiteradas infrações à legislação tributária) não pode ser considerado fundamento, mas apenas pretexto para sua exclusão, haja vista que as irregularidades verificadas foram apenas constatadas no primeiro procedimento fiscalizatório e por esse motivo não pode ser considerado contumaz "cometedor de infrações tributárias". Alega ainda que em Ato Declaratório Interpretativo SRF tf. 33, de 22 de dezembro de 2004, sua atividade secundária deixou de ser óbice à forma de tributação pela sistemática do SIMPLES e que por esse motivo não teria óbice a forma de tributação pelo SIMPLES. b) Alega a inexistência de fatos geradores. Em relação aos valores informados: alega que nos autos não há noticia de que as notas que foram informadas pela ETE tenham sido verdadeiramente pagas à Impugnante e que seria lógico concluir pela documentação acostada aos autos que não houve o integral pagamento das notas fiscais juntadas. Além disso, que os poucos pagamentos feitos são de valor insignificante. Sendo assim, aduz que a incidência tributária teria ocorrido por mera convicção pessoal da Autoridade Fiscal, sem qualquer respaldo legal. Sobre os depósitos bancários constantes dos extratos: aduz que a movimentação bancária não tem o condão de significar, com unicidade, a receita omitida e que não houve nenhuma prova nos autos para que pudesse haver a lavratura do auto de infração. Pelos valores escriturados no livro do ISSQN: alega que o Relatório de Constatação Fiscal não reflete a realidade dos livros escriturados e que isso até pode ter acontecido, em tese, já que os talonários foram roubados da caminhonete da Impugnante, conforme noticiado e comprovado nos autos, motivo que pode ter gerado os desacertos. Representação penal: a inexistência de escrituração adequada e/ou falta de registro das operações realizadas, quando a fiscalização encontrou outro meio de supri-los, não pode ensejar a representação penal. Não há clareza para a representação penal, já que é necessário que o Fiscal enquadre o fato à lei e não foi isso o que ocorreu. c) Não há evidente intuito de fraude a justificar a multa penalizante de 150%: não restou declinado o motivo do suposto crime doloso, já que a representação limita-se a informação genérica e não perfaz o mandamento legal. Alega que os Auditores Fiscais teriam cometido desacertos, equívocos e ilegalidades, tanto na imposição da penalidade qualificada de 4 Processo n° 11070.000532/2007-14 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000140 Els 5 multa de 150% quanto na Representação Fiscal para fins penais. A Impugnante não teria sido condenada pela prática de ato doloso quando da lavratura do Auto de Infração. Alega a inconstitucionalidade da multa de 150% por se tratar de confisco. Conclui a contribuinte que o procedimento fiscal não seguiu a regra determinada pela Lei. Requer a suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, 111, do CTN. Na eventualidade de insuficiência comprobatória constante dos autos administrativos, requer que sejam observados os direitos da Impugnante com a juntada de documentos e produção de provas. Requer o julgamento procedente de sua impugnação. A r Turma de Julgamento, na sessão de 31 de maio de 2007, (fls. 324 a 347), por unanimidade de votos, conheceu da Impugnação, porém julgou procedente o lançamento efetuado (acórdão n". 18-7.066), consubstanciando sua decisão nos seguintes motivos. d) Preliminares — Inconstitucionalidade: as questões relacionadas aos princípios constitucionais não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa. e) Da opção pelo Simples — Apreciação posterior: é obrigação da Secretaria da Receita Federal a aceitação inicial do cadastramento das empresas optantes, sob a condição de ulterior verificação da subsunção das atividades e demais condições próprias da pessoa jurídica optante às normas que regulam o SIMPLES. Se, posteriormente, for verificado que o contribuinte não preenche os requisitos legais de ingresso ou permanência no sistema ou ainda se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão de oficio, previstas em lei, a autoridade competente, por meio de ato declaratório executivo, procederá a sua exclusão. Sendo assim, ao contrário do entendimento do contribuinte, não há e nem poderia haver a pretendida homologação da opção da interessada pelo SIMPLES. O Da prática reiterada de infrações - na Representação Fiscal (fl. 01), consta que a fiscalização verificou a ocorrência de "omissão de receita", no período de 06/2001 a 12/2001, apurada com base nas notas fiscais de prestação de serviços obtidas junto à empresa ETE Engenharia e Telecomunicações S.A. Também verificou que a empresa J. B. de Almeida Filho, ora Recorrente, declarou situação de inatividade para o ano-calendário de 2002 quando os documentos demonstram que a mesma se encontrava em atividade e auferia receitas de vendas e de prestação de serviços. A autoridade fiscal entendeu que estas situações se caracterizam como prática reiterada de infração a legislação tributária. Assim, entendeu a autoridade fiscal que a omissão de receita apurada em cada um dos meses de junho a dezembro de 2001 representa prática reiterada de infração à legislação tributária. g) Quanto ao Mérito — IRPJ — Lucro Arbitrado - A Recorrente traz novamente à discussão os motivos indicados para sua exclusão do SIMPLES. Trata-se de matéria já examinada. Desnecessário repisar aqueles fundamentos, assim como as questões de inconstitucionalidade, ilegalidade, contraditório e ampla defesa. h) Da Receita Tributável - A Recorrente sustenta que foi considerado como receita o valor total das notas fiscais acostadas aos autos mas que apenas parte dessas notas se refere a serviços prestados (receitas) enquanto que outra parte não seria receita e sim material empregado, que seria ressarcido à Recorrente. Os argumentos não prosperam A empresa emitia notas fiscais de prestação de serviços para sua cliente, empresa ETE (Nota Fiscal n°. 0079 à folha 49, por exemplo) discriminando os serviços prestados e o seu valor, no caso, R$ 36.000,46. Em seguida, continuando com a discriminação dos serviços, indicava: mão-de-obra s Processo n°11070.000532/2007-14 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000140 Fls. 6 35 — R$ 12.600,16; Equipamento 30% - R$ 10.800,13; M. Padronizado 35% - R$ 12.600; Caução 10% - R$ 3.600,04; ISSQN 3% - R$ 378,00. O que se constata é que no valor dos serviços prestados não há qualquer parcela que corresponda, efetivamente, a material empregado que fosse de propriedade da empresa Recorrente. Como consta do "Contrato de Sub Empreitada entre ETE — Engenharia de Telecomunicações e Eletricidades S.A." e a empresa J. B. de Almeida Filho (fl. 29) o valor dos materiais padronizados e não padronizados (cláusula quarta, item 4.4) era deduzido sim, mas não do valor do serviços como quer fazer crer a Recorrente. É o que está claramente demonstrado nas planilhas de pagamento dos contratos (fls. 36 a 41). Nessa planilha se verifica que há efetivamente deduções sobre a execução dos serviços. No entanto, essas deduções não estão incluídas nas notas fiscais de prestação de serviços. A indicação do percentual de 35% para materiais padronizados e não padronizados é apenas uma cláusula contratual firmada entre as partes. Mas não representa ou comprova o emprego de material por parte da Recorrente para posterior ressarcimento. Se houvesse efetivamente emprego de material de propriedade da Recorrente era devida a emissão de nota fiscal de venda de mercadoria e não de prestação de serviços. De qualquer forma, em qualquer das hipóteses, corresponderia à receita bruta da empresa. Assim, afasta-se a hipótese de se tratar de venda de mercadoria. Devem ser afastados também os argumentos da Recorrente no sentido de que no montante da receita omitida apurada haveria uma parcela correspondente ao ICMS. Lembra a DRJ que foi constatado que a Recorrente não possuía a escrituração do livro caixa, motivo pelo qual a recorrida optou corretamente pelo regime de competência, conforme INSRF n° 104/98. Entendeu que a autoridade fiscal não alterou lei, ao contrário, diante da falta de registros em livro adequados, seguiu a orientação da legislação. Foi verificado ainda depósito bancário de origem não comprovada. i) Multa de Oficio de 150% - alega que cabe às delegacias de Julgamento somente o controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo o reconhecimento de invalidade de norma legal, conforme aduz a Recorrente. Portanto, reconhece como incabível o reconhecimento de invalidade de normal legal. Defende a aplicação da multa de 150%, pois restou clara a caracterização do intuito de fraudar da interessada, nos termos do artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64, haja visto que não é razoável supor que a contribuinte tenha se equivocado na escrituração de seus livros fiscais, pois restou evidenciada a discrepância entre o que ela registrou como serviço e o que constou da ação fiscal. Há relevância de valores omitidos e reitera sua conduta quanto à aplicação da multa qualificada de 150%. j) Defende a tributação reflexa para fins de PIS, COFINS e CSLL. Sobre a representação fiscal para fins penais, restou prejudicada a análise em vista da existência de rito próprio, motivo pelo qual o Colegiado não examinou tal argumentação. k) Exclusão do SIMPLES - já foi objeto de Acórdão da 2a Turma da DRJ/STM n° 7.066/07 (fls. 324 a 347); A 1' Turma da DRJ/STM julgou procedentes os lançamentos do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/01/02 st 6 Processo n° 11070.000532/2007-14 CCOlfT97 Acórdão n.° 197-000140 F. 7 a 31/12/02 (fls. 215 a 250), acrescidos da multa de oficio de 150% e dos juros de mora regulamentares. A forma de tributação adotada na autuação foi o lucro arbitrado, com periodicidade trimestral. Ciente do Acórdão n° 18-7.402 da 1* Turma da DRJ/STJ (15/08/2007) (fl. 364), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (14/09/2007) (fls. 366 a 369), contestando os seguintes pontos: 1) Exclusão do SIMPLES retroativamente - Reitera suas alegações já apresentadas em Impugnação; m) Pagamentos efetuados pela ETE - Sustenta que na Impugnação, embora constatasse dos autos as notas que a ETE diz ter-lhe pago, não foi produzida nenhuma prova neste sentido. Defende que os Julgadores de 10 grau não enfrentaram sua irresignação neste sentido, urgindo, portanto, tal enfrentamento, uma vez que neste Conselho é dado conhecer toda a matéria de controvérsia, reportando-se a ao que já consta da Impugnação; n) Depósitos bancários de origem não comprovada - Reporta-se às alegações apresentadas na Impugnação. o) Registros no Livro do ISSQN - Reporta-se às alegações constantes da Impugnação. p) Aplicação da multa de 150% - Reporta-se aos argumentos defendidos na Impugnação; Por fim, requer seja recebido o Recurso Voluntário e a manifestação da matéria de todo o conteúdo dos autos, principalmente pelas teses apresentadas, seja proferida decisão reformando o Acórdão n° 18-7.402 da P Turma da Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria, decretando a total improcedência do Auto de Infração constante do Processo n° 11070.000532/2007-14. Requereu ainda seja observada na seção de Julgamento os preceitos contidos no artigos 2°, inciso X, 3°, inciso III, 32 e 44 da Lei n° 9.784/99, com intimação na pessoa do Advogado constante do instrumento procuratório. Esse é o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A pauta desta Sessão foi publicada no Diário Oficial da União e também no site do Conselho de Contribuintes, atendendo às normas pertinentes a este Procedimento Administrativo Fiscal. A contribuinte pede, em resumo, a apreciação deste colegiado sobre as seguintes matérias. 1) Exclusão do SIMPLES: retroatividade e pertinência. t 7 Processo n°11070.000532/2007-14 CCODT97 Acórdão n.° 197-000140 Fls. 8 Embora a contribuinte tenha sido pessoalmente notificada da exclusão do SIMPLES em 18/12/2006, o Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO n° 25/06 (fl. 14) de exclusão do SIMPLES data de 16/10/2001, com vigência a partir de 01/07/2001, tendo sido publicado no Diário Oficial. A contribuinte alega que esse ato foi aplicado retroativamente para alcançar, pelo lucro arbitrado, as receitas do contribuinte dos anos autuados. Por outro lado, nos termos do artigo 15, II, da Lei 9.317/96, a exclusão do SIMPLES, com fulcro no exercício de atividade não autorizada, pode ter aplicação ex tune. Trata-se aqui de um regime tributário que se traduz em um beneficio fiscal condicionado ao cumprimento de algumas determinações legais. O exercício de atividade vedada no regime SIMPLES culmina no descumprimento dessa condição, justificando o lançamento do tributo pelo lucro real ou arbitrado desde o momento em que esse descumprimento foi verificado. O contribuinte alega que o fato de ele exercer serviços de limpeza de forma esporádica não é suficiente para sua exclusão do SIMPLES. Ocorre que, nos termos do artigo 9, XII, 1) da Lei 9.317/96, não são admitidas no regime do SIMPLES pessoas que exercem serviços de limpeza e a Lei não traz gradação de atividade primária, habitual ou secundária, esporádica. Esse serviço não é admitido no SIMPLES. Assim, neste caso, não assiste razão à contribuinte, pois não se pode considerar que a exclusão do SIMPLES tenha tido aplicação retroativa ou que não tenha sido pertinente. 2) Inexistência do fato gerador: impertinência das notas fiscais ETE como prova de receita, do Livro de ISSQN e dos depósitos bancários não comprovados para fins de lançar os tributos devidos sobre o lucro e receita. A contribuinte reporta-se a sua impugnação para traduzir as razões de seu protesto. Entende que a autoridade deveria comprovar o efetivo pagamento das vendas feitas à ETE para -poder usar essas notas fiscais como base de cálculo de tributo. Aduz que a - movimentação bancária não tem o condão de significar, com unicidade, a receita omitida e que não houve nenhuma prova nos autos para que pudesse embasar a lavratura do auto de infração. Pelos valores escriturados no livro do ISSQN, alega que o Relatório de Constatação Fiscal não reflete a realidade dos livros escriturados. Analisando os documentos acostados ao processo, verifico que a existência das vendas para ETE não só fica clara pelas notas fiscais como também pelo Livro ISSQN, em parte, e em outra parte pelos depósitos bancários. Então, devo concluir pela validade dessa prova a consagrar a receita omitida. Assim também o lançamento fez constar, na base dos tributos federais, a receita declarada pela própria contribuinte no Livro ISSQN, apresentado à fiscalização Essa receita não foi declarada à autoridade fiscal federal. Nessa medida, entendo que referida prova é boa para configurar receita não tributada, passível de exação pelos tributos federais, como fez o auditor fiscal. Quanto aos depósitos não comprovados, o artigo 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas no caso de depósitos bancários de origem não comprovada. Nessa linha, não entendo que caiba razão ao contribuinte. A autoridade fiscal comprovou corretamente, por provas indiciárias, a receita omitida passível de tributação e ‘,,,)st 8 _ Processo e 11070.000532/2007-14 CCOI /T97 Acórdão n.° 197-000140 Fls. 9 ainda admitiu, dada a imprestabilidade da escrita fiscal, o arbitramento do lucro. A partir dai, caberia à contribuinte trazer provas de que não houve essas vendas, de que as notas fiscais foram canceladas, não foram confirmadas como prestação de serviços, ou comprovar a origem dos demais depósitos bancários, o que deixou de fazer. Por isso, cabe manter o lançamento fiscal com base nas provas acostadas pela autoridade e não rebatidas com contra provas da contribuinte. 2) Intuito doloso e aplicação da multa de 150%: ausência de comprovação e insubsistência. Além de ter omitido receitas e não ter mantido escrituração contábil, o que em si não são sozinhos fraude, confonne fls. 214, a contribuinte está sendo acusada de ter emitido notas fiscais calçadas e de ter-se declarado como inativa quando na verdade tinha atividade econômica. A cumulação desses dois outros fatos com os atos omissivos do contribuinte, comprovados pela autoridade, justifica a hipótese de qualificação de multa, pontuada no artigo 44 da Lei 9.430/96, ou seja, comprovam o evidente intuito de fraude. Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões -DF, em 02 de fevereiro de 2009 , 1 ..n ) f_____-----,to r ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 9 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.000165/00-31
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997,1998,1999,2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE. INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Para o competente transporte entre exercícios das sobras de recursos apuradas em fluxo de caixa, mister que estas constem na declaração de bens e direitos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÃO PARTICULAR EXTEMPORÂNEA. Insuficientes documentos particulares produzidos após a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóveis, em vista de sua extemporaneidade e informalidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio (relator) e Ana Paula Locoselli Erichsen que deram provimento parcial para excluir a exigência referente ao ano-calendário 1997 e da base de cálculo do ano-calendário 1999 o valor de R$ 44.127,74, em razão do aproveitamento da sobra de recurso de dezembro como origem em janeiro do ano subseqüente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques, quanto ao aproveitamento, na apuração do acréscimo patrimonial, da sobra de dezembro como origem em janeiro do ano-calendário subseqüente
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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