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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796636 #
Numero do processo: 13924.000254/93-01
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02886
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ACÓRDÃO N°. : 108-02.886 IRPJ - EX. 1990 - As receitas oriundas de prestação de serviços não declaradas pela empresa, caracterizam o ilícito fiscal e justificam a autuação sobre as parcelas subtraídas à incidência do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. No exercício financeiro em que a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o saldo do lucro inflacionário a tributar será adicionado, integralmente, ao lucro presumido ou arbitrado. TRD - exclui-se a TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA FUNDIÇÃO PATO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a I% ao mês, nos termos do relatório e voto que sam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fl_Anca24-fa.- G . RENATA GONÇALVES—PA-NTOTA RELATORA FORMALIZADO EM: 4 JUN 1996 PROCESSO N°. : 13924-000-254/93-01 ACÓRDÃO N°. : 108-02.886 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. ÁtIt'4'elf—Ctet GIL 2 PROCESSO N°. : 13924-000-254/93-01 ACÓRDÃO N°. : 108-02.886 RECURSO N°. : 109.404 RECORRENTE : MECÂNICA FUNDIÇÃO PATO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre Auto de Infração que exige da empresa acima a importância de 8.527,39 UFIR a título de IRPJ, constatada segundo a análise do balanço patrimonial em que a mesma auferiu receitas oriundas de prestação de serviços no ano-base de 1989, deixando de oferecê-los à tributação em sua Declaração de IRPJ do exercício financeiro de 1990. Foi ainda verificada diferença entre o lucro inflacionário acumuladado tributável e o passível de tributação, pelo que constatou-se que a autuada dexou de tributar a totalidade do lucro inflacionário acumulado, existente em 31/12/88. Tempestivamente a fis. 17/21 a empresa Mecânica Fundição Pato Branco Indústria e Comércio LTDA anexa sua impugnação pleiteando a improcedência do Auto de Infração com base nas seguintes alegações: - que as incorreções apontadas pelo agente da Fazenda Nacional decorreram, possivelmente, de equívocos incorridos pelo contador da época, cujas matérias estão sendo objeto de melhor análise por parte do sujeito passivo, que entendia estarem corretamente registradas e satisfeitas todas as suas obrigações fiscais para com o Tesouro Nacional, declarando, ainda, provar a regularidade de seu procedimento contábil e fiscal, tão logo encontre os meios de prova adequados. - que a jurisprudência de nossos tribunais vem reiterando a impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 728, inciso II, como no caso em tela, citando, a título de ilustração, Ementa e Julgamento de Apelação Cível do TRF, ia. Região, onde destaca o voto do Relator; at/dit 91( 3 .PROCESSO N°. : 13924-000-254/93-01 ACÓRDÃO N°. : 108-02.886 - que a exigência da TRD, como consta dos demonstrativos de cálculo, é ilegítima, pois, a autorização legal para sua cobrança só nasceu com a Lei n°. 8.218/91 que, publicada em 30/08/91, aplica-se a fatos e atos posteriores a ela, sob pena de contrariar o princípio da irretroatividade da Lei. Assim sendo, até agosto de 1991, os créditos tributários deverão ser atualizados de acordo com a norma anterior, que previa cobrança de juros de 1% ao mês e atualização monetária; e que portanto, a TRD não pode ser cobrada. A fls. 24/29 a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR em sua decisão julga procedente o Auto de Infração determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário no valor de 8.527,39 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 4.263,70 UFIR a título de multa proporcional, acrescido dos demais encargos legais até a data do efetivo pagamento. A fls. 31/35 foi anexado tempestivamente recurso voluntário a este Conselho em que o recorrente ratifica as alegações apontadas em sua impugnação. • É o relatório. &ge •4 • • . PROCESSO N°. : 13924-000-254/93-01 • ACÓRDÃO N°. : 108-02.886 VOTO CONSELHEIRA - RENATA GONÇALVES PANTOJA-RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Da análise do presente foram constatadas duas infrações: - trata-se de auto-arbitramento. Basicamente, o contribuinte tinha receitas de venda de produtos e de prestação de serviços e só ofereceu à tributação a receita de venda de produtos. Desta forma, caracteriza uma diferença de receita oferecida à tributação no valor de NCZ$ 289.441,22, que, aplicando o percentual de arbitramento perfaz a matéria tributável de NCZ$ 86.832,37; - por ocasião do auto-arbitramento o Lucro Inflacionário Diferido do exercício de 1989 não foi, na sua totalidade, oferecido à tributação. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto por Mecânica Fundição Pato Branco Indústria e Comércio LTDA. excluindo a aplicação da TRD no que exceder a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. É O meu vota Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. ett_Latila.„ 6- - (20--c-ale RENATA GONÇALVES PANTOJA r RELATORA 5 Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1

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4793400 #
Numero do processo: 10875.000184/93-91
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03573
Nome do relator: Não Informado
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EX : DE 1988. RECORRENTE : POLYPLEX INTERNACIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS/SP. SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.573 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO: - Excluída parcialmente a exigência no processo principal, idêntica decisflo estende-se ao presente. TRD : - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYPLEX INTERNACIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 2 PROCESSO Nr. : 10875/000.184/93-91 ACÓRDÃO 1n1°. : 108-03.573 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108- 03.566, de 15/10/96, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1 % ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE LUIZ AL/ RTO CAVA n ACEIRA RELAT s • FORMALIZADO EM: 1 4 N0V1996 Participaiam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 10875.000184/93-91 ACÓRDÃO N° 108-03.573 RECURSO N° 05.093 RECORRENTE: POLYPLEX INTERNACIONAL IND. E COM. LTDA RELATÓRIO POLYPLEX INTERNACIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na Av. América n° 187, Jardim Guanabara, Guararema/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 54.645.312/0001-81, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, relativo ao exercício de 1988, com base no art. 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70. Tempestivamente impugnando, a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular em observância ao principio da decorrência, julgou procedente o lançamento fiscal. Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações constantes do recurso apresentado no processo principal. ej É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000184/93-91 ACÓRDÃO N° 108-03.573 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e devido à intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os que dele decorrem, uma vez excluída em parte a exigência no primeiro, igual sorte assiste aos reflexos. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, § único, do Dec. Lei n° 1.735/79, art. 1°, inc. I, do Dec. Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei n° 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. . gti) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000184/93-91 ACÓRDÃO N° 108-03.573 Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n°8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000184/93-91 ACÓRDÃO N° 108-03.573 interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de • indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. No que respeita à aplicação da UFIR, reiteradamente já vem sendo decidido sobre sua legitimidade, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n° 8.383/91, portanto, nada a reparar sobre tal mister. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, bem como excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 15 de outubro de 1996. ( LUIZ ALBrRTO CAVA K,1 • CEIRA - Relator A Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10665-000.639/92-07 RECURSO N°. :03.958 MATÉRIA :FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX.: DE 1992 RECORRENTE :CEREAIS RIBEIRO LTDA. RECORRIDA :DRF EM DIVINÓPOLIS/MG SESSÃO DE :09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.224 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelcida no Decreto-Lei n°. 1.940/82, conforme delcarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n°. 150.764-1/PE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE )etc,LigicL. G RENATA GONÇALVES PANTOJA - REILATORA FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 PROCESSO N°. : 10665-000.639/92-07 ACÓRDÃO N°. : 108-03.224 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO ERVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Ç\ R7CM'Cler ‘61e 2 PROCESSO W. : 10665-000.639/92-07 ACÓRDÃO W. : 108-03.224 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/19 para a exigência de 780,19 UF1R de contribuição para o Finsocial/Faturamento, 32,21 UFIR de juros de mora e 780,19 UFIR de multa de oficio sobre o faturamento da pessoa jurídica nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992. Decorre o lançamento de omissão de receita caracterizada por compras não registradas, apurada através de levantamento prontitativo em fiscalização na área do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , processo n° 10665-000.636/92-19. O valor apurado constitui base de cálculo da contribuição para o Finsocial, de acordo com o artigo 16 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986. A fls. 36/44 foram anexadas cópias do auto de infração e da decisão de primeira instância relativas á mesma infração, objeto de tributação na área do IPI. A decisão fiscal de fls. 45/46 pronuncia-se pela manutenção da exigência com a seguinte ementa: Ock-Pdt) 3 PROCESSO N°. : 10665-000.639/92-07 ACÓRDÃO N°. : 108-03.224 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A contribuição para o Fundo de Investimento Social, pelas empresas que vendem mercadorias, ou mercadorias e serviços, é caldulada sobre a receita bruta". A fls. 50/52 foi anexado recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes onde a empresa repete os argumentos apresentados no processo matriz referente ao IPI. /aÁj&7(r n o relatório. r hir 4 PROCESSO N°. : 10665-000.639/92-07 ACÓRDÃO W. : 108-03.224 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - Relatora O recurso é tempestivo, e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Consta ter a postulante dereais Ribeiro Ltda., de acordo com a descrição objeto Auto de Infração e respectivo Termo de Encerramento Fiscal (fls. 02/22), ter deixado de recolher, de modo injustificado, as parcelas mensais correspondentes à contribuição para FTNSOCIAL, incidente sobre o faturamento referente aos meses de janeiro a março de 1992. Cumpre esclarecer que, dos termos do recurso interposto pela empresa, em momento algum consta qualquer insurreição à exigência objeto do Auto de Infração, referindo-se o autuado apenas à omissão de receitas apontada no processo matriz de IPI de n°. 10665.000.636/92-19. Entretanto, o grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da aliquota da contribuição para o Finsocial, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face ao i&C1}}}t) 5 PROCESSO N°. : 10665-000.639/92-07 ACÓRDÃO N°. : 108-03.224 entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 150.764/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada pelo MP n° 1.320, de 09/02/96), através da qual promove uma conciliação da legislação do Finsocial com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no artigo 17, inciso II da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5%, com fundamento no artigo 9°, da Lei n° 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Com base nessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência, objeto do Auto de Infração de fls. 02/22, o que exceder à aliquota de 0,5%(meio por cento), na cobrança do Finsocial/Faturamento, carrespondente ao período de janeiro a março de 1992. É o meu voto. Brasília 09 de julho de 1996 #04.-Lai-cx, G . RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORAt 4(9' 6 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000832/91-31
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28615
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Decreto 2.303/86 - o gozo do beneficio da aliquota de 3% nos casos de aquisição de bens imóveis igualmente fica sujeito a comprovação, como recomenda a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO GERMANO MELO CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 335.000,00, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. _.....------------~_ Sa . .ef'""essõ- - -Nrial-Wr bro de 1993 .144-_______—. CARLOS E , I- z -,----:=--...—r— i - - li v A - PRESIDENTE A á ll 'o' AL:;'"td. -tT B OLIVEIRA - RELATOR , , - .. AN e IP em ill e em e I • rd 111 II , ''' A,. (:F____ 1 VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL2 I Ou 1994 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Irineu Simianer (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausentes justi- ficadamente os Conselheiros: Mio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410/000.832/91-31 RECURSO N°: 72.139 ACÓRDÃO N°: 102-28.615 RECORRENTE: PEDRO GERMANO MELO CUNHA RELATOR-I-0 PEDRO GERMANO MELO CUNHA, contribuinte domiciliado na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 983,05, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, concluindo a fiscalização pela expedição da Notificação de Lançamento de fls.18/19, por haver detectado omissão de rendimentos na cédula "H" no valor de Cr$ 2.225.375,00, face a existência de acréscimo patrimonial não justificado. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 30/33, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, fazendo referência aos esclarecimentos prestados quanto as disponibilidades fmanceiras que deram ensejo ao descompasso patrimonial apontado pelo fisco. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls.42/44, indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Acréscimo patrimonial a descoberto na declaração do exercício de 1987, ano-base de 1986. Na fase impugnatória não foi ., apresentada documentação comprobatória capaz de alterar 4711.11119 o lançamento do exercício tributário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." _ .6 --- '114 -/ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410/000.832/91-31 Acórdão N° 102-28.615 Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fls. 47/49, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. 40, \ , 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410/000.832/91-31 Acórdão N° 102-28.615 3 OTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo omissão de rendimentos na cédula "H"em virtude do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo fisco no exercício de 1987, no valor de Cr$ 2.225.375. Em suas razões de recorrer pretende o contribuinte desconstituir o lançamento, invocando em seu favor os benefícios do Decreto 2.303/86, alegando haver consignado em sua declaração o acréscimo patrimonial apurado à época, promovendo a tributação e o conseqüente recolhimento do imposto à alíquota de 3%. Observa-se que a decisão recorrida, para manter o lançamento suplementar sob exame, elegeu como fundamento básico a ausência de comprovação do descompasso patrimonial. Analisando atentamente os elementos que integram os autos, vamos encontrar que a decisão monocrática, em parte, tem procedência. De fato, por se tratar de um lançamento fundado numa presunção relativa de omissão de rendimentos na cédula "H", o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a este demonstrar circunstanciadamente a origem do acréscimo patrimonial apontado pelo fisco através de documentação hábil e idônea. O fato de haver optado pelo benefício do Decreto 2.303/86, não implica dizer que a comprovação da aquisição e manutenção dos bens consignados em sua declaração de rendimentos, esteja afastada. Ao contrário, o benefício somente toma-se legítimo se as provas que a lei exige se fizerem presentes. -- 1 jor ---- 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410/000.832/91-31 Acórdão N° 102-28.615 Na hipótese destes autos, o contribuinte ao longo do processo somente logrou comprovar a aquisição de um apartamento localizado na avenida Duque de Caxias, por Cr$ 60.000,00 e um outro no Conjunto Estela Maris, no valor de Cr$ 275.000,00. Ao nosso ver, ainda que tratando-se de imóveis, que não deixa de integrar a expressão "valores" consignada na legislação pertinente, a jurisprudência administrativa, sobretudo da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que os benefícios igualmente se extende a aquisição de bens no ano de 1986, desde que devidamente comprovados. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 335.00,00. Brasília - DF, 07 de outubro de 1993. WALDEVAN À L -tei DE OLIVEIRA • e .).\\! 40'" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005852/92-75
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04508
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.019864/91-81
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01955
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 107.689 - IRPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE : VECAL VEICULOS CACHOEIRO LTDA. RECORRIDO : DRF EM VITORIA - ES /vjvc CONTRATO DE MUTUO - Não caracteriza contrato de mútuo a compra e venda de debendures entre empresa coligada e interligada. A aquisição de dobe-adures na forma autorizada pela comissão de Valores Mobi- liários representa, na verdade, investimento. Con- dição sine qua non para a existência do mútuo é a restituição de coisa do mesmo genero, qualidade e • quantidade ao mutuante. DESPESAS NECESSARIAS - São operacionais as despe- sas não computadas nos custos, necessários à ati- vidade da empresa e à manutenção da respectiva tonte produtora. As despesas operacionais admiti- das são as usuais ou normais no tipo de transa- ções, operações ou atividades da empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VECAL VEICULOS CACHOEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 2.136.720,00 e admitir a depreciação do imobilizado no importe de Cz$ 470,83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (D5, em 26 de abril de 1995 . 1 1 , Jir LUIZ AL,.ERTO CAVA MACEIRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- / CIO DA PRESIDENCIA 2. MI§T§RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10783/019.864/91-81 Acórdão no. 108-01.955 -42 2940/2a"." SANDRA MARIA D 'S NUNES - RELATORA VISTO EM MANO L FEL 'E REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 SEF)95 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RICARDO JANCOSKI,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10783.019864/91-81 Recurso n2 107.689 Acórdão n2: 108-01.955 Recorrente: VECAL VEÍCULOS CACHOEIRO LTDA RELATÓRIO VECAL VEÍCULOS CACHOEIRO LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão de primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1988. As irregularidades apontadas pela fiscalização estão assim resumidas: 1. OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA 1.1. A empresa deixou de reconhecer, para efeito de tributação do imposto de renda, os juros e a variação monetária ocorridos de janeiro a março de 1987 sobre o empréstimo de Cr$ 2.900.000,00 feito em agosto de 1986 à empresa interligada Rodoviário Lider S/A, sob a forma de aquisição de "Debêntures", lançadas para aquisição exclusiva por empresas do mesmo grupo e transferida em março de 1987 à empresa Dical Diesel Campos Ltda, outra empresa do mesmo grupo, pelo valor original de aquisição, com infração ao artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065/83 e artigo 254-1 do RIR/80. Valor Tributável Cr$ 2.136.720,00 1.2. A empresa reconheceu com insuficiência, a variação monetária ocorrida entre agosto e dezembro de 1987 sobre o empréstimo feito à empresa coligada Lider Distribuidora Ltda, com infração ao artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065/83 e artigo 254-1 do RIR/80. Valor Tributável Cr$ 189.528,42 2. DESPESAS OPERACIONAIS - EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA Apropriou indevidamente como despesas operacionais, pagamentos feitos à empresa coligada Delta Serviços Ltda a título,, aal1 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.955 Processo n9 10783.019864/91-81 de locação de aeronave, cuja necessidade e utilização dos serviços não foi comprovada pela empresa, com infração aos artigos 157, 191, §§ 1 2 e 2, e 387-1 do RIR/80. Valor Tributável Cr$ 123.000,00 3. IMOBILIZAÇÕES APROPRIADAS COMO DESPESAS Apropriou indevidamente como despesa operacional, o custo de aquisição de um Equipamento Elétrico de proteção, denominado Chave Estrela Triângulo, com infração aos artigos 157, 193 2Q e 387-1 do RIR/80. Valor Tributável Cr$ 17.000,00 Inconformada com a exigência fiscal, a autuada impugnou, tempestivamente, o lançamento (fls. 34), alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração porque lavrado em desacordo com os preceitos contidos no artigo 10 do Decreto nQ 70.235/72. No mérito, argumenta, com relação ao primeiro item, que pela leitura dos dispositivos indicados como infringidos, verifica-se que os mesmos são destinados às operações de empréstimos, embora os atos praticados pela empresa sejam relativos a emissão e colocação de debêntures, na forma reconhecida no próprio auto de infração. Anexa documento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários (oficio CVM/GER/nQ 396/86) que aprovou a emissão das debêntures, cópia da escritura registrada no Registro de Imóveis de Muriaé/MG e cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para comprovar a autenticidade dos atos praticados, inclusive de conformidade com os preceitos legais sobre o assunto. Quanto à glosa das despesas operacionais feitas com a empresa coligada Delta Serviços Ltda (locação de aeronave), argumenta que os serviços que o Fisco pretende glosar são utilizados pelos executivos da empresa para representações aos fabricantes, reuniões com as associações com fins exclusivos aos negócios da empresa. Relativamente à aquisição do equipamento elétrico de proteção (item 3), alega que os aparelhos elétricos não são passíveis de garantia quanto a vida útil. Entende que o fato de ter um aparelho ultrapassado o tempo de vida útil previsto não justifica sua imobilização. Aduz que se o Fisco decidir pela imobilização, deverá então ser concedida a sua depreciação sob pena de cobrança ad40( 2 . . Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.955 Processo n2 10783.019864/91-81 indevida. Na informação fiscal de fls. 47, o autor do procedimento analisa as razões de defesa e propõe a manutenção da exigência. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. Fundamenta sua convicção, entre outros, nos seguintes considerandos: "Considerando que houve a transferência da quantia de Cz$ 2.900.000,00 da VECAL LTDA para RODOVIÁRIO LIDER S/A, em 30/08/86, pela aquisição de debêntures (fls. 52); Considerando que a VECAL LTDA vendeu as debêntures pelo valor de aquisição, ou seja, Cz$ 2.900.000,00 em 31/03/87 à empresa DICAL LTDA (fls. 53); Considerando que, no caso em questão, as empresas são interligadas e, por isso, não regem as leis de mercado, cabendo tão somente a correção monetária em conformidade com o artigo 21 do Decreto-lei 2.065/83, que disciplina os negócios de empréstimos havidos entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize, procede a tributação aplicada em relação a variação monetária; o No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar (fls. 70), a autuada reitera os argumentos apresentados na peça vestibular para, ao final, requerer a insubsistência do lançamento. É o relatóriouW/ : k 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.955 Processo n2 10783.019864/91-81 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente cumpre salientar que são infundadas as alegações da recorrente quando argüi a nulidade do auto de infração porque este não indicou a data e a hora da lavratura (xerox de fls. 40). Um dos requisitos específicos do ato administrativo chamado "auto de infração", de acordo com o item II do artigo 10 do Decreto n2 70.235/72, é o local a data e a hora da lavratura. O primeiro, porque previne a jurisdição ou prorroga a competência, como também é uma garantia para o contribuinte, o segundo, porque resolve qualquer dúvida acerca de prescrição ou decadência. Pois bem, comparando o documento de fls. 02 com o de fls. 40, verifico serem idênticas as datas de emissão do auto (07/11/91), o local da lavratura (DRF-Vitória) e a data da ciência do sujeito passivo (08/11/91). Estes dados essenciais já estavam inseridos no auto de infração, razão porque rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, trata-se de lançamento fundamentando em três infrações: omissão de receita de variação monetária, despesas não comprovadas e bens do ativo permanente lançados como despesas operacionais. Com referência à omissão de receita de variação monetária, o lançamento teve como suporte fático o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, que trata da obrigatoriedade da mutuante reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. A recorrente não reconheceu a correção monetária sobre a parcela destinada à aquisição de debêntures da sua interligada Rodoviário Lider S/A. No que pesem os argumentos tecidos pela autoridade singular, no vejo como caracterizar de mútuo a situação aqui descrita 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.955 Processo n g 10783.019864/91-81 Com efeito, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. É o que diz o artigo 1.256 do Código Civil. O artigo 50, por sua vez, dispõe que são fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Diante da definição legal de mútuo, podemos afirmar que a obrigatoriedade de a mutuante reconhecer a receita de correção monetária abrange as operações de empréstimos de dinheiro e de bens fungíveis entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico. As operações com aquisição de debêntures entre coligadas, interligadas ou controladas não se enquadram no conceito de mútuo e os créditos representados por "Debêntures a Receber" não estão sujeitos a correção monetária na forma prevista pelo artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, porque representam, na verdade, investimentos sujeito à correção monetária de balanço. Debêntures representam títulos de crédito. O fato de a mutuária ter transferido as debêntures para outra empresa do mesmo grupo pelo valor de aquisição, poderia, a meu ver, configurar hipótese de distribuição disfarçada de lucros, circunstância em que ficaria afastada, por completo, as normas legais que disciplinam a tributação das operações de mútuo. Por esta razão, afasto a exigência relativa a Cz$ 2.136.720,00. Já a operação efetuada com a empresa Lider Distribuidora Ltda caracteriza-se mútuo. Assim, e considerando que a recorrente reconheceu com insuficiência a parcela de variação monetária, é de se manter a tributação nesta transação. Quanto a glosa das despesas com locação de aeronave, não prosperam as alegações da recorrente. A glosa ocorreu porque a empresa não comprovou a necessidade, a normalidade e a usualidade da despesa com a atividade da empresa, condições essenciais para que uma despesa operacional seja dedutível na apuração do lucro real. Relativamente à aquisição do equipamento elétrico de proteção, melhor sorte não acolhe a recorrente, já que o custo de aquisição do bem ultrapassa o limite estabelecido em lei, além do prazo de, a.a7 5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.955 Processo ng 10783.019864/91-81 vida útil ultrapassar um ano. Entretando, uma vez imobilizado, é de se reconhecer a importância correspondente à diminuição do valor do bem resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. Assim, deve ser excluído neste item a importância de Cz$ 470,83 relativa aos encargos de depreciação no exercício de 1988. Data de aquisição 26/10/87 Valor de aquisição Cz$ 17.000,00 OTN 10/87 424,51 OTN média do período 470,32 Cz$ 17.000,00 x 10% 0,3337 OTN x 3 = 1,0011 OTN 424,51 1,0011 OTN x 470,32 = Cz$ 470,83 Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 2.137.190,83. Brasília (DF), 26 de abril de 1995. crnt1/44/177-/a»laar,~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 41' 6 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE / SP COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 10 da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOESTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1995 6C--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR /11,7 • n é" LIP • GO BRANDÃO PROCURADOR PA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AGO. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÓNIO MINATEL. Ausentes os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.853/92-37 ACÓRDÃO N' : 108-01.826 RECURSO N° : 84.491 RECORRENTE : RODOESTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RELATÓRIO RODOESTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 44.489.953/0001-30, teve contra si auto de infração lavrado em 23.10.92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolherá a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a setembro de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu extenso arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COF1NS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal, que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COHNS, sua incidência não poderia ser cumulativa. Informação fiscal às fls. 22 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 24/32 considerando procedente o lançamento, co52 consoante ementa a seguir transcrita: N1CONSUC,84491 16/08/95 2 14:01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP' : 10835/001.853/92-37 ACÓRDÃO N' : 108-01.826 "COFINS - A falta de recolhimento espontâneo, enseja exigência através de lançamento "ex-officio", devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANCA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe a autoridade administrativa, cumprir os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente". Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, onde, basicamente reitera as razões da inicial. É o Relatório.m N1CONS \ AC84491 17/08/95 3 9:52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108351001.853/92-37 ACÓRDÃO N° : 108-01.826 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso e tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insuge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição social sobre o faturamento (COF1NS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag. 35, estando Tito Rezende): "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgão administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.] (lá 1CONS AC8449I 16/08195 4 14:20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.853/92-37 ACÓRDÃO N° : 108-01.826 Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia I° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1994 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 11CONSVW84491 16/08195 5 14.01 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029243/90-45
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05330
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NVO FERRAMENTAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C---LRLH MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: ? AG01998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MORA E LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. PROCESSO N°. :10880-029.243/90-45 ACÓRDÃO N°. :108-05.330 RECURSO N°. :02.858 RECORRENTE :NVO FERRAMENTAS S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os n's. 10880-029246/90-33 e 10880-029242/90-82, respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos no ano-base de 1986, consosante estabelecido no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de Es. 40/41. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/06/94 e, inconformada, ingressou em 04/07/94 com recurso voluntário de fls. 43/46. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2 PROCESSO N°. :10880-029.243/90-45 ACÓRDÃO N°. :108-05.330 •VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo o E. 2° Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal ( no. 10880-029.246/90-33), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que aquele mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados não procedia, como faz certo o Acórdão no. 202-09.405, de 26/08/9/47. fjv 3 PROCESSO N°. :10880-029.243/90-45 ACÓRDÃO N°. :108-05.330 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000386/92-04
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30945
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEAN 1~111... ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM' LI 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. CIVIA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.386/92-04 ACÓRDÃO N° 102-30 945 RECURSO N° 04.218 RECORRENTE JEAN ICAMIL RELATÓRIO JEAN KAMIL, jurisdicionado pela DRF/JUIZ DE FORA - MG , foi autuado em 12/04/93 relativamente ao imposto de renda pessoa fisica IRPF dos exercícios de 1988, 1990 e 1991, onde é cobrado 8 161,82 UFIR do imposto além da multa de oficio e acréscimos legais A exigência originou-se de variação patrimonial a descoberto caracterizada por omissão de rendimentos, e comprovada pela incompatibilidade entre os valores declarados e as aplicações feitas nos anos-base de 1989 e 1990 Irresignado com o lançamento, o contribuinte entrou com impugnação de folhas 568 a 572 onde em síntese assim se manifesta: 1 - Não concorda com os critérios de apuração do suporte fático do lançamento, erigido em função de exacerbação do poder de arbítrio da autoridade lançadora, todavia o suplicante não se anima a litigar sobre o mérito, 2 - Na seqüência, diz que "insurge-se, de forma veemente, contra o critério adotado no cálculo dos juros de mora, porque colide de frente com as normas tributárias" e afirma que "o montante de juros de mora cobrados no lançamento foi obtido através dos encargos da TRD, ao arrepio das normas que disciplinam a matéria" /- 2 . i; 17 -„,„ '' MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr - ' è-- — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---; - _. PROCESSO N° . 10640/000.386/92-04 ACÓRDÃO N° 102-30.945 Às folhas 577 a 572 decisão da autoridade monocrática mantendo o lançamento. A parte tomou ciência da decisão em 18/10/94 É o Relatório/6,. , 3 fo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/000,386/92-04 ACÓRDÃO N° : 102-30.945 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O julgamento trazido à apreciação desta Câmara, diz respeito apenas à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, porquanto o recorrente reconhece ter anexado à declaração de rendimentos o formulário de apuração de ganho de capital na alienação de bem imóvel, todavia o imposto não foi recolhido. Dessa forma sobre este ponto o recorrente não quer litigar (folhas 586 e 587). Quanto à insurgência do recorrente em relação à TRD, o Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493 - O - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador - Geral da República, assim se pronunciou. "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constituiu índice que refeita a variação da moeda." O STF então, através do julgamento supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo 1° da Lei N° 8 177/91, como taxa de juros e não como índice de correção monetária A Lei N° 8.218/91 de 29 de agosto de 1991, assim determina em seu artigo 30, 4 5t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10640/000.386/92-04 ACÓRDÃO N° 102-30945 Art. 30 - O "caput" do artigo 9° da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação- Art 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS/PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. Interpretando-se os artigos 9' da Lei N° 177/91 e sua nova redação dada pelo artigo 30 da Lei N° 8 218 de 29/08/91, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 /4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011298/92-07
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art- 138 do CIN, em relação ao descumpriment o de obrigaçbes acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Re- curso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA CARNEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse' lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur so. Vencidos os Conselheiros Júlio Cesar Gomes da Silva, Waldevan Al- ves de Oliveira e Jose Carlos Passuello. Ses:-bes,10(1 19 -e agosto de 1994 plmtor 5 er p • ; _ PRES1DEN1E fr / 1E PAULA CORFEA CARNEIRO GIFFONI - RE1 ATOR dK; - VIS' O EM FRANCISCO l'ARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL 0`) r u ío,-;44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursula Hansen e Maria 016lia de Andrade Figueiredo. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/01.1.298/92-07 RECURSO No.: 76.774 ACORDO No,: 102-29.329 RECORRENTE : TRANSPORTADORA CARNEIRO ir DA RELAT. ORI O TRANSPORTADORA CARNEIRO L" DA empresa sediada na cida- de de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, re- corre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-offirio no ano base de 1991, no valor. correspondente a 276,80 OFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorréncia da entreda da, DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedéncia do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da IMRE não é sufi- ciente para ensejar . a aplicação da multa em questão, invocando ajo- risprudÊncia deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade menor ri- foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente . , cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- géncia de multa pela entreg;;t, fora do prazo . , da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razeies são lidas na ..IJItegra em .sessão. . . . . . . . . . . ._ . . . . . . _ • . . . • -----;- E O relatório, .(-1 JX: ----- / 3. MINISTERI(3 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10600/011.298/92-07 ACORDO No. 102-9.329 V 0 T. 0 Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni - Relator: Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei-. ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no , 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a, premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- . primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informaçbes a administração tribut.ári,a. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de for na irreversível o processamento das declaraçbes de rendi- mentos dos mesmoSs sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A preten4a denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no ar t. 130 da Lei nq 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a . inadimplOncia no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- trega da DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para „,- a entreue-T-.....Áiva da mesma. . 4 ..... ...,....,..../0 i. ..... --. ., . -.-- ,. .. ,,, .. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.298/92-07 ACORDA° N. 102-29.329 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço pCiblico e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é O instrumento que dota a exidéncia de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser . jurídica. O fato de o contritmAinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer . validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denCtncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. _...-- ,-;' Brasília -- DF., 19 de agosto de 1994. ? '-4--- r- * ) ) --------) Francisco d , Paula Corea (I yirleiro Siffoni - Relator. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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