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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689935 #
Numero do processo: 10675.907926/2009-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 271          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 272          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 273          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 274          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 275          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 276          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 277          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 278          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 279          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 280          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 281          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 282          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 283          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 284          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 285          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 286          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 287          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 288          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 289          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 290          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 291          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 292          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 293          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 294          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 295          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907926/2009­95  Acórdão n.º 9303­002.989  CSRF­T3  Fl. 296          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10380.900774/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 348          1 347  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900774/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.730  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no  período  em questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo,  com o  retorno  dos  autos  à  unidade de  origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite  do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº  117.908, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 74 /2 00 9- 13 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 3101­001.730  S3­C1T1  Fl. 349          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 3101­001.730  S3­C1T1  Fl. 350          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 3101­001.730  S3­C1T1  Fl. 351          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 3101­001.730  S3­C1T1  Fl. 352          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 3101­001.730  S3­C1T1  Fl. 353          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 3101­001.730  S3­C1T1  Fl. 354          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 3101­001.730  S3­C1T1  Fl. 355          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 3101­001.730  S3­C1T1  Fl. 356          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10850.905388/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905388/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.151  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 88 /2 01 1- 41 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905388/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.151  S3­TE01  Fl. 12          2 julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905388/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.151  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905388/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.151  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905388/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.151  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905388/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.151  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905388/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.151  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905388/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.151  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905388/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.151  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905388/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.151  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16327.721705/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES RECEBIDAS. Apesar de o recebimento de ações em troca de títulos patrimoniais nos processos de desmutualização ter denotado devolução do patrimônio das associações civis representativas das antigas bolsas, configurando ganho de capital tributável pelo IRPJ e pela CSLL, a alienação posterior dessas ações não caracteriza operação de conta própria por não possuir a mesma natureza mercantil contida nos títulos e valores mobiliários ordinariamente negociados pelas sociedades corretoras de valores. Por isso, não configura receita tributável no âmbito do PIS. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de erro na sujeição passiva e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo e João Otávio Oppermann Thomé, que negavam provimento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Ricardo Marozzi Gregorio
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.706          1 2.705  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721705/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.221  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  PIS. COFINS. Receitas de alienações de ações.  Recorrente  TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS.  ALIENAÇÃO  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS.  Apesar  de  o  recebimento  de  ações  em  troca  de  títulos  patrimoniais  nos  processos  de  desmutualização  ter  denotado  devolução  do  patrimônio  das  associações  civis  representativas  das  antigas  bolsas,  configurando  ganho  de  capital tributável pelo IRPJ e pela CSLL, a alienação posterior dessas ações  não caracteriza operação de conta própria por não possuir a mesma natureza  mercantil contida nos títulos e valores mobiliários ordinariamente negociados  pelas  sociedades  corretoras  de  valores.  Por  isso,  não  configura  receita  tributável no âmbito do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS.  ALIENAÇÃO  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS.  Apesar  de  o  recebimento  de  ações  em  troca  de  títulos  patrimoniais  nos  processos  de  desmutualização  ter  denotado  devolução  do  patrimônio  das  associações  civis  representativas  das  antigas  bolsas,  configurando  ganho  de  capital tributável pelo IRPJ e pela CSLL, a alienação posterior dessas ações  não caracteriza operação de conta própria por não possuir a mesma natureza  mercantil contida nos títulos e valores mobiliários ordinariamente negociados  pelas  sociedades  corretoras  de  valores.  Por  isso,  não  configura  receita  tributável no âmbito do PIS.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 05 /2 01 1- 82 Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.707          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de erro na sujeição passiva e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  José  Evande  Carvalho  Araujo  e  João  Otávio  Oppermann  Thomé, que negavam provimento.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TOV  CORRETORA  DE  CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão proferido pela 7ª  Turma da DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência total dos lançamentos efetuados.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da Deinf/SP, referentes ao PIS e a  COFINS,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2007,  totalizaram  o  valor  de  R$  18.290.312,59.  Tal  autuação  foi  fundamentada  na  tributação  de  receitas apuradas em operações de alienação de ações. De acordo com a autoridade fiscal, os  autos de infração são reflexos dos lançamentos de IRPJ e CSLL consubstanciados no processo  nº 16327.721704/2011­38.    Da autuação:  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o feito fiscal:  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.708          3   Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.333 a 2.363), trata­se  de auto de infração reflexo do lançamento de IRPJ e CSLL (processo administrativo  nº 16327.721704/2011­38).  O  Auditor­Fiscal  inicia  relatando  como  ocorreram  os  processos  de  desmutualização da Bovespa (em 28 de agosto de 2007) e da BM&F (1º de outubro  de  2007),  explicando  que  tiveram  como  objetivo  transferir  as  atividades  compreendidas  no  objeto  social  das  então  associações  para  entidades  organizadas  sob  a  forma  de  sociedades  por  ações.  O  acesso  das  sociedades  corretoras  aos  sistemas de negociação da bolsa, bem como o acesso dos agentes de compensação e  liquidação  aos  sistemas  administrados  pela  CBLC,  passou  a  decorrer  de  relação  contratual desvinculada da participação societária (relação mutual).   No  caso  da  Bovespa,  houve  a  sua  cisão  parcial  (permanecendo  0,03%  do  patrimônio na associação) e incorporação do patrimônio cindido na Bolsa de Valores  de  São  Paulo  S/A  (BVSP)  e  na  Bovespa  Holding  S/A.  Em  seguida,  a  Bovespa  Holding  incorporou  as  ações  da BVSP,  tornando­se  controladora  de  100% do  seu  capital.  Cada associado recebeu, pela incorporação da parcela cindida da associação,  570.535 ações da Bovespa Holding por  título patrimonial,  e,  pela  incorporação de  ações da BVSP pela Holding, mais 136.227 ações, totalizando, assim, 706.762 ações  da Bovespa Holding  por  cada  um dos  758  títulos  patrimoniais  que  compunham o  patrimônio  da  Bovespa.  O  valor  patrimonial  unitário  das  ações  de  emissão  da  Bovespa Holding em 28.08.2007, para fins de registro contábil, foi determinado em,  aproximadamente, R$  2,22,  totalizando R$  1.568.803,71,  permanecendo  um  valor  residual  de  R$  8,46  para  cada  título,  que  permaneceu  no  ativo  permanente,  tudo  conforme o Ofício Circular Bovespa nº 225, de 18.09.2007.  Após a desmutualização, a partir de 26.10.2007, foi iniciada a Oferta Pública  Inicial de 250.492.283 ações de emissão da Bovespa Holding, pelo preço unitário de  R$ 23,00, acrescida de um lote suplementar de 37.573.842 ações, resultando numa  distribuição total 288.066.125 ações.  A  desmutualização  da  BM&F  consistiu  na  cisão  parcial  da  associação  e  incorporação  da  parcela  cindida  pela  companhia  aberta  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  –  BM&F  S/A,  que  assumiu  as  atividades  comerciais  da  associação,  permanecendo nesta apenas as atividades educacionais, assistenciais e esportivas.  Na data da desmutualização havia:   ­ 83 títulos de Membro de Compensação, com valor patrimonial por título de  R$ 4.961.610,00, correspondendo a 4.961.610 ações por título;  ­ 81 títulos de Corretora de Mercadorias, com valor patrimonial por título de  R$ 4.898.015,00, correspondendo a 4.898.015 ações por título;  ­  67  títulos  de  Operador  Especial,  com  valor  patrimonial  por  título  de  R$  1.335.141,00, correspondendo a 1.335.141 ações por título;  ­  387  títulos  de  Sócio  Efetivo,  com  valor  patrimonial  por  título  de  R$  10.000,00, correspondendo a 10.000 ações por título.  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.709          4 Após a desmutualização, em 15.11.2007, houve a primeira venda de ações de  emissão  da  BM&F  S/A,  correspondendo  a  10%  do  total  de  ações,  conforme  compromisso dos acionistas vendedores.  A partir de 29.11.2007 foi iniciada a Oferta Pública Inicial das demais ações,  pelo  preço  unitário  de  R$  20,00,  sendo  260.160.736  ações  no  lote  principal  e  39.024.110 no lote suplementar.  O  Auditor­Fiscal  descreve  os  instrumentos  subscritos  pela  TOV,  a  fim  de  participar  das  ofertas  públicas  iniciais  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A:  ­ Procuração para a Bovespa Holding praticar os atos necessários à obtenção  do registro do IPO, de 27.09.2007;  ­ Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças, entre a  TOV e a Bovespa Holding, de 27.09.2007;  ­ Anexo II – B – Termo de Adesão e Procuração (Pessoa Jurídica), e Anexo  IV  – B  – Contrato  de  Indenização  e Outras Avenças  (Pessoa  Jurídica),  subscritos  pela TOV e pela BM&F S/A em 1º.11.2007.  O  autuante  elaborou  os  seguintes  quadros,  especificando  as  alienações  das  ações de emissão da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A:    1ª Alienação:  Data da operação  Descrição – Ações da Bovespa Holding S.A.  Valor venda – R$  30/10/2007  Alienação de 4.500.000 ações Bovespa ­ IPO  103.500.000,00    Custo (R$2,22 X 4.500.000)  (9.989.226,72)    Ganho Líquido  93.510.773,28    2ª Alienação:  Data da operação  Descrição – Ações da BM&F S.A.  Valor venda – R$  16/11/2007  Alienação de 489.802 Ações BM&F   4.260.198,00    Complemento venda  388,83    Complemento venda  527.926,77    Custo (R$1,00 X 489.802)  (489.802,00)    Ganho Líquido  4.298.711,60    3ª Alienação:  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.710          5 Data da operação  Descrição – Ações da BM&F S.A.  Valor venda – R$  03/12/2007  Alienação de 3.826.087 ações BM&F ­ IPO  76.521.740,00    Custo (R$1,00 X 3.826.087)  (3.826.087,00)    Ganho Líquido  72.695.653,00    4ª Alienação:  Data da operação  Descrição – Ações da BM&F S.A.  Valor venda – R$  07/12/2007  Alienação de 573.913 ações BM&F ­ IPO  11.478.260,00    Custo (R$1,00 X 573.913)  (573.913,00)    Ganho Líquido  10.904.347,00    No  que  se  refere  às  1ª,  3ª  e  4ª  alienações,  os  ganhos  obtidos  não  foram  contabilizados no resultado da TOV, e portanto não foram oferecidos à tributação do  PIS  e  da  COFINS,  sendo  contabilizados  na  pessoa  jurídica  como  obrigações  relativas  a  reduções  do  capital  social,  cujas  quotas  seriam  resgatadas  mediante  a  entrega daquelas ações ao sócio beneficiário. O autuante afirma, no entanto, que os  ganhos  obtidos  pertencem  à  TOV,  conforme  razões  expostas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL  (processo  nº  16327.721704/2011­38),  de  forma  que  são  tributáveis  na  pessoa  jurídica, e não na pessoa física.  A  2ª  alienação,  de  489.802  ações  da  BM&F  S/A,  foi  realizada  para  uma  investidora especial, um fundo de  investimento  integrante do grupo Private Equity  General Atlantic,  por meio de  contrato denominado “Instrumento de Aceitação de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de Mercadorias &  Futuros  –  BM&F  S/A  e  Outorga  de  Poderes”,  subscrito  pela TOV no  dia  1º  de  novembro  de  2007. Neste  caso,  o  ganho  foi  contabilizado  no  resultado  da  TOV,  porém  não  foi  oferecido  à  tributação do PIS e da COFINS.  Registra a autoridade  fiscal que os ganhos obtidos na alienação de ações de  emissão  da Bovespa Holding S/A  e  da BM&F S/A,  nos  respectivos  IPO’s,  foram  reclassificadas da pessoa física para a pessoa jurídica, conforme consta no processo  nº 16327.721704/2011­38 , relativo ao IRPJ e à CSLL.  Afirma que  a  atividade  principal  ou  acessória das  instituições  financeiras,  e  por isso a caracterização do seu faturamento ou receita bruta, está definida no artigo  17 da Lei nº 4.595/64 como sendo “a coleta, intermediação ou aplicação de recursos  financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia  de valor de propriedade de terceiros”.  No  caso  das  sociedades  corretoras,  o  artigo  2º  do  Regulamento  Anexo  à  Resolução  CMN  nº  1.655/1989  define  que  o  seu  objeto  social,  entre  outras  atividades,  abrange  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria e de terceiros, o que também consta como objeto social da TOV, conforme a  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.711          6 cláusula segunda do seu contrato social, como disposto na 60ª Alteração Contratual,  de 30.06.2007.  Conclui o autuante que as operações com títulos e valores mobiliários (como é  o  caso  das  ações)  são  típicas  da  atividade  empresarial  da  autuada,  e  por  isso  os  ganhos obtidos devem ser incluídos na receita bruta, e consequentemente na base de  cálculo do PIS e da COFINS, conforme artigos 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º da  Lei nº 9.718/98.  A  própria  Bovespa,  no  Ofício  Circular  nº  225/2007,  recomendou  às  associadas a contabilização das ações recebidas de emissão da Bovespa Holding S/A  no ativo circulante, caso a decisão fosse a de considerá­las como “títulos disponíveis  para  negociação  ou  venda”,  ou  no  ativo  permanente,  se  a  decisão  fosse  a  de  considerá­las como investimento.  Dessa forma, a contabilização correta para as ações da Bovespa Holding S/A  e  da  BM&F  S/A,  que  estavam  comprometidas  com  os  respectivos  IPO’s,  era  no  ativo  circulante,  em  subconta  específica  de  Títulos  de  Renda  Variável,  até  a  alienação,  e  a  receita  obtida  deveria  ser  contabilizada  no  resultado  em  subconta  específica Rendas  de Títulos  de Renda Variável,  conforme  as Normas Básicas do  Cosif.  A TOV  subscreveu,  logo  após  o  recebimento  das  ações,  vários  documentos  com o objetivo de aliená­las, demonstrando que era essa a sua real intenção, ou seja,  as ações recebidas deveriam ser classificadas no ativo circulante. O fato de todas as  ações  alienadas  em  2007  terem  sido  recebidas  cerca  de  dois  meses  antes  da  alienação  demonstra  que  não  havia  a  intenção  de  permanência  que  justificasse  a  contabilização  no  ativo  permanente,  e,  consequentemente,  a  receita  da  alienação  como não operacional.  Os ganhos obtidos na venda das  ações nos  IPO’s  foram considerados  como  tendo  sido  auferidos  pelo  sócio,  conforme  anteriormente  exposto,  enquanto  que  aqueles auferidos na venda das ações da BM&F S/A para o investidor institucional  foram  contabilizados  indevidamente  na  conta  de  resultado  “Lucros  em  Trans.  C/  Vals. e Bens – Lucro na Alienação de Invest.”, conta esta que trata da contabilização  de  receitas  não  operacionais  na  alienação  de  investimentos  registrados  no  ativo  permanente  caracterizados  pela  intenção  de  permanência.  Por  isso,  não  sofreram  tributação pelo PIS e pela COFINS.  Ressalta o Auditor­Fiscal que a Instrução Normativa SRF nº 247/2002 contém  planilha  de  cálculo  das  contribuições  em  comento,  incluindo,  entre  as  contas  tributáveis, a de “Rendas de Títulos de Renda Variável”.  Conclui  que  os  ganhos  obtidos  nas  alienações  em  2007  compõem  a  receita  bruta ou faturamento da TOV, sujeitos à incidência do PIS e da COFINS.  O  autuante  relata  ainda  que  a  TOV  impetrou  mandados  de  segurança  que  contestam  a  incidência  da COFINS  (MS  nº  0020273­14.2000.4.03.6100)  e  do PIS  (MS  nº  2006.38.10.0038036)  com  base  na  Lei  nº  9.718/98,  obtendo  sentenças  no  sentido de não ser compelida ao pagamento do PIS e da COFINS nos moldes do §1º,  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, e ambas as ações encontravam­se, na época da lavratura  dos autos de infração, pendentes de julgamento em segunda instância.   Tais  decisões,  ao  seu  ver,  não  repercutem  no  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS,  já  que  as  contribuições  foram  calculadas  sobre  a  receita  bruta  como  definida nos artigos 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º da Lei nº 9.718/98. Observa que o STF  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.712          7 julgou inconstitucional apenas o §1º do artigo 3º daquela lei, e que o entendimento  daquela  Corte  é  o  de  que  o  faturamento  é  o  resultado  econômico  das  operações  empresariais típicas, como é o caso da receitas da venda das ações pelas sociedades  corretoras.  Cita o agente fiscal, também, o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que esposa  o  entendimento  de  que  as  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  podem  ser  classificadas como serviços para fins tributários, sujeitando­se à incidência do PIS e  da COFINS.  Também  faz  referência  a  decisões  recentes  dos  nossos Tribunais  em  que  ficou  assentado  o  entendimento  de  que  o  faturamento  das  instituições  financeiras abrange  as  receitas  financeiras,  posto que advindas das  suas  atividades  econômicas típicas.  Por  todos  os  motivos  expostos,  foi  realizado  o  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS, conforme tabela abaixo:    Alienação de ações/Período  Outubro/2007  Novembro/2007  Dezembro/2007  1ª Ganho na IPO Bovespa Holding S.A.  93.510.773,28  0,00  0,00  2ª Ganho BM&F S.A  0,00  4.298.711,60  0,00  3ª Ganho na IPO BM&F S.A.  0,00  0,00  72.695.653,00  4ª Ganho na IPO BM&F S.A.  0,00  0,00  10.904.347,00  Total  93.510.773,28  4.298.711,60  83.600.000,00  PIS 0,65%  607.820,03  27.941,63  543.400,00  COFINS4%  3.740.430,93  171.948,46  3.344.000,00  Total do PIS apurado  1.179.161,66  Total da COFINS apurada  7.256.379,39    Da impugnação:  Novamente, segundo o  relatório da decisão recorrida,  foram as seguintes as  alegações deduzidas na impugnação:    Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18.01.2012 (fls. 2.377 a 2.384).  Observa  que  as  argumentações  relativas  ao  processo  original  (de  IRPJ  e  CSLL)  não  cabem  na  impugnação  do  presente  processo,  e  por  isso  estão  sendo  impugnados  apenas  os  aspectos  relativos  ao  PIS/COFINS,  que  independem  da  decisão  havida  naqueles  outros  autos, mas  alteram  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  das  contribuições.  Mais  adiante  afirma  que  as  decisões  judiciais  transitadas em julgado e a decisão definitiva do processo originário impactam neste  lançamento.  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.713          8 Delimita a questão central ao conceito de faturamento, emanado das decisões  do Supremo Tribunal Federal, como sendo as receitas típicas das atividades­fim das  empresas. Alega que as receitas utilizadas no lançamento não se constituem receitas  típicas das atividades­fim da TOV, já que decorreram de situações atípicas.  Argumenta  que  as  ações  recebidas  pela  TOV  decorrentes  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas  conservaram  as  características  originárias,  de  investimentos  permanentes,  pois  foram  recebidas,  não  adquiridas,  em  substituição  aos  títulos patrimoniais das então associações civis, que  foram cindidas, com base  nas previsões dos artigos 44 e 2033 do Código Civil.  Por isso, não se pode falar em momento para optar se seriam para negociação  ou aplicações do permanente, apenas permaneceram no permanente pois o negócio  continuou  o  mesmo,  apenas  mudou  o  tipo  jurídico  por  meio  de  reorganização  societária. O momento da cisão não ensejou a opção de reclassificação, esta opção  de  reclassificar  para  a  carteira  própria  sempre  existiu  a  partir  do  momento  de  recebimento das ações. A TOV não o fez, pois sua intenção era apenas devolver o  capital ao sócio mediante estes bens.  Como as participações societárias são permanentes, a receita das operações de  alienação são receitas não operacionais. Se houve desconsideração dos lançamentos  contábeis  relativos  aos  negócios  jurídicos  reduções  de  capital,  como  está  no  processo originário, então os saldos retornaram ao permanente. Se não houve eram  bens não de uso, o que era fato, pois a sociedade iria entregá­los ao sócio, não podia  negociá­los e eles não eram mais necessários ao objeto social, pois para operar nas  bolsas não seriam mais necessários os títulos, nem as ações.  Quanto à orientação de contabilização das ações emitidas pela Bolsa, assevera  que:  Na  verdade  o  comunicado  ao  mercado  sugerindo  duas  formas  de  contabilização  continha um erro, não se trata só de classificar entre para venda no ativo circulante  ou para manter no ativo permanente, as ações poderiam ter como destino a venda, ou  seja o desejo de deixar de ser sócio, pois a sociedade não era de capital aberto, então  os interesses até a abertura de capital não vinculados as atividades operacionais da  TOV, pois para que fossem os papeis deveriam ser de mercado, e até aquele momento  não eram. Assim as receitas seriam não operacionais, se fossem considerados os bens  como do permanente, seriam também desvinculadas das receitas das atividades fins,  por serem efetivamente Bens não de uso, e nunca foram bens destinados à venda no  ativo  circulante,  porque  a  TOV  não  optou  e  não  podia,  e  porque  os  papéis  nunca  estiveram disponíveis para negociação regular no mercado, pois mercado não havia.  Portanto receitas não operacionais ou desvinculadas das atividades  fins, qual delas  não  importa,  o  que  importa  é  que  não  estavam  sujeitas  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS. Afastadas as incidências, cancela­se o débito apurado  Prossegue dizendo que as participações societárias representadas pelas ações  da  Bovespa  e  da  BM&F  nunca  estiveram  disponíveis  para  negociação  antes  do  processo de IPO. A única operação efetuada de venda das participações em questão  restringiram­se  aos  quatro  eventos,  todos  ligados  à  abertura  de  capital,  portanto  desconexos das atividades­fim da TOV, que não faz e não fez outras operações deste  tipo.  Argumenta que os  IPO’s representaram a  transformação das ações recebidas  na desmutualização em “ações” valores mobiliários, aí sim enquadráveis no objeto  social da TOV, mas apenas depois da alienação discutida. As ações descritas na Lei  nº 6.385/76 são exatamente as que circulam no mercado, as que são privadas não se  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.714          9 enquadram na categoria de valores mobiliários. Na operação de IPO, quem compra  adquire um valor mobiliário, quem vende nem sempre, e este foi o caso da TOV.  Observa que a TOV não opera em mercados de Balcão de Compra e Venda de  ações,  e  por  isso  a  receita  decorrente  da  venda  das  ações  que  não  eram  valores  mobiliários não se insere no conceito de receita típica da atividade da sociedade. E  estão por isso excluídas da incidência do PIS e da COFINS.  Aduz também que:    Ainda  é  necessário  salientar,  sem  discutir  o  mérito  da  questão,  que  em  vista  dos  artigos  121,  125,  126,  e  130  do  código  civil,  as  ações  estavam  indissociáveis  do  detentor do direito condicional, o sócio, sobre as participações sociais, na forma que  ações que lhe haviam sido auferidas nas reduções de capital, todas citadas no Termo  de  verificação  fiscal  do  processo  originário  para  fazer  quanto  aos  fatos,  já  que  constam  dos  respectivos  autos.  Assim,  repita­se,  sem  entrar  no  mérito,  não  é  o  instituto  da  reclassificação  contábil  em  processo  fiscal,  que  produzirá  receita  tributável  para  os  fins  do  Pis  e  do  Cofins.  A  razão  é  simples,  sobre  as  ações  gravavam a  constrição  do artigo  126,  impedimento da  sociedade  agir  contrário  as  deliberações  da  sociedade,  sendo  então  as  ações  consideradas  indisponíveis  para  negociação. Os efeitos desta vedação devem ser discutidos também aqui e não só lá,  pois  de  fato  ensejam  a  realização  de  receita  atípicas,  pois  eis  que  contrária  aos  próprios  preceitos  legais  aos  próprios  estatutários,  sendo  apenas  originadas  pela  ação de verdadeira desconsideração dos atos  jurídicos, portanto  receita decorrente  deste  tipo  de  ação  fiscal,  não  pode  assumir  o  conceito  de  receitas  típicas  das  atividades afins da empresa, ficando afastados desta forma a incidência do Pis e da  Cofins. Afastando­se o lançamento e cancelando­se a exigência tributária.  Quanto à venda de ações da BM&F para o investidor institucional, argumenta  que:  Da  mesma  forma,  a  operação  de  venda  BM&F  para  a  GA,  não  se  admite  como  trivial, pois foi tipo de operação única, revestida de condições anormais de mercado,  dentro de um contexto também atípico que é o que caracterizou a preparação para a  abertura de capital da BM&F. Em termos de IPOs tudo foi atípico, comparado com  as  operações  usuais  da  TOV,  os  instrumentos  foram  atípicos,  as  regras  foram  atípicas,  os  tempos  foram atípicos. Nada  relacionado ao contexto  das  aberturas de  capital é comum no contexto operacional da TOV. Então, alem da receita operação  com a GA, ser clássica Receita Não Operacional, ela não guarda relação nenhuma  com o objeto social da TOV, portanto não sujeita ao PIS e Cofins. As ações BM&F  negociadas com a GA, nunca foram adquiridas para negociação, eram investimento  permanentes  e  continuaram  sendo  investimentos  permanentes  até  o  momento  da  alienação. Pois a cisão da associação BM&F nunca produziu aquisição de ativo que  ensejasse  a  opção  ser  permanente  ou  ativo  circulante,  apenas  continuaram  sendo  investimentos  registrados  no permanente.  Assim  o  resultado  contábil  da  venda  não  seria outro que não o resultado não sujeito à incidência do Pis e da Cofins, mas pelas  circunstâncias  só  poderia  ser  o  que  foi,  receitas  não  operacionais.  Cabe  citar  que  neste contexto não existe qualquer oposição entre o processo originário e este, pois  não  cabia  no  processo  original  reclassificar  a  receita  de  não  operacional  para  operacional,  pois  lá  não  geraria  qualquer  efeito  ao  lançamento  tributário,  não  cabendo lá se defender de base de cálculo inexistente naquele processo, aplicando­se  esta decisão somente a este, pois aqui este argumento cabe.    Ante  o  exposto,  requer  a  extinção  do  crédito  tributário,  extinguindo­se  este  feito independentemente da decisão proferida no processo inicial.  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.715          10 Requer  sejam  admitidas  como  prova  todos  os  documentos  relacionados  ao  processo original, incluído o termo de verificação fiscal que embasou o lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  admitindo­se  para  tal  todos  os  que  foram  entregues  mediante  protocolo.  Lista os documentos juntados com a impugnação.  Pugna ao final pelo cancelamento dos débitos fiscais reclamados.    Da decisão recorrida:  A  já mencionada  7ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta,  proferiu  o  Acórdão  nº  16­42.977,  de  17  de  janeiro  de  2013,  por  meio  do  qual  decidiu pela total procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROCESSO VINCULADO. LANÇAMENTO REFLEXO.  A decisão no processo em que se discute a exigência do  IRPJ e da CSLL, no que  tratou da identificação correta do sujeito passivo em relação aos tributos devidos em  decorrência da alienação das ações das bolsas de valores, tem reflexo no lançamento  do  PIS  e  da COFINS.  Caso  ficasse  ali  decidido  que  o  sujeito  passivo  é  a  pessoa  física (o sócio), e não a pessoa jurídica (corretora), não seria cabível o lançamento  das contribuições. No entanto, como a Turma Julgadora decidiu pela  tributação na  pessoa jurídica, cabe analisar as demais alegações específicas ao PIS e à COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  RECEITA  DECORRENTE  DA  VENDA  DE  AÇÕES  DAS  SOCIEDADES  BOVESPA HOLDING S/A E BM&F S/A, RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DA  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  ASSOCIAÇÕES  BOVESPA  E  BM&F.  CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES NO ATIVO CIRCULANTE.  O recebimento de ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, em decorrência  das  operações  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  caracteriza­se  como  aquisição  de  ativo,  e  não  como mera  troca  ou  substituição. Demonstrada  desde  o  início  a  intenção de  venda  no curto prazo,  devem as  ações  serem  classificadas  no  ativo circulante, e não no ativo permanente.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  ATIVIDADES  TÍPICAS.  VENDA  DE  AÇÕES POR CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.  A receita decorrente de venda de ações, atividade empresarial típica das sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  deve  ser  entendida  como  faturamento  daquelas empresas, e sobre ela incide o PIS.  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.716          11 LANÇAMENTO DE COFINS.  Aplicam­se  ao  lançamento  da COFINS  as mesmas  conclusões  e  razões  de  decidir  consideradas  para  o  lançamento  do  PIS,  por  serem  comuns  os  seus  fundamentos  fáticos e jurídicos.    Cabe,  ainda,  destacar  que  a  instância  a  quo  manteve  o  entendimento  suscitado pela fiscalização segundo o qual os lançamentos efetuados não seriam afetados pelas  ações  judiciais  que  discutiam  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS).  Isso  porque  considerou­se  que  a  receita das alienações das ações estão inseridas no conceito de faturamento. Ademais, a decisão  recorrida discordou da  alegação de que as operações  tributadas não  são  operações  típicas da  empresa  (i)  porque  as  ações  emitidas  por  companhias  fechadas  também  se  enquadram  no  conceito de valores mobiliários e (ii) porque a singularidade do negócio realizado e o contexto  em que estava inserido (abertura de capital das bolsas) não retira o caráter de atividades típicas  do objeto social da empresa.     Do recurso voluntário:  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  autuada  reproduz  toda  a  narrativa  e  considerações deduzidas na peça  recursal  apresentada no processo  referente aos  lançamentos  de  IRPJ e CSLL (nº 16327.721704/2011­38). Tal como naquele processo, é possível  resumir  suas alegações, essencialmente, nos seguintes tópicos:  Em caráter preliminar,  1.  Há que se cancelar a autuação por erro de sujeição passiva.  No item “Do histórico da Bovespa e da BM&F”,  2.  O  auditor  entende  que  o  pagamento  dos  recursos  referentes  à  devolução  do  capital  só  poderia  ser  feito  após  a  aprovação  do  Banco  Central.  No  entanto,  além  do  sócio  controlador (99,99%), a empresa tem como minoritários apenas duas outras pessoas, sua  irmã e esposa, razão pela qual não era necessário o interregno de noventa dias previstos  no Código Civil para fins de impugnação dos credores que se sentirem prejudicados com  a redução do capital social. As normas do Código Civil não são opostas ao Fisco, mas tão  somente  à  empresa  e  seus  acionistas,  voltam­se  para  as  partes  envolvidas  e  que  entenderem prejudicadas.  3.  A autorização do Banco Central deu­se com efeito retroativo já que a empresa deu ciência  de suas alterações e reestruturação pelo diário oficial e jornais de grande circulação.  4.  A  averbação  da  alteração  estatutária  na  Junta  Comercial  somente  se  exige  para  fins  comerciais, não afligindo questões fiscais.  5.  Ainda que a chancela do Banco Central tenha se dado com efeitos retroativos, o pagamento  dos  recursos  referentes  à devolução do  capital  só ocorreu  após  essa  chancela porque  a  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.717          12 empresa  tomou  a  atitude mais  zelosa  de  realizar  a  venda  por  conta  e  ordem  do  sócio  controlador.  6.  Depois de descrever as três operações de redução de capital, a conclusão que chega é que  houve efetivamente uma transferência de propriedade do título patrimonial (1ª operação)  e das ações (2ª e 3ª operações) para o sócio, chancelada pelo Banco Central, com efeito  retroativo. Porém, por questões de cautela, a empresa só repassou a liquidação financeira  recebida com a venda das ações em 2008.  7.  A empresa não é o contribuinte de que trata o artigo 121 do CTN, já que realizou os atos  atinentes ao negócio jurídico por conta e ordem do sócio controlador. Recebeu as ações  de emissão da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A por conta e ordem e subscreveu os  instrumentos  relativos  à  decisão  de  participar  das  ofertas  publicas  também por  conta  e  ordem.  Tanto  é  que  efetuou  o  pagamento  dos  impostos  pela  pessoa  física. A  empresa  apenas negociava na bolsa as ações de seu sócio controlador.  8.  Tendo  ocorrido  a  abertura  da  Bovespa  e  da  BM&F,  a  empresa  pôde  ter  acesso  aos  mercados de ações sem a necessidade dos títulos permanentes. A alegação da autoridade  fiscal  de  que  a  redução  de  capital  vai  de  encontro  à  realidade  financeira  mundial  na  ocasião  é  incoerente  porque  deixa  de  relatar  a  necessidade  de  adequação  às  normas  relativas ao limite de imobilizado, quando da redução do permanente, com a entrega das  ações.   9.  Na  jurisprudência  colacionada  pelo  Fisco  acerca  da  “falta  de motivação  extratributária”  havia uma simulação, fraude e/ou dolo, o que no caso presente não se deu e sequer foi  motivo para a qualificação da multa.  No item “Infrações – 1ª autuação”,   10. A  desmutualização  das  bolsas  tratou  de  um  fato  permutativo  de  títulos  patrimoniais  por  ações,  sem  provocar  alteração  do  patrimônio  líquido  da  empresa.  Não  configura  fato  gerador do IRPJ e da CSLL, portanto, nem do PIS e da COFINS. A desmutualização não  se  equipara  à  dissolução  da  associação.  Mesmo  que  se  tratasse  de  uma  dissolução,  a  operação  seria  plenamente  admitida  e  não  produziria  impacto  fiscal  enquanto  não  promovida a alienação dos bens recebidos em devolução.  11.  São aplicáveis ao presente caso as regras previstas nos artigos 1.113 e seguintes do Código  Civil, em detrimento do artigo 61 invocado equivocadamente pelo Fisco. Há que se ter  em  mente  que  o  disciplinado  no  artigo  2.033  preceitua  que  as  normas  relativas  às  associações aplicam­se subsidiariamente a qualquer tipo de sociedade (artigo 44, §2º).  12. A  legislação civil  permite a  cisão de uma associação  isenta e  a  legislação  societária não  impõe qualquer restrição a esta operação, nem considera este evento fato gerador do IRPJ  e da CSLL desde que o valor vertido tenha sido avaliado a valor contábil.  13. O artigo 15, § 4º, da Lei nº 9.532/97, o qual determinava que as entidades isentas deveriam  assegurar  a  destinação  do  seu  patrimônio  a  outra  instituição  isenta,  foi  revogado  pelo  artigo 18,  IV, da Lei nº 9.718/98. Com isso, não havia  restrição para que o patrimônio  cindido fosse destinado a uma entidade com fins econômicos.  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.718          13 14. O artigo 17 da Lei nº 9.532/97, que trata de devolução de capital, não é aplicável quando se  trata de mera relação de troca. No caso em tela, deve ser aplicado o artigo 16, § único, da  mesma  Lei,  que  determina  que  a  transferência  de  bens  e  direito  do  patrimônio  das  entidades  isentas para o patrimônio de outra pessoa  jurídica, em virtude de cisão, deve  ser efetuada pelo valor de sua aquisição.   15.  Invoca em seu favor as seguintes conclusões: a troca de títulos da dívida pública federal no  âmbito  do  PND  se  caracterizava  como  mera  permuta  (Parecer  PGFN  nº  970/91);  a  natureza de fato permutativo na substituição de títulos patrimoniais por ações envolvendo  a  CBLC  (Solução  de  Consulta  nº  13/97,  item  8);  a  inexistência  de  ganho  de  capital  quando  o  bem  é  transferido  pelo  seu  valor  contábil  (artigo  22  da  Lei  nº  9.249/95  e  Solução  de  Consulta  nº  07/2002);  os  ajustes  contábeis  realizados  pelas  corretoras  nos  títulos patrimoniais  seriam  indiferentes para  fins  tributários  (Portaria MF nº 785/77);  a  reserva de reavaliação decorrente da atualização dos títulos patrimoniais não deveria ser  tributada (Pareceres CST nº 78/78, 2.111/81, 911/83 e 2.867/83); e a aplicação do MEP  para fins de avaliação contábil dos títulos patrimoniais das bolsas (Solução de Consulta  nº 13/97, Parecer CST nº 78/78 e Ato Declaratório Normativo nº 9/81).  16.   Requer a aplicação do princípio da segurança jurídica e do artigo 100, § único, do CTN,  posto que seu procedimento estava em conformidade com o entendimento consagrado na  Solução de Consulta nº 13/97.  No item “Infrações – 2ª autuação”,   17. A empresa efetuou os lançamentos contábeis em conta passiva, e não do resultado, porque  as ações não eram suas e, portanto, o ganho de capital era de responsabilidade do sócio  controlador. Nesse sentido,  também não é a responsável pelo recolhimento do PIS e da  COFINS.  Frente  a  todo  o  exposto,  reforça  os  argumentos  acima  já  resumidos  para  concluir que: (1) houve erro na identificação do sujeito passivo; (2) não houve ganho de capital  na transmissão do título da corretora para o seu sócio, nem das bolsas para suas associadas e  tão  pouco  houve  ganho  de  capital  na  venda  por  conta  e  ordem;  e  (3)  não  houve  incidência  tributária sobre as desmutualizações das bolsas.  Relativamente ao voto proferido na instância inferior, acrescenta as seguintes  alegações:  18. Apesar  de  ser  acertada  a  decisão  quando  refere  que  não  se  aplica  o MEP,  o  tratamento  contábil e fiscal guarda os mesmos efeitos.  19. A  Portaria  MF  nº  785/77  veiculava  normas,  apenas  para  os  proprietários  dos  títulos  patrimoniais  das  antigas  bolsas,  que  impunham  o  dever  de,  ano  a  ano,  contabilizar  a  valorização desses títulos em conta do ativo com contrapartida em conta de reserva para  sua  compulsória  incorporação  ao  capital.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplicar­se­ia  o  disposto no DL  nº  1.109/70.  É  aí  que  reside  o  equívoco  da  Solução  de  Consulta  nº  10,  visto  que  a  norma  não  estava  a  regular  hipótese  de  postergação  de  tributação,  pelo  contrário,  estava  a  veicular  autêntica  isenção  condicionada.  Assim  trataram  todos  os  pareceres  normativos  que  versaram  sobre  o  assunto.  Uma  vez  incorporada reserva à conta de capital, os valores de atualização patrimonial registrados  se tornam perenemente isentos.   Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.719          14 20. Admitindo­se  a  correção  do  entendimento  da Cosit  (na  referida Solução  de Consulta),  a  tributação  jamais poderia alcançar os valores capitalizados há mais de cinco anos, uma  vez que, quanto a esses, a isenção já teria se consolidado e o lançamento estaria atingido  pela decadência.  21. O  Banco  Central,  ao  tratar  da  reestruturação  realizada  pela  empresa,  não  se manifestou  sobre a necessidade de  sua  autorização prévia para  a  redução do capital. Ao contrário,  sua manifestação foi no sentido de que os atos praticados não estavam em desacordo com  suas normas. O ato administrativo de aprovação teve seus efeitos retroagidos às datas de  assinatura dos atos societários.   22. As reduções de capital tiveram seus regulares efeitos no momento em que deliberadas. Por  isso,  a  conclusão  dos  julgadores,  que  tiveram  por  base  as  regras  de  contabilização  previstas no artigo 5º da Circular nº 2.750/97, não tem qualquer amparo legal.   23. A  decisão  recorrida  não  aplicou  o  entendimento  predominante  do  CARF  contido  no  Acórdão  nº  102­45.982,  o  qual  decidiu  que,  para  fins  fiscais,  o  que  importa  é  o  ato  formalizado  e  tencionado  pelo  contribuinte,  ainda  que,  naquele  caso,  fosse  invertida  a  posição que ocupam o Fisco e o contribuinte.   No item “Receitas incluídas no conceito de faturamento”, são apresentadas as  alegações, enfim, voltadas para os lançamentos do PIS e da COFINS:   24. A decisão recorrida entende não ser aplicável a decisão proferida pelo STF, entretanto, as  receitas  das  vendas  das  ações  não  compõem  o  conceito  de  faturamento,  há  vista  não  serem suas.  25. Ademais, ainda que as ações fossem da empresa recorrente, não são receitas típicas da sua  atividade.  Vender  o  seu  patrimônio,  seu  ativo  permanente,  não  é  o  seu  negócio  empresarial  nem  o  de  qualquer  outra  empresa.  Portanto,  isso  está  fora  do  campo  de  incidência de que trata o presente feito.   Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.    Das contrarrazões:  Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  um  breve  histórico  fático  do  fenômeno  da  desmutualização  e  discorre  sobre  o  regime  jurídico  aplicável  às  associações,  bem  como  sobre  seus  efeitos  tributários.  Nesse  ponto,  ressalta  que  os  efeitos  tributários do processo de desmutualização já foram perfeitamente delimitados pelo Judiciário  e, mais recentemente, pelo próprio CARF.  Quanto  à  alienação  das  ações  obtidas  com  a  desmutualização,  renova  os  argumentos  de  que  os  atos  de  redução  do  capital  social  somente  se  tornam  eficazes  com  a  ausência de impugnação de credores no prazo de noventa dias, com as autorizações do Banco  Central publicada no DOU e com os registros dos respectivos atos na Junta Comercial, após as  autorizações  do  Banco  Central.  Ademais,  reitera  o  argumento  adicional  suscitado  pela  fiscalização  que  propugna  pela  ausência  de  propósito  negocial  no  planejamento  fiscal  engendrado.   Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.720          15 No que diz respeito à classificação das ações recebidas a título de devolução  do patrimônio, reafirma o entendimento segundo o qual elas devem ser classificadas no ativo  circulante  da  empresa.  Neste  sentido,  invoca  o  conteúdo  das  instruções  fornecidas  pela  Bovespa no  já  referido Ofício Circular nº 225/2007 e o  fato de a empresa, desde o  início do  processo  de  desmutualização,  ter  firmado  acordo  no  qual manifestou  a  concordância  com  a  alienação das ações em  leilões de ofertas públicas  iniciais  (IPO). Esse comportamento, aliás,  teria  sido  padrão  entre  as  empresas  associadas  das  antigas  bolsas.  Então,  de  acordo  com  o  artigo 179, I, da Lei nº 6.404/76, é de se exigir a classificação no ativo circulante dos bens de  titularidade  da  pessoa  jurídica  que  devam  ser  alienados  até  o  término  do  exercício  social  subseqüente.  No  tocante  à  tributação  pelo  PIS  e  pela COFINS,  sustenta  que  o montante  recebido  pela  empresa  em  decorrência  das  operações  de  alienação  das  ações  integra  a  sua  receita bruta operacional. Além do  já  referido  artigo 2º do Regulamento Anexo à Resolução  CMN nº 1.655/89, que diz que no objeto social das sociedades corretoras inclui­se a compra e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria  e  de  terceiros,  invoca  também  o  conteúdo da Circular Bacen nº 1.273/87, do qual é possível extrair o entendimento segundo o  qual  são  rendas  operacionais  as  remunerações  obtidas  pelas  sociedades  corretoras  em  suas  operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas,  regulares e habituais.   Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso voluntário.    Da declinação da competência:  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF,  mediante  o  Acórdão  nº  3401­002.403,  de  26  de  setembro  de  2013,  entendeu  que  a  decisão  proferida no processo nº 16327.721704/2011­38  terá  reflexo diretamente no presente. Assim,  até para evitar decisões contraditórias, declinou da competência para que os processos  sejam  julgados em conjunto.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.721          16 Considerando:  (i)  que  os  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS,  objeto  do  presente  processo,  são  conexos  aos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  consubstanciados  no  processo nº 16327.721704/2011­38; e (ii) que as razões de defesa da recorrente e da Fazenda  Nacional são inicialmente idênticas às deduzidas naquele processo; peço vênia para reproduzir  a íntegra do meu voto proferido, na condição de relator, no respectivo julgamento:     Em  caráter  preliminar,  a  recorrente  alega  erro  na  sujeição  passiva. De  fato,  diante da relação de subsidiariedade das disposições do processo civil no processo  administrativo fiscal, o erro de sujeição passiva deve ser equiparado à ilegitimidade  de  uma  das  partes,  o  que  constituiria  ausência  de  uma  das  condições  da  ação  e,  consequentemente, motivo  suficiente para a  extinção do processo  sem a  resolução  do mérito (artigo 267, VI, do CPC). No entanto, no presente caso, essa alegação está  intimamente ligada às infrações imputadas na medida em que, no mérito, pretende­ se  atribuir  ao  sócio majoritário a  titularidade dos  títulos e/ou  ações  sobre os quais  foram  constatados  os  ganhos  de  capital  tributados.  Por  tal  motivo,  deixo  para  analisar essa questão no momento mais adequado.   Quanto ao mérito, há, então, duas infrações a serem consideradas.    1ª infração ­ Ganho de capital na desmutualização:  A  recorrente  detinha  sete  títulos  patrimoniais  da Bovespa  com  os  seguintes  custos de aquisição:  1º – R$ 355.000,00  2º – R$ 250.000,00  3º – R$ 250.000,00  4º – R$ 200.000,00  5º – R$ 275.000,00  6º – R$ 275.000,00  7º – R$ 275.000,00    Com  o  processo  de  desmutualização,  os  associados  receberam  em  troca  de  cada  título patrimonial o equivalente a 706.062 ações da Bovespa Holding para as  quais  foi  atribuído  o  valor  contábil  de  R$  1.568.890,19.  Dessa  operação,  a  fiscalização  apurou  um  ganho  de  capital  tributável  no  valor  de  R$  9.102.231,33  referente ao terceiro trimestre de 2007.  A despeito  de  a  empresa  ter  alegado no  procedimento  fiscal  que  o  4º  título  teria  sido  entregue  ao  sócio  antes  da  conclusão  da  desmutualização,  em  razão  da  primeira operação de redução de capital, a fiscalização desconsiderou este fato em  razão  dos mesmos motivos  que  serão  examinados  na  análise  da  segunda  infração.  Portanto,  se  não  concordarmos  com  a  imposição  dessa  segunda  infração,  será  necessário rever as consequências dessa conduta.  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.722          17 Ademais,  a  recorrente  detinha  um  título  de  sócio  efetivo  e  um  título  de  corretora  de  mercadorias  na  BM&F.  A  empresa  não  apresentou  documentação  comprobatória da aquisição do título de sócio efetivo, razão pela qual a fiscalização  lhe atribuiu custo zero. Por outro lado, a documentação entregue referente ao título  de  corretora  de  mercadorias  revelou  um  custo  de  aquisição  no  valor  de  R$  2.721.894,13.   Considerando  que,  com  o  processo  de  desmutualização,  os  associados  receberam  ações  em  troca  de  cada  um  desses  títulos  que  equivaleram,  respectivamente,  aos  valores  contábeis  de  R$  10.000,00  e  R$  4.908.015,00,  a  fiscalização  apurou  um  ganho  contábil  tributável  no  valor  de  R$  2.186.120,87  referente ao quarto trimestre de 2007.  Antes  desses  processos  de  desmutualização,  em  conformidade  com  o  que  dispunha o artigo 7º da Resolução CMN nº 1.656/89 (posteriormente reproduzido no  artigo 7º da Resolução CMN nº 2.690/00),  o patrimônio das bolsas de valores  era  formado mediante  realização  em  dinheiro  e  dividido  em  títulos  patrimoniais,  cuja  quantidade  e  valor  inicial  eram  fixados  pela  Comissão  de Valores Mobiliários. O  valor nominal desses  títulos  eram atualizados  anualmente nos  termos dos  critérios  estabelecidos  no  artigo  10  da  mesma  Resolução  (artigo  9º  da  Resolução  nº  2.690/00).   O procedimento contábil para refletir essas atualizações estava disciplinado na  Circular  BACEN  nº  1.273/87,  que  instituiu  o  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, no trecho seguir transcrito:    CAPÍTULO: Normas Básicas – 1   SEÇÃO: Ativo Permanente ­ 11   (...)  3. Outros investimentos  1  –  Constituem  a  Carteira  Outros  Investimentos  as  seguintes  aplicações:  (...)  b) títulos patrimoniais;   (...)  3 – Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias  e  de  futuros,  são  corrigidos  mensalmente  e  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa, procedendo­se aos seguintes lançamentos de ajustes:   a) se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo  contábil corrigido na data­base do balanço, debita­se TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;   b) se o novo valor informado pelas bolsas for  inferior ao saldo  contábil  corrigido  na  data­base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS  PATRIMONIAIS até o limite do seu saldo. A parcela excedente,  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.723          18 se  houver,  é  debitada  em  LUCROS  OU  PREJUÍZOS  ACUMULADOS.    Por ainda não se tratar de renda disponível, os ganhos assim obtidos não eram  tributados na esteira do entendimento consubstanciado na Portaria MF nº 785/77, in  verbis:     I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.    Naturalmente,  se  houvesse  a  realização  da  renda  pela  alienação  dos  títulos  patrimoniais, dar­se­ia a tributação dos ganhos disponibilizados com a computação  da reserva de atualização dos  títulos patrimoniais no resultado  tributável  (artigo 4º  da Lei nº 9.959/00).  Neste  ponto,  cumpre  observar  a  clara  distinção  entre  o  que  ocorre  neste  procedimento e o que se passa no método da equivalência patrimonial.   Neste  último,  aplicável  aos  investimentos  relevantes  em  sociedades  controladas  e  coligadas,  o  acréscimo  patrimonial  está  sujeito  à  tributação  na  sociedade investida na medida em que é contabilizado. O registro desse acréscimo é  concomitantemente  refletido  no  investimento  da  sociedade  investidora,  porém,  em  atendimento a uma medida de política fiscal consoante com a técnica de integração  para alívio da bitributação econômica, o legislador deixa de tributar tal acréscimo até  mesmo quando ocorre a realização do investimento.   No  caso  dos  investimentos  nos  antigos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores, não havia a tributação na sociedade investida. Sua natureza societária estava  bem delineada no artigo 1º da já mencionada Resolução CMN nº 1.656/89, in verbis:     Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:  (...)  Parágrafo  único. As Bolsas de Valores  não  podem distribuir a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.    Portanto,  as  bolsas  de  valores  eram,  no  regime  anterior,  tratadas  como  associações civis sem fins lucrativos. E essas entidades estavam isentas da tributação  pelo IRPJ e pela CSLL, à luz do que estava expressamente previsto no artigo 15 da  Lei nº 9.532/97. Confira­se:  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.724          19   Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.    Assim,  quando  o  investimento  das  sociedades  corretoras  que  atuavam  nas  bolsas de valores era realizado, ocorria normalmente a tributação dos ganhos obtidos  com os seus acréscimos patrimoniais. Isto porque inexistia a bitributação econômica  e, portanto, não havia motivação para uma decisão  legislativa que promovesse seu  alívio  tal  como  foi  tomada  com  os  investimentos  avaliados  pela  equivalência  patrimonial.  Com os processos de desmutualização, as bolsas de valores deixaram de ter a  natureza de associações civis sem lucrativos para se tornarem sociedades anônimas.  Implementou­se uma reestruturação societária, a exemplo do que se sucedeu com as  bolsas  americana,  europeias  e  asiáticas,  com  o  objetivo  de  tornar  realidade  a  faculdade há algum tempo prevista no artigo 1ª da Resolução CMN nº 2.690/00 (que  havia revogado a já referida Resolução CMN nº 1.656/89), in verbis:    Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações civis ou sociedades anônimas (...) (grifei)    A  desmutualizaão  ocorreu  em  duas  etapas:  num  primeiro  momento,  constituiriam­se as sociedades anônimas representativas das novas bolsas de valores  (Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A);  num  momento  posterior,  os  títulos  patrimoniais  das  associações  civis  representativas  das  antigas  bolsas  de  valores  foram  trocados  por  ações  de  emissão  das  aludidas  sociedades  anônimas.  Nesse  contexto,  há  que  se  investigar  quais  seriam  as  consequências  tributárias  dessas  operações.  O Código Civil  prevê  as  seguintes  normas  para  a  destinação  do  patrimônio  líquido das associações dissolvidas:    Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.725          20 remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.    Destarte,  no  caso  de  dissolução,  o  patrimônio  das  associações  deverá  ser  destinado  à  entidades  de  fins  não  econômicos,  sendo  possível,  antes,  a  restituição  aos associados das contribuições que estes tiverem prestado ao patrimônio.  E, no caso da devolução dessa parcela do patrimônio aos associados, o artigo  17  da  já mencionada  Lei  nº  9.532/97  é  expresso  no  sentido  de  que  se  proceda  à  tributação pelo IRPJ e pela CSLL da diferença entre o valor recebido e o valor que  foi entregue para a formação do patrimônio. Veja­se:    Art. 17. Sujeita­se à incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  (...)  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base de  cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:   a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;   b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.    Portanto,  nos processos de desmutualização, ocorreu uma dissolução parcial  das associações civis  representativas das antigas bolsas de valores,  com devolução  aos  associados  de  suas  parcelas  do  patrimônio  na  forma  de  ações  das  sociedades  anônimas  representativas  das  novas  bolsas  de  valores.  Impõe­se,  então,  a  consequente tributação das diferenças apuradas entre o valor recebido e o valor que  foi entregue para a formação do patrimônio.   E não poderia ser diferente uma vez que institui­se um novo regime. Com a  mudança  da  natureza  societária,  as  bolsas  de  valores  deixaram  de  ser  instituições  isentas  e,  assim  sendo,  tributam  e  distribuem  seus  lucros.  Os  investimentos  relevantes nessas instituições passaram a ser avaliados pelo método da equivalência  patrimonial.  E,  como  tais,  são  beneficiados  pelo  alívio  da  bitributação  econômica  quando de sua realização. Não seria coerente migrar para o novo regime, sem que se  promovesse  a  tributação  dos  acréscimos  acumulados  dos  investimentos  quando  a  instituição investida era beneficiada pelo regime de isenção.  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.726          21 Ademais, não se pode alegar que teria havido uma cisão parcial (ao invés de  uma dissolução parcial) das antigas bolsas de valores e que, por isso, haveria que se  aplicar o previsto no parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.532/97, in verbis:     Art. 16. (...)  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.    Explica­se.  O  Código  Civil  trata  distintamente  as  diferentes  espécies  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Assim,  seu  artigo  44  destaca  as  associações  numa categoria autônoma:    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;(Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.(Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.(Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)  (grifei)    Em suas disposições finais transitórias, o Código determinou que:    Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.    Ora, esse artigo 2.033 apenas vincula as modificações dos atos constitutivos  ao novo Código. Não diz que todas as pessoas jurídicas do artigo 44 são passíveis de  sofrer  as  modalidades  de  reorganização  societária  que  enuncia.  Os  institutos  da  transformação, incorporação, cisão e fusão somente foram tratados pelo Código no  Capítulo X (artigos 1.113 a 1.122) do Subtítulo II (Da Sociedade Personificada) do  Livro  II  (Do Direito  da Empresa)  da Parte Especial. Quando quis  compartilhar  as  regras aplicáveis à categoria das sociedades empresárias com as demais espécies de  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.727          22 pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  o  Código  foi  expresso.  Confira­se,  nesse  sentido,  a  regra  prevista  no  §  2º  do  artigo  51  exclusivamente  para  os  casos  de  liquidação:    Art. 51. (...)  2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam­se,  no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.    Inexiste outro dispositivo determinando a aplicação das regras das sociedades  empresárias às associações. Nada obstante, em sentido contrário, o § 2º do artigo 44  estendeu,  de  forma  subsidiária,  o  regime  jurídico  das  associações  às  sociedades  empresárias. Veja­se:    Art. 44. (...)  §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.(Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)    Portanto,  a  alegada  cisão  parcial  das  associações  não  encontra  amparo  na  legislação  civil  vigente. Nem  se  pode  recorrer  às  disposições  do Código  Civil  de  1916.  Isto  porque  as  disposições  finais  e  transitórias  do  Código  de  2002  estabeleceram  um  prazo  para  que  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  se  adaptassem às suas novas determinações. Confira­se:    Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas  na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão  se  adaptar  às  disposições  deste  Código  até  11  de  janeiro  de  2007.(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)    É  por  isso  que  todos  os  atos  legais  ou  infralegais  anteriores  à  vigência  do  Código  Civil  de  2002  devem  ser  interpretados  em  consonância  com  suas  disposições. E isso inclui a regra contida no parágrafo único do artigo 16 da Lei nº  9.532/97  (acima  transcrito).  Sua  interpretação  deve  estar  em  harmonia  com  o  disposto no artigo 61 do Código Civil,  isto é, a  transferência de bens e direitos do  patrimônio das associações só pode ser efetuada para o patrimônio de outra pessoa  jurídica que tenha fins não econômicos. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo  16 da Lei nº 9.532/97 só pode ser aplicado quando a entidade isenta não se tratar de  uma associação.   Assim  sendo,  mesmo  que  as  formas  empregadas  nos  processos  de  desmutualização tenham sido chanceladas por seus órgãos de controle, não se pode  opor  ao  Fisco  consequências  tributárias  distintas  daquelas  efetivamente  aplicáveis  aos fatos constatados.   Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.728          23 Como conclusão, o resultado dos processos de desmutualização somente pode  ser caracterizado como dissolução parcial das associações civis  representativas das  antigas bolsas de valores, com devolução do respectivo patrimônio aos associados,  convertido  em  bens  que  foram  utilizados  para  o  aporte  em  capital  das  novas  sociedades anônimas constituídas. E, em consonância com o disposto no artigo 17, e  seus §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.532/97, a diferença entre o valor das ações recebidas e o  custo de aquisição dos títulos patrimoniais deve ser computada na determinação do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Como relatado, a Cosit já havia se pronunciado sobre essa questão na Solução  de Consulta nº 10/07, a qual foi publicada com a seguinte ementa:    OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES.   O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no  art.  1.122  da  Lei  nº  10.406,  de  2002,  só  é  aplicável  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado constituídas sob a forma de sociedade. Às bolsas de valores constituídas sob a  forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei nº  10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). O art. 61 da Lei nº 10.406, de 2002, veda a  destinação de qualquer parcela do patrimônio das bolsas de valores, constituídas sob a  forma  de  associações,  a  entes  com  finalidade  lucrativa.  As  sociedades  corretoras  devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo custo de aquisição.  O fato de a operação de “desmutualização” de associações não encontrar amparo no  ordenamento  jurídico não  obsta  a  incidência do  imposto de  renda  sobre  a diferença  entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades  corretoras)  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio segregado das bolsas de valores.    Nesse sentido, também, a orientação de diversos julgados desta Casa:  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO.  SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. AVALIAÇÃO  PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A operação de desmutualização  das bolsas de valores,  sob  a  forma de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  não  se  faz  possível,  em  razão  do  disposto  no  art.  61  do  Código Civil  de 2002, que veda  a destinação  de qualquer parcela do patrimônio de  associações a entes com finalidade lucrativa.  A  inoponibilidade  ao  Fisco  da  operação  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores  atrai a incidência do IRPJ calculado sobre a diferença entre o valor nominal das ações  das  sociedades  (Bovespa  Holdings  e  da  BM&F  S.A.)  recebidas  pelas  corretoras  associadas  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio segregado das associações (Bovespa e BM&F).  Aplica­se o art. 17 da Lei nº 9.532/97, e não o art. 16 da mesma  lei,  à operação de  desmutualização, visto que a  transferência de bens das bolsas de valores para outras  pessoas  jurídicas configura uma devolução de capital  em  razão da  transferência dos  títulos representativos do seu capital aos seus associados (sociedades corretoras), sem  que as novas sociedades (Bovespa Holdings e da BM&F S.A) passem a integrar seu  quadro social.  Os  títulos  patrimoniais das bolsas de valores  (associações)  devem ser  avaliados por  seu  custo  de  aquisição,  e  não  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  estando apenas  autorizadas pela Portaria nº 785/77, a postergar a  tributação sobre o  valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.729          24 em virtude de aumento do capital social das associações para o momento da redução  do capital ou extinção das mesmas.  (Acórdão  nº  1202.000­745,  de  11/04/2012,  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  Redatora Designada)    IRPJ e CSLL. Processo de desmutualização da BMF e BOVESPA.  O  processo  de  desmutualização  da  BMF  e  da  Bovespa  redundou  na  devolução  do  capital e conseqüente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9532.  (Acórdão nº 1302.00­880,  de 11/04/2012, Conselheiro Marcos Rodrigues  de Mello,  Relator)    DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. CISÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS  LUCRATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  HIPÓTESE  DE  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO AOS ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA.  Inexistindo a possibilidade de cisão de associação civil, ou mesmo de destinação de  seu  patrimônio  a  entidade  de  fins  econômicos,  o  fato  jurídico  que  converteu  títulos  patrimoniais  da  BM&F  em  ações  somente  pode  ser  caracterizado  como  dissolução  parcial  daquela  associação,  com  devolução  de  patrimônio  ao  associado,  que  utiliza  este  valor  para  aporte  de  capital  na  sociedade  anônima  constituída.  Em  tais  circunstâncias, há ganho de capital se o valor das ações recebidas é superior ao valor  originalmente entregue à associação civil.  (Acórdão  nº  1101.000­833,  de  08/11/2012,  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  Redatora Designada)    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se na determinação do lucro  real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição  isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro  ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido  patrimônio.  (Acórdão  nº  1301.001­225,  de  12/06/2013,  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  P.  F.  Junior, Relator)    Outrossim, já há diversos julgados proferidos no âmbito do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região  que  seguem  a  mesma  linha  de  entendimento.  A  título  ilustrativo, transcreve­se o seguinte:    MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ  E  CSSL.  BOVESPA  E  BM&F.  OPERAÇÃO  DE  "DESMUTUALIZAÇÃO".  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  PORTARIA  MF  785/77.  DECRETO­LEI  1.109/70. CTN: ART. 111. LEI 9.532/97, ART. 17.  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.730          25 1. Com a operação de "desmutualização" das Bolsas, ocorrida no ano de 2007 em que  as  mesmas  deixaram  de  ser  associações  civis  sem  fins  lucrativos  e  passaram  a  se  constituir em sociedades anônimas, ocorreu a substituição dos títulos patrimoniais dos  associados,  detidos  pelos  impetrantes  por  ações  da Bovespa Holding  S/A  e BM&F  S/A, alterando a situação jurídico­tributária então existente.  2. De fato, superando o biênio inicial de vigência do NCC não mais se viabilizaria a  transformação  de  entidades  associativas  em  sociedades,  ante  o  silêncio  do  seu  art.  1.113, quanto àquelas, destinadas a extinção, nos casos da espécie, facultado o retorno  das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art. 61, §§ 1º e 2º), o que  se operou através da substituição dos títulos patrimoniais dos associados pelas ações  das novas sociedades, estas com e aquelas sem finalidade lucrativa.  3. Hipótese  em que  opera  efeitos  a  previsão  do  art.  177  e  §  2º  da Lei  nº 6.404, de  1976,  desde  sua  redação  original,  exsurgindo  as  conseqüências  tributárias  advindas  dos  novos  lineamentos  civis,  sem  que  necessário  perquirir  acerca  da  validade  das  deliberações sociais tomadas em prol da "desmutualização" operada.  4.  Daí  porque  remanesce  integra  a  Solução  de  Consulta  nº  10/2007,  incidindo  na  espécie, tanto o IRPJ com a CSL, a teor da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17, §§ 3º e 4º.  5. Não tem lugar a utilização do Método de Equivalência Patrimonial, já que o mesmo  somente  é  viável  nas  hipóteses  de  investimentos  em  controladas  e  coligadas,  nos  termos do que dispõe os arts. 384, 387, 388, do Decreto 3000/99.  6.  Precedente  desta  Corte:  AG  2007.03.00.105115­9.  De  minha  relatoria:  AMS  0008121­50.2008.4.03.6100/SP  7. Tampouco incide a Portaria MF 785/77, restrita ao acréscimo do valor nominal dos  títulos  patrimoniais  não  distribuídos  e  segregados  contabilmente  para  compulsória  incorporação ao capital associativo (CTN: art. 111).  8.  Improsperam,  pelas  mesmas  razões,  os  pedidos  subsidiários,  na  medida  em  que  assentada a incidência das exações no momento da conversão dos títulos patrimoniais  em ações, verificado com a desmutualização em 28/08/2007, sobre a diferença entre o  valor de aquisição dos primeiros e o valor de devolução em ações.  9. Não há decadência, portanto, para excluir da base de cálculo atualizações levadas a  efeito até 2002, nem como excluir da tributação aquelas procedidas até o advento da  Solução de Consulta COSIT nº 10/07, máxime porque apenas espelha entendimento  da União, não detendo qualquer força legal. Por fim, como já ressaltado, em caso de  posterior alienação de ações, poderá ocorrer nova incidência, se verificado ganho de  capital, o que não inviabiliza a cobrança ora hostilizada.  10.  Precedentes  desta  E.  Corte  (Terceira Turma: AMS 0008522­15.2009.4.03.6100,  AMS  0002384­66.2008.4.03.6100  e  AMS  0008706­05.2008.4.03.6100,  todos  de  relatoria  do  Juiz  convocado  Rubens  Calixto;  AMS  0008121­50.2008.4.03.6100,  de  minha relatoria).  11. Apelo da impetrante a que se nega provimento.  (AMS  nº  0004543­79.2008.4.03.6100,  de  08/05/2014,  Relator  Juiz  Convocado  Roberto Jeuken)    Pelos  motivos  expostos,  impõe­se,  então,  discordar  da  recorrente  quando  afirma: que a desmutualização não se equipara à dissolução da associação; que os  artigos 1.113 e seguintes do Código Civil, bem como o artigo 2.033 c/c artigo 44, §  2º,  do  mesmo  Código,  poderiam,  de  alguma  forma,  lhe  ser  favoráveis;  que  a  legislação civil permite a cisão de uma associação isenta; que a revogação do artigo  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.731          26 15,  §  4º,  da  Lei  nº  9.532/97,  permitiria  que  o  patrimônio  fosse  destinado  a  uma  entidade com fins econômicos; que o artigo 17 da Lei nº 9.532/97 não seria aplicável  ao caso, mas, sim, o seu artigo 16, § único.   Além  disso,  os  demais  atos  legais  ou  infralegais  invocados  pela  recorrente  devem  também  ser  interpretados  em  consonância  com  as  disposições  do  novo  Código Civil, o que resulta nas conclusões acima alcançadas. É por isso que também  não prosperam as alegações de que: a  troca de títulos da dívida pública federal no  âmbito  do  PND  se  caracterizava  como  mera  permuta;  a  substituição  de  títulos  patrimoniais  por  ações  envolvendo  a  CBLC  teve  natureza  de  fato  permutativo;  inexiste  ganho  de  capital  quando  o  bem  é  transferido  pelo  seu  valor  contábil;  os  ajustes  contábeis  realizados  pelas  corretoras  nos  títulos  patrimoniais  seriam  indiferentes para fins tributários; a reserva de reavaliação decorrente da atualização  dos títulos patrimoniais não deveria ser tributada; o MEP deve ser aplicado para fins  de avaliação contábil dos títulos patrimoniais das bolsas; deve ser aplicado o § único  do  artigo  100  do  CTN  porque  seu  entendimento  estava  em  conformidade  com  o  consagrado na Solução de Consulta nº 13/97; a norma não estaria a veicular hipótese  de  postergação  da  tributação,  mas  autêntica  isenção  condicionada;  e  já  se  teria  operado a decadência dos valores capitalizados.  No que se refere à aplicação do princípio da segurança jurídica, não se pode  acatar  esse  argumento.  Isso  porque  a  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar os aspectos legais dessa atuação. Quanto a isso, vale a pena transcrever o  que dispõem o artigo 62 do Anexo II do RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Portanto, mantenho a integralidade do lançamento no que concerne ao ganho  de capital apurado nos processos de desmutualização.    2ª infração ­ Ganho de capital na alienação de ações:  Conforme relatado, durante o ano de 2007, a recorrente alega ter efetuado três  operações de redução de capital com a entrega de título/ações à pessoa física do seu  sócio majoritário.  Na  primeira,  como  acima  mencionado,  teria  havido  a  entrega  do  4º  título  patrimonial  da Bovespa  pelo  seu  valor  atualizado,  equivalente  a R$ 1.282.500,00.  Não obstante a  regulamentação do BACEN determinar que  essa operação só  seria  concretizada  após  sua  aprovação,  a  empresa  procedeu  ao  registro  contábil  da  operação, em 30 de junho, promovendo a reclassificação do título para a conta ativa  que  continha  a  descrição  “Bens  Não  de  Uso  Próprio  –  Outros”.  Com  a  desmutualização, ocorrida em 28 de agosto, aquele título patrimonial foi substituído  por 706.762 da Bovespa Holding S/A.   Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.732          27 Na  segunda,  realizada  após  a  desmutualização,  teria  havido  a  entrega  de  4.240.572 ações da Bovespa Holding S/A pelo valor contábil de R$ 9.412.822,26.  Não obstante a  regulamentação do BACEN determinar que  essa operação só  seria  concretizada  após  sua  aprovação,  a  empresa  procedeu  ao  registro  contábil  da  operação, em 18 de outubro, promovendo a  reclassificação das ações para a conta  ativa que continha a descrição “Bens Não de Uso Próprio – Outros”.  Na  terceira,  realizada após  a desmutualização da BM&F, ocorrida  em 1º de  outubro,  teria  havido  a  entrega  de  4.408.015  ações  da  BM&F  S/A  pelo  valor  contábil de R$ 4.408.015,00. Não obstante a regulamentação do BACEN determinar  que essa operação só seria concretizada após sua aprovação, a empresa procedeu ao  registro contábil da operação, em 29 de outubro, promovendo a reclassificação das  ações  para  a  conta  ativa  que  continha  a  descrição  “Bens  Não  de  Uso  Próprio  –  Outros”.  Apesar  disso,  a  recorrente  praticou  os  atos  necessários  e  cumpriu  todas  as  etapas preparatórias para a participação nos leilões de ofertas públicas iniciais (IPO)  de ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A. Nesse contexto, alienou parte  das ações que alega terem sido entregues ao sócio majoritário em três operações.  Na primeira, ocorrida em 30 de outubro, alienou 4.500.000 ações da Bovespa  Holding S/A pelo preço de R$ 103.500.000,00. As ações alienadas foram baixadas  da  conta  ativa que  continha  a descrição  “Bens Não de Uso Próprio – Outros”  e o  valor  da  transação  foi  contabilizado  na  conta  passiva  que  continha  a  descrição  “Outras Obrigações – Vlrs. Vinc. a Red. Capital”.  Na segunda, ocorrida em 3 de dezembro, alienou 3.826.087 ações da BM&F  S/A pelo preço de R$ 76.521.740,00. As ações alienadas  foram baixadas da conta  ativa  que  continha  a  descrição  “Bens Não de Uso Próprio  – Outros”  e o  valor da  transação  foi  contabilizado  na  conta  passiva  que  continha  a  descrição  “Outras  Obrigações – Vlrs. Vinc. a Red. Capital”.  Na terceira, ocorrida em 7 de dezembro, alienou 573.913 ações da BM&F S/A  pelo preço de R$ 11.478.260,00. As ações alienadas foram baixadas da conta ativa  que continha a descrição “Bens Não de Uso Próprio – Outros” e o valor da transação  foi  contabilizado  na  conta passiva  que  continha  a  descrição  “Outras Obrigações  –  Vlrs. Vinc. a Red. Capital”.  A  empresa  considerou  que  essas  alienações  foram  efetuadas  por  conta  e  ordem,  por  isso  apurou  o  ganho  de  capital  e  tributou  as  operações  em  nome  da  pessoa física do seu sócio majoritário.  A fiscalização entendeu que não houve a efetiva entrega do título e das ações.  A titularidade desses bens só poderia ser atribuída ao sócio quando as operações de  redução de capital fossem aprovadas pelo BACEN. Por conseguinte, apurou ganhos  de capital tributáveis na pessoa jurídica da empresa, referentes ao quarto trimestre de  2007, nos valores de: R$ 93.510.773,28 na primeira alienação; R$ 70.375.574,90, na  segunda alienação; e R$ 10.554.981,03, na terceira alienação.   A  DRJ  acatou  o  pleito  de  aproveitamento  dos  pagamentos  de  imposto  efetuados em nome do sócio, pessoa física, sobre os ganhos de capital apurado.  Em  minha  opinião  o  feito  fiscal,  depois  do  aproveitamento  do  imposto  determinado pela decisão recorrida, não merece mais reparo.  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.733          28 Como atestaram a fiscalização e a instância a quo, o artigo 10 e seu § 1º c/c o  § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.595/64 impõem a autorização do BACEN às alterações  estatutárias  das  instituições  financeiras.  Dentre  estas,  incluem­se  as  sociedades  corretoras  que  atuam  nas  bolsas  de  valores. Não  se  trata  de  uma  autorização  que  possa  ser  considerada  automática,  eis  que,  a  própria  Lei,  determina  o  estudo  dos  pedidos formulados, do que poderá resultar em concessão ou recusa da autorização  pleiteada. Confira­se:    Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República  do Brasil:   (...)  X  ­  Conceder  autorização  às  instituições  financeiras,  a  fim  de  que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)  (...)  f) alterar seus estatutos.  (...)  §  1º  No  exercício  das  atribuições  a  que  se  refere  o  inciso  IX  deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho  Monetário Nacional,  o Banco Central  da República  do Brasil,  estudará  os  pedidos  que  lhe  sejam  formulados  e  resolverá  conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo (Vetado)  incluir  as  cláusulas  que  reputar  convenientes  ao  interesse  público.  (...)  Art. 18.   (...)  § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados,  das  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  das  caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de  crédito das cooperativas que a  tenham,  também se subordinam  às  disposições  e  disciplina  desta  lei  no  que  for  aplicável,  as  bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as  sociedades  que  efetuam  distribuição  de  prêmios  em  imóveis,  mercadorias  ou  dinheiro,  mediante  sorteio  de  títulos  de  sua  emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas  que  exerçam,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  atividade  relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer  títulos,  realizando  nos  mercados  financeiros  e  de  capitais  operações  ou  serviços  de  natureza  dos  executados  pelas  instituições financeiras.  (grifei)    A referência ao inciso IX no § 1º do artigo 10, na realidade, tem como foco o  atual  inciso  X  resultante  da  renumeração  promovida  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  7.730/89.  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.734          29 Consideradas sociedades corretoras de valores mobiliários, essas  instituições  financeiras também se subordinam aos ditames do Regulamento anexo à Resolução  CMN/BACEN  nº  1.655/89.  Em  seus  artigos  3º  e  17,  constam  os  seguintes  mandamentos:    Art. 3º A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central do Brasil.  (...)  Art. 17. Subordinar­se­ão à prévia aprovação do Banco Central,  além  da  autorização  de  que  trata  o  "caput"  do  artigo  3º,  os  seguintes atos relativos à sociedade corretora:   (...)  III – alteração do valor do capital social;  (...)  IX ­ qualquer outra alteração do estatuto ou contrato social;     No  âmbito  dos  procedimentos  que  devem  ser  obedecidos  pelas  instituições  financeiras  para  o  registro  contábil  de  subscrição,  aumento  e  redução  do  capital  social, a Circular BACEN nº 2.750/97 determinou que:    Art. 5º A redução do capital social das instituições referidas no  art.  1º,  deliberada  em  assembléia  de  acionistas  ou  reunião  de  quotistas, deve ser registrada, enquanto não autorizada por este  órgão, a débito da conta redução de capital, tendo como contra­  partida:  I  ­  lucros ou prejuízos acumulados, no caso de amortização de  prejuízos;  II  ­  credores  diversos  ­  país,  no  caso  de  resgate  de  ações  ou  quotas;   III  ­  capital  a  realizar,  no  caso  de  cancelamento  de  ações  ou  quotas ainda não integralizadas.   Parágrafo  1º  Os  recursos  referentes  ao  resgate  de  ações  ou  quotas  somente  podem  ser  pagos  aos  beneficiários  após  a  aprovação por este órgão da ata da assembléia de acionistas ou  reunião de quotistas que deliberou a redução do capital social,  na forma por essa definida.   Parágrafo 2º A redução de capital social deve ser registrada a  débito de capital e a crédito de redução de capital, na data da  aprovação por este órgão da ata da assembléia de acionistas ou  reunião de quotistas que deliberou a redução do capital social.  (grifei)    Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.735          30 Portanto, está bem claro que os recursos (as ações da Bovespa Holding S/A e  da  BM&F  S/A)  só  poderiam  ser  pagos  (entregues)  aos  beneficiários  (o  sócio  majoritário)  após  a  aprovação,  pelo  BACEN,  da  ata  da  reunião  de  quotistas  que  deliberou a redução do capital social. Ademais, a redução na conta do capital social  só  poderia  ser  contabilizada  na  mesma  data,  isto  é,  quando  efetivamente  se  concretiza a operação de redução do capital social.  Noutro  prisma,  a  normatização  existente  acerca  dos  procedimentos  para  o  registro público dos atos societários que exigem aprovação governamental  também  não permite concluir que teria havido a concretização das operações de redução de  capital. O artigo 35, VIII, da Lei nº 8.934/94 contém a seguinte redação:    Art. 35. Não podem ser arquivados:  (...)  VIII  ­ os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, ainda  não aprovados pelo Governo, nos casos em que  for necessária  essa  aprovação,  bem  como  as  posteriores  alterações,  antes  de  igualmente aprovadas.    E  a  Instrução  Normativa  DNRC  nº  32/91,  vigente  à  época  dos  fatos,  que  dispunha sobre o arquivamento dos atos subordinados a aprovação prévia de órgãos  do  governo,  incluía  expressamente,  em  seu  Anexo,  as  alterações  dos  contratos  sociais das sociedades corretoras de câmbio e de títulos e valores mobiliários dentre  os que estavam proibidos de arquivamento sem a prévia aprovação do BACEN.   Por  sua vez, o artigo 35 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas)  esclarece  como  é  feita  a  transferência  da  titularidade  da  propriedade  das  ações  escriturais, in verbis:    Art.  35.  A  propriedade  da  ação  escritural  presume­se  pelo  registro  na  conta  de  depósito  das  ações,  aberta  em  nome  do  acionista nos livros da instituição depositária.   §  1º  A  transferência  da  ação  escritural  opera­se  pelo  lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros,  a débito da conta de ações do alienante e a crédito da conta de  ações do adquirente,  à  vista de ordem escrita do alienante,  ou  de  autorização  ou  ordem  judicial,  em  documento  hábil  que  ficará em poder da instituição.   § 2º A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da  conta de depósito das ações escriturais,  sempre que solicitado,  ao  término de  todo mês  em  que  for movimentada e,  ainda que  não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.   §  3º  O  estatuto  pode  autorizar  a  instituição  depositária  a  cobrar  do  acionista  o  custo  do  serviço  de  transferência  da  propriedade  das  ações  escriturais,  observados  os  limites  máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.    Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.736          31 Como  bem  observado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  todos  os  informes da instituição custodiante juntados aos autos (fls. 241 a 243, 284, 285, 301,  310 e 314)  indicam que a empresa recorrente seria a proprietária das ações. Não é  certo que tenham caráter apenas informativo nem que o alienante pudesse optar por  manter as informações inalteradas para evitar burocracia e custos decorrentes.  Não bastasse isso, a fiscalização também constatou que o saldo das ações não  alienadas  nas  ofertas  públicas,  que  pertenceria  ao  sócio  controlador  após  as  respectivas  aprovações  dos  atos  societários  pelo  BACEN,  nunca  foi  efetivamente  para  ele  transferido.  Uma  parte  foi  alienada  em  abril  de  2008  e  outra  parte  foi  substituída por ações da BM&FBovespa S/A em maio de 2008. Dessas últimas, uma  parte  foi alienada em outubro de 2008 e outra parte permaneceu no patrimônio da  empresa recorrente. Ademais, a liquidação financeira das ações alienadas nas ofertas  públicas só foi repassada ao sócio no ano de 2008. Ou seja, tudo levando a crer que  nunca houve a intenção de se promover uma efetiva transferência da propriedade das  ações para o sócio.  Portanto, não se pode acolher a alegação de que houve erro na identificação  do  sujeito  passivo. A  titularidade  das  ações  alienadas  era,  de  fato  e  de  direito,  da  empresa recorrente. Razão pela qual não possuem qualquer fundamento para alterar  essa  constatação  os  argumentos  que  defendem  que:  não  haveria  necessidade  do  interregno de noventa dias para fins de impugnação dos credores sobre as operações  de redução de capital; a autorização do BACEN teria efeito retroativo; a averbação  da alteração estatutária na Junta Comercial não afligiria questões fiscais; a empresa  teria  tomado  uma  atitude  zelosa  ao  realizar  a  venda  por  conta  e  ordem  do  sócio  controlador; o repasse da liquidação financeira em 2008 seria motivado por questões  de cautela; a negociação das ações do sócio controlador nas bolsas seria um negócio  jurídico  por  conta  e  ordem;  o  ganho de  capital  seria de  responsabilidade  do  sócio  controlador; e as reduções de capital  teriam seus regulares efeitos no momento em  que foram deliberadas.  Quanto  à  alegação  de  que  a  decisão  recorrida  não  aplicou  o  entendimento  predominante no CARF, há que se salientar que a primeira instância de julgamento  dos processos administrativos fiscais no âmbito federal, salvo no que diz respeito a  matérias objeto de súmulas vinculantes, não está adstrita à jurisprudência desta Casa.   Por  outro  lado,  concordo  com  a  decisão  recorrida  no  que  concerne  à  dispensabilidade da fundamentação da autuação com base na ausência de motivação  extratributária.  Isso  porque  quando  a  interpretação  da matéria  fática,  do  ponto  de  vista  da  formalidade  dos  negócios  jurídicos  empreendidos,  é  suficiente  para  ser  subsumida na regra­matriz de incidência tributária não há necessidade de se recorrer  à  jurisprudência  administrativa  que  faz  uma  análise  objetiva  do  propósito  preponderante  dos  negócios  jurídicos  formalizados  com  a  finalidade  de  afastar  a  oposição dos seus efeitos ao Fisco.  Com isso, mantenho também a integralidade do lançamento no que se refere  ao ganho de capital apurado na alienação de ações.  Ademais, no que diz respeito ao aproveitamento do imposto pago em nome da  pessoa física do sócio, questão que é o objeto do recurso de oficio, considero correto  entendimento  da  decisão  recorrida.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  reproduzir  as  razões  de  decidir  pronunciadas  pelo  voto  condutor  daquela  decisão,  as  quais  subscrevo:    Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.737          32 De  maneira  geral,  podemos  dizer  que,  se  a  autoridade  fiscal  efetua  a  constituição de um crédito tributário em nome da pessoa jurídica, sob o argumento de  que foi ela quem realizou o fato gerador do tributo, e não a pessoa física do sócio, ela  está, ao mesmo tempo, desconstituindo a relação jurídica que existia entre o Fisco e a  pessoa física, da qual decorreu o pagamento do IRPF.  Dessa maneira, torna indevidos os recolhimentos efetuados em nome do sócio,  que  poderia,  por  isso,  solicitar  a  sua  restituição,  uma  vez  finalizado  o  processo  administrativo em que a autuada discute o lançamento, e tornada definitiva a decisão.  A  alternativa  de  utilização  para  abater  valores  lançados  na  pessoa  jurídica  apenas poderia ocorrer com autorização da pessoa física, posto que, caso deferida tal  utilização, ela ficaria impedida de solicitar a restituição do tributo por ela recolhido.  Dadas as circunstâncias do caso em concreto, no entanto, em que o pagamento  foi  feito pela própria TOV, e considerando que o sócio beneficiário detinha 99,99%  do seu capital social (o que implica, ao meu ver, em concordância tácita com o pedido  da pessoa jurídica), entendo ser possível a utilização dos recolhimentos de IRPF para  reduzir  o  valor  lançado  de  IRPJ  correspondente  à  venda  das  ações,  pelo  que  dou  provimento, nesta parte, à impugnação do contribuinte.    Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de erro na  sujeição passiva e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício.    Uma vez esclarecida a minha opinião sobre a natureza tributável dos ganhos  de  capital  obtidos  na  desmutualização  das  bolsas  e  nas  subsequentes  alienações  das  ações  recebidas, impõe­se enfrentar a discussão sobre a possibilidade de tributação, pelo PIS e pela  COFINS, das receitas auferidas nessas mesmas operações de alienação de ações.   A fiscalização fundamentou a autuação no fato de a compra e venda de títulos  e valores mobiliários incluir­se dentre as atividades típicas da empresa autuada. Além disso, a  Bovespa, no Ofício Circular nº 225/07,  teria  recomendado às associadas a contabilização das  ações  recebidas  no  ativo  circulante  caso  a  decisão  fosse  de  considerá­las  como  “títulos  disponíveis para negociação ou venda”. Como a recorrente  teria subscrito vários documentos  que demonstram a inequívoca intenção de aliená­las, sua correta classificação contábil seria no  ativo circulante e não no ativo permanente.  Por  isso,  segundo  a  fiscalização,  o  necessário  enquadramento  dos  valores  auferidos  nas  operações  de  alienação  nos  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  definidos  pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, bem como o seu não enquadramento na hipótese de  não incidência veiculada pelo inciso IV do § 2º desse mesmo artigo 3º. Confira­se:    Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.738          33 §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.      Ademais, os lançamentos efetuados não seriam afetados pelas ações judiciais  que  discutiam  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (já  revogado,  conforme acima transcrito, em razão de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo  STF) porque a fiscalização considerou que a receita das alienações das ações está inserida no  conceito de faturamento.   A DRJ, amparada pela decisão proferida no processo nº 16327.721704/2011­ 38,  sustentou  que  o  recebimento  das  ações  nas  operações  de  desmutualização  caracteriza­se  como  aquisição  de  ativo  e  não  mera  troca  ou  substituição.  Daí  a  concordância  com  o  entendimento  da  fiscalização,  ou  seja,  caracterizou­se  um  novo  momento  (diferente  da  aquisição  originária  dos  títulos  patrimoniais)  a  fim  de  se  verificar  a  intenção  ou  não  da  alienação para fins de classificação das ações no ativo circulante ou permanente. Como estava  demonstrada a intenção de venda no curto prazo, as ações deveriam, então, ser classificadas no  ativo  circulante. Ainda,  segundo  ela,  como  as  operações  efetuadas  eram,  de  fato,  operações  típicas da empresa, impunha­se o enquadramento dos valores auferidos como receita bruta com  a consequente tributação pelo PIS e pela COFINS.   Tais argumentos são depois reforçados nas contrarrazões da PFN.  A recorrente, por sua vez, entende que a receita das vendas das ações não se  inclui no conceito de faturamento porque as ações faziam parte do seu ativo permanente.   Assim, a controvérsia reside em verificar se era necessária a classificação das  ações no ativo circulante e, mesmo que isso fosse necessário, se está correto o enquadramento  dos valores auferidos nas operações de alienação nos conceitos de faturamento/receita bruta.   Como  se  viu  na  transcrição  do  voto  proferido  no  outro  processo,  na  desmutualização,  ocorreu  uma  dissolução  parcial  das  associações  civis  representativas  das  antigas  bolsas  de  valores,  com  devolução  aos  associados  de  suas  parcelas  do  patrimônio  na  forma de ações das sociedades anônimas representativas das novas bolsas de valores. Portanto,  as ações recebidas constituíam participações em outras sociedades (as novas bolsas). Tinham,  pois, natureza de investimentos e, como tais, poderiam ser contabilizados no ativo circulante ou  permanente, dependendo da intenção de negociação, se imediata ou não, respectivamente.   Como, de fato, havia o compromisso de negociar as ações, em sintonia com  as normas de caráter contábil  (Ofício Circular nº 225/07) e  societário  (artigo 179 da Lei das  S.A.), elas  talvez devessem ter sido classificadas no ativo circulante. Ainda assim, há que se  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.739          34 investigar se as operações de alienação das ações se enquadravam efetivamente nos conceitos  de faturamento/receita bruta previstos na Lei nº 9.718/98.  O conteúdo desses conceitos não se encontra na própria lei. Sua tentativa de  definir o conceito de receita bruta (e por via transversa o faturamento) no § 1º do artigo 3º, o  qual sugeria que a receita bruta é “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”, como acima dissemos, foi declarada inconstitucional pelo STF. É que a Constituição,  na  redação  original  do  seu  artigo  195,  I,  dizia  que  a  competência  para  a  instituição  das  contribuições para a seguridade social deveria tomar como base, além da folha de salários e do  lucro,  o  faturamento.  E  a  ideia  corrente  de  faturamento  coincidia  com  a  de  receita  bruta  insculpida na legislação do imposto de renda, mais precisamente, no artigo 12 do Decreto­Lei  nº 1.598/77 (em sua redação original anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.973/14 para  os fatos geradores que ocorrerem a partir de 2015), qual seja, “compreende o produto da venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados”.  Ou  seja,  a  lei  pretendia estender o conceito às receitas não operacionais.   Assim, para o presente caso,  importa verificar  se as operações de alienação  das ações configuram operações de conta própria.   A  meu  ver,  não  se  pode  considerar  que  as  ações  recebidas  em  troca  dos  títulos  patrimoniais  possuíam  a  mesma  natureza  mercantil  contida  nos  títulos  e  valores  mobiliários ordinariamente negociados pela recorrente. É certo que, conforme indica seu objeto  social, a compra e venda de títulos e valores mobiliários pode se dar por conta própria ou de  terceiros.  Contudo,  mesmo  os  comprados  por  conta  própria,  para  futura  negociação,  são  adquiridos em condições normais de mercado, dentro do espírito especulativo que envolve as  transações  cotidianas  de  compra  e  venda  nas  bolsas  de  valores.  Esses,  sim,  caracterizam  operações de conta própria das sociedades corretoras de valores.  Por outro lado, as ações recebidas nos processos de desmutualização possuem  uma conotação diferente. De certa  forma,  tem  razão a  recorrente quando alega que  as  ações  foram recebidas e não adquiridas. Por isso, não se reveste daquela condição normal de mercado  que caracteriza as operações de conta própria. Nada obstante, o recebimento das ações em troca  dos títulos patrimoniais denota devolução do patrimônio das associações civis representativas  das antigas bolsas. E isso, já vimos, configura ganho de capital tributável no âmbito do IRPJ e  da  CSLL. Mas,  não,  que  isso  vá  implicar,  em  momento  posterior,  em  receita  tributável  no  âmbito do PIS e da COFINS.  Com  argumentos  um  pouco  diferentes,  podemos  encontrar  as  opiniões  de  alguns  conselheiros  do  CARF  que  seguiram  a  mesma  linha  aqui  adotada,  ou  seja,  não  consideraram tributáveis pelo PIS e pela COFINS as alienações de ações efetuadas logo após  os  processos  de  desmutualização  apesar  de  terem  considerado  tributáveis  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  o  ganho  de  capital  verificado  na  devolução  dos  títulos  patrimoniais.  Destaco  as  seguintes:     Voto Vencedor da Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão nº 1202­000.813,  de 12/06/12:  Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.740          35 Em  que  pese  a  votação  ter  sido  unânime  pelo  provimento  do  recurso  voluntário nessa parte, cabem alguns esclarecimentos, haja vista que as razões dadas  pelo  relator  para  a  não  incidência  dessas  contribuições  sobre  a  operação  pautaram­se,  basicamente,  na  interpretação  de  que  teriam  ocorrido  meros  fatos  permutativos, sem ingresso de receita ou ganho que poderiam, em tese, ser incluídos  nas bases tributáveis respectivas, argumento esse que restou vencido.  A  interpretação  majoritária  dada  pelo  colegiado  à  operação  que  ensejou  a  infração  à  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  formalizada  como  “001  –  OUTROS  RESULTADOS  NÃO  OPERACIONAIS  ­  GANHOS  AUFERIDOS  EM  DEVOLUÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DE  ENTIDADES  ISENTAS”,  concluiu  pela  existência  de  devolução  de  patrimônio  com  ganho  de  capital  no  momento  da  desmutualização, consoante os fundamentos expostos anteriormente.  Como fundamento da autuação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a  autoridade fiscal considerou que as ações vendidas em momento posterior estavam  incorretamente  classificadas  como  Ativo  Permanente,  quando  deveriam  estar  classificadas  como Ativo  Circulante,  ensejando,  neste  caso,  a  tributação  de  PIS  e  Cofins sobre a receita de venda, por representar receita bruta, referente a “ganho de  capital  obtido  na  venda  de  210.000  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A,  em  outubro de 2007, e ganho de capital resultante do recebimento de ações preferenciais  da  BM&F  BOVESPA  S/A,  em  junho  de  2008”,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls.33­45).  O  fundamento  da  autuação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  evidencia que não se trata de lançamento reflexo, mas, sim, conexo com o de IRPJ,  Assim,  as  conclusões  quanto  ao  lançamento  de  IRPJ  não  vinculam  as  conclusões  quanto aos lançamentos de PIS e Cofins. A competência da 1ª Seção para apreciação  desses  lançamentos  decorre  do  art.  2º,  inciso  IV,  do Anexo  II,  da  Portaria MF  nº  256, de 22/06/2009, com a  redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010,  considerando  que  as  exigências  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  estiveram  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  No  caso  concreto,  a  recorrente  contabilizou  todas  as  ações  adquiridas  da  BOVESPA HOLDING S/A no ativo permanente da empresa. Quando da venda de  parte  dessas  ações,  em  outubro  de  2007,  a  receita  apurada  não  foi  oferecida  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins.  Da mesma  forma  procedeu  quando  do  resgate  de  ações  preferenciais  da  BM&F  BOVESPA  S/A,  em  junho  de  2008.  A  recorrente  contesta  as  autuações,  alegando  que,  sendo  uma  mera  troca  de  ativos,  e  permanecendo a participação dos novos ativos, a função de ativo permanente não foi  desviada e, portanto, não haveria motivo para alterar a classificação contábil por ela  adotada.  Segundo a  técnica contábil, no momento do recebimento das ações é que se  averigua a intenção de se ativar ou vender o ativo, o que determina sua classificação  em conta do ativo permanente ou circulante.  Como  se  viu,  no  processo  de  desmutualização,  não  houve  mera  troca  de  ativos. A alteração estrutural das entidades de natureza associativa para sociedades  anônimas gerou a devolução do capital detido pela recorrente, anteriormente, sob a  forma de títulos patrimoniais.  Todavia,  essa  devolução  se  deu  sob  a  forma  de  ações  da  nova  sociedade.  Poderia ter se dado através de moeda em espécie ou outro ativo qualquer, mas, tendo  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.741          36 se dado através de ações, a classificação destas no ativo permanente da recorrente é  justificável.  Assim, no momento da venda/resgate dessas ações, a percepção de eventual  acréscimo patrimonial representa ganho de capital tributável pelo IRPJ e pela CSLL,  não equivalendo a receita bruta, esta, sim, sujeita às contribuições para o PIS/Pasep  e Cofins.    Declaração de Voto do Conselheiro Walber  José da Silva nos Acórdãos nº 3302­ 001.850, de 23/10/2013, e nº 3302­001.872, de 27/11/2013:  No presente recurso voluntário votei no sentido de desconstituir o lançamento  porque  a empresa Recorrente é um banco comercial e não  é  atividade própria dos  bancos comerciais a compra em nome próprio, para posterior  revenda, de títulos e  valores mobiliários, a exemplo de ações.  Eventual operação desta natureza, como a que aconteceu no presente caso, a  receita auferida com a venda das ações não é a receita da atividade própria do banco  recorrente. Não sendo receita da atividade do contribuinte, não integrava a base de  cálculo do PIS e da Cofins antes da alteração promovida pela Lei nº 9.718/98, que  restou declarada inconstitucional pelo STF.  Mais  ainda,  a  referida  receita  não  decorre  da  prestação  de  serviços  ou  da  revenda  de  mercadorias,  como  sustentam  alguns.  No  caso  dos  autos,  o  banco  comercial recorrente adquiriu ações em nome próprio (com ou sem compromisso de  revender),  que  passou  a  integrar  o  seu  patrimônio,  e  as  contabilizou  (no  ativo  circulante  ou  no  ativo  imobilizado,  conforme  o  caso)  como  tal.  Posteriormente  vendeu essas ações (a totalidade ou parte, não faz diferença), auferindo uma receita  de mesma natureza  (receita  de  alienação  de  patrimônio),  que  não  é  tributada pelo  PIS e pela Cofins no regime cumulativo.  Estão  são  as  razões,  em  apertada  síntese,  que  me  levam  a  concluir  pela  improcedência  do  lançamento  e,  portanto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de erro na  sujeição passiva e, no mérito, dar provimento ao recursos voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator              Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 1102­001.221  S1­C1T2  Fl. 2.742          37                   Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10680.001371/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 COFINS. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. As “receitas relativas às atividades próprias”, para fins de aplicação da regra de isenção da Cofins prevista no art. 14, X, da MP 2.15835/2001, são aquelas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo art. 543-B, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 197 - Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS cumulativas é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, sendo inconstitucional o alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para atingir receitas outras como os alugueis e as receitas financeiras. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG nº 73.478, advogado do sujeito passivo. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luis Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiro, Demes Brito e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 COFINS. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. As “receitas relativas às atividades próprias”, para fins de aplicação da regra de isenção da Cofins prevista no art. 14, X, da MP 2.15835/2001, são aquelas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo art. 543-B, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 197 - Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS cumulativas é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, sendo inconstitucional o alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para atingir receitas outras como os alugueis e as receitas financeiras. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG nº 73.478, advogado do sujeito passivo. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luis Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiro, Demes Brito e José Fernandes do Nascimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr.  Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG nº 73.478, advogado do sujeito passivo.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luis  Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiro, Demes Brito e José Fernandes do  Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  a  exigência  fiscal,  por  entender  que  “consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao desenvolvimento dos  seus objetivos  sociais”.   Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls. 04/10, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  4.414.993,82,  incluindo multa  de  oficio  e  juros moratórios,  correspondente aos períodos especificados em fls. 05.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  e  de  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago.  O  enquadramento  legal  encontra­se citado em fls. 06.   Para  a  compreensão  dos  fatos  referentes  ao  processo  em  tela,  seguem­se  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  fls.  11/25, elaborado pela Fiscalização.  ­A isenção da Cofins para as entidades de assistência social sem  fins  lucrativos  que  prestem  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  referem­se  apenas às receitas típicas dessas entidades, como as decorrentes  de contribuições, doações e subvenções por elas recebidas, bem  assim  mensalidades  ou  anuidades  pagas  por  seus  associados,  destinadas  à  manutenção  da  entidade  e  consecução  de  seus  objetivos sociais, sem caráter contraprestacional.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 3102­002.248  S3­C1T2  Fl. 12          3 ­A isenção não alcança as receitas que são próprias de atividade  de  natureza  econômico­financeira  ou  empresarial.  Por  isso,  sujeitam­se à incidência da contribuição, as receitas decorrentes  de  atividades  comuns  às  dos  agentes  econômicos,  como  as  resultantes  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  receitas  de  aplicações  financeiras  ,  etc.  conforme  disposto  nos  art. . 2° e 3°, § 1°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998.  ­A  Fundação  Felice  Rosso  —  Hospital  Felicio  Rocho,  é  uma  entidade  privada  sem  fins  lucrativos,  que  tem  como  objetivo  promover  a  saúde  no  país,  através  da  gestão,  manutenção  e  custeio  do  Hospital  Felicio  Rocho  e  de  suas  novas  unidades  hospitalares,  ambulatoriais  e/ou  domiciliares  que  vierem  a  ser  criadas; promover o conhecimento em saúde no país através do  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  de  pesquisa  cientifica  e/ou  da  criação,  manutenção  e  custeio  de  unidades  especificas;  praticar  quaisquer  atos  de  beneficência,  dentro  do  território  nacional,  não  consignados  nestes  estatutos,  mas  que  forem  determinados  pelo  Conselho Diretor,  em  sua maioria,  e  aprovados pelo Conselho Superior, conforme Estatuto Social.  ­A luz do disposto no presente termo, conclui­se que a empresa  fiscalizada,  sendo  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  atividades  de  prestação  de  serviços  de  saúde  e  de  assistência social, está sujeita ao pagamento da Cofins, incidente  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  atividades  econômicas  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  bens,  na  forma  estabelecida  pela legislação aplicável, inclusive sobre as receitas decorrentes  de  atendimentos  hospitalares  por  corresponderem  á  contraprestação dos serviços prestados pela entidade.  ­Em atendimento às  intimações desta  fiscalização, a  fiscalizada  apresentou planilhas que discriminam a composição das receitas  mensais  auferidas  pela  entidade  durante  o  período  de  2001,  (doc. Fls. 84/87).  ­Os valores informados nessas planilhas estão de conformidade  com  os  valores  das  receitas  registradas  nos  livros  contábeis  e  fiscais.  ­Considerando que a Fundação Felice Rosso — Hospital Felicio  Rocho  não  declarou  em  DCTF  e  nem  fez  recolhimentos  da  contribuição  em  exame,  procedemos  ao  levantamento  dos  valores da Cofins devidos pela entidade decorrentes das receitas  recebidas  em  caráter  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados e produtos vendidos, apurados com base nos registro  contábeis e planilhas por ela apresentadas.  ­Diante  do  exposto,  elaboramos  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo da Cofins, doc. de fls. 26, e efetuamos o lançamento de  oficio  para  a  sua  cobrança,  referente  ao  ano  calendário  2001,  lançado com multa de oficio e juros de mora.  Cientificado  em 02/02/2006  (fls.  04),  o  interessado apresentou,  em 06/03/2006, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 de  fls.  196/218,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  219/302,  com as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­Reconhecido pela  própria  auditoria  fiscal que a  impugnante  é  uma entidade beneficente de assistência social, ou seja, que ela  cumpre os requisitos necessários e suficientes para assumir essa  condição (fls. 11 e 21 dos autos e certidão de fls. 77/78 do Anexo  III), a consequência lógica e natural dessa constatação deveria  ter  sido  a  aceitação  da  imunidade  tributária  da  instituição  e,  com ela (ii) a não exigência da Cofins.   ­A isenção a que se refere o § 7° do artigo 195 da Constituição  Federal  6,  na  verdade,  uma  imunidade,  a  qual,  por  ser  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  só  pode  ser  tratadas por lei complementar. A falta de uma lei complementar  especifica  sobre  o  tema,  coube  ao  CTN  (art.  14)  o  papel  de  definir  os  requisitos  necessários  à  fruição  da  desoneração  constitucional.  ­Nesse  contexto,  é  forçoso  reconhecer que há, pois, uma nítida  incompatibilidade  entre  a  norma  constitucional  e  a  norma  de  isenção apresentada pela MP 2.158­35/01. Enquanto a primeira  garante  a  imunidade  para  toda  a  receita  auferida  pelas  entidades sem fins lucrativos, a isenção atinge apenas os ganhos  referentes  à  atividade  própria  das  entidades,  tributando  as  demais receitas.  ­Ante o exposto, não havendo controvérsia sobre o fato de que a  impugnante atende As condicionantes que a caracterizam como  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  deve  ser  reconhecida  a  sua  imunidade  constitucional  e,  consequentemente, afastada a exigência fiscal em apreço.  ­Caso  superada  a  preliminar  de  imunidade  e  consequente  nulidade  do  lançamento  suscitada  anteriormente,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  questão  a  ser  debatida  no  presente  tópico  restringe­se  a  saber  se  o  termo  "atividades  próprias" a que se refere a MP 1858­6/1999 (atualmente MP n°  2158­35/2001) engloba todas as receitas obtidas e aplicadas nos  objetivos  institucionais  da  impugnante  ou  apenas  aquelas  decorrentes  de  doações  e  contribuições  sem  caráter  contraprestacional.  ­Apesar  de  a  MP  2158­35/01  não  ter  definido  a  expressão  "atividades  próprias"  a  IN  SRF  n°  247/2002,  extrapolando  o  âmbito da mera regulamentação, não só conceituou o termo em  análise,  como  restringiu  (e  muito)  o  seu  possível  campo  de  abrangência.  ­Para encerrar qualquer dúvida que ainda pudesse existir sobre  o  fato  de  que  (i)  as  atividades  próprias  das  fundações  são  aquelas  descritas  nos  estatutos,  englobando,  inclusive,  aquelas  de  cunho  contraprestacional  e  que  (ii)  a  IN  247/2002  omitiu  enormemente a abrangência e a extensão da locução "atividade  própria" contida na MP no 2.158­35/2001, incorrendo, pois, em  ilegalidade (...)   ­Pois bem, identificado que (i) não há justificativa (nem lógica,  nem  legal  )para  excluir  as  atividades  contraprestacionais  das  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 3102­002.248  S3­C1T2  Fl. 13          5 atividades  próprias  da  entidade,  (ii)  que  próprias  são  todas  as  ações  descritas  no  estatuto  e  que  permitem  A.  instituição  angariar  fundos para a manutenção da beneficência  e  (iii)  que  os  atos  praticados  em  cumprimento  e  para  a  realização  das  finalidades estatutárias se inserem dentre as atividades próprias  da entidade, resta verificar o que seria próprio à consecução dos  objetivos da impugnante.  ­Com  a  devida  vênia  da  opiniões  em  contrário,  poderia  haver  algo  mais  próprio,  adequado  e  pertinente  ao  custeio  de  um  hospital  que  pretende  atender  a  população  carente  do  que  cobrar  daqueles  que  podem  pagar  (atendimento  contraprestacional)  e  dar  tratamento médico  gratuito  aos mais  pobres?  ­Nos  termos  da  Decisão  SRRF/3a  RF  /DISIT  n°  44,  de  30/12/1999, apenas as "receitas provenientes da prática de atos  que extrapolem os objetivos da entidade sofrerão a incidência da  contribuição." Ora, como as receitas estatutárias auferidas pela  impugnante não vão além das suas finalidades institucionais, ao  contrário,  encontram­se  em  perfeita  sintonia  com  o  propósito  para  o  qual  a  entidade  foi  criada,  é  evidente  que  elas  não  se  sujeitam à COFINS.  ­Ante o exposto, tendo em vista que a auditoria fiscal baseou­se  na  conceituação  restritiva  contida  na  IN  SRF  n°  247/2002,  esquecendo­se, no entanto, de que "o lançamento tributário, por  constituir­se  ato  administrativo,  está  adstrito  ao  principio  da  legalidade,  e  portanto  deve  obedecer  rigorosamente  aos  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  ser  nula,  a  autuação  fiscal em apreço deve ser imediatamente cancelada.  ­Além  disso,  poderia  a  IN  SRF  no  247/2002  produzir  efeitos  sobre atos praticados antes da sua entrada em vigor, isto 6,  ter  efeito retroativo? Não, não se admite a protração no tempo (art.  103, I, do CTN), sob pena de manifesta ofensa aos princípios da  irretroatividade  (art..  5°,  XXXVI,  da  CF/1988),  da  segurança  jurídica  (art.  5°  caput,  da CF/1988),  da  razoabilidade  (art.  5°,  LIV e LV, da CF/1988) e da moralidade administrativa (art. 37,  caput, da CF/88), além de violação direta e expressa ao artigo  2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999.  ­É  imperioso  verificar  que  a  definição  restritiva  de  "atividades  próprias" contida na IN SRF no 247, de 21/11/2002 foi revogada  pelo  Decreto  n°4524,  de  17/12/2002,  o  qual,  tratou  do mesmo  tema  de  forma  vem mais  abrangente.  Ora,  além  de  o  referido  Decreto  ser  norma  posterior,  ele  é  superior  hierarquicamente,  razão pela qual, não resta a menor dúvida de que ele realmente  revogou, ao menos nessa parte, a IN SRF no 247/2002.   ­Se tudo o que foi falado até aqui não for considerado suficiente  A. eliminação do auto de infração, o que se suscita ad absurdum  tantum, há pelo menos duas rubricas que devem ser excluídas do  lançamento.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 ­O  primeiro  item  diz  respeito  às  receitas  financeiras,  cuja  incidência  foi  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual, como se sabe,  não  validou  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins promovido pelo § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98.  ­O  outro  item  a  ser  decotado  do  auto  de  infração  refere­se  às  receitas  de  aluguel,  as  quais,  não  constando  entre  os  objetivos  institucionais da impugnante, não se enquadram no conceito de  produto das vendas e dos serviços prestado não podendo, assim,  pelas mesmas razões explicitadas acima, sofrer a  incidência da  Cofins.  ­ É prática reiterada no âmbito da DRF/BH fazer  incidir  juros  SELIC sobre a multa de oficio cobrada.  A  DRJ  em  São  Paulo  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  arguição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível na esfera administrativa por transbordar os  limites da  sua competência.  Lançamento Procedente  Irresignado com a decisão da DRJ em Belo Horizonte, o contribuinte recorre  a este Conselho, basicamente repetindo as razões apresentadas na sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia volta­ se, basicamente, para (i) a definição do conceito de atividade própria das fundações de direito  privado para fins de aplicação a regra de isenção da COFINS prescrita pelo artigo 14, inciso X,  da  MP  2.158­35/01,  bem  como  (ii)  para  a  possibilidade  de  incluir  a  contraprestação  por  serviços de saúde, as receitas relacionadas à promoção de educação, as receitas de aluguel de  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 3102­002.248  S3­C1T2  Fl. 14          7 imóveis de propriedade da entidade e as receitas financeiras neste conceito. Isso porque restou  incontroverso nos autos que a ora Recorrente é uma entidade beneficente de assistência social,  que cumpre os requisitos necessários e suficientes para assumir essa condição (fls. 11 e 21 dos  autos e certidão de fls. 77/78 do Anexo III).   Pois bem. A isenção da COFINS está prescrita no artigo 14, inciso X, da MP  2.158­35/01, que assim prescreve:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (…)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  A lei, todavia, não definiu expressamente o que seriam “receitas relativas às  atividades  próprias”.  De  acordo  com  a  fiscalização,  no  que  foi  acompanhada  pela  decisão  recorrida, estariam incluídas neste conceito apenas os  ingressos decorrentes de contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e  ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais   Este entendimento reflete as disposições do art. 47 da IN SRF 247/2002, que  assim dispõe:   Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9°  desta  Instrução  Normativa: (...)  II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias. (...)  §  2° Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto, recebidas de associados ou destinadas ao seu custeio e  ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Ocorre  que,  prevalecer  a  presente  interpretação  restritiva,  estabelecida  por  norma  infralegal,  é  bom  ressaltar,  equivale  a  esvaziar  de  sentido  a  própria  regra  de  isenção  prevista na MP 2.158­35/01,  que  não  terá  qualquer  campo de  aplicação.  Isso  por  uma  razão  singela, mas decisiva: as contribuições, doações e anuidades ou mensalidades de associados e  mantenedores não se incluem tecnicamente no conceito de receita tributável, por lhes faltar o  pressuposto fundamental que as  tipificam: apenas são receitas os  ingressos que remuneram a  atividade ou a cessão onerosa e temporária de direitos.   Assim, qual  seria a  razão para  estabelecer  regra de  isenção para aquilo que  está  fora  do  campo  da  tributação?  Não  se  pode  admitir  este  absurdo.  Como  se  vê,  a  interpretação  proposta  pela  fiscalização  implica,  verdadeiramente,  a  supressão  de  qualquer  utilidade  para  a  presente  regra  de  isenção,  uma  vez  que,  juridicamente,  só  há  receita  nos  ingressos que remuneram atividade, o que não ocorre com as doações e subvenções.   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   8 Neste  sentido  são  precisas  as  lições  José  Antônio  Minatel  ao  definir  o  conceito de receita:  (...)  anunciamos  ser  receita  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  em  caráter  definitivo,  proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda  à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de  serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada  um desses eventos.1   Neste  contexto,  como  as  contribuições  e  doações  são  aportes  unilaterais,  desvinculados de qualquer contraprestação, como tais, não se subsomem ao conceito técnico de  receita, que exige exercício de atividade. Assim, não se exige maior esforço para concluir que,  sendo desnecessária qualquer regra para isentar esses ingressos da COFINS, já que as regras de  isenção  recaem  apenas  sobre  fatos  passiveis  de  incidência,  não  pode  ser  este  o  conteúdo  da  referida regra.  Neste  contexto,  resta  evidente  que  não  tem  qualquer  sustentação  jurídica  a  interpretação  pretendida  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  no  que  foi  seguida  pela  decisão  recorrida, uma vez que vai de encontro com a própria legislação, a qual não apenas vislumbra a  possibilidade de a entidade obter  receitas,  como prevê a destinação que deve ser  conferida a  estas receitas. Nesta linha já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI  nº 1.80203, proposta justamente para ver reconhecida a inconstitucionalidade da tributação das  receitas financeiras das entidades sem fins lucrativos:  Objeção de que as  instituições de  saúde de  fins não  lucrativos – objeto das  normas  discutidas  –  não  integrariam  categoria  econômica  é  de  recusar:  conforme  a  própria  característica  de  “entidades  sem  fins  lucrativos”  constante  do  art.  3º  do  art.  12  da  lei  questionada  –  “a  que  não  apresente  superavit  em  suas  contas,  ou  caso  os  apresente  em  determinado exercício, destine o  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo  imobilizado” – faz claro que não as descaracteriza o exercício da atividade econômica, desde  que o saldo positivo não se converta em lucro a ser distribuído aos associados.  Ademais,  vale  destacar  que  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  impõe interpretação literal às regras de isenção tributária:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Neste  sentido,  é  inequívoca a  inteligência do  referido dispositivo  legal, que  preconiza que,  em matéria  interpretativa da  legislação  tributária,  a necessidade de  fazê­lo de  forma literal quando tratar, conforme o inciso II, de outorga de isenção. Veja­se que o objetivo  do  legislador  foi  justamente assegurar que os benéficos  concedidos por meio de  isenção não                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. São Paulo,  MP Editora, 2005.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 3102­002.248  S3­C1T2  Fl. 15          9 fossem  desvirtuados  pelos  intérpretes  da  lei,  ampliando  ou  restringindo  sua  aplicabilidade,  senão nos exatos termos estabelecidos pela própria legislação.  Sobre a necessidade de interpretar literalmente o artigo 111 do CTN, assevera  Hugo de Brito Machado:  Interpretação  literal  significa  interpretação  segundo  o  significado gramatical, ou melhor, etimológico, das palavras que  integram o texto. Quer o Código que se atribua prevalência ao  elemento  gramatical  das  leis  pertinentes  à  matéria  tratada  no  art. 111, que é matéria excepcional. 2  Assim,  voltando­se  para  o  caso  concreto,  verifica­se  que  não  se  sustenta  a  alegação seja da autoridade lançadora, seja da autoridade recorrida, no sentido de que o caráter  contraprestacional  das  atividades  realizadas  pela  Recorrente  seria  suficiente  para  afastar  a  aplicação da regra de isenção do artigo 14 da MP n.º 2.158­35/01.   Ora, trata­se de evidente restrição do alcance e conteúdo jurídico das receitas  próprias,  cuja proteção  pretendeu­se  ao  editar e  conferir  efeitos definitivos  à  aludida medida  provisória, outorgando­lhes o benefício de isenção.   Por  conseguinte,  esta  não  se  amolda  à  norma  estipulada  no  artigo  111  do  CTN, porquanto restringe a regra de isenção que se refere exclusivamente às receitas próprias,  ou seja, aquelas inerentes à atividade das entidades relacionadas no artigo 13 da MP n.º 2.158­ 35/01.  Não  há  qualquer  passagem  na  lei  que  indique  a  inexistência  de  caráter  contraprestacional  das  receitas  auferidas  pelas  entidades  como  condição  para  configurar  a  receita própria dessas entidades.   José Antonio Minatel  foi muito  preciso  ao  tratar  do  conteúdo  e  alcance  de  receita própria, para fins da isenção em análise:  Também  não  a  descaracteriza  o  fato  de  a  entidade  prestar  serviços a terceiros ou aos seus próprios associados, ainda que  remunerados, desde que essa seja a sua missão institucional e o  faça sem pretensão econômica de finalidade lucrativa, buscando  recursos  unicamente  para  a  satisfação  dos  gastos  vinculados  com suas finalidades sociais.3   Voltando­se para o caso concreto, constata­se que são objeto da autuação as  seguintes  receitas:  (i)  de  contraprestação  de  serviços  de  saúde;  (ii)  receitas  relacionadas  à  promoção  de  educação;  (iii)  alugueis  de  imóveis  de  propriedade  da  entidade;  e  (iv)  receitas  financeiras (fl. 26 dos autos).  Ora,  tais  receitas  consistem  inequívocas  receitas  próprias  da  Fundação,  consoante  previsão  do  inciso  X  do  artigo  14  da  MP  2.158­35/01,  eis  que  voltadas  exclusivamente para atender seus objetivos sociais, ao encontro da previsão em seu Estatuto,  sem qualquer finalidade lucrativa.                                                              2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 22ª edição. Malheiros, São Paulo, 2003, p. 104­105.    3 MINATEL, José Antonio. In “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário ­ 7º Volume”, Dialética, 2003. p.  287.   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   10 Com efeito, são as seguintes as atividades da Recorrente, nos termos do seu  Estatuto Social:  Art. 3 º Constituem finalidades da Fundação:  I ­ promover a saúde no Pais, através da questão, manutenção e  custeio  do  Hospital  Felicio  Roche  e  de  novas  unidades  hospitalares,  ambulatoriais  e/ou  domiciliares  que  vierem  a  ser  criadas;  II  ­  promover  o  conhecimento  em  saúde  no  País,  através  do  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  de  pesquisa  cientifica  e/ou  a  criação,  manutenção  e  custeio  de  unidades  especificas;  III ­ praticar atos de beneficência, dentro do território nacional,  não  consignados  neste  Estatuto,  mas  que  forem  determinados  pelo  Conselho  Diretor,  em  sua  maioria,  e  aprovados  pelo  Conselho Superior.  Parágrafo único ­ A execução dos fins enumerados neste artigo  dar­se­á segundo as possibilidades financeiras e econômicas da  Fundação.  Art. 4º A Fundação, para a consecução de suas finalidades,  poderá associar­se,  firmar  convênios ou contratos e articular­ se, pela  forma  conveniente,  com  órgãos  ou  entidades,  públicas  ou privadas, do País ou do exterior.(...)  Art.  6°.  A  Fundação  prestará  serviços  permanentes  e  sem  qualquer discriminação de clientela, respeitada sua capacidade  operacional.  Como  se pode  perceber,  o  objetivo  principal  da Recorrente  é  administrar  e  custear o funcionamento do Hospital Felicio Racho, promovendo, com isso, a saúde de pessoas  carentes.  Para  atingir  o  fim  para  o  qual  ela  foi  criada,  a  instituição  detém  a  prerrogativa  de  contratar, de se associar e de se articular, ou seja, de prestar serviços.  Assim,  cotejando  o  artigo  3º  do  Estatuto  Social  da  Recorrente,  acima  transcrito, pode­se observar que as  receitas objeto da autuação não estão divorciadas de suas  atividades estatutárias, pelo contrário, decorrem da realização das atividades para as quais ela  foi  instituída  pelo  Poder  Executivo.  Logo,  resta  evidente  que  as  receitas  consideradas  tributáveis no Auto de Infração, na verdade, são receitas provenientes de atividades próprias da  Fundação, ou seja: são as únicas determinadas pelo instituidor (o Poder Executivo) como fonte  de manutenção da autuada.   Desta  forma,  não  há  como  admitir  que  as  receitas  provenientes  da  (i)  contraprestação de serviços de saúde e (ii) as relacionadas à promoção de educação, destinadas  exclusivamente  à  manutenção  da  Fundação  e  alcance  de  seu  objeto  social  (fatos  estes  incontroversos  nos  autos,  é  bom  ressaltar)  sejam  consideradas  “receitas  de  atividades  impróprias” e como tais, não alcançadas pela regra de isenção em análise.  Com efeito, é cristalina a pertinência guardada entre as receitas em destaque,  com a atividade exercida pela Fundação. Assim, não há que se  falar na caracterização destas  como  “receitas  impróprias”,  como  alegado,  unicamente  por  terem  suposta  natureza  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 3102­002.248  S3­C1T2  Fl. 16          11 contraprestacional. Pelo contrario é evidente que as receitas analisadas pelo Auditor fiscal são  próprias da atividade exercida pela Fundação, conforme amplamente demonstrado.  Vale ressaltar que este é o entendimento que prevalece neste Consleho, como  se constata das ementas abaixo transcritas:  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  ABRANGÊNCIA.  À  vista  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  medida  cautelar  na  ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização  da  imunidade  constitucional  às  contribuições  sociais.  Assim,  o  conceito  de  “receitas  de  atividades  próprias”,  para  efeito  da  isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  abrange  também  as  receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços  prestados  que  façam  parte  de  seu  objeto  social.  (Acórdão  3302001.935 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  COFINS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  EDUCACIONAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ART.  14  DA  MP  2.158/01.  RECEITA  DA  ATIVIDADE PRÓPRIA.  A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da  MP  2.15835/  2001,  ao  se  referir  às  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”,  aplica­se  principalmente  em  relação  às  receitas  auferidas  em  contraprestação  pelo  desempenho  das  atividades  para  as  quais  foram  constituídas  as  entidades,  no  caso,  pela  prestação  de  serviços  educacionais,  culturais  e  científicos.  Precedentes  (CSRF,  acórdãos  930301.486e  9303001.869). (3403002.280 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária)  No que se  refere aos  (iii) alugueis de imóveis de propriedade da entidade e  (iv) as receitas financeiras, a despeito de, em meu sentir, não se enquadrarem, no caso concreto  no conceito de atividade própria da Recorrente, elas também não podem ser incluídas na base  de cálculo da COFINS.  Isso  porque,  o Pleno  do Egrégio Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  consolidou  o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   12 considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em  outra  oportunidade,  este  Egrégio  Tribunal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  e  reafirmou  a  jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  contexto,  tratando­se  de  dispositivo  legal  que  já  fora  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pode  este  Colegiado afastar a sua aplicação no caso concreto, por força do que prescreve o art. 26­A, I,  do Decreto nº 70.235/72:   Não  bastasse  isso,  também  com  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  promovida pela Portaria MF nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010, passou a ser obrigatória a reprodução pelos Conselheiros das decisões do  STF, proferidas na sistemárica da repercussão geral:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, em face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aplica­se  ao  presente  julgamento,  aquela  decisão,  excluindo­se da base de calculo da contribuição as receitas de aluguéis e financeiras.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé              Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 3102­002.248  S3­C1T2  Fl. 17          13                   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11128.003026/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/09/2003 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IPI E II. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS. ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF. A imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art. 150, VI, letra “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II, incidentes no desembaraço aduaneiro de bens importados diretamente por entidades religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio e estejam relacionados a suas finalidades essenciais. O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às finalidades das referidas entidades deverá pautar-se em análise objetiva de cada caso concreto, levando-se em consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens importados, bem assim outros critérios que fundamentem a vinculação com as finalidades essenciais da entidade. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, desde que fundamentada. A perda da documentação contábil e fiscal da entidade e a natureza não específica dos bens importados impedem a análise acerca da utilização destes na finalidade social da recorrente, que é o pressuposto do indébito alegado, cujo ônus da prova é da contribuinte, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da empresa. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer De Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário da empresa.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  (Presidente  Substituto),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Charles  Mayer  De  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo Roberto Stocco Portes.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fls.  1  e  seguintes)  de  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Importação  (I.I.)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (I.P.I.),  na  importação  relativa  à Declaração de  Importação n° 03/07760710,  registrada em 11/09/03 (fls. 36/45), por entender a requerente que goza da imunidade tributária  prevista no artigo 150,  inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, para o  II e  IPI  importação,  conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  despacho  de  fls.  68,  determinando  a  retificação  da Declaração  de  Importação  constante  dos  autos.  Intimado a apresentar documentos contábeis e fiscais comprobatórios de que  as mercadorias em exame integraram seu patrimônio e estão relacionadas à finalidade essencial  da entidade, o contribuinte informou da dificuldade em obter a documentação contábil exigida,  haja  vista  que  a  importação  ocorrera  há  mais  de  cinco  anos  e  limitou­se  a  apresentar  a  declaração solicitada pela autoridade fiscal de que não houve o repasse ou aproveitamento do  crédito de IPI nesta operação.  O  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  falta  de  comprovação  documental,  negaram  integralmente  o  pedido  de  restituição  e  em  recurso  o  contribuinte reitera suas alegações iniciais, ou seja, que o indeferimento não foi precedido por  qualquer vistoria "in loco", além de proferido sem que a autoridade fiscal tivesse esgotado as  possibilidades daquilo que queria ver provado, o que teria cerceado seu direito de defesa, pois  foi­lhe negado o direito de produzir,  de  forma  integral,  as provas pertinentes;  que  constrói  e  mantém Templos, sendo certo que todos os produtos importados na DI ora em discussão foram  instalados em capelas de sua construção, conforme pode ser verificado em diligência ao local;  e anexa decisões administrativas proferidas por outras unidades da Receita Federal, favoráveis  à restituição, para material semelhante.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.003026/2007­74  Acórdão n.º 3202­001.343  S3­C2T2  Fl. 467          3 Iniciado o julgamento do recurso voluntário, a douta Turma, seguindo o voto  do  Conselheiro  MARCELO  RIBEIRO  NOGUEIRA  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência. Observe­se:  Entendo  que  o  processo,  no  seu  estado  atual  não  comporta  julgamento,  portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  seja  feita  diligência  ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar a veracidade da alegação produzida em sua impugnação  e  repetida  no  corpo  deste  recurso  voluntário,  especialmente  quanto  à  utilização  dos  produtos  importados  na  Dl  ora  em  discussão em capelas de sua construção e da não utilização dos  créditos correspondentes de IPI, nem a transferência do encargo  financeiro.  Com o objetivo de atender à diligência determinada pelo CARF, intimou­se a  ora recorrente para apresentar documentação comprobatória da utilização dos bens importados  para seu objetivo social,  tendo a contribuinte informado, em síntese, que a documentação em  questão era guardada por uma empresa terceirizada, INTERFILE, cujo galpão fora incendiado,  conforme  demonstra  inquérito  judicial,  anexado  aos  autos,  e  petição  informando  à  Receita  Federal desse acontecimento, sendo possível, contudo, o exame in loco da utilização dos bens  importados pela fiscalização.   A  recorrente  acrescentou,  ainda,  que  possui  Solução  de  Consulta,  reconhecendo seu direito à imunidade tributária e que, em outra DI, a SAORT do Aeroporto de  Viracopos concordou com a retificação da declaração, por ter verificado a utilização dos bens  importados em templos da associação.   Em seqüência à  resposta da contribuinte,  foi exarada a seguinte  informação  fiscal:  Sra Chefe,   Em  atendimento  à  requisição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  citado  processo  para  que  seja  feita  diligência ao estabelecimento do recorrente para verificação dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  através  da  Intimação n°  ...,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  seus  documentos  fiscais  e  contábeis  com  o  objetivo  de  apurar  a  veracidade  da  alegação quanto:  •  Utilização  dos  produtos  importados  em  capelas  de  sua  construção;   • Utilização dos créditos correspondentes de IPI e;   • Não transferência do encargo financeiro;   Em resposta  á  intimação  citada  o  sujeito  passivo  alega  que  os  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados  foram destruídos em  um incêndio, conforme inquérito policial apresentado.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4 O  contribuinte  requer,  em  substituição  à  apresentação  da  documentação solicitada, que seja realizada vistoria dos bens in  loco.  No  presente  caso,  quando  se  deseja  apurar  a  veracidade  da  alegação da utilização dos  créditos  correspondentes de  IPI e a  não  transferência  do  encargo  financeiro,  entendo  não  ser  possível  reconhecer  a  veracidade  das  alegações  diante  da  impossibilidade  das  verificações  contábeis  e  fiscais,  tendo  em  vista a alegação do contribuinte em não possuir os documentos  necessários, devido ao incêndio.   Cabe  lembrar  que  cabe  ao  contribuinte  zelar  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  enquanto  durar  o  respectivo  processo  administrativo.   Através do inquérito policial, nota­se que o incêndio acorreu em  04/07/2011,  quase  três  anos  após  a  ciência  da  primeira  intimação, em 02/09/2008, demonstrando, assim, que o mesmo já  não os possuía á época.  Quanto à utilização dos produtos importados em capelas de sua  construção e levando em consideração a alegação do requerente  que se coloca a disposição para demonstrar in loco que os bens  importados  são  de  seu  patrimônio,  entendo mais  uma  vez,  que  cabe ao contribuinte o encargo de provar que estes bens são de  seu patrimônio, através de documentos fiscais e contábeis, como,  por  exemplo,  o  livro  Registro  de  Inventário,  notas  fiscais  e  outros documentos que achar pertinente.   Sua  solicitação  para  que  se  substitua  à  apresentação  da  documentação por uma vistoria dos bens in loco, não se justifica,  pois somente uma visita não seria suficiente para comprovar tal  alegação, uma vez que os bens, aqui em questão,  são bens que  não  contém  especificidade,  isto  é,  numero  de  serie,  numero  de  identificação,  bens  que  não  contém  identificação  individual.  Importante citar ainda mais dois agravantes:  •  As  descrições  genéricas  apresentadas  nas  declarações  de  importação  (fls.  42  a  50)  a  saber:  "BANCO  DE  MADEIRA;  CHAVE PARA FECHADURA;  FECHADURA  PARA GAVETA;  ARGOLA  PORTACHAVES;  ETIQUETA  DE  LATAO  PARA  CHAVE  COM  NUMEROS;  GAVETA  PARA  VESTUARIO  (DESMONTADA);  CORTINAS PARA  BOX DE VINIL;  PORTA  SABAO  DE  BALCAO;  ACESSORIO  PARA  PARTICOES,  ACO  INOXIDAVEL;  BARAS  PARA  DEFICIENTES;  LIXEIRA;  PAPELEIRA  /  LIXEIRA;  PARTICOES  PARA  VESTUARIO DE  METAL  (DESMONTADO);  PORTA  PAPEL  HIGIENICO;  PORTA  TOALHA;  PRATELEIRA  PARA  TOALHA;  SUPORTE  PARA  BANCO”,  que  impossibilita  a  precisa  identificação  dos  mesmos in loco.  •  As  descrições  genéricas  apresentadas  na  fatura  comercial  n°TCA3C100186  e  TCA3F100485  (fl52),  que  impossibilita  a  precisa identificação dos mesmos in loco.  •  Já  se  passaram  mais  de  8  anos  da  importação  das  mercadorias, sendo essas, em muitos casos, bens não duráveis.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.003026/2007­74  Acórdão n.º 3202­001.343  S3­C2T2  Fl. 468          5 Posto  isto,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  CARF para continuidade do julgamento.  À sua consideração.  Com a informações acima transcritas, o processo foi remetido para o CARF  para julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  A Recorrente possui o direito à imunidade tributária na importação de bens,  reconhecido  nos  processos  de  consulta  SRRF  8ª  RF DISIT  227/2004  (IPI)  e  254/2004  (II),  ambos juntados aos autos, cujas ementas são as seguintes:  Solução de Consulta nº 227/2004  EMENTA:  IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.   A  imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art.  150, VI,  letra “b”, da Constituição Federal não abrange o  IPI  incidente  nas  saídas  de  produtos  industrializados  dos  estabelecimentos industriais ou equiparados.   É  devido  o  imposto  nas  saídas  desses  bens  quando  adquiridos  por  aquelas  entidades, mesmo  que  sejam  destinados  a  integrar  seu  patrimônio  e  estejam  relacionados  ao  desempenho  de  suas  finalidades essenciais.   Está,  todavia, abrangido pela  imunidade prevista no precitado  dispositivo  constitucional  o  IPI  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  de  bens  importados  diretamente  por  entidades  religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio  e estejam relacionados a suas finalidades essenciais.   O enquadramento de bens  importados  como  sendo vinculados  às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração  as  finalidades  da  instituição,  conforme  estabelecidas  em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  bem  assim  outros  critérios  que  fundamentem  a  vinculação  com  as  finalidades  essenciais  da entidade.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   6 *****  Solução de Consulta nº 254/2004  EMENTA:  IMPORTAÇÃO.  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO.  IMUNIDADE  RELATIVAMENTE  AO  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  E  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. ABRANGÊNCIA.   A importação, por entidade que se enquadra no art. 150, VI, b,  da  CF,  de  artigos  com  significado  religioso,  destinados  a  atender  suas  finalidades  essenciais,  está  abrangida  pela  imunidade  dos  templos  de  qualquer  culto  constante  da  Constituição  Federal,  estendendo­se  ao  Imposto  sobre  a  Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por se  tratar de operações de bens vinculados às finalidades essenciais  da entidade religiosa.   O  enquadramento  dos  bens  importados  como  vinculados  às  finalidades  essenciais a  entidade  religiosa deverá pautar­se em  análise  objetiva  em  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração as finalidades da instituição conforme prevista em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  assim  como  outros  critérios  que  fundamentem  a  vinculação com as finalidades essenciais da entidade.  As mencionadas soluções de consulta constantes dos autos deixam claro, que  para  o  reconhecimento  da  imunidade  do  IPI  e  II  na  importação  de  bens,  é  necessário  “o  enquadramento  de  bens  importados  como  sendo  vinculados  às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a  qualidade e quantidade dos bens  importados,  bem assim outros  critérios que  fundamentem a  vinculação com as finalidades essenciais da entidade”.  Concordo com o entendimento das soluções de consulta mencionadas. Dessa  forma, o litígio restringe­se à valoração dos elementos comprobatórios, nos termos do art. 29  do PAF.  Nesse sentido, o CARF proferiu Resolução para que fosse feita diligência ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar  a  veracidade  da  alegação  da  Recorrente,  de  que  utilizou  os  bens  importados para suas finalidades sociais.   Entretanto,  como  constatado  na  Diligência,  a  recorrente  informou  que  não  possuía  os  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados,  pois  estes  foram  destruídos  em  um  incêndio, conforme inquérito policial apresentado, mas que, segundo a entidade, a vistoria dos  bens in loco permitiria ver que os bens foram incorporados ao seu patrimônio ou destinados à  sua finalidade social.  Na  ótica  da  autoridade  preparadora,  porém,  uma  visita  in  loco  não  seria  suficiente  para  comprovar  tal  alegação,  uma  vez  que  a  natureza  dos  bens,  aqui  em  questão  (banco de madeira;  lixeira,  chave para  fechadura;  fechadura para gaveta; argola portachaves,  etc.), são bens que não contém especificidade, isto é, número de série, número de identificação.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.003026/2007­74  Acórdão n.º 3202­001.343  S3­C2T2  Fl. 469          7 Concordo  com  as  conclusões  da  diligência,  realizada  pela  autoridade  preparadora. Efetivamente, a natureza dos bens importados não permitem sua vinculação com  as  finalidades  essenciais  da  entidade,  sendo  do  particular  o  ônus  da  prova,  nos  pedidos  de  restituição, que fundamentou o indébito alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999.  Diante do exposto, voto do sentido de NEGAR provimento ao recurso.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10711.005549/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/03/2000, 25/05/2000 ISOPAR C. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo sido identificada a mercadoria como Nafta Hidrotratada, que se enquadra na classe dos “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma das mercadorias nominalmente previstas nos subitens, a mercadoria importada deve se classificada na posição 2710.00.99. ISOPAR L. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo sido identificada a mercadoria como Nafta Hidrotratada, que se enquadra na classe dos “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma das mercadorias nominalmente previstas nos subitens, a mercadoria importada deve se classificada na posição 2710.00.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo- Relator, Vice-Presidente no exercício da Presidência EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, Presidente em Exercício, por força do art. 17, § 2°, do Anexo II ao RICARF, em face da ausência do Presidente Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/03/2000, 25/05/2000 ISOPAR C. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo sido identificada a mercadoria como Nafta Hidrotratada, que se enquadra na classe dos “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma das mercadorias nominalmente previstas nos subitens, a mercadoria importada deve se classificada na posição 2710.00.99. ISOPAR L. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tendo sido identificada a mercadoria como Nafta Hidrotratada, que se enquadra na classe dos “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma das mercadorias nominalmente previstas nos subitens, a mercadoria importada deve se classificada na posição 2710.00.99. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios  (Suplente)  e  Luiz Roberto Domingo,  Presidente  em  Exercício,  por  força  do  art.  17,  §  2°,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  em  face  da  ausência do Presidente Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ de São Paulo  (fls.  290/302),  que  manteve  os  autos  de  infração  (fls.  226/228),  decorrente  do  erro  de  classificação fiscal, conforme relatório fiscal:  O Importador, por meio das :Declarações de Importação de nºs 00/0199614­7  e  00/0468681­5,  registradas  em  09/03/2000  e  25/05/2000,  respectivamente,  submeteu  a  despacho e  desembaraçou as mercad.  or.  ias descritas  como  "solvente  parafínico  nome  comercial:  ISOPAR  L",  na  1ª  DI,  e  "solvente  parafínico  nome  comercial:  ISOPAR  C",  na  2ª DI,  classificando­as  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código 2710.00.19, sendo 0% a alíquota do Imposto de Importação e não Ocorre que  foram  retiradas  amostras,  da Mercadoria  de  ambas  as Declarações  de  Importação,  havendo os Laudos de Análise nºs 2215/00 e 2561/00, do Laboratório de Análises  do  Ministério  da  Fazenda,  concluído  por  se  tratar  o  referido  produto,  na  DI,  de  "mistura  de  hidrocarbonetos  alifáticos  saturados  constituída  por  Undecano,  Dodecano e Tridecano", e na 2ª DI, de "mistura de carbonetos alifáticos saturados  constituída por Heptano e Octano",  classificável na Tarifa Externa Comum  (TEC)  no código 2710.00.99, sendo incidente a alíquota do IPI de 8%.  Cabe  ressaltar  que,  tendo  em  vista  que  a  posição  na  TEC  utilizada  pelo  Importador, 2710.00.19, refere­se a  "Naftas",  autoridade Fiscal  formulou quesito a  ser  respondido  pelo  Laboratório  de  Análises,  solicitando  identificar  se  o  produto  Nafta. No Laudo n° 2561/00 consta a  resposta  informando que o  referido produto  não Nafta, portanto, incabível sua classificação na posição 2710.00.19.  Sendo  assim,  cobra­se  a  diferença  de  imposto,  apurada  em  face  de  tal  incorreção, somada aos acréscimos legais devidos.  Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  a  copia  das  DI's  nºs  00/0199614­7 e 00/0468681­5, cópia dos Laudos de Análise n's 2215/00 e 2561/00,  6  telas  do  SISCOMEX  referentes  As  DI's  e  as  telas  referentes  A  classificação  tarifária da mercadoria, a pretendida pelo Importador e a encontrada após a análise  efetuada,  com  as  alíquotas  do  II  e  IPI  correspondentes.da  não  declaração/recolhimento  do COFINS,  conforme  relatório  da  decisão  recorrida  que  transcrevo abaixo:...”  Os  laudos  do  Laboratório  de Análises  n.°  2.215  e  n.°  2.561,  realizados  de  forma superficial, haviam indicado que o produto "Isopar L" seria constituído de "mistura de  hidrocarbonetos  alifáticos  saturados  constituído  por  Undecano,,  Dodecano  e  Tridecano",  ,sendo  que  o  produto  "Isopar  C"­  tratava­se  de  "mistura  de  hidrocarbonetos,  alifáticos  saturados constituída por Héptano e Octano".     O laudo de fls. 152, decorrente de diligência ordenada pela DRJ, conclui que:  ISOPAR C   “Trata­se  de  uma  mistura  de  hidrocarbonetos  alifáticos  saturados de cadeia ramificada, constituída principalmente por  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3101­001.637  S3­C1T1  Fl. 198          3 isoalcanos com estruturas químicas contendo sete e oito átomos  de carbonos.”    ISOPAR L:   “A  analise  dos  espectros  de  massas  sugere  tratar­se  de  uma  mistura  de  hidrocarbonetos  isoparafínicos  contendo  número  de  carbonos  predominantemente  na  faixa  de  10  a  12  átomos  de  carbono.”  Em julgamento (fls. 290/302), a DRJ manteve o Auto de Infração combatido,  com fundamento consubstanciado na seguinte ementa:  “CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  As  mercadorias  efetivamente  importadas,s  constituídas  por  "mistura  de  hidrocarbonetos  alifaticos  saturados  constituída  por  Undecano,  Dodecano  e  Tridecano"  ou  por  "mistura  de  hidrocarbonetos  alifáticos  saturados  constituída  por  heptano  e Octano"  classificam­se  no  código  NCM  2710.00.99  por  aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação n° 1, e  também da Regra Geral de  Interpretação  Complementar n° 1.”  Intimada da decisão em 24/09/2010 (fl. 177), a recorrente apresentou recurso  voluntário em 21/10/2010 (fls. 179/322), aduzindo, em síntese:  (i) a correta classificação das mercadorias importadas e   (ii)  a  ilegalidade da aplicação da multa do controle administrativo,  já que a  Recorrente apresentou iodos os dados do produto quando do desembaraço aduaneiro, inclusive  com, o nome, do produto na literatura técnica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO ­ Relator  Conheço do recurso por apresentar os requisitos de admissibilidade.  O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias –  SH foi criado através de trabalho conjunto, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas,  Comunidade Econômica Européia e Conselho de Cooperação Aduaneira, com os objetivos de  criar uma codificação internacional e uniforme (linguagem aduaneira comum) para facilitar a  identificação de mercadorias na comercialização aduaneira. Por isso contempla não só a tabela  de  mercadorias  designadas,  decodificadas  e  classificadas,  mas,  também,  Regras  Gerais  de  Interpretação, que traçam as diretrizes básicas para a determinação da posição fiscal do produto  e  as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  ­ NESH que  explicam  quais  produtos  são  açambarcados  pelas  seções  e  capítulos  do  Sistema,  ou  como  uma  dada  informação  deve  ser  interpretada.  As  Notas  Explicativas  constituem  elemento  subsidiário  de  interpretação  do  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   4 conteúdo  dos  textos  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do SH.   A  classificação  adotada  pelo  SH  divide  as  mercadorias  por  categorias,  reunindo­as segundo suas origens animais, vegetais, produtos derivados, produtos da indústria  química, minerais, metais  trabalhados, máquinas, equipamentos e mercadorias diversas. Cada  categoria  é  reunida  em  uma  Seção,  e  as  espécies  de  cada  categoria,  em  Capítulos.  Nos  Capítulos  encontramos  as  posições  e  subposições  de  cada  mercadoria,  devidamente  classificadas e correlacionadas com uma numeração que a identifique (codificação).  Diante da diversidade de mercadorias o SH tem a pretensão de contemplá­las  todas em seus 96 capítulos reunidos em 21 seções. Essa divisão apesar de seguir  indicadores  lógicos de reunião das mercadorias segundo sua natureza, material constitutivo, tipo ou função  e destinar­se a facilitar a visualização do intérprete dos conjuntos que formam o sistema, tem  caráter  apenas  indicativo, não proporcionando em si,  a  classificação.  Isso porque,  a natureza  física ou funcional da coisa, por si só, não é determinante para a classificação, uma vez que o  SH é uma convenção e segue os critérios artificialmente “convencionados” para determinar se  uma mercadoria será incluída em uma classe e não em outra.  Importante  esclarecer  que,  para  quem  se  empenha  na  tarefa  de  classificar  mercadorias do SH, pouco importa os efeitos fiscais decorrentes da fixação da classificação em  determinada posição. Ocorre que não é incomum encontrarmos situações em que o contribuinte  ou Fisco tentam a partir da alíquota justificar a classificação adotada.  A  Convenção  Internacional  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  celebrado  em  Bruxelas,  em  14/06/1983,  constitui­se  norma  internacional da qual o Brasil é signatário, desde 31/10/1986,  tendo ratificado sua adesão em  08/11/1988.  Internamente,  o  Brasil  promulgou  a  convenção  em  27/12/1988,  por  meio  do  Decreto n° 97.409/1988.  Desta  forma,  trata­se  de  norma  jurídica  que  passou  a  integral  o  sistema  de  direito  positivo  interno,  circunstância  que  o  caracteriza  como  veículo  introdutor  de  normas  jurídicas.  Tal  constatação  repercute  de maneira  relevante  na  solução  de  questões  relativas  à  classificação de mercadorias, pois, em sendo norma jurídica as regras e disposições contidas no  Sistema  Harmonizado  vinculam  a  administração  pública  (que  se  submete  ao  princípio  constitucional da legalidade).   Ademias,  a  aplicação  e  interpretação  de  tais  normas  submetem­se  à  perspectiva  da  lógica  jurídica.  É  de  dizer­se  que  a  classificação  de  mercadorias  é  um  procedimento afeto ao operador do Direito, por mais que elementos técnicos de outras ciências  sejam requisitados.  Antes de enfrentarmos a classificação fiscal do produto pelas Regras Gerais  de Interpretação é imprescindível atendermos a “Regra Zero” de Classificação de mercadorias,  ou seja, saber o que é a mercadoria: qual a sua definição e qual a significação que contempla a  palavra na representação da mercadoria?  Como se depreende das respostas aos quesitos formulados, os Laudos do INT  consigna com clareza a identificação das mercadorias:  2. Por  que  os  componentes  químicos  identificados  nas  análises  não foram enquadrados na definição de "naftâ" se o "ISOPAR L"  destila na faixa de 189/207°C e o "ISOPAR C" destila na faixa  de 98/104°C?  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3101­001.637  S3­C1T1  Fl. 199          5 Resposta:  De  acordo  com  os  resultados  obtidos  nas  análises  efetuadas no nosso laboratório, a amostra do produto ISOPAR L  destila  na  faixa  de  172  °C  a  231°C,  próxima  da  faixa  de  destilação  da  nafta  citada  na  pergunta.  O  parâmetro  faixa  de  destilação, por si s6 não caracteriza um produto, uma vez que, o  produto  ISOPAR L  é  obtido  pelo  tratamento  de  uma  fração de  petróleo, correspondente a nafta, com hidrogênio na presença de  um catalisador.  Com  relação  à  amostra  do  produto  ISOPAR  C,  a  faixa  de  destilação encontrada  foi  de  84,2°C a  113,8°C,  também, muito  próxima  da  faixa  de  temperatura  citada.  Os  componentes  isoparafínicos encontrados sugerem que ISOPAR C 6 obtido do  tratamento  da  fração  de  petróleo  correspondente  a  nafta,  ou  seja,  6  enquadrado  na  definição  de  nafta  hidrotratada:  uma  mistura complexa de hidrocarbonetos obtida pelo tratamento de  uma  fração  do  petróleo  com  hidrogênio,  na  presença  de  um  catalisador.  Esta  mistura  consiste  em  hidrocarbonetos  com,  predominantemente, de 06 (seis) a 12 (doze) átomos de carbono  e  pontos  de  ebulição  em  uma  faixa  aproximada  de  65°C  a  230°C. [7]  Em suma, ambos os produtos Isom. C e !sop& L estão muito bem  enquadrados na definição de NAFTAS HIDROTRATADAS.  ...  1. 0 "ISOPAR L" E O "ISOPAR C" correspondem ao conceito de  "Nafta"? Fundamente a sua resposta.  Resposta:  ISOPAR  é  uma  marca  registrada  da  Exxon  Mobil  Corporation  para  solventes  isoparafinicos  de  alta  pureza  com  estreita faixa de ponto de ebulição.(ficha da Exxon 2001)  ISOPAR  L  é  um  liquido  incolor  límpido  da  família  de  hidrocarboneto  alifático,  nome  químico  hidrocarboneto  isoparafínico sintético, compreendendo faixa de carbonos C11 a  C15  (FISPQ  No.  5015973)  da  ExxonMobil  Química  Ltda)  (disponível  em  www.exxonchemical.com  ),  com  registro  na  Chemical Abstract Service (CAS No. 64742­48­9). Consta nesta  ficha que a faixa de ponto de ebulição encontra­se entre 189 °C  a 207 °C.  Esta  faixa  está  bem  próximo  da  faixa  determinada  no  nosso  laboratório  (172  °C  a  231  °C).  Esta  pequena  diferença  observada, possivelmente, é devida as características da origem  da matéria prima.  Conforme  já  respondido  no  quesito  2  formulado  pela  autuada,  ISOPAR  L  é  produzido  de  matéria  s.  primas  baseado  em  petróleo,  sintetizado  quimicamente,  as  quais  são  tratadas  com  hidrogênio  na  presença  de  um  catalisador  para  produzir  um  'solvente isoparafínico relativamente puro e de baixo odor.  ISOPAR  C  apresenta  composição  predominante  de  hidrocarbonetos  com  07  (sete)  e  08  (oito)  átomos  de  carbono.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   6 Encontra­se  registrado  com  os  seguintes  números  EINECS  :  292­458­5 e Chemical Abstract Service (CAS No.70024­92­9). E,  assim  como  o  Isopar  L,  pode  ser  classificado  como  uma  nafta  hidrotratada,  conforme  já  descrito  em  quesito  anterior  formulado pela autuada.  Portanto,  a  resposta  ao  quesito  6:  Não,  os  produtos  não  correspondem ao conceito de Nafta, e sim ao conceito de Nafta  Hidrotratada.  Portanto,  trata­se  de Nafta  Hidrotratada,  que  não  se  confunde  com  a  nafta  pura,  para  a  qual  há  posição  específica  conforme  acima mencionado  (2710.00.1  –  NAFTAS;  2710.00.11 ­ Para petroquimica e 2710.00.19 ­ Outras).  Não  há  dúvida  ou  controversa  acerca  da  classificação  das  mercadorias  importadas  posição  2710,  mas  nessa  posição  temos  algumas  mercadorias  que  formam  as  seguintes classes, conforme aduz a Recorrente:  A subposição 2710.00.estava dividida nos seguintes sub­itens:  2710.00.1 – Naftas  2710.00.2 – Gasolinas  2710.00.3 – Querosenes  2710.00.4 ­ Outros óleos combustíveis  2710.00.5 ­ Misturas de alquilidenos  2710.00.6 ­ Óleos lubrificantes  2710.00.9 ­ Outros  E a posição 2710.00.1 ­ Naftas estava divida em:  Subposição 2710.00.11 ­ Para petroquimica.  Subposição 2710.00.19 ­ Outras.  A  posição  de  enquadramento  determinada  no  auto  de  infração  tem a seguinte descrição:  2710.00.99 ­ Outros  "Ex" 01 ­ Óleos parcialmente refinados  "Ex" 02 ­ Óleos para lamparina de mecha (signal oil)  "Óleo para sinal (signal oil)"  Destaque NCM 003 ­ Graxa lubrificante à base do sabcio de  litio"  Por  enquadrarem­se  perfeitamente  na  descrição  do  NCM  2710.00.19  os  produtos  em  questão  não  poderiam  ser  classificados  na  posição  NCM  2710.00.99,  pretendida  pela  fiscalização,  uma  vez  que  esta  posição  não  deve  ser  utilizada  para produtos que poderiam ser enquadrados em outra posição  mais  especifica, como é o  caso do  "ISOPAR L" e do  "ISOPAR  C", na medida em que tais produtos enquadram­se na definição  química  de  nafta,  conforme  reconhecido  pelo  Ministério  da  Fazenda  através  da  Portaria  n°  510,  de  29/09/94,  cuja  cópia  anexamos a presente (Doc. 5).  Cabe  aqui  uma  interpretação  mais  apurada  do  quanto  foi  identificado  nos  laudos técnicos em face das classes de mercadorias contidas na TEC.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3101­001.637  S3­C1T1  Fl. 200          7 A  divisão  das  Naftas  deve  ser  interpretada  conforme  o  descrímen  adotado  pela  regra  implícita  contida  na  divisão  da  subposição,  ou  seja,  o  critério  adotado  para  decomposição da  subposição da Nafta nos  itens  “para petroquímica”  e “outras”. Certamente,  esse critério não está relacionado com a identificação da mercadoria ou sua qualificação, mas  especificamente com a sua destinação.  É  de  notar­se  que  as  Naftas  classificadas  nas  posições  2710.00.11  e  2710.00.19 são produtos idênticos, tendo como divergência tão­somente a destinação.  A “Nafta Hidrotratada” não é “Nafta” propriamente dita, pois encontra­se em  outro estágio de elaboração identificado pelo termo “hidrotratada”, ou seja, contempla ligações  de hidrogênio que a modificaram de seu estado puro de nafta.  Desta  forma, o descrímen para inclusão da classe contemplada pela posição  2710.11.1  está  no  fato  de  ser  a  mercadoria  a  “nafta”  apenas,  tal  qual  a  posição  exige  para  inclusão na classe. Ocorre que, dado o fato de a mercadoria importada fato ser hidrotratada, a  exclui da subposição 2710.11.1, apesar de mantê­la na posição 2710.10 como já dissemos, mas  em outro item.  Assim, por se tratarem de “Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos  (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou  mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios”, que não estão expressamente  contemplados  nas  subposições,  devem  ser  classificados  como  outros  óleos  da  posição  2710.00.99.  Quanto  à  multa  prevista  no  artigo  633,  inciso  II,  “a”  do  Decreto  nº  4.543/2002, verifico que  esta determina  a  incidência de multa de 30% nas  situações  em que  ocorre importação de mercadorias sem licença de importação, quando obrigatória. Ocorre que a  licença de importação não é obrigatória na importação dos produtos da Recorrente.   Cumpre  destacar  que  as  mercadorias  estão  plenamente  descritas  na  DI  indicando seus nomes comerciais para as quais há  literatura a respeito, o que não  indica que  houve  impedimento  à  sua  plena  identificação,  de  modo  que  é  cabível  a  exoneração  da  penalidade prevista no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97, in verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  da  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   8 corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante.  Da mesma  forma,  com  relação  à multa de ofício prevista no  art.  44 da Lei  9.430/96, entendo aplicável o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 20 de janeiro de  1997,  que  prevê  a  não  constituição  de  infração  por  erro  de  classificação  fiscal  incorreta,  à  época dos fatos:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas  previstas  no  art.  4°  da Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  No caso  concreto,  as mercadorias  estão  corretamente descritas nas DI’s  nºs  03/0334542­4  e  03/0526274­7,  constantes  todos  os  elementos  necessários  a  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  comprovado pela autoridade alfandegária nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da  Recorrente, motivo pelo qual entendo que devem ser afastadas as multas de ofício e de controle  administrativo  das  importações  em  decorrência  dos  Atos  Declaratórios  COSIT  nºs  10  e  12,  ambos de 1997..  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 10245.003789/2008-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006,2007,2008 LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MÚTUO. DESCONTO DE JUROS. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, devem incluídos na receita bruta, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. RECEITA BRUTA. PIS.COFINS. O Pis e a Cofins devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamentos de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultados do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006,2007,2008 LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MÚTUO. DESCONTO DE JUROS. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, devem incluídos na receita bruta, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. RECEITA BRUTA. PIS.COFINS. O Pis e a Cofins devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamentos de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultados do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.951  S1­TE01  Fl. 657          2 O  lançamentos  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o informa leva a que o resultados do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 226­237, com a exigência do crédito tributário no valor de R$62.094,39, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no  lucro presumido dos anos­calendários de 2004, 2005,  2006 e 2007.   O lançamento se fundamenta na omissão verificada em razão falta de adição  à receita bruta dos valores correspondentes à remissão dos juros incidentes sobre obrigações de  mútuo contraídas em moeda estrangeira nos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 373, art. 521 e  art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 238­252 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$31.221,22 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  III ­ O Auto de Infração às fls. 253­268 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$2.339,42 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.951  S1­TE01  Fl. 658          3 juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970,  bem como parágrafo único e alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 269­283 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$10.800,62 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  V – O Auto de Infração às fls. 284­288 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$51.602,17 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora e  multa de ofício proporcional originário de pagamento sem causa de operação não comprovada  que  gerou  a  redução  do  saldo  credor  de  da  conta  Caixa  em  31.07.2007.  Este  montante  foi  averiguado  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  aqueles  escriturados  no Balanço  Patrimonial  transcrito no Livro Caixa. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 674 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Cientificada  em  12.08.2008,  fls.  227,  239,  254,  270  e  285,  a  Recorrente  solicitou em 22.08.2008, fls. 317­319, noventa dias para dilação do prazo, a qual foi indeferida  por  falta  de  previsão  legal,  em  conformidade  com  o  Ofício  n°  0972/2008/DRF/BVT/Sacat,  fls.320/322.  Em  sequencia,  apresentou  a  impugnação  em  11.09.2008,  fls.  323­371,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que o ato administrativo é nulo, uma vez que foi  indeferida a dilação  probatória.  Tece  esclarecimentos  sobre  as  atividades  exercidas  pelo  “Grupo  “Walter  Vogel” e as peculiaridades das operações societárias. Procura esclarecer que não se tratam de  práticas de condutas ilícitas.  No  que  se  refere  à  infração  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado, em relação à diminuição do saldo de caixa entre 31/10/2005 e 31/07/2007, expõe  que a caracterização da presunção que pressupõe a ocorrência do fato gerador e cumpra o seu  dever de formalizar a exigibilidade do crédito tributário, é necessário despertar um sentimento  robusto  de  segurança.  Suscita  que  é  impossível  comprovar  a  existência,  ou  não.  dos  pagamentos,  ou  para  quem  foram  feitos,  pois  o  Poder  Público  suprimiu  a  possibilidade  de  comprovação  em  contrário,  dando  sumiço  em  documentos  da  impugnante.  Alega  que  nem  todos  os  documentos  apreendidos  na  operação  foram  devolvidos,  havendo  divergência  na  quantidade de documentos devolvidos.  Pertinente  ao  ilícito  omissão  de  receitas  dos  valores  relativos  as  receitas  financeiras decorrentes de perdão de  juros de empréstimos contraídos”, argui as autoridades  fiscais não consideraram o regime de tributação com base no lucro presumido por ela adotado e  o  regime  de  caixa  do  reconhecimento  das  receitas.  Destaca  que  os  créditos  tributários  constituídos  pelo  lançamento  no  presente  processo  somente  são  procedentes  até  os  fatos  geradores  ocorridos  até  maio  do  ano­calendário  de  2004.  Alega  que  foram  alcançados  pela  decadência. Discorda da incidência de juros de mora.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.951  S1­TE01  Fl. 659          4 Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  À luz de todo o exposto requer a Impugnante:  1­  a  anulação  total  do  lançamento  pela  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla defesa,  pela negativa  de  dilação  do  prazo  para  apresentação  desta  defesa,  em  face  do  responsável  ter  sido  notificado  de  dezessete  autos  de  infração, em intervalos de dois dias, devendo apresentar defesa de todos eles. Ainda,  em face de violação explícita aos princípios da moralidade e da boa­fé;  2 ­ em não se convencendo, requer a anulação do lançamento constituído sob  as alegações de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, em razão  da constatação de vício  insanável, ou seja, pela violação do devido processo legal,  com ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, vez que não oportunizou  à  impugnante manifestação acerca de  todos os documentos colhidos procedimento  de busca e apreensão;  3 ­ requer ainda, sejam acatadas em todos os seus termos as justificativas da  improcedência do lançamento tributário relativo a omissão de receitas financeiras ­  extinção  de  exigibilidade  de  juros  sobre  empréstimos,  por  insubsistente  o  fato  gerador,  lastreado  em mera  suposição,  ou  caso  esse  argumento  seja  superado, por  ferir  o  lapso  temporal  de  ocorrência  dos  fatos,  como  sobejamente  demonstrado  linhas atrás, seja reconhecido em parte.  Termos em que, P. Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­22.053, de 09.06.2011, fls. 599­611: “Impugnação Procedente em Parte”, oportunidade em  que foi exonerado o crédito tributário referente (a) à omissão de receitas do ano­calendário de  2006 de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins e (b) ao pagamento sem causa de operação não comprovada  de 31.07.2007 de IRRF.  Restou ementado  Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­Calendário: 2004 , 2005 . 2006 . 2007   OPERAÇÕES  ENTRE  PESSOAS  DO  MESMO  GRUPO.  POTENCIALIDADE DE SIMULAÇÃO. Não basta a potencialidade de simulação;  a  efetividade  de  simulação  de  operação  entre  empresas  do mesmo  grupo deve  ser  provada para se caracterizar negócio jurídico simulado.  RECIBOS  E  ESCRITURAS.  ASSINATURA  DA MESMA  PESSOA  NOS  PÓLOS  PASSIVOS  DA  OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL.  Pessoas  jurídicas  são  entidades  diversas  das  dos  seus  sócios  ou  diretores. Não  há  irregularidade  e  uma  mesma  pessoa  figurar  nos  pólos  ativo  e  passivo  de  uma  mesma  obrigação  como  diretor de pessoas  jurídicas diversas, desde que os  fatos descritos nos documentos  existam e sejam provados no plano exterior à organização interessada.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  FORMA  INCOMUM.  Características  incomuns  de  negócios jurídicos dependem da natureza de cada atividade.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.951  S1­TE01  Fl. 660          5 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL  A  verdade  material,  salvo  previsões  legais,  preside  a  condução  do  processo  administrativo tributário, desde a  instauração do procedimento fiscal,até o deslinde  do  contencioso  tributário;  em  conseqüência,  o  fato  gerador  deve  estar  contido  na  realidade das atividades exercidas pelo fiscalizado.   FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Não  foi  deferido  pela  legislação o instituto da “presunção legal” para o fato gerador do art. 61 § 1º da Lei  nº  8.981;  assim  deve  ser  provada  a  existência  de  “pagamento”,  que  não  pode  ser  presumido por mera redução do saldo da conta caixa ao final do exercício analisado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  FATO  INDICIÁRIO.  PROVAS  EM  CONTRÁRIO.  Havendo  provas  em  relação  aos  indícios  autorizadores da presunção de Omissão de Receitas deve prevalecer a presunção por  provado o fato indiciário.  PERDÃO DE JUROS DE MORA. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. O valor  relativo  à  redução  de  dívida  decorrente  da  remissão  de  juros  não  tem natureza  de  receita financeira, devendo ser registrada como "outras receitas operacionais".  PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível  se  concretiza  no  momento  do  ato  remitente.  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  EFEITOS.  ENTE  PERSONALIZADO.  ENTE DESPERSONALIZADO. O  sujeito  personalizado  pode  fazer  tudo  que  não  está proibido em lei; o despersonalizado somente o essencial ao cumprimento de sua  função ou os atos expressamente autorizados na lei que regula sua atividade.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CONDICIONANTES.  As  condicionantes  subjetivas  autorizadoras  da  "desconsideração  da  personalidade  jurídica"  são  a  fraude  e  o  abuso  de  direito:  a  condicionante  objetiva,  a  confusão  patrimonial.natureza  de  receita  financeira,  devendo ser registrada como "outras receitas operacionais".  Notificada  em  23.08.2011,  fl.  643,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.09.2011,  fls.  644­648,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Acrescenta  argumentos  sobre  os  lançamentos  efetuados  no  processo  nº  10245.003681/2008­12.  Reitera  algumas alegações apresentados na peça impugnatória.  Suscita  Mútuo. Renúncia unilateral dos juros. Receitas Financeiras. Inocorrência.  Não procede o lançamento sobre os valores referentes aos juros inadimplidos  sobre  empréstimos  contraídos  pela  recorrente.  Isso  porque  não  constituem  fato  gerador de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  A  sua  interpretação  não  reserva  dúvidas.  O  imposto  possui  dois  fatos  geradores: (1) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda; e (2) a  aquisição  e  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  qualquer  acréscimo  patrimonial, não incluído na definição de renda. [...]  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.951  S1­TE01  Fl. 661          6 A autoridade administrativa afirma se tratar de acréscimo patrimonial, o valor  correspondente  aos  juros  do  mútuo  contraído  pela  recorrente  que  posteriormente  deixaram de ser cobrados pelo mutuante. [...]  A interpretação não reserva dúvidas. Em se tratando de situação que envolva  uma relação jurídica, o fato gerador ocorre, tão­só, com a sua constituição definitiva.  [...]  Sua  interpretação  não  deixa  igualmente  dúvidas.  Se  considera  perfeito  e  acabado,  desde  a  sua  celebração  inicial  o  negócio  jurídico  que  imponha  condição  resolutória.  Tece  esclarecimentos  sobre  o  contrato  de  mútuo,  em  conformidade  com  o  Código Civil.   Diz  No caso, em que se debate um mútuo, pelo que são cobrados juros, o fato que  gera, eventualmente, despesa ao mutuário, depende da implementação de condição,  no caso, a data para pagamento do juro que dele é decorrente.  Antes de implementada a condição, que cria o direito de cobrar juros, aí sim,  pode­se dizer que o mutuário terá uma despesa de empréstimo. Antes disso, não há  obrigação perfeita e acabada, porquanto não foi definitivamente constituída. Existe,  apenas, enquanto obrigação, e não, direito!  Esclarecido,  como  está,  que  o mutuante  não  tem  direito  de  cobrar  juros  do  mutuário  antes  do  implemento  da  condição,  não  há  que  se  concluir,  então,  que  o  mutuário tem um benefício, quando o mutuante deixa, unilateralmente de cobrá­los.  Isso  porque  não  gera  benefício  econômico  algum  a  renúncia  de  um  direito  inexistente.  Como dito, a condição resolutória impede a constituição definitiva do negócio  jurídico até a sua resolução. Não se resolvendo o direito à cobrança dos juros não há  despesa que possa ser imputado ao mutuário. E, se, eventualmente, nesse ínterim, o  mutuário  é  desobrigado  do  seu  pagamento  ele  não  obteve  benefício  econômico  algum! [...]  Se  a  recorrente  não  obteve  benefício  econômico  com  a  renúncia  dos  juros  pelos mutuantes, não há que se falar em acréscimo patrimonial de qualquer natureza.  E, como conseqüência última, não ocorreu o fato gerador [...].  Conclui  Ante  ao  exposto,  requer,  mui­respeitosamente  à  Vossas  Senhorias  que  o  recurso seja admitido para que seja julgado improcedente o PAF, porque a renúncia  unilateral  dos  juros  pela  recorrente  não  se  constitui  em  “receita  financeira”,  fato  gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Termos em que. Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.951  S1­TE01  Fl. 662          7 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento, refere­se aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2007 do IRPJ, da CSLL, do PIS e da  Cofins.  Os  argumentos  sobre  os  lançamentos  efetuados  no  processo  nº  10245.003681/2008­12 não podem ser analisados nos presentes autos por falta de objeto.  A Recorrente suscita que não há que se falar em omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.951  S1­TE01  Fl. 663          8 valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente1.  Os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo  contribuinte,  devem  incluídos  na  receita  bruta, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do  período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem2.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  Em conformidade com os documentos que instruem os autos, vale esclarecer  que a ação fiscal tem sua origem na operação denominada Exodus realizada em conjunto com a  RFB, Departamento de Polícia Federal e Ministério Público Federal, bem o Departamento de  Combate a  Ilícitos Cambiais e Financeiros da Gerência Técnica de Recife/PE do BACEN. A  partir deste procedimento foi constatada a constituição de 98 (noventa e oito) pessoas jurídicas,  incluindo  a  Recorrente,  que  têm  em  comum  o  sócio  Walter  Vogel,  CPF  703.513.929­04,  procurador no Brasil de credores estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas, que investiam­lhes os  recursos originários de países com tributação favorecida.  A  Recorrente  ajustou  o  contrato  de  mútuo  com  a  Global  Concepts  Establishment em 11.10.2000 no valor principal de US$70.000,00 com juros de mora a 12% ao  ano  para  implemento  em  parcelas  nos  valores  US$25.200,00, US$26.880,00  e US$6.421,20  vencíveis respectivamente em 11.10.2005, 11.10.2008 e 11.10.2011. Entretanto, de acordo com  o cálculo de ofício dos juros de mora corretos tem­se os valores US$25.200,00, US$42.000,00  e US$25.200,00 vencíveis  respectivamente  em 11.10.2005, 11.10.2008 e 11.10.2011. Restou  esclarecido que  tais divergências  são originárias da  remissão parcial dos  juros de mora,  cujo  fato  pode  ser  comprovado  pelos  documentos  enviados  pelo  Banco  Central  do  Brasil  S/A  (BACEN), mediante a análise das correspondências do credor datada de 24.05.2004, fl. 137, e  da Recorrente de 26.12.2006, fl. 136. A Recorrente, entretanto, não escriturou os valores dos  juros de mora como provisão na conta do Passivo Exigível nos Livros Razão de modo que, por  ocasião do perdão dos mesmos, não houve o registro da baixa da quantia da obrigação nesta  conta nem a sua contrapartida na conta de receitas financeiras.  Por  ocasião  da  extinção  da  exigibilidade  da  obrigação  de  pagar  os  juros,  ocorrida  em  24.05.2004,  a  empresa  deveria  ter  reconhecido  como  receitas  financeiras  juros  calculados  até  aquela  data,  e  nos  meses  seguintes,  os  juros  que  seriam  incorridos  em  cada  período,  o  que  não  ocorreu.  A  remissão  dos  juros  pelo  credor  constitui  um  acréscimo  patrimonial  da  Recorrente  de  acordo  com  expressa  determinação  legal,  e  representa  receita  financeira  tributável que não  foi oferecida a  tributação. Por esta  razão, os valores detalhados  por contrato foram lançados como omissão de receita com os devidos acréscimos legais.  A  partir  dos  dados  constantes  nos  Balanços  Patrimoniais  e  nas  Demonstrações  dos  Resultados  dos  Exercícios,  fls.  108­110,  foram  calculados  os  Valores  Tributáveis, fls. 308­309, constantes na Tabela 1.                                                              1 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2 Fundamentação  legal:  art.  17  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de1977, § 2º do  art.  76 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, e § 3º do art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.951  S1­TE01  Fl. 664          9 Tabela 1 – Valores tributáveis de receitas referentes à remissão de juros pela  Global Concepts Establishment/Mutuante que a Recorrente/Mutuaria não ofereceu à tributação  nos anos calendário de 2004, 2005 e 2007      Descrições      Período  (A)    Valor dos Juros  US$  (B)  Cotação  US$  (C)  Valor dos Juros  R$  D=(B*C)  24.05.2004  30.100,00  3,12910  94.185,91  Junho  700,00  3,10750  2.118,76  Julho  700,00  3,02680  2.118,76  Agosto  700,00  2,93380  2.053,66  Setembro  700,00  2,85860  2.001,02  Outubro  700,00  2,85650  1.999,55  Novembro  700,00  2,73070  1.911,49  Dezembro  700,00  2,65440  1.858,08  Ano­Calendário de 2005  Janeiro  700,00  2,62480  1.837,36  Fevereiro  700,00  2,59500  1.816,50  Março  700,00  2,66620  1.866,34  Abril  700,00  2,53130  1.771,91  Maio  700,00  2,40380  1.682,66  Junho  700,00  2,35040  1.645,28  Julho  700,00  2,39050  1.673,35  Agosto  700,00  2,36370  1.654,59  Setembro  700,00  2,22220  1.555,54  Outubro  700,00  2,25430  1.578,01  Novembro  700,00  2,20700  1.544,90  Dezembro  700,00  2,34070  1.638,49  Ano­Calendário de 2007  Janeiro  700,00  2,12470  1.487,29  Fevereiro  700,00  2,11820  1.482,74  Março  700,00  2,05040  1.435,28  Abril  700,00  2,03390  1.423,73  Maio  700,00  1,92890  1.350,23  Junho  700,00  1,92620  1.348,34  Julho  700,00  1,87760  1.314,32  Agosto  700,00  1,96200  1.373,40  Setembro  700,00  1,83890  1.287,23  Outubro  700,00  1,74400  1.220,80  Novembro  700,00  1,78370  1.248,59  Dezembro  700,00  1,77130  1.239,91  Notas:  1­ O valor de US$ 30.100,00 corresponde aos juros incorridos da data do empréstimo em 11.10.2000 até a data da  liberação em 24.05.2004, ou seja, 43 meses, a  taxa de 1% ao mês,  sobre o principal. Tal valor deveria  ter  sido  lançado como receita bruta pela Recorrente em maio de 2004 para fins de apuração do resultado do exercício.  2­ O valor de US$700,00 corresponde à aplicação do percentual mensal de 1% sobre o valor original do contrato  de mútuo de US$70.000,00 e deveria ser apropriado mensalmente como despesa de juros nos registros contábeis.  Como houve o perdão dos juros, tais valores se converteram em receitas para a Recorrente, devendo ser dado o  tratamento tributário comum as suas demais receitas.  3­ A conversão de dólar americano para  reais  foi  feita com base na cotação para venda divulgada mensalmente  pela RFB no sitio institucional.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.951  S1­TE01  Fl. 665          10   Além disso, a Recorrente reconhece que de fato teve em seu favor o desconto  de  juros  incidentes  sobre  obrigações  contraídas  em moeda  estrangeira  no  ano­calendário  de  2000, cujos vencimento da operações foi posterior ao encerramento do período de apuração, ou  seja, 2004 e 2005, fls. 136­137, cujos valores correspondentes não foram incluídos na receita  bruta para  fins  de apuração do  lucro presumido. Embora defenda  a  tese de que não houve a  ocorrência do fato gerador dos tributos, a legislação determina que este valor deve incluído na  receita bruta, podendo ser rateados pelos períodos a que competirem. Desse modo o conjunto  probatório produzido nos autos evidencia que o procedimento de ofício está correto em relação  ao IRPJ re à CSLL.   Entretanto  pertinente  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cabe ressaltar que  foram  criadas  para  o  custeio  da  seguridade  social,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, devem ser calculadas com base na receita bruta, podendo ser excluídos os valores das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) e do  Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS)  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Por  esta  razão  as  receitas  financeiras  não  compõem  a  base  de  cálculo  destes  tributos, no caso em que a pessoa jurídica não exerça atividade econômica tendo estas  como objeto.   Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  Agravo  de  Instrumento/Questões  de  Ordem  nº  715.423/RS3  que  reconheceu  a  Repercussão  Geral  com  mérito  julgado  no  Recurso  Extraordinário nº 527.602/RS4, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, em conformidade com o Relatório Repercussão Geral do  STF5,  e  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF6.   Os presentes créditos  tributários de Pis e de Cofins  foram constituídos com  fundamento  na  omissão  verificada  em  razão  falta  de  adição  à  receita  bruta  dos  valores  correspondentes  à  remissão  dos  juros  incidentes  sobre  obrigações  de  mútuo  contraídas  em  moeda estrangeira nos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2007. Tendo em vista o  fato de que  estes valores não compõem a receita bruta decorrente das atividades econômicas comerciais de  florestamento,  industrialização  e  comercialização  de  madeira  e  derivado  e  agropecuária                                                              3  BRASIL.Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  de  Instrumento/Questões  de  Ordem  nº  715.423/RS.  Ministra  Relatora:  Ellen  Gracie,  Plenário,  Brasília,  DF,  11  de  junho  de  2008.  Disponível  em:  <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=546303>. Acesso em: 22 set.2011.  4 BRASIL.Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 527.602/RS. Ministro Relator Originário: Eros  Grau, Ministro Relator Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 5 de agosto de 2009. Disponível  em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605653>. Acesso em: 22 set.2011.  5  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.Jurisprudência.  Repercussão  Geral.  Relatório  da  Repercussão  Geral.  Disponível  em:  <  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeralRelatorio>. Acesso em: 22  set.2011.  6  Fundamentação  legal:  art.  195  da  Constituição  Federal,  art.  1º  e  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 8º e art. 9º da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.951  S1­TE01  Fl. 666          11 exercidas pela Recorrente, fls. 373­375, os Autos de Infração de Pis e de Cofins, fls. 253­283,  são improcedentes.   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo9.  O  lançamentos  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação  de  causalidade  que  o  informa  leva  a  que  o  resultados  do  julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Em face do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para cancelar os créditos tributários formalizados nos Autos de Infração de Pis e de Cofins.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18471.000212/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Conforme o art. 6. da Lei 10593/2002 (com redação data pela lei 11.457/2007), o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (anteriormente denominado de Auditor Fiscal da Receita Federal) é competente para o lançamento tributário. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. O questionamento sobre a legalidade dos juros de mora, se cabível, deve ser feita na via jurisdicional, tendo em vista o art. 62 da Portaria MF 256/2009. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. A requisição de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte às entidades bancárias está prevista na LC 105/2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado :(a) por voto de qualidade, em afastar as preliminares de nulidade suscitadas, vencidos os conselheiros Eduardo de Souza Leão, Mara Eugênia Buonano Caramico e Eivanice Canário da Silva, que votaram por declarar a nulidade do auto de infração e (b) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Conforme o art. 6. da Lei 10593/2002 (com redação data pela lei 11.457/2007), o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (anteriormente denominado de Auditor Fiscal da Receita Federal) é competente para o lançamento tributário. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. O questionamento sobre a legalidade dos juros de mora, se cabível, deve ser feita na via jurisdicional, tendo em vista o art. 62 da Portaria MF 256/2009. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. A requisição de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte às entidades bancárias está prevista na LC 105/2001. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado :(a) por voto de qualidade, em afastar as preliminares de nulidade suscitadas, vencidos os conselheiros Eduardo de Souza Leão, Mara Eugênia Buonano Caramico e Eivanice Canário da Silva, que votaram por declarar a nulidade do auto de infração e (b) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000212/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.589  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WASHINGTON FERREIRA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  LANÇAMENTO.  AUTORIDADE  COMPETENTE.  Conforme  o  art.  6.  da  Lei 10593/2002 (com redação data pela lei 11.457/2007), o Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil  (anteriormente  denominado  de Auditor  Fiscal  da  Receita Federal) é competente para o lançamento tributário.  JUROS DE MORA.  LEGALIDADE. O  questionamento  sobre  a  legalidade  dos  juros  de mora,  se  cabível,  deve  ser  feita  na  via  jurisdicional,  tendo em  vista o art. 62 da Portaria MF 256/2009.  REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. A  requisição de  informações  sobre a movimentação  financeira do contribuinte  às entidades bancárias está prevista na LC 105/2001.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado :(a) por voto de qualidade, em afastar as  preliminares de nulidade suscitadas, vencidos os  conselheiros Eduardo de Souza Leão, Mara  Eugênia Buonano Caramico e Eivanice Canário da Silva, que votaram por declarar a nulidade  do  auto  de  infração  e  (b)  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 12 /2 00 6- 18 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA,  MARA  EUGENIA  BUONANNO  CARAMICO,  MARIA  CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO    Relatório  O Recurso Voluntário visa reverter a decisão proferida no Acórdão 13­20.393  ­  7a.  Turma  da  DRJ/RJOII  que  manteve  integralmente  o  lançamento  efetuado  contra  o  contribuinte para o exercício 2002.  A  ciência  do Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  24/07/2008  e  o Recurso  Voluntário foi interposto em 08/08/2008.  Em  preliminares  o  contribuinte  alega  que  não  foi  aventada  a  discussão  da  conservação  da Medida  Provisória,  mas  sim  a  nulidade  do Decreto  Presidencial  n.  5644  de  28/12/2005,  que  restaurou  a Receita  Federal  do Brasil  para  os  atos  praticados  pelos  agentes  fiscais, por inocorrência de repristinação. Entende que o servidor que lavrou o auto de infração  não  tinha  competência  legal  para  fazê­lo,  exigência  essa  fixada  pelo  art.  10  do  Decreto  70235/72.  O recorrente entende que, para a violação do sigilo bancário, é necessário que  exista processo administrativo aberto, o que não teria ocorrido quando da emissão da RMF. Tal  processo só foi aberto quando da impugnação pelo do auto de infração.   Não  concorda  com  a  taxa  de  juros  moratórios  para  créditos  fiscais  preconizada  na  lei  9065/95  pois  tal  taxa  possui  característica  de  remuneração  e  não  de  indenização.   Informa que os depósitos bancários seriam originários de uma só fonte, e que  os valores foram depositados em sua conta bancária para que fizesse liquidação de processos  trabalhistas  e  fiscais  existentes  contra  a  sociedade  Bigforte  Segurança  e  Vigilância  Ltda.  Protesta  pela  juntada,  oportunamente,  da  documentação  comprobatória  dos  depósitos  dos  pagamentos feitos em nome da empresa citada.  É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Não  foram  juntados  aos  autos quaisquer documentos  relativos  às operações  alegadas  pelo  contribuinte  tendo  em  vista  justificar  os  depósitos  em  suas  contas  bancárias.  Argumenta, contudo, a  ilegalidade do ato de  lançamento, da quebra de sigilo bancário, e dos  juros moratórios.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.000212/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.589  S2­C1T1  Fl. 3          3 A decisão de primeira  instância  já  se pronunciou  sobre  a validade dos  atos  administrativo fiscais na vigência da Medida Provisória 258, de 21/07/2005, que teria criado a  Receita Federal do Brasil, mas não  foi convertida em  lei. Observa­se que a  fiscalização  teve  início antes da edição da MP 258 e só  foi  encerrada  em 21/03/2006, pela mesma autoridade  autuante, isto é, o Auditor Fiscal da Receita Federal.   Conforme estabelecido no art. 6. da Lei 10593/2002 (com redação data pela  lei 11.457/2007), a competência para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de  contribuições  é  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  ­  AFRFB  (anteriormente  chamado Auditor­Fiscal  da Receita Federal). Assim, não houve modificação na  competência  da  autoridade  lançadora  mesmo  com  a  modificação  da  denominação  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  para  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  após  a  transformação  da  Receita Federal em Receita Federal do Brasil tendo em vista abarcar também as atividades de  fiscalização previdenciária.  Relativamente à requisição de movimentação financeira, não assiste razão o  recorrente,  pois  está  claro no  art.  6 da Lei Complementar 105/2001, que "as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos,  livros e registros de  instituições financeiras,  inclusive os referentes a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente." Observa­se que o pedido de informações financeiras às entidades foi  feito após o início do procedimento fiscal e após as intimações ao contribuinte.   Conforme  o  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  256/2009),  "fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."  Assim,  a  análise  sobre  a  legalidade  do  diploma  autorizativo  dos  juros  moratórios,  sobretudo  a  lei  9.065/95,  não  pode  ser  realizada  neste Colegiado.  Entendendo  o  sujeito passivo a necessidade desse questionamento, deverá procurar tutela jurisdicional.   Foi verificado que o somatório dos depósitos bancários sem comprovação da  origem, constantes do lançamento fiscal, resultam em somatório maior que R$ 80.000,00, por  ano, nas contas bancárias individuais do contribuinte.   Desta forma, voto por negar provimento ao recurso.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5644301 #
Numero do processo: 10865.000370/2009-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Coeficiente Apuração do Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços à Saúde. A prestação de serviços médicos não se confunde com prestação de serviços hospitalares, não permitindo o gozo do favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%, como já decidiu o STJ. Juros Moratórios. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. Juros De Mora Sobre Multa De Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Lançamento de Ofício. Penalidade A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1801-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por qualidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque e Alexandre Fernandes Limiro que davam provimento ao recurso por entender que a fiscalização não carreou provas necessárias a proceder à tributação. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Coeficiente Apuração do Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços à Saúde. A prestação de serviços médicos não se confunde com prestação de serviços hospitalares, não permitindo o gozo do favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%, como já decidiu o STJ. Juros Moratórios. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. Juros De Mora Sobre Multa De Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Lançamento de Ofício. Penalidade A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000370/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.088  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ  Recorrente  ARIDA, LOTUFO & TORRES S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COEFICIENTE APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS HOSPITALARES.  SERVIÇOS À SAÚDE.  A prestação de serviços médicos não se confunde com prestação de serviços  hospitalares, não permitindo o gozo do favor fiscal de redução de coeficiente  para apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%, como já decidiu o STJ.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para tributos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE  A penalidade  instituída pelo art. 44,  I, da Lei nº 9.430, nada mais é do que  uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou  recolhimento  de  tributo  devido,  ou  ainda  a  falta  de  declaração  ou  a  apresentação de declaração inexata.   In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido,  por  parte  da  contribuinte,  a  exigência  da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita consonância com a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 03 70 /2 00 9- 77 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  qualidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Cristiane  Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque  e Alexandre  Fernandes  Limiro  que  davam provimento ao recurso por entender que a fiscalização não carreou provas necessárias a  proceder à tributação.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  parcialmente a exigência de IRPJ consubstanciada nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP:    No âmbito do procedimento instituído pelo Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  n  º  2008­00938,  em  desfavor  da  contribuinte,  submetida  à  sistemática  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  2/10)  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  de  R$  152.557,44,  acrescido  de  multa de ofício no valor de R$ 114.418,07 e juros de R$ 65.058,98, relativo ao ano­ calendário  de  2005.  A  imposição  tributária  baseou­se  na  aplicação  indevida  do  coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de prestação de serviços, quando o  correto seria de 32%.  A base legal que amparou a constituição do crédito tributário acha­se descrita  no auto de infração e nos demonstrativos correspondentes.  Conforme assentado no Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal (fl. 12)  a contribuinte não comprovou a prestação de serviços hospitalares que justificassem  a aplicação da alíquota de 8%, o que ensejou a imposição tributária na alíquota de  32%.  Do que consta dos autos, verifica­se que a contribuinte foi intimada por meio  de edital a comprovar a efetiva prestação de serviços que a enquadrasse na alíquota  de  8%,  a  justificar  o motivo  por  que  não  se  aplicou  a  alíquota  de  32%,  além  de  apresentar cópia do contrato social e alterações (fls. 11/12).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.000370/2009­77  Acórdão n.º 1801­002.088  S1­TE01  Fl. 3          3 Posteriormente, nos termos do Edital Sefis/DRF/Lim n º 008/2009 (fl. 17) fora  notificada da lavratura do auto de infração.  Integra os autos o termo de revelia lavrado em face de que, decorrido o prazo  regulamentar,  a  contribuinte  não  impugnou  o  lançamento,  não  recolheu  o  crédito  tributário  lançado,  tampouco  apresentou  prova  da  interposição  de medida  judicial  visando  anular  ou  lançamento  ou  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Registra o termo que esgotado o prazo de cobrança sem atendimento da exigência,  os  autos  seriam  encaminhados  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  para  cobrança  executiva (fl. 20).  Consta dos autos a carta de cobrança n º 0327/2009 que instou a contribuinte a  providenciar o recolhimento e comprovar o pagamento, com a ressalva de que o não  atendimento da  solicitação  implicaria encaminhamento do processo à Procuradoria  da Fazenda Nacional (PFN) para cobrança executiva (fl. 21/22).  Decorrido o prazo sem manifestação da contribuinte, lavrou­se em 2/7/2009 o  despacho de encaminhamento do processo à PFN para fins de apuração, inscrição e  cobrança da dívida ativa da União (fls. 26/28).  O ofício 10865/Sefis/DRF/Limeira n º 162/2009, remetido pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Limeira  à  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Piracicaba,  encaminha  expediente  protocolizado  pela  contribuinte,  para  as  providências que se entendessem cabíveis (fl. 29).  O  expediente  em  foco  é  a  impugnação  da  carta  de  cobrança  antes  referida,  com  a  ressalva  de  que  a  contribuinte  suscita  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa para apresentar razões de mérito.  Suscitou  a  nulidade  da  intimação  do  auto  de  infração  pois  apenas  recebera  carta de  cobrança  em seu atual  endereço e que  antes nenhum outro  fora  entregue.  Aduziu que alterou seu domicílio, da Rua João Machado Gomes, 553, Vila Cláudia,  para a Rua Via Capri, 160, Vila San Marino, ambos na cidade de Limeira, SP.  Pelo  fato  de  não  ter  sido  notificada  do  auto  de  infração  todos  os  atos  posteriores  seriam  nulos  de  pleno  direito.  Assim,  deve  ser  intimada  do  auto  de  infração, com abertura de prazo para apresentar sua defesa.  Argüiu que pelo fato de apenas ter recebido a carta de cobrança não dispunha  de  maiores  esclarecimentos  acerca  da  imposição  tributária.  Entretanto,  todos  os  recolhimentos  foram  efetuados  em  conformidade  com  a  legislação,  daí  inexistir  débito.  Ao  final propugnou pela acolhida de  suas  alegações,  protestou por provar o  alegado por  todos os meios  de  prova,  ao mesmo  tempo  em que  pleiteou  sejam  as  notificações  e  intimações  encaminhadas  para  Av. Washington  Luiz,  155,  Centro,  caixa postal, 528, em Araras, SP.  Consta  dos  autos  a  informação  de  que  a  contribuinte  protocolizou  pela  Internet  pedido  de  alteração  de  endereço  em  8/10/2008,  que  foi  homologado  pela  RFB apenas em 2/3/2009, razão por que a autoridade fiscal solicita cancelamento da  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  para  reabertura  de  prazo  para  apresentar  impugnação, após a contribuinte ter sido cientificada da imposição fiscal.  O  despacho  de  9/12/2009  exarado  pelo  Procurador  Seccional  da  Fazenda  Nacional em Piracicaba acolheu o proposta de cancelamento da inscrição em dívida  ativa (fl.58).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  A  intimação  Secat/n  º  1007/2010,  de  9/10/2010  notificou  a  contribuinte  do  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  ao  mesmo  tempo  em  que  cientificou do auto de infração e a intimou a recolher os créditos tributários lançados  ou apresentar impugnação (fl. 65/6).  Intimada a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 67/74 com alegação  de que:  ­ inexiste definição ou conceituação legal do que sejam serviços hospitalares,  o que instaura insegurança jurídica, descabendo ao intérprete, ainda que baseado em  instruções normativas, restringir o âmbito de sua incidência;  ­ as atividades que exerce devem ser enquadradas como serviços hospitalares,  pois estão  ligadas à atenção e assistência à saúde, cuja finalidade, em consonância  com  a  diretiva  assentada  no  art.  196  da Constituição  Federal,  é  a  de  promover  o  atendimento à saúde, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ);  ­ ocorreu prescrição (sic) do prazo para constituição do crédito tributário.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  ao  apreciar  o  litígio,  declarou  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  primeiro  e  segundo  trimestres de 2005, mantendo as exigências referentes aos terceiro e quarto trimestres de 2005.  No mérito,  depois  de  historiar  e  reproduzir  a  legislação  de  regência  que  se  sucedeu  na  matéria,  assinalou  que  os  atos  normativos  vigentes  delimitaram  a  definição  do  conceito de serviços hospitalares àqueles prestados por empresário ou sociedade empresária –  conforme definição dada pelo art. 966 do Código Civil  (CC), Lei nº 10.406, de 10/01/2002 ­  que exerça uma ou mais das atribuições previstas no artigo 27 da IN SRF n.° 480, de 2004; e  alterações implementadas pela IN SRF n.° 539, de 2005, além do ADI n° 18/2003.  Observou  que  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais  envolvidos, mesmo que  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores  sem  a  mesma  habilitação  técnica  dos  sócios  da  empresa a que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo, acrescentando que  as  normas  da Anvisa  estão  previstas  na Resolução  – RDC nº  50,  de 2002,  e  dispõe  sobre o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.  Salientou que no caso em apreço, além de a empresa estar enquadrada como  sociedade civil, a teor do contrato de constituição, seu objetivo social previsto na cláusula 2ª do  Contrato  Social  Consolidado  é  o  de  prestação  de  serviços  médicos  com  atendimento  a  urgências e emergências (fl. 80), o que permitiria concluir que sua atividade refere­se apenas  ao exercício de atividade intelectual dos sócios, circunstância que impediria o reconhecimento  de tributação benéfica.  Cientificada  da  decisão,  em  31/07/2013  (AR  fl.  103),  apresentou  a  interessada em 27/08/2013, recurso voluntário.   Em preliminares alega a nulidade do lançamento por ausência de motivação  caracterizada pela “descrição insuficiente dos fundamentos de fato e de direito da exigência do  imposto”. Acrescentou que o Fisco não fez prova da razão que teria levado a desconsideração  da declaração do IRPJ.  Seria nulo o lançamento também pelo cerceamento do direito de defesa com  conseqüente  violação  do  devido  processo  legal  eis  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.000370/2009­77  Acórdão n.º 1801­002.088  S1­TE01  Fl. 4          5 qualquer  explicação  em  termo de  verificação  fiscal  justificando  a  razão  fática  e  jurídica  que  levaram a desconsideração de todos os documentos e esclarecimentos prestados.   Pelos mesmos  fundamentos,  não  haveria  prova  a  amparar  o  lançamento,  já  que o Fisco teria, por mera presunção, invertido o ônus probatório.  No mérito afirma prestar serviços de atendimento médico­hospitalar na área  de urgências e emergências também feito em UTIs móveis, como demonstraria claramente seus  estatutos sociais e que nenhum ato infra­legal poderia restringir o que dispõe a lei a respeito do  conceito de serviços hospitalares. Colaciona jurisprudência.  Reafirma, com suas palavras:  O tratamento, ou melhor, o atendimento complementar à saúde no  tocante à  atividade desempenhada pela recorrente:  i) possui corpo clínico DESTINADO AO  IMEDIATO  E  COMPLEXO  ATENDIMENTO,  CIRURGIAS,  RESSUCITAMENTO, EMERGÊNCIAS E URGÊNCIAS NOS MAIS VARIADOS  RAMOS  DA  MEDICINA  e  internação  de  pacientes;  ii)  garante  o  atendimento  médico básico para diagnóstico e tratamento de urgências e emergências; iii) possui  serviços  de  laboratório  na  área  em  que  atua;  iv)  possui  registros  médicos  organizados.  ...  Note­se  que  a  própria  lei  descreve  quais  os  serviços  estão  incluídos  no  conceito de “médico­hospitalar”. Conforme já demonstrado nestes autos, a atividade  da  recorrente  é  diversificada  –  urgência  e  emergência,  portanto,  tem  o  direito  de  apurar  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  IRPJ  mediante  a  aplicação  do  percentual de 8% (oito por centos), sobre sua receita bruta.   Defende  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  com  base  na  taxa  Selic  e  da  incidência de juros sobre multa e qualifica de confiscatória a multa aplicada.  Ao final pede pelo acolhimento das razões recursais.  Fez sustentação oral pela recorrente, em plenário se julgamento, o Dr. Danilo  Marques Souza, OAB/SP nº 273.499.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    1  Preliminarmente  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.000370/2009­77  Acórdão n.º 1801­002.088  S1­TE01  Fl. 5          7 que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se também restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Do  mesmo  modo  não  se  verifica,  in  casu,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa da contribuinte, razão pela qual rejeito os argumentos preliminares.    2  Mérito  Consta  dos  autos  que  no  âmbito  de  procedimento  fiscal  a  recorrente  fora  intimada,  em  seu  domicilio  anterior,  a  comprovar  a  prestação  de  serviços  hospitales  que  ensejassem a aplicação do percentual de presunção do lucro de 8%, assim como justificar por  qual razão não teria se utilizado do percentual regular de 32%.  Como não  fora  localizada no  seu domicilio  fiscal  anterior  e não  atendera  à  intimação cientificada por Edital, a auditoria considerou que a recorrente não comprovou que  sua atividade estaria submetida ao percentual reduzido de presunção e lavrou o auto de infração  para exigir a diferença de imposto. Somente com o envio do processo para inscrição em dívida  ativa  da  União  –  posteriormente  cancelada  ­  é  que  a  recorrente  tomou  conhecimento  da  exigência.  Em que pese a ciência tardia a defesa não trouxe aos autos, nem por ocasião  da impugnação, nem neste momento em que se aprecia o recurso voluntário, nenhum elemento  capaz de comprovar que pratica atividades relacionadas a “serviços hospitalares” a  fim de se  submeter ao benefício previsto no art. 15 da Lei n º 9.249, de 1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º.  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (....)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (destaques acrescidos)  O único  elemento disponibilizado pela defesa  foi  o  contrato  social  que  tem  previsto, como objeto social, na Cláusula Segunda (fl.80):  A  sociedade  terá  como  objetivo  social  a  prestação  de  serviços Médicos  com atendimento a urgências e emergências.  Com efeito, nem todas as empresas que prestam serviços à saúde podem ser  consideradas como prestadoras de atividades hospitalares para fins de aplicação do percentual  mais  reduzido de presunção do  lucro. É necessário que  fique  claramente demonstrado que  a  prestadora de serviços à saúde não se limita e oferecer aos usuários simples consultas médicas.   Esse  tema  foi  amplamente  debatido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  A  jurisprudência daquela Corte Superior encontra­se pacificada no sentido de atividades ligadas á  saúde de prestação de serviços de simples consultas médicas não se enquadram no conceito de  atividades hospitalares para o fim do benefício de fruição do percentual de presunção do lucro  mais favorável.   Esse posicionamento pode ser claramente verificado no voto proferido pelo  Ministro  Benedito  Gonçalves  no  julgamento  do  julgamento  do  Resp  nº  1.116.399  ­BA  (2009/0006481­0), ao qual foram atribuídos os efeitos do art. 543­C do CPC.  Eis o que restou consignado no Acórdão proferido no referido julgado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  53  e  468  DO  CP.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CP.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, par  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global do paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, §1º,  inciso  I, “a” da Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.000370/2009­77  Acórdão n.º 1801­002.088  S1­TE01  Fl. 6          9 subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da Recita Federal  e  frente  aos  diapositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que  os  contribuintes  cumprissem  requisito  não  previsto  em  lei  (a  exemplo da necessidade da estrutura que permita internação de  pacientes) para obtenção do benefício. Daí a conclusão de que  “a  dispensa  de  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares”  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita  bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2ºdo  artigo  15  da  Lei  9.249/95.   5.  Hipóteses  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes hospitalares ou similares, não assemelhados a simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8% (oito por centos), no caso do  IRPJ  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).    6. Recurso afetado à Seção, por representativo de controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do CPC e  da Resolução  8/STJ.   7. Recurso especial não provido.  Podem  ser  citados,  ainda,  outros  precedentes  daquela  Corte,  na  mesma  direção:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO  –IRPJ E CSLL  – BASE  DE CÁLCULO REDUZIDA  –  LEI  9.249/95  – CONCEITO DE  "SERVIÇOS  HOSPITALARES"  –CARÁTER  OBJETIVO  – Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10  QUESTÃO  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  (RESP  951.251/PR)  –  RECURSO  ESPECIAL  ADESIVO  – SUCUMBÊNCIA  INEXISTENTE  –AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  1.  Provida  apelação  e  a  remessa  oficial,  com  a  denegação  da  segurança, falta à Fazenda Nacional interse recursal.  2. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito  de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, §1º, I, "a, da  Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser  interpretado de  forma objetiva,abrangendo as atividades de natureza hospitalar  essenciais à população, independente da existência de estrutura  para  internação,  excluída  somente  as  consultas  realizadas  por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  3. Na ocasião, restou consignado que a tributação com a base de  cálculo reduzida deve considerar a receita proveniente de cada  atividade específica, na forma do § 2º do mencionado dispositivo  legal,o invés da recita bruta total da empresa.  4. Da mesma forma, conclui­se que não é possível aplicação das  disposições  da  Lei  11.727/2008  às  demandas  ajuizadas  anteriormente à sua vigência, por falta de pré­questionamento.  5. Ressalva do ponto de vista da relatora em relação à exclusão  indistinta das consultas em comento.  6.  Provido  parcialmente  o  recurso  do  contribuinte;  não  conhecido  o  especial  adesivo  da  Fazenda  Nacional  (REsp  93.21/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 21/5/209, DJe 4/6209).    TRIBUTÁRIO  –IRPJ  E  CSLL  –ALÍQUOTA  REDUZIDA  –ART.  15,  §1º,  I,  "A,  DA  LEI  N.9249/95  –LABORATÓRIO  DE  ANÁLISE  CLÍNICAS  –PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –NOVEL  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  Concluiu  a  Primeira  Seção  que,  "por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir  do  benefício  as  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim,  nos  consultórios  médicos."  (REsp  951251/PR,  rel.  Min.  Castro  Meira, Primeira Seção, julgado em 2.4209, DJe 3.6209).  2.  Para  fazer  jus  à  concessão  do  benefício  fiscal  previsto  ns  artigos 15, §1º, I, "a e 20 da Lei n.9249/95, é necessário que a  prestação  de  serviços  hospitalares  seja  realizada  por  contribuinte  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico, e não apenas a capacidade de internação de pacientes.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.000370/2009­77  Acórdão n.º 1801­002.088  S1­TE01  Fl. 7          11 3. Merece reforma o entendimento firmado pela Primeira Turma,  para  reconhecer  a  incidência  dos  percentuais  de8%  (oit  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de  CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de  prestação de serviços laboratoriais de análise clínicas.  Embargos  de  divergência  providos  (ERsp  956.12/RS,  Rel.  Minstro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 23/09209, DJe 01/0209).  Observo que, no presente caso, a  recorrente não  fez prova da atividade que  pratica,  limitando­se,  como  já  consignado,  a disponibilizar  apenas  a  cópia do  contrato  social  que prevê, de forma genérica a prestação de serviços médicos, sem, no entanto, especifícá­los  (e­fl.80).  A  prova  da  real  atividade  médica  praticada  pela  recorrente  poderia  ser  facilmente  promovida  pela  apresentação  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  recibos  contendo a descrição dos  serviços, assim como relatórios médicos, contratos de prestação de  serviços, dentre outros.  A  recorrente,  deixou,  assim,  de  provar  que presta  serviços  hospitalares. Na  verdade  a  recorrente  presta  simplesmente  “serviços  médicos”  e,  nessas  condições,  sua  atividade não se insere no conceito de atividade hospitalar.  No que respeita à inconformidade da recorrente com relação à incidência de  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  este  órgão  de  julgamento  já  consolidou  seu  entendimento,, como se verifica do enunciado de súmula abaixo reproduzido:  Súmula CARF n º 4. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Quanto aos juros incidentes sobre a multa lançada de ofício e não paga no seu  respectivo vencimento cumpre reconhecer que se trata de crédito tributário para com a Fazenda  Nacional  regularmente  constituído.  Observe­se  que  o  CNT  determina  a  conversão  da  penalidade pecuniária em obrigação principal, no caso de seu não adimplemento:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12  Portanto,  sendo  a multa  de  ofício,  débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configura­se regular a incidência de juros de  mora a partir do vencimento do crédito tributário assim determinado. Ademais, o art. 161 do  Código Tributário Nacional dispõe que os  juros  devem  incidir  sobre o  crédito  tributário não  pago.  Vejamos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  No mesmo  sentido,  ainda,  a Súmula CARF nº.  5,  que pode ser  aplicada  ao  caso:  Súmula CARF nº.5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Com  relação à penalidade aplicada sobre os  tributos exigidos nos presentes  autos  é de  se  esclarecer  que a multa  ao percentual de 75% corresponde  à multa  exigida nos  casos de lançamento de ofício.  A penalidade instituída pelo artigo 44 da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é  do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento  de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos,  por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra­se em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  A  propósito,  em  relação  aos  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente  inseridos  no  sistema  jurídico,  cumpre  transcrever  o  posicionamento  consensual  deste  órgão,  como  se  verifica  da  seguinte  súmula:  Súmula  CARF  no.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez        Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.000370/2009­77  Acórdão n.º 1801­002.088  S1­TE01  Fl. 8          13                                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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